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CLIPPING DO IBRAC 2010 Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia Consumo e Comeacutercio Internacional

Nordm 41 01 a 07 de novembro de 2010

PREcircMIO IBRAC-TIM 2010 2

16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA 4 Dias 26 e 27 de novembro de 2010 4 Casa Grande Hotel Guarujaacute - SP 4

ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO 6 PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 062009 (PL Nordm 39372004) 6 PROJETO DE LEI Nordm 27312008 (PLS 752005) 6 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nordm 2652007 6

DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010 8 SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO 8

DESPACHO DA SECRETAacuteRIA 8

DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010 8 FERIANDO NACIONAL 8

DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 8 SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO 8

DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO 8 DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR 9

DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 9

DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA 9

ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010 9

DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010 10 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA 10

SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 10 SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 10 ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010 11 DESPACHOS DO PRESIDENTE 18

VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 18 Sucessatildeo no Cade passa por definiccedilatildeo na Justiccedila 18 Pauta imediata de Lula tem STF Cade e agecircncias 19

VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 20 Ambev vai retirar 630 ml do mercado 20

ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010 21 Banda larga - entre o puxadinho e a lei 21 Decisatildeo do Cade enfrenta mais de 5 anos na Justiccedila 22 No uacuteltimo dia agrave frente do Cade Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio 22 Brasil lidera abertura de processos comerciais 23

VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010 24 Justiccedila demora cinco anos para julgar processos sobre decisotildees do Cade 24 De saiacuteda do Cade Badin prevecirc explosatildeo de fusotildees e aquisiccedilotildees em 2011 25 Deputados sugerem blindar produtor contra Brasil Foods 25

CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010

RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88

ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 2

PREcircMIO IBRAC-TIM 2010

REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS

SOBRE DEFESA DA CONCORREcircNCIA

O Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia Consumo e Comeacutercio Internacional promoveraacute o

Concurso IBRAC - TIM de Monografias destinado a alunos dos cursos de graduaccedilatildeo e poacutes-graduaccedilatildeo e

profissionais tendo por tema a DEFESA DA CONCORREcircNCIA com patrociacutenio da TIM CELULAR SA

1 INSCRICcedilAtildeO

11 Participaccedilatildeo O Precircmio IBRAC-TIM 2010 seraacute concedido para duas categorias

111 Categoria estudantes de graduaccedilatildeo Nessa categoria poderatildeo participar estudantes de graduaccedilatildeo de

universidades brasileiras ou estrangeiras que natildeo tenham concluiacutedo qualquer outro curso de graduaccedilatildeo ateacute

dezembro de 2010

112 Categoria estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais Nessa categoria poderatildeo participar estudantes de poacutes-

graduaccedilatildeo de universidades brasileiras ou estrangeiras assim como profissionais que tenham no miacutenimo o

diploma de graduaccedilatildeo

12 Condiccedilotildees O candidato apresentaraacute somente um trabalho individual ineacutedito que versaraacute especificamente

sobre o tema do concurso

13 Apresentaccedilatildeo Os trabalhos deveratildeo ser ineacuteditos apresentados sob pseudocircnimo em 3 (trecircs) vias impressas em

espiral digitadas em espaccedilo duplo corpo 12 fonte times new roman margem esquerda e superior de 3 cm direita e

inferior de 2 cm papel branco formato A4 apenas em uma face rubricadas com o miacutenimo de 20 (vinte) e o

maacuteximo de 60 (sessenta) paacuteginas e deveratildeo estar acompanhados do correspondente arquivo eletrocircnico (CD)

identificado com nome do trabalho e pseudocircnimo

14 Identificaccedilatildeo Junto com o trabalho o participante deveraacute entregar um envelope lacrado e identificado

externamente com o pseudocircnimo do autor e o tiacutetulo do trabalho No interior do envelope devem ser colocados

nome completo curso faculdade e periacuteodo endereccedilo telefone e e-mail bem como os seguintes documentos coacutepia

do documento de identidade declaraccedilatildeo da instituiccedilatildeo de ensino superior comprovando que o participante estaacute

regularmente matriculado em curso de graduaccedilatildeo (categoria estudantes de graduaccedilatildeo) e comprovante de conclusatildeo

ou coacutepia do diploma de curso de graduaccedilatildeo ou poacutes-graduaccedilatildeo expedido por instituiccedilatildeo de ensino superior (categoria

estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais) A natildeo observacircncia desses requisitos implicaraacute a desclassificaccedilatildeo do

candidato

15 Inscriccedilatildeo Seratildeo considerados inscritos os trabalhos enviados ou entregues ao IBRAC no seguinte endereccedilo

Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121 Perdizes Satildeo Paulo SP CEP 05013-001

16 Periacuteodo de inscriccedilatildeo ateacute 03112010 No caso de inscriccedilatildeo via postal considerar-se-aacute a data de postagem

2 PREMIACcedilAtildeO

21 Precircmios

211 Categoria estudantes de graduaccedilatildeo A cada um dos trecircs primeiros colocados no concurso seratildeo conferidos

pelo patrocinador precircmios individuais nos valores de R$ 400000 (quatro mil reais) R$ 275000 (dois mil

setecentos e cinquenta reais) e R$ 125000 (um mil duzentos e cinquenta reais) respectivamente aleacutem da

publicaccedilatildeo dos trabalhos na Revista do IBRAC




212 Categoria estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais A cada um dos trecircs primeiros colocados no concurso

seratildeo conferidos pelo patrocinador precircmios individuais nos valores de R$ 1000000 (dez mil reais) R$ 700000

(sete mil reais) e R$ 500000 (cinco mil reais) respectivamente aleacutem da publicaccedilatildeo dos trabalhos na Revista do

IBRAC

213 A Comissatildeo Julgadora atribuiraacute menccedilotildees honrosas aos trabalhos classificados em 4ordm e 5ordm lugares em cada

uma das categorias

214 A Comissatildeo Julgadora poderaacute recomendar a apresentaccedilatildeo de monografias durante o 16ordm Seminaacuterio

Internacional de Defesa da Concorrecircncia

214 Os valores dos precircmios estaratildeo sujeitos agrave incidecircncia deduccedilatildeo e retenccedilatildeo de impostos conforme legislaccedilatildeo em

vigor por ocasiatildeo da data do pagamento dos respectivos precircmios

22 Entrega dos precircmios Seraacute feita durante o 16ordm Seminaacuterio Internacional de Defesa da Concorrecircncia a se realizar

em novembro de 2010 com a participaccedilatildeo dos primeiros colocados que teratildeo dispensada a taxa de inscriccedilatildeo

3 COMISSAtildeO JULGADORA

31 Composiccedilatildeo A Comissatildeo Julgadora seraacute integrada por membros escolhidos pela Diretoria do IBRAC e seraacute

presidida pelo seu Diretor-Presidente

32 Criteacuterios de apreciaccedilatildeo Na apreciaccedilatildeo dos trabalhos seratildeo considerados aleacutem da pertinecircncia os criteacuterios de

conteuacutedo clareza linguagem e apresentaccedilatildeo

33 Divulgaccedilatildeo dos resultados A divulgaccedilatildeo dos resultados seraacute feita ateacute o dia 15112010 podendo esta data ser

prorrogada a criteacuterio da Comissatildeo Julgadora

4 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS

41 As avaliaccedilotildees da Comissatildeo Julgadora satildeo irrecorriacuteveis

42 Ao apreciar o meacuterito dos trabalhos a Comissatildeo Julgadora final poderaacute recomendar sua publicaccedilatildeo na Revista

do IBRAC

43 A inscriccedilatildeo implica autorizaccedilatildeo expressa de publicaccedilatildeo ou reproduccedilatildeo do trabalho a criteacuterio do IBRAC

mediante cessatildeo gratuita de todos os direitos patrimoniais sobre a obra nos termos da Lei 961098

44 Os originais dos trabalhos passaratildeo a compor o acervo do IBRAC

45 Ao inscrever-se o concorrente adere agraves normas expressas neste Regulamento

46 Eventuais duacutevidas podem ser dirimidas pelo endereccedilo eletrocircnico ibracibracorgbr devendo constar no tiacutetulo

a frase ldquoPrecircmio IBRAC-TIM 2010 ndash Duacutevidasrdquo




16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA


DIAS 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 2010

CASA GRANDE HOTEL GUARUJAacute - SP

SEXTA-FEIRA 26 DE NOVEMBRO DE 2010 830h - Credenciamento

900h - Abertura Presidente do IBRAC Presidente do CADE Secretaacuterio de Direito Econocircmico Presidente da

AJUFE

930 - 1200h

PAINEL 1 - Questotildees relevantes na Investigaccedilatildeo de Carteacuteis Internacionais Presidente Francisco Todorov IBRAC

Moderador Mauro Grinberg IBRAC

Palestrante 1 Diego Faleck Secretaria de Direito Econocircmico

Palestrante 2 Susan Hinchliffe Arnold amp Porter (Londres)

Palestrante 3 Brian Byrne Cleary Gottlieb (BruxelasWashington)

Palestrante 4 Ricardo Cueva advogado ex-conselheiro do CADE

1200 - 1400h ndash Almoccedilo

1400 - 1600h - WORKSHOPS

I) Tema A Sham Litigation

Moderador Mariana Villela

Expositor 1 Paulo Viniacutecius CADE

Expositor 2 Francisco Codevila Juiz Federal

Conteuacutedo O objetivo do workshop eacute discutir o caso Siemens agrave luz do direito de accedilatildeo e entender o posicionamento

da autoridade antitruste em casos que envolvam abuso de poder econocircmico e guerra judicial

II) Tema B Regulaccedilatildeo e Concorrecircncia O Limite de Atuaccedilatildeo do Antitruste

Moderador Guilherme Ribas IBRAC

Expositor 1 Viniacutecius de Carvalho Conselheiro do CADE

Expositor 2 Carlos Ragazzo Conselheiro do CADE

Conteuacutedo O objetivo do workshop eacute discutir a jurisprudecircncia do CADE com relaccedilatildeo a praacuteticas anticompetitivas e

atos de concentraccedilatildeo envolvendo mercados regulados procurando identificar os pontos que podem e natildeo podem

ser objeto de tutela antitruste Ao final procurar-se-aacute identificar uma pauta de assuntos que deveratildeo ser

enfrentados pela comunidade antitruste para aprimorar os estudos e debates sobre o assunto

III) Tema C Projeto de Guias de Anaacutelise de Concentraccedilotildees Horizontais e Integraccedilotildees Verticais

Moderador Cesar Mattos Conselheiro do CADE

Expositor 1 Eduardo Pontual Ribeiro vice Economista Chefe do CADE

Expositor 2 Paulo Brito Coordenador Geral de Anaacutelise Econocircmica do DPDESDE

Conteuacutedo As autoridades apresentaratildeo e discutiratildeo os projetos de guias

IV) Tema D Carteacuteis em Licitaccedilatildeo

Moderadora Barbara Rosenberg IBRAC

Expositor 1 Leandro Navega Ministeacuterio Publico - RJ

Expositor 2 Ana Maria Neto Diretora do DPDESDE

Conteuacutedo As autoridades comentaratildeo as accedilotildees que vecircm sendo implementadas para coibir praacuteticas

anticompetitivas no setor de compras governamentais com especial enfoque para o trabalho que vem sendo

desenvolvido para identificar e punir carteacuteis com atuaccedilatildeo nas obras que antecederatildeo os Jogos Oliacutempicos (2012) e

a Copa do Mundo (2014) no Brasil




A criteacuterio da comissatildeo organizadora do seminaacuterio os workshops poderatildeo contar com a presenccedila de autores de

artigos submetidos ao CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS SOBRE DEFESA DA

CONCORREcircNCIA (Precircmio IBRACTIM 2010)

1630 - 1800h

PAINEL 2 - Procedimentos e poliacutetica de negociaccedilatildeo de acordos pelo CADE Presidente Marcelo Calliari Presidente do IBRAC

Moderador Aureacutelio Marchini Santos IBRAC

Palestrante 1 Fernando Furlan conselheiro do CADE

Palestrante 2 Matteo Bay Latham amp Watkins LLP ndash BrusselsMilan

Palestrante 3 Pedro SC Zanotta IBRAC

Palestrante 4 Pedro Mariani Diretor Juriacutedico da AMBEV

1800 - 1830h

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo Procurador-Geral do CADE

Balanccedilo e perspectivas da atuaccedilatildeo da Procuradoria do CADE no Judiciaacuterio

1830 ndash Entrega do Precircmio IBRAC-TIM 2010

SAacuteBADO 27 DE NOVEMBRO DE 2010

900 - 1030h PAINEL 3 - Concorrecircncia e poliacuteticas setoriais no Brasil

Presidente Joatildeo Paulo Leal IBRAC

Moderador Bernardo Macedo IBRAC

Palestrante 1 David Kupfer professor do Instituto de Economia da UFRJ

Palestrante 2 Mariano Laplane Diretor do Instituto de Economia da Unicamp

Palestrante 3 Paulo Furquim economista professor da FGV-EESP ex-conselheiro do CADE

Palestrante 4 Ricardo Ruiz conselheiro do CADE

1045 - 1200h

PAINEL 4 ndash Concorrecircncia e abuso de direito diretrizes para a anaacutelise antitruste de condutas unilaterais Presidente Priscila Gonccedilalves IBRAC

Palestrante 1 Roberto Pardolesi professor da Facoltagrave di Economia della Luiss Guido Carli (Itaacutelia)

Palestrante 2 Jose Gonzalez-Magaz advogado e soacutecio do escritoacuterio Steptoe amp Johnson

Palestrante 3 Olavo Chinaglia conselheiro do CADE

Palestrante 4 Jorge Fagundes IBRAC

Inscriccedilotildees no site wwwibracorgbr




ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 062009 (PL Nordm 39372004)

O Plenaacuterio aprovou no dia 17122008 o Projeto de Lei 393704 que reestrutura o Conselho Administrativo de

Defesa Econocircmica (Cade) O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem

econocircmica Ele tambeacutem obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentraccedilatildeo econocircmica (fusatildeo aquisiccedilatildeo

e outros) a uma anaacutelise preacutevia do Cade Em 05022009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal para

apreciaccedilatildeo tendo sido autuado no Senado Federal sob a epiacutegrafe PLC 0609 Em 11022009 o Projeto de Lei foi

recebido na Comissatildeo de Assuntos Econocircmicos do Senado Federal (CAE) onde o Senador Romero Jucaacute foi

designado relator Em 06032009 o Sen Romero Jucaacute emitiu relatoacuterio opinado pela aprovaccedilatildeo integral do Projeto

de Lei Sem que tenha havido manifestaccedilatildeo da CAE e apoacutes a aprovaccedilatildeo de dois requerimentos pelo plenaacuterio do

Senado Federal o projeto foi remetido agrave Comissatildeo de Ciecircncia Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica

(CCT) Em 14102009 a CCT aprovou parecer favoraacutevel nos termos do parecer do Sen Wellington Salgado de

Oliveira com as emendas nordms 01 a 28-CCT O Projeto foi entatildeo encaminhado agrave Comissatildeo de Serviccedilos de Infra-

Estrutura (CI) onde o Sen Wellington Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer jaacute aprovada na CCT com

trecircs emendas Em 20102009 o CADE encaminhou memoriais trazendo subsiacutedios para demonstrar a relevacircncia do

tema e a importacircncia da aprovaccedilatildeo do Projeto No dia seguinte em 21102009 o PLC foi encaminhado a pedido

ao Presidente da Comissatildeo Sen Fernando Collor Em 04112009 o projeto foi incluiacutedo na pauta da CI e o parecer

favoraacutevel aprovado no dia seguinte 05112009 com as Emendas de nordms 01 a 28-CCTCI e as Emendas nordms 29 a 31

CI tendo sido designado relator ad hoc o Sen Flexa Ribeiro Em 21122009 o Senador Aluizio Mercadante

apresentou Emendas nordms 33 a 37-PLEN perante a Mesa O Projeto seraacute encaminhado agraves Comissotildees de Ciecircncia

Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica de Serviccedilos de Infra-Estrutura de Assuntos Econocircmicos de

Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle e de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania para

anaacutelise das emendas de Plenaacuterio

PROJETO DE LEI Nordm 27312008 (PLS 752005)

O Senado Federal aprovou ao teacutermino da uacuteltima Legislatura o Projeto de Lei do Senado nordm 75 de 2005 de autoria

do Senador Pedro Simon A proposta altera a Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da

Concorrecircncia) para dentre outras mudanccedilas menos relevantes excluir parte do disposto pelo sect 7ordm do art 54 da

referida Lei e assim acabar com a existecircncia de aprovaccedilatildeo automaacutetica de atos de concentraccedilatildeo apoacutes 60 dias sem que

o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrecircncia (CADE) tenha se manifestado O projeto seguiu para anaacutelise

pela Cacircmara dos Deputados e tramitaraacute sob o nuacutemero 27312008 tendo sido apensado ao Projeto nordm 17672007 e

enviado agrave Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio (CDEIC) para parecer Em 21 de maio

2008 foi designado como Relator do projeto o Deputado Antocircnio Andrade (PMDB-MG)

[SEM ALTERACcedilAtildeO]

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nordm 2652007

Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competecircncia do Conselho

Administrativo de Defesa Econocircmica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas agrave ordem econocircmica e agrave

concorrecircncia no acircmbito do sistema financeiro Na Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio

o Projeto recebeu Parecer pela aprovaccedilatildeo com emendas incluindo prazo de 60 dias para aprovaccedilatildeo automaacutetica no

caso de natildeo manifestaccedilatildeo Desde junho de 2008 o Projeto encontra-se na Comissatildeo de Financcedilas e Tributaccedilatildeo

aguardando elaboraccedilatildeo de Parecer pelo Relator Dep Antonio Palocci


EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009

EMENDA Nordm 33 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009

Acrescente-se o inciso XX ao art 9ordm do PLC nordm 6 de 2009 com a seguinte redaccedilatildeo

Art 9ordm

XX - firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais e submeter previamente ao Ministro de

Estado da Justiccedila os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais JUSTIFICATIVA

O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute

legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos

processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas

que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas

decisotildees de conteuacutedo

Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)





Suprima-se o inciso XI do art 10ordm do PLC nordm 6 de 2009 renumerando-se os demais

JUSTIFICATIVA






Diante disso sugiro a supressatildeo do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competecircncia para

firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais



Altere-se o inciso II do art 19 do PLC nordm 6 de 2009 que passaraacute a ter a seguinte redaccedilatildeo

ldquoArt 19

II - opinar quando considerar pertinente sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade

puacuteblica ou privada submetidos agrave consulta puacuteblica nos aspectos referentes agrave promoccedilatildeo da concorrecircncia bem

como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre

concorrecircncia e a livre iniciativa ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econocircmicos e dos

consumidoresrdquo

JUSTIFICATIVA A redaccedilatildeo que proponho eacute mais ampla para regular a participaccedilatildeo da Secretaria de Acompanhamento Econocircmico

na promoccedilatildeo da concorrecircncia de forma a possibilitar a manifestaccedilatildeo daquele oacutergatildeo nos atos onde possa haver

prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou ao interesse geral dos agentes econocircmicos Adicionalmente as competecircncias ali

previstas limitam-se materializar uma praacutetica jaacute exercida Natildeo haacute que se falar em usurpaccedilatildeo de competecircncias das

agecircncias reguladoras visto que a manifestaccedilatildeo da Secretaria eacute meramente opinativa

Sala das Sessotildees de dezembro de 2009

Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)


Decirc-se ao inciso I do art 37 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo

ldquoArt 37

I - no caso de empresa multa de 01 a 30 do valor do faturamento bruto da empresa grupo ou

conglomerado obtido excluiacutedos os impostos no uacuteltimo exerciacutecio anterior agrave instauraccedilatildeo do processo

administrativo a qual nunca seraacute inferior agrave vantagem auferida quando for possiacutevel sua estimaccedilatildeordquo JUSTIFICATIVA

A aplicaccedilatildeo de multas pela administraccedilatildeo puacuteblica como muitas vezes eacute objeto de recurso ao Poder Judiciaacuterio

necessita de criteacuterios claros e objetivos Nesse sentido tambeacutem eacute importante que os administrados consigam

ter algum niacutevel de previsibilidade sobre a accedilatildeo do Poder Puacuteblico Um criteacuterio que utilize como base de caacutelculo

da multa a noccedilatildeo de mercado relevante natildeo garante essa objetividade tendo em vista tratar-se de definiccedilatildeo em

casos concretos frequumlentemente passiacuteveis de anaacutelises econocircmicas diacutespares Desse modo acredito que a

reduccedilatildeo do patamar miacutenimo de 1 para 01 jaacute seraacute suficiente para garantir a proporcionalidade necessaacuteria

entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada mantendo o criteacuterio objetivo baseado no faturamento bruto

Por fim excluiacute os impostos do caacutelculo da multa tambeacutem para manter a proporcionalidade da multa





ldquoArt 88

I ndash pelo menos um dos grupos envolvidos na operaccedilatildeo tenha registrado no uacuteltimo balanccedilo faturamento bruto

anual ou volume de negoacutecios total no Paiacutes no ano anterior agrave operaccedilatildeo equivalente ou superior a R$

40000000000 (quatrocentos milhotildees de reais) JUSTIFICATIVA O faturamento miacutenimo de R$ 40000000000 corresponde ao criteacuterio atual de submissatildeo dos atos de concentraccedilatildeo

ao CADE e a utilizaccedilatildeo desse criteacuterio tem levado o oacutergatildeo a aprovar sem restriccedilotildees aproximadamente 90 desses




atos A diminuiccedilatildeo desse limite para R$ 150 milhotildees certamente faria o CADE analisar operaccedilotildees que natildeo possuem

nenhum impacto concorrencial desperdiccedilando recursos puacuteblicos

DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010

SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO

DESPACHO DA SECRETAacuteRIA

Em 21 de outubro de 2010

No- 841 - Averiguaccedilatildeo Preliminar no 080120066412005-63 Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de

Minas Gerais Representados Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ordem dos Advogados do

Brasil - Seccedilotildees de Satildeo Paulo Brasiacutelia Goiaacutes e Rio de Janeiro Advs Roberto Antonio Busato Cezar Britto

Andreacutea Bastos Lage Monteiro Milene Batista Rodrigues e outros Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela

Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Dra Ana Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do

art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo inclusive como sua motivaccedilatildeo Decido pois

pelo arquivamento da presente Averiguaccedilatildeo Preliminar com relaccedilatildeo agrave (i) Ordem dos Advogados do Brasil -

Seccional de Goiaacutes (ii) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Satildeo Paulo (iii) Ordem dos Advogados do

Brasil - Seccional de Brasiacutelia e (iv) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro com recurso de

ofiacutecio ao CADE nos termos da Lei n 888494 por natildeo reconhecer em sua conduta indiacutecios de infraccedilatildeo agrave ordem

econocircmica suficientes a instauraccedilatildeo de Processo Administrativo Determino ademais a instauraccedilatildeo de Processo

Administrativo em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de investigar suposta

conduta anticompetitiva passiacutevel de enquadramento no art 20 incisos I e IV cc art 21 inciso II ambos da Lei nordm

888494 Notifique-se a Representada nos termos dos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do artigo 33 da Lei nordm 888494 Intime-se

a SEAEMF para os fins do art 38 do mesmo diploma legal

MARIANA TAVARES DE ARAUJO


FERIANDO NACIONAL



DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO


O SECRETAacuteRIO DE DIREITO ECONOcircMICO SUBSTITUTO no uso das competecircncias que lhe foram atribuiacutedas

pela Lei nordm 8884 de 11 de Junho de 1994 e com base no disposto na Lei nordm 9784 de 29 de janeiro de 1999 opina

pela

No- 868 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109342010- 11 em que satildeo Requerentes BTG Pactual

Agente Comercializador de Energia Ltda e Coomex Empresa Operadora do Mercado Energeacutetico Ltda Advs

Barbara Rosenberg e outros

No- 869 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120110262010- 36 em que satildeo Requerentes Cargill Agriacutecola

SA e Unilever Brasil Ltda Advs Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros

No- 870 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111082010- 81 em que satildeo Requerentes Astic CP

Participaccedilotildees SA e Rosatex Produtos Saneantes Ltda Advs Lauro Celidonio Neto e outros

No- 871 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111192010- 61 em que satildeo Requerentes

Telefonaktiebolaget LM Ericsson e Nortel Networks Corporation Advs Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa e

outros

No- 872 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111852010- 31 em que satildeo Requerentes Companhia de

Aacuteguas do Brasil e Companhia de Saneamento Baacutesico do estado de Satildeo Paulo Advs Gabriel Dias e outros

No- 873 - Ref Processo Administrativo no 080120073802002-56

Representante Comitecirc de Integraccedilatildeo de Entidades Fechadas de Assistecircncia agrave Sauacutede - CIEFAS Representada

Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraiacuteba - COOPANEST-PB Advs Andreacute Gustavo Soares do Egypto e

outros

Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Drordf Ana

Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo

inclusive como sua motivaccedilatildeo Indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto do Processo

Administrativo Declaro encerrada a instruccedilatildeo processual por entender que o feito se encontra satisfatoriamente

instruiacutedo intimando a Representada para a apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais no prazo de 5 (cinco) dias nos termos

do art 39 da Lei nordm 888494 e do art 49 da Portaria do MJ nordm 4562010




DIEGO FALECK

Substituto

DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010

Processo Administrativo nordm 080120016192002-84 Representante DPDC ex officio Representado(a) Nokia do

Brasil Ltda Assunto Publicidade Enganosa

Em acolhimento agraves razotildees teacutecnicas consubstanciadas na Nota Teacutecnica nordm 2482010-CGAJDPDCSDE e

considerando a gravidade e a extensatildeo da lesatildeo causada a centenas de consumidores em todo o paiacutes a vantagem

auferida e a condiccedilatildeo econocircmica das empresas nos termos do artigo 57 da Lei n 807890 e artigos 25 inciso II e

26 inciso VI do Decreto n 218197 aplico agrave NOKIA DO BRASIL LTDA a sanccedilatildeo de multa no valor de R$

74101300 (setecentos e quarenta e um mil e treze reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da

multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos termos da Resoluccedilatildeo CFDD n 16 de 08 de marccedilo de

2005 consoante determina o artigo 29 do Decreto n 218197

JULIANA PEREIRA DA SILVA

Diretora

Substituta


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA

ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010

Dia 03112010

Hora 10h

Presidente Arthur Sanchez Badin

Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy A presente ata tem tambeacutem por fim a divulgaccedilatildeo a

terceiros interessados dos atos de concentraccedilatildeo protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrecircncia nos termos do art 54 da lei n 888494

Foi distribuiacutedo por prevenccedilatildeo o seguinte feito

Requerimento nordm 087000058342010-14

Requerentes CONFIDENCIAL

Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

Foram distribuiacutedos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos

Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113222010-37

Requerentes MMX Mineraccedilatildeo e Metaacutelicos SA Sk Networks Co Ltd

Advogado(s) Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Joyce Ruiz

Rodrigues Alves Renata Fonseca Zuccolo

Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz


Requerentes Allpark Empreendimentos Participaccedilotildees e Serviccedilos SA Bagattini Participaccedilotildees Ltda CGB

Participaccedilotildees Ltda

Advogado(s) Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr Luis Bernardo Coelho Cascatildeo

Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo


Requerentes Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda Cristaacutelia Produtos Quiacutemicos Farmacecircuticos Ltda

Advogado(s) Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Carolina CadaVid Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de

Carvalho


Requerentes Repsol Brasil SA Tiptop Luxembourg SARL

Advogado(s) Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis de Oliveira Helena de Saacute Ana Thaiacutes Muniz

Magalhatildees



Requerentes Paacutetria Investimentos Ltda The Blackstone Group LP

Advogado(s) Amadeu Carvalhaes Ribeiro Renata Fonseca Zuccolo Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira

Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan








Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo

Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos


Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08

Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha

Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE


Processo Administrativo nordm 080120086112007-53

Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO

Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do

Vale


ARTHUR SANCHEZ BADIN

Presidente do Conselho

JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY

Secretaacuterio do Plenaacuterio

Substituto



SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas

atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do

Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular

Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de

concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva

REFEREcircNCIA

Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74








Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e


Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se


SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010





concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui

salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de

afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas

REFEREcircNCIA







Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003










ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010

Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou

aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius

Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e

Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o

Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal

Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez

Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos

Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro

Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia

Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da

Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos

pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos

O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado

de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de

Defesa da Concorrecircncia

Julgamentos

02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65

Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA

Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros


O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator


Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda

Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros

Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho

O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator


Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA

Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros




Requerentes Norte Energia SA

Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros




Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda

Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros



09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54

Representante Prontomed Sociedade Simples

Advogado(s) Rodrigo Barbosa

Representada Hospital Santa Rita de Arcos




Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -

Compagnia Aerea Italiana SpA

Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros



35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40

Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company




Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros

Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos



Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex





Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA

Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros




Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda

Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros




Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company

Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa




Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta

Prospectiva Estrateacutegia Ltda

Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros



11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)

Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA

Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros

Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL


Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do

Conselheiro Relator


Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA

Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros


Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo

e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator


Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda

Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros





Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda

Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros



Conselheiro Relator


Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH

Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros








Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA

Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros

Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA



Conselheiro Relator


Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda

Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros





Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc

Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros



Conselheiro Relator


Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda

Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira



Conselheiro Relator


Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda

Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo



Conselheiro Relator


Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA

Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo



Conselheiro Relator


Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA

Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes

Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro





Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA

Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros



Conselheiro Relator


Requerente Pearson Education do Brasil Ltda

Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros



Conselheiro Relator

30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)

Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG

Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros



Conselheiro Relator





Requerentes Agrium Inc e AWB Limited

Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros



Conselheiro Relator


Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda

Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros



Conselheiro Relator


Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA

Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros

Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos


Conselheiro Relator


Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e

Rodovias Integradas do Oeste SA




Conselheiro Relator


Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP

Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros

Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos


Conselheiro Relator


Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA




Conselheiro Relator


Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA

Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros



Conselheiro Relator


Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV

Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees



Conselheiro Relator


Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA

Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho

Luciana Martorano e outros



Conselheiro Relator


Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc

Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros






Conselheiro Relator


Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc

Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros



Conselheiro Relator


Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated

Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques

Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros





Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc




Conselheiro Relator


Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV

Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros





Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda

Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros


Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro

Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para

acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco

Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes


Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda

Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros


Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e

aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da

Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o

cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de

multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494

56 Requerimento nordm 087000012382010-57

Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev

Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros


Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator


Requerente United Phosphorus Limited

Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio

Alessandro Malatesta dos Santos entre outros



aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo

agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia

para 5 (cinco) anos

A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m

01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)

Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda





Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur

Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias


Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA

Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis


Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur

Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto

do Conselheiro Relator


Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda

Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros



aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo

Andreacute


Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP




Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas

regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se

estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-

se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo


Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais

Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG

Advogados Natildeo consta


Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da

averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se

a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC


Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda

Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e

outros



Conselheiro Relator


Representante Procon Tocantins

Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins



averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator


Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL

Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros



Conselheiro Relator


Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ

Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias

Pacheco

Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute

Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros






averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e

providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do

Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25

Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash

COOPATUR Raacutedio Taacutexi

Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO

Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros


Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do

Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator


Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da

Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE

Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico

Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros




Despachos Ofiacutecios e Outros

Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos

as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias

Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC

080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise

Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das

demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas

de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)

1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica

CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010

(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin

Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010

27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)

27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010

27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro

Fernando de Magalhatildees Furlan

Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)

27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC

080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius

Marques de Carvalho

Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010

27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)

27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC

080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo

Zago Chinaglia

Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED

087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC

080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010

27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)

28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)

392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)

27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req

087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC

080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e

Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados

pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

Aprovaccedilatildeo da Ata

O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o

Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo








Substituto

DESPACHOS DO PRESIDENTE


No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo

e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro

Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer

SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para

homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se


No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron

Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de

Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha

Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho

Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010

Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento

compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria


No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e

080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar

Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e

RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de

Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira

Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert

Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan

Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados

referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e

080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012

0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de

cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados

sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo

CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria


VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010

SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA

Juliano Basile | De Brasiacutelia

Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de

ser efetivado no cargo

Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)

do Ministeacuterio da Justiccedila

O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no

saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato

De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais

antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como

de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria

empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro

nome para chefiaacute-lo

Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de

doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois

anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes

no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute

sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial

Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do

Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O




problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute

em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do

tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo

entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ

Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do

Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um

novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um

teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a

nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da

presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a

posiccedilatildeo de Barreto

A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado

Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco

empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar

R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade

Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-

Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento

Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano

na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da

presidecircncia de Badin

No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em

Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas

representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o

oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a

grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei

Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff

PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS

Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia

O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees

importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A

integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de

governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para

governar o Brasil

O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados

importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do

Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O

Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor

fundamental da economia

Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do

julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um

empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de

caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti

No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira

jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o

Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar

os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram

reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar

confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses

A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-

militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um

Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do

ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute

um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final

Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e

natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009

A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa

embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do

Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como

o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que




terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis

votos a cinco

Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo

ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade

adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima

legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)

Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida

pelo presidente

Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o

novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica

No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma

Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten

no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem

de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana


AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO


Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto

controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo

A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as

garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio

Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que

poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia

As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de

duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev

alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser

trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que

teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais

As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes

do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a

Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a

retirar as garrafas do mercado

Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas

garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo

A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630

ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um

relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute

sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia

Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo

conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se

apresentam completou

O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante

no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa

qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua

uacuteltima sessatildeo de julgamentos

Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe

qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a

existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a

conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo

limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer

juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas

proprietaacuterias

Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo

ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a

concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira

Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar

sobre o litratildeo




ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010

BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI

Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo

A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma

soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo

federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta

velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo

necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo

conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos

A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente

universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos

preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser

desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a

universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas

telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um

meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos

por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador

Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por

isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser

universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio

nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos

de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de

instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos

Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs

vetores

Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado

submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia

e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente

necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade

Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute

E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos

que ela nos trouxe

A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque

como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro

das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar

serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a

exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas

privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais

(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer

redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas

onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de

regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)

Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se

presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta

velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia

sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou

que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito

urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das

famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao

pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz

instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma

regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito

Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes

de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de

telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas

exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta

velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam

num cofre do Tesouro Nacional

O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso

ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO




DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA

CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado

BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma

verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees

envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados

apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio

com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo

Paulo

O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade

tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a

pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto

nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal

de Justiccedila (STJ)

Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo

meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para

165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem

casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia

Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente

do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10

contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais

e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano

De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou

fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva

quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo

resumiu

Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia

superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema

processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos

jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente

da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais

Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros

quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as

decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila

A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio

provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo

Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se

agrave praacutetica de cartel

NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO

Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia

antitruste

SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia

como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da

Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo

Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a

divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que

as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4

pela Agecircncia Estado

A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo

estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a

Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta

do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE

Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca

Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do

advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a

sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado




como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca

o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade

O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo

davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram

pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira

seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking

dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade

A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no

controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da

concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave

autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo

Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de

fusatildeo e aquisiccedilatildeo

De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute

15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88

paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador

depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees

sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio

Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que

compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio

que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o

custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo

Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da

Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser

um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na

uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio

Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do

senador Francisco Dornelles (PP-RJ)

Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No

total o projeto jaacute recebeu 30 delas

BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS

Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping

05 de novembro de 2010 | 0h 00

Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo

O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro

processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do

Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo

Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a

investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a

Iacutendia superou o Brasil

Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas

por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem

minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por

Bruxelas

O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-

20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul

Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra

cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees

A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas

comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18

O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas

Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54

O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as

medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras

Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras

sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009

Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre

eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad




Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas

barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e

plaacutesticos

Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de

barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009

Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e

setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu

no Brasil

O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia

comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano

O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos

da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas

A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando

confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o

mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria

O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico

sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo

Panorama

381

medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008

18

do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas

24

investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano


JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE

Agecircncia Brasil

SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje

mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa

Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente

O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional

Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido

se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes

Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo

concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para

saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo

Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e

segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave

incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do

Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do

Judiciaacuteriordquo

A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o

tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo

sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo

aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos

Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a

aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade

passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem

Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a

negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia

do paiacutes determina que ele seja desfeito

O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar

outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para

decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo

ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e

aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a

realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo




Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o

Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda

este ano

(Agecircncia Brasil)

DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011

Juliano Basile | Valor

BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa

Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para

promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente

de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio

em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de

despedida e balanccedilo

Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende

a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de

empresas competindo

Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes

nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram

fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de

telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo

Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas

liacutederes que contam com apoio governamental

Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES

compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para

instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade

A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees

no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool

para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi

condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo

identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse

Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que

cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de

Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais

poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de

Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas

evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas

O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam

proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de

investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar

Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo

parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas

apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos

Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o

projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela

nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White

Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o

anterior Os pilares do original foram mantidos

Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave

famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo

revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o

governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade

SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse

Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees

A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia

interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma

(Juliano Basile | Valor)

DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS

Mauro Zanatta | De Brasiacutelia

Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo




Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez

alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a

concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes

O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia

que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar

sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)

e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)

Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a

nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela

Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da

primeira com a corporativa da segunda

O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo

adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados

alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional

para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs

paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por

ano

A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com

restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento

por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de

concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras

de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110

paiacuteses

O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura

afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam

instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos

investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta

O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e

independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo

segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a

produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos

O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e

meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o

banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova

empresa

Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de

concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo




PREcircMIO IBRAC-TIM 2010

REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS

SOBRE DEFESA DA CONCORREcircNCIA

O Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia Consumo e Comeacutercio Internacional promoveraacute o

Concurso IBRAC - TIM de Monografias destinado a alunos dos cursos de graduaccedilatildeo e poacutes-graduaccedilatildeo e

profissionais tendo por tema a DEFESA DA CONCORREcircNCIA com patrociacutenio da TIM CELULAR SA

1 INSCRICcedilAtildeO

11 Participaccedilatildeo O Precircmio IBRAC-TIM 2010 seraacute concedido para duas categorias

111 Categoria estudantes de graduaccedilatildeo Nessa categoria poderatildeo participar estudantes de graduaccedilatildeo de

universidades brasileiras ou estrangeiras que natildeo tenham concluiacutedo qualquer outro curso de graduaccedilatildeo ateacute

dezembro de 2010

112 Categoria estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais Nessa categoria poderatildeo participar estudantes de poacutes-

graduaccedilatildeo de universidades brasileiras ou estrangeiras assim como profissionais que tenham no miacutenimo o

diploma de graduaccedilatildeo

12 Condiccedilotildees O candidato apresentaraacute somente um trabalho individual ineacutedito que versaraacute especificamente

sobre o tema do concurso

13 Apresentaccedilatildeo Os trabalhos deveratildeo ser ineacuteditos apresentados sob pseudocircnimo em 3 (trecircs) vias impressas em

espiral digitadas em espaccedilo duplo corpo 12 fonte times new roman margem esquerda e superior de 3 cm direita e

inferior de 2 cm papel branco formato A4 apenas em uma face rubricadas com o miacutenimo de 20 (vinte) e o

maacuteximo de 60 (sessenta) paacuteginas e deveratildeo estar acompanhados do correspondente arquivo eletrocircnico (CD)

identificado com nome do trabalho e pseudocircnimo

14 Identificaccedilatildeo Junto com o trabalho o participante deveraacute entregar um envelope lacrado e identificado

externamente com o pseudocircnimo do autor e o tiacutetulo do trabalho No interior do envelope devem ser colocados

nome completo curso faculdade e periacuteodo endereccedilo telefone e e-mail bem como os seguintes documentos coacutepia

do documento de identidade declaraccedilatildeo da instituiccedilatildeo de ensino superior comprovando que o participante estaacute

regularmente matriculado em curso de graduaccedilatildeo (categoria estudantes de graduaccedilatildeo) e comprovante de conclusatildeo

ou coacutepia do diploma de curso de graduaccedilatildeo ou poacutes-graduaccedilatildeo expedido por instituiccedilatildeo de ensino superior (categoria

estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais) A natildeo observacircncia desses requisitos implicaraacute a desclassificaccedilatildeo do

candidato

15 Inscriccedilatildeo Seratildeo considerados inscritos os trabalhos enviados ou entregues ao IBRAC no seguinte endereccedilo

Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121 Perdizes Satildeo Paulo SP CEP 05013-001

16 Periacuteodo de inscriccedilatildeo ateacute 03112010 No caso de inscriccedilatildeo via postal considerar-se-aacute a data de postagem

2 PREMIACcedilAtildeO

21 Precircmios

211 Categoria estudantes de graduaccedilatildeo A cada um dos trecircs primeiros colocados no concurso seratildeo conferidos

pelo patrocinador precircmios individuais nos valores de R$ 400000 (quatro mil reais) R$ 275000 (dois mil

setecentos e cinquenta reais) e R$ 125000 (um mil duzentos e cinquenta reais) respectivamente aleacutem da

publicaccedilatildeo dos trabalhos na Revista do IBRAC







IBRAC


uma das categorias

















do IBRAC
















AJUFE

930 - 1200h










































1630 - 1800h







1800 - 1830h












1045 - 1200h






















































Art 9ordm














JUSTIFICATIVA











ldquoArt 19





consumidoresrdquo










ldquoArt 37
















ldquoArt 88































FERIANDO NACIONAL







pela










outros






outros










DIEGO FALECK

Substituto













Diretora

Substituta




Dia 03112010

Hora 10h























Carvalho




Magalhatildees























Vale






Substituto









REFEREcircNCIA





















REFEREcircNCIA

































Julgamentos














































































Conselheiro Relator


















Conselheiro Relator
















Conselheiro Relator












Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator













Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator









Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator







Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator







Conselheiro Relator









Conselheiro Relator






Conselheiro Relator













Conselheiro Relator





































para 5 (cinco) anos























Andreacute





















outros



Conselheiro Relator












Conselheiro Relator




Pacheco







































27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)

27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010




27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC


Marques de Carvalho


27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)

27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC


Zago Chinaglia



080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010

27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)




27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req

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Substituto
























































































governar o Brasil































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pelo presidente












































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sobre o litratildeo




























vetores







que ela nos trouxe







































Paulo

















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Bruxelas




















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no Brasil










Panorama

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Agecircncia Brasil




































este ano












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ano






paiacuteses












empresa









IBRAC


uma das categorias

















do IBRAC
















AJUFE

930 - 1200h










































1630 - 1800h







1800 - 1830h












1045 - 1200h






















































Art 9ordm














JUSTIFICATIVA











ldquoArt 19





consumidoresrdquo










ldquoArt 37
















ldquoArt 88































FERIANDO NACIONAL







pela










outros






outros










DIEGO FALECK

Substituto













Diretora

Substituta




Dia 03112010

Hora 10h























Carvalho




Magalhatildees























Vale






Substituto









REFEREcircNCIA





















REFEREcircNCIA

































Julgamentos














































































Conselheiro Relator


















Conselheiro Relator
















Conselheiro Relator












Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator













Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator









Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator







Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator







Conselheiro Relator









Conselheiro Relator






Conselheiro Relator













Conselheiro Relator





































para 5 (cinco) anos























Andreacute





















outros



Conselheiro Relator












Conselheiro Relator




Pacheco







































27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)

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27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC


Marques de Carvalho


27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)

27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC


Zago Chinaglia



080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010

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27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req

087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC














Substituto
























































































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que ela nos trouxe







































Paulo

















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Panorama

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Agecircncia Brasil




































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AJUFE

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1630 - 1800h







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Art 9ordm














JUSTIFICATIVA











ldquoArt 19





consumidoresrdquo










ldquoArt 37
















ldquoArt 88































FERIANDO NACIONAL







pela










outros






outros










DIEGO FALECK

Substituto













Diretora

Substituta




Dia 03112010

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Carvalho




Magalhatildees























Vale






Substituto









REFEREcircNCIA





















REFEREcircNCIA

































Julgamentos














































































Conselheiro Relator


















Conselheiro Relator
















Conselheiro Relator












Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator













Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator









Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator







Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator







Conselheiro Relator









Conselheiro Relator






Conselheiro Relator













Conselheiro Relator





































para 5 (cinco) anos























Andreacute





















outros



Conselheiro Relator












Conselheiro Relator




Pacheco







































27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)

27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010




27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC


Marques de Carvalho


27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)

27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC


Zago Chinaglia



080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010

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27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req

087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC














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que ela nos trouxe







































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Panorama

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Agecircncia Brasil




































este ano












empresas competindo































































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paiacuteses












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1630 - 1800h







1800 - 1830h












1045 - 1200h






















































Art 9ordm














JUSTIFICATIVA











ldquoArt 19





consumidoresrdquo










ldquoArt 37
















ldquoArt 88































FERIANDO NACIONAL







pela










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outros










DIEGO FALECK

Substituto













Diretora

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Carvalho




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Conselheiro Relator






Conselheiro Relator






Conselheiro Relator













Conselheiro Relator






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27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)

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Marques de Carvalho


27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)

27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC


Zago Chinaglia



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DIEGO FALECK

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27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)

27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010




27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC


Marques de Carvalho


27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)

27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC


Zago Chinaglia



080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010

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DIEGO FALECK

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27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010




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Marques de Carvalho


27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)

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27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010




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Marques de Carvalho


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Zago Chinaglia



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27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC


Marques de Carvalho


27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)

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Zago Chinaglia



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27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)

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Marques de Carvalho


27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)

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27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC


Zago Chinaglia



080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010

27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)




27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req

087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC














Substituto
























































































governar o Brasil































votos a cinco






pelo presidente












































proprietaacuterias





sobre o litratildeo




























vetores







que ela nos trouxe







































Paulo

















resumiu















antitruste






























































Bruxelas




















plaacutesticos





no Brasil










Panorama

381


18


24




Agecircncia Brasil




































este ano












empresas competindo































































ano






paiacuteses












empresa









Substituto
























































































governar o Brasil































votos a cinco






pelo presidente












































proprietaacuterias





sobre o litratildeo




























vetores







que ela nos trouxe







































Paulo

















resumiu















antitruste






























































Bruxelas




















plaacutesticos





no Brasil










Panorama

381


18


24




Agecircncia Brasil




































este ano












empresas competindo































































ano






paiacuteses












empresa






































governar o Brasil































votos a cinco






pelo presidente












































proprietaacuterias





sobre o litratildeo




























vetores







que ela nos trouxe







































Paulo

















resumiu















antitruste






























































Bruxelas




















plaacutesticos





no Brasil










Panorama

381


18


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Agecircncia Brasil




































este ano












empresas competindo































































ano






paiacuteses












empresa







votos a cinco






pelo presidente












































proprietaacuterias





sobre o litratildeo




























vetores







que ela nos trouxe







































Paulo

















resumiu















antitruste






























































Bruxelas




















plaacutesticos





no Brasil










Panorama

381


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Agecircncia Brasil




































este ano












empresas competindo































































ano






paiacuteses












empresa






























vetores







que ela nos trouxe







































Paulo

















resumiu















antitruste






























































Bruxelas




















plaacutesticos





no Brasil










Panorama

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Agecircncia Brasil




































este ano












empresas competindo































































ano






paiacuteses












empresa













Paulo

















resumiu















antitruste






























































Bruxelas




















plaacutesticos





no Brasil










Panorama

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Agecircncia Brasil




































este ano












empresas competindo































































ano






paiacuteses












empresa

















































Bruxelas




















plaacutesticos





no Brasil










Panorama

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Agecircncia Brasil




































este ano












empresas competindo































































ano






paiacuteses












empresa








plaacutesticos





no Brasil










Panorama

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Agecircncia Brasil




































este ano












empresas competindo































































ano






paiacuteses












empresa








este ano












empresas competindo































































ano






paiacuteses












empresa






















ano






paiacuteses












empresa



clipping do ibrac · clipping do ibrac n.º 41/2010 01 a 07 de novembro de 2010 ruua a...

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