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1

O Desafio da sustentabilidade o uso dos recursos florestais das empresas do setor

agropecuário paulista: o caso das Resoluções

Trabalho baseado no Projeto de Pesquisa proposto para o triênio

Período: 01/01/2009 a 31/12/2011

Botucatu, 22 de junho de 2012

Docente: Luiz César Ribas ([email protected])

Unidade: Faculdade de Ciências Agronômicas. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita

Filho (UNESP). Campus de Botucatu/SP.

Departamento: Gestão e Tecnologia Agroindustrial

Cargo e/ou Função: Professor Assistente Doutor

Regime: RDIPD

1. Introdução

De uma ampla gama de conceitos de sustentabilidade pode-se destacar

1 aquele vinculado às

seguintes dimensões2: social, econômica, ecológica, geográfica e cultural.

Dentro deste escopo, o documento intitulado Agenda 213

foi um dos principais resultados

produzidos desta conferência. É um documento que estabeleceu a importância de cada país se

comprometer a refletir, global e localmente, sobre a forma pela qual governo, empresas,

organizações não governamentais e todos os setores da sociedade poderiam cooperar no estudo de

soluções para os problemas socioambientais.

A sustentabilidade, sobretudo do ponto de vista empresarial4, é um tema que vem se

apresentando como uma questão primordial também para o setor agropecuário5.

Por outro lado, a sociedade (principalmente dentro das relações de consumo e inclusive

políticas) exige práticas de negócios cada vez mais sustentáveis.

Por conta deste cenário, todos os agentes da sociedade, em especial, o empresariado do setor

agropecuário em específico devem contar com políticas e processos de gestão socioambientais, com

novas estruturas de governança corporativa, com novos valores de ética empresarial, bem como,

com negócios e produtos cada vez mais sustentáveis (inclusive do ponto de vista da ecoeficiência)6.

1 CHAVES, M. do P. S. R. & RODRIGUES, D. C. B. Desenvolvimento sustentável: limites e perspectivas no debate

contemporâneo. Interações (Campo Grande), Campo Grande, v. 8, n. 13, 2006. Disponível em:

. Acesso em:

19 June 2008. doi: 10.1590/S1518-70122006000200011

2 SACHS, I. Desenvolvimento sustentável, bioindustrialização descentralizada e novas configurações rural-urbanas: os

casos da Índia e do Brasil. In: Vieira, Paulo Freire; Weber, Jacques (Orgs.). Gestão de Recursos Naturais Renováveis e

Desenvolvimento - novos desafios para a pesquisa ambiental. 3ª. ed. São Paulo: Cortez, 2002.

3

Disponível em http://www.ana.gov.br/AcoesAdministrativas/RelatorioGestao/Rio10/Riomaisdez/index.php.40.html

4 Conforme, por exemplo, conceituação (Sustentabilidade -7 Desenvolvimento Sustentável -7 Responsabilidade Social

-7 Ação Social -7 Triple Bottom Line) introduzida por Key Associados: Soluções Sustentáveis – sistema de gestão integrado certificado (ISO 9001:2000; ISO 14001:2004; OHSAS 180001:1999). Disponível em

http://www.keyassociados.com.br/cursos-programacao.php#04. Acessado em 18.04.08.

5 Art. 1º da Lei n. 8171/91: relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades

pesqueira e florestal, cf. BRASIL. Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a Política Agrícola. Disponível

em . Acessado em 09.01.09.

6 Vide nota de rodapé

2.

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1518-70122006000200011&lng=en&nrm=isohttp://www.ana.gov.br/AcoesAdministrativas/RelatorioGestao/Rio10/Riomaisdez/index.php.40.htmlhttp://www.keyassociados.com.br/cursos-programacao.php#04http://www.keyassociados.com.br/cursos-programacao.php#04http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm

2

Além do escopo da ecoeficiência, também deveria ser lembrado, no caso das empresas do

setor agropecuário paulista, e para efeitos do presente projeto de pesquisa, o aspecto da inovação

sustentável.

Segundo LOPES (2009)7, inovação sustentável relaciona-se não somente à capacidade

inovadora das empresas ao longo dos anos como, também, à implantação de soluções que ofereçam

respostas aos dilemas sociais, ambientais e econômicos.

Ademais, seguindo Moysés Symantob, citado por LOPES (2009), as empresas devem se

orientar segundo “critérios econômicos, sociais e ambientais para gerar produtos que sejam úteis

para a sociedade e, ao mesmo tempo, também se responsabilizem pelo ciclo total de vida dos seus

serviços, soluções e produtos” à incorporação de tendências ambientais nos negócios (eliminação de

substâncias tóxicas, redução de quantidade de matéria-prima e energia por unidade produzida e até

o aumento da vida útil do produto8).

Tais empresas, consequentemente, no que diz respeito à legislação ambiental tratada neste

trabalho, devem compatibilizar seus esforços de inovação aos aspectos e critérios da

sustentabilidade consoante enfocados nas resoluções do CONAMA e da SMA.

Há que se destacar, com respeito ao escopo legal, que o tratamento normativo da questão

ambiental no país iniciou-se com o advento da Lei n. 6.938/819.

Como visto anteriormente, depreende-se que esta mesma lei disciplinou, para os efeitos

específicos do presente projeto, a atuação e as competências do Conselho Nacional do Meio

Ambiente - CONAMA e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA dentro da

temática ambiental10

.

De lá para cá, tanto o CONAMA quanto a SMA vêm formulando uma quantidade

expressiva de resoluções disciplinando os mais variados temas na área ambiental (em particular,

aqueles envolvendo a sustentabilidade dos recursos florestais).

2. Objetivos

2.1 Objetivo Geral

• O presente projeto identificará e apontará as Resoluções editadas no período 1986-2010

(desde a primeira edição até o período final do projeto de pesquisa), tanto pelo Conselho

Nacional do Meio Ambiente (no âmbito federal) quanto pela Secretaria do Meio

Ambiente do Estado de São Paulo, relacionadas com a sustentabilidade dos recursos

florestais utilizados pelas empresas agropecuárias do estado de São Paulo.

7 LOPES, J. Esforços de inovação devem mirar sustentabilidade. Revista Digital Ideia Socioambiental. Agência

Envolverde. Disponível em: < http://envolverde.ig.com.br:80/materia.php?cod=55158&edt=57>. Acessado em 07 jan

2009

8 Nas empresas ainda prevalece a ideia de oferecer algo a mais (a inovação geralmente está associada ao novo), mas não

necessariamente mais seguro, mais limpo ou mais eficiente. No entanto, há produtos que podem ser utilizados por mais

tempo sem maiores impactos ambientais. Todavia, o consumidor é estimulado, induzido e, muitas vezes, até

condicionado pela propaganda a adquirir novos produtos, CF. RATTNER, H. apud LOPES, J. Esforços de inovação

devem mirar sustentabilidade. Disponível em < http://envolverde.ig.com.br:80/materia.php?cod=55158&edt=57>.

Acessado em 080109.

9 BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e

mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em

3

2.2 Objetivos Específicos

• Identificar, sistematizar e definir o processo histórico da edição das Resoluções pelo

CONAMA.

• Demonstrar e apontar a relação das Resoluções editadas pelo CONAMA com a sustentabilidade dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista.

• Identificar, sistematizar e definir o processo histórico da edição das Resoluções pela

SMA.

• Demonstrar e apontar a relação das Resoluções editadas pela SMA com a sustentabilidade dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista.

• Comparar e analisar, criticamente, o conjunto das Resoluções editadas tanto pelo

CONAMA quanto pela SMA para efeitos da contribuição das mesmas tanto para a

contemplação dos aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais da

sustentabilidade dos recursos florestais quanto do processo de implantação contínua da

inovação sustentável nas empresas do setor agropecuário paulista.

3. Problema, Hipóteses de Trabalho

Diante do exposto, busca-se com este trabalho, detectar os aspectos da sustentabilidade

(ambiental, econômica, social e cultural) dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário

paulista que estão sendo contemplados pelas Resoluções do CONAMA e da SMA de forma a

diagnosticar os seguintes problemas:

(1) As Resoluções do CONAMA estão proporcionando, considerando os aspectos sociais,

econômicos, ambientais e culturais envolvidos, uma abordagem adequada da

sustentabilidade dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista?

(2) As Resoluções da SMA estão proporcionando, considerando os aspectos sociais,

econômicos, ambientais e culturais envolvidos, uma abordagem adequada da

sustentabilidade dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista?

(3) Considerando as Resoluções do CONAMA relacionadas aos recursos florestais em

específico até então editadas, as empresas do setor agropecuário paulista estão implantação

um processo contínuo de inovação sustentável?

(4) Considerando as Resoluções da SMA relacionadas aos recursos florestais em específico

até então editadas, as empresas do setor agropecuário paulista estão implantação um

processo contínuo de inovação sustentável?

Da mesma forma, serão diagnosticadas as seguintes hipóteses:

(Hi) As Resoluções do CONAMA estão contemplando satisfatoriamente os aspectos cultural,

social, econômico e ambiental dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista;

(Hii) As Resoluções da SMA estão contemplando satisfatoriamente os aspectos cultural,

social, econômico e ambiental dos recursos florestais das empresas do setor agropecuário paulista;

4

(Hiii) As empresas do setor agropecuário paulista, com base nas Resoluções do CONAMA

relacionadas aos recursos florestais em específico, têm condições de implantar um processo contínuo de inovação sustentável; e

(Hiv) As empresas do setor agropecuário paulista, com base nas Resoluções da SMA

relacionadas aos recursos florestais em específico, têm condições de implantar um processo contínuo de inovação sustentável.

4. Procedimentos metodológicos: métodos e técnicas

4.1 Métodos

Dedutivo (geral para o específico): a partir de uma análise técnica das Resoluções editadas

pelo CONAMA e pela SMA serão analisados os principais aspectos da sustentabilidade e da

inovação sustentável pertinentes aos recursos florestais das empresas do setor agropecuário

paulista.

Indutivo (específico para o geral): levantamento dos principais aspectos da sustentabilidade

e da inovação sustentável pertinentes aos recursos florestais das empresas paulistas do setor

agropecuário paulista a fim de definir a relação dos mesmos com as Resoluções editadas

pelo CONAMA e pela SMA.

Especulativo, comparativo e lógico, utilizados nas etapas mais avançadas da pesquisa,

quando se procederá à comparação das distintas situações ambientais caracterizadas quando

do uso sustentável dos recursos florestais e da implantação de um processo contínuo de

inovação sustentável por parte das empresas do setor agropecuário paulista.

4.2 Técnicas

Coleta de dados, a partir das diversos dispositivos normativos, documentos técnicos, artigos,

reportagens e demais informações produzidas pelos meios de comunicação e decisões

administrativas ou jurídicas relativos ao tema do projeto de pesquisa.

Experiência profissional e experiência histórica tendo como apoio a síntese e a crítica, na

análise dos dados tabulados, obtidos no transcorrer da pesquisa.

Referência bibliográfica e pesquisa documental.

Questionários, Entrevistas, Consultas, Pesquisas e Visitas a empresas do setor agropecuário

paulista.

5. Local de realização da pesquisa

Bibliotecas, sedes e sites de instituições e de órgãos públicos e privados, de associações de

classe representativas, de empresas do setor agropecuário, dentre outras fontes, relacionados

com o tema de pesquisa.

Centros de investigação acadêmica, técnica e científica (faculdades públicas e privadas com

foco na área florestal).

5

6. Resultados e Discussão

Nas Tabelas 01 e 02 a seguir estão dispostas as Resoluções do CONAMA e da SMA

editadas deste o início (ano de 1984) até o período final da análise do presente projeto (2010).

Tabela 01 – Relação das Resoluções CONAMA (período 1984-2010) em função do escopo da

sustentabilidade11

.

Ano

Resolução CONAMA

Descrição

1984

Resolução CONAMA

Nº 002/1984

Resolução CONAMA Nº

004/1984

Dispõe sobre a poluição causada pelos efluentes das destilarias de

álcool - Data da legislação: 05/06/1984 - Publicação Boletim de

Serviço/MI, de 20/07/1984 - Finalidade Cumprida

Dispõe sobre a localização de novas indústrias - Data da legislação:

05/06/1984 - Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 -

Finalidade Cumprida

1984

Resolução CONAMA

Nº 005/1984

Dispõe sobre a implantação de Áreas de Relevante Interesse

Ecológico - Data da legislação: 05/06/1984 - Publicação Boletim de


1984

Resolução CONAMA

Nº 006/1984

Dispõe sobre o estabelecimento de normas e critérios referentes a

Reservas Ecológicas Particulares - Data da legislação: 05/06/1984 -

Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 - Finalidade

Cumprida

1984

Resolução CONAMA

Nº 008/1984

Dispõe sobre estudos de uso permissíveis de recursos Ambientais

existentes em reservas Ecológicas particulares e em Áreas de

Relevante Interesse Ecológico - Data da legislação: 05/06/1984 -


Cumprida

1984

Resolução CONAMA

Nº 011/1984




1984

Resolução CONAMA

Nº 012/1984

Dispõe sobre as consequências ambientais de obras. - Data da

legislação: 27/09/1984 - Publicação DOU, de 12/11/1984, pág. 16372

- Alterada pela Resolução nº 02, de 1986.

1984

Resolução CONAMA

Nº 014/1984




1984

Resolução CONAMA

Nº 016/1984

Dispõe sobre estudos das prováveis consequências dos desmatamentos

na Amazônia Legal - Data da legislação: 18/12/1984 - Publicação

Boletim de Serviço/MI, de 25/01/1985 - Finalidade Cumprida

11 Fonte: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano.cfm?codlegitipo=3

http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano.cfm?codlegitipo=3

6

1984 Resolução CONAMA

Nº 017/1984





Nº 001/1985


Nº 002/1985


Nº 003/1985


Nº 004/1985

1986 Resolução CONAMA nº

1 de 23/01/1986


Nº 011/1986 -


Nº 020/1986


Nº 023/1986 -


Nº 024/1986 -

Dispõe sobre estudos de implantação de novas destilarias de álcool

nas bacias hidrográficas do Pantanal Mato-grossense - Data da

legislação: 05/03/1985 - Publicação Boletim de Serviço/MDU nº 002,

de 03/05/1985 - Finalidade Cumprida

Dispõe sobre licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, pelos órgãos estaduais competentes - Data da legislação: 05/03/1985 -


Cumprida

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para propor o

zoneamento da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai. - Data da


- Alterada pela Resolução nº 12, de 1986.

Dispõe sobre definições e conceitos sobre Reservas Ecológicas. - Data da legislação: 18/09/1985 - Publicação DOU, de 20/01/1986,

págs. 1095-1096 - Alterada pela Resolução nº 10, de 1993. Revogada

pela Resolução nº 303, de 2002.

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de

Impacto Ambiental - RIMA. - Data da legislação: 23/01/1986 -

Publicação DOU, de 17/02/1986, págs. 2548-2549 - Alterada pelas

Resoluções nº 11, de 1986, nº 05, de 1987, e nº 237, de 1997

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 1/86 - Data da legislação:

18/03/1986 - Publicação DOU, de 02/05/1986, pág. 6346

Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas do

Território Nacional. - Data da legislação: 18/06/1986 - Publicação

DOU, de 30/07/1986, págs. 11356-11361 - Alterada pela Resolução nº

274, de 2000. Revogada pela Resolução nº 357, de 2005.

Dispõe sobre estudos das alternativas e possíveis conseqüências

ambientais dos projetos de hidrelétricas - Data da legislação: 18/09/1986 - Publicação DOU, de 06/11/1986, pág. 16636

Dispõe sobre apresentação de licenciamento de projetos de

hidrelétricas pela ELETROBRÁS - Data da legislação: 18/09/1986 -

Publicação DOU, de 18/11/1986, pág. 17233


Nº 004/1987

(não publicada) Dispõe sobre a declaração como sítios de relevância cultural todas as Unidades de Conservação, Monumentos Naturais,

Jardins Botânicos, Jardins Zoológicos e Hortos Florestais, criados a

nível federal, estadual e municipal - Data da legislação: 18/06/1987


Nº 005/1987

Dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio

Espeleológico, e dá outras providências. - Data da legislação:

06/08/1987 - Publicação DOU, de 22/10/1987, págs. 17499-17500 -

Revogada pela Resolução nº 347, de 2004.


Nº 006/1987

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração

de energia elétrica - Data da legislação: 16/09/1987 - Publicação

DOU, de 22/10/1987, pág. 17500

7


Nº 009/1987


Nº 010/1987


Nº 011/1987


Nº 001/1988

Dispõe sobre a questão de audiências Públicas - Data da legislação:

03/12/1987 - Publicação DOU, de 05/07/1990, pág. 12945 - Vigente

(em processo de revisão)

Dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientais causados por obras

de grande porte. - Data da legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU,

de 18/03/1988, págs. 4562-4563 - Revogada pela Resolução nº 02, de

1996.

Dispõe sobre a declaração da Unidades de Conservação, várias

categorias e sítios ecológicos de relevância cultural. - Data da

legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU, de 18/03/1988, pág. 4563 -

Revogada pela Resolução nº 428, de 2010. Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos

de defesa ambiental - Data da legislação: 13/06/1988 - Publicação

DOU, de 15/06/1988, pág. 10845


Nº 002/1988


Nº 003/1988

Dispõe sobre a proibição de qualquer atividade que possa pôr em

risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem das

ARIEs. - Data da legislação: 13/06/1988 - Publicação DOU, de

15/06/1988, págs. 10845-10846 - Revogada pela Resolução nº 12, de

1989.

Dispõe sobre a constituição de mutirões ambientais - Data da


1988 Resolução CONAMA nº

5 de 15/06/1988 Dispõe sobre o licenciamento de obras de saneamento básico - Data da



Nº 006/1988


Nº 008/1988


Nº 010/1988


Nº 011/1988


Nº 012/1988

Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduos industriais

perigosos. - Data da legislação: 15/06/1988 - Publicação DOU, de

16/11/1988, págs. 22123-221214 - Revogada pela Resolução nº 313,

de 2002.

Dispõe sobre o licenciamento de atividade mineral (transformada no

Decreto nº 97.507, de 13 de fevereiro de 1989) - Data da legislação:

13/02/1988 - Publicação DOU, de 14/02/1989, pág. 2282 -

Transformada em ato superior

Dispõe sobre a regulamentação das APAs. - Data da legislação:

14/12/1988 - Publicação DOU, de 11/08/1989, págs. 13660-13661 -

Revogada pela Resolução nº 428, de 2010.

Dispõe sobre as queimadas nas Unidades de Conservação - Data da


Dispõe sobre a declaração das ARIE´s como Unidades de

Conservação para efeitos da Lei Sarney. - Data da legislação:

14/12/1988 - Publicação DOU, de 11/08/1989, pág. 13661 - Revogada



Nº 012/1989

Dispõe sobre a proibição de atividades em Área de Relevante

Interesse Ecológico que afete o ecossistema - Data da legislação:


8


Nº 015/1989


Nº 016/1989


Nº 017/1989


Nº 008/1990


Nº 009/1990

Dispõe sobre a apresentação de EIAs, pela PETROBRÁS, sobre o uso

de metanol como combustível - Data da legislação: 07/12/1989 -

Publicação DOU, de 24/01/1990, págs. 1741-1742

Dispõe sobre o Programa de Avaliação e Controle da Amazônia Legal

- Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de 24/01/1990

Dispõe sobre a destinação das peles de animais silvestres apreendidas

pelo IBAMA - Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de

24/01/1990, pág. 1742

Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR -

Data da legislação: 06/12/1990 - Publicação DOU, de 28/12/1990,

pág. 25539

Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de

extração mineral, classes I, III a IX - Data da legislação: 06/12/1990 -



Nº 010/1990

Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de

extração mineral, classe II - Data da legislação: 06/12/1990 -



Nº 011/1990

Dispõe a revisão e elaboração de planos de manejo e licenciamento

ambiental na Mata Atlântica - Data da legislação: 06/12/1990 -

Publicação DOU, de 28/12/1990, pág. 25541


Nº 013/1990


Nº 016/1990 -

Dispõe sobre a área circundante, num raio de 10 (dez) quilômetros, das Unidades de Conservação. - Data da legislação: 06/12/1990 -

Publicação DOU, de 28/12/1990, pag. 25541 - Revogada pela

Resolução nº 428, de 2010. Dispõe sobre estudos a garantir a sustentação econômica, a qualidade

de vida da população e a preservação ambiental - Data da legislação:



Nº 004/1991


Nº 008/1991


Nº 009/1991

Dispõe sobre manutenção de decisões de instâncias administrativas de

auto de infração - Data da legislação: 22/08/1991 - Publicação DOU,

de 20/09/1991, pág. 20295 - Finalidade Cumprida

Dispõe sobre a entrada no país de materiais residuais - Data da


Dispõe sobre manutenção de decisões de instâncias administrativas de

auto de infração - Data da legislação: 05/12/1991 - Publicação DOU,

de 06/01/1992, pág. 107 - Finalidade Cumprida


Nº 004/1993

Considera de caráter emergencial, para fins de zoneamento e proteção,

todas as áreas de formações nativas de restinga - Data da legislação:

31/03/1993 - Publicação DOU nº 195, de 13/10/1993, pág. 15264


Nº 010/1993

Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica. - Data da legislação: 01/10/1993 - Publicação DOU

nº 209, de 03/11/1993, págs. 16497-16498 - Alterada pela Resolução

nº 11, de 1993.

9


Nº 011/1993


Nº 1, de 31/01/1994

1994

Resolução CONAMA

Nº 002/1994


Nº 004/1994 -


Nº 005/1994


Nº 006/1994

Prorroga prazo para definição de detalhamento dos parâmetros básicos para análise de sucessão da Mata Atlântica, constante da Resolução

CONAMA nº 010/93 - Data da legislação: 17/12/1993 - Publicação

DOU nº 244, de 23/12/1993, pág. 20314 - Finalidade Cumprida

Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial,

médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar

os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa

em São Paulo - Data da legislação: 31/01/1994 - Publicação DOU nº

024, de 03/02/1994, págs. 1684-1685

Define formações vegetais primárias e estágios sucessionais de

vegetação secundária, com finalidade de orientar os procedimentos de

licenciamento de exploração da vegetação nativa no Paraná - Data da

legislação: 18/03/1994 - Publicação DOU nº 059, de 28/03/1994,

págs. 4513-4514

Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e

avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os

procedimentos de licenciamento de atividades florestais em Santa

Catarina - Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº 114,

de 17/06/1994, págs. 8877-8878

Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os

procedimentos de licenciamento de atividades florestais na Bahia -

Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº 101, de

04/05/1994, págs. 7912-7913

Estabelece definições e parâmetros mensuráveis para análise de

sucessão ecológica da Mata Atlântica no Rio de Janeiro - Data da


págs. 7913-7914


Nº 007/1994

Adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos - Classe

I - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer

fim, inclusive reciclagem. - Data da legislação: 04/05/1994 -

Publicação DOU nº 106, de 07/06/1994, págs. 8190-8191 - Revogada



Nº 023/1994

Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades

relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos

e gás natural - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº

248, de 30/12/1994, págs.21345-21346

1994

1994

Resolução CONAMA

Nº 025/1994

Resolução CONAMA

Nº 026/1994


procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Ceará -


30/12/1994, págs. 21346-21374



procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Piauí -


30/12/1994, pág. 21347

10


Nº 028/1994

Resolução CONAMA



procedimentos de licenciamento de exploração de recursos florestais

no Alagoas - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº

248, de 30/12/1994, págs. 21348-21349


avançado de regeneração da Mata Atlântica, considerando a

necessidade de definir o corte, a exploração e a supressão da 1994

1994

Nº 029/1994

Resolução CONAMA Nº

030/1994

vegetação secundária no estágio inicial de regeneração no Espírito

Santo - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de

30/12/1993, págs. 21349-21350



procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Mato

Grosso do Sul - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº

248, de 30/12/1994, pág. 21350


Nº 031/1994


procedimentos de licenciamento de atividades florestais no

Pernambuco - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº

248, de 30/12/1994, pág. 21350-21351


Nº 032/1994

Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio

e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os

procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Rio

Grande do Norte - Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU

nº 248, de 30/12/1994, págs. 21351-21352

1994

1994

Resolução CONAMA

Nº 033/1994 Resolução CONAMA

Nº 034/1994

Define estágios sucessionais das formações vegetais que ocorrem na

região de Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, visando viabilizar

critérios, normas e procedimentos para o manejo, utilização racional e

conservação da vegetação natural - Data da legislação: 07/12/1994 -

Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, págs. 21352 - 21353



procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Sergipe -


30/12/1994, pág.21353-21354

1996

Resolução CONAMA

Nº 002/1996

Determina a implantação de unidade de conservação de domínio

público e uso indireto, preferencialmente Estação Ecológica, a ser

exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto

ambiental, como reparação dos danos ambientais causados pela

destruição de florestas e outros ecossistemas, em montante de recursos

não inferior a 0,5 % (meio por cento) dos custos totais do

11

empreendimento. Revoga a Resolução CONAMA nº 10/87, que exigia

como medida compensatória a implantação de estação ecológica. -


25/04/1996, pág. 7048 - Revogada pela Resolução nº 371, de 2006.

1996

1996

Resolução CONAMA


Nº 007/1996

Esclarece que vegetação remanescente de Mata Atlântica abrange a totalidade de vegetação primária e secundária em estágio inicial,

médio e avançado de regeneração, com vistas à aplicação do Decreto

nº 750, de 10/2/93 - Data da legislação: 18/04/1996 - Publicação DOU

nº 080, de 25/04/1996, pág. 7048

Aprova os parâmetros básicos para análise da vegetação de restingas

no Estado de São Paulo - Data da legislação: 23/07/1996 - Publicação

DOU nº 165, de 26/08/1996, págs. 16386-16390


Nº 009/1996

Resolução CONAMA

1996 Nº 010/1996

Resolução CONAMA

1996 Nº 023/1996

Resolução CONAMA

1996 Nº 024/1996

Resolução CONAMA

1997 Nº 237/1997


Nº 238/1997

Resolução CONAMA

1998 Nº 240/1998

Resolução CONAMA

1999 Nº 248/1999

Resolução CONAMA

1999 Nº 249/1999

Resolução CONAMA

1999 Nº 261/1999

Estabelece corredor de vegetação área de trânsito a fauna - Data da


págs. 23069-23070 Regulamenta o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a

desova de tartarugas marinhas - Data da legislação: 24/10/1996 -

Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996, pág. 23070 Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos. - Data da


págs. 1116-1124 - Alterada pelas Resoluções nº 235, de 1998, e nº

244, de 1998.

Dispõe Recursos administrativos interpostos a autos de infração

lavrados pelo IBAMA. - Data da legislação: 12/12/1996 - Publicação

DOU nº 024, de 08/01/1997, págs. 457-458 - Revogada pelas

Resoluções nº 338, de 2003, e nº 400, de 2008.

Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos

na Política Nacional do Meio Ambiente - Data da legislação:

22/12/1997 - Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs. 30.841-

30.843

Aprova Política Nacional de Controle da Desertificação - Data da

legislação: 22/12/1997 - Publicação DOU nº 248, de 23/12/1997, pág.

30.930

Determina suspensão das atividades madeireiras n Mata Atlântica do

Estado da Bahia - Data da legislação: 16/04/1998 - Publicação DOU

nº 073, de 17/04/1998, pág. 094 Determina o Manejo florestal sustentável, Licenciamento Ambiental e

Controle e Monitoramento dos empreendimentos de base florestal, na

Mata Atlântica no Sul da Bahia - Data da legislação: 07/01/1999 -

Publicação DOU, de 11/01/1999 Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento

Sustentável da Mata Atlântica - Data da legislação: 29/01/1999 -

Publicação DOU nº 021, de 01/02/1999, págs. 62-63 Aprova parâmetro básico para análise dos estágios sucessivos de

vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina - Data da


págs. 29-31

12


Nº 266/2000

Resolução CONAMA

2000 Nº 270/2000

Resolução CONAMA

2001 Nº 278/2001

Resolução CONAMA

2001 Nº 279/2001


Nº 281/2001


Nº 284/2001

Resolução CONAMA

2001 Nº 286/2001

Regulamenta a criação de jardins botânicos. - Data da legislação:

03/08/2000 - Publicação DOU nº 187, de 27/09/2000, pág. 153 -

Alterada pela Resolução nº 287, de 2001. Revogada pela Resolução nº

339, de 2003.

Resolução CONAMA Nº 270/2000 - Prorroga a Câmara Técnica

Temporária de Atualização do Código Florestal - Data da legislação:


Finalidade Cumprida

Dispõe contra corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica. - Data da legislação: 24/05/2001 -

Publicação DOU nº 138, de 18/07/2001, págs. 51-52 - Alterada pela

Resolução nº 300, de 2002.

Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental

simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de

impacto ambiental - Data da legislação: 27/06/2001 - Publicação DOU

nº 125, de 29/06/2001, págs. 165-166

Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento -


15/08/2001, pág. 086

Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação - Data

da legislação: 30/08/2001 - Publicação DOU nº 188, de 01/10/2001,

pág. 153

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas

regiões endêmicas de malária - Data da legislação: 30/08/2001 -

Publicação DOU nº 239, de 17/12/2001, pág. 223


Nº 287/2001

Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA no 266, de 3 de agosto de 2000, que dispõe sobre a criação, a normatização e o

funcionamento dos jardins botânicos, e dá outras providências. - Data


pág. 097 - Revogada pela Resolução nº 339, de 2003.

2001

2001

2001

2002

Resolução CONAMA




Nº 300/2002

Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de

Assentamentos de Reforma Agrária. Alterada pelas Resoluções nº

318, de 2002, e nº 356, de 2004. - Data da legislação: 25/10/2001 -

Publicação DOU nº 243, de 21/12/2001, págs. 310-313 - Revogada


Nova composição da Câmara Técnica de Assuntos Econômicos - Data


pág. 223 - Finalidade Cumprida

Dispõe sobre o Plano de Manejo do Palmiteiro Euterpe edulis no

Estado de Santa Catarina - Data da legislação: 12/12/2001 -

Publicação DOU nº 035, de 21/02/2002, págs. 142-144 Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no

art. 2º da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001 - Data da


174

13

2002

2002

2002

Resolução CONAMA

Nº 302, de 20/03/2002

Resolução CONAMA

Nº 303/2002

Resolução CONAMA

Nº 305/2002 -

Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso

do entorno. Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090,

de 13/05/2002, págs. 67-68

Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação

Permanente. - Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090, de 13/05/2002, pág. 068 - Alterada pela Resolução nº 341, de

2003.

Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto

Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e

empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e

seus derivados - Data da legislação: 12/06/2002 - Publicação DOU nº

127, de 04/07/2002, págs. 81-82

Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para


Nº 306/2002 realização de auditorias ambientais. - Data da legislação: 05/07/2002 -

Publicação DOU nº 138, de 19/07/2002, págs. 75-76

2002

Resolução CONAMA

Nº 307/2002

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. - Data da legislação: 05/07/2002 -

Publicação DOU nº 136, de 17/07/2002, págs. 95-96 - Alterada pelas

Resoluções 348, de 2004, e nº 431, de 2011.

2002

2002

Resolução CONAMA

Nº 308/2002

Resolução CONAMA

Nº 310/2002

Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos

resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.. -


29/07/2002, págs. 77-78 - Revogada pela Resolução nº 404, de 2008.

O manejo florestal sustentável da bracatinga (Mimosa scabrella) no

Estado de Santa Catarina - Data da legislação: 05/07/2002 -



Nº 312/2002

Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de

carcinicultura na zona costeira - Data da legislação: 10/10/2002 -


2002

2003

2003

Resolução CONAMA

Nº 317/2002

Resolução CONAMA


Nº 324/2003

Regulamentação da Resolução Nº 278, de 24 de maio de 2001, que

dispõe sobre o corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção

da flora da Mata Atlântica. - Data da legislação: 04/12/2002 - Publicação DOU nº 245, de 19/12/2002, pág. 244

Institui a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos

Pesqueiros. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº

082, de 30/04/2003, pág. 196 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de 2006.

Institui a Câmara Técnica de Florestas e Atividades

Agrossilvopastoris. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação

DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 196 - Alterada pelas Resoluções nº

360, de 2005 e nº 376, de 2006.

Institui a Câmara Técnica de Atividades Minerárias, Energéticas e de


Nº 325/2003

Infraestrutura. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº

082, de 30/04/2003, pág. 1963 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de

2005 e nº 376, de 2006.

14

2003

2003

Resolução CONAMA


Nº 327/2003

Institui a Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003,

págs. 196-197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376,

de 2006. Institui a Câmara Técnica de Educação Ambiental. - Data da


197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de 2006.

2003

Resolução CONAMA

Nº 328/2003

Institui a Câmara Técnica de Economia e Meio Ambiente. - Data da

legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de 2006.


Nº 329/2003 -

Institui a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos. - Data da legislação:


Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de 2006.

2003

Resolução CONAMA

Nº 330/2003

Institui a Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão

de Resíduos. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de

2005 e nº 376, de 2006.

2003

Resolução CONAMA

Nº 331/2003

Institui a Câmara Técnica de Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas. - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU

nº 082, de 30/04/2003, pág. 197 - Alterada pelas Resoluções nº 360,

de 2005 e nº 376, de 2006.

2003

Resolução CONAMA

Nº 332/2003

Institui a Câmara Técnica de Assuntos Internacionais. - Data da


197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de 2006

C198

Institui a Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental. - Data


Nº 333/2003


Nº 334/2003

Resolução CONAMA

2003 Nº 338/2003

Resolução CONAMA

2003 Nº 339/2003


pág. 063 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005 e nº 376, de

2006.

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de

estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de

agrotóxicos - Data da legislação: 03/04/2003 - Publicação DOU nº

094, de 19/05/2003, págs. 79-80

Compete à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos o exame preliminar

sobre recursos administrativos interpostos a autos de infração lavrados

pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis-IBAMA. - Data da legislação: 25/09/2003 - Publicação

DOU nº 213, de 03/11/2003, pág. 060 - Revogada pela Resolução nº

400, de 2008.

Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins

botânicos, e dá outras providências. - Data da legislação: 25/09/2003 -


15


Nº 341/2003

Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou

empreendimentos turísticos sustentáveis como de interesse social para

fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na

Zona Costeira. - Data da legislação: 25/09/2003 - Publicação DOU nº

213, de 03/11/2003, pág. 062

2004

2004

2004

Resolução CONAMA

Nº 344/2004

Resolução CONAMA


Nº 347/2004

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a

avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais

brasileiras, e dá outras providências. - Data da legislação: 25/03/2004

- Publicação DOU nº 087, de 07/05/2004, págs. 56-57 - Alterada pela

Resolução nº 421, de 2010. Disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a

implantação de meliponários. - Data da legislação: 16/08/2004 -

Publicação DOU nº 158, de 17/08/2004, pág. 070

Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.. - Data da


págs. 54-55 - Alterada pela Resolução nº 428, de 2010.


Nº 356/2004

Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resolução CONAMA nº

289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o

Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma

Agrária. - Data da legislação: 23/12/2004 - Publicação DOU nº 247,

de 24/12/2004, pág. 082 - Revogada pela Resolução nº 387, de 2006.

2005

Resolução CONAMA

Nº 357/2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as

condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras

providências.. - Data da legislação: 17/03/2005 - Publicação DOU nº

053, de 18/03/2005, págs. 58-63 - Alterada pelas Resoluções nº 370,

de 2006, nº 397, de 2008, nº 410, de 2009, e nº 430, de 2011.

2006

Resolução CONAMA

Nº 369/2006

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse

social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou

supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP -


29/03/2006, págs. 150-151

2006

Resolução CONAMA

Nº 370/2006

Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de

lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução n o 357, de

17 de março de 2005 - Data da legislação: 06/04/2006 - Publicação

DOU nº 068, de 07/04/2006, pág. 235 - Finalidade Cumprida

2006

Resolução CONAMA

Nº 371/2006

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança,

aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de

compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de

2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da

Natureza-SNUC e dá outras providências. - Data da legislação:


16

2006

Resolução CONAMA

Nº 375/2006

Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de

esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus

produtos derivados, e dá outras providências. - Data da legislação:

29/08/2006 - Publicação DOU nº 167, de 30/08/2006, pág. 141-146 -

Retificada pela Resolução nº 380, de 2006.


Nº 377/2006

Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de

Esgotamento Sanitário - Data da legislação: 09/10/2006 - Publicação

DOU nº 195, de 10/10/2006, pág. 56

2006

Resolução CONAMA

Nº 378/2006

Resolução CONAMA

2006 Nº 379/2006

Resolução CONAMA

2006 Nº 380/2006

Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto

ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, §

1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras

providências. - Data da legislação: 19/10/2006 - Publicação DOU nº

202, de 20/10/2006, pág. 175 - Alterada pela Resolução nº 428, de 2010.

Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão

florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente-

SISNAMA - Data da legislação: 19/10/2006 - Publicação DOU nº

202, de 20/10/2006, pág. 102

Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 - Define critérios e

procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em

estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e

dá outras providências - Data da legislação: 31/10/2006 - Publicação

DOU nº 213, de 07/11/2006, pág. 59

2006

Resolução CONAMA

Nº 381/2006

Altera dispositivos da Resolução no 306, de 5 de julho de 2002 e o

Anexo II, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a realização de

auditoria ambiental - Data da legislação: 14/12/2006 - Publicação

DOU nº 240, de 15/12/2006, pág. 155


Nº 384/2006

Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais

silvestres apreendidos e dá outras providências - Data da legislação:



Nº 385/2006

Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento

ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de

impacto ambiental - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU

nº 249, de 29/12/2006, pág. 665

2006

Resolução CONAMA

Nº 387/2006

Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de

Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras

providências - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº

249, de 29/12/2006, pág. 665

17

2007

Resolução CONAMA Nº 388/2007

Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de

regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da

Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Data da legislação:



Nº 391/2007


Nº 392/2007


avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado da Paraíba -


26/06/2007, pág. 41

Define vegetação primária e secundária de regeneração de Mata

Atlântica no Estado de Minas Gerais - Data da legislação: 25/06/2007

- Publicação DOU nº 121, de 26/06/2007, pág. 41-42

2007

2008

2008

Resolução CONAMA



Nº 397/2008

Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a

serem criadas e comercializadas como animais de estimação - Data da


78-79

Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o

enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. -


07/04/2008, págs. 66-68

Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da

Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e

diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece

as condições e padrões de lançamento de efluentes.. - Data da

legislação: 03/04/2008 - Publicação DOU nº 66, de 07/04/2008, págs.

68-69 - Alterada pela Resolução nº 410, de 2009.

2009

Resolução CONAMA

Nº 406/2009

Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo

Florestal Sustentável- PMFS com fins madeireiros, para florestas

nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia. - Data da


100

2009

Resolução CONAMA

Nº 408/2009

Inclui a queima controlada de palha de cana-de-açúcar como

atividade poluidora sujeita a prévio Estudo de Impacto Ambiental, por força da ordem judicial liminar proferida pelo Juízo da 2a Vara da

Subseção Federal de Umuarama, no Estado do Paraná, no Processo nº

2009.70.04.000528-2.. - Data da legislação: 14/04/2009 - Publicação

DOU nº 71, de 15/04/2009, pág. 101 - Revogada pela Resolução nº

409, de 2009


Nº 410/2009

Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de

lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de

17 de março de 2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de 3 de abril

de 2008. - Data da legislação: 04/05/2009 - Publicação DOU nº 83, de

05/05/2009, pág. 106

18


Nº 411/2009

Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras

ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros

de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e

coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e

resíduos de serraria. - Data da legislação: 06/05/2009 - Publicação

DOU nº 86, de 08/05/2009, págs. 93-96

2009

Resolução CONAMA

Nº 412/2009

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de

Interesse Social. - Data da legislação: 13/05/2009 - Publicação DOU

nº 90, de 14/05/2009, págs. 75-76


Nº 413/2009

Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras


122, de 30/06/2009, págs. 126-129

2009

Resolução CONAMA

Nº 417/2009

Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária

e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na

Mata Atlântica e dá outras providências. - Data da legislação:



Nº 422/2010

Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação

Ambiental, conforme Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras


56, de 24/03/2010, pág. 91


Nº 423/2010

Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da

vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação

secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela

Mata Atlântica. - Data da legislação: 12/04/2010 - Publicação DOU nº

69, de 13/04/2010, págs. 55-57


Nº 424/2010

Revoga o parágrafo único do art. 16 da Resolução no 401, de 4 de novembro de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-

CONAMA. - Data da legislação: 22/04/2010 - Publicação DOU nº 76,

de 23/04/2010, pág. 113

2010

Resolução CONAMA

Nº 425/2010

Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e

empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar,

empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais

como de interesse social para fins de produção, intervenção e

recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso

limitado. - Data da legislação: 25/05/2010 - Publicação DOU nº 100,

de 27/05/2010, pág. 53

19

2010

Resolução CONAMA

Nº 428/2010

Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do

órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação

(UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de

2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela

administração da UC no caso de licenciamento ambiental de

empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências -


20/12/2010, pág. 805


Nº 429/2011

Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação

Permanente - APPs - Data da legislação: 28/02/2011 - Publicação

DOU n° 43, de 02/03/2011, pág. 76

2011

Resolução CONAMA

Nº 430/2011

Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. - Data da


89

Tabela 02 – Relação das Resoluções SMA (período 1991-2010) em função do escopo da

sustentabilidade12

.

Ano

Resolução SMA

Descrição

1991

SMA 06 - de 26/03/1991

Adequação da Resolução SMA 28, de 10-12-90 , referente à tabela de

multas do DEPRN

1993

SMA 26 - de 30/08/1993

Considera a necessidade de disciplinar o licenciamento ambiental dos

empreendimentos minerários no Estado de São Paulo

1993

CONJUNTA

SMA/IBAMA/SUPES/SP

Nº 4, de 03/12/93

Estabelece normas para o cumprimento da reposição florestal

obrigatória no Estado de São Paulo e dá outras providências

1994

SMA 16 - de 21/6/1994 Estabelece normas para exploração da palmeira Jussara (Euterpe edulis) no Estado de São Paulo

1994 SMA 42 - de 29/12/1994 Procedimentos para análise de EIA e RIMA

1994

CONJUNTA SMA

IBAMA/SP Nº 001 de

17/02/1994

Necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos estágios

pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração

de Mata Atlântica

12 http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/category/resolucoes/

http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/category/resolucoes/

20

1994

CONJUNTA

SMA/IBAMA N° 02, de

12/05/1994

Regulamenta o art. 4° do Decreto Federal n° 750, de 10 de fevereiro de

1993, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de

vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata

Atlântica no Estado de São Paulo.

1994

CONJUNTA

SAA/SMA/SRHSO Nº

004 DE 11/11/94

Disciplina a forma e os requisitos para as autorizações para exploração

das áreas de várzea no Estado de São Paulo

1997

SMA 5 - de 07 /01/1997

Institui o compromisso de ajustamento de conduta ambiental, com

força de título executivo extrajudicial, no âmbito da Secretaria do Meio

Ambiente, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -

Cetesb e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do

Estado de São Paulo – Fundação Florestal, e dá providências

correlatas.

1997

SMA 50 - de 18/07/1997

Cria, no âmbito da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção dos Recursos Naturais – CPRN, o Grupo de Apoio ao Licenciamento Ambiental para apreciação dos pedidos de supressão de

vegetação secundária de Mata Atlântica, nos estágios médio e

avançado de regeneração.

1997

SMA Nº 77, de 24/11/1997 Gestão Ambiental pós Rio-92

1997

CONJUNTA SMA/SAA

02 - de 07/04/1997

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, em áreas

de preservação permanente, de obras, empreendimentos e atividades de

desassoreamento, construções, reforma e ampliação de tanques, açudes

e barramentos de corpos d’água.

1997

CONJUNTA SMA/SAA

03 - de 07/04/97

Disciplina o uso de fogo controlado como prática fitossanitária.

1997

CONJUNTA SSP/SMA N.

3, de 11/08/1997

Estabelece cooperação mútua visando coibir infrações contra o meio

ambiente no Estado de São Paulo.

1997

CONJUNTA SMA/SAA

04, de 07/04/1997

Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos projetos conservacionistas constantes do programa Estadual de Microbacias Hidrográficas.

1997

CONJUNTA

SMA/IBAMA/SUPES/SP

Nº 08 -de 05/08/97

Altera a redação dos artigos 6º e 10 da Resolução Conjunta

SMA/IBAMASUPES/ SP n° 04 de 26/04/96.

1997

CONJUNTA

SMA/IBAMA/SUPES/SP

10 de 03/11/97

Altera a redação dos artigos 6° e 10 da Resolução conjunta

SMA/IBAMASUPES/ SP 4, de 26 de abril de 1993.

1997

SH 39 - DE 05 DE MAIO

DE 1997

Dispõe sobre a aprovação de projetos de conjuntos habitacionais de

interesse social, situados na Região Metropolitana de São Paulo, no

âmbito do GRAPROHAB

21

1998

SMA 20, de 09/03/98

Diversidade Biológica - Lista preliminar das espécies da vegetação do

Estado de São Paulo ameaçadas de extinção,

1998

SMA 66 -de 18/08/1998

Conduta Ambiental - Termos de compromisso de ajustamento de

conduta ambiental

1998

SMA 11/98

Dispõe sobre realização de reunião técnica informativa, aberta à

participação do público, no procedimento para a análise do relatório

ambiental preliminar e demais estudos de impacto ambiental, conforme

disposto na Resolução SMA 42, de 29.12.94.

1998

SMA N.º 81, de

01/12/1998

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de intervenções destinadas à

conservação e melhorias de rodovias e sobre o atendimento de

emergências decorrentes do transporte de produtos perigosos em

rodovias.

1998

SMA 82, de 2/12/98

Altera a Resolução SMA - 27, de 10 de dezembro de 1990, estabelecendo normas e procedimentos para a fiscalização das

atividades pesqueiras; construção e ampliação funcionamento de

estabelecimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no

Estado de São Paulo

1998

SMA 83, de 02/12/98

Altera a resolução SMA 28, de 10 de dezembro de 1990, complementando-a, acrescentando-se enquadramentos e tabela de

valores para os Autos de Infração Ambiental referentes à atividades

pesqueira; construção, ampliação e funcionamento de estabelecimentos

e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado de São

Paulo.

1999

SMA Nº 3, de 22/01/1999

Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de

atividades minerarias.

1999

SMA Nº 4, de 22/01/1999

Disciplina o procedimento para o licenciamento ambiental integrado das atividades minerárias

2002

SMA N° 04, de

18/01/2002

Estabelece os procedimentos para o cadastro e o licenciamento

ambiental de estruturas localizadas as margens e nas águas interiores e

de mar aberto, destinadas ao acesso de pessoas e coisas às embarcações

de esporte e recreio e ao acesso destas e daquelas às mesmas águas no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

2002

SMA N° 32, de

06/07/2002

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento em ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA's.

2002

SMA Nº 33, de 10/09/2002

Dispõe sobre a simplificação do licenciamento ambiental das

intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de

estradas vicinais que se encontrem em operação.

22

2002

SMA Nº 41, de 17/10/2002

Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros

de resíduos inertes e da construção civil no Estado de São Paulo.

2002

SMA N°48, de 05/12/2002

Fixa o valor do custo das horas técnicas despendidas em análises para

expedição de licenças, autorizações, pareceres técnicos e outros

documentos, na forma do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de

2002.

2003

SMA Nº 15, de 13/03/

2003

Aprova as Instruções para os procedimentos de requerimento e

comunicação prévia de queima controlada da palha da cana-de-açúcar,

nos termos da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, e do Decreto

nº 47.700, de 11 de março de 2003 e dá providências correlatas.

2003

SMA Nº 34, de 27/08/2003

Dispõe sobre as medidas necessárias à proteção do patrimônio arqueológico e pré-histórico quando do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente causadores de

significativo impacto ambiental, sujeitos à apresentação de EIA/RIMA,

e dá providências correlatas.

2003

SMA N º 47, de

26/11/2003

Altera e amplia a Resolução SMA 21, de 21/11/2001; Fixa orientação

para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá

providências correlatas.

2004

SMA - 18, de 3/3/2004 Dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Ambiental, no

âmbito da Secretaria do Meio Ambiente. ??

2004

SMA - 39, de 21/7/2004

Diretrizes gerais à caracterização do material a ser dragado para o gerenciamento de sua disposição em solo.

2004

SMA - 48, de 21/9/2004

Lista oficial das espécies da flora do Estado de São Paulo ameaçadas de extinção, seguindo recomendação do Instituto de Botânica de São Paulo.

2004

SMA - 49, de 28/9/2004 Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente

2005

SMA - 12, de 11/3/2005

Aprova as Instruções para os procedimentos de requerimento e comunicação prévia de queima controlada da palha da cana-de-açúcar, nos termos da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, e dos

Decretos nº 47.700, de 11 de março de 2003 e 49.391, de 21 de

fevereiro de 2005 e dá providências correlatas

2005

SMA - 14, de 15/3/2005 Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental

prévio de destilarias de álcool e usinas de açúcar

2005

SAA - 18, de 11/7/2005

Estabelece normas para a recuperação de áreas degradadas localizadas nas microbacias hidrográficas abrangidas pelo Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.

23

2005

SMA - 24, de 29/6/2005

Regulamenta dispositivos do Decreto Estadual nº 49.215,

de 7 de dezembro de 2004, que instituiu o Zoneamento Ecológico -

Econômico do Litoral Norte.

2005

SMA Nº 26, de 23/08/2005

Procedimentos, por parte das Prefeituras Municipais (certidões de uso e ocupação do solo) de licenciamento ambiental, de competência dos

órgãos técnicos desta Secretaria do Meio Ambiente com base na

Resolução CONAMA n. 237-97

2005

SMA - 33, de 16/11/2005

Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento

ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de

serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo.

2005

SMA Nº 37, de 09/12/2005

Controle e fiscalização ambientais a serem desenvolvidos no âmbito do

SEAQUA (condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, adstritos às

infrações e respectivas sanções administrativas ambientais)

2005

SAA - 6, DE 8-3-2005

Microbacias hidrográficas selecionadas em função do estado de

degradação do solo e da água e do nível de renda dos produtores rurais,

a serem beneficiadas com a concessão de subvenções econômicas e

doação de sementes para adubação verde e mudas de espécies florestais

dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas

2005

RESOLUÇÃO SAA - 17,

DE 11-7-2005

Estabelece normas para a definição de Microbacias Hidrográficas a serem atendidas pelo Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas

e para a concessão de subvenções econômicas e doação de sementes e

mudas aos produtores rurais dessas microbacias hidrográficas, nos

termos das disposições Transitórias da Lei n.º 8.421, de 23 de

novembro de 1993, alteradas pela Lei nº 11.970, de 30 de junho de

2005, e dá outras providências

2006

SMA Nº 07, de 31/1/2006

Dispõe sobre o licenciamento prévio de unidades de recebimento de

embalagens vazias de agrotóxicos, a que se refere a Lei Federal nº

7.802, de 11.07.89, º9.974, de 06.06.00, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.074, de 04.01.02

2006

SMA - 20, de 12/5/2006 Altera Resolução SMA nº 46, de 21-11-2002

2006

SMA - 24, de 8/6/2006

Dispõe sobre o gerenciamento do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares de que trata o Decreto 49.723, de 24-6-2005

24

2006

SMA - 27, de 13/6/2006 Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado de São Paulo

2006

SMA - 29, de 30/6/2006

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e propostas visando a regulamentação da colheita de sementes

em Unidades de Conservação, como parte do Projeto de Recuperação

de Matas Ciliares de que trata o Decreto 49.723, de 24 de junho de

2005.

2006

SMA - 37, de 30/8/2006

Dispõe sobre os requisitos dos laudos analíticos submetidos aos órgãos

integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade

Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente

e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA.

2006 SMA - 40, de 22/9/2006 Emissão de Certificação Florestal

2006

SMA Nº 42, de

24/10/2006

Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental

prévio de destilarias de álcool, usinas de açúcar e unidades de

fabricação de aguardente

2006

SMA - 49, de 23/11/2006

Institui o SIGMA - Sistema de Gerenciamento da Mata Atlântica e baixa diretrizes gerais para o seu pleno funcionamento e manutenção.

2006

SMA Nº 51, de 12/12/2006

Disciplina o licenciamento ambiental das atividades minerárias no

Estado de São Paulo, integrando os procedimentos dos órgãos públicos

responsáveis

2007

SMA Nº 05, de 07/02/2007

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o licenciamento

ambiental de linhas de transmissão de energia e respectivas

subestações, no território do Estado de São Paulo.

2007

SMA Nº 08, de 07/03/2007

Altera e amplia as resoluções SMA 21 de 21-11-2001 e SMA 47 de 26-

11-2003. Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas

degradadas e dá providências correlatas.

2007

SMA Nº 12, de

13/03/2007

Dispõe sobre o gerenciamento do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares de que trata o Decreto 49.723, de 24 de junho de 2005

2007

SMA Nº 16, de 03/04/2007

Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Florestas -

SIEFLOR no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dá outras

providências

2007

SMA Nº 18, de 11/04/2007

Disciplina procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.

2007

SMA Nº 21, de 16/05/2007 Dispõe sobre a instituição dos Projetos Ambientais Estratégicos da

Secretaria do Meio Ambiente

25

2007

SMA Nº 22, de 16/05/2007

Dispõe sobre a execução do Projeto Ambiental Estratégico

Licenciamento Ambiental Unificado, que visa integrar e unificar o

licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, altera procedimentos

para o licenciamento das atividades que especifica e dá outras

providências.

2007

SMA Nº 30, de 11/06/2007

Institui o Banco de Áreas para Recuperação Florestal no âmbito do Projeto Mata Ciliar

2007

SMA Nº 33, de 22/06/2007

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003 no

atinente à limitação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar no

Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

2007

SMA Nº 34, de 02/07/2007

Dispõe sobre procedimentos relativos à suspensão da queima da palha

de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241/2003 e Decreto

Estadual nº 47.700/2003

2007

SMA Nº 40, de 21/09/2007

- Republicada em 04/10/2007

Dispõe sobre a execução do Projeto Estratégico Desmatamento Zero e

dá providências correlatas

2007

SMA Nº 42, de

26/09/2007

Institui o Projeto Estratégico Mata Ciliar e dá providências correlatas

2007

SMA Nº 46, de 11/10/2007

Dispõe sobre procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº.11.241-2002 e Decreto

Estadual nº.47.700-2003

2007

SMA Nº 50, de 13/11/2007

Dispõe sobre o Projeto Ambiental Estratégico Lixo Mínimo e dá providências correlatas.

2007

SMA Nº 53, de 29/11/2007

Dispõe sobre o órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da

Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica

do Guarapiranga

2007

SMA Nº 54, de 19/12/2007

Dispõe sobre o licenciamento ambiental e regularização de

empreendimentos urbanísticos e de saneamento básico considerados de

utilidade pública e de interesse social e dá outras providências.

2008

SMA Nº 03, de 14/01/2008

Dispõe sobre procedimentos do licenciamento ambiental de

empreendimentos e atividades localizadas na Região Metropolitana de

São Paulo e sujeitas ao regime do Balcão Único.

2008

SMA Nº 08, de 31/01/2008

Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas

degradadas e dá providências correlatas.

26

2008

SMA Nº 13, de

22/02/2008

Dispõe sobre a concessão de autorização para a supressão de vegetação

nativa para implantação de obras de interesse público

2008

SMA Nº 14, de 14/03/2008

Dispõe sobre os procedimentos para supressão de vegetação nativa

para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana.

2008

SMA Nº 15, de 14/03/2008

Dispõe sobre os critérios e parâmetros para concessão de autorização

para supressão de vegetação nativa considerando as áreas prioritárias

para incremento da conectividade.

2008

SMA Nº 17, DE

19/03/2008

Projetos Ambientais Estratégicos da Secretaria do Meio

Ambiente - Aquíferos

2008

SMA Nº 21, DE

26/03/2008

Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de

estruturas de apoio a embarcações, destinadas ao acesso de pessoas e

cargas às embarcações de esporte e recreio no Estado de São Paulo e

dá providências correlatas

2008

SMA Nº 30, de 25/04/2008

Dá nova redação e acrescenta dispositivos à resolução SMA n° 14, de

13 de março de 2008. (vegetação nativa)

2008

SMA Nº 34, de 07/05/2008

Altera procedimentos da Resolução SMA nº 12, de 11 de março de

2005, relativos aos procedimentos para requerimento e comunicação

prévia de queima controlada de palha de cana-de-açúcar.

2008

SMA Nº 36, de

15/05/2008

Dispõe sobre diretrizes para o licenciamento ambiental de

empreendimentos do setor sucroalcooleiro, novos e ampliações, no

âmbito da Secretaria do Meio Ambiente.

2008

SMA Nº. 38 de 16/05/2008

- Republicada em 28-05-

08

Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da

palha de cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241-2002 e

Decreto Estadual nº 47.700-2003

2008

SMA Nº. 42 de 26/06/2008

- Republicada em 28-06- 08

Classifica as sub-regiões do Estado de São Paulo, quanto ao grau de

saturação da qualidade do ar.

2008

SMA Nº 44 de 30/06/2008

Define critérios e procedimentos para a implantação de Sistemas

Agroflorestais.

2008

SMA Nº 45de 04/07/2008 Dispõe sobre o Pomar Urbano e dá providências correlatas

27

2008

SMA Nº 59 de 27/08/2008

Regulamenta os procedimentos administrativos de gestão e fiscalização

do uso público nas Unidades de Conservação de proteção integral do

Sistema Estadual de Florestas do Estado de São Paulo, e dá outras

providências.

2008

SMA Nº 62 de 10/09/2008

Dispõe sobre a suspensão temporária da emissão de autorização de supressão vegetação do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo

2008

SMA Nº 67 DE

20/09/2008

Define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo

2008

SMA Nº 68 de 20/09/2008

Estabelece regras para a coleta e utilização de sementes oriundas de

Unidades de Conservação no Estado de São Paulo e dá outras

providências.

2008

SMA Nº 71 de 29/09/2008

Altera Resolução SMA-42 de 26-09-2007 que institui o Projeto Estratégico Mata Ciliar e dá providências correlatas

2008

SMA Nº 73 de 03/10/2008

Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental das

atividades de manejo de fauna silvestre, nativa e exótica, no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

2008

SMA Nº 75 de 01/11/2008

Dispõe sobre licenciamento das unidades de armazenamento,

transferência, triagem, reciclagem, tratamento e disposição final de

resíduos sólidos de Classes IIA e IIB, classificados segundo a

Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 10.004, e dá

outras providências.

2008

SMA Nº 85 de 11/12/2008

Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de

áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação

nativa no Estado de São Paulo

2008

SMA Nº 88 DE

19/12/2008

Define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo

2009

Conjunta SH/SMA Nº 03,

de 09/01/2009

Dispõe sobre as regras para as ações de regularização de parcelamentos

do solo e de núcleos habitacionais de que trata o Decreto Estadual nº

52.052, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal

2009

SMA Nº 05, de 29/01/2009

Institui Normas para Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa Ambiental ou do Crime Ambiental para os

Órgãos de Fiscalização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente

28

2009

SMA Nº 09, de 26/02/2009

Dispõe sobre as situações de ocorrências de restingas consideradas de

preservação permanente no Estado de São Paulo

2009

SMA Nº 12, de 26/02/2009

Dispõe sobre a apresentação de certidões municipais de uso e ocupação

do solo e sobre o exame e manifestação técnica pelas Prefeituras

Municipais nos processos de licenciamento ambiental realizado no

âmbito do SEAQUA e dá outras providências

2009

SMA Nº 18, DE

31/03/2009

Substitui o Projeto Ambiental Mutirões Ambientais pelo Projeto Ambiental Criança Ecológica na agenda prioritária da Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas

2009

SMA Nº 22, de 15/04/2009

- republicada em 18/04/09

Dispõe sobre a apresentação de certidões municipais de uso e ocupação

do solo, sobre o exame e manife

o desafio da sustentabilidade o uso dos recursos florestais ......tabela 01 – relação das...

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