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GUIA PRÁTICO DERETENÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAISE DESONERAÇÃO DA FOLHA

IOB Guia Prático de Retenções de Tributos Federais e Desoneração da Folha

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GUIA PRÁTICOde Retenções de Tributos Federais e Desoneração

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GUIA PRÁTICOde Retenções de Tributos Federais e Desoneração

da Folha


Presidente: Jorge Santos CarneiroDiretor de Operação: Elton José DonatoGerente de Produtos: Vlamir NevesEditorial: Equipe Técnica IOBCapa: Munir Abdo Baarini Junior Diagramação: Rita de Cássia de MoraesRevisão: Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Sabrina Falcão Fauth

Edição concluída em Agosto 2016

CIP – Dados Internacionais de Catalogação na Publicação_____________________________________________________________

______________________________________________________________Catalogação: Bibliotecária Jucelei Rodrigues Domingues - CRB 10/1569

G943 Guia Prático de Retenções de Tributos Federais e Desoneração da Folha / editorial Equipe Técnica IOB. – São Paulo : Sage, 2016.464 p. ; 28 cm.

Inclui bibliografia.ISBN: 978-85-379-2786-1

1. Folhas de pagamento. 2. Imposto de renda -Deduções - Legislação - Brasil. 3. Contabilidade tributária - Legislação - Brasil. I. Equipe Técnica IOB,coord. II. Título: IOB Guia Prático de Retenções de Tributos Federais e Desoneração da Folha.

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SUMÁRIO

PARTE I - IMPOSTO DE RENDA

CAPÍTULO I - PESSOAS FÍSICAS ..................................................................................................................................... 191. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ..................................................................................................... 19

1.1 Rendimentos sujeitos à tributação .............................................................................................................................................. 191.2 Deduções admitidas na base de cálculo .................................................................................................................................. 21

1.2.1 Dependentes ................................................................................................................................................................................ 211.2.2 Pensão alimentícia ....................................................................................................................................................................221.2.3 Contribuições para a Previdência Social ........................................................................................................................231.2.4 Contribuições para entidades de previdência privada e para o Fapi ................................................................231.2.5 Contribuições para entidades fechadas de previdência complementar para os servidores pú-blicos ..........................................................................................................................................................................................................23

1.3 Aluguéis e arrendamentos ..............................................................................................................................................................231.3.1 Aluguéis de imóveis ...................................................................................................................................................................241.3.1.1 Exemplo ........................................................................................................................................................................................241.3.2 Aluguéis recebidos pela sublocação de imóvel ..........................................................................................................251.3.3 Valor locativo de imóvel cedido gratuitamente para uso de terceiros .............................................................251.3.4 Bens de propriedade comum do casal ............................................................................................................................251.3.5 Bens em condomínio ...............................................................................................................................................................251.3.6 Tributação mensal na fonte ou no carnê-leão .............................................................................................................261.3.7 Aluguéis pagos por intermédio de empresas administradoras ou por outros mandatários .................261.3.8 Aluguéis depositados judicialmente ................................................................................................................................261.3.9 Exemplo ..........................................................................................................................................................................................26

1.4 Remuneração de serviços de transporte ..................................................................................................................................271.4.1 Deduções permitidas ................................................................................................................................................................271.4.2 Cálculo do imposto ...................................................................................................................................................................281.4.3 Exemplos ........................................................................................................................................................................................281.4.3.1 Rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas .............................................................................281.4.3.2 Rendimentos recebidos de pessoas físicas - carnê-leão .................................................................................... 30

1.5 Parcela isenta dos proventos de aposentadorias e pensões ......................................................................................... 301.6 Desconto do imposto sobre férias ............................................................................................................................................. 30

1.6.1 Exemplo - Férias com período de gozo inferior a 30 dias (iniciado e terminado em um mesmo mês) ............................................................................................................................................................................................................ 311.6.2 Exemplo - Férias com período de gozo de 30 dias (iniciado em um mês e terminado em outro) ......321.6.3 Complementação de férias pagas no mesmo mês ...................................................................................................351.6.4 Complementação das férias no mês seguinte ............................................................................................................371.6.5 Férias indenizadas ou pagas em dobro ..........................................................................................................................381.6.6 Tratamento na declaração de rendimentos ................................................................................................................. 39

1.7 Adiantamento de rendimentos ..................................................................................................................................................... 391.7.1 Mais de um pagamento de rendimentos no mês a um mesmo beneficiário ................................................ 391.7.2 Exemplos ........................................................................................................................................................................................ 391.7.2.1 Rendimentos do trabalho autônomo - Mais de um pagamento no mês ao mesmo beneficiário ... 391.7.2.2 Adiantamento e pagamento do saldo no mesmo mês .........................................................................................401.7.2.3 Adiantamento em um mês e pagamento do saldo no mês seguinte ............................................................ 41


6 Sumário

1.8 Remuneração indireta (fringe benefits) .....................................................................................................................................421.8.1 Tributação exclusiva na fonte ................................................................................................................................................421.8.2 Exemplo ..........................................................................................................................................................................................42

1.9 Pagamento do imposto retido .......................................................................................................................................................431.10 Dispensa de retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 .....................................................................................431.10.1 Exemplo .........................................................................................................................................................................................441.10.1.1 Somente um pagamento no mês ...................................................................................................................................441.10.1.2 Mais de um pagamento no mês .....................................................................................................................................44

2. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) .................................................................................452.1 Momento da tributação e códigos de Darf ............................................................................................................................. 462.2 Fórmula de cálculo ............................................................................................................................................................................ 462.3 Base de cálculo ....................................................................................................................................................................................48

2.3.1 RRA relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento (desde 28.07.2010) ..................................482.3.2 RRA relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento (de 1º.01 a 20.12.2010) ...........................48

2.4 RRA pago em parcelas ..................................................................................................................................................................... 492.4.1 Critérios para os arredondamentos decimais ............................................................................................................. 492.4.2 Arredondamentos decimais - Quadro sinótico .......................................................................................................... 50

2.5 Comprovante de rendimentos ..................................................................................................................................................... 502.6 Informações adicionais ................................................................................................................................................................... 502.7 Rendimentos pagos em cumprimento de decisão das Justiças Federal ou Estadual ....................................... 512.8 Exemplos ................................................................................................................................................................................................. 51

2.8.1 Cálculo do recebimento total .............................................................................................................................................. 512.8.2 Cálculo do recebimento em parcelas .............................................................................................................................52

3. DESCONTO SOBRE O 13º SALÁRIO ..............................................................................................................................533.1 Desconto efetuado separadamente de outros rendimentos pagos ao beneficiário no mês ..........................533.2 Base de cálculo - Deduções ...........................................................................................................................................................543.3 Décimo terceiro salário pago a trabalhador avulso ............................................................................................................543.4 Décimo terceiro salário pago acumuladamente ..................................................................................................................553.5 Décimo terceiro salário pago mediante precatório ou requisição de pequeno valor ........................................553.6 Exemplo de cálculo ............................................................................................................................................................................553.7 Exemplo de complementação do 13º salário ..........................................................................................................................573.8 Pagamento do imposto ....................................................................................................................................................................583.9 Tributação exclusiva na fonte ........................................................................................................................................................583.10 Desconto do IRRF inferior a R$ 10,00 .......................................................................................................................................58

4. DESCONTO SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA .........................................................................................................594.1 Hipóteses em que se admite a dedução ................................................................................................................................. 594.2 Casos em que não se admite a dedução ................................................................................................................................ 604.3 Dedução na base de cálculo do IR na Fonte e do carnê-leão....................................................................................... 604.4 Indedutibilidade de despesas médicas e de educação ................................................................................................... 604.5 Exemplo de cálculo da pensão fixada em percentual sobre o rendimento líquido mensal ............................61

4.5.1 Erro que tem sido verificado ................................................................................................................................................ 634.6 Dedução na Declaração de Ajuste Anual ............................................................................................................................... 64

4.6.1 Dedução de despesas médicas e de educação dos alimentandos .................................................................. 644.7 Tributação da pensão como rendimento dos beneficiários ........................................................................................... 65

4.7.1 Tributação mensal no carnê-leão ....................................................................................................................................... 654.7.2 Procedimentos na Declaração de Ajuste Anual ......................................................................................................... 65

5. PERGUNTAS E RESPOSTAS ............................................................................................................................................... 665.1 Aluguéis/Royalties .............................................................................................................................................................................. 665.2 Trabalho assalariado e não assalariado ....................................................................................................................................67


Sumário 7

5.3. Condomínio ..........................................................................................................................................................................................945.4. Precatório .............................................................................................................................................................................................. 955.5. Dispensa de retenção ..................................................................................................................................................................... 955.6 Juros sobre o capital próprio .........................................................................................................................................................975.7. Lucros cessantes.................................................................................................................................................................................985.8. Lucros e dividendos ..........................................................................................................................................................................985.9. Multas e vantagens por rescisão de contrato ....................................................................................................................1005.10. Emolumentos e custas ................................................................................................................................................................1025.11. Prêmios e sorteios em geral .......................................................................................................................................................1025.12. Previdência privada ........................................................................................................................................................................1045.13. Rendimentos e remessas para o exterior ........................................................................................................................... 106

CAPÍTULO II - PESSOAS JURÍDICAS .............................................................................................................................1111. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) .................................................................................................... 111

1.1 Serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas ............................................ 1111.1.1 Alíquota aplicável ........................................................................................................................................................................ 1111.1.2 Lista de serviços alcançados ............................................................................................................................................... 1111.1.3 Base de cálculo .......................................................................................................................................................................... 1131.1.4 Destaque do IRRF na nota fiscal ..................................................................................................................................... 1131.1.5 Sociedade civil ligada à fonte pagadora ....................................................................................................................... 1141.1.6 Não exclusão do ISS na determinação da base de cálculo ................................................................................. 1141.1.7 Recolhimento do imposto ................................................................................................................................................... 1141.1.8 Compensação do imposto retido na fonte ................................................................................................................... 1151.1.8.1 . Exemplo prático .................................................................................................................................................................... 1151.1.9 Dispensa de retenção de importância não superior a R$ 10,00 ........................................................................ 1151.1.10 Serviço prestado por pessoa jurídica imune ou isenta ........................................................................................ 1151.1.11 Serviço prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional .......................................................... 1151.1.12 Recrutamento e seleção de pessoal ............................................................................................................................. 1161.1.13 Exemplo prático ....................................................................................................................................................................... 116

1.2 Cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas ..........................................................1171.2.1 Incidência, apuração e alíquota ..........................................................................................................................................1171.2.2 Serviços de transporte rodoviário de cargas ou de passageiros .......................................................................1171.2.3 Compensação ou restituição do imposto .................................................................................................................... 1181.2.4 Exemplo prático ........................................................................................................................................................................ 118

1.3 Serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, segurança, vigilância e locação de mão de obra 1191.3.1 Incidência, apuração e alíquota ......................................................................................................................................... 1191.3.2 . Definição de bens imóveis ................................................................................................................................................ 1191.3.3 Locação de mão de obra ......................................................................................................................................................1201.3.4 Exemplo prático ........................................................................................................................................................................ 121

1.4 Comissões e corretagens pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas ...........1221.4.1 Incidência, apuração e alíquota .........................................................................................................................................1221.4.2 Base de cálculo ........................................................................................................................................................................1221.4.3 Quando o imposto deve ser retido na fonte ..............................................................................................................1221.4.4 Recolhimento pela própria beneficiária dos rendimentos ...................................................................................1221.4.5 Indicação do imposto no documento comprobatório ..........................................................................................1231.4.6 Repasse de comissões .........................................................................................................................................................1231.4.7 Não incidência ...........................................................................................................................................................................1231.4.8 Preenchimento do Darf ........................................................................................................................................................1231.4.9 Comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados .................................................................................1231.4.10 Comissões pagas a representante comercial autônomo ................................................................................... 1241.4.11 Exemplo prático ....................................................................................................................................................................... 124


8 Sumário

1.5 Propaganda e publicidade............................................................................................................................................................1251.5.1 Incidência, apuração e alíquota .........................................................................................................................................1251.5.2 Recolhimento do imposto pela agência de propaganda .....................................................................................1251.5.3 Fato gerador ...............................................................................................................................................................................1251.5.4 Base de cálculo ........................................................................................................................................................................1251.5.5 Exclusões da base de cálculo ...........................................................................................................................................1261.5.5.1 Exemplo prático ....................................................................................................................................................................1261.5.6 Comprovante anual do Imposto de Renda recolhido ...........................................................................................1261.5.7 Informação na DCTF pela agência de propaganda ................................................................................................ 1271.5.8 Informação na Dirf anual do anunciante ..................................................................................................................... 1271.5.9 Compensação do imposto pela agência de propaganda ....................................................................................1281.5.10 – Exemplo prático ...................................................................................................................................................................128

1.6 Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a empresas de factoring........................................1281.6.1 Incidência, apuração e alíquota .........................................................................................................................................1281.6.2 Base de cálculo .......................................................................................................................................................................1281.6.3 Quando o imposto deve ser retido na fonte..............................................................................................................1281.6.4 Preenchimento do Darf .......................................................................................................................................................1291.6.5 Exemplo prático ........................................................................................................................................................................129

2. PIS/PASEP, COFINS, CSL RETIDOS NA FONTE (CSRF) .......................................................................................1292.1 Incidência, apuração e alíquota ...................................................................................................................................................1292.2 Base de cálculo...................................................................................................................................................................................1302.3 Percentual a ser descontado .......................................................................................................................................................1302.4 Retenção das contribuições totais ou parciais ...................................................................................................................1302.5 Casos em que não se aplica a retenção .................................................................................................................................130

2.5.1 Casos em que não se aplica a retenção da CSL, da Cofins e do PIS/Pasep ...............................................1302.5.2 Casos em que não se aplica a retenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep ......................1302.5.3 Caso em que não se aplica a retenção da CSL ........................................................................................................ 131

2.6 Dispensa de retenção por limite de valor .............................................................................................................................. 1312.7 Prazo de recolhimento .................................................................................................................................................................... 1312.8 Preenchimento do Darf .................................................................................................................................................................. 1312.9 Tratamento das contribuições sociais retidas..................................................................................................................... 1312.10 Saldo remanescente da contribuição do PIS-Pasep e da Cofins retidas na fonte ...........................................132

2.10.1 Restituição ou compensação ...........................................................................................................................................1322.10.2 Restituição ou compensação do saldo dos valores retidos anteriormente ..............................................1322.10.3 Formalização do pedido de compensação ...............................................................................................................1332.10.4 Formalização do pedido de restituição .......................................................................................................................133

2.11 Comprovante anual de rendimentos pagos ........................................................................................................................1332.12 Modelo de declaração da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional .........................................................1332.13 Exemplo prático ...............................................................................................................................................................................135

2.13.1 Apuração dos tributos .........................................................................................................................................................1352.13.2 Preenchimento da Nota Fiscal de Serviços ..............................................................................................................135

3. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ................................................................................................................................................................................ 137

3.1 Introdução ............................................................................................................................................................................................. 1373.2 Fato gerador ......................................................................................................................................................................................... 1373.3 Adiantamentos ................................................................................................................................................................................... 1373.4 Não incidência ....................................................................................................................................................................................1383.5 Sujeição ao IRRF ................................................................................................................................................................................1383.6 Base de cálculo e alíquotas específicas ................................................................................................................................138

3.6.1 Pessoa jurídica beneficiária de isenção, não incidência ou de alíquota zero .............................................138


Sumário 9

3.7 Tabela de Retenção - Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ..............................................................1393.8 Hipóteses em que não haverá retenção .................................................................................................................................1403.9 Cooperativas ....................................................................................................................................................................................... 1413.10 Dispensa da retenção .................................................................................................................................................................... 1413.11 Retenções específicas ................................................................................................................................................................... 1413.12 Exemplo prático ...............................................................................................................................................................................1423.13 Prazo de recolhimento ..................................................................................................................................................................1433.14 Infrações e penalidades ................................................................................................................................................................1433.15 Tratamento dos valores retidos .................................................................................................................................................1433.16 Pessoa jurídica amparada por medida judicial ..................................................................................................................1433.17 Pessoa jurídica sediada ou domiciliada no exterior.........................................................................................................1443.18 Fornecimento de declarações ...................................................................................................................................................144

3.18.1 Anexo I - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ............................................................................1453.18.2 Anexo II - Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos....................................1463.18.3 Anexo III - Instituições de caráter filantrópicas, recreativas, culturais, científicas e associa-ções civis................................................................................................................................................................................................ 1473.18.4 Anexo IV - Comprovante anual da retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep ................................................ 147

4. PERGUNTAS E RESPOSTAS ..............................................................................................................................................1494.1 Serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra................................1494.2 Serviços de propaganda e publicidade ...................................................................................................................................1524.3 Demais serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas .................................................................................1544.4 Dispensa de retenção ......................................................................................................................................................................1654.5 Consórcio de empresas .................................................................................................................................................................1674.6 Aluguéis .................................................................................................................................................................................................1674.7 Comissões e corretagens ..............................................................................................................................................................1674.8 Cooperativas ....................................................................................................................................................................................... 1694.9 Crimes contra ordem tributária ..................................................................................................................................................1704.10 Precatório .............................................................................................................................................................................................1714.11 Lucros cessantes .............................................................................................................................................................................. 1724.12 Lucros e dividendos ........................................................................................................................................................................ 1724.13 Multas e vantagens por rescisão de contrato .................................................................................................................... 1744.14 Órgãos públicos estaduais, municipais e Distrito Federal ........................................................................................... 1764.15 Órgãos públicos federais .............................................................................................................................................................. 1784.16 Prêmios em dinheiro ......................................................................................................................................................................1854.17 Entidades fechadas de previdência complementar ........................................................................................................1854.18 Remessas para o exterior .............................................................................................................................................................1864.19 Royalties ...............................................................................................................................................................................................1954.20 Serviços sujeitos a Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) .....................................................................195

CAPÍTULO III - OPERAÇÕES FINANCEIRAS .............................................................................................................. 2171. RENDA VARIÁVEL - GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS .............................................. 217

1.1 Incidência ............................................................................................................................................................................................... 2171.2 Isenção sobre ganhos auferidos por pessoas físicas em operações de pequeno valor .................................. 217

1.2.1 Isenção para ações de pequenas e médias empresas ...........................................................................................2181.3 Casos de dispensa do pagamento do imposto por pessoas jurídicas .....................................................................2191.4 Apuração mensal dos ganhos líquidos tributáveis ........................................................................................................... 220

1.4.1 Operações nos mercados à vista ......................................................................................................................................2211.4.1.1 Exemplo prático ...................................................................................................................................................................... 2221.4.2 Operações nos mercados a termo ................................................................................................................................. 2221.4.2.1 Exemplo prático ..................................................................................................................................................................... 223


10 Sumário

1.4.3 Operações nos mercados de opções ............................................................................................................................ 2241.4.3.1 Exemplo prático ..................................................................................................................................................................... 2241.4.4 Operações nos mercados futuros ................................................................................................................................... 2261.4.4.1 Exemplo prático ..................................................................................................................................................................... 2261.4.5 Ouro equiparado a operações de renda fixa .............................................................................................................. 226

1.5 Base de cálculo do imposto - Compensação de perdas .................................................................................................2271.6 Cálculo e pagamento do imposto ............................................................................................................................................ 228

1.6.1 Prazo de pagamento .............................................................................................................................................................. 2281.6.2 Preenchimento do Darf ....................................................................................................................................................... 2281.6.3 Imposto mensal apurado em valor inferior a R$ 10,00 .......................................................................................... 2281.6.4 Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado .................................................................... 229

1.7 Tratamento dos ganhos líquidos auferidos e do imposto pago .................................................................................. 2291.7.1 Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real .............................................................................................. 2291.7.2 Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado ................................................... 2291.7.3 Demais investidores ............................................................................................................................................................... 229

1.8 Dedução de perdas para efeito de apuração do lucro real ...........................................................................................2301.8.1 Dedução limitada aos ganhos líquidos auferidos em outras operações ......................................................2301.8.2 Indedutibilidade de perdas apuradas em operações day trade .......................................................................2301.8.3 Perdas em operações de swap .........................................................................................................................................230

1.9 Cômputo na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ......................................................................2301.10 Pessoas físicas - Declaração de ajuste .................................................................................................................................2301.11 Antecipação do imposto ................................................................................................................................................................231

1.11.1 Dispensa de retenção ........................................................................................................................................................... 2322. RENDA VARIÁVEL - MERCADO À VISTA .....................................................................................................................232

2.1 Introdução ............................................................................................................................................................................................. 2322.2 Base de cálculo.................................................................................................................................................................................. 2322.3 Alíquota ................................................................................................................................................................................................. 2332.4 Tratamento do imposto .................................................................................................................................................................. 233

2.4.1 Lucro real anual - Balanço de suspensão e redução .............................................................................................. 2342.4.2 Lucro presumido ou arbitrado .......................................................................................................................................... 234

2.5 Compensação de perdas .............................................................................................................................................................. 2342.6 Tratamento dos proventos ........................................................................................................................................................... 234

2.6.1 Dividendos ................................................................................................................................................................................. 2342.6.2 Bonificações ............................................................................................................................................................................. 2342.6.3 Ações desdobradas............................................................................................................................................................... 2352.6.4 Juros sobre o capital próprio ............................................................................................................................................ 235

2.7 Antecipação do imposto ............................................................................................................................................................... 2352.7.1 Dispensa ....................................................................................................................................................................................... 235

3. RENDA VARIÁVEL - MERCADO DE OPÇÕES ......................................................................................................... 2353.1 Introdução ............................................................................................................................................................................................ 2353.2 Base de cálculo ................................................................................................................................................................................. 2363.3 Alíquota ................................................................................................................................................................................................. 2363.4 Compensação de perdas ...............................................................................................................................................................2373.5 Recolhimento ......................................................................................................................................................................................237

4. RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES REALIZADAS NO PAÍS POR RESIDENTES OU DOMICILIA-DOS NO EXTERIOR ...................................................................................................................................................................237

4.1 Introdução..............................................................................................................................................................................................2374.2 Investimentos sujeitos ao regime especial .......................................................................................................................... 238

5. RENDA FIXA - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS .................................................................. 2385.1 Introdução ............................................................................................................................................................................................ 238


Sumário 11

5.2 Conceitos .............................................................................................................................................................................................2395.1.1 Mercado de renda variável ...................................................................................................................................................2395.2.2 Mercado de renda fixa .........................................................................................................................................................2395.2.3 Conceitos tributários ...........................................................................................................................................................239

5.3 Tributação dos rendimentos auferidos por aplicação de renda fixa ........................................................................2395.3.1 Alíquota ........................................................................................................................................................................................2395.3.2 Base de cálculo ....................................................................................................................................................................... 2405.3.3 Fato gerador ............................................................................................................................................................................. 240

5.4 Alcance do regime fiscal previsto para aplicações financeiras de renda fixa ...................................................... 2405.5 Debêntures emitidas por SPE ..................................................................................................................................................... 2415.6 Operações de swap ......................................................................................................................................................................... 2425.7 Ouro e ativo financeiro ................................................................................................................................................................... 2425.8 Título de capitalização .................................................................................................................................................................... 2435.9 Isenção ou alíquota zero ............................................................................................................................................................... 2435.10 Hipóteses de dispensa de retenção ou de pagamento ............................................................................................... 2445.11 Tratamento do imposto e dos rendimentos ....................................................................................................................... 244

5.11.1 Inclusão dos rendimentos no lucro real e compensação do IRRF ................................................................. 2445.11.2 Exemplo prático ..................................................................................................................................................................... 2445.11.3 Cálculo do imposto mensal por estimativa .............................................................................................................. 2445.11.4 Balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto......................................................................... 2455.11.5 IRRF sobre rendimentos auferidos pelas demais pessoas jurídicas ............................................................. 245

5.12 Entidades imunes ........................................................................................................................................................................... 2455.12.1 Modelo de declaração ......................................................................................................................................................... 246

5.13 Operações realizadas no País por residentes ou domiciliados no exterior ..........................................................2475.13.1 Investimentos sujeitos a regime especial ...................................................................................................................247

5.14 Mútuo/empréstimo ........................................................................................................................................................................2475.14.1 Equiparação a aplicação financeira ...............................................................................................................................2475.14.2 Alíquota .....................................................................................................................................................................................247

6. PERGUNTAS E RESPOSTAS ..............................................................................................................................................2486.1 Aplicações financeiras .................................................................................................................................................................... 2486.2 Comprovante de rendimentos financeiros ...........................................................................................................................2576.3 Day trade .............................................................................................................................................................................................. 2586.4 Swap........................................................................................................................................................................................................ 2586.5 Mútuo/empréstimo .........................................................................................................................................................................259

CAPÍTULO IV - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ............................................................................................................ 2631. EFD-REINF ................................................................................................................................................................................ 263

1.1 Conceito .................................................................................................................................................................................................2631.2 Substituição da Dirf .........................................................................................................................................................................2631.3 Leiaute.................................................................................................................................................................................................... 2641.4 Prazo de entrega ................................................................................................................................................................................ 264

2. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) ........................................... 2642.1 Introdução ............................................................................................................................................................................................. 2642.2 Obrigatoriedade de apresentação ...........................................................................................................................................2652.3 Cartórios ...............................................................................................................................................................................................2652.4 Pagamentos efetuados a domiciliados no exterior ..........................................................................................................2652.5 Contribuições sociais retidas na fonte .................................................................................................................................. 2672.6 Pessoas jurídicas vinculadas à Copa das Confederações, à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpi-cos e Paraolímpicos de 2016 .............................................................................................................................................................. 2672.7 Meio de apresentação .................................................................................................................................................................... 268


12 Sumário

2.8 Fornecimento do programa pela RFB .....................................................................................................................................2692.9 Prazos de apresentação da Dirf .................................................................................................................................................2692.10 Regras básicas de preenchimento .........................................................................................................................................2692.11 Informações obrigatórias ............................................................................................................................................................. 2702.12 Dispensa de informações ............................................................................................................................................................ 2712.13 Beneficiários pessoas físicas ......................................................................................................................................................272

2.13.1 Trabalho assalariado ..............................................................................................................................................................2742.13.2 Participação nos lucros e resultados (PLR) ...............................................................................................................2742.13.3 Demais rendimentos ........................................................................................................................................................... 275

2.14 Beneficiários pessoas jurídicas .................................................................................................................................................2762.15 Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos .........................2762.16 Rendimentos de aplicações financeiras ...............................................................................................................................2762.17 Declarante que tiver retido imposto ou contribuições a maior .................................................................................2762.18 Beneficiários residentes no exterior........................................................................................................................................2772.19 Comissões, corretagens e serviços de propaganda e publicidade .........................................................................2772.20 Órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal ........................................................................2782.21 Empresas fusionadas, incorporadas ou cindidas .............................................................................................................278

2.21.1 Exemplo prático ..................................................................................................................................................................... 2792.22 Encerramento de atividades ..................................................................................................................................................... 280

2.22.1 Exemplo prático ..................................................................................................................................................................... 2802.23 Saída definitiva do País e encerramento de espólio ..................................................................................................... 2802.24 Retificação ......................................................................................................................................................................................... 2802.25 Processamento da Dirf .................................................................................................................................................................2812.26 Penalidades .......................................................................................................................................................................................281

2.26.1 Falta de entrega ou entrega fora do prazo ................................................................................................................2812.26.2 Irregularidades no preenchimento não sanadas no prazo fixado em intimação .................................. 2822.26.3 Redução das multas ........................................................................................................................................................... 2832.26.4 Códigos de Darf para pagamento das multas ....................................................................................................... 283

3. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - PESSOA JURÍDICA ............................................................................. 2833.1 Obrigação e prazo de fornecimento ......................................................................................................................................... 2833.2 Conteúdo e obtenção do formulário ....................................................................................................................................... 284

3.2.1 Conteúdo .................................................................................................................................................................................... 2843.2.2 Como obter o formulário .................................................................................................................................................... 284

3.3 Reajustamento dos rendimentos ............................................................................................................................................. 2843.4 Comprovação do IRRF para efeito de dedução ou compensação ............................................................................ 2853.5 Discriminação na Dirf e na DCTF ............................................................................................................................................. 2853.6 Emissão por meio de processamento de dados ...............................................................................................................2863.7 Penalidades .........................................................................................................................................................................................286

3.7.1 Falta de fornecimento do comprovante ou inexatidão no seu preenchimento .........................................2863.7.2 Falsidade na informação declarada................................................................................................................................286

4. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - PESSOA FÍSICA .................................................................................... 2864.1 Obrigatoriedade .................................................................................................................................................................................2864.2 Finalidade ............................................................................................................................................................................................. 2874.3 Prazo para entrega do comprovante ao beneficiário ...................................................................................................... 287

4.3.1 Empresas fusionadas, incorporadas ou cindidas e extintas por encerramento da liquidação .......... 2874.3.2 Rendimentos não sujeitos à retenção ......................................................................................................................... 287

4.4 Conteúdo e preenchimento do comprovante .................................................................................................................... 2874.5 Reajustamento dos rendimentos ............................................................................................................................................. 2884.6 Emissão por meio de processamento de dados ............................................................................................................... 2884.7 Trabalhador portuário avulso....................................................................................................................................................... 288


Sumário 13

4.8 Penalidades ......................................................................................................................................................................................... 2884.8.1 Falta de entrega do comprovante ................................................................................................................................... 2884.8.2 Falsidade de informações .................................................................................................................................................. 288

5. COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IRRF E COMPROVANTE ELETRÔNICO DE PAGAMENTOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE .................................................... 289

5.1 Introdução ............................................................................................................................................................................................ 2895.2 Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de IRRF ....................................................................................... 289

5.2.1 Rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal ou do Trabalho ............................................... 2895.2.2 Justiça Federal ......................................................................................................................................................................... 2895.2.3 Justiça do Trabalho ...............................................................................................................................................................290

5.3 Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde .......................................................2915.3.1 Serviços de saúde ....................................................................................................................................................................2915.3.2 Planos privados de assistência à saúde .......................................................................................................................291

5.4 Prazo e forma de entrega ...............................................................................................................................................................2915.5 Preenchimento dos comprovantes ......................................................................................................................................... 2925.6 Penalidades ......................................................................................................................................................................................... 2925.7 Obrigatoriedade de entrega dos demais comprovantes de rendimentos ............................................................ 292

6. COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, COFINS E PIS/PASEP ...............................................2926.1 Introdução ............................................................................................................................................................................................ 2926.2 Obrigação de fornecer e prazo para o fornecimento ...................................................................................................... 2926.3 Modelo preenchido ......................................................................................................................................................................... 292

7. PERGUNTAS E RESPOSTAS ............................................................................................................................................. 2947.1 Comprovantes de rendimentos financeiros .......................................................................................................................... 2947.2 comprovante de rendimentos pagos - pessoa física .......................................................................................................2957.3 Comprovante de rendimentos pagos ou creditados - pessoa jurídica ...................................................................2967.4 Declaração do imposto de renda retido na fonte (dirf) ................................................................................................... 297

CAPÍTULO V - TABELA DE CÓDIGOS (DARF) ...........................................................................................................301

PARTE II - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

CAPÍTULO I - TRABALHO AUTÔNOMO (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) ........................................................ 3071. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................................................ 3072. TRABALHADOR AUTÔNOMO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA ......................................... 308

2.1. Vínculo empregatício - Caracterização ..................................................................................................................................3093. EMPRESÁRIO - CONCEITO .............................................................................................................................................3094. ENQUADRAMENTO PREVIDENCIÁRIO .....................................................................................................................310

4.1 Contribuição previdenciária ..........................................................................................................................................................3104.1.1 Vencimento ..................................................................................................................................................................................310

4.2 Contribuinte individual contratado por empresa ...............................................................................................................3104.2.1 Alíquota de desconto incidente sobre a remuneração paga - Redução .......................................................310

4.3 Prestação de serviços a mais de uma empresa no decorrer do mês ....................................................................... 3114.4 Comprovante de pagamento - Fornecimento .....................................................................................................................3124.5 Prestação de serviços a entidade beneficente de assistência social isenta ........................................................3134.6 Prestação de serviços a empresa e exercício de atividade por conta própria - Simultaneidade ................3134.7 Exercício simultâneo das atividades de empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso e contribuinte individual .......................................................................................................................................................................3144.8 Remuneração auferida inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição ......................................................316

5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA - RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE .............316


14 Sumário

6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO A EMPRE-SA, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR DE CARREIRA ESTRANGEIRA ..............................................................................................................................................3167. CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO - CONCEITO ......................................................... 317

7.1 Auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário ......................................................................................................3177.2 Enquadramento previdenciário ...................................................................................................................................................3177.3 Remuneração .......................................................................................................................................................................................317

7.3.1 Condutor autônomo de veículo rodoviário - Salário-de-contribuição ............................................................3187.3.2 Contribuição previdenciária individual ..........................................................................................................................3187.3.3 Contratação por empresas .................................................................................................................................................3187.3.4 Contribuição para o Sest e o Senat .................................................................................................................................3197.3.4.1 Regras .........................................................................................................................................................................................3197.3.4.2 Responsabilidade pelo recolhimento ........................................................................................................................ 320

8. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO .......................................................................................................................................... 3209. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO (AGENTE) ................................................................................. 32010. OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DE-POIS DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ............................................................................................................................... 32011. PERGUNTAS RELACIONADAS AO TEMA .................................................................................................................321

CAPÍTULO II - COOPERATIVAS DE TRABALHO .......................................................................................................3411. DEFINIÇÃO ...............................................................................................................................................................................3412. COOPERATIVAS DE TRABALHO ................................................................................................................................... 3423. COOPERATIVA DE TRABALHO - PRINCÍPIOS ........................................................................................................ 3424. TIPOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO ............................................................................................................. 343

4.1 Intermediação de mão de obra - Proibição ...........................................................................................................................3435. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA............................................................................................................ 343

5.1 Regras trabalhistas aplicáveis .....................................................................................................................................................3436. DIREITOS DOS SÓCIOS .................................................................................................................................................... 3447. SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO .................................................................................................................... 3448. DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS ............................................................................................................................................ 3449. PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO (PRONACOOP) ..... 34410. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO (RAICT) .................... 34511. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) .............................................. 34512. COOPERADOS - SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA .................................................................................................. 34613. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA COOPERATIVA RELATIVOS AOS EMPREGADOS .................. 34614. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AOS COOPERADOS .......................................................... 34615. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO INSCRITO NO INSS - OBRIGATORIEDADE DE INSCRI-ÇÃO PELA COOPERATIVA DE TRABALHO ................................................................................................................... 34816. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AOS COO-PERADOS ...................................................................................................................................................................................... 34917. COOPERATIVAS DE TRABALHO (SERVIÇO) - ENCARGO PREVIDENCIÁRIO PATRONAL RE-LATIVO AOS COOPERADOS ............................................................................................................................................... 34918. COOPERATIVAS DE SERVIÇO E DE PRODUÇÃO - ENCARGO PREVIDENCIÁRIO PATRONAL RELATIVO AOS DEMAIS SEGURADOS QUE LHE PRESTEM SERVIÇO........................................................... 34919. ENCARGOS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR INTERMÉ-DIO DE COOPERATIVA DE SERVIÇO .............................................................................................................................. 34920. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A CONTAR DE 1º.11.2013 ................................................................................................................................................................................. 35021. PERGUNTAS RELACIONADAS AO TEMA ................................................................................................................351


Sumário 15

CAPÍTULO III - CESSÃO DE MÃO DE OBRA E OU EMPREITADA - RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA .........3571. INTRODUÇÃO .........................................................................................................................................................................3572. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA RETENÇÃO ..................................................................................................................357

2.1 Documento fiscal - Emissão ......................................................................................................................................................... 3572.2 Consórcio ............................................................................................................................................................................................. 357

2.2.1 Procedimentos fiscais ...........................................................................................................................................................3582.3 Compensação - Restituição ........................................................................................................................................................3592.4 Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional .....................3592.5 Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016 - Dispensa da retenção ..........................................3602.6 Valor retido - Natureza ...................................................................................................................................................................3602.7 Cessão de mão de obra e empreitada - Conceito ............................................................................................................360

3. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA .....................................................................................3613.1 Serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada .....................................................................3613.2 Serviços prestados apenas mediante cessão de mão de obra .................................................................................. 362

4. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL, DA FATURA OU DO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TÍTULO DE RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL .......................................................................................................................................................................................... 363

4.1 Desoneração da folha de pagamento - Empresas beneficiadas - Contratação de serviço mediante cessão de mão de obra - Retenção previdenciária - Redução de alíquota ..................................................................364

4.1.1 Empresas de construção civil ............................................................................................................................................3654.1.2 Retenção de 3,5% - Períodos .............................................................................................................................................3664.1.2.1 Destaque da retenção de 3,5% na nota fiscal ou fatura ..................................................................................... 367

5. BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - APURAÇÃO ...............................................................................................3675.1 Fornecimento de material ou utilização de equipamento previsto contratualmente ...................................... 367

5.1.1 Fornecimento de material ou utilização de equipamento contratualmente previsto, mas sem discriminação de valores ............................................................................................................................................................... 3675.1.1.1 Fornecimento de equipamento não previsto contratualmente, cuja utilização é inerente à execução do serviço ........................................................................................................................................................................368

5.2 Fornecimento de material ou utilização de equipamento sem previsão contratual ........................................3685.2.1 Nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços - Discriminação de valores relativos à material e equipamentos - Inexistência - Consequências ............................................................................................368

5.3 Valores relativos à alimentação e vale-transporte - Deduções ..................................................................................3686. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EMPRESAS QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES A AGEN-TES NOCIVOS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA ............................................................................................369

6.1 Inexistência de documento específico ou discriminação dos valores relativos aos trabalhadores expostos a condições especiais .......................................................................................................................................................369

6.1.1 Impossibilidade de identificação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos .................................. 3706.2 Utilização de trabalhadores em atividades especiais sem previsão contratual ................................................. 370

7. EMPRESAS DISPENSADAS DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SITUAÇÕES ......................................... 3708. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO APLICAÇÃO .............................................................................................. 3719. RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL ......................................................................................................................... 371

9.1 Serviços não sujeitos à retenção ............................................................................................................................................... 37210. DESTAQUE NA NOTA FISCAL, NA FATURA OU NO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .......372

10.1 Subcontratação - Destaque dos valores retidos .............................................................................................................. 37311. VALOR RETIDO - RECOLHIMENTO .............................................................................................................................374

11.1 Vários documentos fiscais - Recolhimento ..........................................................................................................................37411.2 Valor retido - Não recolhimento - Consequências ...........................................................................................................37411.3 Empresa contratada - Remuneração dos segurados - Consolidação .................................................................... 375

12. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE VEDA A RETENÇÃO ..................................................................375


16 Parte I - Imposto de Renda

13. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA ..........................................................................................................37513.1 Dispensa da elaboração de folha de pagamento e GFIP distintas por estabelecimento - Hipótese ..... 37613.2 Empresa contratada legalmente obrigada a manter escrituração contábil ....................................................... 376

14. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE .......................................................................................................37614.1 Escrituração contábil formalizada ........................................................................................................................................... 37614.2 Lançamento - Discriminação .....................................................................................................................................................377

14.2.1 Registros auxiliares ................................................................................................................................................................37714.3 Dispensa de escrituração contábil - Demonstrativo mensal - Elaboração ..........................................................377

15. ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.436/2013 .............................................................................37716. PERGUNTAS RELACIONADAS AO TEMA ............................................................................................................... 382

CAPÍTULO IV - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ...........................................................................4131. INTRODUÇÃO .........................................................................................................................................................................4132. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS - BASE DE CÁLCULO ................................................413

2.1 Alíquotas da contribuição previdenciária patronal básica .............................................................................................4133. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL BÁSICA PARA ALGUMAS EMPRESAS ..........................414

3.1 Substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária ................................................................................4143.2 Adoção da desoneração - Opção...............................................................................................................................................415

3.2.1 Empresas que exercem atividade e fabricam produtos desonerados ............................................................4153.2.2 Empresas de construção civil ............................................................................................................................................415

4. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA - ALÍQUOTAS ...............................................................................4154.1 Alíquota de 4,5% ..................................................................................................................................................................................416

4.1.1 Construção civil - Regras especiais.................................................................................................................................. 4174.2 Alíquota de 3% .................................................................................................................................................................................... 4174.3 Alíquota de 2,5% ................................................................................................................................................................................. 4174.4 Alíquota de 2% ....................................................................................................................................................................................4194.5 Alíquota de 1,5% ................................................................................................................................................................................4204.6 Alíquota de 1% ....................................................................................................................................................................................4204.7 Atividades com alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta ....................................................................................421

5. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - DESONERAÇÃO .....................................................4216. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO - DESONERAÇÃO .......................................................................................... 4227. RECEITA BRUTA - APURAÇÃO ........................................................................................................................................ 4228. INFORMAÇÕES E RECOLHIMENTO ........................................................................................................................... 4239. ATIVIDADES DESONERADAS E NÃO DESONERADAS SIMULTÂNEAS - CONTRIBUIÇÃO PRE-VIDENCIÁRIA - CÁLCULO .................................................................................................................................................... 42310. SITUAÇÕES EM QUE A SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVI-DENCIÁRIA NÃO SERÁ APLICADA .................................................................................................................................. 42511. RECOLHIMENTO - PRAZO ............................................................................................................................................. 42512. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BÁSICA SOBRE A FOLHA DE 13º SALÁRIO ................................ 42613. QUADRO SINÓTICO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO .................................................427SERVIÇOS ......................................................................................................................................................................................427

Indústria ....................................................................................................................................................................................................... 42814. RELAÇÃO DE ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DA CPRB PREVISTA NOS ANEXOS I E II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.436/2013 ...................................................................................................... 43215. PERGUNTAS RELACIONADAS AO TEMA ................................................................................................................457


PARTE I Imposto de Renda


CAPÍTULO I Pessoas Físicas

1. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

O cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2015 deve ser efetuado com base nas tabelas mensais a seguir reproduzidas (Lei nº 11.482/2007, art. 1º, VIII e IX, alterado pela Lei nº 13.149/2015; Lei nº 12.469/2011, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, Anexos II e VI):

TABELA PROGRESSIVA MENSAL DE JANEIRO A MARÇO/2015

BASE DE CÁLCULO R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO - R$

Até 1.787,77 - -

De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08

De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03

De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96

Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Dedução por dependente: R$ 179,71

TABELA PROGRESSIVA MENSAL A PARTIR DE ABRIL/2015

BASE DE CÁLCULO R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO - R$

Até 1.903,98 - -

De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80

De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80

De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13

Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Dedução por dependente: R$ 189,59

Para calcular o imposto, podem ser efetuadas, no rendimento bruto, as deduções admitidas, de-terminando-se a base de cálculo sobre a qual se aplica a alíquota correspondente, e, do valor do impos-to apurado, subtrai-se a parcela a deduzir constante da tabela.

1.1 Rendimentos sujeitos à tributação

Sujeitam-se à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização da tabela progressiva:

a) os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica;



b) os rendimentos de trabalho não assalariado, ou seja, sem vínculo empregatício (remuneração pela prestação de serviços, comissões e corretagens, direitos autorais etc.) pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e por pessoas jurídicas de direito público a pessoas físicas;

c) os proventos de aposentadoria, de reserva e de reforma e pensões civis e militares, bem como a complementação de aposentadoria ou de pensão recebida de entidade de previdência com-plementar;

d) o resgate de valores acumulados relativos a planos de caráter previdenciário estruturados na modalidade de benefício definido;

e) os rendimentos de empreitadas de obras exclusivamente de lavor;

f) os 10%, no mínimo, dos rendimentos decorrentes do transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, e 60%, no mínimo, dos rendimentos decorrentes do transporte de passageiros;

g) os rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos;

h) os rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pes-soas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado;

i) as gratificações e participações pagas aos empregados ou quaisquer outros beneficiários, ex-ceto participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas - PLR;

j) as despesas ou encargos, cujo ônus seja do empregado, pagos pelo empregador em favor da-quele, tais como aluguel, contribuição previdenciária, Imposto de Renda e seguro de vida;

k) os juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;

l) o salário-educação e auxílio pré-escolar;

m) as multas e vantagens por rescisão de contrato;

n) os rendimentos efetivamente pagos a sócios ou titular de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, correspondentes a pró-labore, alu-guéis ou serviços prestados;

o) a remuneração indireta (fringe benefits) concedida pelas empresas e paga a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, como benefícios e vantagens adicionais decorrentes de cargos, funções ou empregos, quando identificado o beneficiário;

p) os 10% dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros na venda, a empresas legalmente habili-tadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas;

q) o valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem como rendimentos provenientes desses títulos;

r) os lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual (atual em-presário), tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impos-tos e das contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores; e

s) os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica à pessoa física.


CAPÍTULO II Pessoas Jurídicas

1. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é uma antecipação do valor devido do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. O valor antecipado durante o ano-calendário é deduzido na apu-ração final do imposto. Aí, pode gerar restituição ou saldo a pagar de imposto.

Entre o Sujeito Ativo (Governo) e o Sujeito Passivo (Contribuinte de Fato) o Fisco elege um inter-mediário (Contribuinte de Direito) para efetuar as retenções na fonte. É o chamado tomador do ser-viço (responsável tributário, mero depositário ou depositário fiel) que retém o Imposto de Renda dos prestadores de serviços (pessoa física ou jurídica) e recolhe aos cofres públicos mediante prazo e guia específica.

Sendo o responsável tributário a não retenção do Imposto de Renda pode resultar na aplicação de multas de ofício. Por fim, temos, o IRRF sobre as prestações de serviços e as comissões de intermedia-ção de negócios mercantis ou civis.

1.1 Serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas

1.1.1 Alíquota aplicável

Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 647 do RIR/1999).

1.1.2 Lista de serviços alcançados

Segue a lista de serviços profissionais cuja remuneração se submete ao desconto do imposto à alíquota de 1,5%, quando prestados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica (§ 1º do art. 647 do RIR/1999):

01 - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aqui-sição de bens;

02 - advocacia;

03 - análise clínica laboratorial;

04 - análises técnicas;

05 - arquitetura;

06 - assessoria e consultoria técnica, exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;



07 - assistência social;

08 - auditoria;

09 - avaliação e perícia;

10 - biologia e biomedicina;

11 - cálculo em geral;

12 - consultoria;

13 - contabilidade;

14 - desenho técnico;

15 - economia;

16 - elaboração de projetos;

17 - engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;

18 - ensino e treinamento;

19 - estatística;

20 - fisioterapia;

21 - fonoaudiologia;

22 - geologia;

23 - leilão;

24 - medicina, exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recu-peração ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;

25 - nutricionismo e dietética;

26 - odontologia;

27 - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28 - pesquisa em geral;

29 - planejamento;

30 - programação;

31 - prótese;

32 - psicologia e psicanálise;

33 - química;


CAPÍTULO III Operações Financeiras

1. RENDA VARIÁVEL - GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS

1.1 INCIDÊNCIA

Incide o Imposto de Renda na fonte sobre os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futu-ros e assemelhadas, existentes no País.

A incidência aplica-se também aos ganhos líquidos auferidos:

I - por qualquer beneficiário:

a) na alienação de Brazilian Depositary Receipts (BDR), em bolsa;

b) na alienação de ouro, ativo financeiro;

c) em operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, inclusive com opções flexíveis; e

d) em operações de day trade realizadas em bolsa; e

II - pelas pessoas jurídicas, na alienação de participações societárias, fora de bolsa.

São consideradas assemelhadas às bolsas as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações nos mercados à vista, futuros, de opções e a termo realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incor-ridos, necessários à realização das operações.

No caso de realização de mais de uma operação no mesmo dia, para efeitos de apuração do ganho líquido, os custos e despesas totais incorridos poderão ser rateados entre as operações executadas, proporcionalmente ao valor financeiro de cada operação.

O imposto será apurado por períodos mensais e pago pelo contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.

(Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, art. 56; RIR/1999, arts. 758 e 760)

1.2 ISENÇÃO SOBRE GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FÍSICAS EM OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR

São isentos do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:

a) com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alie-nações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00;



NotaO disposto na letra “a” não se aplica:

I - às operações de day trade;

II - às negociações de cotas dos fundos de investimento em índice de ações;

III - aos resgates de cotas de fundos ou clubes de investimento em ações; e

IV - à alienação de ações efetivada em operações de exercício de opções e no vencimento ou liquidação ante-cipada de contratos a termo.

b) com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exce-der a R$ 20.000,00; e

c) com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, tratadas no subtópico 1.3, a seguir.

Relativamente às operações de que trata este subtópico, a pessoa física fica dispensada de preen-cher, no formulário “Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável”, as informações sobre as aliena-ções isentas realizadas no ano-calendário, exceto no caso de pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa sujeitas à incidência do imposto.

No caso de cônjuges ou companheiros que operem em bolsa de valores, o limite previsto neste tópico poderá ser utilizado por ambos, os quais, no decorrer do ano-calendário, devem apurar e tributar separadamente os ganhos líquidos auferidos por cônjuge, não sendo permitidas apuração e tributação mensal em conjunto.

(Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, art. 59)

1.2.1 Isenção para ações de pequenas e médias empresas

Fica isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31.12.2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente:

a) tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas dife-renciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumpri-mento das seguintes regras:

a.1) realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA), quando exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da com-panhia do segmento especial;

a.2) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;

a.3) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condições ofertadas ao acionis-ta controlador (tag along); e

a.4) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;

b) tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00:

b.1) na data da oferta pública inicial de ações da companhia;


CAPÍTULO IV Obrigações Acessórias

1. EFD-REINF

1.1 Conceito

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Subs-tituída (EFD-Reinf) é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo De-creto nº 6.022/2007, e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Ela contempla todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as in-formações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

• às retenções na fonte (IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;

• às empresas que se sujeitam à CPRB (Lei nº 12.546/2011);

• às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional;

• à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoas jurídicas;

• aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;

• aos recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.

1.2 Substituição da Dirf

A EFD-Reinf substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o Bloco P da EFD-Contribuições, que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Além disso, passará a englobar as informações de todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, tais como a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a retenção das contribuições (PIS-Pasep, Cofins e CSLL).

Com a instituição da EFD-Reinf, a RFB passará a recepcionar mensalmente as informações, que anteriormente eram anuais, através da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), além da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).



1.3 Leiaute

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site (http://sped.rfb.gov.br/) a versão beta do leiaute dos eventos, regras de validação e tabelas que compõem a Escrituração Fiscal Digital das Reten-ções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).

Com a liberação do leiaute da EFD-Reinf, em versão beta, a RFB objetiva a preparação gradual das empresas para adaptação de seus sistemas a essa nova obrigação acessória.

A escrituração se apresenta de forma modularizada, por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.

1.4 Prazo de entrega

Ainda não há ato legal disciplinando o prazo de entrega da EFD-Reinf. Todas as exigências da EFD--Reinf faziam parte do eSocial. Como houve uma separação das informações prestadas, tudo indica que ambas tenham o mesmo cronograma de entrega. Recomendamos ter atenção à fixação desse prazo.

2. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF)

2.1 Introdução

A Dirf é uma declaração feita pela fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) os pagamentos ou os créditos de rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou das contribuições sociais retidas (CSLL, PIS-Pasep e Cofins), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como re-presentantes de terceiros.

Neste procedimento, trataremos da Dirf, relativa ao ano-calendário de 2015 (Dirf 2016), com base na Instrução Normativa RFB nº 1.587/2015 e demais fontes citadas no texto.

NotaO Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhis-tas (eSocial) caracterizado como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazena-mento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:a) escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;b) aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; ec) repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obri-gação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:a) o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;b) o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;c) as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ed) as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário.Dessa forma, as informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), Rais, Caged, Registro de Emprega-dos, Dirf, entre outros, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.Foi também criado o Comitê Diretivo do eSocial, ao qual compete, entre outras atribuições, estabelecer o prazo máximo para substituição das referidas obrigações pelo eSocial, bem como aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações.


CAPÍTULO V Tabela de Códigos (Darf)

Apresentamos a Tabela de Códigos elaborada com base na Listagem de Especificações de Re-ceitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001 (ADE Corat nº 9/2002, ADE Corat nº 96/2004, Mafon/2015 e demais atos correlatos).

Atenção:Os códigos constantes nesta tabela são os mais comumente utilizados pelos contribuintes no que se refere às reten-ções na fonte, não esgotando a totalidade de códigos previstos para indicação no Darf.

TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES CÓDIGO

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Quotas do Imposto Apurado na Declaração de Rendimentos 0211

Carnê-Leão 0190

Mensalão - Complementação mensal (facultativa) por contribuinte com mais de uma fonte de rendi-mentos

0246

Imposto sobre Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas

6015

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Rendimentos do Trabalho

• Rendimentos do trabalho assalariado (inclusive pro labore ou remuneração de titular de empresa individual, sócios e dirigentes de pessoas jurídicas e gratificações e participação de diretores no lu-cro)

0561

• Benefícios recebidos de entidade de previdência privada (Lei nº 11.053/2004, art. 3º) 0561

• IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac nº 13/2013) 5565

• IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público (ADE Codac nº 13/2013) 3533

• IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac nº 13/2013)

3540

• IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac nº 13/2013)

3556

• IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR (ADE Codac nº 13/2013) 3562

• Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (inclusive fretes e carretos e remuneração de empreiteiros de obras, pessoas físicas)

0588

• Rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (ADE Codac nº 16/2011)

5936

• Transporte rodoviário internacional de carga, auferido por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 18, § 3º)

0610

Rendimentos do Capital

• Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física 8053



TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES CÓDIGO

• Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos - Lei nº 13.043/2014, art. 1º (ADE Codac nº 1/2015)

5029

• Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento - Lei nº 13.043/2014, art. 8º (ADE Codac nº 1/2015) 5035

• Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 3426

• Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800

• Fundo de Investimento em Ações 6813

• Fundo de Investimento Imobiliário 5232

• Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 5557

• Operações de swap 5273

• Juros remuneratórios do capital próprio (Lei nº 9.249/1995, art. 9º) 5706

• Juros e outros acréscimos, pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, na alienação de bens e direitos a prazo

3208

• Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208

• IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optan-te Tributação Exclusiva (ADE Codac nº 13/2013)

3223

• Resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) 3223

• Juros de caderneta de poupança e letras hipotecárias 3426

• Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador 3277

• Rendimentos auferidos em operações de AS trade 8468

• Tributação Exclusiva - Lei nº 12.431/2011, art. 2º (ADE Codac nº 49/2013) 3699

• Demais rendimentos de capital 0924

Outros Rendimentos

• Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica 1708

• Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring 5944

• Rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas, referentes a cober-turas por sobrevivência de seguro de vida

6891

• Rendimento decorrente de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (ADE Codac nº 16/2011)

5928

• Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916

• Prêmios obtidos em sorteios dos jogos de bingo permanente ou eventual 8673

• Importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais prestados por associados destas

3280

• Indenização por danos morais 6904

• Juros e indenizações por lucros cessantes 5204

• Tributação exclusiva sobre remuneração indireta 2063

• Comissões e serviços de propaganda 8045

• Multas e qualquer outra vantagem 9385

• IRRF - Rendimentos acumulados - Lei nº 7.713/1988, art. 12-A (ADE Codac nº 16/2011) 1889


PARTE II Contribuição Previdenciária

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CAPÍTULO ITrabalho Autônomo

(Contribuinte Individual)

1. INTRODUÇÃO

Contribuinte individual é o trabalhador que exerce a sua atividade por conta própria ou que presta serviços a empresas, sem vínculo empregatício.

São segurados obrigatórios da previdência social, como contribuintes individuais, dentre outras, as seguintes pessoas físicas:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais, contínua ou descon-tínua, ou, quando em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extra-tivista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos ou, ainda, nas hipóteses da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 10, §§ 8º e 9º;

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

c) o ministro de confissão religiosa ou o membro de instituto de vida consagrada, de congrega-ção ou de ordem religiosa;

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

e.1) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabili-dade limitada, conforme definidos no Código Civil - Lei nº 10.406/2002, arts. 966 e 980-A;

e.2) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria;

e.3) o sócio administrador, o sócio-cotista e o administrador não sócio e não empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406/2002;

e.4) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não empre-gado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembleia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego;

e.5) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza;

f) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer ati-vidade de administração condominial, desde que recebam remuneração, pelo exercício do car-go, ainda que de forma indireta;

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empre-sas, sem relação de emprego;


308 Parte II - Contribuição Previdenciária

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

i) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma da Constituição Federal (CF), arts. 119, II, e 120, § 1º, III;

j) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade coo-perativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;

k) o pescador que trabalha em regime de parceria, de meação ou de arrendamento, em embarca-ção com mais de 6 toneladas de arqueação bruta, na exclusiva condição de parceiro outorgan-te;

l) o marisqueiro que, sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura dos ele-mentos animais ou vegetais, com o auxílio de empregado;

m) o síndico da massa falida, o administrador judicial, definido pela Lei nº 11.101/2005, e o comissá-rio de concordata, quando remunerados;

n) o médico-residente ou o residente em área profissional da saúde, contratados, respectivamen-te, na forma da Lei nº 6.932/1981 e da Lei nº 11.129/2005;

o) o árbitro de jogos desportivos e seus auxiliares, desde que atuem em conformidade com a Lei nº 9.615/1998;

p) a pessoa física contratada por partido político ou por candidato a cargo eletivo para, mediante remuneração, prestar serviços em campanhas eleitorais, em razão do disposto no art. 100 da Lei nº 9.504/1997;

q) o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profis-sional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente compra-dor de um só veículo;

r) os auxiliares de condutor autônomo de veículo rodoviário, no máximo de 2, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 6.094/1974, que exercem atividade profissional em veículo cedido em regime de colaboração;

s) o diarista, assim entendida a pessoa física que, por conta própria, presta serviços de natureza não contínua a pessoa, família ou entidade familiar, no âmbito residencial destas, em atividade sem fins lucrativos;

t) o pequeno feirante que compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;

u) a pessoa física que habitualmente edifica obra de construção civil com fins lucrativos;

v) o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a contar de 21.11.1994, em decorrência da Lei nº 8.935/1994;

w) o microempreendedor individual (MEI) de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123/2006.

2. TRABALHADOR AUTÔNOMO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA

Autônomo, como o próprio nome indica, é o trabalhador que desempenha seu ofício com autono-mia, sem que haja uma subordinação típica a outrem, podendo livremente adotar diversos procedimen-tos disponíveis na execução do seu trabalho.

Diferentemente do empregado, não está sujeito a um controle diário de sua jornada de trabalho, bem como não cumpre, necessariamente, uma quantidade rígida de horas de trabalho.


CAPÍTULO II Cooperativas de trabalho

1. DEFINIÇÃO

A política nacional do cooperativismo e o regime jurídico que regem as sociedades cooperativas são definidos pela Lei nº 5.764/1971, observadas as alterações posteriores, as quais definem as coope-rativas como as sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, a qual será constituída por delibe-ração da Assembleia Geral dos fundadores, podendo adotar como objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. Na denominação da sociedade, o uso da expressão “cooperativa” é obrigatório.

Os cooperados são pessoas físicas (embora possa haver cooperado pessoa jurídica) que exercem a mesma atividade e que se unem com o propósito de buscar, mediante a cooperação e a ajuda mútua, melhores condições de trabalho e de desenvolvimento da atividade.

As cooperativas devem possuir as características abaixo relacionadas, as quais as distinguem das demais sociedades:

a) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de pres-tação de serviços;

b) variabilidade do capital social representado por cotas-partes;

c) limitação do número de cotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o esta-belecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimen-to dos objetivos sociais;

d) inacessibilidade das cotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

e) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de coo-perativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcio-nalidade;

f) quórum para o funcionamento e deliberação da assembleia geral com base no número de associados, e não no capital;

g) retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo as-sociado, salvo deliberação em contrário da assembleia geral;

h) indivisibilidade dos fundos de reserva e de assistência técnica educacional e social;

i) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

j) prestação de assistência aos associados e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

k) área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Cabe à cooperativa gerenciar as atividades executadas pelos cooperados, buscando atender aos interesses destes, embora o lucro não seja proibido.



2. COOPERATIVAS DE TRABALHO

A Lei nº 12.690/2012 regulamentou a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, determinando que a cooperativa de trabalho é regulada por ela e, no que com ela não colidir, pelas Leis nºs 5.764/1971 e 10.406/2002 (Código Civil).

NotaEstão excluídas do âmbito da Lei nº 12.690/2012:a) as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar;b) as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo Poder Público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;c) as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; ed) as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.

Considera-se cooperativa de trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para ob-terem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

A autonomia deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em assem-bleia geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos.

Considera-se autogestão o processo democrático no qual a assembleia geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos.

3. COOPERATIVA DE TRABALHO - PRINCÍPIOS

A cooperativa de trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores:

a) adesão voluntária e livre;

b) gestão democrática;

c) participação econômica dos membros;

d) autonomia e independência;

e) educação, formação e informação;

f) intercooperação;

g) interesse pela comunidade;

h) preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre-iniciativa;

i) não precarização do trabalho;

j) respeito às decisões de assembleia, observado o disposto na lei;

k) participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social.

Nota

A cooperativa de trabalho poderá ser constituída com número mínimo de 7 sócios.


CAPÍTULO III Cessão de Mão de Obra e ou

Empreitada - Retenção Previdenciária

1. INTRODUÇÃO

As empresas contratantes de serviços, prestados mediante cessão de mão de obra ou empreita-da, deverão proceder à retenção previdenciária, em geral, de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços de empresas por elas contratadas, e recolher à Previdência Social a importância retida.

Entretanto, não é qualquer serviço prestado mediante empreitada ou cessão de mão de obra que está sujeito à retenção em questão, mas somente aqueles relacionados no item 2 adiante e seus subi-tens.

2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA RETENÇÃO

A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, desde a competência fevereiro/1999, está obrigada a reter, em geral, 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denomina-ção social e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa contratada.

2.1 Documento fiscal - Emissão

A empresa contratada deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços especí-fica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

2.2 Consórcio

Aplica-se o disposto no item 2 e seus subitens ao serviço ou à obra de construção civil executado por empresas em consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, observados os seguintes procedimentos:

a) o contratante do serviço ou da obra deve fazer a retenção e recolher o respectivo valor em nome e no CNPJ do emitente da nota fiscal, da fatura ou do recibo, ressalvado o disposto nas letras “b” e “c” a seguir;

b) se a nota fiscal, a fatura ou o recibo for emitido pelo consórcio, poderá este informar a partici-pação individualizada de cada consorciada que atuou na obra ou serviço e o valor da respecti-va retenção, proporcionalmente à sua participação;

c) na hipótese da letra “b”, o contratante poderá recolher os valores retidos no CNPJ de cada con-sorciada, de acordo com as informações prestadas pelo consórcio;



d) o valor recolhido na forma da letra “c” poderá ser compensado pela empresa consorciada com os valores das contribuições devidas à Previdência Social, vedada a compensação com as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), e o saldo remanescente, se houver, poderá ser compensado nas competências subsequentes ou ser objeto de pedido de restituição;

e) as informações sobre a mão de obra empregada no serviço ou na obra de construção civil executados em consórcio serão prestadas pelo contratante dos trabalhadores, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) individualizada por tomador, com o CNPJ identificador do tomador do serviço ou a matrícula da obra, conforme o caso;

f) se a retenção e o recolhimento forem feitos no CNPJ do consórcio, somente este poderá reali-zar a compensação ou apresentar pedido de restituição.

O valor da taxa de administração cobrada pelo consórcio não poderá ser deduzido da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários, ainda que o valor seja discriminado no documento ou seja objeto de nota fiscal, fatura ou recibo específico.

2.2.1 Procedimentos fiscais

A Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, a qual disciplinou os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, determinou em seu art. 6º que, nos pagamentos decorrentes das operações do consórcio sujeitos à retenção na fonte dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) na forma da legislação em vigor, a retenção, o recolhimento e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias devem ser efetuados em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento.

Na hipótese de o consórcio realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físi-cas, com ou sem vínculo empregatício, a responsabilidade pela retenção dos tributos correspondentes e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, caberá:

a) às consorciadas, mediante a utilização do CNPJ próprio de cada pessoa jurídica, se o consór-cio apenas efetuar as contratações, ficando a responsabilidade pelos pagamentos à conta das consorciadas beneficiárias das contratações; ou

b) ao consórcio, mediante a utilização do CNPJ próprio do consórcio, se este também efetuar os pagamentos relativos às contratações.

Na hipótese de a empresa líder assumir, no contrato de que trata o art. 279 da Lei nº 6.404/1976, a responsabilidade pela contratação e pelo pagamento, em nome do consórcio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obri-gações acessórias deverão ser efetuados pela empresa líder, mediante seu CNPJ próprio. Neste caso, as obrigações acessórias relativas à retenção dos tributos deverão ser prestadas em conjunto com as obrigações acessórias da empresa líder.

Nas situações previstas na letra “b” e no parágrafo anterior, aplicar-se-ão as normas de retenção a que está sujeita a empresa líder.

As situações previstas nas letras “a” e “b” não poderão ser aplicadas concomitantemente entre si, nem com a situação prevista no terceiro parágrafo, devendo a opção escolhida, manifestada de forma irretratável mediante o primeiro recolhimento referente a tributos retidos realizado no ano-calendário, prevalecer para todo o ano-calendário.


CAPÍTULO IV Desoneração da Folha de

Pagamento

1. INTRODUÇÃO

Todos aqueles que exercem atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estão sujeitos às contribuições previdenciárias. Dessa forma, ficam obrigados ao reco-lhimento correspondente: as empresas, públicas ou privadas, os equiparados às empresas (tais como profissionais liberais que contratem empregados), os empregados, os trabalhadores avulsos, os traba-lhadores domésticos e os contribuintes individuais.

As contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos equiparados são denominadas contribuições patronais; as devidas pela pessoa física, tais como empregados e contribuintes indivi-duais, são chamadas de contribuições individuais.

2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS - BASE DE CÁLCULO

Para as empresas e equiparados, em geral, a base de cálculo das contribuições previdenciárias é o total das remunerações (sem limite) pagas, devidas ou creditadas, durante o mês, aos trabalhadores que lhes prestam serviço.

Considera-se remuneração a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gor-jetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou do toma-dor dos serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de documento coletivo de trabalho (acordo, convenção ou sentença normativa), bem como a compensação pecuniária paga em decorrência do Programa de Proteção ao Emprego.

2.1 Alíquotas da contribuição previdenciária patronal básica

As empresas e equiparadas têm a sua contribuição previdenciária patronal básica calculada me-diante a aplicação das seguintes alíquotas:

a) 20% - empresas em geral - sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos e equiparados e empresários) que lhes prestem serviços;

b) 22,5% - tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvi-mento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, so-ciedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos ou de valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados ou de capi-talização, agentes autônomos de seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além da contribuição anteriormente referida (20%), têm ainda a contribuição adicional de 2,5%, totalizando, portanto, 22,5% sobre a mesma base de cálculo.



Além das mencionadas contribuições, as empresas e equiparadas também se encontram sujeitas, entre outras, às contribuições, mediante aplicação de alíquotas variáveis, para o financiamento do bene-fício de aposentadoria especial e aqueles concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e para outras entidades e fundos (terceiros).

ImportanteO inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 determinava que as empresas tomadoras de serviço de cooperados, inter-mediados por cooperativas de trabalho, ficavam obrigadas a recolher a contribuição previdenciária correspondente à aplicação da alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Ocorre que, em decisão prolatada, com a repercussão geral reconhecida, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do mencionado inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Por meio das Soluções de Consulta Cosit nºs 152/2015 e 99.012/2015, publicadas nos DOU de 23.06.2015 e 11.11.2015, res-pectivamente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, deixa de ser devida pela empresa tomadora de serviços a contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho.Por fim, o Senado Federal, por meio da Resolução SF nº 10/2016, suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, em observância ao art. 52, X, da Constituição Federal, o qual determina que compete privativamente ao Se-nado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL BÁSICA PARA ALGUMAS EMPRESAS

O Governo Federal, objetivando fortalecer a economia brasileira, melhorando a competitividade das nossas empresas tanto no mercado interno como no mercado internacional, instituiu o Plano Brasil Maior, o qual abriga políticas industriais, tecnológicas, de serviços e comércio exterior.

As medidas tomadas visam a proteger a economia nacional, buscando estimular a inovação e a produção. Conforme amplamente divulgado, o lema do governo é inovar, competir e crescer. Neste con-texto, tomou medidas para, entre outros, desonerar investimentos e exportações, aumentar recursos, ampliar financiamentos, estimular pequenos negócios, desenvolver tecnologia nos setores produtivos, ampliar a defesa comercial e aumentar a qualificação profissional dos trabalhadores.

No âmbito previdenciário, a principal medida tomada consistiu na desoneração da folha de paga-mento, que, como é sabido, representa um significativo custo para as empresas, especialmente as que precisam de um volume maior de mão de obra, ou seja, contratação de mais trabalhadores.

A desoneração da folha de pagamento reduz o custo da produção, da exportação, do valor dos bens de consumo e dos índices de inflação, redundando no aumento da competitividade.

3.1 Substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária

A desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela medida consiste, exclu-sivamente, na substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a qual passa a ser calculada sobre a receita bruta.

As demais contribuições previdenciárias patronais, tais como contribuição para o financiamento do benefício de aposentadoria especial e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de inca-pacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT) e para outras entidades e fundos (terceiros), permanecem inalteradas.


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