agrese - agência reguladora de serviços públicos do estado ...lei no. 11.101 de 09 de fevereiro...

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Page 1: AGRESE - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado ...Lei no. 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Número do parecer juridico no 23/2018.Disponibilizaçäo do edital: à