GoVERNODO DO CEARA Secreta ria da Fazenda · 2018. 10. 25. · municipio de Fortaleza/CE. Auto de infra~ao lavradq ~m 26/12/2006, com supedaneo no art. 139, do Decreto n° 24.569197
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• Processo nO. 11675/2007 Conselheiro Relator: Filipe Pinho da Costa Leitao GoVERNODO EsTADO DO CEARA Secreta ria da Fazenda CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAruO - CONAT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTAR!OS - CRT RESOLUC;AO J J J 12013 2 8 cAMARA DE JULGAMENTO 205 8 SESSAO ORDINARIA: 05/12/2012 PROCESSO N°.: 11675/2007 AUTO DE INFRA<;AO N°.: 11200627227-1 RECORRENTE: ENGETECNICA COM. INDUSTRIA E REPRESENTA<;AO LTDA RECORRIDO: CELULA DE JULGAMENTO DE l a INSTANCIA AUTUANTE: Jose William Magalhaes MATRiCULA: 05687.1.6 RELATOR: Conselheiro Filipe Pinho da Costa Leitao RELATORIO EMENTA: ICMS - 1. OMISSAO DE ENTRAJ)AS - 2. A fiscal foi constatada atraves da analise do Sistema de Auditoria da de Estoque - SAME, detectando a entrada de mercadorias sem 0 respectivo documento fiscal referente ao periodo de 0110112003 a 31112/2003. Base de calculo no montante de R$ 149.426,96.3. Recurso voluntario conhecido, e nao provido. 4. Auto de julgado PROCEDENTE, por unanimidade de votos, confirmada a decisao condenatoria exarada pela instancia originaria. 5. Infringencia aos artigos 139 do Decreto 24.569197.6. Penalidade inserta no artigo 123, III, alinea "a" da Lei 12.670196 alterado pela lei 13.418. o presente processo refere-se a omissiio de entradas, detectada atraves do Sistema de Auditoria da de estoque, no montante de R$ 149.426,96. 0 ilicito fiscal supramencionado teve origem em uma fiscal iniciada pela ordem de nO. 2006.33859, objetivando executar auditoria fIScal, referente ao periodo de 0110112003 a 31/1212003, junto a empresa Engetecnica Comercio Industria e Representac;oes, enquadrada no CNAE nO 2929700 como jabricQ(;iio de outras maquinas e equipamentos, estabelecida no municipio de Fortaleza/CE. Auto de lavradq 26/12/2006, com supedaneo no art. 139, do Decreto n° 24.569197. A ciencia do inicio da fiscal foi realizada em 3111012006 de forma pessoal, consoante comprova a da assinatura do repres n te da empresa no termo de inicio de nO. 200. 9 'fl. 07, oportunidade m q e foi intimada a 1/9 .. _- - - ------------------------------""
