manual registro empresario individual

7/21/2019 Manual Registro Empresario Individual

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Presidncia da Repblica

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Secretaria de Racionalizao e Simplificao

Departamento de Registro Empresarial e Integrao

MANUAL DE REGISTRO

EMPRESRIO INDIVIDUAL

Atualizado de acordo com a Lei Complementar n 147, de 7 de agosto de 2014,e Instruo Normativa DREI n 26, de 10 de setembro de 2014.

BRASLIA DF / 2014


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MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DAPRESIDNCIA DA REPBLICAGuilherme Afif Domingos

SECRETRIO EXECUTIVONelson de Almeida Prado Hervey Costa

SECRETRIO DE RACIONALIZAO E SIMPLIFICAOJos Constantino de Bastos Jnior

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAOPaulo Csar Zumpano


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APRESENTAO

Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e

respectivos usurios dos servios prestados pelas mesmas na prtica de atos no Registro de Empresas

referentes a Empresrios Individuais.

Alm de orientar as Juntas Comerciais visando prtica uniforme dos servios de registro

mercantil, no mbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, a observncia do disposto

neste Manual facilitar a compreenso dos requisitos exigidos para o arquivamento de atos, reduzindo

assim o prazo de processamento dos servios solicitados, e evitando exigncias, diminuindo custos

decorrentes de retrabalho, tanto para o cidado quanto para as Juntas Comerciais.

PAULO CSAR ZUMPANODiretor do Departamento de Registro Empresarial e Integrao


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NDICE

1 - INSCRIO .........................................................................................................................................9

1.1 -

DOCUMENTAO EXIGIDA ..............................................................................................................9

1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO .........................................................91.2.1 - CAMPOS A PREENCHER .....................................................................................................91.2.2 - QUALIFICAO COMPLETA DO EMPRESRIO ............................................................ 10

1.2.2.1 - Nome do empresrio ........................................................................................... 101.2.2.2 - Nacionalidade ...................................................................................................... 101.2.2.3 - Estado civil .......................................................................................................... 101.2.2.4 - Sexo .................................................................................................................... 101.2.2.5 - Regime de bens do empresrio .......................................................................... 101.2.2.6 - Filiao ................................................................................................................ 101.2.2.7 - Nascido em .......................................................................................................... 101.2.2.8 - Identidade ............................................................................................................ 101.2.2.9 - CPF ..................................................................................................................... 101.2.2.10 -Emancipado por .................................................................................................. 101.2.2.11 -Endereo ............................................................................................................. 10

1.2.3 - DECLARAO (de desimpedimento para exercer atividade empresria e de que nopossui outra inscrio de empresrio) E REQUERIMENTO ......................................... 10

1.2.4 - ATO/EVENTO ..................................................................................................................... 111.2.4.1 - Cdigo do Ato ...................................................................................................... 111.2.4.2 - Descrio do Ato ................................................................................................. 111.2.4.3 - Cdigo do Evento ................................................................................................ 111.2.4.4 - Descrio do Evento ........................................................................................... 11

1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA) ........................................................................................ 111.2.5.1 - Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP)................................... 11

1.2.6 - ENDEREO DA EMPRESA ............................................................................................... 111.2.7 - CORREIO ELETRNICO (E-mail) ..................................................................................... 111.2.8 -

CAPITAL ............................................................................................................................. 11

1.2.8.1 - Valor do Capital - R$ ........................................................................................... 111.2.8.2 - Valor do Capital (por extenso) ............................................................................. 12

1.2.9 - CDIGO DE ATIVIDADE ECONMICA (CNAE)............................................................... 121.2.10 -DESCRIO DO OBJETO................................................................................................. 12

1.2.10.1 -Jornalismo e Radiodifuso .................................................................................. 121.2.11 -DATA DE INCIO DAS ATIVIDADES ................................................................................. 121.2.12 -INSCRIO NO CNPJ ........................................................................................................ 121.2.13 -TRANSFERNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF ........................................... 121.2.14 -ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESRIO .............................................................. 121.2.15 -DATA DA ASSINATURA .................................................................................................... 121.2.16 -ASSINATURA DO EMPRESRIO ..................................................................................... 12

1.2.17 -

CAMPOS A SEREM PREENCHIDOS PELA JUNTA COMERCIAL ................................. 12

1.2.18 -

FORMULRIOCONTINUAO ..................................................................................... 13

1.3 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ........................................................................................... 131.3.1 - NO PODEM SER EMPRESRIOS .................................................................................. 131.3.2 - ATIVIDADES CUJO EXERCCIO PELO EMPRESRIO DEPENDE DE APROVAO

PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL...................................................................... 141.3.3 - ABERTURA DE FILIAIS CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRIO DE

EMPRESRIO ..................................................................................................................... 141.3.4 - CONTROLE DE RGO DE FISCALIZAO PROFISSIONAL ...................................... 141.3.5 - REPRESENTAO DO EMPRESRIO ............................................................................ 141.3.6 - CPIAS DE DOCUMENTOS .............................................................................................. 141.3.7 - INSCRIO DE EMPRESRIO ......................................................................................... 141.3.8 - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE ..................................................... 15

1.3.8.1 - Enquadramento ................................................................................................... 151.4 - CARTA DE EXCLUSIVIDADE......................................................................................................... 15


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2 - ALTERAO - SEDE ...................................................................................................................... 16

2.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA ........................................................................................................... 16

2.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO ...................................................... 162.2.1 - CAMPOS A PREENCHER .................................................................................................. 16

2.2.1.1 - No preencher ..................................................................................................... 172.2.1.2 - Cdigos e descries a utilizar ............................................................................ 172.2.1.3 - So de preenchimento facultativo ou obrigatrio, conforme o caso ................... 17

2.2.2 - FORMULRIO - CONTINUAO ...................................................................................... 17

2.3 -

ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ........................................................................................... 18

2.3.1 - ADEQUAO DA ANTIGA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL AO CDIGO CIVIL ....... 182.3.1.1 - Firmas Mercantis Individuais registradas ............................................................ 182.3.1.2 - Cdigo de Natureza Jurdica de Empresrio ...................................................... 18

2.3.2 - ALTERAO DE NOME EMPRESARIAL ......................................................................... 182.3.2.1 - Nome civil ............................................................................................................ 182.3.2.2 - Designao Diferenciadora ................................................................................. 182.3.2.3 - Filiais no Estado - providncias ........................................................................... 182.3.2.4 - Filiais em outros Estados - providncias ............................................................. 18

2.3.3 - ALTERAO DO OBJETO ................................................................................................ 182.3.4 - FALECIMENTO DE EMPRESRIO ................................................................................... 18

2.3.4.1 - Sucesso "causa mortis" - sucessor capaz ........................................................ 18

2.3.4.2 - Sucesso "causa mortis" - sucessor incapaz ..................................................... 192.3.5 -

CONTINUIDADE DA EMPRESA POR INCAPAZ .............................................................. 19

2.3.5.1 - Procedimentos no caso de autorizao do juiz para continuao da empresapelo empresrio antes capaz e que passou a incapaz ....................................... 19

2.3.5.2 - Procedimentos no caso de autorizao do juiz para continuao da empresa pormenor ou interdito ............................................................................................... 19

2.3.5.3 - Procedimento no caso de autorizao judicial por cessao da incapacidade (aque se refere o item 2.3.5.1) ............................................................................... 19

2.3.5.4 - Procedimento no caso de revogao de autorizao judicial (concedidaconforme itens 2.3.5.1 e 2.3.5.2)......................................................................... 20

2.3.6 - EMANCIPAO DE MENOR AUTORIZADO JUDICIALMENTE A CONTINUAR AEMPRESA ........................................................................................................................... 202.3.6.1 - Arquivamento da prova da emancipao ............................................................ 20

2.3.7 -

MUDANA DE ESTADO CIVIL .......................................................................................... 20

2.3.8 -

MUDANA DE REGIME DE BENS .................................................................................... 20

2.3.9 - ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESRIO .............................................................. 202.3.10 -RERRATIFICAO ............................................................................................................ 202.3.11 -TRANSFORMAO, INCORPORAO, CISO E FUSO ............................................ 20

2.3.11.1 -Transformao de Empresrio Individual em Sociedade Empresria, contratual,ou em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e vice-versa ............. 20

2.3.11.2 -Da transferncia de sede e filiais ........................................................................ 212.3.11.3 -Nmero de Inscrio no Registro de Empresa - NIRE ....................................... 21

2.3.12 -DATA DE INCIO DAS ATIVIDADES ................................................................................. 212.3.13 -COBRANA DE PREOS.................................................................................................. 212.3.14 -COMPETNCIA PARA DECISO DE ARQUIVAMENTO DO ATO ................................. 212.3.15 -INSTRUMENTOS A SEREM ARQUIVADOS NO ATO DE TRANSFORMAO DE

EMPRESRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESRIA OU EM EMPRESAINDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ......................................................... 212.3.15.1 -Documentao exigida ........................................................................................ 212.3.15.2 -Procedimento de arquivamento .......................................................................... 22

2.3.16 -PROCESSO REFERENTE SOCIEDADE EMPRESRIA .............................................. 222.3.16.1 -Procedimentos de arquivamento......................................................................... 232.3.16.2 -Procedimentos em relao a filiais existentes em outras UFs ........................... 23

2.3.17 -ATIVIDADES CUJO EXERCCIO PELO EMPRESRIO DEPENDE DE APROVAOPRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL...................................................................... 23

2.4 - MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE ................................................................ 242.4.1 - ENQUADRAMENTO / DESENQUADRAMENTO / REENQUADRAMENTO .................... 24

3 -

TRANSFERNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAO ................................. 25

3.1 - SOLICITAO DE TRANSFERNCIA DA SEDE JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAOONDE ESTA SE LOCALIZA ............................................................................................................ 25


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3.1.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA.............................................................................................. 253.1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO......................................... 25

3.1.2.1 - Campos a preencher ........................................................................................... 253.1.2.2 - Atividades cujo exerccio pelo empresrio depende de aprovao prvia por

rgo governamental .......................................................................................... 263.1.3 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS .............................................................................. 26

3.1.3.1 - Busca prvia do nome empresarial ..................................................................... 26

3.2 - SOLICITAO DE INSCRIO DE TRANSFERNCIA DA SEDE JUNTA COMERCIAL DAUNIDADE DA FEDERAO DE DESTINO ..................................................................................... 263.2.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA.............................................................................................. 263.2.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO ......................................... 27

3.2.2.1 - Campos a preencher ........................................................................................... 273.2.2.1.1 - Ocorrncia de colidncia de nome empresarial .............................. 27

4 - FILIAL NA UNIDADE DA FEDERAO ......................................................................................... 28


4.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO ...................................................... 284.2.1 - ABERTURA E ALTERAO ............................................................................................. 28

4.2.1.1 - Campos a preencher ........................................................................................... 284.2.1.1.1 - Abertura ........................................................................................... 28

4.2.1.1.2 - Alterao .......................................................................................... 294.2.1.1.2.1 -Alterao de Nome Empresarial .................................. 294.2.2 - EXTINO .......................................................................................................................... 29

4.2.2.1 - Campos a preencher ........................................................................................... 294.2.3 - ATIVIDADES CUJO EXERCCIO PELO EMPRESRIO DEPENDE DE APROVAO

PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL...................................................................... 30

5 - FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAO .......................................................................... 31

5.1 - SOLICITAO JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAO ONDE SE LOCALIZA A SEDE ....... 315.1.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA.............................................................................................. 315.1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO......................................... 31

5.1.2.1. - Campos a preencher ........................................................................................... 31

5.1.2.1.1 - Abertura de filial em outra UF .......................................................... 325.1.2.1.2 - Alterao de filial em outra UF ........................................................ 325.1.2.1.3 - Transferncia ................................................................................... 32

5.1.2.1.3.1 -Transferncia de filial da UF da sede para outra UF... 325.1.2.1.3.2 - Inscrio de transferncia de filial de outra UF para a

UF da sede .................................................................. 335.1.2.1.3.3 -Transferncia de filial de uma UF (que no a UF da

sede) para outra UF ..................................................... 335.1.2.1.4 - Extino de filial em outra UF .......................................................... 33

5.1.3 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS.............................................................................. 345.1.3.1 - Providncias nas Juntas Comerciais da sede, de origem e de destino.............. 34

5.1.3.1.1 - Abertura, alterao e extino de filial em outra UF ....................... 345.1.3.1.2 - Transferncia de filial para outra UF, que no a da sede ............... 34

5.1.3.1.3 - Transferncia de filial para a UF da sede ........................................ 345.1.3.1.4 - Abertura ou inscrio de transferncia de primeira filial da empresana UF ............................................................................................... 34

5.1.3.2 - Abertura, alterao ou transferncia ................................................................... 345.1.3.2.1 - Proteo ou pesquisa prvia do nome empresarial ........................ 34

5.1.3.3 - Atividades cujo exerccio pelo empresrio depende de aprovao prvia porrgo governamental .......................................................................................... 34

5.2 - SOLICITAO JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE DA FEDERAO ................................... 345.2.1 DOCUMENTAO EXIGIDA.............................................................................................. 355.2.2 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS .............................................................................. 36

5.2.2.1 - Campos a preencher ........................................................................................... 365.2.2.1.1 - Abertura de filial com sede em outra UF ......................................... 365.2.2.1.2 -

Alterao de filial com sede em outra UF ........................................ 37

5.2.2.1.3 - Transferncia ................................................................................... 375.2.2.1.3.1 -Inscrio de Transferncia de filial da UF da sede para

outra UF ....................................................................... 37


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5.2.2.1.3.2 -Inscrio de transferncia de filial de outra UF para aUF da sede .................................................................. 37

5.2.2.1.3.3 -Transferncia (que no da UF da sede) de uma UFpara outra UF ............................................................... 38

5.2.2.1.3.3.1- Na Junta Comercial de origem .............. 385.2.2.1.3.3.2 -Inscrio de Transferncia de filial na

Junta Comercial de destino (que no a UFda sede) ................................................. 38

5.2.2.1.4 - Extino de filial com sede em outra UF ......................................... 39

5.2.2.2 - Alterao de nome empresarial .......................................................................... 395.2.2.3 - Comunicao de NIRE Junta Comercial do Estado onde se localiza a sede . 39

6 - FILIAL EM OUTRO PAS ................................................................................................................. 40

6.1 - SOLICITAO JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAO ONDE SE LOCALIZA A SEDE ....... 406.1.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA.............................................................................................. 406.1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO......................................... 40

6.1.2.1. - Campos a preencher ........................................................................................... 406.1.2.1.1 - Abertura de filial em outro pas ........................................................ 406.1.2.1.2 - Alterao de filial em outro pas ...................................................... 416.1.2.1.3 - Extino de filial em outro pas ........................................................ 41

6.1.3 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS .............................................................................. 42

6.1.3.1 - Providncias na Junta Comercial da sede .......................................................... 426.1.3.1.1 - Abertura, alterao e extino de filial em outro pas ..................... 42

7 - EXTINO ....................................................................................................................................... 43


7.2 PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO ...................................................... 437.2.1 CAMPOS A PREENCHER .................................................................................................. 43

7.3 ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ........................................................................................... 437.3.1 EXTINO POR FALECIMENTO DO EMPRESRIO ...................................................... 437.3.2 EXTINO PARA UTILIZAO DE ACERVO NA FORMAO DE SOCIEDADE NOVA

OU J EXISTENTE ............................................................................................................. 44

7.3.3 ATIVIDADES CUJO EXERCCIO PELO EMPRESRIO DEPENDE DE APROVAOPRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL...................................................................... 44

8 - PROTEO DE NOME EMPRESARIAL ........................................................................................ 45

8.1 - SOLICITAO JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAO ONDE SE LOCALIZA A SEDE ....... 458.1.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA.............................................................................................. 45

8.2 - SOLICITAO JUNTA DA OUTRA UNIDADE DA FEDERAO............................................. 458.2.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA.............................................................................................. 458.2.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO......................................... 45

8.2.2.1 - Campos a preencher ........................................................................................... 45

8.3 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ........................................................................................... 46

8.3.1 -

COMUNICAO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SEDE. 46

9 - OUTROS ARQUIVAMENTOS ......................................................................................................... 47


9.2 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ........................................................................................... 479.2.1 - ALTERAO DE NOME EMPRESARIALFILIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA

FEDERAO ...................................................................................................................... 479.2.2 - DOCUMENTAO OBJETO DE ARQUIVAMENTO CDIGO CIVIL ............................ 47

9.2.2.1 - Nomeao de Gerente por Representante ou Assistente .................................. 489.2.2.2 - Emancipao ....................................................................................................... 48

9.2.2.2.1 - Arquivamento de prova da emancipao de incapaz autorizadojudicialmente a continuar a empresa ............................................... 48

9.2.2.2.2 - Arquivamento de Requerimento de Empresrio Emancipado ........ 489.2.2.3 - Pacto Antenupcial e outros ................................................................................. 48


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9.2.2.4 - Sentena de decretao ou de homologao de separao judicial Sentena dehomologao do ato de reconciliao ................................................................. 48

9.2.2.5 - Contrato de alienao, usufruto ou arrendamento de estabelecimento ............. 499.2.3 - CANCELAMENTO POR DECISO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL ............................ 49

10 - RECUPERAO JUDICIAL E FALNCIA ........................................................................................ 50

10.1 -ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ........................................................................................... 5010.1.1 -AO DA JUNTA COMERCIAL ........................................................................................ 50

10.1.2 -

EXTINO DAS OBRIGAES/REABILITAO ........................................................... 5010.1.3 -PREOS .............................................................................................................................. 5010.1.4 -FILIAIS EM OUTROS ESTADOS ....................................................................................... 5010.1.5 -RECUPERAO JUDICIAL ATOS PASSVEIS DE ARQUIVAMENTO ........................ 50

MODELO DA CAPA DE PROCESSO/REQUERIMENTO ........................................................................ 51

MODELO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO ............................................................................... 52

INSTRUES DE PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO ................................. 53


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1- INSCRIO

1.1 -DOCUMENTAO EXIGIDA

ESPECIFICAONoDEVIAS

Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento). 1

Requerimento de Empresrio- Caso a Junta Comercial estiver utilizando o sistema da via nica de arquivamento, seguiras orientaes contidas na Instruo Normativa DREI n 03/2013.

1

- Fica mantido o sistema convencional de autenticao de documentos at a adequao daJunta Comercial que no estiver apta a utilizar a via nica.

3

Cpia autenticada da identidade. (1)

Comprovantes de pagamento: (2)- Guia de Recolhimento/Junta Comercial e DARF/Cadastro Nacional de Empresas (cdigo6621).

Original do documento de Viabilidade deferida em 01 (uma) via ou Pesquisa de NomeEmpresarial (busca prvia) at que a Junta Comercial passe a utilizar o sistema da consultade viabilidade. (3)

Apresentar DBE - Documento Bsico de Entrada em 01 (uma) via, com assinatura dorepresentante legal. (4)

OBSERVAES:

(1) Documentos admitidos: cdula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidadeprofissional, Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou carteira nacional de habilitao (modelo

com base na Lei no9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, exigida identidade com provade visto permanente e dentro do perodo de sua validade ou documento fornecido peloDepartamento de Polcia Federal, com indicao do nmero de registro.Caso a cpia no seja autenticada por cartrio, a autenticao poder ser efetuada pelo servidor,no ato da apresentao da documentao, vista do documento original.

(2) No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um nico DARF sob o cdigo 6621. Nmero de viasconforme definido pela Junta Comercial da UF.

(3) A consulta de viabilidade (pesquisa de nome empresarial e/ou endereo) no portal de servios da JuntaComercial.

(4) A Junta Comercial manter convnio com a RFB para emisso de CNPJ.

1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO

1.2.1 - CAMPOS A PREENCHER

a) De forma manual, enquanto a Junta Comercial no utilizar o meio eletrnico:

Preencher, de forma legvel, os campos do Requerimento, exceto NIRE DA SEDE e NIRE DAFILIAL e os reservados para uso da Junta Comercial, observadas as instrues a seguir. Usar tinta pretaou azul. Os campos no preenchidos devero ser eliminados pelo empresrio, apondo-se xxxx em todoo espao do campo. O Requerimento dever permitir a sua reprografia, microfilmagem e digitalizao.

b) De forma eletrnica:

Preencher no stio da Junta Comercial, utilizando o aplicativo disponvel. Caso tenha que serimpresso, o mesmo dever estar em uma qualidade que permita a sua reprografia, microfilmagem e

digitalizao.


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1.2.2 - QUALIFICAO COMPLETA DO EMPRESRIO

1.2.2.1 - Nome do empresrio

Indicar o nome completo, sem qualquer abreviatura.

1.2.2.2 - Nacionalidade

Indicar a nacionalidade.

1.2.2.3 - Estado civil

Declarar se solteiro, casado, vivo, separado judicialmente ou divorciado.

1.2.2.4 - Sexo

Indicar o sexo.

1.2.2.5 - Regime de bens do empresrio

Se o empresrio for casado, declarar o regime de bens (comunho parcial, comunho universal,participao final nos aquestos, separao de bens).

1.2.2.6 - FiliaoMencionar a filiao, por extenso.

1.2.2.7 - Nascido em

Indicar dia, ms e ano de nascimento.

1.2.2.8 - Identidade

Indicar o nmero, a sigla do rgo expedidor e a sigla da respectiva unidade da federaomencionados no documento de identidade. No caso de identidade de estrangeiro, no indicar a UF. Soaceitos como documento de identidade: cdula de identidade, certificado de reservista, carteira deidentidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou carteira nacional de habilitao(modelo com base na Lei no9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, exigida identidade com

prova de visto permanente e dentro do perodo de sua validade ou documento fornecido peloDepartamento de Polcia Federal, com indicao do nmero de registro.

1.2.2.9 - CPF

Indicar o nmero do CPF.

1.2.2.10 - Emancipado por

Caso o titular seja menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos, emancipado, deverindicar a forma de emancipao, e arquivar em separado a prova da emancipao, a qual dever seranteriormente averbada no Registro Civil.

So hipteses de emancipao: casamento; ato judicial; concesso dos pais; colao de grauem curso de ensino superior; exerccio de emprego pblico efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou

pela existncia de relao de emprego, desde que em funo deles, o menor com 16 (dezesseis) anoscompletos tenha economia prpria.

1.2.2.11 - Endereo

Indicar o endereo completo do domiclio compreendendo o nome do logradouro, nmero,complemento, nome do bairro/distrito, nmero do CEP, nome do municpio e sigla da unidade dafederao.

1.2.3 - DECLARAO (de desimpedimento para exercer atividade empresria e de que no possuioutra inscrio de empresrio) E REQUERIMENTO

Complementar o nome da Junta Comercial.


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1.2.4 - ATO/EVENTO

1.2.4.1 - Cdigo do Ato

Preencher com o cdigo 080.

1.2.4.2 - Descrio do Ato

Preencher com INSCRIO.

1.2.4.3 - Cdigo do Evento

No preencher, no caso de inscrio.

1.2.4.4 - Descrio do Evento

No descrever o Evento, no caso de inscrio.

1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA)

Indicar o nome completo ou abreviado do empresrio, aditando, se quiser designao maisprecisa de sua pessoa (apelido ou nome como mais conhecido) ou gnero de negcio, que deve constardo objeto.

No pode ser abreviado o ltimo sobrenome, nem ser excludo qualquer dos componentes donome. No constituem sobrenome e no podem ser abreviados: FILHO, JNIOR, NETO, SOBRINHO etc.,que indicam uma ordem ou relao de parentesco.

Havendo nome igual j registrado, o empresrio dever aditar ao nome escolhido designaomais precisa de sua pessoa ou gnero de atividade que o diferencie do outro j existente.

Exemplos de nome empresarial (firma):

Jos Carlos da Silva Filho, ou

J. Carlos da Silva Filho, ou

Jos C. da Silva Filho, ou

Jos Carlos da Silva Filho Mercearia.

No necessria a indicao de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, no invalida ainformao.

Ex.: G L de Almeida

T. A. e Silva

1.2.5.1 - Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A adio ao nome empresarial da expresso ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESADE PEQUENO PORTE no pode ser efetuada no Requerimento de Inscrio do Empresrio.

Somente depois de procedida a inscrio do Empresrio e arquivada a declarao deenquadramento como ME ou EPP, que, nos atos posteriores, obrigatoriamente, deve ser feita a adiode tais termos ao nome empresarial.

1.2.6 - ENDEREO DA EMPRESA

Indicar o endereo completo da empresa compreendendo o nome do logradouro, nmero,complemento, nome do bairro/distrito, nmero do CEP, nome do municpio e sigla da unidade dafederao. O campo Pas somente ser de preenchimento obrigatrio no caso de abertura de filial noestrangeiro.

1.2.7 - CORREIO ELETRNICO (E-mail)

Indicar o endereo eletrnico, se houver.

1.2.8 - CAPITAL

1.2.8.1 - Valor do Capital - R$Declarar o valor do capital destacado do patrimnio do empresrio, expresso em moeda corrente.


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1.2.8.2 - Valor do Capital (por extenso)

Declarar o valor do capital, por extenso.

1.2.9 - CDIGO DE ATIVIDADE ECONMICA (CNAE)

Preencher com os cdigos correspondentes s atividades descritas no objeto, conforme tabelade Classificao Nacional de Atividades Econmicas - CNAE. Ordenar os cdigos das atividades indicando

a principal e as secundrias. A atividade principal corresponde quela que proporcionar maior valor dereceita esperada (quando da inscrio) ou realizada (quando de alterao).

1.2.10 - DESCRIO DO OBJETO

No podem ser inseridos termos estrangeiros na descrio do objeto, exceto quando no houvertermo correspondente em portugus ou quando j estiver incorporado ao vernculo nacional, bem comoa utilizao das expresses: outros servios, outras atividades no especificadas anteriormente e etc.

O objeto no poder ser ilcito, contrrio aos bons costumes, ordem pblica ou moral,impossvel, indeterminado ou indeterminvel.

1.2.10.1 - Jornalismo e Radiodifuso

Sendo o objeto da empresa jornalismo ou radiodifuso sonora e de sons e imagens, somente

pode ser empresrio ou seu preposto, brasileiro nato ou naturalizado h mais de 10 (dez) anos.

1.2.11 - DATA DE INCIO DAS ATIVIDADES

A informao da data de incio de atividades facultativa. Caso informado, esta devercorresponder data prevista para o incio das atividades, a qual no poder ser anterior data daassinatura do Requerimento de Empresrio. Se o Requerimento de Empresrio for protocolado na JuntaComercial aps 30 (trinta) dias da data da sua assinatura pelo empresrio, a Inscrio ser consideradana data do deferimento do Requerimento pela Junta Comercial e, nesse caso, a data de incio de atividadesno poder ser anterior a essa.

1.2.12 - INSCRIO NO CNPJ

No preencher, no caso de inscrio.

1.2.13 - TRANSFERNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF

No preencher.

1.2.14 - ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESRIO

Dever ser aposta a assinatura da firma profissional, reproduzindo o nome da empresa indicadono campo nome empresarial, podendo ser substitudo pela assinatura autenticada com certificao digitalou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do 1 do art.4 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006.

O uso da firma privativo do empresrio, exceto no caso de incapaz autorizado judicialmente acontinuar a empresa, quando a firma ser usada pelo representante ou assistente ou gerente (pargrafonico do art. 976 do CC).

1.2.15 -DATA DA ASSINATURA

Indicar dia, ms e ano em que o Requerimento foi assinado.

1.2.16 - ASSINATURA DO EMPRESRIO

A assinatura deve ser a que o empresrio, ou no caso de incapaz autorizado judicialmente acontinuar a empresa, e seu assistente ou representante ou gerente usa normalmente para o nome civil,podendo ser substitudo pela assinatura autenticada com certificao digital ou meio equivalente quecomprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do 1 do art. 4 da Lei Complementar n123, de 14 de dezembro de 2006.

1.2.17 - CAMPOS A SEREM PREENCHIDOS PELA JUNTA COMERCIAL

DEFERIMENTO E AUTENTICAO.


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1.2.18 - FORMULRIO CONTINUAO

Quando o tamanho dos campos para descrio do objeto e ou da indicao dos cdigos daCNAE for insuficiente, devero ser adicionados tantos formulrios quantos forem necessrios.

Nesse caso, cada formulrio dever receber, no canto superior direito, a indicao do seunmero de ordem dentro do conjunto de formulrios, da seguinte forma: 1/2; 2/2 (se o conjunto forcomposto por dois formulrios).

Devero ser preenchidos, pelo menos, em cada formulrio posterior ao primeiro, os seguintescampos:

- NIRE (da sede ou da filial, conforme o caso);

- QUALIFICAO COMPLETA DO EMPRESRIO;

- DECLARAO (de desimpedimento para exercer atividade empresria e de que nopossui outra inscrio de empresrio) E REQUERIMENTO;

- CDIGO DO ATO;

- DESCRIO DO ATO;- CDIGO DO EVENTO (se houver);

- DESCRIO DO EVENTO (se houver);

- NOME EMPRESARIAL;

- CAMPOS CUJOS DADOS FOREM OBJETO DE COMPLEMENTAO (Objeto ouCNAE);

- DATA DA ASSINATURA; e

- ASSINATURA DO EMPRESRIO (conforme constante no item 1.2.14).

Os campos no preenchidos devero ser eliminados pelo empresrio, apondo-se xxxx em todoo espao do campo.

1.3 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS

1.3.1 - NO PODEM SER EMPRESRIOS

a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para

continuao da empresa): os menores de 16 (dezesseis) anos;

os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessriodiscernimento para a prtica desses atos; e

os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade;

b) as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente paracontinuao da empresa):

os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;

os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenhamo discernimento reduzido;

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os prdigos;

c) os impedidos de ser empresrio, tais como:

os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;

os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduaise Vereadores, se a empresa goze de favor decorrente de contrato com pessoajurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada;

os Magistrados;

os membros do Ministrio Pblico Federal;

os empresrios falidos, enquanto no forem reabilitados;

as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso acargos pblicos; ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno,concusso, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeironacional, contra as normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de


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consumo, a f pblica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos dacondenao;

os leiloeiros; os cnsules, nos seus distritos, salvo os no remunerados;

os mdicos, para o exerccio simultneo da farmcia; os farmacuticos, para oexerccio simultneo da medicina;

os servidores pblicos civis da ativa, federais (inclusive Ministros de Estado eocupantes de cargos pblicos comissionados em geral). Em relao aos servidoresestaduais e municipais observar a legislao respectiva;

os servidores militares da ativa das Foras Armadas e das Polcias Militares;

os estrangeiros (sem visto permanente);

os estrangeiros naturais de pases limtrofes, domiciliados em cidade contgua aoterritrio nacional;

os estrangeiros (com visto permanente), para o exerccio das seguintes atividades:

pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais deenergia hidrulica;

atividade jornalstica e de radiodifuso sonora e de sons e imagens;

serem proprietrios ou armadores de embarcao nacional, inclusive nos serviosde navegao fluvial e lacustre, exceto embarcao de pesca; e

serem proprietrios ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o dispostona legislao especfica;

Observao: portugueses, no gozo dos direitos e obrigaes previstos no Estatuto da Igualdade,

comprovado mediante Portaria do Ministrio da Justia, podem requerer inscriocomo Empresrios, exceto na hiptese de atividade jornalstica e de radiodifusosonora e de sons e imagens;

os brasileiros naturalizados h menos de dez anos, para o exerccio de atividadejornalstica e de radiodifuso de sons e de sons e imagens; e

a capacidade dos ndios ser regulada por lei especial.1.3.2 - ATIVIDADES CUJO EXERCCIO PELO EMPRESRIO DEPENDE DE APROVAO PRVIAPOR RGO GOVERNAMENTAL

Vide Instruo Normativa DREI no 14/2013.

1.3.3 - ABERTURA DE FILIAIS CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRIO DE EMPRESRIO

Havendo filiais, quando da efetivao da inscrio, dever ser efetuada, simultaneamente, ainscrio de cada uma delas, mediante requerimentos especficos, observadas as instrues constantesde itens prprios.

1.3.4 - CONTROLE DE RGO DE FISCALIZAO PROFISSIONAL

A inscrio de ato de empresrio sujeita a controle de rgo de fiscalizao de exerccioprofissional no depende de aprovao prvia desse rgo.

1.3.5 - REPRESENTAO DO EMPRESRIO

Poder o empresrio ser representado por procurador com poderes especficos para a prticado ato. Em se tratando de empresrio analfabeto, a procurao dever ser outorgada por instrumentopblico.

Na procurao por instrumento particular deve constar o reconhecimento da firma do outorgante.

1.3.6 - CPIAS DE DOCUMENTOS

Apresentar cpia autenticada.

1.3.7 - INSCRIO DE EMPRESRIOO empresrio individual somente poder ter uma nica inscrio no pas.


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1.3.8 - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE

1.3.8.1 - Enquadramento

O enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais serefetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declarao procedida pelo empresrio eminstrumento especfico para essa finalidade.

A declarao a que se refere conter, obrigatoriamente:I - Ttulo da Declarao: DECLARAO DE ENQUADRAMENTO DE ME ou EPP.

II - Requerimento do empresrio, dirigido ao Presidente da Junta Comercial da Unidade daFederao a que se destina, requerendo o arquivamento da declarao, da qual constaroos dados e o teor da declarao em conformidade com as situaes a seguir:

a) nome empresarial, endereo, Nmero de Identificao do Registro de EmpresasNIRE,data de registro do ato constitutivo e nmero de inscrio no Cadastro Nacional dePessoas JurdicasCNPJ, quando enquadrada aps a sua inscrio;

b) as empresas j enquadrada na condio de microempresas ou empresas de pequenoporte, antes do advento da Lei Complementar n 123, de 2006, permanecero nessacondio, caso no incorram em alguma das situaes impeditivas do 4 do art. 3 da

referida lei. Quando presente uma das situaes do mencionado dispositivo, a empresadever promover o seu desenquadramento;

c) as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislao civil,acrescentaro sua firma ou denominao as expresses Microempresa ou Empresade Pequeno Porte, ou suas respectivas abreviaes ME ou EPP, conforme o caso,sendo-lhes facultativa a incluso do objeto da sociedade na denominao social. Aincluso dessas abreviaes no poder ser efetuada no ato de inscrio do empresrio;e

d) a Junta Comercial, verif icando que o empresrio enquadrado na condio demicroempresa ou empresa de pequeno porte incorreu em alguma das situaesimpeditivas para enquadramento, previstas nos incisos do 4 do art. 3 da LeiComplementar n 123, de 2006, promover o seu desenquadramento.

1.4 - CARTA DE EXCLUSIVIDADE

O documento apresentado para arquivamento na Junta Comercial e que tenha por finalidadefazer prova que o interessado detm a exclusividade sobre algum produto ou servio, dever atender osseguintes requisitos:

a) o documento dever ser produzido pelo agente concedente da exclusividade sobre o produtoou sobre o servio, na forma de Carta de Exclusividade, ou; documento que ateste ser ointeressado o nico fornecedor de determinado produto ou servio, emitido pelo Sindicato,Federao ou Confederao Patronal pertinente categoria;

b) pelo menos uma via do documento dever ser original; e

c) o documento oriundo do exterior, alm de atender os itens ae b acima, dever tambm

conter o visto do Consulado Brasileiro no Pas de origem e ser acompanhado da traduofeita por tradutor pblico juramentado.


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2- ALTERAOSEDE

2.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA

ESPECIFICAONoDEVIAS

Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura norequerimento).

1


1

- Fica mantido o sistema convencional de autenticao de documentos at a adequao daJunta Comercial que no estiver apta a utilizar a via nica.

3

Documentao complementar, caso a alterao contenha:

a) mudana de nome empresarial, em virtude de alterao do nome civil: por casamento: original ou cpia autenticada da certido de casamento ou cpia

autenticada da carteira de identidade (se j estiver com o nome civil modificado); por separao judicial/divrcio: original ou cpia autenticada da certido de

casamento com averbao; e por deciso judicial: original ou cpia autenticada da certido de nascimento com

averbao.

1


Original do documento de Viabilidade deferida em 01 (uma) via ou Pesquisa de NomeEmpresarial (busca prvia) at que a Junta Comercial passe a utilizar o sistema da

viabilidade. (2) Apresentar DBE - Documento Bsico de Entrada em 01 (uma) via, com assinatura do

representante legal. (3)

OBSERVAES:


(2) A consulta de viabilidade (pesquisa de nome empresarial e/ou endereo) no portal de servios da JuntaComercial, quando couber.

(3) A Junta Comercial manter convnio com a RFB para emisso de CNPJ, quando couber.

2.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO2.2.1- CAMPOS A PREENCHER


Preencher, de forma legvel, os campos do Requerimento, exceto os reservados para uso daJunta Comercial, observadas as instrues a seguir. Usar tinta preta ou azul. Os campos no preenchidosdevero ser eliminados pelo empresrio, apondo-se xxxx em todo o espao do campo. O Requerimentodever permitir a sua reprografia, microfilmagem e digitalizao.


Preencher no stio da Junta Comercial, utilizando o aplicativo disponvel. Caso tenha que serimpresso, o mesmo dever estar em uma qualidade que permita a sua reprografia, microfilmagem e

digitalizao.


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2.2.1.1 - No preencher

NIRE DE FILIAL;

TRANSFERNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UFNIRE Anterior e UF;

Os casos de preenchimento desses campos so tratados em itens prprios deste Manual.

2.2.1.2 - Cdigos e descries a utilizar

CDIGO DO ATO: 002 e DESCRIO DO ATO: Alterao.

CDIGO DO EVENTO e DESCRIO DO EVENTO:

(os eventos podem ser utilizados simultaneamente, quando cabveis)

020Alterao de nome empresarial;

021Alterao de dados exceto nome empresarial;022 Alterao de dados e denome empresarial;

048Rerratificao;

052Reativao; e

961Autorizao de transferncia de titularidade por sucesso.

2.2.1.3 - So de preenchimento facultativo ou obrigatrio, conforme o caso

DATA DE INCIO DE ATIVIDADE: a informao da data de incio de atividade facultativa; e

ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESRIO: a assinatura da firma obrigatria somentequando essa for objeto de alterao ou de adio (vide item 2.3.10) ou supresso daexpresso ME, microempresa ou EPP, empresa de pequeno porte, podendo ser substitudopela assinatura autenticada com certificao digital ou meio equivalente que comprove a suaautenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do 1 do art. 4 da Lei Complementar n123, de 14 de dezembro de 2006.

2.2.2 - FORMULRIO - CONTINUAO

Quando o tamanho dos campos para descrio do objeto e ou da indicao dos cdigos daCNAE for insuficiente, devero ser adicionados tantos formulrios quantos forem necessrios.

Nesse caso, cada formulrio dever receber, no canto superior direito, a indicao do seunmero de ordem dentro do conjunto de formulrios, da seguinte forma: 1/2; 2/2 (se o conjunto forcomposto por dois formulrios).

Devero ser preenchidos, pelo menos, em cada formulrio posterior ao primeiro, os seguintescampos:

- NIRE (da sede ou da filial, conforme o caso);

- QUALIFICAO COMPLETA DO EMPRESRIO;

- DECLARAO (de desimpedimento para exercer atividade empresria e de que nopossui outra inscrio de empresrio) E REQUERIMENTO;

- CDIGO DO ATO;

- DESCRIO DO ATO;

- CDIGO DO EVENTO (se houver);

- DESCRIO DO EVENTO (se houver);

- NOME EMPRESARIAL;

- CAMPOS CUJOS DADOS FOREM OBJETO DE COMPLEMENTAO (Objeto ouCNAE);

- DATA DA ASSINATURA; e

- ASSINATURA DO EMPRESRIO (conforme item 2.2.1.3);

Os campos no preenchidos devero ser eliminados pelo empresrio, apondo-se xxxx em todoo espao do campo.


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2.3 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS

2.3.1 - ADEQUAO DA ANTIGA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL AO CDIGO CIVIL

2.3.1.1 - Firmas Mercantis Individuais registradas

As Firmas Mercantis Individuais passaro, automaticamente, a partir da vigncia do novo CdigoCivil, a constar nos cadastros das Juntas Comerciais com a nomenclatura de EMPRESRIO. Esse ajuste,entretanto, no dispensa o arquivamento.

2.3.1.2 - Cdigo de Natureza Jurdica de Empresrio

Todos os formulrios em que solicitado o cdigo de Natureza Jurdica de Empresrio deverser informado: 213-5 - EMPRESRIO.

2.3.2 - ALTERAO DE NOME EMPRESARIAL

2.3.2.1 - Nome civil

A alterao do nome civil do empresrio enseja a modificao do nome empresarial.

2.3.2.2 - Designao Diferenciadora

A designao adicionada ao nome do empresrio, para diferenci-lo de outro j existente, passvel de incluso, alterao ou supresso de termo.

2.3.2.3 - Filiais no Estado - providncias

A alterao de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, s suas filiais noEstado, sem necessidade de apresentao de novos Requerimentos.

2.3.2.4 - Filiais em outros Estados - providncias

Ocorrendo o arquivamento de alterao de nome empresarial na Junta da sede da empresa,cabe ao empresrio promover, nas Juntas Comerciais dos outros Estados em que estejam localizadassuas filiais, o arquivamento de documento que comprove a alterao do nome empresarial, a fim de queo nome da empresa tambm seja alterado em relao a essas filiais.

So documentos hbeis para essa finalidade: uma via do Requerimento de Empresrio dealterao do nome empresarial arquivado na Junta Comercial da sede, Certido de Inteiro Teor ou cpiaautenticada daquele Requerimento ou, ainda, Certido Simplificada que contenha a alterao do nomeempresarial.

Quanto documentao exigida para fins de arquivamento, vide item OUTROSARQUIVAMENTOS deste Manual.

No requerimento constante da Capa de Processo dever ser indicado o ATO 310 OUTROSDOCUMENTOS e o EVENTO 020 - Alterao de Nome Empresarial.

2.3.3 - ALTERAO DO OBJETO

Quando houver alterao do objeto, dever constar do Requerimento de Empresrio o novo

objeto, em sua totalidade, e no somente as partes alteradas.

2.3.4 - FALECIMENTO DE EMPRESRIO

A morte do empresrio acarreta a extino da empresa, ressalvada a hiptese de suacontinuidade por autorizao judicial ou sucesso por escritura pblica de partilha de bens.

2.3.4.1 - Sucesso "causa mortis" sucessor capaz

A Junta Comercial arquivar a autorizao judicial recebida (ato: 901 - OFCIO; evento: 961 -Autorizao de transferncia de titularidade por sucesso).

Em seguida, dever ser arquivado Requerimento de Empresrio, promovendo a mudana datitularidade.

Dever constar do Requerimento de Empresrio: ato: 002 - ALTERAO; eventos: 961 -Autorizao de transferncia de titularidade por sucesso e 022 - Alterao de dados e de nomeempresarial. Ser mantido o NIRE e o CNPJ da empresa, incluir campo com o CPF do sucessor.


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2.3.4.2 - Sucesso "causa mortis" - sucessor incapaz (vide item seguinte)

2.3.5 - CONTINUIDADE DA EMPRESA POR INCAPAZ

Poder o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresaantes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herana. Nesses casos, precederautorizao judicial, a qual poder ser revogada pelo juiz, sem prejuzo dos direitos adquiridos porterceiros.

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposio de lei, no puderexercer atividade de empresrio, nomear, com a aprovao do juiz, um ou mais gerentes. Essanomeao, devidamente autorizada, dever ser arquivada na Junta Comercial, caso no conste daautorizao judicial para continuao da empresa pelo incapaz. Do mesmo modo ser nomeado gerenteem todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

2.3.5.1 - Procedimentos no caso de autorizao do juiz para continuao da empresa peloempresrio antes capaz e que passou a incapaz

A Junta Comercial arquivar a autorizao judicial recebida (ato: 901 - OFCIO; eventos: 962 -Autorizao de incapaz e 965 - Designao de representante ou assistente; e, se constar da autorizaojudicial, 224 - Nomeao de gerente por representante ou assistente).

A Junta Comercial cadastrar o representante ou o assistente com base na autorizao judicial,bem como o(s) gerente(s), se dela constar.

Os requerimentos perante a Junta Comercial, quando houver, sero assinados pelorepresentante ou pelo assistente do incapaz juntamente com esse (se no for nomeado gerente). Mesmocom a nomeao de gerente, poder o representante ou assistente assinar os atos que lhe so prprios(nomeao e destituio de gerente, com prvia homologao judicial).

Se o juiz determinar a nomeao de gerente(s) dever ser arquivado o documento nomeandoum ou mais gerentes, o qual dever conter a aprovao do juiz. Ato a ser utilizado no requerimento dearquivamento: 224 - NOMEAO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE.

A Junta Comercial cadastrar o gerente com base no ato de nomeao. Havendo nomeao degerente, esse quem usar da firma.

2.3.5.2 - Procedimentos no caso de autorizao do juiz para continuao da empresa por menor ouinterdito

A Junta Comercial arquivar a autorizao judicial recebida (ato: 901 - OFCIO; eventos: 962 -Autorizao de incapaz e 965 - Designao de representante ou assistente; e, se constar da autorizaojudicial, 224 - Nomeao de gerente por representante ou assistente).

A Junta Comercial cadastrar o representante ou o assistente com base na autorizao judicial,bem como o(s) gerente(s), se dela constar.

Se o juiz determinar a nomeao de gerente(s), antes do arquivamento do Requerimento deEmpresrio mencionado a seguir, dever ser arquivado o documento nomeando um ou mais gerentes, oqual dever conter a aprovao do juiz. Ato a ser utilizado no requerimento de arquivamento: 224 -NOMEAO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE.

A Junta Comercial cadastrar o gerente com base no ato de nomeao. Havendo nomeao degerente, esse quem usar da firma.

Em funo da autorizao judicial, dever ser apresentado Junta Comercial, paraarquivamento, Requerimento de Empresrio contendo: ato: 002 - ALTERAO; eventos: 961 -Autorizao de transferncia de titularidade por sucesso e 020 - Alterao de nome empresarial ou 022- Alterao de dados e de nome empresarial.

O Requerimento de Empresrio ser assinado pelo representante ou pelo assistente e oassistido, conforme o caso ou pelo gerente, se houver nomeao desse. Mesmo com a nomeao degerente, poder o representante assinar os atos que lhe so prprios (nomeao e destituio de gerente).

2.3.5.3 - Procedimento no caso de autorizao judicial por cessao da incapacidade (a que se

refere o item 2.3.5.1)A Junta Comercial arquivar a autorizao judicial recebida (cdigo do ato: 901 - OFCIO; cdigodo evento: 964 - Cessao de incapacidade).


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A Junta registrar a data de trmino da autorizao no cadastro do representante ou doassistente, conforme o caso e dos gerentes, se houverem.

A partir do arquivamento da autorizao judicial, o empresrio retornar a usar da firma.

2.3.5.4 - Procedimento no caso de revogao de autorizao judicial (concedida conforme itens2.3.5.1 e 2.3.5.2)

A Junta Comercial arquivar a revogao judicial recebida do juiz (cdigo do ato: 901 - OFCIO;cdigo do evento: 963 - Revogao de autorizao de incapaz).

A Junta registrar a data de trmino da autorizao no cadastro do representante ou doassistente, conforme o caso e dos gerentes, se houverem.

Outros procedimentos dependero de autorizao judicial.

2.3.6 - EMANCIPAO DE MENOR AUTORIZADO JUDICIALMENTE A CONTINUAR A EMPRESA

A prova (ato judicial) da emancipao de menor autorizado judicialmente a continuar a empresaser arquivada na Junta Comercial.

2.3.6.1 - Arquivamento da prova da emancipao

No caso de arquivamento da prova da emancipao so necessrios dois processos, cujosrequerimentos sero assinados pelo emancipado.

A prova da emancipao ser apresentada Junta Comercial em processo prprio, devendo serinformado no requerimento constante da Capa de Processo o ato 208 - EMANCIPAO.

Junto a esse processo, dever ser apresentado outro relativo ao Requerimento de Empresrioque dever indicar como ato: 002 - ALTERAO e evento: 021 - Alterao de dados (exceto nomeempresarial).

2.3.7 - MUDANA DE ESTADO CIVIL

A mudana de estado civil do empresrio implica no arquivamento de Requerimento deEmpresrio, o qual dever conter: ato: 002 - ALTERAO; evento: 021 - Alterao de dados (exceto nomeempresarial) ou 022 - Alterao de dados e de nome empresarial, se juntamente com a mudana do estado

civil houver a alterao do nome do empresrio.Quando a mudana do estado civil decorrer de sentena que decretar ou homologar o estado

civil do empresrio ou homologar o ato de reconciliao essa deve ser, aps, de averbada no RegistroCivil, arquivada na Junta Comercial em processo prprio.

2.3.8 - MUDANA DE REGIME DE BENS

A mudana do regime de bens do empresrio implica no arquivamento de Requerimento deEmpresrio, o qual dever conter: ato: 002 - ALTERAO; evento: 021 - Alterao de dados (exceto nomeempresarial).

A alterao supracitada depende de autorizao judicial em pedido motivado de ambos oscnjuges, a qual dever instruir o processo.

2.3.9 - ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESRIO

Aps a empresa enquadrar-se na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte,obrigatoriamente, o empresrio dever assinar a firma acrescida da expresso ME ou microempresa ouEPP ou empresa de pequeno porte, conforme opo efetuada na declarao de enquadramento.

2.3.10 - RERRATIFICAO

Esse procedimento somente ser aceitvel na ocorrncia de erro material.

2.3.11 - TRANSFORMAO, INCORPORAO, CISO E FUSO

No se aplicam aos empresrios os processos de incorporao, ciso e fuso de sociedades.

2.3.11.1 - Transformao de Empresrio Individual em Sociedade Empresria contratual ou emEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada e vice-versa

Transformao de registro a operao pela qual o empresrio individual, a sociedadeempresria e a empresa individual de responsabilidade limitada altera o tipo jurdico, sem sofrer dissoluo


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ou liquidao, obedecidas as normas reguladoras da constituio e do registro da nova forma a seradotada.

A transformao de registro de empresrio em sociedade empresria ou em empresa individualde responsabilidade limitada e vice-versa no abrange as sociedades annimas, sociedades simples e ascooperativas.

No ato de transformao de registro sero aceitas alteraes relativas ao nome empresarial e

ao capital.

2.3.11.2 - Da transferncia de sede e filiais

A transferncia de sede para outra Unidade da Federao e a reativao a que se refere o 4do art. 60 da Lei n 8.934, de 1994, devero ser promovidas em atos prprios, sendo a reativaoarquivada antes da transformao e a transferncia de sede antes ou aps a transformao.

As filiais que no forem objeto de continuidade na transformao de registro devero ser extintasantes de efetivada a transformao.

As filiais mantidas tero seus cadastros reproduzidos, automaticamente, para o novo tipojurdico, devendo constar do ato de inscrio ou de constituio.

2.3.11.3 - Nmero de Inscrio no Registro de Empresa NIREO empresrio individual, a sociedade ou a empresa individual de responsabilidade limitada

resultante da transformao de registro receber o Nmero de Identificao do Registro de Empresa NIRE pertinente sua natureza jurdica, e as filiais que forem mantidas continuaro com os NIREs a elasatribudos.

2.3.12 - DATA DE INCIO DAS ATIVIDADES

Ser considerada como data de incio das atividades aquela constante na inscrio ou naconstituio originria.

2.3.13 - COBRANA DE PREOS

A transformao de registro de empresrio individual em sociedade contratual ou em empresa

individual de responsabilidade limitada e vice-versa, dever ser formalizada em dois processos, sendo umpara a natureza jurdica em transformao e outro para a natureza jurdica transformada.

Nos processos de transformao de registro de empresrio individual em sociedade empresriaou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa a cobrana dos servios incidir sobrecada um dos instrumentos integrantes da transformao.

No devido o valor do CNE em relao s informaes sobre filiais mantidas, pertinentes aotipo jurdico transformado.

2.3.14 - COMPETNCIA PARA DECISO DE ARQUIVAMENTO DO ATO

Esto sujeitos ao regime de deciso singular os atos de transformao de registro de empresrioindividual em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa.

2.3.15 - INSTRUMENTOS A SEREM ARQUIVADOS NO ATO DE TRANSFORMAO DEEMPRESRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESRIA OU EM EMPRESA INDIVIDUAL DERESPONSABILIDADE LIMITADA

A transformao de registro de empresrio individual em sociedade ou em empresa individualde responsabilidade limitada ser processada pela Junta Comercial nos instrumentos prprios.

2.3.15.1 - Documentao exigida

Capa de Processo/Requerimento.

Cdigo e descrio do ato: 002Alterao; e

Cdigo e descrio do evento: 046Transformao.

Requerimento de Empresrio, no mnimo em quatro vias;

Cdigo e descrio do ato: 002Alterao; eCdigo e descrio do evento: 046Transformao.

Comprovantes de pagamento do preo do servio da Junta Comercial e do valor do CNE.


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2.3.15.2 - Procedimento de arquivamento

As Juntas que mantm pasta de pronturio, dever manter uma via do Requerimento deEmpresrio, aps deferimento, arquivada no pronturio do Empresrio, juntamente com umavia original do contrato social, autenticado.

As Juntas que utilizam arquivo digital com certificao, dever manter padres de CertificaoDigital e Eletrnica, Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil (MP 2200-2 de

24 de agosto de 2001).

2.3.16 - PROCESSO REFERENTE SOCIEDADE EMPRESRIA (Ex.: Soc. Ltda.)

Documentao exigida

Capa de Processo / Requerimento.

Cdigo e descrio do ato: 090 - Contrato; e

Cdigo e descrio do evento: 046 - Transformao.

Contrato Social por Transformao de Empresrio , no mnimo em trs vias. Elaboradocom observncia das disposies contidas no Manual de Registro de Sociedade Limitada,com as adequaes constantes do modelo abaixo.

Demais documentos exigidos para o arquivamento de contrato, conforme o caso; e

Comprovantes de pagamento do preo do servio e do valor do CNE. Havendo filiais, estasno esto sujeitas a pagamento do valor do CNE.

Contrato social

Sugere-se, como segue, modelo de cabealho, de prembulo e de clusula do capital para ocontrato social:

Cabealho:

CONTRATO SOCIALPOR TRANSFORMAO DE EMPRESRIONome Empresarial (da Sociedade) ___________

Prembulo:

(Nome civil por extenso, do empresrio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (sesolteiro), profisso, identidade (n, rgo expedidor e UF), CPF n ___________________, residente edomiciliado(a) na ________________________________, Empresrio(a), com sede na____________________________, inscrito na Junta Comercial ____________________ sob o NIRE_____________________ e no CNPJ sob n __________________, fazendo uso do que permite o 3do art. 968 da Lei n 10.406/2002, com a redao alterada pelo art. 10 da Lei Complementar n 128/2008,ora transforma seu registro de EMPRESRIO(A)em SOCIEDADE EMPRESRIA, uma vez que admitiu

o(a) scio(a) (nome civil por extenso), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro),profisso, identidade (n, rgo expedidor e UF), CPF n ______________, residente e domiciliado(a) na_____________________, passando a constituir o tipo jurdico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se reger,doravante, pelo presente CONTRATO SOCIALao qual se obrigam mutuamente todos os scios.

Clusulas:

DO CAPITAL SOCIAL

CLUSULA - ___________

O capital social de R$ ________ (por extenso), dividido em __________ (por extenso) quotasde R$ ________ (por extenso) cada uma, formado por R$ ___________ (por extenso) em moeda corrente

do Pas, R$ ________ (por extenso) em bem(ns) mvel(is), R$ _______ (por extenso) em outros bens eR$ _________ (por extenso) em bem(ns) imvel(is), sendo subscrito e com integralizao pelos scioscomo segue:


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Fulano de Tal (scio ex-empresrio) ____________, ______ quotas, no valor de R$ ________ -____% do capital, que integraliza neste ato o valor de R$ _____, sendo R$ ________ em moeda correntedo Pas, R$ ________ em bem(ns) mvel(is), R$ _______ em outros bens e R$ _______ em bem(ns)imvel(is) abaixo descrito(s):

a) identificao, rea, dados relativos a sua titulao e nmero de sua matrcula no Registro Imobilirio;

b) ____________________ .

Beltrano de Tal____________, ______ quotas, no valor de R$ ________ - ____% do capital,que integraliza neste ato o valor de R$ _____, sendo R$ ________ em moeda corrente do Pas, R$________ em bem(ns) mvel(is), R$ _______ em outros bens e R$ _______ em bem(ns) imvel(is) abaixodescrito(s):

a) identificao, rea, dados relativos a sua titulao e nmero de sua matrcula no Registro Imobilirio;

b) ____________________ ;

ficando a integralizar R$ ____________:

- em moeda corrente do Pas: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____,- em bens mveis: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____,- bens imveis: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____,- em outros bens: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____.

Observaes:

a) em relao s clusulas do contrato social, o empresrio deve, no mnimo, incluir as clusulasobrigatrias previstas no Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, assim comooutras do seu interesse, desde que no contrariem a Lei; e

b) nos atos de transformao e empresrio em sociedade contratual ser exigido o visto doadvogado, exceto se a sociedade for enquadrada como ME ou EPP.

2.3.16.1 - Procedimentos de arquivamento

As Juntas que mantm pasta de pronturio, dever manter uma via do Requerimento de

Empresrio, aps deferimento, arquivada no pronturio do Empresrio, juntamente com umavia original do contrato social, autenticado.

As Juntas que utilizam arquivo digital com certificao, dever manter padres de CertificaoDigital e Eletrnica, Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil (MP 2200-2, de24 de agosto de 2001).

2.3.16.2 - Procedimentos em relao a filiais existentes em outras UFs

Devero ser descritos no ato constitutivo os endereos completos das filiais existentes eindicados os NIREs respectivos.

A sociedade limitada dever promover, nas Juntas Comerciais das outras unidades dafederao em que houver filiais mantidas, o arquivamento de documento que comprove atransformao (via do ato constitutivo referente transformao, arquivado na Junta

Comercial da sede; Certido de Inteiro Teor ou cpia autenticada desse documento; ouCertido Simplificada que contenha a transformao).

No requerimento constante da Capa de Processo dever ser indicado o ATO 310OUTROSDOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESRIO e o EVENTO 030 ALTERAO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF, para alterao do NIRE da sede, nomeempresarial e natureza jurdica.

2.3.17 - ATIVIDADES CUJO EXERCCIO PELO EMPRESRIO DEPENDE DE APROVAO PRVIAPOR RGO GOVERNAMENTAL

Vide Instruo Normativa DREI no 14/2013.


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2.4 - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE

2.4.1 - ENQUADRAMENTO / DESENQUADRAMENTO / REENQUADRAMENTO

O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa depequeno porte pelas Juntas Comerciais ser efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento dedeclarao procedida pelo empresrio ou sociedade em instrumento especfico para essa finalidade.

A declarao a que se refere este artigo conter, obrigatoriamente:I - Ttulo da Declarao, conforme o caso:

a) DECLARAO DE ENQUADRAMENTO de ME ou EPP;

b) DECLARAO DE REENQUADRAMENTO de ME para EPP ou de EPP para ME; e

c) DECLARAO DE DESENQUADRAMENTO de ME ou EPP;

II - Requerimento do empresrio, dirigido ao Presidente da Junta Comercial da Unidade daFederao a que se destina, requerendo o arquivamento da declarao, da qual constaroos dados e o teor da declarao em conformidade com as situaes a seguir:

a) enquadramento:1. nome empresarial, endereo, Nmero de Identificao do Registro de Empresas

NIRE, data de registro do ato constitutivo e nmero de inscrio no Cadastro Nacionalda Pessoa JurdicaCNPJ, quando enquadrada aps a sua constituio; e

2. declarao, sob as penas da lei, do empresrio que se enquadra na situao demicroempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n 123,de 2006;

b) reenquadramento:

1. nome empresarial, endereo, Nmero de Identificao do Registro de Empresas NIRE, data de registro do ato constitutivo e nmero de inscrio no Cadastro Nacionalda Pessoa JurdicaCNPJ; e

2. a declarao, sob as penas da lei, do empresrio que se reenquadra na condio demicroempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n 123,de 2006;

c) desenquadramento

1. nome empresarial, endereo, Nmero de Identificao do Registro de Empresas NIRE, data de registro do ato constitutivo e nmero de inscrio no Cadastro Nacionalda Pessoa JurdicaCNPJ;

2. a declarao, sob as penas da lei, do empresrio que se desenquadra da condio demicroempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n 123,de 2006;

3. as empresas j enquadradas na condio de microempresas ou empresas de pequenoporte, antes do advento da Lei Complementar n 123, de 2006, permanecero nessacondio, caso no incorram em alguma das situaes impeditivas do 4 do art. 3da referida lei. Quando presente uma das situaes do mencionado dispositivo, a

empresa dever promover o seu desenquadramento;4. a Junta Comercial, verificando que o empresrio enquadrado na condio de

microempresa ou empresa de pequeno porte incorreu em alguma das situaesprevistas no 4 do art. 3 da Lei Complementar n 123, de 2006, promover o seudesenquadramento; e

5. mediante denncia de rgos ou entidades de fiscalizao tributria, conforme o art.33 da Lei Complementar n 123, de 2006, em que o empresrio incorreu nas situaesprevistas no 4 do art. 3 da referida Lei Complementar, a Junta Comercial promovero arquivamento da comunicao e cadastrar o teor da denncia no Cadastro Estadualde Empresas MercantisCEE.


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3- TRANSFERNCIA DE SEDE PARA

OUTRA UNIDADE DA FEDERAOPara transferir a sede de empresa para outra unidade da federao, so necessrias

providncias na Junta Comercial da unidade da federao de origem e na Junta Comercial da unidade daFederao para onde ser transferida.

3.1 - SOLICITAO DE TRANSFERNCIA DA SEDE JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAO ONDEESTA SE LOCALIZA

3.1.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA

ESPECIFICAONoDE

VIAS Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento) 1


1

- Fica mantido o sistema convencional de autenticao de documentos at a adequaoda Junta Comercial que no estiver apta a via nica.

3


Original do documento de Viabilidade deferida em 01 (uma) via ou Pesquisa de NomeEmpresarial (busca prvia) at que a Junta Comercial passe a utilizar o sistema da consulta

de viabilidade. (2) Apresentar DBE - Documento Bsico de Entrada em 01 (uma) via, com assinatura do

representante legal. (3) Se a transferncia for para Faixa de Fronteira:

- aprovao prvia pelo Conselho de Defesa Nacional, quando for o caso.1

OBSERVAES:




3.1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO

3.1.2.1 - Campos a preencher




Preencher no stio da Junta Comercial, utilizando o aplicativo disponvel. Caso tenha que serimpresso, o mesmo dever estar em uma qualidade que permita a sua reprografia, microfilmagem edigitalizao.


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Observar o seguinte em relao aos campos abaixo:

CDIGO DO ATO: 002 e DESCRIO DO ATO: Alterao;

CDIGO DO EVENTO: 038 e DESCRIO DO EVENTO: Transferncia de sede paraoutra UF;

ENDEREO DA EMPRESA: os campos referentes ao endereo devem serpreenchidos com o NOVO ENDEREO da sede.

3.1.2.2 - Atividades cujo exerccio pelo empresrio depende de aprovao prvia por rgoGovernamental

Vide Instruo Normativa DREI no14/2013.

3.1.3 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS

3.1.3.1 - Busca prvia do nome empresarial

Antes de dar entrada na documentao, recomendvel requerer a consulta de viabilidade doNome Empresarial ou Pesquisa de Nome Empresarial Junta Comercial da unidade da federao paraonde ser transferida a sede, para evitar sustao do registro naquela Junta Comercial por colidncia comnome empresarial j protegido.

Havendo colidncia, ser necessrio alterar o nome empresarial na Junta da unidade dafederao onde se localiza a sede. Neste caso, seguir as instrues para composio do nome empresarialem Inscrio.

No sendo feita a consulta de viabilidade ou a pesquisa de nome empresarial e havendocolidncia na Junta Comercial da outra unidade da federao, depois de deferido o ato de transfernciapela Junta Comercial da sede anterior, dever ser arquivado, concomitantemente com a Inscrio detransferncia de sede, novo Requerimento com a mudana do nome empresarial.

3.2 - SOLICITAO DE INSCRIO DE TRANSFERNCIA DA SEDE JUNTA COMERCIAL DAUNIDADE DA FEDERAO DE DESTINO

3.2.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA

ESPECIFICAO NoDE

VIAS


1


1

- Fica mantido o sistema convencional de autenticao de documentos at a adequaoda Junta Comercial que no estiver apta a utilizar a via nica.

3

Uma via chancelada do Requerimento de Empresrio arquivada, referente transfernciada sede efetuada na Junta Comercial da Unidade da Federao de origem;

ou Certido de Inteiro Teor ou cpia autenticada do documento acima;ouCertido Simplificada indicando a transferncia de sede como ltimo ato arquivado eindicando o novo endereo. 1


Original do documento de consulta de Viabilidade deferida em 01 (uma) via ou Pesquisade Nome Empresarial (busca prvia) at que a Junta Comercial passe a utilizar o sistemada viabilidade. (2)


OBSERVAES:



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3.2.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO

3.2.2.1 - Campos a preenchera) De forma manual, enquanto a Junta Comercial no utilizar o meio eletrnico:




Observar o seguinte em relao aos campos abaixo:


CDIGO DO EVENTO: 039 e DESCRIO DO EVENTO: Inscrio de transferncia desede de outra UF;

DATA DE INCIO DAS ATIVIDADESse informada, dever corresponder data de inciodas atividades na UF onde foi efetuada a inscrio do empresrio; e

TRANSFERNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UFinformar o NIRE da sedeanterior e a respectiva UF.

3.2.2.1.1 - Ocorrncia de colidncia de nome empresarial

No sendo feita a proteo ou a pesquisa de nome empresarial e havendo colidncia na JuntaComercial da outra unidade da federao, aps deferido o ato de transferncia pela Junta Comercial da

sede anterior, dever ser arquivado, concomitantemente com a inscrio da transferncia da sede, outroRequerimento de Empresrio para mudana do nome empresarial, cujo processo tramitar vinculado aoda inscrio de transferncia da sede.

Devero constar do Requerimento de Empresrio os seguintes cdigos e descries de ato eeventos:


CDIGO DO EVENTO: 039 e DESCRIO DO EVENTO: Inscrio de transferncia desede de outra UF; e

CDIGO DO EVENTO: 020 e DESCRIO DO EVENTO: Alterao de nome empresarial.


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4- FILIAL NA UNIDADE DA FEDERAO

4.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA

Para ABERTURA, ALTERAO e EXTINO

ESPECIFICAONoDEVIAS


1


1

- Fica mantido o sistema convencional de autenticao de documentos at a adequao

da Junta Comercial que no estiver apta a utilizar a via nica.

3

Comprovantes de pagamento: (1)- Guia de Recolhimento/Junta Comercial e DARF/Cadastro Nacional de Empresas, (cdigo6621).

Se o endereo for em Faixa de Fronteira (caso o endereo da sede ou de filial existenteno seja na Faixa de Fronteira):- aprovao prvia pelo Conselho de Defesa Nacional, quando for o caso.

1

Original do documento de consulta de Viabilidade deferida em 01 (uma) via ou Pesquisade Nome Empresarial (busca prvia) at que a Junta Comercial passe a utilizar o sistemada viabilidade. (2)


OBSERVAES:(1) No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um nico DARF sob o cdigo 6621. Nmero de vias

conforme definido pela Junta Comercial da UF.



4.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESRIO

4.2.1 - ABERTURA E ALTERAO

4.2.1.1 - Campos a preenchera) De forma manual, enquanto a Junta Comercial no utilizar o meio eletrnico:




4.2.1.1.1 - Abertura NIRE DA SEDE;

QUALIFICAO COMPLETA DO EMPRESRIO;


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CDIGO DO EVENTO: 023 e DESCRIO DO EVENTO: Abertura de filial na UF da sede;

NOME EMPRESARIAL;

ENDEREO DA FILIAL;

VALOR DO CAPITAL: A indicao de destaque de capital para a filial facultativa. Seindicado algum valor, a soma dos destaques de capital para filiais dever ser inferior ao capitalda empresa;

DESCRIO DO OBJETO: A indicao de objeto facultativa, porm, quando efetuada,dever reproduzir os termos do texto do objeto da sede da empresa, integral ou parcialmente;

CNAE: A indicao de cdigos da CNAE facultativa, porm, quando indicados, na suatotalidade ou parcialmente, no podem ser diferentes dos da sede;

DATA DE INCIO DAS ATIVIDADES: A data de incio de atividades facultativa. Casoinformada, dever corresponder data prevista para o incio das atividades, a qual nopoder ser anterior data da assinatura do Requerimento de Empresrio. Se o Requerimentode Empresrio for protocolado na Junta Comercial aps 30 dias da data da sua assinaturapelo empresrio, a data da Inscrio ser considerada a data do deferimento doRequerimento pela Junta Comercial e, nesse caso, a data de incio de atividades no poderser anterior a essa;

CNPJ: Preencher com o nmero bsico do CNPJ (oito primeiros dgitos). O nmero de ordeme o dgito verificador sero atribudos pela RFB (CNPJ);

DATA; e

ASSINATURA DO EMPRESRIO.

4.2.1.1.2 - Alterao

NIRE DA SEDE;

NIRE DA FILIAL;

QUALIFICAO COMPLETA DO EMPRESRIO;


CDIGO DO EVENTO: 024 e DESCRIO DO EVENTO: Alterao de filial na UF da sede; NOME EMPRESARIAL;

ENDEREO DA FILIAL;

OUTROS CAMPOS PASSVEIS DE PREENCHIMENTO;

CNPJ DA FILIAL;

DATA; e

ASSINATURA DO EMPRESRIO.

4.2.1.1.2.1 - Alterao de Nome Empresarial

A alterao de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, s suas filiais situadasna mesma unidade da federao, sem necessidade de apresentao de novos Requerimentos referentesa essas filiais.

4.2.2 - EXTINO

4.2.2.1 - Campos a preencher





7/21/2019 Manual Registro Empresario Indi

manual registro empresario individual

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