DRM

http://drm­pt.info

Digital Rights Management=

Gestão de Direitos Digitais

Locking our Cultural Heritage and throwing away the key 

   

Gestão de Direitos?!

A gestão de direitos é feita pela Lei e nunca pela tecnologia.

DRM = Tecnologia

   

DRM

Digital Rights Management=

Gestão de Direitos Digitais

   

Direitos ou Restrições?

O objectivo do DRM é sempre restringir algo.

   

DRM

Digital Restrictions Management=

Gestão de Restrições Digitais

   

O que é o DRM?

Conhecidas também por tecnologias anti­cópia, têm como objectivo restringir o que o utilizador pode fazer com os seus objectos digitais (CD, 

DVD, eBooks, MP3, etc).

   

Como é que o DRM restringe?

● Pode impedi­lo de passar um CD/DVD para o seu leitor de MP3/Computador; 

● Pode impedi­lo de ouvir/ver uma música/filme no seu leitor; 

● impedi­lo de aceder aos seus objectos digitais as vezes que quiser e no equipamento que quiser; 

● etc...

   

   

LEI N.º 50/2004 de 24 de Agosto

Artigo 218.º

Tutela penal

1 — Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.

2 — A tentativa é punível com multa até 25 dias.

A Lei Portuguesa proíbe quebrar ou contornar o DRM.

   

Mas a Lei Portuguesa não me dá o direito à cópia privada?

Dá. Desde que o objecto não tenha DRM. Se tiver 

DRM, não o pode quebrar. Deverá, segundo a lei, 

dirigir­se à Inspecção Geral das Actividades 

Culturais (IGAC) e solicitar os meios que lhe 

permitam fazer a cópia privada, sem quebrar o 

DRM.

   

Artigo 221.ºLimitações à protecção das medidas tecnológicas

1 — As medidas eficazes de carácter tecnológico não devem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas nas alíneas a), e), f), i), n), p), q), r), s) e t) do n.º 2 do artigo 75.º, da alínea b) do artigo 81.º, n.º 4, do artigo 152.º e do n.º 1, nas alíneas a), c), d), e e) do n.º 1 do artigo 189.º do Código, no seu interesse directo, devendo os titulares proceder ao depósito legal, junto da Inspecção Geral das Actividades Culturais. (IGAC), dos meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas.(...)3 — Sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma medida eficaz de carácter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, pode o lesado solicitar à IGAC acesso aos meios depositados nos termos do n.º 1.

   

Então qual é o problema?

   

A IGAC não tem qualquer depósito destes meios.

   

O DRM castiga quem quer cumprir a lei.

É esta a mensagem que queremos passar?

   

Domínio Público

Diz­se que um bem cultural está em domínio público quando os seus direitos económicos não são exclusivos de nenhum indivíduo ou entidade.

Tais bens são de livre uso de todos, eis que integrando a herança cultural da humanidade.*

Em Portugal, uma obra entra em domínio público 70 anos após a morte do seu autor.

* - http://pt.wikipedia.org/wiki/Domínio_Público

   

Porque é importante o Domínio Público?

Because the public domain is the basis for our art, our science, and our self­understanding. It is the raw material from which we make newinventions and create new cultural works.*

Tradução Livre: Porque o domínio público é a base para a nossa arte, a nossa ciência e a nosso auto­compreensão. É a matéria­prima da qual nós fazemos novas invenções e criamos novas obras culturais. 

* Boyle, James. (2008) The Public Domain – Enclosing the Commons of the Mind. New Haven & London:Yale University Press, 39.

   

O DRM mata o domínio público.

   

O DRM destrói a obra

É muito provável que os objectos digitais que hoje criamos não possam ser abertos com tecnologia 

futura, uma vez que esta evolui sem suportar necessariamente os formatos anteriores.

Se os objectos digitais tiverem DRM e a lei se mantiver, no futuro, não será possível lê­los nem 

ver o que contêm. Mesmo que seja possível fazê­lo tecnicamente, 

será ilegal.

   

DRM restringe o trabalho de Bibliotecas e Arquivos

Como é que um arquivo ou biblioteca faz a preservação de um documento digital se não o 

puder copiar, legalmente?

   

O DRM destrói as fontes dos historiadores e investigadores de amanhã.

   

Então não quero, obrigada!

Não compre produtos com DRM!Não suporte empresas que utilizam DRM!

Veja aqui como os identificar:

http://drm­pt.info/moin/FindDRM