governo do estado de rondônia · 2012. 5. 21. · o requerente cita o ango 24 da ldben, do qual se...

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Page 1: Governo do Estado de Rondônia · 2012. 5. 21. · O requerente cita o ango 24 da LDBEN, do qual se extval o segumte . Art. 24 A Edncação Basica, nos nivels fundamental e médio,
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