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17ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

3ª SessãoLegislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO LXII FLORIANÓPOLIS, 25 DE ABRIL DE 2013 NÚMERO 6.540

COMISSÕES PERMANENTESMESA

Joares PonticelliPRESIDENTE

Romildo Titon1º VICE-PRESIDENTE

Pe. Pedro Baldissera2º VICE-PRESIDENTE

Kennedy Nunes1º SECRETÁRIO

Nilson Gonçalves2º SECRETÁRIO

Manoel Mota3º SECRETÁRIO

Jailson Lima4ª SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOAldo Schneider

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Valmir Comin

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Carlos Chiodini

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICOLíder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Ana Paula Lima

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dóia Guglielmi

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNISTA DO BRASILLíder: Angela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA

Mauro de Nadal - PresidenteSilvio Dreveck - Vice-PresidenteJosé Nei A. AscariJean KuhlmannAna Paula LimaDirceu DreschSerafim VenzonNarcizo ParisottoAldo Schneider

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Reno Caramori - PresidenteCarlos Chiodini - Vice-PresidenteVolnei MorastoniDarci de MatosAldo SchneiderMarcos VieiraSargento Amauri Soares

COMISSÃO DE PESCA EAQUICULTURA

Dirceu Dresch - PresidenteMaurício Eskudlark - Vice-PresidenteEdison AndrinoMoacir SopelsaReno CaramoriDóia GuglielmiSargento Amauri Soares

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURAL

Moacir Sopelsa - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteJosé Nei A. AscariDirceu DreschNarcizo ParisottoMauro de NadalDóia Guglielmi

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO

Marcos Vieira - PresidenteSilvio Dreveck - Vice-PresidenteCiro RozaDirceu DreschAldo SchneiderMauro de NadalAngela Albino

COMISSÃO DE DEFESA DOSDIREITOS DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA

José Nei A. Ascari - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteAltair GuidiLuciane CarminattiDirce HeiderscheidtAntonio AguiarSerafim Venzon

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Gilmar Knaesel - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteAngela AlbinoValmir CominNeodi SarettaLuciane CarminattiAldo SchneiderAntonio AguiarMarcos Vieira

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Maurício Eskudlark - PresidenteCarlos Chiodini - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresReno CaramoriAna Paula LimaAntonio AguiarMarcos Vieira

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,TECNOLOGIA , MINAS E ENERGIA

José Milton Scheffer - PresidenteAngela Albino - Vice-PresidenteGelson MerisioDirceu DreschCarlos ChiodiniMoacir SopelsaDado Cherem

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTE

Neodi Saretta - PresidenteAltair Guidi - Vice-PresidenteCiro RozaValmir CominDirce HeiderscheidtEdison AndrinoGilmar Knaesel

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTAR

Dóia Guglielmi - PresidenteJorge TeixeiraGelson MerisioValmir CominLuciane CarminattiVolnei MorastoniMoacir SopelsaAntonio AguiarNarcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Serafim Venzon - PresidenteIsmael dos Santos - Vice-PresidednteAna Paula LimaDirce HeiderscheidtCarlos ChiodiniValmir CominNarcizo Parisotto

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERLuciane Carminatti - PresidenteAngela Albino - Vice-PresidenteJorge TeixeiraDirce HeiderscheidtAntonio AguiarGilmar KnaeselJosé Milton Scheffer

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOAntonio Aguiar - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidenteSilvio DreveckIsmael dos SantosSargento Amauri SoaresCarlos ChiodiniDado Cherem

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULAltair Guidi - PresidenteNeodi Saretta - Vice-PresidenteSilvio DreveckAldo SchneiderEdison AndrinoDado CheremMaurício Eskudlark

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAAngela Albino - PresidenteJean Kuhlmann - Vice-PresidenteReno CaramoriVolnei MorastoniEdison AndrinoDirce HeiderscheidtGilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDEVolnei Morastoni - PresidenteAntonio Aguiar - Vice-PresidenteJosé Milton SchefferSargento Amauri SoaresJorge TeixeiraMauro de NadalSerafim Venzon

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVILJean Kuhlmann - PresidenteAldo Schneider - Vice-PresidenteSilvio DreveckVolnei MorastoniMauro de NadalAltair GuidiGilmar KnaeselCOMISSÃO DE PREVENÇÃO ECOMBATE ÀS DROGASIsmael dos Santos -PresidenteAna Paula Lima - Vice-PresidenteAntonio AguiarDado CheremReno CaramoriGelson MerisioSargento Amauri Soares

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.540 25/04/2013

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Carlos Augusto deCarvalho Bezerra

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora em exercício:Nadia Regina Pereira

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Francisco CarlosFernandes Pacheco

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIINESTA EDIÇÃO: 44 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 009ª Sessão Especialrealizada em 11/04/2013, às 19h..................................................2

Atos da MesaAto da Mesa DL ......................30

Publicações DiversasAviso de Resultado .................30Atas de ComissõesPermanentes...........................30Ofícios ....................................31Portarias..................................31Projetos de Lei ........................33Projeto de Lei Complementar ......................................................36

P L E N Á R I O

ATA DA 009ª SESSÃO ESPECIALDA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2013, ÀS 19HPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOARES PONTICELLI

HOMENAGEM À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM SANTA CATARINA

SUMÁRIO Casa em poucos minutos, tendo em vista oretorno de uma viagem que fez durante o dia.

Excelentíssimo senhor presidente doTribunal de Contas de Santa Catarina, ex-deputado estadual, conselheiro Salomão RibasJúnior;

DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Ressalta que aOAB e o Poder Legislativo são instituiçõesirmãs que defendem a justiça social, a livreexplanação das ideias e o cumprimento dasleis.

Convido as excelentíssimas autoridadesque serão nominadas para compor a mesa.

Excelentíssimo senhor diretorregional adjunto dos Correios de SantaCatarina, Ary Cândido Martins Filho.

Excelentíssimo senhor procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto,neste ato representando sua excelência, ogovernador do estado de Santa Catarina, JoãoRaimundo Colombo;

PAULO MARCONDES BRINCAS - Parabeniza aOAB/SC e discorre sobre a Caasc. Excelentíssimas autoridades,

senhoras e senhores, a presente sessão emhomenagem à Ordem dos Advogados do Brasil,seccional de Santa Catarina, foi convocada porsolicitação deste deputado e aprovada porunanimidade pelos demais parlamentares destaCasa, para o lançamento do selo personalizadoalusivo aos 80 anos da seccional catarinenseda Ordem dos Advogados do Brasil.

AMAURI JOÃO FERREIRA - Salienta aindependência da OAB, sua participação na vidapública do país e a coragem dos advogadospara enfrentar todo tipo de desafio em nome dalei e dos direitos dos brasileiros.

Excelentíssimo senhor vice-presidentedo Tribunal de Justiça de Santa Catarina,desembargador Sérgio Torres Paladino, nesteato representando o senhor presidente doTribunal de Justiça, Cláudio Barreto Dutra;ARI CÂNDIDO MARTINS FILHO - Explica os

motivos que levaram os Correios a homenageara OAB/SC com um selo alusivo aos seu 80anos.

Excelentíssimo senhor presidente daOrdem dos Advogados do Brasil, seccional deSanta Catarina, entidade homenageada nestanoite, Tullo Cavallazzi Filho;

Neste momento, teremos ainterpretação do Hino Nacional pelo coral daOrdem dos Advogados do Brasil em SantaCatarina, sob a regência do maestro EduardoSerafim.

TULLO CAVALLAZZI FILHO - Agradece e renovao compromisso de continuar na defesa dajustiça, da liberdade, das prerrogativas dosadvogados e dos honorários advocatícios.

Excelentíssimo senhor procurador-geral de Justiça do Ministério Público de SantaCatarina, procurador Lio Marcos Marin ;

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarcosVieira) - Invocando a proteção de Deus, declaroaberta, em nome de sua excelência, o sr.presidente desta Casa, deputado JoaresPonticelli, a presente sessão especial,justificando que o mesmo deverá chegar a esta

(Procede-se à execução do hino.)Excelentíssimo senhor presidente daCaixa de Assistência dos Advogados de SantaCatarina, Paulo Marcondes Brincas ;

Registramos a presença dasseguintes autoridades:

Desembargador Fernando Carioni;Excelentíssimo senhor presidente daCâmara Municipal de Florianópolis, vereadorCésar Faria;

Desembargador e ex-deputado JoãoHenrique Blasi;

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25/04/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.540 3

Ex-desembargador Carlos AlbertoSilveira Lenzi;

Senhoras e senhores, presto minhahomenagem especial a João Leonel MachadoPereira e através dele homenageio todos osadvogados e advogadas que se fazempresentes nesta sessão especial.

atual presidente Tullo Cavallazzi Filho, forammilhares de vezes em que a OAB serviu dereferência para que a cidadania fosserespeitada. Justamente em um ano históricopara a seccional da nossa OAB de SantaCatarina, grandes desafios lhe serão impostos.E aqui quero abrir um pequeno parêntese.

Defensor público-geral do Estado, ex-deputado Ivan Ranzolin;

Presidentes das subseções da Ordemdos Advogados de Santa Catarina queestiveram reunidos em colegiado nesta tarde;

Peço ao professor João Leonel que,por gentileza, levante-se!

Como advogado e conhecedor darealidade do nosso estado, sempre fui umentusiasta do modelo da Defensoria Dativa emSanta Catarina, principalmente em razão da suacapilaridade e pelos benefícios que trouxe paratodos os catarinenses.

(Palmas)Conselheiros que fazem parte daseccional da OAB de Santa Catarina; Dr. João Leonel, considero-o uma das

grandes figuras da advocacia de Santa Catarinae da educação do Direito também. Muitoobrigado por sua presença!

Delegados da Caixa de Assistênciados Advogados de Santa Catarina - Caasc;

Celso Sedin Júnior, secretário da Caixade Assistência dos Advogados de Santa Catarina; (Passa a ler.) Mas como também sou cumpridor de

leis, como o Supremo Tribunal Federaldeterminou, como esta Casa aprovou e como oestado adotou o modelo da Defensoria Pública,temos o desafio de ajudar a implantá-la.Também é desafio a solução para ospagamentos atrasados da Defensoria Dativa deSanta Catarina.

“Esta Casa tem a honra de recebernesta noite uma das instituições mais respei-tadas do Brasil.

Rafael de Oliveira Graff, tesoureiro daCaasc;

Luiz Mário Bratti, diretor-tesoureiro daOAB/SC; A Ordem dos Advogados do Brasil,

seccional de Santa Catarina, comemora seus80 anos neste ano, pois foi fundada em 1º dejaneiro de 1933 e enobrece esta Casalançando aqui o selo comemorativo alusivo aoseu aniversário.

Lauro Cordeiro, gerente comercial dojornal Notícias do Dia;

Cláudio de Souza Vieira, diretorexecutivo do Grupo RIC; (Palmas)

Esta Casa não pode omitir-se, poistem que, ao lado da Ordem dos Advogados doBrasil e de outras instituições, cobrarfortemente do atual governo uma soluçãorápida para o pagamento da situação orapendente. Mas a OAB também tem que estar àfrente de todo o processo de investigação domalfadado contrato de concessão das rodoviasfederais feito com a Autopista Litoral Sul, que édanoso para Santa Catarina e para todos nós,catarinenses.

Júlio Marcelino, procurador domunicípio de Florianópolis, neste ato repre-sentando o prefeito Cesar Souza Júnior;

Esta Casa e a OAB têm muito emcomum. Ambas defendem a justiça social e osdireitos humanos e o mais importante é quecomungam que as leis devem ser cumpridas.Deputado federal Ronaldo Benedet, a

quem convidamos para fazer parte da mesa. Além da própria função de orientaçãoe resguarda dos profissionais do Direito, a OABainda se ocupa com muita propriedade dafiscalização dos poderes constituídos. Com issoganha a sociedade, que tem na observaçãoforte da OAB uma fiel parceira da demo cracia.

A seguir teremos a apresentação devídeo institucional, relatando o histórico dos 80anos da OAB, seccional de Santa Catarina.

(Procede-se à apresentação dovídeo.)

Então, a comemoração dos 80 anosda OAB de Santa Catarina também tem que servalorizada e respeitada por nós, oslegisladores, pois defendemos os mesmosconceitos.

Cito, dr. Tullo Cavallazzi Filho edemais membros da diretoria da OAB/SC,somente esses dois de muitos imbróglios quev.sas. têm pela frente para ser resolvidos. Mastenho absoluta certeza de que trabalharãoexaustivamente para a resolução dosproblemas, até porque recordo das palavras donosso presidente Tullo Cavallazzi Filho no atode sua posse, de que os desafios serãovencidos.

(Palmas)Senhoras e senhores, registramos

ainda a presença do ex-presidente da Ordemdos Advogados do Brasil, seccional de SantaCatarina, sr. Paulo Borba, e da sra. GyanceCarpes, neste ato representando o presidenteda Associação dos Conselhos de OrganizaçãoProfissional, Flávio Flores.

Não bastasse isso tudo, aindadefendemos a livre explanação das ideias. Aquimesmo, neste plenário onde estamosrealizando esta homenagem, acontecemdiariamente inúmeros debates quando aspalavras ganham corpo com os apontamentosdos demais membros deste Parlamento. Assimtambém faz a OAB, promovendo e incitando asociedade ao desenvolvimento. Em particular,sinto-me orgulhoso em prestar estahomenagem, pois, como sabem, também levocomigo, com muita honra, a carteira da OAB n.3.461. E lá se vão 33 anos de formado e decarteirinha na mão...

Senhoras e senhores, tendo em vistaque o presidente desta Casa ainda não chegouem função do atraso do voo, regimentalmentedevo continuar presidindo esta sessão, razãopela qual não posso me afastar da presidênciada sessão, o que me leva a não ocupar atribuna e pronunciar-me desta mesa.

Disse o nosso presidente naquelaoportunidade que assumia o compromissode presidir o Conselho Seccional da OABcom serenidade, mas também com a firmezaque se impõe neste momento de retomada,sempre com o diálogo precedendo asdecisões, que serão tomadas unicamenteem nome da justiça, da defesa da sociedadee dos advogados, sem receio deimpopularidade.

Mas antes, senhoras e senhores,além de cumprimentar toda a mesa de auto-ridades, cumprimento a imprensa que se fazpresente e os demais convidados.

Lembro-me da época em que a sededa OAB era ainda na rua Trajano, no centro dacapital; depois passou para a rua PadreMiguelinho, num casarão ao lado da catedralonde hoje funciona a Casa da Memória.

Quero ainda cumprimentar asadvogadas e os advogados e fazer umahomenagem particular a uma pessoa. Vou-mepermitir, inclusive, quebrar o protocolo paracontar uma pequena historinha, até porque o vie o cumprimentei na hora em que adentrei aoplenário.

Meus colegas, acredito que a OAB deSanta Catarina continuará levando, tanto para anossa sociedade, quanto para os própriosadvogados, a certeza da lisura de seus atos.Podemos dizer que este Parlamento e a OABsão e continuarão sendo parceiros. Mesmoindependentes e mesmo quando houverdiscordância de opiniões, comuns em umprocesso democrático, sempre se irásobressair o desejo de ver uma sociedade maisjusta, mais humana, mais solidária e cada vezmais sólida em seus princípios.

Ainda hoje, ao cumprimentar oconselheiro Salomão Ribas Júnior, tirei umadúvida que pairava na minha cabeça - se haviasido ou não o ex-governador Antônio CarlosKonder Reis quem havia feito a cessão de usodo imóvel, e ele me confirmou que sim. Lembro-me bem do espaço interno e lá estavainstalada, inclusive, a Justiça Eleitoral de SantaCatarina.

E quem é essa pessoa? Ela é pordemais conhecida da minha família, nasceu nomesmo bairro em que nasci, amigo pessoalprincipalmente dos meus dois irmãos maisvelhos, Murilo Magno Vieira e Mauri RobertoVieira, também advogados e infelizmente jáfalecidos. Juntos jogaram muita bola e até hojeessa pessoa a que me refiro é um craque defutebol. Foi aluno da minha mãe, e eu termineisendo seu aluno na Universidade Federal deSanta Catarina.

Então, posso afirmar, com toda aminha convicção, que a comemoração dos 80anos da seccional da OAB também são acomemoração dos 80 anos da defesa dosdireitos constitucionais de todos nós, catari-nenses, que moramos em um dos 295municípios desta terra abençoada, que sechama Santa Catarina.

Lembro ainda hoje do dia dainauguração e do madeiramento internodaquela casa que hoje abriga a Casa daMemória. Só no final de 1995 a OAB passou aocupar a sede atual, na Agronômica, bairroonde eu e João Leonel nascemos e onde minhafilha, advogada, também nasceu.

Comecei a faculdade de Direito aindana rua Esteves Júnior e só saí dali para meformar na primeira turma do novo CentroSocioeconômico da UFSC e foi justamente essapessoa que assinou comigo a primeira petiçãoa que dei entrada no fórum de Florianópolis.Tratava-se de uma medida cautelar deafastamento do cônjuge varão do lar do casal.Tenho até hoje cópia dessa petição assinadapor mim e por ele. Já lá se vão 33 anos!

Há muito tempo frequento a OAB esinto-me em casa nessa instituição que acolheos seus nas épocas de dificuldades e nasvitórias da nossa profissão.

Muito obrigado!”(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos

Vieira) - Quero fazer, com satisfação, o registroda presença dos desembargadores RicardoRoesler e Ronei Danieli.

Seja com o fundador da OAB deSanta Catarina, o deputado, senador epresidente da República, o saudoso Nerêu deOliveira Ramos, até os dias de hoje, com o

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Convido para fazer uso da palavra odr. Paulo Marcondes Brincas, presidente deCaixa de Assistência dos Advogados de SantaCatarina.

Muito se faz e muito se projeta parao futuro também da Caixa de Assistência.Estamos criando uma coordenação nacional daCaasc para harmonizar todos os serviços nopaís inteiro, de forma que a Caixa deAssistência em Santa Catarina preste serviçosequivalentes aos prestados no país inteiro,ganhando mais eficiência de serviços com essauniformidade.

Catarina, pela passagem dos seus 80 anos,promovendo com exclusividade a repre-sentação, a defesa, a seleção e a disciplinados advogados, com objetivo de defender aConstituição, a ordem jurídica do estadodemocrático de direito, buscando umasociedade mais justa e igualitária para o bem-estar da comunidade.

O SR. PAULO MARCONDES BRINCAS -Senhor deputado Marcos Vieira, neste atorepresentando o presidente da AssembleiaLegislativa e presidindo a sessão emhomenagem à nossa OAB; Convido o sr. deputado Marcos Vieira

para fazer a entrega da homenagem ao dr. TulloCavallazzi Filho, neste ato representando aOAB/SC.

Estamos reduzindo custos e abrindocompletamente a administração financeira daCaixa de Assistência. Já tomamos a iniciativade disponibilizar o website de todas as relaçõesde despesas, receitas e movimento financeiro.e a partir de agora, com a colaboração dotesoureiro Rafael Graff, a quem agradeço,estamos criando o portal de transparência.

Senhor João dos Passos MartinsNeto, procurador-geral do Estado, meu queridoamigo e colega da UFSC, neste ato repre-sentando o governador do estado; (Procede-se à entrega da

homenagem.)Senhor Tullo Cavallazzi Filho,presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,secção de Santa Catarina, meu amigo pessoal,colega de tantos desafios que temos pelafrente;

(Palmas)Dando continuidade às homenagens,

o Poder Legislativo presta homenagem tambémàs personalidades e entidades que muitocontribuíram nesses 80 anos da OAB/SC.

Seguindo o exemplo do que o dr. Bratprojetou para a OAB, estamos projetandotambém para a Caixa de Assistência. Nesseportal de transparência queremos colocar nãoapenas as receitas e despesas de formadetalhada, mas todas as notas fiscais, todosos cheques emitidos e todos os estratos deconta corrente e de todas as aplicações finan-ceiras da Caixa de Assistência.

Senhor desembargador SérgioPaladino, representando o Tribunal de Justiçade Santa Catarina;

Convido o sr. deputado Marcos Vieirapara fazer a entrega da homenagem ao dr. LuisCarlos Cancellier de Olivo, neste ato repre-sentando o Centro de Ciências Jurídicas daUniversidade Federal de Santa Catarina,originando a primeira Faculdade de Direito doestado.

Senhor Lio Marcos Marin, procurador-geral de Justiça, representando aqui oMinistério Público Estadual;

Senhor deputado federal RonaldoBenedet, advogado da região sul do estado; Daqui para frente a ordem é: não

existe uma informação que esteja disponível àdiretoria da Caixa que não possa estardisponível a qualquer catarinense. Se o dinheironão nos pertence, se os recursos são daadvocacia, todos os advogados têm o direito desaber em detalhes como esses recursos sãogeridos. Esse é um compromisso de respeitopelo erário, pela gestão dos recursos eprincipalmente a retomada da vanguarda. Nósqueremos que a nossa instituição tenha umatransparência ímpar na república brasileira, afim de retomar a vanguarda no que diz respeitoaos ideais republicanos.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

Senhor vereador César Faria,presidente da Câmara Municipal deFlorianópolis, (Palmas)

Convido o sr. deputado Marcos Vieirapara fazer a entrega da homenagem aojornalista Roberto Alves, neste ato repre-sentando a Associação Catarinense deImprensa, entidade parceira da OAB nas lutaspelas liberdades e na defesa do estadodemocrático de direito.

Meu prezado colega, amigo SalomãoRibas Júnior, presidente do Tribunal de Contasdo Estado;

Senhor Ary Martins, nosso digníssimorepresentante da Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos;

Senhores dirigentes da Ordem dosAdvogados do Brasil, colegas presidentes desubseção, conselheiros estaduais, delegadosda Caasc - temos aqui mais de 150 colegas dointerior prestigiando esta sessão;


(Palmas)A Ordem dos Advogados do Brasil e a

Caixa de Assistência dos Advogados sãoinstituições que respiram os ideaisrepublicanos. Vamos praticá-los. Vamos exercê-los até as últimas consequências. Vamoshonrar as nossas credenciais como advogados.Vamos honrar a instituição e a memóriadaqueles que combateram os pioresmomentos, a ditadura, que lutaram pelaliberdade.

Convido o sr. deputado Marcos Vieirapara fazer a entrega da homenagem aoconselheiro Salomão Ribas Júnior, presidentedo Tribunal de Contas do Estado, neste atorepresentando o ex-governador e deputadoconstituinte Antônio Carlos Konder Reis, aquilembrado pela valiosa contribuição à advocaciabrasileira.

Senhores deputados;Senhores magistrados;Prezados representantes do

Ministério Público.Senhoras advogadas;

Meus amigos e amigas, que felizideia, que sessão maravilhosa na casa daliberdade, na casa da cidadania! Umahomenagem à Ordem dos Advogados do Brasilno Parlamento brasileiro, duas instituições quena essência estão ligadas ao estadodemocrático de direito, ao exercício daliberdade e ao exercício da democracia. Asociedade catarinense é em grande partedevedora da Ordem dos Advogados do Brasil.


Estamos iniciando uma gestão eesperamos que daqui a três anos possamosentregar essa instituição mais sólida, maisforte, mais democrática e mais republicana àsociedade. Esse é o nosso compromisso,compromisso com as gerações futuras.

(Palmas)Convido o sr. deputado Marcos Vieira

para fazer a entrega da homenagem ao dr.Leoberto Baggio Caon, neste ato representandoseu pai, o deputado Evilásio Neri Caon, inmemoriam, cujo mandato foi cassado peloregime militar.A Ordem dos Advogados do Brasil já

estava aqui antes nós. São 80 anos de históriae estará depois que formos embora. É maior doque todos nós. Todos nós que temos algumcargo na Ordem dos Advogados temos o devere a obrigação de transformá-la numa instituiçãomais forte, mais republicana do que arecebemos.

A nossa instituição hoje faz 80 anose todos nós, que vivemos num estadodemocrático, que temos liberdade de falar, deassomar à tribuna da Assembleia Legislativa,devemos isso em grande parte à Ordem dosAdvogados do Brasil e à advocacia brasileira.


(Palmas)Convido o sr. deputado federal

Ronaldo Benedet para acompanhar o deputadoMarcos Vieira na entrega das demaishomenagens.Está completando também neste ano

65 anos de existência uma instituição coirmã,que é a Caixa de Assistência dos Advogados deSanta Catarina. Em 2013 comemoramos 80anos da OAB/SC e 65 anos da Caixa deAssistência dos Advogados de Santa Catarina.

Parabéns à Ordem dos Advogados!Convido para receber a homenagem o

dr. Aloísio Blasi, aqui representando todos osex-presidentes da Ordem dos Advogados doBrasil, seccional Santa Catarina.

Parabéns à advocacia brasileira, àadvocacia catarinense e a todos os colegas queestão aqui nos prestigiando! Mão à obra!Vamos trabalhar pelo futuro dessa instituição!

(Procede-se à entrega dahomenagem.)Muito obrigado!Permitam-me fazer uma referência à

instituição que presido, em homenagem atodos os advogados que compõem a Caixa deAssistência, em particular aos 150 colegas quevieram do interior representando a Caasc.

(Palmas) (Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR) Convido para receber a homenagem o

dr. Fernando Carioni, representado todos osadvogados que ingressaram na magistraturapor meio do quinto constitucional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarcosVieira) - Convido a mestre-de-cerimônias SoraiaBoabaid para proceder à nominata doshomenageados desta noite.

A nossa instituição foi criadainicialmente com uma finalidade previdenciáriapara os advogados em todo o âmbito nacional.Desenvolveu-se muito a partir dali. Da Caixa deAssistência nasceram os hoje ativos OABPrev, oOABCred e a OABMed.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)A SRA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS

(Soraia Boabaid) - Neste momento o PoderLegislativo catarinense presta homenagem àOrdem do dos Advogados do Brasil em Santa

(Palmas)Convido para receber a homenagem o

dr. Amauri João Ferreira, ex-presidente da



OAB/SC, que promoveu a interiorização daentidade e viabilizou a construção de sua sedeprópria.

Sr. presidente, para finalizar, querodizer que não podemos esquecer as tradiçõesde luta da Ordem, mas também temos queolhar para um futuro melhor para os advogadosque estão começando uma carreira que a cadadia se torna mais difícil. Temos que agir compulso firme para conduzir o destino da nossainstituição como ela merece e como, tenhocerteza, será conduzida por vossa senhoria.

(Procede-se à terceira obliteração.)(Palmas)Convidamos para a quarta obliteração

a sra. Sandra Krieger Gonçalves, secretária-geral adjunta da OAB/SC.


(Palmas) (Procede-se à quarta obliteração.)Convido para receber a homenagem o

dr. João Leonel Machado Pereira, por suapostura ética e combativa, aqui representandotodos os advogados catarinenses em atividade.

(Palmas)Convidamos para a quinta obliteração

o sr. Luiz Mário Bratti, tesoureiro da OAB/SC.Muito obrigado!(Procede-se à quinta obliteração.)(Palmas)(Procede-se à entrega da

homenagem.) (Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)Convidamos para a gentileza de seu

pronunciamento o sr. Ary Cândido Martins Filho,diretor regional adjunto dos Correios em SantaCatarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarcosVieira) - Neste momento, teremos o lançamentodo selo personalizado alusivo aos 80 anos daseccional catarinense da Ordem dos Advogadosdo Brasil.

(Palmas)Convido para receber a homenagem a

dra. Solange Donner Pirajá Martins, ex-presidente da Caixa de Assistência dosAdvogados de Santa Catarina, neste ato repre-sentada por seu neto, Pedro Cherem PirajáMartins.

O SR. ARY CÂNDIDO MARTINS FILHO -Cumprimento todas as autoridades presentes,os homenageados, os advogados.

Convido o sr. Gustavo Sanfelici paradar continuidade à solenidade.

É uma satisfação ter uma parceriacom uma instituição tão renomada e importantepara a sociedade catari nense e para o Brasil.

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Gustavo Sanfelici) - Senhoras e senhores,neste momento damos início à solenidade delançamento do selo personalizado alusivo aos80 anos da seccional catarinense da Ordemdos Advogados do Brasil.


(Palmas)Assim como esta Casa, a OAB de

Santa Catarina, no seu papel fundamentalde estabelecer a cidadania e promover ajustiça, os Correios do Brasil estãopresentes em todos os municípios para aintegração nacional, desenvolvendo umpapel social fundamental.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarcosVieira) - Convido para fazer uso da palavra, emnome dos homenageados, o advogado e ex-presidente da nossa seccional, dr. Amauri JoãoFerreira.

Agradecendo a oportunidade,dirigimos nossa respeitosa saudação aodeputado Marcos Vieira, presidente destasessão, ao sr. Tullo Cavallazzi Filho, presidenteda OAB de Santa Catarina, e às demais auto-ridades que compõem a mesa.

O SR. AMAURI JOÃO FERREIRA - Sr.presidente desta sessão, deputado MarcosVieira, meu amigo pessoal, em nome de quemquero saudar todas as autoridades aquipresentes já nominadas pelo cerimonial.

É uma honra para nós estar presentenesta festa maravilhosa, dando esse presentetambém aos advogados e advogadas. OsCorreios se colocam à disposição dasinstituições e da sociedade brasileira eagradecem pela oportunidade.

A Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos emite selos postais parahomenagear e promover personalidades, fatoshistóricos, eventos e instituições marcantes nocontexto histórico e sociocultural de nossoestado e país.

Meu caro presidente da OAB, hoje àtarde, aproximadamente às 15h30, recebi umtelefonema da Ordem perguntando se eu poderiafalar em nome dos homenageados, o que paramim representa uma honra, porque sou advogadoe todos os advogados não se podem furtar quandochamados a usar a palavra.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Para marcar os 80 anos da OABseccional Santa Catarina, os Correios têm ahonra de lançar, neste momento, o selopersonalizado alusivo às comemorações.

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Gustavo Sanfelici) - Em nome da diretoriaregional dos Correios em Santa Catarinaparabenizamos os dirigentes da OAB de SantaCatarina, os funcionários, as autoridades, aimprensa e todos os convidados.

Por isso, meus queridoshomenageados, quero aqui relembrar umapassagem muito importante. Em 1991, umadvogado que não tinha tradição na advocaciade Florianópolis e de Santa Catarinaintrometeu-se no meio dos famosos econcorreu à presidência da Ordem dosAdvogados do Brasil, seccional de SantaCatarina, e foi vitorioso. À época se baseounuma trilogia. A nossa chapa chamava-seIndependência, Participação e Coragem. Porque esse nome? Porque independência é oprimado da OAB como representante dasentidades civis que têm vanguardeado todos osmovimentos democráticos deste país. Comoparticipação, naquela época a OAB/SC pratica-mente se cingia a Florianópolis e a outrascidades maiores. Nós, então, fizemos umaproposta de integrar todos os advogados deSanta Catarina, porque nunca reconhecemosessa restrição.

(Procede-se à apresentação de vídeo.)(Palmas)

Agradecemos a presença de todos nolançamento do selo personalizado alusivo aos80 anos da seccional catarinense da Ordemdos Advogados do Brasil.

Como vimos, a folha que antecede oselo traz imagens de diversas cidades de SantaCatarina, as quais, com seus pontos turísticose simbologias, juntam-se aos Correios parahomenagear esses 80 anos da OAB no estado. Neste instante damos por encerrado

o lançamento do selo.O selo personalizado é composto porduas partes: na primeira, à esquerda, a ponteHercílio Luz, ponto turístico situado na capital emonumento do povo catarinense, prenuncia abela arte que prestigia e homenageia esteevento. Na segunda parte temos em destaquea logomarca dos 80 anos da OAB de SantaCatarina, com o slogan Compromisso com oAdvogado.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos

Vieira) - Registramos honrados a presença dodesembargador Nelson Martins.

Neste momento fará uso da palavra odr. Tullo Cavallazzi Filho, presidente da OAB,seccional de Santa Catarina.

O SR. TULLO CAVALLAZZI FILHO -Excelentíssimo deputado estadual proponentedesta sessão, Marcos Vieira;

Para o lançamento do selopersonalizado, convidamos o diretor regionaladjunto dos Correios em Santa Catarina, sr. AryCândido Martins Filho, a se posicionar junto àmesa para o ato de obliteração.

Excelentíssimo procurador-geral doEstado, João dos Passos Martins Neto, nesteato representando o excelentíssimo senhorgovernador do estado de Santa Catarina, JoãoRaimundo Colombo;

Coragem. Coragem porque a OABrealmente enfrenta todos os desafios. Temos,por exemplo, a criação da Ordem dosAdvogados do Brasil em 1930, quandoestávamos em plena ditadura, e da Ordem dosAdvogados de Santa Catarina em 1933,também dessa forma. Forjados nessesprincípios é que tivemos a oportunidade deconduzir a OAB durante duas gestões. E muitonos orgulha estar aqui representando o nossocolega presidente da OAB e os homenageadosdesta sessão.

(Procede-se ao ato de obliteração.)(Palmas)

Excelentíssimo senhor primeiro-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado deSanta Catarina, desembargador Sérgio TorresPaladino, neste ato representando o presidentedo Tribunal de Justiça, desembargador CláudioBarreto Dutra;

Convidamos para a primeiraobliteração o sr. deputado Marcos Vieira e opresidente da OAB/SC, dr. Tullo Cavallazzi Filho.

(Procede-se à primeira obliteração.)(Palmas)Convidamos para a segunda

obliteração o sr. Marcus Antônio Luiz da Silva,vice-presidente da OAB de Santa Catarina.

Excelentíssimo senhor procurador-geral de Justiça do Ministério Público de SantaCatarina, Lio Marcos Marin;

Sr. presidente, srs. advogados, sras.advogadas, srs. funcionários, no primeiro dia delançamento da candidatura de Tullo CavallazziFilho eu lhe disse: “Tullo, nós vamo-nos engajarna tua candidatura, mas queremos que aOrdem dos Advogados do Brasil volte aostrilhos, porque os advogados estãoreclamando”.

(Procede-se à segunda obliteração.) Excelentíssimo senhor presidente daCaixa de Assistência dos Advogados de SantaCatarina, Paulo Marcondes Brincas;

(Palmas)Convidamos para a terceira

obliteração a sra. Ana Cristina Ferro Blasi,secretária-geral da OAB de Santa Catarina.

Excelentíssimo senhor presidente daCâmara Municipal de Florianópolis, vereadorCésar Faria;



Excelentíssimo senhor presidente doTribunal de Contas do Estado de SantaCatarina, conselheiro Salomão Ribas Júnior;

máxima transparência. Essa, aliás, tem sido atônica dessa gestão.

continuidade, junto com o nosso ConselhoSeccional, à bela história traçada e escrita pornossos antecessores.Iniciamos ainda, antes mesmo da

posse, uma importante negociação com ogoverno do estado de Santa Catarina pararecebimento dos créditos dos nossosdefensores dativos, e tenho certeza absolutade que seremos exitosos nessa luta. Osadvogados podem esperar do governo doestado e dos poderes constituídos essaparceria necessária para a continuidade dessaprestação que tanto brilhantismo tem dado aosadvogados catarinenses, por isso, fruto destahomenagem.

E é da metade desse caminho,exatamente na comemoração dos 40 anos daOAB de Santa Catarina, que extraio do discursodo então presidente João José RamosSchaefer, a quem, em nome de todos osadvogados, quero também homenagear, umtrecho que aponta as importantes conquistasobtidas por nossos antecessores ao longodessa luta e que ainda hoje são bandeiraspétreas de nossa classe. Disse ele em seudiscurso de comemoração dos primeiros 40anos da nossa entidade:

Excelentíssimo senhor deputadofederal Ronaldo Benedet;

Excelentíssimo senhor diretorregional adjunto dos Correios em SantaCatarina, Ari Cândido Martins Filho;

Peço licença às demais autoridadesaqui presentes para, na pessoa de v.exas.,também cumprimentá-las, cumprimentando emespecial os advogados e advogadas de SantaCatarina, que detêm ou não cargo perante anossa gloriosa OAB, sobretudo e em especialos nossos ex-presidentes. Ainda em parceria com o Conselho

Federal da OAB, obtivemos a suspensão daimplantação do processo judicial eletrônico noâmbito da Justiça do Trabalho, mantidasapenas as sete comarcas que já receberam aimplantação, até que haja uma discussãoampla da matéria com os advogados.

‘Na defesa da liberdade do exercícioda profissão e do pleno reconhecimento dasprerrogativas legais dos advogados estão asmaiores e mais expressivas vitórias daentidade.’

Senhoras e senhores, foi em 1º dejaneiro de 1933 que o advogado Nerêu deOliveira Ramos, então ex-deputado e um dosfundadores da Faculdade de Direito de SantaCatarina, aberta no ano anterior, assumiu ocargo como o primeiro presidente eleito daseccional catarinense da OAB. E lá se vão 80anos. E a OAB, seccional Santa Catarina,transformou-se em uma instituição de granderepresentatividade, respeitada por todos,lembrada e ouvida nos momentos críticos,quando é necessário um posicionamento firmena defesa da sociedade e do estadodemocrático de direito. Tem primado sempre,como dito aqui, da tribuna, com muitafelicidade, pelo nosso ex-presidente AmauriFerreira, pela independência para assumirposições firmes, muitas vezes contrárias aospoderes constituídos e pelo destemor para agirem defesa da democracia, mesmo quando asatitudes necessárias para isso sãoimpopulares.

Eu penso, senhoras e senhores, queessas continuam sendo as nossas maioreslutas. Tenho certeza de que a garantia dasprerrogativas profissionais dos advogados e adefesa de seus honorários advocatícios devemser uma luta também da sociedade, do PoderJudiciário, do Poder Executivo e do PoderLegislativo. Prova disso é que iniciaram emSanta Catarina os trabalhos da DefensoriaPública, aqui também citados pelo eminentepresidente, serviço de essencial e relevanteimportância constitucional.

Também junto ao Conselho Federalfirmamos e expandimos o espaço da OAB deSanta Catarina. Posicionamos lá cincoadvogados da presidência de comissõesfederais e ainda uma conselheira federalconduzida à vaga do Conselho Nacional deJustiça, o CNJ, a nossa advogada Gisela GondinRamos.

(Palmas)Aqui, especificamente neste fato do

CNJ e da participação do Conselho Federal,posso frisar com toda certeza que escrevemosmais uma página da história da OAB. É omelhor posicionamento da Ordem dosAdvogados do Brasil de Santa Catarina, peranteo Conselho Federal, em 80 anos.

Todavia, como já afirmado ereconhecido publicamente, de nada adiantaráesse serviço se os milhares de honrososadvogados e advogadas espalhados peloterritório catarinense não se fizerem presentesnum sistema de cooperação.Quero repetir aqui os nossos grandes

presidentes e reafirmar que é ela, a OAB, atribuna da sociedade civil, pois sempredefende, insistentemente, o estadodemocrático de direito, a Constituição e asliberdades civis.

Internamente, democratizamos todosos espaços políticos da Ordem, o ConselhoSeccional, o Colégio de Presidentes e asComissões Temáticas, esta última, com quasetodas já preenchidas em função dareaproximação de advogados à sua casa, aOAB.

Então, encerro assim, sr. presidente,reafirmando, em nome dos advogados de SantaCatarina e da OAB, o nosso sincero agradeci-mento a esta Casa Legislativa. E faço umconvite a todos utilizando as palavras doadvogado e professor Norberto Ungaretti arespeito dos 80 anos da OAB - ele que semanifestou hoje num dos jornais de circulaçãono estado de Santa Catarina:

Nós, advogados e a OAB, somosprotagonistas, não somos coadjuvantes! Reorganizamos ainda o Tribunal de

Ética e Disciplina, numa arrojada reestruturaçãoapoiada pelo Conselho Seccional, hojepresidido por Leonel Machado Pereira.

As homenagens que os advogados deSanta Catarina e a OAB recebem hoje nestaCasa Legislativa, por proposição do deputado etambém advogado Marcos Vieira, e aceita emunanimidade por seus pares, é justa e revela osentimento do povo catari nense.

‘Essas oito décadas de atividadesdevem ser uma festa nacional, porque o Brasilé muito devedor à OAB pela defesaintransigente e permanente das liberdades edos direitos civis.’

(Palmas)Democratizamos também a gestão da

Escola Superior de Advocacia, criando 43diretorias regionais e uma farta pauta decursos, dentre eles, inclusive, pós-graduaçõesde elevados níveis.

Cumpre-nos, sr. presidente,agradecer e firmar o nosso compromisso com asociedade de que continuaremos fortes dadefesa da justiça e da liberdade.

Festejem conosco, pois! Esse é onosso convite!

Acolhemos e participamos dainstalação da Academia Catarinense de LetrasJurídicas. Tudo isso em 100 dias!

Muito obrigado!Mas antes de falar do passado, peço

licença para falar-lhes um pouco do presente edo futuro, um pouco somente, não muito, sobreos nossos desafios, dos desafios da OAB deSanta Catarina, os desafios da advocacia.

(Palmas)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Temos também, aos valorososservidores da OAB, mesmo diante de algumasdificuldades, despendido toda a nossa atenção,modificando para muito melhor o ambiente detrabalho e o atendimento aos advogados catari-nenses.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MarcosVieira) - A Presidência agradece a presença dasautoridades com assento à mesa, bem como atodos que nos honraram com o seu compareci-mento, convidando-os para um coquetel no halldeste Poder.

Completamos ontem 100 dias àfrente da nossa OAB. O nosso compromissocom a sociedade nos trouxe temas palpitantese urgentes como, por exemplo, a segurançapública.

Isso é somente o começo, é verdade,em relação à grande história de 80 anos danossa entidade, mas tudo, podem ter certeza,foi realizado com muita responsabilidade,respeito e amor à Ordem dos Advogados doBrasil. Tudo isso se dá em razão daquilo quemotiva esta noite de homenagens: o reconheci-mento de que temos nós, diretores - eu, TulloCavallazzi Filho; Marcus Antônio Luiz da Silva,vice-presidente; Ana Cristina Ferro Blasi, nossasecretária-geral; Sandra Krieger Gonçalves,nossa secretária-geral adjunta; e Luiz MárioBratti, nosso diretor tesoureiro -, o reconheci-mento de que temos que honrar e dar

Antes de encerrar a presente sessão,teremos a interpretação do Hino de SantaCatarina pelo coral da Ordem dos Advogados doBrasil, seccional de Santa Catarina, sob aregência do maestro Eduardo Serafim.

Agimos firmemente e posicionamos aOAB na defesa das prerrogativas dosadvogados e também no direito da populaçãocatarinense de ter dias mais seguros.

Marcamos nossa presença no interiordo estado empossando todas as diretorias das43 subsecções da OAB, ouvindo, naoportunidade, os advogados, seus anseios,prestando, sobretudo, conta dos nossos atos,fruto do nosso compromisso, como aquilembrado pelo presidente da Caixa deAssistência dos Advogados, Paulo Brincas, de

(Procede-se à interpretação do hino.)

Encerramos a presente sessão,convocando outra, ordinária, para terça-feira, àhora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais de seremapreciadas pelo Plenário.

Está encerrada a sessão.



ATA DA 028ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2013PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOARES PONTICELLI

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Antônio Aguiar - Carlos Chiodini - CiroRoza - Dado Cherem - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - Dóia Guglielmi- Edison Andrino - Gelson Merisio - Ismaeldos Santos - Jailson Lima - Jean Kuhlmann -Jorge Teixeira - José Milton Scheffer - JoséNei Ascari - Kennedy Nunes - LucianeCarminatti - Manoel Mota - Marcos Vieira -Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal - MoacirSopelsa - Narcizo Parisotto - Neodi Saretta -Nilson Gonçalves - Reno Caramori - RomildoTiton - Sargento Amauri Soares - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin -Volnei Morastoni.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Apoia ainiciativa do deputado Ismael dos Santos.

sabem e fiz questão de dizer na aberturadaquele encontro, a energia elétrica éessencial nos tempos de hoje, quase tantoquanto a água.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Chama aatenção para a situação crítica do rio Itajaíem função do lixo que é depositado em seuleito.

O assunto demanda tanta preocu-pação que eu e os colegas Darci de Matos,Silvio Dreveck e Maurício Eskudlark, diantedas constantes queixas que nos eramformuladas, diante da constatação dosproblemas enfrentados por produtores rurais,pelos empresários e pelos cidadãos comuns,levamos o assunto ao presidente da Celesc.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Abordavariados assuntos.

Explicação Pessoal

DEPUTADO MAURO DE NADAL (pela ordem)- Registra a presença de várias autoridadesmunicipais. Cleverson Siewert esteve em meu

gabinete há algumas semanas para umaprimeira conversa e logo se prontificou a ir aCanoinhas para uma audiência pública, queacabou sendo realizada nas dependênciasda Câmara Municipal, onde compareceumais de uma centena de pessoas.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Relata suaatuação à frente da comissão de Pesca eAquicultura.

SUMÁRIO DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Informa a presença de Douglas Taylor,estudante de Relações Internacionais naCarolina do Norte/EUA, que está estagiandoem seu gabinete.

Breves Comunicações

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Reporta-se àaudiência pública com o presidente daCelesc, realizada no planalto norte.

Estavam presentes prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de Canoinhas, PortoUnião, Três Barras, Bela Vista do Toldo,Major Vieira, Irineópolis e Itaiópolis; tambémcompareceram representantes das secre-tarias de Desenvolvimento Regional deCanoinhas e Mafra, da Fatma e do Institutode Patrimônio Histórico Nacional, além dedirigentes da Celesc e da gerência regionalda empresa, isso sem contar a repre-sentação do empresariado.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Discorresobre o desenvolvimento da II ConferênciaNacional de Educação.

DEPUTADO MOACIR SOPELSA (aparte) -Elogia o pronunciamento do deputadoAntônio Aguiar.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Havendo quórum regimentale invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK (aparte)- Cumprimenta o deputado Antônio Aguiarpelo trabalho em prol do planalto norte.

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI (pelaordem) - Registra a presença de jovensparticipantes do projeto Crescer, de Itajaí.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior. O mais importante daquela

audiência foi a explanação gabaritada feitapelo presidente Cleverson, que detalhou osproblemas e sinalizou com ações que sãoesperadas pela comunidade do planaltonorte. Afinal, a nossa região é uma das queinfelizmente apresentam dificuldades para sedesenvolver e tem muitos municípios comIDH muito baixo, o que significa dizer queprecisa avançar com a certeza de um forneci-mento de energia elétrica de qualidade,capaz de dar segurança para quem se dispõea investir para mudar a região e viabilizar seudesenvolvimento econômico e social.

(É lida e aprovada a ata.)DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK (pelaordem) - Registra a presença do vereador VilmarTimóteo Rosa de Oliveira, de Abelardo Luz.

Solicito à assessoria que proceda àdistribuição do expediente aos srs. deputados.

Passaremos às Breves Comuni-cações.

DEPUTADO RENO CARAMORI - Lamenta amorte de Afonso Dresch, em Treze Tílias.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Serafim Venzon.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pelaordem) - Registra a presença do prefeito deGaruva. (Pausa)

DEPUTADO NARCIZO PARISOTTO -Comunica à Casa sua filiação aoDemocratas.

Na ausência do deputado SerafimVenzon, o próximo orador inscrito é odeputado Antônio Aguiar, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK -

Homenageia o Instituto Geral de Perícias. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR- Sr. presidente em exercício, deputadoRomildo Titon, srs. deputados e sras. depu-tadas, público presente neste plenário,público que nos assiste pela TVAL e ouvintesda Rádio Alesc Digital, senhoras e senhores,na última sexta-feira tive a satisfação depresidir, em Canoinhas, uma reunião detrabalho de deputados que representam oplanalto norte com o presidente da Celesc,Cleverson Siewert, ocasião em que foramapresentados às lideranças políticas eempresariais da região, bem como aospresidentes dos sindicatos, os projetosinstitucionais daquela instituição paramelhorar a qualidade da energia elétricafornecida aos consumidores locais.

A Celesc está investindo R$ 30milhões para a implantação de uma novalinha de transmissão - 138 mil volts - entreCanoinhas e Papanduva. O investimentoenvolve a melhoria das subestações e opróprio presidente da Celesc admitiu que dossete conjuntos de subestações que fazemparte do sistema da regional da Celesc deMafra, quatro estavam violados, que é otermo técnico para qualificar que tinhamgrandes possibilidades de apresentar falhasem seu funcionamento.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (aparte) -Corrobora a posição do deputado MaurícioEskudlark quanto ao IGP.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (aparte) -Coloca sua posição sobre a morte dovereador Marcelino Chiarello, de Chapecó.

Partidos Políticos

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Faz umbreve relato sobre o movimento Saúde+10.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Destaca os graves problemas da saúde emSC.

No momento ainda há problemassérios em dois conjuntos, tanto é que emIrineópolis, por exemplo, é comum a quedade energia especialmente no meio rural.Esse é um problema muito sério, pois,somente para citar dois exemplos, afumicultura e a avicultura, que garantem arentabilidade dos produtores rurais, vêmsendo prejudicadas pela má qualidade dofornecimento de energia elétrica.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Comunica ainstalação da CPI da Telefonia.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Pedeapoio a projeto de sua autoria que visa darmais transparência aos serviços públicos desaúde; sugere a criação de associação deajuda às mães de viciados em drogas.

O planalto norte é uma das regiõesque ainda apresentam os maiores índices dedesligamento de unidades consumidorasprovocados por panes no sistema de forneci-mento de energia elétrica. E como todos bem



No período da colheita do fumo,quando o produtor precisa da estufa parasecar as folhas, coisa que garante ummelhor preço para sua produção, costumafaltar energia elétrica em função do aumentoda demanda. O mesmo vale para aavicultura, que hoje é uma atividadetotalmente mecanizada, pois os sistemas defornecimento de água e de ração, assimcomo a ventilação e o aquecimento econtrole de cortinas, dependem da energiaelétrica que, ao faltar, desequilibra aatividade a ponto de comprometer os ganhosdo produtor.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR- Na verdade, deputado, a estratégia dadireção da Celesc é garantir recursos doPacto por Santa Catarina para essafinalidade. O projeto da Celesc envolve umplanejamento estadual de R$ 300 milhões,mas o presidente Cleverson entende que ogoverno vai garantir um aporte de R$ 50milhões, o que já será bom para a questãodas subestações.

tados, vimos à tribuna nesta tarde para,lamentavelmente, registrar a perda do nossogrande amigo, do grande amigo de SantaCatarina, Afonso Dresch, da cidade de TrezeTílias, que foi prefeito várias vezes esecretário de estado.

(Passa a ler.) “Afonso Dresch, de 64 anos,

faleceu na madrugada desta segunda-feira,dia 15, por volta das 1h30, quando sofreuum infarto.Quanto à linha de transmissão, o

problema do Iphan terá que ser resolvido,pois depende desse órgão o licenciamentopara fazer com que o fornecimento deenergia elétrica seja continuado.

Nascido em 17 de novembro de1948, no município de Luzerna, filho deAfonso Edmundo e Gertrudes Dresch, teveuma vida atuante na política, no empreen-dedorismo e no turismo. Era casado comIvone Elisabeth Dresch e dessa uniãonasceram três filhos, Fábio, Cinthia e Rafael.

O representante da Tyson Foods,de Itaiópolis, disse que a empresa vincula aabertura de 150 novos aviários, ao customédio de R$ 450 mil cada um, à melhorqualidade da energia e que se aspropriedades já cadastradas ganharemligação por rede trifásica, a empresafinanciará equipamentos para os produtores.

Quero dizer-lhes que foi importanteo presidente da Celesc ter estado emCanoinhas numa grande audiência, já queele deixou claras três ações fundamentais: ainstalação da subestação de Irienópolis, queatenderá Porto União, Canoinhas e o interior,principalmente; a conclusão da subestaçãode Papanduva, onde estão sendo investidosR$ 30 milhões; e a reforma da subestaçãodo município de Canoinhas.

Afonso foi sócio fundador daLacticínios Tirol Ltda., em 1974, e sóciogerente e diretor da Tirol de 1974 até 1983.Desde 1983, quando saiu da diretoria,sempre acompanhou a administração daempresa.

Nesse sentido, o presidente daCelesc disse que a empresa faz um grandeesforço para automatizar o sistema comreligadores de autocomando, com afinalidade de garantir rápidas recomposiçõesde redes. Há também um planejamento emcurso para garantir a substituição das linhasrurais de monofásicas para trifásicas.

Era conhecido também peloempreendedorismo e inovação de suasações. Atualmente era sócio membro doConselho de Administração da LacticíniosTirol Ltda. e também diretor-geral do TrezeTílias Park Hotel Ltda.

Portanto, são três subestações quedevem ser feitas e há uma atenção especialda Celesc para o planalto norte, que precisade investimentos em energia elétrica.

Muito obrigado!Esse tema foi, inclusive, motivo de

moção de autoria deste deputado, aprovadapor unanimidade nesta Casa, sugerindo queo programa Luz para Todos também sededique à instalação de redes trifásicas nomeio rural.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Seu corpo será velado a partir das16h na Câmara de Vereadores de TrezeTílias e o enterro acontecerá amanhã àtarde, às 16h.

O Sr. Deputado Volnei Morastoni -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Volnei Morastoni.

O atual prefeito do município,Mauro Dresch, decretou luto oficial de trêsdias, em virtude do seu falecimento.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -V.Exa. me concede um aparte? O SR. DEPUTADO VOLNEI

MORASTONI - Sr. presidente, quero registrar apresença no plenário de 30 jovens que fazemparte do projeto Crescer, de Itajaí. Trata-se deum projeto protagonizado pela professora MariaElizabete Bittencourt, presidente, e também porSandra Mara de Andrade, assessora executivado projeto. Esse projeto dá oportunidade paraque alunos do ensino médio tenham a primeiraexperiência de emprego como jovensaprendizes.

Dentre as principais obras querealizou em sua vida pública em Treze Tílias,pode-se destacar a campanha de estilizaçãoda cidade, com construções e reformas dasresidências em estilo típico austríaco.Também viabilizou que Treze Tílias fosse aprimeira prefeitura do interior do estado acriar uma secretaria de Turismo e Cultura.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR- Concedo um aparte de um minuto ao nobredeputado Moacir Sopelsa.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Deputado Antônio Aguiar, lamentointerromper o seu pronunciamento, masquero dizer que Santa Catarina tem, senão100%, perto disso de propriedades ruraiscom fornecimento de energia de qualidadede má qualidade, que não atende às neces-sidades atuais.

Afonso Dresch ainda incentivou ouso de trajes típicos e fomentou aconstrução de prédios públicos, como aprefeitura municipal, o ginásio de esportesde Treze Tílias, as pontes cobertas, osportais e a rodoviária em estilo típicoaustríaco. Além disso, foi o idealizador daSociedade Cultural Artística Papuan, aSocap.

Portanto, é com muita alegria queos recebemos, hoje, na AssembleiaLegislativa.Fico feliz que o planalto norte seja

uma região é o lugar que pode expandir tanto aavicultura, como a suinocultura, e com isso,deputado Antônio Aguiar, continuar permitindoque o estado de Santa Catarina seja o segundoprodutor de aves e o maior produtor de suínosdo país. A próxima etapa é, sem dúvidanenhuma, reestruturar a energia elétrica quechega às propriedades agrícolas.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Os cumprimentos destaCasa a todos os jovens. Sejam bem-vindos.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark- Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. Quando prefeito de Joaçaba criou a

Fundação de Turismo do Vale do Contestado- CONTTUR -, com o objetivo de fomentar eintegrar o turismo regional, com abrangênciados municípios de Piratuba a Caçador, tendo,inclusive, sido o seu primeiro presidente, nagestão 1994 a 1996.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Maurício Eskudlark.Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Gostaria somente de registrar apresença do vereador Vilmar Timóteo Rosa deOliveira, o popular Maluf, do município deAbelardo Luz, nosso amigo, companheiro edefensor da segurança pública, que está nacapital na busca da concretização de seusprojetos.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR- Obrigado, deputado Moacir Sopelsa.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark- V.Exa. me concede um aparte?

Foi reeleito presidente daCONTTUR para o triênio 1997 a 2000,período em que realizou eventos regionaise internacionais, participando, inclusive,como palestrante.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR- Pois não!

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark- Quero parabenizar v.exa. pela proposição daaudiência pública e pela forma como opresidente da Celesc fez sua explanação noplanalto norte. Acho que foi fruto do trabalhode v.exa. para atender à região e da boaadministração da Celesc, que vai, comcerteza, melhorar a qualidade da luz quechega aos catarinenses.

Formado em administração deempresas, possuía uma vasta experiênciaprofissional iniciada em 1968, como sóciosubgerente na empresa Bemaluz Ltda., emLuzerna, na qual trabalhou até 1973.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Seja bem-vindo, vereador!

Inscrito o sr. deputado RenoCaramori, a quem concedo a palavra por atédez minutos.

De 1983 até 1988 exerceu pelaprimeira vez a função de chefe do PoderExecutivo do município de Treze Tílias. Foi

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI- Sr. presidente, sras. deputadas, srs. depu-



presidente da Ammoc (Associação dosMunicípios do Meio-Oeste Catarinense) de1985 a 1986.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Nilson Gonçalves.

políticas. Em 1988 fui o vereador maisvotado do município de Chapecó e em 1992fiz uma votação expressiva, bem maior, namesma cidade, quando fui o mais votado.Em 1994 candidatei-me a deputado estaduale assumi, já de cara, como primeirosuplente. De lá para cá militeipermanentemente, tanto é que já estou nosétimo mandato, cinco nesta Casa e dois naminha cidade.

Em 11 de outubro de 1986 foiagraciado com o título de cidadão honoráriode Treze Tílias.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, quero registrara presença do prefeito de Garuva, JoséChaves, nosso grande amigo.De 1989 a 1990 administrou o

empreendimento Condomínio Treze TíliasPark Hotel, onde ainda Afonso atuava comodiretor-geral.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Seja bem-vindo, sr. prefeito.

Com a palavra o sr. deputadoNarcizo Parisoto, por até dez minutos.

Quero aqui deixar registrada amaneira carinhosa com que alguns partidosme convidaram para ingressar nas suasfileiras. Mas, como expliquei, a realidade domomento me levou a tomar essa decisão,que me pareceu acertada ao ver a multidãoque me esperava, todos me dando as boas-vindas ao Democratas, quando cheguei aChapecó na semana passada. Foi ummovimento muito além do que eu esperava eque há muito anos não via na minha terranatal.

De 1991 a 1992 foi secretário deestado de Habitação, Saneamento eDesenvolvimento de Santa Catarina; de 1993a 1996 esteve à frente da administraçãomunicipal de Joaçaba; e de 1997 a 2000governou pela segunda vez o município deTreze Tílias.

O SR. DEPUTADO NARCIZOPARISOTO - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, funcionários da Casa,telespectadores da TVAL, público presente.

(Passa a ler.)“Venho à tribuna, nesta tarde,

comunicar que passo a representar oDemocratas nesta Casa.

Afonso Dresch recebeu, em outubrode 2008, a condecoração MonsenhorReitmeier pelos relevantes serviços pres-tados ao município de Treze Tílias, porintermédio de suas ações na vida privada,bem como pública, uma vez que exerceu porduas vezes a função de prefeito municipal.”

Tenho a consciência tranquila dehaver realizado, dentro das minhas forças,um bom trabalho parlamentar e partidário,sempre atento às causas sociais dostrabalhadores e das famílias catarinenses.Foram 11 anos da minha vida dedicados àestruturação partidária e à participaçãopolítica com coerência e seriedade, zelandopelo bom nome e pela tradição trabalhista.Tenho certeza de que obtive sucesso e tiroessa conclusão através do reconhecimentodos quase 50 mil eleitores que me confiaramo voto, a quem procuro representardignamente nesta Casa.

Em 14 de maio de 1986 filiei-mepela primeira vez a um partido político.Agora, na presença de membros da executivanacional, estadual, de prefeitos e vice-prefeitos, filiei-me novamente e senti-mehonrado.

Srs. deputados, lamentavelmenteperdemos uma pessoa extraordinária, quealém de tudo o que já registramos era umgrande desportista. Promovia grandescavalgadas com a participação de centenasde pessoas, tendo feito, inclusive, o trajetode Curitiba a Treze Tílias.

Quero dizer aos democratas e aosamigos que deixei no partido do qual saí, queamizades profundas que conquistei nacidade de Chapecó. Todos podem ter certezade que haverei de continuar representandocom respeito, carinho e responsabilidade afamília catarinense.

Era um homem empreendedor,destemido, que enfrentava situaçõesadversas com muita confiança no futuro. Algumas pessoas podem acreditar

que é possível fazer política diminuindo aimportância ou até mesmo excluindo avontade popular, que a política pode serconduzida exclusivamente nos gabinetes, emreuniões restritas. Esquecem que a demo-cracia é feita com a representatividade quetrouxemos das urnas, com os ideaispróprios, alguns conflitantes, com certeza,mas legítimos e imprescindíveis.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -V.Exa. me concede um aparte?

Aos nobres colegas desta Casaquero dizer que continuarei sendo o mesmoparlamentar que há cinco mandatos estánesta Assembleia, período no qual não fiznenhum inimigo, não levantei a voz comninguém e ninguém levantou a voz comigo.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI- Pois não!

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Não tenho dúvida, deputado, que o nossoamigo Afonso Dresch era um grande homem.Santa Catarina perde, sim, um grande líder,um grande empreendedor, uma pessoa quecuidava do seu trabalho, que cuidava dosseus empreendimentos, mas se preocupavatambém com o lazer, preocupava-se com afelicidade alheia.

Sou um homem de paz, um homemde harmonia, um homem que conta muitasvezes até dez para falar. Não sou muitoafeito a subir a esta tribuna, mas admiroquem a ocupa, quem se manifesta, quemdiscursa, quem defende suas ideias publica-mente. Eu sou acomodado, fico quieto, masatento a tudo que acontece nesta Casa.

Quero virar uma páginadesagradável da minha vida. Colocar pontofinal. Mas antes, sr. presidente, srs. depu-tados e sra. deputada, quero dizer que todasas minhas questões e discordâncias leveipara a apreciação da Justiça Eleitoral que asreconheceu e por unanimidade decidiu serjusta a minha causa para a minha desfiliaçãopartidária.

Neste momento temos que nosjuntar à sua família para dar-lhe força a fimde que suporte essa perda irreparável.

Com certeza hei de melhorar acada dia, ampliando a amizade com todos osdeputados, a quem deixo o meu respeito, omeu abraço. Cumprimento ainda todos osque nos assistem e nos ouvem.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI- Muito obrigado, sr. deputado.

Aos amigos e companheiros queangariei nesses 11 anos no antigo partido,quero dizer que os nossos vínculos deamizade, respeito e consideraçãopermanecerão com toda certeza. As marcasdas vitórias e as conquistas não poderão seresquecidas e apagadas jamais. Aos diversospartidos que me convidaram, agradeçohonrado pela consideração, respeito eamizade. Confesso que algumas manifes-tações às vezes me tocaram profundamentepelo reconhecimento e respeito ao parla-mentar Narcizo Parisotto.

Ontem estivemos em Treze Tíliasaté a chegada do corpo à Câmara Municipal,onde ocorreu o velório. Lá estavam grandeparte da sociedade política e empresarial,funcionários municipais e popularesaguardando ansiosamente a chegada.

Por fim, agradeço ao sr. presidentea oportunidade a mim concedida.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Com a palavra o sr.deputado Volnei Morastoni.

Afonso Dresch era um homemmuito querido, muito benquisto, pois apesarde rico preocupava-se com a sociedade deTreze Tílias. Um exemplo era o seu apoioirrestrito ao Corpo de Bombeiros Voluntáriosda cidade, que ele ajudou a crescer e amanter. Trata-se de um homem querealmente vai deixar saudades.

(O deputado desiste.)Com a desistência do deputado

Volnei Morastoni, com a palavra a sra.deputada Dirce Heiderscheidt.

Procurei ouvir muito minhas bases,lideranças e amigos nesse período de dois atrês meses e decidi optar por um projetomais adequado e possível, considerando anossa realidade. Estou retornando para opartido no qual nasci na política. Em 1986fui candidato a deputado federal, ficandocomo suplente na época, pelo então PFL.Assim, estou voltando às minhas raízes

(A deputada desiste.)Com a desistência da deputada

Dirce Heiderscheidt, com a palavra a sra.deputada Luciane Carminatti.


Romildo Titon) - Obrigado, sr. deputado!(A deputada desiste.)Com a desistência da deputada

Luciane Carminatti, com a palavra o sr.deputado Nilson Gonçalves.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente.


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.540 25/04/201 3

(O deputado desiste.) funcionários do próprio quadro. Atualmente oIGP é dirigido pelos peritos. Tivemos comoperito criminal o sr. Celito Cordioli,assumindo, em 2003, no último período, odelegado Ricardo Feijó.

A Sra. Deputada Luciane Carminatti- V.Exa. me concede um aparte?Com a desistência do deputado

Nilson Gonçalves, com a palavra o sr.deputado Maurício Eskudlark, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Pois não!

A Sra. Deputada Luciane Carminatti- Gostaria apenas, deputado MaurícioEskudlark, de fazer um registro com relaçãoao laudo emitido pela Polícia Federal emChapecó, porque na verdade, deputadoMaurício Eskudlark, há dois laudos. Oprimeiro deles foi feito por um médico que édo IGP, que tem 22 anos de profissão, quenunca teve nenhum laudo questionado e queatesta homicídio; já o segundo laudo apontasuicídio.

Com a autonomia da perícia catari-nense, em 2005 o IGP passou a ser dirigidopelo perito criminal Giovani Eduardo Adriano,nosso amigo, grande diretor; de janeiro de2011 até a presente data o IGP tem comodiretor-geral o perito Rodrigo Tasso.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados,população e amigos que nos acompanhampela TVAL e na própria AssembleiaLegislativa, quero fazer um registro especialsobre os quase 100 anos do Instituto Geralde Perícias, IGP, esse órgão público tãoimportante para a Justiça, para a SegurançaPública e para o estado de Santa Catarina.

Fiz esse breve histórico do IGP parahomenagear o Instituto Geral de Perícias,que infelizmente tem sido muito atacado. Emalguns momentos chegou a ter sua períciacontestada, como foi o caso do suicídio dovereador Marcelino Chiarello, de Chapecó. Osuicídio é um acontecimento difícil, a famílianunca o aceita como algo possível deacontecer com o seu familiar. A famíliasempre fica pensando que a pessoa nãotinha motivos para se suicidar e ficaarrumando culpados.

(Passa a ler.)Por isso estamos solicitando

também o trabalho de um perito técnico daUSP, para que, de posse desses doislaudos, emita um terceiro que tire as dúvidasainda existentes.

“O Instituto Geral de Perícias, onosso IGP, foi criado em 31 de janeiro de2005 pela Emenda Constitucional n. 39, doestado de Santa Catarina, que lhe deuautonomia funcional e administrativa evinculou-o diretamente à secretaria daSegurança Pública.

Não questionamos o IGP, masmuitos fatos, argumentos e elementos nãoforam considerados e o único médico que defato viu o cadáver logo depois do ocorrido foio médico do IGP.

Atualmente está estruturado emquatro institutos, a saber: o Instituto deAnálises Forenses - IAF; o Instituto deCriminalística - IC; o Instituto de IdentificaçãoCivil e Criminal e o Instituto Médico Legal -IML. Conta ainda com a sua própriaacademia de perícia, o Icape, e com suaprópria corregedoria.

No caso do vereador de Chapecó,por questões políticas até desta tribuna oIGP foi atacado. Foi atacado também datribuna do Congresso Nacional, alegando quenão poderia ser suicídio, mas um crimepolítico. Mas o IGP agiu com a isenção desempre, sem qualquer interferênciaadministrativa ou política e fez um laudocomprovando que o vereador MarcelinoChiarello havia se suicidado. Duvidaram dasua isenção e competência e enviaram aChapecó um perito da Polícia Federal, queacabou por confirmar o laudo do IGP.

Então, precisamos dizer quecontinuamos no processo de investigação,porque entendemos que muitas coisas nãoforam devidamente esclarecidas.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Infelizmente, sr. presidente, opior cego é aquele que não quer ver, talvezpor questões políticas. Lamento isso, mas oIGP merece os nossos parabéns, pois temagido com competência, com idoneidade etem feito um trabalho que orgulha o nossoestado.

O hoje denominado Instituto Geralde Perícias teve sua origem no InstitutoMédico Legal e de Identificação, criado em1917, no governo de Fúlvio Aducci, sendo oprimeiro órgão a executar os trabalhospericiais de exames de corpo delito e deidentificação humana em Santa Catarina,denominando-se naquela época Gabinete deIdentificação e Serviço Médico Legal.

Não se pode misturar a questãolegal e jurídica com questão política. E o IGPmais uma vez, como se diz na gíria, deu umbanho, responsável que é e um dosmelhores institutos do país, fez uma períciaque acabou sendo confirmada pelos peritostrazidos pela PF.

Por isso, a nossa homenagem àdireção e a todos os técnicos do IGP.

Em 1918, no governo de FelipeSchmidt, foi nomeado o primeiro médicolegista de Santa Catarina, o dr. CarlosCorrêa.


Kennedy Nunes) - Obrigado, deputadoMaurício Eskudlark.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -V.Exa. me concede um aparte?Em 1938, na gestão do governador

Nerêu de Oliveira Ramos, através do Decreto-Lei n. 258, o Gabinete de Identificação eServiço Médico Legal passou a denominar-seInstituto de Identificação e Médico Legal.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Pois não!

Passaremos ao horário destinadoaos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, oprimeiro horário pertence ao PSDB.O Sr. Deputado Ismael dos Santos -

Deputado Maurício Eskudlark, v.exa. falasobre esse assunto com muita legitimidade,porque vem da Polícia Civil.

Não havendo deputados do PSDBinscritos para falar, passaremos ao tempodestinado ao PT.

Os trabalhos desenvolvidos poresse órgão abrangiam toda a criminalística.Os médicos legistas realizavam os examesde lesão corporal e necropsias; já os peritoscriminais realizavam os levantamentos doslocais de crime, existindo ainda exameslaboratoriais e de identificação.”

Aproveito a oportunidade paraparabenizar os peritos do IGP pelo trabalhoque têm feito, não apenas neste caso, masao longo das últimas décadas em SantaCatarina.

Com a palavra o sr. deputadoVolnei Morastoni, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, público que nos assiste pelaTVAL e que nos ouve pela Rádio Alesc Digital.

Esse instituto vem sofrendoalterações legais e algumas melhorias ereestruturações. A Lei n. 547, de 31 dedezembro de 1970, dispôs sobre uma novaestrutura para o IGP. A seguir, a LeiComplementar n. 381, de 7 de maio de2007, que dispõe sobre o modelo de gestãoe estrutura organizacional da administraçãopública do estado de Santa Catarina, previua nova estrutura diretiva do IGP, com diretor-geral, uma diretoria adjunta e umacorregedoria.

Infelizmente, deputado MaurícioEskudlark, o IGP continua sendo o patinhofeio da Segurança Pública de Santa Catarina.Temos feito veementes discursos nestatribuna e é preciso que o secretário CésarGrubba tenha um olhar mais atento ecarinhoso para o IGP. E cito como exemplo oIGP de Blumenau, que está em situaçãodeplorável. É preciso que uma ação rápidaque valorize os técnicos que lá trabalham.

Gostaria de fazer um breve relatosobre um encontro que ocorreu na semanapassada, na quarta-feira, no dia 10 de abril,em Brasília, para fazer um balanço domovimento nacional Saúde+10, que estásendo protagonizado por mais de umacentena de entidades de todo o Brasil. Essemovimento é capitaneado pela AssociaçãoMédica Brasileira, pelos Conselhos Federaisde Medicina, pelo Conselho Nacional deSaúde, pelo Conselho Nacional deSecretários Municipais de Saúde, pela OAB epela CNBB.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Obrigado, deputado Ismael dosSantos. Reconhecemos o trabalhoimportantíssimo que o IGP tem feito noestado de Santa Catarina, pois apesar dasinúmeras dificuldades tem demonstradocompetência, esmero, dedicação e, acima detudo, responsabilidade.

Ainda no aspecto histórico, éimportante comentar sobre o cargo dediretor-geral do Instituto Geral de Perícias,independentemente do nome que o órgãotinha à época. Vários foram os diretores doIGP no período de sua existência: algunseram delegados de polícia e outros,

O objetivo desse encontro era fazer acontagem das assinaturas que estão sendocolhidas em todo o Brasil para compor 1,5milhão de assinaturas a fim de dar guarida ao


25/04/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.540 1 1

projeto de lei de iniciativa popular que seráapresentado ao Congresso Nacional, a fim deque a união aplique 10%, no mínimo, da suareceita bruta corrente em saúde.

Assim, ao mesmo tempo em queos Conselhos Federal de Medicina e dePsicologia estarão auditando as assinaturase com essas assinaturas novas que aindavirão, nós já estaremos preparando oambiente na Câmara Federal pararecepcionar, ainda no mês de maio, essegrande abaixo assinado, pois todos sabemque a união precisa alocar mais recursosfinanceiros na saúde.

(Pausa)Não havendo oradores do PPS que

queiram ocupar a tribuna, os próximosminutos estão destinados ao PDT.

Foi um encontro que começou às9h defronte à catedral de Brasília. Depoistodos os participantes caminharam pelaEsplanada dos Ministérios e fizeram umamanifestação diante do ministério da Saúde,chegando, ao final, ao Congresso Nacional.

Com a palavra o sr. deputadoSargento Amauri Soares, por até cincominutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Deputado presidente, carocolega Kennedy Nunes, srs. deputados esras. deputadas aqui presentes.Temos problemas de gestão?

Temos! Grande parte dos problemas dasaúde no país, nos estados e nos municípiosé de gestão. Aqui mesmo ficam cada vezmais evidentes os problemas de gestão, atépor algumas informações preliminares quetranspareceram de uma entrevista que ogovernador concedeu, nos últimos dias,falando de uma empresa espanhola querealiza um estudo detalhado sobre a situaçãoda saúde para apontar propostas de solução.

Até o dia 5 de abril o número deassinaturas estava em 1,250 milhão. Portanto,ainda faltam em torno de 250 mil assinaturaspara completar o mínimo exigido por lei.

Gostaria de fazer uma fala, maisuma vez um tanto heterodoxa, no sentido dereconhecer a importância da publicação queo Grupo RBS e outros veículos decomunicação têm dado sobre algunsproblemas fundamentais da sociedade catari-nense.

Eu também estive na sede doConselho Nacional de Saúde levando umúltimo aporte de assinaturas que haviachegado ao meu gabinete através dacomissão de Saúde da Alesc - mais 7 milassinaturas -, sendo que em Santa Catarinaelas devem chegar a 80 mil. O ConselhoNacional de Saúde remete essas assinaturasao Conselho Federal de Medicina e aoConselho Federal de Psicologia, que secolocaram à disposição para proceder a umaauditoria para validá-las e assim já retirar domontante aquelas que, eventualmente, nãoestejam de acordo com a lei.

Hoje, no horário do almoço, foidestinado um tempo largo para as famílias eamigos dos desaparecidos da GrandeFlorianópolis. Mas quero referir-meespecificamente ao trabalho que o GrupoRBS tem feito acerca das agruras dapopulação catarinense pobre com relação aopéssimo atendimento na área da saúde.

Apesar disso, sempre dissemosaqui que precisamos também de maisdinheiro para a saúde, dinheiro esse quevirá, acredito eu, em decorrência domovimento Saúde+10. Por quê? Porque aunião precisa colocar mais recursos finan-ceiros na saúde. Já temos, é verdade,grandes iniciativas do ministro AlexandrePadilha. E um exemplo são as Redes deAtenção à Saúde, que agora começam adesabrochar na Grande Florianópolis e quelogo chegarão também à região de Joinville.É dinheiro novo que vem, é melhoriasubstancial no pagamento dos procedi-mentos.

Tem sido constante, desde o anopassado, a veiculação de matérias a esserespeito. Já fiz esse registro aqui e querocontinuar registrando a importância querepresenta o fato de os grandes meios decomunicação discutirem os assuntosfundamentais da sociedade. E um deles éjustamente a dificuldade imensa do conjuntoda população que cada vez encontra maisdificuldade para ter acesso ao serviço públicode saúde em nosso estado.

Estivemos em seguida noCongresso Nacional, numa audiência com opresidente da Câmara dos Deputados, com opresidente da comissão de Constituição eJustiça e com o presidente da comissão deSeguridade Social, uma vez que seguridadesocial inclui saúde, previdência e assistênciasocial. Por coincidência, o deputado dr.Rosinha é um colega meu, médico pediatra,que também fez o curso de Medicina emCuritiba, eu na Universidade Federal doParaná e ele na PUC. Depois nosencontramos novamente fazendo residênciaem Pediatria. Ele foi deputado estadual noParaná, hoje já está no seu terceiro mandatode deputado federal e preside a comissão deSeguridade Social.

Portanto, há um canal por ondecorre o dinheiro do ministério da Saúde paraos estados. Mas temos que nos sintonizarcom o ministério para as Redes de Atençãode Urgência e Emergência, para as Redes deAtenção Psicossocial na área da prevenção eno tratamento dos dependentes químicos.Precisamos implantar a Rede Cegonha naárea materno-infantil, porque ao fazê-lo, oHospital São José, de Tijucas, por exemplo,que está fechando as portas, poderá ser umhospital de retaguarda na GrandeFlorianópolis quanto à Rede de Atenção deUrgência e Emergência dos hospitais deponta. Um estabelecimento como o HospitalSão José, de Tijucas, situado na GrandeFlorianópolis, poderá ser um hospital deretaguarda, que receberá recursos novosvaliosos.

O Hospital Infantil Joana deGusmão, que já foi visitado por comissãodesta Assembleia Legislativa umas quatrovezes só na atual legislatura e que tem sidoacompanhado pelos meios de comunicação,tem uma problemática que não se resolve. Areforma já tem mais de dois anos e nãoacaba, pelo contrário, só aprofunda odesmoronamento do hospital, pois aténaquilo que dizem que já está pronto ou quejá deveria estar pronto há muito tempopercebe-se goteiras.

Também quero aproveitar aoportunidade, deputada Ana Paula Lima,para destacar o grande trabalho realizadopelo deputado Décio Lima na comissão deConstituição e Justiça. Ele está merecendoefusivos elogios dos parlamentares catari-nenses, como também de parlamentares deoutros estados e de vários setores daCâmara dos Deputados, pela maneira comoestá dando uma dinâmica nova para a CCJ. Epodemos dizer que ela é a comissão mãe, amais importante de todas as comissões daCâmara dos Deputados, como também destaCasa.

Gostaria de fazer o registro de quea minha posição - e creio que esta é aposição de todos os deputados - não écontra os servidores. Pelo contrário, temosaté atendido ao seu pedido de socorro, nosentido de falar do assunto, porque quemacompanha um pouco pelo menos essasituação percebe e emociona-se com avontade, com o entusiasmo, com o nível decomprometimento dos profissionais de todosos níveis, a ponto de continuaremtrabalhando mesmo quando há goteirasdentro da sala de cirurgia em que estãorealizando procedimentos difíceis ealtamente sofisticados.

Neste momento cresce omovimento pelo aumento dos valores databela do SUS. Mas não é somente acorreção dessa tabela que resolverá oproblema. Eu concordo que na média e baixacomplexidade também é preciso rever atabela do SUS. Mas além da tabela do SUSjá há disponíveis as Redes de Atenção etemos que entrar em sintonia com oministério da Saúde para implementá-las.

Por isso, é importante queenquanto continuamos coletando assinaturasaté 1º de maio. Como as centrais sindicaisdo nosso país estão aderindo massivamentedesse movimento, presumimos que com asfestividades, as comemorações, com osgrandes encontros do dia 1º de maioconseguiremos agregar centenas de milharesde assinaturas a esse grande MovimentoSaúde+10.

Tentar entender essa realidade,saber por que ela chegou à atual situação éo mais difícil, porque temos visto e todostêm acompanhado também pelos meios decomunicação o governo anunciando que vaiconstruir novos hospitais na GrandeFlorianópolis.


Kennedy Nunes) - Gostaríamos de registrar apresença do vereador Thiago Silva, dacapital. Seja bem-vindo a esta CasaLegislativa.

Quero registrar que aqui na Casacontinua em aberto o abaixo assinado paraque os deputados, servidores e todos os quevisitam a Alesc possam apor sua assinaturae participar desse histórico projeto de lei deiniciativa popular.

Ora, há um hospital em Biguaçuque está quase pronto - e já era para estarpronto! Fala-se em fazer outro hospital em

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosestão destinados ao PPS.



Palhoça, não é que Palhoça não mereça ounão precise, mas há o regional, ali ao lado,abandonado!

milhões. Em 2012 esse número saltou para52 milhões, representando 1.200% deaumento. De 2000 a 2012, foram investidosR$ 219 bilhões, mas a receita dasoperadoras cresceu 237%! Repito: de acordocom Anatel será preciso investir R$ 380bilhões nos próximos dez anos para que osetor atenda à demanda de telefonia e deinternet, pois 70% dos lares brasileiros aindanão estão conectados com a internet.

um projeto de lei de nossa autoria, destafeita ligado à área da saúde. Trata-se de umprojeto modesto, que procura estar afinadocom os desafios que a sociedade enfrentano que diz respeito à prestação de serviçosno âmbito da saúde, pois sabemos que atransparência na área da prestação deserviços públicos é essencial.

Qual é a lógica? Qual é a intenção?Por que se fala em construir hospitais novosna Grande Florianópolis quando os existentesda rede pública estadual têm leitos fechadose serviços cirúrgicos que estão deixando deser realizados por falta de pessoal, deequipamentos, por falta de telhados?

Por isso, é imprescindível a adoçãode mecanismos que dotem os espaços deatendimento ao cidadão na área de saúdecom as informações básicas necessárias. Ea nossa proposta basicamente assegura aosusuários dos estabelecimentos públicos desaúde a informação sobre os profissionaisescalados para aquele dia de trabalho.

A velocidade média de banda largaé de apenas 4,9 megabytes. Nosso país temapenas cinco mil antenas, o mesmo númeroque a Itália, deputado Maurício Eskudlark.Não saberia dizer neste momento qual é apopulação da Itália, mas em comparaçãocom a do Brasil, que é um país continental,vê-se logo que cinco mil antenas é muitopouco.

Qual é a lógica? Esse é um debateque vamos precisar aprofundar. Essa é umareflexão que vamos precisar fazer para tentarentender qual o objetivo do governo doestado na questão da saúde pública dapopulação.

Nós tivemos em Blumenau,deputada Ana Paula Lima, v.exa. que éenfermeira, um caso trágico de uma criançaque foi levada a um espaço de pronto atendi-mento e que infelizmente foi a óbito.


Kennedy Nunes) - Muito obrigado, deputadoSargento Amauri Soares.

Outro dado interessante é que oBrasil possui a segunda maior tarifa decelular do mundo, deputado José MiltonScheffer, só perde para a África do Sul, quetem a mais cara do planeta.

Assim, a nossa proposta, srs.deputados, vai na seguinte esteira: que oshospitais, os prontos-socorros, osambulatórios, as unidades de atendimento,enfim, todos os estabelecimentos públicosde atenção à saúde, em especial aquelescredenciados ao SUS, sejam obrigados adivulgar em local visível nas entradasprincipais de acesso ao público o nome dosprofissionais escalados para o atendimentodos pacientes naquele turno. Nome dofuncionário, sua inscrição profissional, depreferência sua fotografia, sua função, suaespecialidade e o horário de atendimento.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PP. É verdade que o usuário não tem

reclamado muito do valor. Tem, sim,reclamado com frequência, nas audiênciaspúblicas que fizemos em Florianópolis,Blumenau e outras cidades, da má qualidadedo atendimento e do serviço, que não estãode acordo com aquilo que ele paga.

Com a palavra o sr. deputado SilvioDreveck, por até oito minutos.

Lembramos aos srs. deputadosque estão em seus gabinetes que consta dapauta da Ordem do Dia a votação dos vetos,para a qual se faz necessário quórumqualificado. Para concluir, quero dizer que nos

próximos dias estaremos trabalhando nainstalação da CPI, para que ela se torne umarealidade em favor da população catarinense.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK- Sr. presidente desta sessão, v.exa. que jápertenceu ao quadro dos progressistas, foinosso grande parceiro e continua sendo,embora em outra agremiação partidária.

Estamos dando entrada no dia dehoje a esse projeto de lei e esperamos queele obtenha sucesso nas diferentescomissões, em especial na comissão deSaúde, para que venha a debate nesteplenário.

Obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Quero também saudar os colegasdeputados e deputadas e agradecer-lhes porassinarem nosso requerimento solicitando ainstalação da CPI da Telefonia. Todos os 40parlamentares da Casa apuseram suaassinatura no documento que visa instalaruma CPI que averigue por que o usuário donosso estado vem sendo tão mal atendido.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Deputado, esse assunto éde estrema importância para todos osusuários do sistema de telefonia móvel.

Sr. presidente e srs. deputados,tenho ainda alguns projetos que dizemrespeito ao combate e à prevenção àsdrogas no estado de Santa Catarina, comotambém à reabilitação.

Ainda dentro do horário reservadoaos partidos Políticos, os próximos minutospertencem ao PSD.

Com a palavra o sr. deputadoIsmael dos Santos, a quem concedo apalavra por até 12 minutos.

A exemplo das AssembleiasLegislativas do Rio Grande do Sul, doMaranhão, do Rio de Janeiro, de MinasGerais, de Rondônia e de outros estados,vamos, amparados no art. 24 daConstituição Federal, instalar em SantaCatarina a CPI da Telefonia.

Já pensei em organizar - e acho queainda há tempo - uma espécie de associaçãodas mães dos dependentes químicos. Achoque é algo interessante. Minas Geraisdesenvolve esse projeto que vem dandocerto. Acho que há espaço para criarmos emSanta Catarina uma associação para asmães dos dependentes químicos, porque àsvezes elas não sabem a quem recorrer.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, eu gostaria de inicialmenteexpressar a minha solidariedade às vítimasdo atentado à bomba ocorrido em Bostondurante a sua maratona, no final da tarde deontem.

O nosso objetivo é defender ousuário que vem sofrendo em virtude dospéssimos serviços prestados pelasoperadoras de telefonia, notadamente os callcenter, que são um verdadeiro desastre.Além disso, há ausência de sinal em muitasregiões, há queda de sinal, ou seja, comfrequência a ligação é interrompida e a suaretomada é muito difícil.

Eu trabalhei, deputado KennedyNunes, no início da década de 90, comopintor nos Estados Unidos e tive aoportunidade de presenciar, pelo menos emduas ocasiões, a Maratona de Boston, que éuma das mais antigas do mundo. Naocasião, mais de 130 brasileiros disputaramaquela maratona.

Existe ainda a disposição do gover-nador Raimundo Colombo de criar umtelefone 0800 para que, de qualquer partedeste estado, quem tenha problema nafamília com dependentes químicos possaacessar e ter as devidas orientações.

Falo isso porque hoje as drogasbasicamente se dividem em três grandesgrupos: as naturais, simbolizadas pelamaconha e pela cocaína; as semissintéticas,dentre elas o próprio crack, e as sintéticas,que infelizmente estão muito presentes nasbaladas neste estado e no país.

Para se ter uma ideia, há 15 anostínhamos 800 mil usuários de telefoniamóvel. Hoje temos 265 milhões de telefonesmóveis. Segundo informações das própriasempresas, deputado Kennedy Nunes, osinvestimentos cresceram apenas 63%daquilo que seria necessário para atender àatual demanda.

Ontem, infelizmente, pelo menosduas bombas, que, segundo jornalistas,estavam armazenadas em panelas de pressãodeixadas dentro de lixeiras, explodiram matandotrês pessoas e ferindo mais de 100.

Fica aqui a nossa solidariedade,pois mesmo num mundo imperfeito, comocidadãos, somos convocados a buscar a pazcom base na justiça, na liberdade e nasolidariedade.

Acompanhávamos hoje, em um dosjornais deste estado, o desabafo de umamãe - e quero parabenizar a jornalista CamilaGuerra pela excelente reportagem -inconsolável, que perdeu uma filha de 17anos. Ela relembrava os momentos antes dafesta e os sonhos da jovem, que foi mais

Segundo a Anatel, nos próximosdois anos é preciso investir R$ 380 bilhões!Em 2000 o país tinha 200 mil usuários deinternet fixa. Em 2012 chegou a 20 milhões,ou seja, um aumento de 9.900%. Em 2008os usuários de banda larga fixa eram quatro

Sr. presidente e srs. deputados,nesta tarde estamos dando entrada a mais



uma vítima das drogas e agora das drogassintéticas. Infelizmente, Santa Catarinapassou a ocupar o primeiro lugar no rankingde produção de drogas sintéticas.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PMDB.

Laurentino e Taió e conta com folhetos,cartazes, vídeos educativos, anúncios emjornais, rádio e televisão. Além disso,equipes estarão percorrendo as cidades, asescolas, os sindicatos e realizando reuniõespara fazer um trabalho de conscientização.

Santa Catarina, com apenas 1% doterritório nacional, com somente 3% dapopulação brasileira, alcançou essa tristeestatura de ocupar o primeiro lugar noranking de consumo de drogas sintéticas. Eaí está o depoimento nos jornais dessa mãedesesperada: a filha chegou em casa porvolta das 3h30min de domingo, acompa-nhada do namorado, de uma prima e de umamigo. A mãe percebeu que a menina estavacom dificuldade para respirar. Levou-a para opronto atendimento na cidade de Joinville.Chegando lá ela vomitou sangue e morreunos braços da avó.

Com a palavra o sr. deputado AldoSchneider, por até 12 minutos.

Ressalte-se o apoio fundamentaloferecido pelas prefeituras à campanha, coma cessão de equipamentos para coleta delixo, assim como o engajamentoincondicional dos veículos de comunicaçãodo alto vale do Itajaí na veiculação deanúncios e na realização de entrevistas.

O SR. DEPUTADO ALDOSCHNEIDER - Sra. deputada, srs. deputados,venho a esta tribuna para falar um poucosobre o rio Itajaí. É um assunto pertinente,principalmente no período próximo aoinverno, o período das chuvas, ocasião emque a comunidade de um modo geral ficamais preocupada. Assim, colegas, conclamo todos,

particularmente aqueles que atuam no valedo Itajaí, a trabalharem no sentido de obter aadesão de mais entidades, para que somemesforços à iniciativa da Usina Salto Pilão.Trata-se de um desafio para todos nós,políticos e administradores, no sentido deobter uma resposta imediata dascomunidades ribeirinhas. Não é possível queas comunidades do alto vale continuem apoluir o rio que fornece água para o consumoda população.

Eu gostaria de falar sobre umtrabalho que uma empresa está fazendonaquela região com o nosso apoio, referenteà limpeza do rio Itajaí, principalmente quantoao lixo doméstico.Chamou-me a atenção que, no

preâmbulo dessa história, o padrastoimplorou para a menina não ir à balada, masela insistiu em ir. Foi a última vez mesmo,porque nunca mais voltou, disse a mãechorando enquanto mostrava o quarto dagarota.

Todos sabem que o lixo doméstico,industrial e hospitalar é um problema graveque precisa ser enfrentado com decisão pelaadministração, com relação a medidas quedevam ser colocadas em prática.

Nosso estado não é exceção. Alémde termos um dos piores índices nacionaisde coleta e tratamento de esgoto, tenhoobservado na região que represento ogigantesco volume de lixo lançado pelapopulação diretamente no rio Itajaí, lixo esseque desce até a foz, compondo um quadrodesolador.

Segundo o namorado, a prima e oamigo, a primeira coisa que fizeram nabalada foi comprar uma “bala”, o ecstasy.Depois de degustar, se assim podemosdizer, essa bala, a prima e o amigo teriamingerido alguns comprimidos também. Aprima disse que de repente a viu virar osolhos quando estava abraçada ao namorado.Perguntou se ela estava bem, que respondeuque estava em paz. Em seguida aadolescente teria contado que havia ingeridomais um comprimido. Então, o segundoecstasy levou a óbito essa garota de apenas17 anos.

Nós, descendentes de alemães, deitalianos, de poloneses, sempre fomosexemplo de superação, educação e zelo pelomeio ambiente no vale do Itajaí. Nãopercamos, portanto, a oportunidade que nosé dada pela Usina Salto Pilão e seusparceiros. Vamos trabalhar juntos paraperpetuar iniciativas que recuperem aquelegrande rio, que é um símbolo de luta detodos os catarinenses.

Peço à assessoria que projete nopainel as fotos que trouxemos.

(Procede-se à apresentação deimagens.)

Era isso o que tinha a relatar natarde de hoje. Eu diria que é trágica asituação do rio Itajaí em função do lixodepositado no seu leito em nossa região.

Lembro-me das imagens mostradaspela imprensa e testemunhadas por mim inloco durante a última enchente ocorrida novale do Itajaí, no final de 2011. O elevadonível das águas do rio foi arrastando consigotodo o lixo depositado no fundo dos quintaisdas casas, dos terrenos baldios, levandotoneladas de dejetos e rejeitos até o oceanoAtlântico, que em função das correntesmarítimas acabaram sendo depositadas naspraias do litoral de Santa Catarina e até doParaná.

Fica o desabafo da mãe e a nossaconsciência cada vez maior da luta por umaSanta Catarina sem drogas. É essa a nossameta! É essa a nossa bandeira.

O restante do tempo do nossopartido, sr. presidente, será utilizado pelodeputado Antônio Aguiar.

Muito obrigado.Muito obrigado! (SEM REVISÃO DO ORADOR)(SEM REVISÃO DO ORADOR) O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Ainda dentro do horário doPMDB, com a palavra o sr. deputado AntônioAguiar, por até seis minutos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Com a palavra, pelo temporestante do PSD, o sr. deputado MaurícioEskudlark. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -

Quero saudar o presidente em exercício,deputado Kennedy Nunes, os srs. deputados eas sras. deputadas, e destacar a importância dofórum realizado nesta Casa ontem, com apresença de mais de 800 pessoas. O nossoplenário este lotado, assim como o hall deentrada da Casa e o local de discussão.

Srs. deputados, tomei conheci-mento de uma iniciativa que busca aconscientização da população do alto vale doItajaí, alertando para o perigo de jogar lixo norio Itajaí e incentivando a comunidade autilizar o serviço de coleta disponível.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - O pronunciamento dodeputado Ismael dos Santos é sempreinteressante, principalmente pelos temasabordados.

Eu, que faço para da frente parla-mentar e acompanho os problemas dasdrogas toda a minha vida, acho que é aprimeira vez que encontro uma pessoa tãoempenhada no Parlamento catarinense naquestão do combate e prevenção às drogas.

O consórcio empresarial SaltoPilão, proprietário de uma usina, realizouimportante e amplo diagnóstico da situaçãodo lixo em nove municípios do vale do Itajaí,depois de navegar quase 200km pelo leitodos rios Itajaí-Açu e Itajaí Oeste. O relatórioque tive a oportunidade manusear mostraimagens impressionantes acerca de umasituação caótica existente mesmo depois dagrande enchente que mencionamos.

Estiveram presentes o secretário deestado da Educação, professor EduardoDeschamps; sua secretária adjunta, ElzaMoretto; os palestrantes, os presidentes deentidades e os responsáveis pela educação.Acho louvável a iniciativa de formar

uma associação para ajudar as mães deusuários de drogas, porque quando asfamílias detectam o problema e tentamencontrar uma solução, deparam-se commuitas dificuldades. Muitas vezes o filhoquer ser internado, mas a família não sabe aquem recorrer. O estado como um todo nãotem, através do SUS, esse tipo de atendi-mento.

Tivemos a oportunidade deperceber a angústia do professor em quererhabilitar-se, em querer adquirir mais conheci-mentos. E para isso o governo tem que darcondições, mas o secretário EduardoDeschamps está atendendo a essademanda. Tenho certeza de que o governoestadual e o governo federal estão com afirme determinação de fazer com que aeducação avance significativamente, não sóem Santa Catarina, onde o índice dealfabetização é um dos maiores do Brasil,mas em todo o país.

A análise desses documentos levouos proprietários da usina a alocar recursosfinanceiros para desenvolver uma amplacampanha de educação ambiental na região,em 2013, com os seguintes slogans: O rioItajaí-Açu pede a sua ajuda. A saúde do rioestá em nossas mãos. A campanha vai atéoutubro e abrange os municípios de AlfredoWagner, Chapadão do Lajeado, Ituporanga,Aurora, Rio do Sul, Lontras, Rio do Oeste,

Por isso, conte com o nosso apoio,deputado, e parabéns pelo pronunciamento!

Muito obrigado, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR)



Quero reportar-me também àaudiência pública referente à energia elétrica.Já nos pronunciamos anteriormente sobre oassunto, mas quero salientar que o planaltonorte está fazendo a sua parte, apoiadopelos deputados Silvio Dreveck, Darci deMatos e Maurício Eskudlark, que estiverampresentes a uma grande audiência públicarealizada no município de Canoinhas, com apresença do presidente da Celesc, CleversonSiewert, que deu muitas explicações einformou que já tem recursos disponíveis -R$ 50 milhões - para as obras necessárias ànossa região.

Telefonia será a seguinte: duas vagas para abancada do PMDB; uma vaga para abancada do PSDB; uma vaga para a bancadado PP; uma vaga para a bancada do PT; umavaga para a bancada do PSD e uma vaga aser definida entre as bancadas doDemocratas, do PPS, do PDT e do PCdoB.

DEPUTADO CIRO ROZA presenteDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DARCI DE MATOS presenteDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT presenteDEPUTADO DIRCEU DRESCH presenteDEPUTADO DÓIA GUGLIELMIDEPUTADO EDISON ANDRINO presenteDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS presenteDEPUTADO JAILSON LIMADEPUTADO JEAN KUHLMANN presenteDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGE TEIXEIRA presenteDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER presenteDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI presenteDEPUTADO KENNEDY NUNES presenteDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK presenteDEPUTADO MAURO DE NADAL presenteDEPUTADO MOACIR SOPELSADEPUTADO NARCIZO PARISOTTO presenteDEPUTADO NEODI SARETTA presenteDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROMILDO TITON presenteDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES presenteDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK presenteDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VOLNEI MORASTONI presente

Srs. deputados, temos apenas 21deputados em plenário.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0129/2012, deautoria do deputado Altair Guidi, que dispõesobre a pesquisa e a utilização de plantasnativas da flora catarinense.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Turismo e MeioAmbiente.

Assim, esperamos que asubestação de Irineópolis se torne realidadee que a reforma da subestação deCanoinhas se realize e que a linha detransmissão entre Canoinhas e Papanduvaseja completada.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Sabemos que o Iphan colocou

obstáculos à continuidade desse empreendi-mento, mas não se pode parar uma obrasimplesmente porque foram achadasalgumas pedras diferentes. É preciso serresponsável, pois o interesse público temque estar em primeiro lugar.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Srs. deputados, conforme acordado

anteriormente, hoje deveremos ter a votaçãodos vetos. Sendo assim, vamos fazer averificação de quórum.

A arqueologia é importante? É. Eurespeito a arqueologia, mas ela não podeimpedir que as comunidades tenham acessoà energia elétrica. Acho que fornecer energiaaos lares e às indústrias é muito maisimportante do que descobertasarqueológicas do Iphan!

Convoco os deputados que seencontram nos seus gabinetes acomparecerem ao plenário para a referidavotação.

Consulto os srs. líderes para saberse transferimos para outra sessão a votaçãodos vetos.

Peço aos srs. parlamentares quemarquem no painel a sua presença, para quepossamos proceder à verificação de quórum.

O Sr. Deputado Aldo Schneider -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente!

Gostaria ainda de falar que hoje, nareunião da bancada do PMDB, estevepresente o nosso presidente Eduardo PinhoMoreira. Foi uma reunião importante, quemostrou a unidade do partido e na qualforam debatidos os caminhos que estãosendo traçados para o partido e como elevai-se posicionar nas próximas eleições.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Aldo Schneider.

O Sr. Deputado Aldo Schneider -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Aldo Schneider.

O SR. DEPUTADO ALDOSCHNEIDER - Sugiro transferirmos a votaçãodos vetos para outro dia até por umaquestão regimental.O SR. DEPUTADO ALDO

SCHNEIDER - Sr. presidente, desejo reforçaro pedido de v.exa. para que os deputadosque se encontram na Casa compareçam aoplenário.

Nós, do PMDB, fazemos parte nogoverno federal juntamente com o PP, com o PTe com outros partidos. Hoje, os deputadosestaduais começaram a traçar um rumodiferenciado para as próximas eleições e porisso desejo parabenizar a maneira como opresidente Eduardo Pinho Moreira se pronuncioudiante da bancada do nosso partido.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Silvio Dreveck.

Obrigado, sr. presidente.O Sr. Deputado Neodi Saretta - Pela

ordem, sr. presidente. O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK- Concordamos com o deputado AldoSchneider, sr. presidente!

Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Neodi Saretta.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Com a concordância dos srs.líderes, transferimos a votação dos vetospara a próxima terça-feira.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Passaremos à Ordem do Dia. O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -

Sr. presidente, enquanto os deputados estãoregistrando a sua presença, quero informarque amanhã a comissão de Turismo e MeioAmbiente, as 11h, na sala de imprensa, faráuma importante reunião com a presença dopresidente da Fatma.

Srs. deputados, foi-nos apresentado orequerimento que pede a formação de uma CPIpara investigar as empresas que operam atelefonia em Santa Catarina.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0123/2012, deautoria do deputado Manoel Mota, quedispõe sobre a estadualização do trecho daSC-447 na divisa entre os municípios deBalneário Gaivota e Sombrio, e adota outrasprovidências.

Informo que as formalidadesexigidas pelo Regimento Interno e pelaConstituição foram devidamente cumpridas. Então, convidamos os deputados

que fazem parte da referida comissão acomparecerem à citada reunião.

(Passa a ler.)Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deTransportes e Desenvolvimento Urbano e deFinanças e Tributação.

“Comunicamos que estaPresidência dá por recebido o requerimento enão havendo dúvida, considera-se aceito edetermina-se a sua publicação, fixando oprazo de duas sessões ordinárias para aindicação dos membros pelas bancadas, nostermos do que dispõe o art. 41 doRegimento Interno desta Casa.

Obrigado, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Fica registrado o convite doeminente deputado Neodi Saretta. Em discussão.

(Procede-se à verificação dequórum por processo eletrônico.)

(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.DEPUTADO ALDO SCHNEIDER presenteDEPUTADO ALTAIR GUIDIDEPUTADA ANA PAULA LIMA presenteDEPUTADA ANGELA ALBINODEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI

Sala das sessões, em 16 de abrilde 2013.” Em votação.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Assim sendo, a distribuição dassete vagas para a composição da CPI da



Aprovado. Em discussão. O SR. DEPUTADO MAURO DENADAL - Sr. presidente, gostaria de registrara presença nesta Casa dos vereadoresLenoir Luiz Povala e Márcio MaximinoBortoloto, do município de Descanso, bemcomo do prefeito Hélio José Daltoé.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0254/2012, deautoria do deputado Gelson Merisio, quedispõe sobre a obrigatoriedade dasconcessionárias que administram rodovias noestado de Santa Catarina a divulgarem osvalores arrecadados e investidos com acobrança do pedágio.


discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Registramos ainda a presença dos

vereadores Marcos Bratz e Dirlei de Almeida,do município de Caibi, além do prefeitoManfried Rutzen e do vereador Ivanir JoséBertotti do município de Riqueza, e do ex-vereador Mário Paiter do município dePalmitos.

Aprovado.Moção n. 0021/2013, de autoria

da deputada Luciane Carminatti, a serenviada à Celesc, manifestando repúdio àmá prestação do serviço de distribuição daenergia elétrica e solicitando providênciaspara a sua melhoria.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deDireitos e Garantias Fundamentais, deAmparo à Família e à Mulher e de Finanças eTributação. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Obrigado, deputado Maurode Nadal.

Em discussão.Em discussão.(Pausa)

Com a palavra, em ExplicaçãoPessoal, o sr. deputado Valmir Comin.

(Pausa)Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão. Não havendo quem a queira

discutir, encerramos sua discussão. (O deputado desiste.)Em votação.Com a desistência do deputado

Valmir Comin, com a palavra o sr. deputadoSilvio Dreveck.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.(O deputado desiste.)Aprovada.Esta Presidência comunica que

encaminhará aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno,as Indicações n.s: 0201/2013, de autoria dadeputada Luciane Carminatti; e 0202/2013,0203/2013 e 0204/2013, de autoria dodeputado Jean Kuhlmann.

Com a desistência do deputadoSilvio Dreveck, com a palavra o sr. deputadoIsmael dos Santos.

Moção n. 0022/2013, de autoriada deputada Luciane Carminatti, a serenviada à empresa de telefonia móvel Vivo,manifestando repúdio à má prestação deserviço no que diz respeito à qualidade ecobertura do sinal de celular e solicitandoprovidências para a sua melhoria.

(O deputado desiste.)Com a desistência do deputado

Ismael dos Santos, com a palavra o sr.deputado Dirceu Dresch, por até dez minutos.A Presidência comunica que defere

de plano os Requerimentos n.s: 0296/2013,0298/2013, 0299/2013, 0300/2013,0301/2013, 0302/2013, 0303/2013,0304/2013, 0305/2013, 0306/2013,0307/2013, 0308/2013, 0309/2013,0310/2013, 0311/2013, 0312/2013,0313/2013, 0314/2013 de autoria dodeputado Carlos Chiodini; 0315/2013, deautoria do deputado Edison Andrino;0316/2013, de autoria do deputado JeanKuhlmann; 0318/2013, de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera;0319/2013, 0320/2013 e 0321/2013, deautoria do deputado Antônio Aguiar;0322/2013, de autoria do deputado Maurode Nadal; e 0324/2013, de autoria dodeputado Reno Caramori.

Em discussão. O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH- Sr. presidente, eu me inscrevi para dizer àpopulação catarinense, aos srs. deputados edeputadas e a todos os que nosacompanham de que na última sexta-feiraocorreu, em Chapecó, um importante ato deapoio e de socorro aos municípios, deputadoSargento Amauri Soares, posto que lá foramentregues mais de 50 tratores acopladoscom distribuidores de água ou de aduboorgânico. Inicialmente foram atendidos cercade 50 municípios, mas no total serãocontempladas 100 cidades.

(Pausa)Não havendo quem a queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0023/2013, de autoria da

deputada Ana Paula Lima, a ser enviada aogovernador do estado, apelando por medidasemergenciais de apoio e disponibilização derecursos financeiros destinados ao únicohospital veterinário público no estado, sediadono município de Lages.

Num convênio firmado no anopassado por uma comissão de trabalhoarticulada com entidades como a Federaçãodos Trabalhadores na Agricultura Familiar,com a nossa participação e de vários parla-mentares desta Casa, foram viabilizadosrecursos da ordem de R$ 10 milhões juntoao ministério da Agricultura. Em virtude detodo o processo licitatório, somente afora foipossível entregar as referidas máquinas aosmunicípios catarinenses, em cerimôniarealizada na Efapi, em Chapecó.

Em discussão.Esta Presidência submete à

deliberação do Plenário as seguintes matérias:(Pausa)Não havendo quem a queira

discutir, encerramos sua discussão.Requerimento n. 0317/2013, deautoria da deputada Angela Albino, quesolicita o envio de mensagem ao prefeitomunicipal de Florianópolis, sugerindoprovidências urgentes para a recuperação dacamada asfáltica da rua Jorge Luiz Fontes,no trecho entre o fórum e a rua Silva Jardim,mais precisamente no ponto de ônibus.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.

Esse ato importante contou com aparticipação da secretaria da Agricultura, atravésdo secretário João Rodrigues, que tambémparticipou da articulação com o governo federal.Estive no final de semana em vários municípiose vi que as máquinas estão expostas.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

Em discussão. Srs. deputados, encontra-se sobrea mesa um requerimento de autoria dadeputada Dirce Heiderscheidt pedindo asuspensão da sessão por dez minutos paraouvirmos o presidente da IFA - FederaçãoInternacional sobre o Envelhecimento.


discutir, encerramos sua discussão.Então, foi mais uma importante

ação, entre outras tantas, do governofederal. Dos R$ 30 milhões que viabilizamospara Santa Catarina à época, os R$ 10milhões para a Defesa Civil foram liberadosimediatamente; agora mais esses R$ 10milhões foram utilizados na aquisição demáquinas agrícolas, faltando somente aliberação de mais R$ 10 milhões destinadosà construção de poços artesianos para váriosmunicípios.


permaneçam como se encontram.Está suspensa a presente sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes)(Faz soar a campainha.) -Estão reabertos os trabalhos.

Aprovado.Requerimento n. 0323/2013, de

autoria do deputado Dirceu Dresch, quesolicita o envio de mensagem aos gerentesdas empresas TIM, OI, Vivo e Claro,solicitando a instalação de antenas eexpansão de rede de telefonia celular nodistrito de Craveiro, no município de SantaTerezinha.

Passaremos à Explicação Pessoal.O Sr. Deputado Mauro de Nadal -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Com a palavra, pelaordem, a sr. deputado Mauro de Nadal.

Outra questão importante queontem ficou definida de uma vez por todas



foi a compra de área para implantação deuma aldeia no município de Bandeirantes,com o intuito de pôr fim a um conflito que jádura mais de dez anos nos municípios deSaudades e Cunha Porã.

o setor a continuar produzindo e a melhorarsua produtividade nos próximos anos.

Atendendo à Constituição Federalde 1988, que em seu art. 206 diz que oensino será ministrado com base nosprincípios da igualdade de condições para oacesso e permanência na escola, o governofederal instituiu, em 2003, o Programa deEducação Inclusiva, assegurando o direito àdiversidade. O programa tem como objetivodisseminar em todo o território nacional apolítica de inclusão no sistema regular deensino dos alunos com deficiência.

Era isso, sr. presidente, muitoobrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Ontem cedo, em audiência da qual

participaram a Funai, os indígenas da aldeiaguarani, o governo do estado e os prefeitosde Cunha Porã e Saudades, foi acertada acompra de uma área para os indígenas e odocumento foi assinado pelo MinistérioPúblico Federal e pela Funai. Mesmo queseja um assentamento provisório, esperamosque agora se consiga avançar e resolveresse conflito definitivamente, pois que seabre uma perspectiva, principalmente paraos agricultores familiares.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Muito obrigado, deputado.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Sargento AmauriSoares.

Em janeiro de 2008, o ministérioda Educação publicou a Política de EducaçãoEspecial na perspectiva da educaçãoinclusiva, que considera a educação especialcomo modalidade que perpassa todos osníveis e modalidades da educação básica etambém como atendimento educacionalespecializado. Além disso, outraslegislações, como o ECA e a LDB, tambémregulamentam a educação inclusiva noBrasil, assegurando que crianças comdeficiência auditiva, visual, mental, física,transtorno hipercinético, déficit de atenção,hiperatividade ou transtornos globais dodesenvolvimento tenham acesso ao ensinopúblico especializado.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, queroaproveitar este momento para anunciar apresença de Douglas Gledhill Taylor,estudante norte-americano, que cursaRelações Internacionais na Universidade daCarolina do Norte, na cidade de Belmont.

Assumimos em 2013 a comissãode Pesca e Aquicultura e estamos realizandoseminários sobre o Plano Nacional deAquicultura e Pesca, divulgando as políticas eos encaminhamentos acerca das licençasambientais para a construção de açudes, detanques-redes e para a produção de ostras emariscos no litoral.

Douglas está aqui através deconvênio com o laboratório de Sociologia doTrabalho da Universidade Federal de SantaCatarina, programa de pós-graduação emSociologia Política. Douglas estará fazendoestágio em meu gabinete nos próximosmeses, para entender o funcionamento doPoder Legislativo no Brasil e ao final fará umrelatório analisando as relações entre ospoderes em nosso país.

Já fizemos três seminários e aintenção agora é realizarmos no mínimo maisdez. Na próxima quinta-feira faremos maisdois seminários regionais, um no municípiode Maravilha e outro em São José do Cedro,no extremo oeste.

Em Santa Catarina, o processo deinclusão dos educandos com deficiência narede regular de ensino foi oficializado em 1987,com a deflagração da matrícula compulsória,que determinou às escolas do sistema aobrigatoriedade da matrícula de todas ascrianças em política de educação especial.

Muito obrigado.Estivemos em Governador CelsoRamos na última quarta-feira à noite, numagrande reunião com os maricultores,discutindo licenças ambientais e agregaçãode valor. Já temos a demanda por umaaudiência pública em Passo de Torres, no suldo estado, onde há um problema grave. Emfunção dos bancos de areia, os barcosentram e ficam encalhados, causandoinclusive, a morte de pescadores e a perdada produção.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Obrigado, deputadoSargento Amauri Soares. Quais os desafios da educação

inclusiva?Esta Presidência também registrada visita do pastor de Angola, sr. JorgeMundiendil, a quem dá as boas-vindas.

1º) A responsabilidade dos es-tados, do distrito federal e dos municípios;

2º) A necessidade de subsidiarfilosófica e tecnicamente o processo detransformação do sistema educacionalbrasileiro em um sistema inclusivo;

Inscrita para falar em ExplicaçãoPessoal a deputada Luciane Carminatti, aquem concedemos a palavra por até dezminutos.

Temos também um convite para umato, no dia 25, no sul do estado, onde ospescadores e maricultores estarão reunindo-se para reivindicar a implementação depolíticas para o setor. É uma área na qualSanta Catarina tem um grande potencial,seja nos açudes, na agricultura familiar nooeste, nos tanques-redes, nas hidrelétricas ebarragens e na maricultura.

3º) A sensibilização e oenvolvimento da sociedade em geral e dacomunidade escolar em particular;

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI -Primeiramente, sr. presidente,quero fazer referência ao lançamento, no diade ontem, da II Conferência Nacional daEducação, que aconteceu nesta Casa.Tivemos a primeira em 1998, quando asentidades organizadas chamaram umaconferência. A partir dela, o governo federalconvocou, em 2008, a I ConferênciaNacional da Educação, já como política deestado. Agora estamos na segunda, queestá acontecendo em vários municípios,estando prevista para o mês outubro a etapaestadual, que apontará os grandes desafiosque temos em relação à implantação doSistema Nacional de Educação e discutirá oregime de colaboração, as competências e acooperação de cada ente federado.

4º) A preparação de gestores eeducadores dos municípios polos para darcontinuidade à política de educaçãoinclusiva;

5º) A preparação de gestores eeducadores para atuarem comomultiplicadores nos municípios de sua áreade abrangência;

O governo federal tem umadeterminação muito clara: dobrar a produçãode pescado no país nos próximos anos.Estivemos com o ministro dias atrásdiscutindo as políticas do ministério. Dia 19estaremos reunidos com o ConsórcioIntermunicipal em Quilombo, a fim de discutira infraestrutura para a industrialização dopescado, para a aquisição de máquinas paraos tanques, a fim de viabilizar mais umaalternativa de renda para a agriculturafamiliar.

6º) O desenvolvimento de projetosde formação de gestores e educadores paradar continuidade ao processo deimplementação de sistemas educacionaisinclusivos.

Que barreiras ainda percebemos noensino inclusivo?

Então, trata-se de um grandedesafio e acreditamos que a sociedadeprecisa cada vez mais se organizar eparticipar desse momento.

1º) Atitudes negativas em relação àdeficiência;

Então, deputado Sargento AmauriSoares, é um desafio muito grande para onosso estado, é um desafio muito grandepara este deputado que preside a comissãoe que deseja ajudar o desenvolvimentodessa atividade, que tem como grandegargalo a questão ambiental, as licençasambientais.

2º) Invisibilidade na comunidadedas crianças com deficiência que nãofrequentam a escola;

Mas quero fazer a minha manifes-tação de hoje especialmente com relação a14 de abril, dia em que se comemora o DiaNacional da Luta pela Educação Inclusiva.

3º) O custo disso;4º) O acesso físico;

A data foi instituída em 2004,pelos Conselhos de Psicologia, com oobjetivo de mobilizar os psicólogos para apolítica que vem sendo construída em prol dainclusão de pessoas que historicamente sãoexcluídas do processo educacional no Brasil.

5º) A dimensão das turmas;6º) A pobreza;7º) A discriminação por gênero;Por isso estaremos visitando todas

as regiões do estado, sempre realizandoseminários e audiências públicas destinadosa debater esse tema, na tentativa de ajudar

8º) A dependência (alto nível dedependência de algumas crianças comdeficiência dos que as cuidam).



Que avanços percebemos emrelação à educação inclusiva?

maiores políticas de inclusão numa rederegular de ensino. E poderia aqui citar tantoa aprovação da lei que garantiu o sistema delibras na rede municipal de ensino, quanto acontratação de intérpretes de libras e agarantia de cursos de libras às comunidades,aos pais, aos alunos e professores, enfim, atodos os que desejassem ter acesso a ela.

Farmácia numa universidade - e não vou citaro nome por uma questão de ética -, uma vezque o jovem, com baixa visão, está comdificuldades de conseguir entender oconteúdo das aulas.

Bem, a educação especial no paístem 752.305 matrículas, somando osestudantes em escolas regulares eespeciais. Conforme dados do censo daeducação superior de 2009, 13.617 cursossuperiores incluíram a disciplina de librascomo disciplina obrigatória nos cursos degraduação.

Conversei com o reitor, quemanifestou sua preocupação no sentido deque o ensino superior precisa olhar com maiscuidado o tema da inclusão e garantir que osalunos que chegam à graduação, àespecialização, ao mestrado ou ao doutoradotenham todo o apoio em termos deequipamento, mas também de capitalhumano preparado para atender a essedesafio.

Garantimos, ainda, a construção deuma escola municipal de surdos em Chapecó efizemos a aquisição dos primeiros ônibus adap-tados às pessoas com deficiência. Queroesclarecer que essa compra significa um grandecompromisso, porque somente a acessibilidadeencarece bastante o preço dos veículos.

O Plano Nacional de Educação parao decênio 2011-2020, que está emtramitação no Congresso Nacional, prevê amanutenção e o aprofundamento doPrograma Nacional de Acessibilidade nasEscolas Públicas, para a adequaçãoarquitetônica, a oferta de transporteacessível, a disponibilização de materialdidático acessível e de recursos detecnologia assistiva, além da oferta daeducação bilíngue em língua portuguesa elíngua brasileira de sinais - libras.

Além disso, houve uma parceriamuito forte com as entidades quetrabalhavam com a educação especial nomunicípio, aqui citando o belíssimo trabalhodo Centro de Atividades Psicofísicas Patrick -Capp -, que até hoje faz um ótimo trabalhode ecoterapia, bem como outras atividadesterapêuticas de atendimento às pessoascom deficiência. Também foi ampliada aparceria com a Apae e realizado um grandetrabalho de fortalecimento da educaçãoespecial na rede regular de ensino.

Muito obrigada, sr presidente e srs.deputados!

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Não há mais oradoresinscritos.

Livre a palavra a todos os srs.deputados. Também prevê que se deva

fomentar a educação inclusiva, promovendoa articulação entre o ensino regular e oatendimento educacional especializadocomplementar ofertado em sala de recursosmultifuncionais da própria escola ou eminstituições especializadas.

(Pausa)Não havendo mais quem queira

fazer uso da palavra, esta Presidência, antesde encerrar a presente sessão, convocaoutra, ordinária, para amanhã, à horaregimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais de seremapreciadas pelo plenário.

Acho que essa tarefa é de toda asociedade e gostaria muito que cada vezmais tivéssemos iniciativas como essa noâmbito dos municípios, do estado e daunião.

Srs. deputados, fazemos estamanifestação porque em 2002, quandoassumimos a secretaria da Educação deChapecó, realizamos, com certeza, uma das

Nesta semana recebi o pedido deuma professora que tem um filho cursando Está encerrada a sessão.

ATA DA 029ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2013PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOARES PONTICELLI

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Altair Guidi -Ana Paula Lima - Angela Albino - CarlosChiodini - Ciro Roza - Dado Cherem - Darci deMatos - Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch -Dóia Guglielmi - Edison Andrino - GelsonMerisio - Jailson Lima - Jean Kuhlmann -Joares Ponticelli - Jorge Teixeira - José MiltonScheffer - José Nei Ascari - Kennedy Nunes -Luciane Carminatti - Manoel Mota - MarcosVieira - Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal -Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto - NeodiSaretta - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Reno Caramori - Romildo Titon -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valmir Comin - VolneiMorastoni.

Partidos Políticos O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Havendo quórumregimental e invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK -Reporta-se aos investimentos no estadocatarinense.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Manifestapreocupação sobre a realidade do quadrodas contas públicas do estado de SantaCatarina.

(É lida e aprovada a ata.)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Padre Pedro Baldissera) - Solicito àassessoria que distribua o expediente aossrs. deputados.

DEPUTADA ANGELA ALBINO - Defende aeducação a distância; pede providênciaspara o Hospital Infantil Joana de Gusmão.

Passaremos às Breves Comuni-cações.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Aborda aquestão da demarcação de terras indígenas.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Neodi Saretta, por até dezminutos.

DEPUTADO VALMIR COMIN - Registrainvestimentos no estado de Santa Catarina.

Explicação PessoalO SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -

Sr. presidente, srs. deputados, estimadoscatarinenses que acompanham esta sessão,gostaria de me manifestar sobre algunsassuntos. O primeiro deles diz respeito àreunião que tivemos na data de hoje, naparte da manhã, reunião que tive asatisfação de presidir, na comissão deTurismo e Meio Ambiente desta Casa, onderecebemos o presidente do órgão ambientalcatarinense, Fundação do Meio Ambiente deSanta Catarina, Fatma.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Reporta-se àquestão da economia do Brasil; aborda anecessidade urgente do transporteferroviário.

SUMÁRIOBreves Comunicações

DEPUTADO NEODI SARETTA - Reporta-se àreunião na comissão de Turismo e MeioAmbiente com o presidente da Fatma, GeanLoureiro.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Fazobservações a respeito do problemaexistente no Canal do Linguado, em SãoFrancisco do Sul.DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK -

Manifesta-se a respeito da questãoambiental.

DEPUTADO KENNEDY NUNES - Defende aparticipação de um maior percentual demulheres no Corpo de Bombeiros.DEPUTADO JAILSON LIMA - Reporta-se à

energia solar. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Defende a participação de um maiorpercentual de mulheres no Corpo deBombeiros.

O presidente Gean Loureiroapresentou as suas metas, as suasprioridades e também ouviu os questiona-

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Registra quea Igreja Luterana de Brusque completa, nodia de hoje, 150 anos de sua implantação.



mentos e as sugestões que nós deputadosdaquela comissão técnica apresentamos.

se desejarem fazer presentes para às 14h,na sexta-feira, irem a Itá, onde estaremospara debater a possibilidade de o estadodestinar esses recursos para as regiõesdiretamente que tratam do mesmo assuntono Rio Grande do Sul, especialmente com aAmubi, Associação dos Municípios Lindeirosda Barragem de Itá, uma entidade que abreessa barragem, uma entidade que está nalinha de frente da organização desse evento.Estaremos lá debatendo para estabelecermecanismos e convencimento ao governo,no sentido de que aplique prioritariamenteesses recursos na região.

população teve que se manifestar. Inclusive,existe um movimento muito grande na cidadee uma preocupação com o que estáacontecendo. Vi e coletei várias páginas dejornais de Balneário Camboriú e região.

Assim, esperamos que esse debateiniciado nesta manhã tenha outrosmomentos de desdobramentos, dadas asnecessidades que temos de agilizar osprocessos de análises ambientais em SantaCatarina.

Tivemos uma obra em que ostécnicos e engenheiros dizem que éimportante, que foi o novo acesso ao EdifícioTerraço da Rainha. Até entendo o cuidadodos técnicos e engenheiros ambientais, arespeito de os deslizamentos com as últimaschuvas não causassem um dano ainda maiorao meio ambiente, aos edifícios, aosmoradores, e até para que as pessoas nãocorressem risco de vida. Mas paralelo à obrade acesso aos Terraços da Rainha há umsegundo acesso. E li as informações dostécnicos, do Ministério Público, agora com opromotor José de Jesus Wagner que trata daquestão ambiental no município de BalneárioCamboriú, e de ações que foram iniciadaspelo promotor Rosan da Rocha, que semprefoi um defensor das questões do município,especialmente das questões do meioambiente.

O próprio presidente nos colocouque apenas no órgão de recursos, emtermos de recursos, temos mais de 1.700processos no Conselho Estadual do MeioAmbiente. Há a discussão de se criar umtribunal administrativo, um tribunalambiental, de mudar alguns procedimentos,de fazer ações que agilizem realmente aanálise desses processos.

Estarei lá através de meu gabinetee com o gabinete do nosso deputado federalPedro Uczai, com o apoio da prefeitura deConcórdia. Portanto, estaremos promovendona sexta-feira um debate importante sobre onosso movimento regional para falarmossobre a expansão da universidade federal daFronteira Sul e a criação de um campus emConcórdia, que é uma luta de há muitotempo.

Há também questões que são deesclarecimentos para a sociedade. E citocomo exemplo a questão da averbação dareserva legal, que já é uma exigência extintapela lei federal e que nós ainda temosalguns cartórios de Santa Catarina exigindoisso.

Fizemos essa colocação aopresidente Gean Loureiro que nos relatou umexpediente encaminhado à desembargadoraSalete Sommariva, para que ela possaencaminhar aos cartórios catarinensesorientação no sentido de que não façammais essa exigência. Inclusive a Fundação doMeio Ambiente já retirou das suasnormativas os itens que se referiam àsexigências da chamada averbação emcartório da reserva legal, já que isso foiextinto pela lei federal vigente neste país eaprovado no novo Código Florestal Brasileiro.

Acompanhamos, desde a criaçãoda universidade, toda a luta para criar auniversidade. Agora, temos a luta para essaexpansão. E já apresentamos ao ministro daEducação o projeto de expansão com áreasprioritárias nas áreas das engenharias.Estivemos duas vezes conversando sobreesse assunto com o ministro da Educação ecom a ministra das Relações Institucionais,Ideli Salvatti. E na sexta-feira vamos fazermais essa reunião para consolidar essaorganização, essa força, e estabelecermosos nossos próximos passos em relação aessa luta que julgamos tão importante.

O Ministério Público já interditou, jáliberou, e tem que liberar, porque a situaçãona Estrada da Rainha é caótica. As imagenssão chocantes dos cortes que ocorreram noMorro da Estrada da Rainha e também dodano que já houve e que pode ser pior.

Então, há a necessidade de queobras sejam realizadas para proteger e evitarque um evento de maiores proporções venhaa ocorrer. No último sábado, houve umamanifestação de populares em defesa doMorro da Rainha, pedindo providências,pedindo proteção, ação das autoridades. Eno próximo sábado, às 10h, haverá umanova mobilização. Então, é importante que aadministração municipal, que o meioambiente e o Ministério Público tenhamatenção para solucionar essa questão.

Então, julgamos importante odebate ocorrido e, com certeza, deveremosretornar em outras ocasiões para debater asadaptações que o Código Florestal de SantaCatarina deverá receber em relação à novalegislação federal, O Código FlorestalBrasileiro, que é posterior, até porque algunsitens são confrontantes entre os dois edeverão ser adaptados na legislação deSanta Catarina.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Padre Pedro Baldissera) - Com a palavra odeputado Maurício Eskudlark, por até dezminutos. É grave o dano causado ao meio

ambiente, não sei se poderia ser evitado, seações poderiam ter sido realizadas, masinfelizmente se deixou chegar a essasituação. Até não entendi o que se pretendiafazer ali, porque tem a Estrada da Rainha, foifeito um acesso aos Terraços da Rainha, umacesso necessário, houve um estudoambiental, pelo que sei, houve discussão eaprovação do Ministério Público e daprefeitura municipal, e uma segunda obraque agora entendi é um acesso entre aEstrada da Rainha e acesso aos Terraços daRainha, para novas obras e novosempreendimentos na parte esquerda quandose sobe o Morro da Rainha.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, público que nosacompanha pela TVAL e pela Rádio Digital,eu estava acompanhando o pronunciamentodo deputado Neodi Saretta com referência àquestão ambiental.

Então, a nossa comissão técnicadará o parecer final quando tramitar esseprojeto. Por isso estamos atentos esolicitamos que possamos participar ativa-mente dos debates para a elaboração doprojeto e também quando tramitar por estaCasa, para estarmos inteirados dasdiscussões.

Estávamos discutindo do CódigoAmbiental em nível de Santa Catarina e deBrasil. E Santa Catarina deu umacontribuição muito grande, principalmente nadefesa do meio ambiente e na proteção dosproprietários de unidades próximas aos rios,às fontes d’água, buscando agir com muitaconsciência, preservando aquelaspropriedades, que pela necessidade dosseus agricultores tiveram que fazer algumtipo de desmatamento, fazendo a proteção eclaro protegendo o meio ambiente de novosdanos, aliás, procurando sempre o melhor.

Sr. presidente, o segundo assuntoque quero apresentar nesta Casa é umareunião que nós iremos realizar na próximasexta-feira, no município de Itá, ondeestaremos com representantes dasprefeituras lindeiras às barragens,especialmente ali da barragem do Itá, nãoapenas de Santa Catarina, mas também doRio Grande do Sul, debatendo sobre aquestão da aplicação e destinação dosrecursos da chamada compensação finan-ceira dos recursos hídricos arrecadados peloestado.

Essa é uma preocupação que temos,pois sabemos da mobilização da população. Nosábado já houve uma manifestação queacompanhei das 10h ao meio-dia, e no próximosábado haverá uma nova mobilização.

Temos uma polêmica criada nomunicípio da nossa querida cidade deBalneário Camboriú com referência aodeslizamento ocorrido na conhecida Estradada Rainha, no final da avenida Atlântica, nopontal norte, no acesso da Praia dos Amoresà Praia Brava.

Então, essa é a nossa preocu-pação, porque o município de BalneárioCamboriú é uma cidade bela por natureza,que tem no turismo sua grande fonte deriqueza; por isso, tem que preservar o meioambiente e a sua beleza natural.

Muitas pessoas chamam isso deroyallties, mas royallties se relacionamquando é a barragem de Itaipu, e nesse casoo nome técnico correto é compensação finan-ceira dos recursos hídricos.

Temos a certeza do envolvimentoda administração municipal, também doMinistério Público, na questão ambiental edos empreendimentos envolvidos nessaobra, para encontrarem a melhor solução emdefesa da nossa querida cidade de BalneárioComburiu.

Eu sou vizinho e morador dessaárea, portanto, sei que essa obra causoumuita polêmica. Até temos algumasimagens, fotos de Balneário Camboriú e doMorro da Rainha, mas a equipe técnica nãoconsegue colocar no ar. Infelizmente, a

Queremos debater lá e para tantocriamos nessa comissão, nesta Casa, umaFrente Parlamentar da destinação dosrecursos hídricos. Convido os deputados que



Muito obrigado! pudéssemos utilizar recursos da ordem deaté R$ 1 milhão em empréstimos paraincentivar essa economia. E aqui em SantaCatarina basicamente ninguém sabe, massomos um estado avançado.

Mas o importante é que nessasquatro plenárias que participamos no altovale e em Curitibanos, percebemosclaramente que o nosso partido em cadaestado tem um novo contexto e, se alguémimagina ou ousa afirmar que aqui em SantaCatarina vai chegar alguém e dizer o caminhoque temos a seguir, pode escrever: vai sedar mal. Se alguém acha que a nacional vaichegar a Santa Catarina e definir os nossosrumos como caciques, escrevam: aquiestamos construindo uma nova história departido com uma discussão muito madura, eeu não me lembro, na minha vida pública, deo PT tê-la empreendido.


Padre Pedro Baldissera) - Obrigado, deputadoMaurício Eskudlark.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch -Pela ordem, sr. presidente.

Como a partir de janeiro o estadobrasileiro possibilitou isso, estaremos puxandomais esse debate em Santa Catarina.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Padre Pedro Baldissera) - Com a palavra,pela ordem, o sr. deputado Dirceu Dresch.

Inclusive, fazendo projetos de lei epromovendo debates com o governo paraque possamos estimular, através da reduçãodo ICMS, o desenvolvimento de uma cadeiaprodutiva nesse segmente tecnológico,porque precisamos ter a geração de empregoe renda com a mão de obra de quem vaifornecer os serviços, de quem vai fazer amanutenção, de quem vai, efetivamente,desenvolver esse segmento no estado deSanta Catarina mostrando ao cidadão que oque ele investe nos dias de hoje se paga emtorno de oito ou nove anos, que é um temporazoável, mas à medida que a tecnologiaevolui, logicamente, os custos para ageração dessa energia têm diminuído, aexemplo do que acontecia com a energiaeólica, quando no último leilão foi compradaa R$ 80,00 o megawatts/hora, mas nosprimeiros leilões chegou a custar R$ 360,00,se não me engano. Hoje na energia solar jáestamos chegando a patamares de R$ 160,R$ 170, R$ 180, mas a tendência é queesses custos diminuam cada vez mais, masse não desenvolvermos a cadeia produtiva daenergia solar em Santa Catarina o Brasil, queé o grande exportador do silício, que é amatéria-prima dos painéis solares, em quese usa monocristal de silício, automatica-mente, não vai continuar produzindo toda amatéria-prima para os painéis produtores deenergia solar, porque exportamos silício eimportamos placas, e a única empresabrasileira que hoje está produzindo chama-seTecnometal, e está para ser inauguradaoutra que não é nada mais do que umamontadora de painéis, ela não produz ascélulas fotoelétricas aqui no país.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH- Sr. presidente, quero registrar a presençaneste plenário do prefeito de Nova Erechim,Valmir Pirovano, do PT; do vice-prefeitoRomeu Frozza, do PMDB, e do secretário daAdministração Gilson Pagliarini, que nosestão visitando hoje em nossa CasaLegislativa.

Por isso, deputado Dirceu Dresch,estou muito satisfeito por participar dessasplenárias. E vamos continuar participando,nesse final de semana, no sul do estado etambém na região de Lages.

Quero agradecer a presença delese desejar a eles boas-vindas a este poder.

Obrigado, sr. presidente. O Sr. Deputado Dirceu Dresch -V.Exa. nos concede um aparte?O SR. PRESIDENTE (Deputado

Padre Pedro Baldissera) - Feito o registro dodeputado Dirceu Dresch, esta presidênciadeseja também boas-vindas às autoridadesaqui presentes.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Pois não!

O Sr. Deputado Dirceu Dresch -Deputado Jailson Lima, quero agradecer pelaoportunidade do aparte e parabenizá-lo pelafala tanto sobre a questão das energiasrenováveis, que é um tema que tambémtemos debatido muito, como também sobrea questão da construção do partido.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Jailson Lima, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Sr. presidente, estive no início da semana,na segunda-feira e na terça-feira, em SãoPaulo, participando de um evento sobreenergia solar, política de governo federal eprodução distribuída. O que é isso?

O PT em Santa Catarina tem umagrande responsabilidade de pensar umprojeto de estado ousado e não um projetode governo ou um projeto de poder políticosomente, mas um projeto que mexa com ofuturo de Santa Catarina e a estrutura deestado de fato. Então, deputado, esse é umgrande desafio.

O governo federal regulamentou emdecreto a possibilidade de um consumidorgerar energia na sua casa e o excedentedistribuir na rede, reutilizando-a depois àmedida que necessitar. Isso já é fartamenteutilizado na Europa, nos Estados Unidos, naÁsia, principalmente no Japão. Em Ottawa, éa cidade com a melhor performance mundialde produção de energia distribuída.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -

Muito obrigado, deputado Dirceu Dresch.Sr. presidente, gostaria de

cumprimentar a deputada Ana Paula Lima eo deputado Décio Lima, que acompanharamtodas as plenárias do alto vale, que foramplenárias magníficas, uma no município deDona Emma, com o prefeito Egon GabrielJúnior; outra em Rio do Campo, com oprefeito Rodrigo Preis; outra em Rio do Sul; eoutra na cidade de Ituporanga.

Nós, no Brasil, estamos andandomuito lentamente nesse processo. Seconsiderarmos que em torno de 70% damatriz energética mundial advêm decombustíveis fósseis e de que 68% no Brasilsão de energia renovável, a grande maioriaproveniente de hidrelétricas, podemosanalisar que não demos a devida atençãopara isso. Mas o nível de crescimento doBrasil está exigindo a garantia de energiafirme, por exemplo, através de usinastermoelétricas, a gás ou a carvão, como seránovamente colocado o carvão parareaproveitamento, no próximo leilão, naprodução de energia. E para Santa Catarinaisso é bom porque existe tecnologia quepermite o controle da emissão do CO2, o quenão dava anteriormente porque não haviapatamares adequados.

Então, nesse seminário, fizemosum convite ao representante do BNDES,porque aqui em Santa Catarina estaremosreunindo segmentos, para que venhademonstrar as linhas de créditos existentes,não apenas para isso, mas também nainovação tecnológica, com a participação derepresentante da empresa de planejamentoenergético, que é vinculada ao ministério,colocando as perspectivas de desenvol-vimento para o país do ponto de vistaenergético.


Padre Pedro Baldissera) - Com a palavra opróximo orador inscrito, deputado SerafimVenzon, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Sr. presidente, srs. deputados esras. deputadas, quero, hoje, fazer umareferência muito especial, cumprimentandoos pastores Claudio Schefer e EdélcioTetzner, da Comunidade Luterana deBrusque. Em nome do seu presidente, sr.Sergio Kuchenbecker, quero cumprimentartodos os membros da Comunidade Luteranade Brusque. Em nome da ComunidadeLuterana de Brusque, gostaria de saudartodos os membros das diversascomunidades espalhadas pelo estado, quesei que dão uma contribuição muitoimportante para a formação da nossasociedade.

Gostaria, ainda, de dizer que anossa bancada está acompanhando todas asplenárias do Partido dos Trabalhadores nasregiões em relação ao debate que se fazquanto ao processo eleitoral que o PT teráneste ano, porque em novembro teremos aseleições do futuro presidente estadual dosmunicípios e também do Brasil. Dessaforma, torna-se importante registrar que o PTé o único partido que nacionalmente e naAmérica Latina, elege os seus presidentesatravés dos seus filiados, e que, segundo oregimento do partido, 50% da sua direçãodeve ser formada por mulheres e, se ocandidato a presidente do partido forhomem, a vice-presidente tem que ser mulher,também compartilhando a questão de gêneros.E também há a questão das quotas de 6% daexecutiva: negros, índios etc.

O que verificamos em São Paulo éque os recursos que existem hojeprovenientes para esse segmento de energiadistribuída, para que possam ser produzidasnas casas, precisam de um estímulo, e oCeará é o estado que tem a legislação maisavançada no que tange à tributação doICMS. E Santa Catarina, que tem um dosmaiores pólos tecnológicos, não tem nada doponto de vista de legislação de estado quepermita evoluir e acelerar esse processo.Porque o governo federal tambémpossibilitou que através do BNDES, do cartãoConstrucard e de linhas de cartão,

A Igreja Luterana de Brusquecompleta, no dia de hoje, 150 anos de suaimplantação especificamente em Brusque.Todos nós já conhecemos um pouco da



história de Martinho Lutero, que nasceu em1493 e morreu em 1546. Em 1507 foiordenado sacerdote da CongregaçãoAgostiniana, e depois, como padre,questionou, à época, algumas condutas quea Igreja Católica tinha no mundo inteiro,especificamente no caso na Europa, naAlemanha. Ele defendeu os seus princípios ecompilou, à época, as chamadas 95 teses,teses essas muito importantes queserviriam, em princípio, para dar umarevitalizada e fazer uma reflexão também dascondutas da Igreja Católica que já vinham háséculos sendo questionadas. E naturalmenteno final de século XV e início do século XVI,especificamente em mil quinhentos e pouco,o ano dos grandes descobrimentos, enfim, operíodo em que o mundo inteiro questionavaas condutas da humanidade, algunsconceitos que a humanidade tinha dasdiversas coisas, inclusive da religião,Martinho Lutero escreveu e colocou sob aporta da igreja as 95 teses que achavaimportantes e teria a igreja que absorvê-laspara poder modificar e ganhar novamente acredibilidade, ganhar a função religiosa queteria que ter.

A terceira grande ação dacomunidade luterana é o hospital. Há muitoanos tivemos primeiro a maternidade,depois, o hospital. E agora temos aMaternidade Hospital Evangélico que durantemuitos anos atendeu, ou atendia, pelo SUS econvênios. Atualmente tem a filantropia,atende a todos os convênios, atendeparticular e também faz inúmeros atendi-mentos gratuitos para compensar o benefícioda filantropia.

transporte, com a recuperação e ampliaçãoda malha viária do estado, com muitosrecursos para quase todas as rodoviasestaduais.

Na área da saúde são grandesinvestimentos, com a construção depoliclínicas, com investimentos no HospitalMarieta Konder Bornhausen, em Itajaí, daordem de R$ 50 milhões, investimentosimportantíssimos para a nossa região dovale, da foz do rio Itajaí, região de BalneárioCamboriú.Destaco que todas essas ações,

seja a influência religiosa, seja a influênciada educação e a sua colaboração na saúde,essas três grandes ações são voltadas paratoda a comunidade de Brusque, há muitotempo.

Sabemos o problema que é asaúde pública em nível de Brasil, de estado,de município e as dificuldades que sãoenfrentadas.

Estivemos há poucos dias com ogovernador, no município de Itajaí, e estavampresentes os deputados Volnei Morastoni eDado Cherem, onde a obra foi apresentada.

Não importa qual a religião parapoder estudar no Colégio Cônsul CarlosRenaux ou ter acesso ao Hospital Evangélico.A comunidade luterana de Brusque sempreesteve à disposição de toda a comunidadede Brusque.

Também houve o valor de R$ 50milhões para o Hospital Regional deChapecó, no oeste, que não é somente umaampliação, é quase uma construção nova,que o governo do estado está investindopara atender a toda a região. Então, sãograndes obras tanto no litoral da cidade Itajaícomo também no município de Chapecó, nasmesmas proporções.

Hoje, Brusque tem mais de 100mil habitantes, aproximadamente 20 milsão luteranos, e toda sociedade, a cidadeinteira, teve um resultado, um benefício,pelas inúmeras ações que foramrealizadas pela igreja, pela escola, pelohospital e pelos membros da comunidadeque iniciaram principalmente inúmerasatividades industriais, atividades comer-ciais e promoveram o desenvolvimento deBrusque.

Naturalmente, diante daquilo tudoque lhe foi ameaçado, ser excomungado, porexemplo, ele teria que retirar, negar aquelasteses que estavam publicadas. E a afirmaçãodele se tornou célebre por ter dito que nãopodia negar a sua convicção.

São policlínicas construídas emquatro cidades de Santa Catarina: Criciúma,Joinville, Caçador e São Miguel d’Oeste, e arecuperação com investimentos em váriasoutras áreas hospitalares. São investimentostambém na área da educação; são mais de230 escolas estaduais recebendo recursos.A situação era difícil, nós sabemos que sãoestabelecimentos que, no seu dia a dia,enfrentam desgastes; então, teremos arecuperação de muitas e a construção denovas unidades educacionais.

Esse é apenas um pequeno relatoda história de Martinho Lutero. E dali nasceuentão a Igreja Luterana que é grande, forte, emmuitos lugares de colonização alemã. E no casode Brusque, a história de Brusque já passa de160 anos, 163 anos. E a comunidadeorganizada como igreja, como comunidadereligiosa, completa hoje 150 anos.

Tudo isso foi fruto da interação dacomunidade luterana, da comunidadecatólica, que fez com que a nossa cidade deBrusque fosse o resultado dessa grandeinteração, da participação da comunidadeluterana em Brusque.

Por isso, queremos destacar, emnome de algumas pessoas ilustres deBrusque, dos seus líderes religiosos ecomunitários, líderes da comunidadeluterana, todos os luteranos, agradecer aeles pela grande contribuição que derampara o desenvolvimento social e econômicoda cidade de Brusque.

Teremos a construção do colégioestadual, no bairro das Nações, no municípiode Balneário Camboriú, uma obrareivindicada há muito por essa comunidade.Uma obra muito importante com um projetoarquitetônico muito prático, que será um dosgrandes investimentos para essa região.

Em Brusque, iniciou no domingopassado uma celebração civil e religiosalembrando a data. E hoje acontecem algunsencontros por conta de ser exatamente o dia17 o dia que completam os 150 anos.

Então, quero destacar algumas dasações importantes que a comunidadeevangélica teve, fez e faz. E graças a essasações Brusque hoje é o que é.

Muito obrigado! É o governo estadual tambémpresente na área da Justiça e Cidadania comgrandes investimentos, como no local ondeantes tínhamos o antigo São Lucas. Na áreada Segurança Pública são mais de 1.000pontos de câmaras de monitoramento, maisde 1.600 viaturas sendo adquiridas, coletesbalísticos, pistolas, enfim, estamosequipando nosso estado.


Padre Pedro Baldissera) - Muito obrigado,deputado Serafim Venzon.

Destacamos, por exemplo, aquestão religiosa, através da igreja, ainteração com todas as comunidades comenvolvimento desde a sua fundação, oenvolvimento e relacionamento próximo dospastores, do pastor, com todos os membrosda comunidade. É comum ouvir o pastordizer que na cidade de Brusque tem 4.500famílias e que conhece todos os seusmembros - é o pastor que conhece todas assuas ovelhas. E essa interação religiosa émuito importante, principalmente nacomplementação da educação que asfamílias dão às suas famílias, desde afundação, como disse, até agora, acomplementação da educação, da formaçãodas pessoas, que sem dúvida é umelemento muito importante nesse trabalho.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quarta-feira, osprimeiros minutos estão destinados ao PMDB.

(Pausa)Não havendo interessados em fazer

uso da palavra, os próximos minutos estãodestinados ao PSD.

Nunca se investiu tanto, além detudo o governo do estado está quitandoalgumas dívidas. O governo chegou a pagarR$ 100 milhões, dos quais 97% são dejuros. Foram apenas R$ 3 milhões deabatimento em dívidas que o estado possuía.

Com a palavra, o sr. deputadoMaurício Eskudlark, por até 14 minutos.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, público que nosacompanha, gostaria de registrar mais umareunião que aconteceu no dia de hoje com ogovernador Raimundo Colombo, para aapresentação dos investimentos que SantaCatarina receberá nesses dois próximos anosreferentes ao Pacto por Santa Catarina.

É uma administração preocupadacom o estado, com o equilíbrio das finanças,em quitar as dívidas; não é umaadministração de festas, é muito responsávelcom os recursos dos catarinenses. Então,por isso é sempre importante registrar essesinvestimentos que o Pacto por SantaCatarina trouxe e que irá representar muitopara a nossa população.

A segunda grande ação é atravésda escola. Hoje mesmo temos o ColégioCônsul Carlos Renaux, que é justamente umcolégio de 1ª a 8ª séries, com o segundograu. Temos muitas pessoas que nasceramem Brusque, estudaram nesse colégio e hojesão importantes em outros lugares de SantaCatarina e do Brasil, pela qualidade daeducação.

Grandes obras estão sendorealizadas; são mais de R$ 9 bilhõesinvestidos no nosso estado, e hoje tivemosmais uma reunião com a demonstração deonde e como esses recursos estão sendoinvestidos, principalmente na área do

Falávamos anteriormente sobre aquestão ambiental de Balneário Camboriú.Passamos a mostrar algumas imagens daEstrada da Rainha que é uma área centraldesse município.



(Procede-se à apresentação deimagens.)

Minha Vida, as quais podem incluir agora aconstrução de escolas. É mais um bommotivo, um bom exemplo da presidenteDilma Rousseff para todos os municípios donosso país. Aí fica um alerta aos nossosprefeitos que podem agora contratar aconstrução de escola pelo programa MinhaEscola, Minha Vida.

custeio de R$ 72 milhões. Em 2011 essevalor subiu para R$ 337 milhões, apenaspara custeio das secretarias. Em 2004 asregionais tinham uma folha de pessoal de R$19 milhões. Em 2011 ultrapassam R$ 100milhões, só com folha de pagamento. Em2004 os investimentos das regionaissomavam R$ 58 milhões, menor do que ocusteio. Em 2011 R$ 268 milhões, valoresque vem caindo a cada ano.

E lamentavelmente hoje está comoesta foto na parte de baixo.

Então, tivemos, no último fim desemana, uma mobilização dos moradores,dos defensores de Balneário Camboriú.Como já disse, houve a intervenção dopróprio Ministério Público, de engenheirosambientais, das empresas que estãorealizando as obras, porque é inadmissívelum dano desse ao meio ambiente, um danodesse ao município que tem as suasriquezas principalmente voltadas para oturismo e para o lazer. É uma obra quepreocupa, pois existe risco aos moradorespróximos e a toda população de BalneárioCamboriú.

Também venho aqui, sr. presidente,no horário de nosso partido, para dizer queacompanhei com atenção, na semanapassada, as declarações, deputado MaurícioEskudlark, do nosso secretário de estado daFazenda, sr. Antônio Gavazzoni, e fiqueimuito preocupada sobre a realidade doquadro das contas públicas do estado deSanta Catarina.

Vejam, srs. parlamentares, que ocusteio e a despesa com pessoalultrapassam em muito os investimentos dassecretarias regionais onde elas se localizam,basta ver no gráfico. Do ponto de vistapúblico e financeiro, as secretarias regionaissão uma aberração, é um ralo para a evasãodos recursos públicos. O governador sabedisso e os parlamentares desta Casatambém sabem.

Por isso, as obras que estãoacontecendo no estado de Santa Catarinasão com recursos do governo federal, porqueo secretário Gavazzoni, numa matéria dejornal, dizia o seguinte: “O quadro é grave noestado de Santa Catarina”. Admitiu osecretário da Fazenda Antônio Gavazzoni, doPSD, ao ser indagado sobre o balanço dogoverno estadual no mês de março. Asdespesas com o pessoal do poder Executivoatingiram a cifra de R$ 6,91 bilhões, repre-sentando 47.15% da receita corrente líquida.

No próximo sábado, às 10h, acomunidade novamente estará reunidacobrando providências e também preocu-pação com esse dano ao meio ambiente, àpopulação e ao município.

Eu tenho a convicção de que essaestrutura precisa ser repensada por estegoverno que a criticava anteriormente e hojeocupa esses cargos. Mas ela precisa serrepensada. Ainda há tempo para isso. Hámuitas secretarias de desenvolvimentoregional. No momento em que se discute oendividamento do estado é fundamentalrever essa estrutura. Fica aí o meu alertapara o secretário Gavazzoni que diz que estáno limite prudencial da Lei de Responsabi-lidade Fiscal.

Gostaria de registrar que opromotor dr. Rosan da Rocha e o dr. Wagnertêm interagido com a comunidade buscandoações judiciais necessárias para que nãohaja mais prejuízos à comunidade e a todoestado de Santa Catarina, porque é umprejuízo grave ao meio ambiente. Assim, srs. parlamentares, isso é

um alerta, extrapolou o limite prudencial daLei de Responsabilidade Fiscal, que é de46.55%. É a primeira vez que o estado deSanta Catarina ultrapassa o limite prudencialda Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelaprimeira vez é extrapolado esse limite. Se asdespesas atingirem 49% da receita, ogoverno federal não transfere e não podetransferir mais recursos. Os contratos serãosuspensos e vetados novos convênios enovos financiamentos. O quadro é grave.

Agora, uma boa notícia é o anúnciodo governo do estado em relação à obra deconstrução do Colégio Estadual, no bairrodas Nações, em Balneário Camboriú. E olado triste é a preocupação com esse danoambiental, com esse fato ocorrido na Estradada Rainha, em Balneário Camboriú.

As secretarias regionais devem serreduzidas e ao mesmo tempo repensadaspara atender de fato à população das suasregiões. Não existe um argumento, srs. parla-mentares, factível para defesa de 37 secre-tarias de desenvolvimento regional. Elas nãofuncionam, não resolvem os problemas dasregiões e não atuaram decisivamente para adiminuição das desigualdades sociais desteestado. As pessoas ainda vêm para a capitala fim de resolver os seus problemas. Osprefeitos, os vereadores. têm vindo aqui. Apopulação, para ser atendida, vem para acapital do estado. Então, as regionais nãofuncionam.

Obrigado, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Padre Pedro Baldissera) - Ainda no horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao Partido dosTrabalhadores.

Eu quero contribuir um pouco, sr.presidente, com o governo do estado deSanta Catarina, pois acho que os deputadosde Oposição fazem críticas para orientar ogoverno. Essa é a minha contribuição para ogovernador Raimundo Colombo que tem quefazer uma análise de um ângulo diferente. Efalo aqui do inchaço da máquina públicaestadual.

Com a palavra a líder da bancada,Deputada Ana Paula Lima, por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA- Muito obrigada, sr. presidente!Cumprimento o deputado Padre PedroBaldissera que preside esta sessãoordinária, a deputada Angela Albino, os srs.parlamentares e quem nos acompanha pelaTVAL e pela Rádio Digital.

Nós temos que reduzir o número desecretarias e as que permaneceremprecisam ter recursos e autonomia para tocaro desenvolvimento regional. Foram criadaspara isso.

Santa Catarina é um dos territóriosmenores da nossa federação, mas é oestado que mais possui secretarias deestado em relação aos outros estados danossa federação. É o estado que possui omaior inchaço da máquina pública.Chegamos ao absurdo, srs. parlamentares,de ter 25 secretarias de estado aqui, nacapital do estado, mais 36 secretarias deDesenvolvimento Regionais, mais 31sociedades de economia mista, que são asautarquias e as fundações. Isso mesmo, são61 secretarias que infelizmente, quero aquiadmitir (o governador e os parlamentaressabem disso), não cumprem a missão debem atender ao povo catarinense. Aestrutura das secretarias regionais é umavergonha, elas só têm uma função, a degarantir a estrutura política para as eleições.Estão inchadas de cargos comissionados.

Outro exemplo de inutilidadepública é o uso político das regionais, e voucitar aqui um exemplo que saiu na imprensa.O sr. Jurandir Agustini, do PSD, estádeixando a secretaria de DesenvolvimentoRegional de Lages, que vai receber umsucessor, Gabriel Ribeiro, também do PSD. OSr. Agustini assumirá uma diretoria na secre-taria da Saúde, enquanto Ribeiro, sobrinhodo governador Colombo, assume a secre-taria, já se preparando para concorrer adeputado estadual.

Sr. presidente, srs. parlamentarese público que nos assiste, além das boasnovas relatadas pelo deputado MaurícioEskudlark, dos recursos que estão sendoinvestidos em Santa Catarina graças aogoverno federal, na ordem de R$ 9,4 bilhões,os quais podem realizar obras na área dasaúde, como foi bem falado aqui pelodeputado, as policlínicas, o socorro aoshospitais, a exemplo do Marieta KonderBornhausen que vai ter um aporte de R$ 52milhões, as obras em infraestrutura narecuperação das estradas estaduais catari-nenses, na educação haverá a recuperaçãode algumas escolas.

Então, é para isso que servem assecretarias regionais. É um cabide deemprego, como foi mencionado por diversosparlamentares. O sobrinho do governador vaiassumir a SDR de Lages, para ser candidatoa deputado. Essa secretaria foi criada para odesenvolvimento daquela região, para aspessoas serem atendidas lá, não para serum cabide de emprego ou por oportunismopolítico. Para que serve uma SDR? É cadavez mais evidente a inutilidade das SDRs.

Isso tudo foram investimentos danossa presidente Dilma Rousseff queestendeu a mão para o estado de SantaCatarina, para o governo do estado fazeressas obras com recursos federais.

Eu vou fazer esse detalhamentocom mais precisão na próxima semana, paraque todo o povo catarinense entenda o quesão as secretarias de desenvolvimentoregional. Mas hoje vou apresentar algunsnúmeros. Em 2004, quando foram criadasas secretarias regionais, elas tinham um

A outra boa nova que trago, sr.presidente, é a Portaria de n. 168/2013,publicada no Diário Oficial da União, sobre ascontratações do programa Minha Casa,

Por isso, sempre volto a falar querealmente Santa Catarina com 61 secretarias



não dá. O secretário Gavazzoni precisa terpulso firme e resolver isso. E assim o gover-nador vai ter recursos para fazer osinvestimentos na área da saúde, daeducação e da infraestrutura, que apopulação catarinense quer e necessita,para o desenvolvimento deste estado. Assecretarias regionais não funcionaram, nãofuncionam e precisam ser reduzidas.

dinário, que uma mulher ou um homem temquando tem acesso ao nível superior, àgraduação, dentro da sua comunidade.Muitas vezes a referência é uma referênciaruim em alguns lugares empobrecidos dequem se deu bem na vida, de quem andoupara frente, são pessoas que estão àmargem da lei. E homens e mulheres, emespecial esses que têm uma vivênciaempobrecida, terem acesso à educaçãosuperior é também um referencial positivo,portanto, num desdobramento, inclusive, decombate à violência, em particular àsmulheres. Repito: as mulheres são umgrande contingente da educação a distância.E acredito que temos que apostar maisnisso, nessa modalidade de ensino, facultarmais o acesso às pessoas que desejam terum nível superior.

horário reservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PSDB.

Com a palavra o sr. deputadoNilson Gonçalves, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, srs. deputados,quero aproveitar esse espaço paraconversarmos um pouquinho sobre aquestão indígena. Aqui na Casa foi criadopela comissão de Constituição e Justiça, namanhã da terça-feira próxima passada, umgrupo de trabalho liderado pelo deputadoMauro de Nadal, que criou a subcomissãovoltada ao acompanhamento de questõesindígenas no estado. O grupo foi compostopelo deputado Dirceu Dresch, deputado AldoSchneider e pelo próprio deputado Mauro deNadal. Eles pretendem trazer para oParlamento estadual os debatesrelacionados às áreas atualmente em litígioem território catarinense, como o Morro dosCavalos, Cunha Porã, Saudades, Araquari,Barra do Sul etc.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Padre Pedro Baldissera) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PCdoB.

Com a palavra a deputada AngelaAlbino, por cinco minutos.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO- Sr. presidente e srs. deputados, hojegostaria de abordar dois temas, muitoembora o tempo seja muito pequeno.

O meu tempo é modesto e vouvoltar ao assunto em outros momentos. Masgostaria de concluir apenas com a notícia deque o governo do estado vai recorrer - osjornais dizem liminar - da ferramenta legal,patrocinada pelo Ministério Público de SantaCatarina, determinando normas,determinando procedimentos que o governodo estado precisa adotar, emergencialmente,para dar conta do Hospital Infantil aberto ecom qualidade.

Quero noticiar que o nossomandato apresentou três projetos de lei quetratam de estender os benefícios do art.170, do art. 171 e do Fundo Social, relativoàs bolsas de estudo, para estudantestambém da modalidade de ensino adistância. Para quem não sabe, hoje, osestudantes do ensino a distância estãoexcluídos desses benefícios que o governodo estado, através de lei aprovada nesteplenário, já disponibiliza. É umadiscriminação que não faz sentido.Compreendemos que a par de que é neces-sário um rigoroso tratamento para que nãotenhamos instituições que visem apenas olucro sem preocupação com a educação eque a questão da qualidade no ensino adistância é fundamental, ao mesmo tempoprecisamos reconhecer que é umaferramenta nova, inovadora, que através datecnologia pode levar para milhares depessoas a possibilidade de ter acessofinalmente ao ensino superior.

E tendo em vista que tenho muitohaver com esse problema, porque há algumtempo, diria até uma questão de dois anosatrás, criamos aqui o fórum permanente paratratar da questão da demarcação de terrasindígenas. E como trouxemos o problemapara a Casa, também trouxemos aqui as lide-ranças para tratar do assunto dedemarcação das terras indígenas, elementosdo governo estadual e federal, deputadosfederais, para tratarmos desse assunto lá nanossa região, no município de Araquari,várias vezes. Realizamos reuniões com abancada catarinense em Brasília por duasvezes. Os encaminhamentos tinham sidofeitos e depois pararam pelo meio docaminho. Não se chega nunca a um acordo,a um denominador comum em relação aessas coisas.

Eu quero fazer um apelo ao governodo estado no sentido de que não recorressedessa decisão ou dessa medida liminar,enfim, da proposição que o Ministério Públicotem encampado.

Nós precisamos ter um olhardiferenciado para o Hospital Infantil.

Eu, junto com a deputada AnaPaula Lima e com o deputado VolneiMorastoni, fui por três ocasiões diferentes aohospital. E vimos a dedicação daquelesprofissionais, o modo como se empenhampara dar um atendimento de qualidade. Masna UTI neonatal do Hospital Infantil existegoteira ao lado do respirador. Havia um bebêrecém-nascido no respirador, e uma goteiraao lado, amparada com balde e água jáverde de estragada.

É tão impressionante que agoraestou vendo que se está puxando novamentepara a Casa isso aqui. É um problema sério,crescente e cada dia mais perto de todosnós.

Quanto ao perfil dos estudantes deeducação a distância, vemos que a imensamaioria são trabalhadores, um grandecontingente de mulheres que durante o diatrabalham e que à noite precisam dar contada casa, precisam dar conta dos filhos,acumulam uma série de atividades, mas quenão perderam o sonho de fazer umauniversidade.

O que estou fazendo, nestemomento, é desfazendo o fórum permanentepara tratar da questão de demarcação dasterras indígenas em Santa Catarina nestaCasa, pois quem exercia a Presidência eraeste deputado. Estou neste momento, queroque fique registrado, desfazendo o fórumpermanente para tratar da demarcação deterras indígenas desta Casa. E, portanto,passando essa responsabilidade, esseassunto, para a comissão de Constituição eJustiça, através dos três deputados que irãodoravante percorrer provavelmente o mesmocaminho que eu percorri. O mesmo caminhoque este deputado e os membros daquelefórum permanente percorreram. Vão chamaras autoridades pertinentes, ou seja, aquelesque têm a ver com o problema, deputadosfederais, vão fazer reuniões, debater oassunto e, queira Deus, que encontrem umasolução.

Não nos podemos render à buro-cracia e tratar o Hospital Infantil como sefosse qualquer outra obra a mais. O governodo estado precisa de um regime especialpara dar conta do Hospital Infantil, que é umhospital de referência no estado.Muitos filhos de pais e mães muito

simples que também não tiveram o acesso àeducação de nível superior têm na educaçãoa distância uma ferramenta possível deinclusão social. Portanto, o estado de SantaCatarina agora reconhece a necessidade detambém disponibilizar bolsa para essesestudantes, promove o sonho de milhares depessoas, muitas delas inclusive maduras,que já viveram parte da sua vida profissional,mas que agora têm tempo para fazer umauniversidade. E só tem no ensino a distanciaessas pessoas têm essa possibilidade.

Nós precisamos que o governo doestado trate emergencialmente esseassunto. Que seja fazer obra 24 horas, queseja enfrentar sábado e domingo ou até maistarde possível e contratar funcionários.

Nós não fazemos saúde, nãofazemos educação, não fazemos segurançasem pessoas. Quem realiza as políticaspúblicas são os servidores públicos, que,aliás, hoje, estão da frente do CentroAdministrativo pedindo ao governo quecumpra a lei, que é a defesa que fazemos noplenário também, e de fato reajuste seusalário anualmente como cabe aosservidores públicos - é bom lembrar, por lei.Portanto, pedimos ao governador menostempo recorrendo da decisão e mais tempoconstruindo a solução para o Hospital InfantilJoana de Gusmão.

É uma modalidade de ensino nova,mas que certamente veio para ficar. Portanto,cuidar da qualidade, mas também permitir maioracesso à educação a distância é uma possibi-lidade que abrimos pela melhoria da qualidadede vida de muita gente.

Eu, sinceramente, tenho poucasesperanças de ver, a curto prazo, umasolução para o problema. Acho e entendoque deveria para esse problema, antes deele entrar em discussão, haver um entendi-mento político.

Hoje ainda eu tratava do assunto,aqui, em Florianópolis e mencionava comoutras pessoas que frequentando os lugaresmais empobrecidos da nossa cidadepercebe-se muito o impacto positivo, extraor-

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA) Até o deputado Padre Pedro

Baldissera me dizia assim: “Nilson, aquestão é política”. E é verdade. Concordo

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Ainda dentro do



com o deputado Padre Pedro Baldissera,porque a questão envolve questões políticastambém. E nesse primeiro momento achoque deveria haver um entendimento políticopara depois se sentarem os srs. deputados,representantes, enfim, todo o segmentointeressado, para se chegar a um denomi-nador comum. Vejo com muita esperançatambém essa iniciativa do governo do estadoque está adquirindo cerca de 900ha deterras na região de Bandeirantes paraacomodar lá um grupo bastante grande deíndios, para aquela questão de Cunha Porã,Saudades e toda a questão de lá.

Dito isso, sr. presidente, já meresta apenas um minuto e meio e aindatenho pelo menos dois ou três assuntos paratratar aqui. Então, quero aproveitar esse umminuto e meio para me congratular com osmunicípios de Garuva e Araquari.

Santa Catarina, deputado Nilson Gonçalves,obras em todos os setores, deputado PadrePedro Baldissera, na saúde, na segurança,na educação, de infraestrutura.

Ouvi o deputado Nilson Gonçalvesfalar das indústrias que se estão instalandona BR-101, nos municípios lindeiros dogrande município de Joinville. E temos quenos preocupar também com o nosso oestede Santa Catarina.

Os srs. deputados que representamas mais diversas regiões de Santa Catarina vãocolocar a barba de molho porque os municípiosde Garuva e Araquari, deputado, nos próximosanos vão ser os dois municípios que mais vãose desenvolver nesse estado, por conta dosinvestimentos que estão vindo para essa região.Temos em Garuva a Tractebel com um grandeprojeto milionário.

As indústrias vão realmente seinstalar onde se oferece condições, ondetem infraestrutura, onde tem possibilidade dedesenvolvimento. E esse pacote de obrasque o governo anunciou no dia de hoje veioao encontro do desenvolvimento, muitasvezes esquecido, do nosso grande oeste deSanta Catarina.

O governo, parece-me, estátomando a iniciativa, já que não chegam aum acordo com a Funai e os segmentos. Ogoverno está comprando uma gleba de terraenorme, para acomodar e dar aos índios,para terem um meio rural para viverem,enfim, terem o tratamento digno que todoseles merecem.

Vou fazer uma fofoca aqui e vaificar só entre nós. Estão conversandotambém com a Mercedes-Benz para ela virpara cá. E já existe alguma conversa nessesentido. Não posso adiantar muito para ossenhores, mas já está adiantada essaconversa, também. Nós vamos ter em nossaregião, nos próximos anos, um grandedesenvolvimento. E se Deus quiser elehaverá de trazer melhores condições de vidapara os catarinenses.

Aqui ouvi pronunciamentos que ogoverno federal é o responsável por essesrecursos, deputado Edison Andrino, mas ogoverno federal não está fazendo nenhumfavor para Santa Catarina. O governo federalestá emprestando o dinheiro para o nossoestado construir obras.

Eu acho que essa alternativa, sr.presidente Padre Pedro Baldissera, talvezseja essa a melhor alternativa que tenhamosdaqui para frente, se vingar. O pior é que seo governo vai lá e compra a terra, acomodaos índios e depois a Funai vem e demarca aterra onde estava querendo demarcar. Aí nãovamos ter um problema, vamos ter doisproblemas.

O governo federal, através dobanco, através da boa vontade dapresidente, faz um financiamento para oestado de Santa Catarina, mas futuramentealguém terá de pagar.


Padre Pedro Baldissera) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PMDB.

Então, não podemos vir aqui edeixar transparecer que estamos recebendofavores do governo federal, que essesrecursos estariam vindo a fundo perdido. Nãoé a fundo perdido, é um financiamento que ogoverno federal faz para o nosso estado.

Esperamos o bom senso e que issoseja resolvido. Consulto se o sr. deputado Edison

Andrino deseja fazer uso no horário do seupartido.

No Congresso Nacional tramitaminúmeros projetos de lei que tratam domesmo problema. Quando tivemos reuniãocom a bancada catarinense em Brasília, porduas vezes, essa questão foi tratada. Eficou-e de fazer outra reunião com asbancadas federais de estados onde existemo problema: Mato Grosso do Sul, MatoGrosso, São Paulo, Rio Grande do Sul, SantaCatarina, com deputados desses outros es-tados, para chegarem a um denominadorcomum e colocarem no mesmo projeto todasas ideias e todas as intenções que estavamtramitando no Congresso Nacional.

(Pausa)(O deputado Edison Andrino

declina.)Quando falamos das questões dos

endividamentos dos estados, tambémsabemos que faz algo em torno de dez anosque Santa Catarina não contrai mais nenhumfinanciamento, mas continua pagando osfinanciamentos anteriores e a conta, aoinvés de diminuir, deputado NilsonGonçalves, aumenta. E o governador citouhoje um exemplo de que durante um anopagaram um juro de R$ 1 bilhão para umadeterminada dívida de R$ 100 milhões,diminuindo a dívida em R$ 3 milhões. Querdizer, pagamos R$ 97 milhões de juros paraa união. E isso não ocorre somente com oestado de Santa Catarina, ocorre com os es-tados do Rio Grande do Sul, Paraná, enfim,com todos os estados brasileiros.

Livre a palavra aos deputados doPMDB.

Com a palavra o sr. deputadoMoacir Sopelsa, por até 14 minutos.

O SR. DEPUTADO MOACIRSOPELSA - Sr. presidente, deputado PadrePedro Baldissera, quero dizer que, além deum colega parlamentar, tenho um amigo napessoa de v.exa. Quero cumprimentar os srs.deputados, as sras. deputadas, a imprensa,todos os presentes.

Infelizmente, não que eu nãotivesse vontade, não prosperou. Fala comum, fala com outro, e dizem que não dá; vaina semana que vem, e vai para cá, vai paralá, e isso acabou não chegando a lugarnenhum. Torço, sinceramente, de coração,que essa subcomissão para esseacompanhamento que foi criado agora nacomissão de Constituição e Justiça possaefetivamente chegar a algum lugar, a umdenominador comum, com relação a essacausa que é difícil, triste, porque olhamospara um lado e vemos colonos angustiados eapavorados inclusive com a possibilidade deperder parte de suas terras. E por outro ladovemos também índios que na verdade estãoprecisando mais de um atendimento, de umacompanhamento do governo federal.

Dividir o tempo do nosso partido,mas é com orgulho que faço uso do horáriodo PMDB. Eu não tinha essa pretensão nodia de hoje, mas ouvi desta tribuna algunspronunciamentos, deputado Edison Andrino,de que é necessário resgatar algunsesclarecimentos, deputado Nilson Gonçalves.E v.exa. falava da questão indígena. Por isso,quero também cumprimentá-lo, porque v.exa.está coberto de razão quando diz que temosque ter respeito aos nossos índios. Mas nósvemos aqui no Morro dos Cavalos, porexemplo, 1.800 mil e poucos hectares sendoconsiderados como área indígena, deputadoEdison Andrino, desalojando mais de 100famílias de moradores, de produtores epescadores que estão nessa região.

Mas também temos que dizer quenão é de agora, deste governo federal, não édo governo da presidente Dilma Rousseff, doex-governo de Lula, mas desses anos todosaté agora, que os recursos foram seconcentrando em Brasília.

Eu, deputado Nilson Gonçalves,dentro da minha modéstia, estou enxergandoque estamos vivendo - e muitos aqui foramprefeitos e chamo o testemunho do meucolega deputado Neodi Saretta, que foiprefeito em Concórdia - uma ditadura finan-ceira, em que os recursos estão seconcentrando cada vez mais em apenas umpoder, e esse poder fica fortíssimo econsegue, deputado Kennedy Nunes,administrar da forma que entende melhor,levando os prefeitos para Brasília paracomprar uma motoniveladora e osgovernadores fazer os seus financiamentos.Ainda bem que temos uma presidente quepensa em dividir esses recursos, masprecisamos de um congresso e de alguém napresidência da República que reconheça que

Local para colocar esses índiosexiste. Mas o que é preciso é boavontade. O que eles precisam é de atendi-mento, acompanhamento. Muitos sabem,e não precisamos tapar o sol com apeneira, que em muitas tribos osindígenas, em grande parte delas, osíndios têm problemas com álcool. O queeles precisam é de tratamento, precisamde atenção na saúde e tudo mais, coisaque não fazem hoje em dia com a devidanecessidade que eles têm.

Então, que se dê espaço para osíndios, mas que também se respeite os queadquiriram, aqueles que compraram, os quepagaram, aqueles que construíram as suaspropriedades ao longo desses anos.

Hoje, pela manhã, deputado PadrePedro Baldissera, o sr. governador RaimundoColombo recebeu as bancadas de situação.E quero cumprimentar o governador, o vice-governador, pelo anúncio de muitas obras.Que eu me lembre, nunca tinha visto em



precisamos distribuir esses recursos nãocom o pedido do pires na mão, com o pleitodo prefeito, do governador em Brasília, masatravés de uma reforma tributária, que sãonos municípios, no estado que vivem aspessoas, e é aqui que precisamos dosrecursos.

forma, se Santa Catarina tem excesso desecretarias, temos que lembrar que ogoverno federal tem 39 ministérios.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Com a palavra,pela ordem, o deputado Moacir Sopelsa.

Devemos entender que, se apresidente da República caminha nessadireção, deputado Padre Pedro Baldissera,v.exa. que é do partido da presidente, eufaço parte do partido do vice-presidente, épor que ela pensa em atender melhor a suapopulação. Por isso, essas questõesprecisam ser discutidas sem paixão políticaou partidária. Precisamos discutir as nossasquestões de desenvolvimento colocando,acima de tudo, o interesse das pessoas, dacomunidade. E quando vejo a agricultura deSanta Catarina, que é modelo para o Brasil,perdendo a criatividade e as pessoas quetem o conhecimento, a tradição da produçãoagrícola, se não fosse isso, não seríamosum estado com um pouquinho mais de 1%do território brasileiro, o quinto produtor,penso que temos que fazer alguma coisapara manter essa estrutura, essa tradição nocampo, senão, vamos perder essaoportunidade que temos e que nenhum outroestado tem. Santa Catarina tem um exemplode agricultura, mas precisa de estrada, deinvestimento, de comunicação, de infraestru-tura, de segurança e de educação no campo.O filho do produtor não tem as mesmascondições daquele que mora na cidade,então temos que dar essa possibilidade aele.

O SR. DEPUTADO MOACIRSOPELSA - Sr. presidente, depois dospronunciamentos, eu também gostaria defazer um comentário sobre o que cadadeputado disse da tribuna.

Eu vi aqui também o questiona-mento das secretarias Regionais, deputadoNilson Gonçalves...

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PP.

O SR. DEPUTADO MOACIRSOPELSA - Pois não!

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Em relação a esse assunto que v.exa. estátratando, os problemas, deputado, são asquestões doutrinárias que, por conta dessedinheiro todo que fica em Brasília, acabamficando em segundo plano. Os prefeitos,governadores, por conta da necessidade deterem verbas para os seus municípios, paraos seus estados, esquecem a doutrina,esquecem a filosofia do seu partido e seabraçam com o governo federal parasomente assim conseguir as verbas neces-sárias para o desenvolvimento de sua cidadeou de seu estado.

Com a palavra o deputado ValmirComin, por sete minutos.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Sr. presidente, deputado Padre PedroBaldissera, que preside esta sessão, srs.deputados, amigos da TVAL, ouvintes daRádio Alesc Digital, quero corroborar com aspalavras do deputado Moacir Sopelsa noprimeiro tempo da sua fala, quando ele disseque realmente esses investimentos queestão vindo a Santa Catarina não estão vindode graça. São investimentos por conta de umfinanciamento e de um governo que secredenciou para poder receber essesinvestimentos. Ou seja, fez o dever de casapara poder ser compensado nessa questãode financiamento, porque grande parte oestado vai contrair, pagar, mas vai destinar,respectivamente, aos 295 municípios, agrande maioria desses a fundo perdido,como forma de investimento, dentro de umaação prática, objetiva e eficaz para mobilizara economia catarinense.

Isso é perverso, isso não écorreto, seria necessário que ocorresseuma mudança substancial para quetivéssemos uma vida política mais salutarneste país.

O SR. DEPUTADO MOACIRSOPELSA - Por isso, deputado NilsonGonçalves, que eu disse que estamosvivendo uma ditadura financeira, que osrecursos estão concentrados cada vez maisem um só poder ou no máximo em doispoderes. Enquanto que vemos os nossosmunicípios e todos os prefeitos municipais,os 295, de Santa Catarina - não é diferente,se o município é maior ou menor -,ressentirem-se em fazer investimentos.

Por isso, é bom deixar claro que osinvestimentos que o governo do estado estápropondo aqui em Santa Catarina, com o apoiodo governo federal, e isso ninguém pode deixarde reconhecer, são financiamentos que o nossoestado está contraindo e que, senão este, masoutros governos vão pagar.

Na segunda parte do seupronunciamento, deputado Moacir Sopelsa,eu tenho que discordar de v.exa., mesmoporque tenho feito vários pronunciamentosna comissão de Finanças e aqui nestatribuna. E aí eu me associo às palavras dodeputado Nilson Gonçalves. Estamos falandoem contenção e em gestão, e ela precisa serempreendida. Entendo que a populaçãoaquiesceu a ideia das Regionais nas urnas.Realmente foi um projeto idealizado pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira. Mas,nesse montante que aí está, resolutividademesmo houve muito pouco de prática eeficiência. Não existe órgão para distribuiçãoe aplicação do recurso mais eficaz que omunicípio, através da prefeitura municipal,porque é ela que está lá na base. E por quecriar mais um mecanismo intermediárionessa situação, nesse quesito?

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Com a palavra,pela ordem, o deputado Nilson Gonçalves.E, além de tudo, os municípios têm

uma carga maior do que os governosestaduais e federais, com a Educação, coma Saúde, que é difícil administrar quando oSUS fica 12 anos, 15 anos sem reajustar atabela de profissionais, de hospitais, e osprefeitos sabem disso, porque nenhumaprefeitura possui menos de 15%, 18%, 20%de investimento nesta área.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, querocorroborar com as palavras do deputadoMoacir Sopelsa na tribuna. Concordo pratica-mente com quase tudo que ele falou, masdevo dizer que temos pontos bastantedivergentes em relação às secretariasRegionais. Eu gostaria de deixar registradoisso porque tenho outra visão em relação aessas secretarias. Eu acho que se cortarmosa metade delas, ao invés de piorar, o estadoficará melhor. O estado andará melhor setirarmos a metade dessas secretarias. Setivermos uma secretaria por Regional,teremos um serviço mais eficiente.

Assisti aqui a alguns questiona-mentos sobre as secretarias deDesenvolvimento Regionais e acho quedevemos repensar esse assunto, porquequando elas foram criadas tinham o objetivode desenvolver as regiões, os municípios asquais pertencem, inclusive, tivemos muitadificuldade de fazer com que isso fossecompreendido da melhor maneira possível, efico triste quando se tenta tirar ainda mais opoder daquilo que está mais perto dapopulação. Penso que temos que discutir aforma de atuação dessas secretarias, masem momento algum temos que pensar emfechar uma secretaria regional, em tirar deuma região o poder de descentralização queera o objetivo desde a criação.

Por isso, não posso concordar comv.exa. e penso que também é vontade dogovernador reduzir esse número. Mas, porconsequência de uma séria decondicionantes e de engessamento político,de repente não tem a condição e amusculatura para poder desenvolver aquiloque é o seu desejo.

Respeito a posição do meu amigodeputado Moacir Sopelsa e entendo queessa é uma posição dele. Só quero deixarregistrada a minha posição: eu acho secre-taria demais tanto no governo do estadocomo também nos ministérios deste governofederal, que são uma loucura. É uma loucuraem todo lado, diga-se de passagem! Precisa-se dar uma enxugada em todo lado! Isso émuito necessário!

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Pois não!

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Deputado Valmir Comin, v.exa. estava aquina Assembléia quando foram criadas assecretarias Regionais. E governo do estado,num primeiro momento, mandou um projetode lei para esta Casa para uma secretariaRegional em cada microrregião. Foi desteParlamento que nasceram as emendas para

Podemos analisar que, quando ogoverno federal cria mais um ministério éporque entende que isso é necessário.Então, se temos, dentro das secretariasregionais, excesso de pessoas ou alguémfora da área que precisa trabalhar, isso deveser administrado e ajustado. Da mesma


Padre Pedro Baldissera) - Como o deputadoNilson Gonçalves está inscrito, depois terá aoportunidade de discorrer sobre a temáticalevantada.



criar mais aqui, mais ali e mais acolá. Porisso, deputado Valmir Comin, as 36. Não foida ideia do primeiro projeto.

com a emancipação tem a sua autonomia.Mas já em 1887, deputado Silvio Dreveck,v.exa. que é um grande defensor dasquestões das rodovias no estado, já seimplantava as rodovias.

à Família e à Mulher; e de Finanças eTributação.

Em discussão.Também quero deixar claro,

deputado Comin, que em nenhum momentoeu disse que as secretarias Regionais estãocontribuindo com o papel que foi proposto.Muito pelo contrário, não estão fazendo opapel que deveriam fazer.


discutir, encerramos a sua discussão.Srs. deputados, só umcomparativo, tínhamos 32 mil quilômetros deferrovia, lá em 1950, 1960, que veio para 22mil, enquanto deveria estar 80 mil, 100 mil.Quer dizer, um equívoco total no setor modale intermodal deste Brasil. Isso engessa eque aumenta com certeza o custo Brasil,aumentando cada vez mais o risco Brasil naquestão de poder competir com os paísesneste mercado globalizado.


permaneçam como se encontram.Por isso, no meu pronunciamento

eu disse que precisam ser repensadas aforma como elas estão, porque não estãocumprindo nem o trabalho que sepropuseram a fazer nem atendendo àquiloque a sociedade quer.

Aprovado.Discussão e votação em turno

único da admissibilidade da proposta deemenda à Constituição, PEC 0001/2013, deautoria de vários deputados, que modifica oinciso VI do art. 173 da Constituição doEstado de Santa Catarina. (Concessão deapoio administrativo, técnico e financeiro àsentidades culturais).

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Muito bem, deputado Moacir Sopelsa, issose chama gestão. Mas precisa ser aplicadarealmente na prática. Acho que é um modelointeressante, mas precisa ter um cofre comum bando de bruacas, de recursos realmentepara poder atender a toda essa demanda.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Pois não! Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça pelaadmissibilidade.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck -Gostaria de cumprimentar o meu líder,deputado Valmir Comin, pelos doispronunciamentos.

Em discussão.Mas gostaria, sr. presidente, só

fazer aqui uma menção que me foi trazidaatravés do prefeito Euzébio Vieceli, dePinheiro Preto, com relação ao “O Assalto aoTrem Pagador”.

(Pausa)Primeiro, gostaria de dizer a v.exa.

que a sua tese não é só uma tese, é umaprática na realidade. A melhormunicipalização são as prefeituras deverdade, a experiência própria como prefeitode oito anos. Segundo, a sua manifestaçãocom relação a esse resgate histórico doassalto ao trem nos remete a refletir sobre osistema ferroviário no Brasil, que também éum assunto pertinente e relevante para o diade hoje.

Não havendo quem a queiradiscutir, encerramos a sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.(Passa a ler.)“No ano de 1887, o governo

imperial solicita um projeto de uma estradade ferro com a interação de ligar Itararé (SP)a Santa Maria (RS) e assim interligar asprovíncias de São Paulo, Paraná, SantaCatarina e Rio Grande do Sul e tambémfacilitar a ligação do interior destasprovíncias com a cidade do Rio de Janeiro.

Aprovada.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0024/2013, do deputadoSilvio Dreveck, que declara de utilidade pública aAssociação São-bentense de Voleibol, com sedeno município de São Bento do Sul.

Parabéns, deputado! Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e da deTrabalho, Administração e Serviço Público.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Muito obrigado, Sr. presidente!O americano responsável pela obra

dividiu os trechos e empreitou. A responsabi-lidade de pagamento desses trabalhadores,a partir deste momento, passou a ser dosempreiteiros. Um destes empreiteiros é JoséAntônio de Oliveira, conhecido como ZecaVacariano, que possuía um armazém nomunicípio de Pinheiro Preto. Segundo relatoshistóricos, por falta de pagamento, Zeca,juntamente com seus homens de confiançae por conhecer todos os trâmites daempresa e também o local, planejou oassalto ao pagador. Pagador era alocomotiva que transportava o dinheiro atéonde já havia ferrovia. Daí em diante odinheiro seguia num comboio de mulascavalos e homens.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Em discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Passaremos à Ordem do Dia.(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos a sua discussão.Votação da redação final do Projetode Lei n. 0129/2012, do deputado AltairGuidi.


permaneçam como se encontram.Não há emendas à redação final.Em votação. Aprovado.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Discussão e votação em turno

único do Projeto de Lei n. 0304/2012, dodeputado Carlos Chiodini, que declara deutilidade pública a Associação Cultural eBeneficente Fraternidade Acadêmica Ciênciae Artes, de Jaraguá do Sul.

Aprovada.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0123/2012, deautoria do deputado Manoel Mota, quedispõe sobre a estadualização do trecho darodovia SC-447, divisa entre os municípiosde Balneário Gaivota e Sombrio, e adotaoutras providências.

Ao projeto foi acrescentadaemenda modificativa.

Na manhã do dia 24 de outubro de1909, ocorreu o assalto, no valor detrezentos e setenta e cinco contos de réis,aproximadamente, deixando dois mortos nolocal.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e da deTrabalho, Administração e Serviço Público.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça; deTransportes e Desenvolvimento Urbano; deFinanças e Tributação.

Em discussão.(Pausa)

Zeca e seu bando se embrenharamna espessa mata que cobria a região. Foramperseguidos por alguns dias pela forçapolicial, formada por tropas federais eestaduais, porém, só houve uma prisão,enquanto o restante do bando e ZecaVaticano nunca mais foram vistos na região.

Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos a sua discussão.Em discussão.

(Pausa) Em votação.Não havendo quem o queira

discutir, encerramos a sua discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação. Aprovado.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0368/2012, da deputadaDirce Heiderscheidt, que declara de utilidadepública a Associação dos Moradores eMoradoras da Rua São Sebastião, do Bairro Suldo Rio, de Santo Amaro da Imperatriz.

A história virou documentário e estásendo difundida por todo o Brasil. No localdo roubo, atualmente, existe uma cruzconfeccionada em trilhos, levantada parahomenagear os mortos no assalto. Essa cruzé chamada de Cruz do Vacariano e faz partedas atrações turísticas do município dePinheiro Preto.”

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0254/2012, dodeputado Gelson Merisio, que dispõe sobre aobrigatoriedade das concessionárias queadministram rodovias no Estado de SantaCatarina a divulgarem valores arrecadados einvestidos com a cobrança de pedágios.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição de Justiça e dade trabalho, Administração e Serviço Público.

Eu só fiz essa referência pararesgatar um pouco da história, sr.presidente, desse glorioso município queantes pertencia a Campos Novos e agora

Em discussão.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça; deDireitos, Garantias Fundamentais, de Amparo


discutir, encerramos a sua discussão.



Em votação. soldados do Corpo de Bombeiros Militar doestado. Sobraram vagas, deputado MoacirSopelsa, para o sexo masculino, num totalde 60. E, deputada Ana Paula Lima, temcinco mulheres que passaram em todos ostestes e, por conta de uma lei que esta Casaaprovou dos 6%, elas agora não podementrar no curso. Isso é um absurdo! Se estásobrando vagas para homens, por que asmulheres que passaram nos testespsicotécnico, físico, portanto aptas, não aspreenchem?

da CPI em defesa do consumidor, docidadão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Moção n. 0024/2013, de autoriado deputado Nilson Gonçalves, a ser enviadaao ministro da Integração Nacional e aocoordenador do Fórum Parlamentar Catari-nense no Congresso Nacional, manifestandopreocupação e apelando pela liberação dosrecursos financeiros no valor de R$1.200.000,00, retidos no ministério daIntegração Nacional desde 2009, para odesassoreamento do canal do Linguado, nomunicípio de Barra do Sul.

Aprovado.Discussão e votação em turno

único do Projeto de Lei n. 0373/2012, dacomissão de Educação, Cultura e Desporto,que declara de utilidade pública a Associaçãode Pais e Professores da G.E.M. NeyPacheco de Miranda Lima, de Canoinhas.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e da deTrabalho, Administração e Serviço Público. Estive conversando com o coronel.

E essa minha indicação é para refletirmossobre esse percentual. E dará o mesmoproblema para as vagas de policial militar,em Santa Catarina, pois não vamosconseguir preencher o quadro por contadesses 6% que esta Casa aprovou; dessaforma chamo a atenção de todos os depu-tados sobre esse assunto.

Em discussão. Em discussão.(Pausa) (Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos a sua discussão.Não havendo quem a queira

discutir, encerramos a sua discussão.Em votação. Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. Aprovada.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0037/2013, deautoria da deputada Ana Paula Lima, queinstitui o Dia Estadual de Luta pela educaçãoinfantil no estado de Santa Catarina.

No Paraná, são 50% de vagas parahomens e 50% para mulheres, nós aquicolocamos em 6%. E agora sobram 60 vagaspara homens, quando tem cinco mulheresque foram aprovadas e não podem fazer ocurso. Se conseguirem, serão chamadascomo NQ, não qualificada.

Pedido de Informação n.0037/2013, de autoria da deputada LucianeCarminatti, a ser enviado ao secretário deestado da Segurança Pública, solicitandoinformações sobre o processo licitatóriorealizado para a compra de veículosautomotores, de acordo com a “OperaçãoSegurança Máxima”, em Chapecó.

Conta com o parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e da deTrabalho, Administração e Serviço Público. Precisamos rever isso, sr.

presidente.Em discussão. Em discussão.(Pausa) O SR. PRESIDENTE (Deputado

Joares Ponticelli) - Indicações n.s: 0215 e0216/2013, de autoria do deputado AldoSchneider; 0217/2013, de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera;0218/2013, de autoria da deputada AngelaAlbino; 0219 e 0220/2013, de autoria dodeputado Dirceu Dresch e 0221/2013, deautoria do deputado Jean Kuhlmann,conforme determina o art. 206 do RegimentoInterno.


discutir, encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação. Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0324/2013, deautoria do deputado Serafim Venzon, quedispõe sobre a obrigatoriedade dadestinação de espaço para exposição ecomercialização de artesanato catarinenseem eventos que recebam apoio financeiro dogoverno do estado de Santa Catarina.

Pedido de Informação n.0038/2013, de autoria da deputada AngelaAlbino, a ser enviado ao secretário de estadoda Fazenda, solicitando informações acercado valor de isenção fiscal anual globalprevisto e executado dos orçamentosrelativos aos exercícios de 2009 a 2013.

Esta Presidência comunica tambémque defere de plano os seguintesRequerimentos n.s: 0325, 0326, 0327,0328 e 0329/2013, de autoria do deputadoReno Caramori; 0331/2013, de autoria dodeputado Joares Ponticelli; 0332, 0333,0334, 0335, 0336, 0337, 0338, 0339,0340, 0341, 0342, 0343, 0344 e0346/2013, de autoria do deputado CarlosChiodini; 0347/2013, de autoria dodeputado Marcos Vieira; 0348, 0349, 0350,0351 e 0352/2013, de autoria do deputadoNilson Gonçalves e 0353/2013 de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera.

Em discussão.Conta com o parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, da deFinanças e Tributação e da de Trabalho,Administração e Serviço Público.


discutir, encerramos sua discussão.Em votação.

Em discussão. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.(Pausa)

Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Aprovado.Pedido de Informação n.

0039/2013, de autoria do deputado DirceuDresch, a ser enviado ao secretário deestado da Educação e de DesenvolvimentoRegional de Jaraguá do Sul, solicitandoinformações sobre a empresa contratadapara executar as obras na Escola BásicaPrefeito Lauro Zimmermann, no município deGuaramirim.


permaneçam como se encontram. Esta Presidência submete àdeliberação do Plenário o seguinterequerimento:

Aprovado.Esta Presidência comunica que

encaminhará aos destinatários as seguintesIndicações n.s: 0205, 0206 e 0210/2013,de autoria do deputado Neodi Saretta; 0207,0208 e 0209/2013, de autoria do deputadoJosé Milton Scheffer; 0211/2013 de autoriado deputado Carlos Chiodini; 0212 e0213/2013, de autoria do deputadoMaurício Eskudlark; 0214/2013, de autoriado deputado Kennedy Nunes;

Requerimento n. 0345/2013, deautoria do deputado Marcos Vieira, que solicitaao gerente da empresa Tim a melhoria do sinalde telefonia no bairro Loteamento Parizzoto, nomunicípio de Capinzal.

Em discussão.(Pausa)

Em discussão. Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos a sua discussão.(Pausa)

Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos a sua discussão.


permaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, sr. presidente.


permaneçam como se encontram.Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJoares Ponticelli_ - Com a palavra, pelaordem, o deputado Kennedy Nunes.

Pedido de Informação n.0040/2013, de autoria do deputado DirceuDresch, a ser enviado ao secretário deestado da Fazenda e da Infraestrutura,solicitando informações sobre o nãocumprimento do estado perante os padrõesnacionais de numeração de suas rodovias.

Aprovado, com a torcida de queseja atendido, e se atender, que atenda aoestado inteiro, porque o problema, com todacerteza, não é só do Loteamento Parizzoto,deputada Ana Paula Lima.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES- Gostaria de falar, sr. presidente, sobre essaIndicação n. 0214/2013 que trata de umassunto extremamente pertinente: o cursopúblico que foi feito para a formação de

A deputada Ana Paula Lima lembrabem, deputado Silvio Dreveck, da instalação Em discussão.



(Pausa) momento neste país. Mesmo os partidos eos governos que estão na Oposição estãorecebendo recursos e investimentos federais.Não há mais essa de que o cidadão quemora no estado de Santa Catarina, por serum governo de Oposição ao governo federal,não recebe recursos para investimentos.Todos os estados estão tendo parceriasimportantes, porque a União assume umnovo papel no desenvolvimento deste país,ou seja, um estado propulsor do desenvol-vimento brasileiro. Aí a União, se nãoconsegue fazer todos os investimentosnecessários, faz parcerias com estados emunicípios.

Eu quero terminar a minha fala,porque o meu assunto prioritário, hoje, sãoas ferrovias. Quero retomar esse tema.

Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Em votação. Nós, da Frente Parlamentar,estamos realizando esta semana mais doisseminários: um amanhã, no município dePinhalzinho, às 9h, na Câmara deVereadores, e à tarde, no município de SãoMiguel d’Oeste, junto com a FrenteParlamentar Federal, coordenada pelodeputado federal Pedro Uczai, junto com asassociações de empresas dos municípios,associações comerciais e industriais, comvereadores, com prefeitos, enfim, com asorganizações da sociedade, para discutir osnossos traçados, as nossas ferrovias e aluta que temos pela frente para agilizaresses processos do transporte ferroviário.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Pedido de Informação n.

0041/2013, de autoria do deputado DirceuDresch, a ser enviado aos secretários deestado da Fazenda e da Assistência Social,Trabalho e Habitação, solicitandoinformações sobre o valor repassado para oFundo de Habitação Popular do Estado deSanta Catarina - FUNDHAB, no ano de 2010.

Em discussão. Agora, Santa Catarina não pode sequeixar, pois está recebendo altosinvestimentos. Mas o que estamos cobrandoé o que o governo do estado de SantaCatarina está fazendo com os seus recursos.O que está acontecendo com este estadocom os poucos investimentos que tem?Dizem: “Mas os recursos são concentradosna União.” É verdade que boa parte dosrecursos ficam na União, mas 23% dosimpostos voltam para os estados. E sobreisso queremos conversar.


discutir, encerramos sua discussão. Infelizmente, a sociedade brasileiranão reagiu na época certa, quando asgrandes empresas de transporte, deprodução pneus, de equipamentos, ospostos de combustíveis, as fábricas decaminhões, não se mobilizaram para o paísnão abandonar a estratégia ferroviária. Opovo não reagiu suficientemente, eperdemos isso.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Fim da pauta da Ordem do Dia.Foi-nos apresentado pelo deputado

Edison Andrino e subscrito por todos ossenhores líderes um requerimento solicitandoa suspensão da sessão, por até dezminutos, para recebermos neste plenário overeador Mauro Cesar Martins, do municípiode Angelina, juntamente com a rainha e asprincesas da 19ª Festa do Queijo e do Mel e1ª Festa das Comunidades, que se realizaráno município de Angelina, nos próximos dias20 e 21 de abril.

Onde estão sendo aplicados osrecursos em Santa Catarina? É o alto índicede renúncia e isenções fiscais que chega a30%, é o custo da máquina pública - e aícitamos a questão das secretarias regionais.O nosso partido tem posição clara e definidade que 36 secretarias regionais é demais. Émuito cabide de emprego.

O deputado Valmir Comin citou,aqui, que são mais de 10 mil quilômetros derodovias paradas, sem estarem emoperação, no nosso país.

Queremos retomar o Brasil dofuturo, o Brasil dos próximos 40, 50, 100anos. E tem que ser um país que tenha notransporte ferroviário uma das estratégias detransporte para baratear custo de produçãopara o transporte, custo Brasil, melhorar aquestão ambiental e melhorar a questão desegurança nas rodovias federais e estaduais.

Conforme entendimento e manifes-tação de todos os líderes, esta Presidênciasuspende a presente sessão por até dezminutos, concedendo o espaço aosproponentes.

Conversei, neste final de semana,com vários prefeitos. Os prefeitos não estãonem mais apresentando projetos nas secre-tarias, nos Conselhos de DesenvolvimentoRegional, porque tudo se aprova, mas nadaacontece, não têm mais poder.

Então, por isso estamosconvencidos e estamos lutando há muitotempo. Felizmente, o estado de SantaCatarina vai ter grandes benefícios notransporte ferroviário.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Joares Ponticelli) (Faz soar a campainha.) -Estão reabertos os trabalhos.

Os prefeitos estão vindo para cá, àsecretaria central, para resolverem os seusproblemas, porque lá não se conseguemresolver nada. Então, por que existir essassecretarias?

Passaremos à Explicação Pessoal. Tivemos há poucos dias umaimportante notícia de que o Exército, obatalhão de Lages, vai construir a ferrovia daintegração, que liga o oeste ao litoral. Equeremos no dia de amanhã fazer um grandedebate no oeste, no extremo oeste, dotraçado da ferrovia e da ligação ferroviáriaaté a divisa da Argentina, porque a nossagrande luta que queremos transformar emrealidade é levar a nossa ferrovia a ser umaferrovia bioceânica.

Inscrito o sr. deputado DirceuDresch, a quem concedo a palavra por atédez minutos.

Poderia ter um só secretário lá,para atender e representar o governo, fazerpolítica na região, e não toda aquela gentegastando dinheiro público. Isso para nós éclaro que precisa ser repensado.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH- Sr. presidente, srs. deputados, srs. depu-tadas, todos que nos acompanham, querovoltar ao tema já tratado nesta tarde. É umtema que me interessa muito, que é odebate econômico desse nosso país. Odeputado Moacir Sopelsa mencionou aqui osjuros altos que os governos pagam. Éverdade, o nosso país há pouco tempoestava com um juro de 30% ou até 40% aomês. Hoje estamos com a taxa de juros maisbaixa da história do Brasil.

Não somos contra. E queroregistrar isso. Mas poderíamos ter umasecretaria em cada grande região apenas.Poderíamos ter no mínimo ou no máximouma secretaria em cada associação demunicípio. Isso precisa ser resolvido, porquea sociedade catarinense, com certeza, nãoaceita mais esse alto custo, esseempreguismo que está colocado semresolver os grandes gargalos que asociedade precisa. E quero deixar issoregistrado.

Também, estivemos fazendo essedebate na Argentina, no Parlasul; estivemosno senado argentino, discutindo isso, no anopassado, para que a Argentina se envolvanesse processo e contribua nessaperspectiva da nossa ferrovia bioceânica. Éclaro que tem uma disputa de São Paulo,Paraná, de o trajeto bioceânico passar poraquela região, mas nós de Santa Catarinatambém precisamos fazer isso.

Claro, os estados precisamrenegociar, como Santa Catarina járenegociou, uma parte da sua dívida.

Há poucos dias aprovamos aqui umempréstimo justamente para o governorenegociar, pagar uma dívida antiga, porque ojuro ainda era de 30%, 40% ao ano, para osnovos patamares de juros que a presidenteDilma Rousseff trouxe, e foi uma das grandesnovidades da economia brasileira.

Quero dizer que quando se fala queé preciso se ajoelhar, deputado NilsonGonçalves, para ter um recurso, filiar-se aopartido do governo, aqui, no estado, a coisaestá sendo muito pior, deputado NeodiSaretta, por exemplo: o Fundo Social, dassubvenções sociais, somente quem é amigodo rei é que recebe recurso. Quem não éamigo do rei passa longe.

Então, estaremos debatendo essetema muito nesses próximos dias e meses;vamos fazer seminários, debates, chamandoas organizações, as representações dasociedade catarinense, para fazer essadiscussão do transporte modal ferroviário noestado de Santa Catarina.

As pessoas se acostumaram comos juros baixos. Eu acompanho nessaestratégia de que precisamos renegociar osjuros dos estados. Está sendo feito aospoucos essa perspectiva nova dos juros donosso país. Agora, precisamos ressaltar umaquestão importante. Vivemos um novo

Quero fazer esse registro do queacontece no estado de Santa Catarina,porque nacionalmente não é assim. Todosos estados, todos os prefeitos, estão rece-bendo recursos.

Essa é a luta, o desafio de SantaCatarina, de no seu futuro ter o transporteferroviário como uma das grandesestratégias.

Muito obrigado!



(SEM REVISÃO DO ORADOR) porque faziam um estudo e faziam outro, enão dava certo, ou muitas vezes porque aprópria Barra do Sul também nãoconcordava, porque se abrisse o canal o maravançaria em muitas propriedades nessaregião. Enfim, ficou, foi-se protelando, echegamos a uma situação de emergência, aponto de o município de Barra do Sul,através de seu prefeito, ter decretado estadode emergência em cerca de 4.100 metros doCanal do Linguado, em razão do problema doassoreamento.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoManoel Mota) - Ainda em Explicação Pessoal,com a palavra o sr. deputado Valmir Comin,por até dez minutos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - O próximo oradorinscrito é o sr. deputado Nilson Gonçalves,por até dez minutos. (Pausa)

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, srs. deputados,quero pegar uma carona nas palavras dodeputado Dirceu Dresch e dizer que éinteressante o que s.exa. disse, no sentidode que muito pior é o governo do estado, enão me lembro bem a palavra v.exa. falou,tem que ir com a caneca na mão... É o piresna mão.

Com a desistência do deputadoValmir Comin, com a palavra o sr. deputadoEdison Andrino.

(Pausa)Com a desistência do deputado

Edison Andrino, com a palavra o sr. deputadoKennedy Nunes.

Por que está acontecendo isso?Agora, além da natureza, está prejudicando anavegabilidade, está tendo reflexo na pescae está tendo reflexo no turismo. E para quemnão sabe 85% disso é a economia domunicípio da Barra do Sul.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES- Sr. presidente, srs. deputados, faço uso datribuna neste momento para que possamosaumentar um pouquinho a discussão sobre otema que fiz com relação à indicação queesta Casa aprovou e que está sendoencaminhada ao governador e ao comandodos Bombeiros Militares de Santa Catarina,que diz respeito ao concurso n. 002/2012,que foi feito para preenchimento de vagas docurso de formação de soldados tanto dosexo masculino como do sexo feminino.

Deputado Dirceu Dresch, não sei,mas de manhã estava numa reunião com ogovernador e os demais deputados, umgrande número de deputados aqui da Casa,e o governador falou em alto e bom som queterá dentro dos próximos dias verba para os40 deputados distribuir nas suas regiões, nobom sentido, fazerem convênios comprefeituras nas suas regiões. Mas não sãoapenas os deputados da base, a verba épara todos os 40 deputados. E não sei se odeputado Moacir Sopelsa me permite, masfalarei o valor aqui, são R$ 3 milhões paracada um dos deputados poderem fazerconvênio com municípios de sua região.Assim, deputado Dirceu Dresch, se está indocom o pires, voltará com ele cheio, pode tercerteza.

Por essa razão, demos entra a umamoção nesta Casa, pedindo ao governofederal, através do ministério da IntegraçãoNacional, que desentrave, que destranqueesses R$ 1.200 bilhões do governo federalpara essa região, pois que agora se fazextremamente necessária a solução desseproblema, sob pena de vermos pescadoressem o seu próprio sustento, o turismodiminuindo e uma série de outros problemas,por causa do tal Canal do Linguado, aonde,desde que vim para Santa Catarina, escuteidiscursos eloquentes.

Eu estava conversando com odeputado Sargento Amauri Soares, uma auto-ridade no assunto, e ele me falava da LeiComplementar n. 587, que foi promulgadano dia 14 de janeiro deste ano.

(Passa a ler.)“Esta lei dispõe sobre o ingresso

nas carreiras das instituições militares deSanta Catarina e estabelece outrasprovidências”.

Está lá e vai provavelmentecontinuar por longos e longos anos, porquecada vez que se fala em abri-lo, e seria asolução, pelo menos uma pequena parte,para a água ter vazão, o mar ter o seu cursonormal para efeito da poluição da baía daBabitonga, bate-se em problemas maiores,que são os proprietários que hoje já têm assuas propriedades à beira da lagoa, na Barrado Sul e tudo mais. Se abrirem o Canal doLinguado, a água vai invadir muitaspropriedades. Então é uma discussão quecertamente não vai acabar tão cedo.

Agora, quero me reportar a outroassunto que diz respeito à minha região, queé o Canal do Linguado. E v.exas. queconhecem o referido canal e que são deJoinville devem passar por lá toda semana.Ele é um estrangulamento feito naquela ilhade São Francisco do Sul há dezenas deanos. Um estrangulamento que tornou naverdade a ilha de São Francisco do Sul numcontinente, porque até então era uma ilha. Ea partir daquele estrangulamento deixou deser ilha; é chamada, mas não o é, porqueela está umbilicalmente ligada ao nossocontinente, na nossa região.

Na época que estava sendodiscutida esta lei complementar, o deputadoSargento Amauri Soares teria feito umaemenda, porque no art. 6º fala o seguinte:

(Continua lendo.)“O ingresso no estado efetivo para o

sexo feminino será, no máximo, de 6% (seis porcento) para os Quadros de Oficiais e de 6%(seis por cento) para os Quadros de Praças dasrespectivas instituições militares”.[sic]

O que precisamos neste momento,e fizemos este pedido ao governo federal, éa liberação em nível de emergência da verbapara que a Barra do Sul continue tendo osseus pescadores, os seus turistas demaneira normal.

Então, o art. 6% desta leicomplementar fala que é no máximo 6%. Euestive há pouco conversando com o coronelGladimir Murer, um dos comandantes dosBombeiros Militares e presidente dacomissão-geral do concurso, e ele esteveexplicando que estão sendo feitas algumasações. Então, esta indicação aprovada nestaCasa, hoje à tarde, de minha autoria, vaiajudar a fazer com que a secretaria daSegurança Pública, órgão superior aoBombeiro Militar, possa reavaliar essaquestão.

Quando vim morar em SantaCatarina, lá pelos idos de 79, fui morar emSão Francisco do Sul, até porque a minhamãe é de lá. Morei seis anos no referidomunicípio. E não tinha envolvimento políticocom ninguém, tocava a minha vida, tinhauma lavanderiazinha de navio lá. E na épocade eleição, como cidadão comum,acompanhei muitas e muitas vezescandidatos a deputado estadual. Até melembro bem do falecido Geovah Amaranteque era deputado e sempre se reelegia comuma boa votação em São Francisco do Sul. Eeles iam àquele Canal do Linguado e faziameloquentes discursos em prol da abertura docanal.

Sr. presidente, apenas para efeitode citação, quero dizer que aprovamos nestaCasa a Semana do Aleitamento Materno. Enessa semana tivemos a oportunidade deentregar na Maternidade Darci Vargas, àmédica responsável pelo aleitamentomaterno, a lei já devidamente sancionadapelo governador do estado. Porque sobraram cinco mulheres

que passaram em todos os testes e estãoaptas, deputado Sargento Amauri Soares, acomeçar a escola. Dessas cinco mulheresforam chamadas 17, porque era o númerode vagas dos 6%. Essas cinco mulheresestão aptas a começar a escola que inicioudez dias atrás. Só que as vagas dasmulheres foram preenchidas e agora asvagas dos homens, que faltaram homensporque foram sendo eliminados nos testes,não puderam ser preenchidas. Mas noconcurso anterior, deputado NilsonGonçalves, a vaga das mulheres que sobrou,porque não havia mulher, foi preenchida porhomem. Mas neste concurso a vaga doshomens não pôde ser preenchida pelasmulheres! O que é isso? É discriminação!

Teremos a Semana Mundial deAleitamento Materno e a oportunidade defazer aqui algumas colocações importantessobre esse evento.

Naquela época, e lá se vão maisde 30 anos, já se falava do problemadesse canal, que causava assoreamentonessa região prejudicando a fauna, aflora, enfim, prejudicava tudo. Era umaquestão ambiental, porque a correntemarítima ficou estrangulada com aqueleaterro que foi feito.

Quero também falar sobre o nossoprojeto de lei obrigando que estabeleci-mentos de hospedagem, hotéis, motéis,pousadas e pensões, onde se hospedaremcriança, lógico que a criança tem que estarcom um adulto, com os responsáveis, masesses lugares devem fazer um cadastro emseparado dessas crianças, tudo muito bemfeito, para que possamos ter um melhordiscernimento e uma melhor proteção comrelação às crianças que adentram aosestabelecimentos de pouso, de hospedagemem todo o nosso estado.

E não só o deputado falecido, queDeus o tenha, pois era um grande amigonosso, mas outros candidatos tambémtiveram a oportunidade de ir ao Linguado efazer grandes discursos em prol da liberaçãodo canal. Mas nunca foi aberto o Canal doLinguado, por uma razão ou por outra, ou

Muito obrigado! E mais ainda: o cômputo geral dacorporação dos Bombeiros Militares, tanto no(SEM REVISÃO DO ORADOR)



quadro de oficiais como de praças, nãochega a 6%. Eu até aceitaria que estivesseno quadro, conforme está na lei de 6%. Aínão haveria problema. Mas elas não queremtirar a vaga de ninguém, elas não estãofurando a fila de ninguém! É simples: elasfizeram todos os testes físicos e tudo o queestava previsto e agora não estãoconseguindo entrar porque há mais de 40vagas sobrando e o Corpo de BombeirosMilitar está com essa questão.

Precisamos levantar essadiscussão para que possamos reavaliar essasituação. E eu peço aqui a atenção paraesse assunto, tanto da secretaria estadualde Segurança Pública quanto do comando doCorpo de Bombeiros Militar, que se mostroumuito favorável ao aproveitamento dessasmulheres que passaram nos testes e que,portanto, precisam ser chamadas para ajudaro nosso corpo de bombeiros.

Mas o uniforme de educação física,ou seja, um calção, ou para a mulher umshort, uma camisa regata, é uma modalidadede uniforme na instituição militar paraeducação física, para defesa pessoal.

Então, se alguém tiver umatatuagem em qualquer parte do corpo quenão seja - e perdoem-me a expressão - naspartes íntimas, vai aparecer em algumamodalidade de uniforme policial ou bombeiromilitar. Inclusive, pelo tamanho do uniformedo salva-vidas.

Muito obrigado!Olhando com mais atenção,

deputado Sargento Amauri Soares, o § 2º daLei Complementar que trata do ingresso nascarreiras das instituições militares de SantaCatarina, observei que boa parte daspessoas que prestaram concurso e aquelasque passaram está sub judice. E neste artigoo requisito é não possuir tatuagem ou pinturaem extensas áreas do corpo ou em parteexpostas ao público quando do uso deuniformes militares de qualquer modalidade.


Nilson Gonçalves) - Com a palavra o últimoorador inscrito, o sr. deputado SargentoAmauri Soares, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.

Eu concordo com v.exa. que éabusivo. Então, trocamos qualquermodalidade por quando estiver fardado. E afarda é o uniforme mais comum com que seaparece em público. E também não foiaceita.O SR. DEPUTADO SARGENTO

AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. depu-tados, público que nos acompanha pela TVALe pela Rádio Alesc Digital, aproveitando apresença do deputado Kennedy Nunes,gostaria de debater um pouco mais esseassunto anteriormente abordado.

Outra questão é a altura docandidato ou da candidata. Estabeleceu-se1,65m na lei, inclusive para mulheres. Então,a altura que até o ano passado era 1,60mpara todos, a partir da aprovação daquela leicompletar passou a ser 1,65m para homense para mulheres. Evidentemente quesomente isso automaticamente tira a maioriadas mulheres da possibilidade de fazer oconcurso para a polícia e para o bombeiro,porque a maioria das mulheres de SantaCatarina - e mesmo no estado de SantaCatarina, um estado que tem uma incidênciade colonização europeia do norte da Europa,ou seja, com pessoas que tem uma estaturamais alta do que muitos estados dafederação - não tem 1,65m de altura, o quejá tira a maioria delas do páreo, do sonho eda vontade de ser policial ou bombeiromilitar.

Entendo que o § 2º da LeiComplementar é louvável, porque nele estáque são vedadas tatuagens, pinturas oumarcas que representem símbolos ouinscrições alusivas ideológicas contrárias àsinstituições democráticas ou que incitem aviolência ou qualquer forma de preconceitoou discriminação.

Na verdade, até para fazer justiça,deputado Kennedy Nunes, na minha emendanão constava esse limite entre 6% e 15%,que é uma sugestão, talvez, mais eficiente eque v.exa. apresenta. O texto da lei, que erao texto do projeto e que acabou ficandocomo veio do palácio, definia no máximo 6%para mulheres nos concursos para a PolíciaMilitar e Corpo de Bombeiros Militar. Ora, nomáximo 6% pode ser, inclusive, nenhumavaga. Quer dizer, pode abrir mil vagas naPolícia Militar e no Corpo de Bombeiros enenhuma ser preenchida por mulheres,porque a lei fala em no máximo 6%. Então,em nossa proposta, nós invertemos isso esugerimos no mínimo 6%, que era paragarantir o preenchimento de algumas vagaspor mulheres, senão todas. Eu também nãosei de onde saiu os 6%, acho bastantearbitrário e talvez no futuro algum juizdetermine que seja universal, quer dizer,passou no concurso pode ingressar, indepen-dentemente de sexo.

Com isso eu concordo, deputadoDirceu Dresch, ou seja, com tatuagempolêmica que incite a violência. Mas não sãotodas as tatuagens que incitam a violência!

Conheço uma pessoa, uma dessasque vieram falar com a gente, que tem umatatuagem no punho, deputado NilsonGonçalves, que acho que é um origami, quefala de felicidade, com aquela letrinha dejaponês. Por conta disso, ela teve que gastarcom advogado para entrar com mandadopara conseguir fazer a prova; por causa deum negocinho de 2cm² no pulso que incitavaa violência.

Nenhuma das nossas emendas foiaceita e por fim eu votei favorável ao projeto,porque acho necessário ter uma lei quediscipline, mas fiz ressalva dessas e outrasquestões.

Na questão específica a qual sereferiu v.exa. e fez a indicação que todos nósaprovamos aqui na tarde de hoje, eu não sei sea minha emenda de trocar o máximo pelomínimo resolveria porque está no edital. Mas écurioso que no edital anterior alguém lembroude fazer uma ressalva permitindo que as vagasnão preenchidas por mulheres fossempreenchidas por homens, e agora não se fez oinverso. Lembrando que no edital anterior nãohouve mulheres suficientes para preencher asvagas previstas porque o teste de aptidão físicaera o mesmo.

Precisamos repensar essas coisasrapidamente, porque isso é discriminação.Como é que pode colocar um percentualmáximo na participação de mulheres? Entãopor que não 50%? Por que 6%? Algunsdizem: porque estivemos conversando lá nocomando e nas Forças Armadas Nacionais,que utilizam esse índice. Mas então por queno Paraná é até 50% mulheres, enquantopara nós é no máximo 6%? Por que não podeser usada uma faixa, como sugeriu odeputado Sargento Amauri Soares através deuma emenda, que foi rejeitada aqui, entre6% e 15%, e não colocar as palavras:máximo e mínimo? Esse mundo serácomandado pelas mulheres! Queiram algunsou não. O nosso país já é comandado poruma mulher. Já existem as cotas, quedeterminam uma quantidade de vagas aserem ocupadas por homens e mulheres, eagora, quando é para participar, para fazerprova e demonstrar competência física epsíquica, fecham as portam e dizem: aquinão. É preciso rever esses conceitos, essesíndices, porque a minha preocupação é comas vagas que serão abertas para inclusão naPolícia Militar, que vão dar os mesmosproblemas, ou seja, vão sobrar vagas parahomens e faltar vagas para as mulheres. Eas mulheres têm hoje toda a capacidade,senão mais, de exercer toda a função queexiste, tanto no Corpo de BombeirosMilitares como na Polícia Militar.

Mas quanto às minhas emendas,essa que v.exa. se refere e outras, nenhumafoi aprovada. E v.exa. aqui puxando a leitrouxe outros elementos sobre os quais nóstambém apresentamos emendas, inclusivesobre essa questão das tatuagens.

Evidentemente, que todos nós,policiais e bombeiros, ou pelo menos amaioria, tem alguma ressalva com relação aisso, talvez fruto de preconceito. Eu, particu-larmente, não tenho nenhuma tatuagem enão pretendo ter e aconselharia a qualquerpessoa que me perguntasse a não fazer. Econcordo também que as tatuagens queincitem a violência e atentem contra osprincípios democráticos devem ser de fatocombatidas.

Então, agora se fez justiça e édiferenciado, porque do ponto de vista dacomposição física homens e mulheres sãodiferentes, têm forças diferentes. O que nãoquer dizer que se tem que subestimar amulher. Eu acredito que menos de 10% dasmulheres conseguem fazer um exercíciofísico que é exigido no teste de aptidãofísica chamada barra, que é levantar o pesodo próprio corpo oito vezes até que o queixopasse a altura do tórax. Eu acredito que 90%das mulheres, ou mais, não conseguemfazer esse exercício físico. Elas têm queestar treinadas na academia para conseguirfazê-lo. E muitos homens também nãoconseguem fazer esse teste, principalmente osda nova geração, porque para aqueles que sãominha geração, e principalmente da geração dodeputado Dirceu Dresch, que é agricultor, esseteste seria brincadeira para nós, pelo menosquando tínhamos 18 ou 25 anos.

Mas escrever que não podemtatuagens que apareçam quando esseprofissional estiver usando uniforme de qualquermodalidade é abusivo. Inclusive, a nossaemenda diz o seguinte: quando estiver usando afarda, porque a farda é o uniforme com o qualele vai trabalhar, se expor ao público. E talveznão fique elegante ou até provoque piada,inclusive das pessoas ou dos jornalistas maiscriativos - o que também é bom que exista nasociedade -, se de repente aparecer um policialcom uma tatuagem de alguma figura inusitadaque possa provocar piada.

Mas os jovens urbanos de hoje nãotêm habilidade e muitos rodam no teste.



Então, eles só desenvolvem - e fazendo umabrincadeira - a orelha e os dedos, pois vivemutilizando computador, internet e jogoseletrônicos. Então, desenvolvem o cérebro, odedo e as mãos. Os músculos das pernas,do tórax e dos braços não são muitoutilizados. É claro que também há muitosque fazem atividade física e desenvolvem amusculatura, mas muitos não praticamnenhum esporte.

anos de idade, fiz em plenas condições físicas,tive que passar por cima de uma árvore emcima de um penhasco - era um tronco de árvoreque balançava sobre o penhasco. Eu passei, eadmito o preconceito, e faço essa autocrítica,porque tinha uma mulher à minha frente epassou. Mas antes de mim e antes dela, váriosmarmanjos tinham contornado o penhasco,passando por dentro do mato, uma distânciaenorme, subindo quase uma montanha paranão precisar passar por cima daquele tronco,naquele local, naquele penhasco. E como euera dos mais modernos, ou o mais modernodaquela turma, o sargento mais novo era oúltimo da chamada. Ela era a segunda, elapassou na minha frente. Foi a minha sorte,porque se eu tivesse na frente dela, na linha dechamada, como os outros antigos,possivelmente teria contornado o penhascopara não passar. E ela passou!

realizar. A abordagem numa feminina éconstrangedora, pode gerar até um processo.Dependendo da abordagem necessária a umamulher, seria melhor se pudesse ser feita poroutra mulher. Até mesmo o atendimentomédico seria mais produtivo se for feito poruma mulher. Terá mais êxito a ocorrência, sefor feita por uma mulher.

Então, acho que 6% são muito pouco,ainda mais se não se consegue preencher os6% por conta de mecanismos burocráticos,administrativos, ou talvez de outra natureza,até restritivos, que possa haver.

Pode ser que haja a intenção porparte de algumas autoridades de restringir oacesso de mulheres na instituição, que é umerro. Porque eu posso testemunhar emqualquer lugar que uma guarnição mista,formada por homens ou mulheres de altaestatura, homens ou mulheres de baixaestatura, é importante, fundamental, inclusivepara a eficiência do serviço.


Kennedy Nunes) - Obrigado, deputado SargentoAmauri Soares, tenho certeza que esse vai serum belo tema para estarmos discutindo naspróximas sessões.

“Ah, não vamos colocar baixinho oubaixinha de 1,60 metros, porque não temequipamento individual, não tem fardas, botas,curtume para essas estaturas.” Mas não temtambém para a altura máxima. Por acaso tempara 2,10m, 2,20m? Não tem! Então, além detudo também é um preconceito.

Então, essa é uma prova de que amulher pode inclusive fazer atividades que opróprio homem muitas vezes recua.

Não havendo mais oradores inscritosem Explicação Pessoal, livre a palavra a todosos srs. deputados.

Então, devemos refletir sobre essasquestões da natureza da profissão da atividadepolicial e do bombeiro militar. Seria importanteque em cada grupo, em cada guarnição de três,quatro, cinco profissionais, houvesse umamulher, pelo menos. Inclusive porque muitasatividades são constrangedoras para o homem

(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,ordinária, para amanhã, à hora regimental.

Numa determinada atividade deinstrução da Polícia Militar, em 1990, fazendoum curso de tiro, na época de tiro de combate,eu, Amauri Soares, à época com menos de 30 Está encerrada a presente sessão.

A T O S D A M E S A

ATO DA MESA DLde viajar à República do Suriname, com o objetivo de estreitar asrelações de cooperação e conferir in loco as oportunidades de negóciose intercâmbio de ideias e programas entre o Estado de Santa Catarinae aquele País.

ATO DA MESA Nº 014-DL, de 2013 PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 25 de abril de 2013.A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 50 do RegimentoInterno, no uso de suas atribuições

Deputado JOARES PONTICELLI - PresidenteDeputado Kennedy Nunes - 1º SecretárioDeputado Manoel Mota - 3º Secretário

CONCEDE autorização ao Senhor Deputado Ciro Roza para ausentar-sedo País, no período de 25 de abril a 4 de maio do corrente ano, a fim *** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AVISO DE RESULTADOVice-Presidente da Comissão de Prevenção e Combate as Drogas. OsTrabalhos foram abertos pelo Deputado Reno Caramori, em obediência aoRegimento Interno da Casa, solicitou aos membros candidatos à Presidentee Vice-Presidente da Comissão, que fizeram suas inscrições, visandoconcorrer aos cargos. Foi Apresentado o nome do Senhor Deputado Ismaeldos Santos para Presidente e da Deputada Ana Paula de Lima para Vice-Presidente. Prosseguiu-se a chamada nominal e exerceram o direito de votode todos os membros presentes, tendo sido os mesmos, eleitos porunanimidade. A posse deu-se em seguida a eleição, e fazendo uso dapalavra, o Senhor Deputado Ismael dos Santos, agradeceu aos SenhoresDeputados Membros da Comissão, pela sua eleição, em seguida oPresidente da Comissão Distribuiu um encarte sobre “Álcool e Direção” efalou das suas intenções no combate a todo tipo de droga e pediu o apoiodos membros, e principalmente o apoio da Deputada Ana Paula de Lima, aVice-Presidente da Comissão. O Senhor Presidente agradeceu a presença detodos, principalmente as Senhoras Kátia Rebello e Denise Valério da Silva,ambas da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis e a Senhora GladisHelena da Silva, da Secretaria Estadual da Saúde. Nada mais havendo atratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, da qual, eu Alexandre LuísSoares, Chefe de Secretaria da Comissão, digitei a presente ATA, que apóslida e aprovada, será assinada pelo Presidente e Membros presentes.Florianópolis, em vinte e quatro de abril de dois mil e treze.

AVISO DE RESULTADOO Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa

Catarina, designado pela Portaria nº 1133/2013, comunica que,atendidas as especificações constantes do próprio edital, a licitaçãomodalidade Pregão nº 006/2013, obteve o seguinte resultado:OBJETO: Aquisição de Medalhas, Troféus, Estojos e Placascomemorativas para homenagens.LOTE ÚNICO -Vencedora: TROFÉU PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TROFÉUS LTDAValor do Último Lance: R$ 129.500,00Florianópolis, 25 de abril de 2013

ANTÔNIO HENRIQUE C. BULCÃO VIANNAPREGOEIRO

*** X X X ***

ATAS DE COMISSÕESPERMANENTES

ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ASDROGAS DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA SETIMALEGISLATURA

Deputado Ismael dos Santos - PresidenteDeputada Ana Paula de Lima - Vice-PresidenteDeputado Gelson MerísioDeputado Dado CheremÁs quinze horas do dia vinte e quatro do mês de abril do ano de dois e treze,

reuniram-se os Senhores Deputados: Ismael dos Santos, Ana Paula de Lima,Reno Caramori, Antônio Aguiar, Sargento Amauri Soares, Dado Cherem eGelson Merísio, e registrou ainda a presença do Ilustríssimo Presidente daCasa, Deputado Joares Ponticelli Para Instalação e eleição do Presidente e

Deputado Sargento Amauri SoaresDeputado Antonio AguiarDeputado Reno Caramori

*** X X X ***



ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVILDA 3ª SESSÃO DA 17ª LEGISLATURA PORTARIASÀs dez horas do dia nove de abril do ano de dois mil e treze, sob aPresidência do Deputado Jean Kuhlmann, reuniu-se a Comissão deProteção Civil, com a presença dos Senhores Deputados membrosda comissão Aldo Schneider e Silvio Dreveck e demais deputadosconvidados, Dirce Heiderscheidt e Sargento Amauri Soares. Osdeputados apreciaram um guia orientativo a respeito da Gestão deRiscos e Desastres a ser distribuído nos órgãos de defesa civil nosmunicípios catarinenses. O material servirá de base para treina-mentos a serem realizados em todas as regiões de Santa Catarina.Jean Kuhlmann relatou que seu objetivo é preparar agentescomunitários para atuarem junto à defesa civil em seus municípiosem situações de risco e calamidades naturais e para veículos decomunicação. Os cursos serão ministrados em parceria com aEscola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. Apósaprovação da proposta pela Mesa, será definida a agenda e ascidades onde serão realizados os treinamentos. Os deputadosaprovaram também a sugestão de Kuhlmann para um convite aosecretário estadual da Defesa Civil, Milton Hobus, para quecompareça à Assembleia Legislativa e apresente os planos que oórgão detém para Santa Catarina.

PORTARIA Nº 1170, de 25 de abril de 2013

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Resolução nº 001,de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

LOTAR a servidora MEIBEL PARMEGGIANI, matrícula nº7181, na DL/CC - Comissão de Constituição e Justiça, a contar de 24de abril de 2013.

Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor Geral

*** X X X ***


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Resolução nº 001,de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE:Sala de imprensa, 09 de abril de 2013.

LOTAR o servidor ARGILIO MELLO ALVES, matrícula nº1962, na DL/CC - Comissão de Constituição e Justiça, a contar de 24de abril de 2013.

Deputado Jean Kuhlmann

*** X X X ***ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO DA 3ª SESSÃO DA 17ªLEGISLATURA

Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor Geral

*** X X X ***Às dezessete horas do dia vinte e três de abril do ano de dois mil etreze, amparado no § 1º do art.123 do Regimento Interno, foramabertos os trabalhos da Primeira Reunião Ordinária da Comissãode Transportes e Desenvolvimento Urbano, referente à TerceiraSessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, na sala dereuniões das Comissões, sob a Presidência do Senhor DeputadoReno Caramori, com a presença dos Senhores Deputados: RenoCaramori, Carlos Chiodini, Darci de Matos, Aldo Schneider eSargento Amauri Soares. Em seguida passou à discussão evotação do PL nº 0341.8/2011, com Emenda Modificativa, avocadopelo presidente e com parecer pela aprovação do mesmo e suaEmenda. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteagradeceu a presença de todos e encerrou a reunião da qual, eu,Clarice Rosa Kuhl, Chefe de Comissão, lavrei a presente Ata, queapós ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente eposteriormente será publicada no Diário desta Assembleia.


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

RETIFICAR vínculos de pertinência dos servidoresabaixo relacionados, ocupantes de cargos de Secretário Parlamentar,código PL/GAB, que passam do gabinete do Deputado Altair Guidi parao gabinete do Deputado Sandro Daumiro da Silva, a contar de 23 deabril de 2013.

Matrícula Nome Nível

3314 SERGIO LUIZ BOAROLI PL/GAB-74

3461 FABRICIO DE SOUZA FARIAS PL/GAB-71Sala das Comissões, 23 de abril de 2013.3503 ALBANES BONOTTO TOLEDO DOS SANTOS PL/GAB-72Deputado Reno Caramori3721 VALTER JOSE DE ANDRADE PL/GAB-74Presidente da Comissão

*** X X X *** 4012 BRAZ LOURIVALDO BONY PL/GAB-68

OFÍCIOS 4028 ALACIR CARDOSO PL/GAB-47

4477 TERESINHA BORSATO SERAFIM PL/GAB-68

5715 LUIZ CARLOS MENDES PL/GAB-74OFÍCIO Nº 069/13Brusque - SC, 25 de janeiro de 2013 5792 GLADIS ZANETTE BOAROLI PL/GAB-64

Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do REDE FEMININA DE COMBATE AOCÃNCER DE BRUSQUE, deBrusquereferente ao exercício de 2012.

6020 EDSON DOS SANTOS FAGUNDES PL/GAB-42

6090 MARILÚ BERETA CARDOSO PL/GAB-41Sirley Terezinha Belotto Santos

6259 SERGIO SAMUEL SOUZA SOARES PL/GAB-50Presidente6553 SILVIA MENDES PL/GAB-49Lido no Expediente

Sessão de 24/04/136557 MARIA JOSEFINA GAVA PL/GAB-65

*** X X X ***6735 JEFFERSON ASSUNÇÃO CARDOSO PL/GAB-45OFÍCIO Nº 070/13

Ofício nº 072/2013 Lages - SC, 19 de Abril de 20136744 SERGIO SACHET PL/GAB-64

Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública do ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DOPLANALTO SERRANO, de Lages referente ao exercício de 2012.

6910 PAULO DE SOUZA GUIMARÃES PL/GAB-22

7140 PABLO AMARAL ANTUNES PL/GAB-34Adilson Mendes França

7149 GILBERTO FERREIRA PL/GAB-35PresidenteLido no Expediente 7188 ALBINO REZENDE DE SOUZA PL/GAB-33Sessão de 25/04/13

7338 FLÁVIO DA SILVA ALVES PL/GAB-45*** X X X ***7342 ANTÔNIO DERLI RODRIGUES DA COSTA PL/GAB-45OFÍCIO Nº 071/13

Ofício nº 015/2013 Lages - SC, 19 de Abril de 2013Carlos Alberto de Lima SouzaEncaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimento

de utilidade pública do ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOSEXCEPECIONAIS - APAE, de Florianópolis referente ao exercício de 2012.

Diretor Geral*** X X X ***

Sandra Aparecida Plaide PORTARIA Nº 1173, de 25 de abril de 2013Presidente O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Lido no ExpedienteSessão de 25/04/13

*** X X X *** RESOLVE:



RETIFICAR os vínculos de pertinência relativos àlotação dos servidores abaixo relacionados, do gabinete do DeputadoAltair Guidi para o gabinete do Deputado Sandro Daumiro da Silva, acontar de 23 de abril de 2013.

NOMEAR MANUELLA GREGORIO WENSING paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-20, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Jose Nei Alberton Ascari - Tubarão).Matrícula Nome do ServidorCarlos Alberto de Lima Souza

1095 NILZETE ALTHOFF BOLAN BORGES Diretor Geral1386 LIANA VALESCA FURTADO TOURNIER BIANCHI *** X X X ***

PORTARIA Nº 1177, de 25 de abril de 20131585 VANEO NIEHUESO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

2159 VILSON JOSE FLORIANO

9069 LAURO SONCINI JUNIOR

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1174, de 25 de abril de 2013

NOMEAR ÂNGELO VICENTE CIPRIANI para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAL-47, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de sua posse (Liderança doPSDB - Cocal do Sul).


RESOLVE:RETIFICAR o vínculo de pertinência da Função de

Confiança, código PL/FC-3, para o qual foi designado o servidor VANEONIEHUES, matrícula nº 1585, do gabinete do Deputado Altair Guidi parao gabinete do Deputado Sandro Daumiro da Silva, a contar de 23 deabril de 2013.


*** X X X ***PORTARIA Nº 1178, de 25 de abril de 2013

Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



PORTARIA Nº 1175, de 25 de abril de 2013RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR o servidor JEAN CARLOS ROSA, matrícula

nº 7301, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-22, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de maio de2013 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.


*** X X X ***PUBLICAR que os servidores abaixo relacionados

exercem Atividade Parlamentar Externa, a contar de 23 de abril de2013.

PORTARIA Nº 1179, de 25 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Gab. Dep. Sandro Daumiro da Silva

Matrícula Nome Cidade RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

3314 SERGIO LUIZ BOAROLI IÇARA EXONERAR o servidor EMERSON LUCIANO STEIN,matrícula nº 5462, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-22, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demaio de 2013 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

3721 VALTER JOSE DE ANDRADE CRICIÚMA

4012 BRAZ LOURIVALDO BONY CRICIÚMA

4028 ALACIR CARDOSO CRICIÚMA Carlos Alberto de Lima Souza4477 TERESINHA BORSATO SERAFIM CRICIÚMA Diretor Geral5715 LUIZ CARLOS MENDES CRICIÚMA *** X X X ***

PORTARIA Nº 1180, de 25 de abril de 20135792 GLADIS ZANETTE BOAROLI IÇARAO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


6020 EDSON DOS SANTOS FAGUNDES BLUMENAU

6090 MARILÚ BERETA CARDOSO CRICIÚMARESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,6259 SERGIO SAMUEL SOUZA SOARES FLORIANÓPOLIS

6553 SILVIA MENDES IÇARA EXONERAR a servidora KLEYDE CAMARGO, matrículanº 7251, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de maio de2013 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

6735 JEFFERSON ASSUNÇÃO CARDOSO LAGUNA

6744 SERGIO SACHET FLORIANÓPOLIS

6910 PAULO DE SOUZA GUIMARÃES LAGUNA Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral7140 PABLO AMARAL ANTUNES SÃO JOAQUIM

*** X X X ***7149 GILBERTO FERREIRA CRICIÚMA PORTARIA Nº 1181, de 25 de abril de 20137188 ALBINO REZENDE DE SOUZA ARARANGUÁ O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


7338 FLÁVIO DA SILVA ALVES TUBARÃO

7342 ANTÔNIO DERLI RODRIGUES DACOSTA

ROMELÂNDIA RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


*** X X X *** NOMEAR KLEYDE CAMARGO, matrícula nº 7251, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-47, Atividade Administrativa Interna, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 de maio de2013 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

PORTARIA Nº 1176, de 25 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,




PORTARIA Nº 1182, de 25 de abril de 2013 JUSTIFICATIVAO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Submeto aos presentes pares a presente matéria que tempor escopo fomentar a adoção de práticas sustentáveis nas áreasurbanas de forma a garantir no mínimo, a existência, de uma árvore acada cinco pessoas dentro das zonas urbanas, e contribuir, dessamaneira, para um avanço considerável na melhoria direta da qualidadede vida da população.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

Com efeito, o fato de cada município contemplado com o SeloVerde + vier a ter prioridade na obtenção de recursos do GovernoEstadual, destinados a programas especiais nas áreas de saneamento,infra-estrutura básica, habitação, saúde, educação e transporte, fazcom que, também do ponto de vista ambiental a melhoria da qualidadede vida tornar-se-á especialmente no Estado de Santa Catarina..

NOMEAR RICARDO ANDREI MALLMANN para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-38, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepMaurício Eskudlark - São José).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Diversos estudos científicos denunciam a ilha de calor que se

forma sobre os centros urbanos e o papel desempenhado pelaarborização na mitigação desse efeito, ainda mais em tempos deaquecimento global. Além disso, as árvores são também essenciais nadispersão da poluição atmosférica produzida por fontes móveis e fixase na manutenção de diversificada fauna nas áreas urbanas, entreinúmeros outros efeitos benéficos à qualidade de vida da população.

*** X X X ***PORTARIA Nº 1183, de 25 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE:LOTAR a servidora MAGDA BIANCHINI MATTOS,

matrícula nº 1477, na DL/CC - Comissão de Economia, Ciência,Tecnologia, Minas e Energia, a contar de 25 de abril de 2013.

Preliminarmente convém lembrar que em nada estamosferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, umavez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado decuidar e preservar o meio ambiente natural e artificial bem como aqualidade de vida e a saúde da população.


*** X X X ***PORTARIA Nº 1184, de 25 de abril de 2013 Ademais a redação do art. 24 da Lei Maior é clara ao

estabelecer a competência legiferante concorrente aos Estados daFederação:


Art. 24 Compete à União, aos Estados, e ao DistritoFederal legislar concorrentemente sobre:

RESOLVE:LOTAR na Coordenadoria de Informações LEONIR

BERNARDI, servidor do Prefeitura Municipal de Chapecó, colocado àdisposição na Assembléia Legislativa, sob a égide do Convênio e seuPrimeiro Aditivo de Cooperação Técnico-Institucional, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Chapecó e a Assembleia Legislativa do Estadode Santa Catarina.

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação danatureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteçãodo meio ambiente e controle da poluição . (grifou-se)

Além disso, ressalta-se e é importante ressaltar, que apresente proposição não impõe obrigações aos municípios, apenase tão somente concede incentivos àqueles que quiserem aderir aoprojeto.

Carlos Alberto de Lima e SouzaDiretor Geral

*** X X X ***

PROJETOS DE LEI Assim sendo, apresentamos à avaliação dos Nobres Pares aproposição em apreço, na certeza de que esta representará umimportante passo no desenvolvimento social-ambiental não só do pontode vista local, como também estadual.

PROJETO DE LEI Nº 116.1/13

Dispõe sobre a criação do Selo Verde +,para os municípios que tenham na áreaurbana, no mínimo, uma árvore a cada 5(cinco) habitantes.

Deputada Angela Albino

*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 117.2/13Art. 1º Fica instituído o Selo Verde +, a ser conferido pelo

Governo do Estado de Santa Catarina aos municípios que tenham,em área urbana, no mínimo, uma árvore a cada 5 (cinco)habitantes.

Cria o Programa CONSCIÊNCIA AMBIENTAL.

Art. 1º Fica criado o Programa CONSCIÊNCIA AMBIENTAL, coma finalidade de conscientizar a sociedade sobre a importância e anecessidade da preservação ambiental, mediante a promoção decampanhas educativas, de arborização e de preservação demananciais.

§ 1º Os municípios contemplados com o selo proposto nocaput terão prioridade na obtenção de recursos do Estado destinados aprogramas especiais nas áreas de saneamento, infra-estrutura básica,habitação, saúde, educação e transporte, observada a Lei deResponsabilidade Fiscal.

Art. 2º O programa de que trata esta Lei consiste, entre outrasmedidas pertinentes, na promoção de campanhas educativas deconscientização ambiental junto aos alunos da rede pública e privada deensino, no plantio e na preservação de espécies nativas às margens demananciais e no plantio de árvores em espaços e vias públicas, com oconsentimento dos órgãos afins da Municipalidade, quando for o caso.

§ 2º As árvores a que se refere o caput abrangem apenasaquelas, preferencialmente de espécies nativas, situadas nas vias,praças e demais logradouros públicos, excluindo-se as localizadas emáreas privadas, nos parques e nas demais unidades de conservaçãosituadas na área urbana. § 1º Com intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos

nesta Lei, o Estado poderá realizar parcerias com outras entidades eórgãos públicos, com organizações da sociedade civil, autarquias,fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

§ 3º A definição de árvore, para os fins a que se destina estalei, se dará na forma do regulamento.

§ 4º A população municipal considerada para fins do previstono caput será aquela constante na mais recente Contagem daPopulação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)disponível.

§ 2º O programa poderá ser patrocinado por empresas, deacordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 3º As eventuais despesas decorrentes da aplicaçãodesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

§ 5º A contabilização das árvores para fins do previsto nocaput deverá ser feita anualmente pela própria Prefeitura Municipal, apartir de planilhas de quantitativos e localização, que deverá estardisponível para eventual fiscalização e controle.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,Sala das Sessões,

Deputada Angela AlbinoDeputada Angela Albino

Lido no ExpedienteLido no Expediente

Sessão de 24/04/13Sessão de 24/04/13



JUSTIFICATIVA Em 2012, não suportando a situação precária, os moradorescomo forma de protesto fecharam essa rodovia.Prescreve expressamente a Constituição Federal que “todos

têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de usocomum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se aoPoder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo paraas presentes e futuras gerações” (Art. 225 CF)

Essa é uma justa reivindicação da comunidade regional, daslideranças e dos vereadores Giovani Rocha (PT), João Luiz Nandi(PMDB), Manoel Ricardo Rodrigues (PMDB) e Zilberto Redivo (PMDB).

Portanto, entendemos que a estadualização da estradaproporcionará um fluxo mais ativo de cargas e passageiros naquelalocalidade, barateando o frete e aumentando a competitividade dosprodutos ali produzidos, gerando mais riquezas para o nosso Estado,bem como, implicará em ganho de qualidade de vida para a populaçãodas comunidades que por ali trafegam.

Como não poderia ser diferente, por sua vez, e na mesmasintonia é ponto pacífico na Constituição do Estado, a determinação deque todos os cidadãos têm direito a meio ambiente ecologicamenteequilibrado, sendo dever do estado e da coletividade, sua defesa econservação para esta e as gerações futuras.

Tendo em vista o alcance benéfico deste Projeto de Lei e dorelevante caráter social, submeto à elevada consideração e apreciaçãode Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovaçãoda matéria.

A referida Carta Estadual garante, ainda, como objetivosprioritários do Estado, a participação do cidadão na discussão detemas de seu interesse, promovendo a regionalização da açãoadministrativa e a criação de condições para a segurança e a ordempublica. Sala das Sessões,

Para assegurar a efetividade dos direitos consagrados pelaConstituição, o Estado deve promover a educação ambiental, devendo,também, incentivar a discussão entre os cidadãos de temas relevantesà sua segurança pessoal e bem estar.

Deputado Dirceu Dresch

*** X X X ***


Obriga aos órgãos estaduais e asconcessionárias de serviços públicosestaduais a disponibilizarem seuscadastros de consumidores às AutoridadesPoliciais, para fins de investigação policial.

A melhor forma de se obter o comprometimento de umacomunidade para com a melhoria de suas condições de vida ésensibilizando e fomentando sua participação na discussão de temas easpectos que influam no seu dia a dia.

Para tanto, se faz necessária a integração entre comunidadeescolar e autoridades locais, e dos diferentes segmentos da sociedade civilorganizada, portanto a proposta pela presente propositura, poderá contribuirpara o debate e a persecução da melhoria da qualidade de vida.

Art. 1º Ficam obrigados os órgãos públicos prestadores deserviços e as concessionárias de serviços públicos a disponibilizaremseus cadastros de consumidores às autoridades policiais, com aexclusiva finalidade de investigação policial.

Deputada Angela AlbinoParágrafo único. Para fins desse artigo são considerados

consumidores os cidadãos atendidos pela Centrais Elétricas de SantaCatarina - CELESC, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento -CASAN e pela Rede Pública Estadual de Saúde.

*** X X X ***


Dispõe sobre a estadualização da rodoviamunicipal, que liga os municípios de 13 deMaio e Morro da Fumaça, e dá outrasprovidências

Art. 2º Os cadastros serão disponibilizados ao SistemaIntegrado de Segurança Pública- SISP, somente para consulta.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a estadualizar a

estrada que liga os municípios de 13 de Maio e Morro da Fumaça.Sala das Sessões,

Deputado Mauricio EskudlarkArt. 2º A estrada de que trata o artigo anterior terá uma

extensão de 15 (quinze) quilômetros. Lido no Expediente

Sessão de 24/04/13Parágrafo único. A referida rodovia será incorporada à malharodoviária estadual do Programa Rodoviário Estadual - PRE após arespectiva publicação do Decreto de estadualização.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em epígrafe tem por objetivo minorar asdificuldades encontradas na investigação, tornando-a mais célere e,com isso, aumentando a probabilidade de sucesso do procedimentopolicial.

Art. 3º Fica ainda autorizado o Governo do Estado a realizartodas as obras necessárias para a sua restauração, pavimentação econclusão.

Através do compartilhamento de informações, tendo acessoao banco de dados destes órgãos públicos, a investigação torna-semais ágil e eficaz para encontrar endereços e informações de pessoasenvolvidas em atos criminosos.

Art. 4º A estrada de que trata o art. 1º terá a classificação de“Rodovia SC”.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de

interesse público, faz-se necessário o apoio dos nobres Pares, para suaefetiva aprovação.

Deputado Dirceu Dresch

Lido no ExpedienteDeputado Maurício EskudlarkSessão de 24/04/13

*** X X X ***JUSTIFICATIVAPROJETO DE LEI Nº 120.8/13Senhor Presidente,

Declara de utilidade pública a AssociaçãoBrasileira de Centros de Informação eAssistência Toxicológica e ToxicologistasClínicos - Abracit, de Florianópolis.

Senhoras e Senhores Deputados,

A referida estrada liga os municípios de 13 de Maio e Morroda Fumaça, tem uma extensão de 15 quilômetros, diminuindo semdúvida a distância entre estes Municípios.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoBrasileira de Centros de Informação e Assistência Toxicológica eToxicologistas Clínicos - Abracit, com sede no município deFlorianópolis.

Por aquele local escoa toda a produção da região, temgrande movimentação de veículos e em dias de estiagem o pó trásmuitos transtornos e em dias de chuva o barro dificulta o descolamentodos moradores.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Os Municípios por si só não dispõem de recursos próprios

para a manutenção e conservação da estrada o que ressalta areivindicação da população para a sua estadualização o que contribuirápara o progresso dos municípios, além de facilitar o traslado dapopulação agrícola dentre outras atividades realizadas.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

A referida Rodovia dá acesso a centenas de propriedadesrurais, todo movimento agropecuário, escoamento da produção de leite,suinocultura, avicultura e agricultura, o que por si só justifica qualquerinvestimento em virtude do seu alto índice de produção.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos dalegislação vigente;



III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

prescrições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vistaque é concorrente a competência dos Estados e da União paralegislar sobre consumo, conforme previsão do art. 24, inciso V, daConstituição Federal.IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ademais, o carbamato aldicarbe, popularmente apresentadocomo “chumbinho” em razão da sua forma de apresentação, em pequenosgrãos de cor cinza-chumbo, é uma substância agrotóxica, extremamenteletal e proibida no Brasil, mas, mesmo assim, e encontrado em estabeleci-mentos especializados em produtos agricolas.

Sala das Sessões,

Deputada Angela Albino

Lido no Expediente

Sessão de 24/04/13 Em algumas cidades, o “chumbinho” é encontrado até mesmoem feiras livres e nos camelôs, sendo usado popularmente comoraticida, além de que possui histórico como causador de intoxicaçöesacidentais, principalmente de crianças.

JUSTIFICATIVA

Tem a presente proposição o escopo de declarar de utilidadepública estadual a Associação Brasileira de Centros de Informação eAssistência Toxicológica e Toxicologistas Clínicos - Abracit, com sedeem Florianópolis.

Atualmente os maiores problemas causados pela substânciaestão relacionados ao uso criminoso contra animais, havendo, inclusiveinúmeros registros da morte de cães e gatos por "chumbinho".

No que tange às exigências da Lei nº 15.125/2010, amatéria encontra-se instruída com os seguintes documentos: inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, declaração de efetivofuncionamento firmada por Membro do Poder Legislativo Municipal, atade fundação, estatuto, ata da eleição e posse da diretoria em exercício,relatório circunstanciado com as atividades realizadas, cópia da lei deutilidade pública municipal. Ademais, a entidade cumpre os requisitosde encontrar-se constituída no Estado de Santa Catarina, bem comonão remunera os cargos de diretoria e não distribui lucros e/ouvantagens aos dirigentes, mantenedores ou associados.

Desta forma, conto com meus nobres Pares a fim de aprovar opresente Projeto de Lei.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 122.0/13

Institui a Política Estadual para o SistemaIntegrado de Informações de ViolênciaContra a Mulher no Estado de SantaCatarina, denominado Observatório daViolência contra a Mulher-SC.

Quanto ao mérito, a Entidade faz jus ao reconhecimento deutilidade pública estadual, pois se trata de uma Associação sem finseconômicos, que desenvolve atividades de interesse coletivo,promovendo o desenvolvimento científico, a pesquisa e o conhecimentona área de toxicologia clínica, a fim de contribuir para a prevenção deintoxicações e maior qualificação do atendimento a pacientesintoxicados.

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual para o SistemaIntegrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado deSanta Catarina -Observatório da Violência Contra a Mulher-SC, que tempor finalidade ordenar e analisar dados sobre atos de violênciapraticados contra a mulher no âmbito do Estado, bem como promover aintegração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência.

Parágrafo único. Considera-se violência contra a mulher, paraos efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penalpraticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos arts. 5º e7º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria daPenha.

Suas atividades se distinguem por beneficiar largo espectroda população, dedicando recursos e energias ao atendimento direto denecessidades de segmentos, servindo como um “braço” do Estado,disseminando informações sobre Toxicologia aos serviços de saúde e àcomunidade.

Art. 2º São diretrizes da Política de que trata esta Lei:Deputada Angela Albino

I - a promoção do diálogo e da integração entre as ações dosórgãos públicos, da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciárioe Executivo que atendam a mulher em situação de violência,especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde,assistência social e educação;

*** X X X ***


Proíbe o comércio de produtos quecontenham em sua composição o princípioativo aldicarbe, conhecido comochumbinho.

II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobreas situações de violência, sobretudo a órgãos do Poder Judiciário quepossam agilizar processos judiciais sobre esses casos;Art. 1º Fica vedada a comercialização, no Estado de Santa

Catarina, de produtos que contenham em sua composição o princípio ativoaldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, conhecido como“chumbinho”.

III - a produção de conhecimento e a publicização de dados,estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução ou não daviolência contra a mulher em Santa Catarina; e

Art. 2º O descumpnmento do disposto nesta Lei sujeita oestabelecimento infrator às seguintes sanções:

IV - o estímulo à participação social e a colaboração nasetapas de formulação, execução, monitoramento e avaliação depolíticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher emsituação de violência, seja na saúde, assistência social, segurançapública ou educação.

- advertência por escrito da auto ridade competente;

II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada acada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente,com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado - IGP-MIFGV,ou por índice que vier a substituí-lo; e

Art. 3º São objetivos da Política de que trata esta Lei:

I - promover a convergência de ações nos casos de violênciacontra a mulher, entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimasem situação de violência, nas áreas de segurança pública, saúde,assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e MinistérioPúblico;

III - suspensão do alvará de funcionamento a partir daterceira reincidência, até a devida regularização.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação dasmultas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 -Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao MinistérioPúblico.

II - padronizar, sistematizar, harmonizar e integrar o sistemade registro e de armazenamento das informações de violência contra asmulheres, que são atendidas por órgãos públicos ou entidadesconveniadas com o Estado, especialmente nas áreas de segurançapública, justiça, saúde, assistência social e educação ;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Ismael dos Santos

Lido no ExpedienteIII - constituir e manter cadastro eletrônico contendo, dentre

outras, as seguintes informações:Sessão de 24/04/13

JUSTIFICATIVAa) dados do ato de violência: data, horário, local, meio de

agressão arma, tipo de delito;A proteção e a defesa do consumidor foram consagradas pelotexto constitucional e igualmente na Constitução Estadual (art. 150 -CE/89), como direitos fundamentais do indivíduo, elevados à categoriade princípio geral da atividade econômica (art. 170, inciso V, da CF/88)e garantia individual (art. 5º, inciso XXXII, da CF/88), revestindo-se derelevante interesse coletivo.

b) dados da vítima: idade, etnia, raça, profissão e atividadeeconômica da empresa, escolaridade, relação com o agressor, filhoscom o agressor, renda;

c) dados do agressor: idade, etnia, raça, profissão,escolaridade, se no momento do fato estava sob efeito de substânciaspsicoativas, se há antecedentes criminais;

Neste sentido, não há impedimento à edição de lei, noâmbito do Estado de Santa Catarina, para dar cumprimento às



d) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor: sehá registro de agressões anteriores, se a vítima estava sob medidaprotetiva, se a vítima já tinha sido agredida por este e/ou outroagressor, se o agressor já tinha agredido esta e/ou outra mulher;

Este OBSERVATÓRIO tem como objetivo implantar umSistema Integrado de Informações, criando uma sintonia, umaintegração entre as organizações públicas estatais que enfrentam estaquestão, concretizado uma padronização na coleta e sistematização dedados, fato que hoje não ocorre em nosso Estado.e) número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e

Civil, número de medidas protetivas solicitadas e emitidas peloMinistério Público, número de inquéritos policiais instaurados pelaPolícia Civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério Públicoe ao Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivassentenças; e

Em 2011, segundo o Tribunal de Justiça, foram registrados18 mil Boletins de Ocorrência de Violência Doméstica, 20 MedidasProtetivas, diariamente, enquanto a Secretaria Estadual de SegurançaPública registrou 11.579 Boletins de Ocorrência, e o Ministério Público2.711 denúncias.

O fato explicitado justifica o Projeto em tela, que garante asistematização de dados em relação à mulher em situação de violência,afiançando a formulação de políticas públicas para as mulheres emconsonância com a realidade.

f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãospúblicos: hospitais, postos de saúde, delegacias especializadas deatendimento à mulher, centros especializados de referência à mulherem situação de violência, ou da assistência social, organizações nãogovernamentais; *** X X X ***

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARIV - acompanhar e analisar a evolução da violência contra amulher, ampliando o nível de conhecimento e produzindo materiais paradivulgação de informações sobre esse fenômeno, subsidiando destaforma, a formulação de políticas públicas para as mulheres em SantaCatarina; e

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/13

MINISTÉRIO PÚBLICO

V - disponibilizar informações para que órgãos públicos eentidades da sociedade civil organizada, que atuam na redução eerradicação da violência contra a mulher, possam formular programas eplanejar suas ações em consonância com as situações de violênciavivenciadas pela mulher.

SANTA CATARINA

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Florianópolis, 23 de abril de 2013 Oficio n. 251/PGJ/2013

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOARES PONTICELLIArt. 4º O Poder Executivo poderá elaborar Política e PlanoEstadual do Sistema Integrado de Informações de Violência Contraa Mulher no Estado de Santa Catarina, a partir de diagnóstico,traçando metas, ações e instrumentos de formulação, execução,monitoramento e avaliação que consubstanciem e organizem aPolítica prevista nesta Lei.

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310

CEP: 88.020-900 FLORIANÓPOLIS - SC

Assunto: Encaminha projeto de lei complementar

Senhor Presidente,Art. 5º Para a organização, implantação e manutenção daPolítica de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá disporde recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamentoanual, além de recursos de outras fontes.

Cumprimentando-o cordialmente, encaminho anexo, nouso da prerrogativa constante no art. 98 da Constituição do Estadode Santa Catarina, projeto de lei complementar que objetiva alterardispositivos da Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de2002, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentosdos servidores do Ministério Público, acompanhado da respectivaexposição de motivos e, no cumprimento do disposto no art. 16,incisos I e II, da Lei Complementar federal n. 101, de 4 de maio de2000, dos estudos de impacto e adequação orçamentário-financeira, solicitando a Vossa Excelência que determine suatramitação para apreciação dos senhores Deputados Estaduais,colocando-me, desde logo, à disposição dessa Augusta Casa paraos eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Estadual afirmar convênios com Municípios e União, bem como com organismosfinanciadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputada Ana Paula Lima

Lido no Expediente

Sessão de 24/04/13Atenciosamente,JUSTIFICATIVA

LIO MARCOS MARINA Organização Mundial da Saúde faz o seguinte alerta: decada dez mulheres no mundo sete serão vítima de violência, nodecorrer de sua vida...o Brasil é um dos países que embora tenha alegislação mais avançada nesta área, possui um dos maiores índicesde violência do mundo.

Procurador-Geral de Justiça

Lido no Expediente

Sessão de 24/04/13

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Esta situação, que é vergonhosa, tem sua gênese nasrelações de poder históricas em nossa sociedade, na qual aprendemosque os homens tem poder sobre as mulheres. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégiaAssembleia Legislativa, no uso da prerrogativa prevista no art. 127, §2º, da Constituição Federal, e no art. 98 da Constituição do Estado deSanta Catarina, o anexo Projeto de Lei Complementar que trata dealterações na Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, queinstituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores doMinistério Público de Santa Catarina.

Segundo Ana Amélia, fundadora da União de Mulheres de SãoPaulo: “A violência contra a mulher deriva de uma ideologia patriarcal.”A violência contra a mulher perpassa todas as fronteiras de classe,raça, etnia, escolarização, profissão e atinge a todos os paísesindependente do grau de desenvol vimento.

O Brasil, como já dissemos, é um dos países com maioríndice de violência doméstica do mundo, e, em Santa Catarina, estaexpressão da questão social se faz presente em nosso cotidiano nasdiferentes formas de manifestação como: a violência física, sexual,patrimonial, moral e psicológica. Segundo pesquisas realizadas pelaFundação Perseu Abramo denominada: A Mulher Brasileira nos EspaçosPúblicos e Privados, comprovou que o marido ou companheiro é oprincipal agressor, utilizando-se da força física, e, em segundo, está onamorado ou ex-namorado.

O projeto ora apresentado tem origem em pedido formuladopelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de SantaCatarina - SIMPE-SC, e visa a aperfeiçoar a carreira dos servidores,tornar mais equitativa a tabela salarial e corrigir algumas distorções.

A Procuradoria-Geral de Justiça constituiu Comissão paraelaborar os estudos, da qual participaram três servidores repre-sentantes do respectivo Sindicato, tendo resultado, após váriasreuniões com a Administração Superior para as discussões pertinentes,a proposta consolidada no presente projeto, que já foi apresentada emAssembléia Geral da entidade de classe a todos os servidores e pelaProcuradoria-Geral de Justiça ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Infere-se desta feita, que o maior índice de violência ocorredentro dos lares, melhor dizendo na esfera privada.

Nesta perspectiva, a violência contra a mulher é umarealidade cruel e perversa, que para a formulação de políticas públicasnos exige o conhecimento da mesma a partir de dados que qualifiquema violência, o agressor, a vítima, a sua condição social, econômicaentre outros que desvelem a violência nas suas diferentes formas demanifestação e para tanto se faz necessária a criação doOBSERVATÓRIO DA MULHER.

O presente projeto de lei complementar contempla asseguintes alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dosServidores do Ministério Público de Santa Catarina:

a) o aprimoramento da progressão funcional poraperfeiçoamento, passando a possibilitar: (i) a ascenção funcional pelaconclusão de cursos de pós-graduação latu sensu, em nível de



especialização, e strictu sensu, em nível de mestrado e doutorado,disciplinando as respectivas regras; (ii) que uma progressão seja obtidacom a realização de cursos à distância, beneficiando, em especial, osservidores lotados no interior do Estado; (iii) o aproveitamento do saldode horas de cursos realizados cuja carga horária não tenha sidointegralmente aproveitada para uma promoção. Essas alterações estãoprevistas no art. 2º do projeto, que dá nova redação aos parágrafos doart. 11 da Lei Complementar n. 223, de 2002, e acrescenta outros aomesmo artigo, bem como no art. 13. No campo da progressãofuncional, também é proposta a revogação do art. 13 da LeiComplementar n. 223, de 2002, conforme consta no art. 5º do projeto,que impede, hoje, a promoção, mesmo por antiguidade, dos servidoresque se encontravam em estágio probatório;

e) a instituição de “auxílio-saúde” aos servidores, antigareivindicação do Sindicato dos Servidores e constante preocupação daAdministração Superior do Ministério Público, no sentido de propiciaraos servidores melhores condições para a preservação do bom estadode saúde e seu rápido restabelecimento, quando ela acometida pordoenças. O estudo dos afastamentos de servidores do serviço porrazões de saúde demonstraram que o estilo de vida contemporâneo e oestresse provocado pelo trabalho tem feito aumentar os afastamentospara tratamento de males da saúde, com reiteradas queixas dosservidores pela demora e pelo custo do tratamento para prontorestabelecimento, o que também acarreta deficiência no serviçoprestado pelo Ministério Público. Mesmo reconhecendo o esforço doGoverno do Estado para propiciar aos servidores condições para otratamento de sua saúde a baixos custos, há uma série de procedi-mentos que não possuem cobertura, em especial no interior do Estado,e o custo de grande número de medicamentos que ainda não sãocontemplados pelos programas oficiais, tem onerado frequentementeos servidores. Reconhecendo que o trabalho tem grande parcela decontribuição para os males da saúde, se entende como justa acontribuição do Ministério Público para que o servidor possa, com maiorrapidez e eficiência, restabelecer sua saúde e retornar ao convíviosocial e ao trabalho. Nesse sentido, então, a proposta de instituição do“auxílio-saúde”, cujos critérios de concessão e valor serão fixados porato regulamentador do Procurador-Geral de Justiça, não podendo esteultrapassar a 70% do valor do piso salarial dos servidores do MinistérioPúblico. Esse benefício é objeto do art. 21-A que, pelo art. 2º doprojeto, se pretende inserir na Lei Complementar n. 223, de 2002.

b) a unificação das carreiras em 45 níveis/referência; há noquadro de cargos do Ministério Público três carreiras: a dos cargos dosgrupos ocupacionais de Atividades de Nível Básico - ANB, de NívelMédio - ANM e de Nível Superior - ANS. A carreira dos servidores deNível Superior - ANS já é formada por 45 níveis/referência (de 7F a11J), contudo, as de Nível Básico (de 5A a 9J) e de Nível Médio (de 6Aa 10J) são formadas por 50 níveis/referências. Essa distinção faz comque um servidor de Nível Básico ou de Nível Médio precise de maispromoções e, por consequência, de mais tempo, para percorrer toda acarreira, do que um servidor de Nível Superior, criando distinção entreos servidores sem que para tanto haja qualquer razão. Essa distorção,então, se pretende corrigir com este projeto, fazendo com que todas ascarreiras tenham 45 níveis/referências. Para tanto, osníveis/referências iniciais das carreiras dos grupos ocupacionais deAtividades de Nível Básico - ANB e de Nível Médio - ANM se pretendesejam elevados para os níveis/referências ‘5F’ e’ 6F’, respectivamente.Em face da diminuição em cinco níveis/referências dessas duascarreiras, os servidores ocupantes de seus cargos terão oreenquadramento de até igual número de níveis/referências. Essasalterações estão propostas nos artigos 7º, 8º, 10 e 11 do projeto. f) a concessão, aos servidores ocupantes do cargo de

“Motorista Oficial I”, em extinção, e que exercem as atribuições docargo de “Motorista Oficial II”, de “Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificável”, no valor equivalente à diferença entre o vencimento donível/referência das duas carreiras. Essa proposta visa a corrigir umadistorção antiga, oriunda da própria Lei Complementar n. 223, de2002, e para a qual até recentemente não se vislumbrava umasolução. É que servidores ocupantes dos cargos de “Motorista OficialI”, do grupo ocupacional de, Atividades de Nível Básico - ANB, oriundosdo antigo quadro de “Motorista Oficial”, e em extinção, exercemexatamente as mesmas funções dos servidores ocupantes do cargo de“Motorista Oficial II”, do grupo ocupacional de Atividades de NívelMédio - ANM, criado pela Lei Complementar n. 223, de 2002, para oqual passou a ser exigido maior nível de escolaridade - ensino médiocompleto, mas percebem remuneração inferior a esses. Recentemente,contudo, esta augusta Assembleia Legislativa deu luzes ao MinistérioPúblico para a solução dessa questão, com edição da LeiComplementar n. 500, de 25 de março de 2010, que ao extinguir ocargo de Oficial de Justiça, de nível médio, e criar idêntico cargo deOficial de Justiça e Avaliador, mas de nível superior, no quadro decargos do Poder Judiciário, concedeu aos servidores ocupantes doprimeiro que exercessem as funções do segundo, a Vantagem PessoalNominalmente Identificável. Essa mesma solução, aplicada aoMinistério Público, corrige a distorção de haver em seus quadrosservidores ocupantes de dois cargos mas exercendo exatamente asmesmas funções, percebendo, contudo, remunerações distintas. Essamatéria está tratada no novel art. 25-A que se propõe, no art. 3º doprojeto, seja inserido na Lei Complementar n. 223, de 2002.

c) a adequação da tabela salarial dos servidores, constanteno Anexo XIV da Lei Complementar n. 223, de 2002, para torná-la maisequitativa; o reclame dos servidores, por intermédio de seu Sindicato, éde que o incremento salarial obtido é em uma promoção no inicio dacarreira, por exemplo, de Técnico do Ministério-Público (em torno de R$53,00), é muito baixo se comparado com o incremento proporcionadopela mesma promoção de um servidor que se encontra no último nívelda carreira (em torno de R$ 214,00), chegando a diferença desseincremento a representar, entre o início e o final da carreira, 435,85%.Após inúmeros estudos, sem alterar o valor do vencimento nonível/referência inicial - piso salarial - nem do último nível/referência dacarreira (11J), que se mantêm absolutamente iguais aos da atualtabela salarial, chegou-se a uma nova graduação dos coeficientes quecompõe cada nível/referência da tabela salarial, permitindo que amesma promoção, no nível inicial da carreira de Técnico do MinistérioPúblico, passe a representar um incremento salarial de R$ 107,56 e,no final dela, de R$ 181,81, fazendo com que a diferença desseincremento no início e no final da tabela caia para 110,19%. Dessaforma, a distribuição dos valores na tabela salarial se tornou maisequitativa, sem prejudicar a necessária graduação salarial que deveexistir nas carreiras, de modo a estimular o constante aperfeiçoamentopara as respectivas promoções. Essa alteração do Plano de Cargos,Carreiras e Vencimentos dos Servidores está consubstanciada no art.6º do projeto, Em face da alteração dos valores dos níveis/referênciasda tabela salarial, e com a concordância do Sindicato dos Servidores,se propõe que não seja alterado o valor nominal dos adicionais de pós-graduação já pagados aos servidores, o que exige o ajuste na sua basede cálculo, que se deseja passe a ser o nível “7” referência “C” databela salarial, objeto da nova redação do art. 11-B da LeiComplementar n. 223, de 2002, proposta no art. 1º do projeto;

g) a melhor especificação das Funções Gratificadas,especialmente no que diz respeito às atribuições delas em cada um deseus três níveis, visando cumprir expressamente, e por dispositivolegal, o preceito constitucional do art. 37, inciso V, da ConstituiçãoFederal. As Funções Gratificadas já estão criadas na Lei Complementarn. 223, de 2002, com seu número máximo e valor nela expressamentefixados. Contudo, as atribuições de cada um de seus três níveis ématéria hoje disciplinada em ato do Procurador-Geral de Justiça. Porentender-se, entretanto, que essa disciplina também deve ser tratadaem lei, para perfeito cumprimento do dispositivo constitucional citado, éque se propõe nova redação ao inciso VI do art. 5º e ao caput do art.17, ambos da Lei Complementar n. 223, de 2002, e a inserção, nesteúltimo, de sete parágrafos, tudo para aperfeiçoar o tratamento legal daFunção Gratificada no âmbito do Ministério Público. Essas alteraçõesestão propostas nos arts. 1º e 4º do projeto,

d) a instituição de Adicional de Graduação, em valor jádefinido que, com a aprovação do projeto, representará R$ 236,10(duzentos e trinta e seis reais e dez centavos), que visa a estimular oestudo e a qualificação dos servidores, com a justa retribuição pelomelhor desempenho nas atribuições de seus cargos. Importa registrarque igual adicional já foi instituído, há algum tempo, no Poder Judiciário(art. 14 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993), sendofator que dificulta a retenção de talentos no Ministério Público, pois aspessoas vislumbram, com o referido adicional, remuneração maisvantajosa naquele órgão, transferindo-se para ele tão logo obtenhamêxito em concurso público. Esse é o objeto dos artigos 11-b, 11-D e 11-E, que se propoe, no art. 3º do projeto, sejam inseridos na LeiComplementar n. 223, de 2002;



h) a alteração do nome do cargo de “Oficial de Diligência”para “Oficial do Ministério Público”, atendendo reivindicação dosservidores ocupantes desse cargo que alegam ser constantementeconfundidos, no exercício de suas atribuições, com os Oficiais deJustiça do Poder Judiciário, o que lhes vem causando dificuldades nocumprimento de suas funções; esse o objeto do art. 9º do projeto;

essencial para o exercício das atribuições dos respectivos cargos,acarretando indevida restrição ao acesso a eles; (v) a adequação doAnexo XVII - Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n.223, de 2002, em face das altercações das condições de habilitaçãoantes indicadas e da nomenclatura do cargo de Oficial de Diligência; (vi)a adequação, no mesmo Anexo XVII - Atribuições dos Cargos Efetivos,da Lei Complementar n. 223, de 2002, das atribuições dos cargos de“Auxiliar Técnico do Ministério Público l” e de “Auxiliar Técnico doMinistério Público II”, visto que aquelas descritas, por não estaremrelacionadas às atividades fim da instituição, há muito foramabsorvidas pelos serviços terceirizados, na forma do Decreto federal n.2.271. de 7 de julho de 1997, e, por isso, não são mais as exercidaspelos ocupantes desses cargos, de modo que se pretende, com aalteração proposta, adequar a descrição legal às efetivas atribuiçõeshoje desempenhadas pelos servidores, respeitadas as condições deacesso aos cargos.

i) por fim, pequenos ajustes para a adequação decontradições e de inconsistências verificadas na Lei Complementar n.223, de 2002, como: (i) a correta especificação, no art. 20 da citadaLei, dos níveis da tabela salarial, constante no seu Anexo XIV, quedesde a edição da Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de2005, é composta de onze níveis e não nove, como ainda consta emsua redação; (ii) a adequação dos Anexos I, II e III da Lei Complementarn. 223, de 2002, tanto aos novos níveis/referências iniciais dascarreiras dos grupos ocupacionais de Atividades de Nível Básico - ANB ede Nível Médio - ANM, cuja alteração se propõe neste projeto, como dahabilitação dos cargos de Analista em Serviço Social, Analista emPsicologia, Motorista Oficial II e Oficial do Ministério Público, aquelas jáconstantes no Anexo XVII da mesma Lei, vigente desde. a LeiComplementar n. 483, de 4 de janeiro de 2010; (iii) a vedação daconcessão de gratificação pelo exercício de `disfunção’, que tem comofundamento o art. 85, inciso VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembrode 1985, instituída no Ministério Público pela Portaria n. 440, de 1992,e que teve importante função na época em que a Instituição tinha umexíguo número de cargos e não possuía quadro de cargos e as carreirasinstituídos; essa situação se alterou após a edição da LeiComplementar n. 223, de 2002, não mais se justificando na épocaatual; (iv) a exclusão da exigência de possuir Carteira Nacional deHabilitação para os candidatos ao cargo de Analista do MinistérioPúblico e de Técnico do Ministério Público, por não ser condição

Anota-se, por fim, que as despesas decorrentes daexecução da nova previsão legal, uma vez aprovada, correrão àconta do orçamento do Ministério Público do Estado de SantaCatarina, com todos os efeitos patrimoniais a partir de 10 de maiode 2013. Ao texto do projeto de lei seguem a estimativa deimpacto financeiro e a declaração de adequação orçamentária efinanceira, em cumprimento ao disposto no art. 16 da LeiComplementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000.

Assim, ao submeter o presente Projeto de Lei Complementarà apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, aInstituição, espera a devida atenção dos senhores parlamentares, econta com sua aprovação.

Florianópolis, 23 de abril de 2013.LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

REPERCUSSÃO FINANCEIRA (6)Descrição 2013 (*4) 2014 (*5) 2015 (*5) 2016 (*5)

Alteração Tabela Salarial 4.792.295,38 7.460.909,88 7.833.951,44 8.225.648,73Enquadramentos 445.784,59 1.713.762,20 3.378.349,79 3.547.267,28Adicional de Graduação (*1) 75.770,29 117.963,32 123.861,47 130.054,56Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificável (Motorista Oficial I)

339.756,28 528.951,11 555.398,66 583.168,59

Auxílio-Saúde (*2) 2.710.835,20 4.066.252,80 4.066.252,80 4.066.252,80Promoções por Aperfeiçoamento (*3) 224.784,37 472.047,18 861.684,36 1.164.984,58TOTAL 8.589.226,11 14.359.886,49 16.819.498,52 17.717.376,54

*1 - previsão de concessão a 30 servidores 1. Detalhamento da Ação

DESCRIÇÃO DA AÇÃO 0413 Coordenação e Manutenção dosServiços Administrativos

*2 - previsão de fixação no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais)

*3 - previsão de que, com as alterações, os servidores possam obter,em média, uma promoção por aperfeiçoamento/ano VIGÊNCIA INÍCIO

01/06/13

FIM

INDETERMINADO*4 - cálculos considerando reposição salarial de 7,22% a partir de 1ºde junho de 2013 EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:

X

X

CRIAÇÃO

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

Projeto de Lei Complementar que trata daalteração do Plano de Cargos, Carreiras e Venci-mentos dos Servidores do Ministério do Estadode Santa Catarina (Procedimento n. 2013/005362

*5 - cálculo considerando estimativa de reposição salarial de 5% emcada ano, a partir de 1º de junho

*6 - cálculo já considerando os encargos sociais

RENATO KRAUS 2. Estimativa das Despesas (em R$)

NATUREZA EXERCÍCIOCoordenador de Pagamento de Pessoal, e.e.

LIO MARCOS MARIN 2013 2014 2015Procurador-Geral de Justiça PESSOAL E ENCARGOS 5.878.390.91 10.293.633,69 12.753.245,72

MATERIAL DE CONSUMO x x xCOORDENADORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE - COFINSERVIÇO DE TERCEIROS 2.710.835,20 4.066.252,80 4.066.252,80

INFORMAÇÃO N. 014/2013 Florianópolis, 22 de abril de 2013. OBRAS E INSTALAÇÕES x x xInforma impacto orçamentário e financeirooriundo da alteração do Plano de Cargos,Carreiras e Vencimentos dos servidores doMinistério Público do Estado de Santa Catarina(Procedimento n. 101215. 1/SGMP).

EQUIPAMENTOS x x xTOTAL GERAL 8.589.226,11 14.359.886,49 16.819.498,523. Impacto Orçamentário no Exercício (em R$)

ITENS

EXERCÍCIOPROJETADO ORÇADO

(%)IMPACTO

PREVISTO LRF

(%)PROJETADO

LRFSenhor Procurador-Geral de Justiça,

Com vistas ao cumprimento do art. 16, inciso I e II da LeiComplementar Federal n. 101/2000, bem como para fins deinformação no Procedimento n. 101215.1/SGMP, que trata do Projetode Lei Complementar da alteração do Plano de Cargos, Carreiras eVencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de SantaCatarina, informamos:

2013 5.878.390,91 12.000.000,00 0,03 1,644. Impacto Orcamentário nos três Exercicios Seguintes (em R$) ITENS

ITENS

EXERCÍCIO PROJETADO ORÇADO - PPARCL de

04/2012 a03/2013

(%)IMPACTONA LRF

(%)PROJETADO

LRFI - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: 2013 8.589.226,11 472.097.440,00 14.676.922.282,3

00,03 1,64

De acordo com a memória de cálculo elaborada pelaCoordenadoria de Pagamento de Pessoal, em anexo, realizamos umaanálise da repercussão financeIra do gasto, bem como de suacompatibilidade com o comprometimento da despesa de Pessoal doMinistério Público.

2014 14.359.886,49 472.097.440,00 (%) DESP.PESSOAL

0,05 1,66

2015 16.819.498,52 472.097.440,00 1,61 0,06 1,67

Nota 1: Foram excluídos do computo das despesas com pessoal de quetrata o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valorescorrespondentes a implantação do auxílio saúde.



II - DECLARAÇÃO Anual (LOA) vigente e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e aLei de Diretrizes Orçamentaria (LDO).Declaramos, para fins do disposto no Art. 16, I e II, da Lei

Complementar n. 101/2000, que o aumento da despesa, de que trataProjeto de Lei Complementar de alteração do Plano de Cargos,Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estadode Santa Catarina (Procedimento n. 101215.1/SGMP), tem previsãoorçamentária e financeira, em consonância com a Lei Orçamentaria

Era o que tinhamos a informar.MÁRCIO ABELARDO ROSACoordenador de Finanças e Contabi lidadeNELCY VOLPATOGerente de Contabi lidade

COORDENADORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADEREPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - GASTOS COM PESSOAL

PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICOPERÍODO DE APURAÇÃO: ABRIL/2012 A MARÇO/2013 EXERCÍCIO

MINISTÉRIO PÚBLICO 2013 2014 2015Despesa Bruta com Pessoal (art. 18 da LRF) 301.830.400,93 4.644.761,68 8.190.293,44 9.768.474,83Pessoal Ativo 232.325.870,12 4.644.761,68 8.190.293,44 9.768.474,83Pessoal Inativo e Pensionistas 69.504.530,81 0,00 0,00 0,00Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato deTerceirização

- 0,00 0,00 0,00

Despesas Não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 64.842.631,66 0,00 0,00 0,00Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 10.758,38 0,00 0,00 0,00Decorrentes da Decisão Judicial - 0,00 0,00 0,00Despesas de Exercícios Anteriores 10.760.145,21 0,00 0,00 0,00Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 54.071.728,07 0,00 0,00 0,00Despesas Líquida com Pessoal - MINISTÉRIO PÚBLICO 1 236.987.769,27 4.644.761,68 8.190.293,44 9.768.474,83Receita Corrente Líquida 14.676.922.282,30 14.676.922.282,30 15.410.768.396,42 16.181.306.816,24% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL sobre a RCL 1,61% 0,0316% 0,0531% 0,0604%Limite Máximo Legal 2,00% 2,00% 2,00% 2,00%Limite Prudencial (95% do Limite Máximo Legal) 1,90% 1,90% 1,90% 1,90%Limite de Alerta (90% do Limite Máximo Legal) 1,80% 1,80% 1,80% 1,80%IMPACTO ANUAL NA LRF 1,61% 1,646% 1,668% 1,675%

Nota 1: Considerando que o crescimento do Receita CorrenteLiquida no atual exercício até o momento obteve uma média de 4%de crescimento, projetamos para os exercícios de 2014 e 2015,um Incremento de 5% no crescimento do Receita Corrente Líquida.

III - até quatro referências por conclusão de curso de pós-graduação, segundo os seguintes parâmetros: (NR)

a) duas referências por conclusão de curso de pós-graduaçãolatu sensu, com a obtenção do título de especialista;

Nota 2: Nas despesas de Pessoal do Exercício corrente, não foi consi-derado outros incrementos decorrentes de criação de cargos,reposições salariais, preenchimento de cargos vagos, etc, por teremsido definidos até o momento pela Administração Superior.

b) três referências por conclusão de curso de pós-graduaçãostrictu sensu, com a obtenção do título de mestre;

c) quatro referências por conclusão de curso de pós-graduação strictu sensu, com a obtenção do título de doutor.

Florianópolis, 22 de abril de 2013. § 1º A promoção por conclusão de curso de curta duraçãofica limitada a duas referências por ano civil. (NR)MÁRCIO ABELARDO ROSA

Coordenador§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, será

permitido o aproveitamento de, no máximo, duzentas e quarentahoras/aula para cada curso de curta duração.

Coordenadoria de Finanças e Contabi lidadeMinistério Público do Estado de Santa Catarina48-3330-255 - Fax 48-3330-2509

§ 3º A promoção por conclusão de curso de graduação ou depós-graduação fica limitada, consideradas as duas hipóteses, a umapor ano civil, com interstício de três anos para nova promoção tendopor fundamento o disposto nos incisos II e III do caput deste artigo,independentemente da data de sua conclusão.

[email protected] I www.mp.sc.gov.brLEI COMPLEMENTAR N. 16.4/2013

Altera dispositivos da Lei Complementarnº 223, de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

§ 4º Os cursos referidos no inciso I do caput deste artigodeverão relacionar-se com as atribuições do cargo efetivo do servidor,ou do órgão do Ministério Público onde exerça as suas funções, ouafins, cabendo à Administração Superior, mediante requerimento dointeressado, reconhecê-los ou não para efeito de imediata promoçãopor aperfeiçoamento no seu cargo efetivo. (NR)

Art. 1º O inciso VI do art. 5º, o caput do art. 11-B e o caputdo art. 20, todos da Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5º ...............................................................................§ 5º Os cursos referidos nos incisos II e III do caput deste

artigo deverão relacionar-se com as áreas de conhecimento doMinistério Público, cabendo à Administração Superior, a requerimentodo interessado, reconhecê-los ou não para efeito de promoção poraperfeiçoamento no seu cargo efetivo, vedado seu aproveitamento paranova promoção.

..........................................................................................VI - Função Gratificada - conjunto de atribuições, classificadas

segundo a natureza e o grau das responsabilidades, atribuídas porcritério de confiança exclusivamente a servidor ocupante de cargoefetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocadosà sua disposição, e desempenhadas na unidade a qual estivervinculada a função; (NR)” § 6º Os servidores efetivos do quadro de pessoal do

Ministério Público de Santa Catarina do Grupo de Atividades de NívelSuperior - ANS somente poderão obter a progressão poraperfeiçoamento de que trata o inciso II do caput deste artigo, valendo-se de curso diverso daquele apresentado para comprovar a condiçãoexigida para o ingresso no seu cargo.

..........................................................................................“Art. 11-B. O Adicional de Pós-Graduação incidirá sobre o

vencimento relativo ao nível “7”, referência “C”, do Quadro de Venci-mento dos Cargos de Provimento Efetivo - Anexo XIV, observado oseguinte: (NR)”

.......................................................................................... § 7º Para a promoção por aperfeiçoamento, os cursosreferidos no inciso I do caput deste artigo deverão:“Art. 20. O quadro de vencimento estabelecido no Anexo

XIV desta Lei Complementar é constituído de coeficientes,dispostos em onze níveis verticais e dez referências horizontais pornível. (NR)”

a) para os servidores já ocupantes de cargos efetivos em 15de janeiro de 2002, ter sido concluídos após essa data;

b) para os servidores que ingressaram no Ministério Públicoapós 15 de janeiro de 2002, ter sido concluídos após a data de suaposse. (NR)

Art. 2º O artigo 11 da Lei Complementar n. 223, de 2002,passa a vigorar com o acréscimo de parágrafos, renumeração dos §§2º a 6º, e com a seguinte redação: § 8º Para a promoção por aperfeiçoamento de que tratam os

incisos II e III do caput deste artigo, não poderão ser aproveitados oscursos de graduação e de pós-graduação utilizados para oenquadramento dos servidores levado a efeito pelo art. 23 desta LeiComplementar.

“Art. 11 ..............................................................................I - uma referência por conclusão de curso de curta duração,

observada carga horária mínima de cento e vinte horas/aula; (NR)II - duas referências por conclusão de curso de graduação; e (NR)



§ 9º A repercussão financeira da promoção poraperfeiçoamento se dará a partir da data do protocolo do pedido dereconhecimento do curso para esse fim, devidamente instruído.

aposentadoria e disponibilidade, e se estende aos servidores aposen-tados no cargo de “Motorista Oficial I”.

§ 2º O valor da vantagem pessoal prevista no art. 25 destaLei Complementar será reduzido no valor equivalente ao incrementoremuneratório auferido em face do recebimento da Vantagem PessoalNominalmente Identificável de que trata este artigo.”

§ 10. É permitida a cumulação de cursos para a contagem dacarga horária a que se refere o inciso I do caput deste artigo, desdeque cada um deles alcance, no mínimo, vinte horas/aula, vedado seuaproveitamento para nova promoção. (NR) Art. 4º O art. 17 da Lei Complementar n. 223, de 2002,

passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 1º a 7º:§ 11. Para os efeitos do parágrafo anterior, o aproveitamentode cursos promovidos pelo Centro de Estudos e AperfeiçoamentoFuncional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e deacordo com a política de aperfeiçoamento funcional, deverão contarcom carga horária mínima de doze horas/aula. (NR)

“Art. 17. As Funções Gratificadas são de nível 1 (um), 2 (dois)e 3 (três), limitadas a 30% (trinta por cento) dos cargos de provimentoefetivo do Ministério Público, possuem caráter temporário e serãoconcedidas pelo Procurador-Geral de Justiça. (NR)

§ 12. É permitido, para a obtenção da promoção poraperfeiçoamento prevista no inciso I do caput deste artigo, oaproveitamento de cursos à distância, respeitado o limite máximo decento e vinte horas/aula por ano civil.

§ 1º A Função Gratificada não exime o servidor do exercíciodas atribuições do cargo de que é titular, e será concedida em funçãoda atribuição de maiores responsabilidades ou de responsabilidadesdistintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo.

§ 13. A carga horária de cursos de curta duração que excederao número de horas previsto no inciso I do caput deste artigo para umapromoção por aperfeiçoamento, poderá ser utilizada para outrapromoção, ainda que noutro ano civil, observado o disposto nos §§ 1º e2º deste artigo.

§ 2º São Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) asdesempenhadas:

I - pelos membros de Comissões Permanentes, assimdesignadas em ato do Procurador-Geral de Justiça;

II - pelos Motoristas Oficiais do Procurador-Geral de Justiça,do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos Subprocuradores-Gerais; e

§ 14. É vedado, para fins de promoção por aperfeiçoamento,o aproveitamento de treinamentos promovidos ou custeados peloMinistério Público, assim entendidos aqueles que visem à execução deatividades para as quais sejam exigidas habilidades técnicasespecíficas.

III - pelos Pregoeiros Oficiais.§ 3º São Funções Gratificadas de nível 2 (FG2) as

desempenhadas:§ 15. Ao servidor ocupante de cargo comissionado é vedado

o aproveitamento, para fins da promoção por aperfeiçoamento de quetrata o inciso I do caput deste artigo, de curso de curta duraçãorealizado integralmente durante o exercício do referido cargo. (NR)”

I - pelos membros de Comissões Especiais de Trabalhoconstituídas pelo Procurador-Geral de Justiça, desde que, pelacomplexidade, duração ou importância das tarefas que lhes foremcometidas, lhes sejam expressamente atribuídas; e

Art. 3º A Lei Complementar n. 223, de 2002, passa a vigoraracrescida dos arts. 11-C, 11-D, 11-E, 21-A e 25-A, com as seguintesredações:

II - pelos servidores aos quais sejam atribuídas funções deassessoramento técnico.

§ 4º São Funções Gratificadas de nível 3 (FG3) asdesempenhadas pelos Chefes de Setores.“Art. 11-C. Fica instituído o Adicional de Graduação, destinado aos

servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público de SantaCatarina, portadores de diploma de conclusão de curso de graduação emnível superior que, na forma da legislação específica, for reconhecido eministrado por instituição de ensino credenciada ou reconhecida peloMinistério da Educação - MEC - ou pelo Conselho Estadual de Educação,observado o disposto no § 5º do art. 11.

§ 5º A remuneração das Funções Gratificadas é a constanteno Anexo XVI desta Lei.

§ 6º Ato do Procurador-Geral de Justiça estabelecerá,respeitado o limite constante no caput deste artigo, a quantidade deFunções Gratificadas em cada um de seus níveis.

§ 7º É vedada a cumulação de Funções Gratificadas.”§ 1º Os servidores efetivos do quadro de pessoal do MinistérioPúblico de Santa Catarina do Grupo de Atividades de Nível Superior - ANSsomente terão direito ao Adicional de Graduação para curso diverso daqueleapresentado para comprovar a condição exigida para o ingresso no seucargo.

Art. 5º Fica revogado o art. 13 da Lei Complementar nº 223,de 2002.

Art. 6º Ficam alterados os coeficientes do quadro de venci-mento da Lei Complementar n. 223, de 2002, passando o seu AnexoXIV a vigorar conforme previsto nesta Lei Complementar.§ 2º Não será admitido, para a concessão de Adicional de

Graduação, o aproveitamento de curso de graduação em nível superiorjá utilizado pelo servidor para a progressão funcional poraperfeiçoamento de que trata o inciso II do art. 11 desta LeiComplementar.

Art. 7º A carreira dos cargos de provimento efetivo do Quadrode Pessoal do Ministério Público do grupo ocupacional de Atividades deNível Médio - ANM passa a ter início no nível “6” e referência “F”.

Art. 8º A carreira dos cargos de provimento efetivo do Quadrode Pessoal do Ministério Público do grupo ocupacional de Atividades deNível Básico - ANB passa a ter início no nível “5” e referência “F”.

Art. 11-D. O valor do Adicional de Graduação é de cinco porcento do vencimento do nível “7”, referência “C”, do Quadro de Venci-mento dos Cargos de Provimento Efetivo - Anexo XIV. Art. 9º O cargo de provimento efetivo de “Oficial de

Diligência”, integrante do Quadro de Pessoal do Ministério Público,constante nos Anexos II e XVII da Lei Complementar n. 223, de 2002,passa a denominar-se “Oficial do Ministério Público”.

§ 1º A repercussão financeira se dará a partir da data doprotocolo do pedido de reconhecimento do curso, que deverá estaracompanhado de fotocópia do diploma ou certificado de conclusão, ouainda, de declaração de conclusão de curso emitida pela instituição deensino.

Art. 10. Ficam alterados os Anexos I, II e III, da Lei Complementarn. 223, de 2002, na forma prevista nesta Lei Complementar.§ 2º Sobre o Adicional de Graduação incide o Adicional por

Tempo de Serviço. Art. 11. Os servidores efetivos do quadro de pessoal doMinistério Público de Santa Catarina do Grupo de Atividades de NívelMédio - ANM - e do Grupo de Atividades de Nível Básico - ANB serãoreenquadrados com o acréscimo de até cinco referências, obedecidosos limites das respectivas carreiras, da seguinte forma:

Art. 11-E. É vedada a cumulação do Adicional de Graduaçãocom o de Pós-Graduação e com a gratificação de que trata o art. 85,inciso VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985.”

..........................................................................................a) uma referência em 1º de maio de 2013;“Art. 21-A. Fica instituído aos servidores o ‘auxílio-saúde’, na

forma de prestação pecuniária mensal, cujos requisitos para concessãoserão disciplinados pelo Procurador-Geral de Justiça, observado o valormáximo de setenta por cento do vencimento equivalente ao nível “1”,referência “A”, do Quadro de Vencimento dos Cargos de ProvimentoEfetivo - Anexo XIV, desta Lei Complementar.”

b) duas referências em 1º de maio de 2014;ec) duas referências em 1º de novembro de 2014.Parágrafo único. Efetuados os novos enquadramentos

decorrentes desta Lei Complementar, o valor da vantagem pessoal previstano art. 25 da Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, seráreduzido no montante do incremento remuneratório recebido...........................................................................................

“Art. 25-A. Aos servidores ocupantes do cargo efetivo de“Motorista Oficial I”, do Grupo de Atividades de Nível Básico - ANB, seráconcedida, pelo exercício das atribuições do cargo efetivo de “MotoristaOficial II”, do Grupo de Atividades de Nível Médio - ANM, Vantagem PessoalNominalmente Identificável, no valor correspondente à diferença entre ovencimento do seu nível/referência e o daquele correspondente da carreirado Grupo de Atividades de Nível Médio - ANM.

Art. 12. É vedada, a partir da publicação desta LeiComplementar, a concessão de gratificação pelo exercício de“disfunção” tendo como fundamento o disposto no art. 85, inciso VIII,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Art. 13. O aproveitamento do saldo de horas em cursos decurta duração, conforme previsto no § 13 do artigo 11 da LeiComplementar n. 223, de 2002, somente será possível para os cursosconcluídos após a publicação desta Lei Complementar.

§ 1º A vantagem de que trata este artigo, devida a partir de1º de maio de 2013, integrará os vencimentos do servidor para fins de



Art. 14. Os servidores efetivos ocupantes de cargos deprovimento em comissão poderão requerer, após a exoneração deste, aprogressão de que trata o inciso I do art. 11 da Lei Complementar n. 223,de 2002, aproveitando cursos de curta duração concluídos até a publicaçãodesta Lei Complementar, ainda que efetuados durante o exercício do referidocargo.

ANEXO I(Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002)

QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS

CARGOS (*1)NÍVEL

REFERÊNCIAINICIAL

NÍVELREFERÊNCIA

FINAL

N. DECARGOS

Art. 15. Fica excluída a condição de ‘possuir carteira nacional dehabilitação categoria B’ da habilitação profissional exigida para os cargosefetivos de “Analista do Ministério Público” e de “Técnico do MinistérioPúblico”, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, constante no AnexoXVII - Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n. 223, de2002.

Analista em Administração 7F 11J 05Analista de Geoprocessamento 7F 11J 02Analista em Tecnologia da Informação 7F 11J 28Analista do Ministério Público 7F 11J 34Analista em Arquitetura 7F 11J 04

Art. 16. O Anexo XVII - Atribuições dos Cargos Efetivos, da LeiComplementar n. 223, de 2002, fica alterado em relação aos cargos de“Analista do Ministério Público”, “Analista em Serviço Social”, “Analistaem Psicologia”, “Oficial do Ministério Público”, “Técnico emInformática”, “Técnico do Ministério Público”, “Auxiliar Técnico doMinistério Público I” e “Auxiliar Técnico do Ministério Público II”,conforme previsto nesta Lei Complementar.

Analista em Serviço Social (*2) 7F 11J 16Analista em Auditoria 7F 11J 05Analista em Biblioteconomia 7F 11J 05Analista em Biologia 7F 11J 03Analista em Contabilidade 7F 11J 13Analista em Design Gráfico 7F 11J 01Analista em Economia 7F 11J 01

Art. 17. Os candidatos aprovados em concursos para cargosdo Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio - ANM realizadosantes da publicação desta Lei Complementar e que forem convocadospara admissão após essa data, serão nomeados no nível “6” ereferência “A”, para o qual realizaram o concurso público, sendo-lhesaplicado, com efeitos a partir da posse, o reenquadramento de quetrata o art. 11 desta Lei Complementar.

Analista em Engenharia Agronômica 7F 11J 02Analista em Engenharia Civil 7F 11J 04Analista em Engenharia Sanitária 7F 11J 01Analista de Dados e Pesquisas 7F 11J 01Analista em Geologia 7F 11J 01Analista em Psicologia (*2) 7F 11J 04Analista em Pedagogia 7F 11J 01

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta LeiComplementar correrão à conta do orçamento do Ministério Público doEstado de Santa Catarina.

Analista em Letras 7F 11J 02Analista em Arquivologia 7F 11J 02TOTAL 135

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação, com efeitos patrimoniais a partir de 1º de maio de 2013.

(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de curso superior com registro no respectivoórgão fiscalizador do exercício profissional, se houver.(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de curso superior com registro no respectivoórgão fiscalizador do exercício profissional e Carteira Nacional de Habilitaçãoda categoria B.

Florianópolis,JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do EstadoNível/Ref. A B C D E F G H I J

7 6,4322 6,5768 6,7213 6,8658 7,01038 7,1548 7,2993 7,4453 7,5942 7,7461 7,9011 8,0591 8,2203 8,3847 8,55249 8,7234 8,8979 9,0758 9,2573 9,4425 9,6313 9,824 10,0205 10,2209 10,425310 10,6338 10,8465 11,0634 11,2846 11,5103 11,7405 11,9754 12,2149 12,4592 12,708411 12,9625 13,2218 13,4862 13,7559 14,0311 14,3117 14,5979 14,8899 15,1877 15,4914

ANEXO II Técnico em Editoração Gráfica (*2) 6F 10J 01Técnico em Informática (*2) 6F 10J 58(Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002)Técnico do Ministério Público (*1) 6F 10J 210QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOTOTAL 342CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM (*1) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do ensino médio.

CARGOSNÍVEL

REFERÊNCIAINICIAL

NÍVELREFERÊNCIA

FINAL

N. DECARGOS

(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do ensino médio,com curso técnico na área de atuação.(*3) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do ensino médio eCarteira Nacional de Habilitação da categoria D.Motorista Oficial II (*3) 6F 10J 21(*4) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do ensino médio eCarteira Nacional de Habilitação da categoria B.

Oficial do Ministério Público (*4) 6F 10J 28Programador de Computador (*2) 6F 10J 14Técnico Contábil (*2) 6F 10J 10

Nível/Ref A B C D E F G H I J6 4,9871 5,1316 5,2761 5,4206 5,56517 5,7097 5,8542 5,9987 6,1432 6,2877 6,4322 6,5768 6,7213 6,8658 7,01038 7,1548 7,2993 7,4453 7,5942 7,7461 7,9011 8,0591 8,2203 8,3847 8,55249 8,7234 8,8979 9,0758 9,2573 9,4425 9,6313 9,824 10,0205 10,2209 10,4253

10 10,6338 10,8465 11,0634 11,2846 11,5103 11,7405 11,9754 12,2149 12,4592 12,7084ANEXO III

(Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002)QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO - ANB

CARGOSNÍVEL

REFERÊNCIAINICIAL

NÍVELREFERÊNCIA

FINAL

N. DE CARGOS

Auxiliar Técnico do Ministério Público I (*1) 5F 9J 24Auxiliar Técnico do Ministério Público II (*2) 5F 9J 65Motorista Oficial I (*1) 5F 9J 9Telefonista (*2) 5F 9J 3TOTAL 101(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão da 4 ª série do ensino fundamental.(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do ensino fundamental.

Nível/Ref A B C D E F G H I J5 3,5419 3,6864 3,8309 3,9754 4,12006 4,2645 4,4090 4,5535 4,6980 4,8425 4,9871 5,1316 5,2761 5,4206 5,56517 5,7097 5,8542 5,9987 6,1432 6,2877 6,4322 6,5768 6,7213 6,8658 7,01038 7,1548 7,2993 7,4453 7,5942 7,7461 7,9011 8,0591 8,2203 8,3847 8,55249 8,7234 8,8979 9,0758 9,2573 9,4425 9,6313 9,8240 10,0205 10,2209 10,4253



ANEXO XIV(Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002)

QUADRO DE VENCIMENTOCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nível/Ref A B C D E F G H I J1 1,0000 1,0763 1,1032 1,1307 1,159 1,188 1,2177 1,2481 1,2793 1,31132 1,3441 1,3777 1,4121 1,4474 1,4836 1,5207 1,5587 1,5977 1,6376 1,67863 1,7205 1,7636 1,8076 1,8528 1,8992 1,9466 1,9953 2,0452 2,0963 2,14874 2,2024 2,2575 2,3139 2,3718 2,4311 2,4919 2,5542 2,618 2,6835 2,75065 2,8193 2,9638 3,1083 3,2528 3,3974 3,5419 3,6864 3,8309 3,9754 4,12006 4,2645 4,4090 4,5535 4,6980 4,8425 4,9871 5,1316 5,2761 5,4206 5,56517 5,7097 5,8542 5,9987 6,1432 6,2877 6,4322 6,5768 6,7213 6,8658 7,01038 7,1548 7,2993 7,4453 7,5942 7,7461 7,9011 8,0591 8,2203 8,3847 8,55249 8,7234 8,8979 9,0758 9,2573 9,4425 9,6313 9,8240 10,0205 10,2209 10,4253

10 10,6338 10,8465 11,0634 11,2846 11,5103 11,7405 11,9754 12,2149 12,4592 12,708411 12,9625 13,2218 13,4862 13,7559 14,0311 14,3117 14,5979 14,8899 15,1877 15,4914

ANEXO XVII DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM SERVIÇO SOCIAL

(Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS Desenvolver atividade de nível superior, de grande complexidade,envolvendo planejamento, coordenação, orientação e supervisão detrabalhos relacionados com o diagnóstico, desenvolvimento etratamento de aspectos sociais.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Desenvolver atividade de nível superior, de grande complexidade,envolvendo trabalhos de pesquisa e assessoramento técnico relativosàs atribuições específicas, no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA:

1. participar na elaboração, na supervisão, na orientação, nacoordenação, no planejamento, na criação, no controle, na execução ena análise ou avaliação de qualquer atividade que implique aplicaçãodos conhecimentos de sua área;


1. participar na elaboração, na supervisão, na orientação, nacoordenação, no planejamento, na criação, no controle, na execução ena análise ou avaliação de qualquer atividade que implique aplicaçãodos conhecimentos de sua área;

2. realizar estudo social quando instado por órgão do MinistérioPúblico;

3. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais nosentido de identificar recursos e de fazer uso desses no atendimento ena defesa de seus direitos;

2. auxiliar os estudos e acompanhar o desenvolvimento de projetos deestruturação e reorganização de serviços;

4. propor, elaborar e/ou participar de projetos que atendam a neces-sidade do indivíduo que procura os serviços pres tados pela instituição;

3. apresentar propostas de modernização de procedimentos,objetivando maior dinamização dos trabalhos na sua área de atuação;

5. planejar, executar e avaliar as pesquisas que possam contribuir paraa análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais emconsonância com os objetivos da instituição;

4. executar ações inerentes a sua área de formação básica;

5. assessorar, na sua área de competência, a capacitação de recursoshumanos;

6. encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos egrupos enviados pelo órgão do Ministério Público, elaborando relatóriocircunstanciado do atendi mento;

6. articular-se com as chefias, visando ao bom desempenho de suasfunções e ao bom desempenho entre o pessoal do setor em que estiverlotado;

7. Elaborar, quando instado por órgão do Ministério Público, parecerestécnicos para instruir procedi mentos em trâmite na Instituição.7. fornecer dados estatísticos das atividades da unidade onde atua;

8. preparar relatórios e manter atualizado material informativo denatureza técnico-científica diretamente relacionado com as atividadesdesenvolvidas pelo setor onde desempenha suas funções e de sua áreade formação básica;

8. buscar otimizar os recursos aplicados na área social por meio deparcerias com os demais órgãos da Administração Pública;

9. buscar parcerias com entidades não-governamentais no sentido deviabilizar o atendimento de crianças, adolescentes, portadores denecessidades especiais e idosos;9. prestar assessoria e/ou consultoria em assuntos relacionados a sua

área de atuação; 10. auxiliar o órgão do Ministério Público com atribuições sociais, nasupervisão das entidades de atendi mento;10. elaborar, individualmente ou integrando equipes multiprofissionais,

documentos básicos para fixação de normas técnicas para a melhoriada qualidade dos serviços;

11. participar de programas de treinamento de pessoal técnico eauxiliar para o desenvolvimento das ações pertinentes à instituição;

11. emitir laudos e/ou pareceres sobre matéria de sua área de atuaçãobásica; e

12. assessorar o Ministério Público na definição de políticasinstitucionais;

12. receber, conferir e armazenar adequadamente osequipamentos, materiais e insumos fornecidos para realização dasatividades do órgão do Ministério Público, executando procedi-mentos como troca de cartucho, alimentação da bandeja de papele correlatos;

13. supervisionar, treinar e avaliar estagiários da sua área de formaçãosuperior;

14. realizar visitas domiciliares e a entidades, quando instado porórgão do Ministério Público e/ou necessário ao desempenho de suasatribuições;

13. coletar orçamentos, coordenar e planejar com fornecedores aexecução de serviços de manutenção, reparo, instalações, reformas,obras e serviços de engenharia, destinados às instalações do órgão desua lotação, sob a orientação técnica da chefia da unidadeadministrativa responsável pela área de engenharia e arquitetura doMinistério Público;

15. dirigir veículo oficial e, se for o caso, conduzir pessoas nasatividades externas; e

16. desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuiçõesque possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade,conforme as necessidades da Instituição.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:14. assessorar o Ministério Público na definição de políticasinstitucionais; Conclusão de curso superior de Serviço Social, reconhecido pelo

Ministério da Educação (MEC), registro no respectivo Conselho Regionale possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B.

15. desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuiçõesque possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade,conforme as necessidades da Instituição. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM PSICOLOGIA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:Desenvolver atividades de nível superior, de grande complexidade,envolvendo a assessoria e a execução de programas e atividades emque os conhecimentos da ciência psicológica estejam envolvidos.

Conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação(MEC).



DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 2. acompanhar o órgão do Ministério Público na execução de qualquerdiligência ou inspeção;1. participar na elaboração, na supervisão, na orientação, na

coordenação, no planejamento, na criação, no controle, na execução ena análise ou avaliação de qualquer atividade que implique aplicaçãodos conhecimentos de sua área;

3. efetuar diligências em veículo oficial da instituição conduzido por eleou por motorista oficial;

4. manter sob a sua guarda e responsabilidade os autos que lhe foremconfiados;2. participar do recrutamento e da seleção de pessoal, utilizando

métodos e técnicas de avaliação (entrevistas, testes, provassituacionais, dinâmica de grupo etc.) com o objetivo de assessorar aComissão de Concurso nos processos seletivos e cursos de formação;

5. preparar salas para as audiências;

6. executar a condução coercitiva de pessoas, quando determinado porórgão competente do Ministério Público, com o apoio da polícia militarou civil, quando for o caso;3. participar do processo de desligamento funcional, visando à

orientação de novos projetos de vida;7. assistir as audiências, executando serviços que lhe foremdeterminados;4. assessorar órgão do Ministério Público, avaliando as condições

intelectuais e emocionais de crianças, adolescentes e adultos emconexão com processos administrativos e/ou judiciais; 8. realizar a distribuição dos processos judiciais e administrativos;


5. planejar, coordenar, executar e avaliar, individualmente ou em equipemultiprofissional, programas de treinamento, de capacitação edesenvolvimento de recursos humanos; 10. executar outras atividades compatíveis com o cargo.6. realizar avaliação psicológica, individual ou em grupo, por meio deconsultas, entrevistas, observações, aplicação de testes, dinâmica degrupo e de outros instrumentos científicos de avaliação, com vistastambém à prevenção de tratamento de problemas psíquicos;

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

Conclusão do ensino médio e possuir Carteira Nacional de Habilitaçãoda categoria B.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA7. organizar e participar de programas de atenção primária naInstituição, coordenando grupos específicos, visando à prevenção dedoenças ou do agravamento de fatores emocionais que comprometamo espaço psicológico;


Desenvolver atividade de nível médio, de complexidade mediana,relacionadas com

suporte, serviços de instalação e manutenção de equipamentos deinformática nos órgãos do Ministério Público.

8. encaminhar e orientar integrantes da Instituição quanto ao atendi-mento adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de prevenção,tratamento e reabilitação; DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA:

9. prestar assessoria e consultoria técnica em assunto de naturezapsicológica;

1. projetar, instalar e manter rede de comunicação de dados;

2. realizar manutenção em equipamentos de informática;10. prestar, quando instado por determinação superior, avaliaçãopsicológica social/familiar de membro ou servidor, apresentando laudoà Procurador-Geral de Justiça ou à chefia imediata, respectivamente;

3. providenciar a imediata assistência técnica, mediante qualquer falhaem equipamentos, solicitando assistência de terceiros, quando for ocaso;

4. planejar cronograma de manutenção preventiva nos equipamentos,informando dados com a devida antece dência;

11. participar do processo de movimentação de pessoal, analisando ocontexto atual, os antecedentes e as perspectivas em seus aspectospsicológicos e motivacionais, assessorando na indicação da locução eintegração funcional;

5. operar equipamentos eletrônicos de processamento de dados,segundo normas estabelecidas pelo fabricante;

12. coordenar e supervisionar as atividades de psicologia ou os setoresem que elas se inserem;

6. auxiliar no planejamento e acompanhamento de novos métodos eoperações de sistemas, bem como na capacitação de novosoperadores;13. firmar ou ratificar declaração, atestado, relatório, parecer, laudo

psicológico ou pericial; 7. manter-se atualizado quanto à operação de computadores e padrõesde operação;

14. atender e dar a devida orientação pessoal nos casos apresentadospor órgão do Ministério Público, elaborando relatório circunstanciado doatendimento;

8. analisar possíveis problemas nos equipamentos, tomando todas asmedidas para corrigi-los ou buscando suporte do fabricante doequipamento;

15. auxiliar na promoção da integração dos serviços do MinistérioPúblico com obras, serviços, entidades e instituições;

9. zelar pelos equipamentos para o seu perfeito funciona mento;

10. analisar as possíveis opções para configuração dos equipamentos,visando a determinar a configuração que melhor atenda à demanda dossistemas;

16. supervisionar, treinar e avaliar estagiários da sua área de formaçãosuperior;

17. assessorar o Ministério Público na definição de políticasinstitucionais;

11. analisar as mudanças e melhorias realizadas nos equipamentos,determinando seus impactos nos sistemas;

18. realizar visitas domiciliares e a entidades, quando instado porórgão do Ministério Público e/ou necessário ao desempenho de suasatribuições;

12. preparar os manuais de instruções de operação de aplicativos eequipamentos e guias de ajuda online;

13. efetuar estimativas de tempo e custos de elaboração de suasatividades;19. dirigir veículo oficial e, se for o caso, conduzir pessoas nas

atividades externas; e 14. aperfeiçoar conhecimentos técnicos, por meio de pesquisas,estudo de manuais e participação em cursos, visando à otimização dautilização dos recursos disponíveis na instituição, além de participar detreinamentos diversos de interesse da instituição;


15. executar atividades relativas a auxiliar o planejamento operacional eexecução, acompanhamento e avaliação de projetos, planos,programas, campanhas, estudos, encontros, cursos e eventos emgeral;

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

Conclusão de curso superior em Psicologia, reconhecido pelo Ministérioda Educação (MEC), registro no respectivo Conselho Regional e possuirCarteira Nacional de Habilitação da categoria B.

16. orientar os usuários nos procedimentos de operação deequipamentos e sistemas informatizados e resolver problemas técnicose operacionais junto aos usuários de informática na utilização dosrecursos e programas de computador, promovendo atendimento aosclientes externos e internos;

DENOMINAÇÃO DO CARGO: OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO


Desenvolver atividade de nível médio, de complexidade mediana,relacionada com a execução de serviços de apoio a processos judiciaise extrajudiciais no âmbito do Ministério Público, na comarca sede ounaquelas definidas por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

17. participar de equipes multifuncionais e executar as suas atividadesde forma integrada e cooperativa com as demais unidades dainstituição, colaborando para o desenvolvimento dos grupos detrabalho;


1. executar intimações, notificações e diligências, nos procedimentosadministrativos de atribuição do Ministério Público, lavrando ascertidões correspondentes;

18. operar os equipamentos, sistemas e recursos informatizadosdisponíveis, na execução de suas atividades;



19. efetuar atendimentos nas Promotorias de Justiça integrantes dasua área de abrangência;

2. zelar pela manutenção das instalações, dos mobiliários eequipamentos do órgão;


3. indicar os consertos necessários à conservação dos bens e dasinstalações,

21. desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuiçõesque possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade,conforme as necessidades da instituição.

4. auxiliar no controle de material permanente e de consumo;

5. realizar a conferência de documentos para realização dosrespectivos registros afetos à rotina administrativa da unidade;HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:6. preparar documentos neces sários para o funcionamento do órgão;Conclusão do ensino médio e 1 (um) ano de experiência na área ou

frequência em cursos específicos de, no mínimo, 100 (cem) horas-aulae possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria B.

7. realizar registros em geral;

8. providenciar os serviços de reprografia;DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

9. colaborar para o aprimoramento dos métodos e processos detrabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro,guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos,processos e papéis em geral;

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:Desenvolver atividade de nível médio, de complexidade mediana, deordem auxiliar, de natureza repetitiva, referente à execução de todo equalquer serviço de caráter administrativo, financeiro, pessoal oumaterial. 10. receber, conferir e armazenar adequadamente os equipamentos,

materiais e insumos fornecidos para realização das atividades do órgãodo Ministério Público;DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA:

1. coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização eatualização dos arquivos e pastas; 11. receber correspondência e volumes, registrando-as e lhes dando o

devido encaminhamento; e2. redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios,memorandos e atos administrativos sobre assuntos do órgão; 12. desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições

que possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade,conforme as necessidades da Instituição.

3. coordenar e, supletivamente, executar trabalhos complexos ouespecializados de digitação, observando as normas técnicas deredação oficial; HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:4. minutar contratos em geral; Conclusão das quatro primeiras séries do ensino fundamental.5. auxiliar na aquisição e no suprimento de material permanente e deconsumo, divulgação de editais e outras tarefas correlatas;

DENOMINAÇÃO DO CARGO:AUXILIAR TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO II

6. realizar a conferência de documentos para realização dosrespectivos registros afetos à rotina administrativa da unidade; DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Desenvolver atividade de natureza operacional, de complexidademediana, de ordem auxiliar, de natureza repetitiva, referente àexecução de todo e qualquer serviço de caráter administrativo, pessoale material.

7. colaborar com a redação de relatórios anuais ou parciais atendendoa exigências ou normas do órgão;8. expedir atestados, lavrar termos de posse, apostilas, certidões etermos de ocorrência em geral;

DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA:9. preparar documentos neces sários para o funcionamento do órgão;1. executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dosarquivos e pastas;

10. realizar registros em geral;11. secretariar autoridades de hierarquia superior, digitandoexpedientes correspondentes; 2. redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios e

memorandos sobre assuntos do órgão;12. zelar pela manutenção das instalações, dos mobiliários eequipamentos do órgão, apontando os consertos necessários à suaconservação;

3. executar trabalhos complexos ou especializados de digitação,observando as normas técnicas de redação oficial;4. proceder ao controle contínuo do material de consumo e àmanutenção em geral, orientando os pedidos de material e solicitaçãode serviços;

13. proceder ao controle contínuo do material de consumo e àmanutenção em geral, orientando os pedidos de material e solicitaçãode serviços;

5. auxiliar na aquisição e no suprimento de material permanente e deconsumo, divulgação de editais e outras tarefas correlatas;

14. receber correspondência e volumes, registrando-as e lhes dando odevido encaminhamento;

6. realizar a conferência de documentos para realização dosrespectivos registros afetos à rotina administrativa da unidade;

15. providenciar os serviços de reprografia;16. sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação,recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação econservação de documentos, processos e papéis em geral;

7. colaborar com a redação de relatórios anuais ou parciais atendendoa exigências ou normas do órgão;8. preparar documentos neces sários para o funcionamento do órgão;17. receber, conferir e armazenar adequadamente os equipamentos,

materiais e insumos fornecidos para realização das atividades do órgãodo Ministério Público;

9. realizar registros em geral;10. secretariar autoridades de hierarquia superior, digitandoexpedientes correspondentes;18. coletar orçamentos, coordenar e planejar com fornecedores a

execução de serviços de manutenção, reparo, instalações, reformas,obras e serviços de engenharia, destinados às instalações do órgão desua lotação, sob a orientação técnica da chefia da unidadeadministrativa responsável pela área de engenharia e arquitetura doMinistério Público;

11. providenciar os serviços de reprografia;12. colaborar para o aprimoramento de métodos e processos detrabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro,guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos,processos e papéis em geral;


13. receber, conferir e armazenar adequadamente os equipamentos,materiais e insumos fornecidos para realização das atividades do órgãodo Ministério Público;

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 14. coletar orçamentos e auxiliar no planejamento com fornecedores aexecução de serviços de manutenção, reparo, instalações, reformas, obras eserviços de engenharia, destinados às instalações do órgão de sua lotação,sob a orientação técnica da chefia da unidade administrativa responsávelpela área de engenharia e arquitetura do Ministério Público;

Conclusão do ensino médio.

DENOMINAÇÃO DO CARGO:AUXILIAR TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:15. receber correspondência e volumes, registrando-as e lhes dando odevido encaminhamento; e

Desenvolver atividade de natureza operacional, de complexidademediana, de ordem auxiliar, de natureza repetitiva, referente àexecução de todo e qualquer serviço de caráter administrativo, pessoalou material.

16. desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuiçõesque possam vir a surgir, de mesma natureza, nível e complexidade,conforme as necessidades da Instituição.DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA:HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

1. executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dosarquivos e pastas; Conclusão do ensino fundamental.

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