proposta de lei do orçamento do estado para 2015 - as 87

27|10|2014

Edição Especial Área de Prática de Direito Fiscal

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PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015AS 87 MEDIDAS COM IMPACTO FISCAL NAS FAMÍLIAS E EMPRESAS

N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Directos1 IRS Sobretaxa de IRS e

crédito fiscalPara 2015, mantém-se a sobretaxa de IRS em termos idênticos aos aplicados em 2014. A novidade está na possibili-dade de, em 2016 (após a entrega das Declarações de IRS referentes aos rendi-mentos auferidos em 2015), poder ser concedido um crédito fiscal. Este crédito fiscal, estará dependente das receitas de IRS e IVA em 2015, con-sistindo numa dedução ao valor anual da colecta da sobretaxa suportada pelos contribuintes em 2015.

Projecto de Refor-ma do IRS e da Fiscalidade Verde

A Reforma da Fiscalidade Verde tem por fio orientador a neutralidade fiscal. Deste modo, espera-se uma redução do peso do IRS sobre as famílias, tributando-se comportamentos mais agressivos para o ambiente.

2 IRC Art. 87.º

Taxa do IRC A taxa de IRC é alterada de 23% para 21%.

3 IRC Artigo 24.º-A (aditado)

Reembolsos a pessoas colectivas

É prevista a possibilidade de, mediante autorização por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) efectuar reembolsos em condições diferentes das anteriormente estabelecidas e mediante a apresentação de docu-mentos e informações relativos à activi-dade desenvolvida.

4 IRCProposta OE 2015Art. 227.º

Operações de reporte com instituições fi-nanceiras não resi-dentes

Manutenção da isenção em sede de IRC dos ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes sem esta-belecimento estável em território por-tuguês na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes.


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PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015AS 87 MEDIDAS COM IMPACTO FISCAL NAS FAMÍLIAS E EMPRESAS (CONTINUAÇÂO)

N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Indirectos5 IVA

Art. 29.º, n.º 21(aditado)

Obrigações em geral

É estabelecida a possibilidade de os sujeitos passivos que pratiquem uma única operação tributável a possibilidade de emitirem a factura correspondente, à qual estão obrigados, no Portal das Finanças.

6 IVA Art. 59.º-A a E (aditados)

Regime forfetário dos produtores agrí-colas

Os produtores agrícolas que não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10.000,00, po-dem optar por este regime beneficiando da isenção de imposto nas transmissões de produtos agrícolas e prestações de serviços agrícolas que efectuem, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compen-sação cujo montante é calculado me-diante a aplicação de uma taxa de 6% sobre o total das vendas e das prestações de serviços efectuadas.

7 IVA Art. 78.º-A, n.º 2 a), n.º 8 (aditado)

Créditos de co-brança duvidosa ou incobráveis – Regu-larização a favor do sujeito passivo

É eliminado o requisito de “desreconheci-mento contabilístico” do crédito em mora há mais de 24 meses.Consagra uma remissão para as dis-posições relativas à rectificação a favor do Estado de dedução efectuada, antes da transmissão da titularidade do crédito.

IVA Art. 78.º-C, n.º 3

Retificação a fa-vor do Estado de dedução anterior-mente efetuada

A rectificação a favor do Estado não fica sujeita ao prazo de caducidade.

IVA Art. 78.º-D, n.º 2

Documentação de suporte

É prevista a possibilidade de a certifi-cação por revisor oficial de contas, no caso de regularizações que não depen-dem de autorização prévia, poder ser efectuada até ao prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega desta, quan-do ocorra fora de prazo.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Indirectos8 IVA

Art. 78.º, n.º 11 e 16Regularizações Introduz os elementos que devem

acompanhar a comunicação ao ad-quirente dos bens ou serviços para efeitos de regularização e que devem integrar o processo de documentação fiscal (identificação das facturas, o montante do crédito e do imposto a ser regularizado, do processo ou acor-do em causa, bem como o período em que a regularização é efectuada).

9 IVA Lista I (Bens e Serviços à Taxa Reduzida)

Prestações de Serviços Médicos e Sanitários

As prestações de serviços médicos e sanitários, bem como as operações estreitamente conexas, quando reali-zadas por pessoas colectivas de di-reito público ou por instituições pri-vadas integradas no Serviço Nacional de Saúde, passam agora a beneficiar desta taxa reduzida, quando tenham renunciado à isenção de IVA.

10 IVA Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho

Exportações para fora da UE

As mercadorias de valor inferior a € 1.000,00 por factura, deixam de estar isentas de IVA, quando sejam vendidas por um fornecedor a um exportador que possua no território nacional sede, estabelecimento estável, domicílio ou um registo para efeitos do IVA, ex-pedidas ou transportadas no mesmo estado para fora da União Europeia, por este ou por um terceiro por conta deste.

11 IVA Regime de Bens em CirculaçãoDec. Lei n.º 147/2003 de 11 de Julho

Conceito de bens Clarifica-se que, para este efeito, são considerados como “bens” os que, estando em circulação, se destinam a ser objecto de uma transmissão ou prestação de serviços.

Exclusão do âmbito Restringe-se a exclusão do regime aos bens registados como activo fixo tangível do remetente.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Indirectos12 IVA - Proposta OE

2015, Art. 212.ºIPSS e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Repristinação do regime de restituição

Repristina-se, para o ano de 2015, o regime de restituição do IVA às IPSS e Santa Casa da Misericórdia de Lis-boa, relativamente às operações de aquisição de bens ou serviços: a) relacionados com a construção, ma-nutenção e conservação de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos fins estatutários; b) relativos a elementos do ativo imobi-lizado corpóreo sujeitos a depereci-mento utilizados exclusivamente na prossecução dos fins estatutários, à excepção de veículos e respectivas reparações. Por regra, a restituição equivale a 50% do IVA suportado.

13 Imposto do Selo Art. 2.º, n.º 1, al. q) e r) (aditadas)

Incidência subjec-tiva - Trespasse

Clarifica que deverão ser considerados como sujeitos passivos de imposto, o trespassante, nos casos de trespasse de estabelecimento comercial, e o subconcedente/trespassante no caso de trespasse de concessões feitas pelo Estado, Regiões Autónomas ou pelas Autarquias Locais (independentemente de se ter dado início à exploração).

14 Imposto do Selo Art. 3.º, n.º 3, al. v) (aditada)

Encargo do Imposto – Trespasse

Presume como titulares do interesse económico subjacente ao contrato, e consequentemente como as entidades que deverão suportar o imposto, o ad-quirente dos direitos nas situações de trespasse de estabelecimento comer-cial ou de concessão feita pelo Estado, Regiões Autónomas ou pelas Autar-quias Locais (independentemente de se ter dado início à exploração).


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Indirectos15 Proposta OE 2015

Art. 224.º Incentivos fiscais ao financiamento em sede de Imposto do Selo Art. 228.º

Constituição de Ga-rantias a favor do Estado

Manutenção da isenção de imposto do selo na constituição em 2015 de garan-tias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Operações de Re-porte

Manutenção do regime de isenção de imposto do selo nas operações de re-porte de valores mobiliários (ou direi-tos equiparados) realizadas em Bolsa, bem como o reporte e alienação fi-duciária em garantia, pelas instituições financeiras, quando se trate de instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes cen-trais.

16 Proposta OE 2015Art. 233.º Autorização legis-lativa no âmbito do Imposto do Selo

Incidência sobre a generalidade das transacções finan-ceiras (em mercado secundário)

É prolongada a autorização legislativa prevista no anterior OE no sentido de autorizar o Governo a criar um imposto sobre a generalidade das transacções financeiras que tenham lugar em mercado secundário, com taxas aplicáveis entre 0,1% a 0,3% do valor da transacção consoante a frequência do tipo de operações seja maior ou menor.

A extensão da autorização prevê ainda a definição das várias regras aplicáveis ao imposto (regras de incidência ob-jectiva e subjectiva, qualificação das operações, obrigações acessórias e de-veres de informação, normas anti-abu-so e mecanismos de controlo, sanções aplicáveis, etc.).


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Indirectos17 Código dos Impostos

Especiais de Consumo (CIEC) Art.s 7.º, n.º 2

Facto gerador do imposto

Clarificação da regra especial segundo a qual constitui facto gerador do IEC, o momento do fornecimento ao consumi-dor final de eletricidade e de gás natu-ral por comercializadores definidos em legislação própria.

18 CIECArt. 9.º, n.º 1 al. h)

Introdução no consumo

Considera-se introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto a aquisição de gás natural diretamente por consumidores finais em mercados organizados, bem como a importação e a receção de gás natural de outro Estado-Membro diretamente por con-sumidores finais.

19 CIECArt. 10.º, n.º 5

Formalização da introdução no consumo

A declaração de introdução no con-sumo (DIC) deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo, para os produtos que beneficiem da isenção de pagamento do IEC por se destinarem à utilização no âmbito das relações diplomáticas ou consulares ou ao fornecimento de gás natural ao consumidor final.

20 CIEC Art. 35.º, n.º 4

Regime geral de circulação

Os produtos sujeitos a IEC podem cir-cular em regime de suspensão do im-posto para um local de entrega directa designado pelo depositário autorizado e situado em território nacional, apenas nos casos de circulação entre entre-posto fiscal ou expedidor registado, eliminando-se essa possibilidade nos casos de circulação entre entreposto fiscal ou expedidor registado e destina-tário registado.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Indirectos21 Imposto sobre o Ta-

baco CIEC Art. 61.º, n.º 3Art. 101.º, n.º 1, al. e), f), g) e h) (aditadas)

Produtos adquiri-dos para uso pes-soal incidência objectiva

A presunção de que a detenção de ta-baco manufacturado tem fins comerciais é estendida aos casos em que são ultra-passados os seguintes limites quantita-tivos: a) 250 g de rapé;b) 250 g de tabaco de mascar;c) 20 g de tabaco aquecido; d) 30 ml de líquidos contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros electrónicos. Passa a incidir sobre estes produtos o imposto sobre o tabaco manufactura-do.

22 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas CIEC Art. 71.º

Taxas do imposto sobre a cerveja

As taxas do imposto são actualizadas para: a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido, € 7,75/hl; b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7 º plato, € 9,71/hl; c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 7 ° plato e infe-rior ou igual a 11 ° plato, € 15,51/hl; c) Superior a 1,2 % vol. de álcool ad-quirido e superior a 11 ° plato e infe-rior ou igual a 13 °plato, € 19,42/hl; d) Superior a 1,2 % vol. de álcool ad-quirido e superior a 13 ° plato e infe-rior ou igual a 15 ° plato, € 22,29/hl;e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15 ° plato, € 27,24/hl.

23 CIEC Art. 74.º, n.º 2º

Taxa do imposto aplicável aos produtos intermé-dios

A taxa do imposto é actualizada para € 70,74/hl.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Indirectos24 CIEC

Art. 76.º, n.º 2ºTaxa do imposto aplicável às bebi-das espirituosas

A taxa do imposto é actualizada para € 1.289,27/hl.

25 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosCIEC Art. 88.º, n.º 1, al. c) e n.º 2 al. e)

Incidência objec-tiva

Inclusão do gás natural no âmbito de incidência objectiva do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Passam a ser qualificados como produ-tos petrolíferos e energéticos os produ-tos abrangidos pelo código energético NC 3403 19.


Taxas reduzidas O proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autoriza-dos para a venda ao público é respon-sável pelo pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem devidamente regista-das no sistema eletrónico de controlo, e ainda em relação às quantidades para as quais não sejam emitidas as cor-respondentes faturas em nome do titular de cartão.

27 Imposto sobre o TabacoCIEC Art. 104.º, n.º 1 e 2

Imposto sobre charutos e cigar-rilhas

O imposto passa a revestir apenas a forma ad valorem, não podendo o im-posto ser inferior a € 60 por milheiro.

28 CIEC Art. 105.º, n.º 2 e 105.º-A, n.º 2 e 3

Taxas imposto para cigarros nas Regiões Autónomas

Passam de 50% (Açores) e 80% (Madeira) para 60% e 90%, respec-tivamente, do montante do imposto aplicável no continente.


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Art. 106.º, n.º 1, 2, 3, 6, 7, 8 e aditamento n.º 9 e 10

Regras especiais de introdução no consumo

Altera as regras de determinação da incidência objectiva, eliminando excep-ções relativas a alguns tipos de tabaco, e estabelece como é feita a liquidação do imposto.


Dizeres das embala-gens

Reestabelece o conteúdo que deve vir impresso, em local bem visível, nas embalagens de tabaco destinado ao consumo.

31 CIECArt. 6.º-A (aditado)

Lojas Francas Define os conceitos e estabelece as condições de isenção dos produtos vendidos em lojas francas.

32 CIECArt. 104.º-A (aditado)

Tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido

Estabelece os elementos da incidência e taxas (um específico - € 0,075/g e outro ad valorem - 20%).

33 CIECArt. 104.º-B (aditado)

Tabaco para cachimbo de água

O imposto reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação de uma per-centagem única ao respetivo preço de venda ao público. A taxa aplicável é de 50 %.

34 CIECArt. 104.º-C (aditado)

Líquido contendo nicotina em re-cipientes utilizados para carga e re-carga de cigarros eletrónicos

O imposto incidente sobre o líquido contendo nicotina reveste a forma es-pecífica, sendo a unidade tributável o mililitro e a taxa do imposto € 0,60/ml.


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Art. 115.º(aditado)Regras especiais aplicáveis às folhas de tabaco desti-nadas a venda ao público, ao rapé, ao tabaco de mascar, ao tabaco aquecido e ao líquido conten-do nicotina

À circulação destes produtos fica su-jeita à disciplina geral dos bens em circulação, sem prejuízo de poderem ser colocados num entreposto fiscal em regime de suspensão do imposto, desde que cumpridos os condicionalis-mos previstos no Código e em legis-lação avulsa relativos à constituição e funcionamento do entreposto fiscal. À saída do entreposto fiscal os produ-tos que se destinem a território na-cional têm, obrigatoriamente, de ser introduzidos no consumo, mediante o processamento de uma DIC.

36 Código do Imposto sobre Veículos (ISV)Art. 11.º

Veículos usados São criados novos escalões de percenta-gem de redução do imposto aplicável a veículos usados com matrícula de outros Estados-membros da UE, sendo substancialmente desagravada a tributação dos veículos mais antigos (80% para veículos com mais de 10 anos) e crian-do-se um novo escalão para veículos com entre seis meses e um ano (que beneficiam de uma percentagem de redução de 10%). Em 2014, só beneficia-vam de redução de imposto os veículos com mais de um ano.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Locais37 CIMT

Art. 10.º, n.º 6, al. b)Reconhecimento prévio das isenções

Determina que é necessário reconheci-mento prévio da isenção por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças sobre infor-mação e parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente às isenções do IMT nas aquisições de imóveis por instituições de crédito, quando o valor que sirva de base à liquidação do IMT (caso este fosse devido) ultrapasse os € 300.000,00.

A alteração legislativa vem aumentar os requisitos para que seja necessário o prévio reconhecimento da isenção, determinando, na prática, o alargamento da desnecessidade de reconhecimento da mesma por despacho do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

38 CIMT Art. 10.º, n.º 7, als. a) e b)

Reconhecimento prévio das isenções

Deixam de estar sujeitas a reconheci-mento prévio, por despacho do Direc-tor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, as seguintes isenções:

ii) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utili-dade pública, quanto aos bens destina-dos, directa e imediatamente, à reali-zação dos seus fins estatutários;iii) As instituições particulares de soli-dariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, quanto aos bens destinados, directa e imediata-mente, à realização dos seus fins es-tatutários;iiii) As aquisições de prédios individual-mente classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Locais39 CIMT

Art. 10.º, n.º 8, al. a)Reconhecimento automático de isen-ções

Estabelece as isenções que são de reconhecimento automático, competin-do a sua verificação e declaração ao serviço de finanças onde for apresen-tada a declaração.

40 Proposta OE 2015Art. 232.º Autorização Legis-lativa em sede de imobiliário

Criação da figura das Sociedades de Investimento em Património Imobiliário (SIPI)

O Governo é autorizado a aprovar um regime das Sociedades de Investimen-to em Património Imobiliário (SIPI), sociedades anónimas emitentes de ações admitidas à negociação, cujo ob-jeto principal consiste no investimento em ativos imobiliários para arrenda-mento.

41 Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) Art. 2.º, n.º 2 (aditado) e 6.º n.º 2

Incidência objectiva e facto gerador

O IUC incidirá ainda sobre veículos que não sendo sujeitos a matrícula em Por-tugal, aqui permaneçam por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada não civil, com excepção de veícu-los de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.

42 CIUCArt. 5.º, n.º 1, al. f), g) e h) e n.º 9 (aditados)

Isenções Estão isentos de imposto os:

ii) veículos apreendidos no âmbito de processo-crime;iii) veículos considerados abandonados;iiii) veículos declarados perdidos a fa-vor do Estado;iiv) veículos que, embora permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, se encontrem matriculados em série normal de outro Estado-Membro e preencham os requisi-tos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária para missões, estágios, estudos e trabalho transfron-teiriço.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Impostos Locais43 IUC

Proposta OE 2015Art. 200.º

Adicional em sede de IUC

Sobre os veículos a gasóleo das categorias A e B do IUC, incide uma taxa adicional consoante a cilindrada e segundo o ano da matrícula, variável entre € 1,39 e € 68,85.

Benefícios Fiscais, Incentivos e regimes especiais de tributação44 Estatuto dos Benefícios

Fiscais (EBF)Art. 48.º, n.º 1, 5 e 6

Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

Passa a estar isento de imposto mu-nicipal sobre imóveis não só os pré-dios rústicos e urbanos, mas também a parte de prédio urbano destinada a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado fa-miliar, que seja efectivamente afeta a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja su-perior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e ur-banos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS (€ 419,22 x 12= € 5.030,64 x 10) ou seja, € 50.306,40.

A isenção abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fi-sicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habita-cional, desde que utilizados exclusiva-mente pelo proprietário ou seu agre-gado familiar, como complemento da habitação isenta.


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PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015AS 87MEDIDAS COM IMPACTO FISCAL NAS FAMÍLIAS E EMPRESAS (CONTINUAÇÂO)

N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Benefícios Fiscais, Incentivos e regimes especiais de tributação45 EBF

Art. 62.º e 62.º-BDedução para efeitos da deter-minação do lucro tributável das em-presas / Mecenato cultural

As fundações de iniciativa exclusiva-mente privada que prossigam fins de natureza predominantemente cultural deixam de constar do rol do artigo 64.º para fins de dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas. O tema passar a ser regu-lado pelo artigo 62.º-B, aditado para dispor sobre o mecenato cultural.

São consideradas entidades beneficiárias as pessoas coletivas, públicas ou pri-vadas, que desenvolvam, sem fins lucrativos, atividades de natureza e interesse cultural, nomeadamente de defesa do património material e imate-rial, teatro, ópera e bailado, música, organização de festivais e outras mani-festações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária, museológica, bibliotecária e arquivís-tica. O artigo em referência estabelece os limites de gastos ou perdas do exer-cício a serem realizados em donativos às entidades relacionadas para efeitos de IRC ou de categoria B do IRS, entre outras determinações.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Benefícios Fiscais, Incentivos e regimes especiais de tributação46 Proposta OE 2015

Art. 222.º Incentivos à aquisição de em-presas em situação económica difícil

Manutenção do regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo DL n.º 14/98, de 28 de janeiro (regime especial de dedução de prejuízos fis-cais no âmbito dos processos do GA-CRE), o qual se aplica igualmente aos processos aprovados IAPMEI no âmbito do SIRME.

47 Proposta OE 2015Art. 225.º

Regime fiscal dos empréstimos exter-nos

Manutenção da isenção em sede de IRS ou de IRC sobre os juros de capi-tais provenientes do estrangeiro repre-sentativos de contrato de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, E.P.E., desde que o credor seja não residente sem estabelecimento es-tável em Portugal ao qual o emprésti-mo seja imputado.

Esta isenção fica sujeita à verificação pelo IGCP, E.P.E. do critério de não residência e da inexistência de estabeleci-mento estável em Portugal.

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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Benefícios Fiscais, Incentivos e regimes especiais de tributação48 Proposta OE 2015

Art. 226.º Regime especial de tributação de va-lores mobiliários representativos de dívida emitidos por entidades não resi-dentes

Manutenção da isenção de IRS e de IRC para os beneficiários efetivos dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não resi-dentes (quando se considerem obtidos em território português nos termos do CIRS e CIRC), quando venham a ser pagos pelo Estado português para efeito de garantia das obrigações as-sumidas por sociedades das quais seja acionista em conjunto com outros Estados-Membros da UE.

Para este efeito, o beneficiário efetivo do rendimentos tem de: a) ser residente em país ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, ou acordo que preveja a troca de infor-mações em matéria fiscal; b) não ter residência, sede, direção efectiva, nem estabelecimento estável em território português, ao qual os rendimentos possam ser imputáveis, e não ser residente em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável. Esta isenção aplica-se igualmente aos bancos centrais, às agências de natureza governamental e às organi-zações internacionais reconhecidas pelo Estado português.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Procedimento, Processo Tributário e outras disposições49 Lei Geral Tributária

Arts. 64.º-B e 64.º-C (aditados)

Combate à fraude e evasão fiscais

Constitui a obrigação do Governo apresentar à Assembleia da República, até ao final do mês de Junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, explicitando os resulta-dos alcançados. Mais estabelece que os funcionários da AT se consideram, no exercício das suas funções, investidos de poderes de autoridade pública.

50 Código do Procedi-mento e do Processo Tributário (CPPT)Art. 6.º, n.º1

Obrigatoriedade de constituição de ad-vogado

É obrigatório a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor é supe-rior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância (€ 10.000,00) e da com-petência do TCA e do STA.

51 CPPTArt. 38.º, n.º 9

Notificações As notificações podem ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, e equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso re-cepção.


Competência para a decisão do processode reclamação gra-ciosa

Quando o valor não exceda a alçada do tribunal tributário, é competente para decidir o órgão periférico local.

53 CPPTArt. 112.º, n.º 1 e 2

Revogação do acto impugnado

O dirigente do órgão periférico regional da AT pode revogar, dentro do prazo de 30 dias, o acto impugnado se o valor do processo não exceder a alçada do tribunal tributário de 1.ª instância. Já se esse valor exceder a referida alçada cabe ao dirigente máximo do serviço revogar o acto.

54 CPPTArt. 146.º-D

Processo urgente O recurso da decisão da AT que deter-mina o acesso à informação bancária é tramitado como processo urgente.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Procedimento, Processo Tributário e outras disposições55 CPPT

Art. 198.º, n.º 5Requisitos do pedi-do - dispensa de garantia no paga-mento a prestações

É dispensada a prestação de garantia quando o devedor tenha dívidas fis-cais, não suspensas, de valor inferior a € 2.500,00 para pessoas singulares, ou € 5.000,00 para pessoas colectivas.


Falta de pagamento de uma prestação

Havendo dispensa de garantia, a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes.

57 CPPTArt. 215.º, n.º 5, 6 e 7

Penhora A AT acede a informação relativa à existência de bens do devedor suscep-tíveis de penhora e pode notificar o devedor para vir apresentar elementos relativamente aos mesmos, sendo que esse envio deverá ser efectuado por via electrónica.

58 CPPTArt. 219.º, n.º 1, 5

Prioridade de bens a penhorar

A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização. Em caso de pagamento em prestações autorizado, e devendo a execução prosseguir, a penhora pode iniciar-se por outros bens que não aqueles, quando indicados pelo executado e desde que o pagamento esteja a ser cumprido.

59 CPPTArt. 221.º, n.º 2, 3, 4

Penhora de móveis A penhora de bens móveis de sujeitos passivos de IVA, pode ser feita mediante notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel deposi-tário, que dispõe de 5 dias para infor-mar a AT da existência desses bens. O executado pode dispor desses bens desde que tenham natureza fungível e assegure a sua apresentação no prazo de 5 dias a contar da notificação para o efeito.


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Art. 224.º, n.º 1, 2Penhora de créditos A penhora de créditos é efectuada

preferencialmente por via electrónica. Não sendo possível, será efectuada por citação pessoal.

61 CPPTArt. 246.º, n.º 1 e 2

Reclamação de créditos

Observam-se as regras do CPC, ex-cepto no que respeita à reclamação da decisão de verificação e graduação de créditos, que é efectuada nos termos do 276.º a 278.º do CPPT. Só é admis-sível prova documental.

62 CPPTArt. 252, n.º 2

Outras modalidades de venda

Quando exista urgência na venda dos bens ou estes sejam de valor inferior a 40 unidades de conta (€ 4.080,00), a venda poderá ser realizada por nego-ciação particular.


Pagamento volun-tário

Pode efectuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que não seja inferior a 1 unidade de conta (€ 102,00).


Recursos Não cabe recurso das decisões de 1.ª instância proferidas em impugnação judicial ou execução fiscal quando o valor não ultrapassar a alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância (€ 5.000,00).

65 CPPTArts. 177.º-A e 177-B (aditados)

Situação tributária regularizada

Estabelecem a noção de situação tribu-tária regularizada e os efeitos dessa não regularização.


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Proposta OE 2015Art. 209.º

Norma transitória As alterações introduzidas na LGT e no CPPT sobre alçadas e constituição de advogados apenas produzem efeitos para os processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

67 Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)Art. 42.º, n.º 2

Duração do inqué-rito

Havendo procedimento ou processo tributário em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal, não é encerrado o inquérito enquanto não for proferida decisão final sobre essa situação, sus-pendendo-se o prazo de 8 meses para a conclusão dos actos de inquérito.

68 RGITArt. 88.º, n.º 1

Frustração de crédi-tos

Quem cometer este crime é punido com pena de prisão de um a dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

69 RGITArt. 92.º, n.º 1, b)

Contrabando É punido, quem ocultar ou subtrair mercadorias fiscalizados pela adminis-tração aduaneira ou sujeitos a seu controlo, com pena de prisão até três anos, ou com multa até 360 dias, se o valor da prestação em falta for su-perior a € 15.000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a merca-doria for de valor aduaneiro superior a € 50.000,00, se pena mais grave não lhe couber, ou quando inferiores a este valor as condutas sejam praticadas de forma organizada ou assuma dimensão internacional.


Contrabando de cir-culação

Este crime é ainda punível, independente-mente do valor, quando as condutas associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Procedimento, Processo Tributário e outras disposições71 RGIT

Art. 95.º , n.º 1Fraude no trans-porte de merca-dorias em regime suspensivo


72 RGITArt. 96.º, n.º 1, 2

Introdução fraudu-lenta no consumo


73 RGITArt. 97.º

Qualificação Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos independentemente dos requisitos de valor neles previstos, quando se verifique alguma das circunstân-cias consagradas neste normativo.

74 RGITArt. 109.º, n.º 2, b)

Introdução irregu-lar no consumo

É punido quem desviar produtos tribu-táveis ou utilizá-los em equipamentos não autorizados ou sem prévia autori-zação por parte da AT.


Falta ou atraso na apresentação ou exibição de docu-mento ou declaração e de comunicações

Esta infracção respeitante às comu-nicações exigidas nos artigos 3.º e 3.º - A do DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e pelo DL n.º 71/2013, de 30 de Maio, a mesma constitui contra-ordenação grave, punível com coima de € 200,00 a € 10.000,00.

76 RGITArt. 121.º, n.º 1 e 3

Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normali-zação contabilística e atrasos na sua execução

Esta infracção é punível com coima de €200,00 a €10.000,00 e constitui con-tra-ordenação grave.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Protecção social e aposentação ou reforma77 CES

Proposta OE 2015Art. 78.

Contribuição ex-traordinária de soli-dariedade

A sujeição ao CES de pensões, subven-ções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, é feita em: a) 15 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do IAS (€ 4.611,42), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; (€ 7.126,74) b) 40 % sobre o montante que ul-trapasse 17 vezes o valor do IAS (€ 7.126,74).

Estas percentagens devem ser reduzi-das em 50% em 2016 e eliminadas em 2017.


Suspensão do re-gime de atualização do valor do IAS, das pensões e outras prestações sociais

Manutenção da suspensão do re-gime de atualização do valor do IAS (mantendo-se em vigor o valor de € 419,22), das pensões e outras prestações sociais.


Congelamento do valor nominal das pensões

Não são sujeitos a actualização os va-lores: a) das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, b) das pensões de aposentação, refor-ma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA, I.P., previstos na Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de ja-neiro de 2014.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Outras disposições de carácter fiscal80 Proposta OE 2015

Art. 213.º Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Manutenção do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos no montante de € 0,005/l (ou outro) para a gasolina e no montante de € 0,0025/l (ou outro) para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado.

81 Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

Medidas de controlo da emissão de fatu-ras

Acresce ao elenco dos elementos a constar em cada fatura o número do certificado do programa que emitiu os respectivos dados.

82 Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agostoArt. 3.º-A

Comunicação dos inventários

Consagração da obrigação de as pes-soas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território portu-guês, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, comunicarem à AT, até ao dia 31 de janeiro (ou, rela-tivamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período), por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior.

Ficam dispensadas da obrigação de comunicação as pessoas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda €100 000.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Outras disposições de carácter fiscal83 Proposta OE 2015

Art. 219.º e 220.ºContribuição sobre o setor bancário

Prorrogação do regime da contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.

A taxa aplicável à base de incidên-cia da contribuição é alterada para a) 0,01 % a 0,085 % em função do valor apurado, para o passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos de-duzido dos fundos próprios de base (Tier 1) e complementares (Tier 2) e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos; b) 0,000 10 % a 0,000 30 % em função do valor apurado, para o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.


Contribuição ex-traordinária sobre o setor energético

Manutenção do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energé-tico, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30 de Setembro.


Contribuição para o audiovisual

O valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2015 é fixado no valor de € 2,65.


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N.º Disposição legal Assunto Novas regras para 2015 Outras disposições de carácter fiscal86 Autorização legislati-

va Proposta OE 2015Art. 230.º

Aprovação do re-gime que cria a contribuição sobre a indústria far-macêutica

O Governo é autorizado a aprovar um regime de contribuição sobre a indús-tria farmacêutica.

87 Autorização legislati-va Proposta OE 2015Art. 231.º

Regulamentação de um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trân-sito de produtos de dupla utilização

O Governo é autorizado a definir um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das ex-portações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utili-zação, estabelecido no Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio de 2009, e a estabelecer um regime sancionatório para as medidas de implementação do controlo da prestação de assistência técnica, previstas na Acção Comum n.º 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho de 2000.

proposta de lei do orçamento do estado para 2015 - as 87

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