O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA GESTÃOPÚBLICA: O CASO DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Josyane Silva1

Pablo Luiz Martins2

Erika Loureiro Borba3

Kelly Aparecida Torres4

RESUMO: A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico para a efetivação da participação popular por meio dos Conselhos de Assistência Social, sendo instrumentos chave para a fiscalização dos recursos adquiridos, a consolidação da democracia e também como forma de controle de políticas públicas sociais, contribuindo para as transformações sociais. Diante disso, essa pesquisa consistente em identificar a atuação do Conselheiro Municipal de Assistência Social, no município de Conselheiro Lafaiete, buscando identificar o formato da estrutura de um Conselho, suas respectivas deliberações a fim de observar sua efetividade como instrumento de contribuição na gestão de políticas públicas do município. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, por meio do método descritivo, exploratório e participativo, coletando dados de atas e também por meio da participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social de Conselheiro Lafaiete, observando a maneira como atuam os conselheiros dentro do conselho. Como resultado dessa pesquisa, pode-se concluir que o Conselho Municipal de Assistência Social é efetivo no município, através de suas práticas e contribuições para a gestão de políticas públicas. Como ponto a ser melhorado, identificou-se a importância da atuação efetiva de todos os conselheiros, ampliando os debates e participações nos espaços do Conselho garantindo, assim, maior profundidade nos temas debatidos e melhoria dos serviços ofertados para a sociedade.

Palavras chaves: Conselhos Municipais; Assistência Social; Políticas Públicas

ABSTRACT: The enactment of the Federal Constitution of 1988 was a historical landmark for the effective participation of the people through the Social Assistance Councils, being key instruments for the control of acquired resources, the consolidation of democracy and also as a form of control of public policies contribute to social change. In view of this, this research consisted in identifying the performance of the Municipal Counselor of Social Assistance in the municipality of Conselheiro Lafaiete, seeking to identify the format of the structure of a Council, its respective deliberations in order to observe its effectiveness as an instrument of contribution in the management of policies of the municipality. It is a qualitative research, through the descriptive, exploratory and participatory method, collecting data from minutes and also through participation in the ordinary and extraordinary meetings of the Municipal Council of Social Assistance of Conselheiro Lafaiete, observing the way they act counselors within the board. As a result of this research, it can be concluded that the Municipal Council of Social Assistance is effective in the municipality, through its practices and contributions to

1 Graduada em Administração Pública pela Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ. E-mail:

josyanesmg@gmail.com2 Professor da Universidade Federal de São João del-Rei-UFSJ, graduado e mestre em Ciências Contábeis,Doutor em Ciências da Linguagem. E-mail: pablo@ufsj.edu.br3 Professora da Universidade Federal de São João del-Rei-UFSJ, graduada em Direito e graduada e mestre emAdministração Pública, Doutora em Ciências da Linguagem. E-mail: erikaloureiro.borba@gmail.com4 Professora do Centro Universitário Tancredo de Almeida Neves - UNIPTAN, graduada e mestre em

Administração. E-mail: kellyaptorres@yahoo.com.br

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the management of public policies. As a point to be improved, it was identified the importance of the effective performance of all board members, expanding the debates and participation in the Council spaces, thus ensuring greater depth in the issues discussed and improvement of services offered to society.

Keywords: Municipal Councils; Social assistance; Public policy

INTRODUÇÃO

A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico para a efetivação da participação popular por meio dos Conselhos de Assistência Social, possibilitando nas decisões acerca das diversas políticas públicas no âmbito na Assistência Social. As composições permanentes acerca desses conselhos instituídos legalmente, com a função efetiva na gestão de políticas públicas, são instrumentos chave para a fiscalização dos recursos adquiridos, a consolidação da democracia e também como controle de políticas públicas sociais, contribuindo para a realização dos direitos fundamentais, sua aplicação de forma efetiva e transformações sociais.

Tendo em vista que, a participação popular através dos Conselhos de Assistência Social viabiliza a aplicação efetiva das políticas públicas e também torna as decisões do governo local mais democrática, o presente trabalho busca reunir informações com o objetivo geral de demonstrar como o Conselho de Assistência Social do município de Conselheiro Lafaiete – MG contribui na gestão das políticas públicas e no controle social no município. E como objetivos específicos demonstrar a função do Conselho e sua estrutura; identificar as atividades realizadas pelo conselho e o impacto na gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social, do município e verificar a participação dos Conselheiros, na execução das atividades do Conselho.

A escolha da temática do trabalho se deu através da observação do cenário atual acerca da participação da sociedade civil, na gestão pública do município de Conselheiro Lafaiete. O presente estudo optou-se por investigar como de se dá a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social, neste município, por se tratar de um espaço democrático para o diálogo e busca das resoluções de problemas que afetam a sociedade.

Para alcançar o objetivo proposto, o trabalho utilizará de pesquisas bibliográficas a partir de registros disponíveis em livros e na internet, decorrente de pesquisas anteriores. Pesquisa de abordagem qualitativa, por meio do método descritivo, exploratório e participativo, coletando dados de atas e também por meio da participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Assistência Social de Conselheiro Lafaiete, observando a maneira como atuam os conselheiros dentro do CMAS,

Sequencialmente, estrutura-se da seguinte forma o presente trabalho: introdução; apresentação e análise do referencial teórico que embasa o estudo, com foco no histórico da Gestão Pública Brasileira, Políticas Públicas Sociais e nos Conselhos Municipais, direcionando a análise para os seus respectivos conceitos e sua relevância na sociedade; em seguida, apresenta-se a metodologia de pesquisa utilizada e a análise dos resultados; por último, as considerações finais.

1 A GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Após a promulgação da Constituição Federal/88, as discussões que envolvem asdimensões do poder local no Brasil ganharam visibilidade com o reconhecimento dos

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municípios como parte da estrutura organizacional do Estado, o que também gerou uma nova condição administrativa para os municípios e o Estado (COELHO et. al., 2011).

O processo de reforma do Estado no Brasil começou com o fim do período civil- militar militar, sendo que as reformas mais significativas vieram por meio da Constituição Federal/88, com destaque para três conjuntos significativos dessa mudança: democratização do Estado, destacando o papel dado ao Ministério Público; a descentralização política, financeira, administrativa, o que impulsionou a revisão de políticas públicas e implementação pelo país e, por último, a reforma do serviço civil, com implementação de concursos públicos e criação da Escola Nacional de Administração Pública (ABRUCIO, 2007).

A descentralização foi outra demanda construída nos anos de luta contra o autoritarismo e que ganhou enorme relevância na CF/88. Após 20 anos de centralismo político, financeiro e administrativo, o processo descentralizador abriu oportunidades para maior participação cidadã e para inovações no campo da gestão pública, levando em conta a as potencialidades locais. Impulsionadas por esta mudança, várias políticas públicas foram reinventadas e disseminadas pelo país (ABRUCIO, 2007).

A Gestão Pública, por sua vez, se configurou pela aplicação de teorias da ciência da administração no gerenciamento das instituições do governo, utilizando conhecimentos sobre regulamentações legais específicas e técnicas modernas de gestão. Os órgãos públicos se tornaram organizações do Estado que existiriam para fornecer à população subsídios para a sua sobrevivência: alimentação, educação, transporte, segurança, saúde e saneamento básico (FONSECA, 2016).

Dentro desse contexto, a Gestão Pública aparece então como um importante instrumento de acompanhamento e supervisão dos serviços prestados por esses órgãos, atuando também como o principal responsável pela criação de políticas públicas para suprir as necessidades da população (FONSECA, 2016). Para Garnier (2004 apud GAMARRA, 2012), a Gestão Pública compreende como uma atividade técnica e política, sendo a busca de uma melhor gestão pública compreende como fazer bem a política, combinando boa técnica econômica e gerencial na consolidação de uma cultura democrática e práticas institucionais correspondentes, o que significa reconhecer diversos conflitos de interesse e perspectivas existentes na sociedade.

Historicamente, a principal função da gestão pública foi a implantação e comunicação das decisões políticas para a sociedade. Porém, como uma de suas principais modificações ocorridas na atualidade é o aumento das oportunidades para que o cidadão contribua mais efetivamente para a gestão pública (Peters; Pierre, 2010, apud GAMARRA, 2012), o que inclui iniciativas de participação da sociedade e na construção de políticas públicas.

Diante do exposto, sobre o que se entende por gestão pública, é importante ressaltar sobre sua modernização dentro da máquina pública e de sua forte contribuição para seu funcionamento efetivo dentro da sociedade. Nessa engrenagem busca-se seguir os objetivos de melhorar a qualidade da prestação de serviços à sociedade, produzir mais ao menor custo tornando suas práticas cada vez mais eficientes e eficazes, e aprimorar o controle social permitindo que a sociedade exerça um maior e melhor controle da administração pública.

Nessa mesma linha de raciocínio, Garde (2001, apud Marques, 2003, p. 221), destacaque:

A nova Gestão Pública trata de renovar e inovar o funcionamento da Administração, incorporando técnicas do setor privado, adaptadas às suas características próprias, assim como desenvolver novas iniciativas para o logro da eficiência econômica e a eficácia social, subjaz nela a filosofia de que a administração pública oferece oportunidades singulares, para melhorar as condições econômicas e sociais dos povos. (GARDE, 2001, apud MARQUES, 2003, p. 221)

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Portanto, entende-se que a nova gestão pública tem como embasamento o conteúdo ético, moral e legal por aqueles que a constituem, e tem como principal objetivo a efetivação das políticas públicas a serem implementadas para a melhoria de vida do cidadão dentro da sociedade.

A introdução da política pública dentro da área do governo propriamente dito, como uma ferramenta de suas decisões, foi produto da Guerra Fria e da valorização da tecnocracia como forma de enfrentar suas consequências. Essa proposta de aplicação de métodos científicos nas formulações e decisões do governo se expandiu para as diversas áreas da produção governamental, principalmente para a política social (SOUZA, 2006).

No que se entende por políticas públicas, tal expressão refere-se a aspectos da vida social pautada na esfera pública, aspectos que são de interesse comum de uma sociedade. Elas são soma das atividades dos governos que agem diretamente determinando ações que influenciam a vida dos cidadãos.

As políticas públicas expressam, em seus resultados, a forma de exercício do poder político local, que envolve a distribuição e redistribuição do poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais. Sendo o poder uma relação social envolvendo vários atores políticos e a população, torna-se importante um espaço para que o diálogo e debates ocorram, para que assim, as políticas públicas sociais possam ser legitimadas e efetivadas. (TEIXEIRA, 2002).

As políticas públicas têm como seu principal objetivo responder as demandas apresentadas pela população, principalmente daqueles locais com mais incidências de vulnerabilidades sociais. Essas demandas são interpretadas pela gestão local, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social.

1.1 A importância da participação da sociedade civil nas políticas públicas

A CF/88 é uma conquista advinda das lutas da população brasileira organizadas através de movimentos sociais que buscavam o fim do rompimento de seus direitos que haviam sido retirados durante o período ditatorial. Estabelecendo um Estado Democrático de Direitos, em seu art. 1º, ela garante que o poder emana do povo, como também fez a previsão de várias formas pelas quais os cidadãos podem exercer essa função, dentre as quais se destaca os conselhos de direitos (BRASIL, 1988).

Um diagnóstico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, ao longo dos anos de 1990 os conselhos de direitos se espalharam pelos municípios brasileiros atingindo uma cobertura de 90% em áreas como a da saúde, assistência social, entre outra (IBGE, 2009 apud LITWINCZIK, Marta et. al., 2013). Dessa forma, é possível concluir que a atividade da gestão de políticas públicas é permeada por mecanismos e formas de contato entre governo e sociedade, ou seja, a participação da sociedade civil se tornou inevitável para a atividade governamental no Brasil, na execução e no controle de seus programas e ações (SÀ E SILVA; LOPEZ, PIRES, 2010 apud LITWINCZIK, Marta et. al., 2013).

A participação da sociedade civil é essencial para o andamento e a efetivação das políticas, ações e serviços públicos dos quais eles são contemplados, pois através dela que pode ser executada a gestão das políticas públicas por meio do planejamento e fiscalização. Dessa forma, ela traduz num instrumento de governo que mais se aplica na construção de uma sociedade democrática, sendo de responsabilidade do Estado orientar os mecanismos participativos existentes, a fim de inserir a população nos serviços e programas de governo local (ROCHA, 2011).

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A participação da sociedade civil ganha um grande destaque dentro dos conselhos, onde de forma conjunta com os órgãos gestores, porém com sua autonomia, poderiam atuar na avaliação, monitoramento, formulação e deliberação das políticas públicas para atenderem as necessidades da sociedade. Presoto e Westphal (2005, p. 3, apud SANTOS e RAMALHO, 2011) afirma que:

A participação da sociedade civil organizada em conselhos permite o exercício do controle social sobre as políticas governamentais, a formulação e proposição de diretrizes, o estabelecimento de meios e prioridades de atuação voltadas para o atendimento das necessidades e interesses dos diversos segmentos sociais, a avaliação das ações e a negociação do direcionamento dos recursos financeiros existentes. (Presoto e Westphal 2005, p. 3)

Cabe ressaltar que a participação da sociedade civil é um meio de controle social, executado pela sociedade civil para que se assegure os direitos sociais e superem os mecanismos tradicionais de controle técnico-burocrático, sendo uma condição fundamental para a descentralização (SIMÕES, 2007 apud SANTOS e RAMALHO, 2011).

2 OS CONSELHOS DE DIREITOS

2.1 A origem dos Conselhos no Brasil

Nas décadas de 1970 e 1980, surgiram variados movimentos populares articulados conseguindo de certa forma romper com as velhas práticas de discussões internas sobre importantes decisões relacionadas as políticas públicas, distantes da população a ser beneficiada (OLIVEIRA, 2014).

Os conselhos gestores de políticas públicas originaram-se da luta e organização dos movimentos sociais organizados para o combate do regime ditatorial. Esses movimentos realizados pela sociedade civil ocorridos na década de 1980 contra a ditadura civil-militar a favor da democracia foram intensos, ocasionando a reabertura democrática brasileira e uma gama de proteção aos direitos sociais (SILVA E SANTOS JUNIOR, 2011).

De acordo com Gohn (2002, p. 29) eles se caracterizam como “um instrumento de representação da sociedade civil e da sociedade política, que lutaram pela democratização dos órgãos e aparelhos estatais”. Eles atuam de forma mediadora, estabelecendo um amplo diálogo entre a população e o Estado acerca das decisões que impactam na vida dos cidadãos.

Nas palavras de Teixeira (2005, p. 20), ela ressalta que esses movimentos no Brasil “romperam com uma velha cultura, procurando construir um outro jeito de fazer política e repensar os interesses de uma dada classe social”.

Foi a partir da década de 1990 que a participação popular na gestão pública ganhou um novo caráter no Brasil, em que era convocada a participar ativamente nas discussões e deliberações das políticas públicas sociais. Dessa forma, nessa mesma época surgia então os conselhos de direitos, legalmente constituídos em todos os níveis de governos e em diversas áreas da administração pública. A formação dos conselhos de direitos foram uma inovação institucional, pois possibilitou a ruptura do regime ditatorial e possibilitou a abertura de uma ampla participação popular nos seguimentos da sociedade que envolviam os problemas sociais. (KLEBA et. al., 2007).

Durante a consolidação do processo constituinte no Brasil em seus níveis de governo, os conselhos ganharam mais forças, obtendo normativas legais estabelecidas pela promulgação da CF/88 que protegem a sua participação na gestão pública e nas políticas sociais, promovido também pelas leis orgânicas municipais. Como resultado de todos esses acontecimentos decorrentes da CF/88, foram estabelecidas inúmeras formas de participação

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da sociedade civil de maneira direta e indireta acerca das discussões e acompanhamento das políticas públicas, garantindo um espaço importante e por direito dos conselhos de direitos (OLIVEIRA, 2009)

Os conselhos são canais de participação popular, articulados por representantes da sociedade civil e poder público, reunidos com o intuito de discutir e resolver problemas que afetam a comunidade local. Nas palavras de Gohn (2003, p. 128), os conselhos:

São agentes de inovação e espaço de negociação dos conflitos. Entretanto, há uma longa história e um acirrado debate na trajetória dos conselhos envolvendo questões relacionadas com participação, formas de governo e representatividade, natureza da esfera pública, divisão de poder local, regional, nacional e global, além de temas mais abrangentes que configuram o cenário em que os conselhos de desenvolvem, como o próprio sistema da democracia e os condicionantes políticos econômicos que influenciam as gestões públicas. (GOHN, 2003, p. 128)

Os conselhos estão previstos por legislação em âmbito nacional, estadual e municipal, formados por uma estrutura sistematizada, permitindo a ampla discussão na implantação de monitoramento e fiscalização das políticas públicas. Esses conselhos possuem sua autonomia normativa e são legitimados pelos novos princípios constitucionais da participação e da descentralização político-administrativa.

Uma das mais significativas mudanças em relação dos conselhos diz respeito a obrigatoriedade dos municípios e estados possuírem os seus conselhos a partir de iniciativas locais e autônomas, respaldadas por leis municipais e estaduais e sendo uma exigência pela legislação nacional. Essa obrigatoriedade altera profundamente a estrutura do Estado, permitindo então a interferência na gestão pública (OLIVEIRA, 2014).

Os conselhos trazem consigo o princípio da paridade, que estabelece que sua representação deve seguir com representantes da sociedade civil e governamental, garantindo então uma representação que estabeleça um diálogo mais amplo e democrático, sendo possível demonstrar os dois lados da moeda, de um lado a vivência da sociedade civil com suas respectivas demandas e a experiência dos governos locais que atuam na máquina pública e possuem o conhecimento de seu funcionamento. Para Gohn (2002, p. 24):

Em relação à paridade, ela não é uma questão apenas numérica, mas de condições de uma certa igualdade no acesso à informação, disponibilidade de tempo, etc. A disparidade de condições de participação entre os membros do governo e os advindos da sociedade civil é grande, os primeiros trabalham nas atividades dos conselhos durante seu período de expediente de trabalho normal/remunerado, têm acesso aos dados e às informações, têm infraestrutura de suporte administrativo, estão habituados com a linguagem tecnocrática, etc. Ou seja, eles têm o que os representantes da sociedade civil não têm (pela lei, os conselheiros municipais não são remunerados e nem contam com estrutura administrativa própria). (GOHN, 2002, p. 24)

A escolha dos representantes da sociedade civil é feita através de voto direto em assembleia própria, formada por entidade socioassistenciais não-governamentais, atuantes na área do respectivo conselho. Já o poder público local é o responsável por indicar o representante de cada órgão, de acordo com a exigência de representação de cada conselho.

E importante destacar que nos conselhos deve-se permitir uma pluralidade de representantes, ligados a diversas áreas representando os seguimentos sociais, e que por meio dos conselhos buscam a implantação de políticas públicas satisfatórias para a sociedade. Na concepção de Tatagiba (2005 apud OLIVEIRA, 2014):

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Os conselhos não são espaços do governo, nem tampouco da sociedade civil. São espaços públicos plurais, nos quais representantes da sociedade e do Estado, disputam, negociam e, ao mesmo tempo, compartilham a responsabilidade pela produção de políticas pública, em áreas específicas. (TATAGIBA, 2005, apud OLIVEIRA, 2014 p. 64).

Diante disso, pode-se perceber que a paridade possibilita um diálogo amplo onde todos contribuem com seus pontos de vista, aprendem e conhecem a realidade em uma dimensão mais abrangente de cada seguimento da sociedade. Com isso, resulta o aumento da democracia dentro desses espaços de diálogo, priorizando o seguimento como um todo, garantindo à justiça social na aplicação e fiscalização dos recursos que serão destinados as políticas públicas.

Os conselhos devem ter seu funcionamento administrado por um processo estritamente regulamentado, tratando de ações deliberadas onde deve ser prioridade o respeito a cada setor e suas respectivas atribuições. A capacidade de diálogo e negociação devem sempre serem incentivadas para a resolução dos problemas apresentados ao conselho. Nas palavras de Tatagiba (2005 apud OLIVEIRA, 2014):

Os conselhos podem ser deliberativos, consultivos, normativos ou fiscalizadores, podem ainda acumular duas atribuições, em alguns casos, a definição quanto à natureza já vem elencada na legislação federal, como nos casos dos Conselhos de Saúde, Assistência Social e Criança e Adolescente. E outros, depende do que prevê a legislação municipal. (TATAGIBA, 2005, apud OLIVEIRA, 2014 p. 68)

O funcionamento dos conselhos é regulamentado pelo seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pela sua plenária, que se caracteriza como o órgão superior de deliberações. Suas reuniões são abertas ao público, uma vez que os conselhos são tradutores das demandas da sociedade e respeitam o princípio da transparência e publicidade, tornando público suas decisões e ouvindo as questões trazidas pelos cidadãos. Pode-se destacar como atribuições primordiais as deliberações de políticas públicas, o controle das ações do governo local, fiscalização do orçamento e execução dos programas e serviços, atentando-se na distribuição dos recursos públicos, para que o dinheiro seja aplicado de maneira correta para o sustento e viabilização dos projetos e programas a serem implementados.

A atuação dos conselhos com a participação popular é um exercício efetivo da democracia, visto que é um direito garantido constitucionalmente, pois essa ação possibilita o cidadão não apenas a participação na formulação das políticas públicas, mas também na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e na efetivação da gestão pública. (SANTOS E RAMALHO, 2011)

2.2 Os Conselhos de Assistência Social

A promulgação da CF/88, marco histórico em diversos aspectos para a gestão pública brasileira e políticas públicas sociais, proporcionou à Assistência Social uma nova condição como um direito componente da seguridade social, quebrando a velha tradição de ações marcadas pelo viés da filantropia e assistencialismo. Porém, porém foi através da promulgação da Lei nº 8.742 de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social que a Assistência Social (LOAS) ganhou maturidade, especificando a sua organização, dentre outras diretrizes, e a existência nos níveis federal, estadual e municipal dos seus conselhos gestores (COELHO et. al., 2011).

Neste sentido, a participação popular e o controle social passou a ser um princípio, umdever constitucional e não apenas uma opção política alterando-se de um governo para outro,

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se dando por meio dos conselhos e das conferências de Assistência Social. A LOAS, em seu art. 16 traz consigo a constituição dos conselhos de assistência social em instâncias deliberativas do sistema descentralizado participativo, tendo caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade, sendo os Conselho Nacional de Assistência Social, Conselhos Estaduais de Assistência Social, Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) (CUNHA et. al., 2006).

A composição dos CMAS devem ser conduzidos pelas orientação da LOAS, que determina que seja paritário entre governo e sociedade civil – neste caso, dos(as) usuários(as) ou de suas organizações, das entidades e organizações de Assistência Social (sendo as instituições de defesa de direitos), dos(as) trabalhadores(as) do setor. Seguindo o princípio organizativo do Conselho Nacional de Assistência Social, no âmbito dos municípios, eles estão legalmente vinculados ao órgão gestor municipal (CUNHA et. al., 2006).

Um aspecto importante sobre a organização dos Conselhos de Assistência Social, é a composição de sua Secretaria Executiva, cuja função é de contribuir nas atividades de organização interna do conselho. Cabe a cada conselho a liberdade de estruturar a sua própria secretaria. Outro fator relevante sobre a sua organização são suas deliberações transformadas em resoluções, que indica o ponto de vista do conselho sobre determinado assunto debatido em plenária. Vale ressaltar que todas as resoluções emitidas pelo conselho devem sempre ser divulgadas a sociedade (CUNHA et. al, 2006).

Neste contexto, os CMAS existem com o intuito de “[...] fortalecer a capacidade da sociedade de controlar os mecanismos e critérios do uso dos recursos públicos, e como consequência, sejam mais democráticas as decisões de contribuição do bem-estar social” (SANTOS JUNIOR; AZEVEDO & RIBEIRO, 2004, p. 13 apud COELHO et. al., 2011). Percebe-se que, nesses espaços, é possível fomentar a participação popular dos cidadãos nas decisões públicas, aperfeiçoando o aprendizado político pela população e o fortalecimento da democratização do poder.

3 METODOLOGIA

3.1 Técnicas e Instrumentos de Coletas de dados

Para o desenvolvimento do presente trabalho, foi utilizada a abordagem de Pesquisa Qualitativa, em que a pesquisa pautou-se na intenção de melhor explicar a realidade do objeto do estudo analisando, através das participações nas reuniões do CMAS, como vem desempenhando o seu papel dentro do município de Conselheiro Lafaiete, a capacidade técnica dos conselheiros sobre os assuntos abordados e domínio sobre o papel de um conselheiro de assistência social dentro da gestão pública de políticas públicas municipal.

A pesquisa foi realizada através da participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMAS, no município de Conselheiro Lafaiete, no mandato da gestão de 2016 a 2018. O período de investigação se deu nos meses de junho e julho no ano de 2017.

Quanto aos métodos utilizou-se a pesquisa exploratória, nas palavras de Marconi e Lakatos (2003) tal pesquisa tem a finalidade de localizar informações, uma vez que já se tem conhecimento de sua existência. E também a pesquisa descritiva, que de acordo com Silva (2004), tem como objetivo primordial a descrição das características de determinada população ou fenômeno ou, então, o estabelecimento de relações entre as variáveis. Dessa forma, para alcance dos objetivos, o presente trabalho busca ampliar a visão e descrever como vem sendo a atuação dos conselheiros no CMAS de Conselheiro Lafaiete.

Quanto ao procedimento adotado para as coletas de dados, foi utilizado a observaçãoparticipante, pois, de acordo com Marconi e Lakatos (2003), tal processo se caracteriza na

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participação real do pesquisador, estando presente nas atividades normais de determinado grupo que se está observando na aliança com a pesquisa documental. Nas palavras de Silva (2004, p. 19):

É aquela que será realizada a partir de um documento original, cuja análise e críticas serão feitas pelo próprio pesquisador. O documento deve estar disponível para a investigação do cientista, de forma que ele possa, a partir de seu universo pré- compreensivo, proceder à hermenêutica (compreensão) do documento, a fim de poder expressar as suas opiniões sobre ele. (SILVA, 2004 p. 19)

Diante disso, através desses instrumentos foi possível obter informações a respeito dasreuniões do CMAS e conhecer a sua efetividade dentro do município.

A pesquisa documental foi realizada por meio das atas das reuniões e resoluções do CMAS, aonde foi possível evidenciar os assuntos abordados e deliberados pelo conselho, bem como a lista dos conselheiros com informações para se conhecer os seus respectivos perfis.

4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS

4.1 Breve Histórico e informações gerais do município de Conselheiro Lafaiete

O município de Conselheiro Lafaiete fica situado na Mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte, a 96 km da capital, do estado de Minas Gerais, localizado na região sudeste do Brasil. Possui um total de 116.527 habitantes, de acordo com os dados coletados pelo IBGE e em 2017 foi estimado um total de 127.369 habitantes, o que lhe atribuiu o título de 22° cidade mais populosa do estado, possuindo uma densidade demográfica de 314.69 hab/km² (PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 2016).

O município está edificado no dorso centro do Espinhaço da Serra da Mantiqueira, situada na macrorregião metropolitana de Belo Horizonte. Entre as zonas Metalúrgicas e Campo das Vertentes, é divisor de duas grandes bacias hidrográficas do Rio Doce e do Rio São Francisco. Suas principais rodovias de acesso se dão pela Via 040, BR 482, MG 059 e MG119 (PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 2016).

A economia do município de Conselheiro Lafaiete é centrada no comércio, sendo um grande polo comercial em diversas áreas como roupas, acessórios, móveis, eletrodomésticos, concessionárias de automóveis, gêneros alimentícios, etc. O município também fica localizado próximo de grandes mineradoras e indústrias siderúrgicas e conta com concessionária ferroviária, várias indústrias de pequeno porte, serralherias, carpintarias, tijolos, etc. As principais atividades geradoras de empregos são: comércio, mineiradoras e industrias siderúrgicas.

No ano de 2016, de acordo com o IBGE, o salário médio mensal dos trabalhadores formais era de 1,9 salários mínimos. A porcentagem de pessoas ocupadas em relação à população total era de 19.7%, totalizando um total de 24.8890 pessoas. Na comparação com os outros municípios do estado de Minas Gerais, ocupava as posições 158 de 853 e 167 de 853, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 2309 de 5570 e 1304 de 5570, respectivamente (IBGE, 2017).

4.2 A Assistência Social no município de Conselheiro Lafaiete

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social segue o que preconiza na CF/88, aLei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS),

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sendo o órgão gestor municipal da política pública de Assistência Social no município de Conselheiro Lafaiete.

Através da CF/88, em seu art. nº 203, a Assistência Social passou a ser um direito universal e gratuito, oferecido a quem necessitar independente de sua contribuição à seguridade social também, com a promulgação da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, a LOAS descreve que “as ações na área de assistência social são organizadas em sistemas descentralizado e participativo”, diante disso, em 1997 criou-se o Departamento de Assistência Social no município de Conselheiro Lafaiete, com atuação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, sendo um departamento que prestava os serviços socioassistenciais naquele órgão.

O então Departamento da Assistência Social, em fevereiro de 2001 foi transformado em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através da Lei nº 4.398/2001 (conforme anexo I), que tinha sua sede própria localizada na Rua Carijós, 123, bairro Centro, pois diante da realidade local foi diagnosticado que era necessário um investimento maior na área social para atender de maneira digna as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

No ano de 2004, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social previu a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Tal modelo norteou e organizou os serviços de assistência social no município de Conselheiro Lafaiete como também em todo Brasil. Organizado em dois tipos de proteção social, em 2005 o município foi habilitado na gestão básica e com o lançamento da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, através da Resolução n° 109 de 11 de novembro de 2009, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a SMDS se reestruturou se dividindo em quatro principais pilares sendo eles: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Sistema de Garantia de Direitos e Gestão do SUAS. A SMDS tem como missão a contribuição efetiva da Política de Assistência Social como uma política pública que garante os direitos de cidadania e promove o desenvolvimento social de seus usuários, buscando seu empoderamento dentro da sociedade e trabalhando efetivamente a prevenção, superação de vulnerabilidades e exclusão social.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Gerência de PromoçãoHumana

SetorAdministrativo/Recursos

Humanos

Setor Financeiro, Licitação eCompras

Setor de Gestão deTransportes

Setor de Vigilância Socioassistencial

Casa dos Conselhos

Conselho Tutelar

Proteção Social Básica

CRAS I, II, III, IV

CadÚnico/Programa BolsaFamília

Programa Leite de Soja

Economia Solidária

Centro de Convivência ParaAdultos Especiais

Centro de Referência doIdoso

Plantão Social

Proteção Social Especial

CREAS

Centro Pop

Serviço Família Acolhedora

Abordagem Social

Geração de Trabalho,Emprego e Renda

SINE

Figura 1 – Organograma da SMDS.Fonte: Dados da pesquisa

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Os principais programas e serviços executados pela SMDS dentro do município são: Programa Bolsa Família – PBF, Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS e o Centro Especializado para Pessoas em Situação de Rua – Centro Pop.

O Programa Bolsa Família é um programa de transferência de renda do governo federal cujo seu objetivo promove potencialidades que proporcionam a independência do usuário, com as condicionalidades que reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. Atualmente, o município possui em seus registros um total de 1.881 famílias e indivíduos beneficiárias do PBF.

O Centro de Referência em Assistência Social é um espaço de promoção dos direitos sociais e cidadania no município, com o seu total de 10.744 famílias e indivíduos referenciados no município, ele desenvolve serviços de acolhimento, inserção em grupos e oficinas, encaminhamentos à rede socioassistencial, visitas domiciliares e acampamentos das famílias referenciadas.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um serviço executado dentro dos CRAS municipais, contanto com um total de 397 usuários, que preconiza a ampliação de trocas culturais e de vivências, desenvolvendo o sentimento de pertencimento e de identidade, fortalecendo os vínculos familiares e incentivando a socialização e a convivência familiar e comunitária.

O Centro de Referência Especializado em Assistência Social oferta atendimentos especializados à famílias e indivíduos que estão em situação e/ou sofrem algum tipo de ameaça e/ou violação de direitos, sendo acompanhados atualmente um total de 330 famílias e indivíduos, o CREAS trabalha em parceria com o Disque Denúncia 100 – Direitos Humanos, Conselho Tutelar e Ministério público.

Centro Especializado para Pessoas em Situação de Rua trabalha especificamente para o atendimento especializado à população em situação de rua do município, sendo 33 pessoas em situações de rua atualmente, ele fornece espaço de referência para o convívio grupal, social e o desenvolvimento de relações de afetividade, respeito e solidariedade, contribuindo então para a superação da situação de rua dos seus usuários, promovendo principalmente a sua autonomia.

Atualmente, a SMDS encontra com sua sede localizada na Rua Rodrigues Maia, n°490, bairro Angélica, em Conselheiro Lafaiete/MG.

4.3 A Casa dos Conselhos

A Casa dos Conselhos de Conselheiro Lafaiete, órgão pertencente a SMDS cujo fornece seu apoio e manutenção possui sua sede própria com imóvel adquirido pela Prefeitura Municipal na gestão de 2005 a 2008, com a finalidade de abrir todos os conselhos municipais dando, suporte técnico e administrativo em seu pleno funcionamento.

Desde a sua implantação, a Casa dos Conselhos sofreu diversos problemas com sua execução dos serviços devido à desapropriação do imóvel, aonde a Prefeitura Municipal decretou através do Decreto n° 153 de 30 de maio de 2006 (conforme anexo II), a utilização para outras repartições públicas, descaracterizando a finalidade da casa e enfraquecendo então o controle social dos conselhos, uma vez que estes ficaram sem sua estrutura administrativa fornecida pela Casa.

Durante incansáveis mobilizações sociais por parte dos conselheiros municipais, expressando a necessidade de uma estrutura administrativa e abrigamento dos conselhos municipais para a realização de suas atividades, mediante as solicitações de apoio e

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contribuições dos órgãos públicos como a Câmara de Vereadores e Ministério Público, em 2015 foi celebrado o Termo de Acordo Judicial (TAC) da Casa dos Conselhos (conforme anexo III), determinando o uso exclusivo do imóvel para os Conselhos Municipais, bem como disponibilização de toda uma estrutura, contando com: servidores municipais para execução de atividades administrativas, equipamentos de informática e eletrônica, linha telefônica e salas adequadas com mesas e cadeiras para realização das reuniões.

Sendo uma conquista grandiosa para o controle social do município, em 2016 a Casa dos Conselhos contou com uma homenagem ao conselheiro João Teixeira da Silva Filho, inaugurando assim a nova Casa dos Conselhos “João Teixeira da Silva Filho”, que foi determinada através do Decreto municipal n° 472 de 28 de novembro de 2016 (conforme anexo IV). João Teixeira foi um ativo conselheiro por mais de 15 anos no município de Conselheiro Lafaiete, militando em conselhos municipais de direitos, tal como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social. Por muito tempo ele lutou pelas causas sociais, agregando valor com seu conhecimento e contribuição, como forma de reconhecimento pelos trabalhos prestados e exemplo de engajamento, força de vontade e preocupação com o próximo, ficou decretado a nova nomenclatura do órgão.

Atualmente, a Casa dos Conselhos abriga um total de 25 conselhos municipais, sendo11 desses conselhos vinculados à SMDS, que são o: Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Juventude, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Antidrogas, Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Conselho Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Direitos Humanos.

A Casa dos Conselhos é estruturada com coordenação e auxiliares administrativos que prestam serviços de secretários dos conselhos municipais vinculados à SMDS, de modo a apoiar as atividades das(os) secretárias(os) dos conselhos municipais. Mensalmente, a Casa dos Conselhos realiza reuniões ordinárias que contam com a participação dos representantes dos conselhos, com a finalidade de coordenar e alinhar as atividades executadas pela casa em prol da efetivação da democracia e controle social através dos conselhos.

4.4 O Conselho Municipal de Assistência Social de Conselheiro Lafaiete

O CMAS de Conselheiro Lafaiete representa a principal instância de controle social no município. Possui caráter fiscalizador, deliberativo e consultivo das ações no âmbito da Assistência Social no município.

O CMAS foi criado pela Lei nº 3.887 de 14 de março de 1996, tendo sua revogaçãopela Lei n° 4.370 de 4 de maio de 2000 sendo está a legislação em vigor até dos dias atuais.

Sua atual gestão 2016-2018 é constituída constituído por dez conselheiros titulares eseus suplentes, conforme o quadro abaixo:

Representação Governamental Representação Sociedade CivilTitulares Suplentes Conselheiros Titulares Suplentes

Sec. DesenvolvimentoSocial

Sec. DesenvolvimentoSocial

Lar de Maria Roda Moinho

Sec. de Educação Sec. de Educação APAE Lar MenaSec. de Saúde Sec. de Saúde Fundação Olhos D’Alma Asilo Dr. Carlos RomeiroSec. de Governo Sec. de Governo Trabalhador da Área Trabalhador da ÁreaSec. de Fazenda Sec. de Fazenda Represente de Usuário Represente de Usuário

Quadro 1 – Composição do CMAS.Fonte: Dados da pesquisa

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As reuniões do CMAS ocorrem duas vezes a cada mês ordinariamente, e extraordinariamente sempre de acordo com determinação do conselho, com o objetivo de fiscalizar e deliberar ações da SMDS e entidades socioassistenciais devidamente inscritas. Todas são realizadas na Casa dos Conselhos “João Teixeira da Silva Filho”

Dentre os temas abordados, debatidos e deliberados pelo CMAS, se destacam:

� Aprovações dos Planos de Ações do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS,onde são evidenciadas as ações contidas no planejamento anual da SMDS, juntamente com a proposta orçamentária para a execução destas ações;

� Demonstrativos Sintéticos do MDS, com a finalidade em demonstrar a prestação decontas da SMDS referente a execução das ações dos programas e serviços realizados;

� Plano de Serviço, que consiste no planejamento de ações para receber verbas doEstado de MG para apoio à gestão, repactuação e reprogramação dos saldos em contas e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

� Plano Plurianual; fiscalização das entidades socioassistenciais cadastradas noconselho;

� Deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre outros.

Durante o período pesquisado (2016/2017), foram identificadas resoluções com deliberações significativas para a população, dentre elas o cumprimento do Plano de Ações do MDS; o Plano de Serviço do Estado; as propostas orçamentárias para execução de ações na Secretaria; Plano Plurianual, Reprogramações dos saldos das contas vinculadas no FMAS; Convocação da Conferencia de Assistência Social e, os Repasses para as Entidades de Acolhimento Institucional do município.

A fim de analisar aplicabilidade das resoluções, foram pesquisadas a Reprogramações dos saldos das contas vinculadas no FMAS; a Convocação da Conferencia de Assistência Social e, os Repasses para as Entidades de Acolhimento Institucional do município, respectivamente.

De acordo com o art. 73 da Lei 4.320/64 que “instituí que os saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte”, o CMAS aprovou através da Resolução nº 01/2017 a reprogramação dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2016 nas contas vinculados ao FMAS dos recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para a utilização nos mesmos níveis de proteção em 2016, conforme demonstra o quadro 2 (BRASIL, 1964).

NÍVEIS DE PROTEÇÃO SERVIÇOS APLICADOS SALDOS APURADO

Gestão do Programa Bolsa Família e CadÚnico (FNAS)

CadÚnicoR$ 578.738,12

PBF

Gestão do SUAS (FNAS) Gestão da SMDS R$ 9.945,62

Proteção Social Básica (FNAS)

CRASR$ 180.840,64

SCFV

Proteção Social Especial de Média Complexidade (FNAS)

CREASR$ 210.752,20

Abordagem Social

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Centro POP.

Proteção Social Especial de Alta Complexidade (FNAS)

Serviço Família Acolhedora152.332,20

Acolhimento Institucional

Piso Mineiro de Assistência Social (FEAS)

CRAS

R$ 271.969,64Centro de Referência do Idoso

Plantão Social

Acolhimento Institucional

Quadro 2 – Reprogramação dos saldos nas constas vinculadas ao FMAS.Fonte: Dados da pesquisa

Para que fosse efetivada a proposta, o CMAS teve um papel fundamental em sua aprovação da reprogramação dos saldos, uma vez que, através da atuação do Conselho, foi evidenciado os saldos positivos nas contas vinculadas ao FMAS, garantindo assim, a continuidade de 14 programas e/ou serviços das proteções no ano seguinte, contribuindo positivamente para a agenda de compromisso junto às Políticas Públicas, da gestão pública municipal.

Como forma de diálogo entre as demandas sociais e o Estado, são realizadas as Conferências nos três níveis de governo: Nacional, Estadual e Municipal. As Conferências se caracterizam como espaços de participação popular de maneira ampla e democrática, transformando esses debates em construções de consenso e estratégias para formulação das políticas públicas. No município de Conselheiro Lafaiete as Conferências ocorrem a cada dois anos, mediante a convocação através de resoluções emitidas pelo CMAS. No ano de 2017, sendo um ano de realização de Conferência, o CMAS convocou através da Resolução nº 02/2017 a XI Conferência Municipal de Assistência Social com o tema: “Garantia de Direitos e Fortalecimento do SUAS”, afim de avaliar a situação atual da Assistência no Município de Conselheiro Lafaiete.

A XI Conferência Municipal de Assistência Social ocorreu no dia 22 de julho de 2017 no município de Conselheiro Lafaiete, coordenada pela Presidente do CMAS, onde se obteve diversos debates construtivos entre a sociedade civil e a gestão local com a finalidade de traçar estratégias para a formulação e melhoria das políticas públicas no município, e foi possível sair deliberações de responsabilidade do município, Estado e União para contribuir com o fortalecimento da Assistência Social, conforme quadro a seguir:

PARA O MUNICÍPIO PARA O ESTADO PARA UNIÃO1. Garantir a implementação da lei de benefícios eventuais, devendo ser regulamentada com meiosalário mínimo per capta;

1. Garantir o repasse regular de recursos fundo a fundo para a Política de Assistência Social, visando assegurar os serviços e programas já existentes e criação de outros tanto na Proteção Básica e na Especial nos municípios.

1. Manter a lei que garante a idade mínima do idoso para 65 anos para acesso ao BPC e manter o seu valor vinculado ao salário mínimo, sendo a renda per capta para acesso de meio salário mínimo vigente

2. Criação e implementação da leido SUAS no Município contendo:a) um artigo referente à licitação própria para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo em vista o caráter continuado dos seus programas, projetos,benefícios e serviçossocioassistenciais, b) organograma

2. Garantir o financiamento para a infraestrutura dos equipamentos já existentes onde ofertam os serviços socioassistenciais no municípioconforme as determinações da PNAS, garantindo na lei dediretrizes orçamentárias e a lei orçamentárias anual, recursos de forma mais transparentes para a

2. Garantir o repasse regular de recursos fundo a fundo para a Política de Assistência Social, visando assegurar os serviços e programas já existentes nosmunicípios, criação de outros de média e alta complexidade, com a obrigatoriedade de percentual de recursos a ser remetido para a

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da própria secretaria; c) eadequação o cargo de secretaria executiva do conselho deassistência social, conformepreconiza a NOB/RH SUAS, d) garantir educação continuada e permanente para os trabalhadores do SUAS, SMDS e CMAS, e) maior valorização dostrabalhadores do SUAS comcriação do PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS; f) destinar 5% do orçamento municipal para o Fundo Municipal de Assistência Social;

efetivação dos serviços eprogramas socioassistenciais nomunicípio.

política de Assistência Social e construção de sedes próprias para os diversos programas e serviços, segundo as normas do MDS

3. Desvincular da SecretariaMunicipal de DesenvolvimentoSocial, através de lei, as demandasrelacionadas à política dehabitação, e trabalho e rendademandando uma secretariaprópria, promovendo uma melhor efetividade e eficiência dosrecursos da política de assistênciasocial, otimizando os mesmos.4. Expansão dos serviços deconvivência e benefícios comqualidade e ética de acordo com as normativas do SUAS na zona rural, criando equipes volantes para o atendimento dessas áreas, além da criação de três novos CRAS (JK, Alto da Vista Alegre e Paulo VI); incluindo a manutenção eampliação do centro deconvivência dos adultos especiais com garantia de funcionamento e equipe mínima de trabalho.5. Criação de cursosprofissionalizantes e educaçãocontinuada para adolescentes,jovens (principalmente os queestão em cumprimento de medidas socioeducativa), e pessoas com deficiência, com oferta de cursos profissionalizantes e que possibilite a inserção no primeiro emprego.6. Maior articulação entreConselhos e setores da SMDS, rede e serviço de VigilânciaSocioassistencial objetivandoeficácia no retorno das respostas dos órgãos executivo, legislativo e judiciário, ampliando a discussões entre as secretarias de saúde, segurança pública e educação a luz dos dados coletados.7. Ampliar a divulgação nos meiosde comunicação dos serviçosprestados pela rede

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socioassistencial do município edos Conselhos de DireitosMunicipais.8. Criação da Casa de Acolhimento e reativação o Centro deReferência da Mulher, emconformidade com as normastécnicas, para a criação deestratégias no que se refere à garantia dos direitos da mulher, discussões em fóruns temáticos periódicos e criação do fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violência, que envolva órgãos municipais, Polícia Militar e Civil, Ministério Público Poder Judiciário e Conselhos de Direitos.9. Criar um balcão de orientações a população em área central que direcione os usuários aos serviços relacionados a SMDS.

Quadro 3 – Deliberações da XI Conferência Municipal de Assistência SocialFonte: Blog da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Disponível em:

http://sociallafaiete.blogspot.com/2017/07/realizada-11-conferencia-municipal-de.html

O CMAS através de sua Resolução nº 06/2017 deliberou em 2017 o aditamento do processo de Credenciamento nº 01/2016 da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, que se constitui em um repasse único para as Unidades de Acolhimento Institucional do município: Asilo Dr. Carlos Romeiro, Lar de Maria e Lar Mena. Processo este que se caracterizou como apoio financeiro para a execução das atividades nas unidades, garantindo o custeio de: recursos humanos, aquisição de bens permanentes, aquisição de bens matérias, pagamentos de pessoas jurídicas, conforme informações abaixo:

UNIDADE DEACOLHIMENTO

REPASSE ATRAVÉS DOADITAMENTO

Nº DE USUÁRIOSATENDIDOS EM 2017

Asilo Dr. Carlos Romeiro R$ 60.000,00 44Lar de Maria R$ 36.000,00 21Lar Mena R$ 36.000,00 5

Quadro 4 – Aditamento do Processo de Credenciamento nº01/2016.Fonte: Dados da pesquisa

Durante as participações nas reuniões ordinárias e extraordinárias, no período de junho a julho de 2017, pôde-se constatar pouca participação dos conselheiros na reunião debatendo os temas expostos, comprometendo a articulação entre as ideias e permitindo a centralização das alas, na figura do Presidente do Conselho, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social. Tal fato, levanta a hipótese de que a ausência de argumentos e propostas viáveis poderá ser também, uma necessidade de maior capacitação para que os conselheiros demonstrem mais aderência às funções e tenham condições cumprir a missão do Conselho.

Outro fator importante observado foi o apoio técnico recebido por parte do órgão gestor, a SMDS, estabelecendo parceria com o conselho em suas explicações das ações executadas fornecendo todo o material necessário para as devidas análises e estudos, porém. Foi constatado que assim como CMAS, a SMDS também depende de outros órgãos da Prefeitura Municipal para ter todas as informações e insumos necessários para a execução das

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atividades dentro do município, e que esse apoio e articulação com os outros órgãos como o setor de Contabilidade, Jurídico e Procuradoria acontece de forma precária.

De acordo com as análises realizadas, pode-se notar que o CMAS possui um papel importante dentro da gestão de políticas públicas no município de Conselheiro Lafaiete, pois diante do exposto, o Conselho é o principal órgão responsável pela aprovação das ações no âmbito da Assistência Social no município e pela fiscalização, se estão sendo executadas em conformidade com o planejado e determinado.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho teve como principal objetivo analisar o papel do Conselho de Assistência Social na gestão das políticas públicas dentro do município de Conselheiro Lafaiete, em seu mandato de 2016 a 2018, reavaliando as ações do Conselho que contribuíram para a efetivação do controle social local.

Os Conselhos Municipais de Assistência Social contribuem para aumentar a capacidade dos cidadãos de controlar os mecanismos e critérios com relação ao uso dos recursos públicos de forma mais democrática. Contribuem também para o fomento da participação popular nas decisões públicas, dando mais força para que a sociedade civil seja mais ouvida e tenha maior influência na gestão pública.

E no âmbito da gestão municipal esta articulação entre Estado e sociedade civil se faz ainda mais presente, tendo em vista a proximidade maior entre o governo e os cidadãos, e pode refletir em melhoria nos resultados os programas e serviços públicos.

Diante disso, constatou-se que o CMAS tem como foco de sua atuação a formulação e controle da política municipal de assistência social, contendo diversas atividades primordiais que impactam diretamente na gestão de políticas públicas no âmbito da assistência social dentro do município de Conselheiro Lafaiete. Ele atua como o principal divisor de águas, em que é de sua responsabilidade a análise e aprovação ou não da execução das política de assistência social e dos orçamentos para subsidiá-la, como também o principal responsável pela fiscalização se tais atividades estão sendo executadas da maneira correta como o que preconiza as legislações que norteia a Assistência Social.

Como ponto de observação, o estudo traz a necessidade de maior participação e entendimento dos Conselheiros Municipais, junto aos debates de argumentos e proposições de ações para uma melhor execução das políticas públicas e uma participação efetiva nas tomadas de decisões, uma vez que do CMAS se caracteriza como o principal órgão de fiscalização, deliberação e consulta da política de assistência social dentro do município de Conselheiro Lafaiete.

Como pontos positivos, pode-se notar que o CMAS de Conselheiro Lafaiete vem incansavelmente aplicando suas atribuições como preconiza a LOAS, diante dos materiais que possuem em sua disposição e que, o município de Conselheiro Lafaiete, através da SMDS, vem buscando efetivamente seguir com o que é determinado dentro das legislações que norteiam a Assistência Social, mesmo que ainda não atinja ideal, priorizando sempre que possível fornecer todas as informações, apoios e manutenções ao CMAS, como também, incansáveis articulações que buscam contribuir para o exercício efetivo do controle social por parte do Conselho.

O trabalho do CMAS, através de suas reuniões, discussões e deliberações deve ser algo mantido constantemente e acompanhado por todos os órgãos públicos da Prefeitura Municipal e a sociedade civil, de modo que venha a contribuir para o desempenho de suas ações com relação a fiscalização, formulação de políticas públicas e respeito as legislações, tornando o seu papel dentro da gestão cada vez mais forte e consistente.

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A participação não é uma tarefa fácil, pois envolve investimento de tempo para leitura,

análise e novos aprendizados, para os debates, as negociações e articulações, dentre outras tantas atividades desempenhadas pelo CMAS. Diante desse motivo, há pessoas que decidem não assumir tal compromisso ou não conseguem executá-lo com excelência, porém, também existem pessoas que entendem que ao ingressam numa instituição como a dos conselhos municipais têm a possibilidade real de influenciar os rumos da política da Assistência Social, a efetivação do controle social e distribuição dos recursos públicos destinados a execução das atividades que combate as mazelas das vulnerabilidades e riscos sociais vivenciados pelas pessoas que se encontram em tal situações

Percebe-se que, o maior desafio vivenciado pelo CMAS é a busca pela saída para romper os entraves institucionais e o compromisso assumido pelos conselheiros, na atuação dentro do município de executarem seus papéis como agentes públicos, analisando, fiscalizando, controlando e opinando quando necessário para o efetivo exercício do controle das políticas públicas, como também o fortalecimento da gestão democrática por parte dos órgãos competentes da Assistência Social.

Embora haja inúmeras dificuldades nas condições de trabalho do CMAS, é inegável a relevância de sua atuação dentro do município para viabilizar o fortalecimento de uma gestão cada vez mais democrática e participativa na perspectiva de direitos sociais e cidadania, pois o CMAS tem se mostrado cada vez mais como um espaço concreto de efetivação da participação popular nas decisões públicas, potencializando o aprendizado acerta das políticas públicas pelos seus participantes, uma vez que ele permite o estabelecimento de uma nova relação entre o Estado e sociedade civil, possibilitando a democratização do poder.

Sugere-se, portanto, maiores investimentos nas capacitações dos conselheiros municipais de maneira que isso contribua para o seu melhor preparo e entendimento sobre o papel dos conselheiros municipais dentro da gestão local, principalmente na questão relacionada as atividades e ações que necessitam das deliberações do conselho, uma vez que sua participação envolve um conteúdo ético e moral. O fortalecimento da parceria entre o conselho e a gestão municipal, a fim de que andam juntas buscando sempre o mesmo objetivo, sendo a efetivação dos direitos sociais da população, evidenciando constantemente as atribuições do conselho e seu papel dentro da sociedade, proporcionando mais justiça e democracia para os cidadãos que a constitui, para que a gestão estabeleça um diálogo consistente e forneça as informações necessárias para a execução das atividades do conselho, para que se cumpra de força efetiva o controle social da gestão local.

Sugere-se a realização de novos trabalhos que explorem ainda mais a relação dos Conselhos Municipais de Assistência Social e sua prestação efetiva para com a sociedade e como estes estão sendo operacionalizados nos demais municípios.

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