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....... . -,.. ".. . ".._-".- ESTADOS UNIDOS DO BRASiL f DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL J.NO VII - N," 57 CAPITAL FEDERAL SEU A-SErRA, :l8 DE MARÇO DE i'51 Comissão Especiaide Reforma do Regimento El Reestrutura· çio dos Serviços da Câmara. Saml1'!1 Duarte - Presidente.' lRelator dos T!tulos I e tIl. Bilac Pinto - UDM - Vica·prcsl. dente. . Relator do Titulo antOnio Balbtno - PSD. (Relator Geral). Celao peçllnlla - Pl'B. (Relator. i1a parte de e •. Mat'1'e)' JOnl/!: -. P'1'/5. t!tclt.tor do T11t.u1o IV;. Comissão de Emel1da à Consti. tl,.llçli.o (N.o 3. ele 19S1 - do $enaC!t) (AUTONomA DO 1"EDERALl . . Beito: BaltrlO - trDN - Preli- dente.· :--.; Afol1$O -- .t1DN· - BaZllfQ:'. - rsp. EuriCO Saler PEn. F'I.:'man Neto - i"W, Heitor - UDl'í. Joel. Presldlo - FrB. I Comissão da Emenda ti Con&ti· ! lI1cnezee Pl:nenteJ .;.. I?SD. P" l: 1t:iç âo (Ns. 1 a 8. da 1949) (SUOstltuJclO mtenr.:J.ll1er,te po: Joâ.a e,oma' (Vlc:leCo!!l1sõão daE:nend:l . Secretâ.r!o - Dcjaldo !hnc'eu .. 0.. 1, Goe!!Apes. . .. .• l" . AUXilIar - LeopDIClina BulMcs. siete":i:'o Deodatc - t1!I:; - te- ReUniões no S:4lão Jun!ür - PTa - ViU' I Comissão de Emenda· à COMS'" Prt:1C!ente. , I tituição (N.el"., de 1951) Pinheiro Cnag:ll.s - PSD . 1.(SUPRlME,NO TEXTO DO AR'1 lOS 14tor. I .oA CONSTITUIÇ!l.O AS EXPRES- I Az!z - PTl1. , SOES "DE VlNCt'LO tNDISSO- topo Coelho - PSD. LúVELI I 'Iarso Dutra - 12':1[.). Q)dcy Ilha - I>Sn - PreJldenle. Moura Rezeu.".c- PSD.. Menezes P1ll1en,c!- PSO _ \'\ce- 8ecretáT1o - Elias IPrcSldcr. ce. I. .- ,Alberto oeoclate _ o.. Refa- . Comissão de Emenda à Constr· t01 titui,.,ão n. Q .9 de 1949 LuJz Garcia. - UDN. T '. OS\'CJao Fonseca - P'!JI. .. Dario cle - PresUientc. Otal'lo PTB ",. " r l'ancreclo NeveR - PS.o. Al10mar BaleeirO - ...... r _ Sllas Getullo de Moura, .! -- Men!1onça Jumo:. " .• E .Id C' PUmo .00eI110. ! ... Ollllssao speCli e me!na. severino Manz. I' e Teatro SIl'.)l'etáTlo - 1'vf!'.r!o IU31!J:,.· I BrlglC::; rlnacc -" j?SD - t, ComissâG de Enlenda â COl1ltl' José Bonlfáclo __ IJDN _ V!ce- tui9ão a 1. de 1951) presldllnte E ', I JOSé Romero - l"TB - (Vide menda.. EurIco Sales -' '1'5D cOnstitUIÇIlO n. 1, ele 19461 J Fk'io Cnstrlcto - f'8D. Comia. sáo d. e Em.en. da à C.onsti. Jorge l.a.c:enla "::01>N. tulção (N.o 2. de 1951) PInheIro Chal1s,s _ PE.D, (PLANO ECONÔMICO DABACli\, SecretarIO _ EtlunTdo 00 t'ARAm.\ Alves. Arthur AnarA - PTB. .411xilllZr- Lêda 00(10:;' lllU- 1'80. Moura Rezende ..,. PSP, Oscar Carneiro - P8D, Soare'aFilho - UDN- Tanerec10 -- f'sD. Bectet4rtO - DeJatdoBatldeU'3 GOes . Reuniões D3 Sll.!a "Bueno .J3ran- dle". Alcides carneiro - 1'8]). Pl'ancllleo Monte"- PTB. Monteiro - ODN" PaUlo MlI,I'aDtlâo -troNo RaIl1 . PWa - PL. SeladalVlaDa -. PTB. V&lter d. 810 -- 1"'111.' S.cretál1O .... ·1I •. sa:•• Godoy IBla -.1'8.0, Moura Rezenua ;.. PSP. ISullstltuldO, "íULel'inamente Vergal). . RoMon PaeheC() -ttDN. SecretárIO - DejalCl.o B1londell'Zl ODes Lopes. A.uxiliar - LeopoldlnCl B1l1bõee. Reuniões !lO Salão N·:ltlrt• Comissio de-·Emenda 1 Con$ti. (N.o5. de 1949) (VIda conÍ1ss1o l1aEmenà!1 fio' COnstItuição n,0 1 QI li ..) Comi.sãode Constl. tuiq1io(N.o 6. de 1949) 'CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 : Mesa Comissões Especiais Comissão de Emenda ê Consti- tuição (NI.1. de 1948 • 5; de 1949) - J\.rtur eernardes - PRo Benedito Valal1are! - PSD. Flores aa Cullhll - Ul>flI. Oscllr Passo! - Pl'B. P:luJo Flcury - PSD. Pereira DtnlZ - PL. SecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as às 13 2l.:lras, na Sala Rêgo Barro.... - Comissão de Emenda à Conatl· tu;do (N.o 2. de 1948) (PLANO ECONOMICC) DA SACIA DO PA.RAíBA Do Stn.l SOnres Fllho - ODM -·prellUftta. 05Car carneiro -fSD -- VICI."'· .1!acntlt . . .'. . Tanerel10 .NlVeJ - PSD - 1C'lator. Artlll' Audri -.P1'B. Nereu Bamo.- Presidente. JOSé Au,usto - 1.° Vice-Presidente. Adroaldo Costa - 2.· Vlce·Presi- Rlllt AlmMda - 1.° Secret6.r!o. Carvalho Soórin"h.o - 2." sc<:retárlo. RuySanto& - 3.° Secr.etlirlo. Amando Fontes - 4,° secretário. Felix VaIou - suplente. .I'.ntô7l10 Maia - Suplente. Humberto .Moura - suplente. l./CIO Borra/ho - Suplente. E d. la C ti às llllillta.s·leullll, às 10 Comissão de.. men a ona· :'O'(lS. tllição (N.o 3. de 1948) Secrettirlo - Ncs=or Massenllo, Se=retário Geral da. Presidência.. Menezes P1.mentel - P5D. _ Eurico S:Uell - PSO. L 'd t'd' . F'lrlr.an Neto - PSO . 1 c:cs par 1 arlOS MIll1rICIO oloppert _ ODli. P.S.D. - Lider - Qu;;t!lVO Capa- Afonso arinos - UDN. l,elI1ll, v!ce-Uder - Eurico Sales, Os· Mendonça Braga - PST. ",'J.' Carneiro e AntOn; . Joel - Pl'B. tI.O N. - Lider - so'arel FIlho; Leal _ 1'50. - Monso .-\rinos. Ernalll MoUra Rezende _ PSP. Silt!ro e Luiz Garcla. Rur _ PI'B P T. fi, .- Llder - ;' da SeCl'et4r1o _ Drhlo Ouardl11 dI: Rccha; vlCe-lId::res-Vlelra L.05, Catvl!lbo. Az12 MllrOll e Lúcio .Blttencourt·. Reuni6ee na Sala 'Carlos l'el%ow P,S.P. - Llder - Deo:lo."O loten· l'11ho" donça: vlce-tic.ieres - Paulo Laura e . :\rnaldo Cerdelra. P.R. - Lider Arthur Bernardes; . .• .. à .• "ice-líder - Nc,·als. .. . Comlssae de. a onstl. P.S.'!. - Lldf!r - Rollefto Bar·· tuição (N.o 4, de 1949) ;·oso: vlce-l1der - Afon"o Matos. -""'. P.L. - Lider- Raul PUla. (REPt1:BLICA .P.T.N. - Lider - Eml1lo Carlos, Menezes PUnente1 -1'5D- Pre. .... Dario de Barros.. slltt'nte ?. D.C. - Licler -: Arruda Câmara. MonSo Arinos _ t1l>N .E' a. P. -Llder - Ponelanodos· :::· ..... vice.lider _ Wolfran. Metzler. Benedito Valadares - 1'9D. -, SB _ Llcler _ Orlando Dan- Castilho Callra! - PSP l:: .. FernanClo Ferrarl - PTB. [' .R. T. - Llder __ Roberto Morena. RaUl1'illL - 1'L. Wanderle:y Juruor -ODN. SIlCTetáriO -- BandeIra COei Lopes. .tIlztltllr - Leopoldlna Bulhões. ReuUíõeli no $alào Nobre.

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Page 1: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

.......~~ . -,.. ".. ~ . ".._-".-

ESTADOS UNIDOS DO BRASiLf

DIARIO DO CONGRESSO NACIONALJ.NO VII - N," 57 CAPITAL FEDERAL SEUA-SErRA, :l8 DE MARÇO DE i'51

Comissão Especiaide Reformado Regimento El Reestrutura·çio dos Serviços da Câmara.

Saml1'!1 Duarte - Presidente.'

lRelator dos T!tulos I e tIl.Bilac Pinto - UDM - Vica·prcsl.

dente. .

Relator do TituloantOnio Balbtno - PSD.

(Relator Geral).Celao peçllnlla - Pl'B.

(Relator. i1a parte de I>rcfarên~J&

e ~gênc1a) •.~Mat'1'e)' JOnl/!: -. P'1'/5.

t!tclt.tor do T11t.u1o IV;.

Comissão de Emel1da à Consti.tl,.llçli.o (N.o 3. ele 19S1 ­do $enaC!t)(AUTONomA DO ~lSnUTo

1"EDERALl . .

Beito: BaltrlO - trDN - Preli-dente.· :--.;

Afol1$O Ar~. -- .t1DN· - BaZllfQ:'.Bm'Qmlm,n~ - rsp.

EuriCO Saler PEn.F'I.:'man Neto - i"W,Heitor fl~ltrão - UDl'í.Joel. Presldlo - FrB.

I Comissão da Emenda ti Con&ti·

!lI1cnezee Pl:nenteJ .;.. I?SD.

P" l: 1t:içâo (Ns. 1 a 8. da 1949) (SUOstltuJclO mtenr.:J.ll1er,te po: Joâ.ae,oma'

(Vlc:leCo!!l1sõão daE:nend:l ~ . Secretâ.r!o - Dcjaldo !hnc'eu..COtls~ttw,.ilo 0.. 1, (1e1949~ Goe!!Apes.

. .. .• l" . AUXilIar - LeopDIClina BulMcs.siete":i:'o Deodatc - t1!I:; - te- ReUniões no S:4lão ~ot)rz.

Marr~y Jun!ür - PTa - ViU' IComissão de Emenda· à COMS'"Prt:1C!ente. , I tituição (N.el"., de 1951)

Pinheiro Cnag:ll.s - PSD .~e. 1.(SUPRlME,NO TEXTO DO AR'1 lOS14tor. I .oA CONSTITUIÇ!l.O AS EXPRES-

IAz!z M~ron - PTl1. , SOES "DE VlNCt'LO tNDISSO-topo Coelho - PSD. LúVELI

I'Iarso Dutra - 12':1[.). Q)dcy Ilha - I>Sn - PreJldenle.

Moura Rezeu.".c- PSD.. Menezes P1ll1en,c!- PSO _ \'\ce-8ecretáT1o - Elias cou·;~u. IPrcSldcr. ce.

I. . - ,Alberto oeoclate _ (JD~ o.. Refa- .Comissão de Emenda à Constr· t01

titui,.,ão n.Q .9 de 1949 LuJz Garcia. - UDN.T '. OS\'CJao Fonseca - P'!JI.

.. Dario cle Ba~ros - PresUientc. Otal'lo Corrt~a- PTB",. " r l'ancreclo NeveR - PS.o.

Al10mar BaleeirO - ...... lat~r. r Secretàr~ _ Sllas C..l.c;:~é&.

Getullo de Moura, .! --Men!1onça Jumo:. " .• ~ E . I d C'PUmo .00eI110. ! ...Ollllssao speCli e me!na.severino Manz. I' Rádi~ e Teatro

SIl'.)l'etáTlo - 1'vf!'.r!o IU31!J:,.· I BrlglC::; rlnacc -" j?SD - P"es!~ t,~ • !~enté'

ComissâG de Enlenda â COl1ltl' José Bonlfáclo __ IJDN _ V!ce-tui9ão (~~.a 1. de 1951) presldllnte

E ', I JOSé Romero - l"TB - R~!awr.'"(Vide c()m1~AO~a menda.. EurIco Sales -' '1'5D

cOnstitUIÇIlO n. 1, ele 19461 J Fk'io Cnstrlcto - f'8D.

Comia.sáo d.e Em.en.da à C.onsti. Jorge l.a.c:enla "::01>N.tulção (N.o 2. de 1951) PInheIro Chal1s,s _ PE.D,

(PLANO ECONÔMICO DABACli\, SecretarIO _ EtlunTdo G~m.-00 ~Io t'ARAm.\ rã~s Alves.

Arthur AnarA - PTB. .411xilllZr- Lêda FO::l~cnei!e.00(10:;' lllU- 1'80.Moura Rezende ..,. PSP,Oscar Carneiro - P8D,Soare'aFilho - UDN-Tanerec10 ~cve~ -- f'sD.

Bectet4rtO - DeJatdoBatldeU'3GOes .t.ope~.

Reuniões D3 Sll.!a "Bueno .J3ran­dle".

Alcides carneiro - 1'8]).Pl'ancllleo Monte"- PTB.Monteiro 4e·Castr~ - ODN"PaUlo MlI,I'aDtlâo -troNoRaIl1 .PWa - PL.

SeladalVlaDa -. PTB.V&lter d. 810 -- 1"'111.'

S.cretál1O ....~1I1116eil ·1I•.sa:••

Godoy IBla -.1'8.0,Moura Rezenua ;.. PSP.ISullstltuldO, "íULel'inamente

Cam~ Vergal). .RoMon PaeheC() -ttDN.

SecretárIO - DejalCl.o B1londell'ZlODes Lopes.

A.uxiliar - LeopoldlnCl B1l1bõee.Reuniões !lO Salão N·:ltlrt •

Comissio de-·Emenda 1 Con$ti.tuiçã~ (N.o5. de 1949)

(VIda conÍ1ss1o l1aEmenà!1 fio'COnstItuição n,0 1 QI li..)

Comi.sãode~dal Constl.tuiq1io(N.o 6. de 1949)

'CÂMARA DOS DEPUTADOS 1:

Mesa

Comissões EspeciaisComissão de Emenda ê Consti­

tuição (NI.1. de 1948 • 5;de 1949) -

J\.rtur eernardes - PRoBenedito Valal1are! - PSD.Flores aa Cullhll - Ul>flI.Oscllr Passo! - Pl'B.P:luJo Flcury - PSD.Pereira DtnlZ - PL.

SecreulTIo - Gilda de Asll1.!Re:lUollcar.o

llelllllões as !egll!ldlls-!~ras, às 132l.:lras, na Sala • Rêgo Barro....-Comissão de Emenda à Conatl·

tu;do (N.o 2. de 1948)(PLANO ECONOMICC) DA SACIA

DO PA.RAíBA Do Stn.lSOnres Fllho - ODM -·prellUftta.05Car carneiro -fSD -- VICI."'·

.1!acntlt . . .'. .Tanerel10 .NlVeJ - PSD - 1C'lator.Artlll' Audri -.P1'B.

Nereu Bamo.- Presidente.JOSé Au,usto - 1.° Vice-Presidente.Adroaldo Costa - 2.· Vlce·Presi-

'~ente.

Rlllt AlmMda - 1.° Secret6.r!o.Carvalho Soórin"h.o - 2." sc<:retárlo.RuySanto& - 3.° Secr.etlirlo.Amando Fontes - 4,° secretário.Felix VaIou - suplente..I'.ntô7l10 Maia - Suplente.Humberto .Moura - suplente.l./CIO Borra/ho - Suplente. E d . la C tiR-~llo!ões às llllillta.s·leullll, às 10 Comissão de.. men a ona·

:'O'(lS. tllição (N.o 3. de 1948)Secrettirlo - Ncs=or Massenllo,

Se=retário Geral da. Presidência.. Menezes P1.mentel - P5D._ Eurico S:Uell - PSO.

L 'd t'd' . F'lrlr.an Neto - PSO .1 c:cs par 1 arlOS MIll1rICIO oloppert _ ODli.~ P.S.D. - Lider - Qu;;t!lVO Capa- Afonso arinos - UDN.

l,elI1ll, v!ce-Uder - Eurico Sales, Os· Mendonça Braga - PST.",'J.' Carneiro e AntOn; Fellclll:1~ . Joel Pre~ldlô - Pl'B.

tI.O N. - Lider - so'arel FIlho; Leo~erto Leal _ 1'50.'ice·lid~res - Monso .-\rinos. Ernalll MoUra Rezende _ PSP.Silt!ro e Luiz Garcla. Rur Ram~ _ PI'B

P T. fi, .- Llder - Br~c~d.a ;' da SeCl'et4r1o _ Drhlo Ouardl11 dI:Rccha; vlCe-lId::res-Vlelra L.05, Catvl!lbo.Az12 MllrOll e Lúcio .Blttencourt·. Reuni6ee na Sala 'Carlos l'el%ow

P,S.P. - Llder - Deo:lo."O loten· l'11ho"donça: vlce-tic.ieres - Paulo Laura e . •:\rnaldo Cerdelra.

P.R. - Lider ~ Arthur Bernardes; ..• .. à C· .•"ice-líder - Man~l Nc,·als. .. . Comlssae de.Emen~ a onstl.

P.S.'!. - Lldf!r - Rollefto Bar·· tuição (N.o 4, de 1949);·oso: vlce-l1der - Afon"o Matos. -""'.

P.L. - Lider- Raul PUla. • (REPt1:BLICA 1'A~~ARlSTA).P.T.N. - Lider - Eml1lo Carlos, Menezes PUnente1 -1'5D- Pre.

,:~e-l1der .... Dario de Barros.. slltt'nte? . D. C. - Licler -: Arruda Câmara. MonSo Arinos _ t1l>N

.E' a. P. -Llder - Ponelanodos· •:::·..... ~;cs: vice.lider _ Wolfran. Metzler. Benedito Valadares - 1'9D.

-, S B _ Llcler _ Orlando Dan- Castilho Callra! - PSPl:: .. FernanClo Ferrarl - PTB.[' .R. T. - Llder __ Roberto Morena. RaUl1'illL - 1'L.

Wanderle:y Juruor -ODN.SIlCTetáriO -- D~jaldo BandeIra

COei Lopes..tIlztltllr - Leopoldlna Bulhões.

ReuUíõeli no $alào Nobre.

Page 2: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

DI,~R!o 00 COf;JCRESSO Nf.,CIONAL

~.ç"'o "'. "i1üAÇ);O

M. A. CASTELO BRANCO

AVENIDA RODRIGUES ALVES. 1·

EX PEDI EN T EüE?MiT.6.MENTO DE IMPRENSA NACIONAL

. DIIII.TO" GIU'l....

AL8ERTO DE SRITO PEREIRA

OIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAP.

C"·U:IlW. De $III111VIÇC Qr2 tao~auc...çe.f!IMURILO F'ERREIRA ALVES

--------....,.------------------......-

AI .lsIDIlLUUI liol 6Í'lloI oflciatl cOllleçam: e 'erall'1lm 'ml[tl.lqu8I' dil.do .urclcia 'em qu '01'111I rlllBlJ'tdlll.

O r.,levo-dl IllIlna'aru .t.lto tfl'" do. compr"'1I1t de '.c..billl'Dto.

Os .C1leq110S '. yales. postais tI,.,.rio eer flmi\idoe .a '''Df 40.'Ieqprllra cio I1epar\lmenkl d. ImllreDII .1I.cloD31.

0' IlIpJelll.n\o." '.cllçhl do. Orvloe oflciail ...rio reralclclo.IOf luslllantu.Olllen&t lIIedi'DIe IOJlcn'olo. ..., . .

O casto do ftumlro ava..do ••rt. Icr..~do •• Crt o.tD e ..er.01010 dlcorridDcllbr.r~ai·lo PIai. CrI 0,50. .

Monteiro de Castro ~ UDN,

lBelator ela ~~ecstru tUrllÇÜO do~ ISerViços oa Cámura I , I,

QvidlO ce AtlreU - L"SD. I(R.eJator. dos rltUiOs VII, VEI,

IX x., Xl eXIl,I'aulo Sarazpe - IJDN.

Relator do capltulo ela:: Comis·sões"

Carmelo D'Agostinho.Jose Remera ..Lauro Cruz.Moura Brasil.NO~'elli J:l~ior,

Snmuel Duarte - PTB.:Rocha Loures,

,Re!a,»r elO Titulo VIl !Tarso I.)U rra - PTB I'

\Re1:lior elo Título fIn.'Vilson Cunha - PSP. I'

(.Relator aos Tltul~s XIl, XIV eXVI.Secretário - f'aulo Watzl, IAuxllzQr- MarIO lusslm. I .lSS.Jl'i 4TU a~a

'!l.euOlóes D,S (]ulntns-.ielI'as, pela Imunl,[" 1U:,.lJlTJ(jnS 11 P.lJlTII:~Io.U:81 rtllelOIURJOS

Comissão espscial para dar p:l. CapiLal • 111\11'101 CapitAl I l~tllrlOJ'

recer sôbre o Projeto n.1I 752~ Selllutre Crt M.DO i Se••"" ~.. Cri ~,OOde 1951. que modifica o liDa ,.. ••• Cri 96,00:"111>, -, .••• Cr~ ?6,uCartigo 2.° do Oecreto·le: ~tlrl<tJ' l bWr'orn.o 9.267, de 20·5.45. I

a.n. lirf ,GOl "BIt •a •• • titI 1G'3'.Dt

Comissão especial para dar pa-I. rec:er sôbre o Projeto 11I1me" I

ro 1.471. de 1~4~. que dispõesôbre os dissfdios colEltivosdo trabalho.

LlIcio Bittencourt -l're8ide~""CarVI1ÜlO lieto - l~elatol.Flavio Castrlooo.Osvaldo Trigu/Jil'o.Tuso Dutra. .

nct eIICI~rlquc Bar..dle.A::; vinte"uma. hOI'as foi susllensa • s~ss:w, LO~

vau;.el-:.~e. p~ra o '.0'.' (~~;~':';;J.':-:!lJ(

o SCl~h()r prcside,l)te que ,~e~·iarc:l~e: ..runo ditl seguinte (22), àslJOVE ho­ras dRmanhã. As nove horas <.i.l ID3.4nhã do dla vinte e dois de março cor4

I relJote,o Senhor Presidcnte, presente'!os. mesmos referidcs senhores P:'p ••­tados, declarou reabel·tll a .se.~5.o, pro·,cec1ctdo-sc::. eD1 E2~ujda, a :n: t1~~'i05:J

das testemunhas JOBé RodriB"lCS r.l'e~;'

po, Jos~ Lisboa, FtanciRco Jaci:l\Q riaSilveira, Domingos Fcrl'cira de .Me­deiros, Lnís Arme:imJúnio!' eC'l:\fb~

Jo Canalha de Av11a. As l,reze hO!&.1lo SenhorPI'esldent~ su::;pendcu a 5(.~

s:o ~ue foi renlJcrta às ~\Iinze.I1fl:·ll.,~proeeciomdo-se i. inquiriçiio das tesotemunhas Llüs Casado cc Lima, LaL:~

del1110 Camnl'g(J Medeirc~, José Lcu~

:-enjo ,dos S:::~i.-oSt i\J'il::J'.c: )'~:l).:iO:,t:l dt1Oliveira, Cícero Elp[õio de P.a~ros.

Mcaeir Miranda, Alltõni il. Ga la Ihel~

ro e Samuel Bravo. As \lote e umahoras o SenhorPreslctcr.te ,sus;:en<!eu,novilmente, a sessno, marcando o soupros~eliUimento para o dia se;uinte(23) às 15 horas. As quInze horas docila vinte e trés de março corrente. oSenhor Presidente, com a,pr'.se!Jçado Senhor Dellutado Alllprto 13'JtbJ,rea b:-lu a 5Ps:;áo procedendo-se à in­lluiriçEo da última tcstemunha convI­dada a depOr, S~nhor Lu.:as Jos"\ deSousa. Finda esta lnquirl~ão e orde­nad9, e Jun:ada ao proce~50 ·l~s. d.,.cumentos obtidos no C1ccorr~~ das ses·siies, o Senhor Presidente en~~rrou 11reunião, mandando. lavrar à pl'eseate:lIa çue. 1e;:01s ~e. iidll e ~:~",:~'~d:l,~el"~ ·..u!nrda. na f(\t:!ln r~'::]J~!',·"bL

~fatlllJUf Oct411/Q M4fldt:rino, Secre-tário,' .

SECRETÁRIA DA CÂ~ARA- .0060EPUTADOS

1

1 .0\. ata da reuniáoanterlorfol Ildll,f querlmento n.o 683. de 1952; ao Se- ATOS 00 DIRETOR GERALapl'ovadae mandada PUblicar:, nhor Prllneiro Secretário o req:l~rl' Pcr Portar!:1. n.o 40, cle 26 de m?Z',

Fui aprovada a lndic:açllofelta peJo mento n.· 589, 'de 191\2: aO ter~~:lc ço de 1952, foi LraWllerJ'da o A:.:x~~a.r

IDirEtor dos Serviços da TaQulgrllfia SecretArio expos!~fc do Taquígrafo ...ensall.stll., referência 20, Hélio Alve.dOI; Taquígrafos Revisores J~ão da classe ·0" Oscar Ma~alhli.es. sóbre Ribeiro, da seção. do Contróle deSilv.l Baltllzar e Antônio Ce1so Bar· cor.curso de taqulg1'afos. Dir~toI'l:1 deContabUidade e P'c,;.o;o~

Comis2ão Parlamentar de In- rosel paralnte!rrarema bancA. e~,.'lm:· A reunião terminou às lrezehoras para a Seção do Expediente da Dlre·" 's Ab' At' '-4 ri Inat!ú1'ado concurso para. Ta::ul~ralo e esta ata foi lavrada pelo Secr~tá"'lO tor!a do Serviço Legislativo,quento ore as IVI_a..e~IR"Vi.s()r. ..... Geral da PresidêncIa para ser pu- mar~o de 1952, foi deslgnado'o on.Cla C C, P O Senhor Primeiro secretârlC! pros~ bUcacla C.CllOil; de aprovada. ~ Por outra .Portaria n." 05, Qe 2'.. Iseguiu nu eX]l'J~lçáo, iniciada na. re- cia.1Legislativo, .claue -J", Rosálle

CastllM cabal - presidente. un.itAl s",ter':J, 'J!;'~C "'" prOVIdências Atas das. C~missõe8 él.. Cunha Flgtle!redo Carvalho, J)ar2D.iermando c:'J~ - V'ce·Pre"ide::t,;, (IUO s3lá adotando para melhorar O~ E::erc~r IlS funções' de Secretário. dll'I'ancredo NeveI - Belator. servicos da Casa, ficando assentado: Comissão Parlamentar de In- Càmlsslío· Especial" encarregac:la deAlberto Batmo. . ! ql4e cios ele,'adores privativos dos Se~ A . formular projeto de lei que (l,lsponhaGullherme Machado. I n~ol'€s Deputlldo$ só poderão se ser- quérito Sôbre as tividades .sõbre a ecnee.s~ão de terras, vias deJO:Jquun VlegllS. I~'ir, al~m dos con~resslstas, os jO:'l1S- da CCp· comi.ll1icaçócs c' exercício de cO!llér-!'ai'cl~ão Fonte!1c!'c, lishs credenciados para o recinto() da • • • e!o e indústria na faixac:le f:ontei.

Cámara e as PCSS<:JU,'! cue se ,achem ATA DA 3,- REUNIAO ·I'a.Comissão Esp~cia~ para fonnu-: COII1 cs D~putados: que na. sala d~ Aos vinte eum dias do mês .de :n:Lr- Dixetorla de COntabillclacle e PI!.!-" ." "1" I ê:J.:e s6 ter~o Ingresso, além de .Papu- . so In' 2~"e março de 19'~larprOJ'3to que ragu e COI1<:es-:, \adr,; € Sc"f"kr,,~, os ~ór.1'1al:,ta~ cre- ço do ano de mU no"ecentos'~ dn- 11, C I '(l._ J_. -

qUenta e doi n'a cidade de Pre""d o Floriano Eu.c1wBra,:làCiO, ni!'~tcr,são de terras e. di~pollha SÕbl'C. : f.'~"viados junto à.Clu~arae, e!y'!uan- . s, ~-. e,.-. I'" . ,; tu. em. corm:al1h:a deles. 115 Qcssons te Prudente, Estado tle São P'aulo. na· r

\fIas ce co:mmlcaçao e exare.-! que eEtiverem com.os senhores·Pepu. sala çla5 sessões .da· Câmara Muni· C:lIlcurso para Taqu grafo-. d' _. 'd' str'a lIa' ta 'o fi adoç'o ti uniformes para o clpal, às nove horas da 'manh:l·, sob Re','ís:>r _ .Sfn1bofo "PL-~"(;10 e comerclo·e In U.I I ~ s:.u e. .'. li pre.si.de·ncia do S.en"or ......,·I'ut.~.dOI. d z t· . , cC~~o~J Cf? ?ort:J.l'b ccm pequenos ga· li ..,.. ?:t E t A 11 •

fa!xa e., reli eira i iõe~ ~~cs ~t:r.!'lçs. distintivo'! da. sua Castilho Cabr:\.!, prese:ltes os5E:nho' - _: n ra ela

Ih!c:urc.,.,Ul?: fU:1ç:o::al: a 'InCldifi~ação. resDeputados T~n:redo. Ne'''", r. .. ~. C· d'd t i lt.Ey1vir, E:l~~niq::e - PrcsuZen.io. c\n. en~.ccmariá da C~,marlt llor niío tb: - Alberto 1'30t:':10, Guilherme Ma- omumeo aos can : a os mer. o. Il'cstCl' J01't. - ~el((tor. ! corr~s"o!ldera sua situação lt1:itcrial Uado Joaquim Vi~g?~ e .!~l'T"Q:e::<: qu~ as prova,fi do co,ncu~fo p~r; T~; .:M rd ~ a "s e "'llv!1 I' F nten ' a ent S h O q\t,gra!o-Rev:~er. 51mb.,o_ :L-oi "ç ft,C: 0T'>~{\ r·

t,; .~ .. :--s r,u~.s necess:d~rk'. 't'Od Dei"le e UdS ce o enl~: ~pu, ~.el'ão·reallzad:lS amanhã, se~::~-fcir,a,;

sOJa ,'.ogus ·l. Foram despa;:hrrdos êstos l'eCl'olerl- ·a o erman o ruz, rea ÚoJu-se a ' \'VirJÍli:o sal'ltu, Rosa, .ment<'": d~ Oficl1l Le~i51ativo dasse terceira retmlão da Com!ss1ío E'arl~- dl~e;~ef;r1~Ol~;l'lt~âmara des D,pU.i~'

Secr"tár.o ...; nosália ela Cc;;- Ió'J" JOI'(,li:1a Mendes de Carvalho ele mentar de Inquérito sôbre as lIti~id[\- tados, em 27 de março ,,~ 1952, _~. -v,\Jhu. I três meseS de licença - -cemo I'e· des da CC:? <Comissão' Central de .1d{'lpl:o Giyliotti, Direi::: Geral, :i~

l1~illliijes r,,- &1::\ ;''Pr.ulo l"J:o.o;"tb."'j rmr"; do ..\I'l:lllR!' de Biblioteca pa. Preços). Pelo .!:icnhorRelator, Depu- lI;

J" . d.,rã.o "J" Leda C~,m:1.ra· L.aoouriau de. tad_o TancrC.d.o ~~V~J, foi fcito. ~ CXP(I· DI'retor"la dos S"~.. "I".OS 'i''ll.I'e '" " llçenç" de ·trinta dias pnra tratamcn. si~ao da maténa, objeto- da diUgJncla " \•.1.' .., lO t:Q de. ::;alicie _ "como req\lel'''; do da Comissão. nesta cidGode,assental1' Legislativos .

Conth:uo clasõe ..J" Artur. l.la. Cesta Ido-se os pontos prlncipais. daa ln~u!-Olivei:'q tie ~'i" ~~ ~ ~'t(l Mas de lieeno.a riçées a se procederem, bem como ela Seção do Exp~diel'ltepera tr:ttl\n1ent(l dP~llúde, - "sim"; no..a documentação a ser.colhida. Cc-elo Cor,tümo e1Bsse' "O" Orlando Fer. liberou .1\. ComIssão realizar ,publkn. RESENHA VOS OFíCIOSreira de vinte dias (l.e llcenç!l. para mente l1S Inquirições. Levantal~do a . EXPEDIDOStrata:nento !le s2M~,- "sim'" sessão para oalm6ço,rol..leabertaà3 Offcles expedidos em' 26 de n\:I·.

ForamdlstribuldOll: ao Senhor Prl. quatorze horas tendo ,sido inquiridas çu de 1952:meiro Vke-Presldente ft of!eio com las testemunhas Mário Bruno Thhe- N." 601 _ Ao Sr. 1,0 SecretllI'ioqUe O senador Attllio Vivacqllll comu· vcnet, Henrique Bandle e Lfncob An· do Senado Federal. _ SubmeteI!nica que o SC:ll'\ücr V!lltl·,bOaeo dracle Junquelra. 1>or '!\lgestãodos consldere.çlloé ~Senado Pederal, 11Dl!puLado Castilho Cabral s:io l'epre· Senhores Deputados Guilherme .' Ma- Projeto de Lei n,o 8t7.B,de 1951, da.sentantell. do CongreSEa Na.clonal .no ehado e Napoldo Felntenele a C~mls· CAmara dos Deputlldos, .que ButOr'olI1 ;CO!1I!l!IM da Unilio Parlamentar; ali sAoc1eilberou proceder. ~àcarreilcl\o I .em.I!..!1I0. de ',selos po~ts!~ com~mor.a- ~.'SerJbol' seil1ndo Vjce-Pr~~nte o fto fls. testemunbM·..Kitlo 'BrUno Tbe·· ,UV().1 tig clDóluenteniM da .....,. te $

. ',' .:'.' 'i

Aos rlnte e um elias <lo lllfis de mar­ÇO ~o :lr.c . cier:jl nove,(;(;'I1.t.o~', ecill ..Cjilenta e dois, rrc:niu'sc e:ttraordi1!il.­r~D'lente, r.sdez horas, na sai~ elaFresidênelalla Câ:nara dos Deplltados,a. Mesa d~ta Casa do Congresgo Na.cional. Compareceram os' Stlnhore~

:Nereu .Ramos, : Adroaltlo Costa, El.uiAlmeida., carvalho SClbrlnho,' RuiSantos c Amando For.tcs,res!lt"etlva­lI1ente P:esldentc, Segundo Vice-E're·IIir.CTl'te, Primeiro, Selundo, Tereeiroe Qt:art~ BecretArJ08., .

Page 3: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

PRESID~"iCIA DOS SRS. JOSIAUGUSTO, 1.. VICE-PR.ESIDEN.TE;ADElOt\LDJCOST/., 2.° VJ,oCE.PRESIDENTE; NElREU RA•MOS. PRESIDENTE; .RUY SAN.TOS, 3,° SE:CRET~RIO •

ÀS H homs cC,mpMec.em os Se-r:hores:

Nereu Ran":os.JOllé Augusto.Adroaldo Costo.RUY Alnleldll ...

CarvalhO Sobrillh',.RUy Santos. .

Amando Fonte.>;.Félix' Valois.

Antônio Mala.Humberto Moura.

AmaZC1,a,:

Abelardo Andréa. - ~.Altomar Baleeiro :-. tn)!f.

.Jayme 1'elxelra -. P6D.Manoel Novaes - PRo

Distrito Pederal:

Benjamin Farah- Pb..Gama· PIlho _ PSP.Gurlel Amaral - PT8.Roberto Mt'reno - PR'l'.

AUrerlo Duallbe _ PaT.Clodolllir .MllIet_ PSP.Cunha Machado - P8T..

Piauí:

Antônio Corrêa - UDN.ChagILs Rodrigues - UD~.

Demerva.1 Lobão - UDN.José Cândido - UDN.

Ceará:

A.dalúl Sar~eto _ UDN'.AIenear Ara.rlpe. -- t1D!\oLeio Sampaio. _ UDN.Menezes Pimentel _ P8It.otávio Lobo -P8D.Paulo Sarazate - tiDN.

-Wa1ter Sá _ 1'81".

'Rlo Grllnc1e do Norte:

André llÍernanc1es OD••DIJ:-hult Rosado - PRo

Paralba:

Ernanl Sátiro -.ODN•Samuel .Duarte PTB.

Pernambu()o:

oacar .Cllmelro l'SD.

Alagoll8:

ArJ Pitombo - fT3.Mendon~a,Brasa _ 1'8'1".

Dahia:

André-Araújo - PDO.Jayme Araújo - UDN,Paulo Nery - tJ1)~I.

Pereira da SUva - psn,Plínio CoelhO - PTB.auy Araújo ,-. PSD.

P~'rá:

.Armando Correu. ....PSD.Augusto Mell'&, - PSD.

EpUogo de ClIm))os - tmlt.Vlrgínio Santa Rosa. - PSP_

MaranhãO:

9.1l SESSÃO EM 27 DEMARÇ(!DE 1952

SEGl1IIIlo DIA

SEO't1NDA PAR'.1'I!i

M:arlno MachaC<o.José Guiomard.Nélson Carneiro•Feliciano Pena.Machado Sobrinho.Galeno Parallhos.

Pltrlio 31.yer.Pt'ulo Fleury.VRnderlel Júnior.Brochado da Roc1:&,Silvio Echenlque.RUi Ramos.Paulo Couto;Ii~'.-lque PJ,;r.cn::cl::.lligldlo Michaelllen.A~uUes M\ncnrone.Armar,do correia.Benedito. VazoPaulo Maranhão.Jaime Araújo.LlI.faiete coutinho.Pon(;e de Arruda.MendQnçaJúnlor.Sá Cavalcanti.Leite ~eto.Wolfram Metzle,·.Arl~aldo Caldeira.Ponciano' santos.Godói Ilha.

Ortlz Mor.celro.Magalhães P1nto.Ostoja Roguski.WlI1y Frõhllch.Pereira da Silva.Antôn'o Pellciano.Monteiro de Castro.Carvaiho snb-Inho.'

Getulio Mou:a.I>ilermando Cruz.

.Dario de Barros.Moura Andrade.Pinheiro ChagRs.Antônio Mala.Abelardo Mllta.

Jales M.achado.Gurgel Amaral.Manuel Novais.André I'ernande.s.'Osvaldo O~!cc.

Antônio Hor6.clo.l"lInio C,,~l"O.

Alberto Botlno.Jorge r.acerda..Vasco Pilho.J.au~o Cruz.Dias L1ns.

Maehado castrloto - ·PTB.MunIZ Falcão -PaO.Jorge Lacerda - 110N,Neator Jost - PSD.Menézes t>lmentel - P8D.Armancloll'alçlo - rsO.Tenório Cavalcante;- ODNOe~Peçanh~ -PTB.Rui Araújo - PSO.Armr.ndo Correia PSP..:turge1 do Amaral PTB.AdahU Barrete. - ODN.

· Dolor de Andrade - UDN.­ParaWoBorba.

· ArmRndo' Jl'alt'fi,o- '-'- PaD.

Haurido JOppert - ODN.OII'IlIldo Orfco - PSD.Rober1 P''''~!l - ~"'8.

PENúLTIMA. SESSAO

2í1-3-952

·Malluel Novais - PRoOampos Vergal - PaP.POnciano dos SantO!! - PRP.

O~Tn.IASESSAO

27-H\511

Ant6mo Fellclo.no - PaD.S.ríluel Duarte - ND.Afberto Bo~lno' ':'PTB.

. MedoIros .treto - psn.

............ ,

....

SESSÃO EM ZS DE MARÇODE 1952

Oradores inscritos parac Expedienl'~'

Allomllr 132,I~elw.

ltlenca.r Ararlpe.Albel'to Dcodato.Rui Santo:;.Menezes .?imel1tCll.Ml:nlz FaI-: ;'.0.Germa.no DockhOl'\!,.Jo!Jé Oaudimcw.

Artur SlIntos.JOSé Bonltácll>.Afonso Arinos.1~uis Clareia.Mauricio Joppert.Soares Filho,Adahil Barreto.A!de Sampaio.

Dolor de Andrade.o.svaldo Trigueiro.EpnO:IO de Campos,Ernalll ::lá tiro.Paulo .3al'llslItc.Munleiro de Castro.João Agripino.Frota. Aguiar.N~lson Omc~'lllt.

Fern..::C:o r errar!.Lima J.l'ililuelredo.VieÍ1ll.l.ms.HelluCabaT.Magall'lães 1\lel0.Dlocleelo Duarte;

Orlando Dantlls.Vlar.a Rlbelro dos san•.Clemente Medrado..Armando Falcão.Artur Bernarde!.

José' GuimllrAe~.·Dix-hult Rosado.Amando Fontes.Dan1el Faraco.Benjamim Fa.rah.AU1usto Mel~a..Paulo Ramos.JOEé Flour~·.

A,:;-. '-~.ll",,,;..'larllo,

Medeiro~ Seto.Novell Júnior.Hu:njerto Y.~'~ril.

Clóvis Pestana..Ollvelra. 13ri14.

Ron"on Pacnooo.Gama PIlho.José Romuo.Hermes deSouaa.Lopo Coelho,Coelho de ~.Otl!.vlo Lobo.Mota Neto•.

Andr' .Araújo.Pontes Viejrll.Az1t Maron.Leopoldo Maciel.Tarso Dutra.Nestor Jost.

. Castilho Cabral..Coa,·a.t. Nunes.'Raul P1Ua.Parafllo $orba.Ro'oe:!'to 'Morena,BreDO da Silveira.Carmelo d' A!ronlnho.Clo~oml1' .Nlllet.Melo BI·aaa.Severino MarIz,

,.Brlllldo '1'lrt6l:O.Campos ~UlI"l. .

. FlávloClllifol'loto•.Aral~ol"'I"II,Olll''lf' ua"" ..rro." ntlmlO'Cimefa.La:nelralllttencourt.Chaga. nodrl~'\Ies. .SaturnlnO .Elraga.

_/lbnlert' Mazzlll.Tenó..lo Clvalclln-:l.IN Me1nbet·g.

,Gullne,'me ,r.~kI(:hado..ManuelPelxotO~Valdemar RllIlP;

(.:ir~:;U.J~ià.acic: do. Paint 'Cloud." ver..cí.. O.'." por ·.I'.J~;rto· bnntrJlj DumollL,. em '"

•". 502 - Ao Sr. 1." Secretário do~., :; ;.r.~o .&...~el'al. ~ ;.:ii.1bmc.c.3 ~ con ..;: l; ... IlÇUO "LO. ~enaúo 1.1'eeteral, o r'rc;';',Ul Cle Lei n," il"õ-B, d~ 19,il, ci~

....m:.... a (,."ús ).Jçpu. l.aC"oC."i, t1LJ.e,lnsen'I/\;, .;.: l ..J~;:'CS~{j.s c Laxas fe:\.~l"ais as 50­..;~,,:: .....~ ... ~.:i ueneJ:i.:;e::~;;.;s.o

;.'lY ~:J3 - Ao Sr. '1...Q, Secretário d0~>; ..~.h...tj L'''~<.ieraJ..~ 8ubDlcte (l, ,con..'::.:i;:·a'i"o CIO ~enauo .~·cclerHl, o. Pl'Q~J':co c.e Lei n." 1,:S69-B,. de 19;;~, dll\.;a.mul'a aos Deputados, qt:o auvorlZlI;1 a';~L"~Uj:a L)(::.l.O !\'iilllst~no' das Rela..';tIl';; Bl:teriol'es. do credito de Cri ••5[;0,000,00, par<lo II-.:nder Il.s de.spcsasd'lCon'cntes (:le realização do VIIIc ollgl'eSSO da Ccinis.>âo Inte:amerl·c:;~na ue .M.u~jle!"es.

N.o 504< - Ao Sr. Mhistro cloTra­~L!10, .l1.dústna e Comércio. - Rei­tr.ra {) pecllClo ol)je~o do' of:oio n;o 239,é ~ 18 ClC le.·ereuo de 19~~ a fim d~

\!',e o L,stitut.. ~(l AJlosen~ador:l\ e"'e~lsôes dos Bancários informe a res­},e:.to do requerimenton.c 514.-1S .... 2;

- co SentlOr l:lenedito', Valo..N.o 505 - Ao 51'. Ml1l>.stro ~a ,Tus­

:lçae Negócios .Interior<!s. -'- Rei­tera o pedido objeto, do oficio nú~:r_e~'o 2n. de 18 dc feve~eiro último,~ fim ete que aquele Ministério in·torme li respeito do reql:erimento nú­me:'o 517-1952, do Sr. Al'mandoFli.l~cio. .

N.' 50S - Ao Sr. Ministro daP'a­t~nd~. - Tl'lIn;;mite o 'teOr do re·Cjl:e:imento de Informações n.· 595­19"2, do Sr. J-osé Bonlh\olo.

N.O 5G7 _ Ao 8r. MlnLstro daVll1­r,ã:l e O!JrasPúblicas. - Reitera o!,cdldo objeto do oficio n.· 2~4, de1,8 d4!. fevereiro último, a fim de quel"lforele a respeIto do requerimenton,' 510·52, do Sr. Terso Dutra. .

N° fiOa - Ao Sr. M\ni8tro da Fa­~~"r:dll _ Reitera v pedido o.bJeto doc~jdon.o 2~5, de 18 de fevereiro úl·ti:r.e, 11 fim de que L"rorme a res­peito do reouerlmento n,' 5:1-1352,co Sr. Pers!f~l BarroEo.

N.' 5C9 _ Ao Sr.• MlnLstr:J do Tra­balho, Indústrl~ e Comércio'I'ralUlmitc o til:)r do requerimento deil'!ormar,:.l"lõ r.. r' -~2, do Sr. Antb­n~.'" .FriUr..i~I1.. ',~,o lilu. " ,:,.;-. :,{llllstrO da Alfrl-

c\1Jtura- f;',l' ra o pedido objeto dooHeio 11,· ~IB. de l8 de fevereiro .úl­tlmo, a f!m de que o IlUltltuto do}.~úCal' l!' do Alcool In!rrme Ares­peito d~r!q"p.rJmento n.· 1~-t952, doSr. K,,~bert T"e\'Y•.

~.' ~!1 -Ao Sr. M!n!stro da Airl­CU!ttlra - Tratl...mlte o teOl~ do re~"'l~r!mp."lt,~ de inform~c~! n.O 5118­19~'~ .. do Sr. A..t~nfl) relida".

N ° ~t2 - Ao Sr. MlnfStro da(h:cl"'·. - Rp.ltera o 1)ed!~oobJetodo oficio n,- 243. ele 18 de fevereiro

'íl:tlmo,!\ fim rle'lllp.lnforme a'·res­T'~!t" C!., renue..1m"n'o n.· -505.-19~2,dI' ~~. ~~C'lso" 'C""lm~1i"(l. .

NO 5!~ -/I,.. ~". M:ln!~tro da .Vla­rio" " ('I..·~~Pú<JT'''~~. - Reitera o"edltln ,......~odo oficio 11.0 241, de 18I':" tev:lrelro l;'tlmo.a flm de que 1n­!.",rme n !"~C'~f\!to ~O' 1'eq,t~,.t"'!~!'!t.o. nd·1l".cro ~"~_ .ftt:;ft ' .... " ~.\ r/',I"!o..B~tt,en·CO'1.·~t. "

N.' 51~ _ M, r'·. M!n!strn da "iá­~·('.o l' O"'rM P,\ll!It"". ~ ~eltera.. ot~:tl~.., '''••10 <til oficio fI'O 238, ..de~8 dp f·..~!~.':'" -úWmo. a'flm de que&~ :.lele "" .." ..t~p!o Informl'.1l respeitoc:" r~~.·l~!"lI""·'" n.~. 49'l'·!!l~2.' do. Se­"hn.. ".,.,,~,,' ~4t.'r~..• f.'~- AfI ~r.M'I~'!1<t~o ~~ Tra· .h.'oo. T"'~" ••·'a ~Com~re''',Peltera .flT'''... ' .. .., ob'~t,o dllofle'fI nll·1'11""" ~AI'l. ti" li' d.e fev~T'elro 1l1tlmo.rol "m ~" """ p,,"ele. MIT\i~t~rlo In­2r.-omp. ~ _"'ll'.,~i ..~, """Gu'.t~"(...,~nto· nt\-,:'JI'..'rn ~n"_'o~~. (\1) ·S~, Munlzll'al.cAr. . .',,n 516 _ MS':'. MInIstro da Pa·

\/Mda.-'- I'n.t,ri·n rt 11P!!'''O obleto. ~o0.....'0 n.o. ~J~. de 18' defev~!'ell'''' 111­tlmo,. lO. tI m"e"'''!! P/l'lP.'_"! M"l'Il~t!rl";"form!1I ''rp.....·I.o «n' ....""..1'l...ento;\ .• 504.1~~, do Sr. Ant6n1oBo.lblnó.

Page 4: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

•'-460 Sexta-~'eíra 28 DIAR10 DO CONGRESSO NACiONAL Maiço de 1952

Paraná:Paramo' Bc.rba _ PTB.Vlel11l Uns - PTB.

'Milto GroSEo :iral Mo~eira -' UDN.

00101' de Anlirade -" UDN.

Minas GeraL~.:

J3ias Fortes - PSD.ailac Pinto - UDN'.Clemente Medrlldo - PISD.Manoel Pei.'Coto - UJ)N.Rondcn ,Pacheco __ UON.

Rio <:e ,Tsneil'O:ee1.9o Peçanhil. - PTB.

Galdino do Vale -- UDN.'Osvaldo FO.lscca pT]3;

SaIo Brand - I;>'m.'I'enó:!o' Ca,valacl:ti - UPN.

São Paulo:Antônio F'eHei:u:o. - PSD.,Artur Audrtl. - PT13.

Berbe.rt Le"y - UDN.,

Lauro cruz -,UDN.ol-t!z Montelra - PT.I3.

Vieira Sobrinho - PSP.

'Santa Catar~a:

Agr1pa ·Far~ ~ P8D. " ,liaula SaUl RamOs ..:- PI'B.

Rio Grande do Sul:Coelho de Sousa _PI;o

Henrique pag~o~çelll .;... P'l'E'.Ee:-mes de Scusa ~ PIlO.Nestor Jest - PSO.,',Sylvlo Echenlque - P'I'B.Tarso Dutra -PBD.WU1y Frllbllch,- PSD _ (78).

Er!l.aili Sátiro. em ReqneriDl~nto llú-l e) - As Dlret.or:as Regionais tin- g) Confecçáo de Portl1rla, pclu.mero 497. de 1952, sóbre o Congre'lso vh,ráo à Diretoria do Pes.~ol\l relu- Diretoria. Geral. reg41lnmentando ode Dlret(lres Regionais do Depar&a- ções dlscrJminando os baudctilJtas, clIlpnigo de modêlos com prop~un~mer! to elos Correios e Telégraios. morslst:l.S, teleU!,istr.s, etc, atualmen~ da;

2. Em resposta, envio a VossaEx;- l'e incluídos como mensallstas. do 11)-fol firma~o crltêl'1o no to~

~ cclêncll\, por cópia, 05 esclareclmen- tráfego telcgráflco. esclarecendo. qurm- cante u. Ilistrlbuiçi'lo uns Verbu~ Il(,i­, Itos que a respeito formn prestados to percebem. p:\ra o tlm de serem llentes a th,tel·lo.l;. . pelo refel'~do Departamento, no ?fi- in.cluldos em séries run.ciODais, pre- !) _ Foi !elta recomemlacão 110" cio n.O 2.494, de 6 do corl'ente m,~s, en~hid!is as formalldades legalB; S~lltldo de ser adotado.. a mtllor eco-

Aproveito a oportunidade .para re- f) _ ECI'á. providenciado. pela DI- nomiano ell1prêgodo nHlterlal;Inovar o. Vossa Excelência. os protes· retorlr, Gera!, Portaria regulando a j) .... Serão odqulrldBs novas vlu.tu-tos de !:lll1hn alta estima e ulals !lis- volta às suas funções, dos carteiros ras e recondlclonsdas as atuais quotinta consiàe::'açfo. -'-Álvaro de LUj,~i e menfllll'E:!ros ora em serviços Inter- serlío dLstribl.lldasàs DRS;1.íI1LO. .' I nos. As Reg;onals provldenciar!io a 1) - Recomendação dos O:RS p~l-

Depal·tamento dos COrre.:cs c Tt'le-I normlll:zal'ãof,'l'adaW'a, com a vo:ta rll. qUil estudem a questão atinente j;,grafos. . '. ImeD51l1 de, pelo mellOs. um carte!.ro convênios llrmndos com estradas de

Em 6 de março de 195:l. : ou um mens::1<;,:e!l'o, ao serviço de CI1- ferro, de que resultará. economia pa-Oficio 11," 2.404. !trei2:1L domidli:.'lrla: . 1'11. o D.C.T. no crédito correspcll-Diretor Geral Substituto; . I i) - Foi flrn1ado crltérto para, a dente ti. passagens;Senhor Ministro da. Vlaçuo e Obras dlstribul,ão das Verbas atinentes ti. . m) ...., Tódas a.,~ construções </.1

Pl1bllcas. • _ .\ Pes~oa'; . . , prédio:;,. custeooas. pela verba doRestft.ue Q Processo n,o ".1I11-;>2 - . h.1 .__ Para contr61e da n.lretori~. Plano postal. Telel.'1'âiic.O - no 10-

M,V.a ..p. Geral as DRS remeterão uma c6pl~ tal de 53 -e Já Illlciadas. serAo ter-Senhor .Ministro: aut~l);ka das folhas de pagamento mh1a~\a:; em 1952;..Restituindo li Voss:!. E,c<:lth.cia () elo 111}S de ~aneiro corrente, cu, en- li) - D38 71 colllitruÇiies de pr~~

incluso PI'ocesso n." 5.161-52, refe· tão, Unja, re.açáo devidamente visa- dJo~, custea~as. pela verba do p.C.rente no reque~lmento em que o se· da pelo respectivo Contador Secclo- T., e J~ in.clndas, seráo t21';n;nadilsnhor De~,ut.adQ Ernanl Sátiro. sai!- nnl o qual declarart\ q\le a nle~ma na .m~,~a do !im.te do crcd.\o decito. ln!ormações sObre rcrultadQs do oonfer~oom as folhas de p~g14mm- que dlspoe o. J),C.T., obedecida aPrimeiro Congresso de Diretores Re' to; . ' , seguinte prlo;;ldade: ,glonais tenho a honra de pawar às f) - A Dtretoria do Pessolll pro- 1 - Obras cujos contratos estilom!í.os de VoSSa Excelência,. por có- '·\denclar5. Circulnreom .instruções pertelt:unente, regulares e Jegais.;llla as Resoluçíies finais dll4uêle s~bre :t volt~ de todos os Inspeto· 2- Obras. por /IdmlniJtraçrio, cujosêonclllove .resoluç6es estas, aUâs, do res de linhas telegráficas e Guarda· processos este,'PIl'.. t:l!l'~.m, perfeita­conheclniento da. Càmll.l'a dos Depu- fios às mas atrlbui~óes normaIs nas mente regulares c legais.tad<ls "ex·vi" de Quanto foi dito pe- SecÇôes e tre~hos de linhastelegl·ã· Foram aprovadas llS sell'Ulntes Re-lo Senhor Deputado B~njlllJlinFarah; flc~.s: • . soluções atinentes à Diretoria eleconsoante pubUcnçf.o feita em o Dit· j)..,.. A illSI:eçlio de SIl1.l.~e llara Correios e B.T.P.rio do Cone:r~-·o, de 31 de jane!rll efeito de aposentadoria det er~ Ser a)"':'" Náo ill11ugurnç!io de As{!n-

,--- '" pr6xlmo 'passaco, àS fls. 61Ml·607. feita por representante do 8ervu;o de cíllli. que PC-SSllIll ser deflc1táorias-2. . Rélatlvamente à.>. "prov1dên· :I0n;,etg;. M:~~l:ca:~~~e:é~: ))) - Transto:maçio. de ABt~çlns

Cla.1 tomadll.'l para a r"allSaçio ele' ~ h' • • t'l do ."'~rvi deficllirlns em Postos de Comlo, o'. ~ I MO oU~'er represen nn es CO' - que se dar' "'01' "llll1ejnmento -~concursos anterlormellte Il!lU'nc ll. ço de Biometria Médica n ill$peçl\o ,. . .. ld ' ".-

dos"'vllole esclarecer que o Wl1. . á t t ali 'j t êc1' d dlltivllmente, .. med a que OS re.'l­concursCl rea.lmente. 'lUlunclado, ,por ~C~~ u a. per un as.m lcas o pectlfo8 encarreJ;llcloa forem se a.pre-êste 'Departamento é o que se deS~ i)' -:':As lIcençu que ultrapo.ssa. sentnndc;. " .•tina ao provimento dos el\l'3'os V~I)I; rem noventa. (eo) . dias deverão F.er e) - Crla~,ll.o d~ _00 postos· (LI.)da .' carrelrn de Postallsta da Parte I d1d . j' t ""é<11 as do CO::'1'l)!o. em 1952,Permanente, crilldapela Lei número, eonce •• a.s por unas ...0 d)- Crl!ç,to de :oOI!::\"asA~~n-

1.229-50. . .' . O;?.:: Em tódas as Dlret.orlas Re.\ cl~,s. eml!l52:3. Outrossim, Informo q~e,.ocur· . t nais serão na medida do !'Oss{. ,e) ~ Emprko de 30% da ver~:l.

soda preparação minlstrll40 Pelo Ili Instlt íddsTurmas deA:l!iB~n.!orçnmell~a. - relallva à conduça.oRio Branco., , , I>epÍlrtamento foi elleerrado em :l de ve ocln.l~'· de mataM - em criação de novas li-

fevereir'J último e que estio sendl) cl~)S.;.. À"'''bllc~iOdo BoletlJll do nhas postais e melhoria d~ •con~il­() SR; PRE:=;roENTE :-:.: A lLgta de tomadas. Pf(lvldências para fio rea.!1. Pessoal v~do elll1llnar oatra~Q, I ções d:>.> atuQI~ Ilnhas l'Osta:z,

presença e.cw;ao comparecimento de zaf'!io do referido concurso. ~ ,:. '1' . I f) - Crlaçao ele 30% àDS atuais78' Senhores Deputat!os. " ", '. . ser. q......,.,..n , ..' distritos de a:strlbuldo domlclliâr1a.,

Está aberta a se~lo,. ., . ' Aproveito a oportunidade, 1)IL1'3_ rei- .0)- serAo rea1!zaaos •estudo~l ou seja. o total de ::79 novos di:;trj-O aR CtlRVALHO.· :'SO,BRINHO terar, protestos de ~ns,derac;ao e tende.ntes ~ .. pa.d.ronit.ac;ão '::0. lluen. tos. Pl'o·"ld~ncla. que multo. haverá de

(2,O secretário)' ",. Procede à leitura ,reS~lto, ':- Aureo. Mala. Diretor Ge-tamentos no D.C.T.., melhC1".lr o serviÇO nacional de cn-dl1 Mo. da ."essão antecedente, a qual Iral ~ubstlt'l.tO. " '. Ilr- Sem efetuada 11 l'evisiío e trC!fl1 dc eorres~nd~ncla:é. :sem ob~ervaclics assinada. . ~' 'atua.tlzaeão' 'dasOlrculllres que dls-! g) - E..'1l?réeo de malores·r~~\1r-

O ;SR. l"RESlDEN'I'E'..,. PnSE:a·se ~~~~SC~:&~~À!~ gg põem t6bre admissão de .servldores I sosem· Caixas de Assinantes du C:'J(jà !e!t1'ra do, t'xpodlente. . . , .<.i •,. Foram a,pl'Ovndas 'ns se~11ltes Re-! em CalX:ui pc Coleta,,:

O SR.RU"! ALME!.n~ '(l.°Se~ 1 D.C.T. sC'lueõe~ 'atrne,,:cs.à l:';"'>orla ~c I h) ~ A d1strltluiç~o tJ~ t'~:'a~ r,Ce1'et(r,r{o) ...,. Procede Ilo .eltura do MaterIal:. ' Ils~lnantes será feltll de!'ft'o (.~ lctth!e:;:u!nte, ' li'olaprovll.da. a segulute· Resotuçil,o a) _ .Asgujr.s 1'I:,:ercll~es àS re- deeolalloraçllo das "cnL~,,~ (lo o.,,,;·

TE atinente' IlO'P:nno PO$ta.1 TelegzMi- messas 'de ma~crif11 deverão ftll!l)l' nantes", na dáitribUlçlio dct::id1!i-',EXPEI>Ii:N ' CO:" refel'êncja .nos lJeàlQos feitos p<!!os ria;

,Oficj,cs:', ,',,'., 1 a)' - Tôds5. ilsn!retct!:i\sRegio~ D.ll'etores ':Regional!;' .para Ulelhcrl Fornm a.,roradas .tIS' r,or"".;:,te..<;R,e-Do Sr. Dm.1.cr:Y:;.l, Lobão, 110.' se-· 11;),ls" ndotaráo 1)' sl3terna- clesecçlies, contrOle por, parte dêstes: ':<oluçóe$ ~tinenteB l\ Dl;cted:l ue

~int?s t~\'mcs:,.' , "'1 tir:mda-lhes a numera~~ 4.a• 5....!!) _ Recomendaç!í.o dds " ORS, ITelégõ'ofos e S.T.T. 'Exmo. Sr. PJ'esidente da Câma-etc, - ile' fllr jUlgado ccnveniente junto à D.M.. no sentido "0 ane 05 a) _ Para melhorIa dos serviços

, ra:, dcsDf!)Jutados:.-COlltlnuan<\o em eEtudos. no Pia- transPOrtes, de ma.teriais. se.inm feitos 11 de C01lS.erva.,;§.o c!1lS l1nhn5 teleBrior:-.DC:.!': ••.•'.ll r,c'o?~ v.. era~; t,en. ~o en-l11od Fos.tal Tele.r,ráfico, o '.Slstcin.110 de com mais ralJlde?: ~:J.II foi reoolr:enclada nlntervenl;!í.o

ellmlnh!:~10, a essa. Pre~!déncln. pc- Imr.ortação' e ExportllÇlio. c) _ rncllca~lio dos Dr-'l solid- dos g11!U'dll.rlo.... _ encarregado 'de id.ldo de l'~eT!~a. 1'01:' 40 dla.s. nos t~r- 'Forom aorovad:lS 1\3 se'nllntes ~ tando mal~r número deunU.:lrmcs llnl trecho de Unh(!" _ em0i1~,rQ3 .lmos ela Re~cludj,r) n.o 211 vem llPre-1 ' " .' ., Id' iftr.t:>~ clestStknch' do pedido., .. ,SI'):::<;õ~: a.tlnentes à. Dll'etor ft. o paril. es que e,ttlo sujeItos a seu Us~ ~rechos N~ cln outr~ecção:. I

Sli!a à2S Sf'.~(~~. ~"1 27 de tnR.rço IPe",.oa.. ,~ ~ e•. t.llmbtm. remessa dos. me~lJl()S em b) - l"olrccomenclr.cla a l:.pli,caç:lo j~e lf<i'..'!' "_ Dem~rval LODcío,Depu- : a) -- nuran.c os l,ás llr.1melro" tempol1Ul ASila dlstrlbUl~,1io: de 5% do crédito de conservaçr;o dUotad!l F'rllcr(!,!. ' , tt.~ses de 11152 ~ão serão feitas ad- d) - Confeeçlio' de Clrculnres, pc- rêde tck'grIi11cn. em sub.~1tulçt\o de~ A :Mesa.' . mlssõ.es (Ie cUtll'lstas nem ajustes ele los DRS,ennal'ccendo /ls Apt.$ a rl's- \)Cl81'es ele madeira de lei, enquanto

Dois do Ministério da Viação f! servi(j(Jl'e~: tltulção' dos sacosJ)N'a .0000r.&J'to, que, COll1 O 'crédito de recon~t,ntl;ãoOhl'r~ P1Ípllra.~. de 25 ~o corrente" b) -Scrd l'na1ltlda ti !<Jtaçüo do com a. rl\.T)1de; ·Qlle .. fu mIM'r:! da rade.reforçar-se.6. as Dlfetor1as'Prestando lIS sCf:1.\lnte.;:, D.e :1'.. t:ll como se, enCill1!:avn etn e) _ SOllc,ltl\1iA.o ao f'1&1lO fQJt&1 RettlOl1lL:S dos, nr.ceMÍol'loli meios ])I'-I'n.

IN~'Ollj,r.\9ÜI!S 31 de de;o:ernbro de 105!; . 'I'<11~gl'4Xico "ara t!uese,ftl 1l1aentl"a:, mlllorC8aqui~lçlies M.1lst'B l\CliteS:c) - Os crN!ltos de ajuda àe eus- do .o . estudo ~6bremodlficA.~40 de e) _ O IniciO clo~I'l:n(l c\1l l.Inhas

M:llistério da, Vlao;ão e. Ob1'a:; Pú~ I to e de dlárlas ~erlo dlstrlbuldu tnOtiêlos, com refe1in.clll..fJ. sita for-.I tet~llrlÍflcas _ em j",,~," o s.r:l./lfl, -'1>1;c8,0. !pelo critériQ da lotl\clíO do pe~Sflal, mn, II11nllclacle. e condlçAo, no Bcn- $er~ lIitlrlürnente lu 1,0;) horlls dll

N. l05-0m. observando-se o coefleiente flS" :IlA~ tido ,do ser obtida.· tcono",l" de ma- 'I manhlP.:.. '1l.'.0 de Ja1,le~o, ent :i5 de mar~o ele r.ao as .DR.:.S de 1>mllll.o.naS'ACl'e, Gua..· te.rlaI. o !lue G.eri, tamb~rn., .n.tl'ltlldO. d) _... 1I'oi rCCOmt.i'Jh(1.." l\ r~.

2952. .• perá, Moto 0'1'01:-::0 e Pará. e o coef!.. »elG I>lr~l!\rll\, do ~,..t.I~J: tulçilo ou reve........~.wo cl'l 1,lIrmRs,Senhor Primeiro' secretArio: . ciente "'" pua as de Campo aran.~ R)'- Confel'.9!i.o J1e ClrrsIA'l:e~,w.. 110 tritC.ilO telegráfico, sem illten't)p~Tenho' Q; 1»nt:a de &eU!/lr o rece: de.e ~oIá8:, '. '.. loa nR~, ret:o~ iwI ~l~ a, ç6es: .".', , ."

bh'ilento .dO. Oflcl!l ti••. 288, de 18, de .dl.' -. MS I)lr.etorlu B~lo':?-!:I~".. .. .IlI,~tlt'I.IcAo.. cO.l!\o" ~YidA.li~~,.....\tlla.l. .). -. Pol .'esta.be.tecld,a a. maçJ.o,.,'fevereiro 1lltlmo, , deu.' ])roeedfncla,rMa n1.!torlzada.1 • fazer 811 8ublltlt41l- ,QD$ ~~scW ,111&...... &,~'nM z:mS. de e!taclles-comlll\do. prIll''l,. respeito. do .!*Sido de IllfM'lIl1~,,1l1!l! ~6e., ,l>'lt& as qunis' tl!l'l21am :ICIbi- t.a ~l'lIÇlo ... lItrelU .. •• i /I neceSIIArIo· eontl'6le .. dl.......-çr.....,...... DeputedO do • necet1iÚ'1D milito; , " .....-«lIe••: -',

-"'"

Page 5: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

sexta-feira 28 Março de 1952 2461

t) - Foi autorizado o uso da f6r- i b) -: A correspon~ênda post.al e; face do <!;ispasto no artigo n. 71. do o Ministério da Viação e Obras PllIlU.mula urbana (telegramas de caráter telegr~lca ~as Ag~nelas E(!onômleas, Decreto-leI de n. 5.405. de 13 de abril cas comunica haver prestado a essasnc1an. ficando a sua regulamenta- PostaIS .sera exp~Ida como corres-' de, ~943, o !lua! 00 encontra em vigor Câmara os esclarecimentos solicitados

. çI.o a cargo da Diretorfa Geral; pondêncla de servIço; e 50 p~,dera ser revogado pelo Poder pelo Sr. Deputado José Bonifácio l»em que hou- ) As C ' Ec" F LeglSla••vo. com a aprovaçiio do Poder requerimento n. 415. de 1951.

g) - TOd~ a.~ vezes. rá. c. - ~lXas "ononuca5 .e- Executivo, fica ela obrigada a trans-. . .,ver anonna1ldade. no iníCIO do t deraIS .. pr?curarao p<e.>.ar a maJor portar as malas até o limite de Lei.' Aproveito a opor..un.dade para reno-r",,,,,, telern-áfico ou ~urante as subs- C?laboraçao f.lna.neelra aos func,oná- sem· ter direito a qualquer remunera-: v~r a Vossa Exc~lencla os p:otesto~ detltt'icões d~s re~1)ectIvas turmas: de- rI~s d~ AgenCias Economlcas POSo çãc: ,mmha alt:a est.ma e. maIS dlstmta

, ser' r,.ita urna oomunn:açao 1> taIS a fIm de compensar o aumento d) que nesse sentido. o próprio conSlderaçao, - .HOTacIO La/er.;~~"rint,.nMncia do Tráfego Tel;- de serviço qu: ~ecorre das ativida-: Consultor' Jurídico do Ministério da Ministério da Vla<;ão e Obras Públl.""'''<iCO. d~ me~ma forma_oue eS.3 des dessas Agencl.a.s;, " iViaçáo e Obras.Públicas: Or. A, Gon- cas _ S. C. 51.932-52.f."" ~om'tn!c".r~o às e"ta'Coe~ quan- . di ::- Nas agencIas PostaIS cu)a: çalves de OlIVeIra,. soucltando a emi- . "d . houver qua1quer alteraqão. sltuaçao comporta o servIço deve ser I tor parecer por este Departamento. RIO de Jan;iro. D. F., em ~ da

o organizado de mOdo a permitJr 01 !u]nlinou a pretensâo justamente es- mar·ço de 1932 a

RESOLUCO"''': no.;: CARáTER atendimento imediato de retiradas! cudado no refer1cfb Decreto: '95-GM.- GERAL' Iurgentes, dentro de determinados li-: e) que. para completo esclarec1men-'

. - mites; ! to de V. Sa. junto cópia do aludido Senhor l'.-Itnistro:Olmo ~cluc;it'l :!oo nroh1p.ma do Nort~ :).:.- A part~ dos .lucros liQui?-o2 ipa,recer o q11al. a meu ver. elucida to-; Ter.ho a honra d~ acusar o recebI.

i (lo pa.ra.ná. além do já esta.beleclri." OrIundos das ll~versoes. dos depos!-· ta·ment.e. o assunt'J.. . : mento do ;<\\'1S0 n. 193. de..26 .de de_f T'" "r,,~9ma norma! para 1952. ,fI' I to~ coletados pelas AgenCIas Econo-: AP~o,elt.ndo o ens,")o. reitero ;a zembro último. dessa proceaencla. com

. .' lIbe do mais o seguinte: '. Imlcas Posta.'" e .oue couber :"" a!t:d'-', V. S _. meus protestos ~e alta com.- o qual Vossa Excel~ncla submeteu a.~ COU de ra . das Agências ser.. aplicada em bene-' dera<;ao e res[>elto - J. Marques de "onsideracáo dêste Ministério o Ohciof a)- Cria,áa...de ~'!! .gr:;,~--';';;t~!ficio dos respectivos funcionários; : Azevedo., Superintendeme do Trafego n~.571.: de 15 anterior. da Cámara[., em I.6>ndti,ne., ~om. 1 cgr.,. 1 P õb.e- f) _ O Conselho Supe iO. e as' Postal. dos D"putados que trata do pedido dI>

1 CB'1'. sQb e. c:h~f':," de 1 (um) Caixas Económlcas Federais\ "açarão CóPIA informacões a?resent~do pelo Senhorde de Grujlil.ffiento, . Q : ! •. , Deputado Jose Bomfac.o, em Reque-" ,,~_n"~< d 00 as norma;s gera~~ para _Kecu5.~O des- . COPl~ -:-. Frac. 2.697-48 - co~su.- rimento n. "415-51. sôbre o financia.

b:l -= .crL!.:--~..f!'-, ~O .......~ " . r- sas. me~ldas. fIcando aos JJ.retor~s tóna ~undlCa - Parecer n. 3.472 - mento das obras da rodavia Belo Ho.reiQ e 10 .D,.&~I\Ç~s. d 2 veículos RegIonaIS e aos .C-onselhos. de Adml- Assunto: transporte o;ratuito tie rn'\- rlzonte-Rlo.

(l) = Fornecunento e mstração das Ca.xas Econam!cas Fe- !as dos CorreIO;; _ Memorial da Em- .rnolor!zad.Q!õ;, C'" derals o encargo de dar execução presa Amt. 2. Em resposta, cabe-me c:lmunlear

di = Disl:.rlbu.çjQ de ~.. prátiea a es.as normas. ~. . a Vo"sa Excelência oue De!o meu Avi-51lO~OOOLOO .lle.D!- ao necessidades de A quem fez a reljl'idção. ::;enhor Mmlstro: 'o tI. 86·GM. de 22 de fevereiro p.r~mlID!c@,çÕes. . M' . t" d V' - Ob "''-1' 1. O Sr. Governador do Rio Gran- fIndo. prest~i à quela C••~a ti·) '000·

Foi resolvido mais o segumte: m.s erIO a laça0 eras. u" 1-, de do Sul 2ncamlnha a êsté Ministe-' >(ce'''O M. inl'ormaçõesque me foram) C ~M~"'_ a in-!usi.o de Gu,!" cas. i rio cópia do memorial endere<;ado ao solicitadas.

&. - Q~=.._.' .~- . N ln~ GU' 'C N . aI °1 f a NaI;j)rg e .1JOSS1ve~nte. do Acre e gc . uv- .... ,oz:.gresso i ~c;on p-. a Irm - ve· Aproveito a opt>rtunidade para reno-op . li. e;"tre as ::Q.'1.!-s a serl'~ beJlefi- Rio de J'anelrq, D. 1!'.. em 2.5 de! g~çao _~r:lt. ,-: ..~a .• plelteand<> subven- v.ar a Vossa Excelência os protestos ,de.ª",_.- ti!' Q~"QS adicionais. ti 19'2 ,çao pe.o,. ser ... ·os de transporte que minha alta estIma e maIs àlstmta

c'lõa').s com gr::. IC..,..,.. março e .. Ipresta aos Correios. cons;derac~o _ Alvaro de oll,Za Lima.1":>1 l't's01vldo, • u Senhor Primeiro Secretário: ! 2. O processo. para conhecimento de À. Sua-Excelência o Se~hor Doutor

.. Qll!I.:~lig &. mane.•ra de :fetu~ "I Tenho a honra de acusar o recebi- '. dec1sões nêie proferidas. 1'oi I'emetid.o I. HoraclO Lafe.. r,. M:. D. Mmlstro de Es-sl1b~OÕeS.de elemento.. té1lnloo. mento do Oficio n. 114, de 31 de ja_'aO D.C.T. E. restituinào·o a éste MI-' t"d.~ d05 N:"COC10S da Fazenda. ....,oU nio -. dU!'=te 08 afastamento'nelro último dessa procedência reite-:nistério. solicita aqe1e Depar<amento <>rPc. :.875-J2.;:mo . ''''ri""" li""~Ç3.S, etc;... qu~ ~~ :rando solicitação anterior. fe'tta no: esclare.cimentGS ..Lrespeíto de cena.. A quem fez a requisição.s~~. quer no InterlOr das IleglO JOficiO n. 1.858 (Ref. C.T.C.O~P. _'prelimmar. que levntara. quando a: .....nals. 161-51). de :IV de setembro de 1951. a mencionada emprésa reclamara o res- i Mlmster,o da :F'azenda

31'Q! rosoWldo' re~peitQ do Mem~rial em ~ue .a E~~: ta~leclment~. d~ determmada quamla i Rio de J'an~ir? D. 1" - Em 24M'.'t,.,ol' Il<l D.C.'!'., em 1952. li qr. pre~ de Navegaça? Arnt plelte.a suo-, peo tr~r~s!lo"e _e malas, em suas em-; ele março de 1002.

. I l\l'á de est-' ·o".,~. com ele- vençao "P,.los sen'1~os de transpor~,barcaçoe_. . . !. , _ ,ll'<Ul1< o . "'~". 'Pl' Posta'ique prest:l aos Cor,·c;os. 1.3. A prelimmu se baseara no fato, AvISO n. ,6.lZJ,c.'ltoo p.st.'lda&.:s ~I() ano I I de t-er sido ex"~,,do o Decreto-lei nú-! !lo. , & 'á ...Te!cgrUioo. . 2. Em resposta. transmito a Vossa: mero 5.405 de l:l tie ao.l'i1 de 1943 o' Sen r J.. cre. r.o,~i lrldo' Excelênela, por cópia. o OfICio n. 9ô : qual aprovo:; ~ rê~u!amênto de trans-I Em refelência ao oficio n.o 259. dero"(";!);!S()~ Grun~entos para con- de ,3 do corrente mês. ~om os escla-.:! porte de~oL:,,~,pon~:':~nc:3. postal e, se- i 20 d~ fevereiro fin~o, !lO qual, V.. Ex:·

tr~""'" ~r~ o....n....ni·..~i...~~ r ~t~.u:: tc~e~ j rec~entos que a. r~st>elto. m~ foram, 9;unCt.o o ~eu art:~TO 71. er.:lprcsas. OO-! soliCita o pron':lnClaInent~ .dest-e. Ml·...~ái~"l.; e.tU ·joC~;i·'3.. TeóW,o otc lpr~s..ado~ ~lo Depar:amenro Q~S COr-imO a referida. ficaram obrigadas ao! uistér..LO a respelto.ao p:oÜ!a.:o 11." 996"

.'- .' .• s· te pP'otas E'lrelos e ~4t",?rafos. - Itransoorte gratuito de malas até o li-Ide 1~51. que autOrIza o Poó.:"r Execu-"to. S'.Ji~ Pr~e.sco. an S,.. I Aprov~ito a opOl:tun!d~,ãe para reno- i ~ite •de ce.rt(l pe.-~ent3lem de deslo-: Uvo a' aforra·r ao Madl.irei,';). Tenisf3e..:rn. Talha.;; !L v8;r a Vo~sa Exc~lencla os p.rote~_t()? d~ i cam~nto de. cada- emha.!"cação. I Clube o lmovel Sltt;:ltlO nA Est ...·a.d..~i re~"olvldo: mlllha a,,_a estIma e maiS, dlstmta I ..., 'Marechal Ran"êl n,o 227, !lêSta. Cll-QHP., c1~n.tro (1l\.f1; no~'iihP~clcf1es or· ~ ~onslder~r~o. - Al1..:aro de - SOU!G Lt- 4. A pre;lI~lnar r:o~s~ .ev~antad: pelo Ipita!. tenh.o a , lua 'de ~nc;.nllnhar

"":!Q _ p.."'a ~c"!Ç:ã\" rl:::S pro- I ma. D. C. T. ~s~a. a.. em ~aber s_ o m_uc1o-. a V. Ex.a cópia Li.~ p3rec.:-r~..s (10 Ser-i.~_~;.P~,,,;~~s\~. ~ j,q,V;'}o:\ f'm t-~a.s a~ ~I ' Departamen~o. do~. C?:-reios e !elé.. nado"" dl:!>GStlV3>d e um .r~g~l1.amentoIViº,1 do Patrl.Ir.:õnio da U'lit-r>:. ado­~R.~. em ~~1)2. C.()~esso de Agen- t grafDs SUDer~nterw.cn("la do Trafego: af:'rovf':~~' r~:r ?;~r2'to-leJ... ~!ntla. ou I tados pela Diretv:-ia U~:al la- Fa-

Poeta!. 1)120. • ..... ~ • - .e. e pod_r.a ~sslm, I ze!1da. NacIonal.tas. I Oficio n-. 90S. -- 3 de mar~o de 1952. : o!}rl~'.1r g.') ('m;:or~sas de naveea.çao ao I .. .. I

Jõ??J re..ro'd-dO: .. Superinrendent:e ~o Tráfe~o ~ost-al..! tran.sp?rte gratuito ,de malas, at.é cer- i ~~rOVelfA) a oforLllll.jd~}:':n ysra r~Q!le,O r~. C~n~r!"!~'':o d_~ nlr~tpre-. Exm~. 8..r. D;rn:?r. d~. Se-rVll;? ~elto_hmtte.' .. ; ;o\ar a V. ~x. os r·~~~·';~~.o;;} ... :19: ,lDl_

R"~"''''''''~ r'Io !'orart"m~,,'O dos Cor-I Comumcar"e" do )Y"nlsterlO da Vlaçao.. ". Pareceu-me que sim. pols, .estd-· .,h~ alta estlma e 0;.' .L.ta ,0'tS.de....;:..... e T~~ '';;::;r~f'"':; ~('1'~ r~A'1'7e.do e~ I e Obras Pú~~:L::as. I. bado pre<'isamente nesse artigo 71 .ci:. I ~'aç~ao. - I{OraC10 l.aje,."'':.':i~ P~~il'), no mêi: de j3.r..eã"o d'" Ic/ane":\:0s. !regu!~m~n~o. a~d.o .pelo sQtJred:~:vI S'~rviço dI) Patrhn6nio (7:1. Unii<t":1I"~. , Ao dc':oIver a V. Sa. ~s processo.: necr.to:.el e .queliop:ne~ pOdr Q.,:e rl~~ Tr"ta o presente do P.-,,'c·) de lei.

. '. sob Q~ ns. 29.195 de 27 de setembro' se aten"esse a so ·cl.a;;ao a ",mprc- nO 995-51 (fi. 2) autori2~:--:)J...0 Po-",>, ,rp."lv,ria. _ de 13,,1 e 3.3Pll de 4 de fe',erell'O do sa Amt. dei' Executivo a aforar ~o ;.ladul'ú"lloI--1t''=':',!\..-''":.'1,.. ":lPc,'l~ por ci:;'~~"'L t.enj..l~j corrente a~a. d'êss'e .lvlini::.t~rio. esda- ~ 6. Ê,,~e par~c:er. de resto. foi aco· ra Teni.e; Clube o uróm:b J:~. :-;on"l~

Pi:o..Vl~." o (l1J~ N'ln<:;!'J. ~'J ~.egl.!~"" re-~o. re-~'i1P\:""".Jn.ler..te, o que ocorre ern lhido pelo Sr. Mill:i$t.~o e pelo senhor na estr!lda Marechal Ri.'D~e! n. O ~2'1.r-";""'T"~ ~ Pf1ele"or:'l~".l·:'~:-;::".:';. ria nOrelar;:J à E:l~")i·~~3. d~ Nàvega~ão ?:es:d~~te da Repubhca (fls. (8). nesta Capital'1".-"! d~ ~n:':lr~~'Tf'j:l.l;"'O ~t:'~ rorY'~lO~ ~ IAr!1t: - - 7. Desta sort-e, cabe responder ao 2. Entretanto cJ'}nst9. j:) nrDC€'SSO""'f>l.~::ra~(\~ t'a~;\ ne::'~jt.:;:.rllento d~ ~ fI) {) r."":~m0T'~2.1 encam-inhado ao Ex- D. C. T., que. segundo êste l\Iil1istério 14.934-52 que o lrnõvel ~11l, C,~:LS~ C"~­

Co~"'ei(}s e T~·~f'~mt'11k!\~;=;'es. Icel('!l~~SO;:imo. 8r. p::eS;dent.·e da... Câma- o maI'3inado dispositivo, constante de tã sob ilo .lurisdJ.cão do Tr'~~Y·\.l ~(.e.. -ra d~ í~·"'·"'Ht~~].~ P"'-:lf:ai". -I", r~tio de um regulamento aprovado por .. Decre- gionaI Eleitoral do Distl-:!-:,) r'-~~::"rat.

J"'oi r"~oJvlt'l .. : ti 16 cJ.e julho ele 1947. é ~ópia fiel de to-Ieí. tem. por Isso mesmo. força tle I'roc. em que o Diret.or ~1,'- "e,·vi.". Inst.it,,'~(i<l. "a"" c~<la DR.. ,.,: Iontro Que a mesma Emprê,a ~nviara: lei. . çO p~lo (){. 125 de 28-:1-"" ,., o;;\.o1J

.f":~m.u1~ if'cl~~f',,\~:'·:l.C:: n,., p't..::,,:::-ença " Iàc!u.ela. c.. .::asa de c;)n:!'re~~.:o em a:>nl d~...i RIO doe J.anelro. 3 de fevereIro de daquele colendo Tr.'bu,.e'l ,·".cr.m9.s.r~:"et'Or pl"Q:}!"\."'·~l nc; ~Ha séde me?mo r.no: '1948. - A. Gonçalves d.e Obvezra - Sr- se tal imóv~l ~rndJl lhe ("";1 nc::~~-o~ CO~il"l'rplt'c"O<; ii:1~ r;~u.~::tr:. Fcon::, hl 0"P e!lt~e a::\ r;3ii'in'~i\Jçôes feitas IConsultor Jurídico. siri<J. '. do qual se e:;tá ~,!:!_lr1~nd().

·_·-i""Q~ l"pri ....~~, ... P' dflS t";l"A!-r"rpl: RC" J uma d;z:a re~peito ao tran~porte em I Três do !..rinü;t.ério da F!l:.?..en<Ta. r("<;;~.<'::I.:l,. ,. I

rrkrn.[f.\.~ ""0 np~"rr"rnDn.l..r; d~c:; Cor- J geral pois.pleiteav.a 3: pe.ticionãria que de.24 do fluente, prestan<1o as se-l '.' ~. Es..;;:l \)oQrs.l:]~9. f~J .~(':: R ,':'"~~'" f), ln~...... ~"C!' e 'r"1('~r?-f0t! em 11::"'Hni~lo Ci)n- I ~..~ malas fossem dlstnnuldas pela Vla-· gUlntes "v~ ãf" .ta Comlssao Fe:'l~.rd~ ,.1.,.. ,.~'1~

illflt.st. l"enois à. o e.x::nninFtrem tÔ19O;:I!~"'ãV Férrea Rio G.Trandc.~ do. S.Ul oni-I t.<'Clmt't.ll.O'. -e pr.eÇO<~. thD .,,~1"". -.. - . . . - • nJFORIIAÇÔE8 tear n /:).rtreg do meo:.P10 , ..~ ", !).Ij,.o:.~s qnf'.sf~es ~ns:'ita(tas, bu!; E.' companh~as õe naveg.;r,tto. pre- -.."':, ....., I i.a a r''''f:' "no .' ._ ....,., ....

tensão que teve $ceitacão jtt que das ; . [.. r~ th·ltlZt\- • U::l'(J no ~c~v'\;'"" .... (:_~ :..~~.')1Rpc.oml'l1dam que: JOO ma'as diárias qu~ trap.sna:tHI·a a' M.!llsLno da Fazenda s.e. tlVOS ri" L... n. 1.~22,·. _". ,e, .

,"4.. ',,' 151.392-52. 4. Mesmo na, hlpot.esl" ,.,::" Tr-~1}!wl~) - Dev~ ~c.r in('en{j~,~q_ a, "'T"~- Em~~{":a passou a. }:! sob S~la...respon;1 Aviso n. 73. Regional E~pi'oral do rX,,!'·':- P"',:h~-

<:'.:1.0 do n;'9.:or nlhrero r.~SP1\·t'1 fie T'1'7-ISQ',b;~1~...de, no lu",xlmo. som",nte 2~ Rio de Janeiro. D.F., em 24 (%e iaI não rnais f'.e il1teress~n ....I·~O. l,ró--vas Agr.-pc)as EconômIcas Postal!; Ima -. março de 1952. ul"Ío em C~US'9., tneHl-...'lr se i:l.CC!"f.;:l"ll ser.<t.~b"'~opnrlo-~e,um n'.no nara fi Cl qn". instaurado. processc, foi a SenhOl' Primeiro, Secretá~lo: se 9t"',;cle'l.<e ao q"e ped(' a .referidare~l'Iechva Insta acão. no men6r es- pretenção da Empresa, referente à, 'Tenho a honra de cransm.ttr a Vos- C:om'ss~.(\. umll vez que e,'.\~ n""no~ &pIl90 de tempo possível; subvenção pública, negada. pois em Isa Excelência. cópia do avIso em que beileflcin (} POVo de modo geral, erA-

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•24ó2 Sexta-feita 28 OIARIQ DO CONCRF.SSO NtCIONAl Março de 1952

.(u:.nt-J ;:.(l quc 1'~a o Projt"'o o bc- tido em Lei o projeto, porque o pró. 't:pe'ito -pela Cent~doria Clrnl.,t!~"éonsta o seguinte: qUflnto aos itenslIeficiar restr:ngir-se-Ia, apenas, MS prio de- qUe se. trata é necezsário a :República. ' U)'. b) e c), sã.o as mesmos depwns­associados do clube, isto é, uma pe- serviço público, estando sob juris:l:' OUlressil11" 4;u~iro a convcdli:llcia tl'ndes no qttlLc!rO anexo, nlio poden­,uenil::5imafraçã~ do povo. ção do Tribunal Reg~ona1 Eleitoral e d: ser ouxido, o Mln.:stério da. Via- do, ~ntretanto, cstaDivisão precJ.sRr

5. .~íDl,. não somos pela promul- está sendo pleiteado :pela COPAP. çao Obras Publicas quanto ao item o imclo da execução do. plano deçação do l?rojetoo de !ls, 2 D t .ti nO d do menclona.do requerlmento. emergência na área do pollgono du.s

evo aCl'escen ar .l1ue ,a lU g'.l lo. Reitero a V. Ex' os protestos de sêcas, em 1051.A' consideraçílo do Sr. Chefe S. contraria a le~isJ~çao VIgente. minha elevada eatllna e distinta con- . (I"

A. - D. E. em 9-3-52. - Evandro Vossa Exllelencl8. resolvertl como slde1'açáo.- Horacw Llller. 4. Quanto ao Item d), exlsteult'l8eixas .,..- Of. Ad. ·el. H do Q. P. for mais acertado. Contndol'ia Geral da República saldl) na conta. "F'un<lo de ~rro

Como é esclarecido na. Informação S. P. U. 12-3~52 _ Ulpiano d( . Trata o presente proceSS<), do ofi. c<lntra as secas do Nordeste - <de­supra o imóvel li necessário ao ser- Barros _ Diretor. c.!o n.o 245. de 18.2-1952. da Cê,mara póslto a 'lue se refere o § I," do 'ar.Viço púb11co Iederll.1. . Dire.toria. Geral da F~nda Nacl0- dos DEpu:ados, transmitindo o re- tl~o 198 da. Constoltuição) ".. de ••.•

Nestas condições parece·nos que o nal . ' qlle.'lmerlw n.· 511-1952, em apenso. Cr$ 3.857.635.20 - conforme é tam-projeto de LeI é' contrário aos in- Conoordando com o parecer do S. do Deputado P::usl!al Barroso. bém demonstrado no quadro antxo,tercsse da União. P. U" submeto o processo Il. const· 2 Noc1tado requerimento slo e que vem sendo mO'l'inu!ntada pelo

A' con.sld.eração do Sr. Diretor dn der~ção do Set'lhor Ministro. sofu:ltAdas lnfOl1ll.1çôes do :>egUinte: Senhor Ministro da. Fazenda.DE. Do\retoria ~ral da Fa,mda N~- e) qual o montante do depÓliltc 5. Estâ. assim, a. In€llvér, o pre-'

Serviço do Patrlm6nio d~ União· afanaI - 17' de março de 1952•. - esoeclal a que se refere o f 1." do sente processo ell100ndlçôesde ser.Div:sãc de Controle E.conOmlco. - Alberto de Andrade Queiroz - Di- art. 198 da Constlttllçâo, quando te- presente à consideração superior,. pa-Urlus CordeiTrJ - Chefe. i retor Geral. t'e jjll~!o a execução do pIan<l de ra 0lI devidos fins.

De ac6rdo com O·'V'nto de '''-'a .'I_Ist- I d .. _ d em=r~~nc,la nA área do polígono das A' consideração do Senhor COnta-.... ...,. >nU' er o a . ra~~n 11. :O;<:CO.S, em 1951, d"r-Adjunto

manifestado. pelo informante eloS. Rio de Janeiro, D. 11'. - Em 24 - . . 'tr. de fis. 4, submeto' o assunto à de março de 1952. b) lIt;al o 1"-11 dos pagamenlosfei- C.G.ll,- D.B.a.. em 6 de mar-apreeiacão e deliberação do Sr. DI- Aviso' n.o 75: tos ate 31-12-51, por conta do de- QO de 1952. -- Wilson. canJGlho ea-ret<lr dO S. P. U. . ?Ósito especial.. brrzl - Contador.

D. E, _ S.P.U. 1<l-3-52. -Ar- Senh<lr L°. Secretário: c) qU<l1 o salclQ do citado depó- De ac6rdo.Ir to Em resposta ao a!lelo n.o 2.s, de sito em 31-12-1951. ,_..._

"tendo Godo'Y Filho - D e r. la de te~erelro findo, com o qual V. 4) ~ o 1'tferi~o .aldO llOde sel, A cOllSideraçao do Sll'nhor COnta-ExcElentlssimo Senhor Diretor Ge Ex.a trllZ1smltiu o toordo requeri- 1mediiltamente &\lllcado no. paga-I dor Geral.ral:mento n,0 511, de 1952. em <lue o mentodos atrazados doD.N'.O.C. O.G.~. - S.B.. e.m 6-3-1952. -

Encaminhando 90 Vossa E:-tcelêncla Sr. Deputado ParslfalBarroso sol!- 5., do I>.N'.E,R•.e do D.N' .E.F.. e Gre(16no Felipe perel1"1l -r Chefe.fste processo,' constltuldo do proje- cita informações. concernentes ao na p.xecu~M ele um plll110 de llompa- Concord?,to996-S1 da Câmara dos DeJ)!ltadoomontante dI) depósito especial a que ro aos traba!haclQrts dB6 obra.~ de Restltu'l ~o "recesso ao Gabinete doflue al1tolizB o Poder ExecuU"o a se refere o § 1.0 do art.. 19 da Cons· em.ergêncla. Quando for promovida a Senhor MinIStro, ])OI' intermédIo daaforar ao Madureb'a TenlsClllbe .0 tltulçlo e ao lnfrJ.o da execução do sua ~mobmzaçAo, bem como no Dlret;Jio Geral.!m6vel sltualll't .na F<;trlldA Marechal nlano de emergênlliQ n.be8 do. po- custeio das obrasdeemergénc!:J,' sem Contador~a Or.ral c1.J. República.R.angel n,O 227, nesta. Capital. intor- llsono CSas secas em 1951.. tel;ll1o a recursos orça:mentâr~os. - 6de m~,.(l ae llio52. _ dntón;omo que não me ~ar\!ce c~mveniente honra de encaminhar li. V. ~. CÓ·. 3..A' vista da escrituração d.:J. PI. Fra.iIcisco pereira _ Conta~or Ge­ao! !nt:!~sses da't1nlla se'a e~!1tel'-'p'rla ciOs C3ÇJarE:c~~~t.QS llre:s.~c19S .1\ .xl;5.:. ó J3~ o C9lTesPO;J~~A~e:;, ralo .'

I!

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Sext:1-fe;r~ 28 DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL lV'lli'CO de 1952 24(53

'FUNDO DE SOCORRO CONTRA AS SeCAS DO NORDESTE

(Depósito e.special a. que se refere e I 1.° do art. 198 da. Oonstituição)

Totala ·.1

OOvêrnodo Estado do ceará .Govêrno do EStado do Rio Grande do NorteOOvêrno do Estado da. Paralba ...•..•..•Departamento Nacional de. Obras c/as Sê-

cas, Departamento Nacional de Estradasde Ferro e Departamento Nacional de »:;-tradas de Rodagem ..

-

2:M. 557 •776,00

3.857.635,20

234.557.776,00

117.000 .000,00

239.000.000,00

238.1S7.635,~

Saldo

Em 31-12-1951

(Il-

II

t

III

14,442.224.00

Pagamentos

Até 31-12-1951

!l34. 300. 000,00

l 248 •.742.224,00

I

(3.857.635,20

I

I252 .599. 859.2D

10.000.000,00

3.599.859,20

252. 599.lI'i9,20

117.000.COO,00

122.000.000,00

252.599.859,20

Depósitos

Até 31-12-1951

"

.. ···· .. ·· ..··..·· ..·..·.... ····..·.. ··..·..·.. ~· .. ···ITotais

)1~4:; - DlsponibUl~ades existentes no Banco do Brasil S. A.i na. Cartel-I

ra. de Credito Agrlcola. trllJlaferldas plll'llo 11 conta "Fundo de "SO-Icorro contra lIli Sêcas. do Nordeste -.. (Depósito especial a. quese refere o§ 1.° do art. 198 dll Constitulçliol" ..

l~~O -Acréscimo de dispoIilbllldades, transferidas também para a contaide fI'Fundo" •••••••••••••••••••• "0 ••••••••••••••••••.• -:- .

Saldo transferi~o para o exerclclo' de 1952 \. I

- Flnanclamentos da. Cêra de Carnaúba, teitos. pelo Banco do. BrMIlS. A .• sob li responsabllldade do Tesouro Nacional, Inclusive ju­ros e outras despesas (saldo do exerciclo áe 1950) ••.••.•••••••

1951 - Saldo da dotlll;íio orçamentária de 1951. transferida ))ara a contaide "P'undo", tendo· em v1sta. a. &utorlsaçAo do 6enhorMlnlstrolda. Fazenda, no processo se. n." 247.351-51 1

I- P'lnanclamento da t""~~ "6("-.-' ..... " -- .- - _ .. -S.A" sob a re5polL.~abllld9.de do TeSollroNaclonal.' inclusive. jU-IrOl! e outras despesas (saldo d ocxerclcio de 1951) •••••••••••••

- EntrcgM feitas por Butorlzaçâo do Senhor !rfin1stro. d3 Fazenda,Idurll,nte o exerclcio de 1951, aos seguintes; I

Cr$ I12.000,OOO,C()1

7.500.000,0°14.500.000,00

III

210.300.000,001I ~

Saldo(

Exerciclos

- --_._------,-------'---------.".----_...:--'--;--------~~------I I). Recursos Pagamentos I

CantadorlllGeral da RepúbllCllo,Dlvtsio de Bancos e Correspondentes, em 8 de março de 1952. - Wilaon Carvalho Callral- Conta.dor.Visto: C. G. R. - S. B .• em 6 de março de 1952. - Gregório Felipe Pereira- Chefe,Confere com o original. - Marle MGTl1lUlU FrltlolettO - AULA quem fez l\ requlsIçâo.

19W

~51

.......................................................................• ••••• 11 ••••• "' 11 : •••,••••••••• '••••• 11 •••• 1,. " ••••••••••••

• ',' " " ••• lO ••••••• ,." lO.•• _ •••••• lO_lO ••••••••.•••••• " I I •••••••• I •••

117.000.000,00

122.000.GOC,OO

13.599.859,20

I1."42.224.UlJ 1I

234.3DO.OOO,OÓ II

11'1.000.000,00

m.557.776.0I

.3.BS7~835,28

E' lido e vall\ Imprlmlr O seguinte1'ROJEro

N.O 1.327-E - 1950

CConvoc~iio

E71Iencü!s do Se1l4rlo ao Projeto n.°1.32'l'·b/SG, que l!fsp6e sõDreo Estatuto dos Funcionários PubllcOl Clvf4 da União.

(A.s Comis~õcs de constituição e Justiça. serviço PúblJco Civil e de

Finanças)

PROJETO N.o 1.327-D/OOEM:ENDADO PELO SENADO

'l'1Tt1LO E

Capitulo t?JfcpDISPOSIC;:~JJ~ PRJJLlMINARJJS

O Congresso Nadonal decreta:

Art. I' EstaLei lmtitw O reg1llIc jurldlc;c doa flUldlilnárlos clvllda Unillo," dos Tcrritórlol. .

Art. 2· Punclonárlo público oS. a pessoa legalmente Inveatlda tIIl eargepúblico.

Art. 3· Cargo públJco.para os efeitos dêSte Estatuto. ê o a1ado·_Lei. com denominação própria, em número certo e" pago pelos cofres dalhlllo.

I 1" {) \'encimecto dos cargos públicos obedecerA a padrees flxadDs uaLei.

I 20 Aos cargos isolad.os de EunçOes .. e respcnsabllidades Iguais, Damesma localidade. atribuir-se-ao Iguais vencimentos ou rell\uneraç!o.

I .~ As carreiras, para Investlclura em culos cargDS seja exlllldo o di­plOlUa de curso superior 0\1 defesa de tes.z. terão 05 mesmos nlvels de veno;i.mentos ou remuneração.

§~. Jguals ~endmentos ou remuoeraç~o ter~o as carrclras clcntíficas QIlItécnlco,-clentilicas.

~ 5.· S vedada a prestaçllo dc serviços gratuitos.

Art.~· Os cargos silo considerados de carreira ou Isolado••Art •.. S' ·Classe. é um .agrupamento de cargos da .me6lUa proflssAo, ao

atividade e de igual padrão de vencimento. '

J .

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2464. Sexta-feh-a 28~.

DIARIO DO CONCRESSO NACIONALES222!~

Março àe 1952_,.===== . ==:z

AIt. 20/

Art. 6' wrrelra 4! um agrupamento de C!alSt. da meama prollaalo 0\1"'vldade. com denomlnaçllo própria.

. I • I' ~ atrlbulç6es de cada clrrelr. lerlo definidas em Regulamento.

I 2" ,Respeitada ellll rellulamenllçAo, ai atr!bulçOrs Inerentes a uma caro"Ira podem ser comelldas. Indlstintamenle,aos luuclcnérlOl de SUila dlterenle.claSSe••

. f 3' a vedado atrlbulr'H ao funelonárlo encargos ou se",lços dUerenleldo. que Os 'próprios de sua cilrrelra 01\ cargo. ~ que como tal. sejam deflnldolem Lell'ou ReguJamenlOl.

Art. 7· Quadro i um conJunto de carreiras e cargos IsoladOl.,

Art. 8" NAo haver" equival'ncla enlre as diferentes. car/elra•• quanto ~lUas alrlbulçCu·. fllllclonll••

ArI.9' Da ClrllOS pl1bllcos 110 acelll\'tls a todos os brasll"lras, obaer­Yadas.., condlçets .de capacldade p.rescrUa.em LeI t Regulal1lenlo.

TiTULO D

CAPITULO 1

DO PROYllolIINTO

Art. Ia. Os cargo:! pilblJcOll silo llIovldo~ IlIlr:

, I - nomeaçAo:

11 - promoçlo:

11I ..;.. lran.ferfncJa]

IV - "lntrgraçAo:

V - rtadmJullo:

Vl- aproveltlmenlo;

. Vil ..:... teve"''-

PatAgrafo'l\rJlco. Oprovlmrnlo'daa chefias de seçlo, em todoe OI ItrvIÇ06t6b1lcOl. ,ser4 tello mrdlantetlcolba entre oa fuoclonArlOl da melu reDIl'­~Io, comp~eelldldosllO Ifrço mala. graduado.

c:.APJ1ULO 11

SEÇAOl

Disp03l.r~s.PlllimlnltlU

Ar!. JI. A Ilollltllçlo ser4 feita:

I ..... em car4ter vltalldo. tratando-se de proleu6re. CIIledt6UcOll·

II ..;.. tm carilte,. efetivo. qualldo lIt Ira!.r de cargo IlOlldo'ou de carrelrai

1"-.'tlll collllsalO. quando. It .t:ltar. de clrgo ·JaoIado qUe. elll .vlrhMle... LeI. ~Sllm deva ltZ'pIOvldoi

IV - mlerlnàmtnte:

~) em substltulçlo. DO impedimento do ClCUPí\IIle elttl\'o. di cargo bolado:6) .a· vaga deixada ,tIo ocupant. eletlvo do c.rllolaQlldol

c) e. cargo yago dI! clalllt iniciaI de' e.vr.lra. para ,oqu.l 1110 halal811clldalo lellalmen/e hÍ!lblllbl~O. atendido o dlsJlOlIto lias Itelll I a VJ1' e IXlIIo' art. 2!. ,

I I- O provimento Interino nAo .xcederá de dois' a1lO5. excetol

.) abrllldo-M con~urso. oprovl_DIO do cargo. em culo 'Jlel'tlclo C!~pllnte interino pOder6 permanecer alf I bomolCllIlÇao dOllltsmo:

1J) no caso .de suballtulçlloem cargo bolado. cujo titular Qtela afa.tadoJ01' Impedimtnlo lellal.' ,

I ~ O fWlcloll6rlo Interlllo ~ poderA Itr exe'rcSdo ~ocarQCl 01\ flllli;1o,.,a a qual tenha IIldo nomeado. , .

, Art. 12• .A DOIIIellçllo obedecerA li! ordellldc clóltSlllcaçl10 de! candiolIatOlbablllladoa elll concurso. ' .

Art. U. Ser. tomada selll efeito.' por ckcrtto. a DOll1~açl1o se a POli'alo ae· vcrlllclr .00 prazo. 'Jlabelecldo. . ' .

. ArI.H.E.16gI0 probalórlo f o ptrlodo. de dois allos de tfetlvo tllerclclodo' fllllclonj\r1o nomeado em Ylrtude de. concurllO, e declnco anoe para ClIêmala casos.

11- No perlodo d~ eSI61ltoapurar"n:ao o.Ullluiplt. requWto..:1 -Iôioneldade mora}l . .

11 - aaslduld.dtl

1ll - clla4:lp1Ina;W,- tllcllJlcll,

, 2' Nilo ficará sulelto 8 novo estágio -probatório, o funclonilrlo que.aomeado plr•. outro cargo público, lã houver Idqulrldo e.tabilldade .~Il virtudeclt qualquer Jlrescrlç.ll0 lellal. . ..'

. 13' Sem preJulzo da remessa periódica do boletim de merecÍlnento 1ICServiço de Peqoal. o diretor da reparliçAo ou 5el'\'Iço em Que sirva ofun­donário sulelto 110 elt~lllo. probatório. Quatro meses IUItu da termlna~1io

~fste. InformarA reservadamente ao ()rgllo de P~&oal 'l6bre o funclonêriO,tende em vista 03 rl'qllisttos l'nl,merados no~ Itens i .IV dfste artl9O_, :

f'" Em 5e\1ulda, o Orgllo ele. Pessoal formularâ parecer esc/lIo, oplnad'do t6bre o me.reclmento do estagiário em .r~laçAo a cadlum doe requisitos Irconcluindo .8 layor ou contra. a conftrmaçAo, f

• 5' Otsle parecer. oi\! contrário A conflrmlltAo. M/A dada vlsla ao e9t~'lIl6rlo pelo prazo de cinco dias, ' "

I 6' JulAlndo o f)IIrecer e a defesa. o Mlnlslro. de Estado. se consideraraconselhAve" li' esoneraçAo' do funcloniírlo;' encamh1h8r4 ac Pruldente dQ Re­pública o respeellvo decreto.

. I 7' ~ o. despacho. do Minislro f6r layorêvel fl Iltrmanfnc}a do funclo­·nArlo" a conflrmllçAo 0110 dePrnderá de qUillqller novo alo. ,

f s' A ilpuraçloo dos requisitos de quelrata .fAte arllgo deverá proces:­.ar-ae. de modo que a elloneraçAo do funclonário po$llll ler feita anles de fln~

operlado ,ele .esli\cllo. '._ . \Ar!, 1~ , O lunclonArlo ocupante de c.rllO de carreira nle poderá. ser 1100.

lIIfaclo loletln.menle para oulro cargo de cnrrPlrll ou. illOlado, ;I

Art, Ui. Oe.ereldo Interino de cargo cúloprovlmenlo dependa de con~eu,lIO nlo Isenta deua e.lgfocla para nomeaçlo efetiva O nu ocupan!e. qua~quer que. Ifja o tempo M setvlço. . t

~(

SbÇAO 11

Do (.ClfIeurlO

Art. 17. A prlDltlra 1nve~l\dura tlll cargo de cor.eltae Iloutroe 'ltle 11lei efele!mlnar eletuar·~e·á mrdfllnl~ COIlcurllO.

Art. UI. O concurio .r'A·.xpióvas 011 de tltulos. ou de prOViU c UtulOG.,IIImwlfmt8lJlente. na conJormldade dls ll'is e "'9ul__nl(>l. '..

., t J.', ,QIIlID!'lC,D .concurso ~f6r. ellcluslvamellte de ,tli~1os e o provimente dt·.,rnder de concluslo de C\lrM) especializado. a prova dfMt requisito consldc'rar-.t.âUtulo prf'pondnanle. levllu,Io-se em COIlla acJasalflc:açlo' obllda"llccuno pelo candlóalo. •

f 2'lndependt,a,de IIl11lte ,~. I,l.de a 11ItCrit;lo. eDl coocurslÍ. clt .0000pan·ede c:.rgo ou JUI'çSo rúbllca.

f" O ocupllfltellllerlno de '-8.r9O culop,ovlmmto' ef~tlvQ deptnda de.bUlt.JoIO, em concurso. !tr~ imcJ'it" e:c-oIficroDQ primeiro Que • ".lIzar.

I'" .A ."rovlIÇlo dli InseriÇlo' deprilde"r6 do puenchhnrnto. pelo Interico,cIII8 elllgfncilS elltilbtltclClll~ para o ,oncurso.

f i' Aprovada! ai /1Ul('!i..6es. !li r&o tllOlltr.dot OIlDtednOl 4Ue tenbám~ado·de cUlllprlr o dlllPlJll'O fiO l:..r6gralo anterior.

. f6'EncerradBf. al~ insctl\6l's,. ~à serA permitlcla nomuçlo .lIlcu..... b1"terlno. para o prtenc.l:lllllf'nto clt .claro: DI lotaçiode tlr(flo Hdlado' tIII Esllclg,,,,de nlo bouver..rklc llbtrt3 lnacrl~llcpara.or..pecllvo coacurso.

f '1' HolllOloq.do c roncurso," , ..rllo e.oner.eto. lod~ OI ·lntfttnos.

fi' O prazo de. vlllldllde _ concursos e QI limita de idlIde atrIo ·I!xa-cIoa lÍolI reguhlmenlos ou intlruÇt>el. '

· f 9' O concurso, Ullla Vt~ .'10. deverA. estar cOllduldo D!l.Ptí'zo.cIou'illelts:' ....'. '.. . . , .~, .. ,

.Arr; 19, . ·EncerradllllS iDscrlçOt... ·legalmeotnHOCeMad3s;pMI· cÓGcllUO• IDvestlàura' de qualquer cargo. nlio ". IbrirAo nova. !llltes' de SUl ftlll%llçlo.. ." . . . ' ..

Postt fa Investidura .m cllrllO JKlbllco. ou fuoçlo ~ratlllcada.

PÍlr4gr.lo ÚDlco. Nio bilvetl! poeIt IIOS' c..oe de p,OI1IOçllo • "'te-:t raÇA0. 1, . Arl. 21. Só !IOder;\llCr ,empo"DI\do em cargo pl1bllco quem IJIItJall::er OJseguinles requiallos:

1- M,brae!lelrol

11 ...;. ~. conlpletado d~%olb lUlas ck Idack;

III - eltar nO~:l:o doe dlrl:llos polltlC05;

IV -.;.. tllilr quite com as obrllllÇGeS mUltares;

V,~ Itl bom procedll11fnlOI

VI - gozar de boa slll1de, c..mprovadllcRI ·In.peçlo IlIf!dka:"li - poaaufr .splldl1o J)Ilra o ellerclcfo da fuitçAO: ,

· VlII -' ler·se habilitado prrvlõlillente. em concurao.salvo quando ·se Iralar':,:ele cargo IIoladcl para o qual 11:10 hall e. eJlllllntla; - '.

IX - Ter .alendldoAs tondl'.6t. taptáala prtaaltaatm' Id ou "t•...10 pari determinados catgOl oucarrdras. ' .' .'

P""~GDI.cO. .A. ,rovadai C\'lII.i1lçlte • ",.,m. .1_.·11., ••1.. ·.• 'Im .... lIIItaodo~ .sltlda ... C8IOI' doi itelll. IV • VII dollto .~. ,.

Page 9: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

5EÇ..\O IV

D. Ptilfl'., Art. '!.7. O fur.d';''1,\rionolIleado para ,cargo cu!o pto'úncnto de~nda:!~, lian<;lt não pod.orá~ntr;;: ler.. ctercirlt' ~e... ilprcvlól satisfação desllae:dgêl1tla.

fi' A fian<;a poderá ser j1rewda: "I '-. em dlnheir(l~

U - em tltulda da D"Jida PI,r.!lt3;III - em apéü~es de Sl!QUfO de fldelldade func:lor:ai. elll~tiJas l.or ÍIlstitut",

Alditl eu tltlprtSl, lellahnenle autoril::~da.~:r N:lo.se ndmitl::i o .;;:v;mIJmt"llto da !i:>,nça antc~ de toxdas IIS ecnta&

li ~ bndonilrlo.

Art. 22. Sno compeh'ntes 1'"1',, dar posse: I'[ - I) Ministro daiu:etlç<> t N~\l6do3 ln!<;,>r,iores. MS dirigentes d()s 6rgãos '

,i;re[amt'ote suhorú:nado5 ao 1'.·(,t:idcnte da Rept'lblica; ao Procurador G~ral dil I

l(~l'úbli:a; AIJ Con~tllri:Jr Geral ..1a R~f'úbli(a c ao, Procurador Geral do DistrItol.'~dl~r.Ü c do 1°erraé\'lo;.

11 - " MinlHro d~ list<1do e di::i~('nte de ôrg<1o dlretarr.,mte 5ubordinaJo;1':) Pr('::ddcnre J,-,' f{cp(lbHca.3.o ciiretC'J que lhe :-:Cj'i imediatan1ente ,subordinado:

111 -' o ?I'OCUrill~Ot 01'1'..1, a u;cJl1bro do Mir.!.tcrlo l'ubl!eo que lhe ~eJ::l

"'ilh.:-rdinado;

IV _. o diretor c ch~f~c:e S~r"'!::c de: I'~ssod. oos C!cm3ls caso.q.

Art. 23. Do t.'nne' dI' P05sc,,,·s;!r.ado pela alltoridade competenle e pelo!,,"ci:Jtlári<), constara o complomi,SJ ao fld cumprimento dOI Cleveres e',t~.b\'\i,Oes.

Par:ígrafo único. O funcionário declarará. para que figllrem obrll1atõria·"'elite 00 têrm,) de posse. o~ bens " ,'aIOL'CS '1ue coo~tituem &eu J)éltfimónío.

Art. 24. tloderâ haver posse lll('dlact~ procliràçao. qu~ncJo se tratar deh~núrlo aU!õetlt<! do país em c:oa:i~"ã'" do CU'I.·trno, ou. elJl casoa e~I~,lals,

" jUl::o da a~lor!dad.: COOll,,·ter.ti:.A.rt. 25. A :c-ul"rldilde que der pc~ verificará sob l't'na ,de responzabi­

lidade se leram ,atisleltas JlI '''tldl~~'! legais para a iDvestiC!ura.

~rt. 26. A DOs,,"<l têrfl lugal ou pra:o de30di..~ da publieáçlo, 110('r.lo oficlal. do ato ce pr""'imento. '\,

Parâgrato único. A requrrlll;~(;tc do Interessado, o pmzo ela pos!e po­,1,li'il, 5tr prorror,ado ,alé, se.~~"II~ Cfj~$, ou per tempo lI1aior. a crllérlo da""ltoridlldc comoelente. ,u '~ntlo se trM:;.: de fm:c1onill'lo t1olllcado para l'crn­t{.rJQ.

seçAO V,Co exercíc:fo

Art. 28. O bicío. 1\ inferrtipçao e o rl!iillc!o do e:u::i:ll::O SCl'M reglatnad".lla :ts.~entament", Individuai dO funclo~tirlo.' "

An. 29. Ao chete d3 t'er:.amç1c para onde [(;r dcsi'J!lildoo NncIQm1r'..oCO:npcõfl dar-lhe eEefclcio. - . ' '

Art. 30. O exerc1cl0 ,do cMge ou funç50 terálnk!o co pra:o de tr:nto,;:1Lõ contados: '

1 - d. data da llllbli:açllo Q!ic!n! C!O ato iJO caso dercL,1te>:raçllo:,I[ - da <la~ da JlQ$~e u,,~ d,mai. C"SO$. <,' ' ..

! I' A promoçiio n~o inlerrompe o e:ttr<:ldo. que <! contado na DOV3(hs.~ li pIIrtlr da datada publicaÇaL do ato que promovera ,luncloo4tlo.

i 2' O funcionário tr.3Ilsferl~o ou ~Olo",ldo quarul<l Ucenclado, Oll quando.bstado ell! \'!l'tude do àlsposto DOI Itees 1. li, e' lU cio art. 7&, ,terA trinta,.:as. uparlfr de lérmlno do l",~~d:mento, f'ara entrar em ex~rclclo.

§ 3' Os rrn:os d!~te Artigo podcr:lo ser, prerrogados, por m;>Íj ,trinta dias." r<:~:Ierimento do iflttrc~sado. "

_Art. 31.0 funclon6:l;) cont',:cc. dever' ter e!:ercldo lla reparUçllo em, "llJa lola;;;o houver tlaro. _~,_., , , ,,'

•Art. 32. Entetlde-seper /ola<;!l> o número de sirvld~ei que devi!DI Ie:tes:crclcio em cadareparti.;lio, '

Art. 33. O funclonár!co:lo fl'dtt'd ter ,e::O:CL'l:lclO em repartiçãO diEe:enteca c:ll que estiver lot.do, '

?i!!ágrato ún1co.O;,!úsliunento õo fuedollárlo de s1I3repartfç!io para1"1 e~"rcldo em ólltra. por Gualquermotillo, IÓ te, verltiearAlIoa caso. 11ft."L.otos neste EstaM;, eu medlilllte previ. áutorJziçllo cIoPrtllldet1te da· Rep6-blica, para fim dctennlnado I a 1"'3:0 certo. '

Art. 3.. Ao entrar cm t~crclcln o funcionário apresentará aoótg§o com·;J;tente os e1eal~ntos n~ceSl'ários 010 lWiéntamento lndtvldual.

Art. 35. Será considerado ccomo dceEetivo exercláO O Perlodo det:i:lta dias subseqüentes ao da ,\)ublí"a~:io do ato do desligamento'deflnitivodo funcionáriQ tr-ansferldoou removido, excluldo dêsse prazo O tempo realmenter.ecc~sárlo à "I~gem para auova sede. ' -

Art. 36. O funetonárió 11110 poderâ auSentar~sc do pais, para estudo ourdl.;f;o oficial, sertl autorl:a<;:lo do Presidente da Repúbllca.

~ I' Aaus<!ncla nllo excederá, de 'luairo auos e. ,finda a missJo ou estudo,, Jll1ellle dccortlclo igu:ll ' penodo scrti permitida Dova ausênda.

f 2' O disposto ncsteartloo não se apliea la ,funclonâria da ctlm:ira dedjplom:lta. , ","

Art. 37. Prêso preventlvame.·le. pronunciado por crime comlUll ou de­m:nclado por crime funcional ou,. ainda, coadrllado por crime bJallançável emprocesso no qual 050 haJa pronllllcla,o fUo,c!Pllárlo, serA 'afastsd,o, do ,e:r.,rclcIQ.at~ dzcls:io'flDal o.uc~d.. eahü'aado.

CAPlTuLbIVo.... ' 'l'1L'io;.iii'ERSNCU' li DA' Rf;M()Ç,~O

Art. 51, A transferência far-se,':

! -' li '!;edi.lo elo hmclonárlo. atcndlcla 11 .:on\·cni.nci;:;. d", se!·yi.o:'

11 - ex·o/brio. no blterfllae da administração.§ 1.' A ttarli!cirfr.cla a pedido. p.lI'& cargo doi: l:arrwa, sé pOderá se,! CcH.

rara VIIli. a ser provida por mercchnento. , 't l.· h trans!erfnclll8' para 'cargos de' carreira nllo lX'derllo e~c:der

:te um tl!rço dos cargos de ,cada c1a55e ,e só poderào ser e!eth'adas 'uo mb,eguinte ao fixado para as I'romoçOr!. '

Arto. 52. Caberá a tr/lnsl~rência:

1 - de 'uma para o~t;íl carreira da mesma C!~no.llüoaç:ío. de quadroo OCI:te Ministl!riosdlkl'entes. ,

11 - de uma para outra carreira de, denomillaç30 d[\'Crs2. ,que obedeçaao mcsmo agrupament<l de classes;

111 - de um carf.]o de carrclrap3.a outro isolado. de provimento efetivo:IV .... de um caroo isol;tco, de provi/Dento cIc::ivo, l'araoutro da mesma

lüturczn.

I 1.0, :No caso do itelll IHa ,transferi!llda sis pod<:táscr fcita 11 ,,..:Iidota;:rlto do.funcionário. '.

§ 2." Atransfer~ncia .previr,ta no nÚl'ncro In, dêste artiGo fkacoudlcl~

na.:!a à habilitaçtio em concurso, na forala do art. 17.

Art. 5.3. A transferência faHc·j, paril o Cõ:1rgo de igual \'cndtllenlo:: ou"elllUneraçrtO. '

l'l!. ,Si. O ItJtcrstíc!o p::lra alr;lI1~fcr:'net3será de 365 dias na-'dass""~ l.lQ mrgois~llldo,

CAPlTtll;O lUt>.~ PPo!o!oçÃQ

Ârt. 3~. 'A ,)t()U10';'IO obedccéró ao crltérl~ de antiguid~de d~ das~1! cao, de merrClmrlltc, aJternad3mClJt~, solvo' quanto à' classe final de' carreira. emque seri.i ldt:lu razllo de I.:m lér<;o.' por antIgüidade c dolJ t~rços 'por It1cred.menta. , '

Art. 39'. As promoções' 5...r~IO rcali:<J.das úe> lré:s elD tri:srnestS, dcs~~

que verif:cada a cy.Istêncla d~ vaga. , "§ I~ Quando nllo decretaoa M prazo legal. a prcmoçgo produzirá

seus deltos " partir do último <11i~ do respectivo trimestre. " '& 2" Para todo. os E'leit.osscr:í considerado promovido' o funcionário que'

vier a lalccer sem que teoha sido d~crel"da. no prazo lega!. a' promoçao quelhe .:abIa por allti9üi~ade.

t\te.i{). A valia a$cr provida pOt merecimeDto COlll:Orrcrao to::lcs 05fl1DClonáflOl"cLl classe, o~dccido o dl.5posloDcstc capitulo.

Parâgrato único. Oórgllo eompeteote urganizar4 paril cada vaga umalilta ,;ao excedente, dli l:Í1IC:O canciidatC>i... , ,", ' '

Al'L41. N:.o poder4 SP.!' promevldo o funclonêrio que não teMil Cl lntel'!'t1c~o cle 365 dias ele detlvo l"xerclcio 02 classe.

Parâgmfo, único. Nao poder:' ser promovic!Q I) funelooárlotlfl' estáQ{gprobatoru.>

Art, 12. O merecimento ele fundouário • adquirido na classe,Pal'âilrafo único. U tunc:íonárlo transterldo paria carrt'i1'll da lJJCSDll1.cia.

oo~t"<lçto lel/arâ o m~rrcimcllto apurado 00 cargo a qu~ perteoeia.Ar!. "I]. U lum:ion4do ~uapenso podm1 ser prllmovldo, mas. IIrolllo<;loo

fl-:aré ~trtl efeito, Ilt verificada a ;lrocedêncla da penalidade aplu:acla.ParâgratQ lÍoico.Na hlp6le!t :llist. artigo, :l tuncion<'lrio só pereeber6

" v~Dclmecto, correspondente ,li nova, classe quando, tomada sem eteilo •peRlllldatle aplicada. caso em q1:e 3 promoçâosurtlrá eleIto a p.rtlt da' cUlta~e SUl! pub\lca~:lI), , '

A-L 11. A untiguldade sera rJetcrltlinadil I'dQ tempo de efeti','o exercIclona d:lsse., ,

\ l,· Hav~ndo Cus30de dQssea, a. antl\Juidadeabranllerâ o eletivoez:erd.:lG na elasae anterfor. , '

§' 2:' O tempo IíQuide, de ",xcrcld:> interino. continuado 0\1 'a~o. ser'cm.tade como antiguidade de elaue. QI1l:Cdo o tWlciooilritJ lôr c.om~lldo emVIrtude de concurso I'llra o mesmo cargo.

Are. 4;, Para deito de apuraçAo de antiguidade de classe scr6 alnei·dera(jo como~de eletivo eXt:Wcio oatastamento pre"jsto ne !tt. 7&.

Parãgrato' ~r.lco: Complltar·se·:'o álnda:/ 'I -aperlodo de trfll'.slto;, ':ll- aa talta! previstas uo art. 122,.Art. 46. Quando ocorrer empate na dallsilica<;llo por' antlllu!dade. ten.

prererênda () funclonarlo de 'maior tempo de servIço pclblico fedual: 'havendtl••alu;;l... em",ate. o ~e major tempo ele serviço públlco. o de maior prole e oClolII Idoso, sucessivamente. .,

Parágralc l1n1~o. Na claSSiflca<;l!o iniclal. o primeiro c1e5elllpate aer'd~terminado,pela clasalfieec;lIoelll concurlO.

Art. ,47, Será apurado em dias ° tempo de exerc1c1o IU.\ classe pareefeite de 'antiguidade.

Art.48. Em beneficio dllClUek a quem de, direito eabio a prolllOl;lo"lJerâ dl!Clansdo sem ePelto o ato que a houver decretado inde\'ldllmente.

~ 1," O lunclonârlo promovido .. ,llld~ ...ldamellte ,nlio ,ficará ObrIgado lil'l!5tJtulr ° que a mais houver recrbidQ.

§2." O funcionário a Quem 'cabia a I'rcmoÇ30' ;crál.rJ.delll:;:uro da dI&­,t:tttÇll de~encillletlto CU remuocraç:loaque tiver dlrello.

, Arc. 49. Só \l~r,Mtilluldad", pc<lefâse~ pro:l!O"1c!o I) funclO::ijric <.e:crrlclo de mandato legislativo.

,Art. 50. Cott'l'ete Ila ór9~o de ~f!so:tl processar ,as, pmmoç15es;

,,",:, ..~ .- ~.

:::cxta-feira 28_.=====~

Page 10: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

t466 ~exta.feka ~3....-----------~_ .._---_. OIARIO DO C.ONCRr.SSO J~ÀCI,O"'Al, ' Março d,o, 1952

CAPITIlr.,O XIDA VACÂNCIA

Arc. 73. A "Dcáncla do cargo decorrerA de :

I - elioneração;

II - demiSsão;m' - promoção;IV -' trallslerfcc:la;V - aposentadoria;VI - posse em outro cargo;VII - hleclmen!o.Art. 71. Dar-se;l1 li ezooeraçilo:1 - ti ~dldo;II - ex.o!flelO: ..li) quando se tratDf de car{lo ,em comlS!JOo;li) quando' nllo sa.·sfeiraa as cOlldiç~ de est:lgio ilfobat6rlo.

Art. 75.0c:orrendo Vdl'la, conslderar·ae·noabertas, na mesma ~!À, ...decorrentes de seu preenchimento. .

Parâgrato único. A vp.ga ocorrerâ na data :• ...,.. do lalecllnento;

il - da publicaçllo:

a) ,da lei QUe criar o Ca7~Q e conceder dotaçllo para o stCI ~!'ovU::cntQ.·ou da que dctennlll!u esta última medlda. se o c:a!Jlo estiver. criado;

b), de decreto, Que promover. transferir. aposo:ntar, cltOoerar. demil1r oul e1t1Dijulr ,cilrgo cli:eedeote cuja dotaçao permitir opre~chlmento de carg(Jvaga~

IH - d.. po.ue em OU!I'O cargo.

Art. 75. Quando se tratar de funçllo gratificada. dar'Sl:-A a \"aC:'mct~,por dis;ocnsa; l\ i"~dl_in ou e.l:-offiC'io, cu DI)r des!llul~iío.

M. 55. A r~moção n pedido ou ex.oi/leio ror·se·ê:1 :- de uma para outril repartição do meslllO Ministério;

II - de um para outro 6rlllio da mesmól repartlçâo. ,_§ 1.' O interino não poderli ser removido, neM ter exercicio tm repólf'

,lIç~~ ou serviço sedl~do ooutra localidade Que não a para :I qual .01 InldaJ.IIcnte nomeado.

§ 2." Dar-se,li a remoça0 apediào para outra localidade por motive.it saúde. uma vez Que fiquem comprovadas. por junta médica. asrúzOcsapresentadas pelo rcqul"ren~F'

A,-t. 56. A transferência e nrerno,ão por permuta ser~1l processa~lI3 apedidO e,~crlto de ambos os lntercs~adl)" e de, acOrdo c<Jll' " ;prescrito !:e~te

'::31'Itulo.CAPiTULO V

0.\ RmNT1:!GRAç~

.~rt. 57. A reillt<'gração, ql1edeeorrerâ de ckcls.'\o ndminlstratlY8 oulu,liclárla. é, o reingresso OQ serviço público. com ress~r.:jlllenlo das "....tagellliIi~udas 110 cargo. ',' '

i 1.' Quando li r~lnt~gração resoltar d~ 'decisão judiciãritl. serão tólmbémfessarcivelsas cllstas'e honorários de ad\·ogndo.

§ 2.' Será sempre proterlda em pedido de reconsideração em recur&o QU

f!'ll r"~'is30 de processo 3 deeisao admlnis.ratl'·a que determlDar a relntegra<;l\e.Art. 58. A rclntcgraçao serA feita O~ earllO IlIlteriormente ocupado: &I

êste bouvel'sldo transformado no cargo resultalltc da, transtorma,llo e. ~e-'Ul'ItO. em cargo de vencimellto ou re~lIDtr:1Çtl~ f!tIUlvaJente, atendida 9

bablli taçAo prollssionaJ.Art. 59. RelntegradC' judicialmente ., ftllldoaêrlo. qucm 1b~ hOI!';er

lXupado o lugar será destituldo de plano ou será 1'~,Qnau::ido e:J ClU"go 1111terlorInas sem Qlreito a 'indeolzaçtlo. "

Art. 60. O funclQnárlo reilitegeà6 ".l,t! sllbmeUdQ ~ l~;9C~ilO lI"~~CIll

~ aposentado ql1?Jldo I::"apaz.

CAPITIILO " 'i!:lA JllW>Ml55A('O

A". 61. ReadmissGo e (\ rtlngreaao no ",..viço plibiic~ dll i\:"Uoa&r!od~lIlitjdo IJ\1"cJ;onerado IlleDI j"essarcimento de õ'relulz06.

f I.' O, readmitido contará o tempo dese'r\·iç.,. ,l'l1bltco an!ezio~ 1JBl"ll~f:lto de dlspoaibilldade e aposentadona.

t 2.· A ~eaC!l:1issâo dependerá de pro"a dt c:apucidlldt. lI:1e~!atlte !Ilspeçl1o1:I!ldicll. .

Art. '52• Resptit.a~a 11 !Jab!llta~ão proli&l;"na!. " r~nJul!s;illo fa:·se-Ii D8prlmc:lra vagn ti !er l'rovlda por mereciID~n to. , .

Parâgralo 1\nlco. Far-se·li ,de llrei.,r.nclaa rt'iirJm~o ~o cn:'~c anterIor.mente ocupado 011 em out~o de a!rlbulç~eli anál<'llnn " -:/. ·~~ndin~Il!l)~ ~

~mt:1leraçllo eqttlvalcotc,

CAPITUlO Vil'!lO ...PROVI!I!M"a..."I"O

.J"rt., 63. Aprovei:a!ll~totoé o t.~lr.\lr~ lIO ~cr\'Í{r, llúb1ko CÍ';) hmcl-.):Iál'l~

~JDdlliponlbi!ldade. . ,

ht. 6'*. , Será obrigatól'loo a;lrov<:itamento' do fwJcion'rf~est!\'e1 emcargo derlDture:a t vcncimento 011 relllun.:."àçp.o eoltfllStlvclll COlIl1 li' Ill1terlor':mal:lte ocupado.

Parligralo, tlnlco. O apoovtlta'lll~nto ê~')erIder4 de p::ova ele t';I:paclcladtmediante lIi1S~ao ·mfdfea.

Art. 65. HavfDdo lDlli8 & Ilrll ~C('rl~llte " tlIeama, \'ó\~ to:rli fIl'tfe.:r~cia o d~' maior tlmpo ..' dlspoulblll~d" ,~. !lO' CIIlCI de empcle. o de m~lor '&empode serviço pIlblic:o.

AtoL 66. Ser6 ,tlorDado ,"li efeito O, QI'rovellRMllto e CC'~a a d1apotlf.bllldalle _ o fuIlc1onêr1o nao tomar ,pe,. i1~ ptaJ(l,legÍlJ. sa!Yo .:aso dedoelJ<iwmprovacla elll IÕsp~Ao midica.

PtIJ'lil1raloúnlco. ProvadQ n IIIcajIKJdaded~1i~t\'l'li "1l '('!!p!'Ç~ 1!l~lca.~er! decretachl li apoeentllclorlll,

CAPtTULO vUtlloA ,tl!!VEIlIIJ\o

Art. filo Re'Ve~il<J ~ CJ,lelngresso /l,QSeM~ ~l1bllco liJ íllndx1loil,", aVO'~nt3ào. quando Inlubslstentft OI motivo. da aPQltt'ltadorlD., '.

Art. 68. A I'1!veulo'far·se·i de preferfn<:la no IIIfIlllO carqo, ~19~'aeentb-ae• fun,:\oDá:;o \lUf ~~'erter. a!iVtdl'lde DO quadroiupl'llIlenlar. '

CI\PfTULO '!X

"''' ilIAOAPT".;AcIlArt. 69. l<ea,je\'l~\~ ~ li i.lI\lestldllr~ 1!Il f\lIl'i~ a.t'~tt.;lDpi,Uv~ COIII

• ::al,;i~idad., do fllllCiouAlIo. 'Art. 70. A rndalltaÇ&o nAo acar!"!lar4 dece.sonelD 11IlI1lCnlD d~ '/eDdo

• tilnlO 0\\ remunera<;êQ ~ roer" hfta m~dlan!e' lrilllll~,tllcfl. '

CAprruLox. DA ' SltasnTtllçAd, ' .,' , ~ ,

\,"f..7L HiI\'~rli J4b~t1N;Çllo ,nulmpedtmelll\) eilocupante lie c:al'<J0 110­.,dc. l1e provimento efetivo 011 em l:Olllll~o, • de fun,lo gnttflcada.

, :A.rt.72. A SubltitulçAO serA l!'utoll.1ática ou dependfr4 dfllto da adr.1l-\; I1lstraçAo. ' " ".,

I 1.- A substitulçAo automática Strá llratolla; quand<!, p:'1't!Iõ'I•.~xce;lpr detrlnt.. "la~ strá, reG'lUllCrada , portado e ;>1:".000., -,

f 2.' A Il;Jbstitulçllo remunerada dependtrú de Ilto da autorldade com.petente para Domearou designar.

f 3." O subslitutQ perder'. durllllte o t~mpo da subsUtuiçlkl,' o vencimentoou remuneraç:'o do earaoele que fOr ocupante eletivo. sillv" no ClliO de" tllll'i:l'l<>gratiflcacla e ol'ç:\o.

TITULO mDOll DkeltOlle ValIlóieecs

CAPITULO 1

00 TEMPO DI! SEaYlçO

Art. 77" Serà idll ellI di611 a apuraçao do tempo :ie ;,iervlço., i 1.0 O número de dias serâ tollvéfÍldo em 1lllQI. CODSIderado o an~ C:l:J:.;>

de trezentos eseSU::lta e cmCQ cllllo5 t tre:entOl! t, se=ta t sda nos anc:JbiSltztos; .

i 2." Fellil a conv~rs50. 05 dlilll restantes. at~ cento e oitenta e do3l.. alloseria computados.' arredondando-It para um lIDO, quando ellcede.relll fs;elIOmero., lIOG caS08 de eâlculo para efeito de iõJlClSl!otedorla.

Art. 78. ~r! constêeraco ele det;"n e:.:uclao o ataslam~to era vlr-. tude c1é:

J - f~r1~.

n~ CUIIm....'Q;

UI-luto:IV ~ tzerclclo de outr~cario fe:lerõli cle ;9rovi!r.tJ1to em co:ril~c:

'V ..,.. COIIYOCII;1o para aerilçO militlÍr;

VI -lt\rI eoutrei8 ICrvlçQS obrigattlrlcos pc: lei;

VII - ezercJcIo de fuIlç800u CarijDde govfl'JlO 011 adtDl4ÍatralilO. talqualque,'r parte do terrlt6rIo,II8c:iQftal. pot DOllltaçlo do P~sldente da Repl1bllc:a;

vm, - delCmpenho de, tWlÇ&O legislativa ela Uatão, doa ,Eatadol, do 1Jla­trilO federal t doe MunlclplOl:

IX - lIeeoça l'specIaJ e Iicel!Çll para tratamellto da pr6prlasa6:1e. lItee lII61111llO de, trinta cIlae. por aao. apur6vel ernqualquer tetllpor, ., ,X - li«Qça IltuodonArla lIt.tftote. aq tuná!lll4rlo !Ic1dtn~ .......­viço ou alac!ldo de doen'ça proflllllonal" Di fCll'lllll dOllartlgoalCH • 106.

Xi - mIaao, ou eatudo ,DO estrangeiro, qualldo o' afuWlltnlo, houv::'J;lido Ellllorizado pelo Presidente. da RepObllca; " ' , '

XIl '- elerclelo. emcOIlIl8do. -de eargo de chefia !lO! ,aervlçoa cIce Batatbil.OlItrtto Pederal. MuoldptOl ou' r.rr1ló1lO1l- ,...

Art. 79. Para efeIto da apoaéntlldorfa e dlspgatbl1ldadc computllr.!t-<Í'lA!tgr!lllllente t _ " ' .-

~-I - o tetllPode scrvlço ptibllco federal. estadual ôti mUDIclpal:

. U- operlodo de aerVtçoatlvo DII Porça Armadaa. prestado dílrBnt..a pu. l:omputaodl>-Ie pelo d6bro o tempo elll'operaçOC, ~IIUfm•

m~ o tempo de Rrvlçoprestlldo'como ertranUlllrr6rioOÍl lob ~u.aJquto!'outra Iorma de adntluao. desde. qae remunerado pelOs co~~ p4bllcOl.

IV- O tempo de ~rvIçO (lre.tido em IIUtarqUia: 'V -o pet10d0de trabalho pre.tacloa Iasl!tulçlo de ear4ter privado ClW'

IIwr ileSo, trao.tormada ell fltllbelfclmentoile .•ervlço,~Uco.. . ', VI- o temPo 'em que o fursclOll6rlo e.teve emellapollibl1ldade 011 apoaec-

tado. '., . Art. 110. a vedacllia.cumuJaçlo de ttllpc de .,vlço ·pnstlllo con­

correntelllente em, doia ou lIIall ,cargoa 011 lun'õ6e' 'dai UnJIo. EatadI, .Df.,•.P4!dtnl f MUnJelpIo. Aotllrqullll • Socledll<lu~a~ "MlIIa.i>

Page 11: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

Sexta-feira 28 OIARIO DOCONaRESSo NACiONAL Março da 1~52 2.467_'.e _...._,~=.-..,==~====~~=~=~===~~=.-=~- - ..,...

CAPfTULO 11

D~ BST,\l3lLltlA!lC

Att. lU. O fum:lon.r1o OCUpante de Cargo de ~el1lo efetll'o itl!qUlftr.s!abilldade depoi:l de:

1 - dois IInos deexercicio. qU3nconomeado em virtude de concurJOIII - C4"lCO anos de exercido. qUillldo nomeado em caráter efetivo aem

..:~c'curso.

§ 1.' O disposto neste nrtigo nao se . aplica 005 cargos em coll1l!s.:lo.f 2.· A estabilidade diz respeito ao serviço público e nl!io ao cargo•.Art. 82. O funcionário púbHcoperderá o cargo:

1 - quando vitalício. somente em virtude de sentença Judiciária:II - quando estável. no caso do nilmero aotenor. no de !e extinguir o

,;;:'fCO ou no de ser demitido mediante processo administrativo. em que se lhe~Cllbi1 assegurada ampla defesu.

Psrácrafo único. O funcionário em est"aio probatório s6 serA demttidodo cargo ~pós li observ~nci" do ~rl. li e

os.eus parágrafos. ou mediante Inqué­

dl:ú ad.rulnlstrativo. quando é.stc se i:npllser antes (U.. cOllclilldn O e~tá\]lo •.

CAPlTULomDAS l'tHl}d

}\l't. 83. O funcionário gozará obrigatôria;l1cot~ ülr.ta dias eoniecutt­vcs de f~ri"s per ar. o, de acordo cem a escala crgamzacla pelo chele dal·etJarti~~o. I

§ 1.. e proibiào I~var /! cont!! de fér!a~ qua'quer falta ao trabalho.§ 2." Sómente depcls do primeiro ano de exercício. odqulrirá D fW1­

donârlo direito a téli"s.

Art, 8'1. a pro!bidól n ólcumwbç:io de férins. sd..o Imperiosa ll.~cc;,;.ldadede servIço e pelo máximo de dois anoo.

Art. 85. Por motivo de prrmoçao. transferência ou remoç3n O rJn·clonárloem gO:o dt f~rlas não' será obriglldo a Interrompl·las.

Art. 86.. Ao entrar em ft'rias. o funcionárlo CIllDllQ!carallo chefe dartjJartlt,ilo o scu endertço eventual.

t J' No. C3lIO lia parte final c\i!ste artigo. c Qte~tado só pTociw;k,ieleito d~pola de homologado pelo 61'glo ciepessoal,com 21udt!UC13 da Sr:ça~medica cOlllpet~nte. .

§ 2' Em caso ele n:lo ser hornc.logaàa .. licença,. o funciooádo s~r;'i

obrigado a reassumir o tlCerclclo 00 car{lo, lendo consIderados como de !a1mjusllflcada os clias em que d~illOU de comparecerBn Mrvlço por êsse motivo.flcalldo. no caso. caracterizada a resplJI1sabilidade do médico atestante·.

AI'!. 93. A liccnça sup~rior .(l. 00 iliaz del'c!1é~!'á de Inspeç30 "Oi'junta médica. .

§ l' . Aprova dI.' doença ~d~1'3 ser l.lta por atestado médico. se•. lfo

lul::o da administraçr.o. nao for con"enient~ ou possivcl n ida de junta rnéd!c...Íl localidade da residêucia do fUllcíonário. .

§ 2' Será facultado iJ. administraçâo. em caso de dúvid" l'azoáy_c.l. ex1íli<:>lIlnspeçdo por outro u:édl co ou iunta ofIciai. .

Art. 99. O <ltestado médlco e o laudo ãa lunta .nenhuma rcfcrênti<:<farão ao nome ou àouatureza da doença de que sofra o funcionário. sall10 ~ese tratar c:!e lc~s produzidas po~ acidente. de cloença l'~oflssiooa1 ou de:quaisquer das moléstia! rderidas' no art. 103.

A,'t. 100. No curso da llc.::nça o EuoclollátiCl 3bslcr-Sl:-ci de aüvidad::re:r.unerada.

A,to 101. Será punido dlsciplínarment~ o fUl1clomírlo que se recusnr <­lllSp~Ç:iO rncdbl cessando oS deitos da pena logo que se verifiqll~ a inspeçEo.

Art. 102. Considerado apto em Inspeç:lo médica, o funcionArio ('~aS'lumlr1o turcicio sob pena de se' apurarem como faltas os àlaB de llusênda.

Parágrato unico. No curflO da !Iceoça poderâ o funcionáriO reql1erc~

I.nspeção médica caso se 'julgueem condições de reassumIr o ex~rcidc.Art. 103. A bcença il funcionário atacado. de tuberculose ativa, atl~na·

I ç:io meut;l\' ncoplasJ:! maligna. cegueira, lepra,paralblaou cardiopatia graveserá concedida al.lilndo alnspe<,;âQ médlcil' nlio coedulr pela necessidade iIll~dlata

da aposentadorIa.Parâgralo único. 11 lnf,pcç.'!osel'â fcita obrlgatõrii!IDcllte por uma junta

de três: médicos.

Art. 10... Será intcgl'31 o verlcllDcnlo ou Il remuneraçllo do funclnnárlcllcl'l1ciado para tratamento de salide. ~cidentado ..m serviÇO. ataC:ildo do.:dc.:nça profissional oU das moléstias ~C!ici\das no m1i{!o ant~rJor.

CAPiTULa IV seCA0 IJl

D.. lICença. po:, motivo de doetlça em pc.."", cZi> familia

1 Art. 105. O funcionário poderá. obter licença por DloUVO de docl\Ç"

IIm pesso;l. Cle.. ascendente. a.. e.sc~llcle. nre~ COJater.31.· consa.n9ü.ineo. 0.u aHm até "2.· grau civil e .do conjugc do qunl n50 esteja legalmente separado descieque rrove ser indispensável • !lua asslst~ncia pessoal.·.f l' Provar·sc-á a doença mediante inspeçao médici!.

~ § Z'A licença de 'que trata l!ste artlgoserá concedida com vencimento. ou remuneração até ..um ano: com doit têrços do vencimento ou remuneração

exccdrndoêsse p'·a:oaté dois anolO e sem\'Cnclmentoll ou rcmUlJera~aG dovliéslmo quinto 11)':3 em diante.

SEÇ.~O IV

Da Zicençll.à gestante

Art. l06. A fundonárfa g~stante será concedida. lIledlante insrc,!õ>lIIédica licença por quatro meses. com vencimenll!l Oll remuneração,

Parágrafol1nico.. Salvopresc:rlçllo mé'dlca em contr~rio. a lICtl!~il ser€<concedida EI parth' do U;Jcio do, .oitavo mcs da gestação.

seçÃO v. Da lir:erz~8 pera mf}("o militar ,

,Ari. 107. Ao .funcIonário que ftlr convocado para o servlçc militar eoutros ~n'argo3 da segurança nadollaJ selá concedida 'licença COlll yeud..meDto ou remuneraç~.

.§ l' A licença .será concedida à vista de docur:tento oficial que p'!'O~'C:a Incorpora~ão.

i 2.. .Do veocirnento. 01\ remuneraçllo' descontar·se-/i a ImportAnda·. Queo funcionário perceber Da qualidade de lloIcorl'oraC!.o. !lalvQ lIe optar pCli'!svantagelU elo s<:rvtço militar.

4 3'AD. h,ncionárlo desinccrporado conced('t·so:·9 pra20 não' excedentede 30 dia~ para que .reassuma o eXCrcicio sem perda do vcncimeato ou.r~munefil~~o. .,'

Art. 108. Ao Ewtclo~áriooftcjalda reserva das f6rça't. armadas ser~I tam~lIl. concedida licença com vencimento ou remuneraç30 durante ·os estãlJios _

j.... pre.VI.stos. pelos. regUlamcn.t(lS m.l'lttares.q.uando. pelo servlçom1lltllr lIA.o perce.Ixr

'qualquer vantagem llec:uniâr1i1l. .

. Parágrato único. Quando o estágIo fOr rell!unerado, a!se\luri1r"~e.íI ;)direito de opção. . . .SSÇAOll

O.·.S lolCENÇAS

SEÇAO ,_

Dispo~içJl!s Prclimi.!u'lt"e$

Art. 87. Concedcr-se·i\llcenc;a:

I - para tra:tame~tô ele s311de:11 -por motivo de dOt'nça rUI pessoa da fa:ul::a;lU -' para repouao 11 ge"laore:I V - para serviço milítar ot>rlgatórlo:V - para Jtrato de Interhses particulares; ..VI - por motlvo ele alastalt1ento do <:Onluge. funcionário civU ou D\it:!:;mVIt - elD caráter esptciaJ.Art. 88. Ao tullCíonário interIno cu em CC1m1ss11o. 010 se COtlcederá,

ue~ qualidade. licença para a nto de tnterêsses partlcularel. o.

Art. 119. A licença. àepeD~nte de lnsprçl!o méwca ser;! CCIllcedlda peJoprazo Indicado no laUCle nu atestado.

Parilgrato Úll!co. Plnde o pra.:o. bave~ã nova inspeçao e o. atestado ou1.,udo médico concluir:' pela volta ao' servl,o. \leia prorrogaçlo da llc:ença::.u pela aposentadoria.

Art. 90. TermInada ta licençn, c funcionário r~assllmirá ItIlràlatamente" ~lferclclo. r~3S~lvado o caso do art. 91. parágralO único.

ArI. 91. A licença poderá ser prorrogada CJf-ofticio 011 11 pedido.Parágrefo .únl,co. O pedido d~velâ ser apresentado anteade findo o

pra=o da licença: se Indeferido•. contar·se-á como de Ilceoc;a o penado COIII.~p,.~endi~nt(·c a data do término e 11 llo<:nnhetimento ollc:lal dn despacbo.

Art. ;)2. A llcençaconcedlda deotro" de sessenta dias contados dat~':lDlnaçiio da antenol será ccnalderad" como prort'Ollaçllo.

Art. 93. O {u'l.cionário não roderá permanecer em li<:ença por ~ra=os"perior a victe c: quatro m~ses. 5'11vo ·n415 casos dos Ite~ IV e VI dea:·t. 57 e nos casosda8' molés:ias previstas DO art. 103.

Ar!. 9'1. Expirado o prazo do artigo antecedente. o fllQ<:ionárlo será'sllb~~tido li no\';: iospe,ão e apo~ent"go. se 16r Júlgado !n\'ãlJdo para o",' :viÇO público em ger31.

Parágrafo único. Na hil"Ót~se dêst~ artigo. o tempo necessário u inspeç:lot:laica seriÍ considerado como de prorrogi1ç <lo.

Art. 95. O hmcioniÍrie ctn gõ:o de licença (omt1:tlcaril ao chefe dar! ~.1 rli~:lQ O local onde. podc ser ~ncontrad[). .

..... Da l.icençll para TClltamCTlto tle S3úde

Art. 96. A licença pilra tl"dt:lm~nto de saúcle ~râll J)l:diao cu cx·olfido.

Parilgrafotinico. Nuinenoutro CllSO, é Indispensável a Insl'eçllo mél.ilí:Íquedeverârcali:tilNe, s~mpre queneceSllárlo,. Da resl;lfndll dQ. lunclOllálto.

Art •. 97.. .PiI.ril <a .lIcença attl' noventa dias.' .lm~Çll..O.. serã ..l.e.11a por.. 'm~dkQs da aeçllo .eIe asalatêlldll' do órgao. de pessoaL .al1l1l1n;»'." DI JIItIolaudo de out~ .médlcOloflejal~;ou.all'lda f ~xcep~ClnaJml:nte,· IteltadaJ'a~ado J'Of tllédlcQ!!artlcUlucclll .. fil'llla' ftCOIIh.de:tll, . .

Da· !iCençll. par•. o . trato cW ínterisBCS. paltlc/Ú.3re!

Art. 109.. ~poâI.ae· dCI&i aaoaJ de eli:&lvQ eserc.l<:io, o funciontiric.poderaobter licença .sem "'Ildmeoto 011 rUDIIIICrllçllo. para tratar. ele IDterêuet.piUtlculartl. . .. ..... . .. ' .

• ~ O t'tqUertnte IIl1uardar4 ee exercido • CC1nctss&l da lIcença~

I ao .Seri aegada • tlclllÇa quallQo '1DCClD\'cil!entc 10 Interb.... do sorvlço.

\

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e=:----D!~.~:O DO CaNCr.E8S0 tU,C:ONAl .v'LHCO de 1952

SE.ÇAO IV

DlJ ajuda de clUlo '

.'irt. 12ó. :;erA l.'Oncedlda ajuda ~e CUIdo 30 IWlClonlNU .que·IlUlllt ater eletcldo em Dova sede. .

Art. 121. C !unci;:m:.J;';' p.erd~d, :I - :; vencimemo ou """umraç~o .l.c dl?. !l~ 0:0 comparec':!J /lC se!'VI~

I>Oilvc motive .c9"J ou mol'Mia comprovado ;

AI - um tcr,c do \'encunel1lc cu .da retnUDCraçi)o did.w q'lalláo cplllpa·ri'cer l\os~rv:ç(" ocnt rc aa nora SC''Juintl: a alarca~a par,a:; iCl";:O o10S :ra~~"

lbos. OLl quar.ll..iC ,l;e r~·tJr:lr, ante!' dl' tindC', ...~ j1l;!rio~lc :.1~ tr~';)alho;

iH - um t<'rço de ve(lclolento ou r"llnU';e;a~ao dur'lnte o alastAmentopor motivo. Ó", ori,ão pr~verJtivll. prcr.únda ror cranc C"III11n1 ou' dentm"ldpor crime tunc/onaJ ou, "incid. ~"lldeua\aClpClr crIme uiaf,i1u,:lVeJ fm llrgt;tS5ClO~ qua. não, 11"19 ,rollúnda. cem '::~rcito à 'Clih·reú...·a., ~e ab<;('ll .....idoj

. IV - dob t~rços do ""nClm~l1lo ou r~lhunel·açã". dur~nle ::I .,eriododo a!a~tamer:tc fm virtude <Jc' condelliJçào. por 3eOICI1,3 defil1itiv!l, li pét1D q\le .Dilo detetmine demissAo.

A.rt_ 1·2~. ~.r'~.:l r",,:rve.;:h~_ e-c' 3 faltQS durante c m~s. motivadas pordoença c:omprovad'l em !l1sprçllo m..dlca.

A.rt. 123. C.wlpete ao cMte da repartl,{jo a~tcdpat <'111 l'rorro(1ar ::1~rlodo de trabalho, ollando oec·e~~i\.lo. reSpondendo '!leIO! abul;()~ q~ecomrtt'r.

. Art. l1i. As re:>o~lçOrs e lndenl:a,ôc, li FMelld3 Pública '!trAo d~s­oo~tad1\5 .l" 1:'~rCcillf m",nsals oroó excedentes. da declma parte do ve:lclmtNoou l"emuru~1":J<~o

Pari'íQralo úniço. Nilo caberoi o deSCaMO' parcelado quando o funcionariaoollcft~' elror.era~lloou abanelonur o cargo. '

Art. 225. OvenclDlrnto. r~mtmt'raçlio oa qualqutr vantagem lX'cunl~rlactrlbulda so funcionário não ~rrã "blelO de amato. 8~quC&f1'O ou ptnhorlil.Ijlllvo quando se trata r :

1'- de prestB~ao'de alimentos l.

I! ~. de ~i"'ldlJ ã F:urndp Públlcól

SeçAO 111

fi.' - A alucla de_nISto destina-ae II c:ompeNlaçlo das .deape:aa deviagem e de nOVil IDstalação.

f 2.-' Correril A C01lLa da Àdm!nlstrllçQo li despe... itaAsporte doMaooarlo f de sua tilll1l1ia.

Art. 127. A 'ai uaa. de euato Dlo excedtrá a lmportlncia corrtJl'Ondenlt• trll ll1eRado vencimrnto ou remuncraçSo. salvo Q\llIl1àO ae ttlltM de viagelllao estrangeu'O_ . . . .

Art. 1211. No arbitramento ~a aluda decuato o chefe da 'reputlçDolevarA em conta as Qovas cOllClç6eade vida do' tulldonArlo. oi delpeUI deYlagem e IDltala,ão. .

. Art. J2\1;' A alud3 dt CU!to .aeri calculada:. 1 - s6bre o Yellclmento cu remuneração elo eargo II1 -aóbreo Yendmentodo cargo em comissão que o funclonarlo.pIIIIW

.eZercer Da nova sede: . 'm - s6brt. o vencimento do cargo efetivo acresc:ldo da gratllic:açAo.

q:::mdo ae tr~tar .de fcnç~o por essa forzna retribuida :IV .... no cl10sc de relllullera~lIo. na base dopadrao dovenclmento.·Paro1gr;1lo On!co.. E' tJcuJlado aofuncionêri.o o meblmenlo Integral da

ajuda de~ na nova r,p3rt\çl\O.•Art. 130. Nao se conceàerllajuda de cu~to:1- . BC fundonário que em virtude de mallcWto eletivo deilllf ou ,.­

.:.umlr O exercido ào caroo:, II - ao .tun.:lontuia pO.'IO 1\. d:sposi,;ilo de qualquer tntidade de direito

público.III - Cluando tran~lrl'jdc cu r~mov1dll B pedida.

Art. 131. Sem prejul:lo cIas dJ(\rlas que lhe cOlllpetirelU. o funtionâr'!oobr!gado e permanecer tora da s~de da reparllçl\o em obleto de serviço pormalsde'3Q dias perceberá al~da ~ custo c:orre~poodeflte' a UllI .mu..de Yf:Il­diDento' ou remuneraç50.

Art. 132. O funcionArlo resliluirâ a ajuda decuato:1 -quan::lo n.ho se trar.sportal para a nQV<l. sede ..DOS .pra:os dttera:i­

Q;ldoz;

11 .:!. quando ar.tes de terminada .a illct:mbêncla. .regress:u,pedir el"~'.raç:loou 'abilndonm o serVio;Ci. '

§ 1_' -A restitulc;llo é de ie::o:clu~lva responsabilidade pessoal e pod~.litêr feita' oarcl'ladaml'nte. ._

f .2.· ..,.. NlIo haverâ obt'lgaçllo de restltlIlr:' .ll) quando o regresso de funcionárIo fOr de:ermloado tx-ofticio:b) havenclo exoneraçl:o a pC'dldo. após .., dias de exerciclo da no"'"

Il:de: , . ' . .cI no taSo de' doen~a comprovada.Art. - J33. O lrol1nsportedo funcionário e lUa la:nl!la. í!lc!umve IIID ser­

'viça!. c:ompreendeo f'l'1S~?'.1~r.5 eh1gnÇ!l'llsMo. PNlendo a dl'~l'rsa.qll1\nto OI

estas. e1tceder 11 2;% daabda de custo.ParâgralÇl l1nlco. Compreende-te na bagagem o alltomovel do func!o-

at.'ofo. -

SEÇAOl

SEÇAO V11

SEÇAO V1l1

.CAPITULO V

Da ;"c('"n,8'1l funcionária Ci3s~aa

no V!NClMI!NTO ou RBMUNUAC;1.o I DAS' VANTAGENS

Ar~; lJC~ N(ic ~~,• .;'(~r..:;:- ..-:~r~, l.l licença a hlr..ci:.márfc. :1orn:ac,), l'~m;;:vlJc

lU transfi'rido, antes, cie iUSuJT11r o '~J:~rddo.

.Art.llt . 56 ~derá !er concedida nOV2 llcCl1ç 3 d~JlOi~ de d~CO"itdlln*:li! anos da terminaçllo da. anterior.

Art. 112. U hmcioná.io poderá a qualquer tempo deslsllr <la lic~n~3.

Art. J13. Quando o Interê5!e do . serviço ~úblicc :J e~j'Jir .il l~~çaJIOderâ 'ser cassada alul:o di:! autoiidade competente.

,Art. 1H. A funcionária casada tuá direito a licença sem Wl1CI:lJellto ou

remlltl...ra~ao quando') marido làr mandado :ie'l"o·lr. ex.·ofbcIO. em outro J)OnWdo l~rritorjo nacional ou 110 estrangeiro.

I l'Existinào !lO novo local de resld~l1cia.:repartição fedeml o !1.m­c1oniÍrio nela seriÍ lotado. havendo claro..enquanto durar a sua perman~Dcti3 al!.

I 2' A llcença e a remoçllo. c1ep"nderllo de requerimento d..:....ldilmo:nteinstruJdo.

Da llc..,.'fl 'spttiltl

Art.1I5. Após cadadec~Dio de l!fetivoexer~lcio. ao iundollllrlo 'que• requerer conceCler-se·á licença especl.l de seis mlses. com todos os direItosli vantagens do cargo que e~tlYer ·ocupando. .

Parágralo úlI!l:O. Nâo &e concede.rá &I licença especial .se holl,-er. o".meloo'lIMo.em cada declnlo:

1 ... so/rldo' pena de IUllpensAo: .11-'- fl1ltodo ao. servl~o inJustificadamente•. p<>r mais. de 5 dias come­

CYtl\"os ou nao;111- gozado licença:a ) para tratamento de ·sadde· por prá::Q'.superior· a 6. meses ou 180 dias

conse:utivos ou nllo: . .b I por motivo de doença em pessop da· famllla pOr mais de '.IlI1eses ilU

120 :Jias. . . . .c I para o trato de Inlerfase; p'rtl.NIal'fSI.. .... .dI por motivo' de afastamento do c6nluge.quando funclonArla. ou mlll~r

ArI •. 116. Para efeito 1ie aPoa~lliadorla Il:râ contado em d6bro otelDl'O• ItcençBe8pedalqui!'0 fundonarlo alio hoUver gozado. '

DI&~irlJea prellmltIBtu

Art. 117•. Além do" venclm~nto. Ou remunera~ao poderllo !ler d~fe,idils .:.guintps vantager~q:

I - alUda de eusto:,. 11 - diárIas:

111 - auxilio para d!f~ren~a de calT.a;IV- salárlo-tamllla:

V - auxllio-d~nça I

'" - gratillcaçO<!s;VI! ..,.. çota·partes de multa e percentagel1ll.

SSr;AOn '.

Do lI~ncimellto CII remu'lerllro!lo" . .' -' .~ .,:' \ ~, , ,'-

Art. 118. Vencimento é a t',l'triouiçâo pelo efetivo exerc7do do clIrllo...orrespondente ao padr:lo fixado em leI. .

Art. ·119.Remullera~âo é a retrlbui~l1opaga ao' funcionário P;lo ef~tlvoexerclCIo Co cilrgo. corte.pondem" a dOI$. t~r~o. do padrão 00 vencimento t:••ll.f af cotilS nu tiolrcentagens atrlbuldas ma lel·~ ,

. " Pari1grato íinico. No casO de luncionárlo de carrelra'de dlplóm:lta ou'ocupante :;ecargo i501aao de provimento etellvo. OQ t!.xlerlQi. a remuneraçllocorresponderâ'ól'I vencimento elo cargo lI'fellCldo de representaçlo. IIC Bro1llll.

. Art. 120. Ressalvado o disposto IlCS §§ 1'.~' deste artigo. perderã o\'~ncimento ou remuneração do carge; rletlvo o ·funclonárlo: .

1- nomeado para cargo ma c:OIIl1ssGo. ..Ivo o direito' de ~oplllt .:

Il- quanao' no exerclclo .de mandato eletivo remunerado federnl. esta-t1l1aJ QU de Pretello Munldpà!. . . ." .' ..

. t I' O luncionárJo que $f InveseirlWluuÇIle' de Vereador pgdtrá aptll1'JC IOf ~eDclmentos do carga tederAl ~\·eDdo. pg!'fm. _umlr o Clrerelclo DOII!?cervaJO! das seu6es da Câmar••

t2' .Ao 1unclo!lllr1o.t1lular d~ C:.'90 Wcnlco ou clenU'I(O. quando l dispo.lIçac doHlovfrDOl .doa&tadol••tr61lcllo optai ptlovtllclmeato 011 rtIlUlle.' ""'.134. ~ .fundd'lárlO- QueM desl~arda IUI repar.tlçk tlD ClIII.torau;jo .da fun~'o federaksem preJulzo de gratlficlCto, COl1cedldlJltJa_~":~eOnceclt.r~..' uma dIUia.•.t1tuJo ... lIIdéillz.,Ió ......• ";Ao eatadU!'!. ' ' .... ....,.... <i •.•,. .. ••eaçlO • pOuaada.· .

/

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r:~l(tn~fdr:l ~g.., - _"li!'_

Df~R lO 00 CONCRJ;rSSO NACiONAL Marco de 1!:aS2 24G9

Parãgralo dnlco..Nlio se. concederá dlArla:~I duralite· O perlodo dt·trAnslto. no caso cIr transft~'nda; .bl quaDdo O dtslocall'le:lto C::'ll.'ltltulr exigência permanentt·cIo cargo· QU

bnçllo. .

.Art. l3S. O arbitramento das diárias éonsultarll a natureza. o lOCa! tI'l~ condl~OtI de ...rvlço. rfspocclendo .o cheh: clarepartlç&o pelos abullOS,-,Ollletic:105. nio p"Clendo, em caoo algum. ~cr inlertor a. um dia do vencimento,

Sl$ÇAO V

. Do lIu::f(ío para diferlm~1: de ÇSi::ll

Art. 136. Ao !uodon~r!o. q;le no de,;empenho de suaS atrlhuiç&>s, P:sllat011 receber em moeda çarrente. poderá ser concedido auldllo fixado elll· dCl:Opor cento do padrão 110 Vel1cill.ltnrO, I'~ra '''lnl'ensardilerençaa âe caixa.

seçAO VI

Do $~láMo-tlllfll1l.

Art. 137. O &alár!o-famllla s~rá cOlJcediào ao fundon~r:c "tivo ou l!:atl'TC:

1 - por hlho menor ae 21 8I\OS:

Xl - por hlho lIlvi\lldo;11l - por filba· solteira que Dão tltr,aproflllSZo Iucrallva;IV _. por filho estudante eUl qualquer Idad40: '110. freqüentar curso cfe

'lU<llquer grau· em utabelrc:imeDto de ensino oflciiU ou. particular e que DIot:xer~aatlytdacle lucrativa. ..

P-nâgralo 4nJ,o. Compreendem-se neste ardgo Q~ filhos de Cf.1I1f.qutrCOllcjl,.,,, ~., ,'v":'''~' ~~ aú"tl\O~ r Q 1l','lI(>' ']C.t'. mcaiallte autorizaçllo ludI·da!. viver sob a Bouardl e IlUstento do funclon;\r1o. .

Art. 138. UU3nGO pai e mâe torem futÍclonárlois ou It1ativos l! vlVeRmUI COIllU18 o saI4no-famiUa &erA. coDced!do ao pa.l..

~ 1'" 3e nào VI\lerem em comum. serâ concedido 10 CjllC tiveras depenod~Dles sob sua guarela. '..

§ 2' St ambos oa Ilverem.· será concedIdo a 'um e outro d09pala. dellcórdo com .. distribul,lIo do.dcPf'ndenl("~.

.Art. 139. k'llAl ,. mll. equiparam-ar o. padrasto. • madra.ta t, Da,JM:a dhtrs. os Rpresentan~tI legal. dollncallaze.. . .. .•

Art. tiO. O 5lI1Arto-Iamllla aer6 pago. ainda. nos eaSOIeDlque ofullclo­1I~r10 ativo ou ll18tlVo dell.r lã ptre.eber "eeclnleDt'" remuneraçlO ClIIflrOVrtllO. . ..

;\.t .41.0 saltrio-tamlllllnlloest~sulelto a q\lalQuer \mpOstoou talll,~rn 'l"r\~rAde bilsc para qllalquer colltrlblllçllo. ail\C!aque para ftso ele pre'...id~ndll ....-.la!.

saCA0 Vil

Do 4u;rilto,dot'll~1I

.A.rt. I "2. APÓ' do:t mesel .:cr...eclltlvos clt lIcetlça para tratametlto desaúde. ~mconseqüfncla dai d.xnças previstas no art. 103. o funclonirtotmdireito 4 um til" de venclmrnto 011 remune:raçllo.· \) titulo de .nzlllo-cloeaça.

Art. 1'11. O tratamento. do ·.c:Idt1ltadoem servIço correr'·.por conta doacofres I'l\bllco. ou de butltulçllo de I1s.llIttnclasocl:d. medilnte· acerda 'com aUni2o. . "... . .,

saCAO.VIll

A1t. li!. A gratiflcaçAopor serviço p;xtraordtnãrlo poderol *;.

I - privlamec'" ..-bltrada pela c:lirltCll'·.· ftpattlçlo;li - pag. por.lKJr. de trabalho prorrogado ClII IUteclpaoo.ti.· AgratlflcaçAo I qut.retere o It_ 1 Dllo excederá a tllI:l tê:.:;o do

vencimento 011 remuneraçllo mensal do lunclonárlo.f 2.- ~o caso do Item II • gratlf1caçllonllo e:c~erá M um tfrço do

vencimento ou remuneraçlio de um dta. eoerá calculada por hora de trabalho.,~rrogado ou antc:clpado e por ·tarcla. . •

.• 3.· .Em se tratnndode s~rviço t1Irilllrd!n(r1o nolut'f!o, o vab~ da heraser! acrescido de 25%.

SBÇ.40 n:Da cota. Darle de multa f. fJrrr:enfiJgr:r.l

. Art. H9. As cotas-partea de multa. ou Percentagemserfto fixadas elO Lei.tornando-se sõmente. devidas após o julgamento (1~fllllllvo e Irrecorrlvel dlJprocesso de tnfraç30.

CAPITULO VIDAS CONcassOi!5

Art. ISO. S~/ll pre/II:%o do vencimento. remuntra.ilo ou de qualquer dlrrltoou vantagem ltgal. o lunctonárto poclerâ taltar ao serviço ali alto &8' l::Onse.CUtlvOI por motivo de:

1 - casameDto: .Il - falecimento de c~nlullc. _pai:;" !ilhoa e Irmlios.Art. 1S I Ao Ilcenclada para tratomep,tl) de sal1de será concedido trans'

"arte por conta do Estado. Inclusive p.ra pe_ da lamll1a. tora da sede dowrvlço c porexl{lênc1a do laudo médico.

Art. 152. Srré1 concedido tralUporte à famllla do fUllclonárlo falecido nodesempenho do ~l'\Il ..o tora ela srde dr· seU8 trabalho..

ParAllrafo I1nico. A.concePlo serA feita tambtm ~ Illmllla de ll1QclonArlofaf.eclclo no estrangeiro.. . .

Art. 1.53. A tamllla do funcionário faltcldo. em. dlsponlbiUdade ou· lIpGosentado. será concedido o auxUlo-tunerai ctlrrespollQente 11 um mes de. vend.menta•. remuneraç:to ou provento.

• I.· Em caso de aCUDlllla.ao o allxrllo-fUDeral Iel'â pago romente elllra:lIo do cargo de maior venc.lmento do servidor fa.lecldo•

i 2.- A despe. corrnA pela dotaçlo própria cio cargo. nlo. podendo.por 'uemotlvo, o nomeado para preencht~f.o entrar em exerclclo antts cedecorridos trlnta dIas do faleCImento do allteassor.

t 3;~c.luando DaO houver. Pf$SOll dalamllla do funclollário' no \ocal ciofaleCimento. '0 audllo.-Iuneral. será paaoa quem promover o ent'rro•. medtanteprova cIas delpe.... . . .

t .... O"pagamento de auxlUo-funrral obedece'" • processo sumarlulmo•conc:luldo no prato de 18 horu da apresentaçlodo .teltado cle óbito. 1rIcGr..relido e.m pena. cle lusptnaloo rapons6vel pelo retardamento.

Ar!. 15..0 vendmento•• remuneraçAo e. o ProventoDDo sofrerdcdes-cento alemcloa previstos em leL . . .

Ar!. ISS. Ao estudante que aeceulte mudar de domicilio paraexercePcargo ou tunçlo pdbllea. lerá IISHgl.lrada tr4lllftrencla cio tltabef.eclmento· daensino que estiver cursando. para o da nova reJ1d4!DcJa. onde lef6 malrlculadctemqualquft fpaca. lndeptllpenteJ!léÍlte ele .viga. . .. . ..

Par6grato único.· AlJfunclonArlo· tltudante ItrA permitido faltar lO lfIloviço.. arm preJul~ doa vendmentoa OUOlltraa vantagens. .. dlu ce PfQvl 011de eume. . - .

. Art. 156. O funclonArlo tet4 prcler!llcla. p:lr~ sua lIIoradla. tra lecaçllPdeillíÓvef. ptrtencente à Unl.o. .

.Da fJ'Iolific.,6a . CAPrruLO VII

Art. lH. Conceder-le-A graUflca~lO: DAASSIS1'lNCIA

1 - ddUllçio: Art. 151. O Gov.mo prestatAasa1Itfncte ao fundca4rlo e 1 cuaflUlitJla.11 - pelo tzerclclo elo. _slaterlo: .Art. USo O· j11at1o de ·aulatfricfa. ectmpeeecder6: • .

lU -pelaPrca~ãódelervlço eSlrlordiaatIo: I -.; auUt'lidamtdlca. ~t6r1a e boIpU.w.'I8IU\t4r10 ecreehtt:IV la R ICIIO.'I ...... ·8t:lnc!t· 11. - .prevldfl\cla..· -llUto • uiIst'ncJA tud1dArlI:· .... . ..

. - pe . pre ~. o. --. I . el. . . lU -. tlIIanchÍmellto para' aqulalçJo delmóVft dc!atlNdo • resldenda:.,V - pela extrclc10 eID .determllllldal Zonu ou Iocaú: . . IV - CUI'IOI .d••pert~(oamento e tlpedBlJZ&Ç1o proftsalaaa.l:. ... . .V.l _ pela. CXKu.çlo·dc. trabalhodt Da.tllteza elpeclaJ: eotD.r.Iaeo.clev14a· V - Cftltrol de aperfe1çoamentamoraJ e iDtelectual doa .func1oDárlOIl •ú . . . famlll... tora dai boras de trallllho.· ....

C/l: $iI d,e. . •... . ' . •.... . . ht. 159. Serlo re~rY~doe. com czcluslvldade. aOI~cIorcl p6bllco~ •Vll ~ pe1a execuçllo de ·trabalho tfcnlco oU dentlflcol l\IU.tamU.as OI WrvlÇOl du-OI'IanlllÇOe. aulllenClalsquelbta IomDdtatlna'"

VUl - por acrvlc;oautltlldo noeltrullelro:· . Art. 160. J.e11 eepeclalaeatabelecc:oloOl planos bem como __1ç6caIX -:. pela partlc1~1O em6rlllo de ,dcllberaçla coletivat . ~.organlza.ç.ao e fundocalllento dos IIfl'Vlçol lI&1lstcllclaJa referidol atlte capltullh". -peiCellercldo:

ai do.ncargO.cle 1I111UlIIrou membro. dcbancae cOlll1aaOtl clt c:onéuNol "./ CAPrTULOVJIlb I de encargo C1e aUlllllr' ClI& .. proleuor elD cura0 legalmellte IllIlltuldol .•c I de Ifrvl~O pObbca estranho ..As ·.trIbUlç6el cio. fundonirto. deade que DO DIRIlTO" pBTlÇlo ,

r"'gulmne-nle atlt~.llado. .. .Àlt.t6t 2. nsseg.~ .0 fuadoD~.o o d1rtlió ·de teqllcrerou rep~. . sentar.

Piil;"Íl[ai~ \I.~I'~; Odiípoato do.ltem X dtstcltligo aplicar-H". quaDdo ..M..iu.o requerlmeDta serA d1rIllldo' .•lIlorldadc compete~t.par8o lCrviço.l6r executado tora da perlodó Iiormal OU cltRordln6rlo a que eltlver decidl,lo e tD~lIl1nbado por IJlterm~ daqwla aqulestlver ·llIIediatalDtlltasuitjtQ~ lunclQnArlo,'.llo des~mpt'nh9de seu cargo. . . subotcllnedo O requerente.' . . . ..

Art. f.ot!l.(,jrâtillca~aO' de' tÍlnç&o t iqti. c~Í1~pOltd~'1I eacarso de Art. l0': O· pedldodt recollS1dtraçlo sni dirigido A .utorlclad~quechella • outrol que a lel.determinar.. . . . ..'. hollVet' cspNtdo· o .to ou· proferido a prlmcir. declslo.DIo podClldo stt'

Art. 116. Otlerddo",.,~arllade· dlreç40 ~iI. funçlo IlratUló:l" txéluí rtl\OVaclo. . ... ." 'l\ grottf\ca~llopor IfrvlÇo. extraordlnarlo. _... , . . Par'gralo I1nlco. O requerimento. t o pedido de recollllc!eraçlo. de CI\I8..Art~.14í.N:lD ."rderA.gratlflcaçnode'funç.a:o quc .•.•iastrltar tal tratamC:l"~lIo".. ,ntetloreldev~rlo.1el' d'lIpacbadàs DO pl'lZC de c1JIcodlU.vlrtucle de lérllll•. luto. ca..mellto. doc~a COIOProVada .ou RrvlÇO al:!rlgat6r1o c4ddldC)Jdentro de trlDta,.lmproÍ'rogAv'lI.por lei.. . .. , . .".. Ait. IH;· c.~d"~aor·

Page 14: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

.l - do lnc!eterilllcnto do pedido de rrconsideril~30;U .... das deds0e3 sôbre os reCllrW! sucessivilmente int~rposto!.

t ta O rccursoser;\ dirlgidoã lluto~ldacle lmeditamente superiora .quetiver expedido o ato. ou prolerldo li decisão ,. sucessivamente. em es.cala IIscen-Gente. as demais autorIdade". .

.1 2' - No encamlnhallle::to do recurso observar·sc·ã o disposto na partepa:teflnal de ::rt; 162. .'

Art.ltiS. O pedido de recon~lodera\ão e o tt!curso uno t~ll\ efeito !US­

pecsivo: o que tOr prcvldo r~troalllrá. nct deitos. ti .:lata QO ato ltllpugnado.Art. 166. O direito de pleitear na estera administrativa prescrevero1:

1 - em cinco anos qUllnto aos atos .de que clecorram demissão, célssa~n"de aposentadoria ou dlsponibilidade:

11 - em 120 dias. nos demais casol.Art. 167. O prazo dcprescrl~llo cOlltar·se·a da daea do1 publl:n<;QO ofi­

cial dó ato lmpu{lnaClO ou, quando bl~ tiJr ele nllturna reservada, da data dac:iéncla do Interc5.~aClO.

Art. 16(1. O I'cdldo de r...conslderaçãoe o recurso, quenw cabivei:s. inter-rompem a prescrlçAo' até duas v~:es. ..'. Art. 16~. Oíunclonârlo que~e dirigir ao Poder ludidárlo firará cbrlClado

• coltftlllicar essa lnldatlva a seu chelelmocdlato para· que éste tlrovldocncle flremessa .doprocesa.::., se bou\oer, 00 juiz compeiente. como peça Instrutiva l1é!u··.âo Illdlcial.

M .. 170; 5<íq fatal., c improrroGáveiS QS pra:os estitbeledclos neste capitulo

. CAPlnILO IXDA DlSPONIIIl1J1)ADB

Ar!. 171. Extlngulndo·se o car90. o funclonArio estável ficará ,m illspo­n!bllidade .com ven.:lmento ou reDluileraçllo IntegraIsI até Sl!uobrigatórlO apro­

. --' veltamcnto'emoutro cargo de oature:a e venclmelltl:l cOJlJpatlvels com o queocupa\'a.·. . . '

'Art. 172. O funclcnOrlc,mdlsponlbilldade poderA !er !Ipo~ntado.

Par~gl'llfo ~nlco. O perlododa c1isp.onibllldacie será computodo unlca·mente para efeito de aposentadoria.

CAPITULO X

OI. APO!I!~TADOIIr1t.

Art. ,173.0 fundéinMo será apoltntado:

1 -: compulsôrlamente, aos 70 aoOl de idade:

ri - a p~c11clo, quando contar.)S IU"- de set""l\c:

111 - por Invalidez.· . f I·' Aaposentadol'la por Invallc!~z ser! sempre "recedida de Ileen,apór perlodo nlo excedente de 24 mesea; lalvo QU3ndo o laudo médic~- COftclUSrpela Incapacidade deflnith,a para o sen.;ço· p\\b1lco. . "" J 2" Será '. aposentado ofuncioDârloque depois de 2'1 meus de lIeeD~

para tratamentO ele nl1c1e tllr conslderadc levalldo para o ~l'VIço ptlblico;Al't.I7+•. AttduçAo do JjmJtede Idade. para aposelltadorlacompul.la

aerll. ffQlllada em'lel espedal, atenQlilá a natureza' de' Cada serviço.Art. 175. O func:lonârlo será aposentado comvenclmeoto ou' RmUDuaçllo

Integral:" . __ . ' '\:

1 -Quando. cOl!tllr . trinta anos de !ervlço, 011 menos, em cuca que• lei dett!rmlnar. atenta a natureu elo .~rvlço; . . .

11- quando lnvalldado em con$eqlWnda' de acidente tio elttrctdo dtlU~s atrlhulções. 011 em "'rtude de doença. profls..lOnal: .. "

·IU .... quando acom~tJdo .de tuberculose ativa. al1enaçllo mentaL ceop1&slaaallgna,ceguelra, lepra,. ,paralisia, c:arcllol'8tla· grave eolltras 1l101~stias que• lei mdlcar. na base de condu.s da med!:lrJa especializada..

t '" Acidente ~ o evento danoso que liver COIJlOCIlUSll medlata ouimediata O. exercicio das atrlbulç6ea. Inerentes IIC earllo.' .. 1 2' .Equipara~se a, acidente a ngreado sofrida e. nAoprovOC6lda pelo

funclonârio 00 uercí~o de,ull' ,atrlbulçõea. . '. •• 3° A prova do acl;lente~ 1C111 leita' ~m proeesso espedal. 110 prno

• olto dias. prorrogável quando as' cucun&tânclas o c~9lrem,lObpel1a eleIUIIpens€to,''oi· Eotendt'-se IXlr .doença probsslonil li qut'decorrer das cOIIdlç5esdo serviço ou ckifatos nEle occirrldo. devecíoo laudo, médico estabelecér·1be• rlgorosa.c:aracterizaçllo~ .'

f s· Ao funcionário lnterlnoaplicar-sc·á o disposto neste artigo, quandoinvalidados I10S tétmos dos iten.s Il e 11I.

, Art. 176. O funcionário eom 10 ou mais anos de serviço que. co \\ltlmQdectnlo'da carreira,. tenhae~ercldo. Pc, maneua relevante, oficialmentE" con.slgnada, cargo Isolado. Íl1teíinam~nte_ c:::Aio substitutO: durante um ano OU'IIIIU,sem 1I1terrup~l\o. poderâ aposentar-se com oa venclmelllOl dhtecarilo, COIIIaa IIlterações, proventos.eV3Dtagena pcrtlnentei 'lO' ltIe5ll!O ClIrgo,· Da data da

. aJ:l')sentadorla.. Art. -177. O !undomllJQ que contar ~als ele 35 anos de servlçopt\bUco

. será lIPosentado: . .' . ' ." .• ._.' 'COII aa \"BtItagena da comlullo 4lII fWlçlo gratificada em .culo .z:tre!do.. IIctlir. del4e. que o e&erclclo abrllIlja. se. ioterruPlillo, Clt clnCOUOlotertarel;' .

"h) .com Idênl1cas' vantngens, d~. qQe o tZlftddo cio carilo ... 'collllíaloou da fllDÇIo. gratificada tenha comprettldldo_perlodo ê1t4la ·alIOIo C08toucutfvOl llII alo. mellllO qut,eo apostntAr·se,: ehloc:lOa6rIo' ....... IaradaqutJe uercldo.

f I" No Caso da Il'tra b dêst" IIrll'ao. QUIIl1do Illili~ de um cargo ou funçfiotenha sido exercido. serão alrlbuldas as vantagens 110 l1lolor padrão, dtldeou,~

lhe rorre!pond~ um e~erciclo mlonno de dOI~ ~nos: tora dessa hipótese,atribuir-se-ao as vantaQen.s rio 'ar\)o Otl tunç30 de. remuneração ImedlntamenteInferior. .

. j 2' A apllca,l'io co regime estabelecido nest~ artíllc cxclutas \'3ntR~en:)tnstltuldasno 8rt.• lISO, illlvo o direito. de. aplao.

Art. 178. Fora dos casos do art. 1750 prownto !erú proporcional 21C'tempo de 51.'1\'1\0, 11a .razão. de um trinta avos por ano.

Pari\gralo ti!li~o. Ressalvado o dlspostcnolarts. 176. 177 e Ig(). o proven­to da ap05entadorionãc será superior ae vencimento ou rcnllmcra~oo- da ativí.dade nem inferior aum t~rço.

Art. 179. Oprov~to ela Inatividade será revisto:ar sempre· que /louver modlfícil\aogcral de vencllllcntasou rL"munera,Il(),

não' poder.dc sua elevação ~er inlel'lor a dois tcr~Oll de aumento concedido aofuncionário eID IItlvidadc;

b) o fll!1clonMlo Inativo, quando acometido de tuberculose ativa. alten~çãomontaI. aeoplasia lIlall11na, ceguelra.l4!'prB ou ""ralisla, posltivado l!III lnsprçllt,médica. paslará a ter. como provento o 'l.'cncimmto ou a relllUllera~lIe que pl'J'­ccbla na atividade.

Art. 180. O funciom\r1o que contar 35 anos de ~~r\llço ser! apOselltadorI .... :om provento ~orre5pondtlnlc ao \"OIlCI:Derlto ou Ttll1uneriIÇlIo da

das~e irucdlatanll~nte superior;

li - com provento aumentado de 20"/0 quandQ ocu~tc da liltima clas'cda rupcctlva carreira: ~

Il! - com. a vantagem' elo Item n. Quaodo ocupante. i3ccargo /aQladet, setl\'er permanecldo !lO me!lIIO paclrllo dW'lUltc 3 anos.

Art. IS1. O prO\·tDtQ da aposrnt::àorla do funcionário da clmelrn ~ediplomata e de ocupante: :Ie:cargo liolaC!o lÍe proVimento eletivo. ao Ellltricrilera calculado $Obre a Ttmullera~30 Que nerceb,r no Brasil •

Art. 182. A apostntadorla dependente de Inspcç:!o médica 16. serà de:.cretacli! del'ois de verlf!l:ada " bllpcssJbllldade de I'l!adaptaçlo do funelOlUÍrl",.·

Art. 183. E' autolllâtlca a apostntlldorlarompul!6ria.Parlgralo Clnlco.O reterdamento do decreto que declarar a apcsmtadorla

010 Im~dlrA Clueofuncionârio se afáste do excr.cldo llO dla illlCcllllto 10 tmque;atUlllft a Idade IJttllte. .r

TrrutOlVDo te_ dlldJllb:llr

CAP1'lULO 1DA ACUMUt.\~O

Art. 18-+. a vedada a acu.'nulação de quaisquer (3roos., Par;lgrafo ·l1nlCQ. Será permillda a ai:WIlulação:

1- De eargó de magistério. leClllldârioon sUll<Crlor Com o de ·lul:.11 - De elols cerg<ís de mallist~r1o ou de um d~st~s com outro fiteiro

ou clentlflco, CODtanto Qlle ~m quc)ql1er dOI cDSClS haja .correlaliaO.de lD.t~rla5e compatibilidade de borârlo. '.

Art. 185. A proiblçAo do artIgo anterior estende·sc ~ DC\UIlulaçlo dtcargo•.da Un/40 com os Estacloa. Distrito FederaJ. Mu:l1clplo, Enlldad~ Au.târqulcaa e S«ledade. de Cconomla Mista.

Art. 186. O .funclonârlo nllopoderâ ellercer malll. de ullIafunçllo gril­tlflcada nem plIrtlclpar de mala ele um órgio de d~libl!raçAo coletIva.

Art. 187. Salvo c caaodt lpojentadorla por Invalldez, ~ permitido Bnfuncionário aposentado nercerwgo em comlssfto e partlclpar de 6rglCl detleUberaçlio 'coletiva. desde que lIe1a Julgado apto em IDspeÇilO de .deIe quep~ecederâ sua pOSse e"respeltado o disposto no artigo anterior. .

, Art. 188. 'Nilo se comprcendem aa proibl.;o deacuJI1ular, bem ~t\iosuJeitas. quaisquer Iimtes:. '

.). . a pe'etp~âQ conlunta de peaslles civis ou millares; -b) • Ilercepçâo de· pensa0 com vencimento, remUl'leraçlo OU aa16rlIJ:c, a percepçâo' de .pensllo com' provento ue ~n1bJ1ldad" .apoeentadotla

ou refctma; . , .•'d) a 'percepçllo de prove~to~ de aposcntodcrla c;uando ',esultalltes de

carllOS· legalmtllte acumuláveis. ".

Art. 189.Vcrlflcada em. proct5S0admlnlstfatlvo aCllmlllaçlo proibida.t provada a boa lé,. o Iunclon6rio optAr6 por um dos carlJOI.

Parâljrafo (mico. Provada a mA fé, "erderA também o cargo que uercl[lbS mals telJ1poc .restltulrâ o que I1verpercebldo indeVidamente•

CAPITULO 11DOS llE\'ERa

Art. 190. Saô devucsdco funclonârlo:1 - alslduldildé:

11 - pontualidade:111·... dlscreçlo:IV - urbUlldadelV -- lealdade às iIl.ItiluiçõtB 'Ql1Iititudonili~ e aciulilllatl'atlvaa a q\ll!

lICrv!nVI - owrvAncla. das llormae .legais e regut8menlaresl

YIl- ohecUlDc1a u ardeu aupel'lore. ~lceto quaado SIIIlI1featU\ente.. IIegalll. ,i.. . .'.

Y1U';"'leVII • ·eoa1ItclaMa....utorldadeaupalorln.g.... de. . qUI tlv,.. cllllclll em ruIo do ~lIOI .' '. .IX -=..c,Ja~. COIl8IIVl1Çlollo "~r111 ......

Page 15: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

Sexta-F<3ira 28~.-

DI ARIO DO. CONGRESSO NACIONAL:==

Março de 1952 2471

X provid~nclar para "u"e&teia~eml're em ordem 1\0 allllent~ul('O'toindIviduaI a sua d~c1ara~&o de f1"niHa:

XI - &tendcrpronramcnt.. :

III a. rcquisi,õ,'s para a defesa da Fatenda Pública:bl á expediç30 das certldõe. requer'das para a defesa de direito.

CAPITULO IH

0"-5 FU01HIÇÕES

Art. 191. Ao fundon,;rio " ,:·rc..ibido:

( - rcfc'~ir~se dell1odç. d~prp.ci~~tivo. ~nI info~ma\ão; pah'rer oud~spacho,

iU autoridades e. alas da aJnl1nistr..,;lIo pühlica. podendo. porlilll, em tMbalhoassinado. critll.:ã ..jos do pontl,) d~ vista dOlltrinârio .:'u da' orçJ:;.rH'!a~ãc do serviço;

Il - retira; sem previa alltoriz~çáo da autoridade compete"te. qualqu~rdocu",ent" ou objete da' repartição:

1II - promover Olanifesta.;ões de aori'çoou desapr~ço e fazer circularou sutis.:r·c .....cr Hst3 dt'dort..tiv...,~ no. y~,'ilJto da repartiç:io;

IV - valer-se do cargo paralugrar prove-itopessoal em detrimento -ladlgnid<tde ::la tllnç~o:

V - coagir ou alici"r ,nhordi:.:ldo., com obietivos de naturHa partk;aria:

V( - pacticipar de ~erêllcia ou administração de emprê,a com..rdal ouindustnal. salvo os casos' cx"rf'~sos em Jei:

VI - ~xcrc..r. c<..mercic on rarticipar de sociedade comercial. excetocomo· adonista. cotista ou comandita rio:

VIU - praticar" a u,ura em c;uaJqucr de suas formas:

IX - "Ieilear. corno procurador ou intermediário. juntQ as reparti<;õespúblt:"".$alvo quando St! tratar :::le percepção de vencimentos e vantag<ns,de parente até it'g undo grau;

· X - receo"r prophlas., corr.:l'"ões. pre!lentes e vantagens de qualquer·espt'cie em. ra.,",c da. atribuições:

XI - comet"r a pessoa estrillth~ à repartição. fora dos casos orevistos-em let. :I desemp...,ho de- cncarllO <:"" lhe' competir ou' à seus subordlnadQ5,

CAflTULO IV

DA RP.~FONSA8111DAOB

Art. ISl2. Pdo e~eldclJ irreg.ltar de sual atribuiç6es, o funcionário rea·ponde cívil, -peíial e administrativall'cr.te.

, Art. 193 _ li. responabllidaoe civil decorre ele procedimento doloso ouculposo. que importe em ~relui:o da Fazenda Nacional, 00 de 'lercelros.

_.+,. A lndenjzaç~o derlr~ill;zo causado·.â fa:endà NliciQflal:no que:exceder .. I6rças da ftança;poder4 ser liquidada mediante o descQnto empresta.;õ". men.ai" não excedrrolC~ ~a décima parte do \·encimento. ou re-'muflera~:to. à. m'Rgua ae outro. bens que re.pondalllpela indenização. .

f 2· Tratando·se de-dano ciI".adoa·tercciro; responderá o funcionárioperanteaPa1....AJa Naclúnal. em. ao;~o.· regressiva. proposta depola"de transitar

· elll 1IIII1a:lo a decisão de última inslâncla que houver condenado a Pa%elldaa iodenizar o terceiro prellldlcado. /.

Art. I\li. A rt'sponsabilldade Pt'nal abrange ÔI crime. e c~lravençõeai\ll(luladol ao .funcionário, ne••" qualidade. .

Art .195. A rl!'sponsahilidede ~,imijlistrativa resulta. ele al~ Oli omis,OelpratlCndo. nodell<!m~nho .d~ cargo OU funç~o.

Art. 196. A., cominações cfvls. penais ediscipllnarea poderIo cumular-lIt.,s<'I"lo umas c .outras independentea outre si. bem' asalin _ instlncla. civil. penale admillistraliva,

CAPITULO VDAli PilNALlDAOI!S

Art. 197. São penaa ólsciplmareal

l -,- rrpreen.ão:

li ",ulta:·

tu suspellliilo:

IV - de.itihtiç'\o. de função:

V -demis..ão:

V[ - ca.~saç1i~ ele apo.entadorla ou dl,pQllibilidade.A,t.198.Na . Ilpll.cação das ,,~lÍill. diaclpbnarea &erl1o considerad.. I

natureza e. a 9ravldadeda infritçlioJ e 0$ dano. que delá proVIerem para o.~rvlço pilblico. - .

Art. 199. Serli punido o fW'clunário que sem lusta. causa deixar desubmeter-se a illSrc~l.to médica determinada·pOr autoridade competeote. '

, Ar!. 200. . A pena de repl'( ~rl~llo será aplicada por. ellcrito nos.' casosde d~sobediênda ou falta de cumprimento doa' devere••

Art. 201. Oua~do houv~r c':-~I\t,rli~nc:llI para o s~rvll:ol 11 pena cfe auspen·sno poderâ ser convertld•. em mlõlta. obrlllarido,-ae. rit;.te caso o funcionário Ipermanecer em exerclelo. com dl~lto apenaa 11 metade 'do NU. vencimento ouremUneraçllo.

Arl. 202. A pell21 de gUspe,~aCo. que 010 elceder' de 90 dlu. .eraaplicada em c<ssos de lalla grave ou de reincidência.

Parállrafo único. Quando hOI/ver cOllvelll~ncla par. o serviço. a pena tilS1ispensâo poderá ser convertida em multa na base de SO"tc. por dia de venC60menlo au remuneração.

Art. 203. A dcs!H'ulC;1I0 de fun·;ilu terá por fundamenlo a falta deexaçlono wlIIprimetl!o da de",r.

Art.20of. A pella de demissllo será IIpllcada nos Cl\SOS de:

1 - crime'· cOrltra a admlnlstn.çllo pública:

li -' abandono do. c"rllo;

UI - incontin~ncia pública e escandalosa. vicio de '09011 proibldOl •eruhriagu..z habitual;

IV - irlsuhoJ'dlna<;.;ao grave em Strvlço:

V -,- ofensa física em servir,9 contra fundonârlo, ollparllcular. salvoem legitima dcteoa; ,

VI - aplic~çao Imo"lat dos JIt.helro. públicos;

VII - revelaçllo ck segr~do qu~ j funcionário conheça em fo:zllo docargu;

vm - l,são aos cofres púl>!lcos e delapidaçllo do patrlm6nlo nacIonal;

IX .-" corrupção ~assiva oostêllnOs da .Iel penal:

X -- tran.gressi10 de qualquer d~ Itena IV r XI do arl.191.

~ I· Cn",id,·r.~"~ nh::llldono do <arilO • aWj~c1a do serviço. sem JustaCBusa. por mais de 30 dia~ c:onstLI.tIYOS. ,

• 2- Será ainda demitido o lunc,o",-.rio que. d",rallte o perlodo de dozemeses. laltar ao seryjço 60 ôlai Inlei poladamente. .ens caUlill tuiltificada.

Art. 205.,,-0 at(:. de áelOiss1i:l mencionar' aempre a causa da penalidade"

Art, 205. Atenta B aravidadc Oil falta, a demis;llo pod~râ ser aplicadacom a nola ca bem do servi'io lIúttll<"o.. a qual eonslllrA le'mpre cl~ alOlde demisstlo lundaela oo.s lteAs, 1, Vi. Vil. VIII r IX do .rt. 204.

Art. 207. Para Impo~lC;ila de pena disciplinar do CgDl~telltes:

I -,- O Pre~idenle da República, nos CftllOS de demlSlillo. de c:aslaçllo deapmentadoria e. disp()nibilid~de"

11 - o Ministra de Estado ou auloridade diretamente .ullOrdinada .10Presioente da Repúhhca. no caltO de ~usl'e",llD por ma.la, de 3() dlu:

UI ...., o chde de repartiçllo e outra. autorldadel. lia tarma dOI reiPl!ctlv.re"imenlOlo QQ.I casos de repreensâo ou It"pentllo att30, diaa.

Parágr~lc único, A ptnlld~ "eslitui~.lIo de funçAo. calxvA Il autoridadeque t10uvel leito a des.gnaçi'o de tut.do",\r1o.

Ar:. 208. I\km da P~rló1 ludicial Que couber. arrio conslderadoa COMde suspens30, 05 dia. em que o .tW1dunârio deixar de atl"oder'" tOllyoca.._do 'Iúrl sem IDCltlvo lustlflcado. .

1\rt: 209. Será c.s,ada R Dl'oswtadoria ou dupollibilldade se 11".r pro.vado qile c inativo: . .

I - pralisou falta grave· DO (' rercJcio do cargo. ou lua~lIo;

11- aceitou ilegalme:lte ,argu (lU lunçlo pública;

III - (i~mou cOlItralode nar..rencomerdal com a adm!fllstiaçllo' pública:

(V - áceitou representaç&o d~Elitado elltrlAgelro sem prévia BulorltllÇ"~o Presidente da Rl!'pública;

V - pral!c.ou usura em. quali/uerde IIUIl forma••

Parágrafo único. Sertl Iguatmente cassada a dl~ponlbjlld:ode la funclcmârlequeaao. aasumir no prazo lEgai o eKerddo ~o cargo OutuilçAo em queIOr aproveItado.

Arl. li\), Prescreverá:

I -.em doh anos a (<llta sujeita upenaa de repreendo•. multa 01&susperis30:

n - em quatro anos a falta sujeita:

a) • pena de demlssllo, 00 CISO do I 2·,do arl, 204;b) a cas.<lç;lo, de opi)~ntaJale ou disponibilidade.

Par"lI,·afoiinlco.A falta também. prevista aalel penal ,como crllW!pJ'escreverá (untamente com bte.

CAPrTULO VI

Art. 21 L Cabe ao MinMro de Eslado. "'o Diretor Geral. da flazenelaNadonal e,nos futadoa, aOIl diretorc. de f'ep<lrtiçllea ·federau ordensr tUSlIi••mentadameute e por escrilo. 11 prlsll',l ;3dmhl\striltiva do responsável por dinbelr. 'e lIal.orespcrtencenles 11 flazenda Nacl,:)nal, ou qu~ se echuem &Ob' a auar.desla.80 caso de 1I1cJnce OU ()Il11ss30 em eletuar ms entralfas tlÓS de\'ldOll, pra2Oll.

f I' 1\ autorIdade que' ordenllr a prlsfto cQnlllnlcará Imeodlat3ment.e. o. fatofi llutorldad~' ludidárla .competl!nle .e' provldeuclar'no aeolldo de IIler reali:cado.com IIlrgfllcla, o proce.l5O detomad:i de contaa. .

I 2t A prliSo administrativa nllo e..ct.'d..rã ele 90 'dlal.

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2472 Sexta-feira 28 =...-_.....,.....,.....,.,...,.,._=~D~IÁ,,;R,,;;I,;O=;;D=O==CO=' =Na=R=E=S~S~O~NA:!!:=C:!!:IO:!!:N:!!:A=L===========M=ar~ç~o :!!id~e:!!:.~19~5;,;;;2~.....

..

CAPlTULO 11

TJTULÓ TII

CAPmlLO ONICO

Art. 237. O dia 28 de outubro !Ie:;l CCIIIIlIgrado IOSetvldCr P"CIOo

Pólrágrafo únko. Havendo mais de um IDdtclildo e diversidade de !WIIlç6d,ca],(ora o julgamento à autoridade competente para imposlçl'io da peoa ..!.ligrave.

Art. 225. Caracterizado o aband<)no do cargo ou fun';:lo. e ainda DOcaso do § 2' do art. 204 será o fato comunicado ao s~,o do peslOIll. ..procederá na forma dos arts. 2H e seguintes.

Art:-'226. QUllllclo a IDfraç~o estiver capitulada na lei penal. _, r_e.tido o processo 11 autoridade competente. ficllodo traslado na ftPBrtIt:lCllo

Art. 227. Em qualQuer fa.e do proc:esro ~r6permltldn. a inttIVfDÇlOde· ddensor constituldo pelo Indiciada•.

Art. 228. O funclonárlo só poderá ser exonerado a pedido apól's eon­dll$âa do proctSlO admiDJ.strativo a qlle relpooder. desde' que, rec:oobecldasua Inocenda.

Ari. 229. Ao proc~sso adminlstrallvo IIplicar-It-lo MIbIldiilrlallllllte '" :d1Jpoaiçae. doa. Códigos. de Processo. Civil e Penal.

Art. 230. A qualquer tempo poderá ser requerida 1 revÚlilo do proc~o,admútiatrativo d. que rellll!lou p~na disclpllnllr. quando Ie adwam fale» OUdrcunstânciaa suscetlvela de justificar a inocência do' requerente.

Parágralo único. Tratando-se de funcionário fi'lleddo ou desapartddo. arevlsAo poderá ser requerida por qualqurr' dai peSSOllSCOIUtantes cIO illatllta­mento individual.

ht. 231:. Correr:! a rl!Ví.lio em apenso ao processo originário.Parágrafo' única. Não, cOMtitui fundamento para • revlslo· a áp.tea

alega,ao de InjUstiça da penalidade.

. Art. 232. O reqtlmmento será dirigido 10 Mlni.strode EGtado C1Uf oencaminhará. a repartiçao onde se orlglncu .o prtlC'csao.

, Parágrafo únlé:o. Recebido o requerimento. o' chefe lia. repartl.lla CI:Ilstribuirá s uma comlssac composta de 3 funtlonáriOl OU ntranumErArios.sempre que POoUlvel de C'ategoria igual ou superior li do rCClllerente.

Are. 233; Na Inicial. o requrtente pedirá cUa e bor.!,..Slrôl IDqulri-;1lc àsteltemulÍhas que arrolar.. '

Parágrafo único.. Será cOlJliderada informante. I .testemunha erue. .rnt·dindo.!ora da ISCde 0Ilde. flllldonar a- com1ula pratardrpoimento' ~ flUI"'.

Art. .234. Conduldo o encargo di! c:omiaalo. em. prazo 010 e:r~edeDtt de60 di... se" o proc:euo. com'o raprc:t1vo, reJatõda. CIlcaaúnhado, 10 Minlstroque o juJiI;u'â.

I 1.- Caber6.eatretaato. Ml Pr.ealda1teda República o iwgamfllto. QUlodocIO procellDrevilto bauver. raultAdo· pala de demilllo' ou: caMaÇIo de I""tadaria edlsponlbUidade.

12~·' O, Pl'UOPlI"I- iulilamflltQ 1ef6... di! 30 d~s. pocli!JKIo. ante~. !l'auto--ridade dettrmiDar diligllll:iU,. coucluJdu as .qulla,. nnavad O, prazo. . .

Art. 235,. Julgada protedente- a revlslo. IorDar·.·.· WlI ef'ite, a pcl!aIi­cillde.- lmpo.l!lli- raàlbcJemdlHe tador OI direitoB por ela i1~gldN •.

Ait.236. Ao direlorde cfepllrtamcllto. ou, ~. lmediatallll'llte subardl.·DIdO· ao Preildtnte ela República cal>t11l a.. compet&da, aIrib1dda alstl caplh.W10 Millistro ele Estado. .

TITULO V

DO· PROCESSO

CAPllULO VJI

CAPITULO 1

0.\ SUSI'ENSÂO PREVENTIVA

IJO \X()(CSlO admlnlsl!advo e lua rtvilio

A1t.~ 212. .A suspens:l<> prevfLlt'va· até. 30 dias poderá ser ordenada peJodiretor da repartiçao desde que " ,.la~tamento do funclonálio. sela necessário.para que o!ste nllo venha influir na apura,ao da falta cometida.

§ l' Caber,\ ac Ministro de Estado prorrogar ali! 90 dias o prazo daIUspcm~o já ordenada. lindo o qual cellllarâo os respectivos eleitos. ainda queo processo nllo~steia concJuldo.

§ 2' Ao .diretor do ciepartarJ:~I't .. ou &gllo imediatamente subordinado 10Pr.:sldtnte da Rerúbllca caberá a l'OI!lpetência atribulda DO parágrafo anterlOllo MÍJ11stro de Estado.

Art. 213. O funcionário terá direito:

I ..,.. à contagem. dottmpa de serviço relativo, ao pnlodo em· que tenbllestado prêso ou suspensa. Quando. doprotesso nlc houver. resultado. penadisclplinar ou esta se limitar. a repreensllo;

11 - à contagem cio periodo dealastamenta qlle· uceder do prazode suspens~o disciplinar aplicada: .

UI - à contagem do período de. prisao administrativa ou. suapensllopreventiva e' ao· Pêl1lamento .do· vencimento' ou remuneraçllo e de tOdas liavantagens do exerclcio•. desde q"e retonheclda a sua Inodnda.

Art. 2101-.. A· autorldade· que tive!' citocla de ltl'egularldade-DQ serviçopúblico e obrigadas promover· lhe 1 apuraçlo. Imediata em proc:ellQ' admlnill­trauvo•. ass~gurandCl-se ao acusado ampla defesa.

Parágralo ÚO!co. O processo pr.ecederá. 11 apllcaç~oi cIal: PfIlU, de ~ua-.peoslo par. mais de 30: dias. destitulçllo de hlnçllo•. dttniaallo I. cuaaçJg. deaposeotadorla edlsponibilldade.

Art 21s-. .Silo compeleoteapara. deter.mlnar. a abertura, do. proCll:lll.· 08:Ministros de Estado e 01 chefes de repartiçllo ou serviçOll em geta!.

Art. 216. Promoverá, o· proc:euo, uma c:ombsllo di!lIgnada· ~Ja' sutcri·dacle que o houver delermlnado. e composta d& ~ hII1Cl.allêriOll, OU extra­Dumerárlol.'.t' Ao designar a comJasllo. a autllridade indicarA dentre .IfUS membroso: .rapedivo presidtllfl!.

f' 2." .O- presidente da comlaalo designará o funclOJIIrIo ou' l1trIlDumer4dOque deVI servir de lfCtt'tário.

Art. 217. . A c:omlssllo. sempre· que aecelSârlo. c1eddlrll todo Q. tempo1011 trabalhOl do Inquo!rito. flc:ando sellS membrol, em laia caaoa. di.tpfOlldOlldo .ervlço lSa. repaIlIçlo dlll8llla o- cuno· W· cHI1ghdu e eJiaboraçêo dorelatórlo.

ParAgrafo 6alco. O prazo. para.0 IDquUllo terA. de. -ma, cIIaa.~gtv.l: porlllall trinta••Pt'Jia autoridade que tlverdetermiDado a iDltlillllçlo.,.~_;_ de Idrça ma!Clr..

Are. 218. Acomlalo procederA I tOda. dlllg~ndllS CODven1t'ata.. rlCClf­rendo. quaIldo Dt'CelSârie. a; t&Di.. ou pIritIIlIi

Are 219~ UIlIDIlld.1 ~Q.. dtar·MoA: o, IIIdIcJado ....' ... JII'Ull1ft, tO' dln. aprelellllr· dfffla. aendO-lbe facultada Y1ita do. pnIICWCI' •repartle,;lo.

f I.' Hawndo. doU ou lDIIb IIldlciadoa. o pralO serA COIJIum e ele 20 dIaa.f· 2.. AcIur.... o lDdIci1Ido e.' litpr' lIIcerto, sri cItIIdo par editai. I:

com prazo de 15 cU... . i13.· O prazo de defesa poder'leJ'prcrrapdo pelo.cI68ro;.,..., IItIItIadal I Art. 238. CoIialderam·sc. lia famflla do fuIlc10!l6rlo. além de dohigt

reputadas Impresclndlvdl. Ie fllbClll. quaisquer pessoas que vivam a lIUaI eltpensaa e.CIlIIIteIa· • te\1A Ser d illlfntamento.lodlvldual. . .

rt.220. 4 éllgnadO "-oi/ido. Hlllpre que poIllfveL IuDckúrlo i Art. 239•. ]!' .uaeguradapenaao, na base do vencimento ou rtmuneraçlo-da mesma classe e c:att'gorla PI'I ddender' o·ladIdado,"eIl . :cio servidor. fi famllla do melmo quando o laltdmeato... verillcll1" em eclIIIt-

Art;22~. CoDclWda. I defaa. 1 comIaalo remeterA o proceuo I autorl· 'qlllnda de acidente ao desempenho de. suaa lune,;Cl:s.dade competente. acompanhado de relatório Da. qual' opll1&l'â' peJia Illodnclaou responsabilidade do iad1clado, propondo. _te 61tlmo talO. • ptIIlI que Art. 2iO. Coclar-le-lIo por dlaa CorridOl OI .p'IZCa. pteviitos Dlltelhe pareeer cablveL . estatuto..·

Art. 222. Recebido o prOl:wo, a autolidadt Julgadora pro'er1r6 6ec1llc . "Pirágra!O·6nlco.Nlo secomplltarA !lO prazo. o dia. Inldal•. prOflOll!'&"DO PI'IIZO de 20 di... cIo-.,. ven~to que incidir em dOmingo ou ferla.io. para o· !Wlmeiro· cl.í&.

lIti1 legulnte., " .ParAgralo 6ntco.NIo decidido, O· preceae·DO" praza düte artigo. alad!· . Alto 241.Poder6- ~~ eatabPJeddO Q rtflIme do tllllllO.lDlegral pata.•

dIldo: teUIUIIIIr4 .ulr;llDtttl~teo· esercklO· do- cargo' ou fWtçlO.I~ ...._. ou tup....... !Adia."'.,".. _ ,. .ai; o-lulgamtDto,. ulvcl, prldo, IIdm1nlitratlvl. ~.- .- -- ..- .

. " Art.. 242. &" v... tIO fiuldanârio Ifrvlt 1Gb L diaçlla imtdlata. cfeArt. 223'~ Tratalldo-.de Cr.Imt•. • autoridade: qv, c\etet'llllllar 00"'_ parente att o seglllldo gnu. 11M til tunçlo de COIlftaJIça ou I1vre e5c~••

acfJll1nlatratlvo providendarA • in~tauraçlode Inqlltrito policial. alo pod'llclo tzceder ele doia Q ltU D4IIIeN. .

. Ar.t..U.·.. Ao ~... .: quaJII' Mrre.etldo,o, ,.. ' 1 AlI.. 2i3.. F.wacIo _ .joIaaJüta. PIOIIuIonJI Il1o" 1acom~t1vel c. .•. lIUem de direito. DO. prazo do 1ft•.•, • unceat e. provid8DdU qui' aadft_ 'do.aer.vidolt ptbllco.,"t·..'.... ali' _ •._" ..vtdait ... rqartlçlo ...H lua II~ada. ..1tatiIJh..· '.

Page 17: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

~~xta-feil'a 2S' DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL: Março de 1952 2473======- _.- -~~~;,;,;,;,,~~===:,~~~=="""==="'~~=~===~,Art. 69 'São cOllslde:'adOl estável! os ..servldoresda ',Unlllo que, Integrando

aaFôrças Armadu. dllt~nte O Illtl'1lO c:on'fllto mundial. ,participaram de opc.raçlles ativlII de guma gU de allvidadea ,de ·combolo fl patrulhamento.

Art. 79 o. candldatol a concurso para cargo 1'I1blico que. 'ÍIlcorpOl'adOllà FOrça Expedicionária Brasileira, ..tuaram nll Jtálla. ou Que servIram empatrulhamento e comboios ·de guerra. :terllo ,prefer~nclapara a :nomeaçllo.ellligualdade de condições •

Art;89 SlIo cqulparados >lOti extranumerlÍrlos ela ilnillo os. servidoradesta em regime de 4:IICÔr:!O;lo com os E8tadOll.

Arl. 'gtParaefelto doilispostono art. 1'do Decreto·lel n 9 ,7 ;037. de'ta denovmJbro de 1941. s:loconslderadosJomallstaaClS redatores .do serviÇOpúblico .f~deraJ.;como 'DI da Agencia .Nacional.

Parágrafo (mIco. O disposto ne!tt -artigo ,6 Se ,çllca aos l'roflsslonaltdevid3mente registrados.nQ Serviço de:ldentlfica~o ,PtOtiulonal do Mlallltérlodo Trabalho. 'indústria e ComérciO;). e 101 portadores ,de .diplomas upedidOlpelo 'CurAO ,dc :1ornalismo. das ;F8culdBd~ de Filosofia. ofldail ou reconheCidas.dellde que estejam sindicalizados. pelo '!!,enos, até doLs aaos antes da _vigênciadestl let.

Art. -10, ,Os rondon'drlos nlo diplomados, que permllneceramocupanaoC8fgoifde. l:8rreira --téC1lt~a ptna 05 .quaiss!: exigem diplomas. apesar dasleladeregulamentaçllo prollsslenal. em virtude de atos do Governo que 08 ampa­raram e que. C;Om eserclclo por mais de vinle.lnos, tenhíIIJI demonstradoaptidão ,para 05 mesmo. cargOll e o.cclcação ao serviço público. aem notas queos desabonem.,conllDuarao ,oaa carreiral .em que aeacham. com ,direl:to.ptOlIIoçllue aposentaCloria.nostêr1110b da legislação ·vlgente.

Art. 'lLRemlvado o dlspastono artigo 'Interior. ,o JlIIlclonáiioque nlioJlOSSuir diploma exi.gldo em lei paraoexercil;.i.:l 'daprofissllo 'FQpria da .car­reira. será transferido .para cargo da JIIeamil ,claaae.cie outra carreJm. para cujlllexerCido nlio ae ea:IJadiploma.

Art. 12. Será ,computado. para todos os eEeitos....o.•tempo de serviço, pr,er .tado -peloSCl'Vidor em qualquer r~-pilrtt~ào pública. sela ,qualfôr. a naturezada verba ou a 'forma de p..gamellto até a data da ,promulgação desta lei.

Art. 13. O-presenteEstatuto entrará emvllor'30dlas ap61 'S 'lUApubllc:a.llQ.

Câmara dos Deputados. em 16 de outubro de 1951, - Nereu .RamO'.~ CarvtJlho ,soorfnh.D. - 1lt/.11 SClntO!.

Arl.;?'H. São hcntos de §élo' os r,'qucrimcnlol. certidões e outros p:lpélsl!~le. na ordem adminlstrativa. ioteressarem • qualidadeckl aervIdorp6blico,ativo OU lnallvo.

Art. H5.Por moti.....o·de c:onv!cç§o filosófica. religlO8ll mJpolít!ca.fte­nbum servidor poderd aer privado de CJualquer de teUBdircitos lielll iOfrer"It"'rnçl!~ 'em 'suaatlvldade funcionaL . ,,

Art. 2"6.. E' vedado exigir atestado de Ideologia como, condição parapllSZC ou nerclclo de cargo ou função püblicl\o

ParágrafoÚDlco•. Será rC1lpollliabilizada adminí:lrativa e' criminalmente 11<lutorldade que Infringir o disposto Deste al'll,go.

Krt. 217. Nenhumfunclon~rio podcráser transferido ou removido es·offu:/o para cargo Du!unçlo que neva ,exercer. for'l da loc:alldilde de sua resi·cl~nclano perlodo de sel&meses ant~'Tlor e no de tr~smeaes posterior a .e1elçlle&

i V A prolhlçliO 'Vlgorarâ:

al para todo o 'territ6rio. allciona!. tratando-5e de,e1ell;-lio para os ,CaríJOI,Ik Presidente e Vice-Presidente da República e Congresso Nacionál;

b) para a respectlvlI circunscrição. tratando-se c!eelelç&s para 'arllosdo;. Territórios. Estados e Munlcil'ios.

i 2' 'E' vedada a 'l'em~áo ou transferí!Dcla. u-otfjciodo servidorinve..tido em cargo eletivo, desde a expcdiçk> do diploma alé'o tllrmino do mandato.

j 3.' Tratando-ae ,de :prom~iío que Importe em- exercíclofora .dasedede sua reslocnda. ,~livrellO funcionárIo permanecer .na. repatliçloOllde ,_estiverlutado. durante 01 prazos estabeleCidos neste artigo.

§ 1.' Swíresponsabillzada a ilctcridade que iafril1\lir o db:Pcsto neste4)~ti'So.

Art. 2'i8. O funcicõláric l:andltlato a Cilt4jO el.tlvo .na lol:alidade .emque aesempenhe sua funÇão. desde que exerça .-ençargo de cbefia. ~b'eçAo,

Í1oc3hzaçâo ou arrecadaçao..ser~ -afastado. sem .venclmentos. a ,partir da dataenl que lõr feita slla Il\Ilc:rlç:io perante ~ Justl.ça Eleitoral. até o dia seguinte." pleito.

A:+_2~9. O regime jutídi,;;o déste cstal-utc é extetUliYo:

1 - aos e:rtranumerárlosamparados pelo ar':. Z3do Ato .las Dilpoal~6esT ra.'1sitõrlas da'Constltulc;lio;

• 11 - IIOS, demais .. cxtralll:merárloS.lIC>S se....·;dorcs elas autarquias e aossen'emuários da justiça. no que coubé!.

,Art.· 250. Aos membros do Magi~t':-rio. ,do Ministério Público e .da,carreira ae diplomata. ,regidos potk!s especiais. serão aplicadas, substdlãrla.:mente. as dlsposiçOes d~te estatuto.

EMENDAS DO SENADO· AO N,06I'ROJ,ETON.o 1.a~7-B-.50

AO art. 11. I (Emendan.o 1711).:H.

O1 Dê-se ao, Inciso .1 dêsteartigo '.

Aos arts. 2.° e 3.0 (Emenda. n.o'S7),' 'redaçllo seguinte:'S.ubstltuam-se os dois artigos pelo "I· - 'em --caráter vjtalíclo. noS'CBlIII

se ui....• _-J. t 2° ~-d expressamente .previstos ,pela --COJl8ti-.. U"", que """,.. o 'ar. .• mu.... a tU'''llo''.~ numeraçlio dos ll1'tigos .aubsequen- ... o

Art. 251. O funclonério público. com de::: ou mais Wlos.de serviços e 'tes: :N 7estabilidade jã a~_guracla. que tiver sido ,demitido .e~ prOCl:iSO administrativo. __ ":Art. -lto -!"ara os efeitos deste :E:s.: Ao art. 11. § .2.· (Emenda n.D II3).te vlcr a ser absoLVido Da Just~ça. por sentença passaca em lulg8(1o. 'será. l'ead· tlltuta, funciónário é .. :pessoa :legal- . Suprima-se no parágrlÚg a exprea­mllldo em seu car~o. com direito ,a contagem de ~empoe:sc1usivameDte]*ta mente'lnvestld;l em ,cargo PÚbilt:o;' .:.sio: .. ....ftfins de aposen tacloria e .selll ,óncs para ,os cofres :públlcos. ,e c:mgopúlillco ,é o ·erlado :])01' jpí. 'com' Ou .Wl..._.

" . . l ' , • .denominaçio-propria. ·em nümel:D·cer- N.o IArt...52. O iPfOv.1mento.por nomellção das c~ UlIl:lal8 ,das --carrel-, 'to e pago pelos ceires ,da ODiall • -Ao art. 13 das Dlsposlç6es 'Tranal-

ril.\ considerac!asj)rIDcipais. ,por· ocupantes das dasse~ fiDais .das .carreirilS au·' 1\0 ..2 • tórlaa (Emenda 1\;' ,71:>. '.xillareslierâ irito 'na .~gulnte forma: . ' :Substltua-se por ,fatp..:

1 - -metade das vagas das .carreirasdie Oficial ó\dmill!st1'atlvo.Blbllote·: :Ao art. 3.° § ••0 (Emendan;c 85). '"Art. 13. O presente Estatuto en-cá/lQ,:Estatlstlcoe :DeJn!liblsta. 'sera -felta,bbrlgillôrJalUc:nte.·;POr. llscriturâriO,: . ~tJII-lle a5!limg ,I .:0 ·@6te :ar',lrará -em~or ,na ,data ,4a 1IU&, 1I11-BibUctel:1lrlo--Ausl1lar, i&tatistlco-:i\uxillar ..e ;))eseriblata·,AusilIar. '1'cspl:ctlva-· 'tlso. 1)lIc.çIG". .',mentr, cábetldo aout!a metade .das 'va{l~ ,1Wll ,candidatos :habilitados ,em COSI-, "I 4.0 Igual vencimento ou remu. N.' 9concul'SCl: .neraçâo terão carrClB isolados fA de Ac:reacenta..se. 'in-f1JIe:

11 ;.. o acesso obedrcm .ao c!itéI-lc de :a=ccimen!o :lIbsDluto. :ap\1'l'8do lIl\ ·carreira, .clentiJ:~co;> QU té::n1COi ~ .cl" '~ ••• de provimento efetlvo".,forma da l,eglslação:\ofl!ente. entUlcoa·~. N,0-:l !l.t10

t:'fSl'OSlÇÕES ·'1IW{~l'Ié&l.\! Ao art. 40 (Emenda. n.• 85). c. :Ao -art. 18 Ollrnendall'o 11&>,Art. l·O'Poder--E,,~'clltivc.dentro do ,pra;r;c Cf' 12 meses. promoverá aa Acrescente-se oparágrafoaegu1nte,

lI:ledidas.llan .,execu..... ao'PlallCl'dr.llllS!llt~llcl.:!'éferldo-ftO ... as deste ,Bata. Substitua-se o parágra.fopor éste: que Bera o I 1.°. 'tnu:1atla 'a :numera-..-- 5 "Parigrafo ún.Ico -'0 -órgirJ ~om-' áos llará.grafossulll!equemes:

tuto.lacluindo o limite 'mlnlmodíi"~% ,elo vencimento cu rernLlIlernçâo do :letente organizará uma lista de can- "I 1,0 O concur811 será aberto sem.tuncionário, como llase é1a pensa0 :à sua lamllia. , didatos em números triplo 40 das "a- pre que existir funclontrio interino.

Art. Z,· Jua~ 'funções doll,extrammll~rárlo.ampl'lrados-pel0'art. -23 ,do Kas a serem preenchidas .por merecl-~ em carro .~e, ·,carrelta, comum·anoA . D' . - Co ti I . T I"'" la .' '.& . , menta, ,lI&1vo se se .tratar de ,c1asle, (de ·exercicio .., .to das IRPOSlçueS, , as tt:c onals ::"nl"ur s. ptls~an.O, cllmo ,cmgos. ..; final, -hipotese ,em que se inc1u1tão ,na N.' 11i!~teg"ar qU<ldros cspecials cxtmtas, wpl'lminilo"!re ~ 'fun,ç6es ',correspondeate!, : 'lista todos os ocupantes ,da cla&Be, .

. ' " , tmterlor que preenchlUU os .1'eqtiWtos Ao·art. 18, 'f ,9 (Emenda :l.' '117,)§ l-Para os fin! deste artillO,. o ·P.oílet .E:<t<:llftvo 'aprisentará dentto.: egals".' . Onde ,e diz:

r'~ 120 diil1: B. rrelaçfto ,do 'pell!lo"'l~mrarado, ..t'elpcltando a -fltruturaqueante. I N.o', " .••deveráestar concluldo ••• li

norm§eD!e 'ti.n,hamdem

'DiIs 'stries fU1lcionals. _paro respectlvaaprovaçdkJ 'jlOl' 'lei. _' Ao art ..!l,o ,(Emenda n~ :55 ,e sub- u' 'd Dig~-'et: 11 mcl telo "f

,2:' .v9 ais extranumerârios,lllensaliB!as ser~o mantl. OI na sltua'ç..o ~mendaà. emenda .11.0 172) " •.• ever.. es a1' . o og .••a:u"j: .develldo. ,por~m .0 ,Execut!Yoallresent;,;r no :prazo de ,doze ·meses DOva: S b ti" . !§ 1° .~ o d' t . .N.' 12(odlÜca,ção. -tegulanQo aa.relw;ões ,entre extranlll'.1erãrioa 'e ,,o IEstado. . .' :,:rt1~oS p~yg'~~~~~, 'mUdll~d.Ô')jee:r:i~ Ao an. 'U'(Emenâa n,o 178)

Art. 3· E' ass",gurada a !rnnsfer~ncia.dos qua3ros especiais enlntos: § 2.° O seu I 3.°: :Acrescente-se o parágr.lfo segui!ltll, ,I'~r" os quadrp. permanentes oU parres ptt'n:1Jnentes de qualquer 'Ministério.: ,•• 1.0 As atribuições .em cada car- que -será o§ 3.°, -mudada a -numeraç'liomf'''itadas ;)5 condições :de' habilitaçHo. reira, serão de!inida.s ,ein l·egulamento. dos sUbseqÜentes:

di'd d 'M

, ' .... " e podera.o __ser ,cometidas"",. funclo- ,"§3;o O limite ~. li e 1)1l1'!1 a ....s-Ar!. 4.. OPre~ldente .da .Republ,ca deSIgnara 'u~ ,comlsslio ,de t~CU1CDS :nários das ,suas dlrerentes ,classes. ,res- cllção; em. concurso•. deoculllp1te. 'In~

cOIU.a ln~t1mbêllcía de org<1n,:ar um plano :rIe ,dasslllcaçãode ,ca~goa ,do, peitada 11' especlallzaçliodOfunclontl.-terlno ,de cargo ou fur:.Qâo publica, -t:>rrv'ço Publico federal. 'com b'15e nos deveres. atru:>ulções .e responsabllldadeso, 'rid. 'quando esta conste das provas.fei- o ela data da sua posse.

Parâgr"to ilnlco, '!:,sLeplano sr;.ã apresentado aO COD'gr~ssoNadonal i --~:k~fl'a ingresso na respectiva car~ N.o ~1C<l,rrc 00 pra-:o de ,dois 'anos da vigên'cia ,desta JeJ.. '. ~ .' • 1li'a ,5 Ao art. 22 (Emendl'l n.O'5e.

t S' "a . " ., .... '. t ': • Redija-se assim: 'Art, ],9. era cons:dera ccomc'~e:exercicio 'em 'c:a:go '"" 'l)rov 111cntO et;D. .Ao art. g.o (Emenda n,o 69).' "Art.' 22. Sii.o competentes -para ,_ ,~

ccmissdo. par~ os rleitos ,ao 'art.. 'In. o tempo -deservl~O :p~estudo na'qtml•• ; ;Sup~1mllom-se neste ,JUltlgo aspala-'POsse:.. . . .ca~ deot'upante de. :tunç~o gratificada qIlC.:J:1II 'cargo 'd~q\lela ,tlature:a. 'hajaivras: . ' 'I ;I-OMlnlstro 'ds. Just!çlleNe~ó-~:dc It''''1,r,'rn''''1a .peJa Lei o.' 488, Dt I; de novcmbro de.19i8. Decap,acldade, • elos Interiores, aos dlrlgenws dos ór~'

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-2474 Sexta.feira 2. Dl.lRfO DO CONCRESSO NACtONAI: Març'o de 19.52

8101 au,lOl'dInado8 IW) Prealdente da sldade 410 N~, Mvlliamente com- N.C 36 I(vinte e .cinco por cento) qunndo oReDúLUea, ao Procurador Geral 4a Bc- proyr.cla, ae:,lbe-' cOlltadcl em dolilro, Ao Art. 1~ _ Emenda n.o 198) tempo de serviço do tunclllmlrlo tÔt

'''bUca, ao COJIIUltor OUal da RePIl,•. para eleito de aposentadori., • 1't!~ AcrellCente-~edepoÚi do inc150' n de vUlte e cm~o anos completos:tiUea, ao Procuradur Ger.l do Distrito pectlvotempo·'. .. ' • Parágralo UnlCO -' Esta gru.tlflca-Pederale dos TerrItóriO',. e ao Pro- / ° I) :egulnte. .. . '1 ção é exten:slva aos IUlJcionlÍorlosquecurador Geral. da Justiça B:leltoral: . . N. 2. UI - quando .des~nado para ser., já se "cham· aposcntados, e tenham. U - o Mlnl.tro aa Guerra. ao Pro-A/) art· 100 ~ (Subentenda to vir em autllcqu1a, :",cle~ade de eeono- i,~()lJlpletadoo respectivo tempo deeurador Geral da Justiça Ml1ltar; em nd n ° 2Ü') mie. m;et~ ou e~taDeIe1:lmento de ser- eervi'o na atividade,"

m _ o HlIllam do Trabalho, In· ea • . Iviço publIC(lu. '41datrla e ~mércio, ao Procurador (]e. AcrellCCnte-se, ill liM, III eelJUlntesI. N.o ae 1'1.. 47-...,ai da Justiça do Trabalho: palavras: A_ artl'go 120 (...·nenda n o Ao Tlt 111 Ca V S""ão VIIIIV - o .MIn1Jtro de ~ado e o dlri- -.. .. -"". . . u ,. • , '>.ttnte ele 6rll0 dlretalDentelubordl. " ... sob pena de interru,pçAG !me· 117, 1.. parte) (Em9llda. n. 18) ..Dido ao Presl4ente da Repul,)llca, a, dlata da mnma. licer.ça, ccm perda supriml-se~nf.'lte artig!J' o § 1"'~ :1, "Art. _ A :/ratillcaçiio atrlbulda.dlretclr QUe lhes NJa su)Jonllnado; tot&1 do vencimento ou r~~unerlllÇ'o, cantlo o I 2. c(.\mo 'PClragralo UlIICO. em lei é lIsse~unda eextenl:liva, em

V - o Procurador Geral da Repll- aU fllle reassuma o C8J'tlO • N o 37 idêntica condlçã9 aos servidores que"!lea a membro do M1n1a~r1o Pl\l,)llco N0 26 . exerçijm iun~6es' iguais prestem osque lhe seja sullordinado: . Ao artigo lllO - '<Emenda n. c mesmos llerviços, eexecu!;aln O!i me6-

. VI - o Diretor ou chete de lUVi90 Ao art. 180 - (Emenda n.O 8) ll~ - 2.' parte) mos trabalhOll."de peslOal, nos demais eallOll". Onde est.á:

De·se ao inciso. m a "pinte re·' .. no. .! 1 o e· 2 ° . ., N.o 48N.o H . d~o: .... ".. ....

Ao art 23 parArrato 6n1co (sube- um _com a vantagem do inciso ~lg&.Ie: &_ i " Ao art. 163 (Emenda n." IlH).lIIenda to' emenda n.~ 98, 1.- parle) U, Cluando ocupante de eargo Wllado. ... uo.paz....a c... Onde.se diz:

Suprima-se o paRrrafo dêste artllo. se tlnr permanecido no mesmo du- N.° 38 " f ,;. I' _ranle trêl ImOS" A. amíha. c1~ fune OlUlno . faleci- .

N.' 11. . Ao art. 132, 1_2." - (Emenda. do, em dlsponlbllidllde. ou apo~enta-Ao art Si Ceme" DO 88) . N. o ll6 ... n.o 116) do... .. .Redlja:ae allllm:' Ao art. 1M, I :1,0 _. (Emenda n.' 193) ..AcrebCente.lI~ no i1m da aUnea li " Di8a-se.:"Art. 36. Ser" coNderado. ('(Imo.de 8utliltitua-ee o pará,rafo por "te: e~~M pala~rllB. 0IlGd4" . A iamlha de funcionário. falecido,

efetivo ex~klo _ periOdo de trl1Ita "I :1.° _ A l:cença dI! que trata ." ~ ortflM' d~ compr , ainda que ao t~m!lo da sua mortedlu subseqÜente 110 da publ1caçAo do aate llrtlaO seri concedida eODlven- e suprlma-lle li alinea c. elltlvelC-"C êle emdlsponlbWdade ou·ato de dt81l'lUIIento detiDlt1vJ do tun. cimellto OIlt'emunerR~lio ~e nio ~e :N.o as a.poeentado..• "cton6rto transferido. removido ou no- estender IlOr mall de seis meaes: com .. ~', N° 49.&do paraot.uro eafSO, ulocompre· doia terços devenclmentol ou remu- Ao art. 133, plloligra.ío mico - Ao art. 1~7 (Subemendll. n.O 2llô, V_Ido MIIIIlI pruo o tempo rea!mlllte ner&Ç40ao puaar dIsse prazo até o (lllmenda nO 19t) parte) . .."eael.rlo .vialJem paro. a nova'.· t6:mo de prazo ,flual:e .1'1':11' venci. . ÁCc8IlCente·se 10 parilrrafo, iA lin,~: Onde ae diz: .... • , . men~ ou remunerac;io pelo tempo "..• dentro do terrltórJo. naclonlf1 "o GoVêrno ... "·

N. 1.. que ueeder de um ano", N.C 4C Dl!fa-~:Ao art. 40 (Emenda 21.' 1M) ~ ° . "A Unl~o .....81I11siltua-se pelo.plnte: .. . . ... 2'1 Ao IIrt. 136. - (Emenda n.· 216) N.o 50'.,Art, 40. A prolDCll;lo por mertel· A/) art. 108 _ (Subemenda , 8uprlmam·ae. neste arti80. III pala-

.entcl a cluse mtermedll.rla de qual· emenda n.O 126) VIas finais:. Ao art..1lii ISumenda 1 eilleMa'IlIeJ' earrelu, a6)lOderloccncorrer·OI . , " ... nAo podendo, em cuoll1gum, n." '226. 2.' parte) .

. ::runclon'doa coloCados, ~r ordem de .2uprlma.~.e,neste ar~,.a elprel- ser inferior a. uni dia de vencimento". Substitua-se <lo esprellllÂó::~~fa~ad~e~~~n~ J::roz~0I:'oe:o.4~mjm::aae811ente.l!C ao 1IC1I 1'1° '1' •· ..~l~mlle~~~u:ildade... "

.N.' 1'1 .... e esta nlo']lOlIS& Itr preatada Ao art. 137, ItAlm. I C3m rieorosa preferinillo......• ,Ao art. Q(l:mencIa n.' lt'1' e sua s1mul~neamentecomo e.erciclodo •.. (Emenda) .X· &1

8Ubeme'id~) . . . CNIO • .-211, 1. pane), lte I e preB Ao. artigo 183. P81''aralo i1l1caAerecente••e. Ira f., o lelulnte: . N.O 21 . ~~batltU&.le, no. m • a x - (EJnenda n." !28) •

•.• , ou preatando servIço, por mall de Ao art. 1~ - .(Ilmencla n.O 1Je> .' viDwe um 'oOO8:POr dezoito Su.....lma-,.ft "A~_, 1*II~A. a .~'a_... IDO. em.aut.arqula· eoeledade de .. , ,.. ~ ,-,.., ... .,... _ ......economia mista ou enaberecimento do krelCente·ae: . . aDOII. N" ., improrrodvels..· .8e~ l't\l.IIIco"·1 3." _ NOI c.-olde~ 11'&- N." 52• .M." 1. ve clepal, mie. filhO, ou C6nju,e Ao art. 13'7, 1nc18o nr (Subemenda.

, .' . ., do qual do uteJa letalmente sepa- -. emenda n.O .1011). Ao im. 186 (De8ta4ue 110 ;.lentaAo art. 52, I~. <mHnda. n. 1410) radQ. 110 dllpensadas AI provas de Beclija·1Wl R8II11Il O inciso. . . rio)

• Ou. "tô.,. que lrataoCl.pre"nte artlfO". "m - por ,!l1h& liOltelrl\ ~eDl eco- Suprima-IM! "te artigo•... no oomel'IoW... . . nema próprIa. N;O .~. _.-,.: . N.o 2t o ....

.... nClll nÚlllér.QI·n .m....., . . • N. ~ ~UDBtltUI\-.!ll! pelo seguinte:N.' 11 .' _ . on~~ ~,/os ~ (DIlen4a n. ~111> Ar~., art. 137, ltennV (Emendan.° .Ao artl80 171 rEmenda }l.' 118)

Ao art.· .. (Destaque do p1e111rio) •••. quatrp 1II1f~••• " :&11, 2. ~r~). . .. CIta maneÍrá: "Art. 171 - Extlllguln(j(l.lIf! 'o CIU'JlO,. '8lIprlma~se, ift ti.... as palanu.e. " dlla.lIe: '. " ~~~:t~r; ~u~an&e, que ire-. o fUncion~lo ficará, em dis)20.nll;lllld.l a

P"': '. ". tre. me.ws... . ta . !leCundârlo ou auperlor de oom v~ndmentc ou ~muneraçilo•• , e1a8aUlcande-ee.o efunclllnA1'k1, que ' N.° 30 :11 t:tá:í:lmenw de enW1() ofl~ Intef!l'al.. até seu I\pr~i'eltamente D&~~,. atlvlcllLde· no qulldro IUp1e· . clal ou particular. e que nIO exera lorma. dellte .~latuoo. ~_tar .' . '. Ao art. 1111. par"'''o t\nlco, "A atlv1dilde lucrativa até & idade de N 054N.o :18 item m, aUnea fi - (J:menda ..... . .. ' •

Ao art.• (Subemmda .. emendll n.O 11t) . vinte e quatro RnOli. NJ ~igo 171. ,Emendo n.o Ir,)..' IG!) . AcreteeDw-se, In 11M: N.c 44 SU~ltUM1·lie.., palanu: .• ,Acreseena te-Ale:..,'. li..: d 'M_ 'A. por mais de trAI·mese~ ou llo'en- '-i:o mo 14:1 (subemenda. à emenda. "•••. com vencimento ou J'C!Q)uuerll-

••• I. "epen..e.., sempre, e -peç- ..:...... . N . n.D 7). 1'10 Integrais .. ,"1IlHlca • ta ...... • ° Açrecente-llC o seguinte: . pelas.segutntes:

X.o 21 N. 31 .Paragr.C(I .único _ O auxilio a. "... com PNlftl1to Iguala0 venel.Aoan. 77, I 1. ~ .fJlJnenda D. c 102) Ao art. 116..:. lllnlenda n.'t30> que se refere 6õte artigo IIerá con· menoo ou remunerElA;ão ...".Suprimam-li, ia li"', .. pI1.avral Bul)sUtua·se, l1J tine, a ellJl1'UIIo: senado depois da apOMlntaaocia, na N. o 55

aelJUlntec:".. ; eargo' qn. eftUve: ocupand~". ralAo. de 1112 do proventc. menSl!!-"...e trezentolle 3Cslltnta e leis pela IeI\Ilnte: mente, li coooedldo aos atuais aPD- Ao R.1'ilgo 1.71 ISubemenda. ~ 'mel:-.

zoa 1.10S b1laeztos... .. ... \teu cal'lo eteUw" ' uentadoa. pelas .:l1usaa acima, bem da 11) .X o 22 N • 32' . como aos l11atlvo" nllS eondiçllell do AcrCll!lente-se c aerulnte:. . ." an. 179, al1nea b", "Parágraloúnlco. Reatalx!)ecldo o

Ao a.rt. 70 (Subemen4a A emeDda Ao ort. 11', parAsrato J1uico NO "5 carKO. aindll que IJlóldlllcada !\IlL de-n. o lia) . _. '. . o . . . '. nomlnR4:Ao. . serA obrtgafllrtamente

.Acrescente... depola 110 lDcJ&o VII (Ilmend. D. UI) -', . Ao art. H' (Emenda n.' 133). .. aproveitAdo nele o tunclonArlo ))61010O ICJIIlnte, mudada a numera.çlo dOi. SUpf1ma.-se, no parAgrafo. a expres- ÁCrellCtlnte-se afste arUgo, depois em dt~nibUldade qUandO da S-.a& elO-llIlblequentell:' sa" Ife dlJl/Clmllw. ela allne. Odo Item Je,. Ollel\lblte: tmç40".

"VIII - tempo que ol\lJ1Clo~rJo N D 31 "XX - Ad1clonalpor tem;pode 1Itl'- N.o 118tiver lervldooomo. membro. cllrl· . '. \'I~".. .. MArt. 1711 (til be li A nú,erã de colUelho. Ou .01ltroa 61'1101.\0 an.120, I _ (J:l:liendaa.' 114) N.' ~ a. 0 120) u me a eme acoJe,ladoa de autarqulal da t1nll\o ti SUprlma.ee li pata"" lllatlltel!l: DepoIs· doarl. 1"· (8ubemenda a' ' . SUprlma~8e êEteartlrode Olitr.. entlcl~del que, IIOr leleolUl- .... slho O direito deoptllT". 1 • emeDdan,' '1'1 li sulx!mellda ~ ,11tuam Be1'vlçopllblleo federllo1·~., N0 N . ! emenda D.' 131). . . . N.' 1'7

N.' • . ' AerellCtln~·1OoaelUlnte.: . Ao a.rtlJo 1'1'1 (Enll~nda n' ai.,-cnda Ao art. 1:10, n - .(Emenda 21.013~ ·Art.... Ao tunclonArlo qüe eom- Acr'etcc:ente.ln-ae depolsdll paJa.

Depois 40·art. .It- ...... Subetltuo·. tsto iDello pelo .. ~eta1' vinte anos de servlçQpl\~ \'ras: . . ... '" .. . D.O e) rulnce: '. ,eleUYÕ, .'atribllJda.uma rüt1l1-.rvJoopdbllco, ..

Aereacente·ae· o _lUlnte: . ."li - quando no 'lerc1clo de IIUln- cac&ol,ual ali... ·(qu1llle Por .CID.) .U eeaum-' .'.,Art, - se o tuncton'rlo tAr prl. dlltoo eJeUYO relllunerldo, federal, p" do respectivo venelmento ounmUllt-' OI ••••, PI1O' _oe aute1da te !da..

"'do do rolO daa férl.. por necea· tr.clualOll aWl1Clpa1" , ,.,10,. qual .,.. elevad. .. .,. de ...., .' ,

Page 19: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

dlARIO DO CONGRESSO N~CIONAL/Maõç:> da 19:;;;: õ!'H5

t===="".;';;;.~ l

:K.091

N." 8'1

Acrescente, ' onde- .con't.er ; .

As Dl;;PGsiçlies' Tra.n<Íitüd..s (8ub~lnenda :i. eme~dlln." 171)

'''Art, ... O funcionário Cl~e tenha.e8tac;» em elterclcio.cIul·a.nte" a se­gunda. guerr:l mundial. no. teatro deoperações da Itália. ou em outro doelCtert()r, igualmente sujeito ~ hos­tilldades mllltares. e que. elepou> daguerra. haja fl~\lrado Elm,ucesm·u.!i!tas .. parll. promo~ãD par merecimen­to. sem ter. sido. entr~T.an~Q""promo.

vldn, se-lo.:\.na "eS:llnd~ de cada rillaSval!lll' que se dev:l.ffi prov.r pOr me­l'eclmE'nto'" nil f<11l.a N\n'~i"'a fUl"\(':onal,11 partir dn d~ta r-o . 'sttl lei en­tl-ar em vl~or •

P:u·lt~ra[o unico. ·0 clb';)ô.;to nesteartigo .oáo se apltcl!. a flloél/lru\rilJqUfo ha.Ja Incorrido em pena. di~l­pltna.r tenha tido benefl..ladu pel.'\Lei n" 11111 dI'· 14 de n(\~bro de1949.- ou pertença , ela.sc tc'Ini,flnalda re~poot:'\·a carrlil.\f'a."

N.o 88.

Ao art.•. 0 das Plsposiçóes Trano.r.ltórlas (Subemenda à ernepaa. DÚ' o

mero· 177)

'\ediJa-se a.s81m:"Ar!. .." O Presidente da Repú'

bllca designará uma comisa!lo .Qe téc­n!cos para organizar um plano d!class!flca~ão d08 carcos do .ServiçoPúbllco 'Federal. com .~Rse nos. deve­:ocs. at~lbuiç6e! e responsabllldade~~u:::donais. re."'Jl!ltados, .qulI.ntp. p~"s!vel. os. lIe~nte.llrlnciplqs;

a) -- aosclU'l'!os isolaelos de fun­ç6es e re.roonaabllldlldes l~llals.. n.mesma localidade. caber' igual ve;;1-'cimento ou remuneração;

b) ,... as cJl1'l'cll'as para o lu'!1'ellSOnas t1unis seja exigida. o dlp1()ma decurso superior. ou II ãefesa. de tese•.terão os mesmos níveis de venc1n'len-to· ou remuneração : .

C) ..... às· carreiras cientíílcas outé~nleo-c!t:nti!icnsca~d, igua.1 "en­cimento ou remuneração•.

ParJ.!l1·atl3 (mko. O plano li quise refere êste a.rtl"o será Ilnresentadllao .Congresso' No',donal dentro d& .orazo de doIs :I"Oq contado:! da pu­blicaçáo desta lH." .

. N,o.8I)

Ao !lrt. 8.° das Dis;lOSlliQCS '.L'l'a.í1., .sitória.a (E1nellda U.· 12()

SU\Jl1ma·se . êste artigo,

N.O 90

N.O SG

N.o 61

N.o 83

~í."80 ·1; Ao, art. 3. o das nlsp'os!çúes Tra!').-

(sit6rias (E:nenda' e subll1end:< nlÍlne- .ro 108) '. '.

Redija-se assim.:..Art. 3.° t asstl::ur:úla li tl'an.~fe;'

pr c i~m ,~ '..,....eu;!a ~~~ia de funcionários das quadroaespeciais extinto5 para quadros'ller­manentes ou partes permanentes dequalquer Ministério. reSJ)eltal1M Iltcondições '.1e· habllitaç§.o e aformltestabelecida neste E.~tatuto IlarB astlll::lsferênda em geral."

Ao ill't. ~51 (E:nerid:t n.o 2~7).

suprima-se ê::ite artigo.

Ao art. 1. 0 das P!~pos)ções Tr.1n·sit\\rias ISubemclldr. l\ cnwnda nú-mero IÕl -

Acrescente-se; in fIne:· Onde COlwicr, nas D!SP03i~Õês T!'l\~.." ..'•.benl como AS 1'e[erc.ntf!1I àCll:~' slt<\rias cEmenda n." Gü

CllçâOdo dlslKsto co ~clso XI, dOI Art... Ol"e1'ltillc.il' dois :lnos'art. lH.·.. Ic1(l pt"CIvi:ltc~1to interlno, .cstF.belec1ut

Ollâe está: ." ... 45% ào "etlci:nento ou l'CP1U­

ncrnçõ.o . do fUllcionirio ...... dil;lR-se :"', •• '45% do i'CllC!me:Jto. rcmUl1c·

~·:l.çflo .ou llrOVC:lto co ·funcio:1ário .•• "

Ao 1I1't. 1.° das. D!s~osiçõcssitóriils (Emenda 11.° 32)

Aoarr. :152,n.0100) •

Redijam-se o pr1IJcípio e ítem I &<l­sim:

liArt. 2!i~•. As v:lgalidos car~os decll\SMl inicial dos carreli'lIs conside­radas llrlncipaJ.os1nos casos de nomea·ção. serll.o proviaoo da. seguinte forma:

I - metade por ocupantes d3& elas·ses finais das. carreiras aUXilIAres. e

la.de por candidatos babIUtu.d.o~ emconcurso·'. '

N.· 82

Onde convier. (E!nCIlCf\ n.° SQ)Acre.'lCentc.se" (') seguinti:

",u·t. •.• E.~tendem-se os ravore~do art. 10 da Lei n.' 403, de· 24 desetembro de '1948.. 1100; te.~cJreiros. au­xiliares, conferentes de valores. ec<lllfe:entes int~rinc.s substitutos, que

,ll. 1 de outubro de 1951 ealAvam no

I.~:cercido. dos l'r.spectivOf· ci<rge<:."sua.·· .

N •." 83

Ao Titulo vr - Capítulo único ­Disposiç6es' Oeralll (Emenda. n.Q

• 111:;,e SUA liullemenda).

Acrescente-se oQde con\icr:"~.- Em caso de criaçllo de 1!11~

niatér!<l, .repartição ou serviço, poderé,o Presidente da RepúbUea. no prllZOele BeSllCnta. dl..~•. contado dll. pl~bll­caçlio do ato que tP.nha crllldoo novoórglo, preencber, até dois t&oÇOll dosre"pectlvos· qua.dros, .medlánte trllIls­fCl'énCIa e:-of/leio de funcionfu'lo decarreira oU .ocupantes de cargos i,ola­dOll, de provimento efetivo, desde Queo flaVO cargo seln da mesmll. denomi­nação do exercido pelo funcbnârio ede igual vencimelllo ou rem.uneração.

(Oest:!ql1e do~ 1." serão extintos os .cargos que

\'alilll"êln )lor efeito deS8li8 transferên­clas.se fo:e1U eonsllleraciosd~sneces,JSá.rlos. '

i 2."' Sôment:! ap6~ o decurso dcseia meses selIl .o cUDlprimen.to· elo dis­POlItIl •na par/i.grnfo anterlol."; poderãoser feitas promoções e nomelll)Õl!s em

d " carater cfeti?o para lia llludidas Vil­emeu a lias''.

do CarllrO 0\1 flmçf.o, liIBUardandoaf ojulgamento.

~ 2.· No caso de 111cance ou malver­sação de dinheiros públicos, apuradoem il1quérito. o afasta.'1lento se pro­longará. tLté li. decisão tinal do pro­Ci}SSO adminl.stratl'lo".

N.· 71Ao Título IV .Capitulo VII (Sub­

emenda à. emcIlda. n.· 98, 2.·pal'te).Acrescente-se. in. fine• .o sel;\Úllle:

"Art. _ O rW1cionárlo fa.rá, noscll.­50S e forma que a lei. determmll.r, epara. que conste do tt'rmp ela sl1a pos­se. a declll.raçí!.o· dOIl bens e valoresque c~tituam o seu palr1mônIQ".

, N.· 72

DR '(Eftunda n." Ei5.

N." 58Ao artigo 17~. tllinell. .~ (Emenda

:1." 121)SUb3t1tUR-sc ~, allnea par cstn.:lI) QUlmdo o funcloml.rlo inativo

.;·or cometido de qualquer das dOClt­~,a$ indlcltlius. 110 artigo 103. ~)R5Sa.l'fl.

a toer como provento o vencimento .:lU::-.:munercção qUe percebia. 1111 atin,..,:llLdc·'.

N,".59

Ao artigo 180 (Emenda TI." 319)Acrescente·se. ill princípio. depois

c1;.\ expressão: de serviço. t> .regul!1,e:" Il mals doe .sessenta. ele: ldaue

N.· 80Ao artl,<,o 184 (Subenten::a il emen­

aR n." 220) •Acrescente-se, depois da~ pa1;<.vras; Ao art. 21'1,dols cargos de Dla3i.tltério 2.·. parte).

as seguintes: Otide cedl2:" ... que náo seJanl dODlcsmo esta- .....decldiril. t<:do o tempo ... "

lll!lecimento..... . Diga-se:Ao artigo 188, alínea tl (S~belncn~ " •.. dedlct.1'á. todo '0 tempo..."

da à emenda. n. e 10'1\ .Suplima·se, na allnea d, 11 (lXJ'l'e~. N.o 73

,'ão seguinte: Ao art. 221 (EmendA n." 66).". o, de ppoeentooo.111 'o ." ·Redlja.ae &51l!ln:

N.' 62 "Art. 221 _ Concluida a !Sefella. aAo :Lrt. 191 item VI (Emell& .:111- comLssi.o remeterá o pl'ocesso :1 auto-

r,lero 60), • rldBde competente•. acompanhado deDê.se lIO ítem VI a. led:1;iio .se- relatório, no qual concluir" pela mo-

.:uinte: cênciaou responaabUidade do 8eUlla·"VI. _ 1'M'tIcipl1!' de gerência· ou ~o, indicando•. se a hipótese f6; coSta

tIl\m.inlstra~'o .de empr&a industrla1 ult.I,ma. a d1sposlçAo legal tta.rulgredi-ou comercial. salvo qUlUldo se tratar Ida. N. 7.d(l cargo públlco de magistério ou . ,Quando o funelon{.rio estiver em 11- Ao art, 209. inclllo Vllença, . flU legalmente requisitadO .em plenário).~cledalie c:~ econonlla mlilLa, ou em S· . •... llrtlao o lt:.clso V~unc1aç~o". uprJJl1ll,-se n ..,,,,, . .

N." 63 N.u7:'Aa art. 201 (Emenela n." 10~, 1." ."0 art. 22t/ (F..menda n." 70).

r,'u'te) • SU111'lma-se êste artigo.• Suprlc\Bo-se c::te artigo. N•• 7&

N.· 64• .Ao .r.:rt. ::39 (SUbemer.da il.

A..-t. :hl:? parágro.fo (Elnellds. nu- n." IH). .I:'l~ro 106. 2~· parte). SUbst't· • c wnte

Acresc~nt.A-l!e ao parázrafo, in fiM • lllI.-se ~.o s g :.. Onde convier (Emenç'.& n. o fie)a!1 seguIntes palavra..s: Art. 2:::0. À flWlília do funelouwio ,A~..escente.-ae :

•...obrlgado. neste cll..~o. o fundo- público .1alecido nt)Ql!Selllpenho da:>r.!río it I>ermallecer em SCl.·vlço". suas funçQes em consequência de ~I- "Art,·... O fun:ionilr:k> li~osenm·

dente. ou de lI.g1'essão não provocaaa.. elo que \'icl' a ell:ercer cars-opúbllcoN.o 65 . . éassegl,radoo ílireito" uma. pen~1.o em comissão. QUe n~o ~3~ de "ire-

AO nrt. 207, m (Subern~mda ~ coo·etCpOlldente a. 1lG~~ (BeSSent:I pct', ç!io; teríl..!lO retorn..r a .inAtivldade,cL~endlt n.o 65. 1." parte). centQ)' do seu vencimento ou remu- prm·entos. liUais.ao vencimento do Ao .art. 9." dAS Dls!losi~ôes ''!':'!ln-

Incluem-se no item 111. d~po!S do neraç4o,!~lvo lIl! perceber ,pllrusflo de cargo etn ~oltl.ills"o, lesdeque o.·te·, •tôtmo: ." . montepio ou de seguro soelal do fun- nha.·exe:eldll por mais de dez 1lJ:)0I:,' .sil;'rIa3 (Emenda n." 133)

RegimtntQj, a e:tprcssi\o: Olt re!1!G- ciollÁJ'io e !\ respectiva lmportf.ncla cu ):i come, no total, mais dc trinta Suprima-se' o artigo e o 'seu pa-](zllJ,entol. fôr pelo menos. ig).laI Il e~sapercen-' e cinco Il:;CS deserVlço públtco." rágrafo.

N.o 66 tage1i1. ·se tUL·. iufcí;ior, o Tesoura aAo art. ~,ítt:1!1 In (Em·.lnda n." G5, completarlÍ.··, N~O' T7

1." pal'te>.Onde est:l: Ao art. ::-4.2 (Sub:lmtl.da 11 en1end8~ ...dos resl'eetl\'ús !·elliinentos••. " t\.o 213).

?ig.~-.3e~os r;;~pec:il"c; rCI~"'ll:l,l:).Il11~ . Aere.~enlmtemd7se. ~~pci.:; Qll. o:':prellSíl.o:t,)S ..... "dlreçlw e l:Lt:1. ,

N.o·67 es pslavr"S seguintes;

Ao 't'ítulo IV. Capo V - DIlS Pena.- " ..•de ccnJu,,-.l 011. •. ••:lJades (J!)m~l1d~ 11.° 111 c bU\l, I;Ub-é;menda). . N.O 78

Acrescente-se anele convl..r: Ao ::.rt. 245 (F.~aeudi1 n." 15::: c"Art. - O. funcionário poct~rlÍ ser suoemeuda.).

~dvertido ver\)l\l1nellte. l'lIl c:u;o de;iler;lIgêncill.... • AcreScente'se o se~tl!nte:

N.o 68 e 112 "E"nrá~o único• .A disposição dêS-te artigo. não importe. admitir que o

Ao art. 209, .Inciso nrí])t)scaqlle do funcionário pugne, de público porl·lell:irio). t1utilquer t.rallsgressão do [!stabel~l~o

Suprima-50! o Incico !II(l~;:;tc :lrtlgo. nQ .§13. do !\l·t, 14l. ela COn.stltUI~ao

N.z. 69 Fedeml".ft.o art. 212 (SUlicmelldll :1 emendo. "-.... N.07!l

]:," 113). /t,o .\rt. 20li (Subemendlt c. cmelldasub;;titlla~s('.·no T'roêml<J dêsto ar- n:" 110).

li~o,D verbo podeTlÍp~r .~rá. Dd,se 'ao ur;~mio deste I\Ltigo:J.N.O 70 .. rCdà.ção sCJJ:tlinte: .

Ao nrt. Z22.·parâgrnfo (lnico (!n1en- "Art. :l(7.Nenhuln funcionário po·(I" n.u 221 l;on1 emond'l do lllen~rio). derá ser transferido oliremov.ido ez­

':;\Ilmtltua'5e o parágrafo deste ar- ofjicio paracllrgo ou fW1Cão, <lue aeva.:i.() pelos sps;uintcs: ... e!'>crccr f6ro. (\a locallddndt' à~ KULA rd~l'

, I" Não decidido o processo no d~ncia, no pcrlodo e. no\ en /I .asT •. ;, r!t«"; l11'ti['o. nllldictndo. r ..a8.- anterior e 110 de t1'in~.:l ,1I:&.~ nn.<;tcr!or

','-" 1\:J'<it"J\~1clln~ent~ o~xe!-clcio n clId:f clei<;ííl'

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~47(i Sexta-feira 28"

N." 1'9 -1952

Cria Uf1l~ Com./3Râo Especialdest/nad4 li elaborar profeto d~reforma d<1 Lei El~toral.

2lO art. lI, I 1.°, contar-se-á. c\ll dllotr... que esta le1 entrar em vigor,"

&l..lado Federal, em 20 iIe marçoele 1952.- João café FilhO. .... Etel­'Vino LlnJl. - Walc!emar PedrOllt%.

E' lieo e Vai a irn;:rlm1l' o se­ttnlnte

o ... ·&lnre8J1'l1ho aeradeceu eD-l cimento públicos. Começou pelo valho. - Osvaldo Trigueiro. - Perd;'=,tfW)•• aparte, ilIdicou ~ ct.mar.& " rátli(l o Sr. Getúlio Vargas. O res- Diniz. - Luiz Garcia• ..,;.. lofio Rome;camlnho que deveria eegulr, lato" to virá. com .0J.l. Bem guerra civil, - Pereira da Silva. - Dermeval Lc-processar o presidente da Repílbllc.I"L, pois seu destlbo tem sido êsse: báo.- Lucio BittencolJ.rt._ AleMILrsegullldo (I conselho do lideI' elo go- derramar sangue dos brlllillelros Araripe. - Gortoy Ilha. - Antoni...vêrno, pois O crime de usurpação. estll. em proveito próprio". . 8a/blno.patente no decreto governamental. A Indicação de autOria do. depuLlldo Vão a imprimir os .se~intc[

senhor Presidente e senhores ve- Heitor Beltrlio, da. bancada udenista, ~ROJETO IlE RESoLUÇÃO,.AUCEII readores, \'á:rlns deputados federais, apresentada ê: CàI.Dara Federal. em

1'1,070/1952 de diversos parildos pollticos, já ma" ~:~ 1:~~~s r~flt~~~~~~S~:táer~~~d: N. o 1.6 - 1952nlfestaram à Jmprcnsa do pais as nos "e,"intes.t rmos. ' Cria lima r:' Jm:ssúo Es"eól,lOpina pelo arqulvamcntoda Iniões à It li d t g , W I". dlelo da Camara Municlpal de SUl].'; op . relipe o o eare o "Con~iderand(1 que o senhor pre- parare at'l.r o Proicto 71.° Ul36~

"Oelotao , no "'.tado do &10 Oran- dltllto~lal sObre rli.dlo-uansmlssAo, sidente da República, n\lmrecentc ~1948, Que t!lspó~ 8ô/'~e (I CódirJi,).. " i"> promuJ~ado pelo senhor presidente decreto executiVO, acaba de legls- BraBileiro .de }:ddio-Transmissóc.'~de do Sul, sllbreo decreto regu- d Re ubli a 1 d t d 19 d -'-men;.ado a rt.diodlfuslío. no palB. a p . c, co n a a e o cor- 110r acêrea das normas nacionais {Joes."'" - rente. em ma.térla de ré.dio difusão e res-

(Da Conililsã.o li", Constituiçfi.o e - O depútado udenlsta Afonso l>ectlvos serviços e sua execução. (]J() Flr. Soar~s Filha)Justiça) • ArinOli. eminente constltuciollnllsta, derrogando, inclusive.. disposições . Artigo únlco - :m' criada uma. C04

lIli:lim lie manifestou: do decreto 21.111, ele 1 dr> março mls~ão .Es!J'l'ciaJ de, nove (DJ mf:p;~OFíCIOD.'I. CAMARA MtJ"'NICIPAL "O decreto do presidente dn de ]932; ., bros a elaborar, no pn:.:o de 60 c1Jr.s,. DE PELOTAS, ESTADO DO RIO República aôbre o rádio é, a meu COnsiderando, que para tanto novo projeto de CódllJo Braslléiro dt}

GRANDE DO SUL, A QUE :::;P. RS- \'er, muito mais grave do ponto foi alegad<J que assim procedeu o Rádlo-Tran.smissões. com base ric pl'C-F.&RE O PARECER, de vista. constitucional do· que Poder Executivo enquanto· o Con- jeto. de Jei em cUr~o nesta Càmar~,

N.o 598!~1 considerando em relaçlio às res- gresso não se pronuncia a I'espeito; de iniciativa da antiga Cfvnllr:. Mi~~trlções e condições ~mpostllli t considerando. que dai p,?dem de- ta de LeJ.~ CompJelllent:\!~s 1l"!'OlelC

:tin S .de. llg&lode 1951. r4dlo eomWlicaçlío om1 geral. correr oontl.tos da atl'iouiçõer e n. a 1.236-A de lS48J.Excelentissimo Senhor. I'or-:ue o chefe do Exer.utlvo, em poderes, que cumpre serem remo- 'Juntoanexamoa para ose 1êVidos vez de ~e va!er de .sua compe- vidas; Indicamos: Que no:; têrmos Sala~c;as Ses':l~es em 26 de Març')

~iIll: c conhecimento de V. Excln., t~ncla constitucional, em vez de do Regimento. nrt. 94 e seus pa-I de 195~. - Soaras FIIILO. - A/011""oCoépia .da prop()/;lçlío apresen!" \. a. ~nvÍl.r ao Congresso um projeto rágrafos, sejam ouvidos. cada uma Arinos. -Pu:llc Sarazúfe. - 1i;{wZés,e !.-c;is~a!jvo pelo vel:eador u:nme ~e. lei sObre a matéria, pretere em sua competência espccl!lca, as' Pila. - Paulo Lau.ro. - 'ó?rtaI1.')

u eomls~ões de Constit,uição e Jus- Ccrdeir~. - Derm.tlval Lobão._Gonçalves . Wet::el e que me:.:ce Jeglslarpor um decreto· e regU- tlça, Educação e Cultura, Comu- Chagas Rodrigues. _ Ant(j71!O Mari'lIlprovaçâo c".êSioe e,rgão. . j"mentarsObre. um assunto. tipl. t f" d C' O -,..-'·Com e::p.!'essões dn maU! alta. e.s- C3men:c de caráter legislativo. nlcações e Transpor es, a . llTl e O1'CTUL - "OU,....... TTI{J1:~ '.TO. --

i ~& ))s opinarem não só quanro ti. C<Jnfor- Galllino do Vale. - André .i?'J"7lc,n~~lm30 c especial cons dera",..o su - EIs uma prOVa con~reta de sua midade constituclonal em tese, de~. _ Jorge .1abour. _ Osto//! Rn-.c:-evemos-nos. flagrante falta de confiança )10 C<Jmo. sóhreu. Iniclatlvaassumldfi gusld. - Artur Santos. _ MC71IIO

atenclll~amente. Alcocy,' .;<'(!ri•.:i Colo mecanismo constitucional e de I idê i d R p'bli co M haà J d I C-u~. pre#erêncla ·pe'.os. lllét·-"dos pe a pres nc a a e \I ca, - aC' o. - an U arnei rtJ. - P.úi2ares, P~e~idente., na" v 1110 quanto l\ necessIdade, oportu- SanWs. _ Fe.reira Martins. _ Gama;

Senhor Presidente. perao:mlllltas do govêrno. nldade e co,weniêncla do Congrcs- Filho. - Vieira Sobrinho. - MouraSenhores Vereado'·oo. . Penso que o dever do Congre.s. ;'0 legi~lar devIdamente a propg- Rp,sc·llde. -- Barr"s Carvalho __~lll-Ainda hã. pOUCO nOll o::upa.mos dUlll. So é reagir contra o golpe, :l:azen- sito da relev?nte questão que t9.0 noel Novais. _ Licurgo Lelte.-

iProje~o cie lei Que tramita na Egré- do tão rà.pidamente SUa própria. de perto interessa. a<J povo il por- EdilIJerto de Castro _ MC/lMcs~ia. Câmara Federal e aO ;omentá- lei sôbre a. mll.téda, a qual torna- tanto. a tôda a na~ão" - Barreto. - Rafael Cineurã.· _ l'c-c;'

10 () tilXamos de ditatorial. Agora ria à Inaplicável o eS<!t'1ÍXulo de- - A Câmara de Peloças, senhor PI'e- c/ano dos Sar.tos. - Ro,nieTi Mil::n-emcs aprecia.r um ato do exeeu.lvo ereto do sen1l,or vargas". slt1ente e senhores vereadores,. da cl- ;;;I!II. - Dio.1 L!11&. _ Coelho de Sou~nacion:ll verdadeiramente dlBcrlcio. .... Daniel Fá.rneo.dll bancada do d..de q1;le foi uma das plonelr:l.s da 8a. - H~7m;8 Vieira de SOu.sa.. _..,:n'rio. Queremos nO,s referir 110 de- P. S.l>. rio-grandense. d,::-~l&.rou o rádio dilusão no Brasil, pois foi onde .Ronàon Pacllc!co. - FéliX Valois. _ereto promul~ado pelo senhor px:es1- ~guinte: .' . . se fundou a. segunda transmissora de Joáo Agripin.o •. _ Gentil i3arr~ira. __-:lente da R.epública, estabelecendo "O decreto. est"l~c:..-·c·'-dn. como pllis -,- a nossa :rMlo Peloteme que Armando Falcâo. _ D:'lc!;;o Monto!·.'.l.egltlmn. ditadura Sôbre 11, rádio dl- parece estabcl~2cr. veJ'dadell'a- tem entre seus fundadores o nosro no- TO. - Barreto PI7,'o. _ /Jeniami7il i"<'iÍl.!llo c que está provocanClO 11 maior m.ente ditadura 56:;;'" ." rl'v.i1o, bre. colela verea~or Carlos. Sica - Fllra.h. - Agrlppa a~ Fario. _ JlJe.~'

•.•.·epu'"A hn* pane dllS cO:"lscléneln,o;; vem demonstra~ ., nrcc"oid~cie do nlio poderia. tamb.n.. nesta hora. dei- der Aroerqaria - I';'orino Correia '"'a ,... _4' .,- " XL. de se manlíe-tar sõbre Mo pal- ' T . ,. •<1emocrã~Jcas do pais. A Imprensa Congre&so elaborar sem demora a pltante assunto que está empolgando - "ll1:so rr..tra. - LOll.o Coelho. ~llv:ee honesta, sabre o NlSuntCl, jlt. !?'!lSlaçli.o B, respeito dI' sentido o pa's elntodos 0- seus setare< An.omo peuoto. - Pinheiro 01:.,..~ tem manifestado con<'lenaneo.o d~ Q.:mocrAtico.Na léglslatul"1l. pes-, . . .' "gas. "",- FreitasCavolcántf. - Ml!~:l.nanell"e veemente. ~ada li matéria foi objeto de pro- P~POMOS noel _1'~oto. - Ferraz Egre1a.·--;-

O de;reto governMlent~1 ~trlbuln- :po.:;ição Que, ln1e:lzmente, mcr!'c:u i V. Ex." Sr. Presidente, que :lpÕS Maurw;o Joppert do. .StlV(1., - Het.-do ao presidente dI. RepubllClL flOCÍ~- na comlssi'iomlxta de leis Cúl"l)-: ~únsllltallo ocolelldo plenário e o))t!- tor $".trao. - Negrltlros Fa/c40.:reli discrleloné.rlQS s~bre as emJl1'êSlI:> ple~entBres da Constltuiçr.o"; Ida a Buaan~nclR, reja. oficiado àde rl!.dlo tra.mmissa.o causOu, com') - O representante llbertacl{jr, depu- Câmara Felleral, manlfestan<'o o de­::tlio peláerl.. deixar de ser, grande ta<lo ~; r. ~lho de sousa, dIsse: sejo de:.;ta CaSlt. de ver a!>rovada a m·aglta~liona. CAmata Federal, qU,e E um desres]leito flagrante 110 dicaçil.o apresentada àcIuêle egréglo.Le-teve ~vlrl.Ude de tOoostrar principa,· LegMatlvo e uma BOndallem para gislatlvo pelolIustre. deputado Heitorme:'l.c contra quem o sr. Getullo o restabelecimento .. dos. decretos- Belt)'ão dando-se a seguir, conhecl-Vargi.1 lnvestce· a incompeténcla. do .leis, com y!olaçãO da C<i11$t.!tuJ- mento do ato Adireção da. P..âdio Pclo-l1der do Bov.rno. . .;Ao de 190«1 • tense. . .. . .

EmbOra o dej:'ut~o uderJsta 1'1el--0 d~çutado l!ermes ~rp1ra n~e . Sal~ da.s Se5Iillcs, em 26 d~ Julho detor BeUrAo tivesse npreaentac1oul1l SOUSI., do .P. B. D., gaúcJ--'l, m'1 .• 1951. - Jaime GOT/.çal:les Wat~el, Vc' ( 00 Sr. Sonres Filho

jo u t tr nscreve restou-se dllJendo: roado-::-equerimento; cu ""x o 11. - . MO' decreto ~o Presidente da Re- • L. Artigo úruco- E' criada u.ma Co-mOll I\deaute, . solicitando pareceres llúbllea, é ·1nCQnst~tuclonlll. Visf), PAR.ECER DA COMISSAO DE miSll~o Especial,. constitulda de n(]veellll vV.:las cOD1ISliOes da CAma;&. sÓ'- tins ocultos meanlcleAveis eum- CONSTITt'lÇAO E JUSTIÇA (9) membros, destinada a elabornr,!ore. o decreto ·l'J;Slnaào pelo .enhor pre ao poder Le3'!1l1aeiva agora re· no pl'B20 de noventa (90) dillS, pro4C·et'.111o Vargas, o lider de sua.. ban- BUlar 11 ml\t~rlu. COlI10 lhe' compete, A Câmara Municipal da. Pelot:lS en- jeto de reforma d:l Lei Eleitor:;1'edd". deputado SoarCll FIlho. oeuj:l0U aparanclo, desta"forr'- o ~olpe do dereçou à CAmr.rados Deputados 11 vigente.& tribuna para ll.llore~r B matérlll. chefe lio Exe<:utl"o. Além dlsllO, proposiçlio era em· exame. na· qual Sala das sessóes, ern 26 de Março

P.rlzou o sr. Beares Filho o II8peto cumpre-me acentuar Cjuesendo o manifesta0 desejo dever aprovada ll. de 1952. -"Soo.rc& Filho. _ Demerval .i%lcollltltuC!onal do ato . dú chefe 1\0 atual Presldtnte da Repl1bllea um Indicação de autllrla do deputado Hei· LoMo..... Ántônio M(u~a Core/à. _gov~rno, àtzendo nlesmo que f!eha~ nODlem comllrollletldo com· o pas~ tor Beltrão, fOClllizando recente decre- Ga!tf!no do· Vale. _ Oswaldo Triouei-

. \'ia usurpado a.~ a~ribulç6es do() Con- sado seu procedimento nos faz suo to do Executivo regulamentando n ro. _ AlIdré FermzlIdes. _ Jorge,.srr.uo. .. . por que o scllhorVargll1l nio está radlodlfusli.o no Pais. Jabour • ..... Os!o1a RogwJd. _ Artur

O !liscumú em ~l. r.omCl todOll q\te mudado, como se procuro,,". fazer. A Comlssli.o de J)1Etlça. jâ se manl' Santos•. _ lICarfM Machado.- An-lIronunda ollc:ler. u:l'!nls~:l., foi blllJ- crtr a olllnifio pública d~ante .. festou 11· propósito da Indicação do tõnitl l'~litJiano. _ Jantlui Carneir.o,tllnt" 1n~lslvo 1nll.E. torne':·se m·ulto campanha eleitoral. Permanec~ o deputado ·Heltor Eeltrio.· Na parte em _ Ponc/a'M Santos. _ Rúi Santos.ll1leThor devldó llos!I.!"ar-'")gdo ar. mesmo, com todos os vlclos e de~ que l1011cltou sUa oplnllo sóbrea in- _ Ã!07J3o Arinos. _ Paulo Sarrdat(,OWltll,'ro cap:mel1ll.'., qu~ ('.e~ta. vel! feitos Que o levaram lo trair no constitucionalidade da. ·regulamentllo~ '- .Raul pila. -l''Tu!o Lauro. _ A.r-~nterrou o gcy.1rno /lU' re';,' _;enta lla passado ooompronlisso constitu- çlio em causa, entendeu que a maté- MJdo Ccrdeirn. _ Manoel"QtI4is.-éê. •.. ,.. , .. elonal e 'Instit1l1r na nossa pátrlll ria le situa no âmbito ele compet6n- Vieira Sobrí1l/lo. _ G4mu FlIhO";" _ .~s.r~or Gustavo Ô~"ll.!:"ma per- o regi~e fasclst.'\do Estado Novo" ela dojudlclârlo. Quanto 6. allresen· Ferreira Martins. _ 1'1oura Rese1Iüe.se. .:..... li I r. - CODlodlssemos, a Imprema dotaçlo de projet<., qual! o destIno da Edflb .de·

deu \lo'i etItrl~lras. e,al""'j ..~.cl~~õpals se tem ocupado amp. lamellte com Indicação Quando assIm conclusiva.-- erto e. astro.. - M4nMesque competlo1 ao noc:ler UwC iIoil o decreto notadamente o "Estado de Mente o entender a Oomlssli.o que o SONeto. - Barara Carvalho~- Btt·1!XlUrllna o ato do chefe do govême. SIo' Paulo" de onde de~~e.eamos, cl.o examina. nos t6:tr'os do art. O~, f 3.• lI!tri. Ma:zlZU.- LiC\Lrl1o Leite.. .....querendO :rebater &I acU!aç6e& do Jornalista Rafael Corrêa de Ollvelrll., do Regimento Interno. não o fêz. por- Lauro CT1J2. - !>ias 1.ln9.- Coe­.1I1nhor S(lflt'fl! P11ho de~l~ ,.enrlh~ seu diretor. a ~gulntemanifestaçi.iQ: quanto tramIta pela Casa prollOsle!o lho Ife Sousa. -HerrMs Ptreirll d<liGetulio Vargas havia come. til) e m. ME' um deereto coerente. O cal!. versando precisamente essa. matéria. SOU?'J. - Gentil B"rreira. - Randon.ile ·re.sJ'onsabl1ldade, dec1a!'Cll1: dUhO !!em educ~ pollti:a 16 lia· ~elas razões aduzidas, l.'econh~:rdl)a l'aclleco: - F~!/:l Valol3. -. Arman-

"E:ltl.o V, Excla. pl'OCe!l!e o se- be llOvernar ditatorialmente. O louvlvel CGntl'lbuição que o legislativo da Falcão.· - Jollo Agripino. - Dul.2lhor presIdente da tt.etmtl!1ea por Sr, Get\\l1o Vargas cont1nfla a mun\c!opal de Pelotas buscou trar.~r cillo .Monteiro. - Barreto Pinto. ...;tlr1mlf àeresponsabllidade. De dUM. preparar o restabeleclDlento da di. !lara o 1m1JOrtante e eomnlexo aSl!'Unto, Benfamlm 1'arah. - AgrlP1HJ "U Fa­~mll l'U li senhor Getulio Van;as '. tldura. O rádio 6 o Instrumento somos pelo arqul.mento. . r/~. __ Ja8~" Afberllarla. - VltOl'fftO

.. , rati~ou .usurpaelloe cometeu ês!!e mais dl:eto de mlstlficaçllo_ dllS Em 11 de fevereiro de 1951. - Sent- Corerla. - 'ra.rto Dutra.. - J:&po~Ji.n~ deven·:!o sér prcetl'llRdl!l, OU 1lA(I !XIas8aS, .t!uatldo ~ imposslvel tltm. d'tl) VlIllad4res, Presidente. -Vlis!e! Coelho. - ÁlttÔllfo Peixoto. _ 1'1•.. ,,' ~.'" (\~nlf.l)Clill·: d,·l-G p~ra. p, O(l\1Ç~lto • o e~~!a,.~. a'll4'mllrlfll~, P.~l:l.t.(\r. ..,.Dan:~r cf!:. C41'~. nh.eiro C1us.gCl!. - rtita ·Cczw.lIM7I.!i.·

'"

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Sexi:a-feira 28.:LUS.

J;lIARIO.OO eb,,!<.1RÊSSOtJAC1ÔWAL:

"" ..-M8rco de 1952 2411.

=

N.· 1.~91 - 1952

, A1Itor:;;~ (l Poder ElCecutivo a aor.1', 1JeloS Mi1tistérlO.1 dd Eà7õ,~~iio e Saude c /ta. Justlç(J. e Negócios Interiores. O crédito eSJ)ec'~}d~ Cr$ ·3.800.CCo(},OO, peru pagamento de lIu:tüio8 consl"lladosfl;,'Orçam.ento de 1351 e ltcfo c~critos ~07M "l"e.:;tos 11 pAf!N" n rl't'-.'"t:IltidaC!es. • • . ~~"..,. ~'"••

1lO.000.00l80.000,OC3?llOO.tt

M;OOO.~~

100.ooo,""J

liO.ooO;~

10.000,00·20.000,(})00.000,005{j.OOO.ool~.OOO,OO

HI~. OOO,Oll,2~.OOO.O;;j ,2').000.00

1o.? ~OO.Cil50. OOCl.OG .10.000.Cc40.000.C;)

'20.000.0020.00000 .~.OOO,llo

lOO.OOO,QO50.000.0080.000.00W.OOO.~iJ

. 100.OOO,OC!

0111.e7!l.ooc,r•.I.

Exmo. sr. Pro Antônio FE:licla.ntlda I:lll~ll..

:M. D.Deput:l.do F~clp.l'nl -- Rio '1tJaneiro.

Prezado Senhor.Reconhecendo em V. E.;:cia. U~'l

grallde amigo das c:>-sas ele carldll'bc institUições beneflcento=,j des~a CI~

dade. tomamos a IIberd:t.de de dlri..glr-Ihe o presente. emr.ome· aa Dlvretorla. para expor o sc:~uL.,te.

'l'endo sIdo, há tempo". apr!.'sento.do à Ilustre Câm:>t!l dos Deputador,pelo Sr. Carlos Sbbói'l.um Ojrajetocontendo aI-.umas modiflcações u T.ol'ido Inoullln!lto. fAvorecendo M ctU:,,';de caridade· ou instltule5es· de bem:­ficéneJFl. solicitamos aVossaEl:"~lél:­ela :I rlner,a de dar-nos aualoue;- '!,.formação sôbl'e o andamento dê~<')llro.leoo. que muito intere"sa 3est~!

"Humnn!t~ria" .pelo tato ele ~~~el"la.q denendêndos de seu e(Jiffcioscci~1alugndas 11. taxas minlmlls.. · RI)Pa.S,,:'que temlJS premente nene".<iq~c1e d"maIores recursos para at.enc'lermoo ~o

vn.<to OrO':l'llmR de a","f~"'n";"- "Ot:lo.!.PedÍlnos !linda a VO.lSll F"~el.!!n<l:'),

em~ref'at seus valiosos esfotC'o~ e.1:'"­conhecirlo pl'cstl'lio para (I11e' tão ;Il.l'to1)'l'ojeto merer.:1 li.l)tCJvn"iinclo Co!:­!rl'~sso Nadon~l. ~o qual VO,I.<ll E,,~c~.~ne!a é lr.11ltQ aic;nf) e m':'>~mi!le'J~~mf'mb-ro. lll'tlst~.ndo l'I.<cim rt'oi" I'"'''Vl'lIcsi&<jl'llu serviço à.~ ins~;~~~!~l\~'dé~te j}nls.

A')"rarJecen<1o . entc-clpa<l"m~llte f1~'la ~(lui.eIl~êncJa ao sl1lêlo o~leCl:'~Ili~ c\il'j''lmos, RnTOlIeifamos I!ste en.·,,10 Pllta nD~esP!ltar-Ihe O~· T>rotf.lf(}~

da nossa. maiJl elevSl.1a conslder",~áo "aprêço.

ÇJO:'dlals saUrh.çiíes. - .Antô7~!o 'k.mmnues Mrtriíns. Pr~;<'\e:r>t~. - Jo6';~ach~,? 1A:X1J..l Úif/.D d~· r.~m.p?", ,~

í I. ccr~-:;úrlO.

I - Ministério tia l;~uellç~'J e Slllí:le> 1 - Associs.çiodos Etn>lrell'adoJ$· no có;n~idl;; ·d~· j~ei;~

d~ Nor:e pua 3 construçilo dil Escol,,, Téanlca dt' Cr,... merClO ~ .

,~ - A111iO~llIção !fo:ll Elllpregadosll-o Comércio d~ Cra.t"!üs.'3 - .Bibllot~ellPl\l>liC!l, de Crato, .pal·a construção de. S\:~oi rede .

. ti =gf:~od:SoS Inqull1nos. Fcrtllleza ~ ; , .. :6 . OI b .. .\rtlstas, de. Sobral "7 - C u e fe~eral Sampaio. FOrtaleza ;, " ••

8..,. arme o anta Terezlnha. FOrtaleza _ .7 Casa clentpouso, de Sdo Jos~, QuixooS; .

9 - Escola .Técnlea de ComércIo D. JOEé de SObral10 -Educandário 15 de Novembro. de Nova Ol1llda lO ••

11 - ExtematoImll<:ulada Concel"~o de Oranjeil'o ......12 . Escol deI!. .... , .. lO -.

13 =FenlxS.caxe~~r ~IoFo~~an'.-uape .14 - G1nislo Vlçasense de f.elt:~.:de'viçC~~'d;; ·ée~rá." '.•1S ..,. !n.stltuto ·de Cultura de São L1ÜllCrato •••18 - Instituto do CearA para pUl'I1~l\ÇAo elo. livro';,Ereirté~

rldes dos Ollrlrl". do Dr. Irlneu Pinheiro OI

17 - LIgacle Melhoramentos, ao Sil.o DomlllBosQul.~arlú18 ... Oratório P'l!sti~oMa.dre Mazarelo Baturltê'11 - ~natórlo ArquleplGCopnl de Foftnleza ..20 - Seminário ..\~lIcosairada FamUla' di/ c~~t.i .21. - Sen~lnário SAo José dê "'M • . .' . .. ••"I~ .. se 4.."" ~,,·..a:c ,••.••......•.• ~ •,••••• ""23" - S rvl ~· Antl-rábleo, de Otate. ..

- em nulo dll. Pia Soc1edad1l de São Paulo em· POr~'" ' ' : ta.loza ••• I •••••••••1 •• ~.I I •• I • '. ~ •• I' • I I •••• : ••• ~ •••• ~ ..

_4 - Seminátio Balvatoriano.· Mater Salvatorls de Poratl~q5 gaba. Fortaleza .' .•. - ~n:lnârloDiocegano de. sobral .26 ~ Soolcd:J.dp dt' QuIt.lIra Ari;istl<:1(1o. de Cr"to{l ; ••••.• ;.

o CO'1!:1'~5EO :Hacicnill decreta:

,....,Art. 1." J:' ~ .Poder Executivo autor~aóo :t shriro crcúlto esp~l[ol.~{:v •• 3.800.O<IO,QO tf,rês ln1lhôes e oltocent9s mil cruzeiros), sendo ......... ,er, 1.571.000,00 (Um milhão qulnhentose sstenta mil ·'cruzeiros) peloMinistério da EducaçAo e Baú12e e ort2.230.oo0,oo (doi! mllhOes duzentos ctrinta mil cruzeiros) pel" M~nlstérlo da Justiça e Nesó.:\os Int~rlores, pare.pagamento dos auslllos conslgnad.,s no Or~BlllentQ· de 1951 e não ins~rlte,como" "Restos li F3.Ear'·, abaixo E:.tlto~dos: . . . v.'.

~IiICAçIo

~i.· 26 - lli~l

;;l./.D~cen.crzminhamento a C.)·missão de Constitltlção e JusticlZdD Ofício da Socitdad~ ilul1l4nl~tárla elos E11lpregCld08 no Comer­cio de Salltos, Estado de SéoPaulo, referente às locações feitaspcla:! casasàe caridade ou. í1Mt2­tuições de õe'l(':jlc~ncfa,

(Do Sr. Antl)n.lo F-ellclano)

(A Comi,são de Constltuiçúc. eJUlitlçll) .

Indico. f.l\ torma dos !l.rt.1~c:.s 9t eseguintes rIo Regimento Interno do.Câll11l.ra. dos Deputados. sela. encaml"nhado .à. Ooml.~sáo de C:ollStltUI~ilo eJust\.ç!lO ine1u~ll oficio lIue recebi (laSOCiedade Ht!.'71nnltárla dos Elr.pr~g'ij·dos no Comércio de Santos; Estado deSão Paulo. Trata"'se de 1.lmaentld<;.­de funelada em. 12 de outubro <1,') .••1679, oom lllr)l3, 'trad~cão !l.,,>,!stendalna tena de .Braz Cub~s. ho.1~ presidI­rla pelo Sr. Antônio Domlnzlle~ Mor.tlns c secretarIada pelo Sr. ~JoãCi M:rrch::.do Leodoblno de Camt>~s. cidad~(lsdl~nlsslmo.s, ·1"vcaliza o ofício o pro·blema. das loca,'Ót~ feltal: l'lel~1l Cft~e.sde caridade Ou instltulçõe~ ôe bene.flcêncla e encer:!'R um a~lo pa.ra a'l~lU plcsmas sejanl colccadas (011', uma1}Q$Ic§.o fav...recldo. de fol'lna 1', I]l:epossam 'nssep'urar cúDl suasre'!)ci~.s s~a.

\ll'ópr! (>, m'\nuten'~.o. A COlTlj~são deC:l!1stituirão e Justiça exa.minará. okssunto e vcr'lticarA li. oporbl11dq.'ede ~~()lller ésse. ".roblenla~ Sal" das Se::~/les. ~(>.I ,>i; de ;n:;.:,otte J~~~. -A?'~ll"fo F"licia71 '1.

S~ll~í~~, í!.'I::l 'l:.l do Jl!srço de 1952.~.o 25 -- 19Z~

~.' 603 - lf1ii~

So,'/cita injoT?lIAçóes· ao .PtX1~rE.reclltivo~ó()re a cOll.8tTllçciodopréd.io dos Correws e Tel~ura.llJs

de LI71UJira, Ef:tado de Sáo PatLlo.

3. Qual a firma fO~::ll;~c::!Qr:.l. dCll.líOaqu.i:;1çâa? .

4. A. llue câmbio .1\ OEXIM temfornecido licenr;l\ para importllçao detrigo americano e ca.nadense, ;;.>Of t.1­nelada' clt '}

5. Exwtem firmas amerlca.:!lll8 oucll.lladenscs Intere&'ladas no forn~:i­mento. de trJgoa preço aces",h'el e aIO:1go prazo?

Si!>la d:w Sessóe~. em :20 de r:1s=çode 19(,2. - Muniz Falcna.

Stlgcre que .a Comissào cieTransportes. C011Iu71icaçõe;r cOln'as :Pú.blica·s elabore r-rojetoautoricundo (J G(Jvêrno 4 uti!i;cwTo porto di! Nítr.rói como Sltpletltl'do l--~;;? do }lio. de Jaueiro. j

(D:l3r. oalillno do Vu!~) I(À Comi,,;ã,a de. TrnnsporteG, .

Comuni~l>.Çijes e Obras Públicos)Em 1aN da· anl;\lstiQl;ll, situação em

que se eJcontra O Porto. do RloGOJa..'leiro po;lo congestionamento elo %'!S­pectlvo eb\s. de atrw.:ação dos navl"sque o den!arldam. realizando. o nO&olntllrcll.mblo comctdal: e

Considerando os gl'll,ve.<J prejuÍZOsque ciCCorrenl di longa e"tadla· l\ quefIoam forçado3. à espera da. I'CZ !loponto de JfI. estar. sellC!O cogitado oal1lIlento .de tn:.:us Varll COl1lpe!lSlU' ()prejuizo dIário (cêrca de 4 mil dóla­res) qUê acarretam ..s eomj>anbillll eletransporte, com Q ogral'amen~ por­tanto. do preço àas mercadorias trans-portadas. e. ,

considerando flllalmente que deI!.tro m'ilsmo da. (;I.1ll. . de Guan:1ba.ra.existe o porto. de NUer61. UI fron·telra. ensca<i:\. dI) 510 Un1?enCí!l. }lOt'toque obedecoe li todllll os requl.slt.o! tintécnlcll portll/iria. e que só reclama o

- .serviço de' drllr,a!1em.. pelo etimlnn:;oaband.ono a qlJe foil'elegado des::le Ilsua eonclusfio em 1930;

Aj)rcsent:un68 ... 6. conaider:loÇ!io <laCt.m!lra. de nc6rdo. com Cl artigo !l4e seUl! pllrig:'lIttoa 40 :Regimento aUglll11te

. UiIIICAçio

Manoel Pei:roto. _ .Feraz E{Jrcia.- Reitur Beltrão. _ Càagus Rodri­gues. _ 'NegreiJ'os Falcãe. - Maliri­do Joppcrt da Silva.

:'ROJ!l:rO DE RES{lLU~J.:)

N.o 150 - 1952

Altera o n.o 111 do CJ.rtiov aLO(70 Regimento Interno. referenteiJ.s elelçucsdos mC17tàros da Mesa.

(Do Sr. José GuimaJ'fies)

A Câmara dos De)lUt:<c1os reso!vll~Art. 1. 0 - . sclelções para os

1I1tlmbr08 da Mesa s~rúo feitas slmul­tâneamente. masemcédulr.s dlstin~tns,impressllS ou dFlctllol;taflldas, cor~l'eôpop-dcndo cada uma delas ao· car~oque se tiver que preencher.

Art. 2'." - Revogam.se as d~sp­1l11;õE:s em contrário.

Sala das Se;sões, em. 213 tio Mal";ode 1952. - José Guimartic$ . •_ Sa. IDo Sr. J_'1tlinlo Fellclano).turnino ElrC\ga. - Maurício Joppert Requei!o.. na forrn'1 regüncot'll.da Silva. - ll.odrigllcs Senora. - Sejam solicltadua ao Ministério. daPlin.i~ Ga-yer •. '- Là!aie./e COUU111l0. Viaç!i.o e ObrM (Depa!'~wne!.lt() dos- L'curgo Le,tc. - Jos~ Fontes Jb- Correios e T~lé"'ra:ioo) estas lmormr.'"mero. - Io~ladclfo Garcta. _ N<!$tor

1ções.• " . •

.lo.<t. -Ce~'o.Fer,'m/Ia.. -Abela~~r,o)' Qual a razão d3. 'OaraJlz;j,~~oMata. - J1.~elr()S Neto. - Parlllo da~ ohrlW do pl'édlo dos 'Cor"~'os eBorba. - J>1nnoel NoVaiS. _ Rafael • . .;' •Cíneurá. _ Vieira de 1I1el0. _ lmu ITelégrafos ?de Limelrn, no Et.ado (lOCoelho. - Cunha Ma~haj(). - AlI~ISáo Paulo. . " "."tônio Balbino. _ Arnal1oCe..deira. b) Em que ~etado ~~ .,en..on,.a.-Pláciào Olímpio• .._ Plmlo r.aut.o. present.emente a ,construçao._ Atal!!e 8".~tos. _ JaeZ Prc"W!o. Cl Quando to. lnlclada e em ClllC_ Deodoro jffcndonr,.~. _ Virrr-n.fo Ipr.azo deveri',! estar conclulda?Santa Ro~a. _ Aral Jlforeira. _ llúi, Sala d:ls Se~.sões. aos 2() de mUG"A1meida. _ Nove!1i Jr. _ Ar.tôni., Ide 19E2. - Alltõ1l!o Fel/danl>.Fclk·iano. - Lopo Coelho. -- ,C7.rlos Yão alprlmlr lI.~ se2'.itllc~Valadare,. _ L~'07Joldo 1llILC.~1.

Lu'~Gorcia: - Barros CarlJallto. ..,.plinio Ceclllo. _. Joime .-1.ra1~.io. =..Si!VioEclumiqlll!. - Josd Neiva. ­Deoc1~cio Dltarte. - Franciscu Alluiltr.- Ponciano dos Sentos. - Lc.melraBit/encourt. Euzébío ~ocl!tl. _Azi~ Mllroll. - Muniz Falc,'n. _ AI­l1erto DeQdato. - José· Pedroso. ­Gurgel do Amaral. - Tenórjn Coval­C{t7'ti. - JQI,·~Fleu17/. - Jalles Ua­C/lOdo. - Saulo Ramos. - lJe1!ja';mim Ff!rah. - Cu.mpos Ver17a.l. ­r.·allro Cruz. - Parl10 ColltO. - GIl!­dino tk Vale. - Walter Sá. - lI'e·r;reiros Falc60.- J()Tg~ Jabo;;r. ­GlIiZ1tL'rme M~hado. - Cha{ms. Ro­d,·illfi.es. - DermtL'al Lol,,'o - J086n.-:nijaclo. - OStla!rl0 F01m;:,a.­Var.derlei Jr. - Oliveira SI}1J'in1lo_ Rondon Pa.checo. Armr.n.lr.>E·aklJo. - Wolfran Aletzler. - Coe­lho de SOl/sa. - Jandui CaT71ml0 ­J:lill!NTlanlfo C"'Z. - JOaqWm. Vle­gas. - Poul" Flturv . .,.. Mend/J1!~et.Ir. - José 1tm'a.z. - Ollt'e/ra Brito......... Humberlo Moura. - Lei'e Neto._ Alui:::io de C(!stro. - Va1demnr}?"",p. - Va,co F'llho. - Adtr.i/ Bnr­reto. - Frcltc.1 Ca"C1lcâ1t.ti. - An­tônio ?4ai!%, - LfcfoBorralho. - Nil­~on omegna. - V/eira Sobrinho......Otelt% Correre. - tt!ei() 8itt~~Ol'.rt.-' Mallháell Barreto. - Ferreira.Mart!ns. _ Abelnrdo An!!l~a.-\pfO·

te. A!flI,iar. - Hllde?n'and1l BiSúrtlla....;.. Sá Cc'• .;;:,'nt1. - Barretn/?/nto_ Be.-hert. de Co.ltro. - Clllf1le'lltejlfedra~. _ André FernancWs.ostaltk Trilllteiro. - JoiI.o lloma.j}{our4 Resendc. .

São de1rTiclos oi! segu1~tcs

l\2Q'U=anmrtos .!ll! n<TOUlJ,~.(j.:SnEQIJEIUXIIJl'rO

N.o 502 - 1952

Solic:lt4 fn/oNT/4li6eB tJO Poot'rr!:xeCllth:o $Óln'~" import4c40, aetrigo do UTU/)'1Uti, B:rtatlOs UnidM Que a Mesa soUclte 11 coul.issiio aelf4 .A'IlIél'ica rio· Norte e C(l~.Gdd. Transportes, Com.unicaçOes e ObrM

Públlcaa formular com a maior breVi-~Do 8r. Munlz Falcão) dade, projeto· de ·lei autorlzandoo Go-

Requeiro por Intermédio do MlnJl!- vêmo da Unll\o a entrarem llCôrdol.érlo. da F&1oenda. as seguintes 1n!0l- com o do Es~do do Blono sentidomações ao Banço <io' BrasU: de utulzar O' Põrtode Niterol. eo1ttO

1. Qunls as ('~3.ntldadCll de trigo supletivo do POrto do RIo de· Ja­em Vão e farinha detrl!lo I\dqulrldal nelro. fazendo ali desde já. a dll:iCargll.pelo Sr. BeujlU1llni Cabello.Preslden- dos navios de menor tonela.g:em ete da COFAP, nO Uruguai,' durante promovendo a Jmedir.ta drap,gem dao mês emeurllo ~ respectlva bacia de evoluc:1l0.

2. Qua! o J)~ço por tonelada cLt de !'lD.!a das 8ess6es. 27 de m~~ deI;ll.(\e, .... d.~p1'O\\l1tos' ... 11r?1;2. -(Jal~l7lo lo 1rale.

Page 22: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

2.\07<0 Sexta·feira 2b~ . ........-'.- _, _.w.-.._'__.....,'"

PIARIO DO CONGRES~;O NACIONAL....s

mo. 26 de' março?:tcr na7ceiro.

Pllo,rio

Ocorre que. rejeitado o ',eto j/í, neste, quaisquer elelgêl1clns Icg-u13 o..: regl:­11110. a disposição da lei :mmtida não llameotllres l:'ellltiv~ ao ~xcrc1~io d~poderia. regular a sltUo.~lo 1l0S au::.i.atividllde trlbutada, sem preJ'Jl~:l C1asli03 de 1951. Por isso pre.aleccu o penalidades cabivels IJela 1I"Jbl;~rvã!'..

critérlo do Executivo que, e'l1 tiros Iela de tal:; c:;Jg8ncla,;.de d~2~mbro passado, liprov,?u li e::;· A'''' o ,~ ",I ' ", ...cposiçl1o de motivos dos, Miolstroz da . re. ~....~an~o li ci, mll.l!.t~al n.~ClEducaç50 e da Justiça. ex~llndo e re. dJ~ponha expressamente den" an91fi1duZindo Inultos dos [luxll1os. Eo.~to. diferente. o Illnçsrnellto ,lO llllpilstl>salielltar que num total àe ~'.lXl1iDs oe será. feit~ emdu.as;parcelas, dna ql;al:;Cr$ 348.652.eoO.00 o titular dll Edu- a ~rimc.r8 sera. calculadasllol'll l#caçáa ,propôs c' o presidente aprovou mm Imento econômico anu~l .~;o COl'·'lortcsno 'Valor deCI'$ B7.e91,1i'0.OC, trlbulntc. na b(lSe de .~llq~~,iI..~ pr,,-

A verdade é qne. ~:ll vi~t(\ di~"a, porclonals ou ele mont~ntes ,iX05. es­muitas c:ltldad,~s do Ceará ~o .ltem[lhl- tabel&c1üos. umaa e ou.ros, .emlo elllc.as em 1951.~om au::ilJos: foram ex. vista OI natureza dlllLtlvida.de. c ~ se­cluidas e lJuase tOdas red lr.id~s n03 gunda será cal<:ulnda to ra.záo ae umaquantita.til'os em que .b.avlam si'to b<:. porcentagem sôbrc o valor lowlJn,neflciaclas. Claro que a de~e~)l;lloo. para. anual do estabelecimento.88 institUições cortadas, de~'e s..r n'uito Pará.grafo únIco. Na :úlJÓt~.;e de»gra.nde sobretudo porque,' Jesde milito movimento ncon~mlco ser lIeifa:h~J oul.aviLl.m ela pl;,nejaQo nov:lS rea1\~:l· inferlor ao limite poM'el1tlll'll ,flXlldoÇÕCR, projetado nov~ obras p<1l11 11m· em leI, r.6ment,e sem de~ida ,,!:egundllpl1aros se\!s ser1'iço8 "sslctcnc1al~, das pu.l·cclns a Jjue se reíere &i:~t' ~'.

1>reocupado com essa situação. o tigo.autor do presente proJ!to andou de o .' • ._ministério a. ,m1nlst~rlo, cxamin'.moc '.\rt. 3: Se a atividade, t. lbi.l.'ve.indistintamente a posl~áo a:lo'l et'ti- fÓr e:'crclcla ç.llo, contribUinte elr.. d~11:dl1.des cearenses em fa<:~d~sscs-1atOll ou, maIs Munlclplos. o lançame:1lo. nn1l0VO~. Após ê~e e.tlldo zr,etleuloso, qualquer Oa1;O, nAo poder~ tl~sentltrvencendo t~a. sorte I!;: ,lmpe<:llhoa n.. mesma ba."4l do fato lerd..ior eloburocráticos, ,elaborou o )r~Jel:lte pro- Im~3to.Jeto que. ll,' UOSllO ver. 'leve Illt:rcct'r ~râ.gra!o útiico. Na h!:-ótese delitedos Uuatresmembros Jesta Casa .. artlgo, ae o Ill.OçlU11emO ;l.c! COIDamelhor, das -at:el1çáes. o'quo NliúJt..-~rá base o mov1m~nto econô.:n'·)o, erem.em iniciativas idê:ttleas a I;'sta., que o.r.se-& ur. obedlê:1e!1Ioo IIOS o;eit'~lltes.88liumlmos" em de!eaa dai! entlQadl!a critérios:do Estado qUtl representllon~Oô,o'J sej& "'.o objetivo do rellta.'oell!\llm,m:.o da ri- I - Havendo 11m. lló esc.\~lecunentGtuaçio das associações ae 'seu~ Esta· 1ndustrial e um só. est..~I~Clln~lU'3 eo­do Abrindo um ~rédl"o ,csl'e~lal, ct'!"- merclal, ao prbnelro, 8er& atrLO\ Ido lirc:pondente ao tot~l dos am:m~>l con· CllstO de produção e 1\9 s~3Ut1dQ asi:fnados 110 orçamento. de19~1 c de~. diferença entre o movimento t"Uto detlnfl.dos a numerosl\.S entid~Cles quc vendl1.s e o custo dll. producI(,õfomm excluídWl dase:rpo~\çÕ'lS ti.lI!; n -HAvendo, um só e!ó"a~lecf.ministros da Edllcaçlio e ela Just\.;II, lntnto IndustrIal e mlUs de l!!l1 esta­restll;~I~ce o nosso proj;to ,lO;:;,cnlls beleeiment,o come!clal, DO prlm'ell'Duma situaçlío ,que jt exia.ia de .ato. Sllrá atribuído o cutto de pro-lucAo

Quanto às rec!uçóes. por ter~m 1'1U5 e n.o~ ~egundos 11 dll'erença .\ q:ue SI!se' verificado em ~U1SQ tôdas as, tmtl: retere Q inciso I, ratelida :lt':llXJrClo.dades, var1a.11clo .ce c1n~uentJ,,,a. '1~tl" nalmente a(l movimento de ...e::ld~por cento, nJ,0 j lI1gamos :le '> ,m, r.h.. que CIooctn. um reallZi<rõtre restaul'ar a. llos!~ão ant~rbr',1Jor. .' "qnar,to.'com mais Il:n llIcl'if!cl0. pll- UI - Ha\e,ndo mnlll de UCl ebt:::.·Clerão elas e.l'Cnr com na :ma:l r"spull- beleeimento IndUstrial e .nu, ou Ulalnsablliõades. , , ' " estabetaodmento!\ comercl!tis, &. (e,d.

Como se .11, II ~p!:ova.~o do "rp."r.t~ um dos, prlmelroa será a:rl,buldo eproteto não redundnrá.em r:~:.J')\:n,n'Ti!sccctll'l1 custo de Jjt'Oc1'lt;!(Ie &a.Iquebra de tlorm8~. cnl i!8"a')~i"';1;lIaen- se~undos a diferença II que !'~ refer..tos de pre('edl!:l1t~s, em suma. contl':l o Inciso I. 014 StlU rll,elo )lll :0l'ma doesta.propClliel!.or>io cabe 1~nh'1l!l Ilr: Inciso Ir:gumento .11,uer de ord~m I(!~il'llcnt~j lV _ :Ha.vendo um cstal>cle~imcnt1)ou. de )X)11tlC'1l de com?reS8uO ~e Cle:~ industrial que inl/ie prOd·lçã.J (.u ma.­oesas. q1:.er de n::.tnrt'zM ~eme l>~nt_s, nufniura n !cr <:onclufda e~n I.lt..o, Mj~ .~uc & Câmara so~rllna~ent~!;: pr!rneiro ser' a.t~ibllítIo o 'te~I~~t{Y"cldl11 cm ,outras lel1;.slatut'lQ 1l,J: ~ oreco lIe ~\l~t,,', e ao !;Cllundll' a dtocrMltos ouall,<ora. recla.m~mo~ jI, ferl'nça Emtl'e o l>reeode t':::1da e \>lIÕmen~e cobra.:n03 ao Executl\ Q uma p-eeo de e'.1sto f'onl'obrlgacál) Que '~ devida ao I'lOSõ:l~" • r • ." , "

tado. em, ÍloOle 'das 11IlCcssidad.:! ,!1lS '! -'Havendo !nal;;· de '1!':1 e,~Cabf·nossas Instlttlicües, menos púr jURt1Cn leC1U1ento comercial, 1!lc111Siv~ !lrnl:'·_ lA elite esta encontra-se 1.t!lJ\kit.a 011 ~enR fl;crals,excec\lndos os referidogconiuntul'll 'do qlle propo:nns - e n~ Inciso! t Ir e m'. a A.1i1a um será"'ll'~ e t1l~Ull'lr l"etl'. rcllarllçl0 de mn atnbu!do o re5\)ectivo :novlment~dfl'piftl li~uido '~ ~erto 111 rel'cl!ll'Os ruto clev"~dlls. indu..'!;·c à?uêH que""p t'Ilr ter existido; nroc;Jr:ln\O.3 res- centralitnr o ratur.am"llto de tJ<los oet:l\lnl.ct!o.10 com o preseTltl! rtr~leto. de ai~ul1s dos demais.

S~1~.. dns S~ssõe~,' em ,:C de lUll.rçO Pará@1·c.fo ún!c;o. !'\afl\lt:.:1, dfl 'el~"de 190•• - Sa CatG:7aalll... me:lrosposltl\'o.< de contaJ>ihctr,.:\e. ('o

.:lli'rO tle 1>'::oducão. para ,,~ cf~'tú~

d:!slc nrtlg().3e~ã. l'el)nt:<do igual :,00% c10 !l1o\imento brult'.

Art. 4.',l)ols ou mais M\m~dpios (.".,f:J;c. normas gerats de dirdto !i- mesmc Estado.' 011 doIs ou ln.ilis Es­

nanceiro "ara.. a Instituirão dn im: tados em l'epresel1tilção dr todos o,,'P~sto de indústrias c pro/iss6es f·eloq de nlg"lm,~ uos seus respec~hr·,s_Mur.i­Municípios c para ti U!U lll'lçall'ento dnlos. IJoderjo celebrar ~ntre sl cor,·rmanto ds atirida.des exnciàtls ~;mll!.', vênlos~ara retrJla,r diferen~em,E:w,e ',IClt8.n,camente em tIIeis' de '!lI1t 3-[''''11- orevisrc no arti?o 3,0 li tl'ib·1'.1eâo (;0,<cípio. . I':,;ntrihuinttls Que nMe~ el\êr>;,ll7l unlU:

Ine,r-Tn1ab1."i.dadc. descl.e que tlfJi'lbu­lrjC~(1. 0'9 forma re!!.'ulada n':l0 C(ll'·"ênio. !lã", resulte mnls OtlP.!"S'\, P"!':lUnltl:~,m,) ,CO;) tribuinte, ~m qualql1erdOR Munlc'l)los' pq~ticipallta~. 1\11e :\tr~buta~lio cnlCl1lttdll n'J, fOrln:l pn"vlst:l no art. 3.°,

Art. fi.o- 'Rey"ogan:-!;~ as-t1jS~)'J~'(\:::;

em cl'lltr1ir!o.

-M,OOO,OO30.000,0030.L'QO,OO

200.000.00100.{llJ{),00

50.l'OO.OO300 .0000.QO

5O.OCO,aO2íiO.L'llO,OO

300.000.00

100.000.002\l0.000,00

::00.000,00

1.570.000,00

C4:!.200.000,OOI:! - M:iLüstérlo d.:.. J'USt.i.;a e N'egC::ttlB lntm'l·o::-e~ ••' .

Auxilios - lti51Cear... :

! '- Asllo<le Menores Juvenal Carva,lho, de Fortaleza ••:.: - Asilo Bom Pa.stlor, de Fortaleza ., ..li - Escolas .Profissionais do Instituto Salesiano. de Jor.-

?eiro do Norte .-4 - Instituto Carneiro dt Mendonça (Escolll de Menores)5 - Patronato Padre Pedro Leão, de Mombaçl.l .,., •.•• ,6 - Patronato Padre 'Ibla.pinQ, de crato •.•• , ..•• ,., .•.•'i - Patronato mantido peloCltculo Operário, de Itapi-

27 - íJ:1!ão dosTrabr,lhadore~ de CarIri,' Crato .28...., U:llã-o Bene!Jcente Joaub·~nse. d~ JOi-l,zeil'o dQ :Nort~29 - União AI·t~ticll TU\laense. deTau~ _ .

}l()Ca. •••' ' i ' ,o. ..

3- t'atronato Coração IlllacUlado de Maria. l1e Me~~e1B'

na. Fortaleza ..9 '- Patronato Pio XI. de Redenção ; .

10 - t'atronaw em Itllpl~& mlmtldo pela Asaceiaçâo d<l.~SenhorllS de Caridade .

11 - PatronatoN. S. do Rosl\rio de "'tlmo., de Qui·xeramobtm .. ~ , " i 0 1 ••• •• 300.000,00

12 ...... t'atronato Santo Ant6nio'(1.e Limoeiro do Norte .,.,' 200.000,0013 - PatronatoN. S. Auxlliac1ora., de Fortalex8 .:........ 200.000,00

Art. 2.° O projeto de,Ieientrarll. em villor na data da Sl.:à I1l1blJcaçii.o,revogadas as disIJCIsiç6cs em contrlirlo. '

sala Ant6nlo Ca.iJes, em :6 de lUU90 de I9~2. - Sá. Oa.II4/call,te.

JUIU/fcaçiio CAmara, porém,relllfl11 do logo con1o no'{O 1l!3tem.a. "'~I'll ~on':orda:1clo

A questio dos aws:l1!os '.!' sull"en- com li reduç.1o •• verbn., 'Iralllcve, oçOes, destinados l)e13 Uniii,o, fIa 'en- critério da dÚltrlltulÇl'.o'de ;\C6rdo comtldadr.s assistenciais loealizad"s tiOs lIJ indieaç6es dOI dellutal!.os ~ senado.Estadoll e Territórios. 5elnpre co,is- res. atribuindo a cada urna quota 1)).titul ponto preferencial ~a atividtl. dh'ldual.d'e parlamentar dos represenhntes Assim. em 1952. 'os A.uxWos S1malamdopava, na CAmara :los Del'lltad/)~. a Cl'$261.279.590.oo e lU "su!>veno:5es"Pl'àtkamente é, IItravéll d.'ll!l:i. que ficaram em Cr$ 16.43().OOO.OOntim til­nós, deputados, revelamos e ,demons- tR.lde Or' 337.,'ID9.,590.00, .' cbl'o "'tie,tramos o nosso 1nterêsse e " nO~1IIl f 'Id.et\lca,ção aos problemas (le no"sl\ll em acc dessa grande redução, tendo

'. cIl1 vista a verba de 1951. o CeBrl\,reriões. Exercendo. V.lI de regra, terill também de parti':lipar como te.cção supletlva. à llo EstlLdo. ~onsti- dos os outros Eb-tados e Territórios, datuclonalmente obrigado a, .,restu,r 118- t ..slstêncló\ socllll. econômica eed\lca. quo lA "e sa.crltício. Por fsso tj~O:.l as-

sim cOlltempll1do: Auxilias -," ,vl:ittif.clonalà. coletividade neees~i~~ailo. eg· t~rlci 'd" J!lc1\IC&llil.o: 233' eIltldndes­Sa.1 associaÇÕes têm ·grli.ndll InIlul.a. CrSI2.S50.000,OO: M. da .hsttca:" ~4eia. na vida das núcleo!! P'>PUlOSDS ent\dl!rtes _, 2.000.000,00; M d..~nte atuam.: Dal' o desvêlo COllltJue, Anlcult!lra: 11 I!ntjd~dfs _ ~11 ....d's tratamos congreSllistaH." " 120000.00..num total de Oli .: ..

E _tf.o iJll!Jortnntfid/> ·d,a' ~sS!,S:ênr-a ,da 14.9AO.O(lO,(1oQ que. acliclQQlLdo~ ~'J VII."Ul1lao !l. essas en a es l!vr.IVH ~.as ior ll~s S"bvencõ~s o 1 sej C~Scontri'bUlç6e8 consignadas b'la orca- :J, 4~, Ol)n.oo. dã~ ; 'so~a s:e~al "::ir. critl1ento~. qtle foi 1>01' caus~ de\:1l}ue a .1 ~.400. CHlf),OO ace é etn q:li!l:O ~~l-ll o'maioria. do, OOngTeS80 :hegou, 11' C/'oanl. eontem"lado em" In'" I 1pouco tempo, a l'ejeltar um Jeto prc~ B.1Jxf]ios' I'Rub'lençlies \lo· '~;q;' li. ./tsldenclal, o que tez pela 'lrt'!1el,rl\V!!Z V!""tIte 'õe 1952 .. . me J ona h~Mrialdo 'atual go"{êrno do Se- ,1IIM,voltemos llOell.l;O. t.ii.ode~lt1donhor GetlÍl.o Vargas. '. e cr...ltaào ~()1l ~uxílIo.s (l' suo7''I.1ç6es

como s" sabe,' a lel~rçamp.ntãr1a de t9<;1.0ado tJ vulto dos m~sl1~ol$' Gc'e 1951 alnda fôra "ota411 ao' tempo !>"~reta!"la da Prosld"enc1a, da : ikp!Í.doguv!mo_Olltrll. ou seja 1'10 !IM de ~llra. ainda "m II.brlJdo ~110 !,,:IIS.~lIdCl.1950. Deputados e senaclClr~s., à(lt:eie . lllxol1' :'lo 'cl\lebre clr~ular n.' q cotelnpo. contando com a li!Jeml!clo,Je ~ecutl"". tamWIl1 na mellm9. ~I}{"(ll,(10 !feneral-presldente, ('ons?~lrnm fez promul"'ar O Decreto n.29.425.nrnnllal' o quadrá das instlt'llo:;õ~s lie- amhos tra"8,llno no'·a& .:101'ma,8 e fa.neficlarlap pela Unllio em r,úmero e 7el1do nOV8~ exl~nctu 11-' raspe1~o donumerário. AssIm ê 'quo CiS lIu...fljos, "r~eFPRmento Dara reClUerlm''lt.o. ej;'nto !!.os três mlnlstérius, da li:duca. na~aml!nto dos :n.xi1lose $l·lw~nQóes.cão. JusUca e A..mculhu·a, zoml\v..m ~nr ontro lado. o Prêljeto!'. I21"C-SO.em 19.51. f'lt.~tal11ente C,r '''o '..nelol'lMo nelo Pre~idf!l1te ~~ TI •416, 3R3, 70~.OC, e as SUbvenções Cri .• .,ub'lea, (Ie aut.oria do Ouutl\oio R'.lY50.219 (IOO,OD. num total, 'neortanr<> C\e "'~t1to~. dlspon<111 ~Obre a Tne~m3 mr.­fJr* 521!.607.íOS,OO.N"essc C';}'/!JUlito; r~rl~, vl~lI, ~obretudo.RO est1b~lef:l.(11le sobe 11. mais de quln!1~11·.(lS mJ· :'P"~o de, nOl'l'llaS nue fac1i!tem " re·Ihões de C'ru:!elros. era li _c"uinre 1\"1}lm~nt~. tIlo' ,c~~o m,lLoto p.JssfvelRit.1!~t'1i\o do Ceari: Au:d1ios - Mi- tfo~ nllXnlOS e ~lJbv(,l'1Cóes.O pr.,!ptojist"rlo da, F.dll"acli.o: Hl3 p:ltld,vles ;'~n"~Ie<'~. dentre nutros ;lr:nef;>los_ ("~ H'1.475.nOO,l'O: M. rla Jll~tlc.a sr:"r"Vf'l' às 111.•t.it111"6es ~lle "OI! ali·_ ~2 I'n'idalk~ __ CrS B, ~~., OC(l,OO: "Ilrn. ~ ."bvpnel\"ll. ná" 'Pa!tos n', exp!'.eM ds A"'ric\11tura: 18 "ntldarles - "f!!l:-: ~er§o ITl"rrlt.(\~em "restos ~'t':l­~~ 1 f'~(\ fl(IO CO, somando Cr~ ., ~llr e qne "n(l~ <li\ls t>rlmelros mnes~~ __ ~n;nN'.O()' oua. odlclonados r. Cr$ ~l~ C'M!l ano ~ T~IlO11r()lIl'acio:1,,1 nl~~2.2~7 ,0(10.00: ('orr~':>nl"de~t~s :l SUl)- hllmlrá à. "Df,.:",<:~Ia,~ Flscals 'llO~ E;F­\'~l1""P', r1rsflnfl(19. A l.tR '.m~ldadti~. '"no. 11. nllAnrlp~ -"'~r~."n.,1nn''''alllta1i'>RVRm Cr~2~ RR2. 000.!1o). r,ur foi ;l1h"~""~4~ orllln~M"~ dp~t.\nR,~"~ ÍlSo "o".~ntllm" re~ervarlo no lr-:amcnta '''rl.lt,lllrl\i'~ com ~ed,e ,nosme'mr~". CDo S!. Al:árn:tl' Br.ie~lro"(]" 1()~1 1<, ol'~oni?;a~?ies flR.i~te"(-l~is "·p.~rpvf'nrln. ""dao, ref(\~tro, alllo·<ló C~arâ - .....·MI"r, T'Ji"1l 'T'rll>llnnl d~ r:t)'1~:'" al'S O Congre~'so N"adol1al 1rer~t:i:

"'''<:8mll1l1nrln II pron05t" nre'lTI'en" ",·.tlt~M (\rcn::"p~'t~rll~~ '"~r~r":tt~s a Art: 1.0 O impõsto- de lndústrh$ elhrlll elo E>:{'~utivo prLrll .952. ""1!t.!n "'l"'P\lC'(\P~ ~i\t> ,"-li Ml"mllA dnltrel;:!O profissões a que, se refere ) ~rtigo?,9~lan: c1i.~crimlnRçllo dOR Ru,-e!llll~ e II doprni~to llT\!~<lr ponv~rth:o na n. TU ,c\a. constituíçilo ln:ide sol)r~~ub"e""õe~ narll Mnllll!!nar. 1l'enM. CP! n 1 ~ll:l. ,,~ I! ,{r<ll'~l'mrlM de o efetivo ~:<erclclo das ntl'lrldndes ti·uma IIProo' Itlobaldr <"em 'l'lllhl.\... ri.. 1~,íl, Ali (maIs rornm "'!'tAl,lu p"'lo vis ccmerclals. lnâu$trlais IN profl,;·cru~pirOR M.t1nMn~, f\Il Cm'!~·lh:i 'Ira. Prl"~'d~ntel'!r. !'tePtíl:Jll"'ll e rl!''''ltll:1M, slonais. expressa e Umita~i"am-:'l1terini1l'I,l li/! i'lt'11'Vieo S(V"I~l. ·,O!le. R~.'m. annn!. pc'Xl, C'OTll':resRo. lt. Al 91.'.$0, cllUmp.I'adaa, em lel-mulllel;la1, fl'oe·f1c~.ril\ Mll'J-". R. n!rfhllj"i1," ~'.', <1":Th'!11r IP'l:~r..t)~~ff;'l\rl" Inicia,d.. ..15 ie !ll-I pendente /!os respedh'os 'lesult;)rl~Se~ascO:ltr:l.)mçOe8"" ~2~1 cr.~é~':tJ. .,l\. ~~.10 \.l~t~n'o. , .. ";"i·'tlr,UO'l.lf·~f: ,e t1D c:wnoltn~t"tto. U;l

Page 23: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

Ju~tific(u]lío

S'oxtil.-feirtl 28 DlARIO DO CONCnE$SO NACiOtiAL Março de 19/)2 2479.,...,...,;........,.•.;.....,..-.;...•..:;.. ~"-'.,.".,.....,_.,_....._..._"'_...._"!'.• "!_..._~!"'!'!""""~...,..""._.....""__......._"'.."!!_...._,~..~.,..._•.,.,.........,.._.....,."'.J_._.'"'__."'_'!!"!'!&"'''''"!I''.'''.. _f'''!_!!!'W~='''''.'''.''''__''',''''...~.''''"':'_''',~!I''"='',,......~.........,.~...._.-,.,._"'."!'._=...,.,..,. ==....

o IMPOSTO 1>11: INDQSTRIAS E' nmpl", (li), Jnllõ nem :por illllo cort.o1l1 Ulll slropif:s tributo. fixo, ou qUII,nQClP.ROFIS€OES E AS. ATIVIDADES I....s div.er~n.ciaSqUllJlto 110 que t.e dev~ multo diferenciado em rl\Zól.-o d& D~U-

INTERMUN!CIPAIS entender por exercicio tle atividade: reza das atividades tributadas, porémI - A discrilllinação de l'endlll cfa assim o 'Irlbllnnl deSÍlo Pa.ulo. lie-I' sempre com o caráter. de um direito

r:onRt.ltui~Jo ele 19'ki inevità1"-unenw SVJoI:ÁRIO: Pois de t.er entendido <lU!! \). simples pll.llé.vel em ra.zio do exerc1clo de IIlUI\flusciwrll\ ficções 110 mome:l~o' em c;ue (1) Naturezll dQ ImpCleto dt Indá&-' Ilpnrelhamento pllra o exereMo da. atlvidll.de privada que exizlsse do pc­() l1nYlôsto de indústrias' c llrotlss6es trlaa e pro[i~'SÕes... Intl.villatle cá lugaT à incid~ncla inde- dtr tributante,por sua vez,. o lSesem.Ú1ClIvesse ele ;Jassar 11 tXClu;lva Cílmp,)- Gil) Alcance da sua incldencia e cri- . pendentemente de efetividade daquele penho de uma atividade publica de­tMcla d(\s MUIIlclpl(\s .. E li qUE' está./ térios delançamelltos 1exerciclo(6l. pa.ssou a con8lderar· q\le liermlnada por aquela, soo forma deocorrendo. em v~rio~ &CIl(lo~. comO ta) Medlll.s.s pilor&. eYltar conflitos: o Impôsto só incide quandO haja ele- !iscallzação. de contrôle, ou de reguE.:Bahia e S. Paulo. I trlbutário~ Intermunicipais. I tivo exerclclo de atividade trlbutllda, lamentação. AS8lm entendido, é eerto. l?l'cvendo esse ~ outr(j~ \)Ilrc~ços. o I tt:) Competência. leglsla.tlvll. em mll.-· (1); ·esta. últ.lma otlenta<;fi.o parece I que o.lml\Ôsto de mdústrlas e llrof!&-1J0nstltulnte de 19-406 noartlllO 5, XV, têrl" de confiltos tributârlos in- i prevalecer atualmente, adotnd& que 1sões se confundiria com o de licença;",b", firmou :l com'X:têll,:la. do Can- termUlliolp&is. I lo! tamb~m p~lo Tribunal Federal de Illa.s também. li certo que sllmentellre.so parll lep;!slar ~.dl·" llorn>aIi ge' «() conclusOOs, i Recursos ao JUlgar ilegítima a cobran- (assim o Impllsto eorresllonderla à SUll.~...í.s.de direito f1nan.:p.lr~. l!.'Ilss. [ltrl- 1 _ O ill1PÔ8to de indústrias e pro-! ça em ca.so em q~e a atividade. em-I origem hlstôr~ea,. que e evidentementebUlçao per.mlte aokp~Mlor ff'derl\l; IÍlIb'Íle5 tem tido .Vidl\ cons.t.ltucionall bora aparelhada,. nao for.a efetlVamen-

1

uma sobrevivenCl& dB8 "regallas" lI1e­em nossa opiniâo, es"'lbclecer ~ li. 'I acidentada. Instltuido· pelo alvar/l de Ite exercltad& \5ela prática dos atos 11 dlevam. Isto é. dos d1reitos que 011 pe.t'.nt>.as n":~l,, as da obrl~tlçi\'J t.rlbutA.rl:>. 20 óe outUbro de 1312 com & 1inallda- I\la relativos (8), e c<m!irmat\apel<): tlculfores pagavs.m J)tla conceu\o lioinCh.lsive prazos, 'de PI·es~ri.~d~t :.té de. ex..p.reSll.a de &ng. arlar fundos par.a..iTrlbun.ai de. São Paulo ao eXCIUirda.!.exerCíCIO de profissões ou atlvldlldf:~o conceito do "gato :'llll.l'lr" de imoICObrir Ro subscrição de ações do Ban- i cobrança contribuinte cUj'" atividade monopolizadas pelo soberano.iPostos est.aduais e .nlm!dpa!~. !"'sll., co do Brasil l1elRo Real Fazenda (1) : estava .~u!pensa em. virtude de penho. .tste aspecto é allliB ObSerVadO. pelos~Iü\s, parece ser a OpillVIO cl,):n'nant~. perlllanec::u noq uadro dos t.ribut.os do: ra em executivo fiscal (9). nutcres francêses COIl1 rell\Ção à con_. Em todo ímpÔsto _ é vdi'la ~ 000 govéi~o central, revisto e lUllpllado em /Entret.anto, mesmo fh'l2lado o con. I trlbUtioo (tea patellts !lue corr~sponde

llervação - há sempre 11.'1"< mlnin:o 1r- I seu a,cance pela lei n. 1.501 .de 26. celto de. que a tr-ibutação depende do: na. França ao ImpOsto. de .1I1dustrlt. e~eàutlvel de IniQllldllde. Nos palses de Ide setembro de 186'7, até à Republlca.1 erltlvo exerclclo da atividade trlbut.a. Ip rol1ellÕes. e Que tem E-:.:atalllente. eo­estrutura. {eneral, ''\...ven, bl!mpre o Iql!-ando o &l't. 11. 0 n. 4 ds. Constitui.: dll. controvérsias ainda :subsistem I mo. o P!611rlo nome indlCf.' Ikluel:;,lerigo potencial do dupla emprê~o. ÇIlO de 1893 o atribuiu privativamenteIquánto ao que se deva entender por I carater de preço de um:\. ..~tentel1ue, no. BrMil, segundG II 0\ll\li~o ~ ...-\ aos Eatados, Essa s.trlbulç6.o foi ma.n- ejlltillo e:tercício. COn5u\)stanclaâas Dl!. ( prrll o .e~er~lclo cle determÚ1f<d,\s Rtf­·torlzada e insuspeita de. Linares Qum- I tida pela Constitui\,lío de 11134 (artigo questão de saber se o requisito est:, I v dades .1'/ •~n.n, foi regula<1a. SOb. os ille\hOresl·.B.• n. .I ai "g") . e. pela carota de I satisfeito pela ,slmPI.es p ratlca dos &to~.1 TOdavia•. o ImpÔ!lto d~.lndú~tria. e,.auSllkios. 1937 \a.rt. 33 n. I aI. "f") que ent.re- I que conllguram aatlVld...cle, ou se d.e- profissões. Ilsslm dellm1tado. nâe i>Q_

t&nto, pre~V"'ndo ao ]j;stado ... com-I' pende dllo verificação dos seu~ resulta- \derlll exercer· na prática a SUII Í'dn-Escreve W. l\flthersque. nos 25- 1pet4!ncla. para Il sua decretação e 11UI_ d",,, e-o""ml"'I1" no primeiro sentido I çio financeira, Ull1a vez que em lace

~df5 Unl~os, o slstc'tJj de r~n1aBdc!os 'I çamento. a.trlbwu a a.rrec&dllÇAo ao IJUII&r;n1 '0 Trlbun.al de Minas Gerais Ida dlscrlminllÇ/io con.st.lt·uclonal d!!3'V r os _gol ernos pro erou. em lre· Estaclo e &O M.uniel~lo em p&rtes nD) e o 4e São Pa.ulo (11) t.endo ,reooali tributárias. é ~le Q\le conl!ti­iÇões/aoãpl:neJadas nem ~oo4t~nll(lJ'lS Iguais (Art. 23 § lI. O). Fina;mente, & entretMlto acabadop or dominar. se-j tul a princloal fonte de renda dOllem unc o o crescent.e ",\Isto 1\ m6· Constituição· de 1946. art. 39 n. III, ~rida. orlentaçllo no. Tribunal de Si... \ Munlclplos. toste asJ)tcto prátIco lIe'1

ullla.d oficin~ ~.e sortj ''Je '~ã(lflbU.r; 11 situou" lmP.. õsto na competência tri- Pal\lo 1'0 t'ltl'lulr dOCBmpo .da.lnc1-1 traduz na e.scólh. da bnse de Impo.!1-.

iJll'een ~ o a. ~e um . '.lI' 5.1"\[11;80;'.. butárla prll'atlvr. do Munlclpl0. dêncl~ ali atividades sem 111:0 ou obJe- ~ão; aue e. na. maioria slnlo n8 tota­;paI' vezes, SUy;lrpor-sc, co l rou Essa novfI implantação cotuUtuclo- to de iucro (.12) tcte mesmo aspecto 2idade dos ca.ros, o movlme:lt.) eco­eomlletlr com outras, ootrendo . 05 nal do imp6stode ind~lltd8lle profiS'-1 do assunto foi .i.lnda objeto no p!a- nóml<:o do contribuinte: era &'!áS ine-

.. ~on!,rt.bUlntes o· pêso de d~phs 1tlnu.: 11IÕes velo provocar .um problema. de no adrnlnistratlvodll pronunc1amentoa vltável Que assim acontecesse. !lO)'­hçoes.. alem d& perda de :;emp? ,e át direito trl~rlo Intermunicipal com- contraditórios da ComÚ!lSio de EStUelOB (lue Olmpõsto. entendido rlllldamente~i\ls mco~vel.)\~?te5 disso (WLheT\l& .parAvel llO que Já havia. surgido antes dos Ne ócíos EIItâduafs do Ministério. e~.1l10 um ..rtlbuto Incidente. sbbre o. public F1.ance • NY. Y9~e, pg. 3!i3L no plano interestaaual li propóBito dõ 4ll,J t' m do quais xclul a In- a.mples exercido de uma atividade,

O Cilnstl.tlÍmte de 19411 proc'I('OU lmpõsto. de vendas e c(lnslltnaç6es, o 4aga:oç~~ "reeult:do eco;õmlCo (13) ':~ ~';~~~:u Ar:~:ns\;~~\:':()!pl:t:vtnlr e reme<1lar hIIes malt.~ do problema d&. tributação dM. a.t.lv1dlldes ao \lllllloqlle outro a admite r1'1. P1- tl1do s6bre o sistema trlbutArlo b ­!4"eglme federal, já. pela rl,ld-ez dc 1I1~- exereJdaa em maia de um. Municiplo. Ilalmente, outro aspecto· da conceitua.- sl1elro. (lue ap~esentou 'ê. ASStll1b1~~tema tributário. Já peJa ~"m',let,êncla Entretanto, se o problema. no CIWlO do çlo do ellerelclo cII. .thldacle. que se Constituinte (18) Entretanto co­leKlsln.tha do ...rt.. ,~, XV. 'l.. 2'i~ ;e- Im.p&.to ~e. vendas .e. conalgn~cle&, Iliga. indiretamente. &0. critério da pre- brado sóbre o movimento ecenam.Ice/rt:llaçao nAo poderM Mr pedelta nA plIde ser sOluclonllllo com relativa fa-eença oU a1lllêncl& de resultaclo ec;:onó- o tmp6sto se desv1rtua e funcionaprimeira etaJ)a. Hi.l.800 munll:tpll) clllcl~_de por lei federai normativa (2), mica' sistemático. é o daIMldêuc~& 'ólri.tlet.mente como um'tTI'outo !f>­diferentes, de IJ(\rteque •.50 <>C'!" 1')'- a que.tio se ..apre8lluta mUlto malaIsóbre a~'1 Isolados ou ellpOrãdlcos, ne- bre a renda. bruta: tanto !ato é "er~perlênclll e llueeJlllVl\6 re.1fI,)llCllI'.! ou cO~Jllexa com relaçAp. ao iDlpOsto de, rada pelo 'I'rll:lunal de SioPaulo (111) dade. que houve alej!lu:6es de 'o1trl.adaptações, alcançar'se-~ U~ omo- indú&trlas e profl.s8õe!, A, raaio dlato enquanto que Iltlrmada ~lo de M.lna:: butaç/ío entre o Ilf\llÔSto de Indll~trlllSmlnador çomum. é que Q lmptlsto de 'IeDl~aa tem. mel- Gerais (Ial. e J:lrofls/lÕell e o imll&lto de renda. oue, :-: - Ne8~ .propósito de ..1*lt Cll' dl:nCtll&be,!D'Adell~d..aeo deltm.ltad. ..aJ a 2 ltst&B heal'.~fIell. da }urlllpru- o Suoremo 'rrlbUnal. re{elto1i 11111ea-

um po ..e...rm n...o . e negtt urJ- . --. mente llO",ue 8 constltuldaDrevJ2 - Nesse propósito :Ie ab:,\r c&lm" tUco, a vende. mercantil ou e. mla- d~ncl& bebI, mostram a. dltlculd...de de .!epara.<le.mente os dois lml)(lstos eI)':

·l1ho para uma soluçio r8IClcl1&1 dt's naeão, objeto de regUlame1'lle- deflnlr preçlllamente o 1Ill~,tO de i11- mo til/urss tributárias diferenc1adu eJlfO?\em\\." 5Ull1:.1tad08 -,elo im;:A.".Ito Q~ illllatlva. In.cIU.ltlan.a.l:Om.~~ncia. fe~ldústr'8ll e proflss6e..s •. Na m!ll~ria dos PfivatiVatl. d.eood.erell l:lOlitlcos diver­:Ind1l8trla.s e profilll6es ':lenuo ria com· deral. port&nto de eonceltullÇáo u1l1~ casos. (I critério nOlJl11ll~llstlco adot"'do <os (I!l). E' claro nue ~lIle arlNDleft­'Petkncll\ dI! I\lunlclplos, nO'.•1I1tlmente rorme \!m tQl10 o território naclollal. peta Conatltu1docotl\G~ da dl$Crl- to. emhClTa vAlido. ~ lJllramente lur1~Guando u atividades crlbilt.lIdr.s ~e O me.mo nll.o IlCOntece com o lmp6B- mlnaçlo de rendaa li sutlclnt para 111- dlco. c llRO afasta, o earéterant1~~:realizam em dois ou l.tI~lll. eleles, 'Je,ia to de inetWi.trlas. e prof1M6es. que n~oIdlcar, com peouenas \'arlantes, o fato .nêll1lCo do ImDb!to. alI.tes ó acentuA.TIO mesmo Ettta<lOj seja cm Eat.l\dQl' lendo 'como &que1" UDI& oonceltuaçlo geradol' dos Impoatos t1omll1almente }:IOrque n'lmo movimellto econ6lnlCO;dlver~o5. re~olvemos ad.otsr e'pruj:lOr precl.!Ja. do seu fato.erador presta-se. IItrlbu1dos a cada um dos rovenlos. fe- nem o renfilmento brnto sAo índicesà Cilmal'll o AIlte))rojel.o do i1uatre mulw maiB dificilmente a. ÚJna regu" der&l eatlld.ulLl ou mUhIc:IIlaJ.. No C.ll8O elp.tlvos .de clUls.c:ida<1e cotltrll)Utlv&.11nllnclstll. ll.Ubens Gomes' .,:te &l\llll, lamentllç'onormatlva unltárlt.. do Imp6sl.o de Ind~atrlllo8e proflsaoes. I>or outro ladll. se fosse 'POslvel r.­(louto J)roiesmr de direlto~r\"",t·\rl.' O fato pra.dor do imp6sto de In- '.0 contrárla, uma. def\ll~t.o. unlti.rla ller..~lzar TlO RIOnt1do de Que' I) movi"%la Universidade de 81.0. Paulo e r.u- dÚstriaa. e proflu6es; com eleito é. o é ImpOBSí'le1.em virtude .da multipll,.1 m~nr.o econÔmico Rejo. efetivamentetor de ,·/irlos estudOli. publlcaGl)'\ n;'n exercíciode<lUlolquer Indústria. profls_lcldade de crl.térlos.que podem lIer ado-IC e.m todos llG casos_a .base do 1.an­IIÓ no pais mu·também 'las maIs 1(!-' 111.0, arte ou fUllÇio: mas e.tt. eoncel-l tados para conceituar a base de Impa- t;tllnento. essa sltuacllo. embo..l' eeo.l'utada~ rcvlstllll estrangelrts l:Pe tuaçlo llenér1ca é suficiente apenas s1c;lo. todos 61es compaúveiS com ali nbanlClllllente condenável facllltar!!l.Jl\\teproJet.o Rubens Gomea de Souza. para dar uma. Id~l& \:\0 tipo de tributo am\lUtude do próprio c(meetto \lo .1m- S<!b o llOuto de vista l\\rícllco.. a 801'1­te.·e li. fecllnda colaborlW;lo dI). Doutor de que .lIlltratà·e é aliáS .~eada DO pOsto em Questão, como figura. trlbu. c~:; do problema da tl"ibutac<\o das Ittl­Fra.lldfiCo de 50um :,[a.tos. C'embro elemento purllmente formal da sua tf;til~ especifica. A TiJOl. llawte-1\Os v""a<1ea exerdd.as em mai! de um Mu­do Conselbo de Ianooatos e 'i'dXu da d.enomlnaçl.o· mu é por OIltroliado que o Imp6st<l de 11IdústrllUite llrofla- rteIJlI0ta' ~oraueifDermltlrfl\ uma rellU­prefeitura. de .Slo Paulo. evidelltem.ente 1nauficien.ts .pll,r& pre~ sóes 1lia deveria se routra cols& que l~~en ctod°un ormM'e. n1alo ISÓ edm re-

._ Ih ......0 a os os UlI C P co! e umComo parte lntegra.nte desta ",U'l- c.....r- e as caritoCte~t1cafl 1uridlcal, lmelOmo Estado. eornD me~mo em t~-

tiflcal;áo, adotllmoa talnbém. o est.u.do "trav~8 dOI. conceituaçaoespecl1lca do (3) Re'l; Tribu.llals H8/UO e 1681 IMlio a to:lo o território nacional.anexo,. do Prof, Rubens OOI!l"!1I de seu fato ger&dor,do_seu sujeito pas· 582. Entretanto. essa trenerallzadio não "80UZl\, sob o titulo "O {m~~to <ie aivo. e daeapeclfwaç80 técniea .c108eu (4) Roev. Forense 120(195. possível: se é certo oue o movimentolndús\.rh\se Prollssõcs e "8 111.\\".112.- llrOctllllCl de lançamento e arrecadllÇão. (1)) Roev. Forense 122/134.. eoon6111lco é a base do lancamen~ !l~de~ Inter-MunlclpllJ,,". De resto, o pr~prlo a.lcance dll.Ciuela (li) Rev. Tribunais 144/11<1. malorll1 das 1el!l$lao;ões tnun\cltllltS.

conceltuaçf.o genéríca é controvertido m Rev. 'l'rlbunais 117/816. todav1a a urónrla in1TJref!ls~o do !lO"-No Antc!projeto, lntroduzlmas Ugel- em jurisprudência.: n Tribunal ele 21.0 (8) :R.!\'; Direito ....dlll1nlstra~i'-.'o 16; ce\to Inez!no de> \mn6stó Rdotebll,'Cll

ms altcraç8ell de sImples tor:na, que PaUlo, p•. ex.:, entende que atributo 118 "l!er~r. ~J, em tuucAo de uecullarldo-I1~O IItlngem a 31Ibstêl:lcI1l. em ob€dl- Incide 8Óbre o exarelclo detódl\ e qual- (9) Rev.Trlbunals 184/96. des.loeals oumeSlllO de uma coneep-õncta ao~ esttloa parlament.&res Ildc:- quer ativIdade lucrativa (8). ao paBlJO ~10) Rev, Trlbunalls 1U/299 (J Revls. çiiO orhrlu...l do. lllloosto .E~tll elr­t:,dOll nelta Ct.rnllora. . . que o Tribunal de MUlas, Gerais o con_ ta. Forense 95/139 cunstAncla adQuire ainda maiO!' ft.

'1'1l1)'l:mdo como ponto de pllo1'tld:30 o lidera privativo das atividades tner~ (11) Rev. li\)uuals 185/1&0 e ll.e-vls- 11vo se se l~va em conta Que 1\ l!Xten-hllbnlho do acatado me8tre paw1l-ta, cantfa Cf). O SlIpremOTrlbunal COIl~ tA Forense 100/508. SIiO do telTltório naclon'lI e a. divcr!l-d'~seju.mosoterecer·OP<lrtll.nld'll111 .. c~ sarrou ap .1'Irn.e.lr!l conceituaçlo. 1nI\is (12) Rev. 'l'rlbunal.s 181/86:; e ll.evll-j-(17)F _A

laboração 1140 SÓ de todos OIJ Depu- - .. ta. Fiscal Slío Paulo 1IlliO/9. . . Iltl'l1ery. :Les Im""t~ PU :PrIUI-tad08. mf.lS C&ntbéDld&B o"~OC'lIlJ<'lel (1) TavAres da. Rocha, Manuel 40 (13) ~ev. Ol1'eíto Admlnistratlvo 4/ ce'(lFU) Ill! 1946, vo1. . 1. lIlJ., -Vi3 li!.comerelafa e Dep6rtantt!ntos L/OlaJI lm1JÔ,to de l71dfÚtrúlt , l'roll8~ 28/1' . B DlArlo da ~~~el2lb,e,Il.13 dI!dOd 14wilclplos Interessados. ,ele" Rio. 1Hf,p. at:, (1.) Rev. Direito AdmJnlstr&tl'10D/ tr~md~:~o'})'J~d~~lérjo ~. '1.

(2). Decreto-lei n. 1111 de 1-111-3&, :itl' . . ...,- ... n"nlo 24 dt mll'ÇO d'- 1':;2. -- Alto- lJIod.llJclldo pelo Decreto-lei J2l\- (li\) "!I.eV· Trlbune;ls 11181135 mesmo 8ent.ltlo o· 'I'rll)ll"~l"o "'O

mar ÍJlsJ~.. mero 1.OIt de ~ol-". . (1&) 1\87: :PorenR 83/&52: ' ~~Ude do Sul. R~v. dt Direito 135.

Page 24: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

OlMi',O DO rt'.J::",nsso N/\CIONAL" Ma:"~oél() 19::;2·....-~~:'=~:':";::'.:.~~~~':"'_~~_·.~·~~ .....:-.~',:::·~'7:r.:h'_:::::::::·':':"::".::.~-=-~_---=, ,~~"_'..~.~ ..~~~~~,,,:~~~!,~~~_._ ..__ '~ ._~_

- dade de condições cco.....ú:nkr" entre 1 Entrebnto essa hip6tcs nf.o " vi:i- con!litos Clltre 'Munlcípic,' de E:!ta- que a";sim ocon'e na grande mnioriasuas diferentes l'ep;15~s suo f::tvl'~S cqllC vel atualmente, pelo menos em seu dos diferentes. dus Je;:lslações municipais, Tendo em'1Jresumivelmente ·condu.em a 'uma di- aspecto es~enclal da lep;lslação unlfl- Um segundo ponto a considerar é vk;t~, entretanto, a po,sslbllidade deI versificacf.odas leglsIo.<;ões tributá- cada por·Estados•. em face do texto o próprIo alcance da letra "b" do In- se verificnrerr. condições locaL,; que"rlns lOCais, constltllcionaloue IIt~lbuiuo Impôs- clso XV do art. 5,0 da Constituição, desaconsclhema ado":lo de~sasbaSeli~e último aspecto a Que fizemos to de indústri~ epronssões prlvatlvR- ou sejn, se a competência fedenllpa- de lançamento, incluímo no texto

referência nos conduz ao problema ment~ aos Municí'Jlos; a atribuid.o ra emi.tír normn~ gerais de direito,' (art,. 2.°) uma cláu.sllla optntlVll. su ..Importantc da competência le>,:!sIMI- privatll'o, de um tributo làç:lcamente finan{:elro ju.~tlfien uma lei norma-bordinanclo-a, porém, à prolblçií.OVII ,e mmat{,ria de lmpli~to de lnclús- confere 11 competência lell'islatlva pa- tlv:l em matéria de conceituacaoda absol1.1tn de ~er 11m mesmoelementDtdias c profissões, Ao tempo em QU(l ra a sua. Instituição e regulamc.l1tacão base dc· incidência do impõsto de utillzOidomais de uma. ve~como baseojmp~sto ,competia privativamente no àentldadepolitlca ,Que o detenha pri- indú~trias. e .profis~õcs .e .de regula- de lan>,amento (art. 3.°), temperan­Estado. participando o Municlpio am- vatlvamente, ntérnesmo a COlltrúrio mencaçãoda té~:licll ,do 8eu Iança- do. porém. o rigorÜlmo deasa .prolbi­nas doprodutodll Bnoec:!daçúo, Il. S/msu cio. .Iurisprudência !li. teferlda, mente. Os .primelros. pronuncllln1Cn- ç~o eo ma ressalva c1nlldmisslbllida­iurisprudêncbncl1;ou. sem dl~cr~pü:n- qUEf negava rtq,uel!!' eomneténcia leds- tcs doutrlnárics em matéria de fixa. de de convênios Intermunialpals (ar..clas.ao MonIcíplD o direito rle legis- jat.va ao Mumciplo a~ temllO em oue Cão do CCl1celtO de norm::." gerllis ro-j tig04,"). de~deqUe nãosirv:.m delar a. respeitado. compet~llei:l·e~ta- ,ojmpôstoerapl,ll'at]vo do Estado, vestiram-se de uma .orientaç/io 'Ilitl- veículo á de!raudaçáodo:iobjetivosdUlllresultava para·o Mllnlc!pio um9. Todavia. nos sistema da atual cons-I. damente.limitatlva, evidentemente visados pelo. lei.situação absolutamcntepasEiva, jn- tituiç~.o.aeompetêncla l.el'lt.s111tiva re- lr..spirads. lla :preser:vaçã~das auto- 'Rio, 26 ·~e. ml<r.ço de 1952, - Alio-ferlor mesmo .à do simples teraeiro, I 11llJT:8 Ipois. alIe. embora evidentemente .in- ferente aos tributos prlvatlvosnáo' nom as polltlcas ,elos Munlciploo (26).. . li ceJro •.teressado nos resultados da arreca- exclui a uosslbUlllade de subordinar.ão IMalli recentemente. entrcbnto lI.&xe-, :P!l0Jl:T0

daquela ,competência a uma lep;isla.- l;í!.IIe dllqllela .dl1lposltivoconstltucio-.dação. ,lhe era ne,,:p,do o '1np,-resso em cionormllt!va hlerár,"lIlcamente SU"I nal passoou a orienta.. r.se. no .sentldo. 'N.• ° .1. '193 - 11l5:ljuizo..quer em aeão direta contra o .contribul11te (22). quer ~a candicio perior; e é neste a"l:ecto do 'no~so di- .da sua maior latitude com ba3e :nos Aletoriza li emis ão ri'de lltls-consot't-e com o Estado (23), relto constituaIonal o'Je procu!aremos I poderes, imll!ícltos:ela 'União (26).: tais • c~lI~morat1~08 do lIe.n~ ~

Es t~·H ~ b l,t ti h . enaontrar .uma ~(ll!:ç!\o P:lTIl o pro-I Essil.,onentaçao se coaduna 'com & t' , . Flmfosa cen _"..ZP·CllO a so \.a n, R a bl~ma que faz objeto do presentelJa-1 " f' d t d l·j 15 d' C/m enarlO;de 'naSC11nento de· J1j'Q-

evidente vant:l~emdeunlforml7.acl a • ~o q~eJ. OI a o a a pe a u:c pro en- /lr<!CecUfa de CO!'Gçcioàe1l:Iaris,canceituaçiio do ImtX>sto e a té~n!~n jle...:: ~l ~ ... ~_ c.a a .pro'p~sito ·da de!lmitaçao federal .fu'nriarioralfa Congre(lcWàll rlII.da. sua ane·z:tdnaiío E'm todo. o t~,'.".· 4. Um p..mel.o ponto ~ c;,o:sUc. da competencla t:ributárla estadual.. Irmãs .Franciscanas .de 'Com dotório de cndaE,~:1,jo. afast.rmc\o :1 nn~-I rnr e ° d:: saber, a 0',lem 1ll.rt.. noe c1ll em matéria d~ lmpilsto de vendas, -de Maria C071l sede em allt i~sibllldade . (;0 ~onf1jt"s. ínt~l"IT1'.t11!cl- cO!1lpeMno!o. p.;.~~ ·~ttar. :,or~~s ele !leIo Decreto-Ie~ n.O 915 de. 1938 (27-. São Pauio C p./18!)als: o .nroiJlemll. cem .efelto, se Te- .obs~;vj:,-cla Ob.I.,.. l,õ••a1X1; T),.rt: da Parece_nos, alias, evidente quo a con-' '..'sumlaentão no encontro de uma f.)r- 1~7~'::9.'(.o ~rl~utéri~ d~'; en~id",ade~ -po" celtllação~ormJ.tlva das !fIguras trl- (Do Sr, Novelll Júnior)mula tlicn["a. Clueel'ltassea dup'ld- ht .. ~s st\1J"rr'.,nMac.• arec.- ..nS 'Olle butlÍr;o<ntravé<·<Ill.definição de BUllS lO . .. 'clade&e. ~tni-""o de' uma mp~ml\ essa con1p~tI'~cia. 'I1ert~nce 'Prlmeira- 'bases-d-;; 'incidê~cla incltú-se nosPo-I' Congresso NaOlonal decreta:

~-. "', mentei\ tTniao, por fôrça da l\hn~o.'d . ~ '- '. Art, 1,0 E' o Poder ExecUr.IVO .nU"base de Janr~ame111!0 .Q~endo a;ati'l.- uh" do Inc!se XV do art. 5.0 ·da Cons- ercs lmplUtos. ,da Ul1iao. :~o~o de- torizado, .pelo Ministerio da Viação e(1ade. dO. cout,lbu,n"p. se .est,endc"se oor tltUl'''. "o .~. lll'u"n n.o tO"·"t" a'. ']"'.'\0_. eorrêncla da .p.opri.a .,ntribu.çao nO-I Obras P1Wca" e r m't éd; d~s de tlm Mmli~l~io,mas, ,:una vez]acãó· 'trlbut,fu:llÍ. oum~ig ·~e~'}~lé~_mlnal. doo tl'ibutos às ~n:ldades tr~-I Departa1fténto "aerJ1° .dos e~~l'I'~1'os ~encontrada e~R.. ~ fór,nula, o .·!lU fllU- lTlenv finOl1cn'''a dos Hunl"ill'''' su- clltan.es pela .Constltulçao: as le1s Telé~rafos ::. emitir 'j d '1donamentn 11?~ oferecia c1i!!o.1I1d&- p'Qe";cme~te c;;<\; E;todf\; Por"'fô.-a federais Q,ue definam os tributos pri- post~ coin:el11o'~at;'uma ,ser e ,ese,osdes de orde~ iucidir.a. \Ima VI~~ alie d~- ~rt 6,0 da ,constJ:üi{fi~.· .~ ,I Hltivos estaduais e .mutUclpal.:;; teriio I centenârio de -. s;:; os tUO d pr

Mlme

d,l1:o

compet!r!a .un!r.nmentc P.() Estado . . . '.' prolanto .de .ser considerad<ls como I . n~ _.men {) e li re:-tpllcá-b. i!"1'10ndo sua o".eihcé'l. 30~ Essa competencla. .:upletll'a esta-Ileú> oomPlementar.es dn Constltu'çáo I. Cecília do Coraçao. de Marla.. fund.11·Munic!ll!os l.'lter~ssMos. Toclll;"~~. t~· ,dll01 é, entr~tanto ~u.Jlordina~a ai necessárias ,para evitaI' g desvlriua~ ~o:a da ·Congl'e;;açao.das Irmãs Fr!ln­d, sido justllmente e"sa o,trlbmcl\~ ~l:- c~mpetencla :federal. Em.,seu e:;.udo! mento dn dise.riminação de .rendas'l. clocanas do Coracão .de Marl.., ·camo~uslv.lldo mc:',er l~'!i~!ati.v0aos F~t~- sobre a.s. restr.lç,iJ~3 eOllstl.uclons.s. à.: E::emplo prático d~ste raeioclnlo é a sad~em..~am;Jinas. SilO Paulo, •dos, .delx~!1c10 os Munlc1mos sem que..- autcnom:a mumClpal. observa exata-I lei :l:ederal n:o 85'i de 19~9 norma-I A1~. -, Osrc.:eridos selos sel'>40Querposs;biE"~(1e de .Mão onde .l'lln- mente :V.itor Nunes'Leal que,al1stl'a- tlVll da cOWltrbulção' demeihorla qUe dest;nados. nos se~\"Jços J:!Ostals commntrOle ef!C!l:': .sóJ-.!l'~ a s",a prlncinal fon- Indo.se da.h~pólese:do.s 'potieresre- sendo tributo comum aos erés 'o 'e- e aereo, flcantlo a ~,riterio do 6rgliotI!. derereiU. ttl'::'.Iblr'a. 01!~ levou os I. manc,1,Cemef. ·l·cgUl.::cia no i -l'OdO. res Po.l1tlccs 'tanto é privativo

P(lda fC?mpe.eentc aquantldllde da lmpres."

constlt\1int~~ ,rJe 1946, .oreoc~na~cs a,rt. 18 lia ,COl1l;:.itulç:i.o,a 'com;Jetên- Unill.o como' do Estado e do Munlci- 'sao.o taxlls" _ :>.,;r,om «'!ort:\leclmento dos Mn!1·"lp.'~;. e13 leG'lslatn'a ,cstatlual expressa, 'mas lO ' . A~. 3,°· AunprElssao con.Qtal·lÍ:aal',lhes, tr~.~~:-rlra co~"p~~nc!a 10- concorrente, ~,ca s.ujcHa. ao. prillc1plo P··Da.mospol't:ll'lto aomo IIssentado efigJe .~a ~Wldad(J~~ da re!erid,~ .Cc:n-::1.slathll.. in.. ",_ral na m"..érla,. Ig~lLl ao.. ~e.a.rqula. dasl~Ul:. A·s;am,. que a. U.nliio "te mcompetência para!W.e.g~çn.o, co.~ !" le~el1daCal'oc._rlst.lca

Ainda assIm nes :p!ll'ece Que 'l~lle!a a ,lei fecill1al ,p~eVlUece soble; a es-j'Qital' l'egras norm::tIYw; em matérla .dacom6~or"CIlO referente,. ,.,reocUtl"'.I~~O dominante da 'Comtlt,lI-i ,ali,ual ,e esta ,sobl'e .a. mUlllclpa~, .e. de conceituação e lançamento do ·im.· ~t, 04. :Ao preaente :lei entrara ·eml'.'1te de 1946-enellTou mal~ o :l~P~ctol apllcan,,,;o-se ,o prl11C1PIClhlerar~~eo I pôsto de indústrio.s e profissôes; e.. Vl.,or 1)l\.dat~ de .llUa publlc!>Cll,'re­".olitieo .da. nut.<)nom1a municipal. 'Oor- a.o..pl'.o...em.lIdac.ompeten~a l~g.u>íll-queo destinatário danol'materá de.I.VllglldllS as ~:s~ições. e~. oo.ntr~"10'(,ue.nto o :t!.S))"cto financeiro. emoo"l1t1?a bas"aaa n~,s ,pode:es ~.I""tos'ser oleg'lslador rnunlclpal diretamen- ,sala" das ~es~oe~, em,'.7 de l!1IlrçoesteJa .h1e.dvl"'menl~ :b. vasco da~. l.t~.lt!. C:1eC'~.s. e . neeesOaf.11lmel.tea. concIU'. te, sempr..ejUiz.o da .aPliCabll.i.dll.de da-'I d, 195•. - .'Iillull. J.un,.or.r-oderlllter st~()lIUn'!ldo nor 'O\rt,-~~, :S...OCle que -os poderes 'lmplicitos da quela norma também ao legislador Ju&t'tiCfJçiiomeloF. mal ,e!!Clll!N; '0 Q\'e ,n~1) de~" 'u.nr~o, .se. ~âo, excluidos pela com]le- .estatiull1. quando fizer uso da campe-' _' _ .eem lug~.r -a :orch1emas jl'~il!lcos ,O!! teUCla leg]sJ.atlV&,expressa li prlvatí-.tênaia .StIpletivaque 'lhe confere o Ao. 'Congregaça~ eia:> 'Irllllil! Franels·eon11lto (I'! leIs 11~c!\i~ .Tel~!~ . sido :va,quer da Estado ·querdo ·Muniei· art 6'° da. Con.'!tituie.iio :Icanas do Coraçaoce 1wl:arla e umanClll8lvel.dl!! le"eferenda, p.trib1111'· a 'plo, entretanto prevalecem. 'iO~e, '5' ....: 'Rell'ilvida 'por ~sta forma li' lnstituiçiiDreUgtOSa. de Dregem ee·totalldp".edo. pt'orlt:t!) ,do iml1Ósto ,110 essas mesmas competências legWli&- qUMtAo jlrellmlnllr da -competêncill r nU}Mmeute inasilell'a.HuniCl');o, m.•~s co;,neter 9S11n de..crc- tino, q.uan<lo imP.IIcit.as,. e '!linda,. Jegls.ll1tlva, elaboramos'um llTOJeto. de .~.I.:fUnelada :na ,cidade ,.de Plrados­taçAo e a~cl\c1'l;~'''o r;,0F.stsdo, m~- .quando expressas porém conccrren- lel1:ederal normatlvautlllzando am- ,1lIl.. ,810 Paulo, ,em 1896, .quand,,1Iug.ctiante Ul!!:" T.'~r.:·'cl~~:~~ nu eomt~:;'? tcs. Por outra.s p..lavras, uma lei ie-plamenteos estudO; :procedidos -na: tres '~amas :all ,:ftlsidentes, à 'f1'l!nt~de·cobml.nt!. ,YUa. :b~,:"..~o. 1l\l1'a e,i d;ral, functaCio. oemsell5poderes im-.metéorla,peloDr. 'F.rancl.sco de 'Sousa I·D. Antõni~ Ma~de Macedo .•maist~r ,nl1en ES"!ldodl!b.~~ de "regt'1.f p.idtos,p]'evalece s~bre uma lei es- Matos Membro 1ioCol18elho Municl- Ibrde Irma Cecília ;do Coraç!iodeao 1lssunt<.> um interesse mo.lnr, c:!ll tadual, ainda que fundada ·em ~o-' paI d' Im· t s. 'TP. dPref i_l.Ma.da). D. Maria .das l>Orel! Mer.e.touel!!JloseaproveltM.<e da ..ltl1a~·o~ d.el'es ,expressD6, gual1do êstes ,sejam 'turll ~a c?a~;;;1 de Sm:;Pa~lo i(Jl; I C:D. Luísa Joscfilllllle a~sf!righ'l!:;nl'aram-nm<.>vet" a f!.r.fl~ial·""'Ht,kR 'tIo\.~ concorrentes (24). '!:sta.ria :oesta \li- resultadosõ+mles e~túd~s .aditamos iumasUo:pa."a Illen!nas õd:Úi:ledes1Z-Hun1c'n!os, ·rue ap'-Ó1)t' tl COT1iltlt.t1 - ·tlmo. situa~.ão, em face dO art. 6.0 da . I '. ° Ipllradas,f~o:fedcrlll, ou t'ma lelr~rml\tlVlt no!' Constltulçi1o,comblnacl.o. como ar_~';>1enlQ,su~~.SfOS~lV~ (~. 1; - :e:;-I :Em setembtc de 199 ,transfortnllva.~la 'ell:p!,~sgnm~!1+,ellreV1sh t'e"!Ula~e tigo 5:0 1CV, 'letl'a~b".ums. 1efestll-' u a,cto a e m.r . ,e. maneu:a un or-.ae ,cllIlÔnlcamente. 'em .CongreI;R~ãor'en~.ro 'de.. crit~~l~s de rlqldcz C~A"""fl.- dual ,normativa. e.l'll ·matéria.!i.na.ncei-. me a blJ,SC d.o. incldenciJl, com~. co.n-. ·da.s lrmiis Ter.Ceírlls Re!:lU1l1res 'e .1IIa1Stlvels com ,9~ rllfrreneas de con..iç5es ra ou tributária 'municipal, em 'con- Dd!l-...;pa~e,em que 'vista '11 soluça0 'dos tarclcem cCongregnçãodlls' ~nr.:lslOCll~S, a ln".lrlêndarlo ·!mp"m-.o e o fronto .com 'Ieifederal sÔbre o mes- 1~0 pr~mordilll .d~ ef1câcia da lei .Francisea11a~ ,do 'Coraçiio de aMa.crlterlo do lfl.,,,~mmt.o, A rl':"!lT.!C- mo IlSSIU1tO: donde ju.stificBr"ae .0' oOll1lfto.s l~~locals. !sse aspecto tI- ,rlaaté ·f.>!'efer:'If". ntlees~!\ lei n"rrna: aonclusão já antecipada, .no sentldonhasilo legltl~nnment~ descurado, . Tem_como finali~ade dedical,-.e to.th·. :fó~se ·...t·,...dl.:'l, 1Xll."t"le. 9:S!'1,." fi', de que a competência legislativa pre- pelo trabalho Já-referl?o. vlstoq::e educa<;ao e l?struç,lo da Infén'ç.!n eood~':t m~)hcrMo"''''''!'/I~ 1l"l1dll'li~~ dominantena.matéri::. é a ll,ue per_e~te 'sedestln,ll~a -tão somente a dls- .Juventude, alem .de dar llBSlst,enclRtlecu1\llre",; ti. .r"~l\ .~,stad'l~ mas, :ss~ tecce à. UnIão. por ser a competén.! ,clplinara 'pratlcatrlbutlÍrla do Mu· :social a ~nfanato~.Q,sUos..~eclle6, pa·soTuç!íono af!\m:n '!l. 'n ."e.\!'o. "'. 9_ Cla esta.àual cOlltlngente da federal nlcl1l10 da capItal, ni\o,tendo portan- ·tronatD.~. hospitaIS e I'cnSionatos."ulz .J>art!~lll&\"~ente ,e'llt.~r n1\ Cons- . . . " ;to ,c81'áternormatlva ..Poroutl'o 'la· . A ,obra realizada .pel,' 'Congrer'Gç<lotttuinte.de 1'1*·:<r os ~J1'l",,!cln\os 9 Além. disso, a eampetêncla. legL~lati- 'do, :partimos dopressupôsto de que é vastu, bastando relatRr os seguin­metcê ,dos f1s.t!\~I".< _menos. n'.1C ·a. va federal. aeria, 'sobo <ponto ,d.e· Vis-·Bs. bases ·de ·Iançan.lentoserão..,-preci-I·tes !llstittllções sol> sua .dire~ã(l;m6nr!a Const,tull'fio, ou uma ·lp.! 1"'''- ta prático, mais ,eficaz .que a estadual, l))uamente .(l movlmentoecol1ômlco. 1. .Asllode 6rfãos CO!;u:·ü,o .de arial'1atlva federal,flx"~8p. um:;'()~'»nt,- .POl'qu:\oto esta, ·evldentemente. só. e OC"-'-Sôl'!amente ·0 valorlocctivo,.- .Pi::,cicllua (SÍlo. Paulo,•.-.lo mínima a "er Ilbservndll. n~1as r11- ·poderia. ragular os conflitos susceti-I juótitica ·êste pressupóstoofuto ,de! 2, Santa .Casa de Misericól'dia. _"~rsas .1cis Jl(lrm~t;"as esl.ndl'" 's, l",,- veis de ccorrer ·entre. os seus próprios, --.---- I!Descalvndo (São Paulo),t':.~tantoécJ?~~.('uea prh:np.l':'~ SOIII=, Municiplos, aI? passo c!'-l"!alclfedcral,1 . ,<26) Cf. Gilberto de.Ulllõa ("Jantc,S, O}~sl:ltal_SilO Vicentc dc POlulo~~. o seria ,,~,,1' ,to,,~.: e R.sel::1tn, B. ex poderia ir o.lem .~ ,prc,ver também os AlIIda ,(18 ·1I10rm'.l.sGerf>;" dp Djreito, - J\1r.dlnl (S~o Paulo) c .e,'ss!''IIIT1ente ('(ln'",'''p,~R., .. . Fillc'llceiro, '11'0. Bolet-i.lIl do Conlelho I ·4, 'AsUOde 6rffios lmnculo.dn .Oo~·----- . _',." , ...~,.~, (24). Cf.. Vitor .Nun"s ·.'Leal, 'na Re.v. Té':ni~o ,C!e 'Eaono.",.ia e ·Filla""~~, !.ceh:iio- '03seu.lvado (SóoP:ullo'.

(?Ol p"~",.,,o .,~' '-~. ~. lO - "D' e'to A'" 'I'ni"t t""o . 7 ,~~ . '11" . 09 RI 19'0' N" "0 ' "'·1 ." O" '~·n t Q"" o ·C'"'1'\:( . ,:~ "'"..,J11'f'ti-r-F ... f'\ ., .. pn, "T"....:'k...,... ~1 d!" :r ...%. u-:I1Io., ... r,a "v"~ i, -::w"". ',':';!' ' : o : - 0• • ' 01 m;a,~.' ' l~r~~s # <~:e .~. # 'lCl.1~ " ~n o ,1.1~rln -', ·,..·J':l:l-to." ,o.:. "'O 'T' ~., "'_'''"",,'" 1.-..,-R~', (25) ,Cf., ~arYa1h?. Pinto, 'Normurs ;D,re,to FIT~anr:e11"O. no~~, tOOU; --rnf;- "Pll1!lS, .(I;'uo :Pau.,')), . ' .,

'. 'o' ~', .'1'-''''''-'' ·,1."lI;VO Goral,~ ·de ::D:7:c'.toF.manCClril, eu. da .ea~, ·e!n _.Fmanr:n~ ·em De),,';-,'. 'f"'Cl- !. G, .Santa 'r:"~n cC' Mlr-e"ICO":!;;1 ...."""~~'" .,..~~_:;,~n' ••' ..~ ,,","'0.' Prefeitura 9~ S. Paulo. 19-19" e :t~1l1- et!10. '1. _.Rlo .'1950: A1i:l"'~.rPl1'"n'~o.: !'1~:lekllbl1 (~iio ;1"<11110',. .

• (,..."'~ ~'1-,."":'nl ,1,,\ T'"I;;~""11'o :Frt'1 ....l"?,.l hénl OS' ~1n(!'lS rla3.a co1tferenC1a .de.. -.1 ~~,rJ,~I".:,'}/'I.~ C""'I~t,""'J-'J~lOf\"n;j 'f\l') ·P.~'::t't! ,. A~l1(, "e -.vclhi~c, '~ MC:H()~'Ldftd~

'" ,"" ~.~'.," t~.~""' •... .Contabilidade PúNica . C.· Assuntos l·de 'J'ri~l1'+rtr, O?jl) '1""1 ."". :>Je· ""7.' I - Fi; :dl'n::" (S',) r':lU'O) ..r(ry~1 c rp":''''''r'''''' f' ... ..... :• ., Gra~1c1~ d('l F!!:cndryr;cs .. ~d. dn. 'Conselh<l; :I'é':'ni... ('?7,) ,!rj~t1~p'ce '~. ''O''-'1.:l10, ne'v.! .n., ,·OFÜlTl~'~G ~"'1!'t'\·Ver6~':Jçrt.' .-

cu(VRW: Forense 04-5.3. ,co de Eaonomlae Fmauças, alO 1950, Tr!bun.a1s 173-872 e 183-S32. i1U\lhütl' (S,:o Pa111c l •

Page 25: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

5'exta-feirn 2l!".=======----: ~.ss:e::;_ se =

OlARIa 'OOCONCRESSO H"CIONAL.LAi

Março de 19-52 24131

QUADRO PlmMANEN!llE

9. 1n~-tituto . PeDido Bu..-n1emC"mpinas (Sá<> Paulo).

10. Instituto N. S àe LourdesCampinas (São Paulo).

11. Orfanato DiVina. Providência- AInparo (São Paulo).

12. Educandário Coraf(ão de Mia- Penápolls (São Paulo) .

13. P'l\tronato 8lio . FranclSo"A deAssis - Campinas (São Paulo) . .

14. Santa Casa de M.!serldirctii\ _Penápolls (Slio !:'aulo).

15. Santa CMa de :Misericórdia _São pedro (Sáo Paulo) ..

16. Sa:nta. Cata de :MisericDrdia _Mogj MJrjm (8.110 Paulo).

17. SllDta Casa de :Ml.serlcórelill _São seba.stlão da. Grama (São Paulo).

18. Santa Casa de :Mwer!córdia _Lin1eu'a (São Paulo).

19. Casa São Fl'anclsco _ Ita­llhaln (São Paulo).

20. Cruzllda das senhores Católi­cas e Ambulatório Nillfl, Faria _ San­tos (São Paulo).

21. CB.8a Coração de Jesus (SáoPaulo) .

22. Hospital Santa Cruz (SiioPl.ulo) •

23. Chá.cara Sfio J(JI;é - camJ>i:la.ll(São paU]O). _.24. Climca Santo _-\ntbnio - Oam­

pmas (São aulo) .25.. Eciucandá.rio Súo José - Rar­

ra F:.a (Santa Catar'.na)26. H\lsp!taI5anta LU~i!lda eE8­

<:ola.. de. Enfermagem '. Coração deMarl:! - Saroeaha (São Paulo).

21. Snatótio São Vicente de Paulo- CamPQs .de Jordão (Slio Paulu) .

28. Orfanato N. S. do PerpétuoSocorro - Montes Claros (Minas; •

.Em Campinas mantém a Conbl'egn­(,no a C&S~ GenerallcJae o I:lstitutoEducacional Ave Marla. .

Nasc:id~ na humildade' de \,Im mo­de!>'to asilo para órfãos, a oQra. be..e­mérita de Ma.drececU~ e:.'c;;ICl.e-~e.atualmente. por alguns estados .doBrasil, notad:nnente em SlIoPaul'J .dpse;nvolvelldo valJosa obra de a8sJ5':renel! e<lucaciollal. social. e religiosa.

Em agôsto do corretne ano, come­mo~a a Ct'ngregação o primeiN ce!1­tell&rio <te m:sdmentl:l de sua Zl'andetundaclora.

E' justll que o Oo,'êrno d:l 't:niãopartlcJ~ 'as cClrr.em~t,.;:ics.. crJeb.,an­do, também, com um'l emip:>li-(l de sê'­los postais. a m.m1ória ce tão d:.;nadama btJl51leira, 1undadora de llma.Congre;:ação religiosa. senlJin.1mente'Oraslleh" cajo jubileu 8-:Jreo t(ll cele.bradQ há dais aI1os, e.m Woo o Brasil.

Sala dll8 BeIlB6es, em· 2'rde marçode 1952. - Novem Jtmivr,

o SR. PRE8IDENTE -EiJtá finda.a Icitura do exPediente.

O, SR. PRESIDENTE. - Tem ao~a"WR, o. ar. EP1logo de CIl1Jlpos,para !Una comun1cllÇÃo.

O 8R. EPiLOGO DE CAMPOS(Para .W114 comu1licaç40) - 8l". Pre­3ldcnte. pela terceira ve& trato do as­,;;Ullto que metr:lZ hoje ãt"l1.\ma.eonooiente· como sempre de que' advo­go uma dali mais j'llstns causas, talveza mais !é.cU de !.er defendida, tão cla­ros e Precisos do os argumento! e fa­tos Que pas,so 3 p,xpor.

F:m. julho de 11lSl. dr.pois de des.::re­ver a situação dos ilUBtre$ médicos doI_ A..P.M. desta m<':'!!IHl tribuna. t~­\'e oportunidade de entregar ao Mi~nlGíro do TxabliUho de entã.o impor­~,anle m"mor~,.l1.&inac:1". pelos· presl­dC"1tes de' todos os sindicatos· maríti­mos do Pará. em c!l!!CSll de melhoriapàra seus médicos.

Encaminhando aquele ,uemorIlII, o,Sr. Presidente do In.~tltuto das Marl­tlmo~, n Quem não faço abl;olutamentea in.justiça de pensar que eateJ.a. se'''''focando contra aquelts dedli:~oSr.J.õnic<"!', r::.spondeu ao· sr. Mi'listro!""'20ll1lll V-InnR com o '!'llguinte oficiO:

"1:'..to·. de Janoiro - D'.P.:Sln' 7 de, jllJ.\.olro de 1952.Gp· _ N." 10..52;sr. CheCe do: Gabinete:Restituindo' a'&a Gabinete o

m~rnorlal. l!tId~ado ao IIlI-MI­nlstTo· do Trabalho, &-. DIolltonCo~1ho C encamJ!'hlldo 1\ elite 1!JI-

tituto pelo seu Oíiclal do Gabl- Dr, Célio. Jotilrl1u8.de 01l."'a Ao e.tISejo liê.ste reiPstro que Silo ~nete, sr. Rui Baldaque Guima- Melo _:PedlRtna ~.cr$ ...... ~a tardar, dlriio nemente iI-Jl3lriies, em que os presidentes dos 1.900,00. ao Sr. Mlllistro da Educação, em n1Sindicatos: dos Práticos Fluviais; 11 't me da população do Sertão. Cari')Cfdos ComJssárlos em Transpotres CO'1lotratad!, Ilrd-lllbo1'e.!1Im "m. e mJ: sentido de que também lá :.eJFluviais; dos Contra-Mestres, máXtma. com Tabelas instalada uma. nova secçfw do Ct'\lMarinheiros e Moços;. dos Ofl- Dr.Armando l'lordalo da Sllva gio Pedro n.cla.is, Motoristas e Condutores em - Ortopedia.. '. .Justifica-se integralmente a ini'I'ransporres Fluvlalll; dos Taifel- Dr. José Luis de SoUlla l"errei- alatlv.a por isso que é conhecida ,tos, CullulÍ.rios e Pnni!icadores· ra - Dermatologia. . _ precaridade dos transportes para ,em Transportes Fluviais, e da Dr. Afonso Rodrigues :Filho ligação' com. ce.'1tros populosos comAssociação dos Foguistas e Car- Intubc.cões Duodenais. I . Campo Grande e Santa Cruz que fivoclros ernTransportes Fluviais. t pr. ~e~ tVaJln~ EP1t~~ld; clU1l em pleno coração elo Se~tãoCII.-todos do Estado doPará, ape- r a,su s ~ O o .'". ex r- rloca.

Iam oara a({uela. auf:.o!ida1e no Cam;los, :M~dlco rlef. w3, e.e Atende a. essa peeuUuidade, aJér'l;entido de verem co.neretlzadas cendo ma.ndato e etlvo. A' da notória circUllS'tfmcla de ser Bque

t ~.. ~- Ilrto pOsto é Inexnto a ",ell;a- ~. - d' '. lU .3Uas pre en.,.ves, ca.,.,..n08 infor- w- d ue' "vttl repel""llt-lr de- la reg'lllo habI,a a por .aro as enmar, em resposta, o que segue: ç ltro;aJellte sÓbre .o· próPrlogera! pobrf8, é de esperar que êst'

a) o quadro de pescal cl~ste :s l'!\do marltiino" pois confor- apêlo seja' ouvido por homem sen-I.A.P.M.. recstruturado. p~l() m~fi ou eviêencladonas lnfo~- sivel aos reclamos PoplJlares,llQl'11.'Decreto n.o 2~. 528, de 30 de mllr- mac;óe~ jã expostas a situação S'le ser o 8r. Simões l"llho. (Muit(ço de 1949. Situou a carreira ini- 1 é i' . t' 1 nal ll1em)elal' dos médlcos efetivos classe J . atua r gorosamen e .c.; . O. s''O SAULO SAUL R ~"OS-, 'Com apreço· e.considcrar;uo. - A. .' _ . ..,..sendo que a. carreira dos mesmos Amll11cfn. Palmeira, Prl'sider.t~". I (parir. U1IlI.l comun.ic4çao). (Nliojoanteriormente 11 aludIda rrestr1.l- O·'sr' Presidente é justamente' revlSto pelo orcu/.(n') _ 51'. Presldentr

~\lraa~.p~ estava. escalona.da del.b."S::dO. r.esse o!!cl</ que venhO_o hl)-I" no. exer.c.lclo do .man.dato d.. e. de;lutadA ri j.. revigorar a aftrma:"lva auejá !'z Federal. como naquele de c1e1>ut8;d(

o mo. senhor Dr. Osvaldo ," . -clIcO:'! d I A P M: l1áo est~dual, sempre 1.01 meu objetl';'~Iarltjó ~e CSastrMo.. Çhefe. de Ga- ~t ~~ep~~mgom{}o de()outtás ;,ni~ades ptender aos anseios e àsnecElSsldtl-

ne.e 1.0 r. lm~tro do Tra- , .- h itu ~ d~ des da coletividade brasileira.balbo~ Indl\strla e· Comé:'cio. fedel'::,t!vas. se pc am. em. s . a~.,.:l ~. Comunico a V_ Ex." Que acabo d

Pala.clo do Trabalho. excec"o. sofren{io lI;lustlC:l q' e ,fã ~b a'l dn. trab"lhado M die., . .cílmen:e poderã ser sanada. ~ esse ~ec~ er pe:, cu <" <T r~ _

. b) o sUDraCl,ado decreto ·con,.. ~fícjoque afirma taxativam~nte que listas de obus. que .e .1ul.al1l prejusiderou extlntB.s JLS clar.es a, H"o q"~dTO do pe.~soa!dêste r. A, P. dlcados pela Lei 240, de 1938, e, aoe I, e esta~eleceu Q,ue as c!t~os M.1·c?"ll'utur.ado' peio decrt"o nú- mesmo tempo, alegJlm lláo se~~cargo;; extint.os serin"" su~'r~- mero 2tr.528. de. 30-3-1949 sltu<ou a. atendld.os ebenef.ic!ados pela atua.dos quando promovidos os res- carreira I"'c~al dos médicos e1e'.i,;os. leg-Islaçao ~rabalhlsta: •:pectí.'I'os oC\1par,tes: . Cln:;se"J"'. Como e"lSte. na Casa. em transito.

c)de83a fotma. sómente me- Assim. 8r. P"e.::t~..,t",. é C'Gl"'!l , projeto de lei nesse sen.tidCl. queredhnte Drol:!loC;ào poq,el'ào os mé- !nr-o'C"·,,'·--.l ~..o • ,..,_.__ .. ,., . c'lnsignar o meu pronunclllme:lto dedl.cos .sítJ1ados ~s claSses extln- aaria ImccIJatamente 11 <er iniciaI lt : l:cpresent:ante do \)Ovo atendendo ao&

t'!'.I l!ti.r.!/i'trJ2;l1, a ÇIJl5Se inicial C:'~ (",:-r~::'H e tor!03' '"'; n, ,~,:, d~..s cia.;~' ':"balhzde~ês tUar1stas. !'Elas qual.!llleDalO/1,Il(I,O m.andamen.to legal: se~ ant~riores, 0\' se-;a <'!1.S ckM2S tudo. fl3}ei. netsa Ca5~. node<:nrso· da

d).. não' é exato '1ulUltlo (lur- "O" "H" e "I" .~'-:"m ex,t'ntns dlsc;tll'sao e aprllv.acao do reoferidcroam que, R Del%;acll. em :aelém. quando promovidos ~ '~~Ús oc~pan~ proleh ele lei. (Muito bem) ,conta apenas COm dollj. .médIcos, tes' O SR. ANTOmO Fl'!:LICIANO ­mal xe:nun~radQB. em detr!mento. Irtfellzmente; a':é 1I0leoDecreto (Para. uma. comm1.lcacáo). (Não foIao~ interes.lies nos segurados na· ;26.528 não foi lXlstoem execu~ãtl e revisto 1)elo oradOr) • . Sr. ~esidentp..t::Ueta cldóWle_ Para esclRrecer' o 1)8 médicos da.1 Delegacias do I. A. enc·amlnho 11. M,~sa "ma Indicac~. àtJIIIlun~, tron.<:<:revemos Abaixo 11 P. M .. com lO e 15 atlas deS€rv!r;o, Comissão de Constittlldo t! .Tusti­sltuaçao iteraI 'lo~ m6dlco~ que. ocu!lamaind~ hoje aq.ue!as. clas~es. I r,a. para que t<lme conhecimento dolaboram naqueh Dele~la.. E. mp.;•. ~l"",l·"!'>m U!!l:\, d\'.~. o~-t~é~' ofício que recebi da soc.1edad" a'u'

·1Jrom.r'~~'~ 'ns"O só e" 'ã<l. l"~-":'r i mn!'ífárf't dos Em"!-e~a.dos do Ce·no Quadro dos méciír.os· efetivos, I m"rr.io de Sant.os. Tro.-o.-se de umsQuando de direJto li, rlever!n'n oau-! entidade fundada. em. t? de oufubro

1 -: Deu8dedith Moura Paula .par. a. classe "J", in!c.'alroente·. rle 1.8'19; com lug'lotrad1eilo ass\sten·:RIbeJro -'- Médico al_. J. - Sr. Presidente. pOr esta.rállidacial na terra de-:Braz Cubas. Poe.'\­crt 3.·620.00 - Clln1ca Médica anáiise ilootIclodo .Sr. presld."nto. IIzp o oficio. o prOb'ema, il~s" locacõc;s

El1~~llliO em. QQm!liIIiiotl o f '''n_ el idcama cte D\rfltQr elO HosPital de do· LA.P.M. ao Sr. 'Minis'ro de. e."!,,, p as casa.- .d.. c~r ade· eln:;-~l'll P&àr- CL $ Trabalho. é fac!! constatarmos o es. tltulções de benefk:êucla;S,160.oa. -- ao. - Cr bulha de que· esUn sendo. vitimas o.~. C<lm f.Ul1ctaml'>nto. nesse rlOCUIl!P.n-

li _ .DlIWQI' Martins PenRlbcrmédlcas d() I.A -P.M·., n50 só dp. 13e.; 10. a Comf.ssi!io de· CO;s-jtu;çAo e JU8­_ Médico Classe J _ Cr$ _.. lém ,como tambél.n .de q!Jase tlldasas .Iça. t~o!."IIetá..o pl'()bl~ma.3 620 OOClfTlI"R Médl dls outras Delegaclas. A se~ufr_ Sr. PresidenUt. encanll­pÍlslçlo ck; li- T '1 C dec~. ~5 d;' POderh analiseI' sob 0I1n-oS lIS11ec- :nho à. Meso reC1uel'lmento de· InCor·.,Gato. de' llM-; .' " .s e tos o referido oficIo. Todavia. allabo .macfio a." Ministério d'i!ustlca sô-

:t _ Milton" r.\lnaLobato _ de encgmlnhar llesso:llmem-e, ao Se- ,bre o. paga.mento de auxíl."''''. coml~~ .Médico CIRSSê G _ O..... nhot 1':'lnlstro S~~~"nfl VIana.. llovo :nad;& no. Oreamento· r'''. 195(h ll'1 O~-217000 Clínica Médlca'·' memor:Rl dOB pr.\>lllimtP5 do!Sindl- fa.~".to de Santo Af1t()n1o "'! Parpl-

. •• •. catn~ Marifimos do Pari_ btl1~~, no Estado d& S1\~ Paulo. (Muj-HOB1Jital d. BeZcim r:V~a:ldo. deparlealllUl1lI, enga-. to bem).

Tllbela Numérica de Mensalllltas nos ane, anotei ainda no .Q1ICl'l do. O SR. PAm.o,· NERY (Para Uf/1.al' _ 'Epnogo de CIU1lDOS Mé- PreEld,ente do I.A.P.M", em aUem. com.!ln!()ac~o) (N4n '(:1 r~lIto ."e7~

41co ret·. 23 -Or$.. L17Õ;Õo _ reconheeG um homem de, boa von- ,orador) .Sr. Pt'.!!sldente-. ~l!Cebl ~aT1s1ololda e 'Kadlolllgia exercen- t.ade. e dedicação no exerciclo de suas I As..embléh Legisla! iva do· meu Es­do maÍ'Jda.to eletivo d!'sde 8 .,e func/le.~. quero daqui Illlelar- para S. :taj. do apél0 no sentido d'" .interfel'l-·lnt.r{lll de- 1946 . !!le.- ol'!r. Mln!!'f,ro. Spo:a<T:ls V'q"a. unto ao DlretllrGeral dI'>'" Correios

2.- José Luis de k'aújo Min- para I'> !lI', prt~!~rntl!' do. T..ft.'P.'~. e TeJéIn'Afos, afim de solucionar 1UnP,delo· '- Médico ref 21C'rt no sentido de. ser .ret:laral!a ta! !n-. nnestto de teal importr.nCo~a. para. ti1.720.00•. C1lnlca Miê"Uca.: .. ju~t.~Cr1. (lItuttnõp.11!· Mtl;!Yl !:em\. Municlolo de UrlcurltubA. .Credenciados flOm vcncimentos . O SR. GtmO}!:!, Df) .~Mt\RA.t._ AconteCI" lfUenes.<e Mumc!p!of'o'

fixos . . .(PIJTII 11lltl1. comu1ticaeflo, Mo SllgUll1. ·lnauP.ttrndll uma estnciio tele!lll'áflcr.Or..Luis de· Carvalho Correia ,ti! dI&C1lrSO):. -:- Sr. Prc.~identl!. l! %Ia em ~II. dt! novembro do ano passado,

_ Clru~ia _ Cr$ 382000 ;dU'J)'n. qualIdade de.. de]nltado !lelo que ele)lOls ele alguns meses de fun.Dr-. Dlonislll de oti\'f!I;a.Ben- ':oI!trito P'ederal e ex.-aluno do c.,. clon3mento ti~ou com"le'tamellrp.J)a­

teJl' _ G.inccologla. _ Cr$ ...... .lér::!1J Pedro IT, oue •.I!'!lho co.n!P'atu-.) rallzada, devido.' falta de....funclo-1 li8000 .1nrc::ne Cl'm o Govêmo.. not~r1ame1"l- nltn'OlI.-Dr: Áh'uo Cnmplier _ 1'ro- te. ~om o. SI'. M'fr<·f:~n r- ""rln'o-...." As.~lm. tr:lnsmJto ao. ,1)iretorGera',tocolll~ia· e Urologla _ Cr$ e com 11 c!lIUta eonIl'rCglll}!lO l!o~· dos' Crn"'el!)'; .e· Tp,lt<!1'af"s n aTlMIY da:t 58000 . . '!ç:lo~1) erlu.:nndó.r!o, na "~.sSO:l nn. ~eu A8l!em"Il!la LegIs!atiya l!o AmllllMlM

•Dr: Wilson, Bastos Darro~o _ ilus'rlO. pl'e~ldCl'tp.. pr(lf. Ondâ.~lo (Muito TJen!l.Omtetríc.la.. -Crt 2.!I8O.00_ Amado,pela. InauguraçãJ:l feltll. hA ",)

Dr... Jolio. Fecury _ Card!ololf1a poueos dias. dasull. secl1lo sul: à Rua O Im. DEPUTADO ROBER.TO- ci$. 2..580,00. • . '. Hum~IM.. e diJ «li!!. secçllo norte, A :MORENA ,PROFERE nt.~CURSo

or. SCyla. LRIlc da. SUva- Ru't Bn1'llo. rlo Bom Retlro.QUE; 1I!NTRl!lO'tTE ~ B1IWlsAO DO '\'l'I~lolovla -'-Cr$ 2.1'70,00". Atrl\vt'~ del!.'lns dUM. secçlles, () Pe- ,ORADOR,aERA PUBLICADoI>!l:- .

Dr.Oário }.r.eved~ -'- O!t.nlmo- d1'O n. "oderá abriga'!' grandfl ntlme- 'POIS. . .Ot(l.ri~no-Larlngologla ..... Or$ ., ro de. alunos" noV"fl, recrutados jus-' O BR: 1!fkS. FORTES. (.) (Para1.!lOO;CO: '. tament-P. .entre. BqtJéle~ tlue: sem' em. (lIma' Mfntmlct/t!!fo) Sr. Pres1dmte. do

Pr. Obivlo'Aultusto Perelrabal'lro de' sua. cRl'llcltillde- .inteleetual..1lI8tado de. Mlnas- reee1:l1 o !IllIl1lnteI/lbo --, Radiologia. M ... , prevlndOll nu", eIG em Im'ftl, das ell· Itelegrama:

Pr. R;a.!mu!ldo Re!sti&Carvn.- m.d~R llOCiaI~ me'llos fa'VOrecldlls )le- blOclaÇ./IlJ:JIJIrolB'lIiOllG1 BOT-lho - C1lnlca-l4édiQ& - crt la fort·una.· dlflcl1m~t.e· poderlllm fa-' !JIeell1L" nt~-~uao,oo. .. ... e.t1aCloe dehulllan1da4et••.. _. afllt~~_, "..... deá

:-.

Page 26: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

'.M82 Sexta-feira 28

regido lIirtude grave surto de .Il1Olagartll QlU vem Iteslruill(lo rapl­dt1mente partagen. I! cultura. de••ta e Ü outra. 20114. Estado, vem1I0licitar intereSlle IIOcênclll s<lntidoC4m4ra Depltlados pedir necesslÍ­riu e urge·1I. tes providtlncias 00­tltrno sentido combate imediatoterrivel llraga fornecendo 4ssis­i~ncicl técnica e auxiliando commeio de combate, Atenciosas Bau­daçóes, ;... [ioracio Campo Belo.

Faço um apelo ao Sr. Ministro daAgricultura, para que tome as provi­dêncilLS necessárias, a fim de que sejadebelado esse mal. ultuito bem 1,

O SR, ERNANI SATmO (.) (Parauma reclamação) 51', Pre,;idente, façoum apelo á Mesa no sentido de uni­formizar ILS inscriçÕes. p:lra. as mani­festações que aqui fazemos no chama"do "pinga-fogo", Nós, por exempio,que' nos inscrevemos no recinto. deacOrdo com o.fünclonário que nos dizque tais, inscrições são feitas peranteele, verificamo" que elas nada valem,Apelo, portanto. IJl1ra a clarividenciae boa vontade de V, Exa, a fim de que8e dê uniformldl\de a essas inscrições.evitando-se possíveis aborr~cimen~s.(Muito bem),

O SR, PRESIDE..~TE - AtendendoA reclamação do nobr~ lJl!Plltado, de'''oii1formar que, desd~ o dia 21, existen& Mesa livro destl1lado às pequenasinscrições, a partir das 13,30 horas,

O SR, ERNANt sATIRO ..... Per·doe-me. Sr, Presidcnt~, não quero dia­lC11ar. com a I\lesa, .Neste caso, en­tretanto, o funcionário, a meu ver,mo se acha devidamente instruído,pala, quando eu' P1etendla inscrever­me na Mesa, declarou-me, ao entre­sar-me apenas fOlha de papel paraapor minha lIssintaura, que a inscri­çlo.devla ser feita na Mesa do recinto,.(Muito benu.

O 8R, BENJAMIN FARAH (ParaUIII4 comuntcaoãol Sr, Presidente,re­cebl carta do General Polly coelho,reapondendo a crlcicassurglda.s nestaC...... lua IItuaçã<l,

Diz • mencionada carta:Rio, 24 de março dC! 1952 ­

Dustre e prezado Amigo DeputadoBenjamin. Fa;ah.

Cordiais' cumprimcntos,~ "Tendo o ilustre Deputado No­

velll <1únior .proferido. recente­ménte um discurso em que meatribui má vontade.e outras cou­lI8ÍI semelhantes, cln relação. aomunicipalismo. discurso que ioisecundado por apartes dos depu­tados Coelho de Souza AliomarBaleelr() e Leopoldo Maeiel,achelque .devia dar á Câmara dosDeputados uma explicação, o quera~o(J aqUi por intermédio do pre­zado Amigo,

A alta. consideração que votoa essa .11ustre assembléia àe re­present-antes' da NaçM, onde en·contram sempl'e acolhimento os,anseios do povo,. sugere-me aidéia de escrever esta carta, quetalvez o muito prezado' Amigoquell:a ler, para' cOl1Otar dos aoals_

O delJutado Novelli Júnior des-.tacou um trecl10 de meu opúsculo..A Questão do Conselho Nacio­nal de Estatlstiva" para tirardêle conclusões improcedentesapontando-me como inimigo dosmUnicípios, Todos slllJemos .quanto é perigoso isolar uma ou ai­,umas fl'a..;;es de um escrito QUal-Iquer, Ne"se caso, é possível aar­sé a impressiío oe que o autor doescrito emitiu um conceito. multodiverso do verdadeirô~--"

Ns rcalldade, o que cu disse foique a "R.evi.<;ta Brasileira dosMunicípios" prega uma "famosadoutrina" (a .do municipa.lismo),a qual cra "uma dasfantasii's"surgidas deutro do mosmo IBc"J!j,Além disso. afirmei que a Revistacitada era. "luxuosa. e cau" eassim aumentava_o cUsto datl nos­9oI:l .estatlstlca.s,

.OO1l8Idero. de fato, que o IBGEtlmuo precipua obrigaçAo de .fa~

DlARIO DO Cor-JCP.ESSO NACIONAL

.. lJons mapas • boas cstatla- pag'anda pessoal dos 5eU6 diri~ Itlcu $lo Brasil,afQ/itll-se da rell- gentcs? 'lidade • entrl& nos domfnlos da Nas !üthas supra deixo minhafantasia, . quand<l, passa a ocu- respoota à~ aprcclaçõ~s Injustaspar-se de uma clotltrina pouco com qu~ me brindaram os lie-definida, como é e"sa do munl- nhol'cs deputados que mencionei,clpallsmo, Que signifl~a essa ao D1~SIDO tempo que lI~rlldeço

doutri.na? .Ninguem até lloje o I as l'~fer,;llcias que à rnhlha pes-disse, com clareza, soa f~z o meu ilustl'e Amigo

Logo, o municipalismo nii.o exin- conterrâneo Deputado Artur S!ln-te de fato, não passa tle uma tos, uma das maüi notv:ieis pcr-idtHa, Quem olJserva a ~ida do sonalidades da minha geração,BrCl~il atual, depois da r~volu- como está provando todos os diasçr,o de lf130, não pode deixar de por sua dinâmica al.uar.ão poli-reconhecer que tudo tem sido tlca e parlntnentar, •favorável aos municípios, evidcn- A.ntecipo.11d'Q ao ilustre e pre-ciando-se que foi criada uma nO- zaao Amigo os meus agl'aucci-va mentalidade política mcnos mcntos pela aqolhlda Que ct~r acenlll'allzo.dora <loque a que an- esta c:1l'ta, reno·/o aqUl os 'IH"'USteriormente prevalecia, .' . cumprimentos mais cordiais", .

As grandes obras púo!íCi<;;, que Sr. P~esidellt~, eonstituJ, sem dü-o gov0rn.o federal tem empreen- Vida, demomtraçii.o de aJlj'~ço li Ua­dido, visando ao c1esenvo;"imen- mara! dos Deputados a cana qu,e aca­to dos nt'.lnicipios dentro de um i:lei de lel', :"'llI e:ll:',ir r,2S!.:J.c·:ontl­plano na.clonal, do Cjual os muni- nldade, c)uda a premência de .telnpo,ciplos ;;ji,o Sel11pre os p,'lmeil'os em comelHlÍ.riüs em t~rllO da m:üê­beneficiá.rios, Veja-se o ca..so das rIa <;U~ deu motivo à,> criLic:r.s ai) Cie­estTadas .de ferro e de l'odag,em, :llenl Pol!y Coelho, azcl9.l'Q ~Sp,),àr oveja·seos esforços desenvolVidos: conceito emitid\l pelo ilustre· deputado110 semido de melhorar a. nave- 'Artur Sllntos..quando a~lui. proferiug~ção f]llvial" de promover 11 eie- aparte, dizendo Clue aquéle milit:lr e.tnflc9.çao regIOnal,. cc~o no caso ,;em contesta!;ão, uma da.s grandesdo grande empr~endlmel1to ele inteligênCias que. tem conhecido e UIU

Paul~ Af5l"1so.veJ:I.-oo o piano da do.s !lOlnen.. 1Ild.1S dignos do L.,,~rdt{) Ivaloru:açao, da Amazôl1~a e do Essa. referência .aquêle eminente ge­curso dI) RIOSã\l Francl?-,o, .ve- neral bem merece nois na,;;\ éllr.e'\l,' IJfI-se o E'lano S~lte" VeJl\'s~ as funções l)!J~ tem dêsempenhado, evi­grandes obra.!i feCier31s do sanea- denciou ,;empre cl.ltura>, eficiência, ::til- In:!entn do 1HoraI, da recupera - triotisl1\c e honradez, \.lfuifo bêm ,- I.çao das ~al~adas, especialmente muito be1ll) , . Iessa fornllda.vel obra de l'ecupe-' O SR, AOAHIL BARRETO _, ,Para!

.l'ação da .Baixada F'JWl1l,neuse, uma com:tnic~ção) "':-INdo foi revisto lVeja-se, ainda, o tra)Ja1L~o do Ipelo orador) _ 9r,1?resídente, SI'S, IBancoo do ~l~asll fll?-~nclando C{"-I Deputados, na qualidade de !.Jéputa- ida .v_z mal., as a~lV1dades rura s, Ido ,poslcioni'ca que mUi.tas. 'restl'i_:

Observe-se a sabia política em _ ,. ~, '~. . ' Ifa,'or dos municipios que rel1re-rçoes c cntl(as Lem feito .... açao .do ­senta '80 'dlstriIJuiçiío, por toados i Govêrno, mormente no Nordeste, sm:éles de. Unta boa parte do que' to-me à Vontade para apreseutEl'l' .:la-a União lll'l'ecada do fundo rOdo-!qUl, nest~ instante, os meus aphu,os.viário, EsSa e a verdadeira poll-III. Camisaaode Al>astecimento. do ~or­tica Ulunicipallsta' que está. eUl' deste, que, efeW:~mente, y~m. presofranco desé'nvolvimento, c o m otando àquela.re~lao do paiS, notad'l­uma ,decorr~ncJa natural d{)pro- mente ao meu Estado, os maIS a.~l-gresso . da N:lção, naIll'dos serViços" ,.,

. . Com estaspalav;as, desejO InclUirNão é"menos admll'áv,el o ~~- nos· AnaÍl. da Casa0 coinunlcàdo que

fôrço que vem ~elldo ,f~I~O pe.os ·tranS(reve o .r~latórlo do represen­Est~dos.. Cs que dlsp~m de tantedaqtrela Coml.s~ão. no Ceará, omaiores r~cu"slo.~, como Sao Pau- Ilustre Pllrofessor Jo~ .Colom~ delo, parana, R.o Grnade do. Sul, SOuza :do seguin'c t.ellr:Minas Geralll, Rio de Janelro, ' .Espirito santo,' Bahia e Per-COMIssÃO DI: AM51'lI:l!lIRJI'Io'nam1Juco, I\.genr'""por si mesmos, DO NORDESTE

realizando obras de grande en- Coniunkado 11,' 9 Ivergadurl1, a exemplo da União, .e sempre no. sentido de prpUlo-'-' t - "Do R.epre.senta<nte da CAN, Iver o desenvolvimento econômico no Ceaní, ProL J, Colombo dedos Municiplo, '. de que se com- Souza. foi recebido 101ltl'0 e mlnu-pões, Então, que po~e pre_ten- GiClS':' Rel:ltório, cujos principais Ider o Munic~PIlJismo, lora desses ítens va.·o re.produzidos abaixo, Iplanos que Ja' estão tr~çacios e"., __ RerelJi no .dh 12 ele ja-que vêm sendo progresslVamente neil'o tlP, a nlinha nomeação de Iexaminados c atacados pelos go- representante da CAN nO.Cearã,Yernos? . Apresentei-me imediatamente aoQu~tlto :«lS J!'.~t:ldl}s men.os fa~ Governador Raul BarOOslJ que me

vorecldos pela corte.. o zelo do pôz em contacto com o Secretti-govêrno f~d.er.al por _eles é eonhe- [I rio da Agricultura, Dl', PI:kidocld~ de tüda a Naçao.-r:anto no Cl\.~telo,gov.erno do G~lleral. EUIlCO OU-I .2, _ Os ~êllero,- vindos pelotra ,como neste e no anterior vapor "Rio Branco" nQ tot"l de!l'<;!vemo do. Dr,. GetuliO Vargas, "O oor sacos de feijão 5 000 sa-11ao ha quem possa desconhecer - , . ." ho que tem sido feito e está sendo cos de. '1rro"~,,'30~sacos.dec ar-feito, pelo govêrllO federal, p~l:a q~e,l :.750 ~~ixa,. de oarne enlll:vltalmar e l'eVltal1zar .os mUOlCl- t>lJda .e del,carregado,s no dia t,pios do lJ!'asil,. Por is~, foi. q~e d,e dt'zembro ~P, ,e encontra-eu ài,~seno Citado opusculo so- Vil';" deP'?sltaJo~ 1I0S ar~lIazens dobre nossas estatfsticas, ~ue não LOlde, ha Cjllade ~m mes, _sabia bem o que se quem com o 3, - Ao q~e~tll.o ~a apuraÇaomunicipaUsmo, . . das "quebra..s resolVI da seguln-

.E' uma fantasia porque não te mancl.ra: o Govemlldor doEs·existe necessidade de lutar por .ado deSignou Ul~representa.nte;uma coisa que está. vltQl'iosae eu outro e o Lolde oul,ro,em pleno desenvolvimento, Por- E' de notar que ,as "quebr:rs"tanto não IJOU eu silmente quem e faltas fora m relativamente pou-não sabe o que se' pretendC! com Cll.S, cer.t9.mente infel'iores Il. .3%,o municipalismo, e ,qim tôda gen- fiO contrário das remesso.s llnte-te que raciocina com clareza, por rioresfeitus (lara a LBA, ond.eque, então. ,uma "Rcvista Brasi- extl;l1Ylou-se cêrc~ de ·30% doslelra dos Munlclpios", que llíio gêneros, " .enconrtuo. até hoe. um rumo 01:J~ Os três represent.antes iriamjetivo e qUe. contlnua a' fazel' llroceder··à entrega c!.as mercado-':meratura mUlIlcipll.lillta" e pro. rla8 (como estão fa!lendo) e, no

Março d~ 1952

fim, o total seria a. qUllntldadeexlSl,ente, jJ8ra o Estado p~g"·r

a C.\N rN:ebei' e o Lolde G'i;eH­tlll', A~slm, dentro de vini.e I!(IU.a(.-O horas, iniciou-se li di>.tt'l­huição dos ~êl1ero', O oue .1O"'ls!l ~ent ;nejudi<:ado e o n,,':',imo!'s­tudo da sacaria Que' não pode serpior. fC'l'ne<:ida pela Coltli"são deFinanciamento da ProdLlcão (Mi·nistério ela F:l~cnda', TUdo f"lfeit.o - reensacameato, petu![ra­men to,' etc. - para reellpel'flr a,maior. quanl,ldade de. f1enerqs deforma que a CAN tive;;M o me­nor pre.1uizo po...;iveJ.

4, - Fixados os p"eços d~ ,.1''''­da' com um acre2c!mo de 10%sôbre o prê:;o CU', adot:IIDnsltseguint.e ha'se de dht:'ibUição' degêneros:

4(1"1" pa:';l as obras fecL'mb;4{)r"~ )Ji\ra as obras c~t;ld1.H1.i-;:

20% para as obras em coope-I'pç:!o C p,n)dades pa.l'[,icuhres.

5, -' Foi esta'beJecido um re,:i­me de pU1Jlicidad~, ;lor m(!i~ u~

nvis<)fi pUblicados, !la lnlpr~l1:;:I.

(!\n~xos, avi,;os J p 21 ' Atendi­do, :<o<Ios indlstinlamente !! abo­

hão,,;,' '~.rdi3nr-"." :lvj>.>Q pq..... lOr:1~i".

os car~ôes de anres~nt~<:ão, toclos<'stão procurand... :t CAN confta­damente,

6, Dentro da '1uot" dc>s :!C1"'.estamo;; atendendo institUlçilo decaridade e assiSLêll':ia ,oclft1. 000­perati\':ls de con,-umo, a~riculto­

re.s com grande nClmo'ro de trA­halhadores, etc, Variados lIru,"pos de operlÍrios têm nos llr<Y.lU­rado (eOlnregadds do toide, (\(10jornall '''O m.t9-do" ,.' tipogl'llfill.h Progres~o H ~tc . et:<; .) I lHI.1". ..compl':l de ~f-n~ros e dislribl1!ç~lt

'ent!'e ~i. T~m .sIdo "tpndidollprontamenk. O número teln,crescido mnito,

~, - Os C!ue fazem ollosiçíll1'sis't~mátloll. haviam difundido queos gên'!ros n!ió prestavam e quesomente podiam ser adquirtdolipor quem t;nhl\~islolão. O fei.i~o,

ido na!':! A. LBA, l'el~o,. h9\01" sido.expurl!'ado. várias vezes. Endurc.­ci!ra e custava II coslnh1l1·. Poichamado "chnmbinho", O f~tii8

da CANI! mais 11.011(1 e cori"."tI:mais Tcioid~ment~, O I1OvO la...soe di,;\oe li ace!tlIção Ilumeu­tOll_, '. , :

8, . - Si os prêços dos gênero/lda .CAN niosiío mais baixos époraue os uroduto& são e:rcelen.tc•.Destinando-se II opf'rlirlos rural.deveriam sêr dM qua.llllllde.

u.lIai~, O ano? ~nvla(io, l,>:in..cipalmente da últimll remessa, (Jde ercel~",te lIualidade. '

~, - . Não deve mais ser reme'­~ida carne enlatada, Il:ste ali­mento n;;,o tem oonstimopopu­

·lal'. ~ proporção da farln11a dI!'man:lloca deve ~er· decuollc~1L

- é (). que o tJUvo' reclama ecome,

t(j -Houve c~rt!.l eqívoco cu­tre II CAN e li LAa. Muitos su­puuham que os rênel'osda ~AN'

. se degtin91'am. como os da. LAD,j\ dt,tt'iblllcão r:ratuita, Isto 1;'1l1I­

sou um certo dCS:l.llOnt:l-mento ir.i­çtal. .

11. -'As aqUisições alio feibsme4iante IJI"ecnehlmento de lIIUformuM,rio :i. .disposição dos in­tercss:J.dos, no local (g), Nilo le-.vam sêlo, nem são pl'Otocolados•.Imedia'tamenti! despacltallM, e:-c:­trae-se uma !1lda de recolh,i.m.c1/.~(J

lo Caú:a F,conõm(ca (4), com 11,

qual .depois de feito o recolhl-, mento o al1ouircnt.e I'lli"eceb('r

suas m~readorlfls nos armazena,Pa.ral!stetim, cllt\rltlmente. es\Qll1,1110 Secretaria' da "R'I'lcultltt'll, dps14 às 16 horas. e '1en.1I.11m 1n.f.erclI­sllfio '-dc~'l:oU de ler IItMlfl!lo 110'1neslltodia, Os forneced~re/l, bell1como os construtores tle obraI emoooperaçllo, silo a'Prcscnta(los me-

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ti,))(til"'I'elra. ;lll...... blÁRIOOO CONGRESSO NACIONAl.. Março de 1952-""",~=~;",~==~====,=====~=,-",'!'!.","",.""-,-!,-.",,.,~=,.,..._~_. ~~"'=~======

dia.nte il1icio ao DNOOS, DA:E:5 e' Da. oportunidade desta medida: presidente daque1e" órglio piU" que pôr em.' CO:lQiÇÓl:lI ~. produçii.o eco-DVOP • a.ssim credencilldos '" I recebi ontell1 <lo Diretor lioDAER tome providências urgentes, no sen- uOmica. ac;uele vultosc patrinlõuio..a.'!.".i.~i:;ão dOlle'l10ros. Diar.la1)).en.• ' 40 ceará, o seguinte despacho: tido <le atender aos seus assoc:lados O grito <le alarm:. dado por Roo-'te, uma lunclollária. põe, urna "ACUSlUldo rcceblm~mto seu ~ele- darlsonha ep,'ósllero: cidade, ~'lSta:.. sevelt de que o mundo ~lnha fome':115 vl::.s (Ilo 5.') cLl gUla expedi· grama fellclto presado llmlgo pelo lando em MMaé um(l, agência. Ul!ui- de gortluras, secundado pelos estar-~a e fonece-me wna· relnçáQ do~ I pleno sucesso n"va. orientação to bem). "05 dn OrganÍZaçãopara AgrIculGuxagêneros vendldcs de formn& ,e OAN qUllI tornou IlOsslvel pros- O Sr.' CArvalho Sobrinho envia !. ~ Allmellt:1.Çã.O das Naçúes Unidas~e.r u.'ma. Si.~uação permallente. doI UIJuimento1!ossOS ~ervlç"s aS5i.~- Mesa. para ser pl:bllc:ndo COlnO lido (F. A. O.), como Cl.ue despertaramestoque. t~ncia vítimas SêCCl .... AbrR<)Qs. por S. E.'(,·o seguinte: os r,osses .hmnen.s da economia e das

Já foi feita à CAN no Rlo, por Rol>ertc Nepoln~ceno" _ .TeJegrBII18 ; finsnças para. lo cxzele11te o>,ortunl.!nterméd!o do Banco \10 Bras!! Se não fOsse e.~ta ptovldên- Deputada Carvalho So\lrinl\o dllde que se lhes o(erecla.f,prlnmeira fêmessace retot.:o ll~ da, multa coisa. grave estaria. _ Cê.mllra Federal - Rio - DF. O aproveitamento do babaçú )lllS.um 1111l4.tlo de cruzeiroa. Dentro acontecendo e por acontecer. Si Com!s~õe5 abaixo IISslnacIDs re- sou a ser umlmperatlvo de acllda·(J.e llrevea, dias, esperamos lazer a.lgo (oi' consegnldo, 101 porque presenta.!I<lo pensamento cêrca rledade hilmnnl1, .uma, lmposiçli.o,outra de 19U1ll importílncllr. adotei como norma de ação: c- dez mil ferroviários Zona. Alta pela necessidade ele <lombatel' a fome

12 Os preljOs ela CA~ na roo.- Nen1u.ma r.om.pllcllçdo ck orl1C711 Sorocabana pedem elCterlorizar que MS<l\1. o mundo, li; par de pode-lidade silo multo mais ba.ixos, legal. ou burocrát'ic/l deve preva- Plenário nossa .decida desapro- roso clemento para a redenção eco-O "Diário do Po\,o", de 1l1-1.52, ll!~er sô?1l'e as nece~stclades e (I. vaç!ío grllnde deeepçáo e profun- nômlca do Pais, priltlcamentc inel.-publlcou nUDla. mesma página os IOlll~ dos IlMelallos do desallontamento em face pro- plOl·ado. .pl'eços vlgo.antes no Inercado 10- . Os fornecimentos devem conti· jeto n. 1638-52 autoria. Deputado Nova e grande investida esboça-se,cal elloutro .:18 da CAN. nuar, ~"tá ·cho·,endo. Mas qunn-Pa.rs.!llo Borba que. jerro~a. la- assim, parallue os frutllS da palmoi-

Vigorante CA!'t- do chove, cá.i do céu âllu~e não mentã"/el" inexpllcàvelmente di- ra magl1A.n1ma, .venham R produzi!"Cl'.$ CIt$ feiJlio. reltos ll.posentadcrla" íerroviárlos todos Ofl beaefic1(}s' de' que são ca~

Feijão • : • ,.... 7,00 2,5'J Senhor Presidente: conferill.os pela Lei 593 de lMS pazes.Arroz •• .• •• •. 1l,O'C .,30 Não cometo a veleidade de di· autoria Deputado Briglclo TInoco. Tl-.=r.lcos estrnngelro.~ e nacionaiSFarinha •••••. '. 6,(;0 3,00 ~er (fue tudo já (oi (elto. A dcs- .o\tenciofame:lte EIl~dllçõe& - Co- em oleaginosas, emll.l1mentc.çlío, fi._.. esta lIstOl pode~ cont{ança do povo s. ven~er é " mwl0 de Bctucatu - Frandsco nanclsta, banqueiros, autoridades,se acrescentar o muito grande, dlll.llte das falhas Válter 8c1lJlút -' oue:ino Cru- para eitnr apenas os mais destaca-charque:. . •• :lB,fiO 17,00 anteriores. Quero acentuar po:ém ~ol1ni _ petlro Alves -'- W. :B!t:~ dOI!. t~m se abalançado até o 10n-

(Anexos 5 e 8). que, dentro de poucos dias, multo re~o- Reinaldo Manuel '-;- Cl()- ginq\lo e esquecido Estado.do norte,l~. O carregaJ11ento 1rindo. pe. foi conseguido. 08 oéneros ba/.ta- vls Pires \1e CnIn'POS - Jo,{o Frl- deIXando n.~ fac11ldadC8 e confnrto

1 ",MIdosl" é constante de 1.000 re?/! sen.•il1cI11lcnte.E se maÚl.não gato - Raul Rublo da Rqsa - dos g:candes centros. Comissões defardos de .charque, 15.000 sacos ~aixaram é porque os eomercl· Joauv Corvlno SobrInho - A1- estudo, lnves:lgação e planejamento.de arroz e 1. 620 aMOS de fuI. alltes alnda estão a.gtIl1rdando que cldes Silva Teles - José Farnan- trabalham ativamente em busc.. denha. Logo depois de descarre- o serviço da C."N se desmoralize d~ Júnior - Comissi!.oc:Je B. uma solução sara. o .CD.lio.rado, 1'01 pesto à dlstrlllulçâQ. ou êles dela. poS!am' ae a)lO<1e- Campc.s - José Plnesl - ~OIlé AlelP'a·nc:I tamanho interêsse, ta-

A sacaria do a'l'rOZ é excelente. tal', direta ou Indiretamente, P~a Horfooio da Cru! - Jorge 'la- mnnho ~·.rurço. Enche-se de esperan-As ."Quebras" por derrame. In- tn.l f!m, ainda. retêel pArte de seus na - Guilherme C~nd!do !le- !las o :"'lIrlln!Ífio. Tornou-se oporb~clusl",'e da farinha, são muito bato estooue. dro - Rosoxfto JoséSorrlnl - no, necessário, inadJAvel mesmo, parazas. A!l~ndó da forma exposta, li. C. Com1ss1o de MI! - Honórlo o bem geral. ,.,

Iof. _ MedIante aviso llCl pú. A N. adouirlu pma 008 dose Pires PIlho - .rolio Pinto Dkvy Lamentável é. ~ontudo, tanto tem..bllco, foram o(eree!das às Prerei- de conflançaque precisa &t>tnu :Freitas - JoCloFranciseo dt Le- pc. perclil1o. ' ,turas cio Interior do Estado all'llmentar . . 'mos - Ciro Mllton Alves - Atai- Desde aportou àQuelasplagas' elnaQuisição de gêneros pll'l'a re\'en- n _ O CearA foi o Drlmelro Es- de Prado 1.0" - Antónlo Rosa 1800. Daniel cle 13 Touche,tunclandoda a ba.lxo ~reço ao público. tl\dO a Iniciar o recolhimento 1.0 - Augusto Ramos deO!ivelra - o forte deSde Luís, que oa!amoaos

15. _ 1"01 feito um apêlo ao Cl)- Banco do Brasil do dinheiro cor-EzequIel Xa'lier OJ!veira - An- palmeirais li. eeachllvalrt. servindoinércia para a cllmlnuiç10 do. reS1Xlndmte ao pa~!1mento Ir. CAN dron:.co. l1e Arnújo - Col\U$sll.ode atraçA.o para os civilizados, quI'SlTeÇOS com a lluto-UmltaçAo de I pelllS "meros recolhidos" -Pela de santo An&!tliclo Ant6nio Ma- desdenhaVam, talvez,c1os nllUvos elUa margem de lucros. caso n~oI ComlsAAo de Abastecimento do chMo -. Martins FeUsblno - l!05 macacos quando ml:lgavam a.sejaM atendidos, ah:-iremos pos- N!:I!'deste. SevtriM Sombra". ·JOIIé· de Paula - Pedro Pere1l'a - fome com suas ricM e saborosôStos de N!vendll (ilréta ao p~b;lco Assim. o relatório pr~va a llS,erlh'll U ç B Silva - In~ênclo Or- a.mêndoas;lXlr 'olllxos P~os.' I''''e lle!!'bll de fazer â ctmlU':l. (Muito lant1lnl. - Angelo Dl&s- Ae6;cio Foram mesmoexll.ltadas em noss'11

'16. _ T6da a sacaria dos gêne. i '1mn; 71wito bem). Rodrigues -CoJnl.ssAo de santos !'oesia,~1i. mais de século. O granderOI vendidos sal identificada oom - Tc1'tluato Rossi - .Benedito Gonçalves Dias, aInda adolescentea marca CAN A fi!cnliz~"lo dos O SR. AR.M.lJfDO

jAA)CORR~A\ f-: I l"J'anelsco Luz Claro Arruda. est\l.c1ante de Coimbra, tomc.dode

~_ ~ fi' . és.... (PlZra llma comUll caç_ - (..aO m nostalgia, com a suave trlsteZll. tie'pawS e ta atrav das repar- revisto flI!ZO orador) _ Sr. Pre.,I- O SR. PRESIDENTE - Hi s6bl'e sua 'Rrte, pr<lC!amou-lhes' a beleza .etições construtorlllS para que (I dente, telegÍ'ama. do ParA. informa. l\ mesa e ~ deferido o sezutnte o encantamento em· sua conheellils-.,.lucro n!o exceda de 2a%. Aioue ao Iavouta locall7,lld,. n~ Estrada _ \lD sima ·CançOO do E,xfilo". Não pc-t.ada rssoa a que se vende 61 de Ferro de B:oall'anl'.a está sendo des- UQ 1Jd1tIo derla prtocupar.sull. alma de nrtlsta~dveri·da Clue não ~ ~sslvel ma- tru!dA de maneira horrlvel por uma Br. Presidente: o aspezto' utllitli.r:1o. DOminava.lhe ao,oraç o acima d.e 20 .••. A1!l'MSlpraga, acarretandD pre!uizos Im:al- Rola a V. F;x.1l a gentileza de con- esté(lcada t<lrma, aproveltando-..;nqli~ tê~ e.:lto ;'ita conddl~çtl.o'rlo clllAvel!l & poptllaçAo. En\'lo, daqu!, ceder a pa.l&vra du1'8hte a hora do apenss, c.m dellea.dafant.as13.' parauno es o ven ~o v.ene- um *'Pêlo ao Sr. Min1stro da Agri- expeà1ente, para falar 11m repreEen-, aninhar CIl!l sabiás. cujo canto sonoro

ros. A outro, Que sou1le majorar euJt.ura. nl) sentido de que forneea tante dA maioria, o Sr. Deputad~ guanlava na memória.além daquele I~m!te, fol';he cor- t. InS'j)etorla local os melOll nece8sá- CunbS. M8<lhado. . O terna é nntlgo, portanto. A pa!­tad~i l! possib.lldnde de novas \1 rins ao extermlnio d~~a praga.' Sala das Scllli6e.'1. 21 d~ março de I melra de babllçú é velha e tão velhlJoaqu çoes. (Multo bem; muito bem). ,19152.· - GUstAvo CI&1lGMme. .!Cl.ue seus frutosB6 aparecem depois

17. - No Império, os 8000:-108 O 8R. C!lLSO PlÇANHA (Parll O SR. PRESIDEN'l'E - Tem a dos dOze' anos de Idade, onde 11I. con-às Vitimas ela s6ca, com1~lAm t#lla eomufticllç40) _ Sr. Preslden- palaY1'a o 8r. cunha Naehado. dlçlles lhe silo favoráveis. Teve a ~eu~:nr: I~m 8I!neros. ,palra aereml toe, Mllg€' é oter'!elro MW'licioloflu- O SR. .cUNHA MACHADO <Z~. o batismo léc!llco ~e Orblgnla Speclo-.

r u os como e$mo l\lk mmIminense. em extenslCl territorial, poJ.s .se/1Uinte df$ettTlo) - Sr. .Presidente,., sa, por BiU'bosa Rodrigues, faz multClseguida d0lnhsaUléIrlios p.alassaram a .abranlre2.J177 quilômetros quadrados. SreB.Dep\tta.c1os, venho solicitaI:. .. tem.130. O seUllJ)roveltamento6 queser em e ~, - S . lÍrIOs P"- divididos em 11 distritOs e com uma atençl10 da Casa pll.ra um dos malo-' cont.lnuaproblema novo jl(lrque nur.­~ em Obrll.Scd})u.blzlrC3.S. Estes au- PDPU111r;Ao c-'llculada em 80. mil lla- res problemas ·ecou6mlcos· nadonais, cafol devidamente' encarado, apesal·

os erllm r U dos a"u~ ter- llitontes. C!rca .de 2.200 operários que tamb6m lIll apresenta COlno I) de multo debatido.' .. .~. de v~7. que. os c<Jm~.l'"'I',utes. trabalham em três usinas de aet'c&P. malor do meu. z.stado. .Para melhor esclarece-lo, vClmos1nescrupulosos, aumentarAIl1 OI! es1stlndo. alnda, em franco de.!eIl- . Trata-se do aproveitamento lnte- eal' &J'8Ia.vra &O 6rcão técnico ofi­P~Ofsabdou1s ~neros. Jftlfranc!o!lr- .volv1mento f4bricas de ct11cados. .de gral .do ' babaçU,eUjIlJ! .' palmeJfs.s rt- cflll ma13' auto.rlta<!o. o MinJsté'rlo ds.eros 080$. O 1'OVO apenas bcbidlUl alc06l\c:r.s.de 1'efrlaermtes, vestem mala de um Urço do 1010 ma-Agrlcultuta, reproduzindo Qs têrmclleSC01Java. e êlc3 ellr!tlU:lClam ...Com de... ladrllhOS'. grandes serrarias, ete•. · ranhense.de Ar.eaaproxlmada-de .3401' de um velho fOlheto. de" propaganda.."Bpolltiea da. C".N de tamMm :a: um' Munlc1plo que pesa na vIda mil quilômetro.!! quac!r:ldos. organlsa<lo Pl\ra as f!xptlSlç1ies Inter-fom

lecer gêneros pelos prêços nor- :l<lon6mleac1o meu Estado, :am ele";, Ospl\lJnelra1f; de babaçu constltu~m . nacionais de Nova york. e Buenos Al-

ma s, a o!mz de l!'$Í$t~~tcia do VMO. mdlee .cultural. uma das grandes dAdive.. com que res. (1940).Got'o!rno SI! completa. A l!çto },{acaé nio tem, porém, gozado dos a natureza brindou aquele torrão .1:' uma apresentaç!o eonc/sAdllslleve sêr registrada f: ~prClvei- benetíéios do GoV~rnoJl'ederal, nota- a.bençoado e Que. pelo seu vulto g1- nOlSllB possibilidades e das múltlp'85tadsr,. ' '. damente, ,no setor .das . a.utilrquiM, gantellCO,14elltão a desafiar o ho- modalidades do aproveitamento u-.to-

1 . - Jtuitos seNJiCO$ estQtlCIm 'Sabemos que os. Institutos foraJ11 cr4\- mem. balolçando com os. ventos como rrai dobaba911.714 bnillêncill, de PlJrllrcm e ele '6 4oB.com QprQ1l6s1tode 'oferecer ao que a sOrrir da mlSérll\emquevlve DiZ aquêle documento: -desor{JlJni::arem. Os fornecedorea traba1hllodol' reaSs beneficios, tais pela incapacidade de deatrutar tio ME' no .Dtacõo do Maranhãonio tinham nume1jrlo para aqui- como asslst~ncia hospitalar; auxlllo- opulenta riqueza. que se encontram IIS maiores ex·si~Il(l da. CAN, cujQS operlU'.IIea· doença, etc .• etc. Cêreade trêBm11 XuitOll t4m' 61do os estudos téw- tens6es cobertas de palmeiras desão à .vista. )le41"nte eXpQs!çlio traba.Jhadores. na lnddstria de. Macaé 0011. toealizados, porém", todos aber- babaç\l,. formando grandes bosques

)lOr mim f\1~~ pe~almente. el!a nio têm nem uma alêncla ou POlto da.nào U';leCtoa pareiala .(ioproble- Q\le contêm aproxfmadamentaC'.oml·S"oresolvel' .t~nd'lr' 1\ l!l- do UPI para cuidar dOS!leI1S pa- lIJa. Grande blbl0lP'l\UI' existe s6~ Vezo bUMcB de palmeiras emtUlIÇ!o autorIJllndo o/orne.ctmmc_ páis, moviJlunta: os eus reqllerlmen- M.e a matél·la. V'r1asten.tatlvas 4e I' uma extensão. éle U1l4 6.658 ••00to llerlldlt04O$ fomecedot'et: me- tos•. &pre~!&l' o aten41mentou suas IndustrlallzaçAo têm81do levadas a heet'area. Dado t1ue cadll 1)tl.lJnei.diante requtlllçlo do chefe doaer- ,neceMidadell. 1: uma. grande1l1'ue- efeito, lamentkvelmente. frustradas. ra prlXiU1ient têrmo médIo; W1S

viço (])Allm-DNncS) e l'eCOUlI- "ça ·Que pratica ~ InstItuto' 48 Ml~ Nf.opor. falta.. de Cl.llaclci&de '~n1cal ''''''1.000 e6:oa, a prodUÇIo 6 .demente. I"Or· 'Iell'lh.~ ",••.,tfM Iltla<!- I•.tadoria ,Penl6es dos .In.dltstrl'.. ou mesmo. 4..• engenh.o delleus aDi- .' \lNI treze tri1hllel de cOcos. Alo ePaet»t' e JIIIIlIfIU!'lIt4 lltrlI,. rl08. d.... eomo 1'eJ)1'tIeJltante' 40 J:I- 1ftBdona. trDScamente. a nOllo 't1T, eapacidllde ])t'Odui1va anual dodaI _~. tado dOBlO, dJrJgJr o meu A~10 ao I talt& de eapJ~ bll8ta.nle para llllder %Jtlldo do lW'anb4o .se r.st1lnao

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2"'~Sex~1l.-r~:ra 2t! DIARIO DOCOr~CRI!SSO NACIONALr::::!= 7~~ ----...~*'_~ I !!!!!!!!!!$'-':

Marl}(} c!e195:!

em 195 milhões do t~melad~~d (li'uUer) llÓcle $<~~' \lSnM na .com- ';ln5 I! estl"ac1as de feno. con. III'lUIdel Ele vl~r a Sel." nlcan~~,do o que n.ca.-'amênciollB. A capacl:lo.de total elo posição de dinamites. O nleso- vnnta:rc.m .sôbre I\lenlla, habltualmen- bamo5. de consldera.r"oproctuto d~s~llBrasl1 se estima em trezentos ml~ carpa póde sel" usado tam!JlbJ. ~~ usada naquela região. esfOrço seria, gl'OSSO modo, de:Ih6es C:e toneladas". como materil,l l.~olante. Cr$

PlI&Sa, entllo, aquele trabalho a 1 :roO Q()O t '1 C I 10 00 kenunciar. tOêe.s. llS posRlc!lldacle.~ d.e. "l)a.sCIl3cas po:lem /lil. eztra.ir uD' .~,. ,011'°rtOOll r , \ J) 10.~O.OOO.OCll,0l)

Uc ii d b b • t . , .A • O.OU'J tem. to .a a Cr~ 1,2() l.ll'..) geO.000.000,O(lap aç ° e a açu: - t'CG prdoQu o~l' slegu~;·~.s;1 :- tlllce- TO.TAL ; .••.. '... 11.160;000.000,0&

"Pode dizer-se Ij\W tódas . ato c c.. c o. ...coo me co,partes destapalmeh.":\ t01n apll- t.cldo . acéJco.vlnagre deácitlo c:cnslclerando-sc. 8 despesll d! energia tendo em conta quase pretenoe ex-caçA0. As tolhas cmpreg·am.se na pIrolenhoso, 61eo.s lubrlflcB:ltes gril.tls e aba~donando.se os sub·prexiu- pIorar apenas. li cen.tésima parte dosfabricaçlo de chapéus de palha. leves cpesadcs, corame~. áoldo tos da distilar;áo da. casca, lllg\ln$' va· palmeirais, mister Be torna escollher.bolllas, eateuas, penelro.s c: c~' tênico, crcosol, .tini;a ferruglno.Qa, 1I0S05. por onde iniclá-! Impondo·se po.·-tos. 06 c6cos verdes, cuja com· 111catrlla, reslnilS c. combustível ele se slm~lesn1ente. extrairmos. (lS 2 tanto fazé-Io pela rell;ll1o de maior tien-bustll..o produz multo fU11I(l, s:!r· lt liA d . llhõ t 1 d .d • '" sl,,'-de. ,ca a qua "a. e. m es e. one a as eamen..oas, Assim, em primeiro ltiglU' deve sc:::vem para defumar o latex. A isso representaria um valClrmulto in· feita &. .f1bra, que se obtem rasprú1do O"O 61eo da amoin-doa. sc U.~lIo Iferior de. ;r$ 7. COO. 000.000.00 ........*plcarpo do cOco, emr>rega.se na. comolubrltlclln~ e' :0.mo com-I (Cr&~50. o kg>. cerca d..e 60.%apc:nas. EscolhI! d4 regido a !n:ciar aconfecção de tapete~ e ca);lacho~: bustlvel; na Inciústrla de perfu- Apresentado o problema cOm essa Il:&plorllçáoA fécu;a amarelada que se extrtll mea e 'na fabricação dI! sabões slnl'el~za, torna-se a exploraçáo do .do me.sccarpoconstitue um ali. flnos', na cozinha substitue alba.baçu.de uma a.t'.'BÇlo irresistivel. Os dados e.statlst!cos do ano de 1950.

to t lt· I obtidos do ~partamento Estcdualmen nu r lVO com o llua se ba.nha. e o óleo deollva. A mano No enU1.."lto, multo hl\ que fazer para competente, revelllm que dos. 72 munl-prepara uma beblda.par~ldacom teIg11 vegetal faD1'lcadscom 0lconsegulr alcançar ésse rcsuUa.do. O cfplos em que està dividido o Estado,o chocolate, .e, pirões pal'a crlll.Il- 6:eo de. baba.r,u lo'! ,tão bOa e tlíoo caso muda, assim, de figura. Apesar U produziram Amendoa5 de bal:..;u.OM e conválescentcs. O endocar- nutrltiv~ como a de creme de' c!lsso, não. diminue delnterêsse. Destes. ~2 apena.s, em Quantidaee cujopó, que representa 75% do c6<:o. leite. A margarina de babaçué .Em primeiro lugar, eS+.ando o ba· valor foi acima de .Cr$500. Con.Oíl, euJ"pocle ser· utll1zado cama substltu· \;Sacia unlversll.lme:1te. bassú cspalhadopor todo o Estado e relação abai:,;o.trar.s~revemos:to do marfim vegetal nti. manu~

fatura de pequenos artigos como "Os talos da. palmeira emprc- MW1!C:pI0li: Quant:dade Vador Popul3Çiio ' Per cllplta.botões, Insoladcres,ete.... gam-,se como poste.sou e.stnca:I". l.C(oQ kg Cr. 1.000 1.000 hab. kg

O Sr. Altornar B!1I~ejro - >elmlteum aparte? V.Exa.· que estai tra•. E conclue .d~~,• .,endo o côooe Eakas 2':!.0 62;'.4 17.2 Htando, com tanta. profundidade. do .apresentaI.do dados analiticos, '~Oli Barã·:) do Gr:'~lllÍ. 186.0 538.3 O.: 20J)roblema do babaçu, pcxleriapres'ar 'quais devemos elestacarquc a nMton· BenedIto Leite 194.0 549.3 8.7 ~3um serviço 11 cultura brasileira, em. doa repr~enta 0% do cOco, ". . , Baquimão 355.Q 710.0 13.1 :;'(penhando ()B'bons oficios do Dtacio Os dados -Iuantitatlvos oferecidos nre,1o 632.( 1.81to.0 20.6 ~Ique representa. e. de V. Exa., no seno sio . declaradamente aproximaàos e ..BC~"rlitais '1.023.(: 3.0211.4 .0188.... 23 &4tido de que o. Sr. Ministro da Agrl. atribuem ao Maranhão. a capacidade ~ 1.S7b.ll 5.0'1:.7, 17

.cultura mande reprodudr um traba- Anual de 195.milh5es de toneladas de Chl1padinh3 ::.2~3.0 t1.582.8 27.6 80lbo. a respeito das propriedades qui. amêndoas.Parafaclllda.clede nosso.s ~~~~ Neto l·m:g .':i~:f IH 109:mieas dilate produto, escrito, há. cêr. conslderaçóes, pod. mo..;arredoc:lar Lorcto '·8 C 6H 2 12 3 ~5

'ca de 25 anos, !cor um. grande Ilro•. a,.uUes algarismos para 200 mllh6es 'Mlrador ·~9:·.O 1.0,2'.0 :n'8 2~·i~so~bdala~~ d MUSe? Naclo~aL sã: raec~~edeer~:!sr~~~~sa~ cs~~~- Nova IorqUB 39f.0 1.09Q.2 6:7 63e~eo er:sep::at~" gre

~e~~ta°~~I~asas perce~tallen.s raferldu ;aquêl; ':a~r:i::~anca 1·t~i:g t:~g::: ru :t:M'wIeQ Nacional, hoje raríssima. Sll- d<Xlumento. . ..... Pastos Bons S:?3.G 1.615.8 17.0 37po:lbo. que ninguém, antes de Alfl·edo .. Âamêndoa repre~nta 9% do cOco. Porto Franc/) 2::3.0 585.' 10.9 20de Andrade. eatudou, com esplrlto de Para que se tenha 20C mllh6es.de to. 8ta.Qultl!rla ;:11.0 5011.2 12.6 ' 16cienfiBta"DII propriedades 'luimlcas ne1adas de amêndoas. tet-seá tam~m, .Sb Joio dos .Patol, tet./) 813.2 12.7 22

.do babaçu•. NIo sei se V. mxa. co- 2.2 bilhões de toneladas de cascal, o alo Pranc1sc\l 83U.ll :1.5'2.8 11.8 'lO. nhece 4sse trabalho. . que Importaria em movimentar 2 "i· ,T\mon 1.2I!O.t' 3:634." :U.S 80

· O'. SR. CUNHA M:AC:HADO - lMe'! e quatrocentos milhões de tone.. Urbaro SllntoJ ~'l~.ú 732.~ 11.0 26Nilo o conheço.' ladas de c&o. ' . '

O Sr. Allom4rBaleeiro- TOIIla- . .... CI. simples enunciado dos .nolSl2S O Sr. PaUlo P.amor - V.. ELo me':i.na .então a Uberdade de recomendar Slio cifras verdadeiramente astro· const&ntes dê.ue quadro revela ..ue. p~rml~e.U.;1 apart?

8 álençAo! de V Eu ar ." b n/lm1cas. Port:mto. 'seria ut6pico pre- exceçl\o do 2. Bequ1mlo e POrto Fran. ·0 SR: Ct1'NHA loUCHAlX)·~ CO::l, e, se V.Exa. comunll'fr ~o~~f~: tende: a er.ploraçiio total das palmei- co, todos o.s mUDiclplDlsJo .•ltuadoa multo prazer. .

oplnlilode que o eatu~o do Prol rall.. . na área. compreendida entre os rios O Sr. Paulo BGmo! . ·V. Ex.- sal:l3Alfreãó de Andrade, hoje falecido é Satwfaço-me, por isso, em conseguir. Itallee\1lÚ e Pam~{!l9.·B!'.~119. que a extellllAo do nosso Estado 6 mUI·uma contribuiçio ainda atual ..pod'e a.penas aproveitar-lhes a centésima asses l.ada! confirmam p1enD.menteto Iralnde. Querer construir estradas

':ria I rtar . dl1bll ,. -parte 'Mesmo ilssim hi necessidade o que se diz da riqUeza da regllo. de rodagem de p~lmelra classe que ta·elo fu~uro :o:gnJ~s!c b °bOB aCê~a de trl':lalhar 24 mmiões de tonelada'J cujos frutos são conhteldol> como oa cUitem oeSCOllmento cI c:tôda a pro';diria b

' ' . o a açu. e. de cOco I .' . . . qu.e se aprel!:elltam mais c'.esenvolvldoS, clu~áo debabaçú..... tam "memprej'use 'eu.s bons. . . ' . M:a!lIrlea, assim; pela C1uantldllde de O SR. CUNHA MACH.~DO - Ape.

, oficios,. nl? lIenUdo de se promover a Pode parece: loucura, mas ~ uma palmeiras e \)ela qUal1(\~e dos frutos. UIS de umt. centésunl part: .ftlmpreuao .dêae trabalho. , pretel1lllo mJ4estol, e.m face da reaIl-Dellmtta laa reillc a ·exl)lorar, a. O sr.PIJUIoRlJllI.OS - •••. J)arece-m~· O. SR•. CUNHA. MACHADO _ dllde. . primeira eon'lideraçlo a ser telta ti, 1nf:X~qu:vll.pola. a nos!o .•ltuaqJo fi·.Al1'acleço. o. aparte.de. v.. Exa.,·o De 24 mllh6es de toneladas de c6co sem dúvida; do :;eu prepar01)ara uma naneelrallllo o perm:tlrâ. A JIIeu vetoqual. tomarel na devida consideração, extraem-se 2 milbôeB de toneladas de exploraçlD sls~mt:..c.; ConstituI, isso, se pudeasemos eonfltn:ir estradas pie.porque reputo de grande I1tilldadeaBI6nd08s que. prensadas produzem provtd~nclapre.l:Dinare fundamental neiraa. destlnaclu 10 .es(1oamento da:mafll _e eIlcalerecimento scSbre . 0'0%' de'óleo, ou seja,\1m :nllhlo e c1u- . Assim. ,';'necellSldade qUI se pro- produç!lo dos bab:\(;.oIals'P:uaos pon.babaçu .e que nIo .tive oportun!da~e zentOll 'mil' t!lneladas de óleo eoltocen- ceda' ao lant.amento .'doll Dalma1'll6 e to. da linha tronco. a tlnl {\e /lO: tranp..de conhecer. '. . '. t s !nU ~neladas de torta. . . que 'Ie proporcjon~ • reslAó OI me/OI J)ortado <; b.ba~11 para o local da in.

,O Sr. Allomar Balroeiro _ se V a,. ,. ...• ,. 'neces!'rlos .10 escoamento da produ- dustrlallzaç~, j' ~erla lfI'ande pa!~Ex,.- toma êsae comprol1l.\sso, liedlreí . Toma11do por base que uma, pet1lla clo. Esta provlclê.ncta., por .'1.11. Intlu- em. beneficio do delenVO.lvlmentodellll.UID elfemp'ar à pe!lloa que Bel J)OI!lul' "expeler" eamaga. 10 .toneladas.em lI' IIneia dsclslYI ~a c IIUCHlO. de, um grande riquna naelonl1l.

· o trabaUio sObre Q c~ babaçu (lue horal,traba1haLdo 300 dias .P.,Of ano~ .empreendlmmt;l 4elsaesp'cle, toma- O Sr..Ct1NltA'KACHADO -DeS.U há muitos· anos. ]:Iara prensar e8la quantidade ..e amên se ... mais Impartante,razlo ~rque ta forma m.u eminente colega nAo te

O' SR~ CUNHÁ" MACHADO -" <iou.llerlam necessâ~as' .888 premas vamOll,ellamlni-la em. primeiro lusar. goclerlaóbter ore.ultr.do de io a la'Com O ·compromlsllo. de devolvê"lon eolUwnlndo enerp dt 13.320BP. Con-· De. nada aôllLntarbLuma.l1'anl1e pro- b1lh6es ele cruzeirol -,() Sr, Altomar Baleeiro'_ ... para eldere·le ainda a •nece!sldacl eda ; trl- dUl;lo que vles~e a fl~ar e.1callíadl'l o sr. P4ulo JallÍOI-' Temo muitoencaminh'~1o ao MIn1stérlo .' O G '. tW'8çlo pNl1a dlLJ. amêndoas. na ba~,e na. blltrl1l2CU. 4!0S.,J:1OI., " . &sseplar.o "'l"ant~aro porque -dllft.. ._ • o·lde ummoinbo de'40HP parilo aUmen- ..... " .' .. ,.' ..... . .' ... ~., r!--1'..rno ""'.pr.lme to~e.IBdaa de coloS., tar; 5 l)renslLS.Sêllam neee.sI.:-los·13' . EICOCIIlento rliJ)l4o dA prOdlll}4o. mos· ae!b.llr nlo. realizando .coba ai.

· inl1tels, por exem]:l.o, propaganc1a 'de moinho. consumindo '\ 380HP ' ., O escollmento da.· ,.. ,",ue;Ao.exlge. suma. .'\,,~ffitaç6a de rliclIo llue.porsl meSmo, ..... ....• tranllporte t~U e N!l1do. para nr.o . O SR. CUNHA .:.fACHADO - Obrl.. Jf.. lio lnstrumentoa de ··dlvulga;I? Como obtea· energia necess'rla a onerar a exploraçio pela ImobUlu.çlo sado pele aparte.. . . .

Fazer propallanda em estaç6escle rã.desenvolveress.. trabelho,. seno M.~ pr.olonJ:lda do .capltaldurante aqllelaDlsso,resUIta uma. condiçloeoln­, . dio, emtolhetos. ~ acollla mais 1D~ta ran.hID bi .falta de. ene~lla, hidrAu-operac:llo, como, aconteceatua1mente. plcmentllrparl a ellploraçlo .do ba.

o .lnaell8ata •que se. ))Ode imaginar. Uca? . As viu fIuVI!-Is, .•• estrada de ferro l)&çt1.em:~argl.escala: - Qtõalqllor· () mais dtll Mr1a publicar ésae tra-A. 5Olu/;ão natural ê ~rrer-se it elrlstentes nlo· tfm eorresllllndldo .I\s !l!'o~rDma .de ex\)a!'l~il.o dever' /ler 01'·!la1hOa respeito do cOco Ilabaçu enerilla térmica '1\ ser obtida da':\Iró; nece8~ldal1ea, 'rcauItando,por Isso. co- s:an..t~dQ .Jara ter inicio deewecu/,lllodado o aeu valor. Havia qua!lluer pr1aeascl\. Mio quelml1,ja tn·~n.turll, ~o !oluçfto ~t'lls re'omendl\vel a aber: naql.l~Ii1..opoca•. ~- situaç~oatual n~conedo entre u peaoulsaado Museu-rêm devidamente de.tiladlll com o t1Jra de estradM ~ervlndo 1I0S llalmel !lOrt-o d~ 840 Lultl nlo p~rmlte qual

· N' I' I' , . . ...- ,. "'-• c1. ' . rals. articuladas 1 e~tradl\s tronco dc r.:u~r sobreear~' nos serviços, .'. Mona, parte ?u.mlca,. e' o MInis- nr"Ovettamento elos au.,.jlr.o U.OIl.men· grande' capacidade,' ll~arido oa pontos Arel:!!CI Indlcad~entre 0.5. rios ·tta-· térfo. da Agr1cuI.Ul'D. Plllo menO!l, clonados. . principais da'regllo DO P&rtoi sefUndo ,~eurl1ePJlmalba.BalsBll"precl~a tp.r·

P!ttdnllO hatvta C1uadl"u~.c~!:sn nesse, sen- No entanto, 22 mUhlies e duzentas linhas. tanto !Iuant3 nossi'/el, diretas seus pontos ))rlnell'lIis,'portanto,ll'Ja­· O ao empo. o .-nlDtro JQIIll, De" :nU toneladas dE: cllsca.produtem· de a:'~e.~ li .esti escolhIdo: - Ol'brtc dD~ 1il;eilm(!nte a" l'ert9 de Ital!lll. rs·zerra.. '. . ..é trinta a quarenta por cento de coke. de Itaqul, na !I.ha de 810 Luf8.:,pO~ trndas tronco•. dever~oser abertas.

O SR. CUNHA. MA.OHADO - ousej•• a 30%, 8,tl mllh6es de .tone- !el' o Que m!lhorescondlç6~. oferece; tl'r.do (!oma l'Ontode T.'artl"li nos~rlo, ..MllJto obrJga4opela colaborllçllo de lidas de :oke O Due ..l!erla exeesslvo Suas obraa t!verl1ml.nlclo no com~(;" na outra 'marp.emdo rio. trma. at"'­

V. 21:a, . .' ..' \lara'obtff lLl'atên~lane'Ces!iril\ à dêlrte' ar.<> e deveria estat'eoncIult1a.. Ve~~~\Il~O tl! .rios (t!!l~~um e Mútlin.· .Segundo e"perlltnclas reallu~ movlme.ntaclo daquela~ miClulnas.O dentro de ano. 1I\!10. quando estarA Dr.rll, 'trrbanoSantos '!! Br~i(':com .1I111·

.das .nos .:J1'8tedos .t1nidog,a'.lIubs~ excedente deverl !er brICl\!etado. pa:rR 1-111 .eondlçúell. der 'operar <jlllembaraça. "lles' dIreta!. a ,Cur'lzt'1, .' Ilurltl.·." aUnel" Absorvente' 110 .. mesocarpo uso como combustível em· usinas, n~- dal2l/IU~... . ," '.' eantaQu1tl!ria,. um r>1!!\~l de Urtlar.o

Page 29: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

OI.A,RIO DO CONGRESSO NAC!ONAl

3u.ws pata Clmpadillha e Coelho H:wotlck) 24 mllhocs c:.e toneladas ae 'I apred....vel. cujo aproveitamedo :15.0 fIolta de cOco. apesar ':Ie ,11;;~àr tie)Neto, out:'a, n:. diregi'.oV2.rgem Gr:l.n- cor.o It. quabl·ar•. seria necess~l'io uma .pode ser relegaào • um sCg1.J.lldo .:T.13 frota fluvial, especblrncnte 'P~m<ie - Caxia'l - p:Lrnarama. Os de- le,ião de Il(JO.OOO pessoas. m ..ls da me·lplano. . ~ervi-la.;;nc.is pont:l~ ao 8::1 de CaXlftR têm suas tade da po)mlaçil.o atual de todo o !:s- A. enormc lXlll..>S:l. de b»baçu 11 tra- Em KeIrll. • marge!I1 d$ Estrad?li;acôes já previstas a es~a cidade, tor- tado, a ser dlstl·ibufUa. pelos palm{~I- balhar está nosaponatndo 110 neces- de Ferro São Luis-'I'creslna. U1)a<,ll~:':1do-~e apent:s necessário que () pia- fIlis. i:ierla abourdo pensr.r n1sw, por- sldade de estll.belece1·,. custosa Instalação de grande C:JVerqa.;.."o rodovi:írlo seja atavll.do cc,m Ut"6én- ta.nto.. - Pontos. de C07l.CentTllçf10 parll f,/uel;.TlI d'tll't< 10i ~ 1a.léncla t.ambém por taltól-:\a. nessa parte. O processo meclnlco ~em de ser arIo-. prensagem i1nerliata das Ull:<in~ d,,, coco.

Tills e.~trada~ dC','crúo .Gcr de pri- tado. rllrçommente. lnumeros tipos de doas _ Usinas ae benejiciamclIio. ~ses exemplos comprovam o qu"TI.dIa clar,se, capazes de ~:'mitll trá.- mt.quinas. de InaIOr ou· menor capa- Admitida lIo rêde rodovIária elo !la· clls.semos a propósito da Tlc:essidadcrego répldo e pesado em qualquer es- cidade de produ...~o, têm sl<lo ensaIa.· baçú, . como anteriormente des:rlto, de vias de comunicaçã:J e justificar.!';;:-\Çúo do llno, tenJo-seem conta as das. TOdas satIsfatórias, 11. nosso ver. li/; sua.:;; margens deverão, de ~)rer:e' plenamente o lJOnto de vi.s.ta ela dis."huvas torrenciais de Inverno que, nor· para o 1im. que Um tido .e11l vista seus rência. ser localiza.dús os 1)'~ntos de seminação dos centros de quebra.me.lm~nte. desmontam scrvl~os menos mventores: - Obter amêndoas ller- concentra.çâo para II C)uebra nlCcâ:Jl- Cada "m dos pOntos escolhidos de-estáveis, dando oportunidade II que a leltns para exportação e aumentar o <la do coco. verá dlspôr de uma Inst!\lacão para"..:xuberánda do solo, depois daschu-. volume de produçll.o. tEses de um modo geral. seg~r.do a qu~bra !l que vamos chamar ae'vas, se faça sentir. itnadL"ldo com a A Cluabra manuel não tem corre:;- os dado>; apl·e.sent&dos. -deverão :;er "usina de beneficiamento" porquevegetação, as pistas pouco resistentes. pondldo. de um !Lodo geral, i!.quel.a em número de cêrca de 1S0 para. r.ão juJ;ramos dever constar de l"á.rlfls

A Indi::açfi.o que acabamos de apre- exlgên-::la de eXJ:lc"taçr.o, Uma estll.- forçar grandes con~entraçoes. . De .conjuntcs. Assim, para tr~ta'ne'lt'J:;o!ntar Ilâo Quer dizer que se faça a tlstl<:a coliglda pelo ded!~ado e compe- Inicio, ressaltam os 22 municllll~S ::e- da cas·~a. ym conjunto de distll::tçáQexploração do babaçú em outras re- Lente técnico maranhense,Dr. Rlbll.- feridos naestatistica conSIderada.. destinado a pl'oducão de coke e sul:­"iões, pois há palmeirais espilhaclos mar'l'elxeira Leite,· da obser\'aç~o nas Pr.ocedenelo. dessa forma. além· dc ,rodutos: um conjunto de . trltura­por todo o Estado. vârllls fAbricas l.üe ·,em d!rigldo, reve!a toe realizar o aproveitamento tob1 do Cl'C' e pensn,gem para. prcdur,ão de

O preparo ráoldo Ce uma variante aquela deficiência: côco serfÍ. feito o aproveitamento i:1" óleo e torta: um grupo Irerador lêrmo-ca estrada BR-:il. até Barra do Corda. Améndoas Inteirar 15'·. tegr~l das amêndoas pela sua pren.-elétrlco a.,roveibndo os gases da dis-cor.vementemente euvimentacia, cor- Pouco feridas.. 24% sagem imediata. Evltar-se-á. a oerda, tllac1\o. ou queImando o co!te flro-rer:::o pelo divisor 'de águas das ba- Quebradas a01l:elo ,.... 31 L;f das amêndoas esfaceladas, .ber.l como <luzido, com ca.;lacidade para forne-cias do Mearlm e Itapecurú para e'll- l!.'m pedaços .. o..• o ,. . •.•..• ~9% a j,lCrda de pêso que sofrem pela cer a. ener:r!a .necessária aos vãrlClSia. o cruzamento dos rios .apuyo. e Impurezlls inclusive d~tritos 1<" evaporaç6:0 durante a armazeneg~m conjl1ntlls bem como 1')90"3 l!l.!lllll~a~Perltoró. .:<l1l1 l/, redução de muitos de ":BruCC:1US" •o. o', ,. ...• 'o e o transporte <cêrca de 10'," - 10 ~fio da vila l1ue se estabeleça em se'tquilômetros no perct:r~o, além de ser- por cento). , de!':'edo::: dep6~!tos para arm~?'ena•....ir IIS zonas de culturnde 1l.1goc:lQl> e 100% A. Idéia de estabelecer" ir.sta!açD,~s I'em d() cóco (s!lc~). da torta e doccrE.:l1s, "iria abrir novas posslo!l1da- parsa. quebra de grandes q..ldntlda- 1i1eo (t~nq1'es) :flnalml'·'te. <leverãodes ao ll"rO\·~\tat.:ento dQ bRoaçú aa :E~sas 1111pUr~:l.s. em contllto com li.S des de cOco. além de eXlzlr 1esloca- d1'!lôr d e":o')o~ parll nr,"\~ecllT!ento:r.ona de D. Pedro. a que Se'1'I'!rá, tam.- amênelollll quebradas•. aumentam-lhes mentos de. grandes ma.ssas. 'como ells- r.lP.'!11ll, serviços ele es~~to indllstn:l.1 ebem. a scldez, que chega a lltin~r nas en- semos, está con:lenada pelo. experi- urh"no.

Saneamefltal!os palmeiral.! tresafras 11.15%. DIsso re~ulb óleo êncla. Várias tentativas têm Jldo fel~ Co"'!temc~, al!(lr~, cl"l umel!lmentoinferior e de cor .lICura. t It ti 1

As pa.1me!r35 de baiJaçú apresentam- Aouela preoc:upllçlio parece. assim, tas e tOdusfracll.Ssr.ram por a a. da =Oll"\~ eme:lUlr de e!rploraç~Q:

f d .... I 1 AOS de maIor 'ust1ficada No entanto 1IÔ.mente por_matéria prlmu. - cOco .- em "lrtju e Sacaria~~ ~r~~~ 0ll.;;;~;~~e.SOÊ;' estimada a ~ue. náo têm sido encarado o caso em da deficiência de vias de conlun C;t .". .(\en.~lda<\e dés!e~ \)o;ques em cerca de seus verdlildelros têl'mo~ Isto é em seu çAo que permitissem a allm.entaç~o O bel?efl-:latnento,. ou 8~Ja uma ln-1.5110 pa1tnelrais por hectare. o que é conjunto . , , . daquelas indústrias." .. dU.It1:lalllaça ode 1.C escala0, tall:r;modemasladame:lte concentrado e preju- O probiema da quabra. do cÔCO c1e,-e O. Sr•. Paulo Ramos - V. Ex.' está apre.entado.· of~reeea grande va::-<llca a. produe~o""'r unldad.e. Indlcaltl ser abordado $Ob O:ltro ll5~t.o mais atIorandoll.speeto multo 1mport::tnre tagem de reduzIr a, saearla, que. de

. .,.., di um"'lo. - os pontos de eon~entrllf:ão. ll~l'a ou~rll.. forma, v!ria. .constltUir gl'avís-~r~~s J;>,~~JI1~~~to c~m~r~~~e~~~ Em \'C'l de procurar-se ol)ter Ilpenas neles'lnstalarmos as usinas para. In- almo problema.de 8 li. 10 metros eUre as árvores <J amêndoas perfeitas. (omo abandono dustrlaIlzaçio do babaçu.· !maglne-se,ensacar 2 mllhões de to~QU'_, a $~11 praticado. reduzirIa o pal- da ClISca, torçand a operação de <Iua- O SR. CUNHA MACHADO. _~Il.o ndadas· de amêndoas ~m sa,os ele. 60mar a 100 unidades por hectare. No bra. tanto quanto possi"el. ao pé da serA.· bem Industriallzaçlio, mas 00- quilos! Seriam nec~8arlos cêrca de

"'â . I isso exal':e t>almeira para evitar grandes desloca- neflcilmlento.. . '. 100 mllh6es de sacos .por ano.:~~;r.~'aêim1r:e~orio~~erfl!1bment~m~r:ttos de .c6eo ,tI.ever-sel\. tr.zer a O Sr. Pltuto Ramos - Vou lllélll,Tal problema,me,mo que se desen­Illzoâl'elp. densidade de 300 a .~ pal- C)ol;~a dos frutos 1nteiros,e concentrá- do que sUlJere V. Ex.' PensO aue ~t;- volva o programa :c.as ba~e8 que 'a:;lre­ulelres 001' hectre. Essa propor,;lL:l t'"m lcs em determlnlldc3 pontos da reglll..o, verhunos 1r até a. industrlallza.ao, sentamos, n~(\ .ele1xará de existir pela.just!flc:itiva %10 fRto de oue nos pal- Dai. a necessidade da lImpezll dos p:1l- Parece-me que nliodaverem~~ t~car neceHldadede embalagem' da torta.mc!rals m\)l~ demos frutificam ape:c.as marES tac1lltando o trl\nsltoem seu &;lCnas no beneflclamenoo, E ne.es- E, durante Qlguns anos. ainda para Dode 300 a 400\,l.rvores. interior de modo a "ermltlr o máX!:no sÂrlo apI'ove1tar, com os nossos. es- expol·taçAo de. amêndoas. porque sua.'

i de. arrecllàllçli.o de frutos. no menor J!1- forçoo, tudo que O. babaçu. possa (llU·. cllncIusáo não podet;íser 1medlata..Admitindo-se essa :lltlma prevls o ten·slo. )lQssh'el. Isso, pornue a sa:r~ Eem esta indus~riallz:l,Çl1o .nte~ral .A produçi\o de sa~aría pre<:isa. pôr~

~~n~~a~6~. t~o;~~l~~~gs ~~l=~~i~ dura cercl', de 6 me~es e é preciso acun!l.o podel'emos colher do balJa~u todo taf\to. ser examln:rela. também nesse"x.'l~tel)~es "'ara uma exPlorllc,Ao metó- mu1é.-los p1rll tn \\lhm.! o ano m~ aproveito que êle pode tra.zer à ~~O~ cànjlUlto de pro'lidências pa1"9.melhor·.,' 1 It telro... . nomta nacional. Mas. a meu ,er, \;tilJ.:<::i" Q ·do o.' '(li· S' u· "·'a 1"­

d:c:'.. E~sn redtlc!!o terá cue ser e a Procedendo-se dessa forma llode-.se parn resolvermos êste .. preblcma, te-_ .du·strla"~co· ~.pleme-n~t·a· ':•. em" nue""."a' ·..ma··.(le :medo a sis'tematlzá-los segundo f lt t d casca m ~ d d - .., .... 'outra porcentageII1. Sômente llzer o aprove a.men o a. ,eu 'mos Inicialmente .de aten er a U'lS r.éria. prima tem lie ser considerada.

un;.~ ~;;.:Ja ,'Irá diz' r com q'.lem e.>tã. a reaIs vantagens para a eco~~n:.a n~ Importantes questoes: uma delas .. '.~á, O aproveitamento da$ fibras .x:.ativasa;.. ..c, olGj>loraçll.oe, mais do que. I~o, pro foi salientada há pouco por V. E:~. como a. . malva Il<lt exemplo abun~ra~aQo I' za 'crá ind'spensável a porc1onar uma vida, mais suave !lOS ..... a. do trans)lQrtc. Outra. a lIlCU da'lte em Barr~ co Corda 'e 'o planf:~u~e 't~~~rpl';t!cAVel~ trA.fego em seus trabalha.dores; permlt!n~o-)he~ o ver, . é a· da colon1zaçã~. Sem eS~ll tIo' de outras, como a jutlÍ' e o stsal;~l\ interior, fncll!tando a c:olhelto. elos I trato de••pequena.s lavcnras P:1r:l S não .po4e~emos des,envohoer· a n08~~ ,lnquele munic!plomesmo, cu em ter'­in:.tos ~:te .. deve ser .feita de,o!s de I própria. .ubsistê!l~la._ . . agric!1ltura e a no.sll. p.cuária~ o' ras ndeq~\::.das ela região amazônica.caidcs fio 5610. e s6 :;e tornam l'm cen-I E" oportunQnêste mO:llento, cegitur- por estc meio Poderem,Os. abas!e~er ~sl' do Estado. torna-se nece~s:írio de';!coes f:l.:'orliyels paro o C)uebra de-, mos do aprev(;ltam(;nto da casca. CLlJO Estlldo. fornecendo al.~entaç.Â~l/;~ modo .. ·c~mtrlbu1r parll umasoluçiiopuls de 15 a 20 dIas. OutrC!sslm, e·,sa processo mai.s simples será. O cie pro- n~r.delltinos e aos maran enseS"l "'~' mais fác!! e mais econômica.11mp~7a fa~l1itarâ. o cOLlbate !los ln,e~ ceder.sell. sua disCi\açíl.o. De$sll ()l)e.' vao entregar 110 cultivo do ba~a,.I. • .. . ..t"S 'Io~ (Iuo.is" mais. dUlll..~ho.é O ·raçllo resultam três elementos: cnks,'l~ãO poderemos, portanto. resolver S...O essas, Sr;~sldent2, Senho­"E;'n~chus' !'\11cleo.ron·' Y1.!;'''a~:ntJr..t.e ácido plrolenhoso e' gases d.ll. dlstUa-' êste. importante probl.e:,na: s::n .ateu-, res Deputa.dO.S, .a3 ronsiderar-..6cs que(;"nhEC!~o com.~ ... t;cJ) dO) c~:o • p;.~- ção. O princIpal dêsses e1ement.-:;s élder a estas. duas questoes. t.ansporte nos oyorr"n1 ",".':'" ":",'0";0 ü~ UIl1:"m!t~rá ~eu pollcI~me ..üo a fIm de e,I-[ o coke, que resulta. na. propol'~:\o ce e colonlzaça?~. .'. Roltlç~(J para o problema 0.0 ,'oabaç'.1t~r sua devas~:3,ao. CCIr.() Tcm a~o~t2- !30 li. 4~';'c.. : .. . I T~mos assIm. dc atender .a~ ;.Iesen. no ,Estadod~ Maranhão, a.quele CiUDCI'!lC,!l .na re,:,lUO da. ln!trgem E'~Cj;1-rcla I Da qualltldnde de 24 milhões de to- volvlmento . 1Lg.nC(llll ~ pe.u,Uo d ~~ :nlllores po;;slUllldades Olerece para·a(i.o It.~1)eC'lrÚo ora par~ extraçao ~o. neladas de' cõco, que adotamos COlT.O Estado. Se ma Eoluçaotf~sse~ o. sua exploraç[lo c cuja economia as­r11m:tl) .po.l'l1 allluenhçao d~ nnlrnalsil:lo que deva ser.ir de báse 110 pro-) problemas. todo. o esfôrço. a mel! v~r. senta prccipuamente n~sse ·pNduto.··0l"1l 1)ara con~rt.çi'~ de CRsas. o.u m•.;~. ·C'rama.de eX'.!lil.nsâo . da explor::>.çâo, no sentido do meliJ.or 'lprO~el~~m. ento . ·13J.11.'"e~mDllto, escoamc.nto fácil. u.s.l-.mo po.rll est~belr.cer l~':curas C'i~ ml.'.;cc 'rcst:ltarãO 22 mUllóes de tonelo.da.s de do babaçu. serâperdldo. o· :W nas. de oeneficiamento conveniente­monor v..lo~ econôm!('(l. mu .95 "~' câsca, como dissemos anteriormente. O SR. CUNHA ~ACUAD ,-- a~lm.el1te ; districuid·as. p:ooporc,on"nte(l<1f\Js p(lderao ~r ~stabelecld:lsder.t.o Trinta por centô sed,o.ô mllbõet> elCOgltei da coloni:/:aç"o. n ° decorre. melhoria elas· ccndiçóescte vida. IloCO, llTóprlos ilalmmols. ~esbas~~cl.o~i _ seiscentas mlltonela.das de $loke. cem- dêste trabaJ:l0' para !ltl.o ° alon~ar homem. elo interlo:, eis. em sinteseo

P.r.11ead(l~ o~~ babassla,s..~l'C ... 50.. ~ !;)u.~tlvel de alta qualldade. !se'lto de dcmals, , ,_ ' .. que jUl"amcs recQ!J:r,làá'l€l. ':mel'!'!. dC";~.,o ser p:ote~ldos Rp- r enxõfre e f6sforo. com o peder calo_··Podemos~recordo.l' q.ue.em Tu: Pcdln~os a atençi'r:l d.os emInentesn:clo de :;é.~~ C' ~Ie llIam. ;;~r;~i~lo~ ritica de 7.700 calorias, só complll:lÍo- r1açu. :rol montado um grar,de, ~ons e p~~zados colegas das representações",,,r. o 8? roa Z..o - ~l com os c:, '/el nêsse pllrtleular .aO carvão C~r- junto..de lluebradores automat.co., do Piauí. Qoiâ~e Mal'.) Grosso, Esta-IU~8nj~ls, "'1ft t' . 283°' de ellxof"e com o objetivo de melhora.r nseon- dos" ·odutor s de bllb e u dConsIderadas ~ud!lt:lmente. essa>" . ·~tJe c~r, em.: 10. •• .. dllsamên<lolts parll.expórta- .p. e.. ~Çtl,po co e-."'vvidOll'!:lS til·ellmlnares. "asscm.~s a Do Í\.Cldo plrolenhoso ottiào, pocie·~ diç6e~ t, d 83 unidade.; sele- sem.olvldos com<l. o nosS<l. para. estl\.c~to)orál)iÍo prõnrl!lmente. dita, Cor:;itl\i.l- extrair a alcatr~oneceasário 1\ servlf çAo, . Cons a\~ ee 1.1111 cor, junto de modesta colab(lra~ão,que emsuos' li~do dc sua {lrime1r1l frs.:: .. de llglutinante na produção d~ Ilrl- cl~nuad(jIes, e o. a.)-ovoi+t\.;'entll da nhas gerais talvez possa ser aplicada

. quetes,. .. d",t aç..o .pa.ra \..... d "lio a cada caso particular. •Quebra da c:oco . . Devemosrecord.arque.d~ mensa- !lasca, eOlncapacld~~: ~:drr36ubo_ Vamos.conSllbstanciá.la em1)rojeto

Até entll.O a ouebra. do cOco tem sido gem do Elt11lo,Sr. pre~~en~ ela Be- de t ~~:d~~ei~a~o-e~ 'te "2 1tP de le1 Que será submetIdo à conslde­r.alisud·a n;anuallIlente; A méel1a de púllllca aprdeeetsnadall. a 8d O~"'~3S~ ~':ia. WII com cao~eldade para araçAo do COnltIesEo. em CUjO patrlo­produç:!.o de cada' peseollé de' ceroa no eomêço • a ess o p8S11B a. , x,. /'d' 1& 000 eikogem· 8 hora.s t1emo confiamos. para ·lluenQSnjI,Qdp 8 qUIlos por dia, ou seja. a quebra estimou a nOSlla tmportaçlllho. dC

dear

t- ~~eb~~B.~110 ._em rit~' moderadO. neiue os recursos nccessl\rios • ex­

de 89 qu!los de ec:.r.o,o que re!lresenr.a vll.o estrange1ro em um m ..o. e 0-. .... .., Ir m .se11. dirl~ent~~ ploraçlo· de tio grande riqueza • J:s­Il. r,anacIdade·8nuaJ. (300 dI!!!) 'de ... " neladu c 8

213rlodlh~~l~~ee:n~o :.- ~;c:m~~~S:i~~elltoml.t!l c!e 3 d~ peramos também, que o Sr.·Preslden.·

~;;: qullo., ~u 2.fOO .llunOS de.zên- c=I.tm• mnaü:.~.. :-: rlc~•._t aorplllu.or.o morreupof te .~tülllO .VIUps, 1ntereuado per,

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Page 31: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

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:lo nossa. Ca.!lital _ clama pela. re· I Todo~ sabem que os Estados do Nor- 1.- - Preçl' mínimo - 0910.- I que. o MDUrlc. de Peru:I.'Ilbuco" diTUi-,ct"lnc;ão; e Santos _ li. nossa. Sano deste atravessam, neriodicamente o vradores coIJ'l'iderum. llecessá.noo gou. com UDI· ,rabalho de l)astldorell,tos, olhada. no passado, dQ alto da ciclo dn caiamidade' das longas esila. preço mlnil1'lJ fIa base de ~ •• ,. I feito no sentido de que a Jocall'lnr;ií,-,Serra. do Paranaplacaba. pelos escra~ gens; e a Paraiba está dentro de Cr$ 100,00 p'lrlla ar::'oba de al- Ida ponte não'se fizesse mais entre1I0S fugitivos. COmo a lmc~'-':n da .1·. maior incidência do !lagelo, godão tipo li, Tendo eM vlBta Alago!!.! e Bahia, mas, entre Bania (;berdade, precisa Inscrever-se, sem O DNER arrecada soml:s apreciá- o r"to de que o decreto federal f:· Pernarobuco. Quando, ao eOIl,;)o 410;;llemora, como São Paulo. ao. lado veis. com aplicação especifica, de I1ocÕr· :>ou o preço mlnlmo em Cr$ 85,00, nossos trabalhos, ensta Casa, ao eon-da.s cldadcs eminentemente brasi. do com o ar.tl-J5 da constituição. En· com a possibilidade eleser melho- duZir. e enc:lmlnhar a solução dos Ilra~lelra.;. llureoladas, não .56 pela su~ trr't;lnto, por mais que se reclame ~ radll essa. base medintc o lnll~fi· blemas ligado! à. economia do Rio.Sãopujança econômica, mas pela fôrça e TIno é a primeira vez que um repte· ciamento do produto, os \a,\'rado· Francisco fioou estabelecido. E plalli-1ncoerclvcl dll I1berdade de Seu po- sentlmte par~lbano ocupa a tribuna res pleiteiam o restabelecimento. ficado que essa ponte ligaria o E.>-'1'0. (Muito oe-m; muito. broto PIJ.l-!nas para 1azer· .se~tlr 8, necessidade. de oa medida de [)brlgar a.s ma,~uino,sl taelo ele Alagoas a Bah!á, porquanto flprolongadas) • . '. malol.' as~istenela ~ ~tado - 11unca R. bcnc!iclarem umacieterminael:l ou~ra uniaacle rOdOVlári:l.. estava seml.o

O SR.. SAMUEL DUARTE _ "Náo chegam asprovidenclll.s. . percentagem da SI,;3 produção por construlda entre Petro!l1Ja e Joazeiro,foi revisto pelo orador) _ Sr. Presl. . E~t~u certo de qUc..o Sl', ~lrl1stro contll. dos produtores, cobrando as IIlO .Estado da Bahia, em ~et.rlmentodente venho formular da tribuntli um da VIl),çáo c Obras Pu.,Ucas, tao logo despesas respectivas. Pleiteiam a do Estado que, llis6rica e geogràti~a'protesto contra. a manelrr. como o De-I tenhll. em mãos o requerimento. há de 'Voltar à utividade ,,"umerosas mi- men·te, li odeposlt~rio do destino d{)partamemCl Nactonal de Estradas de tomar ml;:dldlls parl'\ as. ne.cessárlasI quinas de beneficiamento ex~.stel'- Rio São Franclsco, msximé 1\1) 8e..1. d- ti' - i investlga.çoes.De posse oas lIl[urma- tes no EStado e no nlOment'lp:1· pr.tencial hldro-energétlco .- a Ca-:ao agem es á cuidando (as .~ilas. at - çóes de que preciso, oportunamente rali;w.àas: pleiteiam Idnda se cr.- choelrade Paul., Afon!o.'I'ldades, no Estado da Paralbll.. Duran- voltarei a ocupara. tribuna, para fa- t"beleça como norma a "end'l d~ Sr. Presidente, esta notícl.. , se temtE> o exerclci~ de 1951, q~ase nada se zerapreclaçõcs em tômo do ll,S~un- algodêo enfardado; assim ~der~o lll<;uma base. e.lgum fundamento,1.éZ em rclaçao àS l'odoVlllS Que Inte- to, que lnteress::. vitalmente à eeono· ser Rpurllda~ as. ~ualiciades do parte, de cem,. como um pr'lG~sto. n')gramo naquela unidade da Feeleraçi!,o. mia de meu Estado. (Muito OC111; produtos. e. através dos a:;:as, c;;'. sentido de prejudicar II meu Estaelo," Plano ~dovlé.rio Nacional. muito be11!. Palmas). :,er-se Fêmio ao cotonicu:tl):·. :i.e tij" estupidamente llreiudl-:ado até

A slt.uaçao chegou a t,al ponto q1l'~a O SR. ALBERTO BOTTINO CC) - _ Agios e d€sagios _ R",,~o:Jslde.. hc.je, em tudo o que tang-e à SOl11Çãoc~trada, llg:.mdo Campina ~Grande \l. Sr.J>rp"ldente, Srs. Deputados.!;I;Q,- ração dos têrroos e:l:ore.sos Crl <lcs pro':J1elnns l!gados ao RloS!i.(\Esperança, já com suas ob.as imcla- bamos dc regressar da. ...lta SOl'oca- ,je<:reto no que COllcerne aos de· Fr( :Iciscc,. nstll Bsallel,tar r;. V. Ex'ul~ e conta.'l?o com recursos conSIg: bana. lIa Estado de São Paulo, aonde, sagios, qUê n1:opc.dem ser mai': que. em 1947, ne surgir o prlmtiNJ'ados no Olçamento, ilcam parali lomo, em Comissão Parlamentar úe' tolerados n" r,ro)O;'ção verificadr. plano. de emergt)ncill conce~eot-\!;":;adl\S ;dt!rante vá.rlos meses npesar inquérito. para verific~r as I14UiSl'l lIas safras p..ssac.as, ~m ou~ emm '·ll.loriza~ão e· recuperação do Sã.o~a lns~ten.cIa, com .qu: !.epr;sen:an~es çõcs. de gado, naquela zona.· pela e::- ,reJudj~ados os cotonicugrJ~es, Pra!lcisco, pleiteamos. como era justo,1"d..ralS tr...taram úO ",",sun.o ll"qu~le I, tlntrl ComlsslioCentral de Preços. E!I~ ;leJa d~predação da fibr:l elo" c;ue algumas das unidades t ohrasDepartamcnto. . _ con\ramos a Ilróóllera. região de pre-l tipos L"lfe:lo:'es ao 5, de c1assifi- complementares do problema doS1l."P~ra atender .ao serviço de cons~r-ISldellte Prudente ccm uma. s.éde de caçi:.o oficial rta olsa; 3.0 .:... Can.· Fra.nc!sco ficassem IJgadas ao destine

1'a ca.. o da.s rodOVlllS llaral.banaSqUe to- reivindicações. !;elVin.dicllções que.. a-o cretlzarn prcm~s~a da indústrir. do meu I~stado. :;05 seus reais e leg!~ramo trd.l~ferldas elo Departam~uto present::m os seus morac:iores no aO~I' ieita atraVés do. Sindicato de 'Fia- i timos direitos.NaCIOnal ae Obras Concra as Secas vêrno da Repúbllca, e ao Gm'érno tio çãoc Tecelagem em Oeral, de PIl- I ~ei3, Sr. Pre~'idente, que o ho~.-para o Depart..mônto Naclonn~ d~ f.s- Estado. ga1' lG% a mais do qUe o preç~ Ipital, qu(,cleve ést,,:, sendo ~nc1u[dat.raUM de. ~od:"ge~; ~ste ór~a.o cne- OS pliucip"ls llroblemo.s que nos 10:1 mínimo de el'S ~50,O/} estab"I~~i-IM zona msrgIr.lIl Ilelo E.;;;tRdo dflgou a eruu' residencla na Paralba; rindo obser\'a;em presldc:Jtep':udeme

ldo pelo gO~'é:'no federaln9.ra a I :Bahia, c~mo também :l:;u01e HI)~l tu-

e""trctunto,. o engenheiro r,€õponsá.vd se rclacion~nl cem o esbõço que ]Jüs,;Q arrDoa. d.,; (Ilgodéo beneficiado: 4.' rlst!co, l1paslilol' detudo nosso esfôrço,f uI compelldo a SOI!CI tar diSpensa de :l ofere~er li. Cámll.ra aos Deputado~. ,'''l~'; junções. porque lüe faltaram .Em primemo lugar.. fi. inclusão de ,_ DevClu\lão do. imllosw óc\'endll4 c fOl'all:l obras que ficaram no E-:>tado:Ipoio c assistência por parte da di:-e. :Pr!'s!dente prudente !la plano .de cons. Co"siglla<;.ócs, nos t~l'mO$<rI) -pre· dá' BahlL, j>reluclie:.ndo (I Totei'I(' hlE-ca.o do DNER., não pcdcndo. 21!S':I1,. ;';Jl!,OoO e ltlStBiaçao de gral:ae 1rig,:>, ceituEldo lJf,ja le lestad"al "ú::nerO trico aue. demandan-:lo ter!'i18 d! Ala-;.:xcrcer ~s 3U,;,,; :I:r::'.'·'- "'. i ••u~...s. ar ..,~<:I;. .... e s:..os. ·J.,;<r,;1·SC, co. 676. de 1950: 5.' .,-Bvnifka~ã(') go:!os, de Piranhas e de PaoJll) AfO:lF.l!.

V"-i' S' p.. I".' .s- mD Ó "o conneClme11to d[)s Deputados de Cr$ 'O.OOpor~rroba de al';o· Agora,. pa:-a culnl1nar, .devo prote~tar·

. ~u (~.gl.\',. .~ .e",~,.ü.e. ~o . '. ; ,""e visiCara:naoue](I, zona. ue uma dão ~m nlurna lIOS mutuários oue desta tribuna. pOrque nlio é IXJssívelUímstro (l11 Vlf>.9~O e. Obr~.o; p'ubl:c:e.s !Ja~ !":la!s m:óprÍi18 para cri:l~:ii.i) de ()nt~ag-e.ram a merc~.dotia ao .B~n- concf!ber-se (me .a ponte 'lue lá no,:um requerl:::to ~e 11lrOr;r~aI',oe~. pl'.' ~f,:ldC boyino. fontc de abastec;mento <:0 óo n1'"sil e <:ueforam lltin'?ido,; cabepelo5 planof deemer~ênela·et!e:ia que S . ...J.. po.~"a habLUlr ~ ora~ i do nosso mereado 1ntemo. Eôse gado -pelo Rrt. 31 das Dispo~lcõeHI valorização doSio Francisco seja re-olIor cl'Je !stá. n:. tr,ll~nlt a p~eclar a~e \~e origina tleGolás e. principalmente, Tra'1sit(Írlas dll Co:\st!tuir;20: 6.' \ tirada como traço de unl6.a entrelIlue pon•.o, IIS. autcrtdaces do DNEJ •• I de Mato Grosso. Er.1bareado pela So- """' AP:O..'.'ar a.~. condusões..âa Me"a Bahia e. Alrlgoa8. CM.ulto bem: mui-~1O exeretc.o ..a.s suas ntividades e de i roeabc.na, faz um pel'curso de 8 tI 10 Redonda. da. Agrkllltura. :la parte to bem).~eus dev.ere..", ill.ltaranl ...oru s~a. ll.I;,lS-ldias de vir.gum init.erruPta, 1\.través re'et.h'a ao alo:od 6 o. O SH. PRESIDENTE - Estâ flntil)ftên~1a A uma das unld~d~s (1.'1. Fade- do Estado de são l':l.\IJO e. posterior. Era.Sr.. Presidc'lte, o qu.e tinha 1o tempo debi;inado no expedIent~;

raçl:.O que malS !.eceS5lõ:'.tn des E~US i:nente,. do ·);;stado do Poio, ps.ra ·al- !la.ra d.lzer. (MilIto bp.m: m."ltll1lcm."'j Vai-se p(\.s5&.r 1l.. ordem. do Di"..Ilt!rviços. . . ., cançar o mercado do Distrito Federal, O Sl't. PRESIDENTE - 'l'em a p2·· Comparecem mais os srs.: .

O requerimento está conc:,bido !lOS: perde:1clO grande .p~rte do ~eu pê.so, lar.k o Sr, Alberto Dtodato. (I'!lusa:' . LldoJ Eõrralho.:eguinte:'l térmos; . I ((..da tl !~!ta de allmentaç:!.o e de Não estã ureser.te. 'Pará:

"Requeiro. Q.ue a Mesa se cU-I <\1;\111. Tem a pnbVTll o Sr. M:ede:roz neto, Peodo:-o de MendonçA - PSP.!'lJa. a" Sr. Ministro da. Vlaç,w e Eol segundo lug:IT. nlc~ de em O SR, 'M'€DF.IROS NETO (1\'5." ,to; Lameira BIttencourt - PSO.ob.ras Públicas, s~llcltllndo as se· ,!p"ande trI~ori!lco. o~ prudentlnos revisto pelo oradorQ - Sr. ?T~stclente, Nélson pariJ6B - FSi>.gumtes l..,,!ormaç<.le~: , ,'lelUbram que pWlsa.m la, demandando I a bancada l!ue .lnte~l'o, nesta Cf'~ll, Osvaldo .Orleo - PaD.

a.' qual o montante da . arre- d:ver::as regiões do llos[;Q. Estado e do . tornou conheelrnent<J de [IUe O aj)rêr- P~UlQ Mnrllllhlio - 't1DN.clidr.çlw da. tcoe;t(l, ,'-.to;: constitue I' Paraná, lel'as e levas de. nor~e:;'tl.·;\o;;, l1lC> Fe~eral,:Itrllvl\s do Minist~,.jo c1.1 1>taranhão:·.-o F1H1ào' Jl.odov:árlo, no t:xe:'cl- que pernoitam nas esta~õ~s r~ 0:;1- ,'J:a~o e O\l!'as.Vúblleas. reEolveus-.le- .Monro Matos _ PET.cio de lD51? II:lUll- e na estaçáO da soroo.alm:,;'.. : p~%:'r.Iero~trabll.lhos de co:nstruc;ão da Alltenor Bogéll. - UD~.

b) de quc .rornla o DNER aoll- IQ\1~rem, .portanto. os habitllon~eS ae i ;lonte 7odovlârla.ruedeve~~ e~tall~!e· José Matos _ PST.COU SUi.'!3 'lecoas!lO referida e,;er-IFresil1ent.e. Prudente .q\1e as nossas I cer oor.-t{\~ le contacto el1t1'e 'l Mr- José Neiva ,;.. PSP ..:Icio.. dL~criminanelo-se a~ pa:ce. ll;utoridades federais construam lla deste e o leste do paIs. pe10 S1io F:&n- Paulo Ramos - l'TB.las que cou~ram ll, c"d...:r.lal<.de I Cidade, uma,' hoapedarla de Imigran· '0 rio da unié1~rlenac:onnl. . Piauí:da l"e1~o.ç!io? ..•. i;:es.a!Im de dAI' as.;1<têncIa adequada Ij(! outra feIta. ll\') assonlar. à t!'l- !.:eônldas Melo - PSO.

ú) Qurm:os c3rgos,. íllC.USl\'e em ;..co.'; I.omens elo lIotaelltrlo. . . \llIlla denunclel o !ament:!.vel "hln. Vito!'ino .Correla- PSO.a::vldao:les prh'ad'ls. ocupa o en- i Sr. Pl'esldel~t~.: ~.'iO tUICt" que lIGo dono: em ~lll! se eneont~9,V:l todc, .!) Ceará.:genl1e!ro cheIe <lo Dis~rIto do: ?uulorecebc 1'0. blt.lJ.llUlI ele tOdllll 8ll mater.Rlll"",l!r!do.na Franc'l pll.rn Adolto Cen~il _ PS:O.DNER, com ~de no Recife? regiões do Brasil. Cl~econcorrempara a eol'!o"trul"~" eia pont~ rodoviârit tl'JC Pessoa de Ara;íjo - UD!(

11) quais I\S raz!iCli· da parallza- 11 grande2& do &5,l\do, confotllJe ~ <level'ln' estnhfolecer. de'nt:,o "lo Phno /l,ntô:lio Horácio - PSD.ção quasl"totlll. das atividades do 6 .passivel "eritlca.r. Mo. bl\blta.ntes 'FI.~do'\1,\,rio Ne.cional ,a. cn1(io I.este- Armando Falcão ..;. PSP.DNER no Estado <la Paralba, em vindos do Nordeste 3e outros pontos cIsco. Gentil Barreira - 1JDN.19r,U do... pllÍli, comO N1n1lS ~~raia. que elll- No~d~ste. IItravfs d~ H.lo s..o 1"rr.n. Sá. Cavalcanti - .f'SD.

e) porque de!xou o DNER de ILSlll por melhor ~"'sls~~i:l.. . 'lbdo I!~te material, de Rc6rt1o com R10Grande .do Nnrte:'faur ÍUllcionu""'l& setvlçQa da . Out",o prol>lemu. é o da enc~!a elé- vr.rld.s ent~evilttas. que foram dl~·\ll'1fl- Aloisio tJVl!S - UDNl~.sldencla. criada no E'ltado da. trlca. .. . da". nrinelnalmente. neloe nlbio3 As- Dlóelé<l1o Duarte-' ?Sn,:Pamlba e cujo dirigente foi com- Cid.sdes como Presidente PrUdente, socüldos, estava abandonad... :"a! es- Para(1)a::llc1ldo 1\ pedir dlspelUlB da eo- com popula.çAo RCln1:l de 60 mU ha.~ tradnll,Mm !lenhnlll trabnrho d'!re- !lipídIo de Almeldll Pl:,.11!1r,~iio, l\ mlngoa dell.polo ma- bltBntes, liderando uma zona. de ma~ cU1>eraç§o ou rie e(ll'l~eT'Va~lIo' de modo Janduhy Cllrneiro -PSI'.teria! pam o reS}ledl"1o descm- de 400mll habitantes, carecem.. fun- C1ue _ .doulrldo~ como fn.am eoro Jollo Agripino - UDN.pe'lbo? damenta1mente, para a solução de desDesas l:Iar& lt 'fp~ollro l'aclonlll - 30sé aaudêne!o - UDN.

f) O Conselho nodovlárlo ~ia-Iseus pl'oblemrts, daenergil\. elétricl'l, 1ll!lo menos. l:I~e~eTvados "as l:"tem"~· José Jo!filr- PSD.donal tem, por unanimidade. 8,. em tMas llB fases de sua, pplicaçllo. rl~ Bl" eneont.8ssem. M1.:dme se. Osvaldo Trlguel!'v ...' ODN.~rovado .as contas ll.presentlldllB . J!r penso me8lnO, ar. PresIdente, que Tlhr\T' Prl'!~lde'.'tte, tlOTn1.1e. m?l.1 I!rado Pe~elra ntnlZ.pelo DNERo? Essas contas témsl- set'Ia posslvel ao Govêrno Feder!\llna- dêsse re~l~mo, nTl'l"l'!rlrlo destlltTlbu- Pernambuco:do apresent(l,ãas dentro dOI! prll- talar· ali, no RIo Paranapanema, na Tlll; neTlhUllIll 1\",,4Ir1a f'nl !;(lm""n nelo Alcle sa:nDnlo - üD~,

zos legâls?" re~d!io denomInada de Salto do Tom~ nllvêmo no sentIdo' de 'le~,trall~aT Aruda Câmara - PDC.E' .Oste o requerimento, Sr. Pres!. 00. ou da Capivara; uma usI~!lIdro- A~te nerl'!o T\e~ o E:!ê.l'!o "úbtl~o. m".ls Barros carvalho - UDR.

dente, que diriJo ao titular. da Vlaç!io elétrIca la rim de .1nstrlbulr íllrça para dI! que Isto, para a economia naefo. DIas Lins -- UDN.oa Obras públicas. porque aqu~le Pc· t~(las as re'1:llies. 'lia!, . .... . . Ferreira Lima - PSP.partamento, organizado em lllJtat'qulll, Passo a ler. Sr. Preslclen~l!, as con· E. Mora, '~ma nlltlcfa Illnda mais Herâcllo R1l!'o- PSO.eet4. • reclam'ar lima reestrlltllraçAo elus6es doCongres!1) Algcdoeiro do '.m..,t,~vel s6b"l! l'sta Mnte,. que ~ Jarbas Maranh~n - PSt>.nns ~ellS, r.erviços (lueo hablllte • tnte~ior. de Slio Paulo. _às truals con- ~e ,,.,tl'·~~.P"I\"A..1I eco-w~IB e t:' "rQ~ João Roma - !lSD.aMnder loS flnnl1dades para 'que foi !i11bstll1,elam M 1\~,,\!l'~o~sdoS 1'....1"3., moA••" I'" F.t<\~o .11~ "1[l~~S '-:~tll' LIma Oavalcantl -: rmN81'114.. . . .. . dores da Altll. S1JrOCl1balUp.. mO(. a tc:n:l::' cerllheclmer.to ao' ,:tt-o, MI'J,:a1bltes ],!e'o -PoSO.

Page 32: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

LrlÁRiO DO CONCRESSO HAC!ONAt: Ma:ço til!! 1~s2_.~~._, F~__~·.'.:~,!",

Net.oC~mpelo ~ umr.Nilo Coelho -1'50.Otávio Coneia - PSP.Pontes Vieira. _ PSD.~everln(J Maris -PTB.'L'1isses Lins .:...;. PSO.. Alagoas: .Joaquim Vic;.'1\s -PS'I".~endonça Júnior - PSL.eUndonça. Júnior - !'SI.).Muniz Falcão - PSP.

SCI'glpe:Leite Neto - PSD.Luís Garcill - UDN.

Bahia:Alo!sio de Castro - ?~1D.Antônio .Balblno . -P60,Al:1z MllrOn- PTB.

. Berbert de Castro ·-PSD.Carlos Valadares.- PSO•.Eduardo Catal1io - PTJJ.Joel P'.·csfdio - PTB.José Guimarães - PRoWaleteCoutlnho -UD~.,LII1.II Vlalla.Negreiros FlI1ca.o - PSD.NestQr Duarte •Oliveira Duarte - PSD,Rafael Olocllr' - UON.Vasco Filho - UDN.

Espirlto Santo:Alvaro Castelo - Pf3D. .Dulcino Montelro- UD~ ..lI'ranc!SCo AgUiar' - PSD.lillpoleilo,Fontenelle - !:'SO.Ponciano dos Santos - PiJl'. Distrito Federal:Darreto 'E'1nto - PTB.EdisOn Passos - PTB,

. Frota A~ular - PTBHeitor Beltrão, - UDN,

. . ·Jorge JabOur - UDN.. Joé R4Jmero -~.Lapa Coelho -:. PSD.tutero Varga.s - P~.MÚ'1o Altlno ..,.. PTB·' .MauricIo Joppert - rrDN,Moura Brasll - PaD.

RIo de Janeiro:Abelardo' Mata -. M'B.Brígida 'I'il1QCO .,.. PSD.Carlos Roberto -' PSD.Edl1llerto ele Castro·- t:n~~Flávio ClI.strloto- psp,OetlUlo Mouni. - PSO,JOiléPedrcso- 'pao.:Macedo Soares e Silva - pSl)MIgUel Couto ... psn.hrllnhos de Ol1veil'lI - P'!'B,$a.turnlO Braga - PSD.SOara Filho.. - [J'D~...

Minas Gerais:Afonso' Arlnes -- UD'!-!,Alberto t>eo'êato - UDN.Ant6niopelxoto - .tJD~7.Artur Sernardes - PR.;'\er.-edlt.:l V:lJares - PSlJ.Carlos Luz - 1'6D.

'Danlel de'Carvall» - PR ..nuermanuo 01'11% -'PR, ,Ouilherme ~l:5ch8do -. U.'ON.OuUhel"l1le de Ollvell'a - f"St).Ciustav;J Cil1)anema ~ ?Sn.Blldebrando 'fllság-Iia - PTl!I~'!J;rael Pinheiro..--- PSD.1aetler Al~ergâHa - P5D.,1oséBonlfáclo - O'ON'.

'Loonoldo Maciel";' (1O!'1.'LlcÚrgo Leite '- e'DNL'Oc!o Blttencouit - ~I'E.MII.'1hado· Sobril1no .-: PT!l.Monteiro de Castro.";" UDN01int~ Fonsecn - PSt;>.P1n,lelro Chagas .,.. PSD.R,odrlg'L;es8eabrn.,;.: l?SD.Tancredo Neves - PSO.Ur!el Alvim - PSD.

Sáel Paulo: .Alberto Botino - PTN.Arnnldo Cerdeira - PSP.Castilh(\ Cabral - P51'.COlltirlho Cavalcanti -'- P'I'NCl1nhU Bueno- peD.Da!'Jod~ Barros - !"m.~mfll(lCarlos - PTN.Eust'llio Rocha- PTB.J1'erraz E'\"1'cj~ - O'DN.Perreir:! MArtlr.s.";'" "I:'P.l"rotn Moreira _ PTB.rrls Mt"lnbc"g - UDN.!vete Vllr'!lt!f. - PTB'.\~!mMes Sal'reto ..;." psp~;ral'inho Ma-chn,10 - ~"T.

Motu'S Andrade - t1DW. par~ tran~1>ortc e rep::eaentaçil.o dos I:kmt\s. 1nsi:;nias c de pleitear l~e:1~MOW'8 lilezende,....PSP. congressista. lIrasllell'Oa. ção de JlnpcstOG. Torna-re. por COll~

Mcn-o~t1 elel Pi~chlll. - ."'na S,S.• em 1952. ,.... Antonio' Bal. seguinte, necesslÍrio que" Cor.gresG<)N'élson Omegn:l. .:.. PTN. ofna. ,.... Frota Aguiar~ - Gltrgcl do· vote uma lei de caráter. geral.

. No,'c1l1 Júnior,.... psn. Am.aral, - l'Iovel~ Junior. - FcliJ: O problema fol suscit.nào Da ~e;oPaulo Lauro - ·PSP. Valois. -' l:ul Almeida. -Carvalho da. Conlissão de constl\:wçt.o e Jus-AntOnio Nosche.~e - ·UD!f. SobrillllO. -- Vascancelo! Costa. - tiçl1 da Câmara,na. sessão i~gish;,-RanJerl Mtlztllll - PSp. Parei/to Borva. - Osvaldo Fonseca. tlva. passncill. qua.ndo ali se apl'toCi:l.-R.o;neu Flol'i- PTB. i- Celso PeganM.- .HildebrandoBi- ram vários projetos considerando de .Ulisses Gulmal'ães - P8n. sagUa. - Filadelfo Garcia. - .1.1- utllidade púilllc:1. t'ntirlade:l pril'ndn~.Ublrajarll Kntnedjiall -P8P. lberto Bo.tino. - 8.. I!1l.editO Valad4.rc..T. nh:cnt1'..l~Ee, e::ltão. que. em vez.de eE~

(.';'olts:' . - Gama. Fii~o. - Moura. A71drClde. tal' o COll~re,S{) 11. Jll'aticarverdad-eirosBenedito' Va::: - PSD. - Deodnro Jtendonça, - Ludo Bit- ato~ administrativos. - que é elI~Guilherme Xavier - psn. . tC'lZCOU.7't. - Cloelomir j\llil!et. _ Liaio qUllnw im~lOrtl'. elaborar lei de c,-JalesMllchado - UDN'. Borralho. - Aliomar Baleeiro. _ riit~r indlvidueJ da espécie desta queJoão d·...breu - PSP. JOSé Nclva. - A.rtur A.udrá. - '-l:Caura vamo.s. em breve. aprovar, - em veaJosé Fleury - UDN. . Br.:::ende. _ Campos _Vergal. disso, seria mais consentãneo com' aPaulo Fleury .- PSD. Se(lu'l1dt:l discussão .cto Proieto Ixla. téanicalegislatil'il. aprovar un:aPlínio Gayer -PSD. 1/.,' 1. 711. de 1952. qltc autort:;a o lei d~ caráter .~eral, modi11cando •

Mato Grosso: i 7.Ata.!de Ba~tos' _ UDN'. Tí blma, de Cantall a registrar o existente. á base da. qual ]lOssa e Pu-Fllo.delto Garcia _ 1'8D. t~rmo da escritura d~ retijicaçiio der Executivo deferir e~ reque~!mcn-Ponce de ~da _ P8D. e Tali/ieaçá!) do contrato de com- tos dos intc!I'eSllado ano reeonheci01en-VI!"~mo Correia _. PSO. pra e venda ele uma pGrtede t~- to do carát'er de utilidade púbUcll.

Paraná: renQ do lota n.' 2<1 da rtl4 Qua- Mests! ~ncliç6es, logo que . se ar-Artur Santos _ ODN, t.:Jr::e rJ.~ Mllrço, 110 Distrito d~ ranize' li. Comlsaão de constituiçã.o el"!rt:l:tn Neto ~ PSD. LadlÍrlo, munidp!o de. Corumbá. Justiça - e formulo votos para queLa:lH Lopes :- PSD. Estado de.M4tO Grouo.que cn· 1s8o. se dê ilo dep!'Cssa qua.nto posa!-:Mel.o B!'IIg& _. PTB. tre si jazem como oütoruante vel. tuperada a crl&~ aU existente -~"sl,,~jn Roguski _ nD'~. vend.edor o c:itJ4ddo Milto" Qua- logo .que aquêle 6rgão ·técnlco.]lO$S.Rol;erto 8arroto- PST. Telll'lla D6ri4 c outorga.cUl com"r.;- funclona.r. é ne :el':sá.rlo (lue, s bem de»

Santa. Catarina: dora " União Federal. <DI Co~ bom rer.dlmento cios trabalhol da Clt-Jorre Lacerda _ UDN. mf8lifo !te Toma4a de COllf4ll). marc, constitUa !sse um dos asmntoaPlicldo Ollmplo - UD!I: i: Encerrada a. dlsc\wlll1o. ao serem .all toc!\I1:!...do8. "provando.Valdemar RupP - UO~. i O SR. PRlo1SWI!:NTE - Em ,01:210- própria COmissA" proJ~to de lei de ea·",'anderlel Júnlt~r -UD1~. 1<;10 o projeto. rt\te~ ~ral.que·resolvade vez a ques.

Rio Gra.nde do Sul: . . ~r:rovado e envlltodo il. ÇCim..~ t~o. I::rso representará econolnhl daAquUes Mbca~o.ne - PT~ ~ de Redaçâ.,) o seguinte '. tempo, porquanto t.lldll9 IIS Inll!iat1vuClóxis Peste.nA. - PfjD. !ndivldunls. todos os projetos e<lm~s,DanIel Faraeo - F8D. rJt01ll'l'O;e chjcti~o flvarão l\utonlàtlcament"Flores da Cunha - UIX'; , H." 1.711 _ ,95::: .'lU~7lr.e:lS na !ltlll. tt'll.mJta~!io M~ ClU~God6i Ilba -. PSI>. '.\ Gârn~=a ~e prc,!luncle Sôbre o ;lro~.l.>oaulo Couto - F'tB. 'I' O CCJIllC=ilSSON':1CiolW. decrer.;;.: Jeto de or~em geral. destInado 11. dal."Haul PlUa - PI.. Mó. 1,° :F'ie:.\ o Tribunal de Cont~ ~lução. de lima vez por t(ldas. 11 miL-Wol1'rllmMetzler ._. PJ't? autoriza.do il rcg;,strar o ~rmo da es- térlaqtle, atinal de cont:ll!. n!o cons-. A~re:' Icr1turn <le 1',etiíieaç1\o e ratIfieaçl\o do muI. prb"riamente. UD1 problemÁ.José. Guiomal'â- P'9D. IClOntrato de' comprll e venda., que em Desde que as entidades tJrlvadll~ seOSCar Passos - PT.8. ,12 ,de agõ5to. de 1950 allllina~am. Ile diri.!.tll'l\ ao podc!' E,'Ceeutlvo ~U~itlU1-

Amaoá: i1U'I1 lado como o:lt01"gan1ie vended..,r o do o favop. ê3t!· estarA bnbi1ltl1c1o "Coarlll:! Nuntg - PSD <i'€'. cid30tlio Milton QUl\resm,,'Dó::ia l! ele w"eoedl!,lo. por lei existente.

,. ",outro cc,mo outo:uadll. com:ptadorll a Não ~ou ~rt.!lnto, eor.tráIIG •O.'tDoJ,1l( DO DIA . .Unlão .Pec1eral,C:e unmpL""W do ter- t.pro''açito (ia em;nda, .'elto. ql'8 elA

- .' ,. '•. '. . renQ ::neclliltlo :!6rnll() de frante p;lr E: simplcslilente . uma Ruper-rctl.l.t,jjo.O SR.. PRESIDENTE - A !l5ta de .lllm&o 11.3 !wlclcõ ào latI! n.t) 2,1 da rua em face ãosbte:r.a legal ::'-1e. lIn;.

presença acusa0 comparecimento c1~ QuatOl'ze d~ "M~rgo c.sqUinl\ Çl)ln lA re,;re2M 81'S. Depul.adOll. . .. _ Travessa. Ríaehuelo ~ respectil'~ ben~ Era o oue tinha \lo ãf1!er. (JbU"

Vai-se proceder do votaçli.a~A mate- feitorias no Di~trllo do: Lltodi\rlo mu-; ~Il • mllto .._,.ria. constante dllOmemdo DIa ' , , i ' I vnn. • .

!C(J'U;;d4 cli$~são do .p,.o1~to I~~~. ele .~~nunJ)á,., Estallo de Ml>t<.i I O SR.. PR&SIDEN'l'll: _ Nilo 11&..I 71. l.!,!-A, de 1952, qtte. auto~.'1 .A~.t. 2.0 R":Vo~31n-se ~dt~roz~.ões.1 vendo mais o:aclcret ·iIlllCrltos. d~..1a.

! 11 alie.. tll.Ta. ao Congresso NQ/N)- em c·on-I'á-·o·· ro eneer-ta<:l"'.l~l - SenAM Fectera~.~ do crê-,' Dt.~~~OÚlliC: d4 Emenda /lo o Sit. Pi.".ES!DEN'I':; - Em \'0·

t dIto elPl'clal de CT$ •• ~()6.511,3? 3C1UJ,~o aOP'j'ojllto A.' 6a'l-D' de taç/i,o.~:. 'dl! lJJ::ô"~o cc.m as~esoluçóe. nu- 19;0, qlte dcclcm~ " uHlid4de'~_ \'Cll submeter 30 votc~ A sc~~te~ merDC ~2 63, de 1~ e: laci:e r!e~ . blfee 11 ,usoéiar;do 401 Sel"lJldore:,. !3O:MJI\ 00 3tlfAll-Oi :lembro de 1951, para ccorr"" I'JO PIlbltc:a:: /te sergi-oce ctti outr4!Ao a.rt.:!,·

p4gcamtnto de -!ubslatos .4elildo. 1Jr~1ICicls' coni P'lTecer' faro- .SuprllIlA-fC iate a,rt!.go.

I !!Os Sen:acfor.cst: de fJra tiJ!C4I;óe&. ..• I :,_. '. . . FI' Aprovllda· . 1IOr serviços e:;traOrdi7tcírio.v· fJ 4fri-1 rat:e:. ":" •Celnl3!4o ãe " n4111;CII. O SR.. l'RESIDENTIl.l --O pro-

. nas 'cleviclol C03 fllncioluiriC. rl4 O SR. PRE8IDENTE_ TemI< pa- Jeto ,,:li à redação' final dando-se..., '.. "Illlotrao Sr. ·SlIInuel. DUllrte.. i!n .' ..t e ad

I ",.e..cretar14 .da.que. ~a. .ca.Sil.' (~U,bS-.. 0. SR. SAlIroE'L. Du.~a.'I'E. (.Não toi c e.la"O ocorrido ao en O,.'tltutivo de Com13ccto deFI1llln. rev18t(1 ;)CIO orr:C%OT)- Sr. Pre.lden- " O !5R.. r:UIZVIANA - sr. Pre-

~8),. .' _ . 'te '(1srermeu VOW f';'orável à emen~ 8jden.~. pcçn a oalavra. pela. ord.em.

i .EnC.er~ad..a !lo d.iG~:.lS~IlLO c. adIAda d~ {Orm.U.ladU· ao r}l·~;e:.o que. declarllo ')'. SR. PRESID.EN'rE. - Tem 110· :\ vot:J.<;ao. de utÚ1dade úbUc~ à As=ia;"- d • palSMIL (J nobre Deputado,:. . . _ I' :? '" . ..W .GVO~ O SR.. 'LUIZ VIANA (Pura umc;

lilMENDA OFEREOIDA AO l"ROJ1i:- ~. ~icIorcs PutlUcuS ll.e sergipe, questão de' ordem) .,.:; eNilo foi .re-TO .N.' 1. 677...A, DE 1~52, EM 2••. Nl,lstll. QPortuOIdade. entretanto, de- t'i8to pelo madO') - Sr. Prullente.OISCUSSAO; PARA SER . ENCA- seJO •formWllr ~iG1Uloll&S. ,'()~idera.,,6es com certa !Urpresa. agradÁvelembo-MINHAD.\ À COMJ:SSAQ ':DE FI. a. re.pelto do ploblema. &U"'C:lt~ por ra _po15 o tato e,it~ Que a CArnal''''NANQAS êsse projeto, c:..tendllo~o pelo ",emulo. eontinui como diria' o saudoso De]7'J-

, .' . . Dlz êle re~pc}.to ~ ativIdades doCon- tado J. 'J. Soobra fazendo "crochet".~ -A~resc:('?te"\e:, (elnqc convier) gre~s~ em rell~açao lIoates. qn~. i?,Odeml?Or m&1.'l. tempo _ com certa. Sl!r~

. DuzelhOS nul cruz~iros...' ., ser p.atlcaclospelo Poder D.e.'t,vo no pre;;a, repito, -:ariílquei aedsMnclrLCC=- 200.00a.OO) para tran.o;porte e ex.erc~lc dRs. sllilo s~tI'ibuições, tend\? de Ordem do Dl30 para a sessão dererres~tnaçiio do Senador e. cio Depu- em Vlst;a. lei de c!lrater geral. A leI hoje. . ..taelo eleltosmeml>ros do t:,m.~e!ho ex1st~ e e lA. d.e n.' 93. de 1936, 'torna- A fim de (IUe ,~ firme .precedente,Perma.nente da unii\c Interparls- se ntcess4l'lo. todavlll. atualizar 3ua oer~untal'iSlo' a. V. E."C.~.Sr·. Presl­mentar a reunir-se em Ni:e. Fl:lilI1Ça, estrutura, porque :>s !acl.l1dacles ou os dente. ICI'antllndo, neste Inomcnto,1Io 19 de abril do· corl'cll.t..: ano." privilégios que dispensa. às organIza- l:ma. questão' ele. ordem qua.l o fun·

I 2 ....- eubsti~uu-sc: a \'erba g!~bal çlles interessadas 110. re~0.t?:hcclmento dl1mento que teve a. !>Íe.!a para. lIS~de Cr$ 2.506 ;,11,30 - pela. ~gulnte de atos Qe atlvi~lI.ãe pubhcas1io de slmpl'Oceder:E.sc levanto (l, ques-',- Cr$ 2. 70B.511,?~. _ tal ~utu.reza precarias, ou sem impor· tão, é 130rquc no Regimento da C~-

JUstlflC(I,çaO tânClu.que, pr!loticamcnte, nli.o r~m mara comd belUElIbe V. Ex:a exi"~".o n:'nsll fai!: parte do- Coi1se11lo Pcr- g'ral1de sigr.ia~açiio ·para. a eldstêll· te. çlisposltivo pelo qua.l esta' Cu.'a,

ma~l1te da . Uniil.o Interparia.mcDt:lr, ela de~sl.\s.sociedades, Basta etizer l,nlclaa SeSsão Leslslatlva orgal1i~defendo fazer-~e representar na reu. que. em1x>ranão dotadas de eará~er zaudo suas Coml.ss6es. 'niM a re f1I!znr.-se no. dia 19 de nhril de .utiUdade pública. 111ultas tlssocla.- Ne5sas condições, _ e Eendo n.otú-

• do correllt7 C.~lO, cm Nice, República ções de lndole social recebem auxilios rio que os órg~os têcnlcos da Casa,da Fl'allqfl, .~·,:-um Senador.e por um e subvenç6eM do Poder Públioo, e o por motiv(l8 Vl\rlos, sobretudo de or-,

,Deputado li ·eleitos pa.rA. êsse fim. que a lei n.'03 consigna, em saus dia- clem politlca, não puderam, Ecr orga­! A emmda, orn I'presentad!l. esta- pOsitivos, em beneflclCl ·duaas llOCic~ nlzl.I.dos. quer na SUB coltl]lOslçáfl. ClUU· b~lece a qUltl1.tia. .de C:$:JOO.OOO.OOdades,Lll cUreito' de usar certollem- I\l\S SI;llS llresttHnci~y.llelo ~teMt

, .. ~ . :' }' \ ...;,.', ~.' ~.

Page 33: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

Sexta-feira 211Z.x:&. _ .$ _.iW A.

DIARIO DO CONORESSO NACIONAL .. Março eM 1P!2 2_=:::a

"

:N.o 1. 'l3S - 1952

o BR. PRESIDBN'1'II: o:r.m" AriIIO 2.' - ~pmen&e lei enlorar'p6lavra • Sr. Artur Berna.rdes. lem vigor na data da lIIJl ])ubllcaçAo.

O SR. ARTUR BERNARDEs (') re'08'lIdas 111 dlspllllr,bes em contrll.rlo.(Par. 11m" qtlUflfo de ordem) - sr. .- .prlmeira dlsCf("cJo do Pro-P~lclente, eu pediria a V. Exa. t\ ;eto n.~ 1.'135, de 19&2, que auto-a retlr&<I... desse projeto da Ordem Jiza o TrlbunaZ de Conta, a. r,.do Dia. em virtude denAo 8er 4!le, ,Istrar o ac6rdo firmado elll 2'1hoje. sucesset.lvel de dlBcuBsio, c mui· de fonelro de 1950. entre o Mlnil.to menDB. de .,ota(l!o. Isto pelo mo- tério da. Educaçlfo , Saúde , oeyJtar essa al!JumaP..P•.P.. .... BltI1tIo do Rio If. Janeiro, ",ra10 publica a mensagem <lo Sr. Pre- illtellSfflcCJÇlC'O da assf.vt~nclll, 11M.lidente da República. a ExPosk;Ao de quidtrwo IIOre/erido E!!oo1o. (DaMotivos do Ministro das llelllç6es Comilsdo de Tomado d~ Contas).Exteriores e vári08 pRreçeres:favorá- Encerrada a dlacu58Ao.vei&ao .convénJo, cuJo, t~.yto, J)or~m. O SR. PRESIDENTE - JiJJI vota-'não está publicado. Enio Ilodemos çlod o prol.elo.evitar coisa. alguma de olhos feeha-!Ies. Ap1'O'lado em. 1.' d~t1llllllo o

Sollclta.rla a V. Ex;° tlr.eirlJe pUbll- leBUlnte.car o acOrdCl para exame e p08l!lbi· I'ao:n:roIldade de naSllO julgamellto. (Militobem) •

nu,..ante o di!cuso elo Sr. Ar­:.Ir Bernarde, o sr. Ntreu lt4. ocangrelSo Nacional decreta:m08. PreSidente. cfe:zl1. a coelelra A tI. JI'Ica O Tribunal de con·da pTl!afdéncla. /}ue é nctlPRd~ tas ~ütoT'lzado a efetuar o registro· do-pelo Sr. Alfr06!do costa, 2. I 6 d firmado em 2'1 de janeIro deV/ce.Pre8Íde~te. :~6Ôrdo flrma?'o em fi de janeiro ~

O SR. PRESIDENTE - V. Ex.' 1950, a,ntre' o MinlllUrJo dn Ildueaçl\oserá atenàldo na reclanlaçio felte, e Saúde e o FBtado do Rio de Ja-'porque nAc é poIIIllve1 votar con~nlo nelro, pela lntenalflcaçlo da assla­sem que seu te'Çto tenha sido publl· téncla p11lqulátrlca no mesmo F.l!tado.cado .no avulso. An. 2.° ~evoeam-ee as dlaJlOlllç6es

'p _.al .ai "d" "" ,em contrario. .1i......,,1 IA SC1L8S"0 o. n",eto I Primeira . d/.e&ls,do do Profeta

n. o 1.716, de. 1952, qlle 1I14fltélll li 1 '158 de 1852 q",--ma"téfll Aa . decfs40 do 2'.·'bunrtl rie Cor.td8, 'de~ls4ô do TrlbuMI de Contei'QUI recUB01l r'(I/.tro ao t~rltto de lIue negou 1'el1111tro ao( contratocontrato celebrado entre o Mlrll,-. celebrado "treo MinfitéTio dat~o d4 Agrlculturl1 e Il firlfl(l 'VlIlcllo e Obra' P1ibllClZI le li Su-GMtl1l " ela. Lttl~ .. 1Jl!~CI. 'f0Nlt- 1'lI!l'iÍltendl!lIC/4 dl1! Jm-préMJI ln-cimento de vi~te • 1ee-ps B Di"l- corporadas ao Patrimônio NoefD_S{.-J de ~/eJJa Sanitária' Vt'qetal. 1141. pora e.tabelecer, ~ Copltal(Da Comf,sdo d~ Tomoela de dei República UIM e.ta'!/I0 de te-COfItCII. Jevia40. (Da Comi'S/.lo de TomAIda

""-, Encerrlda a dilcU&8lo. de contll8). ' _J:ncerrac\a a d1acU88l10.

dlIICUIIS60 Cl () SR. PRDJDr.N'1'1E - DI1 vota~ O aR PR:ESIDD'l"E -l'm .,otaçlo9'0 o pTOJetD. j ._

. o pro e....~t;&do" ftI1 1." d1acussloo o AprovA4o em 1.a discu»i11 6 !t.

. pinteN.01.133-A~ 1CJfil

lider Sr. GueÍlWII Cll.pll.nema. que. O SR. PRESIDENTE - A f:lIl;ebem ~b~mQs, vive desenvolvenào. há Iprojeto a CO/nJB8!i<> de Tomada devárlos dias, ex,rtmuo esfôrço. com Contllll ofel'eceu e vou submeter lo'VilIgens repetidas ll.O Rio Negro e votO/; o seguinteao ltaDoral,-PI>I'il Wbrejlujar a c1'iseem que ~e vê envolvido -Ilasejarla'saber em que dispo.sição regimental,ou em que critérlo fol organlzada a O Congreaeo Nacional decreta:Ordemclo Dia. ara a SesMode hoje. Art. 1.• E' mantida a declaio dI)

De~ejo, sobretudo, seja Q5Çlarecldo Trlbur.al de Contas, que recusou re­G ll.Ssunto. parll que, pela praxe. se gÚltro ao térmo do. contrato celebra­es~a.beJe.ça. pra:.:o dentro do qU&l -' do, em 11 tie novembro de 1948. entree csu e o objetivo da minha questáo o Departamento Nacional de Portos.de ordein - lima vez não orgl\lllza- 1liO$ e Canais. do lIIlnlstél'ío da VIa­das u. ComLssões,posoSa a Câmara çlio e Obras PUblicas e a firma SD­'normalmente funcionar. sem a in- cledBr.le Construtora deObrM PÍI­terrupção danosa que se tem veri~ bllc8ll Ltda.. 'Pàra li realit4AÇAc deflcado nos no~~os trabalhos. Obras no põrto de Propriá, no baixo

L<luvo a M~ap.la Iltltude tomada. São Fr~ndsco, Estaco de sergipe.mas desejO que o assUl'lto fique per- Art, 1.• Revogll.m.ae as dJaposiç6C1itell&mente. fIxado, para que tenha- &m contrário.mos precedente nos anos vindoUros,

Era o que tinha a dizer•. sr. Pre- Aprovado.sldente. (Muito bem;. O SR. PRESIDENTE: :..... O. pro.

D"rante o di.cUTSOdo Sr. Luiz jeto substitutivo. P/lS'lnà segundaVurRa, o Sr• .Adroaldo CosUl. 2.. 0 dlliCU.o;.sfio, .flca.ndoprejudicado o prl­Vice-Preslliente. ãeixa a cadeira mitlvo.da premência, que é ocupada _ Primeirad/8cllssão do PrG-pelo sr. Nert'U lWmos,Pruiden- ;eto . 7/.." 1.1S3-A, de ll1S1. quete. Alltorlm o Pooer E~eeutl1)o 11 CG-

O SR. PR.I!OSlDENTE _. A questão locl1r IIml1 placa de bronze. eD-de .ordem levantada pelQ noore Depu, memorl1tilla da visita do Presl-

· tado já nllliCcu tocada Ilemorte. por. deflte d4 ReplÍblicade pOl'Wgal(lue S. Ex.". que exige o cumprimen. 7/.a recinto onde funcionO'lf)rovl-io do lUglwtnto•. começou por VlO'l sória~tl! ClC'4m41'4 lIDs Depu.lá-lo. I!iio citanda. o artigo em que'· tadcs. 1Ia Blb!lot~ctl Nacional;a ~eava. S. Ex.' não o oltou. sim' tendo J)ore!'er'a; lavorÁ"el dGpl&mente (iorque. não eltÍste diSPO-' Comf8sdo' de EcttICGçc!o c CIIltura

·sitivo regimental algum proibindo a . C01Itrário da Comil.ifo de DlplG-....a.nlz""k d •O d .. '" n • macia. t'01n (lOto vencido do Sr.·i:s d;;" ~ons~~ujJa:mu'40c~:~: FlÁvio. CI1Itrlot6 e fOIJOTÓlleZ d4· . . . Comia.do de F{!I11l\ÇCl••

A ~etsl1, verlficaJ1doa Inexl.e~lcla . Encerrada a dlscusdo.·ce. 'um liil;pllllitlvo proibitivo. rochou I .0 Da" p .......m-....... .

jlO.r be1ll.. orlanlzar a "ordem 'lia'" ....... . ""'"" ............ - J:mIeledonlU1doaqueWnlatér~as.que;! ta.~o o projeto.eyidentemente. nio Iam pro\loearAprovado em 1.'rrandes .CUIICUli8iíf&. ou nto Iam mesA serulnte .

·mo e~Jar elebate. em ylrtude liOll 'pareceres que haviam obtido. E.t&n. No.lftOto .lliu~ertadBJnente ~úe a quel~oue ordem levamatla já velo um poli'10 fora de tempo, .po.ls o plelárlo Já

'a!Avla 'otado 'a1gumas dll;S propcl!li- - O Col\Cl'ftllO NlClonal decreta: ..' . N.O 1.718 _ 11&2 N.o 1.'158 - lt6~~ inclu/das em ordem ao dia, ra- Art.J.0 Fica o Poder Bxecutivo . .~.' . '0 'Coa r_o :Nacional decreta:tlfk:ando~ ll$lm, demal1eirl\ e_prel- 8utorlAdo & cclocar UIIII placa de Art. _1:° ~, manUcla a ~claão do. I .la, o plocecUmenlo da Mesa. VilOU

1

1bronze comemorativa ela .lIttapelo Tribunal Q~Contâa proferida 8. 21 ele Art •. 1.0 t aprovada e JUJleldO ~- ltlWl<1& a que ni<> mais serepe-' . ~ AI ··1.......'. ,decido do Trlunal de .contal. e ...tIMe, dj4rjam~nte, como ordem do Exmo. Sr. Or, Ant6nlo Jos" de. - d4!ezmbro d . -. q~.negou retrtstr0l de maio de 1961, que' ne,ou "llatroclla. apenllS a oraanlllaçlo de comli- melda•. Prllllidente da ReJlÚbUca. ..... ao Urmo decontfalo celebrado entTe ao contrato celebrado entre a OftilOlOeIi ê; então, seleclónou '110 UII0 de IPortugal, por .ocRlt60 das lI'andes o Mtnlatérlo da Amcultura e a flrma Ped . ai . -pelO Y1nlatirlo de vtaçlo •\lIII8 at.tlbulçiio que o ~mentcl lhe, ftltlvldades" do. eenten6r1o de no.... autal." .ela. Ltda .• a 80 de novem. Obr~ Pllblleu. e ·a *Supel'lIIwncNn.cnnfere, matérll1ll Que podWn M/r jlndependtnclll.. no l'e<:lDt.o da BlbUo- bro de 18110. para o forneelmen~o de la das zm".... lneOl1lOradu ao Pa.aéede ICllCl, colWl1deradas,·, '!.ieCaNa.clona1, ondefun.clon.0.\1. pro. vtnte"jeeps" l Divllllo de Defesa Sa- :rlm6n~ Naclona1"opara eatabeleeer,

O nob' d t d . •__t..'_ vil6J:Ja.mente, A. ClDlara doi DePU- ,mtiria V"et&l. DlII Capital da :RepúblJca. uma _arA0re epu a o quer, -.-0',· tados. . 2° _"-.. .qlle .. .Meaa .fur:e'lIJD J)1'I1Zopara aI ... . . Art.. ..QlIIIftHII • clllpasi_, de te1e'lido.Cll'1J~ão det1nit.l"a daa comlllS6u. Pazárrafo l1nlco. Ilfua placa cOIlolJo em contririo. . Art 2.0 :Rev1ll1llA-. ui! iIpOSlçteaEltou de IIC(lTcio com S. &xa. em que I' tar'. entre outroe dlzem, a sl!f\Ilnte -PrirNIrIl d'~,iio /IQ Pro- em ccmtrúio. .' .de•• ler filiado ê5lle . prllUl, e, por tr&Aledo dllcurso otielal pronUlICiado ;eto 1&.0 1. '182, cfe 1162. que au. Dttct&It4o l1"feA do l'QrlCCI' ....Iilso. quandodll 'IlroJetada l'efof/l1& I por SUA EXcl!'lfncla perant~ o Con. tt.IrlU o Tr/bu1l41 de COteto8. nHf'O 19 Ü 1162 qu oJriN ,.fodI) P..lll!imento,ae Dio Ilurtllr do ple- sreuo N&c:1011al: MNf.o tenho dúvida re",trllr o CQfttrCtto ~ZebTG40 "'. .Nl"illGmento dO' ofielO li. 20-11,.nArlo li. providência. a Mesa tomará em lllea.dlller que estou aQuiem ..Dometre o DepGrt4",,,.to '08 CorrI/OI dc1 C4m4ra MunicfJlillI " JiOft.• 1nleJilÍlva. de propor modl1icll{lio de Ponu,al. para agradecer &OI ~- • 'l'eUtp'.!OI _ a /lrintJ A.2'Jl. GIUJ#1l, fiO .f.Cado u Sdo Pattolo,-Jl4 Lei lotema., utabe!ecen<loprIlZO !IflelrCll o fnO!: quo elel 110$ J)1'N~- .GodoII Nata MacllGdo "'4 '. • em Que protelU COft"" • re/omw.po.ra Ol'gal1lZaçio du comills6es. • nJrI. a nfle,. proclllol11ando-ae Indepen- emutrvrfo. (f, ti'" prllliO. 110r em- .,. COlllt/tulç40 Jl'ederal, fI4 f'lJrlefim de que se proeelJlt!.mala l'1t.plda- den~ .no momento em que o file. "reiUllo. lia efd441 Ifl MOf1f ela 'referente ~ discrfmiMçdo dI' I't'7I-mente, o .lW1c!on:lmento da Cl!.rnarll raAIn t' .. o'P ,. •• d 1",.." 110 E.t.ro fie Silo h_lo. 4111. (Do Com/l.4o '" COMIlfui-êos senhores. Deputados. r .... 8l'R a ....n er I\, del\pe!Ra (Del COfIIl.u4o eI, 2'omacf4'e gelo. JtlIflçOL

_/ . '. cOm t\ eolocaçAo da placa comemora- COIItlll)Creio. l111sl1t1, ter solucionado. dflfi· ti.... de' que tra.ta o art. :1,0 fica Cl • . . :lncerrada a dlaeusel.O.

nItJvamente. aqueBtAo <le ordem um Poder Executivo autoiUado a abrir . Zncerrada a dfacuSlllo. O BR PRESI1)J:NTJl -OS Senho~f)fJUCO bJsantJna,. suscitada ""tempo- o ()r~1to de Cr$ 3D 000 CO (trinta '.. • ..... ftlll eoaJOTi\ncamente pelo nobre Deputado' Imil cruselrO!l . ., () SR. PRESWDITJI.:- Z!n vata- 1'H que IIprOVllll1 qll".dUD . r

. '_. • . .•.. 060& projeto. eado lPo...)- Prl,nerra d1sC1l88r.~ do Pro· I Art. 3.· EBt,(J,lel \'!ntrari em· vigor Aprovado em ·S.· .u.euedo. ApfOvado

jato n.·. 1.19~.A• . tle ',9li(){, que Ina d"ta de SU8 publicação.. revOfMlM IIfJK\Ú1lte . •;:aut~rl~110 Tn~UII~l' ele Cont<J$a' as dla\)Oslç(iesem eont'rârlo. . l'IOOl:'l:o O SR. PR1-SIDBN'r.C _ 3' .!I6I»'e areg'lItrar o CO,,; rato celebradotm I 'd· l --.. . mesa. e ê deferido o lll!I\1lnto .llete novembro de :~8 cntreCl - Pt' meir4.. __840 do P1O- N' 1 18:1 1132DeJlGrtAmento de Porto;, Rlol e leto n." 1,587-.4. de·1P51. Q!le . . .• - ~oC/mal, ,e A firma SOciedllde Cons. apr01lG o Con1l~ldo celebrtldo lIO O N . I d ttrutor4 de abrIU Pllblii:as LI"li- Rio de Janeiro li 27 de /I(ldtto de conlrrMSO o.c anal ecre 8: ar Preatdente'

,tI1CÜ1, 1JI1ra t'0118ft'Uçilo dai Obrl13' 1951. entre o GOI)~MlQ brlllllelro Artigo 1.0 - Plcl\ .a Tribunal de'. . ,. .do 1'6/'t0 de Proprid 110 B4UO e. R~rflçdo S4111t6rl4 P4l1o Contas' autodudo a registrar o eon- Como 1lder da mtnorla rOlO a VOIII 'Srio Francl'co, E.tado 'd, Ser':' Americalla, 114ra .0 OTl1cJnlm&t;lfo e .t1'ataeelebrado entre .0 nep&rtamen. Bxcel6ncla conceda a Jl&lavra &0.11-glpe: 1IollO·· 'PfIrICer .da comlNIIo o .iur&.CI0714l1,"to.1IO 3r4dZ. 40 io .doa .Correios c Tel'iU'f08•. Direto- nbor Deputaclo Altollllol'Baleelro .1I'rade 2'otlICliJG cleCDtltCllcom..,blCll&tro Pan-AmtrlCllfUld. Febrt ·rI. ele SlIo Paulo, e afl.rlJl. A. '1'11. camun1c-.ao DOltlrmoa,rertmentatl•

• tltllti'vo·· 110 PrOleto .(Da· CIif1II1- . AJtfUa: com ,aree.,." jIS1lO1""ela God~. Kal:a Nacbadoparaa Ilona- 2"1, de marQO de 11ft. - AIOILIO ..trt-llio fi. filtRada (f, "lmt.)·· "". Comu.De, de !'colaOllIflJ e le truom de um prédio, por empreitada, 11M. . ., __..._..:._ ...._••...,_. sa/l44t Hbllto.' (l)c C","l,~ Ie Df- nacJd. de DcilI da,j~, no,.. 018. Jl'RMIJl8MTJG - TeJIl lo""

. ............- a - . _llCIa>.. . ~!JIta4o. ... IIt. ..... ....... '

Page 34: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

2490 Sexat,feira 28 DIÁRI.o .00 CONCRESSO I\lAC!Oi~AL M;l!'ÇO de 19b:.!

Constituição e Justiça:1 - Gurgel do Amar!l.l.2..,;;;- Alberto :Bottino.3 -'::Marrcf ~nlor.'1 - Achyles Mincarone..

Suplentes~

1 ...; Aziz Maron.2- 1."rota Morelr:i..

Diplomacia:1· - I:vete Vur~as

2 -' Menottl d;1 Picch1.\.3 - F~rnan~a l"errar1.

. O DEPUTAnO SR., • ALIOMAR DA· i no país.'J .fcnOmena iefhldon,do1~l"~m noS cOl11L:~liies. pri!lc.IPrllme!1te çi.~co. d._csdc 19-i9, nfi.o reco.lhe as con­LEEIRO projere discurso (Jl.:e, entre-' deve suprllnlr de.<;pe:sas lnd:spensá- aos :i:r,;. relatores. a máxima ur~en'trlbuiçoos. Talve~ por 1I>to' aquela.gue à r!!visáo do orador, será puNi- v€o!s.' como e:sso.s, tõdl\1; ew pertl.: cia na. emL~são de pa.reccres, porqulln~ Carteira esteja fechMa, prejudicand()cad'o depois. nentes a. defesa. nacional? to, 110 Es~ndo de 80.0 PaUlo" cente- os contribuintes dcs:;a autat·quia. fe-

, . . .. c 1 nas de tl'abalhadol·e., já há meses. ou deral,Durante.o 111.Scurso do· Sr. Alio. ? SR, ARTHUR AUDR.A ,~Nl~: Qua.se um o:no. vêm envü1ndo esfor' Além disso, os vencimentos di!~óes

mar Baleel.ro, o 5r: Adr,xl.ldo Cos- alls{)l~tame~te: não desci ~ ~,:e [lo.- ços no sentido de Cft;e :lo fiscallzaçãQ tralJlIJ.ll::l.aOres cio cata0 em. ,lia ota'; 2. 0 Vice-Presidente. de:.xa ameno!. ReIeu·me à contradiçao em do traballlo nã.o lle"eça defln~tlva' salá.rio-famllla. já se acha atra.'lado'noca4eira. elo; presidiincia. que t! I que V. Ex.'" .caiu, quando al'gumell- mente' e dur;mte êste-tempo não têm seu pagamento por mais de vL.lte eocuPadfI-, pelo Sr• .J(.UlI santos, 3. oItava desta m.~ell~a. . . .recebldo seus ordennd':ls. Aguardam seis. meses, enquanto o custo da. viela.Secretarzo. O Sr. AZiom,a.r Baleeiro ~ Há ou· apenas Il. sn.nção da.lel parlli terem cada dia se ·elel'a. l1lals na l·egl'\o.

O SR. PRESIDENTE _ Tem 11 pa. tl'llS lnedi~llS' ele que o Q{)v".rno pode sua situação legalizada. Em contraposição a êsse fator, :ol'amlavra.' o Sr Arthur Audrá primeiro jlançar mao, com o dupTo efeito de Tentei formular requer.linento de aumentados as fretes e :l.6tarifJ.s d ..orado.rinscrtto em e,'l:pllcaçà:o pessoaL m~lhora.r !lo sltua.ção da. receita pÚ' UrgênCia. par.a a vota9ã.o do referl~. Viação :aaiana dO.Sã.o Fr.ancisco, sem

bilca, e. paralelamente. exercer nmal do projeto. mas lnfol'~mente o pc· que 08 seus funcionários tiv'~s5en1O SR. AR'I'HUR AUDRA <Para ez· &Ção extra~fJsc:101 capaz rle IIbsorver glmento Comum prolbe tlll medida melhoria de' salá.rio •

. pllcação pessoal) (Não. joi revisto pelo i·o poder aquiSitivo. e, com ls~. tra"~l oouiorme. decJ~..ron o nosso ilustre Sr. Presidente. registro o !ato, de­orador) - sr,.. Presidente. vim a\ trl-

Ia. infraç~. por. que o Governo 11M· Presidente . d.esta Oasa, Sr. Depu· sobl"igando-me dlô 1:1cumbolncia. que

buna com outro propósito; mas, jus- ,aS aplica, nobre colega! tado N«eu Rllmo.s. me cometeu o .S1lldlcato dOll TralJa.-iunente por não ter obtido do nob~e O sa ARTHim. AUDR.Á -Estio Relter'):l ls meu a.pêl aos no. lhadorflli em Transportes Fluviais' da.Deputado Al10mar Baleen'o o aparte sendo aplicados . br.es rel~tor~ 'nas' comlB8ges de Le- Cidade de JOllZClrO; e, tazenlio-o,que lhe hnvilli solicitado, aproveito a. . ...' ... cOMito o. Governildur do meu ,E,s-

. oportunidade para dizer quanto .não O SI' . .A:liomar Baleeiro- Niio es- Ills1at;ão SOClal e de COD5tltlllt;1i.o .e ta.do a qu~ ponha em dia ~ contl'i-"pude afirmar .. naetUela oportunidade. tão. v .. Ele.-. está. nla.l .infOrmado'l Ju.~ltlça. 1.10 .:;entido. de que._ na pn'b~içoo rc,ccolda. dos/tra.balb.adorcs

isto é, que S. Ex .• nas suas conside.- O' SR. AR'l'HUR AUDRA - Nã~ me.r~ reunião ordmárla. deem seU8 para o Instituto de Ap""enta.dol:i:J. erações a. respeito do. mensagem. pre- é só entretanto com oaparelh~.men· I pareceres li. fim de que,· com a malor *n:i4es doa Marit1mos.sidencial, ficou bastante aquém de mi- t-o do ~x"rcit.o OU"' vamOs en:r~'~'~r l1Jr~vltade •• seja. a.prpvad°'tl proJe~, Também dirija apelo a.o pre:liclentenha espectativa, ;Mlrque. ri. todo mo- ·una pOSllfve1 >:uerra,· lnM, iambém; I' so~uc OI1R.nClO-se.. Il&.m. pro ema e dessa autarqUia para que. mande te­menta. Cala em contra.diçâo, em face cOm O, l'e:!Quipamenio dor po= as. tbl.. "rp.nde Im'POrtAnciB: para o Estado de abrir Ili.Carteil·a de Emprést!m,ls edo próprio racloclnlo. ... a construçâ') de redovlas e. ferrOVias,! SãBr~tuI~M~lit pr~':a~:~1le'bJ::~a a.tenda às solicitaÇôo;sdêsse.s contr!-

com o aumento da. ellergétlca. e. com o . • o , o 'buintes que !orln:llU & grandella 0.0Disse o ilustre Represe!?-tante bl-.lano. a cap~ção do poe!1Cial hidro·elêt~I-. O DEPUTADO SR. GAMA .FILHO Instituto. E' necessária mudar a. po­

que a causa da i~ação e.lustamente, co. So assim poderemos dar ao Elter- profere discurso que, entregue ci re- lltlca. dos Institutos de ApoGen~adoriua a.plicação excess~va de ,!=ertas v~rbas. cito. possibilidades de movimentar~se, visdo do orador, será publícadoclepois, e F"ensôes, de recolher as cOllCrlóui-em algu~ se.tores.JIUe nao. trazem be- em caso de guerra.. . . çóes nas cidades e mun1cioios l:lll1"anelicias lDIedlatos para êBre sistema . . .. O DEPUTADO SR.. TAN-CREDO serem apl1cadll5 na Capita' Fed 1innacionãl'lo. . Ou,. entretanto, ficar por aqui NEVES, prof~e- discu.r!o que. entre- ou nas dos Estado. Temos' d . ~a.

. pOlB desejei . apenas aproveita.r ml-I glte à; ret!illÍO do orad.or, sert l:'llbli- t lit1c "; . ; e a oEm seguida.· S, Ex.· nos afirma que nha. inscrição paTa explicar o p.par- I cado .d<Jpoi3 . ar pc . a Dl1va, ._ioZer aplicar nas

Tem criticar o Govêrno. porque· suprl- 'te· que desejava dar a V. Ex."; . . '. . f?utes dc =ec~açao li rz<;e~tll.tra-mil1Uma verba de 70: milhões de cru- Sr. Presiden':l!T aproveito, entretan- O DEPUTAOO E!R. IlOBElRTO zida. p!lra. os cO~Ies dos rn~t'ltos dezelros ps.rauma fábrica de munições! to, a Oportun.\dade para .f<lcallzM dols MORENA, profere df.scllrso que: e1t- P:videncia Social no ~sll,com()

-- ~ ~ ..; o l18SuntOS: o prime!rQ foi il1,,;pirado pe- tr~fll!e à re,,!sao do orador. sera pu- o a. salu,w de e~grandccllnento da.Ora. a co~tl'adiçao é. fl~ra;11e. _\ •.>to la séii.e de repllttagens que "A Gil.- õ1l.Cado dçpms • Pátria. e (le benefiCIO aOll. tra.baiha-

cornoS. Ex.- sabe que a apllcaçllo de· . eta" d S. P 1 . faz d ... dores que formam 11 grandeZll. e~o-dinheiros. de v-erbas. em bens não rc. ~ ~ e • au o vem. en o. ~om: O SR••BARRETO PINTO - Se'In6micllo e aproKPerldade do pn.ls.produtivos enquantoon.ão é colhida a reIaçao à. Rodovia Pret1!dente; Du.•ra .. n110r PrCSlde.:lte•. peço a palavra. pela. (],lv,ito bem' 71Luito ocm)contrapartida. dos bens produzidos por Não p1'eten~o. demorar-me sobre o orde.m. O 5R PRESIDEN'=" A· ':I .A_ in' . aSSUnt<!o POlS foi êle o ano· passado,. .....'" - ..." f:Sll.gjse vestunento, . funCIonam como motivo de longos debates. nenl exa. O SR. PRESIDENTE - Tem a recebeu as seguintes cOmUl1lCóioÇÕe:l;elementos inflaclonarlos. _Ai temos o minarei B falta. de cuida<:io que hou' pala'l'ra o nobre Deputado. Sr. Presidente:caso da. Hidrelétrica do ~ao Francisco. Ve por parte dOI! seUs executores. O SR BARRCI'O PINTO (ParI! Lev~ .ao conhecimento d,9V. Ex.",da Retmarla de Cubatao. a que. há deixando' 08 ten·eno.s margina.I:;. da. -t' de d ) (NfLo· f' . que por enga.no, na Comissao ele Sl\ú-!'OUco& dias. me referi e o caso do pe- quela rod'lvla semdesaproprlaçiio' ~m: q~S ao c! ~r em

SPr' ~J re, da Pública, a.. nossa ~~ .den()llles

tróleo. futuramente. Enquant.o o 00' tlropiclando com isso lucros fabulo- s~i1r °I o~a~. "Ete.~. 1 es ente, indicou o Deputado OrWõ Monteiro,·têrno e.stiver apllcando altas somas 005 aos "'ue ali pos.~uem· terras· qUllll o. d unha UPef1

10r 1 ora. na. zes- qua:ndo na verdade é o Deputado Ci-

nes~s seto es êles funclonft~'o '''l. • - sa.o e oje reso veu lIlIll'OVllI os no- saro Sa.ntos ....- . -"" r, ... -" como do devertam reverter ao patrimônio ...os estatutOs do Partido Traba.l.hista· , !""U eon:a na. COI111Ssaoelementos Inflacionários. nacional essas faisca.!! .. onde futura- Brasileiro . . :uValor~ao ~onómica da. ~•.

o Sr. Mario Altino _ Até começar mente. pOderia ser localiZada li. :l.va· Entret.ai:oo IloO p,precia.r modifIca. a, também, foi Incluído por IA-a produção respectiva. não há dúvida. lanche de brasileiros que pel'ambula ções introd~da.s no órgão eltecutrvo ~~~ :io~/o DePut~o Edua:'dQ

O· SR:. ARTHtl'1t AUDRA _ 'Cla_~~~~fSdaQ~:e~ae;ã~ f()Call~~ dtl-esc· PartidO,.entend~u_ que oií::! de- Aud:à. •e· nep:;l\dc;,o ~~t~O B~1:ro. FIIn por aqui, pois era apenas a 110s.sa principal l'odoViA~orquaníoVia hom<llogar as elelçoeSI'Cllllz9d~s, para- a com~o de Justiça, ao invés!aIO que desejava dlzeruo melL apar-centenas de pessoas têm, CerdidO. li ::U~I:r~l:t:~:~el'a1n::r=a~~d~o~do do Depu.ado Nelson Ol1legnaquete. sem. maiores CritlCllll 11 outros tre- vida. naque.la p!.sta.da.lUDrte.. como !lUca, a.. que tenl10 11. hOI11'A cÍe- per.P&S811 para a de EdUCaçílo.chos da. oraçlo do Deputado Allorou. bem frisou" A Gaze+a.... por falta. a.'tenc . .. .: Desaa forma é 11 presente para $O­BaIee.:ra. .cluslvamente de atenção. NiíO d~; eoe:;eqUcD.temente; o resUltado é 'licit~ a -V. ~.. a retificação em

O Sr. AZJom/Ir Ba.iefro -'- Calcula- ='ê. fal!:ererftlcas ao atua~ DIretor ~ llpena.s o'seguinte: ttoa. lMl1t.lllo r.a~r;r.;a lista dos DePllia.Q(}s dolIe: que a.ren.da nacional braallelra.· D~N'..E.R.. D!'.R:egls B"lttencol.ll:'b;. Il- presidêllCla. d.o Pt\1'tido o Sr. !)anion s6es •R . fF .as refel'!dllS com~­atin1a & 150 bilhões (le cruzeiros" lluem. muito prezo. mas aproveitar 11 coelho enquaIlto- uma. nova conven- J' • • espe .00011S Slludaçoes. -.}:.a.rre.::ada.çã.o·1I da. ordem. de' lI1al.l' de· oportllnM/lde paTasugerll' a S. Ele." çã.o não proceder àselelçDes.·~'I8, t1Ce-LI~erem exerelCIo.80 bl1h6ea e a moeda escriturada'. .. p'MVldenr;las.se 110 ~ed1ata sinallza. Nestos condições _ e levanto, 1130- d • ar. P10euldente da.. Ca.m:t.racontu. clleques, etc.• Ultrapassam os cito l,urnmosa d:l. tanIa. cen>ral· clara, minha. questlo de. ordem: _ per.. os, Deputa~Cll!' ,100' bllhlSes de Cl'Ullelr()S·. Não' é, POis. rodov1a, pois l!SSa falta constlul uma Inlnto· a. V. !:r.' se hl\: neeessi.('lade. fi.il, no Dlano do Ccmgr!BlO Nr:cu>­com lo parcela de 70 milhões de cru- das causa~ PrincIpais dos' acidentM de ser enviada à Mesa comunicação .' Ü ho1e, a. indtca~ao do mel1zetros'que se pede frear- um' proces- que ooorrem .gel·aImente à· noite. Pe· nesse. sentido. . .nome, feita pelo· i1~tl'e_llder do PT1!t,ao Ü1flacloMl'lo. De modo algU11l. Há ço mmbém l\' S" ~ll:""procure . obter O' SR.PREBIJ)ENn ..-,;, Não foi g:as~~tegrar li. Comissão do Polfgona.o' ~inte: com Infração. OU sem ela. verba mulo!' pa·rll a conservação da. levantada. que8tão de o~liem pele no'" C.. ~' aln\ cert08problemas que. pelos in- llUelll. estrada, ptlrque.ll$ f:lIbas' exL~· bre DeDutado. . . om co a .V. Ex., para GS flr.s~êsses oom os quais e3!áo relael~- itente. nesse oart.lcutllr concorrem pa- Tem'lI, palavra o Sr. Azlz Muron; dd~Vid~, atl:[Ue nao posso aceitar a :in-nados, 1'1;;0 no"~m firo.r 11 me1'cê' ,le I""l' os desastres~ como tiVe oportunl- . . ..' . . 1caç:w udida. .uma. deliberaç§o à luz de pur~· 1ft I dade' de l'erltlcal'" pessoalmente; em O SR.. .AZIZ MARON. (PaT;a CZP~ . Aplovelto 11 ~portl111idllde para K­terllsses e~onG':";co.o. Se fô.;s::mosi compnnblados 51'S. Depu+ados 'Nel- eaçlio .'Pessoail (Não foi revISto . pelO· novar a V. Ex. o testemunho. 110 IIlI:Il

. . oU".v 'POntos-dc-vl~ta estrltamen:e' oon Om~:l e ClOutlnho. Cavalcanti. orador) - 51'. Presiclpnte, ocupo. a I'mu!t.a e·elevado. lIiprêço. - S~[:'"econômicos. não deveriamos terEXér-1 quando. excrllslvamente por ea1l8a de tribuna da CA.mara,. jano tinaldllo Mal'ls. .

cito. Se um. pala Como o Brasil pos- Um .b,!rac~ na l!Strad.a, um cltrra ~I' sessão, .P?XII. tra.nsmltlr" Casa .e•. por O SR. ~sr;>E.~TE. - Â 'ist:!.sUl mais de cem mil homens em rr- nreClpltou no IlCSJ)cnhadelro•. nio vi, IntermedlO ria Casa, [lOS poderes com· desta.s. com\inlcaçoes, ~ l?dlcação. do:%J\M: aldentemente-ae retira. da pro- tlmando~el;s e~nco passageiros alle· Jleten~es; um a~10 lI·ue ,me chel!'ou P.:r,B .• para as ComlSsoe~ é a se,dtlÇão. Itlnevit:ivel. ti:sses homensl nos por. "'rte. . às maos, do Sindicato dos Tra.lfa.lha- gUlUte:não procluzlr5.o gêneros. nem utlU- P.'oa, pois. :re:;L'~rado meu :lpc-'" dores 'el11 Tral~sportes Fluvla.s da • (P;, T. B.)dades para o. seu consumo. Com Is. ao Sr DiretO!' elo ti N E R . Cidade de Jo~elro.1liO. . l'cpl'~.'ntllm fator 'nega:tlvo. O outra nSSt1nt~ ~ue' cieséjllV:l tra~ Os trablllha.dores dessa .. 1ocaI.:.da.de MEMBRCS ~ARA AS COilolI5SOESQnalo nafs Que pode prescilldlr de Izerao eonheclmentoda Casa rela- faze111 um apêloM. presidente LIa lus­FôrcasArmadast Nenhum. O Pre- cl.ona-se justamente com o Projeto tltuto de' Aposentadotiae Pensões coasBldel"·e da República é o primeiro. di! .Iei n.o ~9-G. de· 19~9. aue edn ri Marítimos, . ',)lIra que. se. reabra. an pôr ênrC1senll necessidade 011, pe-ne!e~ncjll Regional do Trabalho. em carteira de Empréstimo dessa autar­los m~'''Js,l'O nerigo de nos vermos Sro. Pau]o).. quia, . a. .ftn· de que os empréstimosenvol,d<los nnUl conf1.ito intt:rnaclo-Tal ?~OPOSiÇÚO.llftO ignor:'l'umeu.'! pleiteados. pelos seus contribuintesnal .. V. Ex.'. .não !rnora. que'. há l"/'lhres pares.· te~'e seu art'. 12. emell,.possam resolver cert::.s dificuldades aJ)OUços' dias. foi assinado um. A.cOr~ dado .no Sel1l\do FederaL VoltOU.3 que se ncham ligados na. reg!ãil sa.n·

1>. dO' lnt.el'll?clo.nal. em que 'O Brasil se esta Casa :'\ fim .ele ser ultimnd:'l SUei. franciscana.·C'lm'!'lrol"'lete a. receber e darl1~sis- votllcão c reme'lcl'J à S3\lCil.O do .Se- O mais grll.yeé que os- contribuintes

tén~'(>' tRmMm em ~.")unt'lSlnil\tfl" l"\)'nr Pre<.'l'lente da RePública. . do Inst.ituéo estão rlgorosámente· em1'1'.8. N~n é verel!tde? .V.Ex...•• e-n'iõoJ Ao· t.bornll't' o RS~llnt<J. vl.o pOOi1' dia. com sua.,~ contJ.olbuiQóes. FJntre­acba que o Govêrno, haja ou lll'lO I ao:> 81'S. Representantes qlle inte~ tanto, a Viaçiio Blllll.:rl8 do SlloFran·

Page 35: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

Suplentes: Deixr.::n de complU"cc.c.r gl; lill- ,t - Prímcll'il. discussãe. :W Prcjeto vel ao projeta emendado em pauta.1 _ Edunrdo c~talü.Cl. =r",.; n.' L ~09-A, de 19é1, Que e'>'temie ao com voto vencido lio

dsr'dNeS'16on CIa.r-

2'- :Mario Palmcrlo. M'l.I:allU.lO: "Grêmio dos O!lciais Administl'atl- nen'o, voto em3cpara o o 1'.01' an-:B~i1eU111J Laso -'- PST. vos, Escrituratl06. e act1l6gr,tlc.;' F'e' do Dantas e declaração de voto do

E~onomla: u' deraLs", os benefIcios da Lei nO 1.134, Sr. Tenório Cavalcanti.1 - Eduardo Catalillo. ..laUl: P 1: p"'..... de 16 de Junh,. de 1950; tendo pare· 6 - Segunda discussão do Pro-2. - Melo Eraga. &~'~C;"I:',~~. ac .eco -'- """. . 'J;eto n.o 951 ~ B. de 1950, que torna3 -'-- EUzébioRochll. ~ ~ ~Ic,.:.es'tom SUbstit.utivo, da COIl1~ssão d

Frallc"~"o Monte _ PE:. ·de CúnstitlliÇáo e Justiça e f~rol'",vel extensivos aos professores lI.J)osenta os~ -sSuYpl1VeinOt'eE•C: henlque.~ D . ai nO" ""1"'0 ?O oubstitutlvo, da Comisllão de Ser- da Faculdade de Direito da Amazônia,

_ - .. arcu ....... r050 -. .... vi~oo Público Civil. os beneficios da' Lei n,o .914.. de2l de1 - Arthur Aul'lrà. VU:;lIllO ').·ávora - UDN. 5 _ PrJmeira àiscusõão do Projeto novembro de 1949, que !ederaltzou a.~ -1'"ral1110S Oliveira. h.lo GnJ.l1cle do Norte. . referl'da F'~uldade·. tb~.do parecer da- ~ J . ct l? 'D n." 1568-A, de 1952, que autorlza - ~.,

Educaç1\o e CUltura: Ql;eAl'nall . - ::; • :lo abertura, pelo Ministério. da Justiça. Comissfto de. Constituição Justil;mque1 _ Mario Palmérlo. Mo.a :Neto - PSD. . opina pela constituciüoaJidade d.o pro-

L>' 'b e Neg'ócios Interiores, do .credito es-2 _ Joel Presidio..,"" .. araI a: jeto; pareceres favoráveis das ComiS-3 1'1 !.li O ' • Alcides uarnciro - poSn. peria:i de Cr$ 686.4QO.OO, pt>ra. (}('~orrer sões de Educação e CUltura e de

- e onmegna. .t'erull.IDbueo: a.;:. despes:>.s decorrentes dacrlaçllQ de ,. '1SUPlentes! Pedro Cle ;:;OUZIl. -1'L. qlía.ro cargos de Promotor, e três de Serviço Público CIVI e p:m.occr can-

1 - Marrey JUU10~. UO"~a '.'uena _ l'i:iD. Dt'!ensor ?úbUco, no Quadro ?erma- trário da Comissão de Finanças com2 _ Menotti deI Plcchla. ..~ ~ t d 'crl'do Mini te'~l'o e d' no vot.o vencido do Sr. Freitas cava.1-- Alagoa.,: nen ·e. ore. s._, ". - c·ãntl. Se!!undo parecer. da ComissãoFl.natlÇa.s: Fr . _'n',' UD"~ va redaçiio aos artir;os 153 e 166 do ..1 ...,.. Abelardo Andre:1. e......, uav"""~-"lUD- ... Código de OrganiZaçiio do Distrito. de Finanças contrária 11 emenda de2- Ortiz Monte:.ro. Marlo Gomes - N. Federal (Decreto-Lei n,'a.527, de 31 primeira. discussão.3 _ RUl. Ramo" Ruy pa=ei:<'il - UDN. de DeZembro' de 1945): tendo pare- 7- Segunda discussão do Projeto4 _ Parslfal :Barroso. bergipe: cer, com substitutivo, da COnllssãoele n.' ll-C, de 1951. que revol)"a os .de-5 _ José Romoro. , CarVUoU10 Neto - PSD. Finanças. eretos-leis ns. 7.037, de 1Q de Novem-6 _ Mario Altil1o. Jí'ra.IlC1llCO 'Macedo - PTB. 6 _ Prlmeú'a discuSlião do Projeto bro de 1944, e 7.858, ·de 13 de AgostO7 _ Al>elardo Mattll.

jLellJ.1aro l\IIll.Clel - DDN. n.o 1.597·A. ele 1952, que rednz o de 1945, que dispõem sbbre. a remu-,

Suplentes: Orlauoo Dantas - PSB. tempo de lntersticio dos juizes sub>ti· neração mlnima dos qne exercem a-I -'-- Nelson Omegna. Bahia: tutos da Justiça do Distrito Federal; tlvIdades jornalisticas e dá .outras.2 _ Alcides Lage. Dll.l1tllS Júnior - UDN, com parecer favoriÍ"Vcl da Comissiio providências; tendo parecder CLOIDisSIU-

1-. Hélio CalJal- PR. de Constituição e Justiça. bstitutlvo, da Comissão e eg a-, Legislaçuo soe .... ~ NéLlln c<u·nelro. 7 _ Primeira discussão do Projeto cão Social, com voto do Sr. OswaldO

1 - Cj!1So Peçanha. Viana. Rilleiro dos Santos PRo ·n .• 1.723, de 1952,Clue aprova o a<:1>r- Orico, Breno da Silveira:. ArmanctoFal-2 - HUdebrando BIsagUa. Vieira. de Mello - P5D. do sõbre Transportes Aéreos Regula- cão, e voto em separado do Sr. Gui-a ..,... Romeu Flori. Espírito Santo: res entre o Govêrno dos Es,aéos Ihermino de Oliveira, segundo pare·

SUplen.~: Eurico 8o:Jles - PSD. 'I Unidos doo Brasil e o flovêrnoda Es- cer da Comiss~o de Legislação Social1 _ Nelson omegna. Wilson Cunha - PSP·. opanha, flrmado no :ftio de. JaneIro, considerando prejudioada a emenclllo2 _ PUnia Coelho. . Dl.strito Federal: a 23 de Novembro dc 1949:. tendo pa· de discussão ccom que opinape1& '

, Redação: Bren() da Silyolra - UDN. recer com emenda, da Comissão dc constitucionalidade do pojeta e .pela.1 _ Barreto Pinto. Mina.s Gerais; , 1·.Transportes, Comunicações e Obras inconstitucionalidade do eseaJonamen-

Supler.te~: Alcides Lage ...,..PTB (29·:Hi2). Públicas. (Da .Comissão de Diploma· to fi tabela de vencimentos consta0-.1- Saulo Ramol!. Euvaldo Lódi _ P8D. eia). CInscrito o Sr. iWberto Mo· te do IIlesmo com voto :vencido do ;sr•

.saúde PÚbl.lca~ "" Tellciano Pena _ F.R.. rena).. Daniel de Carvalho e declaraçãodesty'!-:l _ Ce~ar santol. Magalháes .P1nt.o .~ IJDN. 8 _ Discussão pr~via do Projeto to dos 51'S. Lúcio Blttencourt, Ca l-I - Ortià .Mont~lro. Mário Palmerio _ PTE. n,' 1.085-A, de 1951, que estende. aos lho Çabral e Pereira da Silva.2 _ .COUtl.Ill1o· Ollv&lcanU. Oswaldo Costa _ paD. of.icilÚs e praças inativas da elo.imta 8 - SegunciadiscusSâo do Pro-3 - ):,UlítlCl'D Vargaa. Ovícllo de Abreu _ PSD. policia MilItlll do TerritMie> do Acre jeto n.' 429-A, de 1950, que regule. a

lSup~w.: Vasconcelos Co.ste. -PSD. as vantagens da Lei n.· 1.316, ele 20 promoçlip de ano dos cadetes da Es-. 1 - Ar! Pitúmbo'São Paulo; de Janeiro de 1951. (Códígode Ven- cola cie Aeroná.utlca dependentes de2 - Sanlo Ramos.. /.nisio Moreira -PSP. cimentos e Vantagoens dos Milltares: uma cadeira .do CID'SO; tendo pacecer,

Segurança.. Nacional: C . V I SP comparecer da Comls;ão ele Cons- com .substit\l'tívo, da' Comissão del -Paula Abr-', amposerga - P . J ti l!ne titu I Segul'ança Nacion.al com emenda ao,~ Carmelo d'Agostino _ PSP. tituição e . U5 ca .pe a o11S co· . tido2 - Paulo Couto. Lima Figueiredo _ PSD. nalic1ade do projeto.. - artigo 2.' do projeto e vo o venc:. - Oscar PaB50S. :Mário Eugênio '-. PSP. 9. _DlscU5São prévia do ProJeto do Sr. Deodoro de Mendonça,

Suplenres: n .• 1. 562-A. de 1952, que provê sObre 9 _ Sgendadiscussão do Projeto1 - Brochado. da :Roch:i. Ma.r:rey ,Júnior - PTB. e. substituição de membros dos Con- n. o 1. 458-B. de .1951. que dá nova.~ - .Abelardo Andréa.. Paulo Abreu - PTE. selhos AdminIstrativos das. Caixas rédaç~o 'ao artigo 3.· do D2creto-lel

Serviço Público C1vll: Paranâ':· EconOmlcas Federais, e dá outrll$ pro- n.o 58, ·de 10 de dezembro de 1947.1 - Paulo Ramol!, Fernando . Flores - PSD vidênclas: tendo parecer da Comls- que dispõe sObreolotea.,mentoe .•2 - Ary Pitambo. • Sa.nta. Catarina: são de Constituição e Jul<tiça que opl- venda .de terrenos para pagamento3 - Frota Aguiar. Joaqulm.J:h.mo~ - PSD. na pela sua lncon.. strluclonalidade. em prestações,

Suplente: Leoberto :Leal....., PSD. 10 _ Primeira discussão do Proje-1- :Mario Altino. Rio Grande do Sul: PROPOSIÇOES PARA A OnDEM ton.o 326-B. de lIM9, . que aprova2 - Saio Bmnd. Brochada da. ltocha- PTD. DO DlAoPlano Geral deViac;ão Nacional~

Tomada de Contas: Cezar Santos _. PTB. tendo parecer da Comissiio de Cons- ,1 -Paranhos de OUvelr., EgycUo ,M1chael8en -1'TB. 1 -Votaçj(l, em segunda dlscU!>Báo, tltuição e Justiça que opina. lle1a2 - Paramo Borba. l"el'1lando Ji'errarJ _ PTB.do Projeto de Reaolução n.O 96-B, de constitucionalidade. do projeto. do11 - Germano Dockhom. Germallo Dokhorn ~ l"l'B. '1951, ·que cria uma. comissão de lll- substitutivo da COJJUsslo de ·Tra.spor-

Suplentes: .ltuy Ranx:s _ PTB. quérlto para lIPur.ar·as acusações le- tes e comunicaçõeS, ,e pela TejeiçãO1 ~ Paulo Ramos. GUg~é:vantadasemt6rnoclo :procesos de en- das emendas ·de pauta de m. 1. 22 - PranclltCo Macedo. AluWo' Ferrdra (50). ce,mpaçâo da LeolJOldlna RaUway: e 21:' parecer 'da Comissão de Tracs-

T til, nl; 1>-0 r t es, Comll%lkalroe&.. O. SR.PRIi§IDEN'l'E - L-eõ'anto a tendo pa:rceer da mesa favorável 11 portes eComUIúCaçôes e Obras 'Pú-Obras Públicas: .seasio, -des1gzi~do para -azna.'lhã. a Iemenda de s.egunda. discussão 'bllCasl!Ôbre emendas de llauta~ favo-

seguinte '" .. 2 _ Votaçao, em scgunda discussão. rivelás dens .. 4.-e6: consider.andO1 - Edson Passos. ORnEM DO DIA do Projeto n.o 884·A, de 1951, que dá prejudicadas :asde ns. 41 e oU.2 - Saio ·Brand. nova redação :lOS 8rti~os 3.·, 4.° e contrArJo ,às demais e com emendai11 - Henrique Png:lonceID. O SR. PRIlSIDENTE- ES;lotllda 5." .da Lel n.· 1.938, de 30 de Ja- da Comissão. Novo parecer da 'Co-

SuPlentes: a horB, ...·ou levantar a sessão. In~lro de 1951, qUe lI$seKura graclu~- m16sliode Tr8J:lSP01'tes. e Comunica-1- Coutinho Cav.a1cantl. I cao nopõsto imediato aos ofiçlals ções e Obras Públlcas, com substl-:l - Oermmo Dockhorn. O.RDEM·OO DJA. .' éheIes de classes ou cabeças de o\laclro tutlvo ao projeto emendado em prl-

Cornissões Espec!ais: . . das Fõrcas .. Armadas e das por~aSmeira dlscus~o.rOllgOno dl'S Setl1oS:,. 1 - Primeira discussão de> Projeto Auxiliares: .tendo pa-recerda'Comis- 11 _ Primel1'a ,discussão do Proje-

1 - Walter Athayde. de Resolução n.· 130~A, de 1952. ·que são de Segurança Nacional fave>ri.vel to. n;o 1. 282-A, ~e 1951, que fixa2 - :FranclscoMR~edo. dôa ao Meseu Imperial de Petrópo. ao pro.leto· eàs emendas de seltunda· o preço tetÇl do algodão de fibra.3 - Mac.hado Sobrinho. Ils, os móveis e alfaias dt' Palánio. T.l- ~ussão de Ila. 1 e 2 ,e contrário à curta pllra as safras de 1950-51; tm-

Suplentes: radente<i Que hajam ilertE'nCldosao de n.O 3. do pare<:erespela constltuclonallda-: - Abelardo Andréa. Edlfl<'IQ da Cadeia Vel.!rn, ~ede da 3 - Votu~íio' 1'0 :RequerImento nt\- de, da. I Comissão de constituição e:1 - Francisco Montt;!. Câmara dos Deputados ·do. ImperJú; mlBro 1171, de 1952, (lue solicita a de- Justiça' e contrários das Comissões

Valorlza9lio EconOmlca <!a Ama- tendo parecer com s'.lb.:;tit.ut1vo dA, signac§o de. llmaComi·~ão. E.<:,ecial de Economia e Finanças. ., zõnia' ·:Mesa, . . nos têrmos doparé.grafo 1.0 00' ar- 12 _ "Primeira discussão do ProJe-

1 _ Plínio ·Coelho. 2 ~ Segunda discus.~ãodl) Projeto tlA'Ol()7 do Regimento Interno. lIara to n .. • 1. 436-A, dt! 1951, que modi-2 _ Par.sifll! ~"rroso. n.' 752-A,cie 1951, qUe l:l'.odlfiCl o relatar o Projeto n.o670...5~. Que erlafica 'a. redllÇão do. artlso 1.· do De-2 _ Artur Aúdrá. artigo 2.° do Decreto-Lel n.' '9.. 267. a "Ficha de Declllraçiio cle Bens cio 'ereto-leI n.o 3.077, de ~6 de Feve-

SUP!f:ntcs: dé 20 de Maio de 1948. quecolls1dera Serviço Públlco". relro. de 1941, que estabelece a obri_1 _ BUttebrando Bisaglia. Insalubre a zona de Barra Bonitn, no 4- 'DiscuSl!lio da Emenda Ccmstl_ gatoridadede recolhimento ao BancO2 _ Paralllo Borba. . Estado de São Pa.ulo;tendo pa.recer tuclonal 11.· 4·A. de 1951. Que mprl~ do Brasil das conslgnaçlies em 1'11,-

Bacia do São Francisco: favorável da Comissão Especlill (11:1'- me. no texto do artlllo 163 da. Col3I- gamento; tendo pareceres:.pela cons-1 _ Frant~sco Monte. . tillo 107.pará!l"rafõ 1. 0 do Resimento titulçiio. as expressões "de vinculo titucionaUdade, da OomlSl!io de OOns~~_ Azill Maron. Interno). '. -' ludisso1l1vel": eom pareCer eontrli.rio tltuiçlio e .Justlça, e favorâvel, ·da.3 - Alcides Lago. .li ~ J:'rime1~a ·dl,~cussiio do Projeto· da Comissão Especial. . Comissão ·de :Flnançaa.

Suplente: 21. 0 1.186-A. de 1951, Que altera dls- 11....., Discusslio ilnlca ·clo P~ojeto 13 - Discu8são jlrivJaclo Projeto1- Eduardo Clltallio. positivos 4'.1. Código Civil Brn;:i1elro n,' 1.138-B. de 19SO.cIo. SelUldo, n.o 1.661-A.de 1952. que torna abri-2 _ Machado sobriIiho.,arUgos 1~1 e 134, n.· lI): tendo .pll- cue ,altera dispositivo da I.el de.A.cl_ ga16ria a entrega de 3% ·da produ.,

Rlft,'~ ,de 'I"3rCQ de 1962. - VieirA t'l!eer favorável da .ColUlssiloda Canso dente .de. Trabalho: tendo ~e.reeer .da9J,o pelo preço docUllto da .lriIne:a- .Lima, Vh::eLi.:er em exercicl0, tituMio • JUSticA. .... Com.lssão d~ Le~laçlo soc1aJ, favorã-'Çio, doc~cáreoret1rado de minas

Page 36: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

Sexta-felrâ 28 IYlarço de 11)52.2_ ."_ ~. .'_ ~_._.__~ O". ~.~. 1 .. 4 .. e _ C.

: t.~dep6sitoS. ~ empresllS que de EIllirOOll.l d. Rod2;C';'" i\ Comi.\t;Í\ô) aos traJ\cOS' e blJ,1'~"'I;r,()~i tenQO em- \Intmto uãoçlveraJU '1 vel1t~r~de-:b-erdormem emI Ilróprlo para do SM Francisco e. à,:, 1'",.\JflII de todos I pl'tlgO em. seu proopl'lo ~olo. não. o It~Iem 11ber",,;1o !lora lias ltals ..•

11 UIIa G na agrcultUl'a; tendo pilo. OI MlnlsterlOllrelr.1"ns a obrll.llallemlanaonJ.i.llUll'la; viveria.ali com o di- 1t,el'1l'dactes que ;eria "'tI' em,.~ittç:lLq~O:;~OP~l&c:~~ti~~g~tl~ and~mento p~.ra, depois disso..Il.pu.ri<r nheiro sanho . pelo seu. suor.. Ncs.,;c : J:';;Li~.a e lliioJ !av()r il1cl~id~~e~:s ~~tuclonaUdade. qUa.I,~ lI.S regloell ou municípios caren· caso,' a Oomlss&.Q doe Ai:la.%e.olmento IlignO Ja.~ .;écas s6 para "01 'tal' I)

U _ Primeira discussão do ProJe. tes de SOC~I'':o' Então, o aovêrno abri- do N<Jrde~t~ iria funcional' às mil O SR. M1UWEL' ~OVAI~~-'Se-to n. o 1. 778, de 1952, que autoriZa ria. 08 credltos de emergência, paul nlal'avll1las, l)<)rque, ganhando o t~a·ll1hor Presidente confirmando a UI)<;­o Tribunal de Contas a registrar o' cobrir ~s n~.. essl~ades d811U.ela,~7.otl{l., llalhador ~alàl'lO,. c~mque pUdeo~e. la· \sa a.elgaç".o de qu.e o Estado da. Babilltêl"ma de contrato celebrado entre a onele nao ell;l.stLs~~m obrM, nM qmlls zer lwe àS despe>as com a. compra. sa ab"sçiio de que o . pa 'olh' '2,- Rellião Milltnr e Artênio Furl>l.ll pudesse se dar trabalho aos llagcla.- de generos d~ prillleit'a necessidade,! ra al'~ar com tamanho ICLIC:~I?Ol'~;& ela, Ltda,. para a realízaçíi.ode do.s._ . ., livre. (Ia' gant'nda do"" ':~illol'adores,: obra.s eotlldu",l,s e federaIs, atnla on­trabalhos de lnstalaçãoclétrica no Nao se eI'lfilllreel1de que. um Estr~-e~ta. VIsto que o G~Ye_J'Ilo F'ederal l~- Item, recebi telegrama. de 1'1 d ocor­Quartel .dl! 2,'Orupo de Obuzes 155, do. pos.~ulndoIn~1s de 500.000 ql1(1o- l'UI ren<ier ,os 51l llllL!loes .d.a ,Cormssao Il'ente do Prefeito de' Mllrai:ás, COUlU­de Jundl:ll.. no Estfldo de São Paulo met,ro_s quadtado~ de llrea e uma \l0- Ab<'I.stec1nl"lllCO do NONeste e, [lor i I1Ict~ndo que 11. estrada Maracá.s ­~~).comiss5.o de 'l'omad!l decon: lJl11apo de ·~êrca:te 4.000'0O!l,de ha',\· outro lado, d11lo;rll'l'i um~ 01)1':1 per- iBrulllacto- Li....ramento - P:J.nJ.mi-__. ....,, tant,.es. uniforme ~ catast1'nfw:lm-ente ma,nellte llOS 110SS0S ~ertues, eVitando il"im, in81uiú" '11C) plano de emer~ên-

, ". cMbo:ndos pelll:~ ~enas, receJX!.lôe ,:~l ~,mal .ma,lor qu~ ,e .e~~.t~rnel\teo Icia de J~lneil'O de 1952 e delegada. aePliSCURSO DO ?EPUTADO SI/. MA- auxílio .do Governo Feder9~ .par<\ ,,,,r cKodo d3.S, )lollUlaçoe" lUl."'lS., ,Escado.uu 9,,1Ii:1. na mesma oC:lf.~ião,N~mLNOVAr:;l, PROFEIUDO NA I àlr.trlhUldo pela forl.na .!'!Irelal ~ ?-csu- N:l. ~a,"a. SI': Pl'esldente, nos, 'ainda não tinha começado, Não co-

SES..AO DO DIA 26-:1-1952 I m~lIa por q~le o fm [cito 11l'S~e ,a,'tl- Deputa~05, f~der!lS, .~ue coUi1~emo~, l~e~erei .li incorl",ç~o de. dizer que "CUJA eUllLIcAçíio SERIA F, ' I mavel proglama do SI', Miulstro da o '&'Lado, llaD preclsanws que nm.! SecretarIa da V~açao do E,stadoeate·

RIor~'IIJrn't.E, .' , .l':lU ?OSTIl-

1

, Viw,ilo. . . gUé~ :10,<: v~11ha :>pomar. o .. r;\Il1V :' em . mãos de um illcompetellte,O SR PREstUENTF: _ ~t.' .,. par" o> ,10'50" ploblelll>lS, ,'OHjUe" pm'que t()dos mjo conhecemos o •

. O SR,~.M~OEL N?VAtS _ se-! trmbro .no ~~hl'C ~r:J.();r e3t~r'~1~',~~. aleo~ll de _ p,ol'tadores de _re,'!'C;j:~a\Jül- 1101' profbsional do Di-. . EUUl\PiOV~&nhor Pre~lden,e e ~r~, De,llltlldo.s:' Q Vml'o de que ~;spul'l'a i dllUe l'llbllca. temos n09uo ple.liJ. das : Queit·o~, ex-~omilanheII'O nosso lI~"ta.tive en~eJo, na sessao de ontem ele! á aR MANo':i t.rOV'\ES- ".c. I sua.> ll'Ccs,'ldades. NuS, Deputudos. Gasa '"examinar, para t..onh~itUento tia c.;~- I Ilhor Pl:CFoiul'11t.e. ~r()1\~1\,jr~; ;",".u dísJ fe~C'lliS; í~,mos, CUI1~tll,.ados :~m ma- i O Sl', Negreiros Falcijo - Conhe-

. mUB., O programa de el11ergê!1Cll\ I~t1rf~ em exnlicrtr.ií~ l1P.s'o~1. ~l",h 'la jt:l.!a ,de, ~:tclu.~~v~ alçada .ederai. c : cedor dos ::t.."SIIIlWS da $<>cl'e&Urill ClU/tB.J?rovado pelo 8r. Presidente da R(- ~e~s~o de ho'e ' (l\fUito bem' 1!luito I o,Hna.uos ;tatllO&ICalll",n,te. o cra- Idll'l~ee figura· <lcatada em no.';so gs.publica. parlt .0 combate à s-!-::auo I b'. P I ;"." " balha !lO'". nos leito, ,Imo-lo ames-. tactoE;:tado da B!lhia, ' . I em.. ~ m~s. . " -"- i quinha~o, desllr~~ll.do, fulminado. jJ~ll~ i O SR .. MANUEL NOVAIS -, .. e

Preferiria ter motivos para. desta i DIe,c.rrnS.L1 no. DT!:PtT'T"\OO tiP.. ~.ue ~r~ IlIte llçao da9ueles que; ~~ . engcnn~lro de .ll't"- l'eputa~ii.o,tribuna, louva.r e aplaudir o :tto ~;e MAl'f(lEf, N()Vi\I8. P'!l/)T:"EIUDO ..tt1U~l:':~l aO S:,: ~Itl:stro.da V.a;~o, . POIS oem. D1Zlli c> t>reteitocle Ma-Sua Excelência, cu,la ooa. Intel1~:1o, 110 NA ~F.~"i,tJ)DO DIA 26 DE ~!\.R. um p~o"rama ,ao. Imperfeito, ,p,elll •.a~ : racas em telegrama dirigido a. milb:aentldo de n.l1lpar8r os flagelll.'~()s ÇO DE 1952, . :f:~~~ll el~vof.t~~~ ~a C>3vc::,;~~~eJâ~ ! ': ~~é !tlQtI1cnto nao {oi ini"iadobaianos, confesso,. ~ fl1t<l pl'ovado •. . ... . ~ .' I sei ViÇO estradas,tendo apeulllIdesde a ~rande crise de 1932, Toda: tUJ~ rtlULICAÇI\'.l :'itMH Fn'f" ?()dTE- n;Qr~e que os. i!.cuea<;a.va. de destruI: I p3.~~acto [XlI' .IloQU1. há tres sem -vla.o llfogrnml ort. elaborado cIo' !UORMt:l'lTIL . ç~o. Tliu,to I.,to e yerdade,.5'r. Pte. I IIa.S; engellhelro~ vi~r"f11 fazer -sr. MInistro da Vl.~·1 d·b. '1 11 los'" M'N()"'L NOV"'S (Ph a 'ld"l\t~, que ° ocorr;do no OjIlO Fran: tudcs pl'elimmltl'f?" náo·· ,'y-.~..ao u I 1 ou ,) ,........ '.•~ . _'H ~r CISCO '01'1 a elCcll1slto Cotll' dos seu. '. ' "e .,.,povo e frustou aquela OOIl tnténç!io C:r.vl!car,f11l 'Jll?'s8MIl - Sr. ?reskiente, I :MI11ÚC~ i~5 'e "in uém teri\ cora.: bendo ate momento re.iultB.

d9,dI) Sr. Pre,.idente da República. ll'etoml'l1dO o curso das minhas con- I ~e!1l d~.e leV;11:'ta! lJo'"tê olenário Apelo m"18 lllU:l ve~ 110brerepl'e-

Ontem. eKnminelo-o em !~ dos .r,- !,'d~ra~ões, dillia ell que o Gr}'''~l'UO I' para llle OOI1é"sc~r _ q-:l:LSe' se "'l- ~en~ant~ ba.lano, q~e náo(,emterêMe& do Vale do S!i.o l"I'anc!:;co,üt •. Federal, Darll lar sen!.ido ao ~ell pro- I'odu' ití em outras re~iões da. Ba_ .e,,,cllom,l.do.. em pt'ól progre~telramente DOster~l\dO, porque, oenrJ{) i~rl\I'\;~ de· l\Sq!st~"ci~ .9<)Fo fh\O'elados ~üa t~m~1ll n~c~"sit3od:t, do aÚlil;).rü ~O~"~ ~~llUllcIPtO. apela rll.utoridll-eStla uml\ ch,q regiões ms!s atingidas. da Bahia, ter!:> de fa.zé-!o da [orm.a.\ do "oder. P.úblico S<! niio vejllomos df

s~e~ ~IÇOS '.~Jatn atltcadllil ime-

pela cnlll.l'(\ldade, Cl titubr :ia rp.ferlõ~ I unlver~91. ' • r'" • '_' -: ; ala;mellt,e. a fim melhor..r· ,.,~1l1l.~tl1, talvez por lnfiuênclll-S Q1Ie n\tol QUlIondo, nesta C~sa. De"utadQs de I. ,Sr.. l?_e~ld~l~te. T',:'Il~~lQji .;>r.la··:el tUliÇll'! .v<:'x:Horia "i! encGlItrea píI-

v~m .& nelo c.ltllT,. e,' exatampnto pôr i virlos Ilsrt\t1o.Q foram convi\l.ldNlpllr\\ I~~~~.o'~::ll~~OOÇ~ de~t~fo m:~ e~aS~a '. pul~.çao pobre. }Xmlialme.llte. "i-('.'lIlM Innll~l,clall, dell(Oll no e'lm'llet.o ,spresentar "u~e..t/les 11 r~s')elt() da ""u. G 'Ih-' . -(lQ I cente MannlelQ,. .desamparo todos osmuniclpios ribei.191llicação do 'auKilto de ~mér~ên~ia, :.Uln1(\ (1ota~~o. e 1 nu1.oes, e o \E~tll, a exata Stttld';iio'--em quO! R.OIIlinhos ltt" , t' 'd ~ • d' IIIU cr'lzeuO!. para aI' Icaçao em., ellcontraolOS .. • . . vem<:lS n"~ a OlJ()r 1>n. ~. ,e_ "e el- OOI':U 'roooviárirAS de. maior porte, re- I <,. , . '",.., ' ~

.-e modo de proceder prevalece llar cl~ro Que, eom,30 nlll",?es. ape- ! sel'Vando' CI'S 9:50il.OOO .1lllara cons-: O ~r. Nt!~r_lrú$ .Falc\1? -Devo di­pa.rcllltm~l'te nas outras e

n" p. dU nll.~, I'UO se s~IYar:9.m os f'a'!elail()s Itl'llÇ~{) e 11''''horamentos de 30 e.· j zer a V. ",'l(.' que se llilO e!Otll'e:;se o

Es.t.,a~o .. O .8.1" . Minis.tI'O ~';"\U.;;lld,~! ~illl'()" ~.' como.' 11. B.ahia..n~o e~..Iii- trad:ls .1' s:l~ém Jii.~~·r.i\);)ida.. ,\travl!'.1 {~over~~.~~r. l~C &;tado percorrendo!n~lulu "0 Cl\\l pro'!Tamll 31. a.eud~3 \ ria toe''.'' os l'~CUI'SOS n~cessu1',cs de auxilios, '11. MUllicfpios que não os IU;,,,'~, 1 aijelados e tomando at .d!strlbul:los .em vÀrios muni~lol"JS Ito~'êl~ f!IU. caberta. ao GOverno. ~m I contavain ,uni nenhuma' dot.ação no 1provl(....Ill.')"'&. cQm. a l>urocracia te!­b~!:U>(Is e, Il,Lm lli&.o. r!!!lervou cérca prllnelrG lu"ar..e para tornar efe!lVO I Orçamento QII.R~pÚ\)iica, Elltendl~· I naz:.te: qUlll'~O ch~!l'a&5cm ~SIIIlS pro­de 'vln!e mHMes de Cl'uzejros para i seu lJ!'OllÓSI~O;!lbera: ~Od05 os. re~ur- ~m05 assim, não Inspirados em pr;l1-! :l~~nci~s, os" íl~",elados .lá terlall1lIpllell"60 em Obr~.-' 1'0.dCl.vI' . Õ' _. \50S ot~a. m~nt.''ino,~ d ..<tlna.;1..os ~' 0.. 1'905 IcijJios ~uUaléel'l'05, m.as pa.ra gene •. ' ~ n.lb;dO, 1\,.Ltal~ol o r.estdtado pll-. . , '. ar.li.. ,feder1lIS .em cxe~u~~o n,' Est:ldo. ralizat' a assisMnda que o GO"êrno lr~ :ltllO destl& tnbun:l chamlll' 1I0Ulli Os conhecedores 411. 9ahi9., e faml- I (M!!ito " ....'n)., , Fed~r:.>.1 pretel,dla pte~lllr :lOS s~rta- \ ~st.o~ e "'S~O~'él liemllre. 11.0 ladc> dOI

arfzados ('Om o )}roblema d.a SÔO"a.. , I Já. sa\-tlamos.Sr .. l?t'ei"dcnte. como! ne.JOS ba'allr'" ." ',' ,ertaneJas lll"Us conterrl1neos..sabem I'l'lu\~() bem qtte :I senhor Mi. rst"mm'e fUl:clonou ·mal a eU:rrmllQem 'I' '.' . . " ') SR, MANtJ&"L ,r..:OVAlS - 011nlstro d!t. 'r':,rão nflo debelaria.lt l'tual . do DeP:trtaõl!ento de Sêcas em 003'0 O f:lto. Sr. p~i"~ldeute, e que. se i llll.~el~o:' .colitinuam "!ol'f"lIclo dac1:'lse cllm:ít~rl\ que l1~ola meu Esta- iEotado: sab\amOl' como se v!nh~ ar· ,c(llld~no'J est~ pratica. e. se repUdiOU: 1l.~rn~t tO,In"', porque naose teve 11~o, IEI"~~I1:t(). n,~o de apenas 30 .nli"1 rast,Rtlclo. r.~.ql.ele Oeoal'lamentoe lO sistema .o..e. :lUXi!lOs lllUlIlCl;:L;!S. I ~Uldac,o OI' 'cst,udar Ilseu tempo olhGes clt" cl't'~!'il'fls. . I~R1 ,,"t.ros, b,' e1c~C!1éi() doh:ano que I"!lando ellotono, ?or Ilro.a pro ,ud~, i lJI'olJienlil, em base serta ,para. dllr-

Qutu!do o'Sr, .Presidente dl\R~!Jú-,o próorlo Govêt'\lo F~<:eral ha.vi3. que.Q GOVêl'llO'cs!.lld43.1 :Ião eHa. Il.'>'.i,·,e solUção.adaquada e w·~tmLe."";ca eQT,"Q!'(1rou na. abertura d(, cre-! ~provado emilluelro último, C{)nt. re· solutlill1ellte aparelhado de quadros I ~Iill~:t vez uma questão desta nlltu"dIto de Sq nlllhóps. vlso~..~m lúvir.a I~llrsos d9.cota. cúl1stltllcional, d:l.~ ~ê· t~l1icos para d:ll' conta em .ta,l C?u. : :C,llL 5. C(C!UaCiOlla.da p,JI' pesSQ~. que.at~nclp.r flquellls It.reas _amda não con-\ cas: ~Q,bíam~s que na Ballla. mte· IUlltUt:a, ~e um l",do, :das,. obt a.., e~tll- I:l~~ c~nl, '''t)J~t~fld:lde e e,q;el'l~ncl.a.tem!ll~cl-".~ 110 ..nterlor nrognma tie, gr~d:l no r.o1'''onotla,. "~35. com ~eu duaiS pr<>pnalUcnte alta.s, das ooras I·lula l.\ze-io. E o. que tem .~contecl­emerl""o('la. ~l1ste:Jdo. pelos recurs~s: lJOvo '13~'fl.ndo l>r\vaeões extrelt".', delegadas pelo DeplIr""all1e.lta ~:tc~(l· 10.0 lia l:Iatl"l, apasar de i'Jdos os cl..­('~nst!tllcfonAls ds.!> 5;:all .~o.'.11! 115.0: li C"m;.~,"o d~ Aha.t"~imento do Nor- nal de Estl'adl\.S ae Roda.~cm, das ue· I:nore:;ao ))IHO •. NCRl as yeri.l~~ Ic­(!l~l\'ll1ltf'.m c1~ tlotnnõe~ Orç9m~l1tlí1'ír..q Ideslp. ~,~ "<inda data. n~.o havia legadas I?elo plano dus s~?a~, a~: r{}v,,;~O !~eral.>, t'.•ram t:OI!~'adaa,nem 0$ il'o1!tõ­reder~ls. pClra-.nllca~~o (!m obras ' runrión~do. . em Jal1elrO, das do convenlol·.:>dovlll· i .11>'> til: i"tn':l'ljencua apllcadosl A Eo·munkJtlals ou 1'(!~i~11nl.~, Cl!! rnClC!I) a I .Fomos. nós flUe. ~~sta tri!J"n". 50- 'rio a:sillado com.:l Comí~sii.o cio Vale, me. a .~de. a 11lisén'l. afu.\La de tril­'1"9r.~ntlr "ma llf.sl,tênr111 extensiva :l' 1ic!tama~ :\ ComissA.o da. A"'asteci~ (elO Sã" FrancÍo'SCo•. e ào outro, slmul' 1)1<;;10 e " morte' dominall\ a Celtll.todo /:('r'~" p. p~r~nno~"l'inte a tôclail! mento 'elo NoJrtle.\te a criação ele uma, til.peamente, das e.s~radab ora .lJl'~\\ra- ~ qualldo ~ ru~n:\s do. Eotado .~~ cs,:as populações mar,tirizadl1s pelo f!a-I Dele!!:acia, ~ fim de est1.idat'l! re~O!_\rnadaS pelo sr: Mltllstr? da V.a~"'Q. tao". nst~. el)t!1ovamo~ sah'Jl~lo.gelo, .' Iver o (\~SU1\to, porque o c:t1e O~Ol"l'la C Sr, NegreIros Falcl10 - V. l:.'Xce-.. O ,>1, ""111'''''°11 Falí'fro - Pel'fel~

A\)1auc\ir (\ 11I'0~:l'an1~. em m'Í hor," \no meu ll:,tal1oera)) mesm,- ~ue te- léucia é. sem ravor "-lgUllI•. um dos L,,-mem.e. V. I<:x." está. pintando. at,~(')ltOO1'1l<'0 Ilel.;). ~l",. Min!lJ.to da v.lf.\-Iri~ "e :,co.nteeer nO Norde,te:1I CO..- II'epl'eSel.ltautcs dO_ EstRd.O que nt.illS ,..'e' ..: c~r.es .negras, ~ <!udill'O .horrívelção, sel'!1l. Eldm\hr Qu.e a 13~hi:l D0fi- ml~'ão de II.bl\stecimento do NOrde.,,- 'COllh..ecem os sel·toeo da SahlCl. \ (lue ·IlC·<t0 m·)nlellUl eXIste no E.~tado.o51llodo cêrCl! ele 120. mllnkintü~-<tes- te PAra a revenda d~ I:'ênerosd~ pri-I O SR. M.o\NUEL NOVAIS - Obrf- "': MAN:UEL NOVAIS - Se.vMtadoll .\'ll'h it,,,,. ')l1d!'sse' re,olv~r ,mell'll. lle('e~sidade aos flMelados. ;,;ado a V. Ex." nltol' Presidente, no cntanto, RC hou-tô/lRS..a,.q 81.1n5 d. i'.icu1(lades. c. nidand()!' COm .ocrédit'l de 50 milhões .1105tO.S '.. 0. Sr. NegrC.iros. F.a./cão - p.e.:o q.ue Iv~sse PI'0.v:tJeCidO a Ori~(ltaç.iiO suge­apenas dos 20 ()11 3~ b~nefielad()s pelo Íl. ~U3. (\isno~íçil[) no 13a'1c<l .0 Brllsil' V. EK. o. dig, é de estranhar que as I'l~,'. Ile!>\ b:lIIcuda. b:llal1a, terllmW,iprl\'l'1'~mll e .... detrImento CIos demais. nela Govl!rno da Rep;íolica, estava lve1'bas . con8~antes ~oOrçl1ment() ~ chegD.do a O~~l'O resultad~. IIOis, (lO-

Oellta mc'ma tl'\lJuna. tive onort'l;- falhando nas 5uas Hm1\d:Mies essen- i(jue se inciuem nos restos a vagar mo tive OCa51110 r:,le o!Jserva.r.em Clt­nldade dp dl~ut!l' r, l'Jroblema da sê<;a elai<, ;lorqUt levava. gl!neros fÍlimen- InâQ. tenham ?Ido pa~as a~é est~m~-. : • ::lIno, de. Sallta Luúa e Se-:rinlJ!\,no F.'t,,,do da a~hhfe n'1 Nordeor.t(;, tíe\os nara vt"tlder a l)m~pOll11lltç1\.() Imellto e (\ dll)~n\)Ulça{\ 111'0 haJll SI- fac li .serla. ,l'cmcdial'caffi ao simtllesfi nrOVlll', por a maIs !l, (me: ~el) 0rI- \.,trirruncnte empobrecida, que. núo ielo feUa. equit~tjYamel1te. tanto .~"sIJU revls80 dl?S quan~ltativoo .desUna.Josv~riI() dA ttenúbllaa prpt.pndia retll- podia r.omprar COISll. !\l~um:l. .. Che- Ique dirigi. apelo ao .nobra MlIustro aos demal· MUlücipios. \,(ll'iflclt.lUo~.D'lt'"t~, .oocorrer os nnrre1ados.cl'1gupla I!::lva -se cn t~ () à conclusiío de que i) iSilllÕ~5Filho e aO hourMo Governa- r:" o Il.l'ogram: mitlis!~1'ial con~lll'lI11J'I'>allio -e not /'3hro eo (lxodo trementlo Govêrno ela República, plll'L\. saIr cl.úr da .'Bahia. no.sel\tido de ~ereln H. estl'anlUi Dent1'c' .e8t1.lS, llma \láo<fe Sllll nollll'~r.ão, ter \.,," ptlm.elramente dês,~p hnpasse. teria, Unl)~ratlvanlell-I'repar:ldo.tOS g:a.~des se.nÕ2.s CO.mcei- '.1 no eolign.~ das.. Sécas~, ~ 'a' CIlLr...~de llterAf todos os recUtROS ot~amen- te, de Jrganillar .um n1ano !l~ tm-, dos pe\lI:s . cOlntSlloes" não vaclla.~am l1:\ Macaranl·Itap~tinga, rodovia porH.rlM .. ll~at\o.s lO oe\lartnml'1\r(\.Na- balho, Elirllvés do qual pres\llna p. '-Iem sacrl[lca~ .mumc1P1o;; como Ser- , .' defendid:l. nesta Ca;'a' e doLada.,,'nnal de Obras contra as ~as,1lo0 sistêncl[l lIOS nagelados. Dêste modo' r1nha,Concelçáo cio COlte, Santalu~. cm~'or' ~,OOo,OOO.OOno Ol'<:amento d:\T'1a,,".t""'t'ntl) .Nilelonal c1etl15tradl1/l Ilqu~les homens que t(lm ele1:landado ,Riachio do Jucuh)'pe alélU de .outros rtepúbUca de 1952, Por outro bIQ().de F~rr(), ao Oepartament.o. Nadolu'.ldc suas terra.~ parl O Sul cio pais, ·,arl'll.Slldos pelas sêcese que até o mo-I' .!uem·se DutriLS' a Pldli.BR28,

Page 37: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

Março de 1952

~~nntio sabe:ncs que não e:nlste pro-, pOpUloso pari o qual h:wlamoa plci- pOilull\Çáell sofreàllrlWl dG Il:oiótll,(lo eu' Ainda em janlll.l'O p..s,;o,do, UII1a nl­Joto da _ BR-23 qu eposslb11ite tal \ teado & rodovia. Clliitro Alves - Sllo11- \ capaz de ser recusado por essWi IU~'I pu!'tllogem de. ·0 Jornal" reaviNu U(l,)lJstrüç:>o. Desafio a quem quer que ia. Terezinha _ Ponte Paraguaçu, na, maspopula,ções por cspirito de 8"li· deoates em tOrno dê~e' n01;á:rel tm­.,eJa, na Cf:.marll, provar que o estu- RiO-Bahia, justa asplraçáo do povo darledade aos seus irmãos vimnllll' preendlmento~I~rla:a,~. 28 já tenham atlngldo_&Il ehl.q~lela zona, e a ligação IaCll-J!1ãO!dO mesmo sofrimento t 110 e::tllnto 1 Essa reportagem, que tenno 01':1.,. ~xunICladcs. ue Platn. Amaro-Tamburl. Apesar de ~er este I abando?ad03. Ou consel'uil'lamos que cm mãos. conta a '/erdadeira hiS~ll-

Entret:ll1to, Sr. President~,l1umc- Munlciplo dos mais f1agelaelos do Es-· o Governo Fecieral desse aos aeru.- iria da ponte sôbre a Cachoeirll QO[

.rosas rodoõ'ias por nó,~ sugeridas, to- lado e de, nas sugestões da bancada' nejos de todos .Oll quadrantes do El;. IVeadus, a. qual custou ao pais nl! :lal':;.m exclu~das do programa como a federal, beneficiado com duas .obra,g' taelo Cl so~orro" merecido e reclama- roenoo' de Cr$ 16. ~OO, 000,00, 'de ,J.tucU6e-A11~arl\l, de Vital interês- do 111::1101' Interesse - uma delas pel'-l do, ou entao, n!l0 o desse a nlnguem. I Narra como parte da grande f'~­~: parll. Mucuge, que '·lve isolado das teneente ao plano estaelual ~ Illtcr-, O Sr. Negreiros Falclio - )/ruito tr:.ttura metálica· adquirida n.aFtan­L:lVra.s Diamantinas e sofrendo os rompida há. multo.~ ::O.nos - nellhu-,bem.. IÇR vinha se transformando num mon­h"r:'or=~ da.s sêc:.lI. P01S bem. Dota.- ma foi considerada no 1'13.110 elal)o"\ O SR. MA:NOEI. NOVAIS - E .tão de rulnas com pedaços no ca'sSe 1\ ver\;lll. de um mUhiio de cruzei- rll.dopelo Sr. Ministro da Viação. tant() o llrcg'rama é crl'ado. Sr. Pre- de Saivaàor, nas doce.s :le Uecife, ncsro:! para a llgação Andara! _ Bit 28 Tenho comigo telegrama do Depll- sldente que, rnesmo no setor do MI-' arredores da Cachoeira dos Veados ce, deixa-se sem. o /lOCôrro o mUn!ci~ tado José Med!lldo" representante da- 'I' nlstério ela Agricultura, se segure uma :até atiradOs· pelas estradas que eOfl­plO de Mucuge, sÓ justificado pejo ljueleMuniclplo, dJõ!endo. o seguinte: série de. providências. Entre e.a~, o, duzem à Cachoeira de· Pa:llo Aiol!-llropõ< to ostensivo de matar aqUéle .De, Salvador: .Deputado Ml1n~eJ Iaparelhamento de uma UilnR de ai-\ so. ao relento, restos daquilo que umI:mloYO p:lVO. à fome, qUl!ndo. natural Novals - Cámarl1, Fe~eral - I:t.o, Igo~ão em yrandi, usina. 9-ue .numa dia terIa sido. o orgulho de tóda umas.~rla, inClUir.. a rOàO'\'.IIl. Mucullê-An- Parece que sug.estoes t:.RnC.lld"l.,\CXll.stIU,a nao ser na imagma<:ll..a cios Iger/l.çáo de brasllelros ideal.istas..,d:"';\1 '- Ba. ~B servindo liaS Qols Mu- federal bem asstm memotlal R';- elaboradores do programa, quando, transformando em realidade um vc-nicipi;)s la·m5ta.~ enít.o como. se pro- ~embléla. Ilpres:ntadOi. MI":lfst~O êles, se c,0nhecessem B realldacle br~' I lho sonho. _,cedeu 110 pro;;rama mlni.~erlal. Viação . .'lÔbre "'plicaçao C~l!l~I'Ollani\, dlrlam, como digo, des~a trf-I Sr. ,Presidente, nao seI quais as

Do lIlUlllcfP IO. de Concelçi!o ClO Col- r.rlnta milhões til.vo~,,· rh~e:aQl'S'1buna. que no Orçamento ela Repu· providencies porventura ildot.ad:.l".'té, também esquecido. recebi Ulegra~ nada adiantaram pois Rté mo- bllca há. dotaçiio para reaparelha-' pelo DNER, depois que aqui se fíle-ma assínado pelo PrefeIto per sUlal mento llenhum aux1llo toi oon- mento dn Usina de GuaoambJ; o,lram ouvir deputados de 'All1:;êas,Cilelíl prestigiosO -c amigó Qo nobre cedido prefeituras .1em t5.o pau-, por outro laelo graças à atulIl;ao lIe-, Sergipe e Bahlll contra a situaçãoD:put~do. :N~i!reiros Faleiio. . co foram iniciados tra::lalhos 1'('-1 néflca .e generosa do Mims:ro ,loiio' B. que mererer!.

o ,sr. Negreiros Falcú.o _ E' fato o dovl.as deyeriam ficar l·esp~ns... ol- Cleofas, ~onc.jeu·se. ao Mun!clpio I Recebi. hoje, telegrama. que m~ foiW "SC"Sle::c~' M~.a e o y:oo;<nipo da" lidade" Berb. Abraços J~se Me-, de ~ondeuba a usina de al~odao de; dirigido par vereadorcs ela C:ltnar(l,Jc:;ldnde política. chefe invuner>\vel cirado. '" • ICara..blls. cuja maquinaria la est.l te: Municipal de Asua Branca•. um do!:,,~;; ..~.e lJI"n;Clp~ e m!!U Qlle~o emi- O Sr. Negreiros l'alci1o .-: Njic .>.1i, enferruJando" No entanto, nlnd.l to- i municipios sliofrnnclseanOll de AIB",&0. . . . . sequer, entregue o auxUlc: de Cr$ .• I11,10S nós que pleiteamDs do MmlSié- gOas, dando noticia. de uma prOVi"

O SR. MAll70EL NOVAIS. _ Além ,100,000,00 para termlnaça~ de uma rlO da Agl'lcultllrll que, por contlt dos ,dêncla, .pars a qual quero ch:tmar Il .do ::3r. Wen~slencio Mota, IIUi)/lCl'e-1 estrEõ:ia de rodagem ele Sao FellX a Irecur~os elo Ji'omento da Produção l' atenção da Casa, porque, se ..lfetiva·"em o dO.cum.ento vcreaClores. e. 11[íll- Roteiro nedondo; celeIro daquela zo-lvegetll,l, fossem dados os lDeic:sPBr.a da, viria c.ontra.riar pr.ofundament?las representativas locais, &...llelandO [.110.' llem·a Mul'itilla. e con.ceiçAo do a insto.laçlio daquela usina eiS interesses do meu Estado,para que "eja a,quéle Mwl1c.pIO m- Almeida que têm '1'~rlJa3 i:J1l:lis pal'aj Vêm V. 1!:ltas,. Sr. Presidente e Es~e telegrama está coneebldo nc.clu.do no pro.srama pleiteanuo a 11-1 hO"»ltai.s PC?uiares e Il€a. contra li. Srs. OePUtad08., como fie pretende segumtes têrmos: .g:-';':O de Riachâo do Jacuipe a Con- n;or:.all,,~de l;'fantl1. servir o povo· da Bahia na ~ua ma- Constando eXlStll' projeto re·ceiçil.o do Coitê. .. I O SR PRESmE.."ITE _ Lemhro lor ag_onla. no mcmento de maior til'adll ponte CacMeira Veados~ta provldéncia reclamei do Mi-'llo nob~ê orador 'que a .empo .:Jttl. provaçnjzao de t6da a sua cxlstênclól, . fi~ ser Instalada Petro1ãr.ala.

nlstro da Vlaçiio e .oUVi àe S. EX.ajtlndO . 01"1180 ando um programa odl'J!O, em "lmos na· qualidade alagolln('s,_ tlll\"elll na I~oráncla do que ~eJa . . que se dáa UllG-c· se nega .!lOS demais. decepcionados porêllse gesto t50o territ6rio baillno, que pcrcorrell pe.a O SR. MANOEL :NOVATS - 8r. O Sr. Negreiros Falcão -Multo prejudicial para nosso povo "primeira vez nesses dlllll _ que. ~o~ Pr&'l(\~~te. \'ou condulr, ibem • Estamos sendo sacriflcaelos c Bntl-e.eonômico para· o 1'als, !ar.·àerlal1los levar ~uelr.s populações ai T:;~n~clr1 r.·" '" I) .•a!or e mais nada clilopor enquanto por t!Btarl çar nosso apelo·por Vosso inter-trabalhar em ol1tra ârea e· ju~ta-Ipopuloso ..Municlpio do Sudoeste bllia- Iaguardando uma. solur;lo .pelo nobSO i médio e da nobre e ilUBtralfllmente, a maiS próxima ~ a' d~ .Ja-Il:lO, dentro do pollgono, fol vItima do; eminente Mln1stra SImOes Fltho, de! EaneadsAla.goana, sentldc ser:cobi!la CU1llS obl'll8 estão pa."I1izadaa programa ministerial que o. deiAou:quem soua~llo. 1 evitada coneretiZl'.~10 dessa mi-pm·:;lué. até agora, o Ministro da Fa_lsem socorro. multo embora flrnras-I· O SR. MANOEL NOVAIS - A, dlda que atenta contra imeres~".. wl• ...,. 1...a uoerou. s.cu H:~a!, or- se nas suges~es ela Bane:ida Federal IBah!'l tem o direito ele reeet:~r eloI nes e progresso nQssa Alagõu co.çlm:.eutárla.s. . . por IndicllÇ/io nossa. E como êstes IGovemo Federal IIjuda para a so- mo ainda abala ·de certo cofr~s

O Sr. Net1reiro~Faleiio.""-. E lltlan.' mllitos outros. Munlclpio.l, cujos no- lu~lio dêsse grave problema, mlls não, Naoc;ão, sendo ~m~l'lt,l',el !s~lmü,' clle3"ar,"m,~"rn~"o ::-C/,lCllil pera Ime.s e !ofrlmentos n.ê.o soaram bemItem..0 direito de, por má fé, po.r ilt.- I a.c.onteça, Devem.08.constderor.Qullo ,entêrfl) 40s sertanejos' do nOL'des- a08 elaboradores do programa. nort.ncia, pcr fo.lta de uspirit, pit-I nosso Estado também 'é Brasll,~e I. Sr. Presidente:. Para mostrllr como, bllca dos que se enclIrrega:n da. e1:l- I com direito de ver ra?O~velmen~

Ó .SR !lL\NOEL NOVAIS - O te- o programa é falho e· Ment:ltorlo nos 1bora~ão de plano .dessa natureza c I ~e atendidas questões seu .descn-l'::~:'aml\' está .1IS5i.nlredlio1do·· Ilntere~ses dos aertallejos da Bahia. Idessa respomabilidade, ludibriar I vcl.imento- Sauels., - .lfarclo-

.- - De Coité:. DePutadO' Manoel, vou· ler 11 rela.;10 da.s .estredtl-~ suge- iaCluêle povo, que vive de mãos estou-! nllo Guimarães. - Lima Luiz deNovais ;.... Câmara Fed~rnl _ Rio ,rldu pela bancada federal.c que 10-, cildas aos c~us, a apelar pua Deus' Araújo Sl;ndes, "':"U:íric> Ptrei•.

, .SéCIL, sem precedentes I1btórill rm eUmlnad:1s: ' " Ique o sah'e: qUe vive I\cocorado à!. . Ta· dos Salltos, Vereadore~,'sertão Batúa assoll\~te Munl- 1i18trada de Chorrochó - Ico-' beira _das casas, olh611do o mornell.-: 81'. Presidente. êssetelegrama, eu o51plo. VIVC10CS Ilotingl1'&m preços zetra ..,- Ibó: Eliminada, - Il:s-, to em que uma nuvem se le'lante, recebi há poucos. minutos. ..v<":rdadeil'amente exorlJitantell p10. trada Castro Alves _S.Tere~-:no horizonte, denunciadol'a de chl1- ,Tentei uma.l1l!e.ç~o com O Sr, Di-....ocbl1do êzodo calamitnaagentel nha - Ponte Paral;ua.ssu: Afas-:"B: que r,rnnrga tamanhos sn!rlm·cll-l':;:tol· do Departamel1to Nacional elehumilde e:;tados sulinas•. Rl'eo-: tida. - Estradll de Mirandela: tos, que é obrieado a deixar n Ea11-· Estradas· ele Rodageti1~ s· f1ll1· de "b-1.lhecenclo atullção destac;tdIlVus-! Aribké.,- MaEsaracâ: Afast,Qçla e: ill., para povoar outras terras, OlJl:l..:! ter esclarecimentos precisos n 1('S-S~ll"!a. cougres:so Nacional dele-I cDmo esta a estrac111 de MUCl:zê ivive, muita vez. em comphto llh:ll1-: peito do q:le lia realldade'exlst.e FO-sa nossll BalÚll pedim~ apelar - Andaraí. - ~ Estraci& Iws-j dono. O Govêrno.P'eder:lI, se preten-, bre a matériai, mas não o eucontrc!Govêrno RepúbUc& pro"'lelen~lal'l !lU _ João Amaro. A Ernad3,de socorrer os nageladostl:llanos, Ql1e'em seu Gllbinete de Trabnlh'). ..urgent~.. au.'ClUo popUlaçA,o potre eurut·â -" P.oço de Forl. AEs- ielltencla a todos ossert:l11ejos os f:.-I 'l'odnvla, meEmo sem s:lbl!r o Que.'nos.so Municlpio constante re.nles- trada ParaUl1llR -.Rla.cho 5an-: ",ores do program.a do 51'. Ministro: em verdade, existe 11 respeitG d,) fato:1& cereais cuja dlstrloUlçiio po' hnn. Est1'lda Caitlté - DreJH da VincA0. Estou certo de qu~. r.~ln: que me é dado conhecer no :aferld'.1derá receber cooperll,=áo IlSll()cla- %lhos e· Caltlté - pa,jeú. Estrada i a .revl3f.o dêsse programa, com. a 11.; despacho; c:uero antecipar. :laq\lI,°ção ruriU:::oncelçáo eoite! e de· de Cipó -- !I:üu Grande,. i:s-l beraçáo dos recursos,· or.;:mnentirIOll' mais veemente prote~ito cont:'j\ Qlla1-terminal' imediata coi\3trtlção trada de Tuca:lo~ Qllinglngu!. I destinados ~ Bahia eco!!! o I:lom run- ,quer lnodlflca{'~o dos planos .lã da-!f)dovia ligando Araey C. 110 Cai- Zstrada de Geremollbo - Gulo-clonamento da Comt~s"o ele AbriS-I boradns l'clativamente • quest§,o dotê Riachão do Jaculpe. l'ecentt:- ::0. Estrada ·InhaMbupe - SaU- teelmento do Nordeste. t~ré. Cl 00·, S.'lo Fra!l!""co. sollretudose n.s al~mente sollcltac1a atra\'és mer.l1o." I' ·1'D Dias. E~trad.a d.e Malrl - Bal- '~rnp,. através do Sr. Presidente da iterlleões \'ie:ern eontra.rlar os inte-rliU enviado D1gI:!l;slmoPrcslden" :lea Grande e cle BanxI Grande Rel'lUbllca. cumprido a 8'Ja misstio, 'reises do meu Estado.te da República. Atenciosas Eo.u-I a Mairi..Estrn.da Correntlna - mer~cendo por ,1&50, no futuro, BI .Sei. Sr,Pre~ldcnte, :'lue. em' üutrll.'lir.~ües W~:::~;;c~lcio (:ol':<to !>.I"" , Carlnb.~nha. Estr.ada B3l'1"& -iB'rahdão dI! tôda. a. Bahia e de s.eu 1i cportUJlldacle. pcrna.mbuc') reMlldi".·tl\. Luiz Amâncio Moreira, ;Elai- Manslcl:io -. lbll)etuba. Estrada 11lovo . (Mu~to ~m. Mll1f.? betn. Plll- I eou a montngem der-s3, ponte na ci-jnn Lopes Carneiro. Emidlo na-I poçôes - Bom Jesus, Estrillia, ,ma.. O m'lIcror .f! C'",lIIprlme.1t4,fo). Idade de PetrolAndia. Mas.. nas dis~loOS Bento, Eioy de .Arsújo, .Jotio Anchieta - Jusslapc. Estrada 6.1 - cl1ssóes travadas para rea1l?Jl~ão doMatens da Silva, Manoel da con-,I Inicio Gentio do Ouro Estradn iDISCURSO DO DEPUTADO SR.'I'prOl!:ramadO 5110 Francis?o fiCOU;lS-r.elç/\o Rios, Trueri:lo cnlixto da Barreiras.-; S§.oDesldérlo. Es- MUNIZ FALC.l!.O !"RO~%DO NA sentado que o empreel1ll'rnento se~cunha, norivaldo Gonçlll.vr.ll, Dr,l' trada santa.. AJIA dO.•. BreIOl-[ SESSAO 00. DIA.2i DI!: 'MAEQO,na concretlzl1d.0 .na.di,'lsa do Est,a:o

.

•k5<) l. s. r,:.,~:,... ""~;o\ortin~ I Penam"'r. Estrada Pom))al - ca-I DE 1952. <ÍI' do de Alag6as com o da Bahia. !!frioJ"crreira da. SlIvlI. Otaclcio Araú-I. jaulras - umbuzel:.~O' Estr.adn C'C1JA PtlBLICAcÃo SIIlL\ JEl'tAPOITltI-' ê possível que agora., se. v.enha. sub-Jt"l,Ant6nio Nunes FUbo. José Anagé - ·Oarn!blls", ORJdlml:·· 'verter ês.c;e pr.ograma o Estado dnCaetano Dia; Otaelllo !:tOdrlsues, O Sr. Ne!1relrosFa!clio - Yerda;lei- "IAlag6as tem direito, ·con10bern .afir,-Jollo. Lf)pes Cnrmo Dlleas Roedll, 1'a lIquidao;fio.. . . O SR. MUNIZ P'ALCAO - (Para mllm os vereadores do "l4tmit:ipi~ It'JAntônio F,gldlo Santanll, José· O 8R~ MANOEL NOVAIS _Ora, &tPJicaQÓo SH'''OCZl -8r:--Prm!:S"ntc,!A~a Branca, a um "ratam~\1~Q l1llI.'i ,Ramos, Valtredo Ramos, zeterlno Sl'.Presidente. cllsse1,°a!l1 (\S elaoCll':l- vArias representantes norde.stlnospas·, 11.dcquado e justo. COMO ml!d~li~ ;1,.Oonçnlv~s Pastor, DIlrvalter Pln- dores do prDll'ama que !lá um ~u1>osaram antI!! de mim porestl trf- Federacão que e.

',to e AlmIr de. 01lVe.lrll. Pa&!lO~·". de MunlcfPIOs ..beneflclad03 eos ,b~ buna,.l'ara daq. ui alertar U ll.utol'1-l· DandO.• pois, conheclmel1to. a Cas:1.O Sr. Ncgrelro,FlIlcélo _ Todas rel\lmente. Mil!. eom A ,'Csponsa!Jla-dades do pais I6bre I clamoro.sa ~i· ~esse telegrama, e!l)ero Que I Cl De·

flg.l1rar. de relevo, homens de bem e dade, que me cllbe:nesta hora, .de de- tuação que envolve ea 1eM/1901 da \P&rtamento Nacion~. de Elltrada; .datlltllllbons ,amigos cllm ·ll~ quais el!- fender o.. strt.ll,o da ..Bahf.a. de. onde projetadll llDl1te., metAl1ea li6bre o.. 8; Rodagem. atente. bem par". o. seu e.Cll.'tarel em qualquer sltuac:4D. nr.ebf )lat'a mais de 18 mil valos 1e- PraneiSl:'o, na Oachoelra dllS VeatlOfl. te~do, • fim deaue M.l!.llll lIal'vallU&r-·

Da mesma forma, relellllram o de.IIlIUmos. eu estarIa I .flrmar ql111 um parte do "~tc pl'O!1'ama de_rec.~ dlldosos inte~es do ",eu :istMO.18ant. TtlrcalDh...MUllJcIp6e pua • pIaDo que alôlnll6iill apel1l1S 2t~4u ~io t1at1uda ilapo:tante retl!o. (.II.~; llIulto 11«11).

i

Page 38: f DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28MAR1952.pdfSecreulTIo - Gilda de Asll1.! Re:lUollcar.o llelllllões as!egll!ldlls-!~ras, às 13 2l.:lras, na Sala-•

/

Secretárzo

Rêgo.

SecretarIO - JOlO &lIrtClO !toa.

vasco de A:1:1rac1e.

Marcol1aes F11bo.

DomIngos Vela51:o.

Olavo Oliveira.

Joáo Vtllllsbóas, '

slcr.túlo· - J. AUre40 Ba­VIacO.

Mello VIanna - Prcs:àentl!.

Olavo Ollvelra - ReUltor.

Oar:o caracso. .AnISIO JClOun.

Camllo .Merelo.

Cloaoml1'. Carcto~o.

Ivo a AqulnCl.AltreClo Neves.I."errelrB ac Sout..

A.oyslO Cle CarvalhO.João VWasaou.Joaawm Pu'es.hlbertO PasquaUnl.Att1l10 Vlvacqua.Anti)nlo 8117ma•

Comisslo Especial para emitir

parecer sôbre o Projeti) deReforma ConstituciQnal n."1.,--de 1951

'ec,..t~1O.s_. .

1 ~ AlesanàreMarconl1e.s FlJho

Pre#Ufellte.

Vtctorlno .I'relre.

Oome.'deOllvelra. '.

AtlUo Vlvac:qua•

Comi$são Espllcial de ".II,aa,:,

do C6dilo Comerciai

3 - FerreU'a de SO~ - a'k1torGeral.

, - A.'UUo Vivaequa,

5 .LJma CampOl.

Mozart Laio - prealdellt•.

A1,aro AdolPho .. VIClt·he!l4ente.

·30&0 V1llasbOU.

Relações Exteriores

Secretário - Fral1clsoo SoaresArruela.

VomJSsões Especiais. if' a- Clocomli Cardoso - VICe·he-. Suteflt••

Comis~io de Reformado .. Relim~ntolnterno

ReuniêlCs ãs sextas-felrllll, t5 lliboras

Secretário Interino - Oden~g\lsGonçall'ea Leite.

Vi"ção e Obras Públicas

1 ...:., E.u~lydeS Vieira - l'reJtdC1lte.

3 - Onolre GOmes -' Vice-PreSI-dente.

S - l"rllnc1SCo Gallotti.

oi - Alenca~.tro GlUmll.rli.cs.G - Othon Mi1dcr.

Reuniões -Qullrt1s.felru. à~ 15.:>0horas.

FEDERA,L

Mello VIllnna -l'relttler.te.Matbias OlJ'mpl0 - Vlcc-Prni-

~C1lt" .

AUreliO Ncv~s.

Bernardes FIll!o..ferreIra ae 5\l1.lN.

Goorglnc AvelUlo.Novaes Filho..Reuniões - sellunda3·fllirc,. tia 16

horae.SecrctJirW- lAuroPortells.

AlUiliar - Stella Reis de Men·. <1n,,';...

,<

SEGUNDA SESSlOtEGISLATIVA ORDINARIADA2.a LEGISLATURA

SENADO

1- Ivo d'Aqu1no _ Pres'ldente.

2 - Isulsr de Gó1li .- vlce·Prc...•celHe.

a - Alberto pasQual1n!.f - Alfteào Neves,~ - ,Alvaro Al1olto.

8. - Apolônio Salea.7 -: Carlos Uocenl)erg.I - Celar Verguelro.9 - Doznlnlos· Velaaco.

11) ,.. Ourvai CrUz. .

11 - Ferrel1'a á.SOum.1:1 - Ma~lllas Olympio.

,13 - P1nt.o Alello. ./

1. ,.. Pl1tllO Pompeu.15 -Vlt.orlno I'rell'e.

Sec"t4:1no- Evanc\ro Vianna,Diretor ClI Orçamento,

ReunttJes· &I quartaa·lelraS U 15boras.

F&rça. Arma~a.1 - Pinto Aleim - Pre.iden~.

I,.. Onolre Gomei - VICe-I're;;.dente.

3 .- Malalhllea Barata

,- HoDerto Qlum

I - euvlO curvo.• ,.. lamar ele Q6e&. . /

SlfcreUriO- Arr Kerllu Veil'de Cutro. .

RtÍdaçio de Leia1 - Olo4omir Oar4010 - prelitlent,.:3 -clcerO lIe Vasconcelos - V(Cf·.I'r"Ideft,.. .a - Jolo VWasbOa'.

.. - JOIO ela CCIta Pereira.

• -';Aut6n!o· Al.sandre ~;.sicretGt10 - AmérlCo ftC6..tU'llillr - Natberc1a a. Le1t1O.

Diretora

Aaricultura, IndÚltrla• Com6rclo

1.' .Suplente - Pranel.sco QlI.llotU.

li." Suplente - PrISCO. dos SantOl.

Secretario .. Júllo SarbOla. Dl·retor Q~ralc.a Seçrctarla 110 se·nano,

'. Rel.cão das Comi!fsõe.

~omjs8ões Permaltelnl;:~

Ptuldellte - ..M.ar~QndC8 .PlUJ,o,

1.oSccreUmo - Etelvlncl L1nJ.

:1,' ,seereCàrlO - VeSpII6lanO Mar.I;1n9.

30" 8eCTctário -Valclcmar J;"edrOGll.

"oSecret4rlo- Ball1Uton NO!lle!.

1 - Peroua Plntoo - I're./dl1lte.

li1 - LandU1fo .U\·es - Vice·Prelt·/lente.

a - SI. 'l'Uloco.

• - Jl11lo Lelte.1- WalterFranao.

8eunl6el ta t6rp.@~'~Ú''''

'StICt'et4rlo - Arolclo WOl'lllra.•

.ra.

.ReUnI6e' .-QuMrtl.·é sext&-fISN.'.11 hora.. . '

Conatltuiçio • Justiça

1- DI,tig, Carlloso -Prealcell1lt,.li -AIll:v. d.· Canalho _. Vice­

. 'ppiliClmtlô

a- An1sIo Jobim.

• :.:. Att1llo VivaeqUji.J -OamUo 1I4iJrclo.

a- Clodom!r CardOlO.'I - QomeuleOU,elraia ..;. lvó ·cI·Aquin~.

• -Joio :Vwalb0&8.· II ~Jo&Q1a1m PLreI.·:í - olavo OUvetra.

BlJIlIlton' No,ueua - p,.e,U2enttJ.A1f~da Ne,es -VlCe·rrerllleriU.

.Moaart .1'.._10~\:~I~ de·Carv~o.

. 8â~~. 8ecnC4lW- lm1klJn l"al-t..vlndo Coelbo -Prellclell.. ..lia•

.Stcretór/Q - LuIIl C&rJcl. VJeIt~ U,.. IlIDcb -·VIC••",........,.. , ' _.da POllIICa.

Pít.Ioo _ ..tal. . . Corril••1o I.p..élal para' emitir Comissão Especial par. E.tudoA~~~.~~~lIlto~~~. ~lI1Mda·~.. ' . par.oer.labr. oProjlto. d. .di .Cónc:...ló dos Direitos

'I~ uma· ... .R.form'. Con.~clonal n.' 2.ClvIlã'· Muiher8rasilelra.·aeWll6el .. ,UlDtas·felru, ia·... d· . 11l"1U16. ,./'bOru. .... • _lII'

. D~.'f4.rfG- AUl'ia de BamII AJoralo. d..•.··.c:~r.valho... -Prlll4.e,"••1;".1'1&'10 GUimlrlts - Pr••td.".... - ... _ Olc4ro 41 VueoDcelCll...- .jHiPra-J - Cturo d. '1uconee1Oa - ".. Traballlo. pÍ'_ida"cla SOcial sldntl.· - ..

pruf4lfttl. . . ,.. DufO,. CU401lJ'I ~CarlOl 00_ .. ou~· -• _·Ai.. !A1d. PrUdeftC•• ' JlraDciaCO·· Oa11oUa.

4- Luii'TInoCo. / 1.- I.UIaTlnoCll ~l'lf:e.p,otddllltt; Anlllo Joblm. -'

• -871'110·Cl~' 1- Ru, OaraeUo. C.mlJo r.%~rêlo.· . . .. .... .' 'rt . 11 1_ • ~ • I.· 4 .. Clcero U yaiconcel\Ol. ClarlOl. LlD4el1be~.lIe\II1S6eI - Ql.I4 H·.e...", _..... . ... .. .. .. . . . .!IotM. ... . . • . •.• - Keralnaldo ca"aloCan"~. 0I0d0DlU' '.ciraOlO.

,••c:r.,.,1o -JoIa AUrUdO!II- • - 'WAltef' J'l'lIlet. Aa&Onio' ..,••... di ADd1'IlIi. ,--Otbn MICI..a.maris..·Pl1IIe.