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GUARAPUAVA, 22 A 27 DE ABRIL 2003• em ¥ j ti.

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DECRETO N" 53412003

SÚMULA: Abre Crédito AdicionalSuplementar no valor deR$ 15.000.000,00.

o Prefeito do Municlpio de Guarapuava,Estado do Paran3, no uso de suas atribuições iegais econforme permite a Lei 4.320/64.

DECRETA

Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Geraldo Municlpio de Guarapuava, para o exerclcio de 2003,aprovado através da Lei 1196/2002 de 13.12.2002, umCrédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado aDespesade Capital, nas seguintes Secretarias Municipais:

Secretaria de Viação, Obras e ServiçosUrbanos. -R$ 10.000.000,00 (dez miihões de reais);

Secretaria de Administraçao - R$3.000.000,00(três milhões de reais);

Secretariade Habitaçaoe Urbanismo - R$2.000.000,00 (dois milhOesde reais).

Art. 2° • Os recursos indicados para acobertura dos créditos suplementares acrescidos no artigoanterior, sao oriundos da contrataçao de Operaçao deCrédito junto a Agência de Fomento do Paraná S. A,conforme Lei autorizativa n° 1215/2003de 07 de fevereirode2003.

Art. 3° • O uso dos recursos autorizadospelo presente Decreto, ficam condicionados ao quedetermina o Art. 20 da Lei Municipal n° 1215/2003.

Art. 4° - Caso não ocorra a liberação daOperaçaode Crédito, pela A9ência de Fomentodo ParanáSA, ficam as respectivas suplementações impedidas deserem movimentadas por outros Decretos.

Art. 5° - Este Decretoentrará em vigor nadata de sua publicaçao, revogadas as disposições emcontrário.

Gabinete do Prefeito do Município deGuarapuava, em 22 de abril de 2003.

(a) VITOR HUGO RIBEIRO BURKOPrefeito Municipal

(a) EDONYANTONIO KLÜBERSecretário de Adminisfração

2 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO IX - N° 385 GUARAPUAVA, 22 A 271ABR/2003

DECRETO N° 53512003

o Prefeito do Municrpio de Guarapuava,Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas por Lei,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar a pedido, os seguintesServidores: SYLTON DANIEL ABILHOA, do Cargo deFiscal Geral, a partir de 01.04.2003, nomeado pelo Decreton° 070/93; MARIANA FERREIRA PEREIRA, do Cargo deSecretária Escolar, a partir de 13.03.2003, nomeada pelodecreto n° 069/94; CLAUDIA TEREZINHA FERNANDES,do Car90 de Atendente Social, a partir de 15.04.2003,nomeado pelo Decreto n° 101/2003; ARLETE TERESINHAPEREIRA SILVÉRIO, do Cargo de Auxiliar de Enfermagem,a partir de 02.03.2003, nomeada pelo Decreto n° 119/95;ALEXANDRE MARIANO CANDlDO, do Cargo de Serventede Limpeza, a partir de 31.03.2003, nomeado pelo Decreton° 127/96; ANTONIO ESSER, do Cargo de AssessorTécnico I, a partir de 01.04.2003, nomeado pelo Decreto n°197/2001; ERALDO SANTOS FERREIRA CALDAS, doCargo de Assessor de Gabinete de Secretário, a partir de01.04.2003, nomeado pelo Decreto n° 217/2001 e SANDRAMARA MACIEL WINIEWSKI, do Cargo de Agentecomunitário de Saúde, a partirde 11/03/2003, nomeada peloDecreto 358/2002.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir das datas supra citadas.

Gabinete do Prefeito do Municlpio deGuarapuava, em 23 de abril de 2003.

la) VITOR HUGO RIBEIRO BURKOPrefeito Municipal

lal EDONY ANTONIO KLÜBERSecretário de Administraçao

DECRETO N' 53612003

o Prefeito do Município de Guarapuava,Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas por Lei,

RESOLVE

Art. l' .Nomear, em virtude de habilitação••• ro . '"' .•.•.. 1:__ .l ~.J •••._ •••••..l; •••.•.~ •••.,. ••••• ':1"7

inciso II da Constituição Federal e, de acordo com o art. 15,seção 111, inciso I da Lei Complementar nO001/91 de 23 dedezembro de 1991, e Lei n° 774i98 de 22 de junho de1998, para exercerem os Cargos de:

QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPALPROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTALDE l' A 4' SÉRIE

A partir de 01 de abril de 2003

Adriana Boguchewski

Aor;ane Bulka

Alexandra Robaskievicz

Altevir Ramalho Vilhas Voas

Ana Paula Stadler

Andréia Turkot

Ane Cristine Lopes

Célia Suzane Huhnke Wichinoski<

Débora Cristina,Grosko

Débora de Ramos

Denise Maria Silva Marcondes Armstrong

Denize Jacoski de Oliveira Kruger

Geovane de Oliveira Alberti

Gisele Maria de Cristo dos Santos

Janaina Joanadarc Brachak Oliveira

Jane Fátima de Almeida

Jeancarla Freitas Treze da Rocha

Jeferson José Turkiewicz

Josiane Marques de Almeida

Jussara Sant'Ana

Keli Daianne Silva

Lenira Tamanini

Liliani Hermes Cordeiro Schvarz

Lizandréia Pauluk de Oliveira

Luciane Monteiro

Márcia Aparecida da Silva

Márcia Vasco

Maria Sofia Andrade Zocche

Maricleusa Inglês da Silva Gomes

Marilza Aparecida de Paula

Marivane Inês Giordani

Marli Terezinha Dalmolin

Nelci Aparecida Ferreira Lustoza

Nilcêia de Fátima Piano

Nilza Pereira das Neves

Priscila Ribas de Campos Pinto Kunst

Rosilda Aparecida Fernandes de Araújo

Rosilda da Luz Aurélio da Silva

Sandra Pimpão Mello Carollo<:::ilo+o 1 oni .C::,..hoi.-l+

GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003 ANO IX - N" 385 BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO - 3

Simone Cachuba Cecato

Tatianne Cristina de Souza

Valkiria Kus da Fonseca.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir da data supra citada.

Gabinete do Prefeito do Municlpio deGuarapuava, em 23 de abril de 2003.


(a) EDONY ANTONIO KLÜBERSecretário de Administração

DECRETO N" 538/2003

SÚMULA: Declara de Utilidade Públicapara fins de desapropriação einteresse social, os imóveisque menciona e dá outrasprovidências,

o Prefeito do Municipio de Guarapuava,Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas e atendendo ao contido nos arts. 5", 6° e 15 doDecreto Lei n' 3365, de 21 de junho de 1941, comalterações introduzidas pela Lei Federal n° 2786 de 21 demaio de 1956,

DECRETA

Art, 1° - Fica deciarado de UtilidadePública para fins de desapropriação, os imóveis quemenciona e especifica: parte da matricula n° 14.250 de IVOANTONIO FABIANI com área de 107.100,6001'; parte dastranscrições nOs 3.333, 3.334 e 6.903 de ESPÓLIO DEAIRTON DE MATTOS LEÃO com área total de 57.522,4801'; matricula n° 17.632 de JODOÉ JACKSON FABIANIcom área totai de 100.000,00 01' registrados no 3° OficioIlTIobi~iário da Comarca de Guarapuava Pr.: parte dasmatriculas nOs1.518,1.519,1.538,1.539,1.540 e parte datranscrição n° 11.796 de ESPÓLIO DE FRANCISCOPEREIRA DA ROCHA com área total de 102.374,85 01',registrados no 3° e 2° Oficio Imobiliário da Comarca deGuarapuava - Pr.

Art. 2" - Os imóveis constantes no artigoanterior destinam-se para instalação de Indústria de Papel ePeouena Central Elétrica f PCH)

Art, 3° - A desapropriação em apreçodeverá ser preferencialmente por acordo e em caráter deurgência.

Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor nadata de sua pubiicação, revogadas as disposições emcontrário.

Gabinete do Prefeito do Municipio deGuarapuava, em 25 de abril de 2003.,

I(a) VITOR HUGO RIBEIRO BURKO

Prefeilo Municipal

(a) EDONY ANT~lNIO KLÜBERSecretário de Administração,

I,

I

PORTARIA N,' 083/2003

o Secretário de Administração doMunicípio de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,,

RESOLVEi

Designar, VILMA DE FÁTIMA XAVIERAdministradora, FRANCISCO SANI KRAMER PEDROSOProfessor Classe IV e JORLEI MACHADO OficialAdministrativo, para, sob a presidência do primeiro,comporem uma COMISSÃO DE INQUÉRITOADMINISTRATIVO contra a Servidora EDILÉIA DEOLIVEIRA RAMOS por abandono de cargo.

IA Comissão ierá o prazo de 30 (trinta) dias,

a contar desta data, para apresentação do relatório final.

Gabinete do Secretário de Administração,em 24 de abril de 2003.

II

(a) EDONY ANTONIO KLÜBERSecretario de Administração,

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

,Fica convocada a servidora

LUCILENE DE JESUS OLIVEIRA, portadora da Cédula deIdentidade no 5.518.948-0- PR e jn~crito nn r.fr. nn

4 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO IX - N' 385 GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003

635.116.659-49, para no prazo de 10 (dez) dias comparecerjunto ao Departamento de Pessoal do Município deGuarapuava e oferecer defesa, se lhe convier, no processodisciplinar que tramita conforme Portaria 070/2003, sobpena de ficar caracterizado ABANDONO DE CARGO, comas conseqüências legais definidas no Art. 243 da LeiComplementar 01/91.

Guarapuava, 24 de abril de 2003.

A COMISSÃO

MUNiCíPIO DE GUARAPUAVA

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO

REF: PROCESSO 010/2003 - DISPENSA DE LICITAÇÃO

o Gerente Geral no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo Prefeito Municipal deGuarapuava, conforme o Decreto n' 298/2001, e com baseno art. 24, inciso V da Lei 8.666/93 e alterações posteriores,bem como no parecer da Procuradoria do Município,RATIFiCOa Dispensa de Licitação.

PUBLIQUE-SE


(a) SERGIO AUGUSTO MICHALlSZYNGerente Geral



RATIFICAÇÃO

REF: PROCESSO 021/2003 - DISPENSA OE LICITAÇÃO

o Gerente Geral no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo Prefeito Municipal deGuarapuava, conforme o Decreto nO 298/2001, e com baseno art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores,bem como no parecer da Procuradoria do Municfpio,RATIFICO a Dispensa de Licitação.

PUBLIQUE-SE





RATIFICAÇÃO

REF: PROCESSO 024/2003 - DISPENSA DE LICITAÇÃO

o Gerente Geral no uso das atribuiçõesque ihe são conferidas pelo Prefeito Municipal deGuarapuava, conforme o Decreto n' 298/2001, e com basenos artigos 57,11,li2' e 64, li 1', da Lei 8.666/93 e alteraçõesposteriores, bem como no parecer da Procuradoria doMunicípio, RATIFICA a Dispensa de Licitação.

PUBLIQUE-SE



GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003 ANO IX - N' 385 BOLETIM OFICIAL DO MUNICIPIO - 5

MUNiCípIO DE GUARAPUAVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO N' : 010/2003 - Dispensa de Licitação

OBJETO: Aquisição de 02 (duas) - Lente Escleral PintadaCódigo SUS: 21.021.02-3 recursos oriundo doPrograma OP - Qrtese e Prótese - SecretariaMunicipal de Saúde.

CONTRATANTE: Municipio de Guarapuava

CONTRATADA: LENTES DE CONTACTO LTDA,

VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 25/04/02

Guarapuava 25 de abril de 2003:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA


EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO N': 021/2003 Dispensa de Licitação

OBJETO: Renovação de Contrato de Locação do imóvel,Distrito de Guará, onde encontram-se as instalações doProjeto Todo Tempo na Escola.

CONTRATANTE: Municlpio de Guarapuava

CONTRATADO: VALDIR DE L1Z

VALOR MENSAL: R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais)

PRAZO: 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:23/04/2003




EXTRATO PRORROGAÇÃO DE

CONTRATO N' 093/2002

PROCESSO N' : 024/2003 - ?ISPENSA DE LICITAÇÃO

IOBJETO: Prestação de S~rviço de Transporte de

Funcionários e efetuando serviços externos daSecretaria Municipal de Administração.

ICONTRATANTE: Municipio de Guarapuava

I

CONTRATADA: ViLSON MASSUQUETO

i,PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias.

DATA DA ASSINATURA DA PRORROGAÇÃO: 01/04/03


MUNiCíPIO DE GUARAPUAVA,SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

!EXTRATO DE DISPENSA

IPROCESSO N' 010. DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO N': Aquisição de materiais de órtese e próteserecursos do Programa CP Órtese e PróteseSecretaria Municipal de Saúde, sendo: item01 • Descrição: Lente Escleral PintadaCódigo SUS: 21.021.02-3, quantidade: 01(uma) uno ,

ICONTRATANTE: Municlpio de Guarapuava

r

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso V, da lei 8.666/93 eaiterações posteriores.

IRATIFICAÇÃO: 22/04/2003 j Sergio Augusto Michaliszyn,

I Gerente Geral

IGuarapuava, 22 de abril de 2003

Ir

6 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO IX - N° 385 GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003



EXTRATO DE DISPENSA

PROCESSO N°: 021/2003 - Dispensa de Licitaçao

OBJETO: Renovação de Contrato de Locação do imóvel,Distrito de Guará, onde encontram-se asinstalações do Projeto Todo Tempo na Escola.

CONTRATANTE: Municlpio de Guarapuava

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, incIso X, da Lei 8.666/93 ealterações posteriores

RATIFICAÇÃO: 22/04/2003 - Sergio Augusto MichaliszynGerente Geral

Guarapuava, 22 de abril de 2003

COMDICAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteFundo Municipal da Criança e do Adolescente de Guarapuava

RESOLUÇÃO N.o 01, de 14 de abril de 2003

Dispõe sobre o Registro de Entidades NãoGovernamentais e da Inscrição deProgramas de Proteção e Sócio -Educativo das governamentais e nãogovernamentais no Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescentede Atendimento e dá outras providências.

o Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente COMDICA, de acordo com suasatribuições legais estabelecidas na Lei n.o 259, de 20 dedezembro de 1991, e posteriores alterações, pordeliberação de seus membros em reunião ordinária, econsiderando que:

- O Estatuto da Criança e do Adolescente,no artigo 90, afirma que as entidades de atendimento sãoresponsáveis pela manutenção de suas próprias unidades enelo nlaneiamento e execucão de seus proQramas, cabendo

no entanto às "Mantenedoras" dessas entidades, quandohouver, responsabilidade tambem, pelo funcionamentoregular de suas instituições;

- As entidades de atendimento executamdois programas: Proteção e Sócio - Educativo, 'na formadisposta no Estatuto da Criança e do Adolescente.

- O Programa de Proteção se destina àscrianças e adolescentes cujos direitos são violados ouameaçados, sendo constituído de quatro regimes:orientação, apoio sócio.familiar, apoio sócio-educativo emmeio aberto, colocação familiar (tutela, guarda e adoção) eabrigo; e que estes regimes são compostos por um conjuntode ações especiais com vistas ao acesso oucomplementação de políticas públicas na área de proteção,tais como: atividades de acompanhamento ecomplementação escolar: escolarização alternativa; gruposterapêuticos, psicossociais: de apoio e orientação:atividades lúdico- pedagógicas; atividades formativas. epreparatórias para inserçflo no mundo do trabalho;atendimento protetivo em abrigo; encaminhamento eacompanhamento em famflia substituta;

- O Programa sócio-educativo visa atuarjunto aos adolescentes que violam os direitos alheios~ nosregimes de liberdade assistida, semi-liberdade e internaçãoe que os demais programas ou regimes são de outraspoliticas como: educação, saúde, cultura, esporte, lazer etrabalho, entre outros;

- As entidades não-governamentais queexecutam pelo menos um dos programas -proteção ousócio-educativos, previstos no art. 91 do Estatuto daCriança e do Adolescente e não se enquadram em nenhumadas situações descritas no parágrafo único do referidoartigo, somente poderão funcionar mediante registro noConselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente; Federal e artigos 53 e 54, IV do Estatuto daCriança e do Adolescente, devendo ser viabilizada noscentros de educação infantil;

- O Fundo Municipal existe para a garantiade execução dos programas de proteção e sócio-educativos. Se o Estatuto não manifesta preocupaçãoquanto ao perfil da entidade, ou seja, quanto aos seus fins:filantrópicos, sem fins lucrativos ou de utilidade pública, etc.,os recursos do Fundo destinar-se-ão à execução deprogramas e não à manutenção de entidades;

, .RESOLVE que:

Artigo 1° - O Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente deve proceder àsinscrições de todos os programas governamentais e nãogovernamentais de proteção e sócio-educativos destinadosa crianças e adolescentes, com a especificação de seusregimes.

Artigo 2° O Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente procede ao registrodas entidades não-governamentais que executamprogramas de proteção e sócio-educativos nos regimes deorientação e apoio sócio-f~miliar, apoio sócio-educativos,

GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003 ANO IX - N' 385 BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO - 7

em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdadeassistida, semi-liberdade e internação.

Artigo 3' - O Conselho Municipal dosI Direitos da Criança e do Adolescente não concede registropara funcionamento de entidades ou inscrição deprogramas àquelas que desenvolvem apenas atendimentoem modalidades educacionais formais, tais como:educação infantil, ensino fundamental e médio.

Artigo 4° - O Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente deve comunicar aoConselho Tutelar, ao Ministério Público e ao PoderJudiciário a concessão ou o indeferimento da inscrição dosprogramas de proteção e sócio-educativo e o registro dasentidades não governamentais de atendimento â criança eao adolescente, com vistas à fiscalização dos mesmos,

Artigo 5° - A entidade, ao deixar defuncionar ou não executar o programa inscrito no ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá oseu registro suspenso, até que seja cumprida a exigêncialegal.

Artigo 6° - O Conselho Municipal dosDireitos da Crlan'ça e do Adolescente emitirá Resoluçõesnormativas dispondo sobre o Registro de entidades nãogovernamentais e inscrição de programas, adotandocritérios da presente resolução,

Artigo 7° - Os registros concedidos àsentidades deverão ter vigência por mais 06 seis meses, acontar da data da publicação da resolução normativa doCon5elho Municipal dos Direitos da Criança e doAcic:csC'.ente, para efeito de cumprimento da mesmaresolução.

Artigo 8° - Esta Resolução entra em vigorna data de sua publicação.

o Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente COMDICA, de acordo comsuas atribuições legais e considerando o disposto na LeiMunicipal n° 259/91 e respectivas alterações, de quecompete ao Conselho Municipal a inscrição de programas,com especificação dos regimes de atendimento dasentidades governamentais e não governamentais,mantendo registro das inscrições e suas alterações;

Considerando o teor do artigo 90 eparagrafo único, da Lei n' 8.069, de 13/07/90 - Estatuto daCriança e do Adolescente,

RESOLVE,,

Artigo 10 - Enumerar a documentaçãonecessária à concessão do registro de inscrição e de suasalterações ás entidades, sendo:

I - requerimento dirigido ao presidente doCOM DICA, solicitando inscrição do programa;•

.11 - plano de viabilidade de execução dosprogramas e projetos, detalhando os recursos físicos,humanos, financeiros e materiais, em consonância com aLei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

111 - formulário da inscrição especifica doCOM DICA, preenchido pelo órgão requerente;

IV ~descrição física dos equipamentos;

V • documento que explicite a polltica deatendimento de cada program~;

VI - alvará de funcionamento e verificaçãoda regularidade do local em face do Código Tributário,expedido pelo órgão competente do Município, com carimboe papel timbrado;

VII - Cópia do CNPJ;

Guarapuava, 14 de abril de 2003

(a) Benevenuto DemarcoPresidente do COMDICA

INSS;

FGTS;

Municipal.

VIII - Certidão de Regularidade junto aoI

IX - Certidão Ide Regularidade junto ao

x . Declaração de Utilidade Pública

RESOLUÇÃO N' 02 de 14 de abril de 2003

Dispõe sobre a documentação necessáriaà concessão do registro de inscrição e desuas alterações ás entidadesgovernamentais e não governamentais

Parágrafo único: •. A entidade deveradesenvolver seu trabalho no Municipio

I,Artigo 2° - Toda documentação deverá ser

entregue em fotocópia juntamente com os documentosoriginais para verificação

Artigo 3' - Os órgãos da Administraçãodireta e indireta que desenvolvam trabalho com crianças eadolescentes ficam obrigados a inscrever seus programasde atendimento no COMDICA da Cidade de Guarapuava.

Parágrafo Único - Será negado registroaos órgãos da Administração direta e indireta ou entidadesnão governamentais que não ofereçam instalações físicas

8 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO IX - NO385 GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003

em condições adequadas de habitabilidade, higiene,salubridade e segurança, bem como nao apresentemplanos de trabalho compatíveis com os princIpias da Lei n°8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Artigo 4° - O registro terá validade de2 (dois) anos, devendo ser atualizado ao término de talprazo.

Declaração de Utilidade Pública:• Municipal - Data __ 1__ 1__

• Estadual - Data __ /__ 1__

• Federal - Data __ 1__ 1__

• Registro junto ao CNSS: n° valid. __ 1__ 1__

2 -Identificação do responsável

Nome'_--, 'Cargo/Funçãa' _

Fonnação: ~ ,Fone: _Parágrafo Único • A ocorrência dequalquer alteração, criação ou extinção de programa,deverá ser comunicada ao COMDICA.

Endereço: ___________ 'n. _

Artigo 5° M As exigências contidas nosartigos 1° e 2° desta Resolução abrangem a concessão deregistro, inscrição de programa e obtenção da 211I (segunda)via do registro.

Artigo 6' - A entidade deverá apresentaros documentos relacionados no artigo 10 desta Resolução,no COMDICA.

Parágrafo Único - As entidades jáinscritas terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias paraapresentar os documentos faltantes.

Bairro -'- _

CEP _

Mandato: de __ I__ I a 1__ 1 _

11 • FINALlDADE(s) '-- _

Regime de atendimento: _e

Area de aten'djmento' ~ _

Faixa etária' _

Capacidade de atendjmento'_~'__ _

Número de clientela atendida' _

Artigo 7' - Esta Resolução entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.


11I~Natureza Pública. Municipal ( )- Estadual ( )- Federal ()

IV- Condições para encaminhamento

Dia: --,- __

horário, '____

• Particular ()- Conveniada ( )

(a) Benevenuto DemarcoPresidente do COMDICA

Anexo I • Resolução 02/2003

FICHADE INSCRiÇÃO PARA CONCESSÃO DE REGISTRO

1 • IDENTIFICAÇÃO

1 - Nome da Entidade' _

Endereço, 'n. _

Bairro, ...:... ,CEP FONE. _

Documentação necessária' __ '__ _

Periodo mais adequado, ~-----------

V- Programação l

(anexar projetos e relatório das atividades realizadas)Enumerar e relacionar os anexos

VI- Recursos Humanos(conforme quadro em anexo)VII- Recursos Financeiros(enumerar quais as fontes de custeio)VIII - Outras informações __ '__ _

Guarapuava, _ de --, de _

Representante legal(Carimbo e assinatura).,.

FAX, _Deliberação do Conselho: Favorável ( ) Não favorável ( )

Horário de atendimento: _

Ponto de referencia: _

• Certidão de Regularidade do FGTS __ valid. _1_/_

• Certidão de Regularidade do INSS __ valid. _1_1_

• CNPJ n' valid. __ /__ 1__

Justificativa' _

Guarapuava, _ de ,de o

GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003 ANO IX - N' 385 BOLETIM OFICIAL DO MUNiCíPIO - 9

Quadro do Anexo I Recursos Humanos Resolução n' 02/2003

1

,--------.-------.------,- .------.-----~

Grau de formação Função exercida N° pago N° pago por N' voluntáriospela entidade outros órgãos

\ PresidenteResolução n.' 03 de 14 de abril de 2003

Dispõe sobre os critérios para repasse derecursos do Fundo Municipal para aInfância e a Adolescência

o Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente - COMOICA, de acordo com suasatribuições legais estabelecidas na Lei n° 259/91, econsiderando deliberação em reunião ordinária, normatizasobre os critérios para repasse de recursos do FundoMunicipal para a Infância e a Adolescência:

Artigo 30 - Os projetos deverão observaros principios e metodologias estabelecidas no Estatuto daCriança e do Adolescente, e na medida do possivel,implementando mecanismos de incentivo ao protagonismojuvenil ..,

Artigo4' - Os projetos apresentados pelasorganizações deverão conter informações atinentes àrealidade do atendimento da criança e adolescente, bemcomo, apontar as metas esperadas com a execução doprojeto.

Artigo 5' - Os projetos deverão serremetidos ao Conselho Municipal COMOICA no prazoestabelecido em edital publicado no Boletim Oficial doMunicípio e conter os seguintes documentos:

b. Projeto de acordo com os critériosestabelecidos no anexo I desta deliberação;

Artigo 1° - Os recursos do FundoMunicipal para a Infância e a Adolescência serão destinadosa projetos especiais de relevância social, indicados ereferendados pelo Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente, após aprovação em reuniãoordinária.

funcionamento;

.ONG's:

a. Comprovante de 02 ( dois ) anos de

Artigo 20• Para o recebimento de recursosdo Fundo, os projetos deverão ter por objeto centralprogramas de atendimento direto à criança e aoadolescente vítimas de drogadição, abandono, abuso,negligencia, violências, exploração sexual, de trabalhoabusivo e explorador, e medidas s6cio~educativas.

Parágrafo Único Os projetos poderão serexecutados por organizações governamentais ou nãogovernamentais atuantes no Município.

c- Relatório de atividade do ano anteriorao exercicio da soljcitação/c~ncessão do recurso;

. d- Plano de trabalho anual (ano da con-cessão do recurso);

e- Estatuto Social;

f. Ata da última eleição da diretoriaregistrada em cartório;

g- Registro no Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente - COM DICA;

h- Cópia autêntica do CNPJ;,

10- BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO IX - N' 385 GUARAPUAVA, 22 A 27'ABR'2003

j. Certidão de Regularidade junto ao INSS;j- Certidão de Regularidade junto ao

FTGS;

k- Balanço patrimonial e financeiro;

1- Declaração de utilidade públicamunicipal.

Artigo 6° - O Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente COMOICA subsidiaratecnicamente as organizações na elaboração dos projetosatravés da realização reuniões de orientação e capacitaçãoprevíamente agendada, visando a excelência técnica naformulação e execução dos projetos.

Artigo 7° • O Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente será responsável pela-fiscalização e controle da execução dos projetos aprovados,Inclusive podendo efetivar inspeções de fotina erequisitando relatórios descritivos das ações e planos deaplicações.

Parágrafo UnlCO ~ Os pedidos deinformações ou requisições de documentos deverão seratendidos no prazo máximo de quinze dias.

Artigo 8' . Esta deliberação entrará emvigor na data de sua publicação.


(a) Benevenuto DemarcoPresidente do COMO/CA

(duração do projeto)1.5 Programa(Indicar o programa de acordo com os obje1ivosdo projeto)

1.6 Situação do projeto: - ( ) Novo () Continuidade(assinalarumadasalternativasdeacordocomaentidad~)

2 Localização (Onde - especificar obairro onde está sendo desenvolvido o projeto)

,3 Justificativa técnica (por que -

contextualize qual a importãncia do projeto para acomunidade e porque ele se faz necessário, descrevendoespecificamente o(s) problema(s) motivador(es) do projetoe suas causas, bem como, demonstr'ação davalidade, pertinência e relevância da proposta deintervenção na realidade) 1

4 Objetivos (descreva o que a instituiçãopretende alcançar com o projeto, tanto no aspecto geralcomo no específico, devendo responder "para que se faz")

'> I4,1 Geral(is): (deverá retratar a proposta

técnica do projeto. É de natureza mais ampla e expressameis valores. e princípios do órgão idealizador)

I4.2 Especifico(s): (deverão oferecer

uma indicação clara e precisa dos resultados finais eparciais' que se pretende com a realização do projeto, demaneira que possam ser quantificados em metas, produtose resultados esperados) I

I5 Metas (Para quem e quanto - descreva

quantas crianças/adolescentes e famflias serãobeneficiadas, especificamente.e por quanto tempo. São aquantificação dos objetivos específicos, devendo ser emquantidade que possam server.ificados o seu cumprimento)

Anexo I (Resolução 03/03 COMDICA)

~ •..••...... , Unidade de medida I ~.",'. i

Modelo para elaboração de projeto:

1 - Identificação(dadosque identificam a ins1ituiçãoe o projeto)

1.1-Denominação do Projeto(Preenchercom o nome do projeto escolhido)

1.2 Convênio: Inicio __ ,__ , _Término __ ,__ , _(do convênio ao qual esta inserido o projeto)

1.3 Entidade Executora(Nomeda Empresa, Entidade, Unidade, etc.)

1.3.1-Registro no COMOICA(Dalae nOdo registro junto ao conselho e sua validade)

6 ~ Procedimentos metodológicos(Como os conteúdos serão trabalhados, que atividades e deque forma serão realizadas; incluir tabela em que dias dasemana, especificando as atividades previstas e horários; ametodologia a ser adotada no encaminhamento da propostade solução do problema, detalhando as etapas do processoque irão produzir os 'resultados finais ou parciais. Explicarsucintamente como o projeto. será desenvolvido).

7. Recursos Materiais (Com que - deverádescrever os recursos necessários indispensáveis aodesenvolvimento do projeto, especificando tipo equantidade, com a previsão de instalação de máquinas,equipamentos, material didático, material de consumo, etc.),

1.3.2 Banco: lipo QuantIdade

1.4 Projeto: ~n}~!~,:__.__ ,_,_'__ ,_,__

BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO 11ANO IX - NO 385GUARAPUAVA 22 A 27/ABR/2003-

8 - Recursos Humanos (Com quem _ 12 • Órgãos e Instituições de Ensinorelacione a equipe de que a instituição dispôe e a de que Envolvidos e Tipo de Envolvimento (Relacionar osnecessita, especificando a quantificação/formação, função órgãos ou instituições envolvidos no projeto, assinalando oe vínculo profissional, estudantes; pessoal tipo de envolvimento. No caso "outros", especificar)técnic%peracional; supervisor, monitor, etc., indispensávelao desenvolvimento do projeto). Denominação Reconhec. el PmgraTreina Comp. e Financiam RecurSos Oulros

do óraãl) aliv.curl.so.lip'lmação rmnto Suoervisao enio Materiais8.1 Existente

Denominaçã o/Qualificação Quantidade

13 - Considerações finais (Outrasinformações necessárias à compreensão do projeto e quenão foram explicitadas nos itens anteriores)

8.2 - Necessários

14 - Anexos (Relacionar os quadrosDenominação/QLlatificação Quantidadeanexos ao projeto por exemplo: colocar o Cronograma doestágio com as tarefas do estagiário)

15 - Memórias de cálculos(Detalhamento dos cálculos por elemento de despesa,

9 - Programação Orçamentária por especificando quantidade, valor unitário, etc., dos itens defonte (; elemento de despesa (Com que discriminação dos despesa)

recursos financeiros necessários ao desenvolvimento doprojeto, especificando as fontes e elementos de despesa.

16 - Responsabilidade (Indicar oNa previsão dos recursos devem ser consideradas asresponsávei pela apresentação do Projeto, bem comodespesas com diárias para deslocamento de técnicos.cargo/função, devendo a proposta ser datada e assinada)Exemplo: conhecimento da área de atuação,

acompanhamento, supervisão, etc., classificadas no ,elemento despesas "outros serviços e encargos".)

Nome ,Fases Recursos Periodo Cargo/Função

N. Meia Descr. UnidoMedida Quant. Fonte Valor Início Términ Data --'--'--Assinatura:

,16.1 Declaração de Responsabilidade:

10 - Cronograma Físico Flnanceíro da ,Execução por base (Relacionar as fases - etapas do

Declaro, para fins de prova junto aoprocesso que irão produzir resultados parciais - de cadaConselho Municipal dos Direitos da Criança e dometa do projeto, especificando unidade de medida e Adolescente, e conseqQente liberação de recursós doquantidade, bem como os recursos e periodos de execuçãoFundo Municipal para a Infância e a Adolescência, que:respectivos)

1 - Atesto o cLmprimento ao disposto naLei n" 4.320/64, Lei n" 8.666/93. e Complementar nO

Fases Recurs(lS Período 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal;N. MeIa Descr. UnidoMedida Quant. Fonte Valor Início Términ(

2 - Os recursos próprios, relativos àcontrapartida, no montante acima indicado, corresponde a

% do valor totai do subprojeto/subatividade eestão devidamente assegurados;

I11- Programa de Recursos Financeiros, por Fonte

3 -Inexiste qualquer débito ouimpedimen-(quando - especificar os recursos a serem utilizados, mês amês, por fonte. to legal desta Entidade que impeça a transferência de

recursos oriundos de dotações consignadas, na forma destePlano de Trabalho.

PrevisãoParaoExercicioporMês !Guarapuava, __ de de ---FonlelM.sJan FevMarAbr Mai Jun Jul 'Aoo Sei O~Nov Dez lobl

I

Proponente/responsável


Quadro do Anexo I Recursos Humanos Resolução N' 03/2003

Grau de formação Função exercida N° pagopela entidade

I

N° pago poroutros órgãos

N° voluntários

3 - Fundação do Bem Estar do Menor de GuarapuavaCOMDICAConselho Municipal dos Direitos da Criança c do AdolescenteFundo Municipal da Criança e do Adolescente de GlIaraputlva

RESOLUÇÃO N.o 04, de 25 de abril de 2003

Renascer

Projeto Criança CidadãProjeto Abrigo

4 -APADEVI

I R$

R$R$

R$

8.100,00

2.350,001.400,00

1.156,96

5 - Secretaria Municipal de Promoção Social

Dispõe sobre a relação de entidadescontempladas com a liberaçi30 de valoresoriundos do Fundo Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente.

Projeto Formando Cidadão' R$

6 -APAE R$

2.480,00

229,39

•

O Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente COM DICA, de acordo com suasatribuições legais estabelecidas na Lei n.' 259, de 20 dedezembro de 1991, e posteriores alterações, pordeliberação de seus membros em reunião ordinária,resolve:

Artigo 1° - Fica aprovada a liberação derecursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente para as seguintes entidades, comos valores a seguir discriminados:

1 - Associação Beneficente das Senhoras de Entre Rios

Artigo 2° -' As entidades contempladasassinarão Termo de Compromisso com cláusulas referentesao recebimento e prestação de contas dos valores, assimcomo sofrerão verificação do COM DICA e fiscalização daJunta Executiva do Fundo Municipal na correta aplicaçãodos recursos.

Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigorna data de sua publicação.;

Guarapuava. 25 de abril de 2003

Projeto Projeção

2 - Centro de Nutrição

R$ 133.676.00 (a) Benevenuto DemarcoPresidente do COMOiCA

BOLETIM OFICIAL DO MUNiCípIO - 13ANO IX - N° 385GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003

MUNICíPIO DE GUARAPUAVARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOSORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL I

Janeíro a Dezenibro/2003 1

II ,R$ Milhares,

I

RECEITAS PREVISÃOATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO REALIZAR(a) (b) I (a - b)

/ ,RECEITASDE CAPITAL IALlENAÇAo DE ATIVOS

IAlienação de Bens Móveis 2S[ O 2S0Alienação d~ Bens IMóveis 2S( , 17 233

ITOTAL SOO 1 483

. ,

I,

DESPESAS DOTAÇÃOATUALIZADA DESPESAS LIQUIDADAS SALDO REALIZAR(e) . (d) (e - d)

,APLlC.DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE IATIVOS

IInvestimentos 17.30 1.888 15.421Inversões

![ O

Amort.da Divida/Refinanciamento da Dívida 1.20 181 1.0H

TOTAL 18.509 2.069 16.44[

EXERC.ANTERIOR 00 EXERCíCIO SALDO ATUALSALDO FINANCEIRO A APLICAR (e) (f)=(b-d) (e + f)

O -2.052 -2.052,

FONTE: Sistema de Informações Municipais lRF

I,

IIJ

(a) VITOR HUGO RIBEIRO BURKO (a) DIOCESAR COSTA DE SOUZAPrefeito Municipal Contador Geral.

I

.


MUNIClplO DE GUARAPUAVARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUçAo ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

28/02/03 • CONSOLIDAÇÃO GERAL

R$ Milhl'lresPREVISAO PReV1SAO RECEITAS REALIZADAS SALDO A

RECEITAS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre ." Jan-fev/03 ." REALIZARI') I") (blll) I') (cla) (a-c)

RECEITAS CORRENTES 83.437 83.431 14.816 11 ,76 14.816 17 ,76 68.621RECEITA TRI8UTARIA O O O O OImposlos O O O ;0 O0Ut,CS Impostos 950 950 150 15,61 150 15,61 ",OImposto sobre 11Propriedade Predial e Territorial

IUrbana 3.600 3.800 '" 10,86 413 10,86 3,387Imposto sobre Transmlssllo "Inler Vivos" de Bens

Imóveis e de Direitos Reols sobre Imóveis 600 600 112 18,63 112 18,63 488Imposto sobre Serviços de Qualquer Nalureza 4.100 4.100 852 20,78 B52 20,78 3.248Ta)(lIs 3.873 3.673 B09 20,68 B09 20,88 3.064CGntrlbuiçllo de Melhoria 400 400 109 27,29 109 27.29 291RECEITA DE CONTRIBUIÇOES O O O O OContribuições Sociais O O O O OReceitas Previdenciárias 20 20 O O O O 20Oulras Conlribuições Sociais O O O O O

Contribuiçõe~ Econômicas O O O O OR.~CfIT.\ PATRIMONIAL O O , O O . OReceitas Imobiliárias 200 200 3 1,56 3 , ,56 197Receitas de Valores Mobiliários O O O O OReceita lIe Aplicações Financeiras 700 700 102 14,64 102 14,64 598Outras Receilas de Valores Mobiliários O O O O ORl'<ceitas de Conces~ões e Permissões O O O O OOutras Receitas Patrimoniais O O O O oRECEITA AGROPECUÁRIA O O O O OReceita da Produçao Vegetal 35 35 O O O O 35Receita da Produçêo Animal e Derivados 15 15 O O

IO O 15

Outras Receilas Agropecuérias O O ' O O O

RECEITA INDUSTRIAL O O O O O

Receita da lndustria Exlratlva Mineral O O O , O ORllceita da Indúslrla de Transformação O O O O OReceila da lndúslria de Conslrução O O O O O

RECEITA DE SERVIÇOS O O O O ORetella de Serviços 5,194 5.194 33D 6,51 338 6.51 4.856

TRANSFER~NCIAS CORRENTES O O O O O

Cola_Parte do FPM 16,660 16.660 3.098 16,6 3,098 16,6 13,562

Cola-Parte do ICMS 15.300 15,300 2.663 17,41 2,663 17,41 12.637

Cota-Parte do tPVA 2,662 2.662 1.665 62,57 1.665 62,57 996Transfer!ncias do FUNDE F 12,500 12.500 2.547 20,38 2,547 20,38 9.953

Outras Tral'lsfllrllnclas Correntes 4.159 4.159 775 18,63 775 18,63 3,384

Transferências de Convênios 9,325 9.325 74B 8,02 748 8,02 8,577

OUTRAS RECEITAS CORRENTES O O O O O~~lIl!ns c Juros de More 220 220 4B 21,82 48 21,62 172Indenizações a Restituiçõn 100 100 B9 69,07 B9 69,07 31Receita da DI~lda Ativa 1.475 1.475 282 19,15 282 19,15 1 193Receitas Correntes Diversas 1.150 1.150 32 2,62 32 2,82 1.116

RECEITAS DE CAPITAL 8.042 8.042 17 0,21 17 0,21 8,025

OPERAÇOES DE CRéDITO O O O O O

Operações de Crédito Internas O O O O O

Refinanciamenlo da Olvida Mobiliária O O O O O

Oulras Opereções de Credito Inlemes 4.000 4.000 O O O O 4000

Refinanciamento de Outras Dividas Moblllêrlas O O O O O

Operações de Credito Externas O O O I O O

ALIENAÇAO DE BENS O O OI O O

AlienilçtlO de Bens Móveis 250 250 O . O I O o 250Ali",naç:,o de Bens Imóveis 250 250 17 6,' 17 6,' 233

AMORTIZAÇÓES .DE EMPRESTIMOS O O O O O

Amortizações de Empréstimos O O O O O

TRANSFER~NCIAS OE CAPITAL O O O O O

Tran~ferenc\as Inlergovernam entals 2.032 2,032 O O O O 2,032

Transferel'lcias de tns1ltulções Privadas O O O O O

Transferências do Exterior O O O O O

Transferêncles de Pessoas O O O O O

Transferências de Convênios O O O O O

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL O O O O O

Remuneraçt!o das Disponibilidades O O O, O O

Integmlizaçêo do Capital Social O O O O O

Receilas de Capital Oiversas 1.510 1,510 O O O O 1,510

Recellas de Prlvalizeçlto O O O O O

SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 91.479 91.479 14.834 16,22 14.834 16,22 76.645

Saldos de Exerc, Anteriores (11) O

14,834

MUNiCípIO DE GUARAPUAVARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

28/02/03CONSOLIDAÇÃO GERAL

DOTAÇAO CREDITOS DOTAÇAO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS INICIAL ADICIONAIS ATUALIZADA No Bimestre jan-fev/O3 No Bimestre jan-fev/O3 % SALDO

(a) (b) (c)=(a+b) (d) (e) <n (9) (9'c) (c-9)

DESPESAS CORRENTES 72.156 O 72.156 10.651 10.651 6.695 6.695 O 65.461

Pessoal e Encargos Sociais 38.656 38.656 5.93 5.93 5.591 5.591 33.06~

Juros e Encargos da Divida 1.730 1.730 6C 61 60 60 1.67C

Outras Despesas Correntes 31.771 O 31.771 4.65' 4.65 1.04 1.044 30.726

DESPESAS DE CAPITAL 18.509 O 18.509 2.186 2.186 2.069 2.069 O 16.440

Investimentos 17.309 O 17.309 2.00' 2.005 1.888 1.688 15.421

INVERSÕES FINANCEIRAS C O O C ( O O (

Aquisição de Titulo de Capital já Integralizado C O O ( O ( O IConcessão de Empréstimos C O O ( O C O (

Outras Inversões Financeiras C O O ( O C O

AMORTIZAÇÃO DA DIvIDA 1.20[ O 1.201 181 181 181 181 C 1019Refinanciamento C O ( C O ( O

Refinanciamento da Dívida Mobiliária O O ( C O C ORefinanciamento de Outras Dívidas C ( ( C ( O O

Outras Amortizações 1.20( O 1.201 181 181 181 181 I 1.01 ~RESERVA DE CONTINGÊNCIA 814 O 81 O O O O ( 814

SUBTOTAL DAS DESPESAS (I) 91.479 O 91.479 12.837 12.837 8.76' 8.764 O 82.715

SUPERAVIT (11) 6.070

TOTAL (I + 11) 91.479 O 91.479 12.837 12.837 8.76' 14.83' 82.71<



(a) DlOCESAR COSTA DE SOUZAContador Geral

»zOXz

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~;;:O"Oj>rOO;;:CzÕ~'

O,~'"

16 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO IX - N' 385 GUARAPUAVA,22 A 27/ABR/2003

""

MUNiCípIO DE GUARAPUAVARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

01/0112003 a 28/02/2003

R$ MilharesDOTAÇÃO I DESPESASEMPENHADAS I DESPESAS LIQUIDADAS I

FUNÇAO/SUBFUNÇAO Inicial I Atualizada I Jan-Fev/03 I Jan-Fevl03 I Jan-FevlO3 I Jan-Fev/03 I % % I SALDO

01 legislativa

031 AçM Legislativa 4.3371 4,337] 77~ 77~ ,,~ 6621 7,55 15.261 3675

SUBTOTA4 4.337, 4.3311 77'1 7761 662) 6621 7,55 15,261 3,675

02 Judiciária

061 Ação Judiciária I 9J~ 93~ 491 ,~ ,~ 491 0.561 5.271 681SUBTOTA4 93"1 93"1 491 4~ 401 491 0,561 5,271 881

04 Administração

122 Administração Geral I 12.6911 12.6911 2.1511 2.1511 1,0471 1.0471 11,951 6,251 11.644

SUBTOTAlI 12,6911 12.6911 2.1511 2.1511 1,0471 1,0471 11,951 8,251 1164

06 Segurança Pública

122 Administração Geral 3.00 3,00 7 7" 7" 75 0,8 2,' 2.92

162 Delesa Civil 35 35 2 2" 1 0,1 3.5 33SUSTOTA 3.35 3,35 9 87 87 0.99 2,6 3.263

f---G., ,:.,~~ ,,;,,:Kia SOCial

243 Assislêncla à Criança a ao Adolescente 5.80 5.80 '" '" 441 4" 5,0 7, 5.35

244 Assistência Comunitária 1.780 1,78 27 27 27 275 3,D 15,43 1,50~

SUSTOTA 7,58 7.58 715 71 715 715 8,1 9,4 6,86

09 Previdência SOCial

271 Previdência Básica I 2.8551 2.85~ 63~ 63~ 63~ 63~ 7.191 22.061 2.22

SUBTOTA4 2.8551 2,8551 63~ 63~ 63~ 6301 7,'91 22,061 2.22"

10 Saude

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial I 15.3501 15.351:1 2.089( 2.0691 1.417) 14171 16,171 9.23( 13.93

SUBTOTA4 15.3501 15,35(1 2.0891 2.08!ôt 1.4171 14"171 16,171 9,231 13.933

12 Educação

361 Ensino Fundamental 19.86 19,86 2.63 2,63 1.81 1,814 20,7 9,1 18.0'1

364 Ensino Superior 1.65 1,65 11 11 10 10S 1.2 6,61 1,541

SUSTOTA 2151 21.51 2,74 2.74 1.92 1.92 21,9 8,9 19,5fl

15 Urbanismo

451 Infra.Eslrulura Urbana I 15.5181 15,5181 2,64'1 2.64<1 1 2951 1.2951 14.78 8.341 14.22

SUBTOTA4 15.5181 15,5161 2,6401 2.6411 1.2951 1.295( 14,781 8,341 14.223

'16 Habitação

482 Habitação Urbana I 1,3551 1.35~ 49' 4941 49~ 4941 5,641 36.481 861SUBTOTA4 1.3551 1.3551 49-11 494\ 494\ 4041 5,641 36.481 861

18 Gestão Ambiental

542 Controle Ambiental I 78~ 78~ 14~ 14~ 14~ 1451 1,651 18,53 63SUBTOTA4 78~ 78'1 14~ 14"1 1451 1451 1,651 18,531 635

19 Ciência e Tecnologia

364 Ensino Superior I 7~ 7~ '1 ~ "I 01 ~ ~ 7SUBTOTAlI 7~ 7'1 OI "I 01 01 DI DI 7

20 Agricultura

122 Administração Geral I 1.5401 1.5401 2141 21' 21~ 2141 2.441 13.881 1.32

SUBTOTA4 '.54et 1.54<1 2141 21"1 2141 . 2141 2.441 13,881 1.32

23 Comércio e Serviços

122 Administração Geral I 1_29~ 1.2951 2~ 2~ 2~ 2~ 0,331 2,271 1.26

SUBTOTA4 1.29~ ' ,2951 291 2~ 291 2~ 0,331 2,271 1.266

27 Despoclo e Lazer

8i2Õespôrto Comunitário I 1.5°51 1,50~ .5~ 5~ 5~ 571 0,651 3,~ 1.448

SUBTOTA4 1.505( ',50~ 571 5~ 571 571 0,551 3,8 144

99 Reserva de Conlíngência

999 Reserva de Contingência 814 " "SUSTaTA "4 " 814

TOTAL GERA 91.47 91,47 12,837 12.83 8,764 8.764 10 9,5 82.71.


la) DlOCESAR COSTADESOUZAContador Geral

GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003 ANO IX - N° 385 BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO -17

,I

MUNiCíPIO DE GUARAPUAVA IRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL '

Janeiro a Fevereiro/2003

1-- -:- __ --;=1R$ Milhares

RECEITAS

--

r---------------------,--~P:;;R:;;E'VV;:;,S"'A;;O~"'T-~R:::E::C::E:::,T::;A:;SC;R:::E::A::-L~IZA;:-;:O':'A::'S-...,'....,S;;A"L;;D;;O-;A~...,

ATUALIZADA No Bimestre até o Sim. REALIZAR(a) . Ibl (b - a)

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO (I) o o o

DESPESAS

DESPESAS DE CAPITAL

(-)Incentivos Fiscais a Contribuinte

(.)Incenl. Fisc,a Canlr. por InstFinanc

DESPESA DE CAPITAL LIQUIDA (11)

I DIFERENÇA(I . 11)

DOTAÇAO DESPESAS LIQUIDADAS SALDOAATUALIZADA No Bimestre até o Sim. REALIZAR

(e) (d) (d - c)

17.309 O 1.888 -15.420

O O C OO O C O

17.309 O 1.888 .15.420

.17.3091 f .1.9881 15.4201


(a) DIOCESAR COSTA DE SOUZAContador Geral,



MUNICÍPIO DE GUARAPUAVARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDJ::NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJaneiro a Dezembro/2003

R$ Milhares

REC.PREVIDENCIÁRIA DESP.PREVIDENCIÁRIA RESULT.PREVIDENCIÁRIO

EXERClclO,

Valor Valor Valor

(a) (b) (a - bl

O O O I O

,

OBSERVAÇÃO: CÁLCULO A SER EFETUADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA EM 2003, CONFORMECONTRATO FIRMADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL.




BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO - 19ANO IX- W 385GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003.

MUNiCípIO DE GUARAPUAVARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAfV!ENTÁRIADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

03/2002 A 02/2003 ICONSOLIDAÇÃO GERALI

í R$ - MilharesEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS LJLTIMOS 12 MESES

ESPECIFICAÇÃO marf02 abr/O2 maif02 jun/OZ jul/02 agof02 TOTAL PREVISÃOIsetlO2 oul102 nov/O2 dez/O2 jan/O3 fevf03 ATUALIZADARECEITAS CORRENTES (I) 7.397 6.201 6.678 5.918 5.752 5.453

5,631 6.780 6.188 7.205 6.729 I 8.087 78.019 83.437RECEITA TRIBUTÁRIA 2.430 962 895 799 82' 844

903 883 844 843 1.062 ; 1.382 12,574 13.723Outros Impostos O O

"O O O O

O O O O 83 67 150 950

irniJe.:;\-:; sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1,356 308 226 173 191 177191 163 86 . 86 129 284 3.371 3.800

Impnslo sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveitõ ede Direitos Reais sobre Imóveis 38 45 73 77 52 86

116 99 106 128 62 50 931 600Imposto sobre Se/viços de Qualquer Natureza 407 386 362 350 372 385

385 413 436 • 431 410 , 441 4.799 4.100Taxas 581 169 149 154 159 152

157 148 .154 144 338 471 2,777 3.873Contribuiçao de Melhoria 48 54 65 45 52 44

53 60 61 55 40 69 646 400Cota-Parte do FPM 1.256 1.312 1.503 1.058 1.157 1.096

1.210 1.594 1.398 1.369 1,508 1.590 16,051 15,660Cota.Parte do ICMS 1.100 1.227 1.203 1.199 1,263 1.271

1.263 1,379 1.426 1.414 1.291 1.372 15.410 15.300Cota.Parte do IPVA 201 182 176 156 186 110

81 84 58 54 808 858 2.955 2,662Transferências do FUNDE F 1.008 919 1.419 1.132 1,053 , 1.123

1.097 1,257 1.249 1,201 1.233 1.314 14.005 12.500Outras Transferências Correntes 259 291 283 380 290 244

279 407 333 599 212 563 4.139 4.159Transferências de Convênios 336 629 330 423 377 258

279 535 284 895 260 488 5.095 9,325DEDUÇÓES{II) O O O O O O

O O O O O O ODedução Rec.p/Formação do FUNDE F O O O O O O

O O O O O O ORECEITA CORRENTE LiQUIDA 7.397 6,201 6.678 5.918 5.752 5.453

5.631 6.780 6.188 7.205 6,729 ! 8.087 78.019 83.437

I

I,,(a) VITOR HUGO RIBEIRO BURKO (a) DIOCESAR COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal Contador Geral,

IFONTE: Sistema de Informações Municipais LRF

1,

20 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO IX - N° 385 GUARAPUAVA 22 A 27/ABR/2003

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALPERíODO DE JANEIRO A FEVEREIRO DE 2003

LRF, Art. 53, inciso 11- Anexo V I

,>

,••

, PREVISAO PREVISÀO RECEITAS REAltZADAS

RECEITA INICtAL ATUALIZADA No Bimestre Jan a Fev f 2003 Jan a Fev / 2002

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 1.900.000,0 1.400,000,0 435.44J,3 435443,3 410.267.0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 1.900.000,0 1.400.000,0 435.443,3 435.443,3 410.267,0

DOTAÇAO DOTAÇAO DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESA INICIAL ATUALIZADA No BImestre Jan a Fev I 2003 Jan a Fev I 2002

DESPESAS PREVIDENCIARIAS 170,000,0 1.115.000,0 2.659.0 O O

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (11) 170.000,0 1.115.000,0 2.659,0 2.659,0 0,0

RESULTADO PREVIDENCIARIO (1-11) 1.730.000,0 285.000,0 432.784,2 432.784,2 410.267,0

PERloDO DE REFER~NCIA

ESPECIFICAÇAO Dezembro Fevereiro 2002 2003

SALDO DE APLlCAÇOES FINANCEIRAS 00 REGIME

PRÓPRIO DE PREvrD~NCIA SOCIAL 2.314.041,1 3.189.773,2 2.314.041,1 3.189.773,2

,

,

(a) VITOR HUGO RIBEIRO BURKO (a) DlOCESAR COSTA DE SOUZAPrefeito Municipal Contador Geral

I•

Fonte: Sistema de Informações Municipais .lRF

RP PROCESSADOS RP NÃO-PROCESSADOS

Inscritos

PODER I ÓRGÃO Exercidos 2002 Cancelados Pagos A Pagar Inscritos Cancelados Pagos A PagarAnteriores

EXECUTIVO

MUNiCíPIO DE GUARAPUAVA 1.250 172 O 172 1.250 6.120 O 3.640 2.480FUNDAÇAO DE ESPORTE E RECREAÇAO DE .

GUARAPUAVA O 4 O O 4 8 O O 8COMPANHIA DE SERViÇOS DE URBANIZAÇÃO DE

GUARAPUAVA O O O O , O O O O OFUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR DE

GUARAPUAVA 303 376 O' 164 515 O O O OFUNDAÇAO EDUCACIONAL DE GUARAPUAVA O O O O , O 358 O 60 297FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE

BOMBEIROS DE GUARAPUAVA O O O O O 11 O 11 OFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPUAVA 108 33 O 9 132 1.623 O 395 1.228FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO DE GUARAPUAVA O O O O O 69 O 11 58

.TOTAL 1.661 585 O 345 1.901 8.187 O 4.117 4.071

MUNiCíPIO DE GUARAPUAVARELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJaneiro a Fevereiro 2003/ BIMESTRE Janeiro - Fevereiro

FONTE: Sistema de Informações Municipais LRF

(a) VITOR HUGO RIBEIRO BURKOPrefeito MunidpaJ

(a) DIOCESAR COSTA DE SOUZAContador Geral

R$ Milhares

GlC»JJ»"UC

~;ti

""»"~(DJJ;:;oow

»zOXzoW

'"'"

(DOrm..,~O:!'Oj;rOOs:C;;::O'üÕ

22 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO IX - N" 385 GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003

MUNiCíPIO DE GUARAPUAVA IRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,

Janeiro a Fevereiro 2003/ BIMESTRE Janeiro - Fevereiro

II

R$ Milhares.

ESPECIFICAÇÃO. ,

DIvIDA CONSOLIDADA (I)(-) Disponibilidades

DIvIDA CONSOLIDADA LlQUIDA(II)RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES(III)PASSIVOS RECONHECIDOS(IV)

DIVIDA FISCAL LIQUIDA (11+ 111- IV)

EM 31 DEZ 2002

aoco

35.631

-35.630

SALDOEM

I

1 o

i ~, co

EM JAN - FEV

oooo

30.731-30.730

ESPECIFICAÇAo No Bimestre

PE'RIODO DE REFERE'NCIAJaneiro a Fevereiro

I

RESULTADO NOMINAL c -4.899



(a) DlOCESAR COSTA DE SOUZAContador Gera!

III,IIi

L;W\KAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003 ANO IX - NO385 BOLETIM OFICIAL DO MUNICiplO - 23

MUNiCíPIO DE GUARAPUAVARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

01/01/2003 a 28/02/2003

R$ Milhares

RECEITAS REALIZADASRECEITAS FISCAIS PREVISÃO No Bimestre Alual Anterior

ATUALIZADA

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I) 82.737 14.714 14.71 11,281RECEITAS TRIBUTARIA 13.723 2.444 2.444 1,203IPTU

3.800 413 413 10IT81600 112 112 71ISQN

r 4.10 85 852 62'Outros Impostos 95 150 15 OTaxas3.873 809 809 326

Contribuição de Melhoria 400 109 109 7RECEITAS DE CPNTRIBUIÇAO 2[ O 6Receita Previdenciária

2 ( 6Outras ContribuiçõesO ( O

RECEITAS PATRIMONIAL LIQUIDA 200 3 3 OReceita Patrimonial

90 106 106 3,(-) Aplicações Financeiras 70 102 10 3

TRANSFERENCIAS CORRENTES 60.605 11.496 11.49 9.131Cola-Parte do FPM 16.660 3.098 3.098 3,042Cota~Parte do ICMS 15.30( 2.663 2.663 1.871Cota-Parte do IPVA

2.66 1.665 166, 1.34Transferências do FUNDE F 1250 2.54 2.54 1.840Outras Transferências Correntes 4.15 77 77 538fransferências de Convênios 9.325 748 748 49E

DEMAIS RECEITAS CORRENTES 8.189 77 77 941Divida Ativa1AlE 28 28 21

Diversas Receitas Correntes 6.714 488 488 725RECEITAS DE CAPITAL (li) 8.042 17 1 2

Operações de Crédito (111) 4.00 O O OAmortização de Empréslimos(IV)

O O (Receitas de Alienação de Ativos (V) 50 17 2Transferências de Capital 2.03 CConvêniOS O . OOutras Transferências de Capital 2.032 O . O

Outras Receitas de Capital 1.51C O O ORECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VI) (11-111IV-V) 3.54 ( C OTOTAL (I)

86.279 14.714 14.714 11.281





MUNiCíPIO DE GUARAPUAVARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUçAo ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

01/01/2003 a 28/02/2003

• , DESPESAS REALIZADAS

DESPESAS FISCAIS DOTAÇAo No Bimestre Atual AnteriorATUALIZADA

DESPESAS CORRENTES (VIII) 72.156 6,695 6.695 61.171Pessoal e Encargos Sociais 38.656 5.591 5.591 4.974

Juros e Encargos da Divida (IX) 1.730 60 60 62Outras Despesas Correntes .33.501 1.104 1,104 1.378

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (X)-(VIII-IX) 70.426 6.635 6635 6.290DESPESAS DE CAPrrAL (XI) 18.509 2.069 2.069 7.102Investimentos 17,309 1.888 1.888 1.182Inversões Financeiras O O O OConcessão de Empréstimos (XII) O O O OAquisição de Titulo de Capital já Integralizado (XIII) O O O ODemais Inversões Financeiras O O O O

Amortização da Olvida (XIV) 1.200 181 181 171DESPESAS FISCAIS DE CAPrrAL(XVI=(nXII-XII~XIVI 17.309 1.888 1.888 1.182RESERVA DE CONTING~NCIA (XVI) 814 O O O

!-~TALI"I 88.549 8.523 8.523 7.471RESUL TADO PRIMÁRIO (I ~ 11) -2.269 6.191 6.191 3.810

(a) VITOR HUGO RIBEIRO BURKOPrefeilo Municipal


(a) DIOCESAR COSTA DE SOUZAContador Geral

GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003 ANO IX - N' 385 BOLETIM OFICIAL DO MUNICIPIO - 25

DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM A SAÚDERECEITAS DE IMPOSTOS X DESPESAS PRÓPRIAS COM A SAÚDE

CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 29

RECEITA - BASE DE CALCULO

ISS R$ 4.507.485,63I PT U R$ 3:062.465,44 .

I T B I R$ 890.134,08

TRANSFERENCIAS CORRENTES

Fundo Particin. Do Mun. FPM R$ 18.779.867,57ICMS R$ 17.19.6.325,61Transf. ICMS Lei 87/96 R$ 1.209.057,72IPI/Exportação R$ 610.863,93IRRF R$ 547.267,82ITR R$ 256.732,51IPVA R$ 2.633.335,84Dívida Ativa Tributária R$ 1.918.72936

IBASE DE CALCULO ............................. R$ 51.612.265,51

IDESPESA REALIZADA COM A SAÚDE NO ANO

RM.SDESPESAS

R$ 7.877.856,95

R$ 4.921.500,94R$ 2.956.356,01

I PERCENTUAL ATÉ 31/12/2002


= 15,26 %

(a) ANTONIO CARLOS SANTOS ALVESSecretário de Finanças

26 - BOLETII';1 áFIÇlAL DO MUNIClplO ANO IX - N' 385 GUARAPUAVA, 22 A 27/ABR/2003

MUNiCíPIO DE GUARAPUAVADEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS

COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ANO 2002

•• -- .-----,--.--- ."------,~--.-.- ---------.-- •• ., __ , - o •• ,_.

"FfECEITAPATRirJfb-r\ifAC ..----------.------ -.-- -, ----ENSiNO .FUNDAMENTAL----.-------.--- --,...- .-..------.'-RECEITAS-DEVALORES-MoBiLlAFm:is-.-. _. - ---.- APLlCACÃO- . ----.------ ...-.- .. ----- .-- ...- ....-.

Rendimentoaplicaçãofinanceira 38.153,41 P~ssoal + Manutenção+ Previdência 8.765.7.?6.00

TRANSFERENCIAS CORRENTESCota Parte FPMCota Parte IPI ExportaçãoImposto Territorial Rural-ITRImposto de Renda - IRRFCota Parte Fd. Comp. Lei 87/96 - ICMSCota Parte - ICMSImoosto Prop. Veiculas Automotores. IPVATransferencia do FUNDEFCota Parte Salário EducaçãoCota Parte transporte escolarMerenda Escolar + FAE e MEC

OUTRAS RECEITAS CORRENTESRECEITA DA DIVIDA ATIVA,--TOTAL RECEITA EOÚ'CAÇÃO/ANO 2002RESTOS A PAGAR 2002

TOTAL

EDUCACAO INFANTIL-1.877.986,76 Pré-escolar (diversos

61.086,3964.183,13136.816,96120.905,77

1.719.632,56658.333,95

13.298.132,86583.696,8580.069,76

1.438.299,90

479.682,34

22.672.001,93 TOTAL DESPESA EDUCAÇAO/ANO 20022.765.110,1.9

Pgto de Restos de 2001Saldo Bancário disponlvel em 31/12/2002

25.437.112,12 TO T A L

72.629,34

--

23.173.288,46

1.865.621,43398.202,23

25.437.112,12


(a) ANTONIO CARLOS SANTOS ALVESSecretário de Finanças

ole':im:'of'lic;íaí.~::do mun'i:c:ípio' · denize jacoski de oliveira...

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