NORMAS REGULAMENTADORASProf.: Ravena Rocha.Enfermeira do Trabalho.2013

Normas RegulamentadorasSade e Segurana no Trabalho

Portaria 3.214/78.So normas que regulamentam e oferecem orientaes sobre procedimentos obrigatrios relacionados sade e segurana no trabalho no Brasil.

Captulo V Ttulo II CLT.Existncia jurdica assegurada, ao nvel de legislao ordinria.

Normas RegulamentadorasSade e Segurana no Trabalho

Hoje temos em vigor 35 NR, sendo que elas so numeradas at a NR-36 (abate e processamento de carnes), isso porque a NR-27 (registro do profissional de TST, MTE) foi revogada, pela Portaria GM n262, 29/05/2008, ou seja, anulada.

Normas RegulamentadorasNR-1 DISPOSIES GERAIS

As NR so de observncia obrigatria pelas empresas privadas e pblicas e pelos rgos pblicos de administrao direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT.

Normas RegulamentadorasNR-2 INSPEO PRVIA

Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, dever solicitar provao de suas instalaes ao rgo do Ministrio do Trabalho.

Normas RegulamentadorasNR-3 - EMBARGO E INTERDIO

A DRT ou DTM, conforme o caso, vista de laudo tcnico do servio competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poder interditar um estabelecimento, um setor de servio, uma mquina ou equipamento, ou embargar uma obra.

Normas RegulamentadorasNR-4 SESMT

Empresas privadas ou pblicas, que possuam empregados regidos pela CLT, mantero obrigatoriamente Servios Especializados em Engenharia de Segurana e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a sade e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, vinculados graduao do risco da atividade principal e do nmero total de empregados do estabelecimento.

Normas RegulamentadorasNR-5 - C.I.P.A

As empresas privadas, pblicas e rgos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA.

Normas RegulamentadorasNR-6 EPI

Para os fins de aplicao desta NR, considera-se EPI todo dispositivo de uso individual, de fabricao nacional ou estrangeira, destinado a proteger a sade e a integridade fsica do trabalhador. A empresa obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente.

Normas RegulamentadorasNR-7 PCMSO

Esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaborao e implementao, por parte de todos os empregadores e instituies que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional - PCMSO, cujo objetivo promover e preservar a sade do conjunto dos seus trabalhadores.

Normas RegulamentadorasNR-8 EDIFICAES

Esta NR estabelece requisitos tcnicos mnimos que devam ser observados nas edificaes para garantir segurana e conforto aos que nelas trabalham.

Normas RegulamentadorasNR-9 PPRA

Esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaborao e implementao, por parte de todos os empregadores e instituies que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Preveno de Riscos Ambientais, atravs da antecipao, reconhecimento, avaliao e consequente controle da ocorrncia de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Normas RegulamentadorasNR-10 ELETRICIDADE

Esta NR fixa as condies mnimas exigidas para garantir a segurana dos empregados que trabalham em instalaes eltricas, em suas etapas, incluindo projeto, execuo, operao, manuteno, reforma e ampliao e ainda, a segurana de usurios e terceiros.

Normas RegulamentadorasNR-11 MOVIMENTAO DE MATERIAIS

Esta NR estabelece normas de segurana para operao de elevadores, guindastes, transportadores industriais e mquinas transportadoras. O armazenamento de materiais dever obedecer aos requisitos de segurana para cada tipo de material.

Normas RegulamentadorasNR-12 - MQUINAS E EQUIPAMENTOS

Esta NR estabelece os procedimentos obrigatrios nos locais destinados a mquinas e equipamentos, como piso, reas de circulao, dispositivos de partida e parada, normas sobre proteo de mquinas e equipamentos, bem como manuteno e operao

Normas RegulamentadorasNR-13 - CALDEIRAS E VASOS SOB PRESSO

Esta NR estabelece os procedimentos obrigatrios nos locais onde se situam as caldeiras de qualquer fonte de energia, projeto, acompanhamento de operao e manuteno,inspeo e superviso de inspeo de caldeiras e vasos de presso, em conformidade com a regulamentao profissional vigente no Pas.

Normas RegulamentadorasNR-14 FORNOS

Esta NR estabelece os procedimentos mnimos, fixando construo slida, revestida com material refratrio, de forma que o calor radiante no ultrapasse os limites de tolerncia, oferecendo o mximo de segurana e conforto aos trabalhadores.

Normas RegulamentadorasNR-15 - ATIVIDADES E OPERAES INSALUBRES

Esta NR estabelece os procedimentos obrigatrios, nas atividades ou operaes insalubres que so executadas acima dos limites de tolerncia previstos na Legislao, comprovadas atravs de laudo de inspeo do local de trabalho. Agentes agressivos: rudo, calor, radiaes, presses, frio, umidade, agentes qumicos, etc..

Normas RegulamentadorasNR-16 - ATIVIDADES E OPERAES PERIGOSAS

Esta NR estabelece os procedimentos nas atividades exercidas pelos trabalhadores que manuseiam e/ou transportam explosivos ou produtos qumicos, classificados como inflamveis, substncias radioativas e servios de operao e manuteno.

Normas RegulamentadorasNR-17 ERGONOMIA

Esta NR visa estabelecer parmetros que permitam a adaptao das condies de trabalho s caractersticas psicofisiolgicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um mximo de conforto, segurana e desempenho eficiente.

Normas RegulamentadorasNR-18 - OBRAS DE CONSTRUO, DEMOLIO E REPAROS

Esta NR estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organizao, que objetivam a implementao de medidas de controle e sistemas preventivos de segurana nos processos, nas condies e no meio ambiente de trabalho na Indstria da Construo.

Normas RegulamentadorasNR-19 EXPLOSIVOS

Esta NR estabelece o fiel cumprimento do procedimento em manusear, transportar e armazenar explosivos.

Normas RegulamentadorasNR-20 LQUIDOS COMBUSTVEIS E INFLAMVEIS

Esta NR estabelece a definio para Lquidos Combustveis, Lquidos Inflamveis e Gs Liquefeito de Petrleo, parmetros para armazenar, como transportar e como devem ser manuseados pelos trabalhadores.

Normas RegulamentadorasNR-21 - TRABALHO A CU ABERTO

Esta NR estabelece os critrios mnimos para os servios realizados a cu aberto, sendo obrigatria a existncia de abrigos, ainda que rsticos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempries.

Normas RegulamentadorasNR-22 TRABALHOS SUBTERRNEOS

Esta NR estabelece sobre Segurana e Medicina do Trabalho em minas, determinando que a empresa adotar mtodos e manter locais de trabalho que proporcionem a seus empregados condies satisfatrias de Segurana e Medicina do Trabalho.

Normas RegulamentadorasNR-23 - PROTEO CONTRA INCNDIOS

Esta NR estabelece os procedimentos que todas as empresas devam possuir, no tocante proteo contra incndio, sadas de emergncia para os trabalhadores, equipamentos suficientes para combater o fogo e pessoal treinado no uso correto.

Normas RegulamentadorasNR-24 CONDIES SANITRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

Esta NR estabelece critrios mnimos, para fins de aplicao de aparelhos sanitrios, gabinete sanitrio, banheiro, cujas instalaes devero ser separadas por sexo, vestirios, refeitrios, cozinhas e alojamentos.

Normas RegulamentadorasNR-25 RESDUOS INDUSTRIAIS

Esta NR estabelece os critrios que devero ser eliminados dos locais de trabalho, atravs de mtodos, equipamentos ou medidas adequadas, de forma a evitar riscos sade e segurana do trabalhador.

Normas RegulamentadorasNR-26 - SINALIZAO DE SEGURANA

Esta NR tem por objetivos fixar as cores que devam ser usadas nos locais de trabalho para preveno de acidentes, identificando, delimitando e advertindo contra riscos.

Normas RegulamentadorasNR-27 - REGISTRO PROFISSIONAL DO TCNICO DE SEGURANA DO TRABALHO NO MTB

Esta NR estabelece que o exerccio da profisso depende de registro no Ministrio do Trabalho, efetuado pela SSST, com processo iniciado atravs das DRT.

REVOGADA!!Portaria GM n262, 29/05/2008

Normas RegulamentadorasNR-28 - FISCALIZAO E PENALIDADES

Esta NR estabelece que Fiscalizao, Embargo, Interdio e Penalidades, no cumprimento das disposies legais e/ou regulamentares sobre segurana e sade do trabalhador, sero efetuados, obedecendo ao disposto nos Decretos Leis.

Normas RegulamentadorasNR-29 - SEGURANA E SADE NO TRABALHO PORTURIO

Esta NR regulariza a proteo obrigatria contra acidentes e doenas profissionais, alcanando as melhores condies possveis de segurana e sade aos trabalhadores, que exeram atividades nos portos organizados e instalaes porturias de uso privativo e retroporturias, situadas dentro ou fora da rea do porto organizado.

Normas RegulamentadorasNR-30 - SEGURANA E SADE NO TRABALHO AQUAVIRIO

Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcaes comerciais, de bandeira nacional, utilizados no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas utilizadas na prestao de servios, seja na navegao martima de longo curso, na de cabotagem, na navegao interior, de apoio martimo e porturio, bem como em plataformas martimas e fluviais, quando em deslocamento.

Normas RegulamentadorasNR-31 - SEGURANA E SADE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECURIA SILVICULTURA, EXPLORAO FLORESTAL E AQUICULTURA

Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organizao e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatvel o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuria, silvicultura, explorao florestal e aquicultura com a segurana e sade e meio ambiente do trabalho.

Normas RegulamentadorasNR-32 - SEGURANA E SADE NO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS DE SADE

Esta Norma Regulamentadora NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes bsicas para a implementao de medidas de proteo segurana e sade dos trabalhadores dos servios de sade, bem como daqueles que exercem atividades de promoo e assistncia sade em geral.

Normas RegulamentadorasNR-33 - SEGURANA E SADE NO TRABALHO EM ESPAOS CONFINADOS

Estabelecer os requisitos mnimos para identificao de espaos confinados e o reconhecimento, avaliao, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurana e sade dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaos

Normas RegulamentadorasNR-34 CONDIES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDSTRIA DA CONSTRUO E REPARAO NAVAL

Estabelece os requisitos mnimos e as medidas de proteo segurana, sade e ao meio ambiente de trabalho de todas aquelas atividades desenvolvidas no mbito das instalaes empregadas para este fim ou nas prprias embarcaes e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras.

Normas RegulamentadorasNR-35 - TRABALHO EM ALTURA

Estabelece os requisitos mnimos e as medidas de proteo para o trabalho em altura, toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nvel inferior, onde haja risco de queda. Envolvendo o planejamento, a organizao e a execuo, de forma a garantir a segurana e a sade dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

Normas RegulamentadorasNR-36 - SEGURANA E SADE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

Estabelecer os requisitos mnimos para a avaliao, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indstria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurana, a sade e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuzo da observncia do disposto nas demais NRs.

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