direito constitucional 5º, - amazon web services › media › 2020 › 02 › ... ·...

Concurso Público Estagiário de Direito

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Assinale a alternativa em que constam,

unicamente, fundamentos da República

Federativa do Brasil:

a) soberania, cidadania e dignidade da

pessoa humana.

b) erradicação da pobreza e promoção do

bem de todos.

c) independência nacional e prevalência dos

direitos humanos.

d) soberania, cidadania e prevalência dos

direitos humanos.

2. Assinale a alternativa em que NÃO

constam princípios regentes das relações

internacionais da República Federativa do

Brasil, nos termos da Constituição Federal:

a) autodeterminação dos povos,

independência nacional e não intervenção.

b) igualdade entre os Estados e repúdio ao

terrorismo e ao racismo.

c) solução pacífica dos conflitos, não

intervenção e defesa da paz.

d) integração econômica e redução das

desigualdades regionais.

3. Constituem objetivos fundamentais da

República Federativa do Brasil, EXCETO:

a) construir uma sociedade livre, justa e

solidária.

b) garantir o desenvolvimento nacional.

c) promover o bem de todos, sem

preconceitos e outras formas de discriminação.

d) buscar a integração dos povos da América

Latina.

4. As emendas constitucionais são

oriundas do poder constituinte:

a) originário

b) derivado reformador

c) derivado revisor

d) derivado moderador

5. Os tratados internacionais de direitos

humanos recepcionados nos moldes do artigo

5º, § 3º, da Constituição Federal, possuem

status:

a) constitucional

b) supralegal

c) legal

d) infralegal

6. Consoante previsto expressamente na

Constituição Federal, a ação direta de

inconstitucionalidade e a ação declaratória de

constitucionalidade NÃO podem ser

propostas:

a) pela Mesa do Senado Federal

b) pelo Governador de Estado ou do Distrito

Federal

c) pelo Defensor Público-Geral

d) pelo Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil

7. Em relação a mandado de segurança,

NÃO é correto afirmar:

a) Se a autoridade que tiver procedido dessa

maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no

próprio instrumento da notificação.

b) É indispensável a exibição do documento

necessário à prova do alegado, ainda que se ache

em repartição ou estabelecimento público ou em

poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo

por certidão ou de terceiro.

c) O mandado de segurança coletivo pode ser

impetrado por partido político com representação

no Congresso Nacional, na defesa de seus

interesses legítimos relativos a seus integrantes

ou à finalidade partidária.

d) O mandado de segurança coletivo pode ser

impetrado por organização sindical, entidade de

classe ou associação legalmente constituída e em

funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em

defesa de direitos líquidos e certos da totalidade,

ou de parte, dos seus membros ou associados, na

forma dos seus estatutos e desde que pertinentes

às suas finalidades, dispensada, para tanto,

autorização especial.

8. São ações constitucionais para a defesa

dos direitos fundamentais:

a) mandado de segurança, mandado de

otimização, habeas corpus e liminar.


b) mandado de injunção, habeas data, tutela

cautelar e tutela antecedente.

c) mandado de segurança, mandado de

injunção, habeas corpus e habeas data.

d) suspensão de segurança, medida cautelar,

tutela cautelar e tutela antecedente.

9. NÃO é cabível a concessão de Habeas

Data:

a) para assegurar o conhecimento de

informações relativas à pessoa do impetrante,

constantes de registro ou banco de dados, de

entidades governamentais ou de caráter público.

b) para a retificação de dados, quando não se

prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou

administrativo.

c) para a anotação nos assentamentos do

interessado, de contestação ou explicação sobre

dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob

pendência judicial ou amigável.

d) para cessar ameaça ou restrição, violenta

ou coercitiva, à liberdade de locomoção, por

ilegalidade ou abuso de poder.

10. São direitos dos trabalhadores urbanos

e rurais previstos na Constituição Federal,

EXCETO:

a) relação de emprego protegida contra

despedida arbitrária ou sem justa causa.

b) seguro-desemprego, em caso de

desemprego involuntário.

c) fundo de garantia do tempo de serviço.

d) teto salarial proporcional à extensão e à

complexidade do trabalho.

DIREITO CIVIL

11. São absolutamente incapazes de

exercer pessoalmente os atos da vida civil:

a) os ébrios eventuais e os viciados em

tóxico;

b) os pródigos;

c) os menores de dezesseis anos;

d) os maiores de dezesseis e menores de

dezoito anos.

12. O homem e a mulher com dezesseis

anos de idade, para casar, enquanto não

atingida a maioridade civil, dependem da

autorização:

a) do juiz, mesmo vivos e capazes os pais;

b) somente do pai, mesmo que viva e capaz a

mãe;

c) somente da mãe, mesmo que viva e capaz

o pai;

d) de ambos os pais ou do representante

legal.

13. Assinale a alternativa que traz uma

hipótese de cessação da incapacidade civil

para os menores:

a) colação de grau em curso técnico;

b) ingresso em curso de ensino superior;

c) gravidez;

d) exercício de emprego público efetivo.

14. Assinale a alternativa que NÃO contém

pessoa jurídica de direito público interno:

a) União, Estados e Municípios;

b) Distrito Federal e Territórios;

c) Autarquias e associações públicas;

d) Partido político.

15. São considerados bens móveis para os

efeitos legais:

a) os direitos reais sobre imóveis;

b) o direito à sucessão aberta;

c) os materiais provisoriamente separados de

um prédio, para nele se reempregarem;

d) os direitos pessoais de caráter patrimonial.

16. Sobre a classificação dos bens, assinale

a alternativa CORRETA:

a) são fungíveis os bens móveis que não

podem ser substituídos por outros da mesma

espécie, qualidade e quantidade;

b) são consumíveis os bens móveis cujo uso

importa destruição imediata da própria

substância;

c) são divisíveis os bens que podem ser

fracionados, ainda que sua substância seja

alterada ou seu valor seja diminuído

consideravelmente;

d) nenhuma das alternativas está correta.


17. Assinale a alternativa que NÃO

representa uma característica dos bens

públicos:

a) são inalienáveis;

b) estão sujeitos a usucapião;

c) podem ser alienados os dominicais, desde

que observadas as exigências da lei;

d) seu uso pode ser gratuito ou retribuído.

18. Sobre os defeitos do negócio jurídico,

assinale a alternativa CORRETA:

a) se ambas as partes procederem com dolo

e ambas alegá-lo para anular o negócio, eventual

indenização será rateada entre as partes

envolvidas;

b) se a coação disser respeito a pessoa não

pertencente à família do paciente, o juiz não

poderá reconhecer sua existência;

c) configura-se o estado de perigo quando

alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou

a pessoa de sua família, de grave dano conhecido

pela outra parte, assume obrigação

excessivamente onerosa;

d) ocorre a fraude contra credores quando

uma pessoa, sob premente necessidade, ou por

inexperiência, se obriga a prestação

manifestamente desproporcional ao valor da

prestação oposta.

19. É nulo o negócio jurídico quando:

a) celebrado por pessoa absoluta ou

relativamente incapaz;

b) for ilícito, impossível ou indeterminável seu

objeto;

c) contiver vício resultante de erro, dolo ou

coação;

d) praticado em estado de perigo.

20. Qual dos defeitos abaixo relacionados

gera nulidade absoluta ao negócio jurídico?

a) simulação;

b) coação;

c) fraude contra credores;

d) dolo.

DIREITO PROCESSUAL

CIVIL

21. Assinale a alternativa INCORRETA, nos

termos do CPC:

a) É competente o foro de domicílio do réu para

as causas em que seja autor Estado ou o Distrito

Federal;

b) Se Estado ou o Distrito Federal for o

demandado, a ação poderá ser proposta no foro

de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou

fato que originou a demanda, no de situação da

coisa ou na capital do respectivo ente federado.

c) É competente o foro do lugar de residência

do idoso, para a causa que verse sobre direito

previsto no respectivo estatuto.

d) É competente o foro do domicílio da esposa

para a ação de divórcio.

22. Assinale a alternativa CORRETA, nos

termos do CPC:

a) O advogado nunca poderá postular em

juízo sem procuração.

b) A procuração geral para o foro assinada

pela parte habilita o advogado praticar todos os

atos processuais.

c) Sendo o prazo comum às partes, os

procuradores poderão retirar livremente os

autos, ainda que que seja para obtenção de

cópias.

d) Salvo disposição expressa em sentido

contrário constante do próprio instrumento, a

procuração outorgada na fase de conhecimento é

eficaz para todas as fases do processo, inclusive

para o cumprimento de sentença.

23. Assinale a alternativa INCORRETA,

nos termos do CPC:

a) O advogado poderá renunciar ao mandato

a qualquer tempo, provando, na forma do CPC,

que comunicou a renúncia ao mandante a fim de

que este nomeie sucessor.

b) O adquirente ou cessionário da coisa ou do

direito litigiosos por ato entre vivos poderá

ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou

cedente, ainda que não o consinta a parte

contrária.

c) Durante os 10 (dez) dias seguintes a

renúncia, o advogado continuará a representar


o mandante, desde que necessário para lhe

evitar prejuízo.

d) Dispensa-se a comunicação referida

no caput quando a procuração tiver sido

outorgada a vários advogados e a parte

continuar representada por outro, apesar da

renúncia.


nos termos do CPC:

a) O membro da Defensoria Pública será

civil e regressivamente responsável quando agir

com dolo ou culpa no exercício de suas

funções.

b) A Defensoria Pública gozará de prazo em

dobro para todas as suas manifestações

processuais.

c) A requerimento da Defensoria Pública, o

juiz determinará a intimação pessoal da parte

patrocinada quando o ato processual depender

de providência ou informação que somente por

ela possa ser realizada ou prestada.

d) Não se aplica o benefício da contagem

em dobro quando a lei estabelecer, de forma

expressa, prazo próprio para a Defensoria

Pública.


nos termos do CPC:

a) Os atos processuais não podem ser

parcialmente digitais.

b) As unidades do Poder Judiciário deverão

manter gratuitamente, à disposição dos

interessados, equipamentos necessários à prática

de atos processuais e à consulta e ao acesso ao

sistema e aos documentos dele constantes.

c) As unidades do Poder Judiciário

assegurarão às pessoas com deficiência

acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de

computadores, ao meio eletrônico de prática de

atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos

processuais e à assinatura eletrônica.

d) O registro de ato processual eletrônico

deverá ser feito em padrões abertos, que

atenderão aos requisitos de autenticidade,

integridade, temporalidade, não repúdio,

conservação e, nos casos que tramitem em

segredo de justiça, confidencialidade, observada

a infraestrutura de chaves públicas unificada

nacionalmente, nos termos da lei.

26. Assinale a alternativa CORRETA, nos

termos do CPC:

a) Será considerado intempestivo o ato

praticado antes do termo inicial do prazo

b) Suspende-se o curso do prazo processual

nos dias compreendidos entre 10 de dezembro e

10 de janeiro

c) Quando a lei for omissa, o juiz determinará

os prazos em consideração à complexidade do

ato.

d) Inexistindo preceito legal ou prazo

determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o

prazo para a prática de ato processual a cargo da

parte.


nos termos do CPC:

a) Para a validade do processo é

indispensável a citação do réu ou do executado,

ressalvadas as hipóteses de indeferimento da

petição inicial ou de improcedência liminar do

pedido.

b) A citação será pessoal, podendo, no

entanto, ser feita na pessoa do representante

legal ou do procurador do réu, do executado ou

do interessado.

c) O comparecimento espontâneo do réu ou

do executado supre a falta ou a nulidade da

citação, fluindo a partir desta data o prazo para

apresentação de contestação ou de embargos à

execução.

d) A interrupção da prescrição, operada pelo

despacho que ordena a citação, salvo quando

proferido por juízo incompetente, retroagirá à

data de propositura da ação.

28. O valor da causa será, nos termos do

CPC:

a) na ação de cobrança de dívida, a soma

monetariamente corrigida do principal, dos juros

de mora vencidos e de outras penalidades, se

houver, até a data de propositura da ação.


b) na ação de alimentos, a prestação mensal

pedida pelo autor.

c) na ação em que os pedidos são

alternativos, a soma dos valores dos pedidos.

d) na ação em que houver pedido subsidiário,

o valor do pedido principal somado ao do pedido

subsidiário.


nos termos do CPC:

a) A tutela provisória pode fundamentar-se em

urgência ou evidência.

b) A tutela cautelar pode ser concedida

apenas em caráter antecedente.

c) A tutela provisória requerida em caráter

incidental independe do pagamento de custas.

d) A tutela provisória conserva sua eficácia na

pendência do processo, mas pode, a qualquer

tempo, ser revogada ou modificada.


nos termos do CPC:

a) O juiz poderá determinar as medidas que

considerar adequadas para efetivação da tutela

provisória.

b) Salvo decisão judicial em contrário, a tutela

provisória não conservará a eficácia durante o

período de suspensão do processo

c) Na decisão que conceder, negar, modificar

ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu

convencimento de modo claro e preciso.

d) A tutela provisória será requerida ao juízo

da causa e, quando antecedente, ao juízo

competente para conhecer do pedido principal.

DIREITO PENAL

31. Assinale a assertiva CORRETA:

a) Não é possível conceder remição de pena

computando-se o tempo de frequência a curso de

ensino formal, sendo possível apenas no caso de

trabalho.

b) Não se admite a progressão de regime de

cumprimento de pena para condenados

estrangeiros.

c) O tempo de cumprimento de pena exigido

por lei para que o sentenciado possa ser

promovido de regime no caso de reincidente pelo

crime de roubo é de 1/6 da pena.

d) A Defensoria Pública velará pela regular

execução da pena e da medida de segurança,

oficiando, no processo executivo e nos incidentes

da execução, para a defesa dos necessitados em

todos os graus e instâncias, de forma apenas

individual.

32. No caso de mulher gestante ou que for

mãe ou responsável por crianças ou pessoas

com deficiência, NÃO É requisito para

progressão de regime:

a) não ter cometido crime com violência ou

grave ameaça a pessoa.

b) não ter cometido o crime contra seu filho ou

dependente.

c) ter cumprido ao menos 1/3 (um terço) da

pena no regime anterior.

d) ser primária e ter bom comportamento

carcerário, comprovado pelo diretor do

estabelecimento;

33. Assinale a assertiva que NÃO

CORRESPONDE a enunciado de Súmula

Vinculante do Supremo Tribunal Federal:

a) A falta de estabelecimento penal adequado

autoriza a manutenção do condenado em regime

prisional mais gravoso.

b) A competência constitucional do Tribunal

do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de

função estabelecido exclusivamente pela

constituição estadual.

c) É direito do defensor, no interesse do

representado, ter acesso amplo aos elementos de

prova que, já documentados em procedimento

investigatório realizado por órgão com

competência de polícia judiciária, digam respeito

ao exercício do direito de defesa.

d) Só é lícito o uso de algemas em casos de

resistência e de fundado receio de fuga ou de

perigo à integridade física própria ou alheia, por

parte do preso ou de terceiros, justificada a

excepcionalidade por escrito, sob pena de


responsabilidade disciplinar, civil e penal do

agente ou da autoridade e de nulidade da prisão

ou do ato processual a que se refere, sem

prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

34. Assinale a assertiva que NÃO

CORRESPONDE a enunciado de Súmula do

Superior Tribunal de Justiça:

a) A ausência de suspensão ou revogação do

livramento condicional antes do término do

período de prova enseja a extinção da

punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

b) É possível a remição de parte do tempo de

execução da pena quando o condenado, em

regime fechado ou semiaberto, desempenha

atividade laborativa, ainda que extramuros.

c) Quando a confissão for utilizada para a

formação do convencimento do julgador, o réu

fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do

Código Penal.

d) A prática de falta grave interrompe o prazo

para fim de comutação de pena ou indulto.

35. No que concerne à remição, assinale a

alternativa CORRETA:

a) Não serão computadas na remição pelo

estudo as atividades de EAD (ensino à distância);

b) 01 (um) dia de pena a cada 07 (sete) dias

de trabalho.

c) É aplicável no caso de prisão cautelar;

d) O preso impossibilitado, por acidente, de

prosseguir no trabalho não poderá beneficiar-se

com a remição;

36. Acerca das medidas de segurança,

assinale a assertiva CORRETA:

a) É desnecessária a prática de fato típico,

antijurídico e culpável para sua imposição;

b) Pode ser aplicada em conjunto com a pena

privativa de liberdade;

c) É inviável o tratamento ambulatorial no

caso de aplicação de medida de segurança;

d) É permitida a realização de exame de

cessação de periculosidade mesmo antes do

término do prazo mínimo fixado pelo juiz.

37. Com relação à tentativa, à desistência

voluntária e ao arrependimento, assinale a

opção CORRETA:

a) No arrependimento eficaz, o agente

interrompe a execução do crime; na desistência

voluntária, o resultado é impedido após o agente

ter praticado todos os atos.

b) O arrependimento posterior pode ser

aplicado aos crimes cometidos com violência ou

grave ameaça.

c) Em regra, pune-se a tentativa com a pena

correspondente ao crime consumado, diminuída

de um terço.

d) Em se tratando de tentativa branca ou

incruenta, a vítima não é atingida e não sofre

ferimentos; se tratar-se de tentativa cruenta, a

vítima é atingida e é lesionada.

38. Sobre a prescrição, é CORRETO afirmar

que:

a) em caso de fuga a prescrição da pretensão

executória não corre até a nova prisão.

b) as penas restritivas de direitos e de multa

prescrevem em dois anos.

c) as faltas disciplinares na execução penal

não prescrevem por ausência de previsão legal,

conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça.

d) as medidas de segurança prescrevem a

despeito da ausência de previsão legal, conforme

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

39. Assinale a assertiva que descreva o

instituto da detração penal:

a) o cômputo no prazo da pena privativa de

liberdade do tempo de prisão provisória ou

administrativa;

b) a possibilidade que tem o preso, em regime

fechado ou semiaberto, de descontar parte da

execução da pena pelo trabalho ou estudo;

c) a substituição da pena privativa de

liberdade por multa;

d) atenuação da pena por ato do Chefe do

Poder Executivo;

40. Acerca dos crimes contra o patrimônio,


a) Há isenção de pena no caso de furto contra

ascendente, mas não há a citada isenção no caso

de furto contra cônjuge ou descendente;

b) A causa de diminuição de pena aplicada no

caso de criminoso primário e de pequeno valor da


coisa furtada é compatível com o furto qualificado,

de acordo com a jurisprudência dos tribunais

superiores.

c) No caso de estelionato, a ação penal é

pública condicionada à representação da vítima.

d) A utilização de arma branca para ameaça

ou violência no crime de roubo aumenta a pena

de um terço até a metade.

DIREITO PROCESSUAL

PENAL

41. A respeito de provas no processo penal,


a) o juiz formará sua convicção pela livre

apreciação da prova produzida em contraditório

judicial.

b) no curso do inquérito policial são

produzidos elementos de informação e não

provas.

c) é vedada a condenação lastreada

exclusivamente em elementos de informação do

inquérito policial.

d) todas as anteriores.

42. Originalmente, a Lei 11.343/06, também

conhecida como Lei de Drogas, prevê um rito

processual específico. A esse respeito, é

CORRETO afirmar que:

a) a inversão do interrogatório é

inconstitucional, pois fere o direito de autodefesa

do acusado, à medida em que é ouvido antes de

saber o teor da prova oral produzida.

b) há posições na Doutrina, notadamente do

Prof. Gustavo Badaró, no sentido de que a Lei

11.719/2008, que reformou o rito comum do

Código de Processo Penal, revogou parcialmente

a Lei de Drogas por ser lei posterior e também

mais benéfica ao réu..

c) o STF já julgou inconstitucional a vedação

abstrata à concessão de liberdade prevista

originalmente no art. 44 da Lei de Drogas.


43. A respeito da rejeição da Denúncia no

processo penal, é CORRETO afirmar que:

a) não pode ocorrer após a apresentação de

Resposta à Acusação, ocasião em que somente

será possível a absolvição sumária.

b) o juiz pode receber Denúncia genérica que

não descreve a conduta, tempo, modo e local do

crime, deixando-se para apurar os fatos ao longo

da instrução.

c) deve o juiz rejeitar a Denúncia quando

ausente justa causa, como por exemplo na

ausência de prova plena de materialidade e de

indícios suficientes de autoria.

d) é impossível a rejeição da Denúncia

quando o réu cumpre prisão preventiva.

44. A respeito da absolvição sumária no

processo penal, é CORRETO afirmar que:

a) não é cabível na hipótese de crimes

dolosos contra a vida.

b) existe na legislação desde a redação

original do Código de Processo Penal.

c) não pode ser proferida em crimes da Lei

11.343/06, em virtude do rito específico para os

crimes de tráfico.

d) ocorrerá, entre outras hipóteses, quando

comprovada a existência manifesta de causa

excludente da ilicitude do fato.

45. A respeito das testemunhas no processo

penal, é CORRETO afirmar que:

a) crianças e adolescentes não podem ser

testemunhar por vedação expressa do Código de

Processo Penal.

b) o juiz, quando julgar necessário, poderá

ouvir outras testemunhas, além das indicadas

pelas partes.

c) as testemunhas protegidas não prestam

compromisso.

d) ascendentes e descendentes do réu são

obrigados a depor e não podem se recusar a

fazê-lo.

46. Jaqueline, primária e de bons

antecedentes, foi denunciada pela prática de

furto simples tentado de um frasco de

shampoo avaliado em cinco reais. O processo

chegou em vista para a Defensoria Pública

para apresentação de Resposta à Acusação.


Considerando o caso concreto, bem como o

fato de que será pleiteada a absolvição

sumária por aplicação do princípio da

insignificância, é CORRETO afirmar que:

a) não existe previsão legal de absolvição

sumária por aplicação do princípio da

insignificância, sendo questão de mérito que

deverá ser analisada na sentença.

b) deve Jaqueline ser absolvida

sumariamente, uma vez que o fato narrado não

constitui crime em virtude da atipicidade material

da conduta ante o princípio da insignificância.

c) a absolvição sumária pelo princípio da

insignificância pressupõe que a vítima, em fase

policial, não tenha oferecido representação.

d) a absolvição sumária pelo princípio da

insignificância pressupõe que a vítima, em fase

policial, tenha já manifestado desejo de que a

vítima não seja punida mas sim perdoada.

47. Franklin está preso em um centro de

detenção provisória no interior, porém

responde a um processo criminal na comarca

da Capital por tráfico. No dia da audiência,

Franklin não é trazido para a audiência. Porém,

o juiz da vara decide ouvir os policiais e

designar nova data para o interrogatório. Foi

correto o procedimento do juiz?

a) sim, uma vez que a redesignação da

audiência violaria o princípio da celeridade

processual.

b) não, porque o acusado tinha o dever de

formular pedido, por escrito, ao diretor do

estabelecimento prisional solicitando seu

transporte para a audiência.

c) sim, porque o juiz, no processo penal, guia-

se pela busca da verdade real, podendo inclusive

dispensar o interrogatório se entender

desnecessário.

d) não, porque o acusado tem direito de

presença, acompanhando a colheita da prova oral

para poder exercer de forma plena seu direito de

autodefesa.

48. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

a) decidirá, fundamentadamente, sobre a

manutenção ou, se for o caso, a imposição de

prisão preventiva ou de outra medida cautelar,

sem prejuízo do conhecimento de apelação que

vier a ser interposta.

b) poderá dispensar o relatório caso o

acusado tenha confessado.

c) decidirá se cabível a progressão de regime

do acusado, caso tenha respondido preso ao

processo, requisitando, se necessário, boletim

informativo do estabelecimento prisional.

d) fixará valor mínimo para reparação dos

danos causados pela infração, considerando os

prejuízos sofridos pelo ofendido,

independentemente de pedido feito pelo Ministério

Público e/ou pelo assistente de acusação.

49. A respeito da fiança no processo penal é

CORRETO afirmar que:

a) poderá ser concedida pela autoridade

policial nos casos de infração cuja pena privativa

de liberdade máxima não seja superior a oito

anos.

b) é incabível nos crimes envolvendo violência

doméstica e familiar contra a mulher.

c) pode ser afastada pelo juiz a fiança

aplicada pela autoridade policial caso o indiciado

seja pobre na acepção legal do termo.

d) só é cabível em delitos patrimoniais, sendo

automaticamente revertida em favor da vítima no

caso de condenação.

50. São medidas cautelares alternativas à

prisão, nos termos do art. 319 do Código de

Processo Penal:

a) comparecimento periódico em juízo, no

prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para

informar e justificar atividades.

b) proibição de manter contato com pessoa

determinada quando, por circunstâncias

relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado

dela permanecer distante.

c) monitoração eletrônica.


PRINCÍPIOS

INSTITUCIONAIS


51. A natureza jurídica do exercício do

estágio, na intimidade da Defensoria Pública

do Estado de São Paulo se materializa como:

a) órgão auxiliar do Defensor Público

b) órgão imediato do Defensor Público

c) órgão de execução do Defensor Público

d) órgão de atuação do Defensor Público

52. A forma de investidura do estágio de

direito por meio de estudante da

graduação na Defensoria Pública do Estado:

dar-se-á por meio de:

a) Ingresso exclusivo por meio de concurso

público, vedada a forma regionalizada

b) Ingresso exclusivo por meio de concurso

público, vedada a forma discursiva

c) Ingresso exclusivo por meio de concurso

público e convite

d) Ingresso exclusivo por meio de concurso

público para aferição de conhecimento específico.

53. Dentre as atribuições conferidas ao

estagiário, observa-se:

a) confecção de peças processuais sob a

supervisão imediata da chefia administrativa da

unidade;

b) atendimento ao público sob a supervisão

do Defensor Público a qual se encontra vinculado

c) dirigir-se ao juízo de direito, para que em

nome da instituição obtenha decisão favorável ao

jurisdicionado

d) dever de subordinação a todos os

integrantes do sistema de justiça regional

54. São vedados de ingresso no quadro de

estagiários de direito da Defensoria Pública:

a) os estudantes de direito que estejam a

menos de 1 ano da conclusão de curso;

b) os estudantes de direito que estejam a

mais de 3 anos da conclusão do curso;

c) os estudantes de direito que exerçam

atividade na iniciativa privada, ainda que

compatível com a função a que concorre

d) os estudantes de direito que percebam

bolsa incentivo pesquisa.

55. As informações reportadas aos

estagiários da Defensoria, por parte dos

jurisdicionados em geral, na intimidade da

instituição, deverão ser tratadas:

a) com sigilo e discrição e para os fins

processuais exclusivamente

b) com publicidade regrada e para os fins

processuais exclusivamente

c) com publicidade regrada e para os fins

positivos do jurisdicionado

d) com sigilo e discrição e para os fins

positivos do jurisdicionado

56. Condutas irregulares que constituam

infrações disciplinares praticadas por

estagiários de direito na intimidade do serviço

público e no escorreito dever laboral, em tese:

a) encontra guarida na teoria da

irresponsabilidade civil, por ser o estagiário

pessoa não afeta ao serviço público in strictu

sensu.

b) encontra guarida na teoria da

responsabilidade civil objetiva do Estado,

respondendo o estagiário diretamente pelas

perdas e danos que vier a causar.

c) encontra guarida na teoria da

representação, devendo o superior hierárquico

notificado e este a seu turno, se verificar eventual

incongruência, proceder o arquivamento de

eventual apuração.

d) encontra guarida na teoria da

responsabilidade civil, devendo observar

procedimento sancionatório.

57. Podemos citar como órgão da

Defensoria Pública do Estado responsável

pela organização normativa e exercício

deliberativo dos assuntos de interesse

institucional:

a) Colégio de Defensores Públicos

b) Conselho Superior da Defensoria

c) Conselho Consultivo da Ouvidoria

d) Defensoria Pública-Geral

58. Trata-se de vantagem não-pecuniária do

estagiário de direito, dentre outras:


a) Possibilidade de se retirar antes do término

do expediente, uma vez por semana, para fins de

interesses pessoais justificáveis;

b) Ausência semanal para fins de interesses

pessoais justificáveis;

c) Percepção de auxílio-transporte;

d) Gozo de férias regulares.

59. São matérias afetas ao estágio de direito

na Defensoria Pública do Estado:

a) gestão de documentos, como recepção de

documentos para a propositura de medidas

judiciais e atendimento ao público, sob supervisão

hierárquica.

b) distribuição de feitos judiciais e

peticionamento na via física.

c) justificar as medidas assentadas pelo

superior hierárquico.

d) promover arquivamento de procedimentos

administrativos sob sua responsabilidade.

60. São atribuições da Defensoria Pública

do Estado, EXCETO

a) promoção de medidas extrajudiciais para a

solução de conflitos.

b) promoção da tutela coletiva e educação em

direitos.

c) promoção da ação penal pública.

d) promoção da dignidade da pessoa

humana.

LÍNGUA PORTUGUESA

Cuidado com os velhos

Um professor criou um neologismo para uma

arte (ou ciência) nova: eugeria, “velhice feliz”. Os

gregos não tiveram o otimismo de juntar dois

elementos dessa palavra.

Andam a mexer muito com os velhos. Que a

ciência procure dar-lhes meios efetivos de

temperar a saúde, que as leis fixem recursos que

lhes poupem penúrias e humilhações, que as

famílias os acolhem com respeito. Mas querer iludi-

los com estimulantes morais, discutir as tristezas

deles em público, isso é impertinência. Cuidá-los

como crianças, engambelá-los, isso os ofende.

Envelhecer... Meu mestre, frade franciscano,

dizia-nos que mesmo o mais santo dos papas

gostaria de ser mais moço. Mas o homem tem de

aguentar as consequências humanas com orgulho

ou raiva: só um velho palerma, indigno da

verdade, iria acreditar que não é velho, que a

velhice não existe, que a vida é sorriso.

Os velhos honrados sabem como se arrumar a

um canto com pudor e gravidade. Deixá-los. Não

precisam de nós, que os aborrecemos com as

nossas frívolas consolações. Respeitemos o

silêncio da idade; e que nos respeitem mais tarde

ou daqui a pouco.

Violar a intimidade da velhice com frioleiras

sentimentais, não. Pretender reanimar um espírito

mais vivido e amargado e experiente que o nosso

é de uma importunidade impiedosa.

Tantos gestos afetivos lesam mais que

confortam, tantas solicitudes desastradas arranham

feridas latentes. Nosso amor pela pessoa velha não

deve ser uma opressão, uma tirania a inventar

cuidados chocantes, temores que machucam.

Façam o que bem entendam, cometam

imprudências, desobedeçam conselhos. Libertemos

os velhos de nossa fatigante bondade. Que

exagerem, se lhes der vontade, na comida e na

bebida, esqueçam de tomar o remédio, fumem,

apanhem sol, chuva, sereno. Não chatear demais

os velhos. É nas imprudências que ainda

encontram o gosto da vida. Não ter muito juízo é a

sabedoria da velhice. Poupemos a eles nossa

aflição. É por não desconhecerem as manhas da

vida que tomam de vez em quando uma pitada de

insensatez. E é por egoísmo que os moços,

sobretudo os filhos, vigiam os velhos como se

vingassem a infância.

Algumas frases devem ser banidas: está na

hora de dormir; o senhor deve estar exausto;

amanhã eu levo a senhora ao médico à força;

fique sabendo que está proibida de ajudar a

cozinheira; onde já se viu um homem da sua


idade deitar no ladrilho; olhe bem antes de

atravessar a rua; vá pela sombra; tome o remédio

direitinho; cuidado na escada; quantas vezes já

lhe disse para não sair sem agasalho; a senhora

não precisa fazer nada, que eu sei fazer tudo

sozinha...

Esse tatibitate sentimental fere os velhos mais

que a velhice. Palavras más, nascidas de um

sentimento de amor mal-administrado. Mostram

que não basta ser bom, é preciso distinguir as

bondades que não doam. Não basta gostar para

impor-se como senhor. A alma do homem não é

tão simples que só o exercício do afeto seja

suficiente para satisfazê-la. Respeitemos os

velhos sem antipatia, sem o sadismo de certos

tipos de ternura.

Mas a verdade é que o mundo está cheio

desses sentimentalões estabanados, que entram na

intimidade dos outros derrubando e quebrando

tudo.

(Primeiras Leituras. Paulo Mendes Campos. 1966.

Com adaptações.)

61. No excerto “Um professor criou um

neologismo para uma arte (ou ciência) nova

(...)”, podemos inferir que a expressão

“neologismo” se refere a:

a) Jargão significativo e poético.

b) Palavra recentemente criada.

c) Arte original com função expressiva.

d) Ciência contemporânea que expõe

sentimento.

62. Em “Andam a mexer muito com os

velhos.” (2º§), o autor faz uma crítica por que:

a) As pessoas tentam limitar as ações dos

idosos.

b) Os velhos são tratados com desprezo e

indiferença.

c) Os velhos têm sido acolhidos com

imposição e dificuldade.

d) Lamentavelmente, os idosos não conse-

guem cuidar de si mesmos.

63. No trecho “Respeitemos os velhos sem

antipatia, sem o sadismo de certos tipos de

ternura.” (8º§), é possível depreender que

“sadismo” é:

a) Ofensa; mágoa; angústia; dor.

b) Falta de compaixão e desrespeito.

c) Prazer em fazer sofrer ou humilhar.

d) Ação irresponsável e transgressora.

64. Considerando as informações textuais,

é possível afirmar que o autor se refere à

eugeria como uma arte ou ciência pois:

a) Ser feliz na velhice seria uma verdadeira

arte.

b) Entender os velhos é questão de

sabedoria.

c) Ser sábio e ter aptidão é próprio da terceira

idade.

d) Manter a habilidade e a alegria na velhice é

simples.

65. A linguagem figurada desperta a

sensibilidade e aprimora a interpretação

textual. Assinale a afirmativa transcrita do

texto que evidencia figura de linguagem.

a) “Respeitemos o silêncio da idade (...)” (4º§)

b) “Respeitemos os velhos sem antipatia (...)”

(8º§)

c) “(...) a senhora não precisa fazer nada, que

eu sei fazer tudo sozinha.” (7º§)

d) “Façam o que bem entendam, cometam

imprudências, desobedeçam conselhos.” (6º§)

66. O sinal indicativo de crase foi

devidamente aplicado no segmento “amanhã

eu levo a senhora ao médico à força” (7º§). Tal

fato NÃO ocorre em:

a) Ele gosta de caminhar à noite..

b) Entregamos o presente àquele senhor.

c) Às vezes algumas frases devem ser

evitadas.

d) O idoso ficou frente à frente com o agressor.


67. De acordo com o texto, são

considerados problemas comuns vivenciados

pelos jovens e velhos, EXCETO:

a) Cometer imprudências.

b) Desobedecer conselhos.

c) Conhecer as manhas da vida.

d) Buscar uma liberdade absoluta.

68. “Mas querer iludi-los com estimulantes

morais, discutir as tristezas deles em público,

isso é impertinência.” (2º§) A expressão

assinalada anteriormente expressa ideia de:

a) Escolha.

b) Indecisão.

c) Conclusão.

d) Contradição.

69. No fragmento “Envelhecer...” (3º§), as

reticências foram empregadas para:

a) Revelar uma convicção.

b) Realçar uma perplexidade.

c) Concluir o pensamento do autor.

d) Transmitir mais subjetividade ao leitor.

70. No excerto “Façam o que bem

entendam, cometam imprudências,

desobedeçam conselhos.” (6º§), as ações

verbais expressam:

a) Pedido.

b) Sugestão.

c) Convocação.

d) Incumbência.

direito constitucional 5º, - amazon web services › media › 2020 › 02 › ... ·...

Documents