estado de santa catarina 1ª sessão legislatura legislativa · fernando coruja dirceu dresch neodi...

ANO LXIV FLORIANÓPOLIS, 15 DE JUNHO DE 2015 NÚMERO 6.838

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto João Amin Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

João Amin - Presidente Valdir Cobalchini- Vice-Presidente Darci de Matos Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Kennedy Nunes Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Mauro de Nadal Manoel Mota

Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Darci de Matos Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Mauro de Nadal Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga João Amin Maurício Eskudlark Neodi Saretta

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes- Presidente

Marcos Vieira - Vice-Presidente

Jean Kuhlmann

Ricardo Guidi

João Amin

Antonio Aguiar

Fernando Coruja Ana Paula Lima

Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi João Amin Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Valdir Cobalchini - Presidente Luciane Carminatti – Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente Patrício Destro – Vice-Presidente José Milton Scheffer José Nei Alberton Ascari Patrício Destro José Milton Scheffer Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Cesar Valduga José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima – Vice-Presidente Jean Kuhlmann Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Mauro de Nadal Romildo Titon Neodi Saretta Cesar Valduga

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.838 15/06/2015

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesordinárias, especiais, solenes e extraor-dinárias.Coordenadora: Carla Silvarina Bohn

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIVNESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 033ª Sessão Ordináriarealizada em 28/04/2015........ 2Ata da 008ª Sessão Especialrealizada em 28/04/2015...... 10Publicações DiversasAtas de ComissõesPermanentes........................ 15Portarias............................... 18

P L E N Á R I O

ATA DA 033ª SESSÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2015PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Antônio Aguiar - Cesar Valduga - CleitonSalvaro - Dalmo Claro - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - Dr. VicenteCaropreso - Fernando Coruja - Gean Loureiro -Gelson Merisio - Ismael dos Santos - JeanKuhlmann - João Amin - José Milton Scheffer -José Nei Ascari - Kennedy Nunes - Leonel Pavan- Luiz Fernando Vampiro - Manoel Mota - MarcosVieira - Mario Marcondes - Maurício Eskudlark -Mauro de Nadal - Narcizo Parisotto - NatalinoLázare - Neodi Saretta - Padre Pedro Baldissera- Patrício Destro - Ricardo Guidi - RodrigoMinotto - Romildo Titon - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Valdir Cobalchini - Valmir Comin.

O SR. DEPUTADO LUIZ FERNADOVAMPIRO - Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, a todos os telespectadores dasgalerias, aqueles que nos assistem pela TVAL eque nos ouve pela Rádio Alesc pessoas, venhoaqui hoje, num tremendo dia de augusta e depesar pela cidade de Criciúma. A violência,ontem, voltou a ser pauta principal naquelacidade.

deputado Fernando Coruja, dessa magnitude,ficamos chocados. Eu fui pai por apenas quatromeses, mas a minha esposa não se consertouainda.

Imagino o que é um pai e uma mãeneste momento em que estavam obviamentefelizes pela condição da sua filha, e hoje,enterrando-a, levando para outro patamar.

É até muito difícil resolver essasituação, e ontem, as duas primeiras ligações,quando saí daqui do evento do PMDB, foram daminha mãe e a da minha irmã, pedindo quefizesse alguma coisa. E aí fico impotente emrelação a toda essa situação, não sei nem oque fazer, apenas solidarizar-me com asfamílias, pois o debate não retorna mais nada,a vida das pessoas, mas é um caso queprecisamos analisar com muito carinho! Asensação de insegurança paira efetivamentesobre nós, catarinenses e brasileiros.

Numa tentativa de assalto, ontem, ànoite, dois jovens tiraram a vida da Dra. MirellaMaccarini Peruchi, uma jovem de 34 anos queestava voltado do trabalho com o seu marido,também médico, ambos trabalhavam nohospital São João Batista, na cidade deCriciúma, e tinham casado há pouco tempocom uma vida toda pela frente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo

Schneider) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Ontem foi a Mirella, mas na semanaretrasada foi a Vivian Lais Philippi, de 28 anosde idade, que voltava da cidade de Içara, ondefoi entregar o currículo. Ela foi estuprada emorta por dois adolescentes, um deles com 18anos.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

Há uma situação muito complicadanessa linha. Eu sou da comissão de DireitosHumanos desta Casa e, na verdade, muitose começou a debater e eu já começo a terinterpretações dúbias em relação a algumtipo de legislação mais efetiva, mais forte,porque não pode efetivamente as pessoasde bem pagarem pelas pessoas de mal. Nãodá mais!

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Na quinta-feira foi o Tiago, que estava

voltando de uma balada às 2 horas da manhã efoi assaltado. Levou quatro tiros na cabeça.Passaremos às Breves Comuni-

cações. Isso, na verdade, realmente nos fazrefletir bastante em relação à vida e sobre tudoque acontece. Toda a vez que isso vem à tona,que um menor comete um assassinato,

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, o sr. deputado Luiz Fernando Vampiro,por até dez minutos. (Passa a ler.)

Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado d e Editoração

15/06/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.838 3

“Em 2015, a Amrec - Associação dosMunicípios da Região Carbonífera - registrou 33homicídios. Destes, 21 aconteceram na maiorcidade do sul catarinense: Criciúma. Os dadosforam divulgados na manhã desta terça-feirapelo Instituto Médico Legal - IML. O número deadolescentes envolvidos nestas ocorrênciastem chamado a atenção da população e traz àtona a discussão sobre a demora naconstrução do Centro de AtendimentoSocioeducativo - Case - na região.”

pague esse prejuízo e nem preencha o vaziodeixado por quem partiu. Desta vez foi aMirella, amanhã, quem vai ser? Enquantoquerem dar ao menor algumas opções, essavítima recebeu a pena de morte.

maioridade penal? Já que a maioridade penalnão tem muito a ver com punição, porque vocêpode ter uma justiça juvenil e uma puniçãomesmo que a pessoa seja menor. A maioridadepenal é você levar o sujeito para um presídiocomum. E há muitos argumentos quefavorecem a tese de que não é diminuindo amaioridade penal que vamos solucionar osproblemas. Por mais que sejam alarmantes, asestatísticas e os fatos demonstram que doscrimes violentos apenas 1% são cometidos noBrasil por menores de 18 anos.

Precisamos inverter os polos e agirem conjunto, ter uma ação mais intensa nestesentido e resgatar o número de policiaismilitares na região sul de Santa Catarina, e faloem Criciúma, que teve uma diminuição.Precisamos, efetivamente, trabalhar emconjunto, as pessoas do bem contra aspessoas do mal. Não podemos mais sermosvítimas das famílias de dependentes, onde ospais eram dependentes e os filhos continuamdependentes, sem qualquer tipo de situaçãonesse sentido.

Há três anos essa pauta dereivindicação para que os menores façam umtrabalho socioeducativo veio à tona na cidade,e o prefeito, que dizia não querer esse tipo detrabalho na cidade de Criciúma, hoje, já quer. Opresidente do bairro e vereadores dizem quenão querem, mas agora já aceitam.

O que isso vai produzir quando vocêmuda? Você transformar o sujeito com menosde 18 anos, pode ser com 16, 14 anos, numcriminoso, e encaminhar ele para uma situaçãocomum. E nós sabemos que hoje no Brasilestatisticamente 70% daqueles que vão para opresídio voltam a cometer delitos, muitas vezesaté de maior gravidade, porque os presídiosbrasileiros abarrotados de gente acabamservindo como universidades do próprio crime.

Por isso, gostaria de acabar, efetiva-mente, a nossa fala, uma fala enlutada, com ooutdoor da Loja Maçônica, que tem por todaSanta Catarina, mas, principalmente, no sul deSanta Catarina, que diz o seguinte: “Quer umpaís melhor? Seja honesto, faça a sua parte.” Eé isso que pretendemos fazer, a nossa parte,com a cabeça erguida.

E aí começa mais uma discussão emrelação ao que fazer, será que temos queperder vidas, perder Mirellas, Vivianes e Tiagospara que a situação se resolva?

Às vezes, falta um pouco mais deação de políticos, creio eu, e incluo-me nisso,mas a parte burocrática permeia as açõesefetivas do poder público municipal, estadual efederal.

A maioridade penal ela está colocadana Constituição Brasileira e muitasargumentações contra a mudança envolve,inclusive, a questão de constitucionalidade. Euacho que o argumento mais forte para nãomudar diz respeito a um princípio, que sechama, na Alemanha, Princípio daProporcionalidade; nos Estados Unidos, daRazoabilidade, que está implícito na nossaConstituição, no art. 5º, inciso LIV, no chamadodevido processo legal, que diz que qualquermudança na lei tem que ser razoável eproporcional e, para isso, tem que obedecertrês critérios. O primeiro deles é que deve seruma medida necessária. Quer dizer, você podediscutir sobre a necessidade de diminuir amaioridade penal ou se há outros mecanismospara coibir essa violência. E aí nós podemosfazer uma lista de mecanismos que poderemosutilizar. É claro que você não pode apenas cairnum lugar vazio e dizer que tem que investir emeducação, segurança e tal, que é importante,necessário, evidentemente, mas são medidas,às vezes, a médio e longo prazo. Mas, é neces-sário ou há outras medidas que passam pelofortalecimento da segurança e outras medidaspara coibir a violência?

Um abraço a todos aqueles familiaresque estão enlutados neste momento, e vamosagora construir uma carreira dentro dacomissão de Direitos Humanos para quetenhamos uma tendência - e teremos umaaudiência pública -, de que crimes hediondos,efetivamente, aqueles com intenção, comcaracterísticas de brutalidade, com pensa-mentos, não mais de jovens que estãodesvirtuados, mas daqueles que estão jáperdidos dentro da criminalidade, para tomaruma medida emergencial e que não percamosmais Vivianes e Mirellas por aí afora.

Três anos para a instalação de umCase, que teria capacidade para 60adolescentes, menores infratores; a Delegaciada Mulher, na cidade de Criciúma, está numlocal não adequado, uma casa alugada; o IGP,depois de quatro anos, fez uma licitação paraque se locasse, na secretaria de SegurançaPública e assim tivéssemos uma Delegacia daMulher adequada na cidade de Criciúma; oCasep está interditado pela Vigilância Sanitária,mas já foi levantado, também, segundo consta,este embargo. Muito obrigado!

Mas a maioridade penal é importanteou não é importante? Essa discussão, da qualmuitos estão fugindo, está querendo dizer quevamos levar mais cedo o adolescente àsoficinas de criminalidade não é o que pega,hoje, no sul de Santa Catarina.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -

Conforme a manifestação do deputado LuizFernando Vampiro, essa Presidência tambémse solidariza com os familiares da vítima poresse crime bárbaro. Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Fernando Coruja, poraté dez minutos.

Em Criciúma, se você for perguntar,hoje, 105%, não 100% apenas da população,quer uma ação nesse sentido. O menor estápreso na delegacia, a autoria foi detectadapelos policiais que, às vezes, não têm efetivo,mas tem efetivamente o coração, e em menosde 30 minutos detectam o autor e já prendem.E o menor já está preso, o de 17. O maior, de21, não foi ainda capturado, mas sobra umaherança muito triste para a família, muito triste.

O SR. DEPUTADO FERNADO CORUJA -Sr. presidente, srs. deputados, primeiro querosolidarizar-me com o deputado FernandoVampiro, com os familiares de Mirella MaccariniPeruchi, pois realmente é uma situaçãodolorosa e difícil a morte violenta de umapessoa, praticamente, no início da vida. Essa éuma tragédia de grandes proporções e muitodifícil de aceitar e de recuperar.

A outra questão é se é adequado,porque há coisas não são adequadas. Vocênão pode pegar, de repente, e querer numintuito de solucionar um problema, diminuir amaioridade penal sem saber se isso vaidiminuir a violência. Dá uma impressão de queem curto prazo vai diminuir, mas é precisoobservar o que aconteceu em outros lugares,racionalmente. Nos lugares onde diminuíram amaioridade penal a violência diminuiu? Noslugares onde diminuíram a maioridade penalmelhorou a segurança? Os dados mostram quenão. Então, de repente, não é adequado.

Eu sei que aqui, obviamente, estátambém a educação, é importante tudocaminhar ao lado, uma escola em tempointegral, uma segurança de qualidade,ostensiva, mas quem mata pelo simples prazerdeve pagar pelo que faz, independentemente dasua idade, da sua classe social. Temos queentender e conseguir desmistificar estasituação. A maioridade penal, na minhaconcepção, tem que ser restrita a crimeshediondos: latrocínio, roubo seguido de morte,homicídio com dolo, com intenção, com avontade de tirar a vida alheia, sem causa e semnexo.

Em relação à maioridade penal eutenho uma posição diferente. Essa é umaquestão debatida no mundo como um tudo, emalguns países, como nos estados Unidos, emnove estados a maioridade penal é menor que18 anos, em outros têm uma justiça juvenil.Mas mesmo nesses países onde a maioridadepenal é menor do que 18 anos a tendência hojeé, na verdade, aumentar a maioridade penal.Isso não tem haver com impunidade e nós nãotemos que confundir impunidade cominimputabilidade. Num momento de dor é maisdifícil debater a questão, mas acho que énesse momento de dor que precisamos ter atranquilidade para ver o que é melhor.

A terceira questão é o que se chamade proporcionalidade em sentido estrito. Quaissão os efeitos colaterais de diminuir amaioridade penal? Quando pensamos no outro,podemos pensar: Bom, o Champinha, lá emSão Paulo, vai ser preso! Sim, mas, de repente,uma série de adolescentes entre 16 e 18 anos,que hoje não cometem crimes, mas de repentese envolvem com drogas e serão penalizados.Às vezes, o mesmo cidadão, que quer que ofulano seja penalizado, não quer que o filhodele, que estava lá com alguma droga, emalgum lugar, seja penalizado. Porque porconsequência da nova lei, não será apenas umque vai para a prisão, só o assassino, aodiminuir a maioridade penal você vai levar

Por isso precisamos avançar nessapolêmica. É um trabalho que vai ser feito naassembleia, não na Assembleia Legislativa, naCâmara dos Deputados, mas precisamos estaratentos porque nenhum debate, nenhuma ação,neste momento, vai devolver o conforto e a pazdos familiares que perderam entes queridos.

No Brasil houve um caso de umadolescente em São Paulo, chamadoChampinha, que matou um casal deadolescentes, e nesta semana o pai da moçaque morreu disse que é contrário à diminuiçãoda maioridade penal. E quais são osargumentos para ser contra à diminuição da

O estado emocional de cada famíliafoi abalado de tal forma que não há preço que

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todos, principalmente na questão de drogas,para essa situação. E muitos que às vezes têmproblemas em casa, na família, vão perceberque os filhos deles vão estar envolvidos nessaquestão.

Catarina inteira, todo o Brasil, discutem amaioridade penal.

turno para ficarem com as crianças, tambémcom os idosos, com mulheres que façamalguma atividade, como bordado, com pessoasque estão em casa em turno inverso aotrabalho e que gostariam de fazer outrasatividades e conviver com outras pessoas; e ascrianças em turno inverso ao da escola, paranão ficarem em casa vendo enlatados datelevisão, poderiam ficar em centros deconvivência participar de atividades com osprofessores, pessoas com responsabilidadeque ficariam cuidando, entretendo, promovendoatividades como campeonatos, fazendodisputas entre si, enfim, fazendo algo quedesperte a criatividade, que envolva a criança eo adolescente e que venha a complementar aeducação que os pais, com muito esforço, dáem casa, mas, infelizmente, muitas vezes, nãoconseguem ficar muito junto com seus filhos,porque precisam trabalhar pela própriaestrutura social de hoje. O pai e a mãetrabalham e a criança onde fica? Se ficar emcasa fica vendo televisão; se sair de casa, vaipara a rua.

Também quero colocar que esse fatodeve levar a sociedade como um todo, osgovernos, no sentido de vermos o que estamosfazendo, o que o governo do estado, o governomunicipal, está fazendo para dar suporte, paraapoiar todas as boas iniciativas que já temosna família.

O remédio serve para a cura, masquais são as consequências, quais são osefeitos colaterais? Quais são as outrasdoenças que ele provoca? Então, não bastavocê fazer uma modificação sem perceberquais são as consequências, os efeitoscolaterais provocados pela alteração damedida. Então, esses dados precisam seranalisados. E quando se analisa a neces-sidade, a adequação e a proporcionalidade emsentido estrito, você percebe que a mudançanão vai proporcionar aquilo que todos desejam:a diminuição da violência e um sistema maisseguro. Mas qual é o mecanismo para isso?Vamos na contramão do que a história temmostrado? Pois sabemos que estadosconservadores, nos Estados Unidos, como oTexas, que é um dos nove onde a maioridadepenal é menor que 18 anos, querem mudar,querem ampliar para 18.

Nenhuma família quer seja ummenino ou uma menina que desrespeite a lei.Acredito que todas as mães, independente-mente da sua formação, conduzem o seu filhopara a boa postura social. Ocorre que muitasfamílias não conseguem fazer isso sozinhojustamente pela ausência que tem o governonesse suporte.

Na semana passada, calculando omeu Imposto de Renda, perguntei ao contador:Escuta, para ajudar o FIA - o Fundo da Infânciae Adolescente - como é que eu faço?Respondeu ele: “Primeiramente só podedestinar recursos para o FIA aquele que fizer oseu Imposto de Renda completo, não pode seraquele resumido; não pode ser aquele quepaga parcelado, tem que pagar à vista e umafração até 3% do imposto devido, podedepositar no FIA. Só que só pode depositar sepagar à vista imposto devido, aquilo que faltar,afinal; e ainda esse imposto, esse recurso, nãopode ser depositado no FIA municipal. Nessecaso, deputado Luiz Fernando Vampiro, osenhor lá em Criciúma não pode depositar parao FIA daquela cidade; se eu estiver em Brusquetambém não posso depositar naquela cidade;nem o deputado Antônio Aguiar pode depositarno FIA de Canoinhas, só pode depositar noFundo para a Infância e Adolescência do estadode Santa Catarina e, no máximo, 3%, e aindase fizer o pagamento à vista da restituição doImposto de Renda. O detalhe é o seguinte: osinvestimentos para a área da criança e doadolescente são muito difíceis.

Agora deem graças a Deus que amaior parte das ruas, ao invés de seremcalçadas com paralelepípedos são calçadascom asfalto, e dá até para jogar uma partidinhade futebol. Mas, é ali na rua.

Na maioria dos países do mundo amaioridade penal é 18 anos. Na América do Sulsão 18 anos. Então, quando a população dizque é a favor da diminuição da maioridadepenal - e 85% da população é - ela estáquerendo dizer que não quer a violência e quermais segurança. Ela não quer que osadolescentes matem, mas é preciso perguntarse ao diminuir a maioridade penal vai aumentara segurança? Vai diminuir a violência? Osadolescentes vão deixar de matar? São outrasperguntas. E dependendo da pergunta que sefaz, conduz-se para uma resposta única.

Por isso, não quero sair em defesade nenhum menor, mas é necessário que sefaça uma profunda reflexão. Precisamosaprender a investir na área social, na aera dainfância e da adolescência que, infelizmente,está difícil. E só se consegue fazer algumacoisa com muito esforço. Estamos vendo osfundos da infância e adolescência que emprincípio o governo não deixa colocar dinheironesta área. Agora, quem conseguir ultrapassaras diversas dificuldades, os obstáculos quesão colocadas ai chega um pequeno volume derecursos.

Eu estava vendo uma discussão dasciclovias na cidade de São Paulo. O caraperguntou: “Alguém é contrário às ciclovias?”Não. Claro! Todos são a favor das ciclovias.Mas alguém pode perguntar: mas a cicloviaserá feita aonde? Claro! Alguém é contrário àreforma política? Não. Todos são a favor.Quando você fala em reforma todos são a favor,agora é preciso saber que reforma vai ser feitae quais são as consequências da reforma.

Santa Catarina poderia aplicar maisde R$ 70 milhões a R$ 80 milhões por ano. E,na verdade, não chegam nem R$ 2 milhões enem R$ 3 milhões, justamente por todas essasdificuldades interpostas.

E tramita no Congresso Nacional umprojeto de lei que, se aprovado, determina que5% de toda a arrecadação nacional sejadestinada para ações sociais, não apenas paraas crianças, mas também para os idosos, paraas mulheres que sofrem violência e para ascrianças e adolescentes. Seria uma forma deinvestir nessa área. Mas esse projeto estásendo bancado pelo Poder Executivo para nãoser aprovado, porque se for aprovado, 5% daarrecadação de recursos serão destinados paraessa área, assim como existe um exército noPoder Executivo impedindo que seja votado opercentual de 10% para a área da Saúde. E istonão é um mal apenas desse governo, isso éum mal crônico, o Brasil já tem mais de 500anos e não foram mudados esses percentuais.

Muito obrigado!Então, mais uma vez, somos

solidários ao discurso emocionado do deputadoLuiz Fernando Vampiro. Não sei se é omomento para fazermos mudanças. Talvez umaalternativa seja essa de selecionar apenas assituações muito específicas de crimes muitoviolentos para termos uma pena alternativa queseja apregoada a quem tem menos de 18anos.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo

Schneider) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Leonel Pavan, a quem concedo apalavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Sr.presidente, srs. deputados, sras. deputadas,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, quero saudar todos osprofessores que estão aqui numa lutaincansável e justa. Estamos esperando que aresposta do governo do estado seja a melhorpossível para que todos possam voltar ao seutrabalho com tranquilidade.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo

Schneider) - Infelizmente estamos convivendoem Santa Catarina com este tipo de tragédia.Também corroboro com as manifestações doeminente deputado Fernando Coruja.

Então, neste momento em queestamos discutindo a maioridade penal,também é o momento de discutir fazer umareflexão sobre o que a sociedade está, de fato,fazendo para garantir e dar suporte as nossasfamílias para que elas possam educar melhoros seus filhos.

Quero saudar também o Sindipetro e oSinte e dizer que aprovamos, na semana passada,a realização de uma audiência pública, juntamentecom a Câmara de Vereadores de Itajaí e entidades,para que pudéssemos discutir a questão da UO-Sul, em Itajaí.

Com a palavra o deputado SerafimVenzon, por dez minutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, srs. deputados, professores quenos acompanham pelos meios decomunicação, os professores.

Vamos lembrar um pouquinho asatuais cidades do nosso país, que são hojecompostas de ruas, de casas, de estradas, emais nada. Não existem próximo às cidades,aos bairros, áreas sociais, centros sociais paraentreter as crianças e os adolescentes.

O presidente Gelson Merisioprontamente colocou toda a Casa à disposição,com toda assessoria, com os funcionáriosdesta Casa, e quero já agradecer a todos quenos acompanharam nesta audiência de ontem.Mas quero dizer que a Câmara de Vereadoresde Itajaí ficou lotada, o público compareceu emgrande número para acompanhar a audiênciapública em defesa da permanência da UnidadeSul da Petrobras em Itajaí.

(Palmas das galerias)Estava ouvindo os dois pronuncia-

mentos anteriores a esse, dos deputadosFernando Coruja e Luiz Fernando Coruja, que sereferiram a essa tentativa de assalto ocorridonesta noite, em Criciúma, que culminou com amorte de uma médica que envolveu umadolescente, é um momento em que Santa

Existe um estudo que diz que paracada comunidade aproximadamente com quatroou cinco mil habitantes, no máximo, teríamosque ter uma quadra de esporte, um centro deconvivência, contratar professores em cada



Contamos com a presença de umnúmero significativo de deputados que repre-sentaram os demais, porque os que nãoconseguiram ir foram os que tiveramcompromissos em outras regiões discutindotemas também de relevância e importânciapara Santa Catarina. Estiveram presentes opresidente Gelson Merisio, os deputadosRodrigo Minotto, Valdir Cobalchini, Ismael dosSantos, Jean Kuhlmann, Kennedy Nunes, SilvioDreveck, Mario Marcondes e Dr. VicenteCaropreso.

Ora, temos, sr. presidente, outrasunidades no Brasil, que não produzem comoesta, que não dão lucro como esta, inclusive,muitas vezes, poderia ser debatido se deveriaser mantida ou não, mas não podem escolheracabar, como boi de piranha, com a unidade deItajaí, apenas como um caminho para resgatarcredibilidade ou buscar melhorar a economia oudiminuir gastos é desastroso para nós,podemos dizer até, falácia e mentiras queestão empurrando para a sociedade de SantaCatarina.

plenário, quero, em primeiro lugar, fazer umregistro do evento que tivemos ontem, aqui naAssembleia Legislativa, comemorativo aos 49anos do PMDB.

Um evento muito bem organizado,concorridíssimo e de justas homenagens apessoas que nos quatro cantos do estado deSanta Catarina contribuíram para o crescimentoe para a evolução política da nossa sociedade,não apenas no nosso partido, mas de modogeral, para a política catarinense, para odesenvolvimento do estado com justoreconhecimento ao segmento, a pessoas quetêm uma longa história de serviços prestados aSanta Catarina.

Todos esses parlamentare, comcerteza, foram a extensão dos demais, porquetodos querem que esta unidade permaneça emItajaí.

Falava o governador há pouco que ostatus que a empresa dá, que os funcionáriosestão dando a Santa Catarina, dificilmentevamos recuperar no futuro, porque, até fiz umabrincadeira ontem e disse: Ah, vai ficar oescritório! Nós já lutamos muito para que esseescritório aqui ficasse. Eu me recordo muitobem quando a senadora Ideli Salvatti, odeputado Décio Lima, a bancada federal e nóslutamos tanto para que esse escritóriopermanecesse em Itajaí. Se tirarem agora aunidade, é como se levasse o corpo e deixasseapenas o rabo. Isso é um perigo! Depois numoutro gesto poderemos ficar totalmentedepenados e desassistidos.

Então, uma homenagem justa amuitas pessoas, prestada pelos deputados doPMDB, e um encontro de confraternizaçãotambém justo para um partido que há 49 anostem uma atuação ininterrupta aqui no Brasil eno estado de Santa Catarina.

A audiência também contou com apresença, tamanha a importãncia do evento, devários prefeitos da região da Amfre e de outrascidades de Santa Catarina que, no mínimo,enviaram os seus representantes. Dezenas devereadores de diversas cidades lá estiveramlevando o apoio à Câmara Municipal de Itajaí,ao presidente Luiz Carlos Pissetti, quejuntamente conosco fez a mobilização. E queroaqui publicamente agradecer a Câmara deVereadores de Itajaí e ao presidente Luiz CarlosPissetti, por essa grande parceria em defesa deum direito adquirido de Santa Catarina e deItajaí, que é a unidade Sul de Petróleo daquelacidade.

Mas quero, hoje, falar um poucosobre a questão hospitalar de Santa Catarina,que é uma questão do Brasil. Pode ser umpouco reincidente e repetitivo falarmos nisso,mas há essa necessidade, até para quetenhamos uma visão, não apenas de momentoou de curto prazo, mas de longo prazo.Quero aqui pedir, amigos, srs. depu-

tados, para que todos nós permaneçamosfirmes e de olho, porque poderemos ser pegosde surpresa com outras atitudes do governofederal. Estamos lutamos pela unidade sul, nãoapenas pelos funcionários, mas por SantaCatarina, pelo Brasil. Esta dá lucro!

Nós vivemos uma situação na Saúdeem que há necessidade de investimento e deaplicação de recursos no custeio da Saúde. Háum crescimento muito superior à inflação, àarrecadação de tributos do estado, seja daUnião, estados ou municípios, e esse cresci-mento tem levado a um comprometimento cadavez maior, deputado Rodrigo Minotto, dosrecursos dos municípios, como por exemplo,dos estados, na questão da saúde,comprometendo a capacidade de investimento.

(Manifestações das galerias)O prefeito Jandir Bellini mostrou a

sua indignação, assim como a classeempresarial e os trabalhadores. Nós ouvimosas explicações da Petrobrás, aquilo que jásabíamos. O sr. Osvaldo Kawakami deu assuas explicações, mas elas não nosconvenceram, tanto é que amanhã temosconfirmado uma audiência com o governador doestado, com o prefeito Jandir Bellini, que estáangustiado com essa decisão da Petrobrás;também com o vereador e presidente LuizCarlos Pissetti, com o setor empresarial, paraque possamos todos juntos mostrar que essaunidade, uma das mais importantes do Brasil, eesse status que nós conseguimos obter, nãopode ser de repente levado embora apenas poruma decisão política.

(Palmas das galerias)(O Sr. Deputado Antônio Aguiar -

V.Exa. me concede um aparte?O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN -

Pois não!O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -

É pertinente. Em nome da bancada do PMDB,nós queremos manifestar a nossasolidariedade a esta importante ação de SantaCatarina, especialmente na cidade de Itajaí, ecomungar dos anseios da comunidade deSanta Catarina em resgatar essa importanteunidade da Petrobras.

O mínimo necessário, o mínimo deobrigação constitucional de aplicação na Saúdepor parte dos municípios, é de 15%, e essepercentual vem sendo amplamente superado. Amédia, em Santa Catarina, de aplicação emSaúde está em torno de 23% a 24% do seuOrçamento.

Há municípios ultrapassandolargamente os 30%. Joinville aplicou, no anopassado, 37% do seu Orçamento na Saúde.Isso compromete em muito a capacidade domunicípio em investir em outras áreas neces-sárias, como em infraestrutura, e na própriaárea da Saúde, sob o aspecto deequipamentos, de construções, de postos desaúde, de ampliação de hospital e outros.

Estamos de pleno acordo a nossaluta, deputado Leonel Pavan.

Fico, sr. presidente, imaginando aquelesque estão no fio da navalha, porque muitosfuncionários vão embora se permanecer essadecisão truculenta da Petrobrás. Esses que estãoindo embora, que já se habituaram à cultura daregião, que tem filhos estudando, que adquiriramimóveis, criaram um vínculo com a sociedadetrabalhando numa das unidades que mais produzpara o Brasil, de repente, foram pegos de surpresapor uma decisão sem ter uma discussão prévianem com os funcionários nem com a sociedadenem com o prefeito e nem mesmo com oParlamento.

(Palmas das galerias)O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Eu

queria dizer que nós mantivemos contato com odeputado Mauro Mariani, que é o presidente doFórum Parlamentar, com o próprio senador LuizHenrique da Silveira, e me parece que o Fórumde Santa Catarina também já está reivindicandouma reunião com a Petrobras.

E nós acreditamos que há uma baixaparticipação do governo federal na destinaçãode recursos para a Saúde, e isso está muitoclaro, por exemplo, na defasagem, deputadoAntônio Aguiar, que é colega médico e sabedessa situação, da tabela do SUS, em queprocedimentos cirúrgicos, por exemplo,importantíssimos, como uma apendicectomia,são remunerados ainda, 20 anos depois, a umvalor de R$ 420,00; um parto, R$ 370,00; umacesariana, R$ 430,00 ou R$ 450,00, e assimpor diante. E isso tem sucateado os nossoshospitais.

Temos que nos unir, as forçasprecisam ser triplicadas. Isso não tem corpartidária. A cor é em defesa dos nossosdireitos.

Obrigado.Essa decisão não poderá prevalecer.

Hoje o deputado federal Décio Lima esteve como presidente da Petrobrás e, certamente, naquinta-feira, estaremos com ele. Se o gover-nador não puder ir vamos levar a suamensagem, porque nós não podemos pagar umpreço daquilo que nós não devemos. É questãode economia! Existem outros caminhos paraeconomizar que aqui não quero levantar nestemomento. Existem outros mecanismos quepodem fazer com que a Petrobrás volte a serorgulho de todos nós brasileiros. Existemoutros mecanismos, e não escolher acabar coma unidade de Itajaí para mostrar uma atitude,para mostrar um serviço que eles entendem sero melhor para a empresa.

(Palmas das galerias)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo

Schneider) - Obrigado, deputado Leonel Pavan,pelo seu vibrante pronunciamento. Com asforças vivas de Santa Catarina temos para lutarem favor da permanência da Petrobras aqui noestado, exatamente pelo que representa essaempresa para Santa Catarina e para o Brasil.

Então compreendemos que os es-tados e os municípios estejam sobrecarregadoscom o custeio da Saúde, porque estão muitomais próximos do cidadão e sentem essanecessidade, têm a premência de resolver asquestões de saúde dos seus municípios e dosseus estados.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, terça-feira, os primeirosminutos são destinados ao PMDB.

Com a palavra o deputado DalmoClaro, por até 15 minutos. E gostaríamos muito que tivéssemos,

talvez dentro de uma rediscussão do PactoFederativo, uma maior destinação de recursos,

O SR. DEPUTADO DALMO CLARO -Boa-tarde! Sr. presidente, srs. deputados,



de tributos, aos municípios, aos estados, paraque eles pudessem aplicar de maneira maisadequada na saúde o que é necessário.

da União, menos de 4% em Saúde por ano nãosignifica nada, enquanto que municípiosultrapassam a casa dos 20% do seu Orçamentoe o estado, além dos 12,5% do Orçamento, emSaúde. Então, o governo federal precisapriorizar a saúde e investir mais em Saúde,porque a partir daí, sim, nós vamos darcondições para que os profissionais possamfazer um trabalho digno, tendo em vista queuma consulta, paga pelo SUS, a um médico,fica em torno de R$ 9,90, e um dia deinternação R$ 13,00. Como é que você vaiarcar com todas as despesas, as responsabi-lidades que um hospital tem, recebendo por diade internação R$ 13,00 pelo SUS, tabela de1997? Esse é o grande gargalo que nós temosque enfrentar. E aí precisa ter uma sensibi-lidade muito forte do governo central brasileiro.

O que me chama a atenção e,certamente, esse é um assunto de mais longo,mas que temos que refletir, é o seguinte: porque as cidades que têm gestão plena, comoItajaí, Blumenau, São Bento do Sul, Brusque,não autorizam cirurgias pelo mutirão ou fogemdo mutirão? Eu sei que as cirurgias pelomutirão são extratetos e por isso nãocontabilizariam daqueles números deles. Porque então que a maioria das cidades comgestão plena há uma tendência de nãoautorizar cirurgias como mutirão, como, porexemplo, a minha cidade, Brusque,administrada pelo PT, até alguns dias atrás?

A população necessita de maisatendimento, de mais recursos, há a neces-sidade de novos exames, de novosequipamentos, e temos sentido essa neces-sidade de uma maneira muito importante.

E eu quero falar aqui da questão, éuma parte deste segmento, mas talvez a que apopulação mais esteja sentindo, que é a faltade procedimentos adequados, a oferta deprocedimentos na média e alta complexidade,seja hospitalar, ambulatorial, no aspectodiagnóstico e terapêutico. O SR. DEPUTADO DALMO CLARO -

Muito obrigado, deputado Serafim Venzon.Nós temos que pensar, deputadoMauro de Nadal, e planejar a questãohospitalar de Santa Catarina para os próximos10, 20, 30 anos. Um hospital público, entre oseu planejamento, a confecção de um projeto,um projeto executivo de engenharia, aconstrução e a instalação, leva, no mínimo, dezanos. Então, tudo que queiramos fazer sob esteaspecto, temos que começar a pensar agora, jáhá necessidade agora, o que diremos daqui adez anos, num estado que continua crescendocomo Santa Catarina, com a população vivendocada vez mais, e tendo mais necessidades naárea da Saúde.

Eu apenas quero lembrar outroaspecto, além da questão hospitalar, que esseera um projeto do governo há quatro anos que,infelizmente, não tem andado na velocidade oume parece que até está parado em algunslugares, que é o projeto das policlínicas, quepoderiam centralizar em algumas regiões, poissabemos da complexidade de alguns exames,do treinamento de alguns profissionaismédicos, que tem que estar em alguns centros,não se consegue ter espalhado em todas asunidades das pequenas cidades.

Parabéns pela fala, o tema é deestrema importância.

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DALMO CLARO -Pois não!

O Sr. Deputado Manoel Mota - Eu querocumprimentar o eminente deputado Dalmo deOliveira e dizer que o tema é muito importante.Estamos vivendo um momento muito difícil na áreada Saúde, sendo que o município tem que arcarcom 15%, o estado com 12%, a União, pelaConstituição era 10%, mas arca com 4%. Querdizer, não há como os pequenos hospitaissobreviverem! Por isso, vemos pessoas morrendonas filas já que o SUS não corrige as diárias, nãocorrige a alimentação, não corrige absolutamentenada. Você que é médico, que trabalhou na secre-taria da Saúde, sabe o problema de SantaCatarina. Os pequenos hospitais sobrevivem com oconvênio que nós fizemos com o governo e com acota particular dos deputados.

Então, há necessidade deretomarmos ao projeto das policlínicas, que émuito importante para o estado de SantaCatarina.

E eu me refiro, especificamente, deum projeto importantíssimo, não só para SantaCatarina, mas principalmente para a GrandeFlorianópolis, que é a questão da MaternidadeCarmela Dutra, que é uma maternidade que játem mais de 60 anos, que está com as suasinstalações defasadas, acanhadas, pequenas,para a demanda que tem a capital e a GrandeFlorianópolis.

O Sr. Deputado Fernando Coruja -V.Exa. me concede um aparte?


O Sr. Deputado Fernando Coruja -Quero cumprimentar v.exa. pelo seu pronuncia-mento e se repetindo aqui Nelson Rodrigues,que dizia que o que seria dele sem as suasrepetições, v.exa. falou que se repete, mastemos que nos repetir exatamente porque oproblema permanece.

Esta maternidade necessita, e jáexiste até projeto para a sua ampliação,reforma de boa parte do que hoje ali existe, aampliação para a sua construção. Existe umprojeto já preparado e reformulado, adequadoàs novas normas da Vigilância Sanitária doministério da Saúde, agora, nos últimos anos, enós queremos levantar essa questão, porquesabemos que o estado hoje tem dificuldade deinvestir, mas ao mesmo tempo tem que pensar.A Maternidade Carmela Dutra é um hospital depropriedade, de gestão do estado e necessitade um aprimoramento, de uma reforma e deuma ampliação para melhor atender apopulação da Grande Florianópolis e sepreparando, inclusive, para os anos futuros.

Então, quero cumprimentar v.exa., otema é muito importante e dizer que esse é ocaminho.

O SR. DEPUTADO DALMO CLARO -Quero aqui fazer referência de que em 2011era plano em projetos do ministério da Saúdeconsiderar que os hospitais com menos de 100leitos não poderiam ser considerados comohospitais e deveriam ser fechados. Coisa quenós, juntamente com outros secretários deestado, defendemos que não ocorresse. E elescontemporizaram para que então tivessem, pelomenos, 50 leitos, mas os deputados, colegasmédicos, sabem que um hospital de pequeno emédio porte, com 50, 60, 70 leitos, sãoimportantíssimos em várias regiões de SantaCatarina, e não podemos ficar sem eles sobpena da população não receber atendimento.

E os problemas da Saúde eEducação, que devem ser as prioridades de umpaís que quer se desenvolver, tem queadministrar bem esse setor, mas tem queinvestir recursos, que faltam nessa área.

(Manifestações das galerias)Nós estamos apresentando uma

emenda constitucional, subscrita por v.exa.também, para ampliar para 15% a aplicação naSaúde Do estado.

Então, a área social precisa de uminvestimento muito forte, o Brasil precisapassar por um momento dessa natureza paraque possamos avançar.

O Sr. Deputado Mauro de Nadal -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DALMO CLARO -Pois não! Muito obrigado!

O Sr. Deputado Mauro de Nadal -Quero parabenizá-lo pela sua fala, justamentenum tema muito sensível para o brasileiro, queé a questão da saúde. Nós acompanhamosdurante o ano de 2011 e 2012 a realidade quevivem os administradores dos hospitais doestado de Santa Catarina, principalmente osfilantrópicos, hospital de pequenos municípios.E para a nossa curiosidade, imaginávamos queo problema desses hospitais era falta degestão, mas chegamos à conclusão de quemenos de 5% é problema de gestão, o restanteé falta de recursos. Nós não podemos serviruma saúde de qualidade ao povo brasileiro, aotempo em que saúde não é prioridade emprojeto de governo.

O Sr. Deputado Serafim Venzon -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DALMO CLARO -Muito obrigado, deputado Fernando Coruja,concordo com v.exa. que hoje a necessidadedos governos é muito mais de investimento nasáreas sociais do que propriamente em obrasestruturantes. Então, realmente, as áreas daSaúde, Educação e Saneamento Básico devemmerecer uma atenção especial dos governos.


O Sr. Deputado Serafim Venzon -V.Exa. que foi secretário de estado e marcoumuito a sua ação e a suas transformaçõesdentro da secretaria da Saúde, naturalmentetambém teve uma limitação por força da lei, porforça da estrutura do SUS. E uma dos limitesque v.exa tentou suplantar foi justamente aquestão da correção da tabela do SUS, queestá lá deste 1996, até agora não mudounada. V.Exa. implantou o Programa Mutirão,que seria uma forma do governo do estadosuplementar aqueles valores pagos pelo SUS,com isso, provocando uma motivação maior porparte dos hospitais e dos médicos deatenderem uma demanda reprimida. O que vemocorrendo.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -V.Exa. me concede um aparte.


(Manifestação das galerias)O Sr. Deputado Antônio Aguiar -

Gostaria de agradecer a v.exa., que é repre-sentante de Joinville.

Então, a União, o Brasil, precisadespertar para esse tema, que não envolve ador e o sentimento só de catarinenses, mas detodo o país, porque você investir, com recursos

(Manifestações das galerias)Obrigado! Queria parabenizá-lo pela

apresentação desse problema da saúde, que éimportante para todos os catarinenses, e dizer



que v.exa., que foi secretário da Saúde,entende muito bem as razões pelas quais essaárea necessita de verbas aqui requeridas.

Itajaí que luta pela manutenção do escritório daPetrobras, com razão, pois esse pleito tem onosso apoio, tem a nossa simpatia. E oParlamento catarinense não poderia deixar deestar ao lado do pleito da comunidade de Itajaí.

Encerro, portanto, sr. presidente, asminhas palavras, saudando e agradecendo aosservidores públicos de Santa Catarina, que sãodedicados e comprometidos, e que se fazempresentes nesta sessão de hoje.

Parabéns pelo tema, deputado DalmoClaro!

O SR. DEPUTADO DALMO CLARO -Muito obrigado, deputado Antônio Aguiar!

Quero, portanto, dizer que aqui nestaCasa é a Casa do debate, é a Casa daponderação, é a Casa das divergências, mas ntemos que saber discutir, debater, para quepossamos avançar.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Eu quero, para concluir, dizer queconcordo com a plateia: Saúde e Educação,temos que lutar para melhorar cada vez mais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado AldoSchneider) - Muito obrigado, eminente deputadoDarci de Matos, que trouxe um tema importantepara debate nesta Casa. É evidente que temosque legislar sobre todas as matériaspertinentes ao estado de Santa Catarina.

Muito obrigado! Sr. presidente, quero também poderfalar que, na semana passada, instalamos,aqui na Assembleia, a Frente Parlamentar daMicro e Pequena Empresa, novamente esteano, cujo vice-presidente é o deputado CleitonSalvaro, do sul do estado.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)(Manifestações das galerias)O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo

Schneider) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSD.

(Manifestações das galerias)Ainda dentro do horário destinado

aos Partidos Políticos, os próximos minutos sãoreservados ao PT.Sabemos que as micro e pequenas

empresas seguram a economia de SantaCatarina, elas são responsáveis por 23% do PIBdo Brasil, são responsáveis por 60% dosempregos do nosso país e nós vivemos numestado do associativismo, deputado João Amin,somos o estado do empreendedorismo.

Com a palavra o deputado Darci deMatos, por até 13 minutos.

Com a palavra a sra. deputada AnaPaula Lima, por até sete minutos.

(Manifestações das galerias) A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, professores que se fazem presentesnesta Casa Legislativa, mulheres que se fazempresentes. Espero, srs. deputados, que natarde de hoje este plenário esteja lotado deparlamentares para apreciarem temasimportantes que precisamos decidir nestaCasa.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, srs. deputados, podemos, aqui,democraticamente, colocar a nossa posição.

(Manifestações das galerias.) Estava presente também o diretor daSDS, das Micro e Pequenas Empresas, nósqueremos transformar essa diretoriafuturamente numa secretaria das Micro ePequenas Empresas de Santa Catarina.

O SR. PERSIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Srs. professores, assim como vocêsestão lutando, e queremos também que vocêsgarantam os seus direitos, mas se o deputadonão puder usar a palavra, teremos que encerrara sessão.

Portanto, estou esperançoso com otrabalho da Frente Parlamentar das Micro ePequenas Empresas do Parlamento Catari-nense. Ouço com satisfação o deputado JoãoAmin, que preside a comissão de Transporte eDesenvolvimento Urbano.

Eu quero, sr. presidente, fazer umapelo ao governador do estado de SantaCatarina e ao secretário de estado da Educaçãopara que sejam sensíveis às reivindicações doMagistério, que está há mais de 30 dias emgreve.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, a minha primeira saudação éaos nossos professores.

(Manifestações das galerias)Quero saudar aos professores que se

fazem presente em grande número, há muitodias, no Parlamento Catarinense.

O Sr. Deputado João Amin - V.Exa. meconcede um aparte?

(Manifestações das galerias.)E neste momento, acho que acabam

de sair do Centro Administrativo, para exigir aabertura efetiva das negociações e estãotrazendo esses documentos para esta Casapara que sejam incorporados à luta para pedir aabertura das negociações como o governo doestado.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Pois não!Esta é a Casa do Povo e aqui temos

que debater, é aqui que temos que divergir, quetemos que buscar alternativas que possam serboas para os servidores públicos de SantaCatarina e para a nossa comunidade.

O Sr. Deputado João Amin - Gostariadeputado Darci de Matos, de parabenizá-lo porestabelecer nesta Casa a Frente Parlamentar,que semana passada estava muito prestigiada,e contou com a presença do ex-deputado UdoWagner, e dizer que com v.exa. na Presidência,juntamente com o deputado Cleiton Salvarocomo vice-presidente, há um trabalho muitoimportante nesse sentido para fazer naAssembleia Legislativa, porque tem que estarpresente nessas discussões.

E quero dizer a vocês, professores,que só tem um caminho para construirmosavanços e vamos construir, porque vocês têm odireito de reivindicar melhoria. É natural do serhumano, deputado Manoel Mota, semprequerer mais.

(Manifestações das galerias)Existe a possibilidade real de acordo

com os professores que possibilite a segurançadas mudanças nas propostas do plano decarreira e garanta o fim da greve. Essa luta nãoé de agora, é de muito tempo, desde quandofoi para efetivar a incorporação do piso nacionaldo Magistério tinha que ser feito na carreira.Então, o erro já é de longa data, e sabemosdisso. Esta Casa sabe disso!

(Manifestações das galerias)É natural do ser humano sempre

querer avançar e por isso entendemos que,com o apoio do Parlamento Catarinense, ogovernador Raimundo Colombo recuou namedida provisória.

E quero adiantar que já fiz o pedido,mesmo que informal ao presidente da CCJ,comissão de Constituição e Justiça, após anossa conversa e, com certeza, na hora que oprojeto de regulamentação chegar a esta Casao deputado Mauro de Nadal vai olhar comcarinho o pedido que o parceiro dele, dacomissão de Constituição e Justiça, fez. Muitoobrigado, e parabéns por iniciar essadiscussão.

(Manifestações das galerias)Srs. deputados, esta greve tem que

ser assimilada por todos nós e encarada comouma prioridade do governo do estado, porquesempre digo que é muito mais fácil estar emuma sala de aula do que fazer greve. É muitomais fácil e mais cômodo! A greve é cansativa!

(Manifestações das galerias)O governador Raimundo Colombo

recuou na medida provisória e isso significouum avanço e uma vitória da categoria.

Agora, neste momento, precisamosdialogar, respeitar os professores e construirum projeto que possa ser bom para a categoriae para Santa Catarina. Esse é o nossocaminho, mas não vamos construir esse projetocom baixaria. Vamos construir com diálogo, nãovamos construir com agressões.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS- Muito obrigado, deputado João Amin. Eupara concluir, vou dizer que temos duasgrandes bandeiras no que diz respeito asMicro e Pequenas Empresas de SantaCatarina, deputado Neodi Saretta: a primeiradiz respeito à regulamentação da Lei Geralda Micro Empresa; e a segunda, a ampliaçãodo Programa Juro Zero, que é um programaexcepcional para Santa Catarina, mas eleneste momento, deputado Manoel Mota,está atendendo aos empreendedoresindividuais, mas queremos, através doBadesc e do BRDE, ampliar esse programapara que as Micro e Pequenas Empresas doEstado possam também ter acesso ao JuroZero, que é uma forma de o governoincentivar, fomentar o crescimento daeconomia catarinense.

(Manifestações das galerias)Esta luta é de longa data, não é de

ontem, não é de hoje, é uma luta antiga doMagistério catarinense.

Então, podem ter certeza de que abancada do Partido dos Trabalhadores ésensível, sempre apoiou, sempre discutiu esempre disse que o piso nacional do Magistérioera para ser colocado na carreira.

Professores e professoras, vamosconstruir com diálogo, vamos construir comeducação.

Vamos construir este projeto comdebate, com democracia, não com berros ecom agressões. Com agressão no ParlamentoCatarinense nós não vamos adiante.

Apesar do entendimento de váriosparlamentares desta Casa de que a MedidaProvisória n. 198 não estava de acordo, graçasa Deus entenderam esse processo. Mas temosque entender também que o projeto de lei quevem para esta Casa não satisfaz a real neces-sidade do Magistério Catarinense. Por isso,temos que abrir a negociação com o governo doestado. Este é o nosso posicionamento.

Agora quero me dirigir aos servidoresdo Judiciário, que têm o nosso apoio.

(Manifestações das galerias)Vamos ajudar, queremos ajudar.E, também, presidente, deputado

Leonel Pavan, quero me dirigir à comunidade de (Manifestações das galerias)



Sr. presidente, quero registrar nossoapoio aos petroleiros de Santa Catarina quetambém estão nesta Casa fazendo uma justareivindicação.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Quero dizer que essa luta é daquela época já,deputado Leonel Pavan, que estávamos juntos lá evamos estar juntos nessa aqui. A garantia é isso!

Os empresários, por sorte nossa quetivemos, mantiveram toda a cadeia familiar egrande parte das indústrias de Jaraguá do Sul écomandada por pessoas que vivem em Jaraguádo Sul, que pertencem a Jaraguá do Sul. Isso édiferente, por exemplo, com muitas cidadesque perderam o controle dessas empresas e orecurso é enviado para o exterior ou para outraspartes do país. Em Jaraguá do Sul, vivemosuma realidade diferente com investimento fortena comunidade seja na educação, no esporte,nos hospitais, enfim, até em infraestrutura.

Srs. deputados, não posso deixar deinformar que desde o ano de 2002, FernandoHenrique Cardoso queria fechar o escritório.Naquela época, já incorporávamos essa luta.Novamente está em tema este debate. Nãopensem, por ser do PT, que não estamos aolado de vocês para garantir a permanência daPetrobras em Santa Catarina, através daUnidade de Exploração e Produção - UO-Sul -instalada em Itajaí.

Mas eu peço a v.exa. e aos srs.deputados, que hoje aqui nós temos váriasmulheres neste plenário, e queremos o votodos srs. para a derrubada do veto aoObservatório da Violência Contra a Mulher.

Se faz presente nesta Casa, sr.presidente, várias pessoas, entre elas, acoordenadora estadual da Mulher, a sra. CéliaFernandes; a coordenadora municipal daMulher, sra. Dalva; representante do conselhoestadual da Mulher e várias outras entidadesrepresentativas.

Então venho aqui, em nome doParlamento Catarinense, parabenizar esse tipode iniciativa ao invés de esperar o Brasil queem muitos setores e muito por causa dogoverno pelo excesso de imposto está dandoerrado, eles apostaram no exterior, e grandeparte da WEG hoje é encaminhada ao exteriorcom melhora da nossa Balança Comercial.

(Passa a ler.)“A unidade de Itajaí é a de melhor

custo-benefício, com uma média de R$ 58milhões ao ano por funcionário, e também a 5ªmelhor posicionada em produção no país,empatada ou à frente de unidades comoAmazonas, Sergipe-Alagoas, Rio Grande doNorte-Ceará e Bahia.

E, simbolicamente, a mãe de umamenina, Kênia Rosa Santos, a sra. Rosemeri,que perdeu a sua filha assassinada no ano de2011 e até o momento está na luta dasmulheres para acabar com a violência contra amulher no estado de Santa Catarina.

É assim que o Brasil tem que ir. OBrasil não pode se escorar no desânimo, nãopode ficar atento apenas às coisas que nãodão certo, como a redução do crédito, porexemplo, para aquisição de um imóvel, e quehoje vimos em quase todas as notícias da RedeGlobo, nos jornais, que diziam realmente para aturma: não gastem; não apliquem, nãoinvistam.

O governador Raimundo Colombo(PSD) vai liderar uma comitiva que segue naquinta-feira para o Rio de Janeiro para tratar dofechamento da Unidade de Exploração eProdução Sul (UO-Sul) em Itajaí.

Muito obrigada!(Palmas)(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo

Schneider) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosestão destinados ao Bloco Frente Renovação,composto pelos partidos PSB, PR e PPS.

A bancada do PT fará contato com ogabinete do governador para incluir repre-sentantes dos petroleiros nesta comitiva.Estamos à disposição e ao lado de vocês.

Acho que é este o momento quetemos que mais incentivar para que todospossam se beneficiar deste estado ruim quepassa a economia brasileira. Este cenário,temos que mudar! E é justamente este tipo deatitude que tomou a Assembleia Legislativa,que reforça o poder do nosso Poder Legislativopara que possamos veicular em todos oscantos que temos condições, sim, de resolverpor nossa conta e não no berro.

(Pausa)Registro também, sr. presidente, que

neste momento, o coordenador do fórum parla-mentar catarinense, deputado Mauro Mariani eo deputado federal Décio Lima, estão reunidosem Brasília com o presidente da Petrobras, sr.Aldemir Bendine, tratando deste tema elevando ao mesmo as reivindicações dapermanência da unidade de operação em SantaCatarina.”

Não havendo deputados do BlocoFrente Renovação que queiram fazer uso dapalavra, os próximos minutos pertencem aoPDT.

(Pausa)Não havendo deputados do PDT que

queiram fazer uso da palavra, os próximosminutos pertencem ao Bloco SocialProgressista. O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo

Schneider) - Deputado Dr. Vicente Caropreso,um momento, por favor.

De repente até o fim da tarde de hojejá tenhamos sinalizado algum procedimentopara garantir essa unidade em Itajaí, que conta,sim, com o apoio de vários deputadosestaduais e federais, bem como dos prefeitosdaquela região.

Com a palavra deputado Dr. VicenteCaropreso, representando o PP e o PSDB, poraté 12 minutos, que serão divididos com o PP. Solicito à plateia respeito para

ouvirmos o deputado, até porque estamosouvindo atentamente o que a plateia disse.

O SR. DEPUTADO DR. VICENTECAROPRESO - Sr. presidente, sras e srs. parla-mentares, pessoas que estão nos ouvindo.Hoje, venho à tribuna, sr. presidente, motivadopor uma entrevista do sr. Harry SchmelzerJúnior, presidente da WEG, que disse: “Weghoje em dia é sinônimo de alto desempenhopara a economia nacional.”

Solicito silêncio para que o eminentedeputado Dr. Vicente Caropreso termine o seupronunciamento. Por gentileza, vamos ouvir aconclusão do pronunciamento.

Mas o nosso apelo também, sesinalizarem essa reunião no Rio de Janeiro, quepossamos, sim, ter representante dostrabalhadores, que estão na unidade de Itajaí,para participar dessa comitiva. A bancada doPartido dos Trabalhadores estará solicitandoessa vaga para também estar junto nessacomitiva o representante dos trabalhadores.

Com a palavra o deputado Dr. VicenteCaropreso.

Há pouco saímos de uma reunião noSesc Cacupé a respeito dessa grandecampanha institucional que a AssembleiaLegislativa está promovendo, juntamente com ogoverno do estado e com outras entidades,para debater sobre esse estado de desânimogeneralizado colocado pela imprensa. Pareceque querem vender a coisa para dar erradomesmo! Apesar da crise, apesar dasdificuldades, há situações em que, justamentena crise, encontramos meios de superá-la eencontrar uma solução criativa para solucionaresse grande problema que o Brasil hojeenfrenta com a falta de credibilidade externa ecom a redução do crescimento na grandemaioria do país.

O SR. DEPUTADO DR. VICENTECAROPRESO -

(Passa a ler.)O Sr. Deputado Leonel Pavan - V.Exa.

me concede um aparte?“Então, capaz de superar o

desaquecimento da economia interna,aumentando a produção e vendas no exterior,essa indústria catarinense teve início emJaraguá do Sul, há 54 anos, hoje é uma globalplayer, com mais de trinta mil colaboradores eum faturamento anual de R$ 7,8 bilhões,crescendo 15% ao ano, em média, econtribuindo enormemente com a economia dopaís.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não!

O Sr. Deputado Leonel Pavan - Sra.deputada, nós aqui, em todos os nossospronunciamentos, não procuramos culpados enem acusamos ninguém, estamos apenasacusando uma atitude arbitrária da atualdiretoria da Petrobras.

Ontem fiz questão de citar por váriasvezes o nome de seu esposo, deputado federalDécio Lima, meu amigo, inclusive, citei asenadora Ideli Salvatti, que há época lutamosjuntos. E, hoje, desta tribuna falei dasconquistas que tivemos no passado, e citeinovamente que o meu amigo deputado DécioLima e a ex-senadora Ideli Salvatti, e diz quenão tem cor partidária.

Sem dúvida, essa é uma empresaque pode servir de exemplo de boaadministração e gestão. Por esse motivo, estouaqui para parabenizar a WEG, sua diretoria eseus colaboradores pelo dinamismo, pelapujança que são motivos de orgulho para todosnós, catarinenses.”

Fala o sr. Harry Schmelzer Júnior, eaqui quero parabenizar, não apenas ele, mastoda a diretoria pela trajetória da WEG, que hojenão é apenas uma empresa nacional, é umaempresa multinacional, instalada em váriospaíses que atua fortemente na educação, noshospitais, provendo vários hospitais de SantaCatarina de inovação tecnológica, deaparelhamento, de investimentos eminstalações, como nos hospitais de Jaraguá,onde realmente temos outra realidade.

Obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Então, não procuramos culpados enão aceitamos que cite o ex-presidenteFernando Henrique Cardoso, porque o momentoé Dilma Rousseff.

O SR. PRESIDENTE (Deputado AldoSchneider) -

(Manifestações das galerias)Ainda dentro do horário reservado aos

Partidos Políticos, os próximos minutos são(Manifestações das galerias)



destinados ao Bloco Social Progressista,formado pelo PP e PSDB.

Souza, bairro Coqueiros, em conformidade como que estabelece o art. 2º, parágrafo único, daResolução n. 336/2009, do Contran.

Em discussão.(Pausa)

(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Na ausência de representantes do

Bloco Progressista, esta Presidência, suspendea presente sessão até as 16h, quandoiniciaremos a Ordem do Dia.

Em discussão.(Pausa) Em votação.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Esta suspensa a sessão. Em votação. Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - (Faz soar a campainha.) - Estãoreabertos os trabalhos.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Pedido de Informação n. 0093/2015,de autoria do sr. deputado João Amin, a serenviado ao governador e ao secretário deestado da Segurança Pública, solicitandoinformações acerca do processo administrativoque apura a participação do policial militar LuizBrentano na morte do atleta Ricardo dosSantos.

Aprovado.Passaremos à Ordem do Dia. Moção n. 0044/2015, de autoria do

deputado José Milton Scheffer, a ser enviada areitora da UFSC e demais autoridades,solicitando estudos e esforços, objetivando arealização dos Atos de Polícia Judiciária dePrevenção Federal, por meio da intensificaçãodo efetivo do policiamento ostensivo no interiordo Campus da UFSC.

As mensagens de veto não serãodeliberadas hoje.

Discussão e votação em segundo turnodo Projeto de Lei n. 0203/2014, de autoria dodeputado Darci de Matos, que denomina LuizCarlos Perin o Centro de Formação de Agricultorese Pescadores do Litoral Norte Catarinense(CETREVILLE), no município de Joinville.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em discussão.Conta com parecer das comissões de

Constituição e Justiça e de Pesca e Aquicultura.(Pausa) Em votação.Não havendo quem a queira discutir,


permaneçam como se encontram.Em discussão.(Pausa) Em votação. Aprovado.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Pedido de Informação n. 0094/2015,

de autoria do sr. deputado José Nei Ascari, aser enviado ao secretário de estado daEducação, solicitando informação acerca dasobras de reforma da Escola de EducaçãoBásica Professora Gracinda Augusta Machado,no município de Imbituba.

Em votação. Aprovada.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Moção n. 0045/2015, de autoria do

deputado Cleiton Salvaro, a ser enviada aoministro-chefe da Casa Civil e demais auto-ridades, apelando pela melhoria na prestaçãode serviços de telefonia fixa, móvel e deinternet, no município de Tangará e região domeio-oeste do estado.

Aprovado por unanimidade.Esta Presidência comunica que

encaminhará aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0261/2015 e 0262/2015, deautoria do deputado José Nei Ascari;0263/2015, de autoria do deputado LeonelPavan; 0265/2015, de autoria do deputadoJosé Milton Scheffer; 0266/2015, 0267/2015,0268/2015, 0269/2015, 0271/2015,0272/2015, 0273/2015 e 0274/2015, deautoria do deputado Gean Loureiro;0270/2015, de autoria do deputado MarcosVieira; 0275/2015, de autoria do deputado Dr.Vicente Caropreso; 0276/2015, 0277/2015 e0278/2015, de autoria do deputado CleitonSalvaro; 0279/2015, de autoria do deputadoIsmael dos Santos; 0280/2015, de autoria dodeputado Cesar Valduga; 0281/2015,0282/2015 e 0283/2015, de autoria dodeputado Neodi Saretta.


encerramos sua discussão.Em discussão.(Pausa) Em votação.Não havendo quem a queira discutir,


permaneçam como se encontram.Em votação. Aprovado.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Pedido de Informação n. 0095/2015,

de autoria do sr. deputado José Nei Ascari, aser enviado ao secretário de estado daEducação, solicitando informações acerca dasobras de reforma da Escola Básica Ana Gondin,no município de Laguna.

Aprovada.Moção n. 0046/2015, de autoria do

deputado Ismael dos Santos, a ser enviada airmã Sandra Pedrinha Zanotto, manifestandoaplauso pela trajetória e pelos trabalhos pres-tados nos últimos 24 anos, no corpo funcionaldo Hospital e Maternidade Marieta KonderBornhausen, no município de Itajaí.


encerramos sua discussão.Em discussão. Em votação.

Esta Presidência comunica quedefere de plano os Requerimentos n.s:0286/2015, de autoria do deputado RodrigoMinotto; 0287/2015 e 0294/2015, de autoriado deputado Gean Loureiro; 0288/2015 e0289/2015, de autoria do deputado AntônioAguiar; 0290/2015, de autoria do deputadoValmir Comin; 0291/2015 e 0297/2015, deautoria da deputada Luciane Carminatti;0292/2015, de autoria do deputado JoséMilton Scheffer; 0293/2015, de autoria dadeputada Ana Paula Lima; 0295/2015, deautoria do deputado Cleiton Salvaro;0296/2015, de autoria do deputado MarcosVieira; 0299/2015, de autoria do deputadoPadre Pedro Baldissera; 0300/2015, deautoria do deputado Jean Kuhlamnn;0301/2015, de autoria do deputado MarioMarcondes; e 0302/2015, de autoria dodeputado Valdir Cobalchini.

(Pausa) Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão. Aprovado.Em votação. Pedido de Informação n. 0096/2015,

de autoria da deputada Ana Paula Lima, a serenviado ao governador do estado e ao Deinfra,solicitando informações acerca do cronogramadas obras das rodovias SC-108 e SC-413 e darodovia que liga Vila Itoupava, em Blumenau, àPomerode.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Pedido de Informação n. 0090/2015,

de autoria do sr. deputado José Nei Ascari, aser enviado ao secretário de estado daEducação, acerca das obras de construção donovo prédio da Escola Básica Coronel JoséMaurício dos Santos.


encerramos sua discussão.Em discussão.(Pausa) Em votação.Não havendo quem o queira discutir,


permaneçam como se encontram.Em votação. Aprovado.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Finda a pauta da Ordem do Dia.Passaremos às Explicações

Pessoais.Esta Presidência submete àdeliberação do Plenário as seguintesproposições:

Aprovado.Pedido de Informação n. 0092/2015,

de autoria do sr. deputado Serafim Venzon, aser enviado ao governador do estado,solicitando informações acerca do customensal de cada uma das 36 SDRs, no períodocompreendido entre janeiro de 2011 e marçode 2015.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

Requerimento n. 0298/2015, deautoria do deputado Gean Loureiro, a serenviado ao prefeito municipal de Florianópolis,sugerindo que seja determinada a retirada dastachas e tachões da avenida Eng. Max de

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Ana Paula Lima.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Vários grupos de movimentos de mulheres


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.838 15/06/201 5

estiveram aqui no dia de hoje e queromencioná-los: Associação de PessoasPortadoras de Câncer, sra. Maria Antônia;Instituto Estudo de Gênero, sra. CarmemRamos; Rede Feminista de Saúde, sra. Paula;Casa da Mulher Catarina, sra. Vera; UniãoBrasileira das Mulheres, sra. Simone Colatto;Movimento de Mulheres TrabalhadorasUrbanas, Sra. Juci; OAB Mulheres, Dra. SílviaTomelin; Núcleo Estudos de Gênero, ProfessoraTeresa Kleba; Acontece Arte e Política, doGrupo LGBT, Sra. Carla Ayres, e também oFórum Mulheres Catarinenses, aqui repre-sentada pela Valéria, que vieram a esta Casapara apreciar a derrubada do veto doobservatório, e para isso contamos com v.exa.também. Esperamos apreciar esta matéria nodia de amanhã.

trabalhadoras que tem o lema: “Trabalho paradignificar o ser humano, não trabalho paramatar.” Chamando a atenção para os acidentesde trabalho, para os problemas de excesso depressão, de assédio moral que ostrabalhadores sofrem no nosso estado. E nóstemos acompanhado, lamentavelmente, muitostrabalhadores jovens adoecendo e nãoconseguindo mais trabalhar. Por isso, essemovimento que hoje fez uma grandemobilização, com uma passeata na cidade deChapecó e na praça.

para abrirem, de fato, um canal de negociaçãosério, que não seja de faz de conta, para darfim, sim, a essa greve, mas não forma forçada,de perseguição, mas por um processonegociado com os nossos professores, sempressão, sem violência, para os trabalhadoresvoltarem ao trabalho. Nós queremos que osprofessores voltem numa condição digna derespeito para que este estado continuecrescendo, desenvolvendo-se e melhorando avida do seu povo, especialmente dos nossospequenos catarinenses que vão construir esseestado para o futuro.Então, cumprimento todos e

especialmente o deputado Neodi Saretta, quetambém conduz aqui uma frente parlamentar.Nós recebemos um documento para, em nomeda nossa bancada, dos nossos deputados,deste Parlamento, continuar essa luta dotrabalho digno no nosso estado. Nós temos umestado extraordinário, maravilhoso, que tem umpovo trabalhador, mas também um povo que seorganiza, que exige os seus direitos.

(Manifestações das galerias)Sem educação de qualidade, sem

respeito ao professor, com certeza, o nossoestado estará comprometido com o seu futuro.

Por isso, sr. governador, se osecretário não tem mais condições de negociar- e acredito que pelo que ele fez não há maiscondições - volte a negociar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Está feito o registro.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Dirceu Dresch, por até dezminutos. Antes, porém, passo a condução dostrabalhos ao deputado Aldo Schneider.

(Manifestações das galerias)Um povo que vai para a greve se for

preciso em defesa dos trabalhadores e dastrabalhadoras, especialmente aqui, hoje, quevem aqui os trabalhadores e as trabalhadorasda Educação.

O governador, sr. presidente, precisaassumir a responsabilidade se quiser governareste estado pelo próximo período, até terminaro seu mandato, senão, a nossa Educação, comcerteza, deteriorar-se-á, e os pais, os alunos etoda a população vai perder com isso.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, público que nosacompanha pela TVAL e pela Rádio DigitalAlesc, senhores e senhoras trabalhadoras queestão hoje acompanhando a sessão e, comcerteza, na expectativa, como a liderança demulheres, deputada Ana Paula Lima, daderrubada do veto, que traz aqui mais dignidadee respeito às mulheres. Também queria referir-me aos trabalhadores da Petrobras, quecobram a permanência da empresa aqui emnosso estado, que tem o nosso apoio nessaluta por essa importante empresa do Brasil nomundo, que tem a sua presença aqui noestado. Apesar de muitos entenderem que eladeveria ser entregue, privatizada, sempre adefendemos como uma empresa pública.

(Manifestações das galerias)Eu quero dizer que o governador

Raimundo Colombo e o secretário Deschampsprecisam olhar para essa categoria. Não épossível que continuem de costas para acategoria do Magistério.

Por isso, é esse o nosso apelo, onosso pedido desta tribuna, para quepossamos construir um acordo, nesta semana,para que na semana que vem os trabalhadorespossam voltar ao seu trabalho.

Ontem estivemos discutindo aSegurança Pública no município de Caibi, ondeos trabalhadores da Polícia Civil tambémcolocaram o caos do setor, o abandono daapuração de crimes em nosso estado.Lamentavelmente, esse estado maravilhoso,que está em primeiro lugar em vários produtosem termos de produção, está vivendo ummomento drástico em termos de políticaspúblicas. Precisamos urgentemente tomarprovidências no fortalecimento do estado catari-nense porque a nossa sociedade vem penandopor falta de Segurança Pública, deinvestimentos na Educação e na Infraestrutura.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)(Manifestações das galerias)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Não havendo mais oradores inscritos,livre a palavra a todos os srs. deputados.

(Pausa)Não havendo quem queira fazer uso

da palavra, esta Presidência, antes de encerraa presente sessão, convoca outra, especial,para hoje, à noite, às 19h, em comemoraçãoaos 30 anos do Movimento dos TrabalhadoresRurais Sem Terra - MST.

Então, quero registrar, também,essas presenças e registrar que hoje pelamanhã estivemos acompanhando uma grandemobilização em Chapecó, junto com a nossalíder da bancada, Luciane Carminatti, numconjunto de centrais sindicais que fizeram umagrande mobilização do Movimento Pela Vida,das condições de trabalho, dos trabalhadores e

Está encerrada a sessão.Nós estamos aqui fazendo um apelo

ao secretário da Educação, ao sr. governador,

ATA DA 008ª SESSÃO ESPECIALDA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2015, EM COMEMORAÇÃO AOS 30ANOS DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

EM SANTA CATARINAPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) -

excelentíssimo senhor presidente do Tribunalde Justiça de Santa Catarina, desembargadorNelson Schaefer Martins;

comemoração aos 30 anos do Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra - MST - emSanta Catarina, foi convocada por solicitaçãoda bancada do Partido dos Trabalhadores - PT -e aprovada por unanimidade pelos demaisparlamentares.

Invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão especial. Senhor Vilson Santin, integrante da

direção estadual e nacional do Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra - MST -, econterrâneo da nossa Xanxerê;

Convido para compor a mesa asexcelentíssimas autoridades que serãonominadas a seguir:

Neste momento, teremos ainterpretação do Hino Nacional pelo coral daAssembleia Legislativa, sob a regência domaestro Reginaldo da Silva.

Excelentíssimo senhor deputadoPadre Pedro Baldissera, proponente dapresente sessão;

Senhor Valmor Schiochet, secretárionacional de Economia Solidária;

Senhor José dos Santos,superintendente estadual do Incra.

Excelentíssimo senhor deputadoestadual Dirceu Dresch; (Procede-se à interpretação do hino.)

Excelentíssimo desembargador LédioRosa de Andrade, neste ato representando o

Excelentíssimas autoridades,senhoras e senhores, a presente sessão em

Registramos a presença dasseguintes autoridades:


15/06/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.838 1 1

Senhor Francisco Silvi, o Chico,vereador do município de São José;

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Excelentíssimo sr. deputadoDirceu Dresch; excelentíssimo sr.desembargador Lédio Rosa de Andrade, nesteato representando o excelentíssimo sr.presidente do Tribunal de Justiça de SantaCatarina, desembargador Nelson SchaeferMartins; excelentíssimo sr. José dos Santos,superintendente estadual do Incra;excelentíssimo sr. Valmor Schiochet, secretárionacional de Economia Solidária.

produtores. O resultado prático das ocupações,e dos posteriores assentamentos, é comida namesa na cidade, muitas vezes lutando contra afalta de apoio e de infraestrutura básica.

Senhor Neodi Giachini, presidenteestadual da CUT;

Senhor Rui da Luz, assessor parla-mentar, neste ato representando o excelentíssimosenhor deputado federal Pedro Uczai;

Dados da pesquisa de avaliação daqualidade dos assentamentos da reformaagrária, promovida pelo Incra, em 2010,mostram estes problemas: 31,04% dosassentamentos possuem disponibilidade deenergia, mas com quedas constantes, e22,39% não possuem energia elétrica. Ou seja,quase 50% não contam com acesso à energiaelétrica. Além disso, enfrentam estradasprecárias e dificuldades logísticas. E muitasvezes não bem compreendidas pelos podereslocais, estaduais e nacional.

Senhor Odair Rogério, presidente daCentral dos Trabalhadores e Trabalhadoras doBrasil;

Senhor Genilson Teixeira, presidentedo Sintaema; Quero saudar, carinhosamente, o

integrante da direção estadual e nacional doMovimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra, Vilson Santin, e em seu nome saudartodos os integrantes do Movimento, homens,mulheres, crianças, jovens; os educadores e aseducadoras que também se encontram aquipresentes; as demais autoridades já citadas;as pessoas que nos acompanham através daTVAL e da Rádio Alesc Digital, as senhoras e ossenhores.

Senhora Ivanete Mânica, repre-sentante da Marcha Mundial de Mulheres;

Senhor Cristian dos Reis, coorde-nador do mandato, neste ato representando aexcelentíssima senhora deputada estadualLuciane Carminatti;

A redução da desigualdade e damiséria passa pela capacidade da sociedadeouvir o MST e do estado abrir canais dediálogo. O MST é formado por homens,mulheres, crianças e jovens que todos os diasmostram, na prática, que o interesse primordialé trabalhar por um país melhor, que respeite oseu povo, o seu meio ambiente e que garantecondições de vida digna. A criminalização e opreconceito contra o MST não tem razão paraexistir, e é isso que mostram esses 30 anos dehistória.

Senhor Renné Marcos Munaro,organizador estadual do Diálogo e Ação Petista;

Senhora Ana Julia Rodrigues, repre-sentante do Sindicato dos Trabalhadores emEducação na rede pública de ensino do estadode Santa Catarina;

(Passa a ler.)“A jornada de luta do MST não é

somente uma luta por reforma agrária, masuma luta por respeito à vida. Nesses 30 anosdo Movimento em Santa Catarina, o que sesobressaia é o trabalho diário por vida digna,por justiça social no campo e na cidade e poruma educação libertadora. Não é somente teronde plantar e colher, é lutar para que todos etodas tenham onde viver, plantar e colher.

Senhora Schirlei Azevedo, repre-sentante do Movimento de MulheresTrabalhadoras Urbanas de Santa Catarina.

É tradição desta Casa que a sessãoseja presidida pelo deputado proponente dasessão. Como se trata da bancada do Partidodos Trabalhadores, o deputado Padre PedroBaldissera, que é secretário desta Casa,presidirá a presente sessão.

Ao MST, o nosso reconhecimento portodas as suas lutas em favor dos trabalhadorese trabalhadoras. E que a cada dia consigamostestemunhar à sociedade tudo de positivo queo MST representa não somente por sua luta,mas por incorporar lutas que interessam atodos brasileiros e brasileiras.”

O Movimento dos TrabalhadoresRurais Sem Terra é um dos mais importantesmovimentos sociais do Brasil e da AméricaLatina. E a sua importância vai além da reformaagrária, porque mostra em seu cerne umaestruturação que valoriza a autonomia do nossopovo como protagonista de seu futuro. NoBrasil, ao longo de décadas, esses homens emulheres tiveram os seus direitos mais básicosnegados. Isso não impediu, no entanto, que dainjustiça brotasse a indignação, e daindignação brotasse a ação emancipadora.

Fiz questão, no entanto, de fazer estaabertura, como sinal do mais profundo respeitoque tenho por todos, especialmente à pessoade Vilson Santin, que é um amigo de longadata. Reconheço o grande trabalho que prestoupor Santa Catarina, pelas pessoas maisdesassistidas. E continua uma trajetória que euvi iniciar há mais de 30 anos.

Parabéns, MST, pelos 30 anos dehistória, de luta, de conquistas, e portestemunhar a toda sociedade que vale a penase organizar.

Parabéns e muito obrigado!(Palmas)

Por isso, fiz questão de fazer estabreve abertura para, depois, passar aPresidência ao deputado Padre PedroBaldissera, que irá conduzir a presente sessão.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Dirceu

Dresch) - Agradeço, deputado Padre PedroBaldissera, e passo a Presidência da sessão av.exa.

Historicamente, o nosso país vive adesigualdade do acesso à terra, que é oresultado prático de uma sociedadepatrimonialista e patriarcal que ao longo deseus séculos sustentou os latifúndios depoucos às custas do suor e do sangue demilhares de trabalhadores e trabalhadoras.

Antes quis fazer esse registro de vidade um grande brasileiro, que é Vilson Santin,que, junto comigo, iniciou a sua trajetória emXanxerê, ainda em 1982, e continua todo essetempo com a mesma genuidade e o mesmoempenho, lutando pelo que acredita e pelacausa dos sem-terra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Neste momento, concedo apalavra ao meu colega, deputado DirceuDresch.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Boa-noite!O MST é o resultado da luta contra o

atraso por parte de um povo que não foge desuas responsabilidades. A ocupação de terras,um instrumento contra a concentração fundiáriae o estado que a protege, foi a formaencontrada pelo MST de impor aos governos arealização de uma política de assentamentosmínima. E que bons resultados trouxeramesses assentamentos para os municípios ondese estabeleceram. Trouxeram mais alimentosna mesa dos catarinenses e brasileiros,experiências incríveis nas áreas da cultura,pesquisa e produção. Criaram um sistema deeducação emancipatória, cujas escolas sãomodelos de educação. E, o que é maisimportante, escolas que formam cidadãos ecidadãs com consciência do papel que têm nasociedade e que sabem que devem agir paramudar o presente e o futuro, sem esperar porassistencialismo, mas cobrando do estado umtratamento digno e igualitário.

Por isso, fiz questão de estar aquipara registrar e também fazer com que asessão tenha o bom curso, agora sob aPresidência do deputado Padre PedroBaldissera, que é secretário desta Casa.

Quero saudar todos os trabalhadorese as trabalhadoras sem terra, ou já com terras,assentados através da luta; as pessoas quenos acompanham pela TVAL e pela Rádio AlescDigital; o meu colega deputado Padre PedroBaldissera, que preside esta sessão; o ex-deputado Vilson Santin, companheiro de longacaminhada que já ocupou muitas vezes estatribuna; o sr. José dos Santos, do Incra; omembro do Tribunal de Justiça, representandoo nosso presidente do Tribunal; e o nossocompanheiro Valmor Schiochet, da EconomiaSolidária, que tem feito tantos debates peloBrasil afora.

Boa-noite a todos!O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Boa-noite a cada um e acada uma!

Dando continuidade à sessão destanoite proposta pela bancada do Partido dosTrabalhadores, convidamos todos paraassistirem à encenação da Mística dos 30Anos do Movimento dos Trabalhadores SemTerra em Santa Catarina. Eu não me preparei para falar, mas

não posso deixar, em breves palavras, de darum recado a todos vocês, dizendo do meureconhecimento pela história bonita. Eu aacompanhei de perto, porque, antes dafundação do MST, já atuava junto nas Pastoraisda Juventude, na Comissão Pastoral da Terra.Não cheguei a ir para a ocupação, mas ajudeimuitas pessoas a levar os barracos e comidapara quem ia para os assentamentos no nossomunicípio de Saudades. E muita gente saiu de

(Procede-se a encenação da mística.)Esta Presidência registra a presença

do sr. José Fritsch, um dos fundadores do MSTe ex-ministro da Pesca.

Peço que o deputado Dirceu Dreschassuma a Presidência dos trabalhos para quepossa fazer a minha manifestação na tribuna.

Dos anos 70 até hoje, o MST estápresente em todo país, com iniciativas como aCooperoeste, por exemplo, a fabricante damarca Terra Viva, entre dezenas de outrascooperativas, agroindústrias e associações de

O SR. PRESIDENTE (Deputado DirceuDresch) - Com a palavra o sr. deputado PadrePedro Baldissera.



lá e está espalhada, hoje, por este estadoafora, inclusive muitos ajudando nosacampamentos, nas cooperativas e nasorganizações.

excelentíssimo sr. presidente do Tribunal deJustiça de Santa Catarina, Nelson SchaeferMartins.

Mas nesse mesmo art. 5º existe odireito à dignidade de vida, ao trabalho, àeducação e a “n” outros direitos que não sãosubordinados a nada, que são direitos em si e,lamentavelmente, por uma ideologia jurídicaabsolutamente conservadora, esses direitossão todos literalmente jogados no lixo.

O SR. LÉDIO ROSA DE ANDRADE -Excelentíssimo sr. presidente, deputado PadrePedro Baldissera, e em seu nome saúdo todosos integrantes da mesa. Saúdo, de maneiraespecial, os integrantes do Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra, que aquiestão.

Então, parabéns pela história ecaminhada! Foram 30 anos difíceis, com váriosenfrentamentos, como o de Palma Sola. Elembro muito bem que tombou um companheirode Pinhalzinho naquele enfrentamento, além detantos outros que tombaram na luta, na históriae na caminhada que vocês construíram com oapoio de tantas entidades que estão aqui hojeà noite: organizações, lideranças, movimentos.

Poucos veem a luta do Movimentodos Trabalhadores Rurais Sem Terra como umaluta de conflitos de direitos. Está certo que deum lado há o direito de propriedade privada,mas também está certo que do outro ladoexiste um rol de direitos, que inicia com adignidade de vida, que compete com apropriedade privada, mas que na Justiçanormalmente perde, porque a propriedadeprivada é regida na sacrossanta posição quevale acima de tudo e de todos.

Eu confesso que, quando muitogentilmente fui informado, de surpresa, que aPresidência dos trabalhos me facultaria apalavra, o meu coração acelerou. Acho até quedá para notar que estou lutando aqui paraequilibrar a minha respiração. E se issoocorreu, foi porque eu sei que nos corredoresdos fóruns, dos tribunais e dos palácios deJustiça, o Movimento dos Trabalhadores RuraisSem Terra normalmente é muito maltratado. Eusei que são raríssimos os juízes deste país quenão olham para o Movimento como umaquadrilha de bandidos. Eu sei que a ideologiajurídica conservadora deste país entende, nasua grande maioria - e felizmente há exceções -, que o Movimento dos Trabalhadores RuraisSem Terra é um movimento contra a lei. Eu seidisso.

Vocês, que constroem junto a ViaCampesina, em muitos momentos têm feitograndes lutas e contribuído muito com ademocratização do país e da terra, este bemtão importante para o agricultor. Quando não setem terra, não se tem vida, dignidade e retornopara casa, porque não se tem aonde ir. A terratraz segurança, respeito e dignidade aoagricultor. Ela também fornece essa coisabonita que vocês trouxeram, que são osalimentos. Essa é uma das profissões maisdignas! Eu sempre falo que as pessoaspoderiam viver sem tantas outras coisas, massem alimento ninguém vive. Essa profissão épouco valorizada no país e no mundo, e a partirdo momento em que o alimento se torna umagrande mercadoria, muitas pessoas passamfome, mas não por falta de alimento, e simporque o alimento está nas mãos de poucos.

E é isto que, a meu ver, é o maisimportante do Movimento: mostrar ao Brasilque, se queremos construir uma efetiva demo-cracia, precisamos avançar. Não é somentecom palavras que se faz uma democracia, écom materialização de direitos. E direitomaterial é aquele que está sobre a mesa e fazcom que as crianças possam ir para a escola,ter um médico e tudo que necessitam paraviver com dignidade.

Por isso, se neste momentoatirassem-me pedras, eu saberia compreender,porque em nome da Justiça, a injustiça vem-seconsolidando neste país há muitos anos.

Eu termino dizendo que vocês mecausam orgulho!

Muito obrigado!(Palmas)

Então, temos muito ainda pela frente.Neste momento, estamos vivendo um grandedebate sobre o futuro do Brasil, o futuro danossa terra e também o futuro dos nossosrecursos naturais, como água, minérios epetróleo - e o grande debate do momento nonosso país é para quem ficará esta riquezanatural que a nossa mãe natureza nos deuneste querido Brasil.

(Palmas) (SEM REVISÃO DO ORADOR)Porque se fosse a obediência cega à

lei estabelecida num determinado contextohistórico a forma de se fazer democracia, ossenhores não duvidem de que nós teríamosescravidão até hoje. Se não fossem aspessoas naquela época tratadas comobandidos, perseguidas como bandidos,encarceradas como bandidos, até hoje nósteríamos escravidão neste país.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Muito obrigado,desembargador Lédio Rosa de Andrade.

O superintendente estadual do Incra,José dos Santos, e o secretário nacional daEconomia Solidária, Valmor Schiochet, abdicamde fazer as suas manifestações.

Esta Presidência também registra apresença do ex-superintendente do Incra deSanta Catarina, sr. João Paulo Strapazzon.

Com certeza, nesta caminhada, vocêsconstroem a luta não somente pela terra, maspara a construção de um país de todos osbrasileiros, um país que não olhe mais para assuas crianças passando fome e miséria, masum país que traga dignidade para o seu povo.

Se hoje Tiradentes é um heróinacional, naquela época ele era um bandido efoi condenado à morte por um colega meu, quedeu uma sentença que foi executada. E ele foimorto e esquartejado porque lutava contra a leiestabelecida que perpetuava uma das pioresinjustiças que a humanidade já fez: aescravidão. Aquela luta terminou bem, emparte, porque existe muita escravidão de fato.Existem muitas situações ainda inaceitáveis. Eo Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra luta por uma dessas condições, e que é omínimo, mesmo num país capitalista, que sepode ter, que é a dignidade para ter terra paratrabalhar. Ou ter um trabalho para sustentar osseus filhos e a sua família.

Neste momento, convido a mestre-de-cerimônias, Nicole Madeira, para proceder ànominata dos homenageados desta noite.

A SRA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Nicole Madeira) - Senhoras e senhores, boa-noite!

Vocês têm contribuído muito comesse processo. Continuem, nos próximos 30anos, cada vez mais ousados e com esseprocesso de construir a transformação passo apasso deste nosso querido Brasil.

O Poder Legislativo catarinense, emsessão especial, presta uma homenagem aoMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST -, em Santa Catarina, pela passagem dos30 anos de fundação.

Um grande abraço e parabéns atodos! Neste espaço, o Parlamento catarinenseprecisa discutir muito esse tema do futuro daterra e da agricultura, dos pequenosagricultores familiares e dos trabalhadores - eestamos agora debatendo o tema daterceirização.

O MST contribui para o fortalecimentodas lutas e conquistas em prol dostrabalhadores rurais em suas reivindicações, ea garantia da reforma agrária, alimentaçãosaudável, trabalho, renda e educação dequalidade para os assentados e as suascomunidades, na busca por uma sociedademais justa e democrática.

Dentro do Poder Judiciário, quando sediz que o Movimento dos Trabalhadores RuraisSem Terra é contra a lei, eu sempre pergunto:de que lei estão falando? Contra qual lei? E aresposta costuma ser uma: a propriedadeprivada, que é a pérola, a base, o fundamentoda sociedade burguesa capitalista. Sem dúvida,mas a nossa própria Constituição, que é anossa Lei Maior e que nós, juristas, compalavras bonitas, chamamos de Carta Magna,realmente estabelece a propriedade privadacomo um dos fundamentos da RepúblicaFederativa do Brasil no seu art. 5º. Mas nomesmo art. 5º ela estabelece que apropriedade privada tem que ter a sua funçãosocial. Ou seja, no ordenamento jurídicobrasileiro, a propriedade privada é um direitosubordinado, pela própria Constituição, a suafunção social.

Estamos com os professoresacampados nesta Casa, porque estão emgreve. A minha saudação a todos que estãonessa caminhada! Com certeza, estamostambém torcendo por vocês!

Convido o excelentíssimo sr.deputado Padre Pedro Baldissera para,juntamente com o deputado Dirceu Dresch,fazer a entrega da homenagem.

Um grande abraço e muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR) Convido para receber a homenagem o

sr. Vilson Santin, neste ato representando oMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra(MST) em Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Muito obrigado, deputadoDirceu Dresch.

Esta Presidência registra também apresença do vereador desta capital, professorLino Peres.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

(Palmas)Seja bem-vindo! Esta sessão especial está sendo

transmitida ao vivo pela TVAL e pela RádioAlesc Digital para todo o estado, menos para acapital.

Convidamos para fazer uso da palavrao excelentíssimo sr. desembargador Lédio Rosade Andrade, que neste ato representa o



Ao longo desta semana, esta sessãoserá reprisada na programação da TVAL.

O Movimento dos TrabalhadoresRurais Sem Terra se orgulha desses 30 anosno nosso estado. É claro, José Fritsch, amigos,amigas, companheiros e companheiras, quenessas horas passa um filme na nossa cabeça.É claro que reconhecemos e sabemos dosnossos desafios; que temos problemas efragilidades, porque, afinal de contas, o MST,como já disse anteriormente, não é um ser deoutro planeta. Nós fazemos parte dessasociedade desigual, injusta, autoritária,capitalista, em que o que vale são os bens quea pessoa tem, o quanto ela tem, e não o queela é.

pinus, soja, cana-de-açúcar. E o gado, no MatoGrosso do Sul, já diminuiu. Aliás, lá havia maisgado do que gente, e agora o que há é maissoja, pois nem boi eles estão mais criando.São essas matérias-primas que vão para lásem o mínimo de processamento. Não agregamvalor em nada. Nós voltamos ao tempo daescravidão, ao tempo do Brasil colônia, que erauma plataforma agroexportadora.

Agradeço aos srs. deputados.Dando continuidade, teremos a

apresentação de um vídeo institucional.Muito obrigada a todos e boa-noite!(Procede-se à apresentação de

vídeo.)(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Convido, neste momento,para fazer uso da palavra em nome dohomenageado, o Movimento dos TrabalhadoresRurais Sem Terra, o nosso companheiro,amigo, ex-deputado estadual e coordenadorestadual e nacional do MST, sr. Vilson Santin.

Quem, na prática, preocupa-se comsegurança alimentar, soberania alimentar parao nosso povo, alimentos saudáveis? Quem éque se preocupa com aquilo que vai para amesa do povo brasileiro? Quem é que temdebatido nos fóruns, e em nível internacional,inclusive? Somos nós, os camponeses, ospequenos agricultores! E aí incluo os assen-tados da reforma agrária! É verdade ou não é?Podem aplaudir, porque hoje o dia é nosso!

Nós sabemos que temos desafiosnas nossas áreas, nos nossos assentamentos,nos nossos acampamentos, autoridadespresentes, companheiros e companheiras. Masnós, diuturnamente - e a nossa militância sabedo que estou falando -, sempre estamospreocupados em superar e enfrentar osdesafios. E a superação depende do nossoesforço, do nosso estudo, do nosso empenho,da nossa capacidade de superar cada vez mais.Outros são fatores externos, que nãodependem somente do Movimento nem de oMovimento sozinho resolver a causa da reformaagrária e da transformação social.

O SR. VILSON SANTIN - Boa-noite àscompanheiras e aos companheiros,especialmente aos companheiros do nossoMovimento, da nossa Organização. (Palmas)

Quero cumprimentar também todosos integrantes da mesa e agradecer à bancadado Partido dos Trabalhadores por estaimportante iniciativa. E saúdo os dois depu-tados presentes: Dirceu Dresch e Padre PedroBaldissera.

Essa cesta de alimentos e essapeneira que tomei emprestada da minhacomadre, ontem, e que prometi levá-la de volta,foram preparadas com muito carinho, como édo meu costume. Não me envergonho de dizerque em todas as jornadas de lutas, em todosos congressos, em todas as atividades, eutenho esse amor e essa preocupação. A minhacompanheira e os que me conhecem sabemque preparo a cesta de alimentos para levarpara a jornada de luta e doá-la para os amigos.E quem vai à minha casa sabe como é recebidoe tratado.

Quero dizer uma palavra carinhosa ecom muito afeto ao desembargador, dr. LédioRosa de Andrade. Muito obrigado pelaspalavras que o senhor pronunciou, porque elasnos deram nesta Casa Legislativa, em poucosminutos, uma grande aula. O deputado DirceuDresch cochichou no meu ouvido que o senhorfoi corajoso. Eu peço a este homem e a todosque na Justiça haja essa visão, essa coragem eesse compromisso.

Por isso que nós nos orgulhamos defazer parte dessa classe de trabalhadores etrabalhadoras do campo e da cidade das váriascategorias. E sempre estamos juntos nessaluta.

O Ênio e a Jô trouxeram essa cestade alimentos e essa peneira que forampreparadas lá em casa por mim e pela minhacompanheira, Jô.

Nós nos orgulhamos disso, pois éuma coisa bonita, é a simbologia, e a nossamística que está dentro de nós. A mística, oamor à terra, o amor à natureza e o amor àspessoas estão dentro de nós, apesar dasadversidades, dos problemas e dos grandesdesafios que, historicamente, enfrentamos, eatualmente ainda estamos enfrentando. Porquea reforma agrária, como foi dito, ainda não foirealizada no Brasil, assim como as outrasreformas populares. O estado brasileiro estádevendo.

Por isso, eu peço uma calorosa salvade palmas. Em 1995, uma pessoa da imprensa

do nosso estado, e que não vou citar o nome,escreveu que fui candidato à reeleição e quenão fui reeleito. Ele disse: “Esse Santincertamente agora vai voltar para a roça”. E fezalgumas críticas infundadas, dizendo que euvoltaria para o cabo da enxada. Queremos lhedizer, onde ele estiver, que todos temos omaior orgulho de ser agricultores, de ser daroça!

(Palmas)Não é em qualquer momento, nesta

Casa, nesses 30 anos, que recebemos estahomenagem, que não é pouca coisa, compa-nheiros e companheiras!

De parte do nosso Movimento,também queremos reconhecer, valorizar eprestar o apoio solidário, firme e decidido à lutados professores de Santa Catarina, que estãoaqui, mais uma vez, ocupando a AssembleiaLegislativa. Em nome do nosso Movimento, eudesejo força e coragem! Contem conosco! Epara esta grande luta, eu também peço umacalorosa salva de palmas.

Imaginem essa concentração da terrae dos recursos. E agora uma das estratégias dogrande capital é esfolar os trabalhadores,superexplorar a classe trabalhadora para extraira mais valia para terem mais lucros e tentarrebaixar direitos, como fará esse PL n. 4330,que agora eles têm vergonha e medo de dizer.

(Palmas)Temos orgulho e não temos vergonha

disso! Temos orgulho, honra e dignidade! E aíestá o resultado do amor pela terra: essapeneira e cesta de alimentos. Elas estão aípara quem quiser ver.(Palmas) (Palmas)

Não é fácil ser professor e professorada rede pública estadual, e não somente emSanta Catarina, mas em todo Brasil. Vocêssabem do que estamos falando, e recebam onosso apoio, a nossa solidariedade. Todos osintegrantes do movimento sindical sabem muitobem que nunca falhamos, que sempre quefomos convidados ou chamados nas greves,nas lutas de outras categorias, este Movimentonunca se furtou, nunca arriou a bandeira, nuncadisse não. Mesmo com dificuldades, comsacrifício, enfrentando várias adversidades, nósnunca nos negamos. E nós jamais nosnegaremos a estar junto na luta da classetrabalhadora, porque somos parte dela! Nãosomos seres de outro planeta! Somos parte daclasse explorada, da classe injustiçada, daclasse produtora de todas as riquezashistóricas deste país! Porque nós,trabalhadores do campo e das cidades, somosos verdadeiros produtores de todas asriquezas. E somos também aquela parte dasociedade mais explorada, discriminada einjustiçada historicamente.

A sociedade deveria enaltecer essetrabalho e erguer monumentos, estátuas, para oscamponeses deste país, ao invés de tratá-los compreconceito, racismo e todas as formas dediscriminação! Porque somos nós, apesar dasadversidades de todo o tipo, os pequenos emédios agricultores deste país, que produzimos80% do alimento da nação brasileira! Como diz oJoão Pedro, podem aplaudir!

Aquele presidente da Câmara virou odesengavetador de coisa ruim. Ele está tirandoas coisas que não prestam, que estavamparadas lá, e ainda se arvora de ser o grandebrasileiro.

Diminuir a maioridade penal?!Imaginem - e vou fugir um pouco do assunto -que hipocrisia, cinismo, banditismo dessaburguesia brasileira! Que falta de alma, desentimento, de humanidade e de coraçãodessa gente colocar os adolescentes, quasecrianças, junto com bandidos, com aqueles quejá fizeram pós-doutorado nessas prisões quenão recuperam ninguém! A pessoa entra lá porser um “ladrão de galinha”, entre aspas, e saide lá escolado.

(Palmas)Eu vou citar o que os trabalhadores

que trabalham para eles produzem: ascommodities, ou seja, a matéria-prima paraexportação, mercadorias, somente com oobjetivo do lucro, que é a soja que estátomando conta do Brasil! As nossas melhoresterras estão sendo tomadas pela monoculturada soja, inclusive o centro-oeste, o norte, aregião amazônica. Por que há falta de água?Por que há seca? Por que há crise hídrica?Agora inventaram um nome bonito: crisehídrica.

Agora alguém pode perguntar: “O queo Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra tem a ver com isso”? Tem tudo a ver.Somos contra essa hipocrisia e esse cinismo!Querem colocar essa juventude, meninos emeninas, na prisão, nesse SistemaPenitenciário Brasileiro?! Gente, não precisaser muito inteligente e forçar muito a memória,

Nós estamos há 20 anosdenunciando essas monoculturas: eucalipto,



como diz o caboclo na nossa região, para sabero que vai acontecer com eles.

Com medo do MST, eles se obrigaram aarrendar as suas terras, aquelas terraspassaram a produzir e assim Abelardo Luzpassou a ganhar um pouco mais.

servindo para quem ainda não praticou, paraquem pegou a sua terra e ainda não colocouem prática - é produzir alimentos saudáveispara nós e para o povo brasileiro! Podemaplaudir!

Então, agora denunciamos essemodelo e reivindicamos reforma política, sim,porque somos brasileiros, cidadãostrabalhadores e trabalhadoras, temos título deeleitor e carteira de identidade! Ajudamos oBrasil a recuperar a democracia no limite aindaque ela é restrita, e sabemos disso, mas aindaassim temos que defendê-la e, inclusive, ainstitucionalidade que aí está, e que algunsquerem colocar abaixo, que descobriram oBrasil agora! Vejam que há pessoas que agoraé que descobriram o Brasil! Agora é que elesdescobriram que há problema social! Agora éque descobriram que existe pobreza ecorrupção. Nos 500 anos antes eles não viramnada disso! O meu repúdio para essa gente,pois não nos enganam!

Então, isso também merece umasalva de palmas, porque, se não fosse oMovimento, eles não teriam produzido nenhumgrão de nada. Eles não teriam produzido nada,porque lá era 100% improdutivo e abandonado.

(Palmas)Os alimentos saudáveis estão ali!

Está aqui a prova! Nós queremos produziralimentos saudáveis, alimentos emabundância, alimentos diversificados. É coisanossa, é coisa da terra, é coisa boa! Mas não ésomente para nós, e sim para todo o povobrasileiro. Não é aquele caso de a horta serorgânica e o resto enchermos de agrotóxicos.Isso não vale. Esse é um exame que temos quefazer: a crítica e a autocrítica. Senhores, nós,do Movimento, temos o costume de fazer acrítica e a autocrítica. Não é autoflagelo; é acrítica e autocrítica para analisarmos no queestamos errando, ou acertando, para melhorarno passo seguinte.

(Palmas)São tantos os exemplos que

poderíamos citar e que a mídia não divulga. Emuitos que se dizem de esquerda têm precon-ceito: “Ah, mas o Movimento não é tão bemvisto e não sei se cabe essa homenagem naAssembleia Legislativa”. Por favor, sr. deputado- e ele não está hoje aqui -, venha falarconosco! Venha se informar! Venha dialogar!

São tantas as emoções e asquestões que as compartilhamos com vocês.Eu não poderia deixar de lembrar todos oscompanheiros e as companheiras queapanharam da polícia, que foram torturados,machucados, perseguidos e assassinados,como o companheiro Olívio Albani. Eu querouma salva de palmas para todos esses compa-nheiros e essas companheiras que, infeliz-mente, não estão mais entre nós, masdeixaram o seu legado e exemplo.

Esse movimento tem visão política,ideologia, princípios, valores, postura, ética edignidade. E nós o construímos e odefendemos a duras penas nesses 30 anos.

A segunda grande missão é cuidar danatureza, dos recursos naturais, da água, dosolo, da floresta, do ar, de tudo que existe nanatureza, porque somos parte dela. Sem elanão somos nada! Muitas vezes, a natureza nosdá tudo de graça e o ser humano, pelaganância do dinheiro e do lucro, só sabedestruir essa natureza, e ela está dando aresposta com a tal crise hídrica e outras crisesque estão por aí - além de outras que aindavirão.

Minha gente, são tantas coisas quepoderíamos citar aqui do que já edificamosneste Brasil e neste estado. As meninas queaqui estão: a Daniela, que é advogada com acarta da OAB assentada lá em DionísioCerqueira; a Fabíola, que fazendo está fazendofaculdade; a Paola, que está fazendo mestrado,são das nossas fileiras. São milhares emilhares de meninos e meninas, jovenstrabalhadores sem terra, filhos de acampados,filhos de assentados que jamais teriam aoportunidade de fazer uma faculdade, se nãofizessem parte das fileiras do MST. Eles jamaisteriam uma chance! Nem perto de umafaculdade passariam! Meu filho é um deles eestá cursando Direito.

(Palmas)Sabemos reconhecer porque não

somos calhordas, imbecis, cretinos. Somospessoas do bem! Somos brasileiros ebrasileiras! Somos pais de família! Em nossasveias corre sangue, que é vermelhinho, como ode qualquer um. O dia que alguém tiver umferimento e sair sangue azul, informem-nospara sabermos se é um extraterrestre que aquichegou e da onde veio esse sangue denobreza. Aqui no Brasil é tudo sanguevermelho, todos são brasileiros e brasileiros!Repito: não somos de outro planeta, nãosomos extraterrestres! Somos pessoas daqui!O povo que o Movimento organiza para lutarpela terra é brasileiro, é trabalhador, étrabalhadora, com as suas virtudes e seusdefeitos. Olham somente os defeitos do sem-terra. Quando o sem-terra está disponível eserve de mão de obra barata para os latifúndiose os patrões, ninguém fala nada, ninguém botaapelido feio nele. Quando o Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra organiza eessa família vem para o Movimento, começa areceber um monte de elogios: baderneiro,vagabundo, cachaceiro e não sei mais o quê. Aíeles nos enchem de apelidos. Acham que issoé bom para nós? Não nos perguntam se issomachuca, se fere a nossa alma, o nossosentimento. Machuca e fere, sim, porquesomos pessoas do bem, trabalhadoras, pais defamília. Nós amamos a terra, natureza ecuidamos das pessoas com todo o respeito.Duvido que em algum lugar haja umaorganização de pobres, sofridos, explorados ediscriminados que se preocupe tanto com aspessoas.

Então, cuidar da natureza, dosrecursos naturais e defender esse patrimônio éuma luta estratégica do Brasil e do povobrasileiro. Ela não pode ser somente dosmovimentos camponeses, porque se estãoapropriando. Não estão explorando a natureza,estão-se apropriando dela. O grande capitalestá-se apropriando cada vez mais dosrecursos naturais: da terra, da água, dosminérios - vejam o caso do nosso pré-sal.

(Palmas)E assim nós vamos indo. São

agrônomos, veterinários, médicos, professorese professoras! Temos pessoas formadas emtodas as disciplinas, dando aula, fazendodoutorado, trabalhando e retribuindo, com oseu conhecimento, para o Movimento e para asociedade, com dignidade, ética, honestidade eo coração livre.

Eu digo a vocês que ficamos felizes,com um sono tranquilo, sossegado, quandoestamos com a consciência tranquila e temosnos nossos assentamentos a nossa água, anossa terra, o nosso pinhão, as nossas frutas.E estamos cuidando daquilo não somente paranós, mas também para os nossos filhos, netos,as gerações futuras e toda a humanidade. Essaé uma luta da humanidade! E até aonde vaiessa coisa desenfreada da destruição danatureza, da apropriação, por parte do capital,dos recursos naturais?!

São tantas emoções! Há ascooperativas, as escolas e o dia 25 de maio.Somente para registrar, quero dizer que fizemosa primeira ocupação de latifúndio no dia 25 demaio de 1985, em Abelardo Luz, com 1.500famílias, e em São Miguel d’Oeste com 500famílias. Atualmente são 1.500, 1.600 famíliasassentadas. Eu desafio qualquer político para ira Abelardo Luz fazer uma pesquisa. Mas nãopara ir aos assentamentos, e sim no comérciode Abelardo Luz para ver quantos defendem equantos são contra o Movimento. O nossopessoal já fez a conta e deu mais de 90% afavor do Movimento. Eles dizem: “Graças aDeus, há o MST! Graças a Deus que oMovimento veio para cá, porque senão AbelardoLuz teria falido há muitos anos”.

Essa é uma luta, deputado PadrePedro Baldissera, estratégica, grandiosa edifícil, porque estamos numa situação muitodesigual em relação ao modelo hegemônico.Nós sabemos que agora apelidaram o modelohegemônico de agronegócio. Não falam maisde latifúndio, porque latifúndio pega mal,latifúndio é sinal de fome, miséria, atraso eviolência. Então, agora deram um nome bonito:agronegócio, e colocaram o Pelé e outrasfiguras importantes para fazer a propagandadesse tal de agronegócio. E agora asinstituições financeiras públicas estãodisputando - e digo isso em tom de denúncia -para ver quem mais apoia o agronegócio. São oBanco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.Antes era somente o Banco do Brasil - e nãotenho nada contra os bancários, muito pelocontrário, pois eles são nossos parceiros deluta a vida toda -, e agora entrou também aCaixa Econômica Federal. Eles estãodisputando para ver quem mais apoia o tal doagronegócio, esse modelo de morte, esse

Outra coisa que digo para vocês éque, além do benefício direto, que são a terra,a produção, o alimento, a saúde, a educação, ainfraestrutura e a dignidade de vida, há aquestão indireta. Muitos daqueles latifúndiosde Abelardo Luz e de outros lugares colocaramas suas terras para produzir, arrendaram assuas terras para outros - a maioria doslatifundiários de lá são do Paraná, São Paulo edo Rio de Janeiro -, mas não moram lá e nãogastam um centavo, não dão nada de rendapara o município com medo das ocupações.

Olhando para essas cestas que estãoaqui, concluo dizendo que temos três grandesmissões na nossa luta, historicamente, e quejá reafirmamos no último congresso, quediscutiu sobre o caráter da reforma agráriapopular. E esse é outro passo importante quetemos que dar nessa empreitada de continuarlutando pela terra e pela reforma agrária numoutro estágio de embate que ela se coloca.

A primeira missão da reforma agrária- e ela serve para todos nós, e continua



modelo falido, esse modelo para o qual osgovernantes e até o nosso governo têm dadomuito apoio - e parece que agora estárepensando, e espero que não seja tarde.

trabalha, buscando organizar o público paraconquistar a sua terra, que é preciso ver asituação de degradação, desprezo,discriminação e abandono em que essaspessoas se encontram, mas quase ninguémfala dessa questão. E o que fazemos, que éresgatar a dignidade humana dessas pessoas -e o Movimento faz isso de maneira singela,simples, modesta, com quase nada derecursos -, é feito com amor e pela causa.

que estão acompanhando Jesus. Eles estãopreocupados em saber aonde vão buscaralimento para dar de comer a toda essa gente!Aí Jesus pede que eles sentem, façam grupos,que o milagre acontecerá. Isso serve para nós.E o MST nos deu o exemplo de que quando nosorganizamos, construímos as estratégias parabuscar a solução e fazer os enfrentamentos. Aluta e a caminhada do MST igualam-se à luta eà caminhada do povo de Deus, que busca aTerra Prometida.

Então, com relação a essa questãodos recursos naturais, quero dizer que temosque defender o que é nosso enquanto hátempo! Depois não adianta chorar pelo leitederramado, não adianta se lamentar. E oMovimento vem alertando, a Via Campesinavem alertando, a Fetraf vem alertando, osmovimentos sociais do campo vêm alertando,os quilombolas vêm alertando, os povosindígenas vêm alertando! Vejam o que estãofazendo com os índios no Brasil. Pelo amor deDeus, que vergonha! Em pleno século XXI,ainda não reconhecem a questão indígena.Querem rever a questão dos quilombolas, quesão aquelas terras oriundas dos quilombos. Hápessoas da direita querendo derrubar essaconquista mínima.

Então, companheiros e compa-nheiras, sabemos que, nesses 30 anos, muitofizemos, muito batalhamos, mas também muitonos frustramos, é verdade. Temos também asfrustrações, os nossos desgostos, mas emnenhum momento isso nos tirou dos objetivosque buscamos.

Para nós, vocês são esse grandetestemunho de que é através da luta e daorganização que a distribuição da terra e dosbens pode acontecer.

Mais uma vez, parabéns a todos e atodas que acreditaram, que acreditam e quecontinuam alimentando a esperança de que aluta não pode parar. Somente assim estaremospromovendo a justiça que vem e brota de baixopara cima.

Ao encerrar, gostaríamos de dizer oseguinte: como é bom sonhar. E em nome danossa Organização, queremos dizer quequeremos sonhar um pouco agora. Quem sabepodemos sonhar e projetar mais 30 anos delutas e conquistas! Será que merecemos?Batam palmas, então.

Nós temos esse legado e carregamosnas costas esse desafio, esse compromisso eessa responsabilidade histórica.

Nesse sentido, gostaria de agradecera presença das autoridades com assento àmesa; dos integrantes do Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra; das demaislideranças; dos professores, que participaramdessa nossa homenagem aos 30 anos doMovimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra; e de todos aqueles também que nosacompanharam através da TVAL e da RádioAlesc Digital.

Companheiros, não podemos falhar,não podemos decepcionar, não podemos nosentregar e desanimar. Companheirada que estános acampamentos lutando pelo seu pedaço dechão, não desanimem! Companheiros assen-tados, companheiros sindicalistas, compa-nheiros de lutas, não podemos desanimar!Temos que ser fortes, ter brio e coragem,porque não existe no mundo nada maissagrado e justo do que isto: cuidar da terra,produzir alimentos saudáveis para alimentar ahumanidade e cuidar da natureza.

(Palmas)Será que nós vamos ter capacidade

para isso? O que vocês acham de projetarmosmais 30 anos? Chegamos a 30 anos! Pareciaque esses 30 anos nunca iriam chegar, mas jáchegamos aos 30 anos. Então, será queprojetar mais 30 anos é demais? Não é!

Então, projetemos mais 30 anos delutas, conquistas e vitórias para o MST, paratoda a classe trabalhadora e para todo o povobrasileiro! Viva o povo brasileiro!

Agradeço também ao coral daAssembleia Legislativa, que, pacienciosamente,acompanhou toda a reflexão feita nesta noite etem engrandecido as nossas sessões com asua participação; e a todos os funcionáriosdesta Casa, que também ajudaram para queeste momento em comemoração aos 30 anosdo Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra pudesse acontecer.

Muito obrigado, companheiros ecompanheiras!Encerro dizendo a terceira missão,

que é cuidar das pessoas. Nunca o ser humanofoi tão maltratado. Não sei se estou ficandolouco, se estou enxergando outra conjuntura,mas nunca vimos tanto descaso com o serhumano. É um vale tudo em nome do dinheiro,em nome da moda, em nome da fama, emnome não sei mais do quê. Vale tudo!

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - A partir da manifestação donosso líder e sempre parlamentar, ex-deputadoVilson Santin, caminhamos para oencerramento desta nossa sessão especial emhomenagem aos 30 anos do Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra.

Após o encerramento, todos estãoconvidados para um coquetel no hall destaCasa com os produtos da reforma agrária.

Neste momento, teremos ainterpretação do Hino de Santa Catarina peloCoral da Assembleia Legislativa, sob a regênciado maestro Reginaldo da Silva.

E nós, do Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra, nosorgulhamos, mas dizemos isso com humildade,porque sabemos que também temos os nossosproblemas, as nossas dificuldades, os nossospontos fracos, como qualquer outra entidade ouorganização os tem. Ninguém é mais ou menosque ninguém.

Ao encerrar, gostaria de me reportar auma passagem bíblica que me pareceoportuna, pelo testemunho e vivência doMovimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra. Eu me lembro sempre de umapassagem, quando uma multidão acompanhaJesus e constata, ao final da tarde, que não hácomida para saciar a fome de todos aqueles

(Procede-se à interpretação do hino.)Antes de encerrar a presente sessão,

convocamos outra, ordinária, para amanhã, àhora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais de seremapreciadas pelo Plenário.Mas digo, com toda certeza, pelo o

que fazemos, pelo que a nossa organização Está encerrada a presente sessão.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DE COMISSÕESPERMANENTES

prefeito de Florianópolis Sérgio Grando. O Deputado Ricardo Guidirelatou o Projeto de Lei nº 0049.7/2015, que obriga as farmáciassituadas no Estado de Santa Catarina a manterem à disposição dosconsumidores compêndio de bulas de medicamentos e remédios,exarou parecer favorável que posto em discussão, foi cedido vista emgabinete ao deputado José Nei A. Ascari; o Projeto de Lei nº0083.9/2015, que dispõe sobre o horário e dias em que osfornecedores de produtos ou serviços poderão efetuar serviços de"telemarketing" e cobrança de débitos por telefone aos consumidores,exarou parecer contrário ao parecer do relator que, posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0123.0/2015, que dispõe sobre o horário e dias em que osfornecedores de produtos ou serviços poderão efetuar serviços de"telemarketing" e cobrança de débitos por telefone aos consumidores.O Deputado João Amin devolveu voto vista ao Projeto de Lei nº0381.5/2013, que dispõe sobre a celebração de convênios entre aCentrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC) e os pequenos emédios produtores rurais, para a compra de geradores de energia

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA,REALIZADA ÀS 9 HORAS DO DIA 26 DE MAIO DE 2015.Às nove horas do dia vinte e seis de maio do ano de dois mil e quinze,sob a Presidência do Deputado Mauro de Nadal, reuniram-se aComissão de Constituição e Justiça, com a presença dos SenhoresDeputados: João Amin; Darci de Mattos, substituindo José Nei A.Ascari; Luciane Carminatti; Marcos Vieira; Ricardo Guidi; Silvio Drevecke Valdir Cobalchini. O Deputado Narcizo Parisotto justificou suaausência. Aberto os trabalhos, o Presidente colocou em votação a atada 11ª e 12ª Reunião Ordinária que, foi aprovada por unanimidade.Esteve presente na reunião Vossa Magnificência o Vice Reitor daUniversidade do Estado de Santa Catarina - Prof. Marcos Tomazi; e o ex



elétrica, exarou parecer pela realização de diligência que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0157.0/2015, que declara de utilidade pública a Associação Pró Judô,de Penha, exarou parecer favorável que, posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0121.9/2015, quedeclara de utilidade pública o Instituto Passo a Passo no Caminho dePalhoça, exarou parecer favorável que, posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. O Deputado Marcos Vieira relatou oProjeto de Lei Complementar nº 0032.4/2014, que dispõe sobre aredução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social,exarou parecer contrário, que posto em discussão, foi cedido vista emgabinete a deputada Luciane Carminatti; o Projeto de Lei nº0418.1/2011, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa dereligação de energia elétrica em caso de corte no fornecimento por faltade pagamento e adota outras providências, exarou parecer pela rejeiçãoque, posto em discussão foi cedido vista em gabinete a deputadaLuciane Carminatti. O Deputado Valdir Cobalchini relatou o Projeto deLei nº 0137.6/2015, que altera a Lei nº 9.675, de 1994, que dispõesobre o Conselho Penitenciário do Estado, exarou parecer pelarealização de diligência que, posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade; o Projeto de Lei Complementar nº0003.0/2015, exarou parecer favorável que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de lei nº0118.3/2015, que torna obrigatória a afixação de advertência sobre autilização racional da água, nos prédios públicos do Estado de SantaCatarina, exarou parecer pela realização de diligência que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0205.1/2014, que declara de utilidade pública a Federação dasCâmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) emFlorianópolis, exarou parecer favorável, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; a Proposta de Emenda àConstituição nº 0006.4/2015, que acrescenta os §§ 5º, 7º, 8º, 9º e 10ao art. 107, os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 108 e o art. 57 aosAtos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de SantaCatarina, exarou parecer pela admissibilidade que, posto emdiscussão, foi cedido vista em gabinete aos deputados João Amin eMarcos Vieira; o Projeto de Lei nº 0139.8/2015, que autoriza a doaçãode imóvel no município de Lebon Régis (praça de lazer), exarou parecerfavorável a matéria que, posto em discussão e votação foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0101.5/2015, que dispõe sobre afusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina(AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básicodo Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação deServiços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outrasprovidências, exarou parecer pela realização de diligência que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. A DeputadaLuciane Carminatti relatou o Projeto de Lei nº 0111.7/2015, que tornaobrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nosestabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, noEstado de Santa Catarina, exarou parecer favorável que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0439.6/2013, que institui o Plano de Prevenção contra o Botulismo noEstado de Santa Catarina, exarou parecer pela realização de diligênciaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; oProjeto de Lei nº 0015.8/2015, que concede Título de Cidadão Catari-nense ao Padre João Alfredo Rohr, "in memoriam", exarou parecerfavorável que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0308.7/2014, que institui o DiaEstadual de Prevenção de Deficiências, no Estado de Santa Catarina,foi apensado ao Projeto de Lei nº 0003.4/2015, que exarou parecerfavorável com Emenda Substitutiva Global que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0152.5/2015, que declara de utilidade pública a Associação Protetorados Animais de Videira (APANVI), exarou parecer favorável que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Leinº 0133.2/2015, que declara de utilidade pública o Instituto Sólidus deJoinville, exarou parecer favorável que, posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. O Deputado Darci de Matos informounão haver nada a relatar. O Deputado Sílvio Dreveck exarou o votovista ao Projeto de Lei nº 0103.7/2015, que reconhece o município dePeritiba como a Capital Catarinense do KerbFest, acompanhando o votoda relatora favorável a matéria que, posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; devolução voto vista ao Projeto de Lei nº0029.3/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação dehidrômetro de consumo global e por unidade autônoma de água nasedificações prediais horizontais e/ou verticais e adota outrasprovidências, exarou parecer favorável ao parecer da relatora que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; devolução votovista ao Projeto de Lei nº 0232.4/2014, que estabelece a gratuidade,na travessia por "ferryboats" e balsas, para as ambulâncias do SAMU,dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública

destinados ao transporte de pacientes, exarou parecer favorável aoparecer da relatora que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade. Às onze horas e dois minutos, o deputado JeanKuhlmann, substituiu o deputado Darci de Matos. O Deputado Maurode Nadal relatou a Mensagem de Veto nº 00102/2015, a qual dispõesobre o Veto total ao PL 0054/14, de autoria do Deputado NeodiSaretta, que torna obrigatória a inserção de protocolos referentes areclamações, solicitações de serviços e de informações nas faturas deágua, luz e telefone no Estado de Santa Catarina, apresentando parecerpela admissibilidade da matéria que, posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0140.1/2015, queautoriza a permuta de imóvel no município de Tunápolis (Centro deTurismo e Cultura), exarou parecer favorável ao parecer da relatora que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei nº 0169.3/2015, que institui o Fundo Catarinense para oDesenvolvimento da Saúde (INVESTSAÚDE) e estabelece outrasprovidências, exarou parecer favorável com uma (1) EmendaModificativa e uma (1) emenda supressiva que, posto em discussão foicedido vista em gabinete a deputada Luciane Carminatti. Nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dosSenhores Deputados e dos demais presentes e encerrou a presentereunião, da qual, eu, Robério de Souza, Chefe da Secretaria, lavrei aAta que, após lida e aprovada por todos os membros, será assinadapelo Senhor Presidente e, posteriormente, publicada no Diário daAssembléia Legislativa.

Sala das Comissões, 26 de maio de 2015.Deputado Mauro de Nadal

Presidente*** X X X ***

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRI A E 1ª REUNIÃO SIMULTÂNEADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA DAS COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; COMISSÃO FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO;COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E COMISSÃO DETRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REALIZADA ÀS14 HORAS DO DIA 27 DE MAIO DE 2015.Às quatorze horas do dia vinte e sete de maio de dois mil e quinze,reuniram-se no Plenário Deputado Osni Régis as Comissões deConstituição e Justiça; Comissão de Finanças e Tributação; Comissãode Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Educação,Cultura e Desporto. Sob a Presidência do Deputado Mauro de Nadal, osmembros da Comissão de Constituição e Justiça, os SenhoresDeputados: João Amin; Jean Kuhlmann, substituindo José Nei A. Ascari;Ana Paula Lima, substituindo Luciane Carminatti; Marcos Vieira; RicardoGuidi, Silvio Dreveck e Valdir Cobalchini. O Deputado Narcizo Parisottojustificou sua ausência. Sob a Presidência do Deputado Marcos Vieira,os membros da Comissão de Finanças e Tributação, os SenhoresDeputados: Dirceu Dresch; Gean Loureiro; Jean Kuhlmann, substituindoDarci de Matos; Kennedy Nunes e Rodrigo Minotto. Os DeputadosAntônio Aguiar, José Milton Scheffer e Patrício Destro justificaram suaausência. Sob a Presidência do Deputado Valdir Cobalchini, osmembros da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, os SenhoresDeputados: Ana Paula Lima, substituindo Luciane Carminatti; GabrielRibeiro; Gean Loureiro; Natalino Lázare; Rodrigo Minotto e SerafimVenzon. Sob a Presidência do Deputado Serafim Venzon, os membrosda Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, osSenhores Deputados: Rodrigo Minotto; Dirceu Dresch; Fernando Coruja;Jean Kuhlmann; Manoel Mota e Natalino Lázare. Aberto os trabalhos, odeputado Mauro de Nadal Presidente da Comissão de Constituição deJustiça, passou a palavra ao deputado Marcos Vieira relator do Projetode Lei Complementar nº 0012.0/2015, que altera o art. 10 da LeiComplementar nº 345 de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreirasdos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina(UDESC) e estabelece outras providências, após o retorno dasdiligências encaminhadas, exarou parecer favorável a matéria, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. EmReunião Simultânea foi convalidado o parecer exarado pela daComissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº0012.0/2015 no âmbito das Comissões de Finanças e Tributação;Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão deEducação, Cultura e Desporto. Nada mais havendo a tratar, oPresidente da Comissão de Constituição e Justiça agradeceu apresença de todos os Deputados e encerrou a presente reunião, daqual eu, Robério de Souza, Chefe da Secretaria, lavrei a Ata que, apóslida e aprovada por todos os membros, será assinada pelos SenhoresPresidentes das Comissões e, posteriormente, publicada no Diário daAssembléia Legislativa.

Plenário Deputado Osni Régis, em 27 de maio de 2015.Deputado Mauro de Nadal

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaDeputado Marcos Vieira



Presidente da Comissão de Finanças e Tributação votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Ricardo Guidirelatou o Projeto de Lei nº 0142.3/2015, que obriga os postos deserviço e lava rápidos a instalarem sistema para reuso da águautilizada em suas atividades, bem como sistema de captação deágua da chuva, exarou parecer pela realização de diligência que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; oProjeto de Lei nº 0156.9/2015, que declara de utilidade pública aAssociação Grupo da Terceira Idade Balanço das Ondas deBaIneário Camboriú, exarou parecer pela realização de diligênciaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;o Projeto de Lei nº 0185.3/2015, que dispõe sobre o emprego decães pelas Polícias Civil e Militar de Santa Catarina, para realizarpoliciamento em manifestações populares no Estado de SantaCatarina, exarou parecer pela realização de diligência que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei nº 0040.9/2015, que declara de utilidade pública a RedeFeminina de Combate ao Câncer, com sede no município deGravatal, exarou parecer pela realização de diligência que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado Rodrigo Minotto relatou o Projeto de Lei nº0055.5/2015, que dispõe sobre o armazenamento ereaproveitamento de água pluvial em prédios próprios do Governodo Estado e adota outras providências, exarou parecer contrário amatéria que, posto em discussão foi cedido vista em gabinete aodeputado João Amin; o Projeto de Lei nº 0095.2/2015, quedenomina Agapito Martinho Andrade o elevado que liga a SC-401 aAvenida Luiz Boiteux Piazza, exarou parecer favorável com EmendaModificativa que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Ofício nº 0101.1/2015, que solicita a alteração daLei nº 5.549 de 1979, que declara de utilidade pública aSociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de São Francisco doSul, exarou parecer pela realização de diligência que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto deLei nº 0158.0/2015, que dispõe sobre a instituição da Carteira deIdentificação do Paciente Bariátrico no Estado de Santa Catarina,define regras para sua emissão e estabelece outras providências,exarou parecer pela realização de diligência que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. A DeputadaLuciane Carminatti relatou o Projeto de Lei nº 0176.2/2015, quealtera a Lei nº 12.813 de 2003, que declara de utilidade pública aFundação-Médico Assistencial do Trabalhador Rural de AlfredoWagner, com sede no município de Alfredo Wagner exarou parecerfavorável que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0173.0/2015, que institui o DiaEstadual do Líder Comunitário, exarou parecer favorável que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei nº 0182.0/2015 que altera o § 2º do art. 4º da Lei nº13.075 de 2004, que institui o Programa Antonieta de Barros, noâmbito da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, para o fim deconceder Auxílio-Alimentação aos estagiários do Programa, exarouparecer favorável que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; devolução voto vista em manifestação ao Projetode Lei nº 0169.3/2015, que institui o Fundo Catarinense para oDesenvolvimento da Saúde (INVESTSAÚDE) e estabelece outrasprovidências, posto em votação o parecer do relator favorável comuma (1) Emenda Modificativa e uma (1) Emenda Supressiva, sendoaprovado por maioria. O Deputado Mauro de Nadal relatou o Ofícionº 0382.2/2014, que solicita a alteração da Lei nº 10.094 de1996, que declara de utilidade pública a Sociedade Corpo deBombeiros Voluntários de Maravilha, exarou parecer favorável que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu apresença dos Senhores Deputados e dos demais presentes eencerrou a presente reunião, da qual, eu, Robério de Souza, Chefeda Secretaria, lavrei a Ata que, após lida e aprovada por todos osmembros, será assinada pelo Senhor Presidente e, posteriormente,publicada no Diário da Assembléia Legislativa.

Deputado Valdir CobalchiniPresidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Deputado Serafim VenzonPresidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

*** X X X ***ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA,REALIZADA ÀS 9 HORAS DO DIA 2 DE JUNHO DE 2015.Às nove horas do dia dois de junho do ano de dois mil e quinze,sob a Presidência do Deputado Mauro de Nadal, reuniram-se aComissão de Constituição e Justiça, com a presença dos SenhoresDeputados: João Amin; José Nei A. Ascari; Luciane Carminatti;Marcos Vieira; Ricardo Guidi; Silvio Dreveck; Fernando Coruja,substituindo Valdir Cobalchini e Rodrigo Minotto, substituindoNarcizo Parisotto. Aberto os trabalhos, o Presidente colocou emvotação a ata da 13ª Reunião Ordinária que, foi aprovada porunanimidade. O Deputado Sílvio Dreveck relatou o Projeto de Lei nº0164.9/2015, que autoriza a alienação de imóvel, por venda nomunicípio de Joinville (Secretaria de Estado de DesenvolvimentoRegional), exarou parecer favorável que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0102.6/2015, que altera o art. 5º da Lei nº 7.543 de 1988, queinstitui o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores(IPVA), para o fim de conceder desconto aos veículosimpulsionados a Gás Natural Veicular (GNV), energia elétrica ouhidrogênio, exarou parecer pela rejeição da matéria que, posto emdiscussão, foi cedido vista ao deputado Fernando Coruja (ValdirCobalchini); devolução voto vista ao Projeto de Lei nº0419.2/2013, que Altera o "caput" dos arts. 1º e 2º da Lei nº15.390 de 2010, que institui o benefício assistencial de caráterfinanceiro nos casos de gestação múltipla, para estabelecerindexador e nova data do término do benefício, exarou parecerfavorável ao texto original, acatando Emenda folha quatorze (14) erejeitando Emendas folhas dezenove (19) e vinte e três (23), postoem discussão, o deputado João Amin abdicou-se do seu parecerconcordando com o parecer do deputado Silvio Dreveck que, postoem votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado FernandoCoruja informou não haver nada a relatar. O Deputado José Nei A.Ascari devolveu voto vista ao Projeto de Lei nº 0049.7/2015, queobriga as farmácias situadas no Estado de Santa Catarina amanterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas demedicamentos e remédios, exarou parecer favorável ao do relatorque, posto em discussão, foi cedido vista em gabinete aodeputado Sílvio Dreveck; o Projeto de Lei nº 0303.2/2014, quedeclara de utilidade pública a Associação dos ServidoresMunicipais de Criciúma (ASSECRI) de Criciúma, exarou parecer pelarealização de diligência que, posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0138.7/2015, quedispõe sobre a obrigatoriedade das viaturas zero-quilômetroadquiridas para as Polícias Civil e Militar do Estado sejamequipadas com aparelho de ar-condicionado, exarou parecer pelarealização de diligência que, posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0053.3/2015, queproíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que nãoatendam ao fim a que se destinam e adota outras providências,exarou parecer pela rejeição que, posto em discussão foi cedidovista em gabinete a deputada Luciane Carminatti; o Projeto de Leinº 0020.5/2015, que acrescenta o art. 11-A à Lei nº 5.684 de1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviáriointermunicipal de passageiros, para obrigar a identificação dopassageiro quando da realização de viagem cujo percurso sejaigual ou superior a 100 Km (cem quilômetros), exarou parecerfavorável que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; a Proposta de Emenda à Constituição nº0008.6/2015, que dá nova redação ao § 1º do art. 47 daConstituição do Estado de Santa Catarina, para garantir a repre-sentação proporcional de cada sexo na composição da Mesa eComissões da Assembléia Legislativa; exarou parecer pelaadmissibilidade que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; a Proposta de Emenda à Constituição nº0004.2/2015, que altera o art. 106 da Constituição do Estado deSanta Catarina e acrescenta o art. 57 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para dispor sobre a escolha doDelegado-Geral e a proposta da Lei Orgânica da Polícia Civil, exarouparecer pela admissibilidade que, posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. O Deputado João Amin relatou oProjeto de Lei nº 0154.7/2015, que declara de utilidade pública aAssociação Catarinense de Esportes de Força de Camboriú, exarouparecer pela realização de diligência que, posto em discussão e

Sala das Comissões, 2 de junho de 2015.Deputado Mauro de Nadal

Presidente*** X X X ***

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE À 1ª SESSÃOLEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURAÀs onze horas do dia nove de junho do ano de dois mil e quinze,reuniram-se na Sala das Comissões, da Assembleia Legislativa doEstado de Santa Catarina, sob a Presidência do Deputado SerafimVenzon com amparo no parágrafo 1º do artigo 123 do RegimentoInterno, foram abertos os trabalhos da Sexta Reunião Ordinária daComissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, referente à 1ª



Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. Foi registrada a presença dosDeputados: Dirceu Dresch, Fernando Coruja, Ismael dos Santossubstituindo o Deputado Jean Kuhlmann conforme Ofício nº 260/2015de 09 de junho de 2015. O Deputado Rodrigo Minotto justificou suaausência com o Ofício nº 354/2015 de 02 de junho de 2015 e oDeputado Natalino Lázare com o Ofício nº 0239/2015 de 09 de junhode 2015. Dando início à Reunião, o Presidente submeteu à apreciaçãoda Comissão a Ata da Reunião anterior, que foi aprovada porunanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aoDeputado Fernando Coruja o qual informou que não tinha matérias pararelatar. O Deputado Dirceu Dresch, apresentou voto vista ao Projeto deLei de nº 0002.9/2015 concordando com o voto do relator, que éfavorável à matéria que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; relatou o Ofício de nº 0084.6/2015 apresentandoparecer favorável que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Ofício de nº 0102.2/2015 apresentando parecerfavorável que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. Ficou confirmada a realização da Audiência Pública,solicitada pelo Deputado Dirceu Dresch na reunião anterior, para o diadezesseis de junho de dois mil e quinze às 10h no PlenarinhoDeputado Paulo Stuart Wright sobre "Os rumos do serviço público emSanta Catarina". Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aoDeputado Ismael dos Santos o qual informou que não tinha matériaspara relatar. O Senhor Presidente, Deputado Serafim Venzon,agradeceu a presença dos senhores Deputados convidando a todospara a Audiência Pública do dia dezesseis de junho de dois mil e quinzee encerrou a presente reunião da qual eu, Meibel Parmeggiani, Chefede Secretaria, digitei a presente ata, que após ser lida e aprovada portodos os membros, será assinada pelo senhor Presidente eposteriormente publicada no Diário da Assembléia Legislativa.

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorLENILSO LUÍS DA SILVA, matrícula nº 7575, de PL/GAB-30 para oPL/GAB-40, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 10 de Junho de 2015 (Gab Dep Ana Paula Lima).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1787, de 15 de junho de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

NOMEAR OSVALDO DE SOUZA BALBINO, matrícula nº4688, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-42, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Luiz Fernando Cardoso - Braço do Norte).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral



Sala das Comissões, nove de junho de 2015.Deputado Serafim Venzon

Presidente RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,*** X X X ***

PORTARIASEXONERAR o servidor JACKSON DA SILVA SILVEIRA,

matrícula nº 3411, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-44, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 12 deJunho de 2015 (Gab Dep Valmir Francisco Comin).PORTARIA Nº 1784, de 12 de junho de 2015Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Diretor-Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 1789, de 15 de junho de 2015RESOLVE:O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Retificar a Portaria nº 1677, de 2 de junho de 2015,que nomeou o servidor ERLEDIO PEDRO PERING, matrícula nº 4654,nos seguintes termos:

O N D E S E L Ê : “... GAB-71 ...”RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,LEIA -SE: “...GAB-77...”

Carlos Alberto de Lima SouzaEXONERAR a servidora NICEIA PEDRO DA CUNHA,

matrícula nº 6847, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-31, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 12 deJunho de 2015 (Gab Dep Valmir Francisco Comin).


PORTARIA Nº 1785, de 12 de junho de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1790, de 15 de junho de 2015RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorELTON GOMES, matrícula nº 7118, de PL/GAB-30 para o PL/GAB-43,do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 10 deJunho de 2015 (Gab Dep Ana Paula Lima).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora MARIA ODETE DANIEL COLODEL, matrícula nº 6913, dePL/GAB-50 para o PL/GAB-73, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 12 de Junho de 2015 (Gab Dep ValmirFrancisco Comin).





*** X X X ***RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.





RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

ART. 2º - Por ter estabilizado Função de Confiança,deverá fazer opção pois o benefício não é cumulativo.

EXONERAR o servidor MOACIR DA SILVA, matrícula nº7290, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 12 de Junhode 2015 (Gab Dep Darci de Matos).


*** X X X ***PORTARIA Nº 1796, de 15 de junho de 2015

Carlos Alberto de Lima Souza O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.


PORTARIA Nº 1792, de 15 de junho de 2015RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,

da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, e observado os termos do art. 17 daRes. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,com redação dada pela Res. nº 009, de 19de dezembro de 2013, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeirode 2015.

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.

DESIGNAR o servidor ENIO RUBEM LUCCA JUNIOR,matrícula nº 6320, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, a função de Assistência Técnica dePlanejamento Institucional - Gestão Estratégica, código PL/FC-4, doGrupo de Atividades de Função de Confiança, enquanto durar o impedi-mento do respectivo titular, MARCIO WELTER, que se encontrasubstituindo a Assessora de Planejamento Institucional por vinte dias,a contar de 5 de junho de 2015 (GP - Diretoria Geral).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorMARLON FERNANDO STOFFEL, matrícula nº 6767, de PL/GAB-72 para oPL/GAB-78, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 12 de Junho de 2015 (Gab Dep Darci de Matos).Carlos Alberto de Lima Souza

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-GeralDiretor-Geral*** X X X ***

*** X X X ***PORTARIA Nº 1793, de 15 de junho de 2015PORTARIA Nº 1797, de 15 de junho de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, e observado os termos do art. 17 daRes. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,com redação dada pela Res. nº 009, de 19de dezembro de 2013, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeirode 2015.

EXONERAR o servidor HENRIQUE TRAMONTINBORGES, matrícula nº 8003, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-23, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 14 de Junho de 2015 (Gab Dep Luiz Fernando Cardoso).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***ART. 1º - DESIGNAR o servidor ALEXANDRE MELO,

matrícula nº 2125, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, a função de Chefia de Seção - Fotocópia,código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de Confiança,enquanto durar o impedimento do respectivo titular, LUIZ LEONIDASLOPES, que se encontra em licença para tratamento de saúde por 60(sessenta) dias, a contar de 20 de maio de 2015 (DTI - Coordenadoriade Divulgação e Serviços Gráficos).


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, e tendo em vista oque consta do Processo nº 2869/2015,

RESOLVE:ALTERAR nos assentamentos funcionais, o nome da

servidora MARIA NEUZA MARCELINO, matrícula nº 1360, fazendoconstar como sendo MARIA NEUZA MARCELINO DA SILVA, alteraçãodefinida nos termos da certidão exarada pelo Cartório 4º Subdistrito deFlorianópolisl/SC.

ART. 2º - Por ter estabilizado Função de Confiança,deverá fazer opção pois o benefício não é cumulativo.Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza PORTARIA Nº 1798, de 15 de junho de 2015Diretor-Geral O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.



RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, e observado os termos do art. 17 daRes. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,com redação dada pela Res. nº 009, de 19de dezembro de 2013, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeirode 2015.

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,

da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de

1985, e observado os termos do art. 17 da

Res. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,

com redação dada pela Res. nº 009, de 19

de dezembro de 2013, e convalidada pela

Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro

de 2015.

ART. 1º - DESIGNAR a servidora SANDRA MARACOELHO, matrícula nº 1749, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Gerência -Controle de Frequência, código PL/FC-5, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, enquanto durar o impedimento do respectivotitular, SERGIO LUIZ SELL, que se encontra em fruição de licença-prêmio por trinta dias, a contar de 15 de junho de 2015 (DRH - CARF -Gerência de Controle de Frequência).

ART. 1º - DESIGNAR o servidor MARCIO WELTER,matrícula nº 6333, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, a função de Assessoria de PlanejamentoInstitucional, código PL/FC-6, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, enquanto durar o impedimento da respectiva titular,HELOISA MARA LISBOA VIEIRA, que se encontra em licença paratratamento de saúde por vinte dias, a contar de 5 de junho de 2015(GP - Diretoria Geral).

ART. 2º - Por ter estabilizado Função de Confiança,deverá fazer opção pois o benefício não é cumulativo.Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***



PORTARIA Nº 1799, de 15 de junho de 2015 1961 ROSANE MARIA KRUGER 12 27/5/2015 2901/2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


1093 MARIA THEREZA FRANZONI DEARAUJO

2 21/5/2015 2903/2015

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-GeralRESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,

da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, e observado os termos do art. 17 daRes. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,com redação dada pela Res. nº 009, de 19de dezembro de 2013, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeirode 2015.


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,DESIGNAR a servidora NILZETE ALTHOFF BOLAN

BORGES, matrícula nº 1095, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Assessoriatécnica-parlamentar, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Funçãode Confiança, enquanto durar o impedimento do respectivo titular,VANEO NIEHUES, que se encontra em licença para tratamento de saúdepor noventa dias, a contar de 22 de maio de 2015 (Gab Dep RicardoZanatta Guidi).

PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados:

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº

1437 IWANA LUCIA LENTZ 90 24/5/2015 2890/2015

2167 MARCELO HENRIQUE BELLO 40 30/5/2015 2892/2015Carlos Alberto de Lima Souza 1598 SANIA BARRETO 60 25/5/2015 2893/2015Diretor-Geral

1585 VANEO NIEHUES 90 22/5/2015 2894/2015*** X X X ***

1365 DORLI FELIPPI 45 13/4/2015 2896/2015PORTARIA Nº 1800, de 15 de junho de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

6691 KATIA SARLET REZENDE 5 25/5/2015 2898/2015

1101 MARCIA GONZAGA DE OLIVEIRA 40 27/5/2015 2899/2015

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-GeralRESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,PUBLICAR que os servidores abaixo relacionados

exercem Atividade Administrativa Interna, a contar de 15 de junho de2015.

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixodiscriminados:

Gab Dep Aldo Schneider

Matrícula Nome do ServidorMatr Nome do servidor Período Aquisitivo

QuinquênioProcesso nº

6917 ERALDO NEVES

6585 JERRY EDSON COMPER 6325 FABIOLA FERREIRA DEMACEDO

5/4/2010 4/4/2015 2594/2015Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral 6313 JUSSIE SEDREZ CHAVES 5/4/2010 4/4/2015 2720/2015

*** X X X *** 1573 MARCIA OTILIA SASSO 28/5/2010 27/5/2015 2788/2015PORTARIA Nº 1801, de 15 de junho de 20152039 MAURICIO NASCIMENTO 16/4/2010 15/4/2015 2592/2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, tendo em vista o queconsta do Processo nº 2889/2015,


*** X X X ***PORTARIA Nº 1805, de 15 de junho de 2015

RESOLVE: com fundamento no art. 62, II, art. 63,caput e art. 69, da Lei nº 6.745, de 28 dedezembro de 1985,

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002, e convalidada pela Lei Complementar nº642, de 22 de janeiro de 2015,

CONCEDER LICENÇA por motivo de doença em pessoada família à servidora ELIZABETE OLINDA GUERRA, matrícula nº 2114,por 05 (cinco) dias, a contar de 25 de maio de 2015. RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/cart. 5º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991,



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

INCLUIR na folha de pagamento dos servidores aseguir nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,incidentes sobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência epercentual enumerados na seqüência:

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

Nome servidor Matr Vigência Processo nº

JORGE MACUCOJUNIOR

2851 3% 18% 15/5/2015 2620/2015CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados:

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nºROSANA BRASCACAJUELLA

2020 3% 33% 1º/6/2015 2822/2015

MARCIA OTILIA SASSO 1573 3% 36% 25/5/2015 2754/20151413 LUIZ LEONIDAS LOPES 60 20/5/2015 2891/2015WILLIANS ROBERTOALBERTI

4646 3% 6% 22/5/2015 2691/20151249 TANIA MARIA HILSENDEGER DASILVA

15 25/5/2015 2895/2015

Carlos Alberto de Lima Souza1290 HELOISA MARA LISBOA VIEIRA 20 5/6/2015 2897/2015 Diretor-Geral599 MARIA SALETE DE BEM URBAN 15 1/6/2015 2900/2015 *** X X X ***


estado de santa catarina 1ª sessão legislatura legislativa · fernando coruja dirceu dresch neodi...

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