direito constitucional descomplicado caderno de questoes 1reduced

7/28/2019 Direito Constitucional Descomplicado Caderno de Questoes 1reduced

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Caderno d&

Este cademo6 parte integranteda obra Dim'to Cons-nal

Descomplimdo,nao podendo

ser vendido separamte .



CLASSIFICACAO DAS CONSTITUIC~ES

(ESAFIAuditor-Fiscal do lkabalho12006) Na concepgiio materialists de Constituiglo, d

dada re levhcia ao process0 de formaglo das normas constitucionais, que, aldm de

ser intencional, deve produzir um conjunto sistem4tico com unidade, coerencia e forga

jurfdica pr6prias, dentro do sistema juridic0 do Estado.

(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) a concepgiio sociol6gica, defendida

por Ferdinand Lassale, a Constituiglo seria o resultado de uma lenta formaglohist6rica, do lento evoluir das tradigties, dos fatos dcio-politicos, que se cristalizam

como normas fundamentais da organizaglo de determinado Estado.

( E S A F I A F C I A ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) Sobre Teoria Geral da

Constituiglo, Poderes do Estado e suas respectivas fungbes e Supremacia da

Constituiglo, assinale a h i c a opglo correta.

a) Nem toda constituiglo classificada como dogrniitica foi elaborada por um 6rglo

constituinte.

b) Uma constituiglo rigida nl o pode ser objeto de emenda.c) A distinglo de conte6do entre uma norma constitucional em sentido formal e uma

norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das

normas constitucionais.

d) 0 oder politico de urn Estado 6 composto pelas fungbes legislativa, executiva e

judicial e tem por caracteristicas essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a

indelegabilidade.

e) Segundo a doutrina, nlo hii relaqlo entre a rigidez constitucional e o principio da

supremacia da constitui~lo.

(ESAFIADVOGADOIIRB12006) ma constituiglo d classificada como popular, quantoil origem, quando se origina de um 6rglo constituinte composto de representantes do

povo.

(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) onstituigties rlgidas s l o as que

possuem cl4usulas pdtreas, que n lo podem ser modificadas pelo poder constituinte

derivado.

(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) s constituigties classificadas quanto ilforma como legais s lo aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto h ico .

(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006)egundo a doutrina, silo caracteristicas

das constituigties concisas: a menor estabilidade do arcabougo constitucional e a maior

dificuldade de adaptagiio do conteddo constitucional.

(ESAFIAFCISTN12005) Na concepgiio de constituigiio em seu sentido politico, formulada

Dor Carl Schmitt. hB uma identidade entre o conceito de constituiciio e o conceito de

leis constitucionais, uma vez que d nas leis constitucionais que se materializa a decislo

politica fundamental do Estado.



(ESAFIAFCICGU12003)Em sua concepqiio materialista ou substancial, a Constituiq50

se confundiria com o conteudo de suas normas, sendo pacffico na doutrina quais

seriam as materias consideradas como de conteddo constitucionai e que deveriam

integrar obrigatoriamente o texto positivado.

(ESAFIAFCICGU12003) Segundo a classificaqlo das ConstituiqBes, adotada por Karl

Lowenstein, uma constituiqlo nominativa B um mero instnunento de formalizaqfo

legal da intervenq50 dos dominadores de fato sobre a comunidade, nlo tendo a funq5o

ou a pretenslo de servir como instrumento limitador do poder real.

(ESAFIAFCICGU12003)A s constituiqiies outorgadas, sob a dtica jurtdica, decorrem de

um ato unilateral de uma vontade politic8 soberana e, em sentido politico, encerram

uma limitaqlo ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a

outorga de um texto constitucional.

(ESAFIAFCICGU12003) Segundo a melhor doutrina , a tendencia constitucional

moderna de elaboraqlo de ConstituiqBes sinteticas se deve, entre outras causas, &preocupaqiio de dotar certos institutos de uma proteqlo eficaz contra o exercicio

discricion4rio da autoridade governamentai.

(ESAFIAFCICGU12003) Na histdria do Direito constitucional brasileiro, apenas a

Const ituiqlo de 1824 pode ser classificada, quanto estabilidade, como uma

constituiqlo semi-rfgida.

(ESAFIAFCICGU12003)A existencia de supremacia formal da constituiqiio independe

da existencia de rigidez constitucional.

(CESPEIANALISTAITCUI2004) s constituiqiies classificadas como nlo-escritas,produto de lenta s intese histdrlca, s l o compostas exclusivamente por normas

costumeiras, jurisprudencia e convenqiies.

(CESPEITJMT12005)A Consti tuiqlo flexlvel B aquela que somente admite a sua

reforma por meio de emenda ti constituiqlo.

(CESPEITJMT12005)A constituiqilo 6 sempre fruto de um process0 democrdtico, n lo

havendo constituiqlo nos pafses onde hd a usurpaqlo de poderes por meio de golpes

militares ou rwolucion&ios.

(ESAFIAFRF12000)Nurna Constituiqiio classificada como dirigente, n lo se encontramnormas progamhticas.

(ESAFIANALISTAIMPU12004) onstituiqBes semi-rigidas s fo as constituiqBes que

possuem um conjunto de normas que ni40 podem ser alteradas pelo constituinte derhrado.

(ESAFIANALISTAIMPU12004) onstitu i~Bes opulares sPo aquelas promulgadas

apenas apds a ratificaqlo, pelos titulares-do poder constituinte origingin&io,otexto

aprovado pelos integantes da AssemblBia Nacional Constituinte.

(CESPEIAUDITORIES) Em consonbcia com os critBrios adotados para a classiflcaq50

do texto constitucional, a a tual Constituiqiio Federal brasileira B escrita, rfgida,

promulgada, histdrica e material.

(CESPEIAGENIEIPF12000~ constituiciio material do Brasil 6 a oarte da Constituiciio

da Repdblica integrada pelas regras materialmente constitucionais, ou seja, os

dlsoositivos aue tratam dos direitos fundamentais e da oraanizado do Estado. Jh a

co&itulq&o iormal do Brasil B a parte da Constituiq50 da 5epfibhca integrada &las

regras formalmente constitucionais, ou seja, os preceitos que est lo presentes no texto

constitucional mas qu e disciplinam assuntos normalmente regulados pelo poder

legislative constituido, e n l o pelo poder constituinte originArio.



(ESAEIAECEITCU12000) Em relaqiio h supremacia material e formal das constitui@es,

podemos afirmar:

a) a formal 6 reconhecida nas constituiqdes fleldveis

b) a material esta relacionada 2 produqlo de urn docurnento escrito

C) a material tern a ver corn o mod0 corno as norrnas constitucionais slo elaboradas

d) a formal resulta da situaqlo da ConstituiqLo no top0 da hierarquia das normas,independenternente da materia tratada

e) a jurisdiqlo constitucional esta concebida para proteger a suprernacia material,

mas nLo a suprernacia formal da Constituiqlo

(ESAEIGESTORIMPOG12002)A Constituiqiio brasileira de 1988 pode ser classificada

corno:

a) Constituiqlo democratica, histbrica, prograrnatica e analitica.

b ) Constituiqiio semi-rigida, prornulgada, prograrnatica e dogrnatica.

C) Constituiqiio flexivel, sintktica, prornulgada e dernocratica.

d) Constituiqiio rigida, prornulgada, escrita e prograrnatica.

e) Constituiqlo rigida, dogmatics, analitica e historica.

(CESPEIAGENTEIPF12000) Toda constituiqfo escrita B rigida.

(CESPEIAGENTEIPF12000) A Supremacia mater ial e formal d as normas

constitucionais 6 atributo presente tanto nas constituiqties rlgidas quanto nas fledveis.

(CESPEIAGENTEIPF12000) A rigidez das constituiqties 6 o pressuposto do contmle de

constitucionalidade.

(CESPEIAGENTEIPF12000)Apenas as normas das constituiq8es escritas possuemsupremacia.

(CespelAgentelPF12002) Uma das classificaqdes das constituiq8es leva em

consideraqfo os mecanismos previstos para a mudanqa delas, do que resultam as

categorias de constituiqties rigidas, fledveis e semi-rigidas; as fledveis siio aquelas

que n lo exigem mecanismos especiais de alteraqfo, mais solenes e compiexos que os

aplicados B produqso do direito infraconstitucional; em todas essas espkies, devido

h supremacia formal da Constituiqi50, deve haver mecanismos adequados de controle

de constitucionalidade.

(EsAEIAEREITRIBUT~RIA ADUANElW2005) Segundo a doutrina do conceit0 de

constituiqfo, decorrente do movimento constitucional do idcio do skuio XDC, deve

ser afastado qualquer conteddo que se relacione com o princfpio de divisiio ou

separaqlo de poderes, uma vez que tal materia n fo se enquadra entre aquelas que se

referem de forma direta B estrutura do Estado.

(EsAEIAERFITR~BUT~RIAADUANEIW2005) Uma con st itui~f ofo-escrita 6 aquela

cujas normas decorrem de costumes e convenqiks, niio havendo documentos escritos

aos quais seja reconhecida a condiqlo de textos constltucionais.



1. (ESAFITRT17. REGIAOIJUIZSUBSTITUT012005) Assinale a opqlo correta.

a) Corn o advento de urna nova Constituiqlo, norrnas da Constituiqlo anterior quesejam cornpatfveis corn o novo diploma continuam a vigorar, ernbora corn forqa de

lei cornplernentar.b) Charna-se Constituiqlo outorgada aquela que 6 votada pelos representantes do

povo especialrnente convocados para elaborar o novo Estatuto Politico.

c) Norrnas de lei ordinaria anteriores & nova Constituiqlo que sejarn corn essarnaterialrnente compatfveis slo tidas corno recebidas, rnesrno que se revistam de

forma legislativa que jA nlo rnais 6 prevista na nova Carta.

d) Assentou-se a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que asnorrnas anteriores h Constituiqlo corn essa rnaterialrnente incornpatfveis slo

consideradas inconstitucionais e, nlo, merarnente revogadas.

e) Adrnite-se pacificamente entre n6s a invocaqlo do direito adquirido contra norrna

provinda do poder constituinte originario.

2. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Considerando o Direito Brasileiro,

assinale a opqlo correta, no que diz respeito as conseqii&ncias da aqlo do poder

constituinte originMo.

a) Urna lei federal sobre assunto que a nova Constituiqlo entrega h cornpetenciaprivativa dos Municipios fica irnediatarnenterevogada corn o advento da nova Carta.

b) Urna lei que fere o processo legislativo previsto na Constituiqlo sob cuja regenciafoi editada, mas que, at6 o advento da nova Constituiqlo, nunca fora objeto de

controle d constitucionalidade, nlo 6 considerada recebida por esta, rnesrno que

corn ela guarde plena cornpatibilidade material e esteja de acordo corn o novoprocesso legislativo.

c) Para que a lei anterior h Constituiqiio seja recebida pel0 novo Texto Magno, 6 misterque seja cornpativel corn este, tanto do ponto de vista da forma legislativa corno do

conteddo dos seus preceitos.

d) Normas n lo recebidas pela nova Constituiqlo s lo consideradas, ordinariamente,corno sofrendo de inconstitucionalidade supeweniente.

e) A Doutrina rnajorithia e a jurispruddncia do Supremo Tribunal Federal convergernpara afirmar que norrnas da Constituiqlo anterior ao novo diploma constitucional,

que corn este nlo sejam rnaterialrnente incornpatfveis, s lo recebidas corno norrnas

infraconstitucionais.

3. (ESAFIPROMOTORICE12001)A respeito do poder constituinte originMo, assinale a

opqlo que consigna a assertiva correta.

a) De acordo corn a opinilo predorninante, as norrnas da Constituiqlo anterior, nloincornpativeis corn a nova Lei Maior, continuam vdidas e em vigor, ernbora corn

status infraconstitucional.

b) Segundo a jurispruddncia do Supremo Tribunal Federal, as norrnas ordinariasanteriores h nova Constituiqlo, corn esta rnaterialrnente cornpativeis, mas

elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornarn-se

constitucionalrnente invalidas.C) Segundo a jurisprudCncia do Supremo Tribunal Federal, a superveniencia de

norrna constitucional rnaterialrnente incornpatfvel corn o direito ordinhio anterior

opera a revogaqiio deste.

d) De acordo corn a jurispruddncia do Supremo Tribunal Federal, o advento de novaConstituiqlo n l o pode afetar negativarnente direitos adquiridos sob o regime

constitucional anterior.

e) DA-se o norne de repristinaqlo ao fenbrneno da novaqlo de fontes, que garante acontinuidade da vigencia, sob certas condiqBes, do direito ordinario em vigor

irnediatarnente antes da nova Constituiqlo.



4. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) uponha a existencia de uma lei ordinaria

regularmente aprovada com base no texto constitucional de 1969, a qual veicula

materia que, pela Constitui~lo e 1988, dwe ser disciplinada por lei complementar.

Com base nesses elementos, pode-se d i i r que tal lei

a) foi revogada por incompa;ibilidade f ormi com a Constituiqlo de 1988.

b) incorreu no vfcio de inconstitucionalidade superveniente em face da novaConstituiqlo.

C) pode ser revogada por outra lei ordinaria.

d) foi recepcionada com forqa de lei ordinAria, mas somente pode ser modificada porlei complementar.

e) pode ser revogada por emenda A Constituiqlo Federal.

5. (ESAEIPROCURADORIFORTALEZA/20021MODIFICADA)ssinale a op$lo correta.

a) A lei anterior A Constituiqlo Federal incompativel, no seu conteddo, com a nova

Carta da Repdblica, deve ser declarada, por meio de aqlo direta deinconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional.

b) As normas da Constituiqlo de 196711969,que nlo entram, quanto ao seu conteudo,

em linha colidente com a ConstituiqBo de 1988, slo consideradas como recebidas

pela nova ordem, com status de lei complementar.

C) A lei posterior A Constituiqlo de 1988, mas anterior A reforma desta Cartavalidamente promovida por emenda constitucional com a qual referida lei 6

materialmente incompatlvel,6 considerada revogada para todos os efeitos apenas

a partir do instante em que o Supremo Tribunal Federal reconhece tal situaqlo em

decislo definitiva proferida em recurso extraordinario ou em argiiiqlo de

descumprimento de preceito fundamental, e nlo a partir da entrada em vigor

daquela emenda.

d) Todo Decreto-Lei editado antes da Constituiqlo de 1988 perdeu eficacia depois dapromulgaqfio desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor nlo previu tal

instrumento normativo.

e) Lei ordinbia anterior A Constituiqlo de 1988, com ela materialmente compatlvel,C tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei

complementar para regular o assunto.

6. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) legislaqlo federal anterior A Constituielo de 1988e regularmente aprovada com base na cornpetencia da Unilo definida no texto

constitucional pret6rito 6 considerada recebida como estadual ou municipal se a

mat6ria por ela disciplinada passou segundo a nova Constituiqlo para o hnbito de

cornpetencia dos Estados ou dos Municfpios, confonne o caso, n lo se podendo falar

em revogaelo daquela legislaqlo em virtude dessa mudanqa de competencia

promovida pelo novo texto constitucional.

7. (ESAFIAFRF12000) Sabe-se que a Constituiqlo emvigor nlo preve a figura do Decreto-

Lei. Sobre urn Decreto-Lei, editado antes da Constituielo em vigor, cujo contelido 6

compativel com esta, 6 possfvel afirmar:a) Continua a produzir efeitos na viggncia da nova Carta, por forqa do mecanismo da

recepqlo.

b) Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetivel deproduzir efeitos, pel0 menos a partir da Constituiqlo de 1988.

C) Deve ser considerado revogado com o advent0 da nova Constituiqlo.

d) Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.

e) Passa a valer como decreto aut6nom0, perdendo a sua eficacia com relaqlo Asmat6rias submetidas ao principio da legalidade.



8. (ESAFIANALISTAIBACEN12001) lo se pode discutir em jufzo a validade de urna lei

em face da Constituiqlo que vigorava quando o diploma foi editado, se a lei 6

plenamente compatfvel com a Constituiqlo que se encontra atualmente em vigor.

9. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) possivel em recurso extraordindrio julgado na

vig&nciada Constituiqlo de1988

declarar a inconstitucionalidade de lei anterior aessa Carta por incompatibilidade material ou formal com a Constituiqlo pretdrita.

10. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) onsidere a seguinte situaqlo hipotdtica. Uma

lei foi publicada na vig&nciada Constituiqlo anterior e se encontrava no prazo de

vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada uma nova Constituiqlo. Nessa

situaqlo, segundo a doutrina, a lei n lo poderil entrar em vigor.

1. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) Segundo a doutrina mais atualizada, nem

todas as normas constitucionais t&mnatureza de norma juridica, pois algumas nlo

possuem eficilcia positiva direta e imediata.

2. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) As norm as de aplicabil idade contida

dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que

possarn produzir seus efeitos essenciais.

3. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) ma norma constitucional classificada quanto B sua

aplicabilidade como uma norma constitucional de eficilcia contida n lo possui como

caracteristica a aplicabilidade imediata.

4. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Uma norma constitucional

programdtica pode servir de paradigma para o exercicio do controle abstrato de

constitucionalidade.

5. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Normas constitucionais de eficilcia

restringida n lo apresentam eficilcia jurtdica algurna senlo depois de desenvolvidas

pelo legislador ordinMo.

6. (Auditor-Fiscal da Receita Estadual- Ceard12007) Sobre a aplicabilidade das normas

wnstitucionais e sobre os direitos e garantias fundamentais,marque a M c ao@o wrreta

a) As norrnas definidoras dos direitos e garantias fundarnentais tern aplicaclo

irnediata e eficiicia plena.

b) As normas const itucionais de eficiicia contida s l o aquelas que apresentarn

aplicabilidade reduzida, haja vista necessitarern de norrna ulterior para que sejarn

aplicadas.

c) As normas constitucionais de eficacia lirnitada estreitarn-se corn o principio dareserva legal, haja vista regularern interesses relativos a deterrninada rnatdria,

possibilitando a restriel0 por parte do legisladorderivado.

d), 0 condicionarnento da aplicac20 de direitos e garantias fundarnentais h

preexist&nciade lei, nlo retira o poder norrnativo do dispositivo constituciond,

haja vista irnpor ao legislador e ao aplicador da norma lirnites de atuaclo.

e) Caber& nandado de injuncgo sernpre que a fdta de norrna regulamentadora torne

invi&velo exercicio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas

inerentes A nacionalidade, A soberania e A cidadania. Logo, poderii ser irnpetrado

o rernddio constituciond para sanar a ornisslo de norrna de eficiicia contida.



7. (ESAFIPFN12006) Normas constitucionais de eficdcia restringida n l o apresentam

eficdcia jurfdica alguma senlo depois de desenvolvidas pel0 legislador ordiih-io.

8. (ESAFIAFRFITRIBUT~IAADUANEIRA12005)0 art. 5iQ, nciso XXII, da Constituiglo

Federal de 1988, que estabelece "Art. 5' [...I inciso XXlI - B garantido o direito de

propriedade", B uma norma constitucional de eficdcia contida ou restringivel.

9. (ESAFIAPOIMPOG12005) Quanto B natureza jurldica, a doutrina mais moderna

considera que certas disposigBes de uma Constituiglo, por niio possulrem eficdcia

positiva direta e imediata, n l o devem ser classiflcadas como normas juridicas, mas

como normas meramente duetivas, de carilter n l o obrigatbrio.

10. IESAFIAPOIMPOG12005~Uma norma constitucional a ue Dossua em seu texto a

expresslo "na forma da lei", at6 a promulgaglo e publicago dessa lei, B classificada

Dor JosB Afonso da Silva, auanto B sua a~licabilidade, omo norma constitucional de

kficdcia contida.

11. (ESAFIAECISTN12005)Uma norma constitucional de eficdcia limitada n lo produz seusefeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte

n lo estabeleceu sobre a matdria, objeto de seu conteddo, uma normatividade sdcie nte ,

deixando essa tarefa para o legislador ordinihio ou para outro brglo do Estado.

(ESAEIAET12003) Segundo a melhor doutrina, as normas de eficdcia contida s l o de

aplicabilidade direta e imediata, no entanto, podem ter seu ambit0 de aplicaglo

restringido por uma legislaglo futura, por outras normas constitucionais ou por

conceitos Btico-juridicos.

(ESAEIAFTE-RN12004) Uma norma constitucional de eficdcia limitada possui eficdciaplena apbs a sua promulgaglo, porBm essa eficdcia poderd ser restringida por uma

lei, conforme expressamente previsto no texto da norma.

(CESPEIANALISTAISTMI2004) egundo jurisprud&ncia do STF, o preceito

constitucional que reconhece direito de greve ao s e ~ d o rfiblico civil constitui norma

de eficdcia contida

(ESAFIAFRF12000) As normas programdticas s lo , na sua maioria, normas auto-

aplicdveis.

IESAFlPROCURADORlDFl2004) s direitos e earantias fundamentais exoressos naConstituiglo Federal t&m aplicabilidade imediata, o que significa dizer que s l o

assegurados materialmente independentemente de qualquer prestaglo positiva por

parte dos poderes pdblicos.

(ESAFIAFRF12000) Normas constitucionais n l o auto-aplicdveis somente se tornam

normas jurldicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, n lo s lo capazes

de produzir efeito jurldico.

(ESAFIAERF12000)As normas que prevsm direitos fundamentais slo , em sua maioria,

normas n l o auto-aplicdveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para

prodki rem todos os seus efeitos.

ICESPElPROCURADORlTCPE12004~o caso das normas constitucionais conhecidas

como programdticas, assim como no das classificadas como de eficdcia limitada, 6

iuridicamente viilido o advent0 de norma infraconstitucional aue lhes seia contrihia.

iustamente porque a eficdcia delas B deficiente.

(CESPEIAUDITORIES)0 prelm bulo da Constituiglo Federal, por n l o trazer

disposigBes de ordem politico-estruturais do Estado, n l o B considerado texto

constituciond propriamente dito.



1. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) egundo a doutrina, na interpretaqlo restritiva de uma

norma constitucional, o intdrprete deve restringir o d o d o onnativo atingido pela

efetividade da nonna para adequP-lo ao programa nonnativo.

2. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) Da autoprimazia normativa,

caractedstica da norma constitucional, decorre o princlpio da conformidade, segundo

o qual nenhum ato do poder politico - egislative, executivo ou judicisrio - pode ser

praticado em desacordo com as nonnas e princfpios constitucionais.

3. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Na apl icaq lo do princlpio da

interpretaqlo das leis em conformidade com a Constituiqlo, o intdrprete deve

considerar, no ato de interpretaqlo, o princlpio da prevalencia da constituiqlo e o

princlpio da conservaqlo das nonnas.

4. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCUI2006) Quando o intdrprete, na resoluqlo

dos problemas jurldico-constitucionais, dP primazia aos critdrios que favoreqam a

integraqlo polltica e social e o reforqo da unidade politics, pode-se afirmar que, no

trabalho hermeneutico, ele fez uso do princlpio da conformidade funcional.

5. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) A interpretaqlo conforme a

Constituiqlo consiste em procurar extrair o significado de uma nonna da Lei Maior a

partir do que disp6em as leis ordinauias que preexistiam a ela.

6. (ESAFIAFTEIRN12005)0

mdtodo de interpretaqlo constitucional, denominadohermeneutico-concretizador,pressup6e a prd-compreenslo do conteddo da norma

a concretizar e a compreenslo do problema concreto a resolver.

7. (ESAFIProcuradorlAGU12005)0 mdtodo de int erpre ta~ loonstitucional denominado

hennenbutico-concretizador ressup6e a prd-co~pre~nsi% oo conteddo da nonna a

concretizar e a comvreensiio do vroblema concreto a resolver, havendo, nesse mdtodo,

a primazia do problema sobre a nonna, em r d o da pr6pria natureza da estrutura

normativo-material da nonna constitucional.

PODER CONSTITUINTE

1. (ESAFIAFRFITRIBUT~IA E ADUANEIRAl2005)0 poder constituinte originPrio d

inicial porque n lo sofre restriqlo de nenhuma limitaqlo imposta por nonna de direito

positivo anterior.

2. (ESAFIAnallsta de Controle ExternolTCU12006) Para o positivismo jurfdico, o poder

constituinte origin6rio tem natureza jurldica, sendo um poder de direito, uma vez

que traz em si o gdrmen da ordem jurfdica.



3. (ESAEIProcurador da Fazenda Nacional12006) Consolidou-se o entendimento de que 6

possivel invocar direito adquirido em face de decislo do poder constituinte originhrio.

4. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Do poder constituinte dos Estados-

membros 6 possivel dizer que 6 inicial, limitado e condicionado.

5. (CESPEIAUDlTORITCUI2004)m um pafs daAm6rica do Sul, foi eleita pelo voto direto

uma Assembl6ia Nacional Constituinte (ANC), com o objetivo de elaborar um novo

texto constitucional. Nessa situaqlo, a ANC 6 dotada de poder constituinte decorrente,

pois esse poder decorre da delegaqlo popular.

6. (ESAFIAECICGU12003) Segundo precedente do STF, no caso brasileiro, n lo 6 admitida

a posiqlo doutrinhia que sustenta ser o poder constituinte originhio limitado por

principios de diieito suprapositivo.

7. (FCC1 TRF 5. RegilolJuiz Substituto12001)A origem da id6ia de Poder Constituinte e

a conseqiiente distinqlo entre poder constituinte e poderes consti tddos 6 atribdda

a

a) SiBy&s,na obra "Que 6 o Terceiro Estado?".

b) Rousseau, na obra "0 ontrato social".

C) Ferdinand Lassale, na obra "Ess@ncia a Constituiqlo - Que 6 uma Constituiqilo?".

d) Carl Schmitt, na obra "Teoria da Constituiqlo".

e) Montesquieu, na obra "0 spirito das Leis''.

8. (FCCIANALISTA J UDIC I ~IOIT R T3. REGfiO12004) Dentre outras, 6 considerada

caracterfstica do Poder Constituinte originhio e derivado, respectivamente, ser

a) decorrente e autbnomo. d) inicial e ilimitado.

b) condicionado e decorrente. e) autbnomo e subordinado.

C) reformador e incondicionado.

PRINC~PIOS, DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS

(ESAEIPROCURADOR DO DF12007) Assinale a opqlo correta.

a) Pessoas juridicas de direito pdblico podem ser titulares de diieitos fundamentais.

b) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido process0 legal t&m

aplicaqlo exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que algu6m seacha na condiqao de acusado de infraqlo administrativa ou criminal.

c) A nacionalidade brasileira 6 condiqlo necesshia e suficiente para que se proponha

aqilo popular visando h anulaqlo de ato lesivo ao pa tr imhi0 pfiblico.

d) 0 rincipio constitucional da presunqlo de inocencia tomou inconstitucional toda

a prislo que n lo encontre causa numa sentenqa penal transitada em julgado.

e) Em face do principio democrbtico, do principio da separaqlo dos poderes e da

clbusula do materialmente possfvel inerente aos direitos fundamentais de ordem

social, esses direitos sociais somente produzem efeitos juridicos depois de

desenvolvidos pel0 legislador ordinhrio.



2. (ESAFIPROCURADOR DO DF12007) Assinale a opqlo correta.

a) 0 s direitos fundamentais, na ordern constitucional brasileira, n lo podem ter por

sujeitos passivos pessoas fisicas.

b) Toda gravaqlo de conversa teleffinica realizada sem autorizaqlo da autoridade

judicial cornpetente constitui prova ilicita.

c) 0 Ministbrio Mblico tern o poder de, em procedimento de ordern administrativa,

determinar a dissoluqlo compuldria de associaqlo que esteja sendo usada para a

pratica de atos nocivos ao interesse pdblico.

d) Dada a sua concepqlo constitucional, o habeas corpus 6 incabivel, quando visar a

obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta

foi declarada extinta.

e) A existencia, em urn processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida

contarnina necessariarnente todo o feito, tornando-o nulo.

3. (ESAFIAuditor-Fiscal do lkabalho12006) A concretizaqiio do Estado Democriitico deDireito como um Estado de J u s t ip material contempla a efetiva implementaqlo de

urn processo de incorporaqlo de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle

das decisaes.

4. (ESAFIAuditor-Fiscal do lkabalho12006) Na condiqiio de fundamento da Republica

Federativa do Brasil, a dgnidade da pessoa humana tem seu sentido restrito B defesa

e il garantia dos direitos pessoais ou indviduais de primeira geraqlo ou dimenslo.

5. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) Dos direitos e garantias fundamentais,

marque a linica opqlo correta.a) A reduqlo da jornada de trabalho b vedada expressamente pela Constituiqlo

Federal.

b) Nlo sera concedida a extradiqlo de estrangeiro por crime politico, salvo se esse

crime politico tiver sido tipificado em tratado internacional.

c) Decorre da presunqlo de inocencia, consagrada no art. Sn, da Constituiqlo Federal,

a impossibilidade de exigencia de produqlo, por parte da defesa, de provas

referentes a fatos negativos.

d) A Constituiqlo Federal assegura que slo gratuitos para os reconhecidamente pobres,

na forma da lei, o registro civil de nascirnento e casamento e a certidlo de 6bito.e) Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano intemacional e intemo, a

Constituiqlo Federal assegura hierarquia de norma constitucional.

6. (ESAFIAuditor-Fiscaldo Trabalho12006) Sobre direitos e garantias fundamentais,

marque a linica opqiio correta.

a) e vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de

representaqlo sindical a partir de sua eleiqlo at6 urn ano ap6s o final do mandato.

b) Nlo b considerado brasileiro nato o nascido na Repdblica Federativa do Brasil, filho

de um estrangeiro, a seniqo de seu pafs no Brasil, corn uma brasileira.

C) A Constituiqlo atribui aos portugueses corn residencia permanente no Brasil osmesmos direitos inerentes ao brasileiro.

d) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quern a Constituiqlo Federal

reconhece capacidade eleitoral ativa.

e) A inelegibilidade reflexa n lo se aplica 1quele que jA 6 detentor de mandato eletivo

e d candidato 1 eeleiqlo.

7. (EsAFIAFCIA~~~uditoria e FiscalizaqiiolCGU12006) 0 pluralismo politico, embora

desdobramento do princlpio do estado Democriitico de Direito, n l o 15 um d os

fundamentos da Repdblica Federativa do Brasil.



8. (EsAFIAFcI&~~ uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) Rege a Republica Federativa do

Brasll, em suas relaqbes internacionais, o princfpio da Uvre iniciativa.

9. ( E S A F I A F C I A ~ ~ ~uditoria e Fiscalizaql0lCGUl2006) I um dos objetivos

fimdamentais da Republica Federativa do Brasil, express0 no texto constitucional, a

garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiencia econ8mica.

10. ( E SA F I A FC I& ~ ~ uditoria e FiscalizaqBolCGU12006) Sobre direitos e garantias

fimdamentais, na Constituiqlo Federal de 1988, assinale a W c a opqlo correta.

a) A liberdade de associaqlo para fins lfcitos C plena, n lo tendo nenhuma restriqlo no

texto constitucional.

b) A Constituiqlo Federal reconhece a instituiqlo do jdri, assegurado-lhe a

imutabilidade dos seus veredictos.

c) A Constituiqlo Federal veda a identificaqlo criminal do civilmente identificado.

d ) A lei assegurarii aos autores de inventos industriais privilCgio apenas temporiirio

para sua utilizaqlo.e) 0 xercfcio do direito de petiqlo aos Poderes PSlblicos, independentemente de taxas,

para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

11. (ESAFIAPCI&~~uditoria e FiscalizaqBolCGU12006) Sobre direitos e garantias

fimdamentais, na Constituiqlo Federal de 1988, assinale a h i c a opqlo correta.

a) Nos termos da Constituiqlo Federal, a lei niio podera restringir a publicidade dos

atos processuais.

b) Nos termos da Constituiqlo Federal, o piso salarial deverii ser proporcional B

extenslo e B complexidade do trabalho.

C) J vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidaturaa cargo de direqlo ou representaqlo sindical, permanecendo a estabilidade

provisdria at6 um ano ap6s o pleito, caso ele n lo seja eleito.

d) A legalidade do exercicio do direito de greve pel0 trabalhador, nos termos da

Constituiqlo Federal, C aferida em face do periodo de dissfdio da categoria.

e) A Constituiqlo Federal profbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de

dezesseis anos.

12. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) or ser um direito fundamental do trabalhador, o

princfpio da irredutibilidade salarial nl o adrnite exceqbes.

13. (ESAPIADVOGADOIIRB12006) obre direitos e garantias fundamentais, direitos e

deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a dnica

opqlo correta.

a) A liberdade de manifestaqlo do pensamento, nos termos em que foi definida no

texto constitucional, s6 sofre restriqees em razlo de eventual colislo com o direito

B intimidade, vida privada, honra e imagem.

b) Slo imprescritfveis e insuscetfveis de graqa ou anistia os crimes definidos como

hediondos, na forma da lei.

c) Por ser direito personalfssimo, os indidduos s6 t&mdireito a receber dos 6rglos

publicos informaqBes de seu interesse particular.

d) Nos termos do texto constitucional, a todos slo assegurados, como direito individual,

os meios que garantam a celeridade da tramitaqlo do process0 judicial e

administrativo.

e) Com relaqlo aos efeitos do mandado de injunqlo, o Supremo Mbunal Federal adota,

de forma majoritdria em suas decisees, a posiqlo concretista ndividual intermedidria.

14. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) mbora seja objetivo do Estado

brasileiro, a dignidade da pessoa humana nPo se inclui entre os fundamentos da

Repdblica Federativa do Brasll.



15. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) Sobre Direitos e Garantias

Fundamentais, na Constituiqlo Federal de 1988, assinale a b i c a opqlo correta.

a) A Constituiqlo Federal reconhece a instituiqlo do juri, com a organizaqlo que h e

der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.

b) Em razlo da titularidade da aqlo penal, conferida pela Constituiqlo Federal ao

Ministkrio Pliblico, n lo hzl possibilidade de ser proposta aqlo privada nos crimes

de aqlo pliblica.

c) A Constituiqlo Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso

e o trabalhador com vinculo empregaticio permanente.

d) A contribuiqlo para custeio do sistema confederativo da representaqlo sindical

respectiva, quando fixada em assembleia geral, 6 obrigatdria para toda a categoria

profissional, sendo descontada em folha.

e) No exercicio do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o

atendimento das necessidades inadifiveis da comunidade, sendo que eventuais

abusos cometidos sujeitam os responszlveis hs penas da lei.

16. (ESAFIAnalistaAdministrativolANEEL12006)A quebra de sigilo banciirio de individuo

que 6 objeto de investigaqBes por crime pode ser determinada diretamente pela

autoridade policial, no inquerito policial, ou pela autoridade judicial, depois de

proposta a a@o penal.

17. (ESAFIAnalistaAdministrativolANEEL12006)0 direito de petiqlo garante a todo

indidduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer

interesse seu em jdzo.

18. (ESAFIAnalista AdministrativolANEEL12006)Marque a opqlo correta.

a) 0 individuo n lo pode, em caso algum, invocar suas convicqbes politicas para se

escusar a cumprir uma obrigaqlo legal a todos impostas, mas pode, para o mesmo

fim, invocar crenqa religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos de

cidadlo.

b) Por ser a liberdade de expresslo lime de censura, pacificou-se o entendimento de

que n lo se pode punir a opinilo divulgada que seja agressiva A honra de terceiros.

c) Para a reparaqlo do dano moral por ofensa A intimidade e h privacidade exige-se a

ocorr&nciade ofensa h reputaqlo do individuo.

d) A casa 6 o asilo inviolzlvel do individuo, n lo se podendo em nenhum caso nela

penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprieti4ri0, nem mesmo com

mandado judicial.

e) A sala alugada, mas n lo aberta ao pliblico, em que o individuo exerce asua profisslo,

mesmo que ali n l o resida, recebe a proteqlo do direito constitucional da

inviolabilidade de domicflio.

19. (ESAFIAnalistaAdministrativolANEEL12006)Marque a opqlo correta.

a) Uma lei nova, desde que seja de ordem publica, pode incidir sobre prestaqBes futuras

de um contrato preexistente, adrnitindo-se, portanto, que assuma carzlter retroativo.b) A garantia constitucional da irretroatividade da lei nlo 6 invoczlvel pela entidade

estatal que a tenha editado.

c) Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em process0 judicial

ou administrativo por ser desnecesshia.

d) Todo brasileiro estzl legitimado para propor aqlo popular em defesa do patrimhi0

ptiblico contra lesbes provenientes de atos ilegftimos dos poderes pdblicos.

e) Sempre que um grupo de individuos sofre uma mesma leslo a direito individual

pode buscar reparaqlo por meio de mandado de seguranqa coletivo por ele mesmo

impetrado.



20. (ESAFIAnalistaAdministrativolANEEL12006)Marque a op~i lo orreta.

a) Constitui prova ilicita a gravaglo, por um dos int&loctoies, sem autorizaglo judicial,

de conversa telefbnica, em que esteia sendo vftima de crime de extorslo.

b) 6 necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilicita.

C) 6 viilida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta

telefbnica autorizada judicialmente para apuraglo de crime diverso.

d) Aproibiglo do uso de prova ilicita nlo opera no h b i t o do processo adrninistrativo.

e) A escuta telefbnica determinada por membro do Ministdrio Pliblico para apuraglo

de crime hediondo n lo constitui prova ilicita.

21. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Nos termos da Constituiglo, os

tratados e as convengties internacionais quando aprovados por tr&squintos dos votos

dos respectivos membros de cada Casa serilo equivalentes ilsemendas constitucionais.

22. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Regra geral, o inst ituto d a

inelegibilidade reflexa aplica-se aos parentes consangtiineos ou por adoglo, at6segundo grau, de quem tiver substitufdo o Presidente da RepdbLica dentro dos seis

meses anteriores B eleigilo.

23. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) A liberdade de expressilo esta entre os

direitos fundamentais absolutos da Constituigilo em vigor.

24. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) P ~ c i p i oa legalidade e reserva legal

slto expressBes sinhimas no constitucionalismo brasilefro.

25. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Marque a opgilo correta.a) 0 direito constitucional de reunilo n lo protege pretenslo do indidduo de n lo se

reunir a outros.

b) As limitag6es do financeiramente possivel nlo t6m aplicaglo quando se trata de

definir o h b i t o normativo dos direitos sociais previstos na Constitui@o.

C) 0 direito de propriedade apresenta aspect0 de direito B prestaglo juridica.

d) 0 fenbmeno da colislo dos direitos fundamentais n lo I? adrnitido como possivel no

ordenamento juridic0 brasileiro, jii que a Constituiglo n lo pode abrigar normas

que conduzam a soluqBes contradit6rias na sua aplicaglo prstica.

e) Verificado que urn direito fundamental traz consigo urn dever de proteglo por parte

do Estado, fica tamb6m caracterizado que incumbe ao JudiciMo especificar como

esse direito sera protegido.

26. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Marque a opgIo correta.

a) A vedaglo constitucional B pena de cariiter perpdtuo se circunscreve B esfera das

reprimendas penais.

b) Nenhum individuo pode, invocando a autonomia privada, contrair, por livre

deliberaglo, obrigagBes que os poderes pdblicos nlo lhe poderiam impor.

C) Somente no que tange aos direitos de indole trabalhistas dispostos no tftulo da

Constituiglo que cuida dos direitos fundamentais, pode-se falar em eficiicia dosdireitos fundamentais nas relagBes entre particulares.

d) 0 s estrangeiros nlo- res iden tes est lo alijados da titularidade dos direitos

fundamentais entre n6s.

e) Pessoa juridica de direito pdblico pode ser titular de direitos fundamentais

invocaveis contra interesses de individuos.



27. (Auditor-Fiscal da Receita Estadual- Cearii12007) Sobre a tutela constitucional das

liberdades, marque a dnica opqiio correta.

a) 0 mandado de seguranqa confere aos individuos a possibilidade de afastar atos

ilegais ou praticados corn abuso de direito. Contudo, o remddio constitucional nlo

podera ser utilizado contra atos vinculados, na medida em que, nessa situaqlo, o

agente pliblico que praticou o ato nlo agiu com liberalidade, mas o praticou ematenqlo h norma.

b) Ao impetrar mandado de seguranqa contra lei em tese, o demandante n lo necessita

demonstrar o justo receio de sofrer violaq2o de direito liquido e certo, bastando a

indicaqlo, em Juizo, do dispositivo que considera abusivo.

C) g possivel a impetraqlo de mandado de seguranqa contra ato jurisdicional. Todavia,

para que seja admitido, deve o impetrate demonstrar, aldm da violaqlo de direito

liquid0 e certo, a inexistencia de recurso corn efeito suspensivo e que o provimento

do recurso cabivel nlo seria suficiente h reparaqlo do dano.

d) g condiqlo de admissibilidade do mandado de seguranqa, o exaurimento da viaadministrativa, haja vista ser terneraria h seguranqa juridica decisbes administrativa

e judicial conflitantes.

e) oSmandadode seguranqa coletivo podera ser interposto por entidade de classe ou

associaqlo legalmente constituida, independentemente do prazo de sua

constituiqlo e funcionamento, para a defesa de interesses llquidos e certos de seus

representados.

28. (Auditor-Fiscal da Receita Es tadual- Cearii12007) Sobre os direitos e garantias

fundamentais, assinale a h i c a opqiio correta.

a) 0 individuo podera se negar h prestaqlo do s e ~ q o ilitar obrigat6ri0, mesmo emtempo de guerra, alegando escusa de consciencia (convicq20 fdodfica). Todavia,

n8o podera se negar h prestaqlo de atividade alternativa legalmente definida.

b) A Constituiqlo Federal de 1988 assegura o direito de reunilo pacifica em locais

publicos, independentemente de autorizaqlo, condicionado, entretanto, ao aviso

prdvio h autoridade competente e desde que nlo frustre outra reunilo

anteriormente convocada para o mesmo local.

C) Segundo o texto constitucional, a criaqlo de associaqbes, na forma prescrita em lei,

independe de autorizaqlo. Por outro lado, a dissoluqlo de associaqbes imprescinde

de autorizaqlo legal, mesmo que seja a vontade de seus associados, haja vista anecessidade de se resguardar interesses pliblicos decorrentes da atividade.

d) Segundo a Constituiqlo Federal de 1988, todos tern direito de receber dos 6rglos

pliblicos informaqbes de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas

h seguranqa nacional. Caso o Poder Pdblico se negue h prestaqlo das informaqbes,

o remddio constitucional cabivel sera o habeas data.

e) 0 principio da personificaqlo da pena, contemplado no texto constitucional,

informa que nenhuma pena passara da pessoa do condenado. Logo, se o condenado

vier a falecer antes de restituir h vitima o equivalente aos danos que proporcionou,

n2o podera o seu esp6lio ser acionado para que cumpra a obrigaqlo.29. (ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) No texto constitucional brasileiro, o

direito de reunilo paclfica, sem armas, em locais abertos ao pdblico,

independentemente de autorizaqlo, niio sofre qualquer tip0 de restriqiio.

30. (ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006)0 ingress0 na casa, sem consentimento

do proprietztrio, s6 poderti ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante

o dia, para a prestaqlo de socorro.



(ESAFITRFITRIBUT~IA ADUANEIRA12006) Segundo a Constituiqlo Federal de

1988, a lei assegurara aos autores de inventos industriais privil6gio permanente para

sua utiliiaglo, bem como proteglo hs criagaes industriais e h propriedade das marcas.

(ESAFITRFITRIBUT,~RIAADUANEIRAlZOO6) No caso de iminente perigo phblico, a

autoridade competente podera usar de propriedade particular, sendo assegurada

ao proprietario, nos termos da Constituiglo Federal, a indenizaglo pel0 uso,

independentemente de dano.

(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) Com relaglo ao direito, a todos

assegurado, de n lo ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senlo em

virtude de lei, o sentido do termo "lei" I? restrito, ntio contemplando nenhuma outra

espI?cie de ato normativo primitrio.

(ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) A Constituiqlo Federal, como estfmulo

para que qualquer cidadlo proponha aqlo popular visando a anular ato lesivo ao

patrimsnio phblico, estabelece que essa aglo I? isenta de custas e, em nenhuma

hipbtese, podera haver condenaglo do autor no Gnus da sucumb6ncia.

(ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) Nos termos da Constituiglo Federal,

conceder-se-6 mandado de seguranga para proteger direito lfquido e certo de uma

pessoa de permanecer em determinado local, quando o responsavel pela ilegalidade

ou abuso de poder for autoridade phblica ou agente de pessoa jurldica no exercfcio de

atribuigBes do poder phblico.

(ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIW2006) A proteglo da honra, prevista no texto

constituciond brasileiro, que se materializa no direito a indenizaglo por danos morais,

aplica-se apenas h pessoa ftsica, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades

que caracterizam a dignidade da pessoa, I? qualidade humana.

(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) A doutrina e a jurisprudencia

reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigagBes, prevista

no texto constitucional brasileiro, I? absoluta, n lo admitindo excegBes destinadas a

compensar juridicamente os desnfveis materiais existentes ou atendimento de

quest6es socioculturais.

(ESAFITRFITRIBUT~IA ADUANEIW2006) A compet&nciada Unilo para legislar

sobre as condig6es para o exercfcio de profissBes I? uma restriglo h liberdade de aglo

profissional.

(ESAFITWITRIBUT&IA ADUANEIWZOO6) Nos termos definidos na Constituiglo

Federal, a objeglo de consci@ncia, ue pode ser entendida como impediment0 para o

cumprimento de qualquer obrigaglo que conflite com crengas religiosas e convicgBes

filosdficas ou politicas, n lo podera ser objeto de nenhuma espI?cie de sanglo sob a

forma de privaglo de diieitos.

(ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) A duraglo do trabalho normal tem

previslo constitucional, n lo havendo a possibilidade de ser estabelecida reduglo da

jornada de trabalho.

(ESAFITRPITRIBUT~~MADUANEIWZOO6) Nos termos da Constituiglo Federal,aexistencia de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impede

que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente

durante a jornada normal de trabalho.



(ESAFITRFITRIBUT~~IAADUANEIRAl2006)A irredutibiidade do saltirio nlo 6 um

direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redu~soalarial, desde que ela seja

aprovada em convenqiio ou acordo coletivo.

(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) A assistencia gratuita aos filhos e

dependentes do trabalhador em creches e pr6-escolas s6 6 garantida desde o

nascimento at6 a idade de cinco anos.

(EsAFITRFITRIBUT~UAADUANEIRAl2006) Nos termos da Constitui~iio ederal, o

repouso semanal 6 remunerado e deve ser concedido aos domingos.

(ESAFITRFITRIBUT~UAADUANEIRAl2006) Ao adotar o jus solis como crit6rio para

aquisi~iio a nacionalidade brasileira nata, a Constitui~iio ederal assegura que todos

os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil seriio brasileiros.

(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) A regra especial de aq u is i~ lo a

nacionalidade brasileira para os nascidos em pafses de Ilngua portuguesa, previstano texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas

comprovar residencia por um ano ininterrupto e inexistencia de condena~iio enal

transitada em julgado.

(ESAFITRFITRIBUT~UAADUANEIRAl2006) Havendo reciprocidade, urn portugues

poderia ser oficial das For~as rmadas brasileira.

(EsAFIAFRFITRIBUT~~IAADUANEIRA12005) Em face da liberdade de associa@io

para fins Ilcitos, as associa~8es 6 poderiio ter suas atividades suspensas por decisiio

judicial transitada em julgado.

(ESAFIAFRFITRIBUT~UAADUANEIRAl2005) Nos termos da Constitui~iio ederal,

toda desapropria~lo or necessidade ou utilidade pLIblica, ou por interesse social,

dar-se-ii mediante justa e pr6via indeniza~iio m dinheiro.

(ESAFIAFRFITRIBUT~~IAADUANEIRA12005) Segundo a Constitui~lo ederal, a

todos 6 assegurado o direito de obten~go e certidbes em reparti~bes LIblicas, para

defesa de direitos e esclarecimento de situa~besde interesse pessoal,

independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hip6teses que a lei o exigir.

(ESAFIAFRFITRIBUThUA E ADUANEIRAl2005) Uma organiza~iio indical, desde que

em funcionamento hii pel0 menos urn ano, poderii impetrar mandado de seguranqa

coletivo em defesa de seus membros ou associados.

( E ~ I ~ R F I T R I B U T ~ U A E A D U A N E I R A ~ ~ ~ ~ ~ )omo deflnido no texto constitucional,

o habeas corpus poderii ser utllizado para fazer cessar coaqiio liberdade de locomo~iio

promovida por ato ilegal de particular.

(ESAFIAFRFITRIBUT~UAADUANEIRAl2005)0 ajuizamentoda aqiio de habeas data,

por ter as hipdteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a

comprovaqiio da negativa administrativa de fornecimento de informaqbes relativas 21pessoa do impetrante ou retllicaqlo de dados.

(EsAFIAFRFITRIBUT~~IAADUANEIRAl2005) Quanto aos efeitos do mandado de

injunqiio, a jurisprud&nciadominante do Supremo Tk-ibunal Federal filia-se21corrente

concretista individual direta.

(ESAFIAFRFITRIBUThUAEADUANEIRAl2005) 0 alistamento eleitoral facultative niio

implica obrigatoriedade do voto.



(ESAFIAPOIMPOG12005) Embora a pena nfio passe da pessoa do condenado, a

Constituiqlo autoriza que a obrigaqao de reparar o dano seja estendida aos sucessores,

sendo a obrigaqlo contra eles executada at6 o valor do seu patrim8nio.

(ESAFIAPOIMPOG12005)Nos termos da Constituiqlo Federal, nlo hii possibilidade

do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido h identificaqfio ccrimlnal.

(ESAFIAPOIMPOG12005)Nos termos da Constituiqlo, o direito de uso da propriedade

privada pode sofrer restriq6es no caso de iminente perigo pdblico, assegurando-se

ao propriettirio indenizaqlo ulterior, ahda que do uso n8o decorra dano.

(ESAFIAPOIMPOG12005)0 habeas data pode ser utilizado para que o impetrante

tenha conhecimento de informaq6es relativas B sua pessoa, pordm a retificaqfio de

dados incorretos s6 pode ser promovida por meio do devido processo administrativo

sigiloso.

(ESAFIAP01MPOG12005) A razoslvel duraqlo do processo administrativo 6 um direito

individual assegurado expressamente no texto constitucional brasileiro.

(ESAFIAPOIMPOG12005) Em relaqlo B policia militar do Distrito Federal, compete ao

Distrito Federal disciplinar a sua remuneraqlo, uma vez que os policiais militares do

Distrito Federai s lo servidores do Distrito Federal.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOGl2005) onstitui caractertstica tfpica dos direitos

fundamentais de tndole social dependerem eles de serem desenvolvidos pel0

legislador ordinsrio, para que, s6 entlo, possam produzu efeitos jurtdicos.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) essoa jurtdica pode ser titular de direitos

fundamentais no Brasil.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) ConstituiqSo veda que se criem outros direitos

fundamentais al6m daqueles que expressamente foram reconhecidos pel0 poder

constituinte originzirio.

ESAFlESPECWISTAlMPOG12005) Direitos fundamentais podem ter incidbncia em

relaq6es juridicas entre particulares, mesmo que o Poder Pdblico delas nHo participe.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) s provas ilicitas sSo proibidas tanto no processo

judicial quanto no processo administrativo.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) habeas data n lo pode ser impetrado para

retificaqlo de dados.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) direito de reunilo pactfica e sem armas 6

assegurado pela Constituiqfio, que o condiciona, porbm, B prMa autorizaqlo escrita

da autoridade policial.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOGl2005) autoridade pdblica pode usar da propriedadeparticular para enfrentar iminente perigo pdblico, fazendo jus o propriemo do bem

1 ndenizaqso pel0 pr6prio uso da coisa e pelos danos que o bem vier a sofrer.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) Unilo pode invocar garantia constitucional do

ato jurtdico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a aplicaqlo de

dispositivo de lei federal que concede vantagem pecunisria a servidor pdblico relativa

a pertodo jii trabalhado pelos servidores e anterior B pr6pria ediqfio da lei.



96. (ESAFIPROCURADORIDFI2004)? admissfvel o mandado de injunqlo perante o

Supremo Tribunal Federal mesmo naquelas hipdteses em que, impetrado por

organizaqlo sindical, estiver destinado a constatar a audncia de norma que inviabilize

o exercfcio de direito ou liberdade constitucional de seus filiados.

97.(ESAFIPROCURADORIDFI2004)

cabfvel mandado de injunqlo quando a normaconstitucional asseguradora de urn determinado beneffcio possibilitar a sua fruiqiio

independentemente da ediqlo de um ato normativo intermedi-drio pel0 Poder

Legislativo.

98. (ESAFIPFN12004) Sempre que o interesse pdblico entra em linha de colislo com um

interesse individual, aquele deve prevalecer.

99. (ESAFIPFN12004) No conflito entre princfpios constitucionais, os que se referem a

direitos fundamentais devem sempre prevalecer sobre os demais.

100. (ESAFIPFN12004) Quando dois princfpios constitucionais colidem, um delesinvariavelmente exclui o outro como invmdo.

101. (ESAFIPFN12004)0 conceit0 de casa, na garantia constitucionalda inviolabilidade de

domicilio, abrange tambdm o compartimento privado onde algudm exerce profisslo

ou atividade.

102. (ESAFIPFN12004) Somente quando munida de autorizaqlo judicial pode uma

autoridade pdblica lngressar durante o dia ou durante a noite no domicilio de terceiro.

103. (ESAFIPFN12004) A garantia da liberdade de manifestaqlo de pensamento traz fnsitaem si mesma a possibilidade do anonimato.

104. (ESAFIPFN12004) A ofensa t~magem de um indivlduo pode gerar pretensao de

indenizaqlo por danos materiais, nlo, pordm, de indenizaqlo por danos meramente

morais.

105. (ESAFIPFN12004) Somente quest6es de direito n lo controvertidas podem ensejar a

impetraclo de mandado de seguranqa.

106. (ESAFIPFN12004) A entidade de classe tem legitimaqlo para o mandado de seguranqa,

ainda quando a pretenslo veiculada interesse apenas a uma parte da respectivacategoria.

107. (ESAFIPFNl2004)A entidade de classe precisa da autorizaqlo expressa dos associados

para impetrar mandado de seguranqa coletivo em favor dos associados.

108. (ESAFIPFN12004) Uma lei desarrazoada pode ser, por isso, declarada inconstitucional.

109. (ESAFIPFNl2004) Somente agentes pdblicos investidos em cargos pdblicos podem

responder a mandado de seguranqa, na qualidade de autoridade coatora.

110. (ESAFIPFN12004)0 Pacto de San Jos6, tratado que entrou em vigor no Brasil depois doadvent0 da Constituiqlo de 1988, revogou o dispositivo constitucional que adrnitia a

prislo civil do depositslrfo infiel.

111. (ESAFIPFN12004) Somente cabe a aqlo popular quando comprovado de plano o grave

prejufzo financeiro acarretado ao er&io pela conduta do adrninistrador-rdu.

112. (ESAFIPFNl2004)0 patrirn8nio dos indidduos est-d garantido contra o confisco, nlo

se admitindo a perda de bens como sanqlo criminal.



113. (ESAFIPFN12004)0 habeas corpus, jarnais o mandado de seguranqa, constitui

instrumento apt0 para se insurgir contra a quebra de sigilo bancMo de algu6m.

114. (ESAFIMPOGIGESTOR12000) Todo brasileiro 6 parte legftirna para propor aqlo

popular contra ato de ad miist rador pliblico lesivo ao patrim6nio pliblico.

115. (ESAFIMPOGIGESTOR12000) Em caso de perigo pliblico irninente, a autoridadecompetente pode usar a propriedade de particular, que somente serh indenhado,

posteriormente, se houver dano.

116. (ESAFIMPOGIGESTOR12000)A proibiqlo de uso de prova ilfcita aplica-se ao processo

criminal, mas n l o ao processo adrninistrativo e cfvel.

117. (ESAFIMPOGIGESTOR12000) Em nenhuma hip6tese a lei penal pode retroagir.

118. (ESAFIFISCALIPA12002)0 princfpio constitucional d a igualdade entre homens e

mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que n l oseja extensfvel tambem &.s do sexo masculine.

119. (ESAFIFISCALIPA12002) Todos podem reunir-se pacificamente, sem arrnas, em locais

abertos ao pdblico, desde que n l o frustrem outra reunilo anteriormente convocada

para o rnesmo local, sendo apenas exigida previa autorizaqlo da autoridade

competente.

120. (ESAFIFlSCALIPA12002)0 jornalista esth constitucionalmente obrigado a revelar a

fonte das informaq6es que divulga, sernpre que concitado a tanto, por qualquer

autoridade pdblica.121. (ESAFIFISCALIPA/2002)0 compartimento privado onde alguem exerce a sua profisslo

esti abrangido pela proteqlo que o constituinte confere B casa do individuo.

122. (ESAFIFISCALIPAl2002)As associaq6es podem ter as suas atividades suspensas por

determinaqlo de autoridade administrativa, quan do essas atividades forern

consideradas nocivas ao interesse pdblico.

123. (ESAFIMPOGIAP012000) obrigat6ria a filiaqlo a sindicato representativo do

segment0 econ6mico em que o trabalhador atua.

124. (ESAFIMPOGIAP012000) Para o exercfcio da liberdade de reunilo pacffica e sem

armas, e em local aberto ao pdblico, n lo 6 necessauio pedir permisslo ao poder pdblico.

125. (ESAFIMPOGIAP012000) Qualquer trabalho ou profisslo sornente pode ser exercido

depois de regulado por lei.

126. (ESAFIMPOGIAP012000)Todo brasileiro esth legitimado a propor aqlo popular, para

a defesa do patrim6nio pdblico, contra atos lesivos de autoridades e servidores

pdblicos.

127. (ESAFIMPOGIAP012000) Em nenhuma hip6tese o salhrio do trabalhador pode serreduzido.

128. (ESAFIAFRF12000) Se, num mandado de injunqso, o Supremo Tribunal Federal

entende que h i dernora injustificada para a regulaqiio legislativa, pel0 Congresso

Nacional, de um direito previsto na Constituiqlo Federal, a sua decislo deverh declarar

a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valeri para o impetrante

e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a materia envolvida, havendo, ou

nlo, aumento de despesas pdblicas.



129. (ESAFIAFRF12000) Para cumprir urn mandado judicial, o agente pliblico pode entrar

em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da

noite.

130. (ESAFIAFRF12000)0 uso da propriedade particular por autoridade competente, em

caso de iminente perigo pliblico, deve ser precedido de indenizaqgo ao proprietilrio.

131. (ESAFIAFRFl2000)0 Minist6rio Pliblico pode detenninar a interceptaqlo das ligaqBes

telefenicas de suspeito, desde que haja indfcios fortes da pratica do delito.

132. (ESAFIAFRF12000) A autoridade fazendilria pode determinar a realizaqlo de busca e

apreensPo de documentos no domicflio ou no local de trabalho de suspeito, com o

propdsito de colher provas do delito.

(ESAFIAFRF12000) A autoridade fazendaria pode-se valer de provas obtidas

ilicitamente para impor sanqBes de ordem administrativa ao contribuinte, uma vez

que a proibiq8o constitucional de uso de provas ficitas diz respeito apenas ao processo

civil e ao penal, mas nHo ao processo administrativo.

134. (ESAFIAFRFl2000) Somente se admite a prislo por dlvida no direito brasileiro, em se

tratando de inadimplemento de obrigaqlo alimenticia.

135. (ESAFIAFRF12000)0 preso n l o esta obrigado a responder perguntas feitas pela

autoridade policial e pela autoridade judicihia.

136. (ESAFIAFRF12000) Ningu6m pode ser preso at6 ser considerado culpado em sentenqa

transitada em julgado.

137. (ESAFIAFRF12000)fi cabfvel o instrumento do habeas data para impugnar prisHo tida

como ilegal.

138. (ESAFIAFC12000) Por forqa do princfpio da legalidade, o particular pode fazer tudo o

que a lei nHo profie, enquanto os poderes pliblicos somente podem fazer o que a lei

autoriza.

139. (ESAFIAFRF12000) De acordo com o princfpio da legalidade, a lei pode retroagir para

f m r penas mais rigorosas, em casos de crimes hediondos.

140. (ESAFIAFC12000) Sendo os servidores pliblicos tambdm destinatarios dos direitos

sociais, a eles tambem devem ser estendidos os direitos decorrentes de convenq8es e

acordos coletivos do trabalho da categoria a que pertencem.

141. (ESAFIAFC12000) A Constituiqlo proclama o princfpio da irredutibilidade do salilrio,

mas o salh io pode ser reduzido, por foqa de acordo ou de convenqHo coletiva do

trabalho.

142. (ESAFIAFC12000) Todo trabalhador faz jus a repouso aos domingos, mas esse repouso

n lo 6 remunerado.

143. (ESAFIAFC12000) 0 s trabalhadores domdsticos estlo exclufdos do gozo de direitos

sociais.

144. (ESAFIAFC12000) A Constituiqlo veda o emprego de todo menor com menos de 18

anos.

145. (ESAFIAFC12000) No direito constitucional brasileiro, a nacionalidade tem o mesmo

sentido de cidadania.



146. (ESAFIAFC12000) A lei pode estabelecer diferengas de direitos entre brasileiros natos

e brasileiros naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente relevante para

a seguranga nacional.

147. (ESAFIAFC12000) Todos os nascidos no territdrio brasileiro, depois da Constituiglo

Federal de 1988, s lo considerados brasileiros natos.

148. (ESAFIAFCICGU12003) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor

habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade

civil e polftica, segundo a jurisprud&nciados Mbunais, essa legitimidade ativa n lo se

estende ao menor de dezoito anos, em r&o dos requisites essenciais para a validade

dos atos judiciais.

149. (ESAFIAFCICGU12003) Segundo a jurisprud&ncia do STF, havendo mais de um

sindicato constitufdo na mesma base territorial, a sobreposiqlo deve ser resolvida- .com base no princfpio da anterioridade, cabendo a representaglo da classe

trabalhadora 21 organizaglo que primeiro efetuou o registro sindical.

150. (ESAFIAFCICGU12003) A decretagfio de greve por questties salariais, fora da 6poca de

dissldio coletivo, nlo encontra respaldo no direito de greve definido no texto

constitucional.

151. (ESAFlAlTl2003) Segundo a jurisprudencia do STF, a inviolabilidade do sigilo das

correspondencias, das comunicagties telegraflcas e dos dados nlo 6 absoluta, sendo

possfvel sua interceptaglo, sempre excepcionalmente, com fundamento em razbes

de seguranga pdblica, de discipliia prisional ou de preservaglo da ordem jurldica,

quando este direito estiver sendo exercido para acobertar pritticas ilicitas.

152. (ESAFIAlT12003)Segundo a jurisprudencia do STF, a contribuiglo confederativa, como

instrumento essencial para a manutenglo do sistema de representaglo sindical,um

direito coletivo dos trabalhadores,6 compuls6ria para os integrantes de urna categoria

patronal ou laboral, sindicalizados ou nlo.

153. (ESAFIAFT12003) Aplicado o princfpio da reserva legal a uma determinada materia

constante do texto constitucional, a sua regulamentaglo s6 poder8 ser feita por meio

de lei em sentido formal, nlo sendo possfvel disciplin8-la por meio de medida

provisdria ou lei delegada.

154. (ESAFIAFC12000) Segundo entendimento jit assentado, todos os direitos e garantias

expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz p a t e

t&mestatura constitucional.

155. (ESAFIAFC12000) 0 s direitos e garantias individuais, como regra, t&ma sua

aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.

156. (ESAFIAFC12000) Para o exerclcio do diieito de reunilo pacffica, sem armas e em lugar

aberto ao pdblico, nlo se edge pr6via autorizaglo da autoridade administrativa, masse exige que a ela seja dirigido pdvio aviso.

157. (ESAFIAFC12000)0 exercfcio do direito de criar associaglo depende de autorizaglo

da autoridade ptiblica competente, nos termos da lei.

158. (ESAFIAFCISTN12000)Aproibiglo da prislo civil pelo constituintenlo impede aprislo

de quem deixa de cumprir, de mod0 voluntitrio e inescusavelmente, obrigaglo

ahentlcia.



159. (ESAFIAFCISTN12000) A violaqlo da intimidade do individuo enseja pretenslo &

reparaqlo tanto dos danos materiais sofridos, como tambdm dos danos morais

suportados.

160. (ESAFIAFCISTN12000)0 domicflio do indivfduo pode ser invadido por terceiros, a

qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestaqlo de socorro.

Em cumprimento a determinaqlo judicial, pordm, no domicflio somente se pode

penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.

161. (ESAFIAECISTN12000)Por forqa do princfpio da isonomia, toda norma que estabeleqa

tratamento juridic0 diferenciado entre brasileiros 6 inconstitucional.

162. (ESAFIAFCISTN12000)As provas obtidas por meio contrilrio ao Direito somentepodem

ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro

meio de provar o seu direito.

163. (ESAFIAFCISTN12000)A Constituiqlo admite a interceptaqlo de comunicaqijestelef6nicas de individuo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a

escuta seja detenninada por ordem judicial, pelo Ministdrio Pliblico ou por Comisslo

Parlamentar de InquBrito.

164. (ESAFIAFCICGU12003) Segundo a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiqa, o

direito h inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, n lo se aplica

h pessoa juridica.

165. (ESAFIGESTORIMPOGI2002)Nlo se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem

pbblica.166. (ESAFIGESTORIMPOG12002) Gravaqlo ilfcita de conversa telef6nica n l o pode ser

aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam

aproveitados em processo administrativo, se indispensiiveis para a descoberta da

verdade real.

167. (ESAFIGESTORIMPOG12002)A gravaqlo de conversa telefdnica pode ser autorizada

por autoridade judicial, para fins de instruqlo de processo adrninistrativo disciplinar.

168. (ESAFIGESTORIMPOGI2002)A Constituiqlo n lo impede que a lei possa retroagk para

beneficiar o particular em face do poder publico.

169. (ESAFIGESTORIMPOG12002)0 particular nlo pode se opor a que um bem seu seja

requisitado para o enfrentamento de iminente perigo publico, devendo o uso do bem

ser necessariamente indenizado ao ser restitufdo ao proprietkio.

170. (ESAFIGESTORIMPOG12002)0 duplo grau d e jurisdiqPo n l o foi erigido pel0

constituinte de 1988 ao d vel de direito individual fundamental.

171. (ESAFIGESTORIMPOG12002)Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente

associaqlo nefasta ao interesse publico.

172. (ESAFIGESTORIMPOG12002) Todas as provas requeridas pel0 acusado num processo

administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de

ofensa h garantia da ampla defesa.

173. (ESAFIGESTORIMPOG12002)Todo o brasileiro nato d parte legitima para propor aq lo

popular, visando a anular ato lesivo ao patr imhi0 pdblico.

174. (ESAFIMPOGIAP012002)0 indivfduo condenado por urn fato que, quando praticado,

era delinido como crime, nlo se beneficia de lei posterior que descriminalizaa conduta.



175. (ESAFIMPOGIAP012002)0 s direitos e garantias individuals previstos na Constituiqgo

dependem, invariavelmente, de lei ordintiria que os desenvolva, para que possam

produzir todos os seus efeitos.

176. (ESAFIMPOGIAP012002) Em caso de flagrante delito, agente pliblico pode ingressar

na casa de particular, independentemente de autor izaeo judicial, de dia ou de noite.

177. (ESAFIMPOGIAP012002)Toda prisiio anterior ao transit0 em julgado de sentenqa

penal condenatdrlaB inconstltucional, por ferir o princfpio da presunqiio de inoc&ncia.

178. (ESAFIPFN12003)0 habeas corpus 15 instrumento adequado para se impugnar ordem

de juiz de prlmeiro grau de quebra de sigilo banchio.

179. (ESAFIPFN12003)0 sentenciado penal niio pode ser preso para cumprir a sentenqa,

enquanto dela pender recurso extraordindrio, em virtude da presunqiio de inodncia,

que perdura enquanto niio transitada em julgado a decislo condenatbria.

180. (ESAFIPFN12003) Niio hi5 reparaqiio por danos morais sem prova de dano h reputaqiio

do autor da demanda.

181. (ESAFIPFN12003) 0 s direitos sociais previstos na Constituiqiio, por serem normas

programdticas, niio produzem efeitos jurfdicos, seniio depois de regulados pelo

legislador ordinhio.

182. (ESAFIPFN12003) A aqHo popular pode ser ajuizada para atacar ato jurisdicional.

183. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) aqHo popular B instrumento de controle

da regularidade da Admlnistraqiio Pirblica, podendo, nos termos da Constituiqiio, serintentada por todo brasileiro.

184. ( E S A F I P R O C U R AWR I F O R T ~ 2 0 0 2 )A proibiqiio constitucional de uso de prova

Ucita niio incide no h b i t o do process0 administrative, em que prevalece a busca da

verdade real.

185. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA/2002) inconstitucional toda norma que regula

relaqbes entre a Administraqiio Pliblica e particulares com efeitos retroativos.

186. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002)Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

187. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) garantia do direito adquirido impede a

alteraqiio do reglme juridic0 dos servidores pliblicos por melo de lei.

188. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) dor moral, por niio ser quantificdvel

pecuniariamente, nlo B tida como indenizhvel nos casos de violaqiio da intimidade e

da vida pdvada.

189. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) stende-se ao escritdrio profissional do

indivfduo a garantia constitucional da inviolabilidade da sua cam.

190. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002)Uma vez criada, uma associa@o somente

poderh ser dissolvida por ato de vontade dos seus integrantes nesse sentido.

191. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) essoas juridicas niio podem titularizar

direitos fundamentais.

192. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) a vigBncia da Constitdqiio de 1988, toda

lei que fixe limite de idade para o ingress0 em carreira do sewiqo pdblico Binconstitucional.



193. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) Ministbrio Pdblico tem o poder de, em

procedimento de ordem administrativa, determinar a dissoluqlo compuls6ria de

associaqio que esteja sendo usada para a pratica de atos nocivos ao interesse pdblico.

194. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) essoas jurfdicas, inclusive de direito

pdblico, podem ser titulares de direitos fundamentais.

195. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) Constituiqio Federal nio tolera nenhum

tratamento legislative diferenciado entre homem e mulher, a n io ser 0s que previ?

taxativamente no seu texto.

196. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA/2002)s direitos e garantias fundamentais, na

ordem constitutional brasileira, nlo podem ter por sujeitos passivos pessoas Hsicas.

197. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) duplo grau de jurisdieo constitui direito

fundamental dos indivfduos, dewrrente do direito de acesso ao Judicifio.

198. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) m nenhuma hip6tese a ConstituiqHo

Federal admite a pena de morte.

199. (ESAFIPROCURADORIFORTAUZAl2002) princfpio constihlciond da soberania dos

veredictos do j h i impede que jdzes togados julguem pedido de revisPo criminal de

condenaqio proferida em tribunal do jw.

200. (ESAFIPROCURADORlFORTALEZAI2002) io constitui prova ilfcita a gravaqPo de

conversa telefdnica, como meio de legftima defesa, feita por urn dos interlocutores,

sem o conhecimento do outro.

201. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) existsncia, num process0 penal, de prova

ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

202. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAf2002) urante o perfodo de prislo, o condenado

por sentenqa criminal transitada em julgado nHo sofre a suspensiio dos seus direitos

pouticos.

203. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) tos de improbidade administrativa

acmetam a cassago dos direitos poUticos.

204. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) analfabeto n i o possui capacidade

eleitoral passiva.

205. (ESAFIAFREIMG12005)AConstituigo enumera, de forma taxativa, no seu Tftulo sobre

Direitos e Garantias Fundamentais, os direitos individuais reconhecidos como

fundamentais pela nossa ordem jurldica.

206. (ESAFIAFREIMG12005)0 mandado de seguranqa, o habeas corpus e o mandado de

injunqlo sPo instrumentos processuais que compBem o grupo das garantias

constitucionais.

207. (ESAFIAFREIMG12005)0 princfpio da separaqiio dos poderes impede que o juiz

invoque o princfpio da proporcionalidade como fundamento para a declaraqio de

inconstitucionalidade de m a ei.

208. (CESPEIAGU12004)A era dos chamados direitos polfticos teve infcio com a Rwolu@o

Francesa e w m a aprovaqlo da primeira declaraeo dos direitos do homem. A marca

registrada desse perfodo esth na conscidncia da imperiosa necessidade de se

estabelecerem limites ao poder do Estado. A preocupaqio, no entanto, nlo foi capaz



de frear a tendencia de, partindo-se do individualismo jurtdico, chegar-se aos estados

totalitArios.0 individualismo urtdico demonstrou claramente a sua disfunqBo, porque

.passou a traduzir os interesses de uma classe detenninada, deixando1margem um

gmpo de pessoas desiguais. 0 amadurecimento de novas exigbncias ou de novos

valores, tais como o bem-estar e o interesse na manutenqlo de uma igualdade que

transcende a fronteira do Estado, fizeram explodir uma nova era, a dos chamados

direitos sociais, como o direito1 iberdade, h propriedade, h educaqiio,h habitaqiio e

h seguranqa.

209. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) aqlo popular, tal como prevista na Constituiqlo

da Repdblica, nlo 6 necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade

econ6mica para que seu pedido seja julgado procedente.

210. (CESPEIAGU12004) Na esteira da jurispmdencia da Suprema Cone norte-americana

e de vhios tribunais constitucionais europeus, o STF vem aplicando o principio da

proporcionalidade ou da razoabilidade na revislo judicial de atos legislativos.

21 1. (CESPEIPRF12004)Considere a seguinte situaglo hipotdtica. No edital de um concurso

p~bUco ara provimento de vagas no cargo de policial rodovizirio estadual, no item

referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava urn subitem segundo

o qua1 o candidato teria de ser do sexo masculine. Nessa situaqlo, em face do

tratamento ison&mico ntre homens e mulheres, o subitem do edital6 inconstitucional.

212. (CESPEIPRF12004)A Constituiqlo da Repdblica protege todas as formas de vida,

inclusive a uterina.

213. (CESPEIANALISTAITCUI2004) objeto de um mandado de seguranqa coletivoimpetrado por entidade de classe sera um direito que esteja compreendido na

titularidade dos associados e que exista em razlo das atividades por eles exercidas,

n lo se exigindo que esse direito seja pr6prio da classe.

214. (CESPEITJMT12005)0 s direitos e garantias individuais estlo taxativamente previstos

no texto constitucional, nlo sendo possivel ampli8-10s por meio de atos

infraconstitucionais.

215. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) m mandado de seguranqa coletivo para

compensaqfio de cr6ditos de contribuiqlo previdenciwa indevidarnente recolhida, osindicato impetrante carece da autorizaqlo expressa destes para ter legitimidade

ativa.

216. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) egundo a jurisprudQncia do STF, a mora do

Congresso Nacional quanto 1 diqlo de lei que regulamente o direito h greve do

senridor publico, previsto no art.37, incisoVII, da Constituiqiio Federal, autoriza que,

por meio de mandado de injunqlo, o Poder Judicidriodeclare o pleno gozo desse direito

ao impetrante, at6 a superveniSncia de lei.

217. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) egundo jurisprudencia do STF, a prova doanterior indeferimento do pedido de informaqiSo de dados pessoais, ou da omisslo

em atendb-lo, constitui requisito indispensavel para que se concretize o interesse de

agir no habeas data.

218. (CESPEIANALISTAISTM12004) ara os crimes hediondos, a Policia e o Ministkrio

Wblico t8m ampla liberdade de investigaqlo criminal ou instruqlo processual penal,

nHo necessitando de ordem judicial para interceptaqlo telefbnica, segundo a

Constituiqlo.



219. (CESPEIAUDITORIES) Pedro foi vrivado de sua liberdade de locomoclo, sem

fundamento legal, no curso de procedimento investigatdrio levado a efeito por

delegado da Polfcia Federal, por apresentar depoimento contraditdrio. Nessa situap30,

Pedro poder6 impetrar habeas corpus, o qual prescinde da assinatura de advogado,

bem como da observhcia de quaisquer formddades processuais ou instrumentais.

220. (CESPEITJMT12005)A Constituiqlo prolbe a extradiqgo de estrangeiro por crime

politico ou de opinilo, assim como a extradigo de brasileiros.

221. (CESPEIAGU12004)0 direito ao trabalho e ao livre exercfcio profissional est6

consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituiqlo da Repdblica de 1988.

222. (CESPEIANALISTAISTJI2004) om base no constitucionalismo contemporheo, 6

corretobar ue a reserva legal tem abrangencia menor que o prindpio da legalidade.

223. (CESPEIANALISTAISTJI2004) instltuieo do tribunal do j h i assegura a plenitude da

defesa, o sigilo das votaqties, a soberania dos veredlctos e competknda para julgar eprocessar os crimes dolosos contra a vida, a homa e a liberdade.

224. (CESPEIAUDITORITCU12004)or forqa do texto constitutional, mandados judiciais

que envolvam a prislo de pessoas somente podem ser cumpridos dwante o dia.

225. (CESPEIAUDITORITCUI2004) norma que garante aplicabilidade aos direitos

fundamentaissomentese refere aos direitos arrolados no art. 59da Constituigo Federal.

226. (CESPEIAGU12004) Caber6 aqlo popular contra ato de conteddo jurisdicional que

ofender ao princfpio da moralidade administrativa.

227. (CESPEIAGU12004)A efetivaqlo dos direitos sociais que impliquem uma prestaqlo

estatal submete-se a uma reserva do possfvel, cujo conteddo, lato sensu, compreende

tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigaqiio como a razoabilidadeda prestaqlo

exigida, em face do caso concrete.

228. ( C E S P E I T ~ C N I C O I S T M ~ ~ ~ ~ ~ )sigilo das comunicaqBes telegrAficas, como todo

direito fundamental, tem car6ter absoluto.

229. (CESPEIPAPILOSCOPISTAIPFI2004) princfpio da proporcionaiidade ou da

razoabilidade deriva da forqa normativa dos direitos fundamentais. Por isso, h6possibilidade de se declarar inconstltucionalidadede lei em caso de desnecessidade

(inexigibilidade),de inadequaqlo (falta de utilidade para o fim perseguido) ou de

aus&nciade proporcionalidade em sentido estrito (desproporqlo entre o objetivo

perseguido e o 8nus imposto ao atingido).

230. (CESPEIPAPILOSCOPISTAlPFI2004)? liwe a locomoqlo no territdrio nacional em

tempo de paz. As pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais

abertos ao pllblico, independentemente de autorizaqlo, desde que n lo frustrem

outra reunilo anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido

pr6vio aviso B autoridade competente. Mas, na prdpria ConstituiqSo da Repdblica,

admitem-se restriq6es B liberdade de locomoqlo e at6 mesmo a suspenslo da

liberdade de reunilo. Para ambos os casos de restriqlo, pordm, 6 imprescindfvel prMa

e fundarnentada ordem ou decislo Judicial.

231. (CESPEITI?CNICOIGDF~~OO~)iolaria a ConstituiqBo da Repdbiica o fato de o DF

estabelecer, como requisito para inscriqlo em um concurso pdblico destinado ao

provimento de todos os cargos pdblicos distritais, a comprovaqlode ao menosum ano

de residknda no territdrio do DF ou do entorno.



232. ( C E S P E I T ~ C N I C O I G D F ~ ~ ~ ~ ~ )onsidere que um municipio brasileiro edite lei

estabelecendo que a realizaqlo de reuniBes em locais pliblicos dependera de prdvia

autorizaqlo governmental e do pagamento de uma detenninada taxa. Nessa situaqlo,

a referida lei seria inconstitucional.

233. (CESPEIANALISTAISTJl2004) ireitos e garantias fundamentais se diferem em funqlo

do fato de que aqueles consistem em disposiqBes assecurat6rias e llmitadoras de poder

enquanto estas instituem direitos.

234. (CESPEIANALISTAISTJ12004)asseatas, comicios, desfiles, cortejos e banquetes de

natureza politics constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunilo

passive1 de tutela jurfdica efetiva por meio do mandado de seguranqa.

235. (CESPEIANALISTAISTJ12004)odo cidadlo brasileiro que praticar crime doloso contra

a vida tem direito absoluto a ser julgado por um tribunal do jliri competente em

qualquer circunstlncia.

236. (CespelSTMITdcnicol2004) onsidere a seguinte situaqlo hipotdtica. Jo lo foi

condenado a pena de 30 anos de prislo por t rf ico de drogas e outros crimes. Uder do

trf ico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, Jolo esta cumprindo a pena

no presidio HG. Nessa situaqlo, a administraqlo do presidio podera, com fundamento

em razBes de seguranqa pliblica, de disciplina prisional e de preservaqlo da ordem

jurfdica, excepcionalmente, violar as correspond&nciasde Jolo .

237. 0 s direitos fundamentais n lo se revestem de cardter absoluto, podendo ser, inclusive,

restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu nlicleo essencial, utilizado

o instrumento pr6prio e observado o principio da proporcionalidadelrazoabilidade.

Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prev&a liberdade do

exercicio de atividade profissional, n lo s e d destituido de razoabilidade ato legislative

que exija qualificaqlo especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a

Medicina.

1. (ESAFIAuditor-Fiscal do l'kabalho12006) Na Repliblica Federativa do Brasil, a Unilo

exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa juridica de Direito

Pliblico Intemacional, afim

de que possa exercer o direito de celebrar tratados, noplano international.

2. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Consolidou-se o entendimento de que

matdria que, no lmbi to federal, esta sujeita B legislaqlo ordinhia sob reserva de

iniciatlva do Presidente da Repliblica nlo pode ser regulada em Constituiqlo Estadual.

3. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) A forma republicana n l o implica a

necessidade de legitimidade popular do presidente da Repliblica, razlo pela qual a

periodicidade das ele iqhs n lo d elemento essencial desse principio.



(ESAFIAuditor-Fiscal do 'kabalho12006) Tanto no caso do desmembramento, como

no caso de subdivislo de um Estado, para formar novos Estados ou Territbrios, a

populaglo diretamente interessada, que irii participar do plebiscite convocado pelo

Congresso Nacional, 6 toda a populaglo do Estado.

( E S A F I A E C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) Nlo 15 elemento essencial do

princfpio federativo a existencia de dois tipos de entidade - a Unilo e as coletividadesregionais autbnomas.

( E S A E I A E C I ~ ~ ~uditoria e FiscaiizaglolCGU12006) 0 rincfpio republicano tem

como caracterfsticas essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de

prestaglo de contas pela administraglo ptiblica.

( E S A E I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) A reintegragiio de urnTerrit6rio

Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

( E S A E I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) Por ser a Reptiblica Federativa

do Brasil um Estado laico, a Constituiglo Federal veda qualquer forma de alianga corn

cultos religiosos.

( E S A F I A F C I A ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) As cavidades naturais

sub te rrhea s e os sftios arqueol6gicos e pr6-hist6ricos, desde que n lo situados em

terras de propriedade dos Estados, pertencem B Unilo.

( E S A F I A E C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) 0 ubsfdio dos Vereadores

deverii ser fixado por lei de iniciativa das respectivas C h a r a s Municipais, s6 sendo

apliciivel o reajuste na legislatura subseqiiente.

( E S A F I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) A Constitui@o Federal s6 prwe

a possibilidade de dois t w o s de votaglo, para eleiglo dos prefeitos, nos municfpios

que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

( E S A E I A E C I ~ ~ ~uditoria e FlscalizaglolCGU12006)0 alor msldmo do subsfdio de

um vereador, previsto no t e a o constitucional, corresponderii a setenta e cinco por

cento do subsfdio de um Deputado Estadual, s6 sendo possfvel flxar esse valor se o

total da despesa com a remuneragiio dos Vereadores n lo ultrapassar o montante de

cinco por cento da receita do Municfpio.

( E S A F I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) Para fins de aplica@io do limite

constitucional para o tot al das despesas do Poder Legislativo Municipal s l o

contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e exclddos os gastos com

os subsfdios dos vereadores, que tern l i i t e pr6prio.

( E S A F I A F C I A ~ ~ ~uditoria e FiscalizaglolCGU12006) Observados os limites

constitucionais, a utllizaglo, pelo Governo do Distrito Federal, das polfcias civil e militar

e do corpo de bombeiros militar sera disciphada em lei distrital.

( E S A F I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizagBolCGU12006) Em relaglo aos Territdrios

Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporii sobre aseleigBes para a C h a r a Territorial e sua cornpetencia deliberativa.

(ESAEIMPOGIENAPIADMINISTRADORl2006) o caso brasileiro, a titularidade da

soberania, por expressa previslo constitucional, 6 do Estado brasileiro.

(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORl2006) omo conseqliencia direta da adoglo

do princfpio republicano como um dos princfpios fundamentais do Estado brasileiro,

a Constituiglo estabelece que a Reptiblica Federativa do Brasil15composta pela u n i b

indissollivel dos Estados, Municlpios e do Distrito Federal.



18. (ESAPIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) m razlo de emenda ao texto

constitutional de 1988, todas as heas das ilhas oceh icas ou costeiras que contenham

sede de Munictpios deixaram de ser bens da Unilo.

19. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) utilizaglo, pelo Governo do Distrito

Federal, das poltcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar 6 matdria que se

insere dentro da compet@ncia egislativa exclusiva desse ente da Federaglo.

20. (ESAFIAnalista de Controle EkternolTCU12006) Nos termos da Constituiglo Federal,

a criaglo de novos munidpios, que d feita por lei estadual, s6 podera se realizar quando

for publicada a lei complementar federal que disciplinar o perfodo dentro do qual

sera autorizada essa criaglo.

21. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006)0 aproveltamento, pela Unilo, dos

potenciais hidroenergdticos localizados em cursos de dgua que integrem os bens

estaduals, depende de expressa autorizaglo do poder executivo estadual e far-se-6

mediante compensaglo Bnanceira por essa exploraglo.

22. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Sobre organizaglo do Estado

brasileiro, assinale a h i c a opglo correta.

a) A fixaglo dos subsidios do Governador e do Vice-Governador serh feita por lei de

iniciativa do Poder Executivo estadual, e terh como lirnite o subsidio do Ministro do STE

b) 0 subsidio dos vereadores sera futado pelas respectivas Camaras Municipais em

cada legislatura para a subseqiiente, obsewados os limites estabelecidos pela

Constitui~go, efinidos em razlo do numero de habitantes.

C) ~ e ~ r o d u z i n d omodelo federal, de forma expressa, a Constituiggo Federalestabelece, para Estados e Municipios, a obrigatoriedade de manutenggo, no

ambit0 dos Poderes Legislativo e Executivo, de urn sistema de controle interno.

d) Na composiqlo dos nibunais de Contas dos Estados, segundo a jurisprud&nciado

Supremo nibunal, caberh ao Governador a indicaqao de dois Conselheiros, sendo

uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante da carreira de auditor e

por integrante do Ministdrio Publico junto ao nibunal de Contas.

e) 0 parecer prdvio sobre as contas prestadas pelo prefeito, elaborado pel0 6rglo

auxiliar da C h a r a Municipal, d meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos

vereadores, por decislo tomada pela maioria simples, presentes deliberaqlo a

maioria absoluta dos membros da C h a r a Municipal.

23. (ESAFIProcurador da Fazenda Naclonal12006) 0 prindpio da separaglo dos poderes

n lo constitui obstaculo a que os Estados-membros adotem a soluglo parlamentarista

no desenho da repartiglo de poderes da sua constituiglo estadual.

24. (ESAFIAFCISTN12005)Forma de govern0diz respeito ao modo como se relacionam os

poderes, especlalmente os ~ o d e r i s egislativo e -hecutivo, sendo os Estados, segundo

a classificaglo dualista de Maquiavel, divididos em repdblicas ou monarquias.

25. (ESAFIAFCISTN12005)A dlvislo fundamental de formas de Estados d6-se enme Estadosimples ou u n i m o e Estado compost0 ou complexo, sendo que o primeiro tanto pode

ser Estado unitilrio centralizado como Estado u n i m o descentralizado ou regional.

26. (ESAFIAFCISTN12005) A criaglo de novos munidpios, a partir do desmembramento

de areas de urn munictplo j4 existente, que ser4 precedlda de consulta prdvia Bs

populag6es interessadas, somente sera posstvel quando a Unilo editar lei

complementar disciplinando a forma de apresentaglo e pubiicaglo do Estudo de

Viabilidade Municipal.

. . . . . . . . . . . . . .DIREIT0CONSTITUCIONALDESCOMPLIChW



(ESAFIAFCISTN12005) Por expressa determinaggo constitutional, na organhaglo

polftico-administrativada Repdblica Federativa do Brasil, 6 assegurada soberania ti

Unilo e autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municfpios.

(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) Em funglo da forma de governo

adotada na ConstiNgHo de 1988, existe a obrigaglo de prestaglo de contas por parte

da administraglo pdblica.

(ESAFITRFITRIBUTARIAADUANEIRA12006) Por ser o Brasil uma federaglo, 6

reconhecida, na Constituiglo brasileira, a autonomia de Estados, Distrito Federal,

Territ6rios e Municfpios.

(ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA/2006)A criaglo de um n ow Estado, a partir

do desmembramento de parte de um Estado j l edstente, depende de aprovaglo pela

populagiio do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscite estadual, e de

promulgaglo e publicaglo de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pel0

Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da Repliblica.

(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) Compete A Unilo explorar

diretamente, ou mediante autorizaglo, concessao ou permisslo, os servigos de

transporte rodovi6rio interestadual e intermunicipal de passageiros.

(EsAEITREITRIBUT~IAADUANEIRA/2006)0 parecer pr&o sobre as contas anuais

do Prefeito, emitido pel0 6rglo que auxilia a C h a r aMunicipal no exercfcio do controle

externo, 6 meramente indicative, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos

membros do Poder Legislativo Municipal.

(ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12006) Em razlo de sua autonomia

administrativa,para criar, organizar e suprimir distritos, o municfpio nlo 6 obrigado

a observar a legislaglo estadual.

(ESAEITRFITRIBUTARLA ADUANEIRA12006) Ap6s a Constituiglo de 1988, ficou

vedada a criaglo, no h b i t o do Estado, de Mbunal de Contas dos Municfpios.

(EsAFITREITRIBUT~IAADUANEIRAl2006) Nos termos da Constituiglo Federal, a

utilizaglo, pel0 Governo do Distrito Federal, das polfcias civil e militar do Distrito

Federal deverl ser disciplinada em lei distrital.

(EsAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) A nviolabilidadedo Deputado Estadual

por opiniBes, palavras e votos s6 se aplica a atos praticados no estrito exercfcio de sua

atividade parlamentar e e stl restrita ti Justiga estadual.

(ESAFITREITRIBUT~IAADUANEIRA/2006)A eleiqlo do Prefeito e do Vice-Prefeito

de um municipio s6 te rl segundo turno se, simultaneamente,nenhum dos candidatos

obtiver a maioria absoluta dos votos vAlidos e o municipio tiver mais de duzentos mil

habitantes.

(EsAFIAFRFITRIBUT~IA ADUANEIRA12005) No caso do Federalismo brasileiro, asoberania 6 um atributo da Unilo, o qual distingue esse ente da federaglo dos estados

e municfpios, ambos autdnomos.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) abe ti Unilo organizar e manter o Poder

Judici6ri0,a Defensoria Wblica e o Mlnist6rio Pdblico do Dlstrito Federal e Territbrios.

(ESAFIGESTOR F A Z E N D ~ O I M G ~ ~ O O ~ )ada a autonomia dos Municfpios, o Estado-

membro nlo participa dos fendmenos da fuslo e do desmembramentodessas pessoas

juridicas de direito pdblico.



(ESAFIGESTORFAZENDAR IO IMG~ ~OO~ )omente por emenda B Constituigiio Federal

d possfvel desmembrar um Estado-membro, para a criaglo de um novo Estado

in te gr at e da Federaglo.

(ESAFIAFREIMG12005) Cabe ao Estado-membro criar Distritos no dmbito dos

Municfpios.

(ESAFIAFREIMG12005)0 Municfpio pode, como decorrencia do seu poder de auto-

organizagiio, criar urn tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo

do Poder Executivo municipal.

(ESAFIAFREIRN12005)0 presidencialismo d a forma d e governo q ue tem por

caracterfstica reunir, em uma dnica autoridade, o Presidente da Repdblica, a Chefia

do Estado e a Chefia do Governo.

(ESAFIAFREIRN12005) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela

qual se d6 a instituigiio do poder na sociedade e como se d6 a relaggo entre governantese governados.

(ESAFIAFCISTN12000) Imagine que uma certa constituigiio disponha que o exercfcio

das fungijes do Poder Executivo d dividido entre um Chefe de Estado e urn Chefe de

Governo. Este atirno d escolhido entre os integrantes do Poder Legislativo e depende

da vontade da maioria do parlamento para se manter no cargo. De seu turno, em

certas circunsthcias , o Executivo pode dissolver o Legislativo, convocando novas

eleigijes. A partir dessas consideragijes, d certo dizer:

a) Uma tal constituiqlo, pelas caractertsticas acima delineadas, introduz a forma

federativa de Estado.

b) Um Estado-membro no Brasil poderia, se quisesse, adotar o mesmo regime referido

no enunciado da questlo.

c) De uma constituiqlo como a referida pode-se afirmar, corn seguranqa, que se

classifica como uma constituiqlo flextvel, instituindo um regime tipicamente

antidemocrAtico, na medida em que permite um autentico golpe de Estado (a

dissoluglo do parlamento pel0 Executivo).

d) A constituiqlo aludida assumiu caracteristica pr6pria de regime parlamentarista,

em que a separaqlo entre os poderes do Estado nl o costuma ter a mesma rigidez

do regime presidencialista.e) De acordo corn a informaglo dada, a norma constitutional referida consagra regime

parlamentarista, Estado unitfirio e apresenta caracteristica de constituiqlo flexivel.

(ESAFIAFREIRN12005)0 Estado unitihio distingue-se do Estado federal em r d o da

inexistencia de repartigso regional de poderes autBnomos, o que niio impede a

existencia, no Estado unithrio, de uma descentralizaglo administrativa do tip0

auttlrquico.

(ESAFIAFREIRN12005) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade

denominada UniBo, que possui personalidade jurfdica de direito ptiblicointernacional, cabendo a ela a representaglo do Estado federal no piano

internacional.

(ESAFIAFCISTN12005) A obrigagiio de prestar contas, que tern por conseqiiencia a

existencia de sistemas de controle interno e externo da Uniiio, dos Estados e dos

Municfpios, d urn elemento essencial do princfpio federativo, o qual 6 adotado como

princfpio fundamental da Repdblica Federativa do Brasil.



(ESAEIGESTOR FAZENDARIOIMGI~OO~)Estado-membro n l o pode recusar fI?aos

documentos que ele prbpdo expediu, mas pode recusa-la aos documentos pliblicos

produzidos nos Municfpios.

(ESAEIEPPGGIMPOG12005) 0 s subsfdios dos Governadores de Estado e dos membros

das Assembl6ias Legislativas estaduais devem ser fmados por ato do Congresso

Nacional.

(ESAEIAPOIMPOG12005)Em relaq?io B pollcia miUtar do Distrito Federal, compete ao

Distrito Federal dis ciph ar a sua remuneraqlo, uma vez que os policiais militares do

Distrito Federal s l o servldores do Distrito Federal.

(ESAFIPROCURADORIDFI2004) onstitui vedaqlo constitutional de carater

federativo o estabelecimento de alianqa entre as unidades da Federaqlo e igrejas,

inclusive os representantes destas, sendo possivel, na forma da lei, a colabora+io de

interesse pliblico.

(ESAEIANALISTAIMPU12004) criaqlo de municfpios depende apenas de consulta its

populaqBes interessadas e de lei estadual autorizadora.

(ESAFIANALISTAIMPU12004) utoridades municipais n l o se sujeitam B Justiqa

Federal.

(ESAEIEPPGGIMPOG12005) 0 s nos s lo considerados bens do Estado em que correm,

mesmo que banhem mais de urnEstado. Nesse caso, cada Estado sera proprietslrio do

trecho do rio que passa no interior dos seus lirnites territodais.

(ESAFIAECICGU12003) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma

relaqlo de dependencia com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma

repartiqao, entre o governo e o Parlamento, da funqlo de estabelecer as decisbes

polfticas fundamentais.

(ESAEIAFCICGU12003) Nos termos hoje definidos na CF188, nlo I? possivel a criaqlo

de novos municfpios no Brasil, uma vez que ainda n l o foi elaborada, pela Unilo, a lei

complementar que definira o perlodo em que esses municipios poderiio ser criados.

(ESAFIAFCICGU12003) Segundo a CF188, o julgamento das contas d a Mesa da

Assembleia Legislativa I? de cornpetencia do lkibunai de Contas do Estado, n lo sendo

sua decislo meramente opinativa.

(ESAEIAECICGU12003) Segundo a CF188, as disponibilidades de caixa dos municfpios

poderlo ser depositadas em instituiqBes Ananceiras oficiais ou privadas, a criteria do

municipio.

(ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) egundo o modelo classico do Estado

federal, acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estados-membros participam da

formaqao da vontade da Unilo, por meio dos seus representantes na C h a r a dos

Deputados e no Senado Federal.

(ESAEIPROCURADORIFORTALEZA/2002) ei org6nica do Municfpio pode estabelecer

que o Prefeito sera julgado por crimes comuns pelo Juiz de Direito da Comarca em

que situado o Municfpio.

(ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) ara que o prefeito seja processado

criminalmente, a Constituiqlo Federal exige que a C h a r a de Vereadores confira

licenqa para tanto.



64. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) Ciimara de Vereadores pode sustar

process0 criminal aberto contra qualquer de seus membros.

65. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA/2002) imunidade parlamentar de que gozam os

vereadores pode abranger opini6es por eles proferidas fora do recinto da C h a r a

Municipal, embora em local situado na circunscriqlo do Municfpio.

66. (ESAFIAEC12000)A fiscalizaqlo, mediante controle externo, dos Municfpios, no Brasil,

6 feita exclusivamente por 6rglos estaduais.

67. (ESAFIMPOGIAP012000) Em virtude do princfpio da autonomia dos Estados-

membros, eles podem subdividir-se, dando surgimento a novos Estados,

independentemente de aprovaqlo de 6rgfio federal, respeitada a necessidade de

consulta h populaqfio diretamente interessada.

68. (ESAFIMPOGIAP012000)Cabe aos Municfpios instituir tribunais de contas municipais;

enquanto n lo o lherem, o controle externo pelo Poder Legislativo municipal serarealizado com o a d o o lkibunal de Contas do Estado.

69. (ESAFIMPOGIAP012000) Incumbe ao Estado-membro editar a lei orgiinica dos

Municfpios, diploma em que se rlo fixadas as principais compet&nciasdo Poder

Legislativo municipal.

1. (ESAEIAuditor-Fiscal do lkabalho12006)A decretaqlo de intervenqlo da Uniiio em um

Estado que suspendeu o pagamento da dfvida fundada por mais de dois anos

consecutivos, sem motivo de forqa maior, depende de provimento, pelo Superior

lkibunal de Justiqa, de representaqlo proposta pelo Procurador-Geral da Repliblica.

2. (E SA EI AF CI A~ ~~uditoria e FiscalizaclolCGU12006)A intervenclo da Unilo no

Estado, com vistas a reorganizar as f inmias da unidade da ~ederaqfid,ar-se-6apenas

na hip6tese de suspensfio do pagamento da dfvida fundada por mais de dois anos

consecutivos.

3. ( E s A F I A P c I ~ ~ ~ ~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006)0 pressuposto formal para que

a Unilo decrete a intervenqfio em urn Estado por ter ele deixado de prestar contas da

administraqlo pliblica direta e indireta 6 a simples constataqlo da ocorr&ncia o fato.

4. (EsAFIAFcIA~~~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006)0 decreto de intervenqlo do

Estado no municfpio sempre devera especificar a amplitude, o prazo e as condiq6es

de execuqlo, sendo submetido apreciaqlo da Assembl6ia Legislativa do Estado, no

prazo de vinte e quatro horas.

5. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) intervenqlo da Unilo no Estado, para prover a

execuqlo de decislo judicial, far-se-6, lo-somente, por meio de requisiqlo do Supremolkibunal Federal.

6. (ESAEIADVOGADOIIRB12006) omo o controle ~ol it ico o ato de intervenclo cabe ao

Congresso Nacional, todo decreto de intervenqlo sera submetido apreciaqlo do

Congresso Nacional, no prazo constitucionalmente estabelecido.

7. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) intervenqlo da Unilo nos Estados

dependera de provimento, pel0 Supremo Tribunal Federal, de representaqlo do

Procurador-Geral da Repliblica, no caso de recusa execuqlo de lei federal.

. . . . . . . . . . . . . .DIRElTO CONSTITUCIONALDESCOMPUCADO



(ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Incumbe ao Supremo Mbunal Federal

o julgamento de representaqiio do Procurador-Geral da RepdbUca para intervenqao

federal no caso de recusa de execuqiio de iei federal por parte de Estado-membro.

(ESAFITRT171 REGIAOIJUU SUBSTITUTO) Um dos instrumentos caracterfsticos da

Federaqlo 6 a intervenqiio federal. Assinale a opqiio que cont6m a h a q i i o inmrreta

sobre a intervenqiio federal.

a) A intervenqlo para garantir o lime exercfcio do Poder Legislative de um Estado-

membro devende de solicitaclo ao Presidente da Revublica do ~ o d e roacto.

b) Cabe ao sTF julgar a represektaqlo para fins interventivos, por des~um~rimento

~ e l ostado-membro, de vrincl~io onstitucional sensfvel.

C) Sujeita-se a intervenqlo federalb Estado-membro que deixar de aplicar o mlnimo

exigido da receita resultante de impostos estaduais nas aqi3es e serviqos pdblicos

de saude.

d) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a representaqlo do Procurador-Geral da

Repdblica para fins interventivos, no caso de recusa?ixecuqlo de lei federal.e) A intervenqlo federal em Municfpio, situado em Estado-membro, por

descumprimento de decisgo trabalhista, nlo pode ser recusada pel0 Presidente

da Repdblica, se lhe for requisitada pel0 Tribunal Superior do Trabalho.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) ConstituiqHo nlo admite a interven@o federal

no Distrito Federal ou nos Municfpios.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) intervenqiio federal requerida pel0 procurador-

geral da Repdblica por desrespeito a princfpio constitucional sensfvel deve ser

proposta perante o Superior lkibunal de Justiqa.

(ESAFIAFREIMG12005) 0 s Municfpios hoje eldstentes na FederaqHo brasileira que

deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal nHo estfio sujeitos

a intervenqHo federal.

(ESAFIAFREIMG12005) A autonomia dos Municfpios na Constituiqiio em vigor 6

incompadvel com toda e qualquer intervenqiio estadual no h b i t o municipal.

(ESAFIANALISTAIMPU12004) ara p8r fim a situaq6es de grave violaqiio a direitos

humanos, a Uniiio pode inter* nos Estados-membros e nos Municfpios brasileiros.

(ESAFIPFN12004) Chamam-se princlpios constitucionais sensfvels aqueles que n lo

podem ser objeto de abollqiio por meio de emenda Zi Constitufqlo.

(ESAFIAFCICGU12003)A possibilidade de intervenqgo da UniHo nos Estados onde nlo

ocorra a prestaqiio de contas da administraflo pdbUca, &eta e indireta, 6 uma exc-o

ao princfpio federatlvo que tem por objetivo a defesa do princlpio republicano.

(ESAFIAFCICGU12003) Segundo o STE, por falta de predGo expressa no texto da CF188,

niio 6 possfvel ao lkibunal de Justiqa do Estado requisitar a intervenqlo estadual no

municfpio, na hip6tese de descumprimento por este de ordem ou decisiio judicial.

(ESAFIAFT12003)A decretaqlo da intervenqiio da UniHo nos Estados, em razlo de

impedlmento ao Uvre exercfcio do Poder Judicihio Estadual, dar-m-ti por requlsiqiio

do STF, provocada por pedido do Presidente do Mbunal de Justiqa; nesta hip6tese, a

decretaqiio da intervenqiio 6 obrigat6ria, n lo sendo mals urn ato discricionMo pel0

Presidente da Repdblica.

(ESAEIAFREIRN12004)A intervenqiiodaUniiio em um Estado, em d o e impedimento

do livre exercfcio do Poder Judickio estadual, depende de solicltaqiio, ao presidente

da RepdbUca, do Poder JudiciMo impedido, feita pel0 presidente do Mbunal.



(ESAEIPROCURADORIDFI2004) intemenqlo federal para prover a execuqlo de

ordem ou decislo judicial consistente na determinaqiio de depdsito para pagamento

de precatdrios judicitkios de natureza alimentfcia sujeita-se chamada reserva do

financeiramente posstvel, e n l o sera requisitada se o ente federativo estadual ou

distrital comprovar empenho no cumprimento de suas obrigaqaes constitucionais e

demonstrar a existencia de risco contlnuidade da prestaqlo de s e ~ q o sIiblicosessenciais B populaqlo, caso seja forqado Bquele pagamento.

(CESPEITJMT12005)A aq lo direta d e inconstitucionalidade interventiva deve ser

proposta pelo procurador geral da Repdblica, perante o STF, quando se tratar de

intervenqlo da Uniiio nos estados ou no Distrito Federal, por violaqlo dos chamados

princtpios senstveis, entre os quals encontra-se a aushncia de prestaqlo de contas deuma autarquia ou fundaqlo estadual ou distrital.

(ESAEIAERF12000) A Constituiqlo brasileira, perillando um tfpico federalism0 de

equ ilhr io, n l o tolera hipdtese de intervenqlo da Unilo sobre Estado-membro ou

sobre Munictpio.

(ESAEIPROCURADORIFORTALEZAI2002)ncumbe ao Supremo Tribunal Federal

apreciar pedido d e requisiqlo de int ew en qlo federal em Estado-membro pordescumprimento de ordem judicial provinda da J usNa do Trabalho.

( E S A F I P R O C U R A DO R I F O ~ 2 0 0 2 ) am garanclr a execu@o de lei federal, a Cons-

t i t u i w p w h a intervenqilo federal em todos os munidpios brasileiros que sistematica-

mente a descumprirem, desde que provida representaqlo para tlns interventivos do

Procurador-Geral da RepIibUca, ajuizada perante o Superior Mbunal de Justip.

(CESPEIAGU12004) Ainda que o Conselho da Repdblica e o Conselho de DefesaNacional concluam pel0 d escabiento da intervenqiio da Unilo em estado-membro,o presidente da Repdblica niio cometerzt, necessariamente, crime de responsabilidade

se decretar tal intervenqao.

(CESPEIPROCURADORITCPE12004) e houver causa que justifique a decretaqlo de

intervenqih em ente da Federa@o, a circunstZLncia de o respective governador ou prefeito

renunciar ao exerctcio do cargo n lo impede necessariamente aquela decreta@o.

(CESPEIAUDITORITCU12004) intervenqlo em estado pela Unilo pode ser proposta

ao presidente da Repdblica pelo TCU, quando deixar o governador de prestar contasde verbas recebidas do ente federal.

(CESPEIANALISTAISTJI2004) ntre os efeitos excepcionais provocados pela

Intervenqiio federal em outra unidade federativa esta o de suspenslo temporhria da

autonomia, sendo essa suspens lo ato privatlvo do chefe do Executivo e o s eu

fundamento nHo Bgura em norma infraconstitucional.

(ESAEIPROCURADORIFORTALEZAl2002) ssinale a opqiio correta a respeito de urn

Munlcfpio situado em Estado-membro da Federaqlo brasilelra.

a) 0 escumprimento de decislo da Justiqa do Tkabalho dA ensejo a que o Supremo

Tribunal Federal requisite e a Unilo realize intervenqiio federal em tal Municipio.b) 0 escumprimento de decislo da Justiqa do Tkabalho dA ensejo a que o Tribunal

Superior do hbalho requisite e a Unilo realize intervenqlo federal em tal Munictpio.

C) A intervenqlo estadual no Munictpio implica necessariamente o afastamento doPrefeito do seu cargo, pel0 restante do mandato.

d) A decislo do Tkibunal de Justiqa na representaqlo para viabilizar a intervenqloestadual no Munictpio reveste-se de carAter polttico-administrativo.Dessa decislo

nlo cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal.

e) Somente a Assemblkia Legislativa do Estado pode decretar a intervenqlo estadualno Munictpio.



30. (ESAFIGESTORIMPOG12002) Mesmo qu e o Municlpio situado num Estado da

Federaqlo desobedeqa uma decisiio de um tribunal federal, a Unilo nHo pode

promover a intervenqlo federal nele.

31. (ESAFIGESTORIMPOG12002)0 Distrito Federal n lo esta sujeito A intervenqlo federal.

32. [ESAFIGESTORIMPOG12002) A i n t e ~ e n q l oederal pode ser decretada pel0Presidente da Repliblica ou pel0 Presidente do Supremo Tribunal Federal.

33. (ESAFIPFN12003) Pacificou-se o entendimento de que depende de j u h politicamente

discricionikio do Presidente da Repliblica a decisl;de promover a h t e i e n g o federal

em decorrkncia de provimento de aqlo de executoriedade de lei federal.

34. (ESAFIPFN12003) Da decislo d e Tribunal de Justiqa em representaqlo para fins

in te~en t ivos m Municlpio cabe recurso extraordiniirio para o Supremo Tribunal

Federal.

35. (ESAFIACEITCU12006)A decretaqlo de intervenqlo da Unilo nos Estados, em razlo

de recusa A execuqlo de lei federal, dependera de provimento, pel0 Supremo lkibunal

Federal, de representaqlo proposta pel0 Procurador-Geral da Repliblica.

36. (ESAFIACEITCU12006)A decretaqlo da intervenqfio da Unilo nos Estados, em r d o

de recusa de execuqlo de decislo judicial, s6 pode ocorrer apbs solicitaqiio do

Presidente do Tribunal de Justiqa Estadual ao Presidente da Repdblica.

1. (ESAFIAFCIA~~~uditoria e FiscalizaqPolCGU12006) Compete h Unilo elaborar e

executar planos nacionais e regionais de ordenaqiio do territbrio.

2. (EsAFIAFcIA~~~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) A competkncia para legislar

sobre orqamento B privativa d a Unilo.

3. (EsAFIAFCIA~~~uditoria e Fiscalizaq~olCGU12006) i compet&nciaremanescente

dos Estados implantarem politica de educaqlo para a seguranqa do trhs ito.

4. (ESAFIADVOGADOIlRBI2006) m razlo do sistema de reparticlo de competkncias- -adotado na Constituiqiiode 1988, regra geral, tem-se que as atribuiq6es e competencias

dos municlpios s l o definidas indicativamente.

5. [ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) registro, o acompanhamento e a

fiscalizaqlo das concessBes de direitos de pesquisa e expioraqiio de recursos hfdricos

e minerals siio aq6es que se inserem na competencia exclusiva da Unilo.

6. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) ompete ao municlpio organizar e

prestar, diretamente ou sob regime de concesslo ou permissao, os serviqos pdbiicos

de interesse local, incluldos o de transporte coletivo e o de exploraqlo local de gas

canalizado, os quais t&mcarater essencial.



7. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) A cornvetencia da Unilo de leaislar

privativamente sobre normas gerais de l i d t a w e confmtaGo pelaAdmMsfm@o ~ b l i c a

impede que Estados e Munidpios possam legislar sobre licita@es e confmtos p&licos.

8. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) 0 estabelecimento de uma politica

de educaqlo para a seguranca do t rbs i to 6 uma competSncia pdvativa da Unilo.

9. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) A explora~iio os s ervi~osocais de

g8s canalizado pode ser feita pelos Estados, desde quea ~ n i i o , edianteinstrumento

pr6pri0, faqa uma autorizaqBo, concesslo ou permissiio para a sua execucBo.

10. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Assinale a norma que n l o fere a

ConstituiqBo Federal.

a) Norma estadual que deterrnina a perda da propriedade de veiculo cujo IPVA nlo

seja pago por mais de 3 anos consecutivos.

b) Norma municipal que estipula tempo m ~ m oara que as agencias banchrias

situadas no territ6rio do Municipio atendam clientes em fila de espera.c) Norma de lei estadual que veda a conce&o de gratuidade no transporte coletivo urbano.

d) Norma da Constitui~iio stadual que estabelece a compet@nciado Governador

para conceder, por decreto, anistia tributhria.

e) Lei estadual que, versando sobre trhsito de autom6veis no territdrio do Estado,protbe a instalapo de barreiras eletrbnicas e impBe a desativaqao das jh existentes.

11. (ESAFITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) Obedecendo ao principio geral de

repart iqlo d e competencia adotado pela Constituiqlo de 1988, a exploraqlo dos

serviqos locais de g& canalhado foi reservada para os municipios.

12. (ESAPITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) A Lei Orefinica do Distrito Federal,

embora tenha, segundo a doutrina, status de ~ o n s t i t u i G o stadual, dispor4 sobre

compet@ncias egislativas reservadas aos municipios.

13. (ESAPITRFITRIBUT~IAADUANEIRA12006) Em relaqlo h disciplina legal de

detenninada mat6ria submetida h compet&ncia egislativa concorrente entre Unilo

e Estados, a colislo entre a norma estadual e a norma federal implica a rwogaqlo da

lei estadual, por expressa prevlsgo constitucional.

14. (ESAFITRFITRIBUTARIA ADUANEIRAl2006) Disciphar a propaganda comercial6

competencia comum da UniBo, Estados, Distrito Federal e Municipios.

15. (ESAFITRFITRIBUTARIA E ADUANEIRAl2006) De acordo com a t6cnica de repartiqlo

de cornpetencia adotada na ConstituiqBo Federal, as competencias estaduals slo

sempre remanescentes ou reservadas.

16. (EsAFITRFITRIBUT~ ADUANEIRAl2006)0 municipio nlo possui cornpetencia

para suplementar a legislaqao federal, cabendo-lhe, tlo-somente, a suplementaqlo

da legislaclo estadual.

17. (ESAFIGESTOR F A Z E N D ~ I O I M G ~ ~ O O ~ )guarda da ConstiNqlo Federal 6 materia

da competencia comum da Unilo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.

18. (ESAFIAlT12003) A repartiqlo de competencias 6 o ponto nuclear da n o q b de Estado

Federal, tendo a CF188 adotado como principio geral de repartiqlo de competencia a

predominhcia do interesse.

19. (ESAFIMPOGIGESTOR12000) A competencia legislativa dos estados-membros est4

enumerada taxativamente na Constituiqlo, sendo inconstitucional, por lnvaslo de

competencia, a lei estadual que dispuser sobre o assunto n l o especificado como

prdprio da atividade legiferante de Assembl6ia Legislativa.



(CESPElTJMT12005)Na organizaqilo polftico-administrativa da federa~iio rasileira,

tem-se que a competbncia da Uniao e dos municlpios 6 expressa, ao passo que a

competencia dos estados 4 remanescente o u residual.

(CESPEIPROCURADORITCPE12004) o que tange ti repartiqao das competQncias

legislativas dos integrantes da FederaqZo braslleira, a Constitui~iio ederal, em W a sgerais, valeu-se da combina@io da tecnica das compet@ncias numeradas privativas

com a das competbncias concorrentes, sendo que todas as competbncias legislativas

residuais foram atribufdas aos estados-membros.

(CESPEIAFPS198)Como corol6rio do principio federativo, acolhido pela ConstiNgi40

Federal brasileira, os estados tern autonomia para organizar-se e reger-se pelas

ConstituiqBes e leis que adotarem, observados os principios da Constituitp30 Federal,

sendo-lhes reservadas as competbncias que lhes sao aatriufdas por ela, mediante um

rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre corn a Unliio e 0s municipios.

(ESAFIAFREIMG12005) Sobre a competbncia para legislar sobre Direito Mbutctrio,

assinale a op~ iio orreta.

a) Somente a Uniao pode legislar a respeito.

b) 0 Estado pode legislar a respeito, mas estara sujeito Bs regras gerais que a Uniiloexpedir sobre a materia em lei federal.

c) Nessa materia, o Estado goza de competbncia legislativa exclusiva.

d) Tanto o Estado como a Unilo podem legislar livremente a respeito, mas, em casode conflito entre as disposiqBes normativas, prevalecera invariavelmente a

legisla~%oederal.

e) A competbncia para legislar, no caso, 6 concorrente, sendo que somente a Unilopode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legisla~lo uplementar por

parte do Estado.

(ESAFIAFCICGU12003)Na competbncia legislativa concorrente, em face de omissiio

legislativa da Uniiio, previ3 a CF188 a competbncialegislativa plena de Estados e Distrito

Federal.

(ESAFIMPOGIGESTOR12000) Em tema de competbncia legislativa concorrente, cabe

Uniiio estabelecer normas gerals e aos Estados-membros, normas especfficas- estas

atimas somente podergo ser promulgadas ap6s editadas aquelas regras pela Uniiio.

(ESAFIMPOGIGESTOR12000) Somente quando autorizado por lei complementar

federal pode o Estado-membro legislar sobre questBes especificas de matdrias

incluidas na competencia privativa da Uniiio.

(ESAFIMPOGIGESTOR12000)0 Municipio tem cornpetencia legislativa para dispor

sobre todo assunto que apresente interesse local.

(ESAFIMPOGIAP012000) No k b i t o da competencia concorrente dos Estados e da

Uniiio, Llmita-se a competbncia dos Estados a suprir as omissbes da IegislaqBo federai.

(ESAFIMPOGIAP012000) 0 s Estados podem legislar sobre quest6es especiecas das

materias enumeradas no tlmbito da competbncia legislativa privativa da Udiio, desde

que autorizados a tanto por lei complementar.

(ESAFIAFC12000) Constitui competencia comum da Unigo e dos Estados-membros

manter rela~Bes om Estados estrangeiros.

(ESAFIAFC12000) A Constitui$iio Federal reserva aos Estados as compet&nciasque

ela pr6pria niio lhes vedar.



32. ( E S A F I P R O C U R A D O R I F O R ~ 2 0 0 2 ) Constituiqlo Federal adotou sistema de

repartiqfio horizontal de compet&ncias,n lo acolhendo o sistema de reparti@o vertical.

33. ( E S A F I PROCURADOR I FORT ~ 2 0 0 2 )0 Municfpio pode legislar sobre horh io de

funcionamento de estabelecimentos comerciais e banchios no seu territbrio.

34. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) Municfpio n l o tem compet6ncia paralegislar sobre hor6rio de funcionamento de farmhcias e drogarias.

35. (ESAFIAFCISTN12000)0 Congress0 Nacional pode autorizar os Estados-membros, por

meio de lei complementar, a legislar sobre questties especificas de materias inclufdas

no h b i t o da compet&ncia legislativa privativa da Unilo.

36. (ESAFIGESTORIMPOG12002) Sobre a repartiqlo de compet@ncias o Estado federal

brasileiro, assinale a opqfio correta.

a) Quanto ao aspect0 tributzirio, a competencia legislativa dos Estados-membros d

apenas residual.b) No h b i t o da cornpetencia legislativa concorrente, sempre que houver conflito

entre legislaqlo federal e legislaqlo estadual, aquela deve prevalecer, em face da

sua superioridade hierilrquica.

C) inconstitucional a lei estadual que, no lmbi to da competencia legislativa

concorrente, dispde sobre normas gerais que a Unilo n lo editou.

d) A titulo de suplementaqlo da legislaqlo federal, o Municipio tem competencia para

legislar sobre horMo de funcionamento das agencias bancMas no seu territbrio.

e) A Unilo pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questties

especfficas, compreendidas no lmbito da sua competencia legislativa privativa.

37. (ESAFITCEIRN12000) Assinale a opqlo correta.

a) Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros

apenas as competGncias expressamente previstas na Constituiqlo e A Unilo, tanto

as que lhe foram expressamente atribuidas, como todas as demais que n lo lhe

foram explicitamente vedadas pela Constituiqlo (competencias residuais).

b) 0 s Estados-membros podem legislar sobre questties especificas de matdrias da

competSncia da Unilo, se autorizados a tanto por lei complementar federal.

c) No lmbi to da competencia legislativa concorrente da Unifio e dos Estados-

membros, cabe a estes dtimos tlo-somente suprir as lacunas das leis que a Unilohouver editado.

d) Compete exclusivamente A legislaqlo estadual dispor sobre matdria relacionada

com a criaqlo, fuslo e desmembramento de Municipios.

e) No direito constitucional atual, os Municfpios n lo dispdem de competencia para

se auto-organizarem.

38. (ESAFIAFCEITCU12000)Nos casos de mat6ria da compet&ncia egislativa concorrente

entre Estados-membros e Unifio 6 correto afirmar que:

a) havendo conflito entre a legislaqlo estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no

imbito do Estado-membro, dado o princfpio da competencia residual dos Estados.

b) os Estados somente podern legislar para suprir as omissdes da legislaqlo federal.

C) a falta de normas gerais editadas pela Unilo dB margem a que cada Estado exerqa

compet&ncia egislativa plena sobre a matdria, para atender a suas peculiaridades.

d) n lo havendo legislaqlo estadual sobre a materia, cabe Unilo suprir a omisslo,

tanto em aspectos de normas gerais como de normas especificas.

e) configura hipdtese de compet2ncia legislativa concorrente o caso da delegaqlo,

pelos Estados-membros, da sua competGncia legislativa privativa para a Unilo,

com reserva de iguais poderes.



(ESAFIAFRF12000) Com relaglo B repartiglo de competencias entre as entidades

federadas no Brasil, d correto afirmar:

a) A Unilo nlo pode autorizar que os Estados-rnernbros legislern sobre questoes

relacionadas corn as rnatdrias inseridas no rol das cornpetdncias legislativas

privativas da Unilo.

b) Compete a cada Estado-rnernbro editac a lei orgfinica dos Municipios situados noseu h b i t o territorial.

C) No h b i t o da cornpet6ncia legislativa concorrente, cabe aos Estados-rnernbros e

tambdrn aos Municipios suplernentar a legislaglo federal, no que couber.

d) No lrnbito da cornpetencia legislativa concorrente, sernpre que houver conflito

entre urna lei federal e urna lei estadual, aquela deverA prevalecer, pois as leis

federais s lo hierarquicarnente superiores Bs leis estaduais.

e) As cornpetdncias legislativas dos Estados-rnernbros estlo todas enurneradas de

rnodo taxativo no texto constitucional.

(ESAFIPFN12004) Quanto Bs competencias legislativas concorrentes da Unilo e dos

Estados-membros, a lei federal sempre prepondera sobre a estadual.

(ESAFIPFN12004) 0 s Estados-membros s l o livres para suplementar a legislaglo

federal editada no exercicio da competencia exclusiva da Unilo.

(ESAFIPFN12004) 0 s Estados-membros e, nunca a Unilo, dispBem de competencias

legislativas residuais.

(ESAFIPFN12004) 0 s Estados-membros, por meio de leis complementares estaduais,

podem dispor sobre questBes especificas de matdrias da competencia privativa daUnilo, independentemente de autorizaglo federal para tanto.

(ESAFIANALISTAIMPUI2004) as matdrias da competencia privativa da Unilo, os

Estados-membros, o Distrito Federal e os Municipios n l o podem legislar para suprir

a falta de lei federal.

(ESAFIAFCISTN12005)A Constituiglo Federal de 1988, ao estabelecer que compete BUniiio legislar sobre diretrues e bases da educaglo nacional (art.22,XXIV), combina

a tdcnica de enumeraglo de poderes da Unilo com a tknic a de estabelecimentos de

setores concorrentes, o que assegura uma competencia legislativa suplementar paraos Estados.

(ESAFIFISCALIPA12002) Assinale a opglo em que consta matdria que se insere no

h b i t o da competencia legislativa privativa da Unilo:

a) direito tributario d) proteglo do rneio ambiente

b) desapropriaglo e) orgarnento

c) organizaglo das policias civis

(CESPEIAFPS197) Uma vez que a Constituiglo Federal define a s competencias

exclusivasda Unilo e dos municfpios, d correto dizer que as competencias n l o inclufdasem nenhuma dessas duas drbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais

competencias n l o sejam concorrentes.

(CESPEIAGU12004)A Constituiglo de 1988 arrola a proteqlo b in fh ci a como uma das

matdrias sobre as quais a Unilo possui competencia concorrente com os estados-

membros e o Distrito Federal; desse modo, se n l o houvesse legi sl a~loederal acerca

do tema, cada estado poderia reguli-lo por lei, em nivel de normas gerais e de normas

especiais.



49. (CESPEIAGU12004) No h b i t o da competencia legislativa concorrente entre Unilo e

estados, revogada a norma geral federal que disdplinava a mat6ria de forma contrMa

ao disposto em lei estadual, esta recobra sua efichcia, caso n lo tenha sido revogada

por outra lei estadual.

50. (CESPEIAGU12004) A constituiqlo estadual, em face do princfpio da she tr ia , pode

definlr os crimes d e responsabilidade do governador do estado, ampliando aship6teses previstas no texto da Constituiqlo Federal, para fazer as adaptaqBes

necessMas no nlvel estadual.

51. (CESPEIANALISTAITCUI2004) acultado aos estados, com base em sua cornpetencia

legislativa suplementar, elaborar lei estadual que discipline a exploraqlo de senriqos

remunerados de transporte de passageiros por meio da utilizaqlo de motocicletas.

52. (CESPEIAUDITORITCU12004) estado do Tocantins editou lei determinando a

reduqlo para 60 dias do prazo m m m o d e contratos de experiencia no Qmbito

trabalhista. Nessa situaqlo, a referida lei estadual viola a Constituiqlo da RepQbUca.

53. (ESAFIPFN12004) 0 s Estados-membros n l o est lo impedidos de celebrar tratados

internacionais, desde que com a interveniencia expressa da Unilo.

54. (CESPEIAFPS197) A cornpetencia denominada literalmente de concorrente pela

Constituiqlo d e 1988 cabe 2 i Unilo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municlpios.

55. (CESPEIAFPS197)No h b i t o da competencia legislativa concorrente, a superveni&ncia

de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que h e for contrWo.

Capitulo 6

1. (ESAFIAFRF12003)0 estudo do redm e iuridico-administrative tern em Celso AntBnioBandeira de MeUo o seu principal-aut& e formulador. Para o citado jurista, o regime

jurldico-administrativo 6 construfdo, fundamentalmente, sobre dois princfpiosbbicos , dos quals os demals decorrem. Para ele, estes princlpios slo:

a) indisponibilidade do interesse pliblico pela Administraqlo e supremacia do

interesse pliblico sobre o particula.

legalidade e supremacia do interesse pdblico.

igualdade dos administrados em face da AdministraqLo e controle jurisdicional

dos atos administrativos.

d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pdblica e finalidade pdblica dos

atos da AdministraqLo.e) legalidade e finalidade.

2. (ESAFIAFRF12005) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administraqlo PQblica

abrange

a) a atividade administrativa.

b) o poder de pollcia administrativa.

c) as entidades e drglos que exercem as funqBes adrninistrativas.d) o s e ~ q oliblico.

e) a intewenqlo do Estado nas atividades privadas.



3. (ESAFIPPN12003)Assinale, entre os atos abaixo, aquele que n lo pode ser considerado

como de manifestaqlo da atividade flnalistica da Administraqlo Pdblica, em seu

sentido material.

a) Concesslo para exploraqlo de seniqo pdblico de transporte coletivo urbano.

b) Desapropriaqlo para a construqlo de uma unidade escolar.

C) Interdiqlo de um estabelecimento comercial em razlo de violaqlo a normas deposturas municipais.

d) Nomeaqlo de um senidor pdblico, aprovado em virtude de concurso pdblico.

e) Concesslo de beneficio fiscal para a implantaqlo de uma nova inddstria em

determinado Estado-federado.

4. (FCCIPromotor de Justiqa SubstitutolMP-PE12002) - A expressiio Administraqiio

Pdblica em sentldo obletivo, material ou funcional, designa a natweza da atividade

exercida pelas pessoas juridicas, 6rglo s e agentes pdblicos. Nesse sentido, a

Administraqlo Pdblica d a prdpria funqlo administratlva. Portanto, d INCORRETO

aflrmar que

a) estii a referida funqlo administrativa sob regime prevalente de direito pdblico,

porque o ente pdblico tambBm pratica atos de direito privado, quando a isso esteja

autorizado por lei.

b) estii presente a possibilidade de Legislativo e Judicikio tambBm praticarem funqlo

administrativa atipicamente, bem como outras pessoas juridicas, a exemplo das

concessioniirias de seniqo pdblico.

c) estii contida nessa funqlo administrativa a possibilidade da ediqlo de atos gerais,

tais como os decretos regulamentares, como tambBm, e principalmente, de atos

individuais.d) os atos praticados pela Administraqlo Pdblica comportam revislo pel0 JudiciArio

e pel0 Legislativo que, em suas funqBes tipicas, poderlo sempre revog8-10s com

efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.

e) B ela exercida por meio de atos e comportamentos controliiveis internamente e

externamente pel0 Legislativo, contando-se corn o auxilio dos Mbunais de Contas.

5 . (PCCIAnalista ~udicislrlolheaudicislrlaITRF l~Regilol2001)Arepartigo de funq6es

entre os vMos brgiios (despersonalizados) de uma mesma Administraqlo, sem quebra

de hierarqda, em que a prestaqao de serviqos d direta e imediata; e a atribdqiio de

Poderes da Administraqgo a outrem, distinta do Estado, que age por outorga doserviqo (mas sempre em nome prbprio), referem-se, respectlvamente, Ba) descentralizaqlo e desconcentraqlo administrativa.

b) desconcentraqlo administrativa e descentralizaqlo.

C) descentralizaqlo e delegaqlo de seniqo pdblico.

d) delegaqao de seniqo pdblico e execuqlo direta.

e) execuqlo indireta e desconcentraqlo administrativa.

6. (ESAFIAFR12005) Assinale, entre as seguintes definiqBes, aquela que pode ser

considerada correta como a de brgiio pfiblico.

a) Unidade personalizada, composta de agentes pdblicos, corn competencias

especificas.

b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade

juridica de direito pdblico.

C) Conjunto de agentes pdblicos hierarquicamente organizados.

d) Centro de compet&ncias,corn patrim8ni0, responsabilidades e agentes pr6prios,criado para uma determinada atividade.

e) Unidade organizational, composta de agentes e compet&ncias, em personalidade

juridica.



7. (ESAFIPFN12004)Quanto A teoria do 6rglo e sua aplicaqlo ao Diei to Administrative,

aponte a opqlo correta.

a) Consoante tal teoria, o drglo 6 apenas parte do corpo da entidade e, por

conseqiiencia, todas as suas manifestaqties de vontade slo consideradas como da

prdpria entidade.

b) Essa teoria nlo distingue brglo de entidade, reconhecendo personalidade jurfdicaa ambos, indistintamente, e, por conseguinte, reconhecendo serem sujeitos de

direitos e obrigaqbes, de forma direta.

C) Essa teoria, de ampla aceitaqlo entre os administrativistas piitrios, reconhece

personalidade juridica ao brglo, que passa a ser sujeito de direitos e obrigaqBes.

d) Por tal teoria, o agente (pessoa fisica) atua como representante da pessoa jurldica,

2 semelhanqa do tutor e do curador de incapazes.

e) Essa teoria nlo tern aceitaqlo entre os publicistas contemporiineos,por nlo explicar,

de forma satisfatdria,como atribuir aos entes publicos os atos das pessoas humanas

que agem em seu nome.

8. (ESAFIAnalista MPU12004) 0 semiqo pdblico personificado, com personalidade

jurldica de direito pdblico, e capacidade exclusivamente administrativa,6 onceituado

como sendo um(a)

a) empresa publica. d) fundaqlo publica.

b) drgfto aut6nomo. e) sociedade de economia mista.

C) entidade autiirquica.

9. (ESAEITRP12006) A entidade da Administraqiio Indireta, que se conceitua como sendo

uma pessoa jurldica de direito pdblico, criada por forqa de lei, com capacidadeexclusivamente administrativa, tendo por substrato urn patrimi3nio personaliiado,

gerido pelos seus pr6prios 6rglos e destinado a uma finalidade especffica, de interesse

pdblico, 6

a) autarquia. d) sociedade de economia mista.

b) hndaqlo publica. e) agencia reguladora.

C) empresa publica.

10. (ESAFIAFRF12003) A Constituiqlo Federal prevC a ediqlo d o estatuto jurldico da

empresa ptiblica e da sociedade de economia mista que explorem atividade

econ6mica. No contetido da referida norma jurldica, conforme o texto constitucional,n lo est4 previsto dispor sobre:

a) licitaqlo e contrataqso de obras, s e ~ q o s ,ompras e alienaqties, observados os

principios da administraqlo publica.

b) constituiqlo e o hncionamento dos conselhos de administraqlo e fiscal, corn a

participaqfto dos acionistas minoritiirios.

C) a sujeiqfto ao regime jurfdico prdprio das empresas privadas, inclusive quanto aos

direitos e obrigaqhes civis, comerciais, trabalhistas e tributiirios.

d) sua funqlo social e formas de fiscalizaqlo pelo Estado e pela sociedade.

e) forma de distribuiqlo de seus resultados, inclusive para os acionistas minorit&rios.

11. (ESAEIGestor Fazenddrio-MG12005) Marque a opqiio que nlo corresponde a uma

caracterlstica das empresas publicas, consoante disp6em o sistema legislativo e

doutrina pdtrios.

a) Seu capital 15 exclusivamente estatal.

b) Devem adotar a forma de sociedades anhim as.

C) Sua criaqlo deve estar autorizada em lei.

d) Sujeitarn-se ao controle estatal.

e) Podem prestar seniqos publicos ou explorar atividade econSmica.



12. (ESAFIFiscal lkabalho12003) A Constituiqlo Federal estabeleceu a poss ibidade de se

firmar u m contrato de ge st lo ent re organismos da Administraqlo Pdblica para

concesslo de autonornia gerencial, orpmentslria e financeira a 6rgfios e entidades. A

norma constitucional preve uma lei para reger o assunto. Nlo estd prevista para esta

lei dispor sobre o seguinte:

a) prazo de duraqlo do contrato.b) critkrios de avaliacBo de desempenho.

C) remuneraqlo de pessoal.

d) formas de contrataqlo de obras, compras e s e ~ q o s .e) responsabilidade dos dirigentes.

13. (FCCIProcurador RN12001)-Assinale a alternativa que contdm afirmaqlo inveridica

acerca do princfpio da razoabilidade:

a) conceit0 que estA implicit0 na Constituiqlo Federal;

b) Pode ser considerado em relaqlo & lei, hip6tese em que estA intimamente

relacionado com os princfpios da isonomia e do devido process0 legal substantive,e pode ser tomado em relaqlo aos atos da Administraclo, quando se confunde com

o principio da proporcionalidade;

c) 0 principio da razoabilidade pode ser encontrado no art. 37, inciso XXI,daConstituiqBo Federal, que, ao edgir licitaqlo para as compras, alienaqdes, obras e

serviqos, somente admite exigencias de qualificaqlo tkcnica e econamica

indispensAveis & garantia do cumprimento das obrigaqdes;

d) Pode, em situaqties especiais, ser invocado como justificativa para a AdministraqloMblica deixar de cumprir preceito legal;

e) Serve de limite & discricionariedade do administrador publico.

14. (ESAFITRF12006) Entre os requisitos ou elementos essenciais A validade dos atos

administrativos, o que mais condiz, corn o atendimento da observhcia do princfpio

fundamental da impessoalidade, 6 o relativo Alao

a) competencia. d) motivaqlo.

b) forma. e) objeto licito.

C) finalidade.

15. (FCCIAnalista Judici&iolExec. MandadoslTRT 24.12003) 0 Prefeito Municipal passou

a exibir nas placas de todas as obras pdblicas a indicaqlo "GOVERN0 TOTONHO

FILHO. Assim agindo, o governante ofendeu o princfpio da administraqlo pdblica

conhecido como

a) moralidade. d) razoabilidade.

b) impessoalidade. e) publicidade.

C) autotutela.

16. (ESAFIGestor FazendiLrio-MG12005) Pode-se aflrmar que:

I. o nepotism0 6 uma das formas de ofensa ao princfpio da impessoalidade na

administraqiio ppdblica.

11. a moralidade administrativa 6 o princIpio segundo o qua1 o Estado define o

desempenho da funqlo administrativa segundo uma ordem dtica acordada com

os valores sociais prevalentes e voltada A realhqiio de seus fins.

111. nos termos do 8 4Qdo art. 37 da Constituiqao Federal, a suspenslo dos direitos

politicos e a perda da funqiio ppdblica s lo penas alternativas, n lo sendo Ucita a

aplicaqlo cumulativa delas, em caso de ato de improbidade administrativa.

N. a legalidade meramente formal niio 6 suficiente para leg itimar os atos da

administraqiio ppdlica; d necess4ria, tambkm, a realiza@io efetiva e eficiente do

interesse ppdblico.

V. a exig&ncia onstitucional de concurso ppdblico para provimento de cargos pliblicos

reflete a aplicaqlo efetiva do princfpio da impessoalidade.



EstHo corretas as aflrmativas:

a) I, 11, 111,IV eV d) apenas I, 11, IV e Vb) apenas I, 11, 111 e IV. e) apenas 11, 111,IV e V

C) apenas I, 111,IV e V

17. (ESAFIAFREICE12007) Sobre os princfplos constltuclonais da Administraqlo Mblica,

marque a h l c a opq8o correta.

a) 0 rincipio da impessoalidade apresenta duas formas de abordagem. A primeirarelaciona-se & finalidade pdblica. A segunda indica que os atos administrativos

nlo devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao 6rgHo ou entidadeadministrativa a que esth vinculado.

b) A discricionariedade atribuida & autoridade administrativa, consubstanciada pelaliberdade de atuaqlo, autoriza a ediqao de resoluqlo que crie direitos e obrigaqties

aos administrados.

c) Na situaqlo em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder,

pode-se afirmar que ocorreu atentado ao principio da moralidade, e n lo ao principioda legalidade.

d) A publicidade nlo se constitui elemento formador do ato administrativo, masrequisito de eficdcia e moralidade. Portanto, nlo se faz possivel a restriqlo dos atos

de publicidade, sob o risco de se ferir o interesse pdblico.

e) 0 rincipio da eficiencia, inserido no texto constitucional pel0 legislador derivado,indica B Administraqlo Pdblica a prestaqlo de serviqos pdblicos de fonna racional

e transparente. Todavia, n8o 6 possivel a declaraqlo de inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo que deixe de obsemii-lo.

18. (ESAFIAFRP12005)A

Emenda Constituclonal nn32, de 2001,$

Constitutqi40 Federal,autorizou o presidente da RepQblica, mediante Decreto, a dispor sobre:

a) extinqlo de funqties pdblicas, quando vagas.

b) extin@o de cargos e funq6es pdblicas, quando ocupados por senridores 1120 estiiveis.

c) funcionamento da administraqlo federal, mesmo quando implicar em aumentode despesa.

d) fixaqlo de quantitative de cargos dos quadros de pessoal da Adrninistraqlo Direta.

e) criaqlo ou extinqlo de 6rglos e entidades pdblicas.

19. (ESAFIMPOGIENAPIAdmlnistrador12006)Sobre Administraqlo Pdblica, na

Constituiqlo Federal de 1988, assinale a M c a opqlo correta.

a) vedada a vinculaqlo ou equiparaqao de quaisquer esp6cies remunerat6rias parao efeito de remuneraqao de pessoal do serv i~o dblico, salvo as hip6teses

expressamente previstas em lei complementar.

b) Em razlo de emenda constitucional, a vedaqlo de pe rcep~lo imultgnea deproventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de

previd6ncia do s e ~ d o rdblico, com a remuneraq80 de cargo, emprego ou fungilo

pdblica, se estende B acumulaq8o desses proventos com a remuneraqlo de cargos

em comisslo declarados em lei de livre nomeaqlo e exoneraqilo.

c) 0 erlodo de afastarnento do servidor pdblico da administraqlo direta, authquica e

fundacional, para exerdcio de mandato eletivo, d o erA contado como tempo de servi-qo para todos os efeitos legais, salvo parapromoqito por merecirnento ou por antiguidade.

d) fi vedada a adoqlo de requisitos e critdrios diferenciados para a concessao de

aposentadoria pelo regime de previd6ncia do s e ~ d o rdblico, ressalvados, nos

termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de senridores

que exerqam atividades de risco.

e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,o servidor estdvel ou que tivercumprido, pelo menos, dois terqos de seu estdgio probat6rio ficarlo em

disponibilidade, com remuneraqlo proportional ao tempo de s e ~ q o ,t6 seu

adequado aproveitamento em outro cargo.



20. (ESAFIT6cnicoAdministrativolANEEL12006)

a) 0 s cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em sociedades

de economia mista, com a linica condiqlo de haver compatibilidade de horikio de

trabalho entre eles.

b) 0 aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneraqlo de outro cargo

publico a que tenha chegado por concwso pdblico.C) Toda contrataqao de obra e s e ~ q oela Administraqlo miblica deve ser precedida

de licitaqlo, n8o podendo a lei excepcionar essa obrigaqlo.

d) A aqlo de ressarcimento contra s e ~ d o rue causa prejufzo ao eriirio 6 imprescrittvel.

e) Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, funqlo ou emprego

publico na Administraqlo Pdblica.

21. (ESAFIFiscal RN12005) Ao servidor pdblico est6vel do Estado do Rio Grande do Norte,

que seja investido em mandato eletivo federal, Acar6 afastado do seu cargo efetivo,

a) sem percepqlo de sua remuneraqlo.

b) sem perda da sua remuneraqlo.

C) podendo optar entre sua remuneraqlo e o substdio do mandato.

d) percebendo cumulativamente a sua remuneraqlo e o subsidio do mandato.

e) com a percepqlo de metade da sua remuneraqlo.

22. (ESAFIAFRF12003) No Porto de Santos encontra-se uma carga de graos, vinda da

Argentina. Tem precedencia para a n u s e dessa carga:

a) A Secretaria de Vigilhcia Sanithia do Ministkrio da Sadde, visando a impedir a

entrada, no Brasil, de produtos agrfcolas com fungos.

b) 0 IBAMA, visando a impedir a entrada de produtos transgenicos no Pais.C) A Receita Federal, visando a apurar a regularidade da importaqlo.

d) A Pollcia Federal, se houver indicios de crime de contrabando ou de descaminho.

e) Nlo existe ordem de precedencia nesse caso, mas, apenas, conveniencia

administrativa, de acordo com as disponibilidades dos s e ~ d o r e s os 6rglos

envolvidos.

23. (ESAFIProcuradorlDFI2007)No tocante aos Agentes e Sewidores Pdblicos est6

incorreta a assertiva de que:

a) os particulares que atuam em colaboraqlo (por delegaqlo, requisiqlo, etc.) com o

Poder PQblico nlo se inserem no conceit0 de S e ~ d o r e s iblicos.b) o art. 38 da Constituiqlo Federal estabelece que o tempo de s e ~ q oo s e ~ d o

pdblico da administraqlo direta authquica e fundacional, em qualquer caso que

exija o seu afastamento para o exerctcio de mandato eletivo, sera. contado para todos

os efeitos legais, exceto para promoqlo por merecimento.

c) o art. 40 da CF expressamente veda h lei o estabelecimento de qualquer fonna de

contagem de tempo de contribuiqlo ficttcio.

d) para efeito de beneficio previdenciikio, no caso de afastamento de s e ~ d o rdblico

para o exerctcio de mandato eletivo, os valores serlo determinados como se em

exercicio estivesse.e) os requisitos de idade e de tempo de contribuiqBo serlo reduzidos em cinco anos,

em relaqlo ao ln, 111, "a" do art. 40 da CF, para o professor que comprove

exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funq6es de magistkrio na educaqilo

infantil e no ensino superior, m6dio e fundamental.



PODER LEGISLATIVO

1. (ESAFlAuditor-Fiscaldo lkabalho12006) Compete B C h a r a dos Deputados aprovar,

por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneraqlo, de offcio, do Pmcurador-Geral

da Republica, antes do tbrmino de seu mandato.

2. (ESAFIAuditor-Fiscal do lkabalho12006) No caso de urggncia ou interesse pdblico

relwante, compete ao Presidente do Senado Federal em conjunto com o Presidente

da CImara dos Deputados decidir pela convocaqlo extraordineria do Congresso

Nacional, vedado o pagamento de parcela indenizat6ria em razlo da convocaqlo.

3. (ESAFIAuditor-Fiscal do lkabalho12006) A nomeaqlo dos Ministros do lkibunal de

Contas da Unilo, 6rglo aauxiliar do Poder Legislativo,15competCncia do Presidente da

Mesa do Congresso Nacional.

4. ( E S A F I A F C I ~ ~ ~ ~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) Sobre o Poder Legislativo,

assinale a Clnica opqlo correta.

a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienaqloou concesslo de terras pLiblicas com k e a superior a dois mil e quinhentos hectares.

b) Compete ao Congresso Nacional, com sanqlo do Presidente da Repdblica, fixar,por lei de iniciativa do Presidente da Repdblica, os limites globais para o montante

da divida consolidada da Unilo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios.

c) 0 s Deputados e Senadores, desde a posse, serlo submetidos a julgamento peranteo S u~rem o ribunal Federal.

d) 0 senador n lo perdera o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo

de doenqa, desde que o afastamento nlo ultrapasse cento e oitenta dias por sesslo

legislativa.

e) A convocaqlo extraordinaria do Congresso Nacional far-se-A pelo Presidente daRepublica em caso de decretaqlo de estado de defesa.

5. (EsAFIAFcIA~~~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006)Sobre a fiscalizaqlo contebil,

financeira, orqamentkia, operacional e patrimonial da Uni lo e das entidades da

administraqlo direta e indireta, assinale a a c a opqiio correta.

a) 0 llibunal de Contas da UniZo s6 pode realizar inspeq6es de natureza operacionalnas unidades do Poder Executive, quando solicitado pela C h a r a dos Deputados,

pel0 Senado Federal ou por Comisslo Permanente ou Temporaria do Congresso

Nacional ou de qualquer de suas Casas.

b) As decis6es do Tribunal de Contas da Unilo das quais resulte irnputaqlo de dCbito

ou multa terlo eficacia de tftulo executivo judicial, quando forem proferidas em

sede de process0 de tomada de contas especial.c) Nos termos da Constituiqlo Federal, C da compet&nciado llibunal de Contas da

Unilo a avaliaqlo do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

d) 0 s Ministros do lkibunal de Contas da Unilo serlo escolhidos entre brasileirosque, entre outros requisitos, possuam not6rios conhecimentos jurfdicos, contabeisou financeiros ou de administraqlo pdblica.

e) 0 s responsaveis pel0 controle interno que deixarem de dar ci&ncia o lkibunal deContas da Unilo de irregularidades que tomarem conhecimento assumirlo

responsabilidade subsidikia em relaqlo a eventual prejuizo ao Eririo, decorrente

dessa irregularidade.



6. (ESAFIADVOGADOIIRB12006)obre Poder Legislativo, assinale a h i c a opqlo correta.

a) Nos termos da Constituiqlo Federal, o ndmero total de Deputados Federais, bem

como a representaqlo por Estado e pel0 Distrito Federal, deve ser ajustado por lei,

proporcionalmente ti populaqlo, no ano das eleiqBes para o Congresso Nacional.

b) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanqlo do Presidente da Repdblica, a fixaqlo

do subsfdio dos Ministros do Supremo kibunal Federal, por lei de iniciativa conjuntados Presidentes da Repdblica, da C h a r a dos Deputados, do Senado Federal e do

Supremo Tribunal Federal.

C) Se um Senador, ap6s a posse, continuar como proprietkio de empresa que goze de

favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito pdblico, ele est& sujeito

ti perda de mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de oficio ou

mediante provocaqlo de qualquer de seus membros, ou de partido politico

representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

d) Uma medida provisdria aprovada sem alteraqlo do seu texto original n lo k

encaminhada ti sanqlo e promulgaqlo pel0 Presidente da Repdblica, sendoconvertida em lei e promulgada pel0 Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

e) Compete ao Mbunal de Contas da Unilo apreciar, para fins de registro, a legalidade

dos atos de concesslo de aposentadorias, reformas e pensaes, bem como a

legalidade dos atos de concesslo de melhorias posteriores, mesmo que delas nlo

decorra alteraqlo no fundamento legal do ato concess6rio.

7. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) obre o Poder Legislativo, na

ConstituiqIo Federal de 1988, assinale a h i c a opqIo correta.

a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanglo do Presidente da Repdblica, dispor

sobre concesslo de anistia.

b) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir

de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime

inafianqtivel.

C) Nlo perderti o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de SecretArio

de Estado ou de Prefeitura.

d ) Havendo medidas provisdrias em vigor na data de convoca~lo xtraordinkia do

Congresso Nacional, elas s6 serlo incluldas na pauta da convocaqlo se o ato

convocat6rio expressamente indicar que elas serlo objeto de deliberaqlo durante

a sesslo extraordintiria.e) As ComissBes Permanentes da Clmara dos Deputados e do Senado Federal

poderlo convocar qualquer autoridade ou cidadlo para prestar depoimento sobre

assunto previamente estabelecido.

8. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Sobre Poder Legislativo, assinale a

M c a opqlo correta.

a) A possibilidade de convocaqlo de Ministro de Estado para prestar informaq8es

sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade

em caso de aushc ia n lo justificada, k privativa de Comisslo Parlamentar de

Inqukrito, que possui poderes de investigaqlo de autoridades judiciais.

b) 0 ulgamento do Procurador-Geral da Repdblica, pel0 Senado Federal, por crime

de responsabilidade, por ter essa autoridade status de Ministro de Estado,

depende de autorizaqlo prCvia pela C h a r a dos Deputados e do crime ser conexo

com o do Presidente ou Vice-Presidente da Repbblica.

C) A sustaqlo, perante o Supremo Tribunal Federal, de process0 contra Deputado

Federal por prtitica de crime, depende de aprovaqlo pelo Congresso Nacional do

pedido de sustaqlo feito por partido politico e de ter sido o crime praticado depois

da diplomaqlo para a legislatura em curso.



d) A sanqlo thcita de projeto de lei aprovado pel0 Congresso Nacional decorre daomisslo de manifestaqlo do Presidente da Repliblica, ap6s transcorrido o prazo

de quinze dias corridos, contados da data de recebimento da proposiqlo para a

deliberaqlo executiva.

e) Desde que Mo se relira a contrato adrninistrativo, o Tiibunal de Contas da Unilo (XU)

poderzt sustar a execuqlo de ato impugnado, se o 6rgl0, no pram assinado pelo TCU,Mo adotar as providencias necessaas para a correqgo de ilegalidades identificadas.

(ESAFIAFCICGU12006) 0 s Deputados e Senadores, desde a posse, serlo submetidos

a julgamento perante o Supremo Mbunal Federal.

(ESAFIACEITCU120061A sustaqiio, perante o Supremo lkibunal Federal, de process0

contra Deputado Federal por pratica de crime, depende de aprovaqlo pel0 Congresso

Nacional do pedido de sustaqiio feito por partido polltico e de ter sido o crime praticado

depois da diplomaqlo para a legislatura em curso.

(ESAFIADVOGADOIIRB RESSEGUROS12006) Nos termos da Constitulqlo Federal, on b e r o total de Deputados Federais, bem como a representaqlo por Estado e pelo

Distrito Federal, deve ser ajustado por lei, proporcionalmente t~populaqiio, no ano

das eleiq6es para o Congresso Nacional.

(ESAFIAFRFITRIBUTARIA E ADUANEIRA12005) A inviolabilidade civil e penal dos

Parlamentares, por quaisquer de suas opiniBes, palavras e votos, abrange atos

praticados fora do exercfcio da atividade parlamentar.

(EsAFIAFRPITRIBuT~IAE ADUANEIRAl2005)A perda de mandato do Parlamentar

que sofrer condenaqso criminal em sentenqa transitada em julgado sera decidida pelaCasa respectiva, por voto secreto e maloria absoluta.

(ESAFIAPOIMPOG12005)0 Parlamentar que sofrer condenaqiio criminal em sentenqa

transitada em julgado tera a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa

respectiva, de oflcio ou mediante provocaqiio de qualquer de seus membros, ou de

partido politico representado no Congresso Nacional.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005)nqudrito policial aberto para investigar suspeitas

de atos imprbprios atribufdos a membro do Congresso Nacional, deve ter curso

a) no Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime.

b) no Superior Tribunal de Justiqa, qualquer que seja o crime.

c) no Tribunal Superior Eleitoral, sempre que se trate de crime eleitoral.

d) em Tribunal Regional Federal, qualquer que seja o crime.

e) perante Juiz Federal de primeira instbcia, qualquer que seja o crime.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) ncumbe ao Senado Federal o julgamento do

presidente da Repdblica, por crimes comuns e de responsabilldade.

(ESAPIEPPGGIMPOG12005) 0 Congresso Nacional pode ser convocado

extraordinariamente pel0 presidente da Repdblica, pelo presidente da C h a r a dos

Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pel0 presidente do Supremolkibunal Federal.

(ESAFIEPPGGIMPOG12005)0 ato que fixa os subsfdios dos membros do CongressoNacional depende de sanqlo do presidente da Repdblica.

(ESAFIANALISTAIMPU12004) ompete ao Mbunal de Contas da Unilo apreciar, para

fins de registro, a legalidade dos atos de concessilo de aposentadorias, reformas ou

pensBes e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias n8o alterem o

fundamento legal do ato concessbrio.



(ESAFIANALISTAIMPU12004) fixaqito da remuneraqHo dos servidores da C h a r a

dos Deputados 6 da sua compet&ncia rivativa, sendo essa compet6ncia exercida por

melo de resoluqlo.

(ESAFIANALISTAIMPU12004) s deputados federais sao eleitos pel0 sistema

majorittirio, obedecendo-se hs vagas estabelecidas, por meio de lei complementar,para cada Estado e para o Distrito Federal.

(ESAFIAFCICGU12003) Segundo a CF188, o Tribunal de Contas poderi sustar

diretamente a execuqlo de contratos administrativos, desde que o responsavel pela

execuqito do contrato n lo adote no prazo assinalado as provid@ncias ecessh-ias para

o exato cumprimento da lei.

(ESAFIAFT12003) Tendo sido um Deputado Federal, no exerclcio de seu primeiro

mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a

campanha eleitoral, o Supremo lkibunal Federal, acatando a denhcia, da d cihcia

h C h a r a dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo posslvel, de

acordo com a CF188, que, por iniciativa de partldo politico representado na C h a r a

dos Deputados, e pel0 voto da maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja

sustado o andamento da aqso, at6 a decislo final.

(ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) egundo o modelo clissico do Estado

federal, acoihido pel0 constituinte brasileiro, os Estados-membros partlcipam da

formaqlo da vontade da UniHo, por meio dos seus representantes na C h a r a dos

Deputados e no Senado Federal.

(ESAPIMPOGIAP012000)Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as

mat6rias da compet6ncia da Unllo, sujeitando-se todas as suas decisBes B sanqHo ou

veto do Presidente da Repdblica.

(ESAFIMPOGIAP012000) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos

regulamentaresdo Poder Executivo que, a pretext0 de regular uma lei, cria obrigaq6es

nlo previstas no diploma legal.

(ESAFIMPOGIAP012000)Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da RepQbUca

nos crimes de responsabilldade e nos crimes comuns conexos com aqueles.

(ESAPIMPOGIAP012000)Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional

instituir ComissBes Parlamentares de InquBrito, que t@m oderes para editar leis

delegadas, durante o perlodo em que estlverem convocadas.

(CESPEIAGU12004) I de compet6ncia da Cdmara dos Deputados autorizar a

instauraqlo de processo por crime de responsabilldade cometido pel0 Presidente da

Repdblica e a instauraqlo de processo por crime de responsabilldade praticado por

Ministro de Estado, sendo este atimo apenas no caso em que o crime praticado pel0

Ministro seja conexo ao pratlcado pel0 Presidente da Repdblica

(ESAFIEPPGGIMPOG12005)Assinale a decisito que a Comisslo Parlamentar de

Inqudrito nit0 esta legitimada para proferir

a) determinaqlo de quebra de sigilo banc8rio.

b) determina~lo e quebra de sigilo fiscal.

c) convocaqlo de Ministro de Estado para depor.

d) determinaqlo de indisponibilidade de bens do investigado.

e) determinaqlo da prisao em flagrante de depoente.



31. (ESAFIPFN12003) Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham

sido decretadas as medidas abaixo, com relaqlo a certos investigados:

I. quebra de sigilo bancbio;

11. busca dornlclliar de documentos incriminadores;

111. interceptaqlo telef8nica;

N. proibiqlo de o investigado se ausentar do pds ;V. proibiclo de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua

inquiriqlo;

VI. seqiiestro de bens mediante ato fundamentado e m provas de desvio de bens

pdblicos.

Dessas medidas, quantas n lo poderiam ter sido decretadas pela CPI:

a) uma d) quatro

b) duas

C) tr&s

e) cinco

32. (ESAFlPROCURADORIFORTALEZAl2002) obre as comiss6es parlamentares de

inqu6rit0, assinale a opqlo correta.

a) As comissdes parlamentares de inquCrito dispdem de todos os poderes de

in ves ti ga ~l o r6prios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que

podem, inclusive, decretar a busca e apreenslo de documentos em escritdrios e

residencias particulares.

b) As comissdes parlamentares de inquCrito n l o t&m o poder de anular atos do

Executivo.

C)

AS comissBes parlamentares de inquCrito podem decretar a quebra do sigilobanc&rio e telefhico de investigados, nlo necessitando motivar tais decisdes, dada

a sua natureza polltica.

d ) As comissdes parlamentares de inquCrito t&m o poder de promover a

responsabilidade penal dos responshveis por danos ao interesse priblico que

tiverem apurado.

e) As comissties parlamentares de inquCrito nlo t&m egitimidade para sindicar fatos

relacionados com neg6cios realizados entre particulares.

33. (ESAFIAFC12000) Sobre as comiss6es parlamentares de inqu6rit0, 6 correto afirmar:

a) Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse publico.b) Podem determinar a quebra de sigilo banchrio dos seus investigados,

independentemente de ordem judicial.

C) Podem decretar a prislo preventiva de seus investigados, por prhtica de crime, no

passado, relacionado com o objeto da CPI.

d) Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando

descobrem prova de desvio de recursos pliblicos.

e) Nlo hh hip6tese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma

CPI.

34. (ESAFIANALISTAIMPU12004) ma ComissHo Parlamentar de Inquhrito instaurada

no plano federal n l o pode:

a) quebrar sigilo telef6nico de investigado.

b) investigar ato administrativo algum de integrante do Judicihrio.

c) quebrar sigilo banchrio de investigado.

d ) anular ato do Executivo praticado de modo comprovadarnente contr&rio & moral e

ao direito.

e) convocar integrante do MinistCrio Publico para depor.



(ESAFIAFRF12000)A respeito das CPIs- Comissbes Parlamentares de Inqudrito, como

reguladas na Constituiqlo Federal, d correto afirmar:

a) Slo 6rglos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades

da Administraclo Pdblica.

b) Slo criadas, no h b i t o do Congresso Nacional, pela C h a r a dos Deputados e pelo

Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuraqlo de fatodetenninado e por tempo certo.

C) Slo 6rglos pennanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das

autoridades judicikrias.

d) Rats-se de instrumento de imposiqlo de penalidades pel0 Legislativo.

e) Slo brglos do Legislativo, auxiliares do Ministdrio Publico, criados com a finalidade

de realizar investigacBes policiais sobre crimes de relevilncia politics.

(ESAFIAGUI99) N&ose pode invocar sigilo profissional perante ComissHo Parlamentar

de Inqudrito.

(ESAFIAFCEITCU199)As Comissbes Parlamentares de Inqudrito podem determinar

a busca e apreenslo de documentos, no domicflio de pessoa submetida B sua

investigaqlo.

(CESPEIANALISTAISThfI99) s poderes investigat6rios de uma CPI afirmam-se como

instrumentos bPsicos para que ela possa processar e julgar os acusados.

(CESPEIANALISTA J U D IC L ~ IOTMI99)0 prazo para concluslo dos trababos de uma

CPI hP de ser detenninado, o que n lo impede a possibiudade de sua prorroga@o.

(CESPEIANALISTAISThfI99) criaqlo de uma CPI requer a ind icago inicial do fato aser apurado; nlo se pode criar uma CPI para investigar se nlo hP um fato detenninado

a ser investigado.

(ESAFIAFCEITCU199)As comissbes parlamentares de inquCrito nl o t@megitimidade

para sindicar fatos que estejam sendo investigadas no curso de inqudritos policiais.

(ESAFIAFCEITCU199)A testemunha convocada para depor perante uma comisslo

parlamentar de inqudrito do Congresso Nacional e que entenda ilegftima a sua

convocaqlo podera irnpetrar habeas corpus para se livrar da convocaqlo.

(CESPEIAUDITORITCU12004) lo se confundem os conceitos de sesslo legislativa

ordintlria e legislatura; aquela d anual, esta tem duraqlo de quatro anos.

(CESPEIPAPILOSCOPISTAIPFl2004) P identidade entre o significado prPtico de

legislatura e o conceit0 te6rico de sessHo legislativa.

PROCESS0 LEGISLATIVO

1. (ESAFIAFCISTN12000) De acordo com o direito brasileiro, as normas de tratados

internacionais de que o Brasil faz parte t&mprevalencia sobre as leis e as emendas BConstitui@o.



(ESAPIAuditor-Fiscaldo Ikabalho12006)A norma geral da Unilo, elaborada no exercfcio

de sua competencia legislativa concorrente, 6 hierarquicamente superior 21 norma

suplementar estadual.

(ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Suponha que o Congresso Nacional

aprove lei, de iniciativa de Deputado Federal, que reduz aliquota do Imposto de Rendade Pessoas Ffsicas. 0 Presidente da Repdblica sanciona o projeto. Mais tarde, percebe

que a lei 6 ruinosa e ouve seus conselheiros jurfdicos que h e dizem:

1. Houve vfcio de iniciativa na elaboraqlo da lei.

2. 0 Presidente da Repdblica n l o pode provocar o Supremo Tribunal Federal a

exercer o controle de constitucionalidade sobre a lei, porque sancionou o projeto.

3. 0 Presidente da Repdblica pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que

dispBe constitucionalmente, voltar atrsls na sanqlo e vetar o projeto.

4. Tendo o Presidente da Repdblica sandonado a lei, toda discusslo sobre eventual

invasiio da sua iniciativa privativa fica prejudicada, j4 que, qualquer que seja o

caso, a sanqiio supre o vfcio de iniciativa.

Assinale a opqlo correta.

a) Todas as afirmaq6es estfio corretas.

b) Apenas uma das afirmaqBes estA correta.

C) Apenas duas das afirmaq6es estlo corretas.

d) Apenas tr&sdas afirmaqBes estfio corretas.

e) Nenhuma das af1rmaq6es estA correta.

(ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) conflito entre lei federal e lei estadual resolve-

se necessariamente pela aflrmaqiio da inconstitucionalidade da lei estadual.

(ESAFIAFCISTN12005) Em razlo da superioridade hieritrquica da lei complementar

sobre a lei ordinitria, a discipha de uma materia, por lei complementar, ainda que ela

n lo esteja reservada a essa espkie de instrumento normativo, impede que ela venha

a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinMa.

(ESAFIAFCISTN12005) 0 s tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas,

serge sempre equiparados h lei ordinitria.

(ESAFIGESTOR F A Z E N D ~ I O ~ M G ~ ~ O O ~ )stando no mesmo patamar hierslrquico daConstituiqlo Federal, a Constituiqiio Estadual n lo pode ser objeto de aqlo direta de

inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

(CESPEITJMT12005)A iurisprud&nciado STF 6 pacffica n o sentido de que h4. -hierarquia entre normas constitucionais origin&ias. Por isso, j4 se admitiu a

declaraclo de inconstitucionalidade de determinadas normas em face de outras

normas de malor precedencia hierbquica.

(ESAFIAFTEIRN12004) Em razlo da estrutura federativa do Estado brasileiro, as

normas federals s l o hierarquicamente superiores hs normas estaduals, porque asConstituiqBes estaduais est lo limitadas pelas regras e princlpios constantes na

Constituiqiio Federal.

(ESAFIGESTORIMPOG12002)Assinale a opqlo correta.

a) Segundo a vislo pacificada da doutrina e da jurisprud&ncia,os tratados de que o

Brasil faz parte, versando direitos individuais, tern a mesma estatura hierkquica

das normas constitucionais.



b) No texto da Constituiqlo Federal de 1988,h i diferenqa hierhquica entre normas

definidas como cliusulas petreas e as demais normas do Estatuto Politico.

c) No texto da Constituiqlo Federal de 1988,hii diferenqa hieriirquica entre normas

estatuidas pel0 poder constituinte originirio e normas acrescentadas ao texto

original por meio de emenda constitucional.

d) Leis ordinhias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provis6rias situam-se no mesmo patamar no que tange a hierarquia das normas juridicas.

e) 0 egislador 6 livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto

que entenda que, pela sua importancia, mereqa ser protegido contra mudanqas

decorrentes do process0 legislativo mais simplificado, pr6prio das leis ordiniirias.

(ESAFIAFCl2000) Acerca da hierarquia das normas, assinale a opqlo correta.

a) As leis federais slo, por definiqiio, superiores hierarquicamente i3.s leis estaduais.

b) Segundo o principio da unidade da ConstituiqBo, as normas constitucionais

protegidas como cliusulas petreas sBo superiores hierarquicamente As demais

normas constitucionais.

C) NBo existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposiqbes Constitucionais

Transit6rias da ConstituiqBo de 1988 e as normas que compBem o corpo principal

da mesma ConstituiqBo.

d) Substituida uma Constituiqlo por outra, as normas da ConstituiqBo antiga que

nlo forem, no seu conteddo, incompatfveis com o novo Texto Magno, continuam

em vigor, mas com hierarquia de lei ordinkia.

e) As emendas a Constituiqao s l o hierarquicamente inferiores as normas da

Constituiqlo editadas pelo Poder Constituinte originirio.

(ESAFIAFRF12000) Toda materia de lei ordinMa pode ser objeto de lei delegada.

(ESAPIANALISTAIMPUI2004) acificou-se o entendimento de que as leis federais sl o

hierarquicamente superiores L eis estaduais.

(ESAFIMPOGIGESTOR12000)Emenda Constituiqlo Federal vdlida tem o mesmo dvel

hieriirquico das normas constttucionais dispostas pelo Poder Constituinte originsuio.

(ESAFIMPOGIGESTORI2000) Leis complementares federais es tlo num patamar

hieriirquico superior ao das leis ordinMas estaduais.

(ESAFIAFCISTN12000) A Constituiqlo estabelece uma hierarquia entre as normas,

em que as emendas B Constituf@o estao em patamar mais elevado, vindo em seguida

as leis complementares, que sao hierarquicamente superiores hs leis ordinwas, que,

por seu turno, sHo hierarquicamente superiores aos decretos legislativos.

(ESAFIAFIEIRNl2004) Por niio &stir hierarqula entre leis federais e estaduais, n lo

hit previslo, no texto constitucional, da possibilidade de uma norma federal, quando

promulgada, suspender a eflcacia de uma norma estadual.

(ESAFIAFTEIRNl2004) Segundo a jurisprud@nciado Supremo Mbunai Federal (STF),a distinqlo entre a lei complementar e a lei ordinitria nHo se situa no plano da

hierarquia, mas no da reserva de matbria.

(CESPElAFPS11998)A circunstlncia de uma lei complementar ter tratado

exclusivamente de mater ia resewada B lei ordinitria nHo a torna formalmente

inconstitucional.

(CESPElAFPS11998)A lei complementar que trata exclusivamente de matdria

reservada 21 lei ordin hia podera ser revogada por lei ordintiria superveniente.



21. (CESPEIAFPS11998)As leis complementares n lo t&ma mesma posiglo hierhquica

das normas constitucionais que regulam.

(ESAFIPFN12006) Consolidou-se o entendimento de que materia que, no lmbito

federal, est4 sujeita h legislaglo ordinMa sob reserva de iniciativa do Presidente da

Repdblica n lo pode ser regulada em Constituiglo Estadual.

(ESAFIACEITCU12006) A sanglo t4cita de projeto de lei aprovado pelo Congresso

Nacional decorre da omlsslo de manifestagiio do Presidente da RepIlblica, ap6s

transcorrido o prazo de quinze dias corridos, contados da data de recebimento da

proposigio para a deliberaglo executiva.

(ESAFIAPOIMPOG12005)A lei destinada a estabelecer as normas gerais para

organhaglo do Minist6rio PIlblico dos Estados 6 de iniciativa privativa do Presidente

da Repdblica.

(ESAFIAPOIMPOG12005) ? vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de leide orgamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamentar durante o

processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional.

(ESAFIAPOIMPOG12005) Nos termos da Constitui~io, fase obrigatdria do processo

legislativo das leis delegadas a apreciaglo do projeto, elaborado-pelo ~resid ente a

Repdblica, pel0 Congresso Nacional, que sobre ele deliberar4 em sesslo linica, vedada

qualquer emenda.

(ESAFlESPECIALISTAlMPOGl2005)i constitucionalmente possfvel que o Congresso

Nacional aprove lei ordinMa, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo PlenModa C h a r a dos Deputados, quer pelo PlenArio do Senado Federal.

(ESAFIAFCISTN12005) Tendo o presidente da Repdblica enviado ao Congresso

Nacional um projeto de lei que cria o C6digo de Direito Administratlvo Federal e j4

tendo a proposigiio sido aprovada na C h a r a dos Deputados, poder4 o presidente

pedir urgencia constltucional para esse projeto de lei, o qual dever4 ser votado pel0

Senado Federal no prazo maximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento

do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberagBes legislativas dessa

Casa Legislatlva.

(CESPEIPFIPAPILOSCOPISTAI 997) I? possfvel a instauragiio do processo legislativo

em virtude de anteprojeto de lei pel0 povo.

(ESAFIAFCICGU12003) Nos termos da CF188, o Presidente da Repdblica s6 poder4

solicitar urgencia para apreciaglo de proposiqlo que verse sobre materia cujo projeto

de lei seja de sua iniciativa privativa.

(ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002)ofre de inconstitucionalidade a lei orgbic a

do Municfpio que n l o prev&a hip6tese de iniciativa popular de projetos de lei de

interesse especffico do Municfpio, da cidade ou de balrros.

(ESAFIGESTORIMPOG12002)Conforme disposto expressamente na Constituiglo,

depols de vetado o projeto de lei, o Presidente da Repdblica pode efetuar juizo de

retrataglo, sanclonando o diploma integralmente, desde que o faga antes de o

Congresso Nacional se reunir para apreciar o veto.

(ESAFIGESTORIMPOG12002)Vencido o pram constltucional para a sanglo ou veto, se

o Presidente da Repdblica permanecer inerte, nem vetando, nem sancionando a lei,

esta dever4 ser tida como iacltamente vetada.



(ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) lo pode haver emenda parlamentar a

projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Executive.

(ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) ssinale a opqlo correta.

al 6 constitucionalrnente leeitimo o ~ roieto e lei sobre materia da iniciativa exclusiva.. . ,

do Presidente da Repdblica que foi proposto por grupo de parlamentares no

Congresso Nacional, mesmo que a lei tenha sido sancionada pelo Chefe do Ekecutivo.b) Num projeto de lei do Chefe do Ekecutivo que concede gratificaqlo a certa categoria

de servidores da Administraclo Pliblica Direta. 6 legtima a emenda ~arlamentar.

que estende a vantagern a outras categorias do serviqo pdblico, que estejam sob as

mesrnas condiq6es da beneficiada inicialrnente, sob o fundarnento da isonornia.

C) Nlo hB irnpedirnento a que, nurn projeto de lei, fixando novos vencimentos paracerta carreira do serviqo pdblico, encarninhado pel0 Presidente da Repdblica ao

Congresso Nacional, seja aprovada ernenda parlamentar sobre terna diverso,

modificando regras sobre prornoqiio de militares.

d) A ConstituiqBo veda a apresentaqlo de ernendas parlamentares a projeto de lei deiniciativa popular.

e) As regras basicas do processo legislativo federal referentes a reserva de iniciativas lo facultativarnente seguidas pelos Estados-rnernbros.

(ESAFITCEIRN12000) 0 s Estados-membros s l o livres para regular aspectos do

processo legislativo referentes ti reserva d e iniciativa de modo diferente do

estabelecido plano federal.

(ESAFIAFCISTNl2000)Uma lei que a Constituiqlo preve como sendo da iniciativa

privativa do Supremo Tribunal Federal, proposta ti deliberaqlo do Congresso

Nacional, entretanto, por um grupo de parlamentares, sera considerada v6lida se oPresidente da Repliblica vier a sancion8-la.

(ESAFIAFCISTN12000)0 veto do Presidente da Repdblica a um projeto de lei tem

car8ter absolute, impedindo que o Congresso Nacional volte a discutir o rnesmo

assunto na mesma sesslo legislativa.

(ESAFIAFCISTN12000)Pelo mecanismo do veto parcial, o Presidente da Repliblica

pode vetar express6es contidas no capu t d e urn artigo de lei, sem ter que

necessariamente vetar todo o caput do artigo.

(ESAFIAFCISTNl2000)Um projeto de lei pode ser proposto h C6mara dos Deputados

por iniciativa popular; a Constituiqlo, porbm, nlo prev& possibilidade de o Congresso

Naclonal ser provocado a deliberar sobre proposta de Emenda ti Constituiqlo

resultante diretamente de iniciativa popular.

(ESAFIAFRF12000) Sobre a sanqlo ou veto do Presidente da Repliblica no 6mbito do

processo legislativo, b correto dizer:

a) Vetado urn dispositivo de lei pel0 Presidente da Repdblica, a lei sornente entraraem vigor, mesrno nas partes nlo vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso

Nacional.

b) Diz-se que houve veto parcial quando urn projeto de lei teve o texto integral de urndos seus artigos vetado pel0 Presidente da Repdblica.

c) 0 silsncio do Presidente da Repdblica no prazo constitucional para a sanqlo ou

veto irnporta veto tacit0 ao projeto de lei.

d) 0 s projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pel0 Congresso Nacional, nlo se

subrnetern ?t sanqlo presidencial.

e) Se o veto n lo for apreciado pel0 Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua

cornunicaqlo ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente,

definitivo.



42. IESAFIANALISTAIMPU12004) projeto de lei de lniciativa do presidente da Repbbllca,

em regime de urgencia constitucional h l mais de quarenta e cinco dias, uma vez

aprovado na C h a r a dos Deputados sera revisto pel0 Senado Federal, sobrestando,

desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberaq6es dessa casa

legislativa, at6 que se ultirne a sua votaqlo.

43. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) esmo depois de mantido o veto do Chefe

do Executivo a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que o veto

era intempestivo, dd-lo por inexistente, considerando o projeto de lei tacitamente

sancionado.

44. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) ssinale abaixo a rinica hipdtese em que foram

atendidas as normas blsicas do processo legislativo h d o na Constitulqiio Federal.

a) Desde de que n l o impliquem aumento da despesa prevista, as emendas

parlamentares a projetos de lei sobre organizaqlo dos s e ~ q o sdministrativos do

Poder Judicifirio podem dispor sobre materia diversa daquela que 6 objeto daproposta inicial.

b) Podem as Leis Orgbicas dos Municfpios estabelecer que a compet@ncia ara iniciar

o processo legislativo 6, como regra, do chefe do Poder Executivo municipal e, apenas

como exceqlo, da Ciimara Municipal.

C) de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual a lei que disponha

sobre organizaqlo do Ministbrio Pdblico do Estado.

d) 0 s subsfdios do Governador, do Vice-Governador e dos SecretOios de Estado serlo

tixados por lei de iniciativa da Assembl6ia Legislativa, que, ao concluir a votaqso,

enviarfi o respectivo projeto para sanqlo ou veto do chefe do Poder Executivo

estadual.

e) Podem as ConstituiqBes estaduais estabelecer a exigencia de lei complementar

para matkrias que, segundo a Constituiqlo Federal, s l o disciplinadas por lei

ordinaa cujo projeto seja de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

45. (ESAFIPFN12003) Ngo sofre de inconstitucionalidade formal a lei federal, de Iniciativa

de parlamentar, que, versando sobre matbria tributdria, concede beneffdo fiscal a

certas categorias de contribuintes de impostos de competbncia da Unilo.

46. (ESAFIPFN12003) Nlo havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode

llvremente emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Ekecutivo.

47. (ESAFIPFN12003) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de

lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei &ando pram para

que o projeto seja encaminhado.

48. (ESAFIPFN12003)e firme a jurisprud&ncia do Supremo 'lkibunal Federal no sentido

de que a sanqiio presidencial a projeto de lei supre eventual vicio de iniciativa.

49. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) lo viola os princlpios da separaqlo dos Poderes e

da constitucionalidade das leis considerar que a sanqlo do Presidente da Repdblicaa projeto de Lei que dweria ser de sua lniciativa privativa, mas que fora apresentado

ao Poder Legislativo por parlamentar convalida o vicio formal de iniciativa.

50. (CESPEIAGU12004)Em tema de processo legislativo, a Constituiqao da Repdblica

previ? expressamente a participaqgo do ~ o d e r xecutivo no processo de elaboraqiio

das leis, competindo ao presidente da Repdblica sancionar projetos de emenda

constitucional, leis complementares e leis ordinbias aprovados pelas duas Casas

legislativas.



(CESPEIAGU12004) Compete privativamente ao governador de estado, pelo

principio da simetria, a direqiio superior da administraqlo estadual, bem como a

lniciativa para propor projetos de lei que visem B criaqlo, B estruturaqlo e B deflniqiio

das atribuiqBes de secretarias e drgiios da administraqlo pbblica na respectiva esfera

de governo.

(CESPEIAUDITORITCU12004) s decretos legislatlvos nlo s lo submetidosh sanqlo

do presidente da Repbblica.

(CESPEIAUDITORITCU12004) process0 de elaboraqiio de leis no sistema bicameral

impBe que o projeto aprovado por m a asa seja submetidoB outra casa tantas vezes

quantas forem as emendas que cada qual introduzir, de modo a garantir iguais

poderes ao Senado e h CSLmara dos Deputados.

(CESPEIAUDITORITCU12004) m projeto de lei aprovado e remetido ao presidente

da Repdblica pode ser vetado no prau, fatal de quinze dias dteis; o veto, por sua vez,ser4 apreciado em sesslo conjunta e pode ser rejeitado, caso em que o prdprlo

Congresso Naclonal promulga a lei.

(CESPEIAGUI2004) No sistema da Constituiqlo de 1988, reserva-se ao Poder

Legislative, em algumas hipbteses, a iniciativa da lei orqamentMa m ud.

(CESPEITJMT12005)Ao presidente do STP cabe a iniciativa para propor projeto de lei

que vise criar ou extinguir cargos e remuneraqlo de seus serviqos auxiliares. Essa

mesma competbncia, em relaqlo ao Minist6rio Pdblico federal, 6 conferida, pela

prdpria Constituiqlo Federal, ao procurador-geral da Repdblica.

(CESPEITFCEITCU11996) Denubado o veto presidencial, o projeto de lei dever4 ser

encaminhado ao Presidente do Senado, logo apds a deliberaqlo do Congresso

Nacional, a fim de ser por ele promulgado.

(CESPEIPAPILOSCOPISTAlPF197) ompete ao Presidente da Repdblica sancionar e

fazer publicar as leis. Apesar disso, existem certos atos legislativos do Congresso

Nacional que prescindem da sanqlo presidencial.

(CESPEIAGENTEIPF11997) Se o Presidente da Repdblica receber projeto pel0Congresso Nacional e nlo o vetar expressamente em at6 quinzedias, seu silencio ter4

efeito de sanqlo.

(CESPEICONSULTORISENAD0196) veto presidencial, que pode ser total ou

parcial, no Direito brasileiro, 6 urn ato de deliberaqlo negativa do qual resulta a

rejeiqiio definitiva do projeto, tendo o Presidente da Repdblica quinze dias dteis

para expressti-lo.

(CESPEIANALISTNMPU)Na hipdtese de sanqlo t4cita do projeto de lei, a cornpetencia

originAria para a promulgaqlo da lei sera privativa do Presidente do Senado.

(ESAFIPFN11998) Na hipdtese de superaqlo do veto parcial, a disposiqlo vetada de

urn projeto de lei sancionado pel0 Presidente da Repl'lblica entrar4 em vigor com

efic4cia retroativa (ex tunc).

(ESAFIAGUI1996) ? admissivel a rejeiqiio parcial do veto total.



1. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Sobre medidas provis6rias, assinale

a M c a opqlo correta.

a) Aumentada a alfquota do imposto de renda, por medida provisdria, em 10 de

dezembro de 2005, a nova alfquota podera ser cobrada a part* de In de janeiro de2006, independentemente da converslo da medida provisdria em lei no ano de

2005, uma vez que a esse imposto n lo se aplica o princfpio da anterioridade

nonagesimal.

b) Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisdria sem alteraqlo do seu texto

original, ela sera convertida em projeto de lei a ser enviado ti sanqlo do Presidente

da Republics, que, ap6s a sanqlo, promulgara e publicara a lei.

c) Uma medida provisdria que tenha perdido sua eficacia n lo podera ser reeditada

na mesma sesslo legislativa, salvo se a perda de eficacia se der por decurso de

prazo, nlo tendo havido rejeiqlo expressa do seu texto pel0 Congresso Nacional.d) Mesmo apds findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua ediqlo, uma medida

provis6ria conserva integralmente a sua vigencia se, nesse perfodo de cento e vinte

dias, tiver sido aprovado, pel0 Congresso Nacional, um projeto de lei de converslo

e esse projeto esteja aguardando sanqlo presidencial.

e) A Constituiqlo Federal autoriza a utilizaqlo de medidas provis6rias para a abertura

de cr6ditos adicionais destinados a reforqo de dotaqlo orqarnentMa.

2. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) 0 s Estados-membros n l o estHo

impedidos de adotar o instrumento legislativo das medidas provisdrias em tema

relacionado com direito tributdrio.

3. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Medida provisdria constitui, hoje,

instrumento apt0 para o estabelecimento de causas de ex t in~ lo e punibilidade em

virtude de pagarnento de tributo sonegado.

4. (ESAPIADVOGADOIIRB RESSEGUROS12006) Uma medida provisdria aprovada sem

a l t e r a ~ l o o seu texto original n l o 6 encaminhada h sanqlo e pro mu lga ~l o elo

Presidente da RepSlblica, sendo convertida em lei e promulgada pelo Presidente da

Mesa do Congresso Nacional.

5. (ESAPIAPOIMPOG12005)Majoraqlo do imposto sobre operaq6es de crate, c h b i o e

seguro, ou relativas a tftulos ou valores mobilidrios, feita por meio de medida

provis6ria, por f o r ~ a e disposiqlo constitucional, s6 produz& efeitos no exercfcio

hanceiro segulnte se a medida providria houver sido convertida em lei at6 o dt imo

dia do exercicio flnanceiro em que foi editada.

6. (ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) uponha que uma medida providria tenha sido

editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificaflo de certo institute de

Dh i to Civil; (2) nstitui@ode urn novo recursono C6digo deProcessoCivil; (3) tipi6caHo

de wnduta wmo crime; (4) alteraflo de normas da legislaflo ordiniiria eleitoral. Sobreessa medida provis6ria, com relaqlo aos temas referidos, 6 correto dizer que

a) nenhum dos temas de que trata a medida provis6ria 6 suscetfvel de ser regulado

por tal instrumento normativo.

b) todos os temas de que trata a medida prdvis6ria s lo suscetfveis de serem regulados

por tal instrumento normativo.

C) Somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida providria.

d) somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provis6ria.

e) somente tr&s emas referidos podem ser regulados por meio de medida provis6ria.



7. (ESAFIGESTOR F A Z E N D ~ I O I M G I ~ ~ ~ ~ )Estado-membro n lo pode prever na sua

Constituiqlo a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisbrias.

8. (ESAFIPROCURADORIBACEN12002) uponha que uma medida provisbria, cuidando

de mat6ria de Direito Processual Civil, haja sido editada 15 dias antes da promulgaqlo

da Emenda Constitucional nQ3212001, que reformulou o regime constitucional desses

instrumentos normativos. Quanto a tal medida provisbria, q ue n l o foi at6 hoje

apreciada pel0 Congresso Nacional nem foi objeto de revogaqlo por outra norma de

semelhante status normativo-hier6rquic0, t? correto afirmar:

a) como nlo foi convertida em lei antes da Emenda Constitucional nQ3212001, e uma

vez que trata de assunto que essa emenda vedou B regulaqlo por meio de medida

provisbria, deve ser tida como revogada.

b) deve ser considerada como estando em vigor, desde que tenha sido reeditada antes

de vencido o prazo de 30 dias que faltava para perder a efichcia no sistema

constitucional anterior.

C) deve ser considerada como estando em vigor, mesmo n lo tendo sido reeditadadepois do advento da Emenda Constitucional nn 3212001.

d) n lo tendo sido convertida em lei antes da Emenda Constitucional nQ3212001, e

versando assunto que, depois dessa Emenda, ficou proibido de ser regulado por

meio de medida provishia, deve ser considerada inconstitucional.

e) as normas da medida provis6ria continuam em vigor, uma vez que todas as medidas

provis6rias em vigor no momento da Emenda Constitucional nQ3212001 tomaram-

se definitivas, estando sujeitas ao mesmo regime constitucional das leis ordinArias.

9. (ESAFIPFN12004) Consideram-se sem eficdcia todas as medidas provisbrias editadas

antes do advento da Emenda Constituciond no 3212001 (que conferiu novo regime a

esse instrumento normativo), que nlo foram reeditadas pel0 Presidente da Repdblica

depois da Emenda e n lo foram convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo

constitucional.

10. (CESPEIANALISTAISTMI2004) onsidere a seguinte situaqlo hipot6tica. 0 presidente

da Repdblica edita medida provisbria dispondo sobre p rod u ~ lo comercializaqlo de

soja transgenica entre dois Estados membros da Federaqlo. Nesse caso, nenhum dos

governadores, identificando inconstitucionalidade, poderd propor aqlo direta de

inconstitucionalidade questionando a supremacia da Carta, uma vez que as medidasprovisbrias n lo estiio sujeitas ao controle de constitucionalidade.

11. (CESPEIAUDITORITCU12004) votaqlo das medidas provisbrias sempre se inicia na

Chars dos Deputados.

12. (ESAFIGESTORIMPOG12002)Com relaqlo as medidas provisbrias, como hoje se

encontram reguladas na Constituiqlo, assinale a opqlo correta.

a) Medida provis6ria nlo pode agravar a pena mchima prevista em lei para urn crime,

mas pode diminuir essa mesma pena mixima.

b) Medida provis6ria pode alterar dispositivo de lei orqamentitria.c) Medida provis6ria pode criar vantagens pecunihrias para servidores pdblicos.

d) Medida provis6ria pode alterar dispositivo do C6digo de Processo Civil.

e) Medida provis6ria pode alterar dispositivo do C6digo de Processo Penal.

13. (ESAFIAGU12002) 0 s direitos individuais n l o podem ser regulados por medida

provisbria.

14. (ESAFIPFN12004)0 presidente da Repdblica n lo pode editar medida provisbria para

revogar outra medida provisbria ainda nlo apreciada pel0 Congresso Nacional.



(ESAFIAFRF12002)0 Presidente da Repdblica pode retirar da apreciaqlo do Congresso

Nacional medida provis6ria rec6m-editada.

(CESPEIADAPTADA) As MPs perderlo eficacia , desde a ediqiio, se n l o forem

convertidas em lei no prazo de quarenta e cinco dias, contado da sua publicaqlo,

prorrogAvel uma dnica vez por igual periodo.

(CESPEITCRN12004) Se o Congresso Nacional n lo editar, no prazo de sessenta dias

ap6s a rejeiqlo ou perda de eficacia da MP, decreto legislativo que discipline as relaqBes

jurfdicas nascidas em sua vighcia , estas pennanecerlo por ela regidas. 0 Congresso

Nacional passa, assim, a ter o Bnus de legislar acerca das relaqBes juridicas surgidas

durante a vig6ncia de MPs nlo-convertidas em lei, sob pena de manter-se a regulaqlo

presidencial sobre elas.

(CESPEIAGU12004) Ap6s a aprovaqlo do projeto de lei de converslo pelo Congresso

Nacional e de seu envio A sa nq lo presidencial, permanece em vig6ncia a medida

provis6ria (MP) correspondente, apenas pelo periodo que h e reste do prazo de 120

dias contados da data de sua publica~lo;aso transcorra o periodo restante de vig6ncia

da MP antes da sanqlo do piojeto de lei de converslo, elasera considerada rev&ada,

cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, disciplinar as relaqBes

juridicas dela decorrentes.

(ESAFIPFN12004)A Emenda Constitucional nQ3212001 proibe o uso de medida

provis6ria para criar ou majorar tributos, tornando superada a jurisprud6ncia do

Supremo Tribunal Federal que o admitia.

(CESPEIANALISTAITCUI2004) e o presidente da Repdblica tivesse editado umamedida provisdria majorando o imposto sobre produtos industrialiuados em 281111

2003, essa majoraqlo s6 produziria efeitos em 2004 caso a medida providria tivesse

sido convertida em lei at6 3111212003.

(ESAFIAFREIRN12005)A medida provis6ria que implique majoraqlo de impostos s6

produzira efeitos no exercfcio financeiro seguinte se for convertida em lei at6 o liltimo

dia daquele em que foi editada, n lo se aplicando essa regra ao imposto de renda.

(CESPEITCRN12004) Com o advent0 da EC nn 3212001, passou a ser admitida a

reediqlo, na mesma sesslo legislativa, uma dnica vez, de MP que tenha sido rejeitadaou que tenha perdido a eficacia por decurso de prazo.

(CESPEIINSS11997)Sabendo que a Emenda Constitucional nQ11, de 1996, estabeleceu

qu e 6 facultado As universidades admitir professores, t6cnicos e c ientistas

estrangeiros, na forma da lei, 6 correto afiumar que o presidente da Repdblica n l o

pode expedir medida provis6ria para regular a admisslo desses professores, t6cnicos

e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

(CESPEIAUDITORITCU12004) Constituiqlo da Repdblica permite ao presidente da

Repdblica a ediqlo de medidas provis6rias sobre direito do trabalho.

(ESAFIPFN12004) Uma medida provisdria pode ter vig6ncia superior a 120 dias, sem

que o Presidente da Repdblica a reedite. .(ESAFIPFN12004) A medida provis6ria n l o 6 instrumento apt0 para dispor sobre

matdria de direito penal, exceto quando favorece o indivfduo con tra a aq lo

persecut6ria penal do Estado.

. . . . . . . . . . . . . .DIREITO CONSTITUCIONALDESCOMPUCADO



27. (ESAFIMPOG12000lAdaptada) Assinale a opqlo correta.

a) Cabe exclusivarnente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a anAlise dos

pressupostos da urgCncia e da relevlncia das rnedidas provisdrias.

b) Por ter forqa de lei, urna rnedida provisdria pode definir fato corno crime.

C) Medida provisdria n lo pode ser objeto de aqlo direta de inconstitucionalidade

perante o Supremo Tribunal Federal.d) Nlo hA irnpedirnento a que, em seguida h rejeiqlo da rnedida provisdria pel0

Congresso Nacional, na rnesrna sesslo legislativa, o Presidente da Republica a

reedite.

e) Nlo afronta o principio da legalidade em rnateria tributiria o aurnento de irnposto

por rneio de rnedida provis6ria.

28. (ESAFIAFC12000)0 Congresso Nacional, ao apreciar uma rnedida provisdria, n l o pode

converter em lei apen as parte do texto sob a sua apreciaqlo. Deve aprov8-lo

integralrnente ou rejeit8-lo de todo.

29. (ESAFIAFC12000)0 Supremo Dibunal Federal pode declarar inconstitucional urna

rnedida provisdria, por considerar n l o preenchidos os pressupostos forrnais da

re levhcia e urgCncia para a sua ediqlo.

30. (ESAFIGESTORIMPOG12002) Ainda sobre as rnedidas provisdrias, corno atualmente

estlo previstas na Constituiqlo, assinale a opqlo correta.

a) A rnedida provis6ria rejeitada pel0 Congresso Nacional pode ser reeditada em

sesslo legislativa diferente daquela em que se deu a rejeiqlo.

b) 0 udiciArio nlo pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgencia e de

relevlncia das rnedidas provisdrias, urna vez que o exarne desses pressupostos eessencialrnente politico.

C) Medida provisdria e instrumento juridicarnente inapto para criar ou rnajorar

tributos.

d) Medida provisoria nlo pode ser editada durante o period0 de recesso do Congresso

Nacional.

e) Rejeitada a rnedida provisdria, as relaq6es juridicas forrnadas na sua viggncia

continuam eficazes ate que o Congresso Nacional delibere a respeito por rneio de

Resoluqlo conjunta do Senado e da Clrnara dos Deputados.

31. ( E S A F I P R O C U R A D O R I F O R ~ 2 0 0 2 )? expressamente proibido que o Municfpioadote o regime das rnedidas provisdrias na sua lei orgbica .

MOD:[F ICA~AO DA CONSTITUICAO

FEDERAL DE 1988

1. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) aprovaqlo de Ernenda Constitucional

durante o estado de sftio s66 ossfvel se os rnernbros do Congresso Nacional rejeitarern,

por quorum qualificado, a suspenslo das irnunidades dos Parlamentares durante a

e x e c u ~ l o a rnedida.



2. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) s direitos individuais est lo garantidos contra o

poder de emenda, mas n lo contra o poder de revislo constitucional.

(ESAFIAndsta de Controle ExternolTCU12006) Segundo a doutrina majoritAria, no

caso brasileiro, n l o h i vedaglo tI alteraglo do process0 legislative das emendas

constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a materia nlo seenquadra entre as hipdteses que constituem as cliusulas petreas estabelecidas pelo

constituinte originhio.

(ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) A materia constante de proposta de

emenda tI Constituiglo rejeitada s6 po de ri ser objeto de uma nova proposta, na

mesma legislatura, se tiver o apoiamento de tr6s quintos dos membros de qualquer

das Casas.

(ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Consolidou-se o entendimento de que,

mediante o mecanismo da dupla revislo, 6 viivel a superaglo das cliusulas petreasentre 116s.

(ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Embora n em todos os direitos

enumerados no tftulo dos Direitos Fundamentais sejam considerados cliusulas

petreas, nenhum outro, fora desse mesmo tftulo, constitui limitaglo material ao poder

constituinte de reforma.

(ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) As normas constantes do Ato das

Disposig6es Constitucionais 'hansitdrias s lo insuscetfveis de revogaglo por emenda.

(ESAFIAuditor-FiscalICeariI2007) onstitui limitaglo material implfcita ao poderconstituinte derivado, a proposiglo de emenda constitucional que vise B modificaglo

de dispositivos referentes aos direitos sociais, considerados cliusulas petreas.

(ESAFIAuditor-FiscalICeariI2007) emenda B Constituiglo Federal s6 ingressa no

ordenamento jurfdico ap6s a sua promulgaglo pel0 Presidente da Repdblica, e

apresenta a mesma hierarquia das normas constitucionais originhias.

(ESAFIAuditor-FiscalICearil2007) Presidente da Repdblica poderi ajuizar aglo

direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo 'hibunal Federal, a fim de que

seja arquivada proposta de emenda B Constituiglo tendente a abolir cl6usula p6trea.

(ESAFIAuditor-FiscalICeariI2007) promulgaglo de emendas B ConstituiqSo Federal

compete Bs Mesas da CLmara e do Senado, nl o se sujeitando B sanglo ou veto

presidencial.

(ESAFIAFRF12005)A impossibilidade de alteraglo da sua pr6pria titularidade 6 uma

lirnitaglo material impllcita do poder constituinte derivado.

(ESAFIAFRF12005)A exist6ncia de cliusulas petreas, na Constituiglo brasileira de

1988, esti relacionada com a caracteristica de condicionado do poder constituinte

derivado.

(ESAFIAFRF12005) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade

do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte

originArio 6 do Estado, uma vez que a soberania 6 um dos fundamentos da Repdblica

Federativa do Brasil.

(ESAFIAFRF12005)A impossibilidade de a Constituiglo Federal ser emendada n a

vigencia de estado de defesa se constitui em uma limitaglo material expllcita ao poder

constituinte derivado.



(ESAEIAERE12005)A forma republicana de governo, como princlpio fundamental do

Estado brasileiro, tem expressa proteqlo no texto constitucional contra alteraq6es

por parte do poder constituinte derivado.

(ESAFIAPOIMPOG12005) Se a proposta for aprovada pelo quorum qualificado

estabelecido no texto constitucional, a emenda B Constituiqlo serl promulgada pelaMesa do Congresso Nacional, em sesslo conjunta, com o respectivo nlimero de ordem.

(ESAEIEPPGGIMPOG12005) Pode ser objeto de emenda constitucional norma que

a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.

b) instaure o Estado unitario entre n6s.

c) estabeleqa a eleiqlo do presidente da Repliblica por col6gio eleitoral, integrado

por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim.

d) suprima certo impost0 da compet&nciada Unilo.

e) extinga o habeas corpus no Brasil.

(ESAFIAERE12000) Assinale a opqlo correta.

a) As normas da Constituiqlo de 1988 dispostas no Ato das DisposiqBes

Constitucionais Transit6rias s lo insuscetiveis de ser revogadas ou emendadas.

b) As normas do Ato das DisposiqBes Constitucionais Transit6rias da Constituiqlo de

1988 nlo se definem como normas formalmente constitucionais.

C) Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originario, nlo pode ser

declarada inconstitucional pel0 Supremo Tribunal Federal, mesmo que nlo esteja

de acordo com algum principio fundamental, inspirador da Constituiqlo, como o

da isonomia e o da democracia.d) f i inconstitucional toda reapresentaqlo de proposta de emenda a Constituiqlo

rejeitada pelo Congresso Nacional.

e) A lei ordinaria anterior a nova Constituiqlo, que com esta 6 materialmente

incompativel, continua em vigor at6 que seja revogada por outra lei do mesmo status

hierhrquico.

(ESAFIAFCICGU12003) Segundo a melhor doutrina, a aprovaqlo de emenda

constitucional, alterando o process0 legislative da prdpria reforma, ou revislo

constitucional, tornando-o menos dificil, n lo seria posslvel, porque haveria um lirnite

material irnplfcito ao poder constituinte derivado em relaqlo a essa materia.

(ESAEIAECICGU12003)Segundo a melhor doutrina, o art. 3' do Ato das DisposiqBes

Constitucionais Transitdrias da Constituiqlo Federal de 1988 (CF188), que previa a

revislo constitucional apds cinco anos, contados de sua promulgaqlo, C uma lirnitaqlo

temporal ao poder constituinte derivado.

(ESAFIAFCICGU12003) Segundo o STF, C posslvel a declaraqlo de

inconstitucionalidade de normas constitucionais resultantes d e a p r o v a ~ l o e

propostas de emenda B constituiqlo, desde que o constituinte derivado n l d enha

obedecido Bs LirnitaqGes materiais, clrcunstanciais ou formais, estabelecidas no textoda CF188, pelo constituinte originilrio.

(ESAFIAFCICGU12003) A distinglo do ut rinl ri a, en tr e revis lo e reforma

constitucional, materializou-se na CF188, uma vez que o atual texto constitucional

brasileiro diferencia tais processos, ao estabelecer entre eles distinq6es quanto B

forma de reunilo do Congresso Nacional e quanto ao quorum de deliberaqlo.



24. (ESAFIAFC12000) Sobre o process0 de emenda B Constituiqlo Federal, assinale a opqlt

correta.

a) Nenhuma ernenda que alargue ou diminua o catalog0 dos direitos e garantia:individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos (

garantias individuais cl8usulas petreas.

b) Nada obsta a que a matCria constante de proposta de emenda rejeitada num;sessiio legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessiio legislativa seguinte

c) Incumbe ao Presidente da Republica promulgar as emendas a Constituiqiicaprovadas pelo Congresso Nacional.

d) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta dtemenda B Constituiqiio.

e) As emendas B Constituiqiio relacionadas a sewidores publicos siio da iniciativ:exclusiva do Presidente da Repdblica.

25. (ESAFIGESTORIMPOGI2002) A Emenda Constitucional nlo esth sujeita a sanqlo ou a

veto do Presidente da Repliblica, mas deve ser por ele promulgada e publicada.

26. (ESAFIGESTORIMPOG12002)Proposta de Emenda Constitucional pode ser objeto d

aq lo direta de incons titucionalidade peran te o Supremo Tribunal Federal, s

desrespeitar algum limite material ao poder de reforma da Constituiqlo.

27. (ESAFITCEIRN12000) Assinale a opqlo correta.

a) A materia constante de proposta de emenda a Constituiqiio, rejeitada numdeterminado ano, pode ser reapresentada no mesmo ano, desde que em sessl

legislativa diferente.

b) A Constituiqiio Federal pode ser emendada mediante proposta de um par cento d

eleitorado national.c) As emendas B Constituiqlo devem receber a sanqiio do Presidente da Republic

antes de serem promulgadas.

d) Sendo os direitos e garantias individuais cl~usulas etreas, estiio proibidas aemendas B Constituiqiio que tenham por objeto esse tema.

e) A Constituiqiio de 1988 niio conhece lirnitaq6es temporais nem circunstlncias aexercicio do poder de emenda da Carta.

28. (ESAF/AFRF/2000) Assinale a opqlo correta.

a) A Constituiqiio prevd expressamente a possibilidade de ser emendada P O I

proposta de um determinado numero de cidadiios (iniciativa popular).b) Somente em caso de urgencia e relevlncia, e possivel emendar a Constituiqlodurante a vigdncia de intervenqlo federal.

C) Nlo cabe sanqiio ou veto do Presidente da Republica em proposta de Emenda ti

Constituiqlo.

d) Emenda B Constituiqiio niio 6 suscetivel de controle abstrato de normas peranteSupremo Tribunal Federal.

e) 0 Presidente da Repliblica tem iniciativa resewada para a proposta de emenda aConstituiqiio sobre materia relacionada a direitos e deveres de servidores pdblicos

29. (ESAFIAFCEITCU12000) Assinale a opqlo correta.

a) I? pacffico, entre n6s, que n lo existem limitaq6es implicitas ao poder constituintde reforma.

b) Uma proposta de emenda a Constituiqlo que tenda a abolir uma cl8usula pktreaniio pode sequer ser levada B deliberaqlo do Congresso Nacional.

C) As emendas B Constituiqlo expressam meio tipico de manifestaqiio do p o d econstituinte origin8rio.

d) A Constituiqiio de 1988 contemplou ao Presidente da Republica a titularidade parapromulgaqiio das emendas Constitucionais.

e) 0 poder de reforma ou de ernenda C um poder ilimitado na sua atividade dconstituinte de primeiro grau.



30. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002)nsere-se no h b i t o da auto-organizaqlo

dos Estados-membros a decislo de permitir revisoes periddicas da Constituiqlo

Estadual, com quorum de maioria simples.

31. (ESAFIANALISTAIMPUI2004) materia constante de proposta de emenda 21constituiqlo rejeitada ou havida por prejudicada n lo pode ser objeto de nova proposta

na mesma sesslo legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por urn nlimero de

parlamentares superior ao exigido para a sua aprovaqlo.

32. (ESAFIPROCURADORIDFI2004-ADAPTADA) caracteristica do regime da revislo

constitucional consagrada no art. 3Qdo Ato das DisposiqBes Constitucionais

'Itansitdrias:

a) sesslo bicameral.

b) quorum de aprovaqiio de trCs quintos dos votos dos parlamentares de cada Casado Congresso Nacional, separadamente.

C) iniciativa de mais da metade das AssemblCias Legislativas das unidades da

Federaqlo, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seusmembros.

d) quorum de aprovaqiio da maioria absoluta dos votos dos membros do CongressoNacional, em sessBo unicameral.

el clausula pCtrea da forma republicana de governo.

33. (ESAFIMPOGIGESTOR12000)Assinale a opqlo correta.

a) A Constituiq20 niio estabelece limitaqbes temporais nem circunstanciais ao poder

de reforma do seu texto.

b) Uma emenda tl Constituiqiio nBo pode suprimir um direito individual fundamental

previsto pel0 poder constituinte originhio.C) Uma mesma proposta de emenda tl Constituiqiio rejeitada pel0 Congresso Nacional

pode ser reapresentada na mesma sessgo legislativa, desde que por requerimento

de mais da metade das AssemblCias Legislativas das unidades da FederaqBo.

d) Uma emenda tl ConstituiqBo n l o pode ser objeto d e aqBo direta de

inconstitucionalidade.

el 0 fato de a Constituiqiio Federal em vigor poder ser alterada por urn poder

constituido, embora mediante um process0 legislativo mais dificultoso e demorado

do que o exigido para a elaboraqiio de uma lei ordinaria, define a ConstituiqBo

brasileira como semi-rigida.

34. (ESAFIPROCURADORIDFI2004)ndique entre as opqoes abaixo a unica em que ha

afirmaqlo destoante da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal acerca dos

limites constitucionais ao poder de reforma.

a) Por niio admitirem sanqBo ou veto presidencial, niio podem as emendas

constitucionais instituir tributo, uma vez que essa atitude implicaria ofensa a

clausula pCtrea da separaqgo dos Poderes.

b) As clausulas petreas nBo inibem toda e qualquer alteraqBo da sua respectivadisciplina constante das normas constitucionais originhrias, n lo representando

assim a intannibilidade literal destas, mas compreendem a narantia do nucleo-essential dos principios e institutos cuja preservaqBo nelas se protege.

c) 0 s direitos e garantias individuais que representam limite ao poder de reforma

niio se encontram exclusivamente no art. 54 da Constituiqiio ~ederal .

d) As disposiq6es constitucionais relativas a determinado regime de remuneraqso dos

s e ~ d o r e sublicos nBo podem deixar de ser modificadas sob o argument0 de que

sobre elas ha direito adquirido.

el Niio apresenta vicio formal a emenda constitucional que, tendo recebido

modificaqiio nBo substantial na Casa revisora, foi promulgada sem nova apreciaqgo

da Casa iniciadora quanto tl referida alteraqgo.



35. (CESPEIT~CNICOIGDF12004)eria licito que o Congresso Nacional aprovasse

emenda it Constituiqlo da Repdblica tornando facultative o voto.

36. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) ssinale a opqlo correta.

a) Emenda a Constituiqlo nlo pode abolir o dever fundamental de votar.

b) 0 s Estados-membros n l o t&mqualquer participaqlo ou iniciativa, direta ou

indireta, no process0 de Emenda da Constituiqlo Federal.

C) Seria inconstitucional uma emenda B CF para suprimir a vedaqlo de sua reforma

na vigencia do estado de sitio.

d) Segundo a jurisprud&ncia do Supremo Tribunal Federal, as disposiq6es

constitucionais transitdrias nlo s lo modificAveis mediante emenda constitucional.

e) Qualquer cidadlo interessado pode sustar, via mandado de seguranqa, o trlmite

de projeto de emenda B Constituiqlo que afronte clAusula pCtrea.

PODER EXECUTIVO

1.( E S A F I A F C I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) Sobre o Poder Executivo,assinale a m c a opqlo correta.

a) Na eleiqlo para Presidente da Repdblica, se antes do segundo tumo ocorrer a morte

do candidato a Presidente da Repdblica, o candidato a Vice-Presidente assume a

cabeqa da chapa e, no caso de sua eleiqlo, em seus impedimentos, ele sera

substituido, sucessivamente, pelo Presidente da CImara dos Deputados, pelo

Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) 0 s eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repdblica,

no caso de vacibcia dos dois cargos, serlo sempre eleitos apenas para completar o

period0 que resta do mandato, seja essa eleiqlo uma eleiqlo geral ou uma eleiqlo

indireta, feita no h b i t o do Congresso Nacional.

c) Compete ao Presidente da Repliblica dispor, mediante decreto, sobre a criaqlo ou

extinqlo de 6rglos publicos, desde que n lo implique aumento de despesa.

d) Compete ao Presidente da Repdblica exercer o comando supremo das Forqas

Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por forqa das suas atribuiqbes

administrativas, a nomeaqlo dos oficiais-generais para os cargos que lhes slo

privativos.

e) Nos termos da Constituiqlo Federal, o Presidente da Republica, na vighcia de seu

mandato, s6 pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercfcio de suas

funqbes quando o ilicito for de natureza penal.

2. (ESAFIADVOGADOIIRB12006)or forqa de disposiqlo constitucional, as posses do

Presidente e do Vice-Presidente d a RepQblica deverHo ser sempre sim ultheas, sob

pena dos cargos serem declarados vagos.

3. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) ompete ao Presidente da Repdblica nomear, ap6s

aprovaqfio pel0 Senado Federal, os Ministros dos lkibunais Superiores, o presidente

e os diretores do Banco Central.



4. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) as infraq8es penais comuns e nos crimes de

responsabilidade, o Presidente da Repliblica ficari suspenso de suas funqties ap6s a

aprovaqlo, pela C h a r a dos Deputados, da instauraqlo do processo por crime de

responsabilidade ou do recebimento da denlincia pelo Supremo Tribunal Federal,

nos crimes comuns.

5. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) obre o Poder Executivo, na

Constituiqlo Federal de 1988, assinale a h i c a opqlo correta.

a) Em caso de impediment0 do Presidente e do Vice-Presidente, ou vaclncia dos

respectivos cargos, serlo sucessivamente chamados ao exercfcio da Presidencia o

Presidente do Senado Federal, o da C h a r a dos Deputados e o do Supremo Tribunal

Federal.

b) Ocorrendo a vachcia simulthea , nos dltimos dois anos do perlodo presidencial,

dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Repdblica, a eleiqlo para ambos

os cargos sera feita trinta dias depois da dtima vaga, pel0 Congresso Nacional, na

forma da lei.

C) A competdncia do Presidente da Repdblica para permitir, nos casos previstos em

lei complementar, que forqas estrangeiras transitem pelo territdrio nacional ou nele

permaneqam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa,

por expressa previslo constitucional.

d) Admitida a acusaqlo contra o Presidente da Repdblica, por dois terqos da C h a r a

dos Deputados, por inf1aq6es penais comuns ou por crimes de responsabilidade,

ficara o Presidente da Repliblica, em conseqiidncia da admisslo da acusaqlo,

suspenso das suas funqties at6 o t6rmino do processo.

e) Nos termos da Constituiqlo Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da

Repliblica, para pronunciar-se sobre questties relevantes para a estabilidade das

ins titui~6es emocraticas, as manife sta~6es o Conselho da Repliblica se rlo

vinculativas das decis6es e das aqties executivas do governo.

6. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006)0 Presidente da Repliblica pode criar,

por decreto, 6rglo pliblico, desde que essa criaqlo n lo implique aumento de despesa.

7. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Consolidou-se o entendimento de que

o Presidente da Repliblica n l o disp6e de foro por prerrogativa de funqlo para

responder a aq lo por crime de responsabilidade.

8. (ESAFIAFRF12005) Tendo sido autorizada, pela C h a r a dos Deputados, a instauraqlo

de processo contra o presidente da Repliblica, por pr itica de crime comum, o

presidente ficari suspenso de suas funqties, em decorrencia da autorizaqlo, por cento

e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processi-lo e julgi-lo.

9. (ESAFIAFCICGU12003) Admitida pela C h a r a dos Deputados a denlincia ou queixa

contra o Presidente da Repliblicap& pritica de crime comum, estd o ~u~r em oT ribu na l

obrigado a receber a dendncia ou queixa, dando inicio ao processo penal.

10. [ESAFIAFCICGU12006)Na eleiqlo para Presidente da Repliblica, se antes do segundo

turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da Repliblica, o candidato a Vice-

Presidente assume a cabeqa da chapa e, no caso de sua eleiqlo, em seus impedimentos,

ele se ri substitufdo, sucessivamente, pelo Presidente da C h a r a dos Deputados, pel0

Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

11. (ESAFIAPOIMPOG12005) Compete ao Presidente da Repliblica conceder indulto e

comutar penas, com audiencia, se necess&rio, dos Qglos institufdos em lei, podendo

essa competdncia ser delegada a Ministro de Estado.



12. (ESAFIAFREIRN12005) Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-

presidente d a Repdblica, dur an te o pendltimo ano dos seus mandatos, se rl o

realizadas, antecipadamente, as eleiqBes que ocorreriam no d t imo ano do mandato,

cabendo aos eleitos completar o perfodo de mandato de seus antecessores.

13. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) Con st it ui ~ lo e Estado-membro pode atribuir

compet&ncia ao Governador para dispor, mediante decreto, sobre irganizaqlo e

funcionamento da administraclo estadual, auando n lo im ~li car urnento de despesa-nem criaqlo ou extinqlo de drgtios publicos, nlo havendo ilegalidade ou

inconstitucionalidade se tal decreto revogar lei anterior em sentido contrihio.

14. (ESAFIANALISTAIMPU12004) presidente da Repdblica pode delegar a Ministro de

Estado sua compet&nciapara dispor, mediante decreto, sobre a extinqlo de funq6es

ou cargos pdblicos vagos.

15. (ESAFIANALISTAIMPU12004) e, por qualquer motivo, o presidente da Republica nlo

tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo sera declarado vago, apds

dez dias, contados dessa data.

16. (ESAFlAlTl2003)Embora a Constituiqlo Federal determine que a criaqlo ou extinqlo

de cargos, no h b i t o do Poder Executive, deva ocorrer por meio de lei, no caso do

cargo estar vago, sua extinqlo podera se dar por meio de Decreto do Presidente da

Repdblica.

17. (FCCIAUDITORITCE-MGI2005) a hipdtese d e pratica de conduta tipificada na

legislaqlo penal como crime comum, o Presidente da Repdblica

a) podera ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafianqavel, devendo oassunto ser submetido de imediato CImara dos Deputados.

b) ficar8 suspenso de suas funqBes, por at6 cento e oitenta dias, ap6s a instauraqlo de

processo pelo Senado Federal.

C) sera submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, apos admitida

a acusaqlo por dois terqos dos membros do Congresso Nacional.

d) perdera o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, sera inabilitado

por cinco anos para o exercicio de funqlo pdblica.

e) n lo podera ser responsabilizado, na viggncia de seu mandato, em se tratando de

ato estranho ao exercicio de suas funq6es.

18. (FCCIAUDITORTR I BUT ~ I O ~ PRE F E I TURAE JABOATAO12006) Na hipdtese de se

descobrirem indlcios de que o Presidente da Repdblica, antes de ser eleito e assumir

o cargo, teria cometido ato atentatdrio vida de outrem, a Constituiqlo prev&que

a) o Presidente ficara suspenso do exercicio de suas funqijes, apos a instauraqlo do

processo para apuraqlo do crime de responsabilidade.

b) cessara o afastamento do Presidente da Republica se, decorrido o prazo de 120

dias, o julgamento a que for submetido n lo estiver concluido, sem prejuizo do

regular prosseguimento do processo.

C) eventual acusaqlo contra o Presidente da Repdblica somente podera ser admitidapor dois terqos dos membros do Senado Federal, sendo ele submetido a julgamento

perante o Supremo Tribunal Federal.,

d) compete privativamente a Cirnara dos Deputados processar e julgar o Presidente

da Repdblica, funcionando como Presidente dessa Casa o do Supremo Tribunal

Federal.

e) n l o podera o Presidente da Repdblica, na viggncia do seu mandato, ser

responsabilizado por ato dessa natureza na medida em que 6 estranho ao exercicio

de suas fun~6es.



19. (FCCIAUDITOR TRIBUT~RIOIPREFEITURAE J A B O A T A O ~ ~ O O ~ )e acordo com

disposiqlo expressa da Constituiqlo Federal, compete igualmente ao Conselho da

Repdblica e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre

a) iniciativas necessBrias para garantir a independencia nacional.

b) declaraqiio de guerra e celebraqiio de paz.

c) critkrios para a utilizaqiio de heas indisponiveis k seguranqa do territorio.d) intervenqlo federal, estado de defesa e estado de sitio.

e) condiqBes de uso de Areas relacionadas corn a exploraqlo de quaisquer recursos

naturais.

20. (FCCIANALISTA JUDICIARIO- &FA ADMINISTRATIVAITRT 20' REGIAOI~OO~ )m

uma eleiqlo para Presidente da Repliblica, A e B s lo os candidatos mais votados em

primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcanqado maioria absoluta dos votos. Dos

remanescentes, C 6 o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer

antes da realizaq50 do segundo turno. Nessa situaqlo deve ocorrer

a) autornaticamente a posse de B corno Presidente da Republica.

b) o segundo turno entre B e C.

C) novo primeiro turno entre todos os candidatos originalrnente inscritos, sendo o

lugar de A ocupado por seu candidato a Vice.

d) o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.e) nova eleiqlo dentro de 90 dias, corn a abertura da possibilidade de inscriqlo de

novos candidatos e de rnodificaqiio nas chapas ja inscritas.

21. (FCCIANALISTAJu DIc I~ UO &EAADMINISTRATNA/TRTa REGfiO12004) Quanto

ao Vice-Presidente da Repliblica, considere o seguinte:

I. Nlo poderi, sem licenqa do Congress0 Nacional, ausentar-se do Pals por pertodo

superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

11. AuxiliarA o Presidente da Repliblica, sempre que por ele for convocado para

miss8es especiais, al6m de exercer outras atribuiq8es que h e forem conferidas

por lei complementar.

111. AssumirA a candidatura a Presidente da Repliblica quando seu companheiro de

chapa falecer durante a disputa em segundo turno de votaqlo.

N. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repliblica, far-se-A nova

eleiqlo e os eleitos cumprir lo quatro anos de mandato.

S lo corretos apenas os itens

a) I11 e IV.

b) I1 e IV.

C) I1 e 111.

d) I e 111.

e) I e 11.

22. (FCCIPROCURADORIBACEN12005) o sistema de separaqlo de poderes adotado pelo

Brasil, a doutrina e a jurisprud&ncia entendem que a regra 15 a indelegabilidade das

atribuiq6es de cada poder. Contudo, hA casos em que a Constituiqlo Federal vigente

atenua essa regra. Assim, o Presidente da Repliblica pode delegar a atribuiqlo de

a) celebrar tratados, convenq6es e atos internacionais.

b) decretar e executar a intervenqlo federal.

c) conferir condecoraqties e distinq6es honorificas.

d) conceder indulto e cornutar penas.

e) exercer o comando supremo das Forqas Armadas.



23. (FCCIPROCURADOR DOMUNIC~PIO 2 CLASSEIPREFEITURA DE SALVADOR12006)

Compete privativamente ao Presidente da Repdblica

a) criar e extinguir ministerios e drglos da administraqlo publica mediante decreto.

b) organizar e dispor sobre o funcionamento da administraqlo federal mediante

decreto, ainda quando isso implicar aumento de despesa.

C) decretar o estado de defesa e o estado de sftio, independentemente de aprovaqloou autorizaqlo do Congresso Nacional.

d) decidir definitivamente sobre todos os tratados internacionais celebrados por seus

representantes diplomaticos.

e) dispor, mediante decreto, sobre extinqlo de funqdes ou cargos publicos, quando

vagos.

24. (FCCIPROCURADOR DE 3 CLASSEIPROCUFLADORIA GERAL DE MANAUS12006)

Compete privativamente ao Presidente da Repdblica

a) estabelecer limites globais e condiqBes para o montante da dfvida mobilikria dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.b) decretar o estado de defesa e o estado de sftio.

C) autorizar operaqaes externas de natureza financeira, de interesse da Unilo, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.

d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que

acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimdnio nacional.

e) aprovar, previamente, a alienaqlo ou concesslo de terras publicas corn Area

superior a dois mil e quinhentos hectares.

25. (FCCITRT-BA12006) Na hipdtese de vacancia dos cargos de Presidente e Vice-

Presidente da Repdblica,

a) serlo convocadas novas eleiqaes, cabendo aos eleitos um mandato de 4 anos, caso

a vachcia ocorra nos primeiros 6 meses do perfodo presidencial.

b) serlo sucessivamente chamados ao exercfcio da PresidCncia os Presidentes da

Chars dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

C) a eleiqlo para os cargos sera feita 90 dias depois de aberta a d tima vaga, quando

a vachcia ocorrer nos 2 at imos anos do perfodo presidencial.

d) sera realizada eleiqlo para os cargos pelo Congresso Nacional, quando a vachcia

ocorrer nos 2 primeiros anos do perfodo presidencial.

e) assumira a PresidCncia da Repdblica o Presidente do Congresso Nacional, devendocompletar o perfodo de seus antecessores.

26. (FCCIJUIZ SUBS'ITITJTO- TRF 5. REGfiO12001) 0 pronunciamento do Conselho de

Defesa Nacional sobre a decretaqlo do estado de sftio 15

a) obrigatdrio e vincula o Presidente da Republica.

b) obrigatdrio e vincula o Congresso Nacional.

c) facultativo e n lo vincula o Presidente da Repdblica.

d) obrigatdrio e n lo vincula o Presidente da Repdblica.

e ) obrigatdrio e vincula o Presidente da Repdblica e o Congresso Nacional.27. (FCCIANALISTA J U D I C I ~ I OTRF @ ~ ~ G a O 1 2 0 0 4 )certo que, se o Presidente da

Repdblica praticar uma infraqiio penal comum e a denkc i a for recebida pelo

a) Senado Federal, ficara suspenso de seus direitos politicos.

b) Congresso Nacional, sera declarado seu impeachment.

C) Superior Tribunal de Justiqa, ficara impedido do exercicio do cargo.

d) CLmara dos Deputados, sera declarada a perda de seus direitos politicos.

e) Supremo Tribunal Federal, ficara suspenso de suas funqBes.



1. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) Compete ao Conselho Nacional de Justiqa

receber e conhecer das reclarnaqties contra drglos prestadores de serviqos notariais

e de registro que atuem por delegaqlo do poder pfiblico ou oflcializados, sem prejulzo

da compet&nciadisciplinar e correicional dos tribunais.

2. (ESAFIAuditor-Fiscaldo Trabalho12006) Compete B Justiqa do Trabalho processar e

julgar as causas decorrentes da relaqlo de trabalho que venharn a ser instauradasentre os entes da administraqgo ppdlica direta e os servidores vinculados a esses entes

por tipica relaqlo de ordem estatutauia.

3. ( ~ ~ A F l A F ~ l ~ e a ~ u d i t o r i aFiscalizaqlolCGU12006)Sobre o Poder JudiciMo, assinale

a h i c a opqlo correta.

a) S6 poderA ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de

exercicio na respectiva entrhcia e que integrar a primeira quinta parte da lista de

antigiiidade para a promoqio.

b) Se o recorrente, no recurso extraordinArio, n lo demonstrar, nos termos da lei, a

repercussio geral das quest6es constitucionais discutidas no caso, o recurso poderA

nlo ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.

c ) Compete ao Conselho Nacional de Justiqa o controle do cumprimento dos deveres

funcionais dos juizes, cabendo-lhe representar ao Ministbrio Pdblico, no caso de

crime contra a administraqlo pdblica ou de abuso de autoridade.

d ) Em razlo de alteraqlo do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes

negociaqlo coletiva ou arbitragem, C facultado 2s mesmas, de comum acordo,

ajuizar dissidio coletivo de natureza econbmica, podendo a Justiqa do Trabalho

decidir o conflito sem vinculaqio com as disposiq6es convencionadas

anteriormente.e) S6 C possivel a criaqio de Tribunal de Justiqa Militar nos Estados em que o efetivo

da policia militar seja superior a vinte mil integtantes.

(ESAFIADVOGADOIIRB12006) obre o Poder Judiciauio,assinale a M c a opqlo correta.

a) Conforme dispde o texto constitucional, o juiz titular residirA na respectiva comarca,

salvo autorizaqlo do Tribunal.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinCio, os mandados

de seguranqa decididos em dnica instincia pelos Tribunais Superiores.

c) 0Conselho Nacional de Justiqa nlo pode, de oficio, rever os processos disciplinares

de juizes e membros de tribunais julgados ha menos de um ano.

d) Em razlo de alteraqio do texto constitucional promulgado em 1988, as causas

relativas a violaqdes de direitos humanos passararn a ser de cornpetencia da Justiqa

Federal.

e) Mesmo decorrentes da relaqlo de trabalho, as aqbes de indenizaqio por dano moral

n lo se inserem na competencia da Justiqa do Trabalho, sendo processadas e

julgadas na Justiqa Comum.



9.

LO.

(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORl2006) s membros do Conselho Nacional dt

Justiqa serlo nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolhr:

pela maioria absoluta do Congress0 Nacional, em sesslo conjunta.

(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) ompete ao Supremo lkibunal Federal,

julgar, mediante recurso extraordinArio, as causas decididas em linica ou liltima

insthcia, quando a decisgo recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes

vigencia.

(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006)ompete ao Superior Tribunal de

Justiqa processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou

organism0 intemacional e Municfpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pais.

(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) criaqlo de varas da Justiqa dolkabalho

far-se-8 por lei, podendo, nas comarcas ngo abrangidas por sua jurisdiqfio, atribd-la

aos jufzes de direito, sendo, o recurso da decislo, nesse caso, encaminhado ao lkibunal

de Justica do Estado ao qual estiver subordinado o juiz.

(ESAFITBcnicoAdministrativolANEEL12006) Presidente do Supremo Mbunal Federal

B a autoridade hiertirquica m&ha do Judicizkio e do Ministbrio Pliblico da Unilo.

(ESAFITBcnicoAdministrativolANEEL12006)ncumbe B Justiqa do l'kabalho processar

e julgar toda aqlo movida por s e ~ d o rdblico contra a UniBo, em que se postulem

verbas de fndole remunerat6ria.

(ESAFITBcnicoAdministrativolANEEL12006) Entre as compet&ncias do Conselho

Nacional de Justiqa n8o se inclui a de rever decisaes judiciais do Supremo lkibunalFederal.

(ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Sobre Poder JudiciArio, assinale a

dnica opqHo correta.

a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariarnente o habeas

corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.

b) S h u l a sobre materia constitucional, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por

quorum qualificado, tera efeito vinculante e, nos termos constitucionais, s6 poderti

ser revista ou cancelada em razao de provocaqfto de rnembro do proprio lkibunal.

c) Caber6 ao Supremo Tribunal Federal a concessfto de exequatur Bs cartas rogatbrias.

d) E de cornpetdncia da Justiqa do Trabalho, em razfto de ernenda constitucional,

processar e julgar as aq6es oriundas da relaqfto de trabalho entre o Poder Pdblico e

os servidores que estejam a ele vinculados por tipica relaqao de cartiter juridico-

adrninistrativo.

e) Em caso de greve em atividade essencial, corn possibilidade de lesao do interesse

publico, o Ministerio Publico do Trabalho podera ajuizar dissidio coletivo.

(ESAFIANALISTAIMPU12004) rBditos, decorrentes de sentenqa judicial, de natureza

alimentlcia n lo se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precat6rio.(ESAFIAlT12003) A compet6ncia origintiria do STF para julgar as causas e os conflitos

entre autarquias da Unilo e os Estados n lo se restringe aos contlitos de atribuicaes

que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo.

(ESAFIAFT12003) Nas causas em que forem partes instituiqlo de previdencia social e

segurado, a aqlo terA que ser ajuizada em var-a do juho federal, ou em vara da justiqa

trabalhista, que tambBm B federal, quando, na comarca, nHo houver vara do juho

federal.



16. (FCCIANALISTAJ U D I C ~ ~ OEXECU@O DE MANDADOSITRF 4' REGfiO12004) No

que se refere ao Supremo Ribunal Federal, 6 certo que

a) seus Ministros serlo eleitos pelo respectivo PlenArio e nomeados pelo respectivo

Presidente, ap6s a aprovaqlo da lista trlplice pelo Presidente da Repdblica.

b) comp6e-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadlos com mais de trinta anos

e menos de sessenta anos de idade.

C) seus Ministros serlo nomeados pelo Presidente da Repdblica, depois de aprovada

a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) sua composiqtio sera de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juizes dos Mbunais

inferiores, que contem, no minimo, com quinze anos de carreira.

e) comp6e-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da Repdblica, depois de

aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.

17. (FCCIANALISTA J U D I C ~ ~ I OEXECUWO DE MANDADOSITRF 4" REGfi012004) I?

INCORRETA a afirmaqlo de que aos juizes federais cabera, dentre outras atribuiqlies,processar e julgar

a) a execuqlo de carta rogat6ria, ap6s o exequatur.

b) as causas entre Estados estrangeiros e Municfpios.

C) os crimes politicos, ressalvada a competdncia da Justiqa Militar e Eleitoral.

d) os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a compet&nciada Justiqa

Militar.

e) os conflitos fundiarios, vedada a designaqlo de juizes estaduais.

18. (FCCIAUDITORITCE-MGI2005)e acordo com a Constituiqlo, o Conselho Nacional

de Justiqaa) possui urn Ministro-Corregedor, que C o Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) deve dar assento ao Procurador-Geral de Justiqa do Distrito Federal.

C) C composto por onze membros vitalicios.

d) tern seus membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

e) C 6rglo do Poder JudiciArio.

19. (FCCIANALISTA AREA ADMINISTRATIVAITRF-lREG12001) process0 e julgamento

de uma causa entre urn Estado estrangeiro e urn MunicIpio competem

a) ao Juiz Federal.

b) ao Tribunal Regional Federal.

c) ao Supremo Tribunal Federal.

d) ao Superior Tribunal de Justiqa.

e) a Corte lnternacional de Justiqa.

20. (FCCIJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTOITRT11. ~EGfiO12005)Acerca das stimulas

com efeito vinculante, a Constituiqlo brasileira preve a

a) possibilidade de sua revislo ou cancelamento por provocaqlo dos legitimados a

propor a aqlo direta de inconstitucionalidade.

b) sua aprovaqlo ap6s reiteradas decisBes sobre materia constitucional einfraconstitucional.

C) desnecessidade de haver controvCrsia judicial sobre a interpretaqlo de norma

determinada e de haver relevante multiplicaqlo de processes sobre ques tlo

identica.

d) vinculaqlo ? sdmula apenas dos demais 6rglos do Poder JudiciArio.

e) sua aprovaqlo de oficio, mediante decislo da maioria absoluta dos membros do




21. (FCCIPROCURADORIBACEN12005) e acordo com o estatuto constitucional da

magistratura,

a) aos juizes t? vedado exercer qualquer outro cargo ou funqlo.

b) todas as decisbes devem ser publicas e fundamentadas, exceto as de cunho

administrativo.

C) t? obrigat6ria a promoqlo do juiz que figure por tr&svezes consecutivas ou cincoalternadas em lista de merecimento.

d) os juizes n lo poderlo delegar a prtitica de atos administrativos e atos de meroexpediente sem cartiter decis6rio.

e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-ti exclusivamente pel0 criterio demerecimento, apurado na atima ou dnica instlncia.

22. (FCCIANALISTA-AREA ADMINISTRATNAITRF-lREG12001)Na promoqBo do Juizde

Direito, uma das normas que devem ser observadas Ba) o intersticio minimo de um ano de exercicio na respectiva entrhcia para a promoqlo

por merecimento.

b) a obrigatoriedade da promoqlo do juiz que figure por tr&svezes, consecutivas ou

alternadas, em listas de merecimento.

c) que ela se darti, de entrlncia para entrhc ia , alternadamente, segundo os crit6riosde antigiiidade e merecimento.

d) a impossibilidade de o tribunal recusar a promoqlo do mais antigo, quando o critbriofor o da antigiiidade.

e) a obrigatoriedade de o escolhido por merecimento integrar a primeira quinta parte

da lista de antigiiidade.

23. (FCCIPROCURADORIBACEN12005) abeas data impetrado contra ato do Presidente

do lkibunal de Contas da Unilo deve ser processado e julgado originariamente pel0

a) pr6prio Tribunal de Contas da Unilo.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Superior Tribunal de Justiqa.

d) Tribunal Regional Federal.

e) juiz federal de primeira instlncia.

24. (FCCIJUIZ SUBSTITUTOITJ-RN12002)Compete a o Supremo Tribunal Federal

processar e julgar, originariamente,

a) nas infraqBes penais comuns, os Governadores dos Estados.

b) a aqlo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou

municipal.

C) a aqlo declarat6ria de constitucionalidadede lei ou ato normativo federal ou estadual.

d) a aqlo rescis6ria dos julgados dos tribunais superiores.

e) a reclamaqlo para a preservaqlo de sua compet&nciae garantia da autoridade desuas decisbes.

25. (FCCIANALISTA- JUDICIAFUAITRT - 58 REGIA012003) Compete ao Superior

Tribunal de Justiqa julgar,

a) em recurso especial, os mandados de seguranqa impetrados contra ato de Prefeitomunicipal, quando denegat6ria a decislo.

b) originariamente, a aqlo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal.

C) originariamente, as causas e os conflitos entre a Unilo e os Estados.

d) em recurso ordintino, as causas e os conflitos entre as entidades da Adrninistraqlo

indireta municipal.

e) em recurso ordin8ri0, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de umlado, e, do outro, Municfpio.



26. (FCCITBCNICO J U D I C ~ R I O AREA ADMINISTRATNAI TRT - 19. REGfiO12003)

Compete ao Supremo 'Ikibunal Federal

a) julgar aqlo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

b) processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DistritoFederal.

c) uniformizar a interpretaqlo da legislaqlo federal.d) processar e julgar o Presidente da Repdblica por crime de responsabilidade.

e) julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em dnica ou liltima insthc ia

pelos Tribunais dos Estados.

27. (FCCIAUDITORITCE-PII2005) ConstituiqHo assegura aos jufzes, em primeim grau,

a garantia da vitaliciedade,

a) que serB adquirida apds 2 anos de exercicio, dependendo a perda do cargo, nesseperiodo, de deliberaqlo do Mbunal a que o juiz estiver vinculado.

b) pela qua1 se veda seja o magistrado colocado em disponibilidade ou aposentado

compulsoriamente.c) que serB adquirida apds 3 anos de efetivo exercicio, podendo o juiz, nesse periodo,

perder o cargo em virtude de sentenqa judicial transitada em julgado.

d) o que impede que sejam removidos ou promovidos sem seu consentimento, salvopor motivo de interesse pdblico, na forma da lei orghica da magistratura.

e) desde o ingress0 na carreira, por concurso public0 ou, em se tratando de membro

oriundo do Ministkrio Pdblico ou da advocacia, por nomeaqlo.

28. (FCCIJUIZ SUBSTITUTO- TRF 5a R~GIA012001)Conforme a Constituiqlo brasileira,

o crime politico k

a) julgado pel0 Supremo Tribunal Federal, em recurso ordiniirio.b) processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas em recurso

extraordinBrio.

C) processado e julgado, em qualquer caso, pelos jufzes federais.

d) processado e julgado, em qualquer caso, pel0 Mbunal Superior Eleitoral.

e) processado e julgado pel0 Poder JudiciBrio estadual, que tem competCnciaexclusiva nesta matkria.

29. (FCCIPROCURADOR DE 3a CLASSEIPROCURADORIA GERAL DE MANAUS12006)

Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de Justiqa,

a) um juiz estadual sera indicado pel0 Superior Tribunal de Justiqa.b) dois cidadlos, de notAvel saber juridic0 e de reputaqlo ilibada, seriio indicados

pel0 Congresso Nacional.

C) um juiz federal serB indicado pel0 Supremo Tribunal Federal.

d) um juiz do trabalho serh indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

e) dois membros do Ministkrio Publico Estadual, serlo escolhidos pelo Colkgio de

Procuradores-Gerais de Justiqa.

30. (FCC1 TRF 5a REGHO) Relativamente h garantia de vitaliciedade assegurada aos

magistrados de primeira insth cia pela Constituiqao,

a) serB adquirida ap6s trCs anos de exercicio efetivo da funqlo, podendo a perda docargo dar-se mediante procedimento de avaliaqiio periddica de desempenho.

b) o magistrado nlo poderB ser removido ou promovido, senlo com o seu

assentimento, manifestado na forma da lei.

c) serB adquirida apds dois anos de exercicio da fu n ~ l o ,endo que, nesse periodo, aperda do cargo dependerB de deliberaqlo do ~ribunal que o jkz estiver Gnculado.

d) n lo poderao os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados

compulsoriamente.

e) sera adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante

concurso pdblico de provas e titulos.



31. (FCCIPROCURADOR DE 3. CLASSEIPROCURADORIA GERAL DE MANAUS12006)

Compete ao Supremo mibunal Federal julgar em recurso ordinllrio:

a) os rnandados de seguranqa decididos em linica instlncia pelos lkibunais Regionais

Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territbrios,

quando denegatdria a decislo.

b) as causas em que forern partes Estado estrangeiro ou organism0 intemacional, de

urn lado, e, do outro, Municfpio ou pessoa residente ou dorniciliada no pals.

C) o habeas corpus, o rnandado de seguranqa, o habeas data e o mandado de injunqlo

decididos em h i c a insthcia pelos lkibunais Superiores, se denegatdria a decislo.

d) as causas decididas, em linica insthcia, pelos Mbunais Regionais Federais quando

a decislo recorrida contrariar tratado, ou negar-lhe vigencia.

e) as causas decididas, em liltima insthcia, pelos tribunks dos Estados, do Distrito

Federal e Territ6rios, quando a decislo recorrida contrariar lei federal, ou negar-lhe

vigencia.

32. (FCCIJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - TRT 141 REGIA012003) Em relaqfo ao

instituto do quinto constitucional nos mibunais, assinale a alternativa falsa:

a) para a norneaqlo de advogado exigern-se dez anos de efetiva atividade profissional;

b) os 6rglos de classe dos advogados e dos rnernbros do Ministbrio Pliblico elaborarlo

lista triplice que sera subrnetida ao Tkibunal,

c) o Poder Executivo escolhera um dos rnernbros da lista formada pelo lkibunal, no

prazo de 20 dias;

d) os advogados deverlo ostentar not6rio saber juridic0 e reputaqlo ilibada;

e) advogados e rnembros do Ministbrio Publico ocuparlo urn quinto das vagas nos

Tkibunais dos Estados.

33. (FCCIANALISTA J U D I C L ~ I OAREA ADMINISTRATIVAI TRE-CE12002) Dentre as

garantias constitucionais dos j d e s esth

a) a vitaliciedade, que, no prirneiro grau, sornente 6 adquirida apds dois anos de

exercicio.

b) a inamovibilidade, salvo por decislo do presidente do respectivo tribunal, fundada

em interesse publico.

c) o exercicio rernunerado de at6 dois cargos de magistbrio.

d) o recebimento de participaqlo nas custas processuais, nos termos da lei.e) a estabilidade apds tr&sanos de exercicio.

34. (FCCIANALISTA JUDIC I& UOITRT-R N~~OO~ADAPTADA) 0 s h e s gozam da garantia

da inamovibilidade,

a) contudo, poderlo excepcionalrnente ser rernovidos em razlo de quebra de decoro,

por voto da rnaioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada arnpia defesa.

b) que indica que sornente pode rlo ser rernovidos no seu exclusivo interesse

rnanifestado em requerimento, expressamente.

C) porbrn, a critbrio do respectivo tribunal, poderlo ser rernovidos, desde que por voto

secret0 da rnaioria absoluta.d) nunca poderlo ser rernovidos, ernbora sejam promovidos apenas em seu exclusivo

interesse manifestado em requerirnento, exmessarnente.

e) mas poderlo ser rernovidos, em razlo de interesse pliblico, por voto da maioria

absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiqa, assegurada

arnpla defesa.

. . . . . . . . . . . . . .DIREIT 0 CONSTITUCIONALDESCOMPUCAW



35. (FCCIPROCURADOR DO MUNIC~P IO 2a CLASSEIPREFEITURA DE SALVADOR12006)

Compete ao Conselho Nacional de Justiqa

I. o controle da atuaqlo administrativa e financeira do Poder Judicihio.

11. o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes.

111. desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou 6rglos

do Poder Judicihio.IV. rever os processos disciplinares de jufzes e mernbros de tribunais julgados ha

menos de um ano.

V elaborar relat6rio anual sobre a situaqlo do Poder JudiciiWono Pais e asatividades

do Conselho, propondo as provid2ncias que entender necesshias.

Esta correto o que se afirma em

a) I, 11, 111,N e V. d) I, 11 e V, apenas.

b) I, 11,N e V, apenas. e) 11, 111 e n! apenas.

C) I, N e V, apenas.

36. (FCCIANALISTA J U D I C I ~ I OAREA

ADMINISTRATNAITRT DA 4a REGIA012006)Considere as afirmativas abaixo:

I. Dentre os membros que compdem o Conselho Nacional de Justiqa, urn juiz do

trabalho sera indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

11. 0 s Tribunais Regionais do Trabalho compdem-se de, no m m m o , sete jufzes,

nomeados pelo Presidente da Repdblica, dentre os brasileiros natos com mais de

trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

111. Compete B Justiqa do lhbalho processar e julgar as agdes de indenizaglo por dano

moral ou vatrimonid, decorrentes da relaclo de trabalho.

IV. Nas ~ a r a s d o rabalho, a jurisdiqlo sera exercida por colegiado de Ch a r a s .

fi correto o que se afirma APENAS ema) I1 e 111. d) I, I1 e N.b) Ie N. e ) 11, I11 e IVC) I e 111.

37. (FCCIANALISTA JUDICIARIO - AREA ADMINISTRATIVAITRT 81 REGIAO) Em

conformidade com a Constituiqlo Federal vigente, observa-se que, no Poder

Judici&io,

a) urn quinto dos lugares dos Tkibunais Superiores sera composto sempre por membrosdo Ministkrio Pdblico e da Advocacia-Geral da Unilo, de reputaglo ilibada.

b) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-6 por merecimento e antiguidadeconcomitantemente, apurados na respectiva entriincia.

C) o ato de aposentadoria do magistrado, por interesse pdblico, fundar-se-6 em decislopor voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de

Justiqa, assegurada ampla defesa.

d) a autonomia adrninistrativa k garantida em raz%oda natureza de suas funqdes,mas n8o goza de autonornia financeira face a lei orqamentaria.

e) as decisdes administrativas dos Tribunais dispensam a rnotivaqlo e as disciplinares

serlo tornadas por rnaioria simples de seus rnembros.

38. (FCCIPROCURADOR DE CONTAS DE 2 CLASSEIMP-AM12006) Compete ao SupremoTribunal Federal editar siunula com efeitos vinculantes

a) em relaqlo aos demais orglos do Poder Judiciario, B admiss80 pdblica direta eindireta e ao Poder Legislativo.

b) em relaq%oaos dernais brglos do Poder JudiciArio e B administraqlo publica diretae indireta federal, mas n8o em relaqlo B estadual.

c) sendo vedada sua aprovaqlo por ato de oficio do Tribunal.

d) somente mediante proposta aprovada pela unanirnidade de seus mernbros.

e) que ensejarii o cabimento de reclarnaqlo ao Tribunal, caso n lo seja aplicadacorretarnente.



39. (FCCIPROCURADOR DE CONTAS DE 24 CLASSEIMP-AM12006)fi correto afirmar que,

dentre as competdncias do Conselho Nacional de Justiqa, fixadas pela ConstituiqHo

Federal, se encontra a de

a) apreciar, de oficio ou rnediante provocaqlo, a legalidade dos atos adrninistrativos

praticados pelos drglos do Poder JudiciMo e do Poder Executivo, sern prejuizo da

cornpet6ncia do Tribunal de Contas.b) rever, de oficio ou mediante provocaqlo, processos disciplinares de rnernbros do

Ministdrio Pdblico da Unilo ou dos Estados.

C) resolver conilitos de atribuiqees entre autoridades administrativas e judicihias da

Unilo.

d) avocar processos disciplinares em curso nos 6rglos do Poder JudiciArio.

e) requisitar e designar quaisquer rnagistrados, delegando-lhes atribuiqees, e

requisitar quaisquer servidores de juizos ou tribunais, ressalvados os dos Estados

e do Distrito Federal.

1. ( E s A F I A F c I ~ ~ ~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) Sobre o Ministkrio Publico da

Unitio, assinale a M c a opqlo correta.

a) Se o Ministdrio Publico nlo encaminhar a respectiva proposta orqamentAria dentro

do prazo estabelecido na lei de diretrizes orqament8rias (LDO), o Poder Executivo

considerara, para fins de consolidaqlo da proposta orqamentaria anual, os valores

aprovados na lei orqarnentaria vigente, ajustados de acordo corn os lirnites

estipulados na LDO.

b) Lei cornplernentar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica,

estabelecera a organizaqlo, as atribuiqees e o estatuto do Ministdrio Publico daUnilo.

C) garantia do rnernbro do Ministdrio Publico, a inamovibilidade, salvo por rnotivo

de interesse publico, rnediante decislo do 6rglo colegiado cornpetente do

Ministdrio Publico, por voto de dois terqos de seus rnernbros, assegurada arnpla

defesa.

d) 0 impediment0 para o exercicio da advocacia junto ao juizo ou tribunal no qual

atuava, antes de decorrido tr&sanos de seu afastamento do cargo por aposentadoria

ou exoneraqlo n lo se aplica ao mernbro do Ministdrio Publico.

e) A destituiqlo do Procurador-Geral da Republica, por iniciativa do Presidente daRepublica, devera ser precedida de autorizaqlo da rnaioria absoluta das duas Casas

do Congresso Nacional.

2. (ESAFIADVOGADOIIRB12006)obre FunqGes Essenciais B Justiqa, assinale a unica

opqlo correta.

a) Cabe a Advocacia-Geral da Unilo, nos terrnos da lei cornplernentar que dispuser

sobre sua organizaqlo e funcionamento, representar, judicial e extrajudicialrnente,

e exercer as atividades de consultoria e assessoramento juridic0 dos Poderes da

Unilo.

. . . . . . . . . . . . . .DlRElTOCONSTlTUCIONALDESCOMPUCADO



b) Aos integrantes da carreira de defensor pdblico da Unilo C garantida a

inamovibilidade e vedado o exercicio da advocacia fora das atribuiq6es

institucionais.

C) Salvo as exceq6es expressarnente previstas em lei, C vedado ao membro do

MinistCrio Publico exercer atividade politico-partidfia.

d) Em razlo de sua autonomia financeira e adrninistrativa, durante a execuqlo

orqamentf ia do exercicio, o MinistCrio Pdblico poderh, justificadamente, assumir

obrigaq6es que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes

orqamentfias, desde que jh esteja em tramitaqlo no Congresso Nacional pedido

de abertura de crCdito suplementar ou especial.

e) 0 s membros do Conselho Nacional do MinistCrio Pdblico s lo nomeados pel0

Presidente da Repdblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do

Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem possibilidade de reconduqlo.

(ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) s fungBes do Ministbrio Pdblico s6

podem ser exercidas por in tegrates da carreira, que deverlo residir na comarca da

respectiva lotagtio, salvo autorizaglo do chefe da instituigtio.

(ESAFITbcnicoAdministrativolANEEL12006)A agBo penal pdblica pode ser proposta,

hoje, pel0 Ministbrio Pdblico e pela autoridade policial.

(ESAFITbcnico AdministrativolANEEL12006)Somente o Ministbrio Pdblico pode

promover a aglo civil pbblica.

(ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) A Constituigiio autoriza o Poder

Executivo a, unilateralmente, ajustar a proposta orgamenttlria do Ministbrio Pliblico

Federal, se ela for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei dediretrizes orgam ent lia s.

(ESAFIAnalistade Controle ExternolTCU12006) A vedagtio aos membros do Ministbrio

Pdblico de exercerem atividade polftico-partidAda admite excqBes previstas em lei.

(ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) As Defensorias Pdblicas Estaduais,

embora possuam autonomia funcional e administrativa, ntio t@m iniciativa de sua

proposta orgamenttlria, a qual permanece sendo de compet&nciado Poder Executivo

estadual.

(ESAFIAFCICGU12006) Lei complem entar federa l, de iniciativa exclusiva doPresidente da Repdblica, estabelecerd a organizaglo, as atribuigBes e o estatuto do

Ministbrio Pl'lblico da Unitio.

(ESAFIAFCICGU12006)0 impediment0 para o exerclcio da advocacia junto ao juizo ou

tribunal no qual atuava, antes de decorrido tr@s nos de seu afastamento do cargo

por aposentadoria ou exoneraglo niio se aplica ao membro do Ministbrio Mblico.

(ESAFIAFCICGU12006)A destituigiio do Procurador-Geral da Repdblica, por iniciativa

do Presidente da Repdblica, deverd ser precedida de autorizaglo da maioria absoluta

das duas Casas do Congresso Nacional.

(ESAFIADVOGADOIIRB RESSEGUROS12006) Cabe B Advocacia-Geral da Uniiio, nos

termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizaglo e hci on amen to ,

representar, judicial e extrajudicialmente, e exercer as atividades de consultoria e

assessoramento jurldico dos Poderes da Unitio.

(ESAFIADVOGADOIIRB RESSEGUROS12006) Salvo as exceg6es expressamente

previstas em lei, b vedado ao membro do Ministbrio Pdblico exercer atividade polftico-

partiddria.



14. (ESAEIANALISTAIMPU12004) Advocacia-Geral da Unilo, diretamente ou por meio

de 6rglo vinculado, representa judicialmente a C h a r a dos Deputados.

15. FUNGOES ESSENCIAIS (ESAFIANALISTAIMPU12004) exercicio da competCncia do

Senado Federal qu ant o ti aprovaqlo prkvia da esco lha do procurador-gera l da

Repdblica 15 feito por meio de voto secreto, ap6s a argiiiqlo, em sesslo secreta, do

candidato indicado pelo presidente da Repliblica.

C O N T R O L E D E C O N ST I T U C I O N A L I D A D E

1. (ESAEIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) Sobre controle de constitucionalidade das

leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a m c a opqlo correta.

a) Em sede de aq lo direta de inconstitucionalidade e vedada a intervenqlo de

terceiros.

b) A decisfio do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em aqlo declaratoria

de constitucionalidade nfio produz efeito vinculante relativamente a administraqlo

publica indireta.C) f i cabivel aq lo direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal

Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

d ) 0 "principio da reserva de plenario" impede que o juiz singular declare a

inconstitucionalidade de lei em suas decis6es.

e) Segundo a corrente majoritaria no Supremo Tribunal Federal, a procedencia da

aqlo direta de inconstitucionalidade por omisslo possibilita ao Tribunal, de plano,

elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omisslo legislativa.

2. (ESAFIADVOGADOIIRBI2006) obre Controle de Constitucionalidade, assinale a

dnica o p ~ 3 oorreta.- .a) Observadas as peculiaridades relativas i s suas proposituras, a aqlo direta de

inconstitucionalidade e a aclo declaratoria de constitucionalidade tCm carater

fungivel.

b) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, 6 possivel a

aplicaqlo, no direito brasileiro, do conceit0 de inconstitucionalidade de normas

constitucionais originarias, defendido na obra de Otto Bachof, urna vez que a

enumeraqlo de clAusulas petreas, no texto original da Constituiqlo, imporia uma

hierarquia entre as normas constitucionais originirias.

c) Nos termos da legislaqlo que disciplina a materia, n l o ha, na aq lo direta de

inconstitucionalidade, possibilidade de intervenqlo de terceiros ou de

manifestaqlo de outros 6rglos ou entidades distintos daquele que propBs a aqlo.

d ) Na concesslo de rnedida cautelar em sede de aqgo direta de inconstitucionalidade,

seus efeitos serfio, regra geral, erga omnes e ex tunc.

e) Nlo cabe nenhum recurso contra a decislo que declara a constitucionalidade de

uma norma em uma aqlo declaratoria de constitucionalidade; tampouco cabera

aqlo rescis6ria.



3. (ESAFlT6cnicoAdministrativolANEEL12006)Marque a opqiio correta.

a) Uma norma que, embora n lo siga o processo legislative indicado na Constituiqlo

para a sua feitura, nlo fere nenhum principio material da mesma Constituiqlo nlo

pode ser tida como inconstitucional.

b) Uma emenda B Constituiqlo nlo pode ser declarada norma inconstitucional.

C) No Brasil, tamb6m um juiz de primeira instlncia pode declarar inconstitucional

uma norma contrAria B Constituiqlo em vigor.

d) Um artigo de lei complementar pode revogar dispositivo com ele incompativel de

uma Emenda h Constituiqlo.

e) Se o artigo de uma lei, composta por vhrios dispositivos, 6 inconstitucional,

necessariamente toda a lei deve ser considerada invdida.

4. (ESAFIT6cnicoAdministrativolANEEL12006)Nlo tem legitimidade para propor a aqfio

direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) Presidente da Repdblica.

b) Presidente do Congresso Nacional.

c) Governador do Distrito Federal.

d) Confederaqlo sindical.

e) Entidade de classe de h b i t o nacional.

5. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) Sobre aqlo direta d e

inconstitucionalidade e aqlo declarat6ria de constitucionalidade e intemenqiio

federal, assinale a assertiva correta.

a) Nas aqaes diretas de inconstitucionalidade, o autor deverh demonstrar a

repercusslo geral da questlo discutida no caso, afim de que o Tribunal examine a

admisslo da aqlo.

b) A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor aqlo direta de

inconstitucionalidade, nlo sofre restriqaes quanto B pertinencia temhtica, sendo

esse requisito exigido quando da verificaqlo da legitimidade ativa da entidade de

classe de lmbito nacional.

c) A possibilidade de partido politico apresentar aqlo declaratdria de

constitucionalidade esth condicionada a que este partido politico tenharepresentaqlo no Congresso Nacional e que essa representaqlo se mantenha ao

longo de todo o processo da aqlo, no h b i t o do Supremo nibunal Federal.

d) A decretaqlo de intewenqlo da Unilo nos Estados, em razlo de recusa B execuqlo

de lei federal, dependerh de provimento, pel0 Supremo Tribunal Federal, de

representaqlo proposta pelo Procurador-Geral da Repdblica.

e) A decretaqlo da intewenqio da Unilo nos Estados, em razlo de recusa de execuqlo

de decislo judicial, s6 pode ocorrer ap6s solicitaqlo do Presidente do Mbunal de

Justiqa Estadual ao Presidente da Repdblica.

6. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) 0 Advogado-Geral da UniPo deve

necessariamente participar dos processos de aqHo direta de inconstitucionaHdade e

de aqtio direta de inconstitucionalidade por omisslo, na qualidade de curador da

presunqiio de constitucionalidade das leis.

7. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) No Direito Brasileiro, considera-se

impossfvel que uma norma inserida na Constituiqlo possa ser tida como

inconstitucional.



8. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) Marque a opqlo correta.

a) 6 inviiivel o controle de constitucionalidade de norma jii revogada.

b) 6 impossfvel que se entenda devido qualquer efeito de uma lei declarada

inconstitucional.

C) Por meio da tbcnica da inconstitucionalidade por arrasto, o Supremo Tribunal

Federal, em sede de controle abstrato, estende os efeitos da inconstitucionalidadedeclarada de uma lei a outros diplomas legislativos de igual teor, mesmo que nao

tenham sido objeto explicit0 de impugnaqlo na demanda.

d) possfvel o controle de constitucionalidade em abstrato, pelo Supremo Tribunal

Federal, em sede de recurso extraordiniirio, de norma municipal.

e) 0 s 6rglos fracioniirios de tribunais de segundo grau n l o podem declarar a

inconstitucionalidade de uma norma ordiniria, mas podem, sem declarar

explicitamente a inconstitucionalidade, afastar a incidencia da norma ordiniiria

pertinente A lide, para decidir essa mesma lide sob critkrios &versos que estimem

extraidos da Constituiqlo.

9. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Suponha que tenha havido a

propositura de uma representaqlo de inconstitucionalidade de lei de um certo Estado-

membro perante o respectivo Tribunal de Justiqa. Pouco mais adiante, e antes do

julgamento da representaqlo, o Procurador-Geralda Repliblica deduz uma aqlo &eta

de inconstitucionalidade contra essa mesma lei, perante o Supremo Mbunal Federal.

Assinale a opqlo correta.

a) Fica caracterizado, no problema, o fen6meno da litispendencia, cabendo ao

Supremo Tribunal Federal processar e julgar ambas as aq8es.

b) A representaqlo deverii ser tida como prejudicada antes mesmo da decislo doSupremo Tribunal Federal.

c) 0 Supremo Tribunal Federal somente deverii julgar a aq lo direta de

inconstitucionalidade se o Tribunal de Justiqa, antes, julgar improcedente a

representaqlo.

d) 0 Tribunal de Justiqa somente poderii julgar a representaqlo depois do Supremo

Tribunal Federal apenas se este nlo conhecer da aqlo direta de


e) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente a aqao direta de

inconstitucionalidade, n lo sera impossivel ao Tribunal de Justiqa declarar ainconstitucionalidade da mesma lei.

10. (ESAFIProcurador da Fazenda Nacional12006) De mod0 geral, a decislo do Supremo

Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei em aqlo direta de

inconstitucionalidade comeqa a produzir todos os seus efeitos

a) desde o trgnsito em julgado da decislo.

b) desde a publicaqlo do ac6rdl0, corn a respectiva ementa, no Di6rio de Justiqa.

c) desde a data da publicaqlo da ata da sesslo de julgamento.

d) desde o dia mesmo do julgamento da aqlo.

e) no primeiro dia util seguinte ao do julgamento da aqlo.

11. (ESAFIProcurador da Fazenda Naciona112006) Suponha que o Supremo Tribunal

Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao julgar um

mandado de seguranqa. Diante disso, assinale a opqlo correta.

a) Essa declaraqlo de inconstitucionalidade, mesmo nao tendo eficiicia erga omnes,

apresenta efeito vinculante para todos os 6rglos do Judiciiirio.

b) Se um juiz de primeira instlncia julgar uma causa afirmando vdida a lei, caberii

reclamaqlo ao Supremo Tribunal Federal para preservar a autoridade da sua

decislo.



c) Cabera 2i Chmara dos Deputados suspender os efeitos da lei, para que, entlo, a

decislo do Supremo Tribunal Federal ostente efeitos erga omnes.

d) 0 rglo fracion&rio do tribunal de segunda insttincia, deparando-se com a mesma

argiiiqho de inconstitucionalidade do diploma, nlo devera suscitar o incidente de

inconstitucionalidade. mas devera simplesmente aplicar a decislo de

inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.e) Contra a decis lo d a Suprema Corte, cabe o ajuizamento da argiiiqlo de

descumprimento de preceito fundamental, no prazo prdprio da impetra~lo e

mandado de seguranqa.

12. (ESAFIAFCICGU12006) Se o recorrente, no recurso extraordinhio, nlo demonstrar,

nos termos da lei, a repercussiio geral das questBes constitucionais discutidas no caso,

o recurso poderb nHo ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o

processo.

(ESAFIACEITCU12006) Slimula sobre matCria constitucional, aprovada pelo SupremoTribunal Federal por quorum qualificado, terb efeito vinculante e, nos termos

constitucionais, s6 poderb ser revista ou cancelada em raz lo de provocaglo de

membro do prdprio l'kibunal.

(ESAFIACEITCU12006)6 e cornpetencia da Justiga do l'kabalho, em raziio de emenda

constitucional, processar e julgar as ag6es oriundas da relaglo de trabalho entre o

Poder Pliblico e os s e ~ d o r e sue estejam a ele vinculados por tipica relaglo de carbter

jurMico-administrativo.

(ESAFIAFRF12005)0 Supremo l'kibunal Federal nlo aceita a inconstitucionalidadesuperveniente por entender que a norma incompativel com o novo texto constitucional

foi por ele revogada.

(ESAFIAFRF12005)Nlo hb possibilidade de manifestar-se o Supremo l'kibunal Federal,

ainda que incidentalrnente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda

Constituiglo, uma vez que o controle de constitucionalidade no BrasilC repressivo

e essa manifestaglo ofenderia o princfpio de separaglo dos poderes.

(ESAFIAFRF12005) 0 s drglos fracionitrios de Itibunais, onde houver, podem declarar,

em qualquer julgamento, por maioria absoluta de seus membros, ainconstitucionalidade de uma lei.

(ESAFIAFRF12005)A atcibuiglo do Senado Federal de suspender a execuglo, no todo

ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decislo definitiva do Supremo

l'kibunal Federal 6 vinculada.

(ESAFIAFRF12005) Nos termos da Constituiqlo Federal, poderiio ser objeto de aglo

declaratdria de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.

(ESAFIAFRF12005)A medida cautelar, concedida em sede de aglo declaratdria de

constitucionalidade, nlo pode ter efeito vinculante para os demais drglos do Poder

Judici&rio, em face do princfpio da independsncia do juiz.

(ESAFIAFRF12005)A decislo prolatada em sede de argliiglo de descumprimento de

preceito fundamental pode ser objeto de agHo rescisdria.

(ESAFIAFRF12005) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no

processo de argiiiglo de descumprimento de preceito fundamental, por raziks de

seguranga jurfdica ou de excepcional interesse social, o Supremo l'kibunal Federal,

por qudrum qualificado, podera restringir os efeitos daquela declaraglo.



23. (ESAEIAFRF12005) Caberi ao Supremo lkibunal Federal julgar, mediante recurso

extraordinir io, decislo de lkibunal de Justiqa que considerar vlLlida lei estadual

contestada em face da Constituiqlo Federal ou contestada em face de lei federal.

24. (ESAFIAFRF12005)As s h u l a s aprovadas pelo Supremo lkibunal Federal, apds a sua

publicaqlo na imprensa oficial, terlo efeito vinculante para todos os demais Poderese para os drg los da administraqlo pliblica direta e indireta, nas esferas federal,

estadual e municipal.

25. (ESAFIAFRF12005)Sobre a A@o Direta de Inconstitucionalidade (ADI),marque a dnica

opqlo correta.

a) Pode ser proposta aqlo direta de inconstitucionalidade em relaqlo a qualquer lei

distrital, em razlo da equivalencia entre o Distrito Federal e os estados-membros.

b) Nlo hti possibilidade de ser conhecida pel0 Supremo Tribunal Federal uma aqlo direta

de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de urn decreto.

C) Mesmo sendo equivalentes hs emendas constitucionais, os tratados internacionaissobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso

Nacional, em dois turnos de votaqlo, por tres quintos dos votos dos respectivos

membros, poderlo ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma

aqlo direta de inconstitucionalidade.

d) No caso de urn partido polttico perder sua representaqlo no Congresso Nacional

apds ter proposto uma aqlo direta de inconstitucionalidade,essa aq%o considerada

prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.

e) A efichcia de uma liminar concedida em sede de aqlo direta de inconstitu-

cionalidade opera, regra geral, corn efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc,em cartiter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar

expressamente, demonstrando a conveniencia da medida.

26. (ESAFIAFREIMG12005) Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, I? correto

afirmar:

a) Somente o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle abstrato da

legitimidade de leis em face da ConstituiqIo Federal.

b ) 0 s Tribunais de Justiqa podem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade

de leis em face da Constituiqlo do Estado, mas n lo em face da Constituiqlo Federal.

C) Um juiz estadual, confrontado corn uma questlo de inconstitucionalidade de leiestadual, deve suspender o process0 e submeter a quest20 ao Plenario ou ao drglo

especial do Tribunal de Justiqa a que se vincula.

d) Somente jutzes federais tern autorizaqlo constitucional para declarar,

incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais.

e) 0 Congresso Nacional esth expressamente autorizado pela Constituiqlo a declarar

a inconstitucionalidade de leis que ele prdprio editou.

27. (ESAFITRT17nREGfiOIJUIZ SUBSTITUT012006) Suponha que o STF haja declarado,

numa aql o direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de norma do

Regimento Interno do lkibunal Superior do lkabalho (TST) que permitia seqiiestro

d e bens de prefeituras q ue atrasassem o pagamento d e debitos trabalhistas

resultantes de decisBes transitadas em julgado. Assinale a opqlo correta.

a) Cabera reclamaqlo perante o STF contra a aplicaqlo de norma identica a declarada

inconstitucional, constante do Regimento Interno de outro Tribunal do Trabalho,

mesmo que tal norma desse TRT nlo tenha sido, ela prbpria, objeto expltcito de

aqlo direta de inconstitucionalidade.

b) 0 legislador ordinhio estti proibido constitucionalmente de editar lei com o mesmo

teor da regra julgada inconstitucional.



c) Em decorr&nciada decislo, somente os debitos trabalhistas resultantes de decis6es

que hajam transitado em julgado depois da decislo do STF deixam de ensejar o

seqiiestro de bens, caso haja o atraso.

d) Essa decislo do STF somente contara com efeitos erga omnes depois de o Senado

Federal suspender a norma do Regimento Interno declarada inconstitucional.

e) Nada impede, juridicamente, que, apesar da decislo, o TST reedite a mesma

norma, no ano seguinte i prolaqlo do acdrdlo do STE

28. (ESAFITRT17aREGfiOIJUIZ SUBSTITUT012006) Assinale a opqlo correta.

a) Uma aqlo direta de inconstitucionalidade que tenha sido proposta por partido

politico que tinha representaqlo no Congresso National, mas que a perde antes

do julgamento de merit0 da demanda, deve ser julgada prejudicada.

b) Governadores de Estado tern legitimidade para propor aqlo declaratdria de

constitucionalidade tendo por objeto lei federal.

c) Leis estaduais e municipais podem ser objeto de aqLo declarat6ria deconstitucionalidade proposta pelo Presidente da Republics.

d) A ConstituiqLo veda aos tribunais regionais do trabalho exercer o controle incidental

de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

e) 0 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil somente tem legitimidade

para propor aq lo direta de inconstitucionalidade contra leis que interfiram

diretamente nos afazeres, direitos e prerrogativas dos advogados.

29. (ESAFITRT17aREGIAOIJUIZ UBSTITUT012006) A respeito da aq lo dire ta de

inconstitucionalidade no STF, assinale a opqlo incorreta

a) Leis revogadas antes da propositura da aqlo direta de inconstitucionalidade n los lo objetos idBneos dessa demanda.

b) Na a ql o direta de inconstitucionalidade, a atividade judicante do STF esth

condicionada pelo pedido, mas nlo pela causa de pedir, que 6 tida como "aberta".

c) 0 Advogado-Geral da Unilo deve participar, necessariarnente, tanto da aqlo direta

de inconstitucionalidade corno da aq lo direta de inconstitucionalidade por

omisslo.

d) 0 requerente n lo pode desistir da aqlo direta de inconstitucionalidade que haja

proposto.

e) Leis de efeito concreto nlo constituem objeto id6neo da aqlo direta deinconstitucionalidade.

30. (ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) ssinale a opq lo correta.

a) 0 s tribunais de justiqa nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de

leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituiqlo Federal.

b) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) 6 competente para desempenhar o

controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

C) Qualquer individuo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode

ajuizar uma aq lo por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF,

desde que tenha exaurido os meios ordinhrios para restaurar o seu direito.

d) As decis6es de rnerito do Supremo Tribunal Federal, tanto na aqlo direta de

inconstitucionalidade como na aqlo declaratdria de constitucionalidade, possuem

efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administraqlo Publica,

independentemente de a decislo ser sumulada pela Corte.

e) Em nenhum caso, decis lo administrativa de tribunais ou as normas do seu

regimento interno podem ser objeto de aqlo direta de inconstitucionalidade.



31. (ESAFIESPECIALISTAIMPOG12005) ma lei declarada inconstitucional pel0 STF em

sede de aqlo direta de inconstitucionalidade, como regra geral,

a) n lo pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa A

autoridade da decis20 da Suprema Corte.

b) d considerada invdida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decislo

do STF.C) somente deixa de produzir efeitos urtdicos a partir do trhsito em julgado da decislo

do STE

d) somente 6 considerada excluida do ordenamento jurldico depois de suspensa a

sua vigdncia pel0 Senado Federal.

e) somente deixa de ser considerada vdida nas relaq6es juridicas de que faqa parte oautor da aqlo.

32. (ESAFIAFCISTN12005)Sobre controle de constitucionalidade, assinale a h i c a opqlo

correta.

a) Caber6 recurso extraordin6rio da decislo de Tribunal que declarar ainconstitucionalidade de lei federal ou que julgar vdida lei estadual ou municipal

contestada em face de lei federal.

b) 0 s Tribunais de Justiqa dos Estados nl o podem declarar a inconstitucionalidadede lei federal.

c) As decisBes definitivas de mdrito, proferidas pel0 Supremo Tribunal Federal, nasaq6es diretas de inconstitucionalidade produzirlo, por forqa de expressa

determinaqlo constitucional, efichcia contra todos e efeito vinculante,

relativamente aos demais Poderes e A adrninistraqlo pdblica direta e indireta, nas

esferas federal, estadual e municipal.

d) No recurso extraordin6ri0, o recorrente dever6 demonstrar a repercuss20 geral dasquest6es constitucionais discutidas no caso, para que o Supremo Tribunal Federal

examine a admisslo do recurso, s6 sendo admitido o recurso que obtiver

manifestaqlo favor6vel de dois terqos dos membros do Tribunal.

e) f i cabtvel a aqlo declarat6ria de constitucionalidade em relaqlo A lei ou ato normativofederal ou estadual, tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o

Presidente da Repdblica, o Procurador-Geral da Repdblica e as Mesas do Senado

Federal e da CAmara dos Deputados.

33. (ESAFIAPOIMPOG12005) Sobre controle de constitucionalidade perante aConstituicgo Federal, assinale a op@o correta.

a) compete ao Supremo Tribunai Federal processar e julgar originariamente a aqlo

direta de inconstitucionalidade e a a ~ l oeclaratdria de constitucionalidade de lei

ou ato normativo federal ou estadui.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinArio, as

causas decididas em dnica ou dltima insthcia quando a decislo recorrida julgar

inconstitucional lei ou ato de govern0 local contestado em face da Constituiqlo

Federal.

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinArio, as

causas decididas em unica ou ultima insthcia quando a decislo recorrida julgarinvdida lei local contestada em face de lei federal.

d) Para que o Supremo Tribunal Federal adrnita recurso extraordinArio, d preciso queo recorrente demonstre a repercusslo geral da quest20 constitucional discutida

no caso concreto; pordm, a recusa, pelo Tribunal, da admisslo do recurso

extraordinArio s6 poder6 ocorrer pela manifestaqlo de dois terqos de seus membros.

e) As decis6es definitivas de mCrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nasaq6es diretas de inconstitucionalidade, por forqa de expressa determinaqlo

constitucional, produzirlo efic6cia contra todos e efeito vinculante, apenas no

h b i t o da administraqlo pdblica direta e indireta federal.



(ESAFIAFCISTN12005) Da decislo, em representaqlo de inconstitucionalidade,proposta perante Tribunal de Justiqa, que considerar inconstitucional uma lei

municipal, contestada em face de dispositivo da constituiqlo estadual que 6 mera

reproduqlo de dispositivo da constituiqlo federal, cabed, segundo a jurisprudSncia

do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinhio.

(ESAFIANALISTAIMPU12004)Decidido pelo STF, em aqlo direta de inconstitu-

cionalidade, que uma lei d inconstitucional, nenhum outro 6rglo do JudiciMo pode

decidir em sentido contriirio, qualquer que seja o processo que esteja anallsando.

(ESAFIANALISTAIMPU12004) odos os legitimados para propor aq lo direta de

inconstitucionalidade perante o Supremo lkibunal Federal tambdm o s lo para ajuizar

aqiio declarat6ria de constitucionalidade perante a mesma Corte.

(ESAFIAFCICGU12003) A extrapolaqlo, pel0 Poder Executivo, no uso do seu poder

regulamentar, caracteriza, segundo a jurisprudSncia do STF, uma ilegalidade e niio

uma inconstitucionalidade, uma vez que n l o hi4 ofensa direta ii literalidade dedispositivo da Constituiqlo.

(ESAFIAFT12003) No h b i t o da Administraqlo Pliblica Federal, a suspenslo, pelo

Senado Federal, da execuqlo de lei declarada inconstitucional por decisao defdtiva

do Supremo Tribunal Federal tern efeitos ex tunc.

(ESAFIAFTl2003) Segundo a atual disciplina do processo da aqlo direta de

inconstitucionalidade, 15 possfvel a declaraqlo de inconstitucionalidade sem a

prondncia da nulidade da lei, d i f e ~ d o - s e data da nulidade para urn termo futuro,

especificado na decislo.

(ESAFlAITl2003) Segundo a jurisprud&nciado STF, adrnite-se Recurso JWraordintirio

de decis lo d e Tribunal de Justiqa Estadual que, em sede de representaqlo deinconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal

confrontada com dispositivo da Constituiqlo Estadual cujo conteddo d reproduqlo

obrigat6ria de contelido de dispositivo da Constituiqlo Federal.

(ESAFIAIT12003)e admissivel a propositura, perante o STF, de uma Aqlo Direita de

Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disc ipliou a cobranqa do Imposto

Predial e Temtorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituiqiio Federal.

(ESAFIAFT12003)A doutrina e a jurisprudencia reconhecem o efeito repristinat6rio

em relaqlo ii lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.

(ESAFIAIT12003) Segundo a jurisprudencia do STF, nZo cabe concesslo de medida

cautelar em sede de Aqlo Direta de Inconstitucionalidade por omisslo.

(ESAFIAFT12003) Segundo o entendimento do STF, 6 possfvel ao Autor requerer a

desistencia em relaqlo a uma Aqlo Direta de Inconstitucionalidade, desde que

demonstre raz6es de interesse pdblico para essa desistencia.

(ESAFIAFT12003)A admisslo de Aqlo Declarat6ria de Constitucionalidade, paraprocessamento e julgamento pelo STF, pressup6e a comprovqlo liminar de existSncia

de divergencia jurisdicional, caracterizada pel0 volume expressivo de decisi5es

judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes.

(ESAFIm12003) I? posiqlo majoritAria, no STF, o entendimento de que n lo 15possfvel

o deferimento d e medida cautelar, com efeito vinculante. em sede de Aclo

Declarat6ria de Constitucionalidade.

(ESAFIAFC12000) Cabe, com exclusividade, a 6rglo do Poder JudiciMo (o SupremoTribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.



48. (ESAFIAFC12000) Sobre o controle abstrato de normas em face da ConstituigPo

Federal, assinale a opgPo correta.

a) Nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiga o controle abstrato das

normas estaduais e municipais em face da ConstituiqBo Federal.

b) Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a inconstitucionalidade, em tese,

de lei federal.c) Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade, em tese, de

uma lei federal, para que essa decisao produza efeitos contra todos, a lei devera ter

os seus efeitos suspensos pelo Senado Federal.

d) Declarada constitucional uma lei federal, em aq lo declarat6ria de

constitucionalidade, nenhum outro tribunal do pais pode, depois, declarar a

mesma lei inconstitucional.

e) 0 Procurador-Geral da Republics esta legitimado a propor aqlo declarat6ria deconstitucionalidade de lei estadual, se a UniBo demonstrar interesse na

manutenqlo da lei.

49. (ESAFIPFNI2004)Assinale a assertiva correta.

a) A lei que houver sido editada antes de 1988,n l o 6 objeto passive1 de controle

abstrato no ambit0 do Supremo Tribunal Federal.

b) Se a lei, objeto de aqBo direta de inconstitucionalidade, for revogada depois deproposta a demanda, mas antes do julgamento, o m6rito da aqBo devera ser

apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, se comprovado que a lei interferiu em

situaqBes juridicas concretas durante a sua vigsncia.

C) 0 Governador ou a Assembl6ia Legislativa do Estado em que se produziu uma lei,cuja compatibilidade com a Constituiqlo Federal b objeto de decisBes judiciais

conflitantes, pode propor aqlo declaratdria de constitucionalidade perante oSupremo Tribunal Federal.

d) e obrigatdria a oitiva do Advogado-Geral da Unilo em todos os processes de controleabstrato de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

e) Nenhum 6rgBo do Executivo Federal pode dar aplicaqlo a uma lei declaradainconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em aqlo direta de


50. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) om relagPo ao papel constitucional do recurso

extraordinsuio como instnunento do controle de constitucionalidade, assinale a dnica

proposigBo incorreta.a) e possivel em recurso extraordinikio julgado na vigencia da Constituiglo de 1988

declarar a inconstitucionalidade de lei anterior a essa Carta por incompatibilidade

material ou formal com a Constituiqlo pretbrita.

b) Nas causas relativas a direitos subjetivos,a decislo definitiva em recurso extraordintb-io

comunicada ao Senado Federal gera para essa Casa legislativa a faculdade de

suspender a execuqlo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pela

maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal no julgamento daquele

recurso, exceto se essa lei for municipal ou distrital, quando aprovada, neste dtimo

caso, pel0 Distrito Federal no exercicio de compet&nciamunicipal.C) A decislo definitiva em recurso extraordinifdo que modifica a concluslo de ac6rdBo

proferido por Tribunal de Justiqa em aqlo direta de inconstitucionalidade julgada

improcedente pela Corte estadual para julga-la procedente, com a declaraqao de

inconstitucionalidade da lei, no Plenifdo do Supremo Ttibunal Federal, goza de efidcia

contra todos (erga omnes), sendo dispensada a sua comunicaqlo ao Senado Federal.

d) 0 Supremo Tribunal Federal podera atribuir efeito retroativo (ex tunc) hs decisBes

proferidas em recurso extraordinario.

e) 0 Supremo Tribunal Federal podera atribuir efeito prospectivo (ex nunc) As decisBesproferidas em recurso extraordinario.

. . . . . . . . . . . . . .DIREIT0C O N S ~ C I O N A LESCOMPLICADO



51. (ESAFIAFREIRN12005) Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atosnormativos, no diieito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opgio correta.

a) 0 ontrole concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leisfederais foi introduzido no ordenamento juridic0 brasileiro, em sede de direito

constitucional, a partir da Constituiqlo Federal de 1988.

b) A medida cautelar, em sede de aqlo direta de inconstitucionalidade, tem eficacia

erga omnes e, regra geral, sera concedida com efeito ex tunc.c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de aqlo direta

de inconstitucionalidade, poder:! o Supremo Tribunal Federal, por maioria

qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaraqlo ou fixar data

para que a declaraqlo tenha eficacia.

d) A decislo que julga procedente ou improcedente a aq lo direta de inconstitu-cionalidade C irrecorrivel, n lo cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a

propositura de aqlo rescisdria.

e) Por ser uma aqlo objetiva, a declaraqlo de constitucionalidade, em sede de aqlodeclaratdria de constitucionalidade, tem eficacia contra todos e efeito vinculante

em relaqlo aos Poderes Legislativo e Judicihrio e Administraqlo Pliblica federal,estadual e municipal.

52. (ESAFIGESTORIMPOG12002)0 Supremo lkibunal Federal, julgando uma agHo diretade inconstitucionalidade, pode declarar inconstitucionais apenas algumas expressbes

do caput de um artigo de lei.

53. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) m virtude de sua subordinaglo ao principio dalegalidade da administraqso, o chefe do Poder Executivo nPo estd autorizado a

determinar que seus subordinados deixem de aplicar leis, mesmo as que entender

flagrantemente inconstitucionais.54. (ESAFIPROCURADORIDFI2004) Poder Legislativo estd autorizado a aprovar lei em

cujos dispositivos se declarem nulas e de nenhuma eficitcia, por serem

inconstitucionais, outras leis de sua autoria.

55. (ESAFIFISCALIPA12002) Assinale a opqHo correta.

a) NBo somente leis estaduais, mas tarnbdm certos atos do Executivo e do Judicihioestaduais podem ser objeto de aqlo direta de inconstitucionalidade perante o


b) Todo partido polltico tem legitimidade constitucional para ajuizar aqHo direta de

inconstitucionalidade perante o STF.c) 0 STF nlo pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de

controle de constitucionalidade em concreto.

d) Lei estadual declarada inconstitucional pelo STF em aqlo direta de

inconstitucionalidade somente perde eficacia depois de revogada por ato da

AssemblCia Legislativa estadual.e) Leis federais e estaduais podem ser objeto de aqlo declaratdria de

constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

56. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA/2002) ei or gmca do Municipio, por ter natureza

constitucional, nHo pode ser objeto de representaqlo por inconstitucionalidadeperante o Tribunal de Justiqa do Estado em que situado o Municipio.

57. (ESAFIPFN12004)Assinale qual dos instrumentos abaixo nHo pode ser meio de controle

de constitucionalidade em abstrato no Supremo Tribunal Federal:

a) Recurso extraordinario

b) Aqlo declaratdria de constitucionalidade

c) Argiiiqlo de descumprimento de preceito fundamentald) AqBo rescisdria

e) AqHo direta de inconstitucionalidade proposta por Confederaqlo Sindical



58. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAl2002) ssinale a assertiva correta.

a) 0 Tribunal de Justiqa C competente para efetuar o controle abstrato deconstitucionalidade de lei municipal em face da ConstituiqBo Federal.

b) Mesmo jA tendo transitado em julgado a decisBo do Tribunal de Justiqa que, emcontrole abstrato, declarou constitucional certa lei estadual, a mesma lei pode, mais

tarde, vir a ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em aqBo

direta de inconstitucionalidade.

C) drgaos jurisdicionais de primeiro grau n8o t&m egitimidade para exercer o controleincidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.

d) No controle incidental, a declaraqgo de inconstitucionalidade pel0 drglojurisdicional competente depende necessariamente de provocaqBo especifica de

qualquer das partes ou do MinistCrio Pdblico.

e) A declaraqao, pel0 Tribunal de Justiqa, no exercicio do controle incidental, dainconstitucionalidade de uma lei municipal em face da ConstituiqBo Estadual,

produz eficacia contra todos e efeito vinculante para os demais drggos do Judicikrio

Estadual.59. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAI2002) ssinale a op@o correta.

a) NBo C possivel a declaraqio de inconstitucionalidadede lei em sede de a@o civil publica.

b) Uma emenda a Constituiq50 Federal n5o pode ser objeto de a980 direta deinconstitucionalidade.

C) Qualquer lei federal pode ser argiiida de inconstitucional em sede de aqao diretade inconstitucionalidade perante o STE

d) 0 ulgamento de mCrito dando pela improcedCncia da aqlo direta de

inconstitucionalidade equivale a uma declaraqtio de constitucionalidade da lei,

objeto da a@o.

e) Uma sumula de jurisprudencia de tribunal superior pode ser objeto de a~Bo ireta

de inconstitucionalidade no STF.

60. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZAIADAPTADA)uponha que o Supremo 'kibunal

Federal tenha julgado, no mkrito, procedente uma aq8o declaratdria de

constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. A partir desses dados, assinale

a opqiio em que se formula afirma@o incorreta.

a) A lei, objeto da aqSo, nBo era municipal.

b) A aqlo pode ter sido proposta por governador de Estado.

c) Nenhurn outro hibunal no pais podera declarar a inconstitucionalidadeda mesma lei.

d) NBo sera possivel a propositura de a~Boescis6ria contra tal julgado.

e) Essa lei nBo podera ser revogada por lei posterior de mesma hierarquia.

61. (ESAFITCEIRNl2000)A respeito do controle de constitucionalidade de atos

normativos, assinale a opq8o correta.

a) 0 Presidente do Tribunal de Contas da UniSo tern legitimidade ativa para proporaqBo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Wbunal Federal contra leis

que afetem a competencia constitucionalmente estabelecida da Corte de Contas.

b) 0 Presidente da Republica nlo pode propor a950 direta de inconstitucionalidadeperante o Supremo Tribunal Federal, atacando lei estadual.

c) A decisao que proclama a invalidade de uma lei federal em sede de aqao direta deinconstitucionalidade somente produz efeitos erga omnes (para todos) depois de

suspensa a mesma lei pelo Senado Federal.

d) Leis municipais, estaduais e federais podem ser objeto de aqlo direta deinconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

e) Um Governador de Estado pode, em principio, ajuizar, perante o Supremo TribunalFederal, aqlo direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, mas n lo pode

ajuizar uma aqBo declaratdria de constitucionalidade perante o mesmo tribunal

tendo por objeto a mesma lei.



62. (ESAFIPFN12004) Assinale a opqlo correta.

a) A decislo de invalidade de uma lei, proferida em aqlo direta de

inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nlo impede que o

Congresso Nacional edite outra lei identica, mesmo depois do t rhsito em julgado

da decislo da Suprema Corte.

b) A argiiiqlo de descumprimento de preceito fundamental somente pode serempregada para questionar atos federais ou estaduais, sendo impr6pria para

questionar atos municipais.

C) A argiiiqlo de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada

na hip6tese em que, contra o ato lesivo, n2o caiba mandado de seguranqa, dada a

natureza subsidiaria da aqlo.

d) Todo individuo que tenha um direito previsto em preceito fundamental da

Constituiqlo violado por ato de poder pdblico, tem legitimidade para propor a

argiiiqlo de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Mbunal

Federal, que sera admitida se a Corte entender relevante a discuss20 para a ordemjuridica em geral.

e) Somente pode ser objeto de aqlo declarat6ria de constitucionalidade perante o

STF lei ou ato normativo federal ou estadual, jamais ato normativo municipal.

63. (ESAFIPFN12004) Assinale a assertiva correta.

a) Governador de Estado nao pode ajuizar aqlo direta de inconstitucionalidade contra

ato normativo federal.

b) Em materia tributaria de interesse national, o Procurador-Geral da Fazenda

Nacional tem legitimidade para propor argiiiq20 de descumprimento de preceito

fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.c) A suspenslo liminar da eficacia de lei ou de ato normativo, em aqlo direta de

inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, acarreta a suspenslo dos

julgamentos que envolvam a aplicaqlo da disposiqlo que teve sua vigencia

suspensa.

d) A lei que houver sido editada antes de 1988, n l o 6 objeto passive1 de controle

abstrato no Ambit0 do Supremo Tribunal Federal.

e) Nenhuma associaqlo de classe que tenha entre os seus membros outras

associaq6es possui legitimidade para propor aqlo direta de inconstitucionalidade

perante o Supremo Tribunal Federal.

64. (ESAFIAFRF12000)A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos

normativos 6 correto afirmar:

a) 0 s Tribunais de Justiqa dos Estados tCm legitimidade para declarar, por meio do

controle abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por

afronta 1Constituiq20 Federal.

b) A declaraqlo de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de aqlo

direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de

suspensa a execuqlo do diploma legal pelo Senado Federal.

c) Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei num a aq lo direta deinconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do

julgamento da aqlo.

d) No exame de constitucionalidade de uma lei, n l o 6 dado ao Supremo Tribunal

Federal formular jufzo sobre a razoabilidade do diploma.

e) A decis2o de merit0 do Supremo Tribunal Federal jigando improcedente uma aqlo

direta de inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato

impugnado.



65. (ESAFIMPOGIGESTOR12000)A respeito do controle de constitucionalidade das leis

pelo Supremo Mbunal Federal - STF, assinale a opqlo correta.

a) A lei declarada inconstitucional em aqlo direta de inconstitucionalidade n lo precisa

ser suspensa pel0 Senado Federal para produzir efeitos contra todos (efeitos erga

omnes).

b) Qualquer cidadlo brasileiro pode provocar o STF a declarar a inconstitucionalidadede uma lei, por via de aqlo direta de inconstitucionalidade.

c) A lei declarada inconstitucional pel0 STF em aqiio direta de inconstitucionalidade

6, em princlpio, tida como invdida apenas a partir do julgamento.

d) A dec la ra~lo e inconstitucionalidade num recurso extraordinho produz sempre

os mesmbs efeitos da declaraqlo de inconstitucionalidade em &lo direta-de


e) 0 STF somente pode declarar a inconstitucionalidade de leis federais.

66. (ESAFIAFCISTN12000) Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a

opqlo correta.a) 0 controle abstrato de constitucionalidade 6 realizado no Brasil apenas pel0

Supremo Itibunal Federal, mediante a provocaqlo de cidadlo que tenha urn direito

fundamental seu violado pelos poderes publicos.

b) A decislo proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir questlo de

inconstitucionalidade por meio do controle de constitucionalidade em tese, produz

efeitos apenas entre as partes, podendo, entretanto, produzir tambCm efeitos

contra todos (erga omnes), se a lei invalidada vier a ser suspensa pel0 Senado

Federal.

C) Uma lei de urn Municlpio, mesmo que claramente contriria h Constituiqlo Federal,nlo pode ser declarada invdida pel0 Supremo Tribunal Federal numa aqlo direta

de inconstitucionalidade.

d) A decislo do Supremo Tribunal Federal numa aqlo declaratdria de

constitucionalidade somente produz eficacia contra todos e efeito vinculante,

quando julgada procedente no seu mCrito.

e) Um tribunal de justiqa estadual nlo pode declarar a inconstitucionalidade de uma

lei federal.

67. (ESAFIPROCURADORIFORTALEZA12002) uponha que um dispositivo de uma

Constituiqiio Estadual reproduza, literalmente, urn outro dispositivo da Constituiqiio

Federal. Uma certa lei parece afrontar esse mesmo dispositivo, comum hs duas

constituiqBes.A partir desses dados, assinale a opqLo correta.

a) Se a lei suspeita for estadual, n l o podera ser objeto de controle abstrato de

constitucionalidade perante o Tribunal de Justiqa, mas apenas perante o Supremo

Tribunal Federal.

b) Se a lei suspeita for municipal, somente podera ser objeto de aqlo direta de

inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

c) Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido objeto tan to de aqlo direta de

inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal como de representaqlo porinconstitucionalidade no Tribunal de Justiqa, havera a conexlo e o Supremo

Tribunal Federal devera julgar ambas as aq6es.

d) Se a lei suspeita for estadual e tiver sido julgada, pel0 Tribunal de Justiqa, em decisiio

transitada em julgado, como inconstitucional, ainda assim podera ser objeto de

controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.

e) Se a lei suspeita for julgada inconstitucional pel0 Tribunal de Justiqa, em sede de

controle abstrato, podera haver recurso extraordinario dessa decislo para o


. . . . . . . . . . . . . .DIREIM CONSTITUCIONALDESCOMPUCADO



68. (ESAFIGESTORIMPOG12002) A respeito do controle de constitucionalidade, assinale

a opqiio correta

a) Medidas provisdrias nlo podem ser objeto de aqlo direta de inconstitucionalidade

perante o Supremo Tribunal Federal.

b) Leis estaduais nlo podem ser objeto de aqlo declaratdria de constitucionalidade

perante o Supremo Tribunal Federal.C) Pelo voto da maioria absoluta dos membros do STE pode ser declarada, em sede de

aqlo direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei orghica de

municlpio.

d) Declarada a inconstitucionalidade de lei pel0 STE em sede de controle abstrato, o

Senado deverl suspender a execuqlo da mesma lei, para que a decislo da Suprema

Corte produza efeitos erga omnes.

e) Nlo cabe medida liminar em aqlo declarat6ria de constitucionalidade.

69. (ESAFIAFCEITCU12000) Com relaqPo ao controle de constitucionalidade de ato

normativo pel0 Supremo 'Itibunal Federal - STF, 6 correto afirmar:

a) Se o STE apreciando o merit0 de uma aqlo declaratdria de constitucionalidade,

julga a demanda improcedente, a lei deve ser considerada inconstitucional e esta

decislo terl eficlcia contra todos e efeito vinculante para os demais 6rglos do Poder

JudiciArio e para a Administraqlo Pliblica direta e indireta.

b) A declaraqlo de inconstitucionalidade feita em um recurso extraordinlrio terl

sempre eficlcia contra todos e produzirl efeito vinculante, tlo logo o acdrdlo

transite em julgado.

C) 0 STF tem competencia para apreciar a constitucionalidade de leis editadas em

qualquer Estado da Federaqlo, por via de aqlo direta de inconstitucionalidade ou

de aqlo declaratdria de constitucionalidade.

d) A decislo do STF pela inconstitucionalidade de uma lei federal, quando proferida

em sede de controle abstrato, comeqa a produzir eficlcia contra todos depois de o

Senado Federal suspender a execuqlo da lei.

e) Uma lei municipal pode ser declarada inconstitucional pel0 STE quer por meio de

aqlo direta de inconstitucionalidade, quer por recurso extraordinArio.

70. (CESPEITJDFT12002) Determinado estado da FederaqPo edi tou emenda h

constituiqiio estadual, por meio da qual outorgou prerrogativas de carslter processualpenal ao governador de estado, consistentes na imunidade a prisPo cautelar e na

imunidade a qualquer processo penal por delitos estranhos h funqPo governamental.

Nessa situaqPo, a emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar

princfpios e dispositivos constantes da ConstituiqPo da Repliblica, por se tratar de

norma de natureza constitucional, nPo estsl suieita ao controle de constitucionalidade

perante o Supremo lklbunal Federal, por meio de aqPo direta.

71. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) empos atr ls , o presidente da Repdblica

promulgou lei federal que alterou o nome do Aeroporto do Recife para Aeroporto

Intemacional dos GuararapeslGllberto Freyre. Essa lei, como resultado do processolegislativo, pode, em princfpio, ser objeto vsllido de aqBo direta de

inconstitucionalidade perante o Supremo Wbunal Federal.

72. (CESPEIPROCURADORITCPE12004) mbora se reconheqa aos Mbunais de contas o

poder de apreciar a constitucionalidade das normas que hajam de aplicar em seus

julgamentos, a doutrina majoritllria entende que isso nPo Impede o reexame dessa

questgo por parte do Poder ludiciatrio.



(CESPEIANALISTAITSTI2003) o prever o controle abstrato de constitucionalidade

perante os respectivos tribunais de justiqa, as constituiqties estaduais podem

considerar legitimados ti propositura de representaqlo de inconstitucionalidade

outros entes nlo-arrolados na Constituiqao da Repliblica como aptos a ajuizarem a

aqlo direta de inconstitucionalidade perante o Supremo aibunal Federal.

(CESPEIAGU12004)Dwe haver a manifestaqlo do Advogado-Geral da Unilo nas a qhs

declaratdrias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaraqlo,

nessas aqties, da inconstitucionalidadeda lei ou do ato normativo federal.

(CESPEITJMT12005)A reserva de plenitrio para declarar a inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo 15 imperativa tanto no controle concentrado como no controle

difuso de constitucionalidade. Mas 6 certo que, em sede de controle abstrato, tendo

em vista raz6es de seguranqa jurldica ou de exceptional interesse social, s lo

necessdrios oito votos para o STF restringir os efeitos da declaraqlo de

inconstitucionalidadeou decidir que ela 96 tenha eficdcia a partir de seu trhsito emjulgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

(CESPEISTMIAnalistal2004) Procurador-geral da Repdblica 6 legitimado para a

propositura tanto da aqlo declaratdria de constitucionalidade (ADC) quanto da aqlo

direta de inconstitucionalidade (ADIN), devendo ainda ser previamente ouvido

nessas aq6es e em todos os processos de compet6ncia do Supremo Mbunal Federal.

(CESPEIAGU12004) A aqlo direta de inconstitucionalidade proposta por urn partido

polftico sera extinta por perda de legitimidade ativa para a sua propositura, se, apds

iniciado o seu julgamento, o referido partido perder sua representago parlamentarno Congress0 Nacional.

(ESAFIAFTN11996) No caso de suspenslo de execuqlo da lei ou ato normativo

declarado inconstitucional, poderd o Senado Federal suspender o ato normativo

impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das

disposiqBes declaradas inconstitucionais pel0 Supremo Ebuna l Federal.

(ESAFIASSISTENTEJUR~DICOIAGUI999)A Constituiqlo autoriza expressamente

que o constituinte estadual institua, no seu h b i t o , a aqlo direta por omisslo e aqlo

declaratdria de constitucionalidade.

(ESAFIAGU11998)0 Senado Federal, apds a suspenslo da execuqlo da lei

inconstitucional, nlo estd impedido de revogar ou modificar o referido ato de

suspenslo.

(ESAFIANALISTACOMBRCIO EXTERIOR1 1998) 0 s atos tipicamente regulamentares

sBo passlveis de impugnaqlo em aq80 direta de inconstitucionalidade perante o

Supremo E b u n a l Federal.

(CESPEIFISCALIINSSI1998) 0 s decretos do Presidente da Repdblica podem ser objeto

de a g o direta de inconstitucionalidade.

(ESAFIAGU11996) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o

Governador de um Estado nlo pode impugnar, em aqlo direta de inconstitucio-

nalidade, lei ou ato normativo de outro Estado.



84. (FCCITRF 5. RegiiiolJuiz Substituto12001) Na aqlo direta de inconstitucionalidade,

ante a legislaqiio ordiiilria que regulamenta o respective processo, 6 possfvel afirmar

que a decislo proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pel0 voto da maioria

a) de dois terqos de seus membros, pode ou n80, atribuir A decislo efeitos ex nunc, ex

tunc, erga omnes e vinculantes em relaqlo ao Poder Legislativo, ao Poder Ekecutivo

e aos demais 6rglos do Poder JudiciArio.b) absoluta dos seus membros, sempre produz efeitos ex tunc, erga omnes e

vinculantes em relaqlo aos demais 6rglos do Poder JudiciArio e ao Poder Ekecutivo,

de tal sorte que os atos praticados corn base no ato declarado inconstitucional slo

indiscutivelmente nulos ab initio.

C) absoluta de seus membros, pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, e erga omnes,mas vinculantes em relaqlo aos demais 6rglos do Poder Judicitirio e do Poder

Legislativo, de tal sorte que ao ato inconstitucional se atribuem os efeitos previstos

pelas doutrinas clhssica ou kelseniana, conforme o caso.

d) de dois terqos de seus membros, pode restringir os efeitos da declaraqlo de

inconstitucionalidade, com efeitos vinculantes em relaqlo aos 6rglos do Poder

Judicihrio e A Administraqlo Pdblica Federal, Estadual e Municipal a partir do

momento que venha por ela a ser fixado, pel0 que se pode admitir nesse caso, que

o ato inconstitucional produz, ainda que temporariamente, efeitos vdidos.

e) absoluta de seus membros, e presentes 8 ministros, pode atribuir, somente A deck20que declare a constitucionalid~de, feitos ex tunc, ergs omnes, e vinculantes em rekilo

aos 6rglos do Poder JudiciArio e A Administra@o Pliblica Federal, Estadual e Municipal.

85. (FCCITRT 11. REGIAOIJUIZ SUBSTITUT012005) No sistema de controle concentrado

de constitucionalidade adotado pela Constituiqiio brasileira,

a) a aq lo direta de inconstitucionalidade n lo se sujeita a prazo prescricional ou

decadencial.

b) o Procurador-Geral da Repdblica atua como curador especial do principio dapresunqlo de constitucionalidade das leis.

C) as convenq6es coletivas de trabalho, dado o seu carater normativo, slo passiveis

de impugnaqlo em sede de aqlo direta de inconstitucionalidade.

d) 6 possivel a concesslo de lirninar na aqlo de inconstitucionalidade por omisslo.

e) 6 inaplicavel a cltiusula da reserva de plenhio na declaraqlo de inconstitucio-nalidade.

86. (FCCIPROCURADORDE CONTASIAMAZONAS12006) No processo da aqiio direta de

inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal NAO se admite a

a) desistencia da aqlo.

b) interposiqlo de embargos de declaraqlo.

c) designaqlo de peritos para emitir parecer sobre a questlo discutida.

d) oitiva de depoirnentos de pessoas com experiihcia e autoridade na mat6ria discutida.

e) manifestaqlo de outros 6rgHos ou entidades interessados no processo.

87. (FCCIPROCURADORDE CONTASIAMAZONAS12006) A democratizaqiio do controle

de constitucionalidade no sistema brasileiro em vigorNAO

se revela pelaa) propositura da aqlo direta de inconstitucionalidade por qualquer do povo.

b) admisslo, pel0 Supremo Tribunal Federal, da manifestaqlo de outros 6rglos eentidades, al6m dos legitimados constitucionalmente, em aqilo direta de

inconstitucionalidade versando materia considerada relevante.

C) ampliaqlo dos legitimados para a propositura da aqlo direta de inconstitucio-

nalidade e da aclo declaratdria de constitucionalidade.

d) arnpliaqlo do ndmero de instrumentos de controle de constitucionalidade.

e) manutenqlo do controle difuso de constitucionalidade, acessivel a todo e qualquertitular de direito lesado por ato inconstitucional.



88. (FCCIPROCURADORIA GERAL DE MANAUS12006) Em tema de aqgo declarat6ria de

constitucionalidade, considere as assertivas:

I. A sua finalidade precfpua B transformar a presunqso absoluta de

constitucionalidade em presunqlo relativa, em virtude de seus efeitos vinculantes.

11. Tem legltimidade para a sua propositura, dentre outros, o Governador do Distrito

Federal; partido polftico com representaqlo no Congresso Nacional e a Mesa deAssemblBia Legislativa ou da Cglmara Legislativa do Distrito Federal.

111. Compete ao supremo 'hibunal Federal pr&essar e julgar, originariamente, a aqPo

declaratdria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

IV. 0 procedimento da aqPo prw@ possibilidade de sua desistencia; de admisslo de

terceiros na relaqlo processual; a necessidade da oitiva do Advogado-Geral da

UniPo e a vedaqgo do exercfcio do poder geral de cautela por parte do STE

V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, n l o hii a

possibilidade de nova anillise contestatdria da matdria, sob a alegaglo da &tencia

de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretaqao no sentido de suainconstitucionalidade.

EstPo corretas APENAS

a) I e 111.

b) I, I1 e IV.

C) 11, I11 e V.

d) 111, IV eV

e) IVeV

89. (FCCIAUDITORITCEIMGI2005) onsidera-se mecanismo de controle repressivo de

constitucionalidade atribuido pela Constitui@o ao Poder Legislative-a) a resoluqlo do Congresso Nacional que suspende, corn eficlcia retroativa, os efeitos

de norrna declarada inconstitucional uelo Suurerno Tribunal Federal.

b) o parecer elaborado pelas ComissBes de Constituiqlo e Justiqadas Casas legislativas

no curso do process0 legislativo.

c) a cornpetdncia para eleger os rnernbros do Conselho de Defesa Nacional indicados

pel0 Presidente da Repdblica.

d) a sustaqgo de atos norrnativos do Poder Executivo que exorbitern do poder

regularnentar ou dos lirnites da delegaqlo legislativa.

e) a possibilidade de rejeiqlo do veto do Presidente da Repdblica a projetos de lei epropostas de Ernenda & Constituiqlo.

90. (PCCIANALISTA JUDICI~UOITRT3. ~EGIA012004)A argiiiqlo de descumprimento

de preceito fundamental decorrente da Constituiqlo Federal

a) sera processada e julgada originariamente pel0 Superior Tribunal de Justiqa, sendo

legitirnados apenas os Chefes dos Poderes Executivos das respectivas esferas

governarnentais.

b) 6 sernpre cabfvel, rnesrno que existam outras rnedidas constitucionais, a exernplo

do rnandado de seguranqa, das aqBes diretas de inconstitucionalidades e do

rnandado de injunqlo.

c) sera apreciada pel0 Supremo Tribunal Federal, sendo legitirnados ativos os co-

legitirnados para a propositura da aqlo direta de inconstitucionalidade.

d) n lo podera. ser forrnulada pel0 MinistCrio Pliblico, salvo para reparar leslo de

preceito fundamental resultante de ato do Poder Pdblico.

e) tern cabirnento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, corn o

objetivo de evitar lesBes a principios, direitos e garantias constitucionais.



91. (FCCIPROCURADORIPREFEITURA E SALVADOR12006) Considere as seguintes

aflrmaqcies sobre controle de constitucionalidade:

I. 0 sistema juridic0 brasileiro n lo admite o controle politico de constitucionalidade.

11. Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade em

face da Constituiqlo Federal, exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

111. A perda supemeniente de representaqlo parlamentar n l o impede o partidopolitico de continuar no p61o ativo da aqlo &eta de inconstitucionalidade por ele

antes ajuizada.

IV. As federaqBes sindicais e os sindicatos nacionais t&m egitimidade para propor

aqlo diieta de inconstitucionalidade.

V As deciscies proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de

constitucionalidade produzem apenas efeitos ex tunc.

SOMENTE 6 correto o que se afinna em

a) I e N. d) IIeK

b) IIe N. e) 111 e N.

C) I1 e 111.

92. (FCCIPROCURADORIBACEN12006) controle concentrado de constitucionalidade

no Brasil

a) k o sistema predominante desde o perfodo do Impkrio, jB que parte da prernissa de

que o ato inconstitucional k frrito e nulo.

b) requer a participaclo do Senado Federal, a fim de suspender a execucilo da lei

declarada inconstitucional por decisgo definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C) permite o controle em abstrato de atos normativos federais, estaduais, rnunicipais,

bem como de atos judiciais de cunho normativo, como as sdmulas.

d) k levado a cab0 mediante acBes especfficas, de rito ordinlrio e corn instruego

contradit6ria, que podem ser propostas a qualquer tempo e em qualquer grau de

iurisdicgo.

e) contempla a acLo direta genkrica, interventiva e por omiss80, alkrn da acIo

declaratdria de constitucionalidade e da argiiicgo de descumprimento de preceito

fundamental..

DEFESA DO ESTADO E DAS

INSTITUIC~ES DEMOCRATICAS

1. (ESAFIADVOGADOIIRB12006)m razlo de sua condiqlo de mero brglo de consults,

a audiencia pr6via do Conselho de Defesa National, pelo Presidente da Repdblica,

para fins de decretaqlo do estado de defesa 6 facultativa, decorrendo de decislo

discricionCia do Presidente da Repdblica.

2. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) a vig&nciado estado de sftio, podera haver restriglo

da liberdade de reunilo, n lo sendo admitida a suspenslo desse direito, uma vez que

ele tem p rotqso constitucional at6 mesmo contra alteraqcies pel0 poder constituinte

derivado.



3. (FCCITRF5* Regilolluiz Substituto12001)0 pronunciamento do Conselho de Defesa

Nacional sobre a decretaqlo do estado de sftio 6

a) obrigat6rio e vincula o Presidente da Repdblica.

b) obrigat6rio e vincula o Congresso Nacional.

c) facultativo e n lo vincula o Presidente da Repdblica.

d) obrigatdrio e nlo vincula o Presidente da Repdblica.e) obrigat6rio e vincula o Presidente da Repliblica e o Congresso Nacional.

4. (FCCIJUIZ DO TRABALHOllP REGfiO12003) Examine as assertivas abaixo e assinale

a alternativa correta:

I. Mesmo na viggncia de estado de sftio n lo podera haver a suspendio da liberdade

de reunilo;

11. 0 tempo de duraqlo do estado de defesa sera fixado no decreto que o instituir;

111. 0 Conselho de Defesa Nacional somente sera ouvido na hipdtese de decretaqlo

do estado de sltio, bastando para a decretaeo do estado de defesa a consulta ao

Conselho da Repdblica;

IV.A autorizaqiio do Congresso Nacional somente se imptie na hipdtese de decretaqiio

do estado de sltio.

a) I e N estlo corretas; d) Sornente N esta correta;

b) I1 e I11 estlo corretas; e) I1 e N estlo corretas.

c) I , 11e I11 eseo corretas;

5. (FCCIAUDITOR TRIBUTARIOIJABOATAOOS GUARARAPES12006) f? previsiio

constitutional comum ao estado de sftio e ao estado de defesa

a) o acornpanhamento e a fiscalizaqlo da execuqlo de suas rnedidas por Comisslocomposta por membros do Congresso Nacional.

b) a necessidade de autorizaqlo pr6via dos Conselhos da Repdblica e de Defesa

Nacional para sua decretaqlo.

c) a submisslo do decreto respectivo A ratificaqlo do Congresso Nacional dentro de

24 horas, sob pena de nulidade da decretaqlo.

d) a possibilidade de re st r i~ aoelativa B liberdade de locornoCao, consistente na

obrigaqTio de permanencia em localidade determinada.

e) a irresponsabilidade por eventuais ilfcitos cometidos pelos respectivos executores

ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela

Constituiqlo.

6. (FCCIAUDITORITCEIMGI2005) correndo fatos que comprovem a ineflchcia de

medidas tomadas durante o estado de defesa, a ConstituiqIo autoriza que seja

decretado estado de sftio,

a) pel0 prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma f i c avez, por igual perlodo,

desde que persistam os motivos que determinaram sua decreta~ao.

b) podendo sdfrer restriqties a liberdade de imprensa, radiodifuslo e-televislo, exceto

em relaclo A difuslo de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas

legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.

C) pelo Presidente da Repdblica, independenternente de manifestaqlo pr6via do

Congresso Nacional, por se tratar de continuaqlo de estado excepcional

anteriormente autorizado.

d) devendo o Congresso Nacional decidir, por dois terqos de seus membros, sobre a

decretaqlo e permanecer em funcionamento at6 o t6rmino das medidas coercitivas

determinadas.

e) cabendo ao Congresso Nacional, urna vez publicado o decreto editado pel0

Presidente da Repliblica, designar o executor das medidas especfficas e as dreas

por estas abrangidas.

. . . . . . . * . . . . . .DIREIT0CONSlTlVClONALDESCOMPLICAW



7. (FCCIANALISTA DE CONTROLE EXTERNOITCEIMAIZ005) A convocaclo

extraordin iria do Congresso Nacional no caso de pedido d e autorizaclo para a

decretaclo do estado de sitio 6 feita

a) pelo Presidente da Ctimara dos Deputados.

b) a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.

c) pelo Presidente do Senado Federal.d) pelo Presidente da Repdblica.

e) a requerimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

8. (FCCIANALISTA JUDICIARIOIAREA J U D I C ~ I A I T R T. ~~ GlA 012 003 )? medida

incompatfvel com o estado de sitio

a) restr i~lo violencia da correspondkncia.

b) obrigaqlo de permankncia em localidade determinada.

c) aplicaclo da pena de banimento.

d) suspenslo da liberdade de reuniiio.e) intervene80 nas empresas de s e ~ q o sublicos.

1. (ESAFIAFRF-TI12005)Competdncia tribut6ria 4 o poder que a Constituiclo Federal

atribui a detenninado ente polftico para que este institua urn tributo, descrevendo-

Ihe a hipdtese de inciddncia, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de csllculo e a

aliquota.

Sobre a competencia tribut6ria, avalie o acerto das afirmaqSes adiante e marque com

(V) s verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opqlo correta.

( ) A competdncia tr ib ut ir ia 6 indelegivel, salvo atribu iqlo da s funqBes dearrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, s e ~ c o s ,tos ou decisBes

administrativas em materia tributir ia, conferida por uma pessoa juridica de

direito pdblico a outra.

( ) 0 nlo-exercicio da competdncia t ributi ria por determinada pessoa politica

autoriza a U ni lo a exercitar tal competencia, com base no principio da

isonomia.

( ) A pessoa politica que det6m a competencia tributitria para instituir o impost0

tarnbem 6 competente para aumenti-lo, diminui-lo ou mesmo conceder isenqSes,

observados os limites constitucionais e legais.

a) E Y F

b) E E V

C) EYV

d) Y E Ve) YYV

. . . . . . . . . . . . . .QUESTOES



2. (ESAFISEFAZ-CEIAn. ContiSbi112007) A compet6ncia tributtlria, a teor do que disp6e

o Cddigo lkibutArio Nacional, B inde1eg;lvel. Isso significa que urn ente tributante nl o

pode instituir tributo que seja da competencia tributAria de outro. constitui,

pordm, violaqlo a essa regra

a) a possibilidade de a Unilo cobrar tributo da competencia estadual, na hipdtese de

Estado que nlo tenha exercitado ainda essa competgncia.

b) a instituiqlo de lei estadual sobre tributo da competencia de seus Municipios, que

contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.

C) a delegaqlo, por um ente tributante, a outro, das funq6es de arrecadar ou fiscalizar

tributos.

d ) a instituiqlo de impost0 extraordintirio de guerra, por qualquer dos entes

tributantes, na hipdtese de a Unilo nlo t&-lo eito tempestivamente em estado de

guerra iminente.

e) a rendncia em cartiter irretrattivel feita por um ente tributante em favor de outro.

3. (FCCIAFRE-SP12006)A Constituiqlo Federal relaciona os impostos que podem ser

criados pelos entes politicos (Unilo, Estados, Distrito Federal e Municipios) e atribui

competencia residual tributAria

a) A Unilo para criar, atravbs de lei complementar, novos impostos, desde que sejam

nlo-cumulativos e n l o tenham fato gerador ou base de ctilculo prdprios dos

discriminados na Constituiqlo Federal.

b) ao Distrito Federal para criar, atravks de lei ordinkia, novos impostos, desde que

sejam ngo-cumulativos, e nlo tenham hipdtese de incidencia e fato imponivel

pr6prios dos discriminados na Constituiqlo Federal.

C) aos Estados, para os quais estlo reservadas as competencias que nlo sejam

vedadas pela Constituiqlo Federal.

d) aos municipios, para criar, atravks de lei, novos impostos, desde que sejam nlo-

cumulativos e n l o tenham fato gerador ou base de ctilculo pr6prios dos

discriminados na Constituiqlo Federal.

e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para criarem, atravks de lei, novos

impostos, desde que sejam nlo-cumulativos e nlo tenham fato gerador ou base

de ctilculo prdprios dos discriminados na Constituiqlo Federal.

4. (FCCIPiscal Rendas-SP12006) A Constituiqlo Federal atribui B Unilo, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municfpios compet6ncias tributlLrias privativas, vedando que

um ente polftico invada a compet6ncia de outro, exceto, em relaqlo

a) A Unilo, que, no exercicio de sua competencia residual, poderti invadir as

compet&ncias ributkias dos entes politicos, para instituir irnpostos cumulativos,

com fato gerador e base de cdculo jti relacionados na Constituiqlo Federal.

b) aos Estados-membros, que podem conceder morat6ria de cartiter geral, em relaqlo

aos tributos municipais.

C) 2i Unilo, que, na iminencia ou no caso de guerra extema, poderti instituir impostos

extraordintirios, compreendidos ou n lo em sua cornpetencia tribut&ia.d) 2i Unilo, que pode instituir isenq6es de tributos da cbmpetencia dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municipios.

e) aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenq6es e anistia de

tributos municipais.

5. (FCClAdvogadolSantos-SP12005) s tributos consistentes na coleta de recursos para

certas Areas de interesse do poder pdblico, na Adrninistraqlo direta ou indireta, ou na

atividade dos entes que colaborak com a ~dministraqi%o,endo destinaqlo certa e

finalidade predeterminada; e aqueles institufdos no caso de investimento pdbUco de



carhter urgente e de relevante interesse national, sendo qualificados pela promessa

de restituiqlo relacionam-se, respectivamente,

a) aos impostos gerais e hs taxas.

b) hs contribuiq6es extrafiscais e hs contribuiqdes de melhoria.

c) aos emprkstimos compuls6rios e hs contribuiq6es especiais.

d) hs contribuiq6es sociais e aos emprkstimos compulsbrios.e) hs contribuiq6es de movimentaqlo financeira e hs contribuiq6es parafiscais.

6. (ESAFIProcurador-DFI2007) ssinale a opq8o correta.

0 Distrito Federal, entidade integrante da Repdblica Federativa do Brasil, pode

instituir:

a) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmisslo causa mortis

de quaisquer bens ou direitos, contribuiqlo de melhoria e contribuiq6es sociais de

quaisquer espCcies.

b) impostos extraordindrios, taxas e emprkstimos compuls6rios.

c) imposto sobre doaqlo de quaisquer bens ou direitos; taxas pela utilizaqlo, efetiva

ou potencial, de s e ~ q o sdblicos especfficos e divisfveis; contribuiqdes de interesse

de categorias econamicas.

d) contribuiqlo para o custeio de sistemas de previdencia e assistencia social de seus

servidores; imposto sobre serviqos de qualquer natureza; taxas, em razlo do

exercfcio do poder de policia.

e) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuiqlo de melhoria;

contribuic6es sociais e contribuiqlo de in t e ~ e n q l oo dominio econ6mico.

7. (FCCIAuditor-Fiscal Tributhrio MunicipallSP12007) S lo tributos de compet&nciamunicipal:

a) imposto sobre a transmisslo causa mortis de bens im6veis, imposto sobre a

prestaqlo de seniqo de comunicaqlo e imposto sobre a propriedade territorial rural.

b) imposto sobre a transmisslo causa mortis de bens im6veis, imposto sobre a

transmisslo onerosa, inter vivos, de bens im6veis e imposto sobre a propriedade

predial urbana.

C) impost0 sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a

transmisslo onerosa, inter vivos, de bens im6veis e imposto sobre a propriedade

territorial rural.

d) imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmisslo

onerosa, inter vivos, de bens im6veis e imposto sobre a prestaqlo de s e ~ q oe

comunicaqlo.

e) imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviqos de qualquer

natureza, definidos em lei complementar e nlo-compreendidos na tributaqlo do

ICMS, e imposto sobre a transmiss20 onerosa, inter vivos, de bens im6veis.

8. (FCCIAFRE-SP12006)0 imposto sobre propriedade territorial rural

a) serd progressivo e terd suas allquotas fixadas a fim de estimular a manutenqlo de

propriedades improdutivas.b) sera fiscalizado e cobrado pelos Municipios que assim optarem, na forma da lei,

desde que nlo implique reduqlo do imposto ou qualquer outra forma de renuncia

fiscal.

C) C instituido pela Unilo, sendo que a cornpetencia legislativa para sua instituiqlo

ou aumento pode ser delegada aos Municipios.

d) n lo incidird sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o

propriet&rio possua outros im6veis.

e) n lo incidird sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietArio a

explore s6 ou com sua famflia.



9. (ESAFISEFAZ-CEIAn. Contlbil12007) De acordo com o disposto no art. 145, inciso 11,

da Constituiqlo Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode

cobrar em r d o o exercfcio do poder de polfcia ou pela utilizaqio, efetiva oupotencial,

de s e ~ q o sdblicos especfficos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos ti sua

disposiqlo. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com e x c q l ~e:

a) d um tributo que nlo pode ter base de cflculo ou fato gerador idsnticos aos quecorrespondam a imposto, nem ser calculada em funqlo do capital das empresas.

b) os s e ~ q o sdblicos que ensejam a sua cobranqa consideram-se utilizados pel0

contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilizaqlo compulsoria, sejam postos

B sua disposiqlo mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

c) competente para instituir e cobrar a taxad a pessoa politica- Uniiio, Estado, Distrito

Federal ou Municipio- egitimada para a realizaqlo da atividade que caracterize o

fato gerador do tributo.

d) s e ~ q o sdblicos especificos siio aqueles que podem ser destacados em unidades

autBnomas de intervenqlo, de utilidade ou de necessidade pdblicas.e) seniqos publicos divisiveis s lo aqueles suscetiveis de utilizaqlo, separadamente,

por parte de cada um dos seus usuhios.

10. (ESAEISEFAZ-CEIAn. Jur.12007) Sobre os emprdstimos compuls6rios, espBcie de

tributo d a cornpetencia da Uniio, B incorreto afirmar-se que

a) podem ser instituidos para atender a despesas extraordinarias decorrentes de

calamidade publica.

b) podem ser instituidos para o custeio de investimento public0 de carater urgente.

c) depende a sua instituiqio, em alguns casos, da ediqlo de lei complementar.

d) a aplicaqiio dos recursos provenientes da sua arrecadaqiio sera integralmente

vinculada B despesa que tenha fundamentado a sua instituiqlo.

e) poderlo, ou nlo, sujeitar-se ao principio constitucional da anterioridade (conforme

a hipotese que tenha motivado a sua instituiqlo).

11. (ESAEIAFRF-TI12005)

Podem os Municfpios nstituir contribuiqiio para o custeiodo seMqo de iluminaeo

pdblica, cobrando-a na fatura de consurno de energia el6tricat

Podem os Estados cobrar contribuiqio previdenci6ria de seus s e ~ d o r e s ,ara o

custeio, em beneffcio destes, de regime previdenci6ri0, com aliquota inferiorB

dacontribuiqlo dos s e ~ d o r e situlares de cargos efetivos da Unilo?

As contribuiqi5es sociais de intervenqlo no dominio econBmico e de interesse das

categorias profissionais ou econamicas, como instrumento de sua atuaqio nas

respectivas heas, poderlo incidii sobre as receitas decorrentes de exportaqio?

a) Nlo, sim, niio. d) Nlo, nlo, sim.

b) Sim, nlo, sim. e) Sim, sim, nlo.

C) Sim, nlo , nlo.

2. (ESAEISEFAZ-CEIAn.Jur.12007)0 princfpio constitucional da legalidade preceitua que

a instituiqlo ou a majoraqlo de tributos deverl ser estabelecida por lei. Com relagoti majoraqiio de alfquotas, porBm, a pr6pria Constituiqlo Federal prevs que alguns

tributos poderio t6-la por meio de decreto presidencial. Entre estes,& e inclui:

a) lmposto de Importaqlo.

b) Imposto Territorial Rural.

c) Imposto sobre OperaqBes Financeiras.

d) Contribuiqlo de Intervenqlo no Dominio EconBmico sobre Combustiveis.

e) Imposto sobre Produtos Industrializados.



(ESAFIAlTE-MG12005)Assinale a op@o correta.

0 princfpio segundo o qual 6 vedado cobrar tributos em relac60 a fatos geradores

ocorridos antes do inlcio da vigbncia da lei que os houver institddo ou aumentado

(art. 150,111, 'a' da CRFB188)6 o da:

a) anterioridade. d) imunidade reclproca.

b) irretroatividade. e) legalidade.C) anualidade.

14. (FCCIFiscal Rendas-SP12006) De acordo com o princlpio constitucional da

anterioridade, 6 vedado B Unilo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municlpios

cobrar tributos no mesmo exerclcio financeiro em que haja sido publicada a lei q i e os

instituiu ou aumentou. 0 referido principio tributiirio NAO se aplica aos impostos

sobre

a) renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade

predial e territorial urbana.

b) importaqlo, exportaqlo, produtos industrializados, renda e proventos de qualquernatureza e propriedade territorial rural.

c) propriedade territorial rural, circulaqlo de mercadorias e serviqos, renda eproventos de qualquer natureza e imposto extraordintirio instituido em caso de

guerra ou sua imingncia.

d ) s e ~ q o se qualquer natureza, propriedade de veiculos automotores e transmisslocausa mortis e doaqlo, de quaisquer bens ou direitos.

e) importaqlo, exportaqlo, produtos industrializados, operaq6es de crgdito, clmbio

e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobilitirios e imposto extraordintirio

instituido em caso de guerra ou sua imin6ncia.15. (FCCIISSlJaboatHo-SP12006) or ato do Poder Executive, poderP ser reduzida ou

restabelecida a allquota

a) da contribu iqlo de melhoria, sem observar o principio da anterioridade

nonagesimal (noventena).

b) da contribuiqlo de interesse das categorias profissionais ou econ6micas, que nlo

obedecerti ao principio da anterioridade e da legalidade.

C) do imposto sobre a renda, sem observar ao principio da legalidade.

d) do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o principio da

irretroatividade.e) da contribuiqiio de intervenqlo no dominio econ6mico sobre combustiveis, sem

observar o principio da anterioridade.

16. (FCCIFiscal Rendas-SP12006) NHo se aplica o princlpio da anterioridade nonagesimal

(noventena criada pela Emenda constitucional nu 212003) ao imposto sobre

a) circulaqlo de mercadorias e serviqos (ICMS) incidente sobre as operaq6es corn

lubrificantes e combustfveis derivados de petr6leo e 2 contribuiqlo de intervenqlo

no dominio econamico (CIDE) relativa Bs atividades de importaqlo ou

comercializaqlo de petr6leo e seus derivados.

b) renda e proventos de qualquer natureza (IR) e B fxaqlo da base de c&lculo dosimpostos sobre propriedade de veiculos automotores (IPVA) e sobre propriedade

predial e territorial urbana (IPTU).

c) produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportaqlo (IE) e importaqZo

(11).

d) propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial

urbana (IPTU).

e) s e ~ q o se qualquer natureza e B fixaqlo da base de ctilculo do imposto sobre

circulaqlo de mercadorias e serviqos (ICMS) e do imposto sobre propriedade

territorial rural (ITR).



17. (FCCITCE-SPIFiscal izaq~oFinanceira12005) 0 s impostos que nilo obedecem ao

princfpio da anterioridade nonagesimal (noventena) introduzido pela Emenda

Constitutional nn 42, de 19 de dezembro de 2003, mas que obedecem ao princfpio da

anterioridade previsto no art. 150, inc. 111, a h e a "b, a Constituiqlo Federal, silo:

a) o imposto sobre circulaqlo de mercadorias e serviqos (ICMS) e o imposto sobre

propriedade predial e territorial urbana (IPTU),em relaqlo as suas bases de cdculo.b) o imposto sobre propriedade de veiculos automotores (IPVA) e o imposto sobre

propriedade predial e territorial urbana (IPTU], em relaqlo hs suas bases de cdculo.

C) o imposto sobre propriedade de vetculos automotores (IPVA) e o imposto sobre

propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relaqlo hs suas aliquotas.

d) o imposto sobre propriedade de vetculos automotores (IPVA) e o imposto sobre

transmisslo c a u a rnortis e doaqlo (ITCMD), em relaqlo hs suas aliquotas.

e) o imposto sobre transmisslo causa rnortis e doaqlo (ITCMD) e o imposto sobre

propriedade predial e territorial urbana (IPTU),em relaqlo As suas bases de cdculo.

18. (FCCIAFRE-SP12006) A medida provisdria que implique instituiqlo e majoraqlo de

impostos s6 produzirii efeito

a) ap6s noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos

sobre a renda, patrimdnio e seniqos.

b) imediato, a partir de sua publicaqlo, excluindo-se os impostos sobre o com6rcio

exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operaq6es financeiras e imposto

extraordinihio, criado em caso de guerra ou sua iminencia.

c) no exerctcio hanceiro seguinte se houver sido convertida em lei at6 o atimo dia

daquele em que foi editada, nlo se aplicando tal regra ao imposto extraordinhi0

criado em caso de guerra ou sua iminCncia, e os impostos sobre importaqlo,

exportaqlo, produtos industrializados e operaq6es de cr6dit0, c h b i o e seguro, ou

relativas a titulos ou valores mobiliihios.

d) ap6s sessenta dias a contar de sua ediqlo, exceto em relaclo aos impostos sobre

importaqlo, exportaqlo, produtos industrializados, operaq6es financeiras e

empr6stimo compuls6rio criado em caso de guerra ou calarnidade.

e) imediato, a partir da sua publicaqlo, excluindo-se os tributos criados em caso de

guerra e os impostos relacionados com o com6rcio exterior, porque esses impostos

devem respeitar o principio da anterioridade.

19. (ESAFISEFAZ-CEIAn. Contiibil12007)A imunidade tributtiria ocorre quando a regra

constitutional impede a incidencia da regra jurfdica de tributaqlo, criando urndireito

subjetivo p ~b l i co e exigir que o Fisco se abstenha de cobrar tributos.

Sobre esta, avalie o acerto das afirmaq6es adiante e marque com V as verdadeiras e

com F as falsas; em seguida, assinale a opqlo correta.

( ) A imunidade recfproca veda B Uni lo, aos estados, ao Distrito Federal e aos

municfpios a possibilidade de institulrem impostos sobre patrim6ni0, renda ou

serviqos, uns dos outros.

( ) No tocante B imunidade dos livros, Jornais, periddicos e do papel destinado B sua

impresslo, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens,

e nilo B editora ou empresa que os comercializa.

( ) As instituiq6es de educaqlo ou assistencia social, embora reconhecidamente

imunes pela Constituiqlo Federal, deverlo obedecer a determinados requisites

legais para que possam fruir de tal beneflcio.

a) YYF. d) EYV.

b) YV,V e) YEF.C)



20. (FCC- AFRE - SP12006) Em relaqlo hs irnunidades tributhrias, considere:

I. Somente os livros e revistas diddticos gozam de imunidade tributaria

constitucional objetiva.

11. A Unilo, os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios n lo podem instituir impostos

sobre patrlmdnio, renda ou s e ~ q o s ,ns dos outros.

111. As empresas pdblicas e sociedades de economia mista gozam de imunidadetributaria.

IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimdnio, renda

e s e ~ q o s ,elacionados com as finalidades essenciais do templo.

Esta correto o que se a fhna APENAS em

a) I e 11.

b) I e 111.

C) I1 e 111.

d) I1 e IV.

e) I11 e IV.

21. (ESAFIAITE-RN12005) Avalie as indagaq6es abaixo e em seguida assinale a resposta

correta.Cabe B Unilo exigir o imposto sobre produtos industriduados antes de decorridos

noventa dias da data de publicaqlo da lei que o majorarl

Empresa pdblica federal goza de imunidade tributaria no que se refere ao

patrimdnio, B renda e aos s e ~ q o sinculados Bs suas atividades que n lo tenham

fins lucrativos?

Cabe aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipdtese de imunidade

tributaria em relaqso a fato que esteja sujeito B incidBncia do imposto sobre

propriedade de vefculos automotores?

As contribuiq6es sociais para a seguridade social s6 poderlo ser exigidas apds

decorridos noventa dias da data de publicaqlo da lei que as houver instituido ou

aumentado?

a) Nao, sim, nio , n io

b) Nio, nio, nlo, sim

C) Sim, sim, sim, nio

d ) Sim, nio, sim, sim

e) Sim, sim, nlo , nio

22. (ESAFIAFTE-RN12005) Avalie o acerto das afirmaqBes adiante e marque corn V as

verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A imunidade tributaria conferida pela Constituiqlo Federal a instituiq6es de

assistencia social sem fins lucrativos somente alcanqa as entidades fechadas de

previdencia social privada se n lo houver contribuiqlo dos beneficiiirios.

( ) I? permitido B Unilo exigir imposto sobre a renda auferida por Municfpios que

provenha de aluguel de imdveis a eles pertencentes.

( )0

imdvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugadoa terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial

urbana (IPTU), desde que o valor dos alugukis seja aplicado nas atividades

essenciais de tal entidade.

a) VVV

b) VVF

C) VEV

d) EEV

e) EVF



23. (ESAFIAFRF12003)- Entidade fechada de previdencia privada, que s6 confere beneftcios aos seus

filiados desde que eles recolham as contribuicBes pactuadas, goza de imunidade

tributaria?- Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes

fotograficos destinados tt composiclo d e livros, jornais e periddicos es tl oabrangidos por imunidade tributCia?- A Constituielo Federal veda a instituiclo de contribuieo social para a seguridade

social sobre o lucro auferido por pessoas juridicas, que decorra de comercializa~lo

de livros, jornais, periddicos e papel destinado a sua impresslo?

a) Nlo, sim, n lo d) Sirn, sim, n lo

b) Nlo, nlo, sim e) Sim, nlo, sim

C) Nlo, nlo, nl o

24 (FCCIAuditor-FiscalWbut&io MunicipallSP12007)0 imposto 'R"foi instituido por lei

publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa "B" foi instituida por lei publicada no dia16 de novembro de 2004. Esses tributos j6 poderiam ser cobrados

a) desde a data de suas respectivas publica~Bes.

b) em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

C) em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

d) em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

e) em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

25 (ESAFISEFAZ-CEIAn.Jur.12007) Sobre a repartielo das receitas tributCias da Unilo,

podemos & m a r que:

a) pel0 menos cinqiienta por cento da arrecadaclo do Imposto Territorial pertencemaos municipios em que os im6veis rurais estejam situados.

b) parte da arrecadaclo do Imposto sobre Produtos Industrializados pertence aosestados e ao Distrito Federal, que deverlo destinar ao menos cinqiienta por cento

desse montante aos seus municipios.

c) caso a Unilo institua algum imposto, utilizando sua competdncia residual, terd dedestinar cinqiienta por cento de seu produto aos estados e ao Distrito Federal.

d) cem por cento do Imposto sobre OperacBes Financeiras incidente sobre o ouro comoativo financeiro pertencem Unilo.

e) pertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os

rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles (excetuando-se suas fundacoespublicas e autarquias).

26. (ESAFIAFCIAuditoriae Fiscaliza~lolCGU12006) obre o Sistema Wbut&io Nacional,

assinale a h i c a opelo correta.

a) Avinculaclo da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorialurbana ao valor do im6velk inconstitucional porque esse critkrio fere o principio da

isonomia tributdria.

b) Pertence Unilo o produto da arrecadaclo do imposto sobre renda e proventos de

qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer tttulo,

pela Administraclo Direta e Indireta da Unilo, dos Estados e dos Municipios.C) A Unilo entregara aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor

das respectivas exportacBes de produtos industrializados,urn percentual, definido

no texto constitucional, do produto da arrecadaclo do imposto sobre produtos

industrializados (IPI).

d) 6 vedado Unilo reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes

da reparticlo tributdria, definida no texto constitucional.

e) Por expressa determinaclo constitucional, k atribuiclo do Poder Executive efetuaro cAlculo das quotas de cada Unidade da Federaego, referentes ao Fundo de

Participaclo dos Estados e Distrito Federal.



1. (ESAFIAuditor-Fiscal do Trabalho12006) Embora seja compet@nciada Unilo exercer

monopdlio estatal sobre a industrializaqlo e o combrcio de mindrios nucleares e seus

derivados, sHo autorizadas, sob regime de pennisslo, a produqlo, a comercializaqlo

e a utilizaqlo de radioisdtopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

2. (ESAFlAnalista de Controle ExternolTCU12006)A concessHo ou permisslo, feita pel0

Poder P~ bl ico pessoa fisica ou juridica, para prestaqlo de s e ~ q o s~blicos, egrageral ser6 precedida de licitaqlo, podendo esta ser dispensada nas hipdteses previstas

de forma expressa no texto constitucional.

3. (ESAFIAnalista de Controle ExternolTCU12006) A ConstituiqSo Federal veda, por

raziies de seguranqa nacional, que o transporte de produtos sensiveis na cabotagem

seja feito por embarcaq6es estrangeiras.

4. (ESAFIAPCIA~~~uditoria e FiscalizaqlolCGU12006) Sobre pollticas pdblicas, assinale

a dnica opqiio correta.

a) Um dos principios constitucionais da ordem econ8mica I? o tratamento favorecidodas ernpresas brasileiras de capital nacional de pequeno pone.

b) As desapropriaqBes de imdveis urbanos serlo sernpre feitas com prI?via e justa

indenizaqao em dinheiro.

C) A desapropriaqlo pela Unilo, por interesse social, para fins de reforma agrAria, do

imdvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que nlo esteja curnprindo sua funqlo

social, sera feita mediante previa e justa indenizaqlo em titulos da divida agraria.

d) A politica agrfcola, planejada e executada na forrna da lei, devera levar em conta,

entre outros aspectos, o cooperativismo.

e) Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo h funqlo social apropriedade rural que, segundo crit6rios e graus de exigencia estabelecidos em lei,

cumprir a urn dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou

exploraqlo que favoreqa o bern-estar dos propriet&ios e dos trabalhadores.

5. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006)e a propriedade urbana for nlo

edificada, subutilizada ou n9o utilizada, descumprindo sua funqlo social, expressa

no plano diretor de ordenaqio territorial do municipio, ela poderii ser desapropriada

pel0 Poder Mblico municipal, nos termos e apds o atendimento obrigatdrio das etapas

estabelecidas no texto constitucional, devendo a desapropriaqlo se dar sempre

mediante p rMa e justa indenizagtio em dinheiro.

6. (FCCIAUDITOR-FISCALDA RECEITA ESTADUALIPARA~BA/ZOO~)obre os principios

que informam a ordem econarnica na ConstitulqPo brasileira, C INCORRETOb a r

' luea) se adrnite tratamento diferenciado conforme o impact0 ambiental dos produtos e

serviqos oferecidos a consurno, corn vistas h defesa do rneio ambiente.

b) I? assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado a drglos pliblicos exigir

autorizaqlo para o exercicio de atividade econbrnica, salvo nos casos previstos em

lei.



cl em decorrsncia do principio da funqlo social da propriedade, nlo se considera a

propriedade privada como principio geral da atividade econbmica na Constituiqlo.

d) a livre concorrGmcia, a busca do pleno emprego e a reduqlo das desigualdades

regionais e sociais est lo arrolados como principios constitucionais da ordem

econbmica.

e) se permite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituidassob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraqlo no pais.

7. (FCCIPROCURADORIAGERAL DE MANAUS12006) A ordem econbmica tem por fim

assegurar a todos existencia digna, observado, dentre outros, o seguinte principio:

a) livre exercicio de qualquer atividade econbmica, assegurado, somente, a quem

obtiver a previa autorizaqlo dos 6rglos pdblicos.

b) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis

brasileiras e que tenham sua sede e administraqlo no Pais.

C)

gozo, em regra, de privilBgios fiscais n lo extensivos As do setor privado, As empresaspdblicas e As sociedades de economia mista.

d) vedaqlo aos 6rglos pdblicos, na atividade garimpeira, de qualquer tratamento

prioritfirio As cooperativas na autorizaqlo ou concesslo para pesquisa e lama dos

recursos e jazidas minerais.

e) monopdlio da Unilo a refinaqgo do petr6leo estrangeiro, salvo o nacional, sendo

vedada a contrataqlo de empresas privadas para a sua realizaqlo.

8. (FCCIAUDITORITCEIPII2005) exploraqso direta da atividade econ6mica pelo

Estado, nos termos da ConstituiqBo Federal,

a) nlo se submete a regras de responsabilizaqlo por atos praticados contra a ordemeconbmica e financeira e contra a economia popular.

b) exime o Estado da necessidade de realizar licitaqlo para contrataqlo de obras,

serviqos, compras e alienaqBes.

C) somente se admite nas hip6teses de monop6lio estatal expressamente previstas

na Constituiqlo.

d) dar-se-A atraves de empresas pdblicas e sociedades de economia mista, que gozam

de beneficios fiscais nl o extensivos As empresas do setor privado.

e) sera permitida quando necessaria aos imperativos da seguranqa nacional ou a

relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

9. (FCCIAUDITOR-FISCALT R I B U T ~ ~ I OUNICIPAL IIPREFEITURA DE SAOPAULOI

2007) Considerada a disciplina constltucional da ordem econbrnica, 6 INCORRETO

afirmar que

a) a lei disciplinartl, com base no interesse nacional, os investimentos de capital

estrangeiro, incentivara os reinvestirnentos e regular&a remessa de lucros.

b) o Estado exercera, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade

econbmica, as funqBes de fiscalizaqlo, incentivo e planejamento, sendo este

determinante para o setor public0 e indicative para o setor privado.

c) a lei reprimira o abuso do poder econbmico que vise A dominaqgo dos mercados, Aeliminaqlo da concorrencia e ao aumento arbitrfirio dos lucros.

d) a exploraqlo direta de atividade econbmica pelo Estado somente sera admitida

quando necesslria aos imperativos da seguranqa nacional ou a relevante interesse

coletivo, conforme definidos em lei.

e) a lei estabelecera as diretrizes e bases do planejarnento do desenvolvirnento

nacional equilibrado, o qual incorporarii e compatibilizara os planos nacionais e

regionais de desenvolvimento.

114



ORDEM SOCIAL

1. (ESAFIAuditor-Fiscaldo lkabalho12006) Sobre a seguridade social, marque a linica

opq8o correta.

a) vedada a fixaqIo de aliquotas diferenciadas para a contribuiqlo social destinada

ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salCirios das

empresas, em razlo da atividade econbmica por ela desenvolvida.

b) As contribuiqBes sociais destinadas ao financiamento da seguridade socialincidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de

bens ou serviqos do exterior serlo sempre nlocumulativas.

C) Ao Sistema h i c o de Sadde compete, nos termos da lei, colaborar na proteqlo do

meio ambiente do trabalho.

d) A gratificaqlo natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terd por base o

valor mBdio dos proventos dos tiltimos doze meses, incluidos no cdculo os abonos

e gratificaqCjes, ainda que eventuais.

e) Em razlo de emenda ao texto original de 1988, a Constituiclo deterrnina que lei

dispora sobre sistema especial de incluslo previdencihia para todos aqueles que,sem renda prbpria, se dediquem exclusivamente ao trabalho domdstico no h b i t o

de sua residgncia.

2. (ESAFIAFCIheaAuditoria e FiscaUza~8olCGU12006)obre polfticas pdblicas, assinale

a a c a pq2io correta.

a) A Constituiqlo Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos

publicos a entidades privadas de foment0 ao ensino e A pesquisa cientifica e

tecnol6gica.

b) A propriedade de empresa jomalistica e de radiodifuslo sonora e de sons e imagensd privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, sendo vedada

a participaclo de pessoa juridica no capital social da empresa.

c) A decislo pela n l o renovaqlo da concesslo ou permisslo para o serviqo de

radiodifuslo sonora e de sons e imagens dependera de aprovaqlo, no minimo, da

maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em

votaqlo secreta.

d) 0meio ambiente ecologicamente equilibrado B bem de uso comurn do povo, sendo

exclusivo do Poder Pdblico o dever de defendb-lo e preserv8-lo para as futuras

geraqBes.e) 0 asamento civil, cuja celebraqlo, conforme definido no texto constitucional, 6

gratuita, pode ser dissolvido pelo div6rci0, ap6s prBvia separaqgo judicial por mais

de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separaqlo de fato por mais

de dois anos.



3. ( E S A F I A F C I ~ ~ ~ ~uditor ia FiscalizaqBoICGU12006)Sobre pollticas pfiblicas, assinale

a h i c a opego correta.

a) 0 dever do Estado corn a educaqlo sera efetivado mediante a garantia de

progressiva extenslo da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos rn6dio e

superior.

b) A UniZo organizara e financiarh o sisterna federal de ensino e o dos Territbrios, eprestarh assistencia t6cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municfpios para o desenvolvirnento de seus sisternas de ensino e o atendimento

priorithrio & escolaridade obrigatbria.

C) A lei estabelecera o Plano Nacional de Cultura, de duraqio plurianual, visando ao

desenvolvimento cultural do Pals e A integraqlo, entre outras, das a@es do poder

pdblico que prornovam a dernocratuaqgo do acesso aos bens da cultura.

d) 0 s Estados podergo vincular a fundo estadual de fornento & cultura percentual,

definido na Constituiqao Federal, de sua receita tributdria liquida, para o

financiamento de prograrnas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos aserem cobertos com esses recursos despesas corn pessoal e encargos sociais, desde

que diretamente decorrentes de aqBes ligadas aos programas e projetos culturais.

e) Entre as diretrues constitucionais para o curnprimento pel0 Estado de seu dever

de fomentar prhticas desportivas formais, encontra-se a veda~Io e destinaqao de

recursos para o desporto de alto rendimento.

4. (ESAFIADVOGADOIIRB12006) entro da disciplina constitucional de proteqio do meio

ambiente, as usinas estaduais que operem corn reator nuclear, desde que de acordo

corn o Plano Nacional de Proteqiio Ambiental, podergo ter sua localizaqiio definida em

lei estadual.

5 . (ESAFIADVOGADOIIRB12006) m carater exceptional, presentes as condigi5es

definidas no texto constitucional, os beneficios d a seguridade social relativos aos

idosos poderlo ser rnajorados, sern a correspondente fonte de custeio total.

6. (ESAFIADVOGADO/IRB/2006) produtor que exerqa sua atividade em regime de

economia familiar, sem ernpregados permanentes, contribuira para a seguridade

social mediante a aplicaqlo de uma aliquota sobre o resultado da cornercializaq50 da

produqlo.

7. (ESAFIMPOGIENAPIADMINISTRADORI2006) Constituiclo Federal perrnite a

destinaqgo de recursos pliblicos, sob a forma de subvenqlo, a entidades privadas,

corn fins lucrativos ou n50, que participern de forma cornplementar do Sistema dnico

de Salide.

8. (ESAFIAnaJista de Controle ExternolTCU12006) A gest io tripartite da seguridade

social- rabalhadores, empregadores e Governo-6 um dos principios constitucionais

que orientam a org aniq 50 da seguridade social.

9. (FCCIAUDITOR TRIBUT&UOIPREFE~TURAE JABOATAO DOS GUARARAPESl2006)

Nos termos da ConstituiqIo da ReplibLica, a assist6ncia social

a) integra a seguridade social, ao lado dos direitos a sadde, previdencia social e educa60.

b) atendera A cobertura dos eventos de doenqa, invalidez, morte e idade avanqada.

C) tern por objetivo a garantia de um saltirio rninirno mensal de renda ao trabalhador

em situaqio de desemprego involunt8rio.

d) sera prestada a quem dela necessitar, independenternente de contribuiqao a

seguridade social.

e) 6 organizada com base na centralizaqao politico-adrninistrativa, cabendo a

coordenaqgo das atividades 2 esfera federal.



10. (FCCIAUDITOR-FISCALT R I B U T ~ I OMUNICIPAL IIPREFEITURA DE SAOPAULOI

2007) Em rela~Bo o regime geral de previdencia social, a ConstituiqBo da Repliblica

a) estabelece que lei dispora sobre sisterna especial de incluslo previdenciriria paraatender a todos os trabalhadores de baixa renda ou sern renda propria que se

dediquem, corn exclusividade ou nlo, ao trabalho dorn6stico.

b) veda a adoqlo de criterios diferenciados para a concesslo de aposentadorias,ressalvados, entre outros que indica, os casos em que se tratar de segurados

portadores de deficiencia, nos termos definidos em lei complementar.

C) admite, excepcionalmente, a filiaqlo ao regime geral, na qualidade de seguradofacultativo, de pessoa participante de regime proprio de previdencia.

d) preve que o regime de previdgncia privada terii cariiter complementar e seraorganizado de forrna autBnoma em face do regime geral, bern corno sera facultativo

e regulado por lei ordinkia.

e) proibe, para efeito de aposentadoria, a contagem recfproca do tempo decontribuiqlo na administraqao publica e na atividade privada, rural e urbana.

I11. (FCCITRT 11. REG~OIJUIZ O TRABALHO SUBSTITUT012005)Segundo o desenho

constitucional da seguridade social, a principal caracterlstica da assistencia social 15

a) seu carater contributivo.

b) a sua prestaqlo prioritaria por entidades nlo governamentais.

c) a definiqlo do seu carnpo de amparo pelo critCrio da necessidade.

d) o seu carater complementar, com filiaqlo obrigat6ria.e) a universalidade de cobertura.

12. (FCCITRT 11'REGfiOIJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUT012005)0 direito das crianqas

e adolescentes proteqlo especial abrange, dentre outros aspectos,a) a admisslo incondicionada no mercado de trabalho.

b) a jornada de trabalho reduzida, perfazendo trinta horas semanais.

c) o estimulo do Poder Publico a programas de estiigio n5o remunerado.

d) o estimulo do Poder Publico A adoqlo internacional.

e) a garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas.

13. (FCCIAUDITORITCEIMGI2005) participaqlo das instituiqijes privadas no sistema

h i c o de salide 6

a) vedada, em razlo de limitaqdes orqament&ias.

b) obrigat6ria, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros.

c) obrigatoria, em percentuais fixados pelo Governo, por forqa do principio dasolidariedade.

d) perrnitida, de forma complementar, mediante contrato de direito publico ouconvenio.

e) vedada i s instituiqijes corn fins lucrativos e As estrangeiras.

14. (FCCIAUDITORITCEIPII2005) elativamente & seguridade social, na Constituiqlo de

1988, C INCORRETO & m a r que

a) compete ao Poder Publico organizi-la, corn vistas a assegurar a universalidade dacobertura e do atendimento.

b) sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive mediantecontribuiqdes sociais.

c) tern por finalidade assegurar os direitos relativosA saude, previdencia e assistbnciasocial.

d) compreende urn conjunto integrado de aqBes de iniciativa dos Poderes Publicos eda sociedade.

e) as receitas dos Estados e Distrito Federal destinadas A seguridade social integrarno orqamento da Unilo.



15. (FCCIAUDITOR-FISCALT R I B U T ~ I O UNICIPAL IIPREFEITURA DE SAOPAULOI

2007) A seguridade social compreende urn conjunto de aq6es

a) dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

a saude, a previdencia e a assistencia social.

b) dos Poderes Pdblicos, mas n lo da sociedade, destinadas a assegurar os direitos

relativos 2i saude, a previdencia e 2i assistencia social.C) da sociedade, e nlo dos Poderes Publicos, destinadas a assegurar somente os

direitos relativos 2i assistencia social.

d) dos Poderes Pdblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

a saude, previdencia, a assistsncia social e 2i educaqlo.

e) dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

2i s a ~ d e ,i previdencia, a assistencia social, a educaqlo e 2i cultura.

16. (FCCIAUDITOR-FISCALTR I BUT ~ I O UNICIPAL IIPREFEITURA DE SAOPAULOI

2007)A seguridade social 6 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,

mediante recursos provenientes

a) somente das contribuiqdes admitidas pela Constituiqlo Federal, mas nlo de

recursos provenientes dos orqamentos da Unilo Federal, Estados-membros,

Distrito Federal e Municipios.

b) somente dos orqamentos da Unilo Federal e dos Estados-membros e Distrito

Federal, e das contribuiqhes admitidas pela Constituiqlo Federal.

c) somente do orqamento da Unilo Federal e das contribuiqdes admitidas pela

Constituiqlo Federal.

d) dos orqamentos da Unilo Federal, Estados-membros, Distrito Federal, e

Municipios, e d e contribuiqdes admitidas pela Constituiqlo Federal.

e) somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados,

constitucionalmente, ao seu financiamento.

17. (FCCIPROCURADOR DO MUNIC~PIO a CLASSEIPREFEITURA DE SALVADOR12006)

Determina a Constituiqlo Federal que a educaqlo I5 direito de todos e dever do Estado

e da familia, sendo

a) vedado aos Municipios prestar o ensino mddio e o superior.

b) vedado aos Estados prestar o ensino fundamental e a educaqlo infantil.

c) permitida a aplicaqlo de recursos publicos em escolas comunitQias, confessionaisou filantropicas, definidas em lei, que atendam os requisitos constitucionais.

d) vedado 2i Unilo prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados e Municipios

na Brea de suas respectivas compet8ncias.

e) direito public0 subjetivo o acesso ao ensino mddio obrigatorio e gratuito.

18. (FCCIANALISTAIMPU12007) Sobre o ensino no Brasil, analise:

I. Urn dos principios que regem o ensino I5 a garantia de padrlo de qualidade.

11. 0 ensino 6 iivre iniciativa privada, nPo sendo necess&-ia autorizaqlo do Poder

Pliblico.

111. 0 s Municipios atuarPo prioritariamente na educaqlo infantil e no ensino rn6dio.IV. 0 Estado deve garantir progressiva universalizaqlo do ensino m6dio gratuito.

EstA correto o que consta APENAS em

a) 111 e N.

b ) I I e N

C) I1 e 111.

d ) I e N .

e) I e 11.



GABARITO

Capftulo 1

Classiflcaqiio das ConstituiqBes

1. F 12.

2. F 13.

3. d 14.

4. V 15.

5. F 16.

6. F 17.

7. F 18.

8. F 19.

9. F 20.

10. F 21.

11. v

Entrada em Vigor de uma Nova Constituiqiio

1. c 6. V

2. b 7. a

3. c 8. F

4. e 9. V

5. e 10. V

ClassificaqSo das Normas Constitucionais Quanto ao Grau de EficBcia e Aplicabilidade

1. F 8. V 15. F

2. F 9. F 16. F

3. F 10. F 17. F

4. V 11. V 18. F

5. F 12. V 19. F

6. d 13. V 20. V

7. F 14. F

Interpretaqlo da Constituiqao

1. F 5. F

2. V 6. V

3. V 7. F

4. F

Capftulo 2Poder Constituinte

1. F 5. F

2. F 6. V

3. F 7. a

4. F 8. e



Capftulo3Princfpios, Direitos e Garantias Fundamentais

1. a 50. F

2. d 51. F

3. V 52. V

4. F 53. F

5. c 54. F

6. e 55. V

7. F 56. F

8. F 57. F

9. F 58. F

10. d 59. F

11. b 60. V

12. F 61. F

13. d 62. F

14. F 63. V

15. c 64. F

16. F 65. V

17. F 66. V

18. e 67. F

19. b 68. F

20. c 69. F

21. F 70. F

22. V 71. e23. F 72. d

24. F 73. d

25. c 74. b

26. e 75. d

27. c 76. a

28. b 77. c

29. F 78. F

30. F 79. F

31. F 80. F

32. F 81. V

33. F 82. F

34. F 83. F

35. F 84. F

36. F 85. V

37. F 86. F

38. V 87. F

39. F 88. V

40. F 89. F

41. F 90. V

42. V 91. F

43. V 92. F

44. F 93. V

45. F 94. F

46. F 95. F

47. F 96. V

48. F 97. F

49. F 98. F



Capftulo 4OrganizaqZLo Politico-Administrativa1. F 18. F

2. V 19. F

3. F 20. V

4. F 21. F

5. F 22. b

6. V 23. F7. F 24. F

8. F 25. V

9. F 26. F10. F 27. F

11. F 28. V

12. V 29. F

13. F 30. V

14. F 31. F

15. F 32. F

16. F 33. F

17. F 34. F



Capitulo 6AdrninistraqIo Pliblica

1. a

2. c

3. d

4. d5. b

6. e

7. a

8. c

Capitulo 7Poder Legislativo

1. F

2. F3. F4. a

5. d

6 . d

7. a

8. e

9. F

10. F11. F12. F13. V

14. F15. a

Capitulo 8Processo Legislativo

1. F

2. F

3 . e

4. F5. F6 . F7 . F8. F9. F

10. d

11. c

12. F13. F14. V

15. F16. F

17. F

18. V

19. V

20. v

21. v



Medida Provisdria

1. d

2. v3. F

4. v

5. F6. c

7 . F

8. c

9. F

10. F

11. v

Capitulo9Modificaqlo da Constituiqlo Federal d e 1988

1. F 13. F

2. F 14. F

3. F 15. F

4. F 16. F

5. F 17. F

6. F 18. d

7. F 19. c

8. F 20. V

9. F 21. F10. F 22. V

11. V 23. V

12. V 24. b

Capitulo 10Poder Executive

1 . b

2. F

3. v4. F

5. b

6. F

7. F

8. F

9. F

Capitulo 11Poder Judicialrio1. v2. F

3. c

4. a

5. F

6. F

7 . F

8. F



Capitulo 12Funqaes Essenciais A Justiqa

1. a 6. V

2. b 7. F3 . V 8. F

4. F 9. F

5. F 10. F

Capitulo 13FunqBes Essenciais h Justiqa

1. a

2. a

3 . c

4. b

5. d

6 . F7. F

8 . d

9 . e

10. c

11. d

12. F13. F

14. F

15. V

16. F

17. F18. F19. F

20. F21. F

22. v23. V

24. F

25. c

26. a

27. a

28. b

29. c

30. d

31. b



Capftulo 14Defesa do Estado e das InstiNqBes Democraticas

1 . F 4. e

2. F 5. a

3. d 6. b

Capftulo 15Sistema BibutArio Nacional

1 . d

2. c

3. a

4. c

5 . d

6. d

7 . e

8. b

9. b

Capftulo 16Ordem EconBrnica e Financeira

1 . V 4. d

2 . F 5 . F3. F 6. c

Capftulo 17Ordem Social

1 . c

2. e

3. c

4. F5. F6 . V



DireitoConstitucionalDescomplicado

0 adjetivo "descornplicado" n io O sin6nimo de "supeficbl" ou basicon,

corno demonstra este livro.0 ernprego, no titulo, daquele qualificativo tem

por intuit0 apenas realpr o detalharnento e a didatica com que9apresen-

tad0 o seu abrangente conteudo. Corn efeito - O irnportante frisar -, tem

nas rnsos o leitor uma obra completa, na qua1 foram minudentemente tra-

tados, com adequado grau de apmfundamento, todos os assuntos rele-

vantes do Direito Constitucional, tanto os relacionados com a sua teoria

geral quanto aqueles positivados pela Constituiflo de 1988.

Prova da preocupaflo que tiverarn os autores com a cornpletude de seu

trabalho e a exposiflo porrnenorizada dos diversos assuntose o numem

de topicos e a extengo de alguns dos capitulos. Nestes, proporciona-se

arnpla anAlise da matbria teorica, r e fopda pela referfincia sisternatica a

jurisprudencia de nossa Corte Constitucional, muitas vezes acompanha-

dado exame de s ituaws hipogticas, e de esquemas e quadros sirtrjticos,

sernpre visando ao alcance da exceldncia didatica, rnarca dos autores a

consolidada em outras obras publicadas pela Editora Impetus. Como

exernplos desse cuidado com a abrangencia do conteudo, e em tomar

facil sua assimilaflo pelo leitor, citam-se os capRulos destinados ao es-

tudo dos "Direitos Fundamentais"e do "Controle de Constitucionalidade",

com rnais de 150paginas, cada qual.

Enfim, trata-se de obra apta a atender, sobejarnente, as necessidadesdos

estudantes de Direito, indusive os que estejam prestando o Exameda Or-

direito constitucional descomplicado caderno de questoes 1reduced

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