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Projecto LAND avança para as ilhas do Maio, Boavista e São Vicente

O Governo de Cabo Verde, através do Millennium Challenge Account – Cabo Verde II - MCA-CV II e o Governo dos Estados Unidos da América, através do Millennuim Challenge Coorpora-tion – MCC, com apoio das Câmaras Municipais do Maio, da Boa Vista e de São Vicente e outros parceiros pretendem iniciar, a partir de Maio, a Operação de Clarificação de Direitos e Limites de Propriedades – Operação de Cadastro Predial.

Esta Operação acontece na sequência da experiência piloto em curso desde Maio de 2015, na ilha do Sal, e enquadra-se no âmbito do projecto Gestão de Propriedades para a Promoção do Investi-mento – Land, tendo por objectivo reduzir os obstáculos ao investi-mento, criando condições para maior transparência e eficiência no sector da gestão de propriedades, minimizar os constrangimentos

relativos à problemática fundiária e contribuir para o desenvolvi-mento económico do país.

Com a relização da Operação de Cadastro Predial nestas ilhas, pretende-se também reduzir o tempo e o custo das tran-sacções imobiliárias, que hoje assentam em informações não fiáveis, sem a devida segurança jurídica e em procedimentos morosos e ineficientes.

Os presidentes das Câmaras da Boa Vista, José Pinto Almei-da, do Maio, Manuel Ribeiro, e de São Vicente, Augusto Neves, falam-nos dos trabalhos que estes municípios vêm desenvol-vendo em parceria com o MCA-Cabo Verde II e o MCC e das suas expectativas relativamente ao processo de implementação do Cadastro Predial nos seus municípios.

O cadastro predial vai dar maior confiança aos investimentos na Boa Vista e Maio página 8

Os Incentivos Administrativos e Fiscais no Âmbito da Operação de Execução do Cadastro Predial página 16

Sum

ário

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A Reforma no processo de gestão de propriedades será um contributo importante para que haja justiça e moralização da gestão da terra em Cabo Verde, página 18

Maio 2016

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Projecto LAND

ENtrEvistA coM o AutArcA José PiNto ALMEiDA

Operação de Cadastro Predialvai ser prioridade máximapara a Câmara e a ilha da Boa Vista

“A Câmara Municipal tem um papel fundamental

no desenvolvimento da Operação de Cadastro

Predial na Boa Vista. Pessoalmente e enquanto

presidente desta edilidade, estou completamente engajado para que o

projecto se desenvolva”, defendeu o autarca José

Pinto Almeida, ao anunciar que a iniciativa vai ser uma

prioridade máxima para o Câmara e para a ilha.

MCA-CV II: Do que tem obser-vado da experiência piloto da ilha do Sal quais são as suas im-pressões?

Jose Pinto Almeida (JPA): Após concertar com o MCA-CV II e o MCC, reunimo-nos com os nossos colaboradores, e em especial com o Gabinete Técnico, para estarmos 100% disponíveis para avançar. Dentro das nossas limitações, to-dos os colaboradores da Câmara Municipal e a Sociedade de Desen-

volvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio (SDTIBM) estão engajados nesse processo com vis-ta ao sucesso da Operação de Ca-dastro Predial na Boa Vista.

Tendo em conta que esta é uma experiência nova no país, é normal que os trabalhos tenham iniciado na ilha do Sal com algum receio por parte dos beneficiários. Ainda há muita gente que não acredita que este trabalho é importante, e isso é normal. Pessoalmente, tenho

desenvolvido sessões de esclare-cimento na Assembleia Municipal, junto dos eleitos municipais e te-nho incentivado todos a passarem a mensagem nas comunidades com vista a estarmos preparados para acolher a operação na ilha.

Mensalmente, ao visitar as co-munidades, tenho tido essa preo-cupação, porque esta é uma expe-riência nova para o país. Do meu ponto de vista, este é um trabalho pedagógico que não foi feito na

ilha do Sal e que deve ser bem de-senvolvido na ilha da Boa Vista. Es-tamos já a motivar as pessoas para que preparem a documentação e estejam disponíveis para quando a Operação de Cadastro iniciar.

A questão da comunicação é fundamental para o sucesso desta operação e nossa rádio comunitária também vai estar aberta a todas as entidades da ilha e à sociedade civil para que a mensagem atinja todos os proprietários de terrenos, quer estejam no país ou na diáspora.

Seguramente, muitas dificulda-des que ocorreram na ilha do Sal não acontecerão na Boa Vista. O diálogo e a parceria devem existir com todas as entidades e a Câmara Municipal é a primeira interessa-da a facilitar o diálogo com todos. Dessa forma, também conseguire-mos legalizar muitos terrenos que não estão na matriz. Sairemos, as-sim, todos a ganhar.

QuEREMOS O ENgAjAMENTO DE TODOS

MCA-CV II: O projecto Land envolve várias entidades a nível local e central. Na sua opinião, como deverão ser implementa-das as actividades?

Enquanto Câmara Municipal, estamos envolvidos desde a fase do concurso. Quando nós iniciámos os trabalhos, reuni-me com a equipa camarária para dar instruções cla-ras de que o Cadastro Predial na ilha da Boa Vista é uma prioridade máxima. Há uma orientação e, da nossa parte, há um envolvimento de todos, porque também todos nós sabemos que a questão dos terrenos é um entrave ao desen-volvimento da ilha. Enquanto eu for Presidente da Câmara Munici-pal, o cadastro será sempre uma prioridade.

“ Estamos já

a motivar as

pessoas para

que preparem a

documentação

e estejam

disponíveis

para quando

a Operação de

Cadastro iniciar.”

iLHA DA BoA vistA

Equipa camara Municipal da Boavista e do McA-cv ii

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Projecto LAND

O IIº Compacto exige que se-jam observadas questões am-bientais, sociais e de género. Quais as suas recomendações enquanto representante máximo do município?

A Boavista é uma ilha turística e a maior parte das zonas protegidas do país está nesta ilha.

Temos também a vantagem de ter uma Sociedade de Desenvolvi-mento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio que tem desenvolvido um excelente trabalho nesta maté-ria e pensamos que a sua criação foi uma grande ideia.

Ultrapassámos as questões re-lativas à sua continuidade e, hoje, observamos que há um grande trabalho feito na ilha da Boa Vista ao nível das questões ambientais. Portanto, não tenho dúvidas de que as questões ambientais serão salva-guardadas, porque há complemen-

taridade entre os objectivos do IIº Compacto e os nossos objectivos de protecção do ambiente na ilha.

Para nós, é fundamental que haja a protecção de nossos recur-sos naturais, tais como as praias e as zonas protegidas.

MCA-CV II: Para si, como de-vem ser as relações de parceria entre seu município e o MCA-CV II e o MCC?

JPA: As nossas relações de par-ceria são excelentes. Acho que con-tinuarão a melhorar, não só durante o processo de execução do projecto LAND, como também no projecto WASH (Agua Saneamento e Higie-ne). Conhecemos qual é a importân-cia que o projecto tem e, por isso, dizemos que, dentro de nossas limi-tações, estaremos abertos a ultra-passar todas as dificuldades, com vista a alcançar o sucesso. Aliás, o

Estamos a trabalharpara apoiar a população

“Há cerca de dois anos, temos acompanhado o proces-so de preparação da operação de Cadastro Predial na ilha da Boa Vista. Temos coordenado com todas as entidades locais, nomeadamente a Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio, com a Conserva-tória e o Cartório Notarial. Internamente, o Gabinete Téc-nico está bem organizado e, com o NOSí, desenvolvemos soluções tecnológicas que vêm facilitar o acolhimento dos utentes e garantir celeridade na prestação dos serviços. Estamos a trabalhar para apoiar a população, disponibili-zando as informações necessárias para colaborarem. Pos-so garantir que, da nossa parte, enquanto Câmara Munici-pal, tudo faremos para que seja um sucesso”.

carmen Almeida rodriguestécnica da câmara Municipal da Boa vista

iLHA DA BoA vistA

“Para nós, é

fundamental que

haja a protecção

de nossos

recursos naturais,

tais como as

praias e as zonas

protegidas.”

sucesso da Operação de Cadastro Predial no Sal, Boa Vista e São Vi-cente será o sucesso de Cabo Verde, porque estaremos a criar condições para que as restantes ilhas possam também beneficiar.

Que outra mensagem gostaria de transmitir aos munícipes da Boa Vista e aos parceiros envolvi-dos na implementação deste pro-jecto no âmbito do IIº Compacto do MCA - Cabo Verde?

Os beneficiários deste projecto são os boavistenses no geral, resi-dindo ou não na ilha, quer sejam proprietários, quer não. Se pos-suem propriedades, vão ter a si-tuação regularizada/clarificada, se não possuem propriedades serão também beneficiários, pois teremos a questão das ZDTI clarificadas e teremos todos, mais segurança jurí-dica, mais investimento e mais em-prego.

Aproveito também para apelar à disponibilidade dos proprietários dos hotéis e investidores residentes na ilha, pessoas com as quais já me reuni para explicar o que se pre-tende com o projecto e confirmei também a minha disponibilidade pessoal para apoiar no processo de comunicação.

A nível da Câmara, já disponibili-zámos a rádio comunitária para pas-sar mensagem nos povoados, através dos nossos delegados municipais, passamos a mensagem de que todos os munícipes devem colaborar, pois daqui a pouco tempo conhecerão as vantagens. Também temos encontros regulares com os emigrantes, onde podemos falar do cadastro, temos outro canal que é a nossa revista “Bu-bista” da Câmara Municipal onde fa-lamos do cadastro.

Com a SDTIBM e com a disponi-bilidade da nossa parte e da popu-lação, estamos em crer que a Ope-ração de Cadastro Predial da ilha da Boa Vista será um sucesso.

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iLHA Do MAio

Arrancou na ilha do Maio, a Operação de Clarificação de Direitos e Limites de Propriedade – Operação de Cadastro

Predial. Nesta ilha, os trabalhos estão a ser realizadas pelo Instituto Nacional de Gestão do Território, com o apoio da Câmara Municipal, dos Serviços de Registo e Notariado e de organizações representativas da sociedade civil. Esta actvidade é financiada pelos Governos de Cabo Verde, através do Millennium Challenge Account - Cabo Verde (MCA-Cabo Verde II), e dos Estados Unidos da América, através do Millennium Challenge Corporation (MCC). Desde o presidente da Câmara, passando pelos diversos actores sociais e instituições, todos acreditam que haverá muitas vantagens para a ilha.

“Do meu ponto de vista, Cabo Verde perdeu muitos anos em maté-ria de planeamento territorial. Nos últimos anos, desenvolvemos todos várias iniciativas para melhorar a questão do planeamento territorial, mas a vertente cadastro ficou sem-pre com um défice enorme.

Um país que quer enveredar para o sector do turismo e onde é neces-sário ter segurança no negócio, a segurança jurídica nas transacções fundiárias afigura-se como uma questão central e fundamental para o investimento. Acreditamos que o povo americano, através de seu Go-verno, quando decidiu colocar o se-gundo pacote do MCA nas mãos do povo cabo-verdiano, fê-lo com a me-lhor das intenções. Mais do que uma ajuda em termos da questão pública,

penso que o cadastro vai permitir a dinamização da economia do país.

Se estivermos a falar de desen-volvimento sustentado, é claro que a questão da água é muito importante. Se estivermos a falar de desenvol-vimento sustentável, também não podemos esquecer da qualificação do território, que passa por ter um cadastro completo de todas as pro-priedades da ilha.

O modelo da parceria com o MCC - Estado de Cabo Verde e a forma de actuação deste projecto com as au-tarquias de Cabo Verde é um mode-lo muito interessante, porque exige mais esforço da nossa parte: temos que elaborar projectos com critérios bastante claros mediante um con-curso e está claro que depois dos resultados, mesmo não conseguin-

do todos os fundos, é evidente que a lógica de execução dos projectos observa a lógica da sustentabilida-de. Esta lógica é importante, porque não descura aspectos ligados ao gé-nero e a questões sociais. Portanto eu penso que parcerias deste tipo são sempre bem-vindas e proveito-sas para todos os cabo-verdianos. O povo americano está a dar um gran-de contributo não só ao governo ou às Camaras Municipais, mas, sobre-tudo, à população cabo-verdiana.

O que posso dizer é que até ago-ra todos os trabalhos estão a correr bem e o Maio tem tido sempre uma grande ajuda do povo americano, não só no quadro do MCA, mas tam-bém através de outros projectos ge-ridos pela Embaixada dos EUA em Cabo Verde”.

iLHA Do MAio

O Cadastro Predial facilita no trabalho do dia-a-dia, nas transacções e o no reconhecimento do direito de propriedade de cada titular cadastral

Conservador e Notário da ilha do Maio, Nilton Pina

”É de extrema importância para a ilha do Maio a rea-lização da Operação de Cadastro Predial, dado que ela vai dar à população a possibilidade de conhecer, na ín-tegra, os limites de sua propriedade e clarificar de forma jurídica o direito de superfície e de propriedade.

Atendendo à nossa função de Conservador e No-tário nesta ilha, é de extrema importância o cadastro para a ilha do Maio, porque facilita no trabalho do dia-a-dia, nas transacções e o no reconhecimento do direito de propriedade de cada titular cadastral.

Com esta operação, para nós enquanto Conser-vador e Notário, será mais fácil identificar o proprie-tário, identificar os limites do prédio e conferir, nas situações de transacções de terrenos ou de prédios, a certeza jurídica do acto e a fé pública necessárias aos actos e às transacções sobre propriedade.

Assim, gostaria de apelar à população da ilha do Maio, residente no país e na diáspora, que colabore activamente com os técnicos do INGT, que vão proce-der ao levantamento das informações no terreno.

Sabemos que não será um processo fácil, poderão eventualmente ocorrer conflitos, mas pedimos aos maienses e a todos os detentores de propriedades na ilha que sejam participantes activos, que colaborem com os técnicos de terreno, principalmente, na parti-lha de informações credíveis e fidedignas, disponibili-zando documentos, preenchendo as declarações e em tudo que possa permitir construir o Cadastro Predial da Ilha do Maio.

Será também importante a participação em massa da população, durante a fase das consultas públicas para a confirmação das informações prestadas ao lon-go da recolha cadastral no terreno”.

O cadastro vai permitir a dinamização da economia do país

Manuel Ribeiro,presidente da Câmara Municipal do Maio

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Que impacto terá a reforma preconizada no âmbito do Pro-jecto de Gestão da Propriedade para a Promoção do Investimen-to – LAND no que se refere à cla-rificação dos direitos e limites de propriedades para o desenvol-vimento económico das ilhas de Boa Vista e Maio?

Em Cabo Verde, os direitos e limi-tes de propriedade fundiária foram sempre um grande problema que, entretanto, foi-se complexificando à medida que as parcelas, cada vez menores, continuaram a ser frag-mentadas em resultado de partilhas sucessivas entre herdeiros. A situa-ção foi-se, ainda, agravando com a não legalização e o registo das alte-rações ocorridas, quer em decorrên-cia de heranças, quer de transacções comerciais.

A Sociedade de Desenvolvimen-to Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio espera que o processo de ca-dastro iniciado na Boa Vista, e breve-mente no Maio, no âmbito do Projec-to LAND, irá clarificar os direitos e

os limites de propriedade fundiária, conferir segurança jurídica aos ne-gócios que envolvem a transacção de terrenos e contribuir para a atracção de mais investimentos para a Ilha.

Que constrangimentos/de-safios enfrenta a SDTIBM de momento? Como podem ser re-solvidos com a intervenção do Projecto LAND, nomeadamente com a clarificação dos direitos e limites de propriedades?

Na Boa Vista, em particular, a terra tinha muito pouco valor e o seu uso, sobretudo para a criação de animais, não “compensava” os encargos que o seu registo impli-caria para os seus possuidores. Por esta razão, o prazo concedido ainda pelo governo colonial, e que transitou para o país independente em 1975, não foi aproveitado pelos possuidores de terrenos nesta ilha para procederem ao respectivo re-gisto.

Entretanto, com o arranque do desenvolvimento do turismo na

ilha, os terrenos ganharam, subita-mente, grande valor, os possuido-res, entretanto sem título, criaram grandes expectativas e muitos ven-deram as suas propriedades, parti-cularmente a promotores e investi-dores turísticos estrangeiros, com procedimentos que não conferem segurança jurídica.

Essa situação fez proliferar li-tígios e processos judiciais nos tribunais, condicionando ou até bloqueando a concretização de in-vestimentos de que a ilha tanto precisa e procura atrair. Ainda que com menor gravidade, a situação de direitos e limites de propriedade na ilha do Maio é também parecida à da Boa Vista. Neste caso, é impor-tante que consigamos antecipar o “boom“ dos investimentos nessa ilha e evitar que a situação atinja o nível da Boa Vista.

No que se refere à seguran-ça jurídica das propriedades e todo o trabalho de clarificação de direitos e limites que se está

O cadastro predial vai dar maior confiançaaos investimentos na Boa Vista e Maio

AvELiNo BoNifácio, PrEsiDENtE DA sDtiBM

Para o Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio, Avelino Bonifácio Lopes, o cadastro predial da Boa Vista e do Maio irá clarificar os direitos e os limites de propriedade fundiária,

conferir segurança jurídica aos negócios que envolvem a transacção de terrenos e contribuir para a atracção de mais investimentos para a ilha, o que vai permitir mitigar litígios e reduzir processos judiciais, dar maior confiança dos promotores e investidores nos investimentos que envolvem a transacção de terrenos, principalmente estrangeiros, e reduzir o tempo gasto e o custo dos investimentos, entre outras vantagens.

ENtrEvistA

a realizar no âmbito do Projecto LAND, quais as expectativas da SDTBM?

A SDTIBM acredita que a se-gurança jurídica subjacente à cla-rificação de direitos e limites de propriedade fundiária na Boa Vista e no Maio, principalmente dos ter-renos rústicos situados nas ZDTI destas duas ilhas, contribuirá para

a mitigação de litígios e redução de processos judiciais, para maior confiança dos promotores e inves-tidores nos investimentos que en-volvem a transacção de terrenos, principalmente estrangeiros (nor-malmente menos conhecedores dos meandros da nossa justiça e mais cépticos quanto ao seu fun-cionamento).

O projecto contribuirá também para a redução do tempo gasto e do custo dos investimentos, para maior competitividade destas ilhas em relação a outros destinos con-correntes de investimentos no sector do turismo, em suma, para maior atracção de investimentos na Boa Vista e no Maio.

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SDTIBM confirma engajamento à Operação de Cadastro Predial

Particularmente nas ilhas da Boa Vista e Maio, qual poderá ser a contribuição da Sociedade, em parceria com o MCA-CV II e o MCC, para o bom desenvolvimen-to dos trabalhos?

A SDTIBM tem um conjunto de planos, estudos, levantamentos e trabalhos de natureza diversa, abrangendo as ZDTI nestas duas ilhas, bem como outros dados com abrangência das respectivas ilhas, algumas informações georreferen-ciadas que integram bases de dados do nosso sistema de informação geo-gráfica (SIG), que serão, obviamente, disponibilizados ao MCA-II.

Dispomos de uma equipa técni-ca com conhecimentos profundos da realidade destas duas ilhas e que já estão a colaborar com a equipa

do MCA-II/NOSI e que continuará disposta a colaborar com a empresa que vier a ser contratada para reali-zar os trabalhos.

Alguns outros meios logísticos de que dispomos e que possam ajudar a acelerar e/ou a facilitar os trabalhos do LAND na Boa Vista e no Maio colocaremos sempre à dis-posição, pois, é também do nosso maior interesse que este trabalho possa ser concluído com a maior ra-pidez e qualidade possíveis.

Como perspectiva o futuro das duas ilhas após a intervenção do Projecto LAND?

O início do Projecto LAND está a coincidir com a retoma dos inves-timentos privados na ilha da Boa Vista e esperamos que antecipe o aumento da procura que acredita-mos aconteça brevemente no Maio. A Boa Vista, e brevemente também o Maio, serão dois grandes polos de atracção de investimentos para

todo o Cabo Verde. A dinâmica eco-nómica das restantes ilhas será em muito dependente da dinâmica de desenvolvimento destas duas ilhas, ditada pelo desenvolvimento que o turismo irá imprimir.

O turismo que se vai desenvol-ver nestas ilhas irá ampliar o mer-cado consumidor, pela via do consu-mo directo de bens e serviços pelos turistas que demandam as duas ilhas, mas também pelo aumento do poder de compra dos nacionais, através do aumento do rendimento gerado pelo emprego. Os agriculto-res e criadores de animais de Santo Antão, Santiago, Fogo ou São Nico-lau vão ver o mercado para coloca-ção dos seus produtos amplamente aumentado. Os pescadores da Boa Vista, do Maio, de Santiago ou de São Nicolau vão ver a oportunidade de vender o produto da sua pesca aumentada.

Com o aumento do tráfego, os armadores vão poder rentabilizar as suas embarcações e viabilizar as suas empresas. Estes são apenas al-guns exemplos dos ganhos indirec-tos que o turismo, que está a ser de-senvolvido na Boa Vista e no Maio, pode e terá que trazer, de forma transversal, a todo o Cabo Verde.

Tem algum apelo a dirigir aos investidores e agentes económi-cos das duas ilhas e aos poten-ciais investidores?

O apelo primeiro que lanço é diri-gido aos proprietários e possuidores de propriedades, rústicos ou urbanos das ilhas da Boa Vista e do Maio, no sentido de colaborarem com as equi-pas do MCA-II/NOSI, com o INGT e as empresas que vierem a ser contrata-das para executar os trabalhos, para o sucesso dos trabalhos do Projecto LAND nestas duas ilhas.

O segundo apelo é dirigido aos boa-vistenses e aos maienses e vai no sentido de lhes transmitir con-fiança no desenvolvimento das res-pectivas ilhas. Sei que a expectativa é grande e que, sobretudo, desejam ver o desenvolvimento a acontecer rapidamente.

Entretanto, como se diz: “Roma não foi construída num ano!”, por último, o meu apelo é dirigido aos promotores e investidores nestas ilhas, principalmente aos nacionais, para lhes transmitir confiança e se-gurança no trabalho que está sendo feito, nomeadamente pela SDTI-BM, em estreita articulação com o Governo e as respectivas câmaras municipais, com vista a munir Boa Vista e Maio de planos que garan-tam o desenvolvimento no timing espectável pelas populações, mas sem pôr em causa a sustentabilida-de deste mesmo desenvolvimento.

“Dispomos de uma equipa técnica com conhecimentos profundos da realidade destas duas ilhas e que já estão a colaborar com a equipa do MCA-II/NOSI e que continuará disposta a colaborar com a empresa que vier a ser contratada para realizar os trabalhos.”

ENtrEvistA

Equipa da SDTIBM, Equipa

do MCA-CVII e Concorrentes

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A clarificação da titularidade dos solos, sejam privados, estatais ou municipais, proporcionará um ambiente de segurança para o investimento na ilha

ENtrEvistA coM o PrEsiDENtE DA cAMArA MuNiciPAL DE são vicENtE, Augusto NEvEs

“São Vicente é uma ilha que possui várias oportunidades de

investimento, e a clarificação da titularidade dos solos, sejam privados, estatais ou municipais, proporcionará um ambiente de segurança para o investimento, entre outros, no turismo e na prestação de serviços”, defendeu o autarca Augusto Neves, ao anunciar que a iniciativa vai ser uma prioridade máxima para o Câmara e para a ilha.

MCA-CV II: O que representa o Projeto Land para a ilha de São Vi-cente?

Augusto Neves (AN): Em relação ao projeto Land, gostaríamos de ma-nifestar a nossa viva satisfação pela sua implementação na ilha de São Vi-cente, revestindo-se de importância capital em vários domínios. Na rea-lidade, a materialização do referido projeto irá permitir a clarificação dos direitos de propriedade, a segurança jurídica nas transações e a criação de um ambiente de negócios propí-cio ao investimento privado. Convém dizer que a Câmara Municipal de São Vicente não mediu esforços na luta para que alguns projetos financiados no âmbito do MCA-CV II fossem im-plementados na ilha de São Vicente,

e hoje estamos satisfeitos em relação aos que já estão a ser levados a cabo.

São Vicente é uma ilha que possui várias oportunidades de investimen-to, e a clarificação da titularidade dos solos, sejam privados, estatais ou municipais, proporcionará um am-biente de segurança para o investi-mento, entre outros, no turismo e na prestação de serviços.

Hoje sabemos que muitos dos projetos que, infelizmente, não fo-ram materializados em São Vicente, deve-se não apenas à crise interna-cional, que teve as suas repercussões em Cabo Verde, mas também na di-ficuldade em implementar políticas eficazes de gestão dos solos, pauta-das pela transparência, celeridade e segurança jurídica. Na realidade, não se pode atrair investimentos priva-dos onde haja dúvidas em relação a titularidade dos terrenos.

Como poderá a Câmara Munici-pal contribuir para o desenvolvi-mento do Projeto na Ilha?

A Câmara Municipal reunirá to-dos os esforços necessários visando contribuir para o desenvolvimento do Projeto Land. Estamos cientes que referido projeto enfrenta vários desafios e é fundamental o envol-vimento da Câmara durante todo o processo, por exemplo, no processo de levantamento e cadastro das par-celas de acordo com os objetivos do projeto. Com o anúncio do projeto a Câmara reforçou o diálogo com a equipa técnica para que possamos estar totalmente disponíveis para dar a nossa cobertura onde for ne-cessário.

O cadastro predial envolve vá-rias entidades a nível local e cen-tral. Na sua opinião, como deverão ser implementadas as atividades na ilha de São Vicente?

Partilhamos a opinião de que o sucesso na implementação das ati-vidades em São Vicente passa por um diálogo constante e profícuo entre todas as entidades envolvidas no processo, entre outras, Governo, através do INGT e do Património do Estado, Câmara Municipal de São Vicente, Cabo Verde Investimentos, MDR, Conservatória, Notário, para que se possa criar as sinergias ne-cessárias para, acima de tudo, pro-

curar as melhores soluções para os problemas que irão surgir e que são normais num processo desta natu-reza. Sabemos que o “timing” na resolução das questões que possam surgir no decurso do projeto são fundamentais para a sua finaliza-ção, sob pena de não se conseguir cumprir totalmente os objetivos delineados pelo projeto, pelo que importa criar logo de início um am-biente assertivo e dinâmico de tra-balho.

O IIº Compacto exige que sejam observadas questões ambientais, sociais e de género. Quais as suas recomendações, enquanto repre-sentante máximo do Município?

Trata-se de uma questão funda-mental, hoje sabemos que não po-demos falar de gestão de solos sem colocar em cima da mesa as questões ambientais. Assim sendo, no decur-so do projeto, deve-se fazer de tudo para que a clarificação da titulari-dade de terrenos, por exemplo, nas zonas litorais, ou em zonas ocupadas por construções espontâneas não ponham em xeque a proteção am-biental.

Na verdade, temos consciência da existência de várias construções espontâneas com valor ambiental e paisagístico considerável, pelo que no processo de levantamento/ ca-dastro das construções existentes, dever-se-á analisar com acuidade qual será a melhor decisão, salva-guardando, sempre, os interesses do município no que toca a preservação do ambiente e dos planos urbanísti-cos, importantes para se assegurar

são vicENtE

“Na realidade, não

se pode atrair

investimentos

privados onde

haja dúvidas

em relação a

titularidade dos

terrenos. “

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e melhorar a qualidade de vida dos munícipes. Porque sabemos, que as construções espontâneas, na maioria das vezes, marcam de forma irrever-sível a paisagem urbana, pondo em causa os planos urbanísticos existen-tes ou inviabilizando possíveis inter-venções à posteriori, tendo em conta a necessidade de se alocar avultados recursos financeiros para o efeito.

Desse modo, consideramos que o processo de Cadastro nos irá tam-bém permitir tomar decisões que são fundamentais para o desenvol-vimento sustentável e equilibrado do território.

Como pensa que devem ser as relações de parceria entre seu mu-nicípio e o MCA-CV II e o MCC?

As relações de parceria entre o município e o MCA-CV II deverá pau-tar-se sempre pelo reforço do diá-logo, porquanto estamos cientes da importância, para São Vicente, dos projetos em curso de ligação de água e saneamento e de cadastro predial, são sem dúvidas projetos estrutu-rantes e que irão permitir melhorar a qualidade de vida dos sanvicenti-

mos. Neste contexto, com o início dos trabalhos inerentes aos projetos es-taremos, disponíveis para contribuir para que realmente tenham o suces-so desejado.

Que mensagens gostaria de transmitir aos munícipes residen-tes na Ilha e na diáspora e aos par-ceiros envolvidos na implementa-ção desta operação?

No concernente à implementação da operação de cadastro predial, gos-taríamos de realçar, mais uma vez, que se trata de um projeto de im-portância assinalável e que todos os munícipes na ilha e na diáspora e os parceiros envolvidos na sua imple-mentação devem abraçá-lo com ca-rinho. O projeto irá trazer benefícios nos vários domínios, fundamentais para implementação de vários pro-jetos de investimento privado, per-mitindo a resolução, grandemente, dos problemas existentes na ilha no que concerne a titularidade dos ter-renos que têm colocado em causa a materialização de possíveis projetos turísticos.

Por exemplo, como é que uma família na zona de Lameirão poderá implementar um projeto agropecuá-rio com financiamento bancário, se não possui título legal do seu terre-no ocupado há mais de vinte anos. É essa clarificação que servirá de motor para a criação de um clima de negócio propício. Almejamos que o Governo e as Câmara Municipais, possam também, paulatinamente dar continuidade aos trabalhos da operação do Cadastro na medida em que o projeto Land não abrange to-das as ilhas nem a totalidade dos so-los em cada ilha. A Câmara Municipal irá manter um diálogo próximo com os munícipes, no esclarecimento das questões inerentes ao projeto e im-plementará as medidas necessárias previstas na lei, visando estimular, por exemplo, aos munícipes a demar-cação das suas parcelas de terreno e no cumprimento das demais exigên-cias administrativas.

Temos acompanhado com muita expeta-tiva o projeto de Cadastro predial para a ilha de São Vicente na medida em que considera-mos que se trata de um projeto estruturante para Cabo Verde e, neste caso concreto, para a ilha de São Vicente, que irá permitir fazer face aos desafios de desenvolvimento sus-tentável.

Na realidade, um dos grandes desafios de Cabo Verde passa pela atração do investi-mento privado para minimizar um dos gran-des problemas que assola Cabo Verde, que é o desemprego. Atrair investimentos, implica que não haja dúvidas em relação a titularida-de dos solos, permitindo a sua gestão mais sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental. Também com a operação do Cadastro Predial torna-se possível mini-mizar um dos problemas que muito afeta a gestão dos solos municipais, que tem a ver com a identificação dos seus titulares e a res-petiva disponibilidade de informações cre-díveis as mais diversas instituições. Importa realçar, ainda, que a operação de Cadastro Predial irá permitir também aumentar a nossa base tributária, fundamental para a arrecadação de receitas municipais, na medida em que a existência de terrenos ou prédios que não se encontram inscritos significa perda de receitas que são fundamentais para a materialização dos projetos da Câmara Municipal.

Penso que o envolvimento da Câmara Municipal é fundamental para o sucesso do projeto e tudo faremos para, através da nossa equipa técnica, auxiliar em todas as atividades que irão ser desencadeadas no decurso do projeto. Convém dizer que o Gabinete Técnico já acumu-la uma experiência considerável na resolução de muitas questões inerentes à gestão de solos, por exemplo, no que concerne a identificação e legalização de parcelas de terrenos com construções espontâneas, bem como no mapeamento das zonas marcadas pela presença dessas mesmas construções. Outrossim, foi constituída já há al-gum tempo uma equipa que se tem dedicado à digitaliza-ção de todos os processos existentes no Arquivo Técnico,

que consideramos ser uma ferramenta importante para consulta mais célere de todas as informações necessá-rias. Consideramos que dever-se-á disponibilizar com antecedência aos munícipes as informações relativas aos projeto, porque facilitará grandemente a socialização do projeto e, assim, um maior engajamento da população em todas as fases do projeto, fundamental para se atingir os objetivos delineados.

Nós, a Câmara Municipal, expressamos, desde já, a nossa disponibilidade total para apoiar o projeto Land, porque representa um ganho considerável para a ilha e para Cabo Verde; trata-se, sem dúvida, de um projeto estruturante que impulsionará o investimento privado com repercussões positivas no domínio eco-nómico, social e ambiental para São Vicente.

Rodrigo Martins, Vereador de Planeamento Territorial e Obras Municipais, Património, Fiscalização e Trânsito

“Consideramos

que o processo

de Cadastro

nos irá também

permitir tomar

decisões que são

fundamentais

para o

desenvolvimento

sustentável e

equilibrado do

território.. “

O envolvimento da Câmara Municipalé fundamental para o sucesso do projeto

Presidente da Camara Municipal de São Vicentee o Director do MCA-Cabo Verde II

são vicENtE

Rodrigo Martins, Vereador de Planeamento Territoriale Obras Municipais, Património, Fiscalização e Trânsito à direita

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Os Incentivos Administrativos

O Decreto-Lei n.º 37/2014, de 22 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2015, de 24 de Setembro, estabe-leceu um regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, prevendo um conjunto de incentivos administrativos, com vista a estimular e facilitar a participação dos titulares cadastrais no processo de execução do cadastro predial.

Referimo-nos às isenções ou re-duções de emolumentos notariais e registrais, permitindo, desta forma, aos titulares cadastrais formalizar os direitos adquiridos sobre imóveis com vício de forma e registá-los pratica-mente sem quaisquer custos.

A Isenção de emolumentos de atos notariais

Assim, estão isentos de emolumen-tos notariais os atos notariais desti-

nados à formalização da transmissão imobiliária, inter vivos ou mortis causa, subsequentes à operação de execução do cadastro predial, que tenha integra-do um determinado prédio no cadastro diferido, por preterição de formalidades legais na sua transação imobiliária (vício de forma) ou por suscitar dúvidas quan-to à sua titularidade,

O mesmo acontece relativamente aos atos notariais indispensáveis ao reconhecimento da união de facto ou transmissão e constituição do direi-to de compropriedade sobre prédio adquirido na constância da união de facto não reconhecida, mas inscrito na matriz predial e ou registo predial em nome de um dos conviventes, à data da declaração de titularidade, com vista à inscrição do mesmo no cadastro pre-dial e registo a favor de ambos.

A Isenção ou redução de emolumentos de atos de registo predial

Por sua vez, estão isentos dos emo-lumentos registrais, se vierem a ser re-gistados na Conservatória do Registo Predial no prazo máximo de dois anos, e tiverem um valor matricial igual ou inferior a 6.000.000$00 (seis milhões de escudos), os atos de registo relati-vos à primeira descrição e inscrição de prédios cadastrados no Registo Pre-dial, bem como os averbamentos no âmbito da operação de execução do cadastro predial. Se o prédio tiver va-lor matricial superior a 6.000.000$00 (seis milhões de escudos) os emolu-mentos registrais são reduzidos em cinquenta porcentos (50%).

Estão igualmente isentos de emo-lumentos os atos de registo da remição do foro, bem como os atos de reconhe-cimento registral da união de facto,

com vista à inscrição no cadastro pre-dial e registo, a favor de ambos os con-viventes, de prédio adquirido na cons-tância da união de facto mas inscrito na matriz predial e ou registo predial em nome de um deles, à data da decla-ração de titularidade.

As referidas isenções e reduções de emolumentos de atos notariais e de registo vigoram por um período de dois anos, contados a partir da data do início da operação de execução do ca-dastro predial em cada uma das ilhas alvo do Projeto “Land”, e delas não be-neficiam os proprietários que sejam titulares de mais do que um imóvel na mesma ilha.

Os Incentivos Fiscais

A Lei nº 77/VIII/2014, de 31 de Dezembro, consagrou, respectivamen-te nos artigos 34º e 35º, duas isenções fiscais a nível do Imposto de Selo (IS) e do Imposto Único Sobre o Património (IUP). Estas isenções fiscais aplicam-se aos atos de formalização de direitos, no quadro da operação do cadastro predial nas quatro ilhas alvo do proje-to, tendo em vista o registo predial que se torna obrigatório com a declaração duma determinada área como sendo cadastrada.

Vale dizer que a efectivação da isenção do Imposto Único sobre o Património- IUP, por ser um imposto municipal, depende de deliberação da Assembleia Municipal, tendo em con-ta a autonomia municipal. No caso do Sal, onde decorre a experiência piloto, o Município absorveu a medida adop-tando a respectiva deliberação que reconhece a aplicação da isenção até o limite máximo de 100.000$00 (cem mil escudos).

* consultor Jurídico do McA-cv ii

Os Incentivos Administrativos e Fiscais no Âmbitoda Operação de Execução do Cadastro Predial

Por: Miguel ramos*

Para implementação/execução da segunda fase da actividade de Clarificação de Direitos e Limites de Propriedade – Operação de Ca-dastro Predial, nas ilhas da Boavis-ta e São Vicente (Lote 1: São Vicen-te; Lote 2: Boavista), no âmbito do Projecto Gestão de Propriedades para a Promoção de Investimento - Land, o MCA-CV II optou por lan-çar um concurso público utilizan-do como método de Procurement - ´´Selecção baseada na Qualidade e Custo”´ - Quality & Cost Based Se-lection.

Através deste método de Pro-curement, são tomados em con-

sideração a qualidade técnica da proposta e o preço dos serviços a prestar pelas empresas qualifica-das.

A avaliação das propostas é efectuada em 2 duas fases: (1) qua-lidade técnica e (2) custo.

As propostas financeiras são guardadas num local seguro, e só serão abertas em público as pro-postas financeiras das empresas que forem tecnicamente qualifi-cadas, logo após aprovação do relatório Técnico pelo MCA-CV II e MCC. A avaliação é efectuada em conformidade com as disposições do Caderno de Encargos/RFP.

A avaliação final é obtida a par-tir da ponderação das pontuações, técnica e financeira, conforme os requisitos indicados no referido caderno de encargos. A empresa que obtiver a pontuação total mais elevada é convidada para negocia-ção do contrato, seguido de assina-tura do mesmo, caso seja alcança-do acordo.

Os processos de Procure-ment do Segundo Compacto do Millennium Challenge Account- Cabo Verde II são regidos pelas Normas e Procedimentos de Pro-curement do Millennium Challen-ge Corporation (MCC PPG).

O Processo de Aquisições da Operação de Cadastro Predial,

nas ilhas da Boa Vista e São Vicente

conservadora/Notária da ilha da Boa vista com a equipa do McA-cv ii e concorrentes

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A ilha do Sal é uma ilha muito especial por alber-gar o aeroporto internacional Amílcar Cabral. Até o ano de 2006, foi a única porta de entrada e de saída de Cabo Verde e, por essa razão, o país sempre cuidou do seu entorno.

Embora tenha sido edificada de forma irregular, parte dos bairros de Alto de Santa Cruz e Alto São João não é considerada AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal, porque não está dentro da área urbana. Esses bairros estão localizados na zona de servidão do Ae-roporto, no cone de saída de descolagem e aterragem de aviões, podendo influenciar a navegação aérea. Assim sendo, a sua infra-estruturação fica condicio-nada porque, para além das condições de segurança, poderia resultar, em caso de uma infra-estruturação sem a devida coordenação, na perda da categoria de nível I que o aeroporto aufere.

Num eventual risco de acidente aéreo, a infra-es-truturação destes bairros por parte da Câmara Mu-nicipal, sem ter em conta os critérios internacionais e da Agência de Aviação Civil (AAC), acarretar-lhe-ia responsabilidades que não pode assumir.

No âmbito da Operação do Cadastro Predial, a Câmara Municipal do Sal, considerando que o terre-no pertence ao Estado de Cabo Verde, entende que a área em questão não pode ser considerada uma AUGI e como tal tratada, mas analisada como um lote úni-

co. A Câmara Municipal do Sal sugeriu aos técnicos que estão a trabalhar no Cadastro que esse lote de terreno seja analisado pormenorizadamente, nomea-damente quem são as famílias que ali residem, para, posteriormente, apresentar ao Estado de Cabo Verde e à Câmara Municipal uma análise que lhe permita, de forma concertada, a tomada das melhores deci-sões sem afectar os agregados familiares. Pensamos que, no âmbito do cadastro, as análises devem ser fei-tas numa perspectiva histórica, sociológica e ambien-tal, sempre em concertação com as famílias, para que possamos encontrar as melhores soluções.

A AAC, a ASA e a Câmara Municipal sempre defende-ram e continuam a defender a preservação desse esta-tuto de Categoria 1 para o aeroporto internacional Amí-lcar Cabral. Estamos abertos a melhores concertações para resolver de forma definitiva este assunto.

Pensando que a experiência piloto da ilha do Sal vai servir de base para o avanço do Cadastro nas ilhas da Boavista, Maio e São Vicente, achamos que os pro-blemas identificados remetem para uma análise cui-dadosa das situações encontradas, como por exem-plo esta questão da ocupação das zonas de servidão aeroportuária, e, deste modo, identificá-las ab initio.

Jorge figueiredoPresidente da camara Municipal do sal

A proposta da Câmara Municipal do Sal para a realização do Cadastro nas zonas de servidão aeroportuária

A gestão da terra deve contribuir para a com-petitividade do nosso país, mas, também, para a sustentabilidade do nosso país, pois não pode-mos aumentar a terra que temos. É nos 4.033 km2 que vamos continuar a viver e é neste es-paço que devemos continuar a preservar o pa-trimónio natural e construído e é neste espaço que devemos continuar a desenvolver a activida-de económica sem destruir o ambiente.

Assim, a Reforma no processo de gestão de propriedades será um contributo importante

para que haja justiça e moralização da gestão da terra em Cabo Verde, para que o negócio da ter-ra seja um negócio caracterizado pela verdade e certeza jurídicas, ou seja, para que dê segurança àquele que compra e vende terreno e, em suma, para garantir que haja terra para a construção de habitações e para o desenvolvimento de activi-dades económicas de forma sustentável.

francisco tavaresPresidente da camara Municipal de santa catarina

A Reforma no processo de gestão de propriedades será um contributo importante

para que haja justiça e moralização da gestão da terra em Cabo Verde

www.mca.cvAchada Santo António - Praia • Caixa Postal 330 A • Prédio Cartório - 1º Andar • Tel.: +238 262 14 25

Zonas de intervenção: Espargos e Santa Maria, Mur-deira, Palmeira, Vila Verde e outros resorts, bem como nas áreas “rurais”.

Parcelas: Foram levantadas informações para 12.960 prédios, correspondendo 7.029 às parcelas de terrenos e 5.931 a fracções autónomas destas.

Cinco exposições e consultas públicas realizadas

Até ao momento, foram efectuadas 5 exposições e con-sultas públicas âmbito da Operação do Cadastro, todas elas

na Cidade de Espargos, onde foram expostos dados reco-lhidos sobre os prédios de várias zonas geográficas. A con-sulta Pública tem por objectivo a validação dos dados por parte dos titulares e todos os cidadãos interessados. Estas consultas públicas são expostas na Câmara Municipal do Sal e tem a duração de 20 dias úteis por cada bairro, mais 10 dias úteis para eventuais reclamações. As consultas Públicas abrangem zonas geográficas (Bairros) bem identificadas.

Cadastro Predial da Ilha do Sal prossegue a bom ritmo

12.960Prédios

7.029parcelas de terrenos

5.931fracções autónomas

Os dados se referem a Abril de 2016

Beneficiário do Projecto

Equipas da Entidade Executante DAI-HTSPE /Prime e do MCA-CV II