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SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA,

19 DE MAIO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.589

S U M Á R I O

EXECUTIVO 2DECRETOS FINANCEIROS 2

DECRETOS NUMERADOS 3

DECRETOS SIMPLES 3

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 6CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 9SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 10

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM 10FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIR A - FMLF 12

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CONDURB 12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 12SUPERINTENDÊNCI A DO TRÂNSI TO DO SALVADOR - TRANSA LVADOR 12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 13SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA - SUSPREV 13

LICITAÇÕES 13CASA CIVIL 13

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 13INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS 13

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 14EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 14

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS 14

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM 14FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 14

SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 14COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 14

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 14EMPRESA DE LIMPEZ A URBANA DO SALVADOR - LIMPURB 14

CONTRATOS 15

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 15INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS 16

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 16EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 16


SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM 18FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 18

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 19SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 19

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 19

CONVÊNIOS 19SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 19

FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 19


EDITAIS 19SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 19

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 20SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 20

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DIÁRIO OFICIAL DOSALVADOR-BAHIAQUINTA-FEIRA19 DE MAIO DE 2016ANO XXIX | N º 6.589 2

EXECUTIVO

DECRETOS FINANCEIROS

DECRETO Nº 27.233 de 18 de maio de 2016Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, daunidade orçamentária, na forma que indica e dáoutras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suasatribuições, com fundamento no artigo 52, inciso V da Lei Orgânica do Município e em conformidadecom o § único do artigo 29 da Lei nº 8.918, de 09 de outubro de 2015, Decreto nº 25.785, de 06 de

janeiro de 2015, Decreto nº 27.005, de 11 de janeiro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa de 2016, da unidadeorçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto.

Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral deOrçamento, deverão proceder aos registros resultantes do presente ato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 18 de maio de 2016.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETOPrefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETOChefe de Gabinete do Prefeito

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRAChefe da Casa Civil

SÔNIA MAGNÓLIA LEMOS DE CARVALHOSecretária Municipal de Gestão

PAULO GANEM SOUTOSecretário Municipal da Fazenda

ANEXO AO DECRETO Nº 27.233/2016

PREFEITURA MUN. DE SALVADOR ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

PAG: 01

ÓRGÃO /UNIDADE

PROJETO /ATIVIDADE

ELEMENTODE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO

Valores em R$ 1,00

430002-SECIS 18.122.0015.2001 3.3.90.30 0.1.00 35.000

18.122.0015.2001 3.3.90.37 0.1.00 235.000

18.122.0015.2001 3.3.90.14 0.1.00 40.000

18.122.0015.2001 3.3.90.33 0.1.00 40.000

18.122.0015.2001 3.3.90.34 0.1.00 90.000

18.122.0015.2001 3.3.90.35 0.1.00 100.000

SUB-TOTAL 270.000 270.000

TOTAL GERAL 270.000 270.000

DECRETO Nº 27.234 de 18 de maio de 2016

Abre ao Orçamento Fiscal, o Crédito AdicionalSuplementar, na forma que indica e dá outrasprovidências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suasatribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamenteautorizado pelo Decreto nº 25.785, de 06 de janeiro de 2015, Decreto nº 27.005, de 11 de janeiro de2016, e Lei Orçamentária Anual nº 8.961, de 29 de dezembro de 2015 em seu art. 6º, inciso III.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto.

Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral deOrçamento, deverá proceder aos registros resultantes do presente ato.




JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito





PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

PAG: 01

ÓRGÃO /UNIDADE

PROJETO / ATIVIDADE

ELEMENTODE DESPESA F ON TE S UP LE ME NT AÇ ÃO A NU LAÇ ÃO

Valores em R$ 1,00

340002-SEMUR 04.122.0015.2001 3.3.90.37 0.1.00 30.000

14.422.0034.1224 3.3.90.39 0.1.00 30.000

SUB-TOTAL 30.000 30.000

TOTAL GERAL 30.000 30.000


Abre ao Orçamento da Seguridade Social, o Crédito

Adicional Suplementar, na forma que indica e dá

outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas

atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamenteautorizado pelo Decreto nº 25.785, de 06 de janeiro de 2015, Decreto nº 27.005, de 11 de janeiro de

2016, e Lei Orçamentária Anual nº 8.961, de 29 de dezembro de 2015 em seu art. 6º, inciso III.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, o Crédito Adicional Suplementar,

no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na unidade orçamentária indicada no

anexo integrante a este D ecreto.

Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de

Orçamento, deverão proceder aos registros resultantes do presente ato.




JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETOChefe do Gabinete de Prefeito






PAG: 01

ÓRGÃO /UNIDADE

PROJETO / ATIVIDADE

ELEMENTODE DESPESA FONTE S UP LE ME NTAÇÃO A NULA ÇÃ O

Valores em R$ 1,00

523002-FCM 08.122.0015.2001 3.3.90.37 0.1.00 125.000

08.243.0014.1199 4.4.90.51 0.1.00 50.000

08.243.0014.1210 4.4.90.51 0.1.00 50.000

08.243.0014.1242 4.4.90.51 0.1.00 20.000

08.243.0033.1236 4.4.90.51 0.1.00 5.000

SUB-TOTAL 125.000 125.000

TOTAL GERAL 125.000 125.000


Abre ao Orçamento Fiscal, o Crédito AdicionalSuplementar, na forma que indica e dá outrasprovidências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suasatribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamenteautorizado pelo Decreto nº 25.785, de 06 de janeiro de 2015, Decreto nº 27.005, de 11 de janeiro de2016, e Lei Orçamentária Anual nº 8.961, de 29 de dezembro de 2015, em seu art. 6º, inciso III.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este D ecreto.

Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral deOrçamento, deverá proceder aos registros resultantes do presente ato.

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DIÁRIO OFICIAL DOSALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA19 DE MAIO DE 2016ANO XXIX | N º 6.589 3




JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito






PAG: 01

ÓRGÃO /UNIDADE

PROJETO / ATIVIDADE

ELEMENTODE DESPESA F ON TE SU PL EM EN TA ÇÃ O AN ULA ÇÃ O

Valores em R$ 1,00

500002-SEDES 04.126.0015.2504 3.3.90.39 0.1.00 40.000

04.122.0015.2001 3.3.90.36 0.1.00 40.000

SUB-TOTAL 40.000 40.000

TOTAL GERAL 40.000 40.000

DECRETOS NUMERADOS


Altera o Anexo I – Tabela de Funções do Decretonº 27.071/2016 que instituiu a “Operação Chuva2016”.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suasatribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a tabela de funções constante do Anexo I do Decreto nº 27.071 de 29

de fevereiro de 2016 que instituiu a “ Operação Chuva 2016” que passa a vigorar, acrescida da funçãode Técnico em Infraestrutura, na forma do Anexo Único deste Decreto.




JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETOChefe de Gabinete do Prefeito



ROSEMMA BURLACCHINI MALUFSecretária Municipal de Ordem Pública


GUILHERME CORTIZO BELLINTANISecretário Municipal da Educação

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVESSecretário Municipal da Saúde

ANDRÉ MOREIRA FRAGASecretário Cidade Sustentável

FÁBIO RIOS MOTASecretário Municipal de Mobilidade

BRUNO SOARES REISSecretário Municipal de Promoção Social,

Esporte e Combate à Pobreza

MARCÍLIO DE SOUZA BASTOSSecretário Municipal de Manutenção

da Cidade

SILVIO DE SOUSA PINHEIROSecretário Municipal de Urbanismo

ÉRICO PINA MENDONÇA JÚNIORSecretário Municipal de Cultura e Turismo

BERNARDO BATISTA DE ARAÚJOSecretário Municipal de Desenvolvimento,

Trabalho e Emprego

PAULO SÉRGIO DE NORONHA FONTANASecretário Municipal da Infraestrutura,

Habitação e Defesa Civil

IVETE ALVES DO SACRAMENTOSecretária Municipal da Reparação

ANEXO I

FUNÇÃO VALOR/HORA

COORDENADOR EXECUTIVO 18,34

SUBCOORDENADOR EXECUTIVO 17,65

COORDENADOR DE PLANTÃO 17,65

FUNÇÃO VALOR/HORA

SUBCOORDENADOR DE PLANTÃO 16,06

ENGENHEIRO/ ARQUITETO/ GEOLÓGO 15,29

SUPERVISOR 14,44

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 13,14

TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA 12,28

ENCARREGADO 9,63

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO/ DIGITADOR 9,43

MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE 9,43

ASSISTENTE ADMINISTRAT IVO/ ASSIST ENTE OPERACIONAL 8 ,26

DECRETOS SIMPLES

DECRETOS de 18 de maio de 2016

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suasatribuições,

RESOLVE:

Nomear nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Complementar 01/91, com redaçãoalterada pela Lei Complementar nº. 34/2003, os candidatos habilitados em Concurso Público, nos

cargos a seguir indicados, da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

Os candidatos deverão comparecer, no prazo legal, a SEMGE, situada à Av. Vale dos Barris,nº. 125 para tomar posse, das 08:30 às 11:00h e das 14:00 às 16:00h, no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da publicação desta Nomeação, munido da mesma documentação original entregueno ato da convocação, porém os documentos que possuem validade deverão ser entregues originaise cópias atualizadas. O candidato que já for ocupante de cargo público, caso de acumulação legal decargos, deverá trazer uma declaração original expedida pelos Recursos Humanos/Dep. de Pessoaldo órgão/entidade informando o cargo, carga horária e o horário de trabalho exercido pelo candidatopara que se possa atestar a compatibilidade de horários.

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ASSISTENTE SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E

INDIRETA / - / 20H

NOME DOCUMENTO CLASSIFICAÇÃO

VIRGINIA ISAURA SILVA PERRUCHO 01413743 73 15

CAROLINE RAMOS DO CARMO 790454564 24

JAILMA MATOS DE ALMEIDA 0994511582 35

MARCIA MARIA RAPOSO DE OLIVEIRA 0173933106 38

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ASSISTENTE SOCIAL - SMS / CAPS / 20H


DAMARIS CALUMBI DE JESUS NOGUEIRA 660737078 40

VERA LUCIA DE ARAUJO MOTTA 689099 41

DEISE SILVA NERY 09531698-12 42

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ENFERMEIRO - SMS / CA PS / 20H


SHIRLEY DE JESUS COELHO 772460732 48

TANIA MARIA CARDOSO 13144801 49

CRISTIANE ROXANE FERREIRA BORGES 05762309-01 51

RAQUEL QUEIROZ MOTA DA SILVA 939050846 52

ANA CARO LI NA MOREIR A OLIVEI RA VENTURA 799715557 54

LU IS CLAUD IO MIGUEL D E CARVALHO E SI LVA 381210936 55

MONIQUE SANTOS SANTANA 664949312 56

DENISE CASTRO DE OLIVEIRA PUGLIESE 908533349 57

ANDRESSA RIBEIRO LEAL 822351471 58

MARIANA COSTA FIUZA INACIO 886299292 59

ISABELA LIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTI 891027700 61

PRICILLA BRAGA FERNANDES 1004245629 62

MARCELLE GEOVANA SANTOS DE ARAUJO 880023147 65

GUSTAVO EMANUEL CERQUEIRA MENEZES JUNIOR 999686143 67

LUCIANA SOUZA BARBOSA 5303425-29 68

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ENFERMEIRO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / - / 20H


FERNANDA MATHEUS ESTRÊLA 0991235410 81

SHEILA TRABUCO DE MELO 809478919 82

AYANE OASSE PAULA FREITAS DE LACERDA 789525496 83

CINTIA NUNES SOUZA VARJAO 379093049 86

MARIA DA CONCEICAO FREITAS TELES 565035983 88

PRISCILA DUARTE DE PADUA MG13056016 89

ALINE PREIHS CARNEIRO RIBEIRO 743414489 90

RENATA CONCEICAO DE AZEVEDO FERREIRA 973106891 93

ALEX MAIA LEMOS 661730352 99

LILIANE CARDOSO DIAS 651688523 100

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DIÁRIO OFICIAL DOSALVADOR-BAHIAQUINTA-FEIRA19 DE MAIO DE 2016ANO XXIX | N º 6.589 4


BEATRIZ MERGULHAO RIBEIRO 1279554371 102

MARIA AUXILIADORA SANTOS SOARES 660398273 104

KAMILA MATOS COSTA SILVA 0817492283 105

LOUISE MIRANDA DE SENA VEIGA 780457030 106

GILVANEA BASTOS MACEDO 3492771 107

CRISTINA NUNES VITOR DE ARAUJO 0706987675 109

EDNA PEREIRA REZENDE 161821383 110

CARGO: PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ENFERMEIRO - SMS / PSF / 40H


ADRIANY PEIXOTO REIS 3761495 329

DENISE SANTOS DA SILVA 875156959 330

ANA PAULA OLIVEIRA GUERRIERI 971221065 332

CRISTIANE BASTOS SANTOS 16399470 333

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - FARMACÊUTICO - SMS / - / 2 0H


ADLER RAMON CONCEICAO MUNIZ 769745539 32

JECIANE FRANCO DE ARAUJO 750952466 34

LAIRA LORENA LIMA YAMAMURA 943731674 35

ANA PAULA BRAGA DAS CHAGAS 1305674693 36

VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA VAZ VALOIS 318275783 37

SELMA CAMPOS SOBRAL 437549291 38

LEANDRO FRANCOIS SCHITINI LOPEZ 0817438742 39

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - MÉDICO VETERINÁRIO - SMS / - / 20H


CRISTIANE CARINA YUKI 893381705 9

GEYANNA DOLORES LOPES NUNES 2332545 10

DANIELLE DANTAS LIMA 624390449 11

MAX VITORIA RESENDE 662039700 12

MARCELO MARIO SANTOS MEDRADO 295393661 13

ALENE VANESSA AZEVEDO DOS SANTOS 525526242 14

CARGO: PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - MÉDICO INTERVENCIONISTA - SMS /

REGULAÇÃO / 30H


LUDMILLA FELIX MEDRADO 1148353143 22

CARGO: PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - MÉDICO PSIQUIATRA - SMS / CAPS / 20H


LUCAS SANTOS ARGOLO 821887343 45

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - NUTRICIONISTA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / - /

20H


KARINA PEREIRA HOHENFELD 729756793 28

MARIANA DE LIMA COSTA 837404223 29

SORAIA CRISTINA REIS DE SOUZA MORAIS 780453123 30

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ODONTÓLOGO ENDODONTISTA - SMS / CEO / 20H


AISLAN REIS ROCHA 645117668 19

LUCIANA OLIVEIRA SILVA 654431604 20

MARCIO RICARDO SILVA PEREIRA 604616244 22

BRICE TERESA BASTOS BARRETO 641585942 23

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ODONTÓLOGO CLÍNICO - SMS / PSF / 4 0H


CAROLINA SANTOS LOMES 749575387 148

LARISSA SANTOS LEMOS 1133048978 149

MISAEL JOSE FILGUEIRAS NETO 756415691 150

ARTHUR SOARES DE OLIVEIRA 776374451 152

DEBORA KIRZNER NOGUEIRA 858978334 155

PAULA DOS SANTOS CALDAS SILVA 1008491306 158

RODRIGO BRITO LEITE BISNETO 933361602 159

VANESSA OLIVEIRA PITA 884767400 160

NIVEA OLIVEIRA DE SOUZA 337664609 161

ELVIO LUIS RAMOS VIEIRA 1112788808 163

PAULO DAVID VALENTE DOS SANTOS 563350830 165

KERCYA DA SILVA PAIM 1275404316 167

LORENA ALVES ALODIO DA SILVA 1002319935 168


EDGAR JOAO DOS SANTOS NETO 844214280 170

THACIO DE CASTRO 13844412 171

RAFAEL REIS MESSIAS 1010886630 172

WAGNER SENA DE ALMEIDA BARROS 966732227 173

TAIRO SANTANA DUARTE 4321649582 174

DANIELA VIDIGAL RODRIGUES 1355781400 176

ERICO FABIANO BARBOSA DE SA 4570389 181

JULIANE OLIVEIRA DOS SANTOS 0825406757 182

MARCUS VINICIUS FERRARI 842425314 184

MARILIA SPINOLA AZEVEDO 972076913 185

ADRIANA VIVEIROS ALVAREZ 934446644 187

CARLOS ALBERTO PERIS 1582052433 194

GLAUCIA ALENCAR PONTE 0813979846 197

LEONARD O MOURA SACRAMENTO CAR DOSO 0991720113 200

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ODONTÓLOGO CLÍNICO - SMS / PSF / 4 0H

Pessoas com Deficiência


CAROLINA VASCONCELOS MATIAS DA SILVA 780400437 7

MICHELE BEATRIZ RODOLFO DE SOUZA REIS 25048546 9

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - PSICÓLOGO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / - / 20H


ILENA RAFAELA GAMA DE BRITTO OLIVEIRA 795066821 20

ANA LAURA CURCI FELIX MARTINS 971256284 22

MARIANA PORTO BRANDAO MARACAJA 1352161176 23

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - PSICÓLOGO - SMS / CAPS / 20H


PATRICIA ELAINE DE ARAGAO CASTRO 674299396 49

LYGIA PEDREIRA DE FREITAS JONES 790260360 50

GUSTAVO VILAS BOAS 958197547 51

LEILIANE SOUZA CARNEIRO 485310813 52

SARAH FERRAZ DE SOUZA PEREIRA 841874760 54

SAIONARA SILVA COSTA 4283967122 55

JANINE CARDOSO SOUB 747777187 57

TAINA ALMEIDA BARRETO 1155177746 59

LORENA DE ALMEIDA OLIVEIRA 0818792965 61

ANDREA BARNABE FERREIRA 0714924962 63

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - SMS / - / 20H


SHEILA CORREIA DE ARAUJO 245068007 8

ISLEN SILVA MOREIRA 32210248 9

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - SMS / CAPS / 20H


SIMONE LOPES FERREIRA 352470615 43

WALERIA DE SANTANA LOPES 732822785 44MARIA FERNANDA MATTOS SERRANO 1646875 45

IARA CARMELIA SANTOS RIBEIRO MARQUES 746963190 50

ITATIARA BISPO DE OLIVEIRA XAVIER 699578000 51

THYENA ONEIDA CARNEIRO RIOS 784985383 52

ANA PATRICIA OLIVEIRA SOUZA 769491413 53

MONIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA 839787391 54

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - SMS / NASF / 20H


KELLY VIRGINIA SANTOS MELO 909959960 24

TÉCNICO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / - /

30H

NOME DOCUMENTO CLASSIFICAÇÃOJULE FONSECA MARQUES 888392818 298

TATIANE LIMA MENEZES BARRETO 05650837 91 299

CARLA GONCALVES SANTIAGO 351471995 300

ROSEMARE DOS SANTOS CARVALHO 551387483 301

LUIZ ANDRE DE JESUS REGIS 1565749502 306

JAMILE SUELE DE SOUZA FRANCA 1399432508 309

IVAN DE JESUS GAMA 272573558 310

8/16/2019 dom-6589-19-05-2016

5/56




TATIANA DOS SANTOS 661659623 311

EVANILDES SANTOS SILVA 1410457877 312

IVONE FERREIRA OLIVEIRA GONÇALVES 652903800 313

MAXLANGIA RODRIGUES AMORIM DA SILVA 475818679 315

TAIANA GOMES CAMILO 873465083 316

WELLINGTON ROMA LAGE 323515851 318

AMANDA DANTAS DOS SANTOS 937289213 321

FERNANDA SI MOES DE OLIVEIRA SACRAMENTO 835298108 322

NEIVA RAMOS MARQUES 827753462 325

IRACEMA ARAUJO COSTA SANTOS 879234164 326

ADRIANA SANTOS DA SILVA 872560961 327

TEOFILO ANICETO SOUSA DE JESUS 178667587 330

MEIRILANE MEIRELES GONCALVES 376533972 332

LEILA RITA DOS SANTOS 704349728 333

CARLA MARIANA RIBEIRO GOMES 398883122 338

ANDREIA SANTOS DE MORAIS 440418704 339

ROSANA MENEZES FALCAO 601377702 340

GENIVALDA MATOS DE OLIVEIRA 440106214 342

JOSEMARY BISPO DOS SANTOS 227547500 343

ELIANA SANTOS DA SILVA 272237280 344

ROSANA DE FREITAS REBOUCAS 520469313 347

SAMILY FREITAS ARAUJO 456504621 348

JAMILE DO PRADO NASCIMENTO SILVA 599239620 351

CELIANE MARIA SANTOS DE JESUS 710690460 352

FANIA MARIA GAMA DE CIDRA AZEVEDO 342677861 355

ANDREIA GOMES DE AGUIAR 870387731 356

IVANEI PEREIRA BRANDAO NASCIMENTO 874102570 357

ENY SILVA OLIVEIRA 908446705 359

CARINE NASCIMENTO DE JESUS 83847734 361

CATIA DOS SANTOS 380820200 364

ELIANE BASILIO DA CONCEICAO 599414480 365

ROSILENE SOUZA DIAS BORGES 576429589 366

DANIELA MACHADO LIMA 881395579 372

ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS 851250084 374

MARINEIDE MOREIRA SANTOS 1388820889 376

EDIZIO BARROSO CONCEICAO FILHO 454747 377

RAQUEL SILVA DOS SANTOS KEITA 0912171642 378

JUCILENE DAMASCENO SANTANA 0556257707 379

CAROLINE SOUSA BEZERRA 980843561 380

DORILENE SILVA DA PAIXAO 2448028-23 381

RITA DE CASSIA SOARES FIGUEIREDO 6031652 383

NANCI PEREIRA SANTOS MATOS 402421701 388

ANDREA SANTOS DA SILVA 835675009 390

WERICA ARAUJO BATISTA VALVERDE 937655090 391

ELI CLEIDE DIAS DO NASCIMENTO 869797794 393

TÉCNICO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SMS / PSF / 40H


JOSENIR DOS SANTOS SANTANA 14499432-17 419

ANDREIA LUIZA BRASIL VIEIRA FREITAS 702197610 425

LUCICLEIDE REIS DE SANTANA 792469666 426LEA SOUZA DA SILVA 747100950 429

TALINE TEIXEIRA DE JESUS CARVALHO 898512697 436

ANDREA SANTOS DANTAS BESSA 735102465 439

CAROLINE SANTANA DO NASCIMENTO 1175180262 442

LOISE SANTANA DE ELIAS 1318121574 444

PAULO HENRIQUE SANTOS AQUINO 812649338 447

TENISON SANTANA COSTA 473512335 450

MARIA CONCEICAO DE MATOS 411148680 456

BARTIRIO ARAUJO OLIVEIRA 762314028 468

NATALI DE OLIVEIRA ARAUJO 843966106 469

MARINEUZA D AJUDA SANTOS 355760908 471

ANDREA OLIVEIRA DE AZEVEDO 438746732 472

EDEANE OLIVEIRA DA SILVA 935625941 473

LUCIANA ALMEIDA MELO 71627189572 477

LUCILA SANTOS DA SILVA COUTO 955970938 478LEIDE SILVA LEONY 491735618 479

CLEBENICE GOMES DA SILVA 574504559 481

EDILMA FAVACHO MELO 576092681 482

THAIS BATISTA SOUSA 1200174402 484

ANDRE PEDRO NASCIMENTO SILVA 1138558931 489

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA 825666155 492

GILMARA IMPROTA NASCIMENTO 4779682 497


ANDRELINA ARAUJO SILVA 569833108 499

ALINE LEAL QUEIROZ 754005020 500

ANA PAULA RODRIGUES PINHO 714109886 506

ALCINEI PASSOS DE JESUS 938678086 509

FABIOLA BARRETO DA CONCEICAO 1201364655 510

PRISCILA PROTASIO DE JESUS 5481503 517

TATIANA SANTOS DO NASCIMENTO 1318682 520

ANA TEREZA BACELAR SOUZA 0881319988 524

JOSIMARE QUEIROZ DE OLIVEIRA 0824478371 532

FLAVIA BASTOS DOS SANTOS 1149803495 535

AUXILIAR EM SERVIÇOS DE SAÚDE - AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - SMS / - / 40H


SANDRA SANTOS DE SOUSA SANTOS 0602767970 175

NADJANE LOURIDO DA SILVA 0790881047 202

TER EZA CRI STINA ESPIRI TO SANTO D E SOU ZA 299866998 206

CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS 849511844 211

DEBORA DA CRUZ PINHO 996599800 226

ANGELA BELMONTE DOS SANTOS 406034230 228

JUCARA SANTANA DE MELO 785629025 229VALDINEIA ALVES DE FREITAS 353985236 232

KATIA CABRAL DOS SANTOS 751749958 233

JACIARA BRITO SILVA 232235619 242

TATIANA CARDIM ARGOLO DO NASCIMENTO 667286730 243

AUXILIAR EM SERVIÇOS DE SAÚDE - OFICINEIRO - SMS / - / 40H


ANGELA QUEIROZ RIBEIRO 944737124 26

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ODONTÓLOGO ONCOLOGISTA - SMS / CEO / 20H


VIRGINIA DIAS UZEDA E SILVA 0975026003 5

FLAVIA CAROLINA GONCALVES DE AZEVEDO 0752181351 6

PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ODONTÓLOGO CIRURGIÃO BUC O MAXILO FACIAL

- SMS / CEO / 20H


RODRIGO TAVARES BOMFIM 750704560 10

ROGER CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS 0566623358 11

CARGO: AUDITOR EM SAÚDE PÚBLICA - AUDITOR CONTÁBIL - SMS / - / 40H


JOSEVANA BARRETO BITENCOURT 792971531 2

CARGO: AUDITOR EM SAÚDE PÚBLICA - AUDITOR ENFERMEIRO - SMS / - / 40H


MICHELLI PACHECO SAKO 40592740X 1

CARGO: AUDITOR EM SAÚDE PÚBLICA - AUDITOR MÉDICO - SMS / - / 40H


VANESSA MONTEIRO DE SANTANA 910672512 1

CARGO: PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - EDUCADOR FÍSICO - SMS / CAPS / 20H


DARLENE MOREIRA MOTA 937930067 29


atribuições,

R E S O L V E :

Nomear VALCY EVANGELISTA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de

Subsecretário, da Secretaria Municipal da Reparação.


atribuições,

R E S O L V E :

Nomear LICIA MARIA COUTO MORAIS OLIVEIRA , para exercer o cargo em comissão de

Assessor Técnico, Grau 53,da Secretaria Municipal da Educação.


8/16/2019 dom-6589-19-05-2016

6/56

DIÁRIO OFICIAL DOSALVADOR-BAHIAQUINTA-FEIRA19 DE MAIO DE 2016ANO XXIX | N º 6.5896

atribuições,

R E S O L V E :

Nomear EMILIA CARLA LIMA COELHO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador,

Grau 55, da Coordenadoria de Alimentação Escolar - Gerência Administrativa, da Secretaria Municipal

da Educação.


atribuições e tendo em vista o que consta do processo 1263/2016 - SMED e com fundamento no

artigo 47 da Lei Complementar nº 01/91.

RESOLVE:

Considerar exonerada, a pedido, desde 01/03/2016, a servidora IZABEL CRISTINA

RIBEIRO DE ANDRADE, matrícula 878808, do cargo de Professor Municipal II, Nível II, Referência A,

lotada na Secretaria Municipal da Educação.


atribuições e tendo em vista o que consta do processo 16723/2014 - SMS e com fundamento no

artigo 47, § único, inciso III da Lei Complementar nº 01/91,

R E S O L V E :

Exonerar, de “ofício”, a servidora DEBORA DE MORAES ARRUDA MOUSINHO MARTINS, do

cargo de Profissional de Atendimento Integrado, na Área de Qualificação de Médico Clínico, Código

28010, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, com Fulcro nos artigos 22, § 1º e 47, III da Lei

Complementar nº 01/91.


atribuições e tendo em vista o que consta do processo 25528/2016-SEFAZ e com fundamento no art.

47, da Lei Complementar nº 01/91,

R E S O L V E :

Considerar exonerado, a pedido, desde 02/05/2016, o servidor CARLOS FREDERICO

LEITÃO DANTAS, matrícula 880412, do cargo de Auditor Fiscal, na Área de Qualificação de

Administração Tributária, Código 3240, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.


atribuições e tendo em vista o que consta do processo 25435/2016-SEFAZ e com fundamento no art.


R E S O L V E :

Considerar exonerado, a pedido, desde 02/05/2016, o servidor JOSÉ GOMES LEOBAS DE

FRANÇA ANTUNES, matrícula 880400, do cargo de Analista Fazendário, na Área de Qualificação de

Administração Tributária, Código 3040, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.


atribuições e tendo em vista o que consta do processo 1401/2016 - SMS e com fundamento no artigo


R E S O L V E :

Considerar exonerada, a pedido, desde 16/02/2016, a servidora RENATA VILLAS BOAS

ANDRADE LIMA, matrícula 990420, do cargo de Profissional de Atendimento Integrado, na Área de

Qualificação de Médico Pediatra, código 28010, lotada na Secretaria Municipal da Saúde.


RETIFICAÇÃO

No Decreto s/nº de 12/05/2016 publicado no DOM de 13/05/2016, referente a nomeação de

ELIZANGELA DE JESUS FERNANDES

ONDE SE LÊ:

ELIZANGELA DE JESUS FERNANDES...

LEIA-SE:

ELIZABETH DE JESUS FERNANDES...

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL

Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam

intimados os contribuintes da Decisão da Chefe do SEJUL , na forma das Ementas que seguem

copiadas:

CONTRIBUINT E LIG IA MARIA D E CASTRO NOBRE - M E.

CGA 375.037/001-16

CNPJ 13.178.384/0001-89

PROCESSO N. 23417/2016

T. I. 1254.2016

FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEJUL

JULGADOR (A): JOSÉ LÚCIO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO

E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO

IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PORT. 044/2013, § 6ºDO ART. 16 DA LEI 123/2006 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DARESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. IN SEFAZ/DGRM 06/16. REMESSA DOSAUTOS DOS PROCESSOS À COORDENADORIA DE CADASTRO/SEPESPARA ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

CONTRIBUINT E AX4 COM ERCIO D E ALIMENTO S LT DA. M E.

REPRESENTANTE LEGAL JOSÉ VICENTE GOMES - CONTADOR CRC/PE002518-T-BA

CGA 446.156/001-50

CNPJ 17.439.645/0001-28


T. I. 1626.2016



E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃOIMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PORT. 044/2013, § 6º

DO ART. 16 DA LEI 123/2006 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DARESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. IN SEFAZ/DGRM 06/16. REMESSA DOSAUTOS DOS PROCESSOS À COORDENADORIA DE CADASTRO/SEPESPARA ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

CONTRIBUINTE VELOZ COBRANÇA LTDA.

REPRESENTANTE LEGAL AUGUSTO SÁVIO - OAB/BA 11.097

CGA 082.745/001-67

CNPJ 41.976.317/0001-45


TERMO DE EXCLUSÃO 870619.002.2016



E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃOIMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §3º DO ART.29 E 33, DA LC123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E §1º DO ART. 75 C/C ART.76, ALÍNEA

“G”, INCISO IV DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.REMESSA DOS AUTOS DOS PROCESSOS À COORDENADORIA DECADASTRO/SEPES PARA ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

Salvador, 18 de maio de 2016.

MARIA ELIANE NILO DANTAS

Chefe do Setor de Julgamento






copiadas:

CONTRIBUINT E ANTO NIO ELSON M ANGABEIRA - M E.

CGA 377.931/001-42

CNPJ 13.313.231/0001-05


8/16/2019 dom-6589-19-05-2016

7/56



T. I. 1271.2016



E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃOIMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PORT. 044/2013, § 6ºDO ART. 16 DA LEI 123/2006 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA

RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. IN SEFAZ/DGRM 06/16. REMESSA DOSAUTOS DOS PROCESSOS À COORDENADORIA DE CADASTRO/SEPESPARA ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

CONTRIBUINT E LO OK JEANS COMERCIO E CONFECÇÕES LT DA. - ME.

REPRESENTANTE LEGAL -----------------

CGA 381.570/001-26

CNPJ 13.510.906/0001-06


T. I. 1298.2016



E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃOIMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PORT. 044/2013, § 6ºDO ART. 16 DA LEI 123/2006 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA

RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. IN SEFAZ/DGRM 06/16. REMESSA DOSAUTOS DOS PROCESSOS À COORDENADORIA DE CADASTRO/SEPESPARA ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

CONTR IBUINTE ANDRÉ GU IMA RÃ ES CONSTRU ÇÕES LTDA .

INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 150.473-8

CNPJ 13.215.959/0001-96

PROCESSO N. 29.343/2014

FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA

JULGADOR (A): IRMA CRISTINA GENTA

EMENTA IPTU. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - COM AMPARO LEGAL NASDISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 65, 66 E 67 DA LEI 7186/2006 EALTERAÇÕES. CABE RECURSO ORDINÁRIO.

CONTR IBUINTE ANDRÉ GU IMA RÃES CONSTRU ÇÕES LTDA .

INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 7.843-3

CNPJ 13.215.959/0001-96

PROCESSO N. 29.363/2014

FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA

JULGADOR (A): IRMA CRISTINA GENTA

EMENTA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - COM AMPARO LEGAL NASDISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 65, 66 E 67 DA LEI 7186/2006 EALTERAÇÕES. CABE RECURSO ORDINÁRIO.


MARIA ELIANE NILO DANTASChefe do Setor de Julgamento






copiadas:

CONTRIBUINT E G USTAVO M EIRELES CARIAS - M E.

CGA 269.164/001.17

CNPJ 07.891.163/0001-50


T. I. 687.2016



E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃOPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PORT. 044/2013, § 6º DO ART.16 DA LEI 123/2006 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO

CGSN Nº 94/2011. IN SEFAZ/DGRM 06/16. REMESSA DOS AUTOSDOS PROCESSOS À COORDENADORIA DE CADASTRO/SEPES PARAANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

CONTR IBUINTE EDINALDO LINS DA SI LVA

CGA 426.186/001-10

CNPJ 15.813.508/0001-86

PROCESSO N . 22661/2016

T. I. 1518.2016



E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃOIMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PORT. 044/2013, § 6º DO ART.16 DA LEI 123/2006 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO

CGSN Nº 94/2011. IN SEFAZ/DGRM 06/16. REMESSA DOS AUTOSDOS PROCESSOS À COORDENADORIA DE CADASTRO/SEPES PARAANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

CONTRIBUINTE CAIS DO PORTO COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. EPP.

CGA 459.374/001-46

CNPJ 18.250.502/0001-36


T. I. 1675.2016



E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃOIMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PORT. 044/2013, § 6ºDO ART. 16 DA LEI 123/2006 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DARESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. IN SEFAZ/DGRM 06/16. REMESSA DOSAUTOS DOS PROCESSOS À COORDENADORIA DE CADASTRO/SEPESPARA ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

CONTRIBUINTE ANDRADE CYRNE SUZART E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP.

REPRESENTANTE LEGAL -----------------

CGA 205.919/001-37

CNPJ 04.611.733/0001-13


T. I. 368.2016



E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃOPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PORT. 044/2013, § 6º DO ART.16 DA LEI 123/2006 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃOCGSN Nº 94/2011. IN SEFAZ/DGRM 06/16. REMESSA DOS AUTOSDOS PROCESSOS À COORDENADORIA DE CADASTRO/SEPES PARAANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.







Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor,comunicamos:

RECURSOS ORDINÁRIOS ADMITIDOS. Atendidos os pressupostos de tempestividade e legitimidade.Base legal artigos 306 e 307 do CTRMS/Lei 7.186/06 vigente. Remessa dos autos dos processos à

Representação Fiscal para emissão de parecer:

PROCESSOS CONTRIBUINTE E REPRESENTANTE LEGAL NFL/NL/AI

31111/201264127/201284857/2013

RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA/AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA/ MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ E OUTROS 1939/2012

47657/201350795/201356443/201356993/201356992/201326547/2016

A FORMULA SERVIÇOS E FRANCHISE - ME/ THAIS MAYUMI KURITA EFELIPE FROSSARD ROMANO

874/2013

48005/201040999/201182721/201327868/2016

LILIANE SOCORRO PALMEIRA NOGUEIRA/ MARCELO NEESERNOGUEIRA REIS E OUTROS

2307/2010

16303/201228859/201232235/201269844/201328373/2016

CIAL - SALVADOR LANÇAMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA/ MARCELONEESER NOGUEIRA REIS E OUTROS

297/2012

13649/200925824/200988151/2010

26476/2016

EMPRESA BAHIANA DE HOTEIS LTDA/ / JOSE CARLOS GARCIALANDEIRO E PEDRO CÉSAR I VO TRINDADE MELLO

56/2009

60022/201276213/201277788/2013

ERICK VASCONCELOS TADEU DE SANTANA/ MARCELO NEESERNOGUEIRA REIS E OUTROS

3420/2012

Salvador, 18 de maio de 2016



8/16/2019 dom-6589-19-05-2016

8/56






intimados os contribuintes da Decisão da Chefe do SEJUL, na forma das Ementas que segemcopiadas:

NFL 2893/2010

PROCESSO 60124/2010

CONTRIBUINTE URPLAN-GRUPO DE PLANEJAMENTO URBANISMO E ARQUITETURA LTDA

FASE DE JULGAMENTO REEXAME NECESSÁRIO

COMPET ORDINÁRIA CHEFE DO SEJUL

COMPET DE ALÇADA CHEFE DO SEJUL

EMENTA ISSQN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA SEGUNDA JUNTA DE JULGAMENTODO ENTÃO CMC. PROCEDÊNCIA DA IMPUG NAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAISAPRESENTADAS INDICAM NÃO HAVER DIFERENÇA DEVIDA AOS COFRESPÚBLICOS MUNICIPAIS. LANÇAMENTO SEM OBJETO. NÃO CABE R ECURSOORDINÁRIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 996 CPC/2015.REMESSA À CFI/SECFI PARA ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E POSTERIORARQUIVO.

NFL Nº 1182/2013

PROCESSO Nº 67145/2013CONTRIBUINTE ALZ- TECNOLOGIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.



EMENTA ISS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EMREEXAME NECESSÁRIO FICA MANTIDA A DECISÃO DO JULGADORMONOCRÁTICO. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS INDICAM NÃOHAVER DIFERENÇA A SER COBRADA. NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIOPOR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 996 CPC/2015. REMESSA DOSAUTOS A CFI/SECFI PARA AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E POSTERIORARQUIVO.







Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficamintimados os contribuintes da Decisão da Chefe do SEJUL , na forma das Ementas que seguemcopiadas:

NFL Nº 1181.2013 - ISSQN

PROCESSO Nº 67152/2013

CONTRIBUINTE ALZ- TECNOLOGIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.

FASE DEJULGAMENTO

REEXAME NECESSÁRIO


EMENTA ISS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EMREEXAME NECESSÁRIO FICA MANTIDA A DECISÃO DO JULGADORMONOCRÁTICO. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS INDICAM NÃO

HAVER DIFERENÇA A SER COBRADA. NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO PORFALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 996 CPC/2015. R EMESSA DOS AUTOSA CFI/SECFI PARA AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E POSTERIOR ARQUIVO.

CONTRIBUINT E AQ UINO EL ARGOLO BITTENCOURT

PROCESSO N . 12335/2014 .

FASE DE JULGAMENTO ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

COMPET. ORDINÁRIA CHEFE DO SEJUL

EMENTA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA. A ADMINISTRAÇÃO PODE, AQUALQUER MOMENTO E DE OFÍCIO, REVER SEUS PRÓ PRIOS ATOS, A FIMDE EVITAR POSSÍVEL GRAVAME AO INTERESSE PÚBLICO. REMESSA DOSAUTOS DO PROCESSO À CCD/ SECIM/REV PARA INSTRUÇÃO.

AUTO DE INFRAÇÃO 880133.2013

PROCESSO 30804.2013

CONTRIBUINTE LUPE ENGENHARIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - EPP

FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA/REEXAME NECESSÁRIOCOMPET ORDINÁRIA CHEFE DO SEJUL

EMENTAISS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃOCOM DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA MUNICIPAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, O IMPUGNANTE NÃODESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NOS MESES DE FEVEREIRO AJULHO DE 2011. BASE LEGAL LEI 8087/2011 MIAS DECRETO MUNICIPAL22533/2010. CABE RECURSO ORDINÁRIO.

PROCESSO 20998/2014

CONTRIBUINTE SILVIO CARLOS GALLO SAMPAIO

NL IPTU/2014



COMPET DE ALÇADA COORDENADOR DA CTJ

EMENTA IPTU. EM REEXAME NECESSÁRIO FICA MANTIDA A DECISÃO PROFERIDAPELO JULGADOR FISCAL MONOCRÁTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAIMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO VALOR VENAL EM FUNÇÃO DA INCIDÊNCIADO FAV - 0,8. DEFERIDO EM PARTE O PLEITO. BASE LEGAL CTRMS/LEI7.186.2006 EM VIGOR. CABE RECURSO ORDINÁRIO.








intimados os contribuintes da Decisão da Chefe do SEJUL , na forma das Ementas que seguemcopiadas:

NFL 3310/20106 - ISS

PROCESSO Nº 77654/2006

CONTRIBUINTE F BASTOS ASSESSORIA JURÍDICA

REPRESENTANTE LEGAL F BASTOS ASSESSORIA JURÍDICA



EMENTA ISSQN. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERADA A DECISÃO DA SEGUNDAJUNTA DE JULGAMENTO DO ENTÃO CMC. IMPROCEDÊNCIA DAIMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO ORIGINAL. ADOTADOE ACOLHIDO OS FUNDAMENTOS DO PARECER EXARADO PELAREPRESENTAÇÃO FISCAL, CONFORME FACULTA O ART. 299-A, § 1°, DOCTRMS VIGENTE. CABE RECURSO ORDINÁRIO.

NFL 1586.2010

PROCESSO 34504.2010

CONTRIBUINTE BELINHA ZAUSNER

REPRESENTANTE LEGAL MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER E OUTROS



COMPET DE ALÇADA CHEFE DO SEJUL

EMENTA IPTU. EM REEXAME NECESSÁRIO FICA ALTERADA A DECISÃOPROFERIDA PELA PRIMEIRA JUNTA DE JULGAMENTO DO ENTÃOCMC. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO ORIGINAL EM TODOS OS SEUSTERMOS. BASE LEGAL ARTIGO 297-D DO CTRMS EM VIGOR. CABERECURSO ORDINÁRIO.

NFL 1470.2010

PROCESSO 33036.2010

CONTRIBUINTE ROBERTO DANIEL MINETTI

FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA/REEXAME NECESSÁRIO


EMENTA ITIV. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃOCOM DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. DESCONSTITUIÇÃODO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SEM OBJETO. PROVASDOCUMENTAIS DEMONSTRAM EFETIVO PAGAMENTO. BASE LEGAL LEI8087/2011 E DECRETO MUNICIPAL 22533/2010. NÃO CABE RECURSOORDINÁRIO POR FALTA DE INTERESSE D E AGIR - ART. 996 DO CPC/2015.REMESSA À COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO PARA ANOTAÇÕESNECESSÁRIAS E POSTERIOR ARQUIVO.

NFL 7425/2009

PROCESSO 10599/2010

CONTRIBUINTE CLAÚDIO DE CASTRO KAFER

FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA/ REEXAME NECESSÁRIO


EMENTA TL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO COMDISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DOLANÇAMENTO FISCAL. PROVA DO USO RESIDENCIAL E NÃO COMERCIALDO IMÓVEL ATÉ 2007. BASE LEGAL LEI 8087/2011 MAIS DECRETO

MUNICIPAL 22533/2010. NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO PORFALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 996 DO CPC/2015. REMESSA ÀCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO PARA ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS EPOSTERIOR ARQUIVO.




8/16/2019 dom-6589-19-05-2016

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Em atenção aos Princípios da Preclusão e do Prejuízo, ficam cientificados os Contribuinte, e/ou

Representantes Legais, abaixo identificados que precluiu a oportunidade para apresentação deRecursos Administrativos - Base legal artigos 289, §2º, 294-D, §1º e 307 todos do CTRM/ Lei 7.186/06vigente. DOM 15/10/15.

PROCESSO CONTRIBUINTE / REQUERENTE/ REPRESENTANTE LEGAL NFL/NL/AI

95074/20105044/2011

EULUZ EMPREENDIMENTOS LTDA/ RODRIGO MAGALHÃESFONSECA

4456/2010

7083/201114971/201174417/201128706/2012

CIVIL CONSTRUTORA LTDA/ GENCARLOS OLIVEIRA SANTIAGO 168/2011

45565/201457139/201459537/2014

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA /JOÃO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR

400/2014

64140/201484901/2014

ESCOLA VIDA E SABER LTDA - ME /ROSELIA RAMOS FERREIRA 880255/2014

70897/201544492/201343222/201373611/20132034/2015

27/2013613/2016

MADRAGOA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECELAGEM,EMBALAGEM E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA

513/2015

500/2013853/2013

79924/2015

AS MUQUIRANAS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA/ WASHINGTONLÁZARO PAGANELLI DE CARVALHO - SÓCIO DI RETOR

4571/2012

100081/200912451/2010

AD HOC GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA/ LUIZ HENRIQUEFERNANDES LOPES

1889/2009

85829/20131569/2014

SEIMI - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM IMUNIZAÇÃO E INFECTOLOGIALTDA/ JOSÉ RILTON TENÓRIO MOUR A

1493/2013

355/20115374/2011

10689/2011

PRINCIPAL PROMOTORA DE VENDAS LTDA 4532/2010

85839/2013124/2014

ATLANTICO ONDINA SERVIÇOS HOTELEIRO E ADMINISTRAÇÃO 1474/2013


MARIA ELIANE NILO DANTASChefe do SEJUL

Conselho Municipal de Tributos - CMT

PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA

RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 D E MAIO DE 2016, ÀS 09:00 HS.

PROCESSO Nº 15123-2014 - IPTU/PR INCIPALINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 888.155-3

RECORRENTE: DIVACI SOUZA SILVA

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCONSELHEIRA RELATORA: NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

EMENTA - IPTU/PRINCIPAL. REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVASDO CONTRIBUINTE. VALOR ARBITRADO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE E OS CRITÉRIOS DA LEI 8474/2013. 1. Ao longo da instrução do processo,

mesmo que oportunizado a fazê-lo, o contribuinte não demonstrou que a avaliação realizadae arbitrada pela prefeitura encontrava-se desassociada da realidade, de modo que, à míngua deprovas produzidas pela parte interessada, não há outro caminho senão o improvimento do recurso.2. Recurso Ordinário improvido. 3. Mantida a decisão de primeira instância pela improcedência daimpugnação. Decisão unânime. PELA PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.

Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento,observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido deretificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável.


WELLINGTON DO CARMO CRUZ

Presidente da 1ª Câmara Julgadora

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE

PORTARIA Nº 179/2016

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Designar, o servidor ANTÔNIO JOSÉ DIAS DE MORAES, matrícula nº 817.508, Subcoordenador

Central Sistêmico de Gestão, Grau 55, da Subcoordenadoria Central de Estudo, Programação,

Acompanhamento e Avaliação Orçamentária, no período de 23/05/2016 à 21/06/2016, para

responder cumulativamente pelo cargo em comissão de Gerente PMAT, Grau 57, da Secretaria

Municipal de Gestão, em virtude de férias da titular Desinete Fernandes Santana Lima, matrícula

nº 819.600.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEMGE, em 10 de maio de 2016.

SÔNIA MAGNÓLIA LEMOS DE CARVALHO

Secretária


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Designar, a servidora PATRÍCIA A LVES ARGOLO, matrícula nº 816.645, Chefe do Setor de Fiscalização

e Otimização de Serviços, Grau 65, no período de 25/04/2016 à 24/05/2016, para responder

cumulativamente pelo cargo em comissão de Subcoordenador Central Sistêmico de Gestão, da

Coordenadoria Central de Gestão de Serviços, Grau 55, SEMGE/DLP, por motivo de licença médica da

titular Lisiane Alves Celestino Santos, matrícula nº 819.286.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEMGE, em 09 de maio de 2016.


Secretária


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 11.944/98,publicado no DOM de 16.03.1998, e tendo em vista o que consta no parecer de folhas 40 a 42 doProcesso 2392/2015-SMED, resolve aposentar MARIO SERGIO LEONOR, matricula n.º 875968,Coordenador Pedagógico, Nível I, Referência F, código 80001, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DAEDUCAÇÃO, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988,alterada pela Emenda Constitucional n.º 041/2003, cabendo ao Instituto de Previdência do Salvadora fixação de sua renda mensal na inatividade, na forma da Lei Complementar n.º 05, de 06 de julhode 1992.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO.

Em 12 de maio de 2016.


Secretária


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº11.531/97, alterado pelo Decreto nº 11.659/97,

RESOLVE:

Colocar à disposição da Secretaria Municipal de Mobilidade - SEMOB, o empregado da Empresa deLimpeza Urbana de Salvador - LIMPURB, Jorge Macedo de Jesus, matrícula 810296.

GABINETE DO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, em 17 de maio de 2016.

SÕNIA MAGNÓLIA LEMOS DE CARVALHO

Secretária

DESPACHOS FINAIS DA SRA. SECRETÁRIA - DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIA - DECRETO 7047/1984

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DEFERIDA

PROC. ORGÃO SERVIDOR DIAS

10506/2016 SUCOM LEDA MARIA PINTO DE OLIVEIRA 5.398

4434/2015 SMED CRISTIANE LIMA SANTOS 2.049

12326/2015 SMS EDNARA GUEDES DE JESUS 4.476

7475/2015 SMED HELINA SOUZA REIS 1.016

7147/2015 SMED BIANCA SANTOS LOPES 3.549

7257/2015 SMED ARLENE RODIGUES MUTI 1.961

ESTABILIDADE ECONOMICA - DEFERIDA

PROC. ORGÃO SERVIDOR

22/2016 SEMAN ALEXANDRE SENA RIBEIRO

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ABONO DE PERMANENCIA A PARTIR DA DATA DE OPÇÃO - DEFERIDO


15077/2016 SEFAZ HELENO DE BITENCOURT BARROSO

19151/2016 SEFAZ JORGE UBIRATAN DE ALMEIDA SILVA

6396/2014 SMED ISABEL CASTRO GUERREIRO PINHEIRO

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 104, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/91

- DEFERIDA


251/2016 PGMS MARIA LAURA CALMON DE OLIVEIRA

GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 17 de maio de 2016.

JOSIAS FRANÇA FILHO

Diretor de Gestão de Pessoas

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que

estabelece o inciso XI, do art. 12, do Regimento da SMED, aprovado pelo Decreto nº 26.298 de 28 de

Julho de 2015,

RESOLVE:

Indeferir com base no parecer da Comissão Permanente de Acompanhamento - COPEA, a Alteração

de Carga Horária de Coordenadora Pedagógica LÍVIA OLIVEIRA VILLAS BÔAS, matrícula nº 881.369,PR-SMED nº 8520/2015.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de maio de 2016.

GUILHERME CORTIZO BELLINTANI

Secretário


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com o que


Julho de 2015,

RESOLVE:

Deferir de acordo com o parecer da RPGMS/SMED, referente à concessão do Gozo Férias Anuais, da

Coordenadora Pedagógica NADIR FONTES VALENÇA DE MENEZES, matrícula nº 881.938, PR-SMED

nº 5285/2015.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em17 de maio de 2016.

GUILHERME CORTIZO BELLINTANI

Secretário


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com o que


Julho de 2015,

RESOLVE:

Deferir de acordo com o parecer da RPGMS/SMED, referente à concessão do Gozo Férias Anuais, da

Professora NADIR FONTES VALENÇA DE MENEZES, matrícula nº 879.532, PR-SMED nº 4948/2015.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em17 de maio de 2016.

GUILHERME CORTIZO BELLINTANISecretário

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

DESPACHOS FINAIS DA COORDENADORIA

DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAÚDE

Delegação de Competência - Decreto nº 7.047/84

LICENÇA PRÊMIO DEFERIDO

PROCESSO Nº INTERESSADO QUINQUÊNIOS

9692/2014 ANA CLARA SANTANA DA SILVA 2º E 3º

14779/2014 NELICE DA SILVA COSTA 3º

11452/2014 MARIA LUCIA DE SOUZA FERNANDES 3°

11086/2014 ELZA MARIA NEVES DA SILVA 3°

7805/2015 MARIA DE FATIMA SAMPAIO SILVA 6º

9442/2014 JEANE SANTOS SOUZA 1° AO 3º

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAÚDE, em 13 de maio de 2016.

MARIA DO SOCORRO TANURE TELLES

Coordenadora

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foramdelegadas pela Lei Municipal nº. 8.725 de 29 de dezembro de 2014, fundamentadas no DecretoMunicipal nº. 25.778 de 08 de janeiro de 2015, Decreto Municipal nº 25.860 de 10 de m arço de 2015,na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta noProcesso nº PR 5911000000-19196 em 06/04/2016, referente à Dispensa de Licença Ambiental nº2016-SUCOM/CLA/DP-040,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Dispensa de Licença Ambiental, válida pelo prazo de 02 (dois) anos, à STARAMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.592.448/0001-04, com sede na Rua da Bolívia, 308,Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador-Ba, para a atividade de aluguel de outras máquinase equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, para omesmo local, coordenadas geográficas 12°5471”S e 38°27’59”O (Datum SIRGAS 2000), mediante ocumprimento da legislação vigente e das seguintes recomendações:

I - Manter a CFA/FAMB/SUCOM informada de qualquer alteração na atividade, durante a vigência daLicença Ambiental;

II - Executar as recomendações dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRSapresentado;

III - Realizar o licenciamento ambiental de obras e atividades passíveis de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, com base no Anexo I da Resolução CEPRAM nº. 4.420/2015 e demaislegislações aplicáveis, antes da sua implantação. É exigível o licenciamento ambiental para aprestação dos seguintes serviços: Manutenção industrial; Construção ou ampliação de Sistema deEsgotamento Sanitário; Transporte de resíduos perigosos e não perigosos; Serviços de lavagem,descontaminação e manutenção de tanques e isotanques; Canteiros de obras; entre outros.

Art. 2º A competência para a concessão de Dispensa de Licença Ambiental está fundamentada naLei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e doparágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteçãodo meio ambiente, bem como, na Resolução CEPRAM nº 4.420/15 que dispõe sobre as atividadesde impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável.

Art. 3° Esta Dispensa de Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental decompetência da Diretoria Geral de Análise e Licenciamento do Município do Salvador, cabendo aointeressado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais eestaduais, bem como, nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcanceseus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Dispensa de Licença Ambiental e demais cópias dos documentosreferentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização da SUCOM e demaisórgãos do Poder Público.

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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, em 13 de maio de 2016.

SÍLVIO DE SOUSA PINHEIRO

Secretário


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foramdelegadas pela Lei Municipal nº. 8.725 de 29 de dezembro de 2014, fundamentadas no DecretoMunicipal nº. 25.778 de 08 de janeiro de 2015, Decreto Municipal nº 25.860 de 10 de março de 2015e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nºPR 5911000000 68188/2015 em 23/11/2015, referente à Licença Ambiental nº 2016-SUCOM/CLA/

LU-090,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada - LU, válida pelo prazo de 03 (três) anos à LAVANDERIAS

ASSOCIADAS LTDA inscrita no CNPJ nº. 13.336.649/0001-20 com sede na Rua Luiza Marrin, nº 232,

Armação, Salvador, Bahia para operação da atividade de serviços de lavanderia, com 1.501,42 m²

de área, localizada no mesmo endereço, coordenadas geográficas 12°58’57.25”S e 38°26’10.73”O

(Datum SIRGAS 2000) mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionantes:

I - Manter esta SUCOM/DFIS/CFA informada de qualquer alteração e/ou construção de novasedificações, ou demais obras realizadas, durante vigência da licença;

II - Apresentar à DFIS/CFA/SUCOM, anualmente, relatórios de execução do Plano de Gerenciamento

de Resíduos Sólidos (PGRS), com comprovantes de destinação dos resíduos, em especial os

recicláveis, gerados no processo. A empresa deverá manter a disposição da fiscalização ambiental

toda a documentação referente ao PGRS.

Art. 2º A competência para a concessão desta Licença Ambiental está fundamentada na Lei

Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do

parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados,

o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção

do meio ambiente, bem como, na Resolução CEPRAM nº 4.420/15 que dispõe sobre as atividades

de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável.

Art. 3° Esta Licença refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Diretoria Geral

de Análise e Licenciamento do Município do Salvador, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federal e estadual, bem como, nos demais órgãos

do município, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento

sejam mantidas disponíveis à fiscalização da SUCOM e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com

antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas

no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.




Secretário


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram

delegadas pela Lei Municipal nº. 8.725 de 29 de dezembro de 2014, fundamentadas no Decreto

Municipal nº. 25.778 de 08 de janeiro de 2015, Decreto Municipal nº 25.860 de 10 de março de 2015,

na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta

no Processo nº PR 5911000000-41024/2015 em 27/07/2015, referente à Licença Ambiental nº

2016-SUCOM/CLA/LU-091 ,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Unificada - LU, válida pelo prazo de 03 (três) anos à PLATAFORMA

TRANSPORTES SPE S. A., inscrita no CNPJ nº. 21.120.716/0004-45, com sede na Av. Caminho de

Areia, nº 142, Caminho de Areia, Salvador, para operação da base operacional de transportadora

de passageiros e cargas não perigosas, com área total de 10.070,00 m² e área construída de

3.142,82 m², localizada na Av. Caminho de Areia, nº 142, Caminho de Areia, coordenadas geográficas

12°55’42.09”S e 38°30’15.73”O (Datum WGS84) mediante o cumprimento da legislação vigente e dosseguintes condicionantes:

I - Qualquer alteração no projeto ou atividades desenvolvidas pela empresa deverá ser autorizada

pela SUCOM/CLA antes da sua implantação, na forma da Lei;

II - Realizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a adequação da ilha de abastecimento, área de

descarga para abastecimento dos tanques, área de armazenamento de resíduos contaminados com

óleo e área de manutenção de veículos, devendo ser instaladas canaletas perimetrais para coleta de

efluentes contaminados em toda sua extensão, e interliga-las a sistema separador de água e óleo.

Encaminhar à SUCOM/CFA relatório comprobatório com registros fotográficos;

III - Adequar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as áreas de lavagem de veículos e de peças,

devendo realizar reparos no piso e instalar canaletas perimetrais contornando os limites destas

estruturas, interligadas a sistema separador de água e óleo, de forma a evitar que efluentes da

lavagem escorram para outros pontos do terreno. Treinar e supervisionar os funcionários para que

não realizem lavagens fora desta área e encaminhar à SUCOM/CFA relatório comprobatório com

registros fotográficos;

IV - Instalar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, cabine de pintura de veículos, conforme normas

técnicas vigentes, devendo encaminhar à SUCOM/CFA relatório comprobatório com registros

fotográficos;

V - Apresentar à SUCOM/CFA, semestralmente, relatórios de execução do Plano de Gerenciamento

de Resíduos Sólidos (PGRS), acompanhado de ART do profissional responsável e da documentação

comprobatória da destinação dos resíduos para empresas devidamente habilitadas;

VI - Adequar, no prazo de 90 (noventa) dias, as caixas separadoras de água e óleo existentes na área

da garagem, devendo dotá-las de tampa que promova o seu completo vedamento, evitando a entrada

de águas pluviais e outros materiais, e interligá-las a sistema de esgotamento sanitário próprio ou

público devendo encaminhar à SUCOM/ CFA relatório comprobatório com registros fotográficos;

VII - Sob nenhuma hipótese os efluentes da caixa separadora de água e óleo poderão ser

encaminhados para a rede pública de drenagem de águas pluviais, conforme Art. 42 do DecretoEstadual nº 14.024/2012;

VIII - Apresentar à SUCOM/CFA, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório de eficiência das caixas

separadoras de água e óleo existentes na área do empreendimento, acompanhado de ART do

responsável técnico e dos laudos laboratoriais correspondentes;

IX - Realizar a limpeza periódica das caixas separadoras de água e óleo e das canaletas de toda

a área da garagem, com frequência adequada para garantir sua eficiência, devendo apresentar

semestralmente à SUCOM/CFA relatório consolidado acompanhado da documentação comprobatória;

X - Instalar, no prazo de 90 (noventa) dias, sistema de tratamento e reutilização da água usada na

lavagem de veículos, conforme determina a Lei Municipal nº 8.902, de 03/09/2015;

XI - Realizar, no prazo de 90 (noventa) dias, a impermeabilização do piso da área do gerador, devendo

encaminhar à SUCOM/CFA relatório comprobatório com registros fotográficos;

XII - Realizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigação de passivos ambientais no solo

e águas subterrâneas, especialmente no que tange à contaminação por compostos químicosassociados à contaminação por hidrocarbonetos (BTEX, HPA, VOC, TPH), devendo apresentar

relatório consubstanciado contendo metodologia adotada, parâmetros avaliados e conclusão do

técnico responsável, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A amostragem

deverá contemplar as áreas no entorno do local de lavagem de veículos, lavagem de peças, ilha de

abastecimento, áreas de manutenção de veículos e armazenamento de resíduos contaminados com

óleo;

XIII - Promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a correta destinação do tanque de combustível

desativado localizado na área da garagem, respeitando as normas vigentes, devendo encaminhar à

SUCOM/CFA relatório comprobatório com registros fotográficos;

XIV - Realizar, semestralmente, ações de educação ambiental direcionadas aos funcionários da

empresa, conforme critérios definidos pela Secretaria da Cidade Sustentável (SECIS). Os trabalhos

devem ser conduzidos por profissionais legalmente habilitados e sua realização deverá ser

comprovada através de relatórios com registros fotográficos e listas de presença.

Art. 2º A competência para a concessão desta Licença Ambiental está fundamentada na Lei

Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do



do meio ambiente, bem como, na Resolução CEPRAM nº 4.420/15 que dispõe sobre as atividades

de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e


Art. 3° Esta Licença refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Diretoria Geral

de Análise e Licenciamento do Município do Salvador, cabendo ao interessado obter as anuências e/

ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federal e estadual, bem como, nos demais órgãos

do município, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimentosejam mantidos disponíveis à fiscalização da SUCOM e demais órgãos do Poder P úblico.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas comantecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidasno ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.



SÍLVIO DE SOUSA PINHEIROSecretário

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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram

delegadas pela Lei Municipal nº. 8.725 de 29 de dezembro de 2014, fundamentadas no Decreto

Municipal nº. 25.778 de 08 de janeiro de 2015, Decreto Municipal nº 25.860 de 10 de março de 2015,

na Lei nº8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no

Processo nº PR 5911000000-23039/2015 V1 em 28/04/2015, referente à Dispensa de Licença

Ambiental nº 2016-SUCOM/CLA/DP-041,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Dispensa de Licença Ambiental, válida pelo prazo de 02 (dois) anos, à ARTES

GRÁFICAS DO NORDESTE LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº. 63.251.094/0001-91, com sede na Rua Stella

Maris, nº. 07, São Cristóvão, para as atividades de impressão de material para outros usos, fabricação

de produtos e papel, cartolina, papel cartão e papel ondulado para uso comercial e de escritório,

impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas, impressão de material para uso

publicitário, edição de livros, edição de jornais diários, edição de revistas, edição e cadastros, listas

e outros produtos gráficos, localizada na Rua Stella Maris, nº. 07, São Cristóvão, com 820,00m² de

área total do terreno, nas coordenadas geográficas 12°55’0.02”S e 38°21’3.07”O(WGS84), medianteo cumprimento da legislação vigente, e da seguinte recomendação:

I- Manter a SUCOM/DFIS/CFA informada de qualquer alteração e/ou construção de novas edificações;

II-Manter à disposição da CFA/SUCOM documentação comprobatória da destinação dos resíduos

sólidos gerados nas atividades desenvolvidas pela empresa;

III-Iniciar novo processo de Licenciamento ambiental, se a produção anual superar 200 toneladas.

Art. 2º A competência para a concessão de Dispensa de Licença Ambiental está fundamentada na

Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do



do meio ambiente, bem como, na Resolução CEPRAM nº 4.420/15 que dispõe sobre as atividadesde impacto local e na Lei nº8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e


Art. 3° Esta Dispensa de Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de

competência da Diretoria Geral de Análise e Licenciamento do Município do Salvador, cabendo ao

interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e

estaduais, bem como, nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance

seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Dispensa de Licença Ambiental e demais cópias dos documentos

referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização da SUCOM e demais

órgãos do Poder Público.




Secretário

Fundação Mário Leal Ferreira - FMLF

PORTARIA Nº. 23/2016

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF, no uso de suas atribuições, previstas

no art. 14, letra k, do Regimento desta Fundação, aprovado pelo Decreto nº. 25.901 de 24/03/2015.

RESOLVE:

Designar a servidora MARIA DO ROSARIO SILVA FERREIRA , matrícula 24145, para substituir oservidor EDSON CARLOS DA CRUZ, matrícula 22963, na Função de Confiança de Encarregado, grau

61, do Gabinete da Presidência, retroativo a 01/03/2016 a 30/05/2016, por 90 dias motivo de

Afastamento Licença Médica.

GABINETE DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA, em 05 de maio de 2016.

TÂNIA MARIA SCOFIELD SOUZA ALMEIDAPresidente

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CONDURB

DELIBERAÇÃO Nº 02/2016

O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador, nouso de suas atribuições legais, com fundamento Decreto 27.209/2016 e tendo em vista a análise e

conclusão do Colegiado em sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2016,

Considerando o que dispõe o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, anexoda Lei de Orçamento Anual - LOA do exercício de 2016;

Considerando que na Lei de Orçamento Anual - LOA de 2016 prevê a aplicação de R$ 7.474.000,00(sete milhões quatrocentos e setenta e quatro mil reais) e

Considerando por fim o artigo 5º, inciso I.do Decreto 27.209/2016 que dispõe entre outras, acompetência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador- FUNDURBS de aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal deDesenvolvimento Urbano de Salvador,

RESOLVE:

Art.1º - Fica aprovado por unanimidade o Plano de aplicação de recurso do FUNDURBS no valordefinido na Lei de Orçamento Anual - LOA/2016, com observância das diretrizes e prioridadesestabelecidas no Plano de Diretor Urbano na forma da competência legal prevista no Decreto27.209/2016, publicado no Diário Oficial do Município - DOM.Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 16 de maio de 2016.

SILVIO DE SOUSA PINHEIROPresidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de

Desenvolvimento Urbano de Salvador.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB

Superintendência do Trânsito do Salvador - TRANSALVADOR


Publicada no Diário Oficial de 17/05/2016Republicado por ter saído com incorreção

O SUPERINTENDENTE DA TRANSALVADOR, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Designar os servidores ADRIANO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 223915, OLIVIA MELO SOUZASANTOS, matrícula nº 2227655, RITA DE CÁSSIA PEREIRA RODRIGUEZ, matrícula nº 2226709,para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Especial de Processo AdministrativoDisciplinar, com a finalidade de apurar os fatos relativos aos processos nº 47779/2016.

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR, em 12 de maio de 2016.

FABRIZZIO M. MARTINEZ

Superintendente Executivo

PORTARIA Nº147/2016

O SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DO SALVADOR no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pela Lei nº. 8.725, de 29 de dezembro de 2014 e com fundamento nos Art. 3º, inciso IX, Art.15, Inciso I, alínea k, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº. 25.902 de 24 de março de 2015,publicado no Diário Oficial do Município de 25 de março de 2015,

Considerando a necessidade de ordenar e disciplinar o tráfego de veículos em geral e a circulaçãode pedestres, em função das obras e serviços destinados à implantação de rede subterrânea para

Telecomunicações na Rua da Alfazema - Bairro do Iguatemi, solicitação feita através do ProcessoSUCOM nº. 1.742 / 2016, sob a responsabilidade técnica da Protele Engenharia Ltda.,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a execução das obras e serviços destinados à implantação de rede subterrânea paratelecomunicações através de travessia da pista da Rua Alfazema, na interseção com a Rua Clarival doPrado Valladares, no trecho entre o passeio do Conect Smart Hotel e o Banco Safra, pelo método nãodestrutivo (MND), com emboque e desemboque em área de passeio / canteiro.

§1º - Todas as atividades deverão ser realizadas no período noturno entre 21:00h e 05:00h, no prazomáximo de 10 (dez) dias, contados a partir de 05 de junho de 2016.

§ 2 º - Durante a ocupação de parte da área do passeio, deverá ser mantida uma faixa com larguramínima de 1,0m (um metro), devidamente sinalizada para livre circulação dos pedestres comsegurança.§ 3º - Os acessos às edificações existentes deverão ser mantidos livres ao longo do trecho citadono caput do Art. 1º .

§4º - A execução das obras poderá ser parcial ou totalmente paralisada pela fiscalização daTRANSALVADOR em casos de emergência e / ou congestionamento do tráfego.

Art. 2º As intervenções previstas só poderão ser iniciadas estando à empresa responsável com aautorização emitida pela SUCOM.

Art. 3º Os locais de realização das obras deverão estar devidamente protegidos e sinalizados emconformidade com o ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pelo Art. 1º da Resolução160, de 22 de abril de 2004 do CONTRAN.

Parágrafo Único - Fica a empresa responsável na obrigatoriedade de disponibilizar o mínimo de01 (um) Painel de Mensagens Variáveis (PMV’s) em conformidade com o ANEXO I da PortariaTRANSALVADOR nº. 521/2013, publicada no Diário Oficial do Município de 20 de setembro de 2013 a

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serem utilizados por esta autarquia.

Art. 4º A empresa responsável pela obra fica na obrigatoriedade de disponibilizar o mínimo de 01(um) Monitor de Tráfego para prestação de serviços de apoio ao tráfego, de acordo com a PortariaTRANSALVADOR nº. 175/2014, publicada no Diário Oficial do Município de 10 de abril de 2014 aserem utilizados por esta autarquia.

Art. 5º É de inteira responsabilidade da Empresa executora a recomposição e pavimentação da pista

de rolamento, áreas de estacionamentos, áreas verdes, calçadas (passeios) e a sinalização gráficaanteriormente existente.

Paragrafo Único - Fica a empresa responsável na obrigatoriedade de comunicar a estaSuperintendência a conclusão dos serviços para realização de vistoria técnica no local.

Art. 6º Ficam inalteradas todas as demais condicionantes determinadas por esta Superintendência,pela SINDEC, SEMOB e SUCOM no Processo nº. 1.742 / 2016, sob a responsabilidade técnica daProtele Engenharia Ltda.

Art. 7º O tráfego voltará à normalidade tão logo as condições locais o permitam.

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO SALVADOR, em 13 de maio de 2016.

FABRIZZIO MULLER MARTINEZ


DESPACHOS FINAIS DO SENHOR SUPERINTENDENTEAbono de Permanência - DEFERIDO

PROCESSO INTERESSADO (A) VIGÊNCIA

00303/2015 ALOISIO DE SOUZA 17/06/2015

34100/2016 DILSON DE JESUS ANDRADE 07/04/2016

00125/2015 JOÃO SOARES DOS SANTOS 08/04/2015

33729/2016 MAR IA AUG USTA DA SILVA FERNANDES 07/04/2016

36866/2016 NEUZA MARIA SANTANA DA CRUZ 12/04/2016

37092/2016 RAIMUNDO JOSÉ ALVES 12/04/2016

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO SALVADOR, em 16 de maio de 2016.

FABRIZZIO M. MARTINEZ


DESPACHOS FINAIS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PORT. 261/2013 - DOM 24/05/2013

Licença Prêmio ou Especial - Indeferida

PROCESSO INTERESSADO (A) QUINQUÊNIO

00589/2015 AMÉLI A BARBAR A NOGUEIRA MORAES GO MES 6º

00715/2015 JOÃO JOSÉ SANTANA BARRETO 7º

00414/2015 JÚLIO CESAR DE JESUS BARRETO 2º

02338/2015 RITA DE CÁSSIA BAHIA FERREIRA COSTA 6º

Em, 12 de maio de 2016.

MARCELO GARCIADiretor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP

Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção a Violência - SUSPREV

PORTARIA Nº. 097/2016O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, no uso de suasatribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 15, Inciso I, alínea “k” do Regimento aprovado peloDecreto nº. 19.407 de 18 de m arço de 2009,RESOLVE:

Tendo em vista o que contém no Processo Administrativo Disciplinar nº 168/2016 nos termos doArt. 202 da LC 01/91, prorrogar, desde 02/05/2016, o prazo dos trabalhos da Comissão Permanentede Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar por 60 (sessenta) dias, na forma do mesmodiploma legal.

Gabinete da Superintendência da Susprev, em 18 de maio de 2016.

PETERSON TANAN PORTINHO

Superintendente


O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, no uso de suas

atribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 15, Inciso I, alínea “k” do Regimento aprovado peloDecreto nº. 19.407 de 18 de m arço de 2009,

RESOLVE:

Tendo em vista o que contém no Processo nº. 258/2016, instaurar Processo Administrativo Disciplinarnos termos do Art. 200, da LC nº. 01/91, e designar a Comissão Perm

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