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Dezembro/2006

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APRESENTAÇÃO...................................................................................................................4 SUMÁRIO EXECUTIVO ..........................................................................................................8

1. Introdução....................................................................................................................8 2. Contexto Ambiental .......................................................................................................8

2.1. A Vila dos Pescadores............................................................................................ 10 2.2. Área Destinada ao Projeto de Urbanização.............................................................. 13 2.3. Manguezais da Área Remanescente........................................................................ 14

3. Descrição do Programa................................................................................................ 15 4. Marco Legal e Institucional .......................................................................................... 15

4.1. Legislação Municipal.............................................................................................. 16 4.2. Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial ............................................................. 16

5. Avaliação dos Impactos ............................................................................................... 17 6. Plano de Gestão Ambiental .......................................................................................... 20

1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 23 2. CONTEXTO DO PROGRAMA............................................................................................. 25

2.1. A Região Metropolitana da Baixada Santista ............................................................... 25 2.2. Município de Cubatão ............................................................................................... 27

2.2.1. Ocupação Sub-Normal ........................................................................................ 30 2.2.2. População e Condições de Vida ........................................................................... 34 2.2.3. Aspectos Relativos à Poluição.............................................................................. 37

2.3. Vila dos Pescadores e Entorno................................................................................... 41 2.3.1. Jardim Casqueiro................................................................................................ 42 2.3.2. Vila dos Pescadores............................................................................................ 43 2.3.3. Área Destinada ao Projeto de Urbanização........................................................... 49 2.3.4. Manguezais da Área Remanescente..................................................................... 50

3. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA............................................................................................ 52 3.1. Objetivos do Programa ............................................................................................. 52 3.2. Planejamento e Estruturação do Financiamento ......................................................... 53 3.3. Descrição dos Componentes do Programa.................................................................. 54 3.4. Componente de Renovação Urbana da Vila dos Pescadores ........................................ 56

3.4.1. Diretrizes Impostas para Regularização Fundiária ................................................. 57 3.4.2. Detalhamento das Atividades Previstas ................................................................ 58 3.4.3. Plano de Implantação......................................................................................... 59

3.4. Alternativas ao Programa.......................................................................................... 62 4. MARCO LEGAL E INSTITUCIONAL.................................................................................... 64

4.1. Políticas de Meio Ambiente........................................................................................ 64 4.2. Licenciamento Ambiental .......................................................................................... 65

4.2.1. Competência para o Licenciamento Ambiental...................................................... 67 4.2.2. Definição dos Documentos Necessários ao Licenciamento..................................... 67

4.3. Legislação Aplicável à Execução do Projeto ................................................................ 69 4.3.1. Controle da Poluição Ambiental ........................................................................... 69 4.3.2. Meio Ambiente Urbano ....................................................................................... 71 4.3.3. Proteção à Fauna e Flora .................................................................................... 80 4.3.4. Patrimônio Arqueológico ..................................................................................... 85

4.4. Compensação Ambiental ........................................................................................... 86 4.5. Vila dos Pescadores .................................................................................................. 87

4.5.1. Situação Jurídica Atual........................................................................................ 88 4.5.2. Situação Dominial da Vila dos Pescadores ............................................................ 89

4.6. Aspectos Institucionais ............................................................................................. 90

Relatório de Avaliação Ambiental Programa Guará Vermelho

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4.6.1. Capacidade Institucional da Prefeitura de Cubatão ............................................... 90 4.6.2. Gerenciamento do Programa............................................................................... 98

4.7. Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial .............................................................. 101 5. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS.......................................................................................... 102 6. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL .................................................................................... 108

6.1. Princípios e Diretrizes.............................................................................................. 108 6.2. Estrutura do Plano de Gestão Ambiental .................................................................. 109 6.3. Programas Ambientais ............................................................................................ 109

6.3.1. Controle Ambiental das Obras ........................................................................... 109 6.3.2. Remoção e Reassentamento de População ........................................................ 113 6.3.3. Apoio Social ..................................................................................................... 115 6.3.4. Atendimento a Emergências.............................................................................. 117 6.3.5. Salvamento de Epífitas, Plântulas, Sementes e Ninhos........................................ 119 6.3.6. Recuperação e Conservação de Remanescentes do Manguezal ........................... 120 6.3.7. Criação da Unidade de Conservação “Reserva dos Pescadores” ........................... 122 6.3.8. Monitoramento Ambiental ................................................................................. 124 6.3.9. Educação Ambiental ......................................................................................... 126 6.3.10. Articulação com Ações Corporativas de Geração de Renda ................................ 128 6.3.11. Salvamento Arqueológico................................................................................ 129

6.4. Gestão Sócio-Ambiental .......................................................................................... 130 6.5. Cronograma Físico-Financeiro.................................................................................. 131

ANEXOS........................................................................................................................... 133 Estudo de Concepção para a Renovação Urbana da Vila dos Pescadores Marco da Política de Reassentamento Consulta Pública


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APRESENTAÇÃO

O presente documento constitui o Relatório de Avaliação Ambiental do Programa de Gestão Ambiental e Renovação Urbana de Cubatão – Programa Guará Vermelho, a ser financiado pelo Banco Mundial – BIRD. De acordo com a Política de Avaliação Ambiental do Banco Mundial (OP/BP/GP 4.01), este projeto foi classificado na “categoria ambiental A”, sendo requerida a elaboração do presente Relatório de Avaliação Ambiental.

Além desta avaliação, será necessário proceder ao licenciamento ambiental do projeto, atendendo à legislação ambiental vigente. Para tanto, está sendo elaborado, em paralelo, um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental do Programa Guará Vermelho, a ser submetido à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

O Programa Guará Vermelho tem como principal objetivo a melhoria das condições de vida da população carente que habita, de forma totalmente precária, um grande número de áreas de risco espalhadas pela malha urbana do município, abrigando cerca de 45% de sua população total. O programa foi desenvolvido com um forte enfoque ambiental, centrado no desenvolvimento da capacidade gerencial da Prefeitura Municipal em relação ao planejamento territorial tendo em vista garantir a sustentabilidade de áreas ambientalmente sensíveis e protegidas.

Situado ente a Serra do Mar e o Oceano Atlântico, mais de 60% dos 148 km2 que compreendem o território municipal de Cubatão está sob alguma forma de proteção ambiental. Essas áreas incluem as encostas da Serra do Mar (57%) que abriga os últimos remanescentes da Mata Atlântica do estado, manguezais do estuário de Santos (25%) e planícies de inundação e mangues aterrados (18%).

A Mata Atlântica é um dos mais diversos ecossistemas do mundo, com mais de 400 espécies por hectare, encontrando-se altamente ameaçado. Cerca de 50% das mais de 10.000 espécies de plantas são endêmicas, juntamente com 51 das 130 espécies de mamíferos. De 202 espécies ameaçadas no Brasil, 171 encontram-se na Mata Atlântica, que também abriga mais de 15% dos primatas do país. Com apenas 7% da área original (em 2002), a Mata Atlântica é considerada o segundo ambiente mais ameaçado do mundo, perdendo apenas para Madagascar. É considerada “patrimônio nacional” protegida pela Constituição Federal e, com tal, qualquer uso é condicionado à preservação do ambiente e dos recursos naturais.

O problema habitacional existente em Cubatão está relacionado ao crescimento econômico e intenso processo industrialização, verificados a partir dos anos 1950, que motivaram a acelerada ocupação de um espaço restrito em termos de disponibilidade de áreas adequadas à urbanização. Dos 23.100ha de mangues existentes em 1990, somente 16.586ha permaneciam em 1995. Nos anos 1950 e 1960, muitos manguezais foram aterrados para dar lugar à expansão industrial. O desenvolvimento contínuo de assentamentos informais sobre os mangues passou a abrigar grandes contingentes de população em favelas e palafitas.


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As alterações ocorridas nestes ambientes de mangues associados aos impactos da poluição industrial superaram a capacidade de depuração natural dos recursos hídricos enquanto as emissões industriais, efluentes não tratados e intensa movimentação na área portuária contaminaram os rios, mangues e áreas costeiras, impactando negativamente a atividade pesqueira.

A história do desenvolvimento sócio-econômico e industrial de Cubatão teve um profundo impacto sobre o ambiente natural. Estrategicamente situado entre as escarpas da Serra do Mar e o Porto de Santos, sua proximidade das populações urbanas no planalto e acesso rodo e ferroviário ao interior, tornou-o localização ideal para o desenvolvimento industrial. No entanto, este rápido desenvolvimento industrial, ocorrido em meados do século XX, resultou em elevados níveis de poluição atmosférica, acentuados pelas condições desfavoráveis de dispersão e freqüentes eventos de inversão térmica. Como resultado, chuvas ácidas destruíram grandes porções da Mata Atlântica, expondo dos solos frágeis das encostas da Serra do Mar, dando origem a inúmeros processos erosivos. Nas décadas de 1970 e 1980 esta degradação atingiu seu máximo, quando chuvas intensas provocaram deslizamentos da Serra do Mar, destruindo habitações em favelas, assoreando rios e mangues. Neste período, os elevados níveis de poluição industrial foram responsáveis por sérios problemas de saúde, fazendo com que Cubatão passasse a ser conhecida como “Vale da Morte”.

A implementação de um programa estadual de controle da poluição, nos anos 1980, permitiu que a Mata Atlântica fosse amplamente restaurada. Embora a emissão de efluentes líquidos contaminados tenha sido reduzida significativamente, muitos rios e mangues ainda apresentam grandes quantidades de óleos, pesticidas e metais pesados, retidos em seus sedimentos. Atualmente, apesar da redução das taxas de crescimento da população nas áreas de urbanização formal, o empobrecimento da população resultante da redução significativa de postos de trabalho1 no município tem levado ao incremento das invasões e áreas de assentamento informal.

Estes núcleos de assentamento sub-normal estão nas encostas da Serra do Mar (33%), ao longo de rodovias (19%) e margens de rios (22%), sobre mangues (18%), além de áreas públicas (4%) e privadas (4%). Como conseqüência, os cursos d’água de região passaram a receber cargas cada vez maiores de esgotos e lixo, além da exposição de solo e aumento do risco de deslizamentos. O assentamento destes núcleos ao longo de oleodutos, ferrovias, linhas de transmissão é responsável por significativos riscos à população. Nos anos de 1980, o vazamento de mais de 700.000 litros de gasolina sobre os mangues incendiando-se e matando mais de 100 pessoas, destruindo 600 moradias, resultando na remoção de cerca de 2000 pessoas (do total de 12000 habitantes) da Vila Socó.

O programa apoiará uma ampla gama de projetos na capacitação da Prefeitura Municipal de Cubatão, nas áreas de planejamento e gestão, as intervenções se concentrarão na Vila dos Pescadores. Até os anos 1960, esse assentamento informal estava contido em uma pequena área próxima ao rio Casqueiro, abrigando principalmente catadores de siri e pescadores. O desenvolvimento industrial de Cubatão incrementou o afluxo de mão-de-obra de baixa renda

1 A privatização de empresas de grande porte como a COSIPA e a reestruturação da Petrobrás resultaram na

redução significativa de postos de trabalho nas últimas décadas, resultando em um empobrecimento da população que não mais encontra oportunidades de trabalho na baixada santista, principalmente devido à falta de qualificação.


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em busca de emprego, resultando num rápido crescimento da Vila dos Pescadores (e outros assentamentos informais), transformando-a na segunda maior favela do município. A maior parte das cerca de 10.000 pessoas que habitam a Vila vivem em condições precárias e sobre palafitas. Mais de 38% das famílias recebem menos de um Salário Mínimo2 e mais da metade não cursaram nem as primeiras séries do ensino fundamental. O desemprego é de aproximadamente 20%, sendo que 45% destes não recebem qualquer rendimento. Somente 19% das moradias estão conectadas à rede de esgotos, que no entanto lança diretamente no rio Casqueiro, em frente à Vila dos Pescadores. Cerca de 54% são abastecidos por rede oficial de água e menos de 8% tem ligação formal de energia elétrica.

A presente avaliação considera os potenciais riscos ambientais do projeto na sua área de influência, examinando as alternativas possíveis, e identifica medidas destinadas a evitar, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos ambientais adversos, e a realçar os impactos positivos.

Primeiramente, é apresentado um sumário executivo do presente Relatório de Avaliação Ambiental – RAA, abordando de forma sintética e objetiva as principais questões envolvidas na implementação do projeto. Na seqüência, são apresentados os seguintes capítulos:

Introdução, apresentando os objetivos do Programa Guará Vermelho e sua relevância para o tratamento das questões ambientais locais e regionais; a parceria com o Banco Mundial e a classificação ambiental do Programa.

Contexto do Programa, compreendendo a caracterização da área de influência no âmbito municipal e local, com ênfase na dinâmica sócio-ambiental, processo de ocupação do território, condições de vida, saúde e saneamento, manguezais e áreas de proteção ambiental, condições geotécnicas, recursos hídricos, infra-estrutura urbana e regional e atividades econômicas.

Descrição do Programa, contendo seus objetivos, planejamento e estruturação do financiamento, descrição dos componentes do Programa e alternativas analisadas.

Marco Legal e Institucional, compreendendo a análise do arcabouço legal e institucional vigente, relacionado às ações do Programa, incluindo temas referentes ao licenciamento ambiental, controle da poluição, meio ambiente urbano, proteção da fauna e da flora, e compensação ambiental; análise da situação atual da Ação Civil Pública e entendimentos mantidos com o Ministério Público Estadual; análise da capacidade institucional da Prefeitura Municipal e da UPP para implementação do Programa; e o atendimento das Políticas de Salvaguardas do Banco.

Avaliação dos Impactos Ambientais, negativos e positivos, que serão corrigidos pelo Programa e que poderão ocorrer em cada uma das fases de planejamento, implantação e pós-ocupação.

Plano de Gestão Ambiental, contendo uma descrição detalhada das medidas propostas para minimizar, controlar ou compensar os impactos identificados, estruturadas na forma de

2 Salário Mínimo (março/2006) = R$ 350,00 = US$ 160


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programas ambientais, cronograma de execução e esquema institucional necessário para sua implantação.

Finalmente são apresentados os anexos, incluindo o Marco da Política de Reassentamento e a comprovação de consulta à população sobre o programa até o presente momento.


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SUMÁRIO EXECUTIVO

1. Introdução

O Programa de Gestão Ambiental e Renovação Urbana de Cubatão – Programa Guará Vermelho integra o Programa de Empréstimos Municipais no Brasil, do Banco Mundial – BIRD. O Programa Guará Vermelho será implementado no Município de Cubatão, integrante da Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo (Brasil).

O Programa Guará Vermelho está baseado nos princípios do desenvolvimento sustentável e objetiva principalmente a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Cubatão. São objetivos específicos do Programa: aprimorar a gestão urbana e ambiental, de forma a construir uma nova perspectiva de desenvolvimento; contribuir para a requalificação do ambiente urbano, a partir da urbanização de assentamentos precários e ampliação da governança municipal; melhorar as condições de vida da população de baixa renda; inserir a Vila dos Pescadores em um novo patamar social.

O problema habitacional existente em Cubatão está relacionado ao crescimento econômico ocorrido no município, a partir da implantação da via Anchieta no final dos anos 1940 e do intenso processo industrialização verificado a partir de 1950, que motivaram a acelerada ocupação de um espaço restrito em termos de disponibilidade de áreas adequadas à urbanização. Atualmente, cerca de 45% da população de Cubatão vive em áreas de urbanização precária.

2. Contexto Ambiental

O município de Cubatão está localizado na Baixada Santista, entre o oceano e a serra do Mar, distando 57 km da capital de São Paulo. Seu território compreende uma área de 148 km², dos quais 57% são constituídos por serras divididas em escarpas e espigões entalhados pelos vales dos rios Cubatão, Mogi e Quilombo; 25% por mangues; e 18% de planícies, envolvendo morros isolados e mangues aterrados.

As serras e morros apresentam cobertura vegetal de floresta tropical e um espesso capeamento de solo residual, que em face das elevadas inclinações destas encostas, são responsáveis por freqüentes problemas de escorregamentos, principalmente nas estações de chuvas. Esses fenômenos erosivos tornam-se mais graves nos segmentos alterados pelas ocupações inadequadas promovidas pela população de baixa renda.

A região da Baixada Santista está situada sobre o Trópico de Capricórnio, na porção central do litoral do Estado de São Paulo, apresentando clima quente e úmido, com temperatura média anual superior a 20 oC e pluviosidade elevada (entre 2000 e 2500 mm/ano). A conformação do relevo regional aliada aos freqüentes encontros de massas de ar promove grandes diferenças de temperatura e dão origem a chuvas de grande intensidade e duração, que ocasionam


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inundações e alagamentos nos locais mais planos e baixos. Localmente, essa conformação deu origem a um sistema semi-fechado de circulação atmosférica, dificultando a ventilação, imprimindo ao município de Cubatão, em determinadas épocas do ano, condições críticas para dispersão de poluentes, particularmente nos meses de inverno.

As condições de elevada temperatura, umidade do ar e abundância de água propiciaram o desenvolvimento de uma densa cobertura vegetal constituída pela floresta atlântica de encosta (ocupando as encostas da serra do Mar e os morros litorâneos), as florestas de restinga (planícies arenosas) e os manguezais (que ocupam as planícies de mangue e flúvio-marinhas dos estuários).

A Mata Atlântica, um dos ecossistemas mais diversos do mundo3, encontra-se bastante afetada em Cubatão pelo processo de expansão da ocupação inadequada principalmente nas cotas mais baixas (até 200m). Dadas as condições mais propícias à ocupação, as Matas de Restinga foram as mais afetadas pelos assentamentos urbanos, ao longo de toda a Baixada Santista.

O Manguezal é o ecossistema costeiro de transição entre os ambientes terrestre e aquático, característico de regiões tropicais e subtropicais, sujeito ao regime de marés. A principal importância deste ecossistema é a sua alta produtividade, transformando os nutrientes trazidos pelas águas em matéria orgânica de valor fundamental para a cadeia alimentar. Também os manguezais têm sido alvo de ocupação inadequada, acarretando prejuízos para a economia pesqueira, danos à biota e diminuição do “efeito tampão” (retenção de contaminantes químicos, da mesma forma que retém sedimento e nutrientes naturalmente).

A história do desenvolvimento sócio-econômico do município de Cubatão está profundamente relacionada com esses condicionantes do meio natural e com sua localização geográfica – entre o porto e o planalto. Em meados do século XX, Cubatão recebeu vultosos investimentos que transformaram o pequeno município agrícola em principal pólo petroquímico do país4. Sua escolha deveu-se à sua posição estratégica entre o Planalto e o Porto de Santos, pela facilidade de acesso rodoviário (via Anchieta, inaugurada em 1947) e ferroviário, além da disponibilidade de terras, água e energia elétrica (Usina Henry Borden).

O processo de industrialização ocorreu mediante a instalação das indústrias nas áreas mais adequadas para urbanização, correspondentes às planícies e mangues aterrados. A ocupação dessas áreas melhores pelas indústrias e a valorização dos terrenos na área central e arredores levou a população de baixa renda a buscar opções de moradia em áreas onde sua instalação representasse baixo custo: na periferia da cidade, nas encostas dos morros e nos mangues. Os trabalhadores mais qualificados e com melhor nível de renda optaram por fixar residência nos municípios vizinhos, principalmente Santos, que ofereciam melhor infra-estrutura urbana e serviços de saúde, educação, lazer etc.

Os primeiros núcleos de população de baixa renda surgiram antes mesmo deste período, associados à implantação da ferrovia, ainda nos anos 1890. Com a construção da via Anchieta, na década de 1940, surgiram os “bairros-cota” a partir de núcleos de alojamentos de

3 A diversidade da Mata Atlântica chega a ultrapassar 400 espécies por hectare. 4 A Refinaria de Petróleo Presidente Bernardes foi instalada em 1955, seguida de várias unidades do setor

petroquímico e siderúrgico: Alba (1956), Companhia Brasileira de Estireno (1957), Union Carbide (1958), Copebrás (1959) e a Companhia Siderúrgica Nacional – COSIPA (1963).


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trabalhadores vinculados às obras, instalados ao longo do traçado da rodovia. Na década de 1950, com a instalação da Refinaria Presidente Bernardes e das indústrias petroquímicas e de fertilizantes esses núcleos se ampliaram, intensificando-se na década de 70, com a construção da pista ascendente da rodovia dos Imigrantes.

Paralelamente à ocupação das encostas de morros e da serra do Mar, também os mangues passaram a ser ocupados por moradias irregulares construídas sobre palafitas, sem infra-estrutura adequada, insalubres, e sob os mais diversos tipos de risco à integridade física dos moradores, assim como às margens dos rios e das rodovias e das áreas próximas às indústrias, principalmente junto à siderúrgica, consideradas de altíssimo risco por serem as mais diretamente atingidas pela poluição atmosférica.

De acordo com dados recentes da Prefeitura de Cubatão (2006) existem 27 favelas e áreas de invasão no município, das quais 33% situam-se nas encostas da serra do Mar; 18% situam-se às margens da rodovia Anchieta; 22% nas margens de rios, 18% em mangues, e 8% correspondendo a uma propriedade particular e uma área municipal.

A pressão por moradia, exercida pelo contingente sempre crescente de população de baixa renda, levou o Poder Público, a partir da década de 70, a desenvolver os esforços visando a produção de unidades habitacionais em Cubatão, resultando em 5135 unidades entregues até 2006, e mais 2136 em construção.

2.1. A Vila dos Pescadores

Até a década de 1960, era um núcleo de pescadores e catadores de siri instalado às margens do rio Casqueiro, entre a linha d’água do mangue e a faixa de domínio da ferrovia, na porção sul-sudoeste do município de Cubatão, onde já havia algumas residências destinadas às famílias dos trabalhadores que atuavam na manutenção e operação da ferrovia.

No período 60/70, o afluxo de imenso contingente de trabalhadores (mão-de-obra pouco qualificada, com pouca ou nenhuma escolaridade e baixa renda) atraído pelo acelerado processo de industrialização e por grandes obras em Cubatão, levou à expansão da ocupação sobre a área planície de mangue. Nas décadas seguintes, esse processo foi intensificado mediante aterramento do mangue e instalação de palafitas. Atualmente, a Vila dos Pescadores se estende ao longo da avenida Tancredo Neves até as proximidades do Viaduto 31 de Março, sendo considerada a maior favela de Cubatão.

Originalmente, essa faixa de terreno correspondia, na maior parte, à planície de mangue ou de maré, que se caracteriza como uma área plana e baixa formada na faixa de encontro de águas doces do rio Casqueiro com as águas salgadas marinhas, sujeita à oscilação das marés, formada por sedimentos mistos pouco consistentes, constituídos de silte, argila, areias finas e grande quantidade de restos vegetais e conchas (material orgânico), com elevado teor de salinidade e pouco oxigênio.

Essa combinação de camadas de sedimentos finos moles e de material orgânico com as condições naturais de saturação de água pela oscilação diária das marés constitui uma séria limitação à ocupação e urbanização, pela suscetibilidade a inundações e possibilidade de recalques, em situação de pressões ocasionadas pelo peso de estruturas e esforços das fundações de edificações, dada à baixa capacidade de suporte dos solos.


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Mesmo com essas restrições naturais, a Vila foi se ampliando gradativamente, formando um núcleo urbano não homogêneo: 57% está estruturado sobre terra firme, parcialmente conquistado do mangue, por meio de aterros improvisados, e 43% está assentada sobre a planície de mangue, na linha de oscilação das marés.

A área aterrada ou “consolidada”, com 15,30 ha, é o setor da Vila onde se encontram os poucos equipamentos públicos voltados ao atendimento social, além dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de caráter local. Predominam edificações construídas em alvenaria, com melhores condições de habitação, totalizando 1698 imóveis, predominantemente térreos, notando-se uma tendência de verticalização nas áreas mais consolidadas.

A área alagada, com 11,36 ha, é formada por habitações mínimas (com menos de 30m2) construídas com materiais diversos reaproveitados (compensado, aglomerado de madeira, plástico, entre outros), sobre estacas de material reutilizado, geralmente madeira (toras e dormentes descartados pela ferrovia), constituindo as chamadas palafitas. Não dispõem de instalações sanitárias, são escuras e úmidas, cobertas com telhas de cimento amianto. Devido à baixa capacidade de suporte dos solos moles do mangue e ao apodrecimento das estacas, ocasionado pela flutuação diária do nível das marés, são constantes os desabamentos das palafitas, exigindo reconstruções periódicas. Na área alagada encontram-se implantados 1345 imóveis.

A população residente nas palafitas encontra-se em situação de maior vulnerabilidade e insalubridade por estar sujeita a inundações freqüentes, ocasionadas pelas marés altas e enchentes sazonais dos rios, fatores que associados expõem a população ao contato direto com esgotos e resíduos trazidos pelo refluxo das águas do rio Casqueiro.

Atualmente, segundo dados da pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa A Tribuna – IPAT (março/2006), dos 3043 imóveis existentes na Vila, 87% se destinam exclusivamente à moradia; 3% ao uso misto (residência e negócios); e 1% são estabelecimentos comerciais. Os demais se encontravam fechados à época da pesquisa e 0,1% são de uso institucional. Com referência ao tempo de moradia na Vila, 78% chegaram há mais de 6 anos.

As atividades econômicas existentes são de pequeno porte, administradas por seus proprietários ou familiares, não se configurando como unidades geradoras de emprego para a população local. Essas atividades dividem-se entre o comércio (armazéns, bares, bazares, açougues, peixarias etc.) destinado ao atendimento das necessidades básicas e imediatas da população e a prestação de serviços (oficinas de manutenção de autos e vans utilizadas como transporte alternativo, pequenas oficinas de consertos de rádio, TV e eletrodomésticos).

A população é predominantemente jovem (55% têm menos de 25 anos) distribuída igualmente entre mulheres e homens. O nível de escolaridade é baixo – 58% dos moradores com mais de 18 anos não completaram sequer o ensino fundamental – porém apenas 5% são analfabetos. Da população residente na Vila, 63% trabalham e 21% estão desempregados. A maioria dos chefes de família são trabalhadores informais. A renda per capita de 30% da população é de até R$ 60,00, abaixo da linha de indigência; e de 57%, situa-se abaixo da linha de pobreza (½ salário mínimo = R$ 150,00).

Apesar da rede viária, na área consolidada, apresentar certo grau de organização, é constituída de ruas e vielas estreitas que dificultam o tráfego de veículos para atendimentos de urgência e


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emergência, bem como de veículos maiores para remoção de lixo e entrega de mercadorias. O acesso na área das palafitas é feito através de estreitos caminhos apoiados em estacas (pinguelas) que avançam entre as casas sobre o mangue. Essas passagens são muito precárias e irregulares, representando sério risco de acidentes e desmoronamentos.

As precárias condições de salubridade das águas do rio Casqueiro (que recebem os esgotos e resíduos despejados pelos próprios moradores) são responsáveis pela alta incidência de doenças de veiculação hídrica, que afetam principalmente as crianças que nelas brincam e se banham.

O atendimento à saúde da população local é feito por uma UBS, que oferece atendimento ambulatorial, e por uma Equipe de Saúde da Família (PSF). No caso de necessidade de atendimento diferenciado, a população da Vila dirige-se ao Pronto Socorro Central de Cubatão ou do Jardim Casqueiro e à Santa Casa de Santos.

Os deslocamentos dos moradores da Vila até o centro de Cubatão, para trabalhar, estudar, fazer compras, buscar serviços mais especializados é feito principalmente por transporte alternativo (vans), que funcionam 24 horas, embora existam linhas regulares de ônibus que fazem o percurso Santos-Cubatão e que trafegam pela rodovia Anchieta.

As casas e barracos da Vila dos Pescadores recebem energia elétrica fornecida pela EBE – Empresa Bandeirante de Energia, por meio de rede instalada em postes comunitários. Na área sobre as palafitas, os fios saem de caixas de distribuição instaladas em postes metálicos na área seca e seguem precariamente suspensos em direção aos barracos situados sobre o mangue, havendo também muitas ligações clandestinas (gatos).

Os moradores da área aterrada contam com uma rede de distribuição de água subterrânea que atende a todas as ruas e vielas: 54% dos domicílios contam com abastecimento da Sabesp e possuem hidrômetro; 46% dos domicílios contam com interligações executadas informalmente, por meio de sangria em uma das adutoras do Sistema Pilões, destinada especificamente a este atendimento. No setor das palafitas, a distribuição de água tratada é feita através de uma rede instalada com tubos de material sintético flexível, que se ramificam de forma irregular para atender às moradias que, por sua vez, fazem a instalação residencial com o uso de canos plásticos. Essa rede, com suas ramificações e ligações domésticas, está praticamente solta sobre o mangue e fica temporariamente submersa de acordo com a movimentação das marés, sendo muito suscetível a rompimentos e conseqüente contaminação pelas águas poluídas.

O serviço de coleta de esgotos está restrito a uma parte da população da área consolidada (19% dos domicílios). O esgoto captado por rede subterrânea é lançado no rio Casqueiro, sem nenhum tratamento. O lixo doméstico é recolhido em caçambas colocadas pela Prefeitura. No setor das palafitas, o esgoto e o lixo domésticos são lançados diretamente no mangue, sob as moradias.

Os equipamentos públicos disponíveis à população local estão implantados na área aterrada da Vila e, além das duas unidades de saúde, compreendem uma Escola Municipal de Ensino Infantil Estado do Pará, que funciona em dois turnos, atendendo ao todo 250 crianças, na faixa etária de 4 a 6 anos (o ensino fundamental e o médio são oferecidos apenas no Jardim Casqueiro); um Centro Comunitário construído pela Prefeitura Municipal de Cubatão, ocupado pela Associação Comunitária da Vila dos Pescadores; e uma Quadra Poliesportiva, localizada ao


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lado da entrada principal, muito utilizada para a prática de futebol de salão. Encontra-se também em construção uma creche municipal.

A organização social do bairro se faz em torno das associações, movimentos de moradores e entidades filantrópicas e religiosas que atuam na área, destacando-se: Capatazia José Bonifácio – Z1, organização de classe dos pescadores artesanais, no apoio à obtenção de benefícios previsto em lei; o Grupo de Apoio à Criança – GAC, a Pastoral da Criança, e o Exército da Salvação, que prestam atendimento prioritário à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social e suas respectivas famílias; e a Associação Comunitária da Vila dos Pescadores, que tem como objetivo principal defender os direitos e interesses da comunidade. Observe-se, no entanto, que nenhuma dessas associações têm representação da população como um todo, estando as lideranças muito dispersas.

2.2. Área Destinada ao Projeto de Urbanização

A área em processo de aquisição pela Prefeitura Municipal de Cubatão da extinta RFFSA, para realizar as intervenções de reurbanização, recuperação ambiental e de compensação ambiental propostas pelo Programa Guará Vermelho, encontra-se posicionada entre os trilhos da ferrovia e os rios Casqueiro, Cascalho e Maria Ribeira. A área totaliza uma superfície de 275 ha, sendo que apenas 9,7% correspondem à área atualmente ocupada pela Vila dos Pescadores.

A área contígua à Vila, a oeste, compreendida entre a ferrovia e o mangue, constitui uma superfície pouco mais elevada que a da Vila dos Pescadores e levemente inclinada em direção ao rio Casqueiro, estando nivelada em torno de 2 m junto à avenida e a ferrovia, decaindo para menos de 1 m próximo ao rio. Esta área será utilizada para promover o desadensamento da Vila dos Pescadores, permitindo a implantação de infra-estrutura e unidades habitacionais.

Sua superfície é irregular, evidenciando um processo de aterramento com materiais de origens variadas, provavelmente relacionados à implantação da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí e ao bota-fora de resíduos da construção da rodovia Anchieta. Muitos desses sedimentos (areias, argilas e material orgânico) propiciaram o desenvolvimento de um solo diferente do solo original, de mangue, tornando-se mais seco e menos salino, que por sua vez possibilitou o desenvolvimento de uma vegetação com características diversas daquela original do manguezal. Esta vegetação secundária apresenta características semelhantes à vegetação de restinga. O nível do lençol freático é elevado, variando entre 0,15 m e 1,20m conforme a espessura da camada de aterro, evidenciado pela ocorrência de segmentos úmidos nas depressões do terreno e junto às linhas de drenagem natural.

À proporção que se adentra essa área, em decorrência de sua inclinação, o solo vai se tornando mais úmido, os sulcos de drenagem mais evidentes, profundos e com presença de água. A fisionomia da vegetação vai se modificando com a ocorrência de espécies das formações do ambiente de mangue, caracterizando assim uma faixa de transição entre a floresta secundária e o mangue.

Esses ambientes vegetais exibem uma fisionomia bastante antropizada, com os remanescentes divididos em manguezal, vegetação de transição, floresta secundária sobre aterro com vegetação de restinga e vegetação das margens da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí. Como a flora e a fauna constituem recursos naturais renováveis e bióticos, profundamente inter-


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relacionados, os processos de alteração ou degradação que ocorrem na cobertura vegetal afetam diretamente a fauna a ela associada.

Nesta área, a vegetação de restinga sofreu um longo processo de degradação e, embora atualmente esteja em estágio de regeneração, é uma mata de difícil caracterização, dado seu histórico de antropização. Entretanto, se pode observar uma variedade de flora que pode favorecer a presença de fauna local, principalmente como fuga da área habitada. O estudo das principais espécies vegetais encontradas na área revelou 40 famílias, 63 gêneros e 80 espécies, distribuídas nos diversos ambientes vegetais da área, principalmente na floresta secundária (restinga alterada), nenhuma em situação de ameaça. Os levantamentos faunísticos indicam a existência de 201 espécies de vertebrados.

2.3. Manguezais da Área Remanescente

O manguezal localizado ao norte da Vila dos Pescadores, já fora da área de intervenção, não possui a mesma diversidade de espécies de uma floresta de restinga (ainda que degradada). Os levantamentos florísticos indicam a existência de 2 gêneros e 3 espécies, com forte predominância de Rhizophora mangle (mangue-vermelho) e da Avicennia schaueriana.

As características específicas dos manguezais os tornam um ambiente que pode ser utilizado por poucas espécies de mamíferos (geralmente espécies aquáticas ou semi-aquáticas), anfíbios e répteis. Apesar da extensa área degradada em que já se encontra o mangue, surpreende a quantidade de vida existente nos diversos ambientes, água (peixes), terra (invertebrados como caranguejos) e ar (aves e insetos). São peixes e uma série de invertebrados saltando, adultos e filhotes de diversas espécies de aves, como o guará, que parece estar se adaptando muito bem a condições aparentemente precárias.

Dentre as espécies registradas, apenas uma (Chelonia mydas) apresenta alguma categoria de ameaça (vulnerável) segundo IBAMA (2003). Trata-se da espécie de tartaruga marinha, dentre as 5 existentes no País, que possui hábitos estuarinos, utilizando esse habitat principalmente para alimentar-se, o que indica a necessidade de conservação desse ambiente.

As populações de aves do complexo estuarino são consideradas regionalmente importantes não apenas devido à excepcional biodiversidade de espécies registradas para este tipo de ambiente, mas também devido à existência de populações reprodutivas e visitantes de espécies ameaçadas, presença de colônias reprodutivas (ninhais) de Ciconiiformes, e concentrações de aves migratórias.

A existência desses ninhais faz com que os manguezais de Santos-Cubatão sejam extremamente importantes para a conservação de aves, além de ser um testemunho da produtividade do ecossistema, já que essas concentrações demandam muito alimento.

Quanto mais se afasta da área urbanizada, maior é a quantidade e diversidade das espécies, como verificado na porção posterior da área destinada à implantação do projeto de urbanização. Esta área específica apresenta boas condições quanto à estrutura dos bosques e à limpeza, embora alguns trechos de sua borda necessitem ações de recuperação, em conseqüência do assoreamento e da presença de lixo.


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3. Descrição do Programa

O Programa Guará Vermelho tem por objetivo final propiciar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Cubatão por meio de duas estratégias convergentes: o desenvolvimento de ações estratégicas de planejamento global da cidade, buscando integrar os setores público e privado em busca de um desenvolvimento urbano equilibrado e renovação urbana da cidade; e apoiar o planejamento local por meio de ações estruturantes e intervenções físicas em as áreas de urbanização precária, concentradas, no curto prazo, na Vila dos Pescadores.

Tendo em vista a realidade da área em questão, o Programa Guará Vermelho pretende, por um lado, contribuir para a construção de uma política municipal de ordenamento e compatibilização da ocupação de um território com significativas restrições ambientais, e por outro, interferir objetivamente na recuperação ambiental e urbanização do núcleo de habitação subnormal em questão.

O Programa possui três componentes, conforme detalhado no quadro a seguir.

Estrutura do Programa Guará Vermelho Componentes Subcomponentes Custo

(em US$ mil) I - Fortalecimento da Gestão Municipal

Apoio ao Aumento da Competitividade do Município Adequação Fiscal e Gestão Pública

2.700

II – Desenvolvimento Regional Sustentável

Fortalecimento de Parcerias entre Municípios 450

III – Renovação e Estruturação Urbana

Fortalecimento do Planejamento Urbano Municipal Renovação Urbana e Ambiental da Vila dos Pescadores

41.790

TOTAL 44.940

4. Marco Legal e Institucional

O município de Cubatão tem quase 50% de seu território protegido por legislação de proteção ao meio ambiente. Os terrenos de maior declividade, próximos à serra do Mar, são protegidos por diversos instrumentos: Tombamento de Área Natural, Parque Estadual da Serra do Mar e APA da Serra do Mar. Os terrenos baixos, por sua vez, são predominantemente caracterizados como mangues, ecossistemas protegidos por lei. Essa exigüidade de terras ocupáveis, associada ao processo de industrialização e urbanização, resultaram na ocupação indevida de áreas frágeis e inadequadas ao assentamento humano.

As áreas de mangue são consideradas Áreas de Preservação Permanente – APP pelo Código Florestal (Lei Federal 4.771/65) onde a supressão de vegetação só pode ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social. A Resolução CONAMA 369/06 definiu, entre os casos de interesse social, a regularização fundiária sustentável de área urbana, onde a intervenção ou supressão de vegetação em APP poderá ser autorizada quando for comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos; o atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água; e a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.


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A Vila dos Pescadores teve seu assentamento original às margens do rio Casqueiro, expandindo-se progressivamente sobre as águas por meio de aterros improvisados promovidos pelos próprios moradores. Em 1999, a Prefeitura de Cubatão iniciou o “Programa de Recuperação Ambiental e Social da Vila dos Pescadores” visando promover melhorias na área e sua consolidação. Dada a restrição legal então vigente sobre a ocupação de APPs, em 1998, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou e venceu uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura, consistindo em “obrigação de não fazer, ou de não realizar qualquer aterro em área de mangue”.

Em 2004, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cubatão e a Prefeitura Municipal, impondo à Prefeitura a obrigação de construir uma cerca em torno da área, visando frear o crescimento da ocupação, além de uma campanha de educação ambiental e um censo dos moradores. Estabeleceu-se, também, a obrigatoriedade de elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA previamente à consideração de qualquer intervenção na área, refletindo um reconhecimento, por parte do Ministério Público, da possibilidade de serem realizadas tais intervenções.

Vindo ao encontro dessa mudança, foi publicada a Resolução CONAMA 369/06, dispondo sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitariam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente –APP. Dessa forma, encontra-se em curso o processo de negociação entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de Cubatão, que contratou a elaboração do EIA/RIMA das intervenções a serem feitas na Vila dos Pescadores, no que se refere ao Programa Guará Vermelho.

4.1. Legislação Municipal

A Lei 2.512/98, que aprova o Plano Diretor do Município, em seu capítulo IV, artigo 16, considera como objetivo relativo ao desenvolvimento urbano a urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas de população favelada e de interesse social, de preferência sem a remoção dos moradores.

Ainda na legislação municipal, a Lei 2.513/98, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, considera a área ocupada pela Vila dos Pescadores como de Interesse Público (IP-10). As Áreas de Interesse Público são destinadas à implantação de equipamentos sociais, de infra-estrutura e serviços urbanos, e projetos governamentais ou privados de reconhecido interesse público. Especificamente a área classificada como IP-10, na medida que reconhece a ocupação atual da área, admite como compatível o uso residencial.

4.2. Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial

As análises preliminares realizadas pelo Banco Mundial classificaram o Programa Guará Vermelho como “categoria ambiental A”, para o qual foi desenvolvido um Relatório de Avaliação Ambiental, além de um Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA atendendo à determinação legal e à exigência do TAC assinado em 2004.

Com respeito aos aspectos ambientais e sociais, a análise aqui realizada indica que o Programa Guará Vermelho encontra-se em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, e


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atende às políticas de salvaguarda do Banco Mundial – Avaliação Ambiental (OP/BP/GP 4.01) e Ambientes Naturais (OP/BP 4.04) e de Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) – no que diz respeito à proteção ambiental e melhoria das condições de vida da população.

O reassentamento da população se dará no mesmo local onde hoje habitam os moradores da Vila dos Pescadores, após a reurbanização da área e edificação de unidades residenciais adequadas a condições de vida saudáveis. Para tanto, foi elaborado um Marco da Política de Reassentamento.

5. Avaliação dos Impactos

A avaliação dos impactos decorrentes da implementação do Programa Guará Vermelho apontam que os impactos positivos são amplamente mais significativos que os negativos decorrentes das intervenções físicas.

Das ações institucionais propostas, pode-se elencar os seguintes impactos previstos:

Aumento da competitividade do Município face à melhoria das condições de administração de seus recursos humanos e financeiros, por meio de instrumentos modernos de gestão do território e de seus recursos naturais. Os investimentos voltados à maximização das vantagens competitivas do município, dos projetos indicados pela Agenda 21 e da proteção dos recursos ambientais devem colocar a administração municipal em um novo patamar, possibilitando uma maior confiabilidade das estruturas existentes na atração de investimentos e na proteção ambiental.

Modernização e capacitação da administração municipal para este novo cenário de competitividade, onde a transparência da administração fiscal é peça fundamental para alcançar a confiabilidade necessária à promoção do desenvolvimento sustentável.

Integração do Município à dinâmica regional em decorrência do apoio financeiro ao desenvolvimento de ações de interesse regional, potencializando a vocação portuária e industrial do município, associada à implementação de ações de cunho social – públicas ou privadas – visando a melhoria das condições de vida, geração de renda e emprego para sua população.

Reforço à capacidade de planejamento da Prefeitura, no que tange ao planejamento do uso e ocupação do solo, promovendo uma efetiva renovação urbana do município, capaz de transformar a imagem negativa hoje vigente, ao mesmo tempo que compatibilizando as inúmeras restrições ambientais às demandas por habitação e à necessidade de reabilitação das áreas de assentamento sub-normal, bem como o estabelecimento de mecanismos de controle para evitar novos assentamentos.

Capacitação para a proteção do patrimônio ambiental, por meio do desenvolvimento de mecanismos de gestão e articulação de ações de proteção e compensação ambiental tendo em vista direcionar diversos investimentos em implantação e futuros para uma efetiva conservação dos recursos naturais (prioritariamente as áreas de mangues) ao mesmo tempo que estruturar o sistema de meio ambiente municipal.


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Das ações estruturantes, voltadas à renovação e estruturação urbana da Vila dos Pescadores, pode-se elencar os seguintes principais impactos:

Risco de indução de processos erosivos e assoreamento, principalmente durante a execução dos aterros hidráulicos, ocorrendo também na superfície de taludes não protegidos por vegetação ou sistema de drenagem. Além da perda de solo, o transporte dos sedimentos soltos das superfícies erodidas pelo escoamento superficial concentrado gera um impacto associado que é o entulhamento das áreas mais baixas e o assoreamento das drenagens naturais, afetando a qualidade dos mangues adjacentes.

Melhoria da qualidade das águas, em função da implantação de redes de coleta e afastamento de esgotos, encaminhando-os à estação de tratamento; além da viabilização da implantação de serviços regulares de coleta de resíduos sólidos com destinação para o aterro sanitário, afastando assim os despejos feitos diretamente nas águas do rio Casqueiro e manguezais adjacentes.

Redução definitiva das áreas originalmente ocupadas por manguezais, porém deterioradas em função da invasão e assentamento da população ao longo das últimas décadas. Este impacto provocado no passado será consolidado pela execução dos aterros hidráulicos e da reurbanização da área hoje ocupada pela favela. Trata-se de um impacto de natureza negativa porém de pequena magnitude, considerada a área de compensação proposta.

Supressão da vegetação de restinga em regeneração e redução de habitats, pela utilização de área contígua à favela para o seu desadensamento e implantação do projeto de renovação urbana, eliminando de maneira irreversível, uma vegetação de restinga parcialmente desenvolvida sobre antigo aterro, em diversos estágios de regeneração. Como decorrência haverá uma supressão de habitats, que se reflete na redução de riqueza e densidade de organismos e, conseqüentemente, na diversidade biológica e fragmentação da paisagem, com implicações diretas no afugentamento e deslocamento da fauna.

Aumento da pressão sobre os remanescentes vegetais de transição e de mangue, em função da proximidade da nova área urbanizada para a Vila dos Pescadores. Apesar da alteração que esses ambientes vêm sofrendo com a ocupação antrópica, o entorno da área de estudo apresenta segmentos com manguezais em bom estado de conservação e segmentos com indícios de recuperação da flora e da fauna, merecendo a implementação de ações de controle que impeçam sua ocupação e a degradação dessa vegetação de alto valor ecológico.

Melhoria das condições de vida da população, devido às melhores condições construtivas das unidades habitacionais, não mais requerendo reconstruções periódicas devido ao apodrecimento das estacas ou desmoronamento pela ação das águas, ou ainda em função do risco de incêndios. Esta maior durabilidade da construção possibilitará aos proprietários a realização de investimentos sucessivos em sua melhoria, ampliando a sensação de segurança e estabilidade. As novas unidades habitacionais oferecerão ainda uma oferta de espaços mais amplos e mais adequados à moradia, com aumento das condições de privacidade, segurança e salubridade.

Garantia das condições de fornecimento de serviços de infra-estrutura sanitária (água, esgotos e coleta de lixo) e de distribuição de energia, em condições adequadas de


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segurança e confiabilidade, propiciando a melhoria dos indicadores de saúde pública, redução da contaminação das águas e do solo, e redução do risco de sinistros.

Redução da incidência de doenças de veiculação hídrica, além de acidentes com crianças que caem nas águas do rio Casqueiro, em função do contato com as águas devido ao desmoronamento ou instabilidade das palafitas. O saneamento básico a ser promovido aliado à redução de locais onde a água permanece parada ou semi-parada deverá interferir de maneira muito positiva para a redução de casos de doenças hoje bastante presentes no perfil de morbidades da Vila, com rebatimento sobre os índices de mortalidade infantil.

Melhoria das condições de acessibilidade e segurança, propiciada pela implantação do novo acesso viário à área da Vila, sobre a ferrovia (não mais em nível), e de sistema viário interno compatível com a circulação de caminhões e veículos de serviços públicos de emergência e segurança, melhorando a prestação de serviços, como a entrega de gás e outros. A ampliação da iluminação pública e o novo traçado das ruas contribuirão para diminuir a importância de outras formas de controle da convivência social presentes. A instalação de novas passarelas de pedestres permitirá também uma melhoria do acesso ao Jardim Casqueiro e à utilização dos serviços públicos disponíveis naquele bairro, promovendo maior integração da Vila ao tecido urbano, além da redução do risco de acidentes na travessia em nível da ferrovia e da via Anchieta.

Recuperação da auto-estima e da cidadania dos moradores, em função das transformações e melhoria da qualidade de vida que o empreendimento trará, contribuindo para o aumento do sentimento de inclusão e de cidadania bem como desenvolvendo a auto-estima da população, tão necessários para novas conquistas sociais. Este impacto será potencializado ainda pela criação de espaços adequados às atividades de lazer e recreação, além da ampliação da oferta de equipamentos sociais.

Risco de atração de população em busca de soluções de moradia, potencializada pela notícia da urbanização da Vila dos Pescadores, e conseqüente reordenamento do seu espaço e das melhorias das condições de vida da população. A dificuldade de controle do adensamento da área, e principalmente, do avanço das palafitas sobre as águas do rio Casqueiro, poderá atrair novos contingentes de excluídos para áreas próximas ou para os manguezais. Poderá também ocorrer uma valorização das moradias e um estímulo ao mercado imobiliário informal, no sentido de comercializar o direito a uma nova unidade habitacional.

Geração de empregos e aumento na atividade econômica local, em função das obras civis de urbanização e novas moradias, podendo beneficiar diretamente a população residente na favela, por um longo período de tempo (já que se estima um período de 6 anos para a implantação da totalidade do projeto), e indiretamente no fornecimento de serviços de apoio. Esta fase de implantação poderá ser uma alavanca para a elevação do padrão de renda dos moradores, ainda que temporário mas de longa duração, possibilitando uma saída do nível de pobreza e indigência em que hoje se encontram. A localização das obras, adjacente ao local de moradia, é uma vantagem adicional no processo de geração de renda. Esse impacto deverá afetar a estrutura microeconômica existente na Vila dos Pescadores, devido ao ingresso de dinheiro novo, além dos pequenos novos negócios que deverão surgir em função do empreendimento.


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Perda de atividade de subsistência, em função do novo padrão de urbanização e verticalização das moradias, que não permitirá a instalação de pequenos comércios e serviços junto ao local de habitação. Além disto, a regularização dos espaços destinados às atividades comerciais formais implicará na necessidade de regularização dos estabelecimentos comerciais que permanecerem na área, implicando em custos adicionais representados pelas obrigações tributárias e legais.

Consolidação das infra-estruturas de apoio aos pescadores artesanais, por meio da ampliação do píer de atracação e reserva de espaço para outras instalações de apoio que deverão ser administradas pela Capatazia, garantindo assim a atividade de subsistência desta parcela dos moradores tradicionais da área.

Aumento do custo-moradia, em função do comprometimento de parte da renda para o pagamento do financiamento da nova unidade residencial, além do pagamento de taxas de condomínio e de serviços públicos (água, esgoto e energia) ainda que enquadradas na categoria de tarifa social. O padrão de financiamento da CDHU estabelece que para famílias com renda até 3 salários mínimos, o comprometimento da renda com a parcela de financiamento é de, no máximo, 15%.

6. Plano de Gestão Ambiental

Para mitigar os impactos identificados foram desenvolvidos medidas mitigadoras organizadas na forma de programas ambientais, articulados em um Plano de Gestão Ambiental para Programa Guará Vermelho. As principais ações propostas são elencadas a seguir:

Programa de Controle Ambiental das Obras: Compreende um conjunto de recomendações, normas e procedimentos voltados à mitigação dos impactos diretamente vinculados à obra, tais como, a contratação de mão-de-obra local, delimitação do polígono das obras e sinalização, supressão de vegetação e limpeza da área, construção dos aterros, prevenção e controle da erosão e sedimentação, controle dos efluentes líquidos, controle da qualidade do ar e níveis de ruídos, gerenciamento dos resíduos sólidos, controle das interferências com tráfego e segurança da população, saúde e segurança do trabalhador.

Programa de Remoção e Reassentamento de População: Compreende as medidas necessárias à desocupação das moradias e o reassentamento das famílias em novas habitações e a relocação de atividades comerciais informais, atendendo ao Plano de Reassentamento a ser detalhado na próxima etapa. As atividades deste programa constituem o próprio componente de Recuperação Urbana da Vila dos Pescadores.

Programa de Apoio Social: Compreende o conjunto de atividades de apoio social ao reassentamento, incluindo desde as ações preliminares de consulta e divulgação do projeto de urbanização e reassentamento, o apoio à definição das alternativas de atendimento, ajuda nas mudanças, organização dos condomínios e preparação dos moradores para os novos compromissos financeiros assumidos.

Programa de Atendimento a Emergências: Compreende um conjunto de ações voltadas ao atendimento de emergências durante a fase de obras, tendo em vista que a situação


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precária de ocupação da área propicia a ocorrência de incêndios, desabamentos e outras ocorrências.

Programa de Salvamento de Epífitas, Plântulas, Sementes e Ninhos: Compreende ações de salvamento de epífitas, plântulas e sementes da floresta de restinga a ser suprimida, além da transferência de alguns dos elementos da flora e ninhos para as áreas de vegetação de restinga remanescentes. Deve ser realizado antes da entrada na área a ser ocupada pelo projeto e seu custo está previsto no componente de Recuperação e Conservação Ambiental.

Programa de Recuperação e Conservação de Remanescentes do Manguezal: Compreende ações de recuperação de áreas de mangue próximas à área da Vila dos Pescadores, mediante a remoção de lixo e entulhos, e plantio de espécies para promover sua recuperação, em articulação com o programa de educação ambiental. O custo das medidas propostas está incluído no componente de recuperação e proteção ambiental.

Programa de Criação da “Reserva dos Pescadores”: Compreende ações voltadas ao atendimento da legislação ambiental referente à compensação ambiental, sendo proposta a criação de uma unidade de conservação municipal – Reserva dos Pescadores – com cerca de 2.000.000 m2. Compreende a elaboração do Plano de Manejo, fiscalização e a realização de visitas monitoradas na área.

Programa de Monitoramento Ambiental: Constitui uma ferramenta de supervisão e avaliação da eficiência das medidas de controle e manejo indicadas e de verificação de eventuais alterações e danos que, a despeito delas, possam ocorrer, para que se proceda à imediata correção dos mesmos. Compreende o monitoramento da qualidade das águas superficiais, estabilidade dos taludes e áreas vegetadas. As medidas propostas devem ser implementadas logo após a conclusão das obras, devendo ser mantidas por um período mínimo de 12 meses.

Programa de Educação Ambiental: Constitui um conjunto de medidas destinadas a promover a sensibilização, mobilização, conscientização e capacitação dos técnicos e trabalhadores envolvidos nos serviços relacionados à implantação do Projeto de Reurbanização da Vila dos Pescadores, e da população residente na Vila para a resolução adequada dos problemas ambientais decorrentes de sua implantação. Compreende, além da realização de palestras, cursos e oficinas, a criação de um Centro de Educação Ambiental – CEAM, dentro da Vila dos Pescadores. As ações de educação ambiental deve apoiar outras ações como o salvamento de epífitas, e a criação da Reserva dos Pescadores. Deverá ser implementado após a fase de recrutamento e contratação de técnicos e da mão-de-obra vinculada ao empreendimento e antes da fase de início dos serviços preparatórios para realização das obras, cabendo à associação dos moradores a continuidade do seu desenvolvimento.

Programa de Articulação com Ações Corporativas de Geração de Renda: Compreende a implementação de programas de capacitação e requalificação profissional e organização comunitária, voltados à população da área de projeto, a partir da articulação com as empresas do Pólo Industrial e seus programas de responsabilidade social. Os recursos para a estruturação desta atividade dentro da Prefeitura Municipal estão previstos no componente de gestão articulada das ações corporativas de responsabilidade social.


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Programa de Salvamento Arqueológico: Compreende ações de caráter preventivo, dado que a jazida indicada para o material necessário para a execução dos aterros pode estar próxima a um dos sambaquis indicados como existentes na região. Devem ser previsto, caso confirmada a existência destes sambaquis na área de extração de material, seu salvamento arqueológico.


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1. INTRODUÇÃO

O presente Relatório de Avaliação Ambiental do Programa de Gestão Ambiental e Renovação Urbana de Cubatão – Programa Guará Vermelho foi elaborado em atendimento à Política do Banco Mundial de Avaliação Ambiental (OP/BP/GP 4.01). O projeto foi classificado na “categoria ambiental A”, sendo requerida a elaboração do presente Relatório de Avaliação Ambiental, além dos estudos requeridos pela legislação local para obtenção das licenças ambientais pertinentes.

O Programa Guará Vermelho integra o Programa de Empréstimos Municipais no Brasil, um programa integrado, de empréstimos diretos aportados pelo Banco Mundial – BIRD para apoio a municípios no Brasil. O Programa Guará Vermelho será implementado no Município de Cubatão, integrante da Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo (Brasil).

O Programa de Gestão Ambiental e Renovação Urbana de Cubatão está baseado nos princípios do desenvolvimento sustentável e objetiva principalmente a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Cubatão, por meio de desenvolvimento de:

ações estratégicas de planejamento global da cidade, tendo em vista a melhoria da gestão urbana, a renovação e desenvolvimento urbano equilibrados;

ações integradas para áreas de urbanização precária, envolvendo intervenções físicas e estruturantes na Vila dos Pescadores, objeto de amplo processo de urbanização.

São objetivos específicos do Programa:

aprimorar a gestão urbana e ambiental de Cubatão, de forma a construir uma nova perspectiva de desenvolvimento, pautado nos princípios de sustentabilidade e igualdade de oportunidades sociais no ambiente urbano;

contribuir para a requalificação do ambiente urbano, a partir da formulação de estudos e projetos nas áreas de desenvolvimento urbano e meio ambiente, urbanização de assentamentos precários e ampliação da governança municipal, de forma a propiciar um melhor planejamento de futuras intervenções e a identificação de fontes de recursos, que poderão viabilizar a implantação de obras e desenvolvimento de ações estruturantes ao longo do tempo;

melhorar as condições de vida da população de baixa renda, que vive nas áreas de urbanização precária, contribuindo para sua inserção nas oportunidades de desenvolvimento urbano, econômico e social da cidade;

inserir a Vila dos Pescadores em um novo patamar social, a partir da implementação de ações integradas de infra-estrutura urbana, de saneamento, habitação, recuperação ambiental e participação comunitária.

Foram definidos como indicadores-chave dos resultados do Programa os seguintes aspectos:


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Competitividade: desenvolvimento de estratégias para maximizar as vantagens comparativas econômicas do Município.

Credibilidade Financeira: desenvolvimento de melhorias na gestão do setor público na Prefeitura de Cubatão.

Parceiras entre Cidades: assegurando a contribuição da Prefeitura de Cubatão para a coordenação governamental do Pacto de Gestão Territorial Integrada da RMBS.

Oferta de Serviços Públicos: provisão de serviços urbanos à Vila dos Pescadores.

O Programa Guará Vermelho foi formulado no âmbito das políticas públicas municipais que vêm sendo implementadas pela Prefeitura Municipal de Cubatão nos últimos anos, cujo principal objetivo é a melhoria das condições de vida da população carente da cidade, que habita, de forma totalmente precária, um grande número de áreas de risco espalhadas pela malha urbana do município.

O problema habitacional existente em Cubatão está relacionado ao crescimento econômico ocorrido no município, a partir da implantação da via Anchieta no final da década de 1940 e do intenso processo industrialização verificado a partir dos anos 1950, que motivaram a acelerada ocupação de um espaço restrito em termos de disponibilidade de áreas adequadas à urbanização. Atualmente, cerca de 45% da população de Cubatão vivem em áreas de urbanização precária, seja ocupando as encostas protegidas da Serra do Mar, seja ocupando os manguezais aterrados artificialmente ao longo das últimas décadas.

A Vila dos Pescadores, núcleo originado nos anos de 1960 com o assentamento de algumas famílias de pescadores artesanais, é um dos mais significativos núcleos de habitação subnormal do município, somando quase 10.000 habitantes, aproximadamente 10% da população total da cidade. A área apresenta condições sanitárias e de habitação inaceitáveis, representando um risco para seus moradores e para o meio ambiente. Uma atuação na área se faz absolutamente necessária e urgente, no sentido de garantir condições adequadas para seus moradores e oferecer-lhes um melhor padrão de qualidade de vida, de forma ambientalmente sustentável.

A solução da questão habitacional no município passa, necessariamente, pelo enfrentamento dessa situação, exigindo uma intervenção efetiva do poder público local, a ser realizada através da implementação de um amplo projeto de recuperação ambiental das áreas de habitação subnormal.


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2. CONTEXTO DO PROGRAMA

2.1. A Região Metropolitana da Baixada Santista

A Região Metropolitana da Baixada Santista localiza-se na área central do litoral paulista, ocupando uma extensa faixa de terra entre a serra do Mar e o oceano Atlântico. Seu desenvolvimento esteve ligado principalmente às atividades portuárias e à facilidade de acesso à capital e ao interior do Estado. A proximidade com a Região Metropolitana de São Paulo, maior mercado produtor e consumidor do Brasil, foi primordial para definir a dinâmica econômica da Baixada Santista como corredor do fluxo do comércio internacional do país e pólo onde se concentrou a indústria de base no Estado.

O porto de Santos é o maior e mais importante porto da América Latina, movimentando mais de 67 milhões de toneladas de carga nos seus 12 quilômetros de extensão5. Santos se caracteriza como pólo regional e nacional, enquanto Cubatão abriga um dos mais importantes complexos industriais do país, distinguindo-se dos demais municípios vizinhos que têm na atividade turística a principal vocação.

A Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS) foi constituída em 1996, compreendendo nove municípios: Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá, Bertioga, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Ocupa uma área de 2.372 km² e é a terceira maior região do Estado em termos populacionais, com mais de 1,4 milhão de moradores fixos (IBGE 2000). Nos períodos de férias a região recebe igual número de turistas, distribuindo-se por quase todos os municípios.

A RMBS tem como principal característica a grande diversidade de funções presentes nos municípios que a compõem. Além do parque industrial de Cubatão e do complexo portuário de Santos, podem ser apontadas outras atividades de abrangência regional, como o comércio atacadista e varejista, atividades de suporte ao comércio de exportação e o atendimento à saúde, educação, transporte e sistema financeiro.

Entretanto, a RMBS apresenta problemas comuns aos grandes aglomerados urbanos, relacionados à carência de infra-estrutura, saneamento ambiental, transporte e habitação. Com relação à questão ambiental, os problemas são potencializados pela complexidade dos elementos que compõem o ambiente, como a serra do Mar, os mangues, as áreas de encosta, a restinga, associados a toda problemática da poluição, que conformam severas restrições à região.

O crescimento exacerbado de cidades como Santos, Cubatão e Guarujá, aliado a outras atividades geradoras de emprego nos setores de comércio e serviços, provocou um movimento altamente pendular em direção a outros municípios, com melhores condições de habitabilidade e espaço disponível. Os municípios de São Vicente e Praia Grande e o distrito de Vicente de

5 Dados de 2004


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Carvalho, no Guarujá, adquiriram características de cidades-dormitório, apresentando intensa conurbação entre si, só prejudicada pela presença de restrições de ordem física.

A região da Baixada Santista está situada sobre o Trópico de Capricórnio, na porção central do litoral do Estado de São Paulo, apresentando clima quente e úmido, com temperatura média anual superior a 20oC e pluviosidade elevada (entre 2000 e 2500 mm/ano). A conformação do relevo regional aliada aos freqüentes encontros de massas de ar promove grandes diferenças de temperatura e dão origem a chuvas de grande intensidade e duração, que ocasionam inundações e alagamentos nos locais mais planos e baixos. Localmente, essa conformação deu origem a um sistema semi-fechado de circulação atmosférica, dificultando a ventilação, imprimindo ao município de Cubatão, em determinadas épocas do ano, condições críticas para dispersão de poluentes, particularmente nos meses de inverno.

As condições de elevada temperatura, umidade do ar e abundância de água propiciaram o desenvolvimento de uma densa cobertura vegetal constituída pela Floresta Atlântica de encosta (ocupando as encostas da serra do Mar e os morros litorâneos), as florestas de restinga (planícies arenosas) e os manguezais (que ocupam as planícies de mangue e flúvio-marinhas dos estuários).

A Mata Atlântica, um dos ecossistemas mais diversos do mundo, que chega a ultrapassar 400 espécies por hectare, encontra-se bastante afetada em Cubatão pelo processo de expansão da ocupação inadequada principalmente nas cotas mais baixas (até 200m). Em função das condições mais propícias à ocupação, as Matas de Restinga foram as mais afetadas pelo assentamento de infra-estruturas urbanas, ao longo de toda a Baixada Santista.

O Manguezal é o ecossistema costeiro de transição entre os ambientes terrestre e aquático, característico de regiões tropicais e subtropicais, sujeito ao regime de marés. A principal importância deste ecossistema é a sua alta produtividade, transformando os nutrientes trazidos pelas águas em matéria orgânica de valor fundamental para a cadeia alimentar. Também os manguezais têm sido alvos de ocupação inadequada, o que tem acarretando prejuízos para a economia pesqueira, danos à biota e diminuição do “efeito tampão” representado pela retenção de contaminantes químicos, da mesma forma que retém sedimento e nutrientes.

Nos municípios componentes da Região Metropolitana da Baixada Santista está presente um número significativo de Unidades de Conservação Ambiental, as principais sendo as seguintes:

Vista do Parque Estadual da Serra do Mar em Cubatão

Parque Estadual da Serra do Mar: criado em 1977, com área total de 315.390ha, ocupa parte de quase todos os municípios da RMBS e de diversos outros. É o maior Parque Estadual de São Paulo, abrangendo a maioria das nascentes que vertem para o Atlântico e gerando cerca de 80% de toda a água que abastece a Baixada Santista. É também a Unidade de Conservação com maior área de


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florestas de Mata Atlântica, além de outros ecossistemas a ela associados. A presença desta área de floresta próxima a regiões fortemente urbanizadas e industrializadas tem grande importância na melhoria do clima e qualidade do ar, além da prevenção de deslizamentos de solo.

Parque Estadual Xixová-Japuí: criado em 1993, com área de 901ha, ocupa parte dos municípios de Praia Grande e São Vicente. Possui áreas de floresta de Mata Atlântica e manguezais.

Parque Estadual Marinho da Laje de Santos: localizado no município de Santos, com 5.000ha de área, é formado por lajes e rochedos insulares, incluindo as áreas marinhas adjacentes. É o único parque marinho do estado de São Paulo. Possui recifes de coral, um grande número de espécies de peixes, recebendo também aves e mamíferos migratórios. É também um dos mais importantes locais de abrigo e reprodução de aves marinhas no litoral do estado.

Estação Ecológica Juréia-Itatins: considerada Patrimônio Mundial Natural pela UNESCO em 2000, ocupa parte de Peruíbe e compreende ecossistemas de Mata Atlântica, manguezais, restingas, banhados, praias e costões rochosos. Em seus 79.270ha, possui uma das áreas de Mata Atlântica mais preservadas, com imensa diversidade de flora e fauna.

Estação Ecológica Tupiniquins: com sua área total de 1.780ha abrangendo ambientes terrestres e marinhos, faz parte do município de Peruíbe. É composta por quatro ilhas, que possuem vegetação típica de Mata Atlântica e grande número de aves marinhas.

Área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe: APA de 217.060ha com parte no município de Peruíbe. É uma das áreas com maior diversidade de aves do planeta, compreendendo ecossistemas de Mata Atlântica e manguezais.

2.2. Município de Cubatão

O município de Cubatão está localizado na Baixada Santista, distando 57 km da capital de São Paulo. Seu território compreende uma área de 148 km², dos quais 57% são constituídos por serras divididas em escarpas e espigões entalhados pelos vales dos rios Cubatão, Mogi e Quilombo; 25% por mangues; e 18% de planícies, envolvendo morros isolados e mangues aterrados.

As serras e morros apresentam um espesso capeamento de solo residual, que em face das elevadas inclinações destas encostas, são responsáveis por freqüentes problemas de escorregamentos, principalmente nas estações de chuvas. Esses fenômenos erosivos tornam-se mais graves nos segmentos alterados pelas ocupações inadequadas promovidas pela população de baixa renda.

A história do desenvolvimento sócio-econômico do município de Cubatão está profundamente relacionada a esses condicionantes do meio natural e com a sua localização geográfica – entre o porto e o planalto. A partir da segunda metade do século XX, Cubatão começou a receber investimentos vultosos em infra-estrutura e atividades econômicas: a via Anchieta, inaugurada em 1949; o oleoduto para o transporte de derivados de petróleo de Santos para São Paulo


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entra em operação em 1951; a refinaria Presidente Bernardes e a Alba Indústria Química inauguradas, em 1955, bem como a unidade geradora de energia da secção subterrânea da usina Henri Borden. É o início da industrialização de bens de produção para o mercado regional.

Todos os novos grandes empreendimentos que se instalaram em Cubatão foram resultados do surto industrial paulista: Cia. Brasileira de Estireno (1957), Union Carbide do Brasil S/A (1958), Petroquisa (1958), Coperbras (1959), Carbocloro (1954), e a Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA (1960)

Esses empreendimentos atraíram um elevado contingente de mão-de-obra de outras regiões do país, que encontraram inúmeras dificuldades de entrosamento na vida urbana. É dessa época a ocupação da área do Jardim Casqueiro que, do mesmo modo que ocorria com outros assentamentos, não se interligava com a área central, mas ficava em região plana, entre a Via Anchieta e o rio Casqueiro.

Nos anos 70, instalam-se a Rhodia, Engeclor, Liquid Carbone, Liquid Chemical, Petrocoque, Ultrafertil, Manah, União e IAP. Toda essa ocupação industrial assentou-se nos trechos médios das bacias de drenagem, tendo de um lado a encosta e do outro o mangue, buscando terrenos mais firmes e mais próximos dos rios.

Surgem então os núcleos de favelas do Jardim São Marcos e Vila Parisi (hoje desocupados), junto às áreas industriais, e as Vilas Socó e Siri em áreas de mangue e alagadas. Já nessa época, as famílias mais ricas de Cubatão passam a viver em Santos, pela proximidade, facilidade de circulação e oferta de comércio e serviços, permanecendo ligadas a Cubatão por atividades profissionais ou políticas.

Os “bairros-cota” tiveram origem nos antigos alojamentos de trabalhadores da via Anchieta. As primeiras residências eram de madeira e ofereciam um conforto relativo, porém, com a construção da pista ascendente da rodovia dos Imigrantes, esses bairros foram se expandindo pela ocupação de trabalhadores de baixa renda e por contingentes de famílias carentes, num processo de “favelização” das encostas da Serra. Com isso, as encostas, que já eram áreas de risco pela própria configuração do terreno, tiveram sua situação agravada pelo desmatamento e pela ocupação desordenada.

O desenvolvimento industrial ocorrido na década de 60, aumentando consideravelmente as taxas de urbanização, intensificou a ocupação urbana do Município. As indústrias continuaram a ocupar a planície junto à serra do Mar, porém com um vetor de expansão na direção nordeste, para a serra do Morrão, na região de Piaçagüera, do outro lado da ferrovia, junto ao mangue, próximo ao morro do Casqueiro.

Na segunda fase do crescimento industrial (década de 1970) observou-se uma ocupação indiscriminada dos manguezais e a intensificação do processo de degradação pela poluição do ar por gases, poeiras e resíduos das indústrias, o aumento da temperatura local, a desestruturação da mão-de-obra local e regional, a poluição do mangue e do solo pela disposição dos dejetos industriais.

A população migrante atraída pela possibilidade de emprego industrial, por falta de opção, espalhou-se por todo o Município, ocupando áreas inadequadas: áreas de encostas, de mangues (sobre palafitas) e de risco (sobre oleodutos e junto às indústrias, em áreas altamente


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poluídas), assim como às margens dos rios e das rodovias, todas sem infra-estrutura adequada, insalubres e sob os mais diversos tipos de risco à integridade física dos moradores.

A ocupação de áreas inadequadas pela população de baixa renda se dá principalmente pelo fato de Cubatão apresentar poucas áreas ainda disponíveis à ocupação, com custos proibitivos. O relevo local e a presença de grande quantidade de áreas de proteção ambiental trazem severas restrições à urbanização no município, sendo que os poucos terrenos aptos à construção estão em sua maior parte ocupados pelas indústrias. A intensa industrialização levou a uma supervalorização das terras já escassas, no que atualmente representa o principal freio à expansão urbana e econômica do município. Neste contexto, para a população de baixa renda, o acesso à moradia regular beira o impossível.

Mais de 60% do território de Cubatão é formado por áreas de proteção ambiental, compreendendo ecossistemas de Mata Atlântica e manguezais. Segundo o Plano Diretor Municipal em vigor, do restante do território, excluindo-se as áreas de interesse público, sistema viário etc., pouco mais de 6,5% está disponível para uso residencial, sendo apenas cerca de 3% para a sua expansão.

A figura a seguir, adaptada do Mapa de Uso do Solo do Plano Diretor Municipal, permite observar a grande proporção do território destinada à conservação ambiental, a intensiva ocupação por indústrias das áreas restantes e a pouca área disponível à ocupação residencial.

Município de Cubatão - Uso do Solo

Dentre as unidades de conservação presentes no município, as principais são as seguintes:

Núcleo Itutinga-Pilões do Parque Estadual da Serra do Mar: dentre os oito núcleos em que o Parque está dividido, o maior é o Itutinga-Pilões, localizado em Cubatão e ocupando


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116.000ha no município. Este núcleo é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, em que não é permitido o uso de recursos naturais de nenhuma forma. O Núcleo também possui construções de valor histórico e apresenta alto potencial para o turismo, por meio de trilhas ecológicas.

Parque Municipal Perequê: próximo ao centro da cidade, está dividido entre uma área de preservação do ambiente natural, em que são permitidas apenas atividades de pesquisa e educação ambiental, e outra destinada à recreação da população local. Este Parque está localizado no sopé da Serra do Mar, apresentando características de Mata Atlântica.

Parque Municipal Cotia-Pará: com 84ha e próximo ao centro da cidade, é destinado à recreação, educação ambiental e pesquisa científica. Possui um zoológico e viveiros de pássaros e plantas, além de áreas de lazer para a população e um Núcleo de Educação Ambiental.

2.2.1. Ocupação Sub-Normal

A ocupação desordenada das áreas urbanas de Cubatão tem sido uma das principais preocupações da administração municipal. Ao longo dos últimos anos foram realizados levantamentos e estudos sobre a ocupação de áreas em seu território, a fim de quantificar e caracterizar a população que reside em regiões sem condições adequadas ao assentamento humano, onde as características naturais das localidades expõem seus ocupantes a diversos tipos de riscos potenciais, tanto sob o aspecto sanitário quanto de ameaça à vida.

Os núcleos de assentamentos sub-normais de Cubatão podem ser divididos em dois grupos, segundo a localização das ocupações: o grupo de núcleos localizados nas encostas; e o grupo localizado nas áreas de baixada.

A Vila Esperança, a Vila dos Pescadores e o Pinhal do Miranda são as três comunidades mais populosas, que juntas correspondem a mais de metade da população total que vive em áreas com condições urbanas precárias.

De acordo com dados recentes da Prefeitura de Cubatão (2006) existem 27 favelas e áreas de invasão no Município, das quais 51% situam-se às margens da rodovia Anchieta e nas encostas da serra do Mar e 40% em mangues e margens de rios.


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Quadro Síntese das Favelas em Cubatão – 2006 Núcleo Localização Situação Fundiária e de

Fragilidade População Famílias

Cota 500 via Anchieta (pista ascendente, km 45)

Serra do Mar/ Parque Estadual/ patrimônio público

5 1

Cota 400 via Anchieta (pista ascendente, km 47/48)


682 191

Cota 200 via Anchieta (pista ascendente, km 50)


5.920 1.711

Cota 95/100 via Anchieta (pista ascendente, km 52/53)


2.982 858

Pinhal do Miranda/Grotão

via Anchieta (pista descendente, km 52/53)

Serra do Mar/ Parque Estadual/ patrimônio particular (Cia Santista de Papel, atual RIPASA)

6.647 1.919

Fábrica de Sardinha / Pilões

Estrada de Itutinga – Pilões

Planície fluvial do rio Cubatão – Área de Preservação Permanente / patrimônio público

899 243

Água Fria Vale de Itutinga – margens do rio Cubatão


2.803 845

Vila São José (remanescente)

via Anchieta (km 57) – Av. Tancredo Neves

sopé da Serra do Mar – sofreu processo de consolidação espontânea

3.512 970

Forte Apache – Via Anchieta

via Anchieta (pista ascendente, km 57)

sopé da Serra do Mar – faixa de domínio da Dersa e Sabesp

Vila Esperança – Via Principal

RFFSA (Vila Natal – via Imigrantes)

Mangue - Área de Preservação Permanente / patrimônio público (objeto de projetos de consolidação parcial - levantamento recente indica 5500 famílias)

9.352 2.800

Invasão Vila Natal RFFSA e Faixa EPTE (via Anchieta)

Mangue - Área de Preservação Permanente / patrimônio público (juntou-se à vila Esperança)

Curtume – Pista Ascendente

via Anchieta (pista ascendente)

Faixa de domínio da Dersa e Sabesp 281 76

Invasão Loteamento Costa Muniz

via Padre Manoel da Nóbrega – FEPASA

Faixa de domínio do Dersa 571 156

Bolsão VII – Jd. Conquista

via Anchieta (Jd. Nova República)

área municipal – moradores removidos para o novo conjunto habitacional em 2006

470 126

Vila dos Pescadores RFFSA e Rio Casqueiro Mangue - Área de Preservação Permanente / patrimônio público

9.973 2.797

Ilha Caraguatatá (proj. habitacionais)

via Imigrantes – Rio Casqueiro

Mangue aterrado (o núcleo foi alvo de legalização de invasões antigas)

556 163

Favela do Papelão – Jd. São Marcos

RFFSA (Jd. São Marcos) propriedade particular localizada na zona de uso estritamente industrial (objeto de projeto de remoção total para conjunto habitacional em construção no Bolsão 9)

409 148

Sítio Capivari rio Cubatão (rio Cubatão)


Sítio Areais rio Cubatão (rio Cubatão)


Pista Descendente Via Anchieta

via Anchieta (pista descendente, km 55)

Faixa de domínio da Dersa 40 11

Pista Descendente Via Anchieta

via Anchieta (rio Cubatão)

Faixa de domínio da Dersa

Mantiqueira Encosta da serra do Morro (limite Santos)

Serra do Morro – divisa entre Cubatão e Santos / área pública

263 92

Raiz da Serra (Vila Varandas)

serra do Mar ( Posto Paulínea - Piaçaguera)

Serra do mar – área de transição entre zona industrial e de preservação permanente

69 28


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Invasão da Vila Elizabeth

rio Cubatão Planície fluvial do rio Cubatão – Área de Preservação Permanente / patrimônio público

Invasão parte posterior do Hosp. Ana Costa

rio Cubatão (Av. 9 de Abril)

área resultante da retificação do rio Cubatão / área pública

123 39

Vila Caic Vila Natal (EMFU Ulisses Guimarães)

Mangue - Área de Preservação Permanente / patrimônio público (invasão recente – integrada às vilas Esperança e Natal)

1.263 457

Sítio dos Queirozes Parque Estadual da Serra do Mar

encostas da Serra do Mar/ Parque Estadual / patrimônio público

247 84

Vila Noel Pista descendente da Rod. Imigrantes próximo ao trevo Pedro Marques

Faixa de domínio da DERSA 178 79

TOTAL 45.412 13.297 Fonte: Prefeitura Municipal de Cubatão e Censo Demográfico 2000 - IBGE.

Essas comunidades têm em comum a precariedade de sua infra-estrutura urbana e a indisponibilidade dos serviços de saneamento, o que expõe sua população aos riscos inerentes a esta condição de ausência. As principais deficiências observadas nas áreas sub-normais de Cubatão, são:

sistemas de esgotamento sanitário inexistentes: as soluções utilizadas pelos moradores são individuais e ineficientes; a disposição inadequada de esgotos reflete de forma negativa na saúde da população – principalmente das crianças – e no ambiente, com conseqüências agravadas pela localização das áreas em zonas de maior fragilidade ambiental (mangues e encostas da serra);

atendimento parcial por rede de abastecimento de água: ligações clandestinas geram perdas para o sistema de abastecimento da cidade (físicas e de faturamento);

sistemas de drenagem deficitários: nas áreas de encostas, a situação representa risco de acidentes graves, e nas outras áreas, carreamento de sólidos para cursos d’água e desconforto urbano na época de chuvas;

atendimento parcial de coleta de lixo: extremamente importante para o controle de focos de doenças e para a proteção ambiental;

equipamentos urbanos: algumas áreas contam com postos de saúde e unidades da pré-escola; a segurança é bastante precária, já que inexistem postos policiais nas áreas.

Os déficits de saneamento apontados podem ser comparados aos índices de atendimento para abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade. Segundo dados do IBGE (2000), apenas 85% dos domicílios particulares permanentes eram abastecidos através de rede geral de água tratada, menos do que foi apurado pelo Censo 1991, quando 91% dos domicílios recebiam água tratada através de rede geral.

No entanto, os Informes sobre os Municípios Paulistas, elaborados pela Fundação SEADE, mostram que houve um significativo avanço em relação à coleta de esgotos no município, que passou de apenas 19% dos domicílios atendidos por rede coletora de esgotos, em 1991, para 44% em 2000, porém ainda bem abaixo da média regional (67%).


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A coleta de lixo apresentou nesse período intercensitário um crescimento que levou o município a se aproximar da média regional (99%), ao sair de apenas 90% de domicílios atendidos por esse serviço em 1991, para 98% em 2000. Essa expansão na coleta de lixo deveu-se, em boa parte, à implantação de caçambas em vários assentamentos irregulares. Contudo, naquelas comunidades instaladas sobre palafitas, onde a coleta e a disposição de caçambas são inviáveis, o lixo, assim como o esgoto, são lançados diretamente nos cursos d’água que correm abaixo das moradias.

A pressão por moradia, exercida pelo contingente sempre crescente de população de baixa renda, levou o Poder Público, a partir da década de 70, a desenvolver os esforços visando a produção de unidades habitacionais em Cubatão, resultando em 3775 unidades entregues até o ano 2002; 1360 de 2002 até o momento e 2136 em construção. Conjuntos Habitacionais Entregues Ano Loteamento e Conjuntos Residenciais Unidades Público-Alvo 71 Jardim 31 de Março / COHAB 400 residências População de Baixa Renda 72 Jardim Costa e Silva / COHAB 705 residências População de Baixa Renda 78 Conjunto Residencial Mal. / COHAB 142 residências População de Baixa Renda 81 Vila Natal / PMC 1043 lotes População invasora da Vila Natal e

população de áreas de risco (encostas da serra do Mar)

84 Jardim Nova Republica / PMC 1110 residências População removida de Vila Parisi 85 Vila São José / CDHU 400 residências Vítimas do incêndio da Vila Socó 87 Conjunto Residencial Afonso Schimidt / COHAB 120 residências População de baixa renda 87 Proj. São José / Loteamento Popular PMC 236 lotes Famílias cadastradas – “cesta básica

para construção” 88 Proj. São Benedito / Loteamento Popular PMC 271 lotes População de áreas de risco 89 Proj. São Pedro / Conj. Habitacional PMC-COSIPA 40 residências Famílias cadastradas 92 Proj. Nhapium / Conj. Habitacional PMC 218 residências População de baixa renda 92 Proj. Costa Muniz / Loteamento Popular PMC 88 lotes População de baixa renda 94 Conj Residencial Santa Clara / CDHU 96 apartamentos População de baixa renda 94 Conj Residencial São Judas Tadeu / CDHU ou

Cubatão F (Jardim Casqueiro) 512 apartamentos População de baixa renda

95 Conj. Residencial São Francisco de Assis/ CDHU 32 apartamentos População de baixa renda

Da parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, foram implementados os seguintes empreendimentos.

Conjuntos Habitacionais em Parceria CDHU - Prefeitura Ano Conjuntos Habitacionais Unidades População – Alvo 2002/ 2003

Conjunto Mario Covas – Cubatão A3 (Vila Natal)

720 População removida do morro do Marzagão e adjacências das Vilas Feliz, Nova e Elizabeth 118 – para famílias já residentes no local 2006 Bolsão 7 – Cubatão A4 640 Demais - sorteadas entre famílias cadastradas

2006 160 População do Jardim São Marcos 2007

Bolsão 9 (Programa Habitar Brasil) 940 População da favela Esperança –Imigrantes

2007 Bolsão 9 1036 População de área de risco nas encostas da Serra do Mar (compensação construção da rod. Imigrantes)


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2.2.2. População e Condições de Vida

As oportunidades de emprego oferecidas por Cubatão, principalmente nas áreas das indústrias petroquímica e siderúrgica e da construção civil, atraíram um grande número de trabalhadores vindos de várias partes do país, principalmente nas décadas de 1960 a 1980. A maioria desses migrantes eram homens situados na faixa etária considerada potencialmente ativa (de 15 a 64 anos). Nos anos 1980-1990 ainda predominava a população masculina, principalmente na faixa entre 20 e 40 anos de idade, quando a proporção de homens superava a de mulheres em cerca de 10%.

Com o arrefecimento do crescimento industrial e da crise econômica a partir de 1980, observa-se uma sensível queda no movimento migratório de trabalhadores para Cubatão e a predominância do número de homens sobre o de mulheres vai desaparecendo. Atualmente, o município de Cubatão conta com uma população de 117.289 habitantes (em 2005), igualmente distribuídos entre ambos os sexos.

Essa redução no movimento migratório de trabalhadores pode ser observada também pela análise da população por grupos de idade, em que a população potencialmente ativa (de 15 a 64 anos) representava em 1980, 63% do total, sendo que, destes, 60% se encontravam na faixa de 20 a 40 anos de idade. Em 2005, a população na faixa etária de 20 a 40 anos representava apenas 52% da população potencialmente ativa, indicando certa estabilidade no crescimento populacional, sem a presença daquela intensa migração observada nas décadas de 1960 a 1980.

a) Ocupação e Renda

A análise sobre o tema ocupação e renda em Cubatão está condicionada pelas políticas macroeconômicas nacionais e estaduais, principalmente devido às características próprias de seu parque industrial. A crise de desemprego que atingiu o país a partir dos anos 1980 e se agravou na década de 1990 trouxe sérias conseqüências para a região da Baixada Santista, que teve ainda como agravante os processos de privatização e modernização do porto de Santos e de várias empresas do parque industrial de Cubatão. O setor em que houve maior redução de seu estoque de trabalho foi a indústria de transformação, sendo extintos 14.209 postos de trabalho em Cubatão (-59%). A maior redução do estoque de empregos ocorreu em Santos, que respondia, em 1986, por cerca de 52% dos empregos da região.

No período 1986-2000, Cubatão foi o município que mais sentiu os efeitos da crise de desemprego. Em 1986, era o segundo maior estoque de empregos da região, com 44.311 postos de trabalho formais, respondendo por 21% do total de empregos da região. Dados referentes a 2000 mostram que o município perdeu 21.286 postos de trabalho nesse período (-52%) e passou a ser o terceiro maior responsável pelo estoque de empregos da região, representando apenas 11% do total.

Após a acentuada queda de 1998 e 1999 (privatização do Porto e do parque industrial de Cubatão) e dos dois anos de estagnação econômica (2000 e 2001) que se seguiram, a RMBS viu seus estoques de emprego crescerem em torno de 2,5% ao ano, no biênio 2002 e 2003, chegando a 5% em 2004 e 6% em 2005, superando as médias nacional e a estadual. No entanto, esse aumento no estoque de empregos não se refletiu da mesma forma em Cubatão que apresentou menor crescimento no número de postos de trabalho da região (2,86%).


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Com relação à renda da população, os dados do IBGE – Cadastro Central de Empresas mostram que, no período de 1996 a 2000, houve uma sensível queda no salário médio mensal percebido pelos trabalhadores assalariados nos municípios da RMBS. Essa queda se evidencia principalmente quando se compara a variação salarial média com um indicador econômico, como o ICV – DIEESE (Índice do Custo de Vida – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), que mede a variação do custo de vida e indica o percentual de reajuste que seria necessário para a manutenção do poder de compra dos salários. Nesse período, os salários médios praticados nos municípios de Cubatão e Santos tiveram um aumento médio de 5% e 18%, respectivamente, contra um ICV – DIEESE de 41%.

O ramo ligado à indústria de transformação, que é o forte da economia de Cubatão e que, em 1996, detinha a segunda maior média salarial, em 2000 tem uma redução de 6%, passando a ocupar o quarto lugar entre as médias.

b) Indicadores Sociais

Cubatão apresentou uma relativa melhora em seus indicadores sociais entre 1991 e 2000. Neste período o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM passou de 0,723 para 0,772, um crescimento de 7%. Porém, em 1991 ocupava a 308ª posição entre os 645 municípios do Estado de São Paulo, e em 2000, caiu para a 378ª colocação.

Índice de Desenvolvimento Humano de Cubatão e seus Componentes IDH 1991 2000 IDHM - Geral 0,723 0,772 Índice de Educação (IDHM – R) 0,819 0,888 Índice de Longevidade (IDHM – L) 0,667 0,722 Índice de Renda (IDHM – R) 0,683 0,706 Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, 2003.

O componente que mais contribuiu para este crescimento foi a educação com 47%, seguida pela longevidade com 37% e pela renda com 16%. Pelo patamar atingido em 2000 o IDHM de Cubatão coloca o município como de médio desenvolvimento humano, uma posição pouco satisfatória, tendo em vista o potencial econômico de seu parque industrial, lembrando que São Caetano do Sul, o município com mais alto IDHM do Brasil (0,919), também está situado numa região predominante industrial.

c) Saúde

Nas décadas de 1970 e 1980, Cubatão ficou mundialmente conhecida como o “Vale da Morte” e como símbolo do desenvolvimento capitalista a despeito dos efeitos sobre o meio ambiente ou a saúde da população. O efeito da poluição sobre os moradores já era palpável em meados dos anos 70, quando a maioria das grandes indústrias químicas já estava instalada. Foi quando se notou um número anormalmente alto de doenças respiratórias na população.

Em 1979 já se notava altos índices de mal-formações congênitas, câncer de pulmão e anemia causada por produtos químicos como o benzeno. No ano seguinte, surgiram rumores sobre crianças nascidas sem cérebro, e o fato de Cubatão apresentar índices anormais de anencefalias é exposto pela imprensa no início de 1981. Descobriu-se que, entre 1978 e 1980,


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3,3 crianças de cada mil nascidas apresentaram deformações que causaram sua morte (o índice foi de 2,8 por mil no restante da Baixada Santista), e que a maior parte destas deformidades era no sistema nervoso, ao contrário do que ocorria nos outros municípios.

Embora Cubatão apresentasse uma arrecadação que a distinguia dos demais municípios por contar com o maior pólo siderúrgico e petroquímico do país, 35% da população do município residia em favelas. O município não contava com rede de esgotos e 75% das residências não eram servidas de água tratada. Essa situação se refletia nas altas taxas de mortalidade infantil e nos altos coeficientes de óbitos causados por acidentes, doenças infecciosas e parasitárias, doenças do sistema respiratório, do sistema digestivo etc.

A opinião pública nacional e internacional, as pressões e reivindicações de sindicatos, da comunidade científica e de outros organismos da sociedade civil organizada fizeram com que as autoridades começassem a se preocupar mais com as questões ambientais e de saneamento. A partir de 1983, iniciou-se o Programa de Controle da Poluição Ambiental coordenado pela CETESB e, com ele, uma série de medidas começou a ser tomada para se controlar as emissões de poluentes e recuperar a vegetação nas encostas da serra do Mar, além de ampliar a infra-estrutura de saneamento no município.

Atualmente, apesar da grande quantidade de pessoas que residem em locais expostos a condições de risco e em áreas contaminadas e insalubres, os indicadores de saúde mostram que Cubatão vem apresentando uma mudança do perfil epidemiológico nacional. Contudo, o município também possui outros indicadores epidemiológicos associados à situação de pobreza e falta de atendimento adequado à saúde, como as afecções originadas no período perinatal. Muitas dessas afecções estão relacionadas à subnutrição ou à má alimentação e à falta de cuidados adequados e à gravidez prematura, que poderiam ser evitados através da educação sexual e da adequada assistência ao pré-natal, ao parto e ao recém-nascido.

Dados de 2003 (Datasus) mostram que, em Cubatão, essa é a maior causa de morte em crianças de até um ano de vida, sendo responsável por 57% dos óbitos, seguida pelo grupo das doenças infecciosas e parasitárias, responsável por 11% de óbitos nessa faixa etária, índice superior ao apresentado pelo país (8%) e mais que o dobro do estadual (5%).

Na faixa etária de 1 a 4 anos predominam as demais causas definidas e as causas externas de morbidade e mortalidade, sendo cada um desses grupos responsável por 43% dos óbitos. Na faixa de 5 a 9 anos, as demais causas definidas responderam por 60% dos óbitos, seguida pelas doenças do sistema respiratório, com 40%. Nas faixas de 10 a 49 anos, predominaram os óbitos por causas externas de morbidade mortalidade, sendo que na faixa de 15 a 19 anos esse grupo foi o responsável pela totalidade (100%) dos óbitos no município. Como os óbitos resultantes de acidentes e agressões fazem parte desse grupo de causas, pode-se inferir que esse indicador é um reflexo da violência urbana que afeta principalmente os jovens e das situações de risco a que a população está sujeita. O grupo causas externas de morbidade e mortalidade tem impacto significativo nas mortes em Cubatão, sendo as agressões a principal causa de óbitos em 2002 (78 por 100.000 hab.), seguido pelos acidentes de transporte (20 por 100.000 hab.).

Segundo informações da Fundação SEADE, a taxa de mortalidade infantil vem decrescendo desde 1980, alcançando a taxa de 20 óbitos por mil nascidos vivos em 2004. Há ainda sérios problemas ligados à saúde no município, como a alta incidência de tuberculose (126 por 100 mil


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habitantes), que vem diminuindo graças ao tratamento supervisionado de pacientes, e a prevalência de hanseníase. Além disso, há muitos casos de esquistossomose por ano, com incidência de 84/100 mil habitantes, sendo que alguns casos são classificados como autóctones.

2.2.3. Aspectos Relativos à Poluição

As fontes de poluição de Cubatão podem ser divididas em dois grupos: as emissões atmosféricas e os efluentes domésticos e lançados pelas indústrias.

Até meados da década de 1980, Cubatão era internacionalmente conhecida pelo elevado nível de poluição gerado pelas indústrias ali localizadas, que valeram à cidade o título de Vale da Morte e sinônimo de catástrofe ecológica.

Os efeitos devastadores da massiva emissão atmosférica na vegetação da encosta da serra do Mar comprometeram sensivelmente algumas áreas, fazendo com que a eliminação da cobertura vegetal, associada à ocorrência dos eventos de chuva intensa, comuns no verão, intensificasse a ocorrência de escorregamentos de camadas de solo. O deslocamento de grandes volumes de solo e rochas, na forma de fluxo viscoso, tem enorme potencial destrutivo, colocando em risco tanto as instalações industriais, como as habitações situadas próximas às vertentes de drenagem do relevo declivoso.

A instalação das indústrias na região não se fez acompanhar por mecanismos que protegessem a saúde da população e o meio ambiente de subprodutos do processo industrial como metais pesados, óleos e graxas, pesticidas, dióxido de enxofre e outros produtos químicos, além de poeiras e particulados.

Em 1982, as indústrias liberavam 7.000 toneladas/dia de óxido de enxofre (que formam a chuva ácida que mata a vegetação) e 220 toneladas/dia de benzeno (que causa a leucopenia, freqüentemente fatal), entre 75 tipos de poluentes emitidos por mais de 230 fontes. A concentração de material particulado no ar variava entre 70 e 103 μg/m3, quando o limite de tolerância para o aumento de probabilidade de problemas respiratórios é de 70 μg/m3.

Em 1975, um deslizamento de terra deixou 750 pessoas sem lar, derrubou torres de transmissão e cortou canos de água. No ano seguinte os deslizamentos foram piores e as enchentes do rio Cubatão deixaram 18.000 pessoas desabrigadas. Essas catástrofes se deram por dois fatores: a ocupação de áreas inundáveis ou encostas íngremes e a morte da vegetação da Serra, deixando o solo desprotegido e causando o assoreamento dos rios, que transbordaram.

Em 1984 e 1985, ocorreram as catástrofes que deram a Cubatão seu estigma ambiental. Em fevereiro de 1984 o vazamento de gasolina de um duto da Petrobrás alimentou o incêndio que consumiu a favela da Vila Socó, matando um número estimado de 200 pessoas. No mesmo ano, 20.000 litros de nafta vazaram de outro duto e se acumularam em um canal na área urbana de Cubatão, e por pouco uma nova tragédia não aconteceu.

Em janeiro de 1985, novos deslizamentos e inundações deixaram 4.000 pessoas desabrigadas, provocaram a ruptura de um duto de amônia e interromperam as linhas férreas. O perigo de rompimento dos dutos de transporte de produtos tóxicos ou explosivos ficou subitamente evidente, e a catástrofe ambiental de Cubatão havia se tornado pública.


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Parque Industrial de Cubatão nos anos 1980 Apesar do coquetel químico lançado no meio ambiente, em 1978, apenas 15 das indústrias de Cubatão tinham alguma forma de monitoramento, e apenas uma tinha dispositivos antipoluição. Em 1988, a maior parte das indústrias já tinha eliminado os poluentes de controle mais simples. Hoje, não há dúvidas de que a situação é melhor do que nos anos 80, e com a modernização das instalações industriais levadas a cabo pelas empresas mais competitivas, a poluição do Pólo Industrial de Cubatão cairá a níveis cada vez menores.

A poluição teve uma série de conseqüências sobre os manguezais, que também receberam sua carga de chuva ácida. A chamada chuva ácida e as partículas arrastadas por ela são responsáveis pela ausência de bromélias e orquídeas sobre parte dos mangues da região, enquanto essas espécies são comuns em áreas como Bertioga e Praia Grande.

Os manguezais recebiam os resíduos lançados pelas indústrias e pelas atividades portuárias nos rios da região. Em 1979, estimava-se que os manguezais e a baía de Santos recebiam de 70 a 100 toneladas/dia de óleos e graxas, provenientes de indústrias e do Porto de Santos. Nesse mesmo ano, as concentrações de mercúrio no fundo do Largo do Canéu (região central do estuário de Santos) eram de 1,4 a 8,2 mg/g, as do pesticida DDT, de 4 a 6 mg/kg e as de BHC chegavam a 101 mg/kg. Em 1984, as indústrias lançavam nos rios 57 toneladas de resíduos orgânicos, 4 toneladas de metais, 2,8 toneladas de fluoretos, 70kg de fenóis e uma quantidade não especificada de organoclorados por dia.

Os poluentes orgânicos consomem o oxigênio da água e causam a morte de peixes e outros organismos, mas podem ser eventualmente depurados se os lançamentos são reduzidos ou param. A instalação de sistemas de tratamento de efluentes nas indústrias permitiu a redução desse tipo de poluição no rio Cubatão e o retorno dos peixes, o que foi um marco na recuperação ambiental de Cubatão.

Os poluentes industriais, juntamente com os resíduos e esgotos do porto de Santos e das cidades da região, provocaram um grave quadro de degradação ambiental, com significativos reflexos na área social e de saúde pública. Este cenário foi agravado, ainda, pela disposição de resíduos sólidos industriais e domésticos em locais impróprios, além dos freqüentes acidentes com derramamentos de óleo e outras substâncias tóxicas nos cursos d’água.

Em estudos realizados, na década de 1970, avaliando os impactos da poluição em águas, sedimentos e organismos aquáticos do estuário e baía de Santos e, posteriormente, em 1984, da contaminação e toxicidade nos rios Perequê, Cubatão, Mogi, Perdido e Piaçaguera, em Cubatão, foi constatado o comprometimento do ambiente aquático em todos os locais estudados. Foram apontadas como as causas de degradação destes sistemas, a poluição de origem doméstica e industrial, responsáveis pela contaminação química e microbiológica, e as alterações físicas dos habitats resultantes de processos de erosão, assoreamento, aterros de canais e manguezais e intervenções no sistema de drenagem.


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O processo de degradação dos ecossistemas costeiros e os efeitos deletérios da poluição começaram a ser revertidos somente a partir de 1984, quando teve início um intensivo programa de controle da poluição do ar, das águas e do solo, no pólo industrial de Cubatão, envolvendo investimentos da ordem de US$ 1,2 bilhão. Entre diversas ações realizadas pelo "Programa de Recuperação da Qualidade Ambiental de Cubatão" levado a efeito pela CETESB, destacou-se a implantação de sistemas de tratamento de efluentes industriais em todas as fábricas da região, resultando na acentuada redução da carga de poluentes para o sistema hídrico.

Observou-se, então, um gradativo processo de recuperação dos ecossistemas aquáticos e estuarinos, com o aumento da diversidade de aves e organismos aquáticos e a intensificação da pesca.

Apesar do grande esforço para o controle da poluição e melhoria da qualidade ambiental, um levantamento da contaminação nos rios Cubatão, Perequê, Piaçaguera e Casqueiro, realizado em 1988, portanto após a implantação do programa de controle da poluição, concluiu que a região permanecia impactada por concentrações elevadas de metais pesados e compostos organoclorados na água, nos sedimentos e nos organismos aquáticos (peixes, siris e caranguejos).

Este trabalho foi um importante levantamento sistemático sobre a contaminação ambiental na região da Baixada Santista e, indicou, ainda, os riscos de acumulação dos contaminantes nos organismos que estariam retornando ao ambiente em recuperação, expondo a população ribeirinha ao consumo de pescados comprometidos pela poluição.

Durante a década de noventa, deu-se continuidade à implantação e aperfeiçoamento dos sistemas de controle da poluição das águas e do solo na região, fontes quês que vinham sendo controladas pela CETESB. Algumas indústrias implantaram sistemas para recirculação total dos efluentes líquidos ou aumentaram consideravelmente a reutilização de suas águas servidas. Em locais contaminados por hidrocarbonetos e resíduos de organoclorados, foram implantados sistemas de coleta e tratamento das águas subterrâneas com a finalidade de descontaminar o solo e, até mesmo, eliminar a contribuição de poluentes para o sistema hídrico.

Assim como ocorreu a melhoria da qualidade de água com as ações de controle, observou-se uma recuperação substancial dos manguezais e o aumento da diversidade de aves aquáticas, entre as quais os guarás-vermelhos (Eudocimus ruber) que estão entre as espécies

consideradas ameaçadas de extinção. Guarás-vermelhos no manguezal, símbolos da recuperação ambiental em Cubatão

Posteriormente, deu-se início a um projeto para verificar se os manguezais degradados seriam passíveis de serem recuperados. Um experimento de plantio utilizando propágulos e plântulas de mangue, realizado a partir de 1993, indicou uma alta taxa de sobrevivência (cerca de 80%) em área de Cubatão, fortemente degradada, e demonstrou a viabilidade da recuperação desse ecossistema na região. O projeto de recuperação, com o envolvimento dos próprios pescadores ribeirinhos e seus filhos nas atividades de plantio,


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comprova que o quadro de degradação é passível de reversão.

É inegável o esforço que tem sido feito para reduzir ou eliminar a quantidade de poluentes lançados nos rios e manguezais da região, e empresas que há poucos anos eram grandes poluidoras, adotaram uma nova conduta e hoje estão implementando grandes projetos de modernização de suas indústrias e de instalação de equipamentos de controle da poluição. Essa nova consciência ambiental por parte dos dirigentes das indústrias, aliada à ação fiscalizadora do governo e da sociedade civil, é um dos fatores que têm possibilitado a gradual recuperação da área e sua transformação em um importante habitat para aves aquáticas.

Estudo concluído pela CETESB, em 2001, sobre o “Sistema Estuarino de Santos e São Vicente” aponta que abrangeu 26 pontos de amostragem, incluindo rios, estuários e o mar em toda a região de influência da poluição hídrica. Nesses pontos, foram realizadas coletas de amostras de água (22 amostras), sedimentos (63 amostras) e organismos aquáticos (161 amostras de peixes, crustáceos e moluscos). Foram determinados cerca de 120 parâmetros envolvendo metais pesados e arsênio, pesticidas organoclorados, organoclorados aromáticos, organofosforados, herbicidas e outros pesticidas, compostos fenólicos, hidrocarbonetos poliaromáticos (PAHs), solventes aromáticos e halogenados, bifenilas policloradas (PCBs), dioxinas e furanos. A partir destes resultados, foram elaboradas uma série de recomendações objetivando a redução dos poluentes, a minimização de seus impactos e a recuperação dos rios e dos ambientes estuarinos e marinhos da Baixada Santista.

As amostras de águas indicam uma redução dos níveis de concentração de cobre, hexaclorobenzeno e BHC, quando comparados a estudos anteriores. Para o chumbo, cádmio, mercúrio e zinco, não foram observados sinais de alteração em relação a estudos anteriores acima do critério estabelecido pelo CONAMA 20/86, estiveram alguns dos metais cádmio e chumbo.

Não foram detectados nas amostras de água cromo, mercúrio, solventes aromáticos (exceto benzeno), solventes halogenados (exceto clorofórmio), pesticidas organoclorados (exceto endossulfan B), organoclorados aromáticos (incluindo hexaclorobenzeno) e compostos fenólicos (exceto fenol e 2,4 dimetilfenol) e poluentes poucos solúveis como PCBs e PAHs.

Alguns compostos encontrados nos sedimentos da região da Baixada Santista estão muitas vezes acima das concentrações que podem causar efeitos tóxicos aos organismos aquáticos, (cádmio, chumbo, cobre, mercúrio, níquel, zinco), inclusive para alguns compostos acima do limite que provoca efeitos severos, como os PAHs, alfa, delta e gama-BHC. O sedimento é uma das principais formas de exposição da biota aquática aos poluentes provocando efeitos tóxicos e/ou bioacumulação. Observou-se uma redução da contaminação dos organismos, em relação aos estudos anteriores, para alguns metais (cádmio, chumbo, mercúrio), e alguns compostos orgânicos (hexaclorobenzeno). Alguns grupos de contaminantes (PCBs, PAHs, dioxinas e furanos), que ainda não haviam sido estudados pela CETESB em organismos aquáticos da região, apresentam bioacumulação, o que indica a necessidade de monitoramento destes poluentes.

O mesmo estudo indica que o pólo industrial de Cubatão representa a principal fonte de poluentes químicos para os rios de Cubatão, sistema estuarino, baía de Santos e para o ambiente marinho adjacente, pela diversidade e quantidade de substâncias emitidas atualmente e pela contaminação pretérita.


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A redução da emissão de alguns dos poluentes industriais (metais pesados e carga orgânica) para o ambiente aquático na Baixada Santista, a partir de meados da década de oitenta, foi resultante principalmente da implantação de sistemas de controle da poluição exigidos pela CETESB; da desativação de plantas industriais por obsolescência, questões de natureza econômica ou por problemas de poluição; da modernização tecnológica; e do aumento do nível de recirculação da água utilizada no processo produtivo.

Os significativos avanços no controle e redução dos níveis de emissão de poluentes em Cubatão, ainda não foram suficientes para que a poluição seja considerada um problema resolvido. Embora as fontes de origem industrial estejam sob contínuo controle, ainda há fontes dispersas de poluição que comprometem a qualidade de vida das pessoas e exigem ações que envolvem diversas entidades.

Superados os problemas mais críticos, os habitantes de Cubatão ainda estão sujeitos às conseqüências deletérias da poluição, o ambiente urbano é fortemente influenciado pela presença das indústrias que, além dos efeitos causados pela poluição, restringe consideravelmente a expansão da mancha urbana e interfere na configuração paisagística. Além disso, o abastecimento público está comprometido pela ocupação antrópica desordenada das margens do rio Cubatão.

O “Relatório de Qualidade das Águas Interiores do Estado de São Paulo - 2002” elaborado pela CETESB aponta que “O recebimento de parte dos lançamentos domésticos e industriais provenientes do município de Cubatão é o principal fator de degradação da qualidade de suas águas. Essa situação é amenizada por causa da entrada das águas do Canal de Fuga e da intrusão salina”.

As áreas de drenagem do rio Cubatão, a montante do ponto da principal captação de água para abastecimento público do município, estão ocupadas por núcleos populacionais irregulares, sem uma adequada infra-estrutura urbana, o que sujeita toda população da cidade a riscos devido às descargas de efluentes domésticos originados dessas diversas ocupações.

Os escorregamentos devido à supressão da cobertura vegetal são uma constante ameaça a população do município, seja pela possibilidade de soterramento dos moradores das áreas íngremes, seja pelas conseqüências de um eventual acidente nos dutos por onde passam os produtos industriais do pólo petroquímico.

Assim, um dos principais desafios da administração pública de Cubatão, continua sendo a melhoria da qualidade de vida da população. Isto traria benefícios não só às pessoas que lá residem, como também se tornaria um atrativo para novos investimentos que poderiam alterar o perfil da cidade.

2.3. Vila dos Pescadores e Entorno

Neste estudo, considerou-se como Área de Influência Direta do projeto a Vila dos Pescadores e o Jardim Casqueiro, além dos manguezais adjacentes à área destinada à urbanização.


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2.3.1. Jardim Casqueiro

O Jardim Casqueiro, diferentemente da maioria das ocupações ocorridas na década de 1950, em Cubatão, é resultado de um loteamento regular e planejado, instalado fora da área onde, na época, estava sendo implantado o complexo industrial do município. Sua localização estratégica, quase eqüidistante entre as sedes dos municípios de Santos e Cubatão, favoreceu sua consolidação.

O Jardim Casqueiro está localizado entre a Av. Marginal da pista sul da Via Anchieta e o rio Casqueiro e encontra-se a 5 km do centro de Cubatão, a 10 km do Parque Industrial e a 7 km de Santos. Seu acesso se dá principalmente pela marginal direita da Via Anchieta e pela avenida Tancredo Neves (SP-148), através do viaduto 31 de Março.

A partir de 1956, quando chuvas torrenciais provocaram sérios desabamentos nos morros do município de Santos, parte do contingente de moradores desalojados, constituído por operários portuários e dos sistemas de bondes, transferiu-se para o bairro cubatense, que estava localizado próximo ao seu local de trabalho, mantendo um vínculo tal com o município vizinho que durante décadas o bairro ficou isolado de Cubatão.

Após a implantação e consolidação do Jardim Casqueiro, seguiram-se o loteamento do vizinho Vila Bandeirantes, em 1964, e o da Vila da Ponte Nova, em 1974. A esses loteamentos somaram-se parte do antigo sítio São Luiz, que foi urbanizada, e a área do Parque São Luiz, onde o Serviço Social da Indústria (SESI) instalou o Centro Educacional 424 e o Centro de Atividades "Décio de Paula Leite Novaes" -– Centro de Lazer e Esportes. Atualmente esses pequenos loteamentos formam uma única mancha urbana, mais conhecida como “bairro do Casqueiro”.

Esse bairro é ocupado por uma população com características sócio-econômicas típicas de classe média, em que se observa uma variação no padrão residencial de acordo com a região do bairro. Assim, observa-se que nas quadras que margeiam o canal do Casqueiro e na Vila Ponte Nova predominam casas de alto-padrão, enquanto nas áreas mais próximas à avenida marginal da via Anchieta predominam residências de padrão médio.

Ao longo da avenida marginal da Via Anchieta e adjacências há vários estabelecimentos de negócios, dentre os quais se destacam as oficinas e lojas de autopeças e acessórios para caminhões e carretas, que ali se instalaram devido à proximidade com a rodovia e com os inúmeros estabelecimentos retroportuários existentes nos arredores.

Do lado oposto, por onde seguem as avenidas Beira-Mar e Felícia Olivieri Trombino, à margem do canal do Casqueiro, há um largo e contínuo calçadão, com jardim e locais para práticas esportivas, dentre os quais se destaca a Escola de Canoagem Raia Olímpica para a prática de esportes náuticos. Esta, contudo, encontra-se em estado de semi-abandono e aparentemente ociosa.

Uma quadra poliesportiva pública e a sede da associação dos moradores do bairro, que mantém no local um salão de festas e um bicicletário, também estão instaladas no calçadão.

Apesar de apresentar arruamento e infra-estrutura urbana adequadas, o bairro do Casqueiro não conta com sistema de coleta e tratamento de esgoto, embora a SABESP tenha plano e projeto de ali instalar uma rede coletora de esgotos que atenda a todos os imóveis e de


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construir uma estação de tratamento de esgoto para evitar que os dejetos continuem a ser lançados no canal do rio Casqueiro. Esse projeto faz parte de um programa mais amplo que tem como objetivo a despoluição do estuário e a recuperação da balneabilidade das praias de Santos e São Vicente.

Para o atendimento à saúde da população, o bairro conta com a Unidade Básica de Saúde do Jardim Casqueiro, que presta atendimento ambulatorial, e com o Pronto Socorro do Jardim Casqueiro, que funciona 24 horas por dia, para atendimento de urgência e emergência.

Além disso, o bairro conta com equipamentos públicos como o Centro Esportivo Armando Cunha, a Biblioteca Municipal do Jardim Casqueiro, a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, o Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), o Centro de Convivência da Terceira Idade, as creches municipais Jardim Casqueiro e Nossa Senhora de Fátima, as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) Estado do Pernambuco e Profª. Almerinda M. de Carvalho, as Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) Antonio Ortega Domingues, Padre Manoel da Nóbrega e Padre Antonio Olivieri Filho. Esta última foi construída especialmente para atender também à demanda gerada na vizinha Vila dos Pescadores.

Essa condição de maior oferta de serviços públicos e de variedade de estabelecimentos de comércio e serviços no bairro do Casqueiro é responsável pela relativa dependência que a população da Vila dos Pescadores tem em relação ao bairro.

Mesmo os bairros sendo fisicamente separados pelo complexo viário formado pela ferrovia e pelas pistas da via Anchieta e sua marginal, isso não impede o intenso fluxo de moradores da Vila dos Pescadores em direção ao Jardim Casqueiro, como demonstra o constante vai-e-vem de pedestres e ciclistas que se utilizam da passarela em frente à entrada da Vila. Deve-se ressaltar que, mesmo com o risco de atropelamentos e as barreiras interpostas entre as pistas da via Anchieta, inúmeros moradores, quer pela distância da passarela, quer por outros motivos, optam pela travessia direta sobre as pistas.

2.3.2. Vila dos Pescadores

Até a década de 1960, era um núcleo de pescadores e catadores de siri instalado às margens do rio Casqueiro, entre a linha d’água do mangue e a faixa de domínio da RFFSA, na porção ao sul-sudoeste do município de Cubatão, onde já havia algumas residências destinadas às famílias dos trabalhadores que atuavam na manutenção e operação da ferrovia.

No período 60/70, o afluxo de imenso contingente de trabalhadores (mão-de-obra pouco qualificada, com pouca ou nenhuma escolaridade e baixa renda) atraído pelo acelerado processo de industrialização e por grandes obras em Cubatão, levou à expansão da ocupação sobre a área planície de mangue. Nas décadas seguintes, esse processo foi intensificado mediante aterramento do mangue e instalação de palafitas. Atualmente a Vila dos Pescadores se estende ao longo da avenida Tancredo Neves até as proximidades do Viaduto 31 de Março, sendo considerada a maior favela de Cubatão.


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Foto aérea mostrando a Vila dos Pescadores, com manguezais acima e Jardim Casqueiro abaixo

Fonte: Google Earth, 2006

Originalmente, essa faixa de terreno correspondia, na maior parte, à planície de mangue ou de maré, que se caracteriza como uma área plana e baixa formada na faixa de encontro de águas doces do rio Casqueiro com as águas salgadas marinhas, pela oscilação das marés, formada por sedimentos mistos pouco consistentes, formados por silte, argila, areias finas e grande quantidade de restos vegetais e conchas (material orgânico), com elevado teor de salinidade e pouco oxigênio.

Essa combinação de camadas de sedimentos finos moles e de material orgânico com as condições naturais de saturação de água pela oscilação diária das marés constitui uma séria limitação à ocupação e urbanização, pela suscetibilidade a inundações e possibilidade de recalques, em situação de pressões ocasionadas pelo peso de estruturas e esforços das fundações de edificações, dada à baixa capacidade de suporte dos solos.

Mesmo com essas restrições naturais, a Vila foi se ampliando gradativamente, formando um núcleo urbano não homogêneo: 57% estão estruturados sobre terra firme, conquistada do mangue através de aterro, e 43% está assentada sobre a planície de mangue, na linha de oscilação das marés.

A área aterrada ou “consolidada”, com 15,30 ha, é o setor da Vila onde se encontram os poucos equipamentos públicos voltados ao atendimento social, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de caráter local. Predominam edificações construídas em alvenaria, com melhores condições de habitação, totalizando 1698 imóveis, predominantemente térreos, notando-se uma tendência à verticalização (adição de um pavimento) nas áreas mais consolidadas.

A área alagada, com 11,36 ha, é formada por habitações mínimas (menos de 30m2) construídas com materiais diversos reaproveitados (compensado, aglomerado de madeira, plástico, entre outros) materiais adaptados de acordo com a necessidade, sobre estacas de material reutilizado, geralmente madeira (toras e dormentes descartados pela ferrovia), constituindo as chamadas palafitas. Não dispõem de instalações sanitárias, são escuras e úmidas, cobertas com telhas de cimento amianto. Devido à baixa capacidade de suporte dos solos moles do mangue e ao apodrecimento das estacas, ocasionado pela flutuação diária do nível das marés, são


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constantes os desabamentos das palafitas, exigindo reconstruções periódicas. Na área alagada encontram-se implantados 1345 imóveis.

A população das palafitas encontra-se em situação de maior vulnerabilidade e insalubridade,

Atualmente, segundo dados da pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa A Tribuna – IPAT

As atividades econômicas existentes são de pequeno porte, administradas por seus

A população é predominantemente jovem (55% está abaixo de 25 anos) distribuída igualmente

Da população residente na Vila, 63% trabalham, sendo que apenas 36% possuem carteira

Apesar da rede viária, na área consolidada, apresentar certo grau de organização, é constituída

As precárias condições de salubridade das águas do rio Casqueiro (que recebem os esgotos e

banham.

sujeita a inundações ocasionadas pelas marés altas e pelas enchentes sazonais dos rios, fatores que associados expõem a população ao contato direto com esgotos e resíduos trazidos pelo refluxo das águas do rio Casqueiro.

(março/2006), dos 3043 imóveis existentes na Vila, 87% se destinam exclusivamente à moradia; 3% ao uso misto (residência e negócios); e 1% são estabelecimentos comerciais. Os demais se encontravam fechados à época da pesquisa e 0,1% são de uso institucional. Com referência ao tempo de moradia na Vila, 78% chegaram há mais de 6 anos e 19% têm 5 anos de moradia fixa.

proprietários ou familiares, não se configurando como unidades geradoras de emprego para a população local. Essas atividades dividem-se entre o comércio (constituído de armazéns, bares, bazares, açougues, peixarias etc., destinado ao atendimento das necessidades básicas e imediatas da população) e à prestação de serviços (oficinas de manutenção de autos e vans utilizadas como transporte alternativo, pequenas oficinas de consertos de rádio, TV e eletrodomésticos).

entre mulheres e homens. O nível de escolaridade é baixo – 58% dos moradores com mais de 18 anos não completaram o ensino fundamental – porém apenas 5% são analfabetos.

assinada, e 21% estão desempregados. A renda per capita de 30% da população é de até R$ 60,00, abaixo da linha de indigência6; e de 57%, situa-se abaixo da linha de pobreza (½ salário mínimo = R$ 150,00).

de ruas e vielas estreitas que dificultam o tráfego de veículos para atendimentos de urgência e emergência, bem como de veículos maiores para coleta de lixo e entrega de mercadorias. O acesso na área das palafitas é feito através de estreitos caminhos apoiados sobre estacas (pinguelas) que avançam entre as casas sobre o mangue. Essas passagens são muito precárias e irregulares, representando sério risco de acidentes e desmoronamentos.

resíduos despejados pelos próprios moradores) são responsáveis pela alta incidência de doenças de veiculação hídrica, que afetam principalmente as crianças que nelas brincam e se

6 A linha de indigência corresponde à estrutura de custos de uma cesta alimentar, definida regionalmente, que cubra

as necessidades de consumo calórico mínimo de um indivíduo, enquanto a linha de pobreza inclui também um mínimo de outros gastos essenciais, como vestuário, habitação e transportes. Segundo o DIEESE, em março de 2006 (data da pesquisa do IPAT), a cesta básica alimentar para uma família composta por 2 adultos e 2 crianças, que consomem o mesmo que um adulto, no Estado de São Paulo, custou R$ 177,28, ou seja, R$ 59,10 per capita. Em relação à linha da pobreza, tem sido comum limitá-la a meio salário mínimo per capita.


45

As principais causas de morte, no período 2000 a 2005, pertencem ao grupo das causas externas representadas pela violência e os acidentes que, nesse período, foram responsáveis por quase 25% do total de óbitos na Vila. Em segundo lugar ficou o grupo das doenças do

pelas condições sócio-econômicas e pelos riscos decorrentes do ambiente em que vivem.

quipe de Saúde da Família (PSF). No caso de necessidade de atendimento diferenciado, a população da Vila dirige-se ao Pronto Socorro

a complexidade para a demanda espontânea e para a referenciada. A UBS conta com 3 consultórios de especialidades

. Os usuários dispõem de bancos para sentar, bebedouro com água gelada e, sanitários individualizados por gênero.

1 enfermeiro, 1 auxiliar de enfermagem e 6 agentes comunitários de saúde.

imento de serviços/comércio mais especializado é feito principalmente por transporte alternativo (vans), que funcionam 24 horas, embora existam

andeirante de Energia, por meio de rede instalada em postes comunitários. Na área sobre as palafitas, os fios saem de caixas de distribuição instaladas em postes metálicos na

abastecimento da Sabesp e possuem hidrômetro; 46% dos domicílios através de interligações executadas informalmente,

sistema cardiovascular, com 16% dos óbitos, seguido pelo grupo das Causas Mal Definidas (sintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e de laboratório não classificados), que respondeu por 13% do total de óbitos da Vila.

Uma outra questão de saúde é o crescente número de casos de gestantes adolescentes, na Vila dos Pescadores, agravado pelas restrições impostas

O atendimento à saúde da população local é feito por uma Unidade Básica de Saúde (UBS), que oferece atendimento ambulatorial, e por uma E

Central de Cubatão ou do Jardim Casqueiro e à Santa Casa de Santos.

A UBS “Doutor Lamuel Camargo Martins” funciona de 2ª a 6ª feira, das 7h às 17h, atendendo aos moradores da Vila em nível ambulatorial de baixa e de médi

médicas e 1 consultório para atendimento de enfermagem. A equipe de atendimento e apoio é composta por 2 médicos clínicos gerais, 2 médicos pediatras, 2 médicos na área de ginecologia e obstetrícia, 2 cirurgiões dentistas, 1 assistente social, 1 técnico e 2 auxiliares de enfermagem, além dos funcionários que compõem o corpo administrativo, motorista de ambulância, farmácia, limpeza etc.

O prédio onde está instalada a UBS é de alvenaria e está em boas condições. A sala de espera ampla, permanentemente cheia

A Unidade de Saúde da Família está instalada no mesmo prédio que a UBS. Funciona de 2ª a 6ª feira, das 7h às 17h. Sua equipe conta com 1 médico,

Os deslocamentos dos moradores da Vila até o Centro de Cubatão, para trabalhar, estudar, fazer compras ou buscar atend

linhas regulares de ônibus que fazem o percurso Santos-Cubatão e que trafegam pela rodovia Anchieta.

As casas e barracos da Vila dos Pescadores recebem energia elétrica fornecida pela EBE – Empresa B

área seca e seguem precariamente suspensos em direção aos barracos situados sobre o mangue, havendo também muitas ligações clandestinas (gatos).

Os moradores da área aterrada contam com uma rede de distribuição de água subterrânea que atende a todas as ruas e vielas: 54% dos domicílios contam com

por meio de sangria em uma das adutoras do Sistema Pilões, destinada especificamente a este atendimento. No setor das palafitas, a distribuição de água tratada é feita através de uma rede


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instalada com tubos de material sintético flexível, que se ramificam de forma irregular para atender às moradias que, por sua vez, fazem a instalação residencial com o uso de canos plásticos. Essa rede, com suas ramificações e ligações domésticas, está praticamente solta sobre o mangue e fica temporariamente submersa em função da oscilação das marés, sendo muito suscetível a rompimentos e conseqüente contaminação pelas águas poluídas.

O serviço de coleta de esgotos está restrito a uma parte da população da área consolidada (19% dos domicílios), sendo que a fossa é a solução declarada em 9,4% dos domicílios. O esgoto captado por rede subterrânea é lançado no rio Casqueiro, sem nenhum tratamento. No

arte do lixo é recolhida em caçambas colocadas pela Prefeitura, mas a maior parte é lançada diretamente no

endo:

250 crianças, na faixa etária de 4 a 6 anos (o ensino fundamental e médio é oferecido apenas no Jardim Casqueiro);

Centro Comunitário construído pela Prefeitura Municipal de Cubatão, ocupado pela Pescadores; e

mo pois para eles a solidariedade é uma questão de sobrevivência. Uns dependem de outros para construir seus barracos, puxar a rede elétrica e hidráulica, fazer e

eterminam as prioridades das respectivas populações, em termos de urbanização.

dos serviços e da infra-estrutura existentes.

mo é uma questão de sobrevivência. Uns dependem de outros para construir seus barracos, puxar a rede elétrica e hidráulica, fazer e manter os caminhos etc.

setor das palafitas, o esgoto é lançado diretamente nas águas, sob as moradias.

Da mesma forma, a coleta regular de lixo doméstico está restrita às vias existentes na área consolidada, que permitem o acesso dos caminhões. No restante da área, p

rio Casqueiro.

Os equipamentos públicos disponíveis à população local estão implantados na área aterrada da Vila compreend

Escola Municipal de Ensino Infantil – “Estado do Pará”, que funciona em dois turnos, atendendo ao todo

Creche municipal, em construção;

Associação Comunitária da Vila dos

Quadra Poliesportiva, localizada ao lado da entrada principal, muito utilizada para a prática de futebol de salão.

Há grande solidariedade entre os moradores da Vila como um todo, e particularmente entre os radores das palafitas,

manter os caminhos etc.

As duas realidades urbanas distintas da Vila dos Pescadores, representadas pelas áreas aterradas e das palafitas, d

moradores da área aterrada, mais interessados na regularização fundiária e na melhoria e ampliação

moradores das palafitas, que reivindicam a instalação de infra-estrutura mínima para a sobrevivência com alguma dignidade e segurança.

Há grande solidariedade entre os moradores da Vila como um todo, e particularmente entre os radores das palafitas, pois para eles a solidariedade


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Além desse aspecto de solidariedade, a organização social do bairro também se faz em torno das associações, movimentos de moradores e entidades filantrópicas e religiosas que atuam na área, destacando-se:

Capatazia José Bonifácio – Z1: Organização de classe dos pescadores artesanais, com

ento do defeso e possibilita o acesso aos cursos de especialização profissional. Os contatos da Capatazia se restringem a parceiros que tem interface com a

objetivo principal de auxiliar o pescador no encaminhamento da documentação para obter a carteira de pescador artesanal (carteira pop). Este documento regulariza a profissão, viabiliza o recebim

pesca artesanal, principalmente na promoção de curso de especialização profissional: Petrobras, COSIPA, Instituto de Pesca, Instituto de Biologia de Bertioga. A representatividade da organização está reduzida a 60 pescadores artesanais associados a Capatazia, os quais correspondem a 50% dos 120 pescadores domiciliados no território. Os 50% de pescadores não associados, têm outras atividades e não sobrevivem exclusivamente da pesca.

Grupo de Apoio à Criança – GAC: Organização da assistência social, com objetivo de prestar atendimento prioritário a criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social e suas respectivas famílias. Realiza atividades de cunho esportivo, terapêutico, cultural e artesanal voltadas para crianças de 0 a 11 anos, adolescentes 12 a 15 e 100 famílias.

Pastoral da Criança: Organização desenvolve atividades voltadas para famílias em situação de vulnerabilidade social, crianças de 0 a 6 anos com baixo peso e carência nutricional e gestantes. O trabalho está voltado à realização de atividades com grupos de gestantes e ao fornecimento da multimistura que melhora as condições nutricionais e proporciona um desenvolvimento saudável a crianças. No momento estão atendendo crianças até 7 anos

pois estas necessitam de cuidados e não há vagas para o atendimento destas nos serviços da rede pública. Os atendimentos totalizam 250 crianças e 18 gestantes.

Exército da Salvação: Organização voltada ao atendimento a crianças e adolescentes no contra turno escolar, evitando a ociosidade e vulnerabilidade às ações de violência e de risco pessoal e social. As atividades realizadas apóiam o desenvolvimento integral da criança e adolescente, desenvolvendo atividades voltadas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, na faixa etária de 5 a 18 anos, e fornecimento de alimentação às

crianças e aos adolescentes, considerando-se que a maioria das famílias apresenta hipossuficiência econômica.

Associação Comunitária da Vila dos Pescadores: Organização com objetivo de defender os direitos e interesses da comunidade. Em sua trajetória, já participou de vários movimentos com o objetivo de melhorar as condições de vida local. A linha de atuação da entidade é mais voltada para a assistência à comunidade. Atualmente, a entidade desenvolve atividades de cunho esportivo e cultural. A associação funciona como se fosse um “braço”

Obscom

do poder público municipal, pois lá está instalado o Projeto Nosso Pão, que consiste na distribuição gratuita de cerca de 300 a 400 refeições diárias (sopa) enviadas pela Prefeitura, e é lá também que ocorre a distribuição dos mantimentos do Projeto “Mamãe Eu Quero” voltado para o atendimento das famílias com crianças desnutridas.

erve-se, no entanto, que nenhuma dessas associações têm representação da população o um todo, estando as lideranças muito dispersas.


48

2.3

A área em processo de aquisição pela Prefeitura Municipal de Cubatão da antiga RFFSA, para

cadores, encontra-se posicionada entre os trilhos da ferrovia e os rios Casqueiro, Cascalho e Maria Ribeira. A área totaliza uma

ndem à área ocupada pela Vila dos

.3. Área Destinada ao Projeto de Urbanização

realizar as intervenções de reurbanização, recuperação ambiental e de compensação ambiental, propostas pelo Projeto de Urbanização da Vila dos Pes

superfície de 275ha, sendo que apenas 9,7% correspoPescadores, conforme ilustrado pela figura abaixo.

Área em aquisição da ex-RFFSA

Fonte: Imagem aérea Engefoto 2002

A área contígua à Vila, a oeste, compreendida entre a ferrovia e o mangue, constitui uma superfície pouco mais elevada que a da Vila dos Pescadores e levemente inclinada em direção ao rio Casqueiro, estando nivelada em torno de 2,00m junto à avenida e a ferrovia, decaindo para menos de 1,00m próximo ao rio. Esta área será utilizada para promover o desadensamento da Vila dos Pescadores, permitindo a implantação de infra-estrutura e

ma vegetação com características diversas daquela original do manguezal. O nível do lençol freático é elevado, variando entre 0,15 m e 1,20m conforme a

unidades habitacionais.

Sua superfície é irregular, evidenciando um processo de aterramento com materiais de origens variadas, provavelmente relacionados com a implantação dos trilhos da antiga Estrada de Ferro Santos-Jundiaí e ao bota-fora de resíduos da construção da rodovia Anchieta. Muitos desses sedimentos (areias, argilas e material orgânico) propiciaram o desenvolvimento de um solo diferente do solo de mangue, mais seco e menos salino, que por sua vez possibilitaram o desenvolvimento de u


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espessura da camada de aterro, evidenciado pela ocorrência de segmentos úmidos nas depressões do terreno e junto às linhas de drenagem natural.

À proporção que se adentra essa área, em decorrência de sua inclinação, o solo vai se tornando mais úmido, os sulcos de drenagem tornam-se mais evidentes, profundos e com presença de água. A fisionomia da vegetação vai se modificando com a ocorrência de espécies das formações do ambiente de mangue, caracterizando assim uma faixa de transição entre a floresta secundária e o mangue.

Esses ambientes vegetais exibem uma fisionomia bastante antropizada, com os remanescentes

associada.

da área, principalmente na floresta secundária (restinga alterada), nenhuma em situação de ameaça. Os levantamentos faunísticos indicam a

o) e da Avicennia schaueriana.

situação de degradação, apesar das boas condições de desenvolvimento que apresenta (as árvores variam de 6 a 8 metros de altura,

tar se adaptando muito bem a condições aparentemente precárias.

divididos em manguezal, vegetação de transição, floresta secundária sobre aterro com vegetação de restinga e vegetação das margens da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí. Como a flora e a fauna constituem recursos naturais renováveis e bióticos, profundamente inter-relacionados, os processos de alteração ou degradação que ocorrem na cobertura vegetal afetam diretamente a fauna a ela

Nesta área, a vegetação de restinga sofreu um longo processo de degradação e, embora atualmente esteja em estágio de regeneração, é uma mata de difícil caracterização, dado seu histórico de antropização. Entretanto, se pode observar uma variedade de flora que pode favorecer a presença de fauna local, principalmente como fuga da área habitada. O estudo das principais espécies vegetais encontradas na área revelou 40 famílias, 63 gêneros e 80 espécies, distribuídas nos diversos ambientes vegetais

existência de 201 espécies de vertebrados.

2.3.4. Manguezais da Área Remanescente

O manguezal, já fora da área de intervenção, não possui a mesma diversidade de espécies de uma floresta de restinga (ainda que degradada), razão pela qual este resultado já era esperado. Os levantamentos florísticos indicam a existência de 2 gêneros e 3 espécies, com forte predominância de Rhizophora mangle (mangue-vermelh

A maior parte deste manguezal encontra-se em

formando bosques bem desenvolvidos). Nos locais próximos da Vila dos Pescadores e na maior parte do canal que liga os rios Casqueiro e Maria Ribeira, há diversos locais assoreados, com grande acúmulo de lixo, tanto nas franjas quanto no interior dos bosques. Não foram encontradas espécies da flora ameaçadas de extinção nessa área.

As características específicas dos manguezais os tornam um ambiente que pode ser utilizado por poucas espécies de mamíferos (geralmente espécies aquáticas ou semi-aquáticas), anfíbios e répteis. Apesar da extensa área degradada em que já se encontra o mangue, surpreende a quantidade de vida existente nos diversos ambientes, água (peixes), terra (invertebrados como caranguejos) e ar (aves e insetos). São peixes e uma série de invertebrados saltando, adultos e filhotes de diversas espécies de aves, como o guará, que parece es

Dentre as espécies registradas, apenas uma (Chelonia mydas) apresenta alguma categoria de ameaça (vulnerável) segundo IBAMA (2003). Trata-se da espécie de tartaruga marinha, dentre


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as 5 existentes no País, que possui hábitos estuarinos, utilizando esse habitat principalmente para alimentar-se, o que indica a necessidade de conservação desse ambiente.

As populações de aves do complexo estuarino são consideradas regionalmente importantes não apenas devido à excepcional biodiversidade de espécies registradas para este tipo de ambiente,

A existência desses ninhais faz com que os manguezais de Santos-Cubatão sejam

na porção posterior da área destinada à implantação do projeto de urbanização. Esta área específica apresenta boas condições quanto à estrutura dos bosques e à

mas também devido à existência de populações reprodutivas e visitantes de espécies ameaçadas, presença de colônias reprodutivas (ninhais) de Ciconiiformes, e concentrações de aves migratórias.

extremamente importantes para a conservação de aves, além de ser um testemunho da produtividade do ecossistema, já que essas concentrações demandam muito alimento.

Quanto mais se afasta da área urbanizada, maior é a quantidade e diversidade das espécies, como verificado

limpeza, embora alguns trechos de sua borda necessitem ações de recuperação, em conseqüência do assoreamento e da presença de lixo.


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3. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA

O Programa de Gestão Ambiental e Renovação Urbana de Cubatão – Programa Guará Vermelho integra o Programa de Empréstimos Municipais no Brasil do Banco Mundial – BIRD, um programa integrado, de empréstimos diretos para apoio a municípios no Brasil. O Programa Guará Vermelho será implementado em duas fases, sendo cada uma com 3 anos de duração.

3.1. Objetivos do Programa

O Programa de Gestão Ambiental e Renovação Urbana de Cubatão está baseado nos princípios do desenvolvimento sustentável e objetiva principalmente a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Cubatão, por meio do desenvolvimento de:

ações estratégicas de planejamento global da cidade, tendo em vista a melhoria da gestão urbana, a renovação e desenvolvimento urbano equilibrados;

ações integradas para áreas de urbanização precária, envolvendo intervenções físicas e estruturantes na Vila dos Pescadores, objeto de amplo processo de urbanização.

São objetivos específicos do Programa:

aprimorar a gestão urbana e ambiental de Cubatão, de forma a construir uma nova perspectiva de desenvolvimento, pautado nos princípios de sustentabilidade e igualdade de oportunidades sociais no ambiente urbano;

contribuir para a requalificação do ambiente urbano, a partir da formulação de estudos e projetos nas áreas de desenvolvimento urbano e meio ambiente, urbanização de assentamentos precários e ampliação da governança municipal, de forma a propiciar um melhor planejamento de futuras intervenções e a identificação de fontes de recursos, que poderão viabilizar a implantação de obras e desenvolvimento de ações estruturantes ao longo do tempo;

melhorar as condições de vida da população de baixa renda, que vive nas áreas de urbanização precária, contribuindo para sua inserção nas oportunidades de desenvolvimento urbano, econômico e social da cidade;

inserir a Vila dos Pescadores em um novo patamar social, a partir da implementação de ações integradas de infra-estrutura urbana, de saneamento, habitação, recuperação ambiental e participação comunitária.

Foram definidos como indicadores-chave dos resultados do Programa os seguintes aspectos:

Competitividade: desenvolvimento de estratégias para maximizar as vantagens comparativas econômicas do Município.


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Credibilidade Financeira: melhorias na gestão do setor público na Prefeitura de Cubatão.

Parceiras entre Cidades: assegurando a contribuição da Prefeitura de Cubatão para a coordenação governamental do Pacto de Gestão Territorial Integrada da RMBS.

Oferta de Serviços Públicos: provisão de serviços urbanos à Vila dos Pescadores.

O Programa Guará Vermelho foi formulado no âmbito das políticas públicas municipais que vêm sendo implementadas pela Prefeitura Municipal de Cubatão nos últimos anos, cujo principal objetivo é a melhoria das condições de vida da população carente da cidade, que habita, de forma totalmente precária, um grande número de áreas de risco espalhadas pela malha urbana do município.

O problema habitacional existente em Cubatão está relacionado ao crescimento econômico ocorrido no município, a partir da implantação da via Anchieta no final da década de 40 e do intenso processo industrialização verificado a partir dos anos 50, que motivaram a acelerada ocupação de um espaço restrito em termos de disponibilidade de áreas adequadas à urbanização. Atualmente, cerca de 45% da população de Cubatão vivem em áreas de urbanização precária.

Tendo em vista a realidade da área em questão, o Programa Guará Vermelho pretende, por um lado, contribuir para a construção de uma política municipal de ordenamento e compatibilização da ocupação de um território com significativas restrições ambientais, e por outro, interferir objetivamente na recuperação ambiental e urbanização do núcleo de habitação subnormal em questão.

3.2. Planejamento e Estruturação do Financiamento

A Carta Consulta referente ao Programa de Gestão Ambiental e Renovação Urbana de Cubatão – Programa Guará Vermelho foi encaminhada ao COFIEX (Comissão de Financiamento Externos, integrante do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão) em 2003. Após análises e discussões, o COFIEX aprovou formalmente a Carta Consulta, em 04/03/05, dando início à preparação formal do Programa e negociação com o Banco e outros parceiros.

O COFIEX determinou que o Programa Guará Vermelho fosse implementado em duas fases e que a parcela financiada pelo Banco Mundial representasse 60% do valor total do Projeto. O COFIEX propôs ainda as seguintes condições para a liberação da segunda fase: demonstração de que a execução da primeira fase foi considerada satisfatória; comprometimento de 75% do empréstimo; e desembolso de pelo menos 50% do empréstimo na primeira fase.

O quadro a seguir apresenta as fontes de recursos e sua distribuição entre as fases do Programa.

Fontes de Recursos 1ª Fase 2ª Fase Total Prefeitura Municipal de Cubatão 9.750 8.226 17.976 40% Banco Mundial – BIRD 14.625 12.339 26.964 60% TOTAL 24.375 20.565 44.940 100% Valores em US$ mil


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Além dos recursos descritos no quadro acima, que seguem as determinações do COFIEX para financiamento e contrapartida de fundos a projetos, o Programa Guará Vermelho também receberá recursos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU por meio de acordo firmados entre esta e a Prefeitura Municipal.

Este acordo indica que a CDHU financiará a construção de 2.500 unidades habitacionais, sendo cerca de 400 unidades habitacionais por ano, durante 6 anos, viabilizando assim o projeto de urbanização da Vila dos Pescadores. Isto somará US$ 40 milhões no total, correspondendo a US$ 15 milhões (cerca de 900 unidades habitacionais) para a primeira fase com um adicional de US$ 25 milhões para a segunda fase.

3.3. Descrição dos Componentes do Programa

Tendo por base os indicadores-chave estabelecidos para o Programa de Empréstimos Municipais e os objetivos específicos do Programa Guará Vermelho, foram definidos os seguintes componentes para sua implementação.

a) Aumento da Competitividade

As áreas temáticas-chave da estratégia para maximizar a vantagem comparativa econômica de Cubatão são: (i) contribuir para desenvolver soluções no transporte de cargas, promovendo alternativas técnicas e financeiras para construir uma via que conecte os 2.000 terminais de cargas na área industrial de Cubatão ao porto de Santos (Eixo Porto-Indústria), desviando do sistema rodoviário existente parte da carga regular transportada; (ii) contribuir para a melhoria das condições relacionadas a investimentos econômicos por meio do favorecimento e integração da gestão ambiental, e atividades de mitigação e compensatórias de agências ambientais municipais e estaduais; (iii) desenvolver políticas sociais e estratégias apropriadas para promover a geração de renda através de oportunidades de treinamento; e (iv) contribuir para melhorar a atratividade do município de Cubatão para usos residenciais e de serviços, por meio do planejamento de melhorias na paisagem urbana, modernização da infra-estrutura de serviços e equipamentos da cidade, e melhoria da inter-relação entre bairros por meio de soluções de transporte apropriadas.

b) Aumento da Credibilidade Financeira:

O Programa promoverá a modernização da gestão fiscal e do setor público visando melhorar a eficiência da gestão fiscal e capacidade de planejamento, por meio da (i) melhoria da eficiência na coleta de impostos municipais e a modernização do Departamento Municipal de Recolhimento de Impostos (DT); (ii) aumento da capacidade de gestão da dívida judiciária municipal; (iii) fortalecimento do controle de gastos com pessoal, incluindo seguridade social e provisão de saúde de servidores municipais; e (iv) fortalecimento da capacidade de planejamento, orçamento e execução financeira.

O Programa apoiará a capacitação institucional da Prefeitura Municipal, incrementando os mecanismos existentes de modo a assegurar a implementação eficiente do programa e controles (técnico, fiduciário, salvaguardas, monitoria e controle). Os funcionários municipais


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terão apoio na administração e gestão da implementação do programa e em áreas-chave fora das funções municipais normais. Será dada assistência de acordo com o ciclo de implementação do programa, com base em uma transferência progressiva de atividades para funcionários municipais treinados.

c) Parcerias entre Cidades

Na cooperação com outros atores, o Programa contribuirá para o desenvolvimento de uma agenda estratégica para o Pacto de Gestão Territorial Integrada da RMBS, com ênfase em: (i) Plano de Desenvolvimento Estratégico; (ii) Avaliação Ambiental Regional; (iii) Plano de Desenvolvimento Sustentável e Zoneamento que incluirá gestão ambiental e uso do solo; (iv) Sistema de Informação de Gestão para procedimentos de aprovação dos investimentos; (v) quadro institucional para a Nova Região Metropolitana; e (vi) modelo de gestão para o Plano de Desenvolvimento Sustentável e Zoneamento envolvendo os governos federal, estadual e municipal.

d) Oferta de Serviços Urbanos

O Programa prestará assistência no: (i) desenvolvimento de estratégias de controle da ocupação urbana irregular por meio da definição clara de responsabilidades institucionais, esclarecendo responsabilidades regulatórias e falhas, estabelecimento de prioridades e um plano de ação; (ii) desenvolvimento de estratégia e plano de ação para aumentar a coesão social e estruturas de apoio comunitárias, por meio da coordenação e potencialização dos programas sociais corporativos atualmente implementados pelas indústrias em Cubatão.

Finalmente, o Programa financiará execução de obras de urbanização da Vila dos Pescadores visando à melhoria dos padrões sócio-ambientais, incluindo: (i) o envolvimento e participação comunitária durante planejamento e execução; (ii) obras civis e rede de infra-estrutura (aterro hidráulico, redes de saneamento, construção de novas unidades habitacionais para reassentamento, iluminação pública e telecomunicações, creches, escolas, parques e áreas de recreação); (iii) novos acessos viário e de pedestres sobre a linha férrea; (iv) regularização da titularidade da terra; e (v) reabilitação e proteção do mangue.

O detalhamento dos componentes e subcomponentes do Programa é apresentado a seguir.


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Estrutura do Programa Guará Vermelho Componentes e Subcomponentes

Atividades e sub-atividades Custo (US$mil)

I - Fortalecimento da Gestão Municipal 2.700 1.1.1. Estratégias para maximizar as vantagens competitivas de Cubatão Implantação da sala de monitoramento da Agenda 21

150 1.1. Apoio ao Aumento da Competitividade do Município

1.1.2. Estratégias para maximização da proteção ambiental no município Gestão da “Reserva dos Pescadores” e demais ações de compensação ambiental

250

1.2.1. Modernização Fiscal, Financeira e Administrativa modernização dos instrumentos de controle de custos e resultados; implantação do cadastro multifinalitário; modernização dos instrumentos de controle fiscal e administrativo

1.570

1.2. Adequação Fiscal e Gestão Pública

1.2.2. Apoio e capacitação institucional gestão administrativa e financeira do programa

730

II – Desenvolvimento Regional Sustentável 450 2.1.1. Apoio à dinamização econômica do Estuário de Santos/Baixada Santista Pacto de Gestão Integrada da Baixada Santista; projeto de implantação do Eixo Porto-Indústria

350 2.1. Fortalecimento de Parcerias entre Municípios 2.1.2. Gestão articulada das ações coorporativas de responsabilidade

social 100

III – Renovação e Estruturação Urbana 81.790 3.1. Fortalecimento do Planejamento Urbano Municipal

3.1.1. Apoio ao Planejamento urbano projeto de renovação urbana para o município; planejamento e controle de assentamentos informais; mecanismos de controle de ocupação de áreas protegidas e de risco

1.380

3.2.1. Renovação Urbana da Vila dos Pescadores complementação dos projetos de engenharia; preparação do terreno; infra-estrutura urbana; unidades habitacionais*; equipamentos públicos; fiscalização das obras; acompanhamento social

80.010

3.2. Renovação Urbana e Ambiental da Vila dos Pescadores 3.2.2. Recuperação ambiental

criação da “Reserva dos Pescadores” e recomposição da vegetação de mangue

400

TOTAL 84.940 * valor estimado das unidades habitacionais = US$ 40.000 mil.

3.4. Componente de Renovação Urbana da Vila dos Pescadores

O componente de Renovação Urbana e Ambiental da Vila dos Pescadores (componente 3.2) absorverá mais de 94% dos recursos do Programa, compreendendo o conjunto de intervenções físicas que serão financiadas. Tem por objetivo reverter a crítica situação social e ambiental da favela Vila dos Pescadores, além de ajustar o desenho urbano da favela para permitir a duplicação da linha férrea de carga para o Porto de Santos, e promover a recuperação e conservação dos manguezais adjacentes.

A favela tem uma população total de aproximadamente 3000 famílias, das quais cerca de 44% vivem em palafitas. O componente inclui a remoção destas famílias e seu reassentamento em novas unidades habitacionais. Para tanto, as áreas alagadas atualmente utilizadas serão alteadas (por meio de aterro hidráulico) e urbanizadas, recebendo redes de infra-estrutura e habitações. Será necessária, ainda, a urbanização de uma área imediatamente contígua à favela para permitir o desadensamento da ocupação e a dotação de condições adequadas de salubridade e habitação. Parte da população (42%) da Vila dos Pescadores que atualmente


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mora em terreno seco (na área chamada “consolidada”) terá que ser reassentada nas novas áreas urbanizadas para dar lugar à futura expansão da linha férrea. Os demais serão beneficiados com apoio social e infra-estrutura, sem necessidade de remoção.

São diretrizes do componente de Renovação Urbana e Ambiental da Vila dos Pescadores:

Aproveitamento das moradias em condições mínimas de habitabilidade e daquelas que necessitam apenas de melhorias de pequeno porte para sua consolidação;

Relocação de famílias que vivem em condições de insalubridade, fragilidade ambiental e susceptibilidade a riscos, com reassentamento em novas unidades habitacionais;

Realização de obras de estruturação do sistema viário e de qualificação urbana e paisagística, pautadas na valorização da área como um conjunto residencial ordenado e infra-estruturado;

Implantação de sistemas de saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e coleta de lixo);

Recuperação e conservação dos manguezais adjacentes.

3.4.1. Diretrizes Impostas para Regularização Fundiária

A área em que se encontra a Vila dos Pescadores pertence à antiga Rede Ferroviária Federal - RFFSA, e está atualmente em processo de aquisição pela Prefeitura Municipal de Cubatão. Esta aquisição de terras se refere não só à área ocupada pela Vila dos Pescadores e objeto do reassentamento, mas também a uma área que será destinada à recuperação ambiental, totalizando 2.750.000 m2.

Em 31/05/06 foi assinado um Protocolo de Intenções entre a Rede Ferroviária Federal S/A (em liquidação) e o Município de Cubatão tendo por objetivo promover a venda da área integrante da Matrícula no 50.415 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos. O imóvel será vendido ao Município de Cubatão pelo valor de 1,4 milhão de reais a ser pago em 12 parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juros da Tabela Price, à taxa de 10% a.a., atualizadas pelo IPCA/IBGE, a partir da assinatura da Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda. Como garantia do cumprimento de todas as obrigações a serem assumidas pelo Município, este se obrigará a vincular o valor correspondente ao total da compra à sua quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios. O Município deverá aprovar Lei Autorizativa para o cumprimento desta garantia.

Como condições para a formalização da Escritura Pública, obriga-se o Município a:

Promover o levantamento topográfico e conseqüente desmembramento da gleba sob orientação de técnicos da RFFSA, objetivando a demarcação da área operacional da ferrovia;

Retirar os barracos, moradias ou benfeitorias porventura existentes na parte operacional da ferrovia, sem qualquer ônus para a RFFSA;


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Construção de um muro, com no mínimo 2,20m de altura, na divisa da área operacional, visando proteger a faixa de domínio da ferrovia;

Promover a reforma, manutenção e guarda da passagem de nível de acesso à área objeto de alienação, de acordo com as normas técnicas, orientação e supervisão da RFFSA e da concessionária MRS Logística S.A.

Cumpridas todas as condicionantes o Município poderá assinar a Escritura Pública e, encerrado o pagamento das parcelas, terá a posse definitiva da área que permitirá a doação dos lotes para a CDHU para implantação das unidades habitacionais e sua comercialização (financiamento para os mutuários finais). Esta situação permitirá a regularização fundiária das unidades habitacionais concomitantemente ao reassentamento.

O processo de regularização fundiária da área também encontrará apoio no Plano de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, que conta com recursos orçamentários destinados a promover a regularização de terras para habitação popular no Estado.

3.4.2. Detalhamento das Atividades Previstas

Este componente inclui as atividades e recursos para (i) prover a favela Vila dos Pescadores com serviços urbanos básicos num padrão compatível com a cidade formal, (ii) realizar os trabalhos sociais para assegurar a participação efetiva da comunidade, e (iii) realizar a recuperação ambiental da área.

Duas soluções urbanísticas distintas, mas totalmente integradas, foram propostas para a área:

implantação de infra-estrutura urbana na área mais consolidada da Vila, onde não há necessidade de remoção de cerca de 420 unidades habitacionais e pequenos comércios existentes, correspondendo a aproximadamente 15% da área atualmente ocupada pela Vila;

construção de novas unidades habitacionais em área contígua à favela e na área atualmente ocupada por palafitas para reassentamento população a ser removida para dar lugar à ampliação da linha férrea e da população moradora em palafita.

Na fase atual de preparação do Programa foi desenvolvido um Estudo de Concepção para a Urbanização da Vila dos Pescadores, permitindo visualizar o arranjo geral da ocupação futura, bem como o planejamento preliminar da seqüência de obras, orçamentação e cronogramas. Tal estudo permitirá a contratação dos serviços de engenharia para elaboração do Projeto Básico e demais detalhamentos necessários, na fase subseqüente de preparação do Programa.

As atividades previstas para serem executadas neste componente compreendem:

Complementação dos projetos de engenharia: projeto executivo do novo acesso rodoviário sobre a ferrovia; detalhamento do aterro hidráulico; detalhamento das redes de infra-estrutura urbana (viária, água, esgotos, drenagem, iluminação pública, energia elétrica e telefonia).


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Preparação do terreno: remoção da vegetação e/ou desmonte dos barracos em palafitas; limpeza do terreno; preparação para execução do aterro hidráulico; execução e acomodação do aterro hidráulico.

Implantação da infra-estrutura urbana: construção do viaduto sobre a ferrovia para acesso à área; demarcação das vias e quadras; implantação das redes enterradas (água e esgoto); implantação da drenagem e sistema viário (guias, sarjetas e pavimentação) e estacionamentos; implantação das redes aéreas (energia, iluminação e telefonia).

Construção das unidades habitacionais: construção de cerca de 2400 novas unidades habitacionais; e melhorias em cerca de 500 unidades remanescentes.

Construção dos equipamentos públicos: creche, escola de educação infantil, escola de ensino fundamental, centro comunitário, centro de capacitação, e áreas de recreação e lazer.

Fiscalização e controle: controle ambiental das obras, monitoramento ambiental, salvamento arqueológico e plano de emergência.

Acompanhamento social: arrolamento das famílias; seleção da alternativa de reassentamento; seleção das famílias que irão morar juntas nos edifícios; preparação das famílias para morar em condomínios verticais; visita às obras; apoio às famílias para mudança para as novas unidades habitacionais; acompanhamento pós-ocupação.

Na medida em que se optou pela renovação urbana da área atualmente ocupada pela Vila dos Pescadores, incorporando uma área complementar contígua, e pela não utilização de assentamentos temporários tornou-se necessário um planejamento cuidadoso da execução das obras, conforme apresentado na seqüência.

3.4.3. Plano de Implantação

A construção das novas habitações e o reassentamento da população serão realizados em fases sucessivas, para que não haja necessidade de alojamentos temporários. Assim, num primeiro momento, serão construídas novas habitações na área de 8 ha a oeste da Vila que hoje não se encontra ocupada; a seguir, famílias de uma parte da Vila serão reassentadas nestas novas habitações, e a parte desocupada por elas se destinará à construção de mais um conjunto de habitações, e assim progressivamente. Se dará prioridade no reassentamento às famílias que habitam áreas de maior risco, nas palafitas.

A intervenção proposta está centrada em dois grandes momentos, sendo:

Construção de novas unidades habitacionais para o reassentamento da população hoje residente em palafitas e em habitações da área consolidada que tenham que ser removidas para dar lugar à implantação de infra-estrutura ou ainda que se encontre em situação de risco;

Urbanização da área consolidada, implantada sobre aterro mais antigo, por meio da implantação de infra-estrutura básica, incluindo eventuais melhorias nas habitações para adequação à infra-estrutura implantada.


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A logística das obras de implantação do Projeto de Renovação Urbana da Vila dos Pescadores será bastante complexa, exigindo um planejamento minucioso que deverá ser detalhado no desenvolvimento do projeto básico e juntamente com a elaboração do Plano de Reassentamento.

Basicamente a logística implica nas seguintes etapas:

preparação da primeira área de assentamento, mediante a limpeza do terreno e preparação para o aterro hidráulico;

execução do aterro hidráulico e espera do tempo de assentamento (estimado em cerca de 12 meses) para dar início às obras de infra-estrutura e implantação das edificações;

implantação da infra-estrutura urbana e construção das unidades habitacionais;

seleção das famílias que serão removidas na primeira etapa e reassentamento nas novas unidades habitacionais;

desmonte das áreas de palafitas desocupadas e início de nova área para assentamento.

Estas áreas de assentamento serão dimensionadas conforme o projeto urbanístico e as condicionantes construtivas, de forma a atender progressivamente a demanda de reassentamento e conseqüente desmobilização das áreas de palafitas. Ao término da implantação do projeto as áreas de palafitas terão sido totalmente desmobilizadas e substituídas por áreas urbanizadas e ocupadas pelas novas unidades habitacionais, bem como pela oferta de equipamentos sociais e espaços públicos de lazer.

Deve ser considerado que todo o processo de urbanização da Vila dos Pescadores deverá ser acompanhado de um amplo trabalho social de acompanhamento das ações de reassentamento, bem como toda a preparação da comunidade para viver nas novas condições. Este componente terá como objetivo a conscientização da população da importância da reestruturação da Vila, e da recuperação ambiental, das novas construções, equipamentos e serviços.

O Estudo de Concepção Urbanística da Vila dos Pescadores indicou a necessidade de substituição total de grandes setores do assentamento hoje existente, a saber:

Todo o trecho situado ao oeste da Rua Amaral Neto, entre a Av. Ferroviária II e o rio Casqueiro e sua área adjacente, seja mangue ou canal.

Toda a faixa de palafitas beirando o rio Casqueiro, que se estende em direção ao leste desde a Rua Amaral Neto, adentrando algumas quadras pré-urbanizadas, constituindo bolsões de insalubridade e risco.

Faixa lindeira à Av. Ferroviária I, por se encontrar na faixa de domínio da via férrea ou por problemas de alagamento.

Ainda assim, a parte do assentamento onde predominará a consolidação, não dispensará remoções que terão o objetivo de organizar o sistema de acessos e diminuir a densidade específica do setor. Apenas cerca 420 domicílios dos 2797 cadastrados possuem os atributos técnicos que justificam sua consolidação.


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Outra característica importante que certamente exercerá influência sobre o desdobramento das etapas de implantação é a extensa área (11,36 ha) ocupada por palafitas, onde não existe terra firme ou terreno. Mesmo as áreas aterradas pelos moradores ao longo do tempo ainda se encontram em cotas inferiores aos níveis máximos de oscilação das marés.

Trata-se, portanto, de uma urbanização onde será necessário criar solo e adequá-lo às necessidades habitacionais eliminando o risco de inundação. Suplementarmente, será necessária a utilização de área adjacente à favela, atualmente desocupada, permitindo estabelecer um desadensamento e uma logística de implantação adequados.

Sugerem-se diretrizes para o planejamento:

Num processo de urbanização onde mais de 85% dos domicílios terão de ser reassentadas torna-se fundamental tirar o máximo proveito da disponibilidade de área livre e, senão houver um fator impeditivo, deve iniciar-se a implantação por este setor, maioria das famílias seja deslocada diretamente para sua habitação definitiva.

Evitar a utilização de alojamentos provisórios, uma vez que tal solução representa um desgaste imenso para a população.

Cada etapa de obra terá como elemento regulador, o número de famílias que é possível reassentar.

Os terrenos destinados aos equipamentos públicos e privados, num primeiro momento da execução, podem ser tomados como áreas de apoio para as operações da implantação.

De cada etapa da obra deverão constar os itens que representam a articulação com o entorno, e a ocupação da unidades deve estar vinculada ao término da execução destes artefatos urbanos.

A construção dos equipamentos públicos poderá constituir uma última etapa da obra como um todo, dando margem a que a comunidade participe do programa de necessidades dos projetos e seja preparada para a gestão compartilhada dos mesmos.

Divisão da Obra em Etapas

Etapa I – Setor Oeste – Terreno Livre: limpeza e preparação do terreno; execução do aterro hidráulico; construção do viaduto sobre a linha férrea; implantação da infra-estrutura urbana; construção de 690 novas unidades habitacionais; construção de passarela de ligação com o Jardim Casqueiro e da barreira física junto à ferrovia.

Etapa II – Setor Oeste – Canal do Rio Casqueiro: remoção de 690 famílias residentes em área de palafitas e reassentamento para as novas unidade construídas na Etapa I; demolição dos barracos e limpeza do terreno; execução do aterro hidráulico; construção de 770 novas unidades habitacionais; construção de passarela de ligação com o Jardim Casqueiro e da barreira física junto à ferrovia.

Etapa III – Setor Oeste – Rio Casqueiro: remoção de 770 famílias e reassentamento nas novas moradias construídas na Etapa II; demolição dos barracos e limpeza do terreno;


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execução do aterro hidráulico; construção de 620 novas unidades habitacionais; construção de passarela de ligação com o Jardim Casqueiro e da barreira física junto à ferrovia.

Etapa IV – Setor Leste – Rio Casqueiro/Bolsões: O Setor Leste corresponde à área pré-urbanizada. Nele, a delimitação final entre habitações a consolidar e remover deverá ser fruto de análise sobre base cartográfica mais precisa, ou seja, com restituição e altimetria, incluindo cotas de soleira. Cada quadra deverá ser objeto de um projeto executivo distinto, demandando além de base precisa, vistorias em campo para avaliação técnica de cada uma das habitações. Remoção de 620 famílias e reassentamento nas novas moradias construídas na Etapa III; demolição dos barracos e limpeza do terreno; execução do aterro hidráulico; construção de 420 novas unidades habitacionais; construção de passarela de ligação com o Jardim Casqueiro e da barreira física junto à ferrovia.

Etapa V – Setor Leste – Amaral Neto/Santas/Av. Ferroviária I: remoção de 420 famílias e reassentamento nas novas moradias construídas na Etapa IV; demolição dos barracos e limpeza do terreno; construção de passarela de ligação com o Jardim Casqueiro e da barreira física junto à ferrovia; construção dos equipamentos públicos, áreas de lazer e paisagismo.

3.4. Alternativas ao Programa

A concepção e estruturação do Programa Guará Vermelho levou em consideração as seguintes alternativas:

Alternativa de “não execução”: a importância econômica da RMBS e as limitações econômicas atuais requerem uma abordagem integrada para assegurar soluções sustentáveis para as questões sistêmicas da região. A participação da PMC, apoiada pelo do Programa Guará Vermelho, é central para o sucesso de quaisquer iniciativas regionais. Um fracasso em assegurar o engajamento em nível regional iria minar as soluções necessárias para enfrentar os desafios do projeto proposto

Melhorias na estrutura habitacional já existente: apenas uma parte (57%) da Vila dos Pescadores está construída em terra firme, e o restante sobre palafitas. Some-se a isto a necessidade de remoção de cerca de 40% dos domicílios localizados ao longo da via férrea para dar lugar à sua ampliação. Desta forma, esta alternativa técnica foi considerada apropriada apenas para uma pequena parcela remanescente da Vila que hoje ocupada parte da área chamada “consolidada”. No restante da favela, esta solução não permitiria a implantação de um padrão urbano e condições sanitárias minimamente aceitáveis.

Erradicação da favela e reassentamento da população em um conjunto habitacional fora da área ocupada pela Vila: o reassentamento da população da Vila dos Pescadores em um local alternativo dentro de Cubatão não foi considerado uma alternativa viável pela falta de terras disponíveis, a um custo acessível, dentro das fronteiras municipais, e por problemas prévios associados à expropriação. Pela situação já citada de Cubatão, em que restrições geográficas e ambientais deixam pouca terra disponível à ocupação, e esta já se encontra praticamente toda ocupada e conseqüentemente com alto preço, a alternativa de remover a população residente na Vila dos Pescadores para áreas vizinhas ou próximas, isentas de restrições ambientais, que reúnam condições adequadas para urbanização e estejam em


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conformidade com o Plano Diretor Municipal, torna-se inviável, até porque já existe grande competição entre as ocupações existentes no município, em razão das poucas áreas em condições de recebê-las.

Erradicação da favela com reassentamento da população em conjunto habitacional em municípios vizinhos ou próximos: o reassentamento da população da Vila dos Pescadores em municípios adjacentes a Cubatão foi considerado, mas não se mostrou uma opção factível. Assim com em Cubatão, a disponibilidade de terra nos municípios vizinhos é bastante limitada, sendo que estes têm suas próprias demandas habitacionais e problemas relacionados a assentamentos irregulares, hipótese que não poderia ser aventada como alternativa.

Urbanização da favela e implantação de unidades habitacionais na área atualmente ocupada pela Vila e adjacências, tendo em vista seu desadensamento: considerando o aproveitamento da área ocupada pela própria Vila dos Pescadores, foi proposta a urbanização da área já consolidada, por meio da implantação de infra-estrutura sanitária e viária e a remoção total das palafitas. No seu lugar serão executados aterros para o alteamento dos terrenos e implantação de novas unidades habitacionais, juntamente com a infra-estrutura urbana compatível. Como as densidades propostas para as novas áreas urbanizadas são inferiores às atualmente observadas, mesmo considerando alguma verticalização, e tendo em vista a logística imposta para as obras, tornou-se necessário ampliar a área atualmente ocupada pela Vila dos Pescadores, para o terreno adjacente, ao longo da via férrea. Cabe ressaltar que esta área incorporada não apresenta mais características de ecossistema de mangue, apresentando vegetação secundária já há muitos anos. Esta foi considerada a alternativa social e ambientalmente mais adequada.


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4. MARCO LEGAL E INSTITUCIONAL

Apresentam-se, a seguir, os principais aspectos de ordem legal e institucional relacionados, direta ou indiretamente, ao Programa Guará Vermelho, notadamente sobre a área prevista para as intervenções diretas, ou seja, a Vila dos Pescadores. Na primeira parte, é apresentada a legislação ambiental pertinente, abordando os aspectos relacionados às políticas de meio ambiente, licenciamento ambiental, legislação de proteção e controle aplicável ao projeto e compensação por impactos ambientais. Na seqüência, são abordados aspectos específicos à Vila dos Pescadores, no que concerne ao seu histórico jurídico e situação atual. Finalmente, é apresentada uma análise da capacidade institucional da Prefeitura de Cubatão tendo em vista as atribuições relacionadas à implementação do Programa Guará Vermelho.

4.1. Políticas de Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal 6.938/81, apresenta, dentre seus objetivos, a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e a preservação dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente.

A mesma Lei Federal instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, formado pelos órgãos e entidades dos diversos níveis do poder público, relacionados com a proteção do meio ambiente, sendo assim o arcabouço institucional principal da gestão ambiental. São entidades integrantes do SISNAMA: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, órgão com funções consultivas e deliberativas; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente responsável pela execução da política de preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

Na seqüência, a promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe um capítulo específico sobre o meio ambiente procurando equacionar problemas de competência legislativa e fiscalizadora anteriormente controvertidos. Como norma-princípio, o art. 225 estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A partir da edição da PNMA, marco no tratamento legal da matéria, iniciou-se um processo irreversível, em que as atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou passíveis de degradar o meio ambiente devem adequar-se a normas não apenas cada vez mais rigorosas, quanto a padrões e limites, mas também mais abrangentes.

Na esfera estadual, a Lei 9.509/97 instituiu a Política Estadual de Meio Ambiente, que apresenta em linhas gerais, os mesmos objetivos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual, objetivando assegurar à presente e às futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Objetiva, ainda, assegurar condições adequadas para a implementação de


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um desenvolvimento sustentável, com justiça social e proteção à vida humana. Especifica os objetivos, metas e princípios da Política Estadual, tais como a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

A mesma Lei Estadual instituiu o Sistema Estadual da Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, constituído pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e Municípios, com atuação na proteção e melhoria da qualidade ambiental e na administração de recursos naturais. O SEAQUA tem um papel análogo ao SISNAMA, voltado para o âmbito estadual, constituindo-se num sistema, que embora não plenamente estabelecido e regulamentado, tem por objetivo assegurar o fluxo de informações necessárias à implementação das ações de política e gestão ambiental.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SMA é o órgão central do SEAQUA e, portanto, a responsável pela implementação da Política Estadual de Meio Ambiente, bem como das demais diretrizes ambientais governamentais. Ainda no âmbito do SEAQUA, em consonância com a legislação federal, está assegurada a participação de órgãos executores e setoriais, bem como de entidades municipais, ou seja, de órgãos locais com responsabilidade pela gestão ambiental.

Como no âmbito federal, o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, composto por representantes de órgãos públicos estaduais e da sociedade civil organizada, é um órgão estadual com caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, com a competência de propor, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Meio Ambiente, bem como de estabelecer normas e padrões de avaliação e manutenção da qualidade ambiental, e ainda, apreciar Estudos de Impacto Ambiental de empreendimentos considerados modificadores do meio ambiente.

Finalmente, no âmbito municipal, a Lei Orgânica de Cubatão, promulgada em 1990, reforça mais uma vez os objetivos da política ambiental nas esferas federal e estadual e estabelece que o Município, dentro de sua competência constitucional, mediante lei, criará um sistema de administração de qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais. Esse sistema será coordenado por: Conselho Municipal de Meio Ambiente; órgão incumbido de executar as normas ditadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente na forma da lei; e Fundação Guará Vermelho de Cubatão, que promove estudos científicos e técnicas para a manutenção da harmonia entre o homem e o ecossistema.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão deliberativo, normativo e recursal, foi criado pela Lei Municipal 2.093/92, alterada pela Lei Municipal 2.508/98, que incluiu entre suas atribuições participar do processo de licenciamento ambiental relativos a empreendimentos e atividades a serem implantados no território de Cubatão, conforme dispõe a Resolução CONAMA 237/97.

4.2. Licenciamento Ambiental

Dentre os instrumentos de gestão ambiental, a PNMA trouxe, como ações preventivas afetas ao Estado, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento para a instalação de obras e atividades potencialmente poluidoras, com o intuito de garantir, de forma prévia, o


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cumprimento das normas técnicas e regulamentares relativas ao meio ambiente. Estabeleceu ainda que a implantação de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental dependerá de prévio licenciamento ambiental. Este mesmo princípio foi reforçado na Constituição Federal, estabelecendo que incumbe ao Poder Público exigir o estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

As Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97 são os principais instrumentos normativos que disciplinam o licenciamento ambiental e a apresentação de estudos necessários à avaliação de determinado projeto, ou atividade, pelas entidades públicas responsáveis.

O licenciamento ambiental é o processo administrativo por meio do qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, que são efetiva ou potencialmente poluidores, ou que, de alguma forma, podem degradar o meio ambiente. A Resolução CONAMA 237/97 estabelece, ainda, que a licença ambiental dependerá de prévio estudo ambiental, a ser definido em função das características do empreendimento e do potencial de geração de impactos ambientais.

Segundo a Resolução CONAMA 237/97, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: (i) definição pelo órgão ambiental competente dos estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento; (ii) requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; (iii) análise pelo órgão ambiental competente dos estudos ambientais apresentados e realização de vistorias técnicas, quando necessárias; (iv) solicitação, pelo órgão ambiental competente, de esclarecimentos e complementações em decorrência da análise dos estudos ambientais apresentados; (v) audiência pública, quando couber; (vi) solicitação de esclarecimentos e complementações em decorrência das audiências públicas, quando couber; (vii) emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; (viii) deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

Em consonância com a legislação federal, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a obtenção da licença ambiental para a execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, quando potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório a que se dará prévia publicidade, garantindo-se a realização de audiências públicas e em conformidade com o planejamento e zoneamento ambientais.

A Política Estadual do Meio Ambiente, instituída pela Lei Estadual 9.509/97, por sua vez, prevê a necessidade de prévio licenciamento, no órgão competente, integrante do SEAQUA, para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Finalmente, no âmbito municipal, a Lei 2.508/98 estabelece que cabe ao COMDEMA de Cubatão o licenciamento dos empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daqueles que lhe forem delegados pelo Estado, por instrumento legal ou convênio. Observe-se, porém, que não foi estabelecido o mencionado convênio entre o Estado e Município para o licenciamento de


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empreendimentos ou atividades de impacto local, conforme previsto pela referida lei, tendo o COMDEMA delegado o licenciamento de todas as atividades à esfera Estadual.

4.2.1. Competência para o Licenciamento Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todos os entes, das três esferas da federação, têm competência administrativa comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. A determinação do órgão competente para fazer o licenciamento ambiental dependerá da área de influência direta que o empreendimento atingir, seja na sua construção, instalação ou funcionamento. Assim, se determinada obra ou atividade gerar impactos de forma significativa a mais de um município, o órgão licenciador deverá ser o estadual; da mesma forma, se afetar potencialmente mais de um estado da Federação, o órgão ambiental competente será o federal.

A PNMA dispõe que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Conforme previsto na Resolução CONAMA 237/97, o licenciamento ambiental é de competência do órgão ambiental estadual para empreendimentos: localizados em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual; localizados nas florestas e demais formas de vegetação em APP; ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

O licenciamento ambiental, no âmbito estadual, deverá se dar “após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento”.

Neste sentido, a Lei Municipal 2.508/98, disciplinando a ação da Prefeitura Municipal de Cubatão, estabeleceu que compete ao COMDEMA a “realização do exame técnico das atividades e empreendimentos que se localizarem no território do Município de Cubatão, necessários a instrução do procedimento de licenciamento ambiental de competência do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 5° da resolução CONAMA 237/97.”

No presente caso, como a área de intervenção se enquadra naquelas condições definidas para o licenciamento no âmbito estadual, por estar localizada em APP, o órgão competente para o licenciamento ambiental do Programa Guará Vermelho será a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que deverá considerar o exame técnico procedido pelo COMDEMA de Cubatão.

4.2.2. Definição dos Documentos Necessários ao Licenciamento

A Resolução CONAMA 237/97 apresenta uma relação das atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, indicando o parcelamento do solo como uma das


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atividades passíveis de licenciamento. A Resolução CONAMA 001/86 também já previa que projetos urbanísticos, com área superior a 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério do órgão competente, são sujeitos à elaboração do EIA/RIMA.

Na esfera estadual, o licenciamento ambiental foi instituído pela Lei 997/76, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. O Decreto Estadual 8.468/76, que regulamentou aquela lei, considera fontes de poluição, entre outras, todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais e conjuntos habitacionais, independentemente do fim a que se destinam.

A Resolução SMA 54/04 dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais – CPRN da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SMA. Esta Resolução definiu três tipos de procedimentos para obtenção da Licença Prévia relacionados ao nível do impacto envolvido:

impacto ambiental muito pequeno e não significativo: procedimento se inicia com a protocolização do Estudo Ambiental Simplificado – EAS (documento técnico com informações que permitem analisar e avaliar as conseqüências ambientais de atividades e empreendimentos considerados de impactos ambientais muito pequenos e não significativos) na SMA/DAIA, dando-se a exigida publicidade a esse pedido. Após a análise do EAS, o DAIA poderá considerar que a atividade ou empreendimento proposto necessitará de estudos ambientais mais aprofundados, tais como RAP ou EIA/RIMA;

atividades ou empreendimentos considerados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente: procedimento se inicia com a protocolização do Relatório Ambiental Preliminar – RAP (estudos técnicos e científicos elaborados por equipe multidisciplinar que, além de oferecer instrumentos para a análise da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, destinam-se a avaliar sistematicamente as conseqüências das atividades ou empreendimentos considerados potencial ou efetivamente causadores de degradação do meio ambiente, em que são propostas medidas mitigadoras com vistas à sua implantação), ao qual se dará publicidade, podendo ser realizadas audiências públicas consoante normas estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;

atividades ou empreendimentos considerados como efetivamente causadores de significativa degradação do meio ambiente: procedimento se inicia com a protocolização do Plano de Trabalho, ao qual se dará publicidade, acrescido das contribuições de eventual audiência pública.

No presente caso, a definição dos documentos necessários ao início do processo de licenciamento tomou por base, além da legislação pertinente, a condição imposta pelo Ministério Público Estadual no Termo de Ajustamento de Conduta7, assinado em 2004, estabelecendo para qualquer intervenção na Vila dos Pescadores, a necessidade de elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – EIA/RIMA.

7 Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta ver detalhamento no item 2.5.


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Desta forma, o Plano de Trabalho para a Elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA do Programa Guará Vermelho foi protocolizado em 20/04/06, tendo sido emitido o Parecer Técnico CPRN/DAIA/350/06, em 20/09/06, com a definição do Termo de Referência para Elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA do Programa Guará Vermelho.

4.3. Legislação Aplicável à Execução do Projeto

A seguir é apresentada a legislação ambiental que tem relevância para o empreendimento em análise.

4.3.1. Controle da Poluição Ambiental

A legislação ambiental de controle da poluição é bastante ampla, abordando aspectos relacionados à poluição do solo e subsolo, das águas, atmosférica e sonora. A seguir são apresentadas aquelas normas diretamente aplicáveis ao Programa Guará Vermelho.

Poluição Atmosférica

A qualidade do ar é controlada segundo padrões de qualidade estabelecidos na legislação, em função da quantidade de partículas em suspensão, dióxido de enxofre, monóxido de carbono ou oxidantes fotoquímicos. A Resolução CONAMA 005/89 criou o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR; e a Resolução CONAMA 003/90 estabeleceu os padrões de qualidade do ar, que ultrapassados, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto 8.468/76 estabeleceu normas para a utilização e proteção do ar, regiões de controle de qualidade do ar, padrões de qualidade, padrões de emissão, padrões de condicionamento e projeto para fontes estacionárias e, plano de emergência para episódios críticos de poluição do ar. Este decreto foi recentemente alterado pelo Decreto 48.523/04, que introduziu um novo conceito de regiões ou sub-regiões em vias de saturação, possibilitando a aplicação de práticas preventivas para evitar a ultrapassagem dos padrões de qualidade do ar.

O Município de Cubatão insere-se em uma destas sub-regiões em vias de saturação, tendo sido objeto da aplicação destes novos mecanismos de adequação das fontes de poluição atmosféricas existentes aos padrões de qualidade do ar. As intervenções previstas pelo projeto, porém, não terão implicações sobre a qualidade do ar.

Poluição Sonora

A legislação sobre poluição sonora no Brasil está representada pela CONAMA 001/90, disciplinando a matéria e ratificando os padrões de ruídos estabelecidos pelas normas da ABNT 10.151 e 10.152. Pela referida Resolução, a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer


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atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes nela estabelecidos.

No presente caso, na medida em que será mantido o uso residencial na área de intervenção, as condições de emissão de ruídos serão similares às atuais, não sendo objeto de análise específica.

Poluição da Água

A proteção legislativa da qualidade da água tem por base o Código de Águas, criado pelo Decreto Federal 24.643/34; e o Código Florestal (Lei 4.771/65), que prevê a proteção das águas pela proteção das florestas e demais formas de vegetação. A Lei Federal 9.433/93, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabeleceu que “o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; e diminuir os custos de combate à poluição, mediante ações preventivas permanentes”.

A Resolução CONAMA 357/05 estabelece a classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional, segundo seus usos preponderantes. Estabelece que, nas águas das Classes 1 a 4, doces, salinas e salobras, serão tolerados lançamentos de efluentes desde que não sejam ultrapassados os limites de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes. Os efluentes não poderão conferir ao corpo de água características em desacordo com as metas progressivas – intermediária e final do seu enquadramento.

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto 10.755/77 dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 996/76. A Política Estadual de Recursos Hídricos – PERH e o Sistema Integrado de Gerenciamento desses recursos são disciplinados pela Lei Estadual 7.641/91.

O despejo de efluentes líquidos tratados deve respeitar os padrões de emissão e de qualidade do corpo receptor, tanto os estabelecidos pela Resolução CONAMA 357/05, quanto aos dispositivos do Decreto Estadual 8.468/76, observado sempre o padrão mais restritivo.

As atividades previstas pela implantação do Programa Guará Vermelho terão reflexos sobre o rio Casqueiro, enquadrado nesse trecho como classe 3, segundo a classificação das águas do Decreto 10.755 de 1977, devendo ser atendidos os padrões de qualidade e despejo de efluentes compatíveis com esta classe.

Poluição do Solo

No Brasil, ainda não se dispõe de um padrão de controle de qualidade de solo, restringindo-se a legislar sobre a qualidade dos resíduos lançados sobre o solo. No que concerne ao presente caso, destaca-se a Resolução CONAMA 207/02, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil definindo-os como os resíduos “provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha”.


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Em São Paulo, a CETESB apresentou, em março de 2000 (publicada no DOE em outubro de 2001), uma proposta de valores de intervenção para a qualidade dos solos e água subterrânea do Estado de São Paulo (Padrão da CETESB), baseado em padrões holandeses (Dutch Standard), levando em conta os riscos que os contaminantes oferecem à saúde pública. O padrão desenvolvido pela CETESB estabelece valores de intervenção que dependem do uso da área (área de proteção máxima, área de uso residencial, área de uso agrícola e área de uso industrial).

Os sedimentos dragados não são considerados como resíduo sólido. No entanto, sua disposição não deve acarretar em poluição ambiental e, no caso de sedimentos contaminados nos termos da Resolução CONAMA 344/04 sobre materiais dragados, sua disposição deve garantir que os poluentes presentes não venham provocar alterações na qualidade dos compartimentos ambientais em que estarão inseridos.

No presente caso, considerando o histórico de ocupação da área, não se detectou a possibilidade de existência de contaminantes no solo da área de intervenção. As ações propostas prevêem a execução de um aterro hidráulico para o alteamento do terreno em relação às oscilações do nível do mar, utilizando para tanto sedimentos a serem dragados do canal do rio Casqueiro, nas proximidades da ilha da Pompeba, que devem atender aos parâmetros estabelecidos na legislação.

4.3.2. Meio Ambiente Urbano

O Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01, determina que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, mediante, entre outras diretrizes: garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; e oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

No que se refere ao planejamento, o Estatuto da Cidade fixou diretrizes gerais de política urbana, relacionando normas urbanísticas e de proteção do meio ambiente urbano, atribuindo uma função ambiental à propriedade urbana, bem como estabelecendo os instrumentos para sua efetivação.

Seu objetivo é regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental, por meio do desenvolvimento das funções sociais da propriedade, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental. Prevê que o planejamento do desenvolvimento da cidade tem por escopo evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus impactos sobre o meio ambiente, cabendo a ordenação e controle do uso do solo, a fim de evitar a ocorrência de poluição e outros danos ambientais.

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana consiste no Plano Diretor, cujo conteúdo deve definir as exigências a serem atendidas pela propriedade urbana, a fim de cumprirem sua função social. O plano diretor é obrigatório para cidades: com mais de vinte mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; ou integrantes de áreas de especial interesse turístico.


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A Lei Complementar 2.512/98 instituiu o Plano Diretor do Município de Cubatão e os seguintes objetivos: a integração regional; a promoção da melhoria da qualidade de vida urbana e a redução das desigualdades, que atingem diferentes camadas da população e setores da cidade; a eliminação gradual de deficiências existentes nas redes públicas de equipamentos sociais e de infra-estrutura física, que atingem mais agudamente a população de baixa renda; o aproveitamento social do solo urbano, que deverá ser adequado às necessidades fundamentais de habitação, trabalho, educação, saúde e lazer da população; a melhoria da qualidade do meio ambiente urbano e o resguardo dos recursos naturais e do patrimônio histórico-cultural; a participação dos cidadãos nos processos decisórios da administração pública, que envolvam a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade do meio urbano.

Dentre as diretrizes sociais do Município destacam-se: a realização de estudos e pesquisas visando à implantação de, entre outros, projetos de relocação e reurbanização de assentamentos residenciais em áreas de risco e insalubres. Cabe destaque os objetivos relativos ao desenvolvimento urbano, sendo: a urbanização, regularização fundiária e a titulação das áreas de população favelada e de interesse social, de baixa renda, preferencialmente sem remoção de moradores; e a regularização dos loteamentos clandestinos, abandonados ou não titulados.

Ressalte-se que, atendendo ao estabelecido pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor vigente encontra-se em reformulação, devendo vir a incorporar as diretrizes propostas pela Agenda 21 do Município, consolidada em julho/2006. Neste sentido, as intervenções propostas pelo Programa Guará Vermelho vêm em encontro dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Cubatão, bem como dos objetivos definidos pela Agenda 21.

Uso e Ocupação do Solo

Na linha de estabelecer regras para o uso e a ocupação do solo, a Constituição Federal fixa a competência dos Municípios para “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A PNMA, por sua vez, prevê a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, o planejamento e gestão do uso dos recursos ambientais, o acompanhamento do estado da qualidade ambiental, a recuperação das áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação, sem estabelecer qualquer distinção entre áreas rurais e urbanas.

A Lei Complementar 2.513/98 estabelece normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Cubatão. Segundo esta, o território municipal divide-se em: área urbana de preservação, compreendendo toda a área do Parque Estadual da Serra do Mar; e área urbana, compreendendo o restante do município. A área urbana subdivide-se em áreas funcionais e áreas especiais. Estas últimas, por sua vez subdividem-se em: áreas de interesse público, destinadas à implantação de equipamentos urbanos; de interesse urbanístico, destinadas à preservação ou renovação da paisagem urbana; e de interesse ambiental.

Segundo esta lei, as áreas de interesse público (IP) são aquelas onde estão ou deverão ser implantados os equipamentos urbanos e os projetos governamentais ou privados, de comprovado interesse público. A referida lei define como interesse público a implantação de novos equipamentos sociais, infra-estrutura e serviços urbanos, reurbanização de interesse social e empreendimentos geradores de emprego e renda para o Município. A utilização das áreas especiais estabelecidas fica sujeita à aprovação, por parte da Prefeitura, da diretriz de


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ocupação que venha a ser proposta pelos empreendedores, de acordo com os usos estipulados pelo artigo 41 e a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental.

Segundo esta lei municipal, a área objeto das intervenções previstas pelo Programa Guará Vermelho, especificamente a Vila dos Pescadores, está enquadrada como Área de Interesse Público IP-10. A IP-10 é área com indicação de uso predominantemente compatível com ZCS - Zona de Comércio e Serviços de Apoio à Indústria, sendo admitidos os usos residenciais.

No que se refere à implantação de conjuntos residenciais, enquadrados na categoria de uso R38, como é o caso do projeto para a Vila dos Pescadores, determina a Lei de Uso do Solo que deverão ser atendidos os seguintes requisitos: espaços de utilização comum não cobertos, destinados ao lazer de, no mínimo, 6 m2 por habitação; espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de equipamentos sociais de, no mínimo, 4 m2 por habitação, não sendo computados, quando cobertos, para efeito do Cálculo do Coeficiente de Aproveitamento, até o máximo de 4 m2 por habitação, desde que ocupem o pavimento térreo.

Os espaços definidos acima deverão ser devidamente equipados para os fins a que se destinam, constituindo parte integrante do projeto. O conjunto poderá dispor de espaços cobertos destinados ao comércio e serviços locais9, correspondendo ao máximo de 2 m2 de área construída por habitação, sem prejuízo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento da respectiva zona de uso.

Ressalta-se a limitação imposta a todo conjunto habitacional de interesse social, que construído em área cedida ou doada pelo Poder Público obedecerá a forma de edificação com três ou mais pavimentos. Essa regra restringe o projeto de reurbanização da Vila dos Pescadores, estabelecendo como mínimo que as edificações residenciais tenham no mínimo três pavimentos.

Agenda 21 de Cubatão

Discutido e aprovado durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD, Rio de Janeiro, 1992), a Agenda 21 constitui um programa a ser implementado ao longo do século XXI pelos governos, em todos os seus níveis, pelas ONGs e demais instituições da sociedade civil, com o apoio das Nações Unidas, e pelas demais instituições multilaterais e nacionais de fomento ao desenvolvimento sócio-econômico. Trata-se de uma forma de traduzir o desenvolvimento sustentável em ações concretas.

Embora se elabore uma Agenda 21 nas esferas nacional e estadual, alguns municípios, como Cubatão, elaboraram sua Agenda 21 Local, instrumento de planejamento de políticas públicas que envolve tanto a sociedade civil como o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e o debate sobre soluções para esses problemas através da identificação e implementação de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável local.

8 Conjunto Residencial (R3) consiste no grupo ou grupos de edificações destinadas a habitação permanente, isoladas

ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando área terreno superior a 1.200 m2, dispondo de espaços e instalações de utilização comum a todas as habitações do conjunto.

9 Categorias C1 e S1


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A Agenda 21 de Cubatão prevê, para cada tema abordado, um cenário “inercial”, representando o futuro do Município sem providências de melhoria; e um cenário desejável e as estratégias e as ações e projetos voltados ao seu alcance. Em muitos capítulos menciona-se o problema das ocupações ilegais em áreas de risco e de preservação, assim como as possíveis soluções. A seguir, serão indicados os temas que possuem conexão com o projeto em estudo, tratados na Agenda 21 de Cubatão.

No que se refere ao capítulo de Urbanismo, sem a implantação de qualquer medida de melhoria, “continuarão a existir áreas de ocupação desordenada, com habitações precárias, habitadas pela maioria da população, mal atendidas pelos serviços públicos, carentes de equipamentos urbanos e de segurança, com prejuízo para as áreas de preservação ambiental.” É desejável que toda a população de Cubatão more em áreas urbanizadas e em moradias com boas condições de habitabilidade, devidamente atendida pelos serviços públicos.

A estratégia para o problema da ocupação irregular é efetuar a urbanização dessas áreas como parte de um programa integrado social, urbanístico e ambiental, dando condições de acessibilidade, implantando equipamentos de infra-estrutura públicos e comunitários, removendo a população das áreas de risco e contendo novas invasões.

Para tanto, propõe-se implantar programas integrados de desenvolvimento social, urbanístico e ambiental nas áreas de ocupação irregular e controlar novas invasões, conforme projeto apresentado no tema Habitação e Ocupações Irregulares, cabendo tal tarefa à Prefeitura Municipal de Cubatão, em curto, médio e longo. Essa ação vem diretamente ao encontro do que se pretende fazer na Vila dos Pescadores, com a implantação do Projeto Guará Vermelho.

Cabe também rever o Plano Diretor10, com a efetiva participação da população, para adaptá-lo às novas realidades, inclusive prevendo a implantação de empresas comerciais, prestadoras de serviços e indústrias manufatureiras de pequeno porte nas Zonas de Comércio e Serviços (ZCS). Fica a Secretaria Municipal de Planejamento responsável por esse projeto, a ser implementado em curto prazo.

Em matéria de Saneamento Básico, o cenário inercial indica que uma parcela significativa da população de Cubatão não terá serviços adequados de fornecimento de água, coleta de esgoto e coleta de lixo, devido à permanência de áreas de ocupação desordenada no município.

No cenário desejável, a urbanização de áreas de ocupação desordenada proporcionará que todos os domicílios sejam atendidos pelo sistema de fornecimento de água e coleta de esgoto, que terão tratamento adequado e, também, a coleta de lixo será mais eficiente, reduzindo a sujeira flutuante nos corpos d’água e no estuário, fato recorrente no rio Casqueiro.

A estratégia indicada na Agenda 21 consiste em implantar projeto metropolitano de coleta e tratamento de esgoto para as áreas urbanizadas do município, assim como implantar redes de água e esgoto e estabelecer a coleta de lixo domiciliar nos novos assentamentos e nas áreas que serão urbanizadas dentro dos programas previstos no tema Habitação e Ocupações Irregulares. Pretende-se que se implante sistema de coleta e tratamento de esgoto para 100% dos domicílios até 2020.

10 Cujo processo de revisão encontra-se em andamento.


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As ações e projetos indicados para o atendimento da meta estabelecida, consistem em implantar o Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista em Cubatão, eliminando o lançamento de esgotos in natura nos corpos hídricos mediante a coleta em todos os domicílios situados na área urbanizada atual e o seu tratamento adequado, a cargo da SABESP, tendo como parceiros o CONDESB e a Prefeitura Municipal de Cubatão, em médio prazo.

Outra ação, que interessa de perto ao Programa Guará Vermelho, refere-se à remoção dos habitantes localizados em áreas de risco ou no interior das unidades de conservação e urbanizar as áreas remanescentes, dotando-as de redes de abastecimento de água, redes coletoras de esgotos e serviços de coleta de lixo, conforme projeto detalhado no tema Habitação e Ocupações Irregulares. A responsável por essa ação é a Prefeitura Municipal de Cubatão, com a parceria da SABESP e do Banco Mundial, em prazo curto, médio e longo.

O capítulo Habitação e Ocupações Desordenadas indica, como cenário inercial, que uma parcela ainda maior da população do Município estará vivendo em áreas de ocupação irregular, em habitações precárias, sem acesso integral aos serviços públicos e com carências sociais. Como conseqüência, terão aumentado os danos ambientais à serra do Mar e aos mangues. Dessa forma, a população que hoje habita a área regular continuará a migrar para os municípios vizinhos.

No cenário desejável, vislumbra-se que toda a população de Cubatão estará vivendo em áreas urbanizadas, servidas por infra-estrutura de serviços públicos e com moradias em condições adequadas de habitabilidade e novas invasões estarão coibidas no município.

Para tanto, as estratégias propostas consistem em: urbanizar as áreas de ocupação irregular, como parte de um programa que integre aspectos sociais, urbanísticos e ambientais, dando condições de acessibilidade, implantando equipamentos de infra-estrutura públicos e comunitários e proporcionando melhores condições de habitabilidade; estabelecer o limite da ocupação urbana, preservando as áreas de interesse ambiental, eliminando as áreas de risco, e reassentando as famílias destas áreas em outro local; implementar ações sociais integradas visando à participação popular, à melhoria dos indicadores sociais e ao aprimoramento do conceito de cidadania em todas as fases de implementação do projeto; promover a regulação fundiária e a titulação das unidades residenciais nas áreas reurbanizadas e nas áreas regulares do município onde existe o problema; impedir, de forma efetiva, novas invasões de áreas públicas; e aumentar, por meio de intervenções do poder público e da iniciativa privada, a densidade habitacional dos bairros do Município.

A meta a alcançar, até 2020, consiste em estar toda a população de Cubatão morando em áreas regularmente urbanizadas. Entre as ações e projetos indicados na Agenda 21, destacam-se:

Implementar o Programa Guará Vermelho – um programa integrado de desenvolvimento social, urbanístico e de preservação ambiental – na Vila dos Pescadores, com financiamento do Banco Mundial, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, UPP, em parceria com a Assessoria de Projetos Especiais (PMC), Governo do Estado de São Paulo e Governo Federal, com início imediato e conclusão até 2012.


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Elaborar e implantar um plano estratégico que coíba novas ocupações irregulares, inclusive com a colocação de cercas que delimitem as áreas. Os órgãos municipais responsáveis pela execução desse projeto são: a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria de Meio Ambiente, em parceria do Governo do Estado de São Paulo, SABESP e Polícia Florestal, prevendo-se o início em dezembro de 2006.

Estabelecer critérios claros para cadastramento dos moradores em áreas de ocupação irregular e, nos projetos de urbanização ou remoção, dar prioridade para os moradores em áreas de risco, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, SABESP, Polícia Florestal, com início em dezembro de 2006.

Elaborar e implementar um programa habitacional no Município para atender ao crescimento vegetativo da população, contribuindo, assim, para evitar novas invasões, a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, em parceria com a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, a ser executado em médio prazo.

Elaborar estudos sobre incentivo fiscal e mudanças na legislação, a fim de criar condições para interessar investidores privados a construir unidades multifamiliares no Município, sob a responsabilidade da ACIC e em parceria com a Prefeitura Municipal de Cubatão, devendo iniciar-se até dezembro de 2006.

Revitalizar o Conselho Municipal de Habitação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, em parceria com a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, no médio prazo.

Estudar a viabilidade de se implantar no município um programa de locação social para população de baixa renda, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, em parceria com a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, a implantar-se em médio prazo.

No capítulo Unidades de Conservação e Áreas de Preservação Permanentes, o cenário inercial aponta para um agravamento do processo de degeneração ambiental do mangue e matas, seja diretamente, pela ocupação e supressão da vegetação, seja indiretamente, pelo assoreamento, contaminação por esgoto e acúmulo de lixo. As matas ciliares dos rios que atravessam a cidade, em seus trechos urbanos, estarão destruídas por ocupações irregulares, como moradias e atividades pastoris.

Já no cenário desejável, as áreas de mangue e matas estarão protegidas e respeitadas, com a exploração dos recursos pesqueiros da região e do ecoturismo realizada de forma rentável e sustentável ambientalmente. As margens dos rios estarão revegetadas com árvores nativas e atrativas à fauna e as áreas públicas estarão ajardinadas e voltadas para usos coletivos, como ciclovias e infra-estrutura para a pesca esportiva.

Como estratégia, indica-se a realização de programas integrados de desenvolvimento social, urbano e de preservação ambiental em áreas de ocupação irregular, envolvendo a urbanização, a remoção da população das áreas de risco ou do interior das unidades de conservação e a


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recuperação ambiental das áreas disponibilizadas e a realização de ações de conservação dos ecossistemas naturais remanescentes com o apoio e o envolvimento dos habitantes.

Entre as ações e projetos, destacam-se a remoção dos habitantes localizados em áreas de risco ou no interior das unidades de conservação, a urbanização das áreas remanescentes e a demarcação das unidades de conservação, se for necessário, com a instalação de cercas, assim como o envolvimento da população para evitar que ocorram novas invasões.

O capítulo de Geração de Renda indica, como cenário inercial, que o índice de desemprego estará alto, devido à baixa qualificação da mão-de-obra, baixa escolaridade do adulto e escassez de oportunidades. Em um cenário desejável, a população de Cubatão estará qualificada profissionalmente, o que permitirá o seu acesso a empregos formais e o empreendedorismo estará desenvolvido no Município, com o estabelecimento de muitos negócios de sucesso.

Para tanto, as estratégias propõem desenvolver o empreendedorismo, estimular o cooperativismo e o associativismo, bem como qualificar jovens e adultos e ampliar as oportunidades de trabalho e geração de renda. As ações e projetos propostos na Agenda 21 aplicam-se a toda a população, atingindo também, os moradores da Vila dos Pescadores e consistem em:

Equipar melhor a Fábrica da Comunidade e implantar novas unidades, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a iniciativa privada, em curto prazo.

Formar grupos para gerar renda na área de panificação, doces e salgados, e manter e ampliar o programa de Padarias Artesanais como possibilidade de geração de renda, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a iniciativa privada, Fundos Sociais de Solidariedade do Estado de São Paulo e do Município de Cubatão, Banco do Povo, Sebrae, ACIC, em médio prazo.

Reestruturar o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), envolvendo o espaço físico, os processos de trabalho e recursos humanos e avaliar a melhor subordinação desta unidade, cabendo tal encargo à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Porto e Desenvolvimento, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho do Estado de São Paulo, a ser implantado em curto prazo.

Implantar uma Incubadora de Empresas em Cubatão, a cargo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Porto e Desenvolvimento, em parceria com o CIESP, Sebrae e CEFET, em médio prazo.

Implantar telecentros de inclusão digital itinerantes para dar atendimento em áreas de vulnerabilidade social, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a iniciativa privada, entidades sociais, associações de bairro e Secretaria Municipal de Educação, em curto prazo.

Incentivar, orientar e apoiar grupos profissionais, como costureiras, artesãos e prestadores de serviços, para se organizarem em cooperativas, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria de Indústria, Comércio, Porto e Desenvolvimento, Sebrae, ACIC e Banco do Povo, em curto prazo.


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Implantar projetos previstos para a Fábrica da Comunidade – “Adote uma Oficina”; “De Zero a Cem” para produção de fraldas descartáveis; “O Luxo do Lixo” de produção de artesanato, cursos de capacitação na função de serviços gerais específico por área (indústria, comércio, escolas, hospital) – todos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com indústrias locais e o Fundo Social de Solidariedade de Cubatão, em curto prazo.

Ampliar os cursos para o primeiro emprego ministrados pela Fábrica da Comunidade, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Governo Federal, indústria, SENAI e outros, em curto prazo.

Implantar um Posto de Atendimento ao Empreendedor (PAE) no município, a cargo da Prefeitura Municipal de Cubatão em parceria com Sebrae e ONGs, em curto prazo.

Aprimorar a gestão junto ao Ministério do Trabalho, no sentido de fiscalizar o encaminhamento pelas empresas de jovens para a qualificação profissional, de acordo com a respectiva cota de aprendizagem, conforme determinação legal referente ao Programa de Aprendizagem Industrial, cargo do Ministério do Trabalho, em parceria com a Secretaria de Ação Social. O prazo de início indicado é imediato e o projeto deve ocorrer em caráter permanente.

Manter um grupo constituído por representantes dos empregadores, identificando previamente as carências e necessidades futuras de mão-de-obra qualificada, a fim de direcionar os cursos e programas de qualificação de maneira mais eficaz, a cargo da Secretaria Municipal de Educação, CIESP e ACIC, em parceria com o SENAI, Fábrica da Comunidade (PMC), FATEC, Instituto de Capacitação Técnica Portuária (Incatep), Centro Paula Souza, Secretaria de Indústria e Comércio, Porto e Desenvolvimento, com início imediato e em caráter permanente.

O capítulo Assistência Social indica, como cenário inercial, que uma grande parcela da população continuará vivendo em áreas irregulares, com diversas carências sociais e parte dos moradores de conjuntos habitacionais não estarão adaptados à sua nova realidade. A pobreza e a exclusão social continuarão elevadas, com desintegração das famílias e violência doméstica. As organizações de terceiro setor estarão trabalhando de forma pouco articulada, mantendo dependência de recursos públicos, favorecendo o paternalismo e o uso político de suas atividades.

Em um cenário desejável, a pobreza e a exclusão social estarão minimizadas no Município e os programas de proteção social básica e especial estarão sendo desenvolvidos com vistas à inclusão social, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social.

Das estratégias mencionadas, destacam-se: desenvolvimento de programas integrados de desenvolvimento social, urbano e de preservação ambiental em áreas de ocupação irregular, nos quais, além da urbanização e da preservação ambiental, terão importante papel os programas sociais visando à educação, saúde, qualificação profissional e criação de oportunidades de geração de renda para a população; construção e capacitação de uma rede com as organizações sociais visando à implementação dos programas sociais e sua avaliação; ampliação e equipamento adequado dos espaços físicos para as ações de assistência social e aumento do número de profissionais nesta área; promoção da participação popular na busca de


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soluções para os problemas da comunidade; e valorizar, nas ações de assistência social, aspectos subjetivos da população atendida, como a auto-estima, o sentimento de pertencer à comunidade, o reconhecimento de potencialidades e a construção do saber.

A meta a alcançar seria eliminar a situação de miséria absoluta (definida como as famílias com renda per capita de até 1/2 salário mínimo) no município até 2020.

As ações e projetos a serem implementados ao longo do tempo no município são de ordem genérica e dizem respeito às soluções gerais para amenizar os problemas das comunidades pobres. De todas as ações propostas, cabe destacar, por sua relação com a Vila dos Pescadores, a participação em programas integrados de desenvolvimento social, urbano e de preservação ambiental em áreas de ocupação irregular, realizando um trabalho sócio-educativo e de organização da participação da população, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com entidades sociais, associações comunitárias, Defesa Civil, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação a implantar-se em curto, médio e longo prazo.

Com relação à Segurança, também aborda a questão da ocupação irregular, indicando, no cenário inercial, que a persistência de situações de pobreza e áreas de ocupação irregular manterá um ambiente favorável à criminalidade.

Em um cenário desejável, Cubatão será uma cidade segura, com baixos índices criminais e elevada sensação de segurança, privilegiando ações preventivas e educativas e melhorando a sociabilidade da população. Para tanto, uma das estratégias consiste em realizar programas integrados de desenvolvimento social, urbanístico e ambiental nas áreas de ocupação desordenada.

Entre as ações e projetos propostos, cabe destacar a implantação dos programas integrados de desenvolvimento social, urbanístico e ambiental nas áreas de ocupação desordenada, criando ou melhorando a infra-estrutura urbana e o acesso viário e integrando os bairros isolados, reduzindo assim os riscos de acidentes e facilitando as ações de policiamento, conforme projeto apresentado no tema Habitação e Ocupações Desordenadas, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cubatão, com implantação em curto, médio e longo prazo.

No que se refere à Administração Pública, constitui fator fundamental para o Programa Guará Vermelho, na medida em que o sucesso de sua implantação e efetiva melhoria das condições de vida da população depende do funcionamento e organização da Prefeitura Municipal de Cubatão.

Como cenário inercial, a receita do Município estará reduzida, em razão do acentuado decréscimo do índice de retorno do ICMS. A máquina administrativa estará inchada, as condições de trabalho precárias e os salários reduzidos. A população não terá participação efetiva nas decisões sobre os destinos da cidade, a qual estará sendo administrada em função das necessidades que se apresentam e sem um projeto de longo prazo. Os projetos e programas em parceria com organismos federais ou internacionais não terão se realizado pelas dificuldades de a Prefeitura obter certidões e oferecer garantias, devido a repetidos déficits orçamentários e financeiros. O Fundo de Previdência estará deficitário, necessitando de aportes de recursos da prefeitura para fazer frente ao pagamento dos inativos. A Companhia Municipal de Trânsito CMT e a CURSAN estarão em dificuldades financeiras.


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Em um cenário desejável, a Prefeitura Municipal de Cubatão estará com suas finanças equilibradas e atuando de forma eficiente, com os servidores públicos motivados e atenciosos no atendimento aos munícipes. Os serviços estarão informatizados, facilitando o atendimento ao cidadão. A terceirização de serviços básicos terá reduzido gastos e permitido a especialização dos servidores. O Fundo de Previdência estará devidamente lastreado e superavitário.

As estratégias de ação, entre outras, consistem em realizar uma reforma administrativa; terceirizar paulatinamente alguns serviços básicos; melhorar as condições de trabalho dos servidores e promover o seu permanente treinamento; implantar um sistema informatizado global na Prefeitura, para facilitar o atendimento à população; e promover ações de indução ao desenvolvimento econômico, para aumentar a receita do município.

A meta é implantar um modelo de gestão para a qualidade e certificar os procedimentos de atendimento direto ao público da Prefeitura Municipal de Cubatão pelas normas ISO 9000, ISO 14000, OHSAS 18000 e outras adequadas.

Dentre as ações e projetos propostos, destacam-se:

Plano Estratégico da Prefeitura Municipal para nortear as decisões e procedimentos, com base na Agenda 21 de Cubatão, a cargo do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Planejamento, em parceria com a Assessoria de Projetos Especiais. A realização deve ocorrer em curto prazo.

Criação de programas de treinamento e requalificação dos servidores pela Prefeitura Municipal de Cubatão e Secretaria Municipal de Administração, em prazo imediato e permanente.

Como se verifica, o plano apresentado é bastante ambicioso e muitas das ações e projetos propostos cabem à Prefeitura Municipal de Cubatão ou a algumas de suas secretarias. Se não houver uma reforma administrativa, que altere o estado das coisas na Prefeitura, a implementação da Agenda 21 de Cubatão ficará totalmente prejudicada.

4.3.3. Proteção à Fauna e Flora

Vegetação em Áreas de Preservação Permanente

O Código Florestal brasileiro (Lei 4.771/65, alterado pela Lei 7.803/89 e pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/01) disciplina a preservação e a utilização de florestas e demais formas de vegetação.

Conceitua como Área de Preservação Permanente – APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Considerando a área de intervenção prevista pelo Programa Guará Vermelho, são consideradas APP, as florestas e demais formas de vegetação situadas:


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a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: de 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; de 50 metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; de 100 metros para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; de 200 metros para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e de 500 metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros; e

b) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

Além das áreas acima relacionadas, o Código Florestal estabelece outras áreas de preservação permanente, que devem ser declaradas por ato do Poder Público. Trata-se das florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a: atenuar a erosão das terras; fixar dunas; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; e assegurar condições de bem-estar público.

No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites ora fixados.

As ações ou omissões contrárias às disposições do Código Florestal, na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação, são consideradas uso nocivo da propriedade. A reforçar essa proteção, a Lei Estadual 9.989/98, que dispõe sobre a recomposição florestal no Estado de São Paulo, estabelece a obrigatoriedade da recuperação vegetal a ser efetuada pelos proprietários de áreas que se caracterizam como de preservação permanente.

O CONAMA, por sua vez, ao regulamentar as áreas de preservação permanente criadas pelo Código Florestal, editou a Resolução 303/02, estendendo referida proteção às restingas, quando em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima, ou em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, bem como aos manguezais, em toda a sua extensão.

Cabe destacar, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Cubatão afirma, em seu art. 192, serem os manguezais áreas de preservação permanente.

A área da Vila dos Pescadores era, originalmente, ocupada por mangues que foram sendo sucessivamente alterados pela implantação das palafitas e dos aterros realizados pelos moradores. Assim, para os propósitos deste trabalho, cabe destacar a norma contida no art. 4º do Código Florestal, alterado pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24/08/01, conforme segue: “a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto”.

Neste sentido, o próprio Código Florestal tratou de estabelecer os conceitos de utilidade pública e interesse social. A utilidade pública consiste em: atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte,


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saneamento e energia; e demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do CONAMA.

Por seu turno, constituem atividades de interesse social: aquelas imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa (prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas); as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA.

Embora o Código Florestal tenha explicitado as atividades em que é possível autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, restava ainda regulamentar aspectos como a questão das atividades minerárias e, no âmbito das atividades de utilidade pública, as “demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA”. Essas questões foram esclarecidas pela Resolução CONAMA 369/06, que dispõe sobre os casos excepcionais, em que é possível a supressão de vegetação em APP.

Segundo esta, o órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, atendidos os requisitos previstos na legislação aplicável, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes.

Entre os casos de interesse social elencados nessa norma está expressamente mencionada a regularização fundiária sustentável de área urbana (art. 2º, II, c). Para tal atividade, a intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar: a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos; o atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água; e a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.

Em face dos graves problemas que o município de Cubatão enfrenta no que toca à demanda habitacional, entende-se que a urbanização da área, com a construção de novas unidades habitacionais para abrigar os habitantes das palafitas é a alternativa mais plausível, pois possibilita a manutenção das pessoas em seu local de origem, porém em condições substancialmente melhores, ao mesmo tempo em que promove a recuperação de uma área já bastante degradada.

No que se refere ao atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos d’água, a reurbanização só pode melhorar a situação atual, em que os esgotos e o lixo são lançados na água sem qualquer tratamento, retornando com a alta da maré, o que significa, além da degradação do rio Casqueiro, uma exposição da população a todos os riscos relativos às doenças veiculadas pela água. A intervenção na área, dessa forma, justifica-se plenamente como medida de proteção ambiental, sem falar, é claro, na melhoria das condições de vida da população.

O mesmo se pode afirmar em relação à comprovação da inexistência de riscos de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa. Na


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verdade, as intervenções propostas propiciarão e eliminação dos atuais problemas que os habitantes das palafitas têm com relação à inundação de suas moradias em decorrência das oscilações de maré, eliminando a necessidade de reconstrução destas pelo apodrecimento dos materiais e até mesmo desabamento.

Os danos ao meio ambiente e, principalmente, à população devem-se às condições sanitárias e urbanas da área. Há muito tempo que o mangue encontra-se aterrado ou degradado, oferecendo riscos não apenas às pessoas, como ao ambiente no seu entorno. Quanto mais o tempo passa, mais pessoas afluem ao local e maiores são os efeitos da poluição no mangue preservado. Dessa forma, a intervenção não é apenas necessária, como também urgente no sentido de promover uma efetiva recuperação ambiental e sanitária da área em questão.

A Resolução dispõe ainda que a supressão de vegetação em APP em decorrência de obras ou empreendimentos de baixo impacto poderá ser autorizada pelo órgão ambiental municipal. No caso em questão, uma vez que a exigência de EIA/RIMA caracteriza intervenções que não se enquadram na categoria de baixo impacto, o licenciamento das intervenções em APP decorrentes da implantação do Programa Guará Vermelho se dará no âmbito estadual, através da apresentação de EIA/RIMA junto a SMA, que, no processo de avaliação ambiental deverá ouvir o município.

Estabelece, ainda, esta Resolução, que órgão ambiental competente estabelecerá, previamente à emissão da autorização para a intervenção ou supressão de vegetação em APP, as medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório que deverão ser adotadas pelo requerente. Tais medidas serão definidas no âmbito do processo de licenciamento. Além disso, determina que as medidas de caráter compensatório consistem na efetiva recuperação ou recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia hidrográfica, e prioritariamente, na área de influência do empreendimento ou nas cabeceiras dos rios.

Cabe ressaltar que, conforme esta Resolução, não depende de autorização do Poder Público o plantio de espécies nativas com a finalidade de recuperação de APP, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e requisitos técnicos aplicáveis.

Mata Atlântica

A importância ambiental da Mata Atlântica é inquestionável, em razão de sua riquíssima biodiversidade. Em vista disso, a Constituição da República trata-a como patrimônio nacional, cuja utilização somente será possível dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Visando regulamentar a matéria, Decreto 750/93 dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios avançado e médio de regeneração.

Ainda, no enquadramento legal da vegetação, para fins de supressão, deve-se considerar as Resoluções CONAMA 010/93, que estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios sucessão; 001/94, que dispõe sobre a definição de vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração; 003/96, que define vegetação remanescente; 007/96, que aprova parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de São Paulo; e a 009/96, que define os corredores entre remanescentes de Mata Atlântica.


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As intervenções previstas pelo Programa Guará Vermelho não tem interferência direta sobre áreas de Mata Atlântica, sendo esta presente apenas em sua área de influência indireta.

Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

Para preservar e conservar patrimônios naturais foram criadas Unidades de Conservação Ambiental, espaços territoriais protegidos, sujeitos a um regime jurídico específico. Sua criação está prevista pela Constituição Federal, que determina, ao poder público, a incumbência de definir em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer atividade que comprometa a integridade das características que justifiquem sua proteção.

A Lei 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC que é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Essa lei divide as unidades de conservação integrantes do SNUC em dois grupos com características específicas:

Unidades de Conservação Integral, com objetivo de preservar a natureza, nas quais só é permitido o uso indireto de seus recursos. Fazem parte dessa categoria: estações ecológicas, reservas biológicas, parque nacional11 e monumento natural; e

Unidades de Uso Sustentável, que visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais. Essa categoria é composta por: área de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e reserva particular do patrimônio natural.

A Lei do SNUC estabelece, ainda, que as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos além de um Plano de Manejo específico. A zona de amortecimento de cada UC deverá ser definida em seu Plano de Manejo. Na ausência deste, é considerada uma faixa de 10 km em torno dos limites da UC, conforme prevê a Resolução CONAMA 013/90.

Levando em conta a área de influência indireta do Programa Guará Vermelho, devem ser consideradas as restrições pertinentes ao Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto 10.251/77 com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos.

Sobre a área do Parque Estadual da Serra do Mar, incidem não só as restrições inerentes às unidades de conservação, como também as restrições administrativas, advindas do tombamento da Serra do Mar. O CONDEPHAAT, por meio da Resolução Estadual 40/85, tombou a área da serra do Mar e de Paranapiacaba, com seus parques, reservas e áreas de proteção ambiental, além dos esporões, morros isolados, ilhas e trechos de planícies litorâneas, configurados no mapa anexo à Resolução e descritos em seus artigos.

11 As unidades da categoria “Parque Nacional” quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas,

respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.


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Proteção à Fauna

A Constituição Federal de 1988 inclui a proteção à fauna, juntamente com a flora, como meio de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, estando vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Da legislação infraconstitucional, a Lei 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna (Código de Caça), alterada pelas Leis 7.584/87, 7.653/88, 7.679/88, 9.605/98 e 9.985/00, e regulamentada pelo Decreto 97.633/89, respalda à proteção de animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo vedada a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

Por fim, deve-se considerar a Portaria IBAMA 1.522/89, que promulgou a lista de espécies brasileiras ameaçadas de extinção, bem como o Decreto Estadual 42.838/98 que cuida das espécies da fauna silvestre em extinção.

Visando a proteção da ictiofauna, o Código de Pesca, instituído pelo Decreto-Lei 221/67, estabelece, em seu art. 37, que os efluentes das redes de esgotos e os resíduos líquidos ou sólidos somente poderão ser lançados às águas quando não as tornarem poluídas. Vale dizer, incumbe ao empreendedor a obediência aos padrões legais para despejo de efluentes tratados no curso d’água, visando não só à preservação da qualidade da água, mas também à proteção da ictiofauna.

4.3.4. Patrimônio Arqueológico

Os sítios arqueológicos e pré-históricos foram definidos pela Constituição Federal como bens da União, integrantes do patrimônio cultural brasileiro, juntamente com os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, paleontológico, ecológico e científico. Com isto a Constituição Federal recepcionou os documentos legais anteriormente existentes, relacionados à proteção do patrimônio arqueológico, a saber: Decreto-Lei Federal 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; e Lei Federal 3.924/61, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

A Política Nacional do Meio Ambiente estabeleceu como instrumentos de gestão, o licenciamento ambiental de atividades potencialmente modificadoras do meio ambiente, sendo este instrumento regulamentado por diversos documentos legais, conforme já discutido anteriormente. Tanto a Lei Federal 6.938/81 (PNMA) como o Decreto 99.274/90, que a regulamentou, inserem o patrimônio arqueológico como matéria ambiental.

A Resolução CONAMA 001/86, criando a obrigatoriedade de realização de EIA/RIMA para o licenciamento de atividades poluidoras, relacionou entre os aspectos a serem considerados na avaliação dos impactos ambientais, “o uso e a ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, destacando os sítios e os monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.”


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Daí a obrigatoriedade do Estudo de Arqueologia Preventiva – EAP, no licenciamento de empreendimentos modificadores do meio ambiente. Neste sentido, a Portaria IPHAN 07/88 estabeleceu os procedimentos necessários à comunicação prévia, permissões e autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas; e a Portaria IPHAN 230/02, veio compatibilizar as etapas dos estudos de arqueologia preventiva com as fases do licenciamento ambiental.

Nesta última, define que na fase de licença prévia, dever-se-á proceder à contextualização arqueológica e etno-histórica da área de influência do empreendimento, por meio de levantamento exaustivo de dados secundários e levantamento arqueológico de campo. A Resolução SMA 34/03 que disciplina a inserção da arqueologia preventiva na avaliação de impactos ambientais.

A área de influência do empreendimento em questão é área de ocorrência de sambaquis12, tendo sido registrada a presença de diversos sambaquis em toda a Baixada Santista e quatro especificamente em Cubatão. Neste sentido, embora a área da Vila dos Pescadores já tenha sido significativamente alterada, foi desenvolvido um EAP em atendimento à legislação pertinente.

4.4. Compensação Ambiental

Um dos mecanismos mais importantes do licenciamento ambiental é aquele que se refere à possibilidade de compensação ao dano ou impacto ambiental não mitigável gerado pela implantação de determinado empreendimento. Neste sentido, a Lei do SNUC estabelece que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

Estabelece a Lei que o montante de recursos a ser destinado para esta finalidade não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentas no EIA/RIMA e ouvindo o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação ambiental.

12 Sítios arqueológicos formados por depósitos de conchas, com a presença de sepultamentos, vestígios de fogueiras,

restos de animais (ossos e dentes) e instrumentos (pontas de flechas e arpões).


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4.5. Vila dos Pescadores

A ocupação da Vila dos Pescadores remonta à década de 1960, com a ocupação das margens do rio Casqueiro por um grupo de pescadores artesanais e catadores de siri, em área de propriedade da Rede Ferroviária Federal – RRFSA. No local já havia algumas residências para funcionários que trabalhavam na manutenção e operação da ferrovia. Com o passar dos anos o pequeno assentamento foi atraindo mais e mais moradores, fruto do processo de atração de mão-de-obra e de empobrecimento da população.

A situação se agravou com a instalação do Lixão da Alemoa, situado na margem oposta do rio Casqueiro, no município de Santos, obrigando a população que lá residia a se transferir para a outra margem, vindo a se instalar na Vila Siri (antiga denominação da Vila dos Pescadores). Em 1996, segundo dados do IBGE, a Vila continha 1989 domicílios e uma população de 7.524 pessoas.

Em 1998, as precárias condições sanitárias e de risco propiciaram a ocorrência de um incêndio que se alastrou pela área das palafitas, destruindo 52 barracos. Como conseqüência, a Prefeitura Municipal anunciou que iria implantar melhorias na área, com a reconstrução dos barracos e a urbanização da Vila dos Pescadores. Essa declaração deu a falsa idéia de que o Executivo Municipal estaria simplesmente planejando executar intervenções ilegais na área, como o aterramento do mangue para construir moradias.

Como conseqüência, sob a argumentação da existência de uma ocupação ilegal do local – construções clandestinas e irregulares em área legalmente protegida –, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Cubatão. O pedido da mencionada Ação Civil Pública consistia em “obrigação de não fazer”, traduzida em não promover qualquer aterro em área de mangue onde se instalou a Vila dos Pescadores. O argumento apresentado pelo Ministério Público Estadual foi que a Prefeitura não exerceu, ao longo do tempo, o necessário poder de polícia, permitindo o assentamento irregular de pessoas carentes em área de preservação permanente.

A Prefeitura apresentou em sua defesa o fato de que a área ocupada já não constituía mais mangue, e apresentou a proposta de um Programa de Recuperação Ambiental e Social da Vila dos Pescadores, como prova das intenções de dar solução ambiental e socialmente razoável à área. O programa proposto previa o reassentamentos de 1425 famílias para novas unidades habitacionais a serem construídas sobre áreas de aterro no próprio local e adjacências; a reurbanização da área consolidada; e a recuperação de uma faixa de 30m de manguezal ao longo do rio Casqueiro. Este foi encaminhado para análise pela SMA, em 2000, por meio de um Relatório Ambiental Preliminar – RAP, tendo inclusive obtido autorização do IBAMA para iniciar a execução dos aterros.

Embora a Prefeitura tenha apresentado em sua defesa, argumentos muito realistas e oferecido o “Programa de Recuperação Ambiental e Social da Vila dos Pescadores”, a sentença proferida deu ganho de causa ao Ministério Público, ignorando os argumentos do representante da Prefeitura Municipal de Cubatão.

O entendimento do juiz de primeiro grau foi que, embora a área já estivesse “parcialmente urbanizada, cabia assegurar a preservação do restante da área ainda não degradada”. E que, embora existisse “problema habitacional, não se justifica o aterro de áreas de preservação


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ambiental, vez que os prejuízos causados ao meio ambiente trazem gravames a toda a coletividade, que em última análise é a titular desse bem”.

Dessa forma, foi a Prefeitura Municipal de Cubatão “condenada em obrigação de não fazer, consistente em não promover qualquer aterro nas áreas de mangue ainda existentes na Vila dos Pescadores, sob pena de multa diária no valor de cem salários mínimos”, sendo que os valores eventuais do pagamento de multas deveriam ser revertidos ao fundo competente, conforme previsto em lei. O Programa de Recuperação Ambiental e Social da Vila dos Pescadores foi então abortado e o processo na SMA arquivado.

A situação jurídica, dessa forma, se por um lado cumpriu na totalidade o preceito legal do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção do meio ambiente, de outro lado não apresentou nem abriu caminho para se buscar uma solução adequada, tendo em vista que, conforme argumentou o Procurador do Município, não havia como ignorar que 10.000 pessoas carentes estavam ali assentadas, em péssimas condições sanitárias, necessitando urgentemente de melhoria de sua situação.

4.5.1. Situação Jurídica Atual

Os contatos com o Ministério Público Estadual foram retomados pela Prefeitura Municipal de Cubatão em 2003, com vistas a rever a questão da Vila dos Pescadores, com uma dificuldade adicional, que é justamente a existência de coisa julgada proibindo aterramento na área.

Em 2004, tendo em vista a necessidade de encontrar uma solução para a adequação das condições de vida da população na área, foi celebrado um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta – TAC entre a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cubatão e a Prefeitura Municipal de Cubatão, impondo a obrigação, para a Prefeitura, de construir uma cerca na área de modo a conter o avanço da ocupação sobre novas áreas.

Cabe ressaltar que o conteúdo do TAC foi além, e incluiu, nas obrigações ali fixadas, a proibição de qualquer aprovação, autorização, licenciamento, promoção, implantação ou permissão de implantação ou execução de qualquer projeto urbanístico ou programa de recuperação ambiental e social na área, sem a prévia elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e o devido licenciamento perante os órgãos ambientais competentes.

A interpretação deste TAC indica que, se o Ministério Público Estadual entende que qualquer intervenção na Vila dos Pescadores depende, necessariamente, de EIA/RIMA e licenciamento, é porque admite uma intervenção, desde que dentro de padrões ambientalmente adequados aprovados pelos órgãos ambientais competentes. Essa posição vem ao encontro da busca de uma solução ambiental e socialmente sustentável para área, dando um fim à situação de extrema precariedade em que se encontra a população de baixíssima renda que lá reside.

Entende-se, assim, que uma nova etapa se iniciou, podendo a Prefeitura Municipal de Cubatão passar a contar com o apoio do Ministério Público Estadual, no licenciamento ambiental e na implantação do Programa Guará Vermelho, no que se refere especificamente à Vila dos Pescadores.


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Além da obrigação de prévia elaboração de EIA/RIMA e do devido licenciamento perante os órgãos ambientais competentes, para qualquer aprovação, autorização, licenciamento, promoção, implantação ou permissão de implantação ou execução de qualquer projeto urbanístico e/ou programa de recuperação ambiental e social na área, constituem objeto do citado TAC:

Obrigação de fazer: paralisar o crescimento da ocupação na área, mediante a construção de barreira física – colocação de cercas – entre a área ocupada e a vegetação existente;

Obrigação de fazer: efetuar campanha de educação ambiental na Vila dos Pescadores, por meio de panfletos e pôsteres;

Informar o número de moradias, estabelecimentos comerciais e escolas existentes no bairro e o número de alunos em cada uma delas;

Das obrigações impostas pelo TAC, foi a seguinte a resposta da Prefeitura Municipal de Cubatão:

Foi colocada a cerca e até agora permanece a mesma no local de sua implantação;

A campanha de educação ambiental vem sendo efetuada, conforme fotografias juntadas nos autos do Termo de Ajustamento de Conduta;

Foi realizado um censo a Vila dos Pescadores, pelo Instituto de Pesquisas A Tribuna (IPAT), indicando uma população composta por 9.873 pessoas; foram registrados 3043 imóveis, sendo 95% eram moradias, sendo os demais estabelecimentos comerciais e instituições.

Dessa forma, encontra-se em curso o processo de negociação entre o Ministério Público Estadual, a Secretaria do Meio Ambiente (órgão licenciador) e a Prefeitura Municipal de Cubatão, tendo em vista o licenciamento ambiental das intervenções a serem feitas na Vila dos Pescadores, no que se refere ao Programa Guará Vermelho.

4.5.2. Situação Dominial da Vila dos Pescadores

No que se refere ao domínio da área que abriga a Vila dos Pescadores, a respectiva matrícula encontra-se em nome da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, que a recebeu por doação da União, com vistas à integralização do capital da mencionada empresa.

A Prefeitura Municipal de Cubatão está negociando com a RFFSA a aquisição de uma área de 2.750.000 m2, que inclui a área atualmente ocupada pela Vila dos Pescadores. O processo de aquisição da área encontra-se em andamento, tendo sido assinado em 31/05/06 um Protocolo de Intenções entre a RFFSA e o Município de Cubatão, com a anuência da MRS Logística S/A, concessionária do sistema ferroviário.

Neste Protocolo, o Município assume a obrigação de:

efetuar levantamento topográfico e desmembramento da gleba, sob orientação de técnicos da RFFSA, objetivando a demarcação da faixa de domínio da ferrovia;

retirar os barracos que se encontrem na faixa de domínio da ferrovia;


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construir um muro para proteger a faixa de domínio da ferrovia;

promover a reforma, manutenção e guarda da passagem de nível de acesso à área objeto da alienação.

Tendo em vista a necessidade de demarcação da faixa de domínio, o Município está providenciando a contratação dos serviços necessários de topografia, já tendo recebido a orientação da RFFSA quanto à largura da referida faixa, que deverá abrigar sua expansão para até quatro linhas férreas, perfazendo um total de 21 m de largura.

4.6. Aspectos Institucionais

O município de Cubatão pertence à Região Metropolitana da Baixada Santista, da qual integram os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente. A Região Metropolitana da Baixada Santista foi criada pela Lei Complementar 815/96, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, e a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.

4.6.1. Capacidade Institucional da Prefeitura de Cubatão

No intuito de avaliar a capacidade institucional da Prefeitura Municipal de Cubatão para implementar as ações previstas para o Programa Guará Vermelho, apresenta-se a seguir uma análise das principais secretarias que estarão envolvidas. Para tanto, foram realizadas entrevistas com os responsáveis pelas secretarias envolvidas, bem como com os atuais representantes da UPP.

A Lei 2.976/05 estabeleceu a organização administrativa do município de Cubatão. Das secretarias municipais existentes, têm relevância para o Programa Guará Vermelho as seguintes: Secretaria Municipal de Ação de Governo, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Porto e Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Serviço Social.

Secretaria Municipal de Planejamento

No que se refere à implantação do projeto, compete à Secretaria Municipal de Planejamento: elaborar a proposta de Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais; acompanhar todos os controles contábeis e orçamentários das Administrações Direta e Indireta; elaborar planos, programas e projetos, tendo em vista a definição global de desenvolvimento urbano e acompanhar a sua implantação; administrar a execução da política de desenvolvimento urbano atinentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo e sistema viário; administrar o banco de dados com informações imobiliárias e socioeconômicas do Município, mantendo-o permanentemente a atualizado e administrar o mapeamento físico em todas as dimensões do Município, mantendo atualizada a sua cartografia; administrar os contratos, convênios e termos de parcerias inerentes às áreas de saúde, educação, obras, ação social e demais ações governamentais.


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Em entrevista concedida pelo Sr. Secretário Carlos Marques, ao ser indagado sobre as medidas que estão sendo tomadas para assegurar o sucesso do projeto, informou que o Programa Guará Vermelho é prioridade para o Município, por ordem expressa do Prefeito Municipal, e a Secretaria de Planejamento deve dar suporte orçamentário ao projeto.

Informou ainda que o orçamento municipal está devidamente monitorado e em equilíbrio, e não deverá apresentar empecilhos à celebração do empréstimo junto ao Banco Mundial. Cubatão está no limite prudencial em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, por questões contábeis, mas essa questão será resolvida.

Quanto ao planejamento do território e desenvolvimento urbano, é importante destacar que, embora o déficit habitacional no município seja um dos problemas mais relevantes, não existe na estrutura da administração uma secretaria dedicada a este assunto, cabendo à Secretaria de Planejamento, por intermédio do Departamento de Planejamento Urbano. Desde a edição do Plano Diretor, em 1998, não há qualquer instrumento de planejamento ou política municipal de habitação, sendo a Agenda 21 (concluída em 2006) o primeiro instrumento desde então.

Neste período foram desenvolvidos ou encontram-se ainda em execução, cinco projetos habitacionais, além do Programa Guará Vermelho, apresentados no quadro a seguir.


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Programa Origem dos Recursos

Órgão Responsável na PM Cubatão

Características

Habitar Brasil Ministério das Cidades e Bando Interamericano de Desenvolvimento – BID R$ 5.500.000,00 (para obras)

Secretaria de Planejamento

Início 1999 (preparação do projeto) e assinatura em 2001 Programa similar ao Guará Vermelho, com obrigações equivalentes Unidade Executora Municipal – vinculada ao Gabinete do Prefeito (embrião de uma possível Secretaria da Habitação): planejamento, construção das habitações, geração de emprego e renda 1º projeto: Remoção de população em área de risco - São Marcos – para o Bolsão 9 160 unidades habitacionais, atingindo aproximadamente 400 pessoas. Em execução.

Conjunto Habitacional Cubatão - A3 Estado de São Paulo – CDHU

Secretaria de Planejamento e Secretaria de Ação Social

Projeto Remoção do Morro do Marzagão (área de risco) adjacências das Vilas Feliz, Nova e Elizabeth para o Conjunto Residencial Mário Covas – Vila Natal 720 unidades habitacionais Concluído em 2003.

Conjunto Habitacional Cubatão A-4 (Bolsão 7) Estado de São Paulo – CDHU

Secretaria de Planejamento (início) Secretaria de Obras

640 unidades habitacionais, sendo 118 famílias para famílias residentes na área e as demais sorteadas para atendimento da demanda do município Concluído em 2006.

Programa de Assentamento e Regularização de Áreas de Palafitas Fundação Nacional de Habitação Valor = R$ 16 milhões Contrapartida Prefeitura: R$ 6,5 milhões

Comissão criada pela Portaria 0880/06, na Secretaria de Obras

remoção de palafitas de parte da favela da Vila Esperança para o Bolsão 9 940 unidades cadastradas Em fase de projeto

Conjunto Habitacional (Bolsão 9) Estado de São Paulo - CDHU Ecovias

Secretaria de Planejamento

População de área de risco nas encostas da Serra do Mar (compensação construção da Rodovia dos Imigrantes) 1036 unidades habitacionais Em fase de projeto

Cabe ressaltar a responsabilidade da Secretaria do Planejamento pela execução de diversos programas apontados pela Agenda 21, tais como: a revisão do Plano Diretor, incorporando as novas demandas municipais; a elaboração de uma política habitacional para o município, incorporando novos mecanismos de financiamento (pela atração de investimentos da iniciativa privada, implantação da locação social etc.); revitalizar o Conselho Municipal de Habitação.

Foi informado que se encontra em andamento a contratação de empresa especializada, para prestar serviços de consultoria com vistas estruturar uma Secretaria de Habitação no Município de Cubatão. Esta estruturação faz parte das ações previstas pelo Programa Habitar Brasil, do Ministério das Cidades com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. A


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estruturação desta secretaria é de fundamental importância para a condução das ações institucionais previstas pelo Programa Guará Vermelho, principalmente naquelas voltadas ao fortalecimento do planejamento urbano em especial dos assentamentos subnormais.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, entre outras atribuições: gerenciar contratos de obras, solicitar recursos e apresentar respectivas prestações de contas; fornecer subsídios técnicos para a realização de licitações e participar das análises técnicas do processo; fornecer elementos para embasar solicitação de recursos junto a órgãos externos; acompanhar, efetuar e solicitar o controle tecnológico de obras; efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou interferências em áreas de uso público, inclusive as de energia; executar e/ou fiscalizar obras de pavimentação, planos comunitários, drenagem, sistema viário, saneamento, edificações e infra-estrutura de responsabilidade do poder público; analisar, aprovar e fiscalizar projetos urbanísticos e obras particulares; analisar, orientar e fiscalizar a execução de projetos de construção de reforma e de regularizações de residências, verticais e horizontais, edifícios comerciais e/ou indústrias; promover vistorias para atestar a segurança de edificações, emitindo laudos técnicos e de interdição.

Em entrevista realizada em 12/06/06, com o titular, Sr. Raul Borin, em que se indagou acerca de como está aparelhada a Secretaria em relação à implantação do Projeto Guará Vermelho na Vila dos Pescadores, reforçou que cabe à Secretaria de Obras a fiscalização técnica de obras, assim como a gestão de tais contratos. No entanto, um dos problemas atualmente enfrentados consiste na falta de informatização, o que prejudica a gestão dos contratos de obras.

Segundo ele, para a implantação das obras do Programa Guará Vermelho, será necessária uma estrutura específica de apoio, já que não há pessoal suficiente na Secretaria para fazer frente a essa nova demanda. O número de pessoas dependerá do cronograma das obras, e outras informações que devem estar contidas nos projetos básicos. Ressaltou que seria interessante haver um interlocutor da UPP que se comunicasse com a Secretaria sobre o andamento do projeto.

Desta forma, há que se avaliar a efetiva capacidade desta secretaria à época do início das obras, para seu adequado gerenciamento e fiscalização, que deverá ser articulada às funções da UGP e da empresa gerenciadora a ser contratada no âmbito do Programa. Da mesma forma, a informatização desta deverá ser objeto de um dos componentes do Programa que visa uma requalificação da administração municipal e uma modernização dos mecanismos de administração.

Secretaria Municipal de Serviço Social

Compete à Secretaria Municipal de Serviço Social, entre outras atribuições: planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social; garantir o planejamento e o desenvolvimento das políticas públicas de assistência social, com vistas ao atendimento das necessidades básicas dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social, buscando a inserção, prevenção, promoção e proteção do indivíduo; elaborar projetos e programas nas áreas abrangidas pela assistência social; monitorar atividades de todos recursos humanos da


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Secretaria; supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades descentralizadas de operações de assistência social visando a implementação de programas; coordenar e supervisionar as relações entre os centros de referência e as entidades governamentais e não governamentais de assistência social.

O papel da Secretaria de Ação Social na implementação do Programa Guará Vermelho é bastante estratégico, na medida em que a ela cabe efetuar o trabalho de conscientização da população quanto à desocupação dos barracos para o início das obras, acompanhar as pessoas no processo de mudança, e efetuar o trabalho social após a implantação do projeto.

A Agenda 21, conforme visto anteriormente, apontou um grande conjunto de atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria de Ação Social relacionadas, principalmente, à geração de renda, que devem ter sua repercussão também sobre a população da Vila dos Pescadores.

No entanto, é importante observar as deficiências de recursos humanos e financeiros para implementação de tais ações, sendo fundamental para o sucesso do Programa Guará Vermelho a contratação de uma equipe dedicada à ação social, principalmente ao apoio às famílias no processo de mudança para as novas unidades habitacionais, e aos novos compromissos financeiros e comunitários associados a esta nova situação, bem como as ações destinadas a apoiar a geração de renda e emprego.

Secretaria Municipal de Administração

Entre outras atribuições, compete à Secretaria Municipal de Administração elaborar plano de metas e etapas de informatização do serviço público municipal. O município de Cubatão, em que pese sua receita orçamentária, não se encontra informatizado, o que dificulta não só a divulgação de dados à população, como trava a informação no âmbito da administração municipal. A autuação de todos os processos administrativos encontra-se sob sua competência e a falta de informatização dificulta a obtenção de dados e mesmo a localização desses processos.

Em entrevista concedida pela Sra. Secretária, Ana Maria Rodrigues de Oliveira, em 28/06/06, foi informado que, embora 54% do orçamento municipal seja destinado à Secretaria, destina-se ao pagamento de salários de todo o funcionalismo, restando pouco para investir nos serviços da administração. Assim, toda a dificuldade em relação à informática reside na falta de orçamento para tanto. Existe um projeto de informatização da Prefeitura, que contempla a implantação de um novo site, implantação de rede, intranet, etc, mas estão parados por falta de verba.

O papel da Secretaria de Administração, na necessária reforma administrativa mencionada na Agenda 21 é fundamental. A desorganização da Prefeitura é conveniente àqueles que se beneficiam de empregos para os quais não possuem competência; à sonegação, pois inexiste informatização do cadastro de contribuintes; aos interessados em dificultar o acesso de servidores e do público aos processos administrativos, pois não há controle de sua localização, entre outros tópicos.

Qualquer atitude política de reorganizar a Prefeitura passa, necessariamente, por uma Secretaria de Administração atuante e responsável. Nesse sentido, o componente de fortalecimento da gestão municipal do Programa Guará Vermelho será de fundamental importância.


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Secretaria Municipal de Finanças

Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, entre outras atribuições: formular políticas tributárias, controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal; controlar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro; programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios; gerenciar as disponibilidades financeiras; preparar e manter atualizado o fluxo de caixa; formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico-financeiro, em consonância com as diretrizes de Governo, que visem incrementar a atividade econômico-financeira do Município, por intermédio de parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais; definir a política financeira municipal; executar todos os controles contábeis e orçamentários das administrações direta e indireta.

As demandas do Programa Guará Vermelho referem-se diretamente ao fato de que a Secretaria de Finanças é a responsável pelos pagamentos das obrigações assumidas pela Prefeitura, em contratos gerenciados pela UPP. A realização das despesas pagas com recursos do Banco Mundial deve ser estritamente organizada para não comprometer as prestações de contas e a continuidade do Programa.

Embora a UPP aponte falhas nesses pagamentos, o Sr. Secretário, Wilson Dinis, em entrevista realizada em 12/06/06, afirmou que o Guará Vermelho é o projeto mais importante da Prefeitura e que a sua Secretaria encontra-se perfeitamente aparelhada para fazer frente às demandas da UPP. Disse que qualquer recurso é bem-vindo, assim como eventual aperfeiçoamento do pessoal, de um modo geral. Mas descartou a existência de problemas.

No entanto, análises realizadas sobre a atividade desta secretaria apontaram a grande defasagem existente em relação à aplicação de mecanismos e dotação de instrumentos de controle e gestão financeira e fiscal13. Essas análises resultaram na formatação do componente de Fortalecimento da Gestão Municipal, principalmente no tocante à adequação fiscal e financeira.

Secretaria Municipal de Ação de Governo

Das competências a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Ação de Governo, cabe destacar: cuidar das relações com os órgãos de comunicação social, objetivando fornecer os subsídios e informações necessárias ao esclarecimento público; e assessorar o Prefeito no controle da execução de planos e programas, opinando sobre os seus respectivos impactos junto à comunidade.

Em entrevista realizada em 19/06/06, o Sr. Gilson Miguel, titular da pasta, explicitou os campos de atuação de sua Secretaria, enfatizando as atividades de comunicação. Relatou que o principal problema de Cubatão é a habitação, sendo que 61% da população vive em condições sub-humanas ou subnormais.

Dentre os problemas relacionados ao Programa Guará Vermelho observou que:

13 Diagnóstico Estratégico do Município de Cubatão, elaborado pela Consultoria Paulista de Estudos Ambientais, no

âmbito dos documentos destinados à preparação do Programa Guará Vermelho.


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dado o histórico de outras tentativas de intervenção frustradas, a população ainda vê o Programa Guará Vermelho como mais uma promessa do poder público;

há necessidade de um trabalho de comunicação social para esclarecer a população local acerca do projeto, porém a Secretaria de Ação de Governo não possui recursos necessários para tanto;

a ação de comunicação desenvolvida até o momento pela UPP tem se restringido às múltiplas lideranças locais, sem chegar efetivamente à população afetada.

Dentre as principais resistências ao projeto por parte da população, apontou a necessidade de verticalização das unidades habitacionais como a mais importante, dado que essa população de baixa renda não tem a experiência de convivência em condomínio. Neste sentido, o trabalho de comunicação precisa focar não apenas no que consiste o projeto de reurbanização da favela, mas também como é morar em apartamentos e em condomínio.

Na remoção das pessoas do Morro do Marzagão, para o Conjunto Mario Covas, também havia resistência, mas por haver perigo iminente, conforme relatado em laudo técnico, houve um apoio maior, inclusive dos políticos, na desocupação da área. No caso da Vila dos Pescadores, é necessária a realização de reuniões com a comunidade, instalando-se uma unidade da UPP dentro da própria Vila, para divulgar o projeto e prestar esclarecimentos à população.

Na sua opinião, é preciso despertar a consciência das pessoas da Vila dos Pescadores, no que se refere à sua capacidade de gerar renda, pois a cultura é ainda muito assistencialista e a população espera que a Prefeitura supra todas as suas necessidades, inclusive de gerar oportunidades de emprego e renda.

De uma forma geral, há uma compreensão do Secretário acerca do projeto. Porém, em face da falta de recursos financeiros para atuar especificamente nesse campo, não há estímulo.

A comunicação social é uma condicionante vital para o projeto da Vila dos Pescadores. A contratação de um programa nesse sentido pode contribuir para o sucesso do projeto, sobretudo no que se refere aos esclarecimentos, à população, acerca de seu futuro na Vila. A UPP está buscando uma parceria com o CIESP no sentido de patrocinar uma campanha de comunicação relativa ao Programa Guará Vermelho, na tentativa de controlar a disseminação de informações conflitantes ou desconexas.

Na fase de implantação do Programa Guará Vermelho, principalmente na fase de obras, o Programa de Ação Social a ser desencadeado deverá ter um importante papel na comunicação e divulgação do programa junto à comunidade, sendo fundamental a implantação de um posto avançado da UGP dentro da própria Vila dos Pescadores. No âmbito da administração municipal caberá à UGP coordenar esta comunicação, mantendo os órgãos e departamentos envolvidos devidamente informados.

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Porto e Desenvolvimento

No que se refere ao Projeto Guará Vermelho, cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Porto e Desenvolvimento propor as ações necessárias à manutenção e aumento dos níveis de emprego e trabalho. De acordo com o Sr. Ricardo Lascani, titular da Pasta, em


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entrevista realizada em 19/06/06, a função da Secretaria é atrair investidores para Cubatão. Há problemas no Pólo Industrial, na medida em que as indústrias não compram em Cubatão e não absorvem a mão-de-obra local.

Segundo o Secretário, para a Vila dos Pescadores, há um potencial de trabalho para costureiras de uniformes industriais, reciclagem, pesca e guias turísticos, o que está relatado na Agenda 21. Todavia, a Secretaria não possui recursos para implementar essa atividade, que deveria ocorrer por intermédio de cooperativas.

Neste sentido, a proposta do Programa Guará Vermelho de articular as ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas do Pólo Industrial no sentido de ampliar as condições de geração de renda e emprego vem ao encontro das atribuições desta Secretaria, passando a exercer um significativo papel no direcionamento das ações para as populações de baixa renda do município mais necessitadas.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

A importância da Secretaria Municipal de Meio Ambiente na implantação e manutenção do Projeto Guará Vermelho na Vila dos Pescadores é crucial. Além de definir a política municipal de meio ambiente, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, com aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, a Secretaria integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Estadual de Meio Ambiente, visando à ativação das ações de defesa da qualidade ambiental no Município.

A ela cabe também planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de resíduos urbanos e sistema de áreas verdes e realizar o controle e monitorização ambiental das atividades urbanas que causem poluição do solo, do ar, da água e das reservas ambientais.

Cabe ainda: elaborar proposta de Código Ambiental do Município e outras normas relativas ao meio ambiente; coordenar as atividades do COMDEMA - Cubatão oferecendo apoio técnico e administrativo; articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental; propor convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a formação de quadros técnicos especializados; promover eventos e ações de educação e conscientização ambiental no âmbito da administração pública de forma a ampliar a penetração dos parâmetros ambientais nas decisões governamentais; promover eventos e ações de educação e conscientização ambiental no âmbito do ensino escolar público ou do ensino complementar de forma a capacitar a população para o exercício da cidadania.

No campo das atribuições de caráter técnico, cabe à Secretaria: incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas a assuntos de conservação do patrimônio ambiental, uso racional dos recursos naturais, recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de risco, controle da poluição, monitorar atividades impactantes, entre outras de interesse ambiental, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental do município; realizar o diagnóstico ambiental do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município; formar um banco de dados ambiental que dê suporte aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Secretaria e por outras instituições de ensino e pesquisa existentes no


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município; planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de resíduos urbanos e sistema de áreas verdes; licenciar as atividades potencialmente impactantes visando a minimização de seus efeitos e a racionalização do uso dos recursos naturais; realizar o controle e monitorização ambiental das atividades urbanas que causem poluição do solo, do ar, da água e das reservas ambientais.

Desde a criação da Secretaria, poucas das suas atribuições foram concretizadas em ações, sendo evidente sua falta de capacitação tanto em termos de recursos humanos como financeiros. Por outro lado, é fundamental a atuação da Secretaria do Meio Ambiente na fiscalização e impedimento de novas invasões na Vila dos Pescadores e demais áreas de assentamento subnormal bem como na gestão da nova unidade de conservação a ser criada na forma de compensação ambiental.

Neste sentido, a proposição de estratégias para a maximização da proteção ambiental no Município prevista no âmbito do Programa Guará Vermelho será de fundamental importância para a capacitação desta Secretaria. Da mesma forma, as ações voltadas ao planejamento de assentamentos humanos e mecanismos de controle de invasões, também previstas pelo Programa, vêm ao encontro das propostas da Agenda 21, no sentido de estabelecer um Plano Estratégico para o Município, voltado a coibir novas invasões, incluindo a implantação de cercas e o cadastramento dos moradores.

4.6.2. Gerenciamento do Programa

A Unidade de Preparação do Programa de Gestão Ambiental e Renovação Urbana de Cubatão - Programa Guará Vermelho – UPP foi instituída pelo Decreto 8.721/05, contando atualmente com cinco profissionais, nas áreas jurídica, técnica, econômico-financeira e controle, e administrativa e informática, além da coordenação geral.

Sua atribuição consiste, basicamente, na elaboração dos estudos e documentos necessários à formulação do Programa Guará Vermelho para solicitação de financiamento pelo Banco Mundial. Nesta fase, a UPP tem sido responsável pela coordenação das ações relacionadas ao Programa, bem como pelas licitações dos estudos necessários e controle administrativo-financeiro de sua execução.

Das entrevistas realizadas foi possível identificar uma segregação da UPP em relação às demais secretarias municipais. Se por um lado, a independência e agilidade nos processos e licitações feitas pela UPP, sob as normas do Banco Mundial, tem se apresentado como um aspecto positivo, por outro lado, esse isolamento dificulta a tramitação dos processos da UPP nas secretarias, nas etapas em que a elas cabe tomar alguma providência, prejudicando assim a necessária fluidez e agilidade.

Assim, a articulação institucional entre a UPP e as secretarias é algo a ser buscado, pois, se na fase de planejamento essa dificuldade já existe, quando da implantação das obras essa lacuna poderá prejudicar o andamento do processo e o sucesso do Programa.

Quando da implementação do Programa e execução das obras, haverá maior necessidade de apoio de outros órgãos da Prefeitura Municipal de Cubatão, seja para o processo de licitações e controle administrativo-financeiro dos contratos, seja para a fiscalização das obras e


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implementação das ações previstas. É de fundamental importância à efetividade das ações programadas a articulação entre os diversos órgãos da Prefeitura.

Além disso, será necessário, mesmo após a implantação do projeto, o exercício do poder de polícia municipal. É preciso um comprometimento forte dos órgãos e entidade da Prefeitura, com vistas a manter a Vila dos Pescadores em conformidade com as normas em vigor. Devem-se impedir novos assentamentos que poderão ocasionar deterioração da área e o reinício de problemas que somente foram resolvidos mediante a concentração de tantos esforços por parte da Prefeitura Municipal de Cubatão, o Ministério Público nessa segunda fase, e o Banco Mundial.

É digno de nota que as ações relativas ao Projeto Guará Vermelho, que se iniciaram em Cubatão, tendem a estender-se por outros municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista, como Santos, São Vicente e Guarujá. Isso é o que apontam os estudos efetuados pela Fundação SEADE, contratada pela Prefeitura Municipal de Cubatão. Nessa linha, caberá incluir, no âmbito do Projeto, o Porto de Santos, o pólo industrial, questões relativas ao uso e ocupação do solo e outras, que tenham a ver com o desenvolvimento sustentável da região e com a recuperação de áreas degradadas como a Vila dos Pescadores.

Dessa forma, entende-se que a atual estrutura da UPP é adequada apenas para a presente fase de preparação do programa, cabendo, quando da implantação dos projetos e início das obras, um fortalecimento institucional específico – novas pessoas envolvidas diretamente e uma articulação firme com todos os órgãos e entidades, da Prefeitura Municipal de Cubatão e de outros municípios e do Estado, quando cabível. Essa nova estrutura será a Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP.

Essa articulação pode ser obtida por meio de uma estrutura que contenha representantes de cada secretaria, indicados pelo Secretário e com atribuições e responsabilidades compatíveis com o nível de tomada de decisões que será requerido. Esses representantes, lotados nas suas respectivas secretarias, terão um relacionamento mais estreito com a UGP, representando o Secretário. De modo que, no momento de uma decisão administrativa, sob a competência desse Secretário, o assunto já possa ser levado pelo representante e devidamente encaminhado no âmbito da Secretaria, agilizando os processos.

Esses representantes não serão funcionários da UGP, mas de suas Secretarias, e participarão da UGP apenas para de assuntos atinentes às suas respectivas Secretarias, quando necessário. Qualquer ação detectada como necessária pela UGP – tais como, comunicação social, fiscalização de obras, fiscalização e impedimento de novas ocupações etc. – mas que constitua competência de uma Secretaria, caberá ao seu representante na UGP viabilizar a sua execução.

Dessa forma, a UGP seria composta por dois grupos de profissionais: um grupo permanente, constituído de técnicos envolvidos diretamente na implementação do Programa Guará Vermelho; e outro grupo de colaboradores, constituído de técnicos das Secretarias que se responsabilizarão pelas tratativas voltadas ao andamento do projeto.

Em princípio, todos os Secretários entrevistados concordam com essa idéia. Todavia, será necessário um trabalho político muito forte para consolidar a mesma e transformá-la em realidade. Como, de resto, qualquer tipo de fortalecimento institucional que possa ocorrer na Prefeitura de Cubatão.


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Aliás, a questão institucional da Prefeitura como um todo deve ser cuidadosamente avaliada, pois há dificuldades a serem transpostas na condução de qualquer projeto, sobretudo de moradia. No presente caso, em que se tem por objetivo regularizar e urbanizar uma área ilegalmente ocupada há décadas, a origem dos problemas não é a falta de normas legais. Tanto as normas federais como as leis municipais oferecem os parâmetros necessários à atuação do Poder Público. O desafio é transformar as normas jurídicas em fato social, isto é, em conferir efetividade às leis, melhorando, realmente, a qualidade de vida da população.

É certo que, ao longo de décadas, não houve fiscalização por parte do Poder Público, para impedir as invasões na Vila dos Pescadores, assim como em outras áreas ilegalmente ocupadas ou de risco, em Cubatão. Essa questão já foi inclusive tratada na ação civil pública objeto de análise anterior neste texto. Por outro lado, a experiência tem demonstrado que o simples exercício do poder de polícia tampouco garante o cumprimento da regra jurídica, sobretudo quando se trata de população de baixa renda, sem moradia.

Esse tema envolve questões muito mais profundas que a fiscalização e, sem um projeto de melhoria e eficiência da atividade administrativa, que faça frente às necessidades da população, deixa de propiciar o alcance da finalidade da norma. No caso das ocupações irregulares, é necessário, além da fiscalização, que as instituições estejam bem aparelhadas, com técnicos treinados, e que possam trabalhar junto com a população, buscando o desenvolvimento econômico e social, sempre de modo sustentável, e possam também trabalhar em harmonia, no exercício de suas respectivas competências.

Dessa forma, no que se refere à capacidade institucional da Prefeitura de Cubatão, para fazer frente ao esforço de implementação de um projeto como o Programa Guará Vermelho, algumas reflexões se impõem.

Conforme entrevistas efetuadas com os secretários municipais, verifica-se, no âmbito do secretariado, que não existe um entendimento claro sobre as obrigações da Prefeitura Municipal na implementação do Programa Guará Vermelho ou que não há recursos financeiros para enfrentar a questão.

Ocorre que muitas ações relativas ao projeto são da competência das secretarias municipais: liberação de pagamentos dos contratos celebrados no âmbito da UPP, informatização e implantação de rede, de modo a possibilitar o acompanhamento on line de todos os processos administrativos, comunicação social, ação social junto às comunidades etc.

Embora na fase de implantação a UGP seja o órgão responsável pelo andamento projeto, nem todas as providências caberão à mesma. Daí a necessidade de sensibilizar os secretários, uns mais que os outros, no que se refere a uma questão crucial: o sucesso do projeto depende de quase todas as secretarias municipais, devidamente articuladas entre si e com a UGP. Sem isso, poderá haver entraves na continuidade, ainda que os recursos financeiros tenham sido disponibilizados pelo Banco Mundial e o Município realize a contrapartida.

Cumpre salientar que essa dificuldade não se restringe ao Programa Guará Vermelho. Nota-se uma inércia das Secretarias, como se, na atual gestão, nada mais fosse possível fazer.

Reconhecem-se as necessidades de estabelecer comunicação social intensa na Vila dos Pescadores (Secretaria de Governo), ou de implantar sistemas informatizados de controle de processos em toda a Prefeitura (Secretaria da Administração). Todavia, tais manifestações não


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transmitem ao interlocutor qualquer impressão de objetividade na condução de um processo em andamento.

Dessa forma, são de fundamental importância as ações voltadas para a reforma administrativa e fortalecimento da gestão municipal previstas pelo Programa Guará Vermelho.

4.7. Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial

As análises preliminares realizadas pelo Banco Mundial classificaram o Programa Guará Vermelho como “categoria ambiental A”, para o qual foi desenvolvido o presente Relatório de Avaliação Ambiental, além de um Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA atendendo à determinação legal e à exigência do TAC assinado em 2004.

O presente item aborda a incidência das Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial face às intervenções previstas pelo programa. As Políticas de Salvaguarda consideradas foram: OP/BP/GP 4.01 – Avaliação Ambiental; OP/BP 4.04 – Ambientes Naturais; e OP/BP 4.12 – Reassentamento Involuntário.

A política de Avaliação Ambiental (OP/BP/GP 4.01) incide sobre todos os componentes do Programa e foi atendida, conforme avaliação apresentada neste RAA. Destaca-se, nesse aspecto, a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impactos sobre o Meio Ambiente – RIMA que será apresentado à Secretaria de Meio Ambiente, tendo em vista a obtenção da Licença Prévia do Programa Guará Vermelho, na seqüência, a necessidade de apresentação de um Projeto Básico Ambiental visando a obtenção da Licença de Instalação, antes do início das obras.

A política de Proteção a Ambientes Naturais (OP/BP 4.04) é diretamente incidente nas ações relacionadas ao componente de Renovação e Estruturação Urbana, notadamente nas intervenções propostas para a Vila dos Pescadores, uma vez que essas obras incidem diretamente em Áreas de Preservação Permanente, que no passado foram ocupadas por mangues. Esta política foi atendida, conforme se demonstra no presente RAA, na medida em que a Resolução CONAMA 369/06 regulamentou as situações excepcionais em que é permitida a supressão de vegetação em APP e as condicionantes que devem ser respeitadas neste caso.

Finalmente, a política de Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) foi atendida uma vez que o reassentamento da população se dará no mesmo local onde hoje habitam os moradores da Vila dos Pescadores, após a reurbanização da área e edificação de unidades residenciais adequadas às condições de vida saudáveis, muito superiores às condições atuais de risco e insalubridade. Para tanto foi elaborado um Marco da Política de Reassentamento, apresentado no Anexo 1.


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5. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS

A avaliação dos impactos decorrentes da implementação do Programa Guará Vermelho apontam que os impactos positivos são amplamente mais significativos que os negativos decorrentes das intervenções físicas.

Das ações institucionais propostas, pode-se elencar os seguintes impactos previstos:

Aumento da competitividade do Município face à melhoria das condições de administração de seus recursos humanos e financeiros, por meio de instrumentos modernos de gestão do território e de seus recursos naturais. Os investimentos voltados à maximização das vantagens competitivas do município, dos projetos indicados pela Agenda 21 e da proteção dos recursos ambientais devem colocar a administração municipal em um novo patamar, possibilitando uma maior confiabilidade das estruturas existentes na atração de investimentos e na proteção ambiental.

Modernização e capacitação da administração municipal para este novo cenário de competitividade, onde a transparência da administração fiscal é peça fundamental para alcançar a confiabilidade necessária à promoção do desenvolvimento sustentável.

Integração do Município à dinâmica regional em decorrência do apoio financeiro ao desenvolvimento de ações de interesse regional, potencializando a vocação portuária e industrial do Município, associada à implementação de ações de cunho social – públicas ou privadas – visando à melhoria das condições de vida, geração de renda e emprego para sua população.

Reforço à capacidade de planejamento da Prefeitura, no que tange ao planejamento do uso e ocupação do solo, promovendo uma efetiva renovação urbana do Município, capaz de transformar a imagem negativa hoje vigente, ao mesmo tempo em que compatibilizando as inúmeras restrições ambientais às demandas por habitação e à necessidade de reabilitação das áreas de assentamento sub-normal, bem como o estabelecimento de mecanismos de controle para evitar novos assentamentos.

Capacitação para a proteção do patrimônio ambiental, por meio do desenvolvimento de mecanismos de gestão e articulação de ações de proteção e compensação ambiental, tendo em vista direcionar diversos investimentos em implantação e futuros para uma efetiva conservação dos recursos naturais (prioritariamente as áreas de mangues) e ao mesmo tempo estruturar o sistema de meio ambiente municipal.

Decorrente das ações estruturantes, voltadas à renovação e estruturação urbana da Vila dos Pescadores, pode-se elencar os seguintes principais impactos:

Insegurança da população em relação ao futuro, em função do trânsito freqüente de membros do poder público e de técnicos realizando estudos e levantamentos na área. Este movimento propicia o surgimento de especulações dos mais variados tipos, entre os membros da comunidade, trazendo consigo sentimentos de insegurança e incerteza em


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relação ao futuro e podem levar os moradores mais desconfiados a assumir atitudes refratárias em relação ao projeto.

Risco de atração de população em busca de soluções de moradia, potencializada pela notícia da urbanização da Vila dos Pescadores, e conseqüente reordenamento do seu espaço e das melhorias das condições de vida da população. A dificuldade de controle do adensamento da área, e principalmente, do avanço das palafitas sobre as águas do rio Casqueiro, poderá atrair novos contingentes de excluídos para áreas próximas ou sobre os manguezais. No caso da Vila dos Pescadores, esse impacto já ocorreu, motivado pela expectativa criada a partir dos estudos realizados anteriormente para a elaboração do RAP, em 2000, ocasionando um aumento populacional de 19% entre os anos 2000 e 2005. Certamente esse acelerado crescimento no número de famílias residentes na Vila foi estimulado pela possibilidade que essas famílias viram de ali resolver seus problemas de moradia definitiva e regularizada, através do Projeto de Reurbanização da área. Atualmente, com a implantação de barreiras físicas e o cadastramento da população residente, este impacto deve ser mais bem controlado. Por outro lado, pode-se observar uma valorização das moradias e estímulo ao mercado imobiliário informal, no sentido de comercializar o direito a uma nova unidade habitacional.

Geração de empregos e aumento da renda local, em função das obras civis de urbanização e novas moradias, podendo beneficiar diretamente a população residente na favela, por um longo período de tempo (já que se estima um período de 6 anos para a implantação da totalidade do projeto), e indiretamente no fornecimento de serviços de apoio. Esta fase de implantação poderá ser uma alavanca para a elevação do padrão de renda dos moradores, ainda que temporário mas de longa duração, possibilitando uma saída do nível de pobreza e indigência em que hoje se encontram. A localização das obras, adjacente ao local de moradia, é uma vantagem adicional no processo de geração de renda. Esse impacto deverá afetar a estrutura microeconômica existente na Vila dos Pescadores, devido ao ingresso de dinheiro novo, resultado da movimentação do mercado imobiliário e do incremento do consumo realizado por famílias de pessoas contratadas para o planejamento e a execução do empreendimento (técnicos, barqueiros e trabalhadores locais diversos e seus familiares etc.), além dos pequenos novos negócios que devem surgir em função do empreendimento.

Aumento da atividade econômica, principalmente em atividades e serviços de apoio à construção civil, na medida em que o projeto irá demandar a locação de máquinas e caminhões para a realização de determinados serviços e transporte; além disso, será necessária a aquisição de material para construção e insumos diversos. Desta forma, o empreendimento deve fomentar uma série de atividades econômicas no Município, aumentando o capital em circulação e contribuindo para ampliar as receitas públicas.

Risco de indução de processos erosivos e assoreamento, principalmente durante a execução dos aterros hidráulicos e dos serviços de terraplenagem, ocorrendo na superfície de taludes não cobertos por vegetação ou sistemas de proteção contra o escoamento superficial. Dependendo da composição do material de aterro, esses processos poderão ter efeito mais pronunciado nos terrenos constituídos por solos de natureza arenosa ou siltosa, predominantemente granulares e de baixa coesão. Há que se considerar ainda, o risco de surgimento de processos erosivos durante a execução do aterro, devido à não uniformidade do material componente do aterro ou do lançamento da mistura solo-água, possibilitando a formação de sulcos erosivos na superfície do aterro. Além da perda de solo, o transporte


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dos sedimentos soltos das superfícies erodidas pelo escoamento superficial concentrado gera um impacto associado que é o entulhamento das áreas mais baixas e o assoreamento dos sistemas de drenagem superficial e dos canais de drenagem naturais, favorecendo o surgimento de segmentos obstruídos com acúmulo local de água, resultando em áreas alagadas e terrenos marginais encharcados, afetando atividades ou moradores das adjacências, além dos manguezais próximos à área da Vila.

Risco de poluição dos solos e das águas, uma vez que na fase de implantação deverá ser gerada uma quantidade elevada de descartes de materiais utilizados nas obras (estocagem de produtos, manutenção de equipamentos e veículos, lançamento de efluentes líquidos, óleos e graxas, disposição inadequada de resíduos sólidos, domésticos ou industriais), podendo contribuir para a poluição dos solos e das águas. A implantação do canteiro de obras, formação dos aterros, construção das moradias e implantação do sistema viário interno irão gerar sedimentos, descartes e efluentes de origem doméstica e industrial que, dependendo da disposição final dada, irão provocar alterações na qualidade dos recursos hídricos, em decorrência do aumento da turbidez e da contaminação das águas superficiais.

Emissão de poeiras e ruídos, devido à movimentação e funcionamento de máquinas e caminhões. Como as poeiras são constituídas essencialmente por terra, que é inerte e se deposita rapidamente, sua emissão durante as obras não trará problemas de intoxicação à população que receberá essa carga de pó; por sua vez os ruídos gerados não deverão incrementar o desconforto da população, podendo ser atenuado em relação ao elevado nível de ruído de fundo existente, uma vez que a Vila dos Pescadores está localizada junto à rodovia de grande movimento e a uma ferrovia.

Redução das áreas originalmente ocupadas por manguezais, deterioradas em função da invasão e assentamento da população ao longo das últimas décadas. Este impacto, provocado no passado, se tornará definitivo em função da execução dos aterros hidráulicos e da reurbanização da área hoje ocupada pela favela (correspondendo a cerca de 11 ha). Trata-se de um impacto de natureza negativa, porém de pequena magnitude, considerando-se a área de compensação e os programas de recuperação de remanescentes de mangue propostos.

Remoção da vegetação de restinga em regeneração e redução de hábitats, no polígono definido em área contígua à favela, para sua utilização no desadensamento e implantação do projeto de renovação urbana. A utilização desta área implicará, de maneira irreversível, na remoção de uma floresta de restinga alta em estágio inicial de regeneração, localizada em área de preservação permanente (8 ha). A remoção desta vegetação, utilizada por populações de animais residentes na área, resultará ainda na supressão parcial de hábitats, refletindo na redução da riqueza e densidade de organismos e fragmentação da paisagem, com implicações no afugentamento e deslocamento da fauna para os remanescentes de vegetação.

Consolidação e regularização de ocupação urbana em APP, caracterizada tanto pela vegetação de restinga em regeneração como pela própria área hoje ocupada pela favela, originalmente ocupada por mangues. Dadas às características de utilidade pública e interesse social do projeto de urbanização, a remoção da vegetação em APP é possível mediante a devida compensação ambiental, conforme prevê o disposto na Resolução CONAMA 369/06.


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Interferência em área de mangues e ecossistemas do entorno, em função dos aterros e das alterações no regime natural de escoamento das águas do rio Casqueiro e no fluxo das marés. Essas mudanças, por sua vez, poderão refletir negativamente sobre espécies da avifauna e ictiofauna, que ocorrem junto à Vila dos Pescadores, típicas de manguezais e cursos d’água sob constante influência das marés.

Aumento da pressão sobre os remanescentes vegetais de transição e de mangue, próximos da nova área urbanizada para a Vila dos Pescadores, é um impacto negativo que requer o desenvolvimento de ações de controle que impeçam a ocupação da área e a degradação dessa vegetação de alto valor ecológico. Apesar da alteração que esses ambientes vêm sofrendo com a ocupação antrópica, o entorno da área de estudo apresenta segmentos com manguezais em bom estado de conservação e segmentos com indícios de recuperação da flora e da fauna que irão sofrer um aumento da pressão por novas invasões, facilitada pela acessibilidade criada pela nova área urbanizada.

Melhoria das condições de vida da população, em função das melhores condições construtivas das unidades habitacionais, que não irão mais requerer reconstruções periódicas nos seus imóveis devido ao apodrecimento das estacas ou desmoronamento pela ação das águas, ou ainda em função do risco de incêndios. Esta maior durabilidade da construção possibilitará aos proprietários a realização de investimentos sucessivos em sua melhoria, ampliando a sensação de segurança e estabilidade. As novas unidades habitacionais oferecerão ainda uma oferta de espaços mais amplos e mais adequados à moradia, com aumento das condições de privacidade, segurança e salubridade.

Garantia das condições de fornecimento de serviços de infra-estrutura sanitária (água, esgotos e coleta de lixo) e de distribuição de energia, em condições adequadas de segurança e confiabilidade, propiciando a melhoria dos indicadores de saúde pública, redução da contaminação das águas e do solo, e redução do risco de sinistros. A reurbanização e a construção de novas moradias assegurará que o bairro seja totalmente atendido por rede de abastecimento de água tratada, suprida pela Sabesp, dentro dos padrões por ela adotados e mantidos, extinguindo assim as precárias ligações de borracha ou de tubo plástico imersas em águas servidas, com elevado risco de contaminação, hoje utilizadas nas palafitas. Da mesma forma, a instalação da rede de coleta de esgotos, com capacidade para atendimento de toda a demanda da população residente na Vila dos Pescadores, evitará que o esgoto continue a ser lançado diretamente no rio Casqueiro ou no mangue e refluindo nas marés altas. Com a reurbanização, deverá ser implantado um arruamento adequado, com vias trafegáveis, que propiciará a coleta pública regular de lixo.

Melhoria da qualidade das águas superficiais, em função da melhoria provocada pela implantação de redes de coleta e afastamento de esgotos, encaminhando-os à estação de tratamento; e da viabilização da implantação de serviços regulares de coleta de resíduos sólidos com destinação para o aterro sanitário, afastando assim os despejos feitos diretamente nas águas do rio Casqueiro. Essa melhoria corresponderá a uma diminuição de carga orgânica de DBO da ordem de 540 kg/dia, que será encaminhada para a ETE (a qual liberará para o corpo hídrico apenas 54 kg/dia). Em relação ao lixo estima-se em cerca de 5.000 kg/dia a remoção e, portanto, quantidade que deixará de ser lançada diretamente nas margens do canal, pela população.


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Redução da incidência de doenças de veiculação hídrica, devido ao desmoronamento ou instabilidade das palafitas e aos acidentes com crianças que caem nas águas do rio Casqueiro. O saneamento básico a ser promovido aliado à redução de locais onde a água permanece parada ou semi-parada deverá interferir de maneira muito positiva para a redução de casos de doenças hoje muito presentes no perfil de morbidades da Vila, com rebatimento sobre os índices de mortalidade infantil. Esse impacto, além dos efeitos positivos em relação à higiene e saúde da população por evitar a proliferação de vetores e o desconforto do mau cheiro, irá contribuir também para a melhoria da qualidade das águas locais em que hoje são lançados, sistematicamente, detritos e lixo de toda sorte.

Melhoria das condições de acessibilidade e segurança, propiciada pela implantação do novo acesso viário à área da Vila, sobre a ferrovia (não mais em nível), e de sistema viário interno compatível com a circulação de caminhões e veículos de serviços públicos de emergência e segurança, melhorando a prestação de serviços, como a entrega de gás e outros. Atualmente, várias moradias encontram-se praticamente isoladas (a maioria sobre o mangue), cujo acesso só é possível a pé, de moto ou bicicleta, além de outras que são acessíveis apenas para veículos pequenos. Nessas áreas não entram caminhões para venda e/ou entrega de compras (gás, móveis etc.), para a realização de mudanças etc., obrigando os moradores a transportar os produtos mais pesados nas costas, ou com a ajuda de vizinhos. A implantação de um sistema viário regular, garantindo o acesso a cada uma das moradias, juntamente com o padrão de assentamento a ser dotado, com recuos mínimos entre edificações, propiciará o resguardo e a privacidade dos moradores. A melhoria das condições de acesso deverá ter reflexos significativos também no atendimento médico de urgência e emergência realizado com ambulâncias, especialmente no período noturno e para as famílias que hoje residem nas áreas de palafitas. A instalação de novas passarelas de pedestres permitirá também uma melhoria do acesso ao Jardim Casqueiro e à utilização dos serviços públicos disponíveis naquele bairro, promovendo maior integração da Vila ao tecido urbano, além da redução do risco de acidentes na travessia em nível da ferrovia e da via Anchieta. A construção de casas de alvenaria em lugar de casas de madeira, a implantação de um sistema viário que suporte o atendimento de emergência, a eliminação de ligações elétricas clandestinas, a ampliação da rede de hidrantes e a eliminação do acúmulo de produtos inflamáveis sobre a lâmina d’água deverão reduzir significativamente a possibilidade de ocorrência de incêndios com alta probabilidade de propagação. Quanto à segurança, a ampliação da iluminação pública e o novo traçado das ruas contribuirão para diminuir a importância de outras formas de controle da convivência social eventualmente presentes

Recuperação da auto-estima e da cidadania dos moradores, em função das transformações e melhoria da qualidade de vida que o empreendimento trará, contribuindo para o aumento do sentimento de inclusão e de cidadania bem como desenvolvendo a auto-estima da população, tão necessários para novas conquistas sociais. O significado que representa o acréscimo de um imóvel regularizado ao patrimônio familiar ("sonho da casa própria") reforçará significativamente esses sentimentos. Este impacto será potencializado ainda pela criação de espaços adequados às atividades de lazer e recreação, além da ampliação da oferta de equipamentos sociais.

Reordenamento das atividades comerciais, em função do novo padrão de urbanização. A necessidade de verticalização das moradias não permitirá a instalação de pequenos comércios e serviços junto ao local de habitação, reduzindo as condições atuais de


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desenvolvimento de pequenas atividades de comércio de subsistência, que deverá ser compensada por programas de capacitação da população para geração de renda. Por outro lado, a regularização dos espaços destinados às atividades comerciais formais implicará na necessidade de regularização dos estabelecimentos comerciais que permanecerem na área, implicando em custos adicionais representados pelas obrigações tributárias e legais.

Consolidação das infra-estruturas de apoio aos pescadores artesanais, por meio da ampliação do píer de atracação e reserva de espaço para outras instalações de apoio que deverão ser administradas pela Capatazia, garantindo assim a atividade de subsistência desta parcela dos moradores tradicionais da área.

Aumento do custo-moradia, em função do comprometimento de parte da renda para o pagamento do financiamento da nova unidade residencial, além do pagamento de taxas de condomínio e de serviços públicos (água, esgoto e energia) ainda que enquadradas na categoria de tarifa social. O padrão de financiamento da CDHU estabelece que para famílias com renda até 3 salários mínimos, o comprometimento da renda com a parcela de financiamento é de, no máximo, 15%. Por outro lado, a transferência da população para moradias de melhor padrão construtivo e de maior durabilidade (principalmente em relação às palafitas) representa não só uma melhoria das condições de vida mas uma redução nas despesas de manutenção periódica das habitações demandada pelas oscilações de marés, apodrecimento das estruturas e desmoronamentos.

Criação de novas oportunidades de apropriação do espaço público, uma vez que, com a implantação do arruamento adequado, surgirá também na Vila a entidade “rua”, cuja “existência” será benéfica para as atividades de lazer, principalmente para as crianças, que atualmente contam com pouquíssimo espaço para essas atividades de recreação e entretenimento. Com a reorganização do espaço, dependendo das prioridades dos órgãos públicos competentes, poderão ser criadas pequenas áreas livres equipadas para atividades de lazer. Esse impacto é de alta relevância, tendo em vista a carência quase que absoluta de locais para o entretenimento das crianças e de áreas de lazer.

Aumento da oferta de equipamentos sociais, reduzindo a necessidade de deslocamento para os bairros vizinhos no Jardim Casqueiro, principalmente no atendimento de serviços de abrangência local, como creches, escolas de educação infantil, parques infantis e áreas destinadas a esportes e lazer.


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6. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL

O objetivo geral do Plano de Gestão Ambiental aqui proposto é garantir a sustentabilidade da área do projeto. A gestão ambiental urbana confunde-se, assim, com as próprias funções da Prefeitura Municipal quanto à sustentabilidade da área restaurada.

São objetivos deste Plano de Gestão Ambiental:

orientar as ações relativas ao controle dos impactos ambientais relacionados à fase de implantação;

definir um programa de ação, atribuições, custos etc.;

estabelecer um modelo de gestão ambiental urbana para a área da Vila dos Pescadores que considere os diversos agentes envolvidos, definindo-se as responsabilidades pelas ações a serem implementadas.

Embora a experiência de reurbanização de favelas seja bastante explorada no Brasil, o sucesso de sua sustentação está intimamente vinculado a um efetivo controle e gestão das infra-estruturas e processos sociais que ocorrerão durante toda a fase de implantação e pós-ocupação.

Neste sentido, o presente Plano de Gestão Ambiental consubstancia as principais recomendações para a operação deste conjunto urbano dentro de uma postura pró-ativa frente ao desenvolvimento sócio-ambiental, podendo vir a ser tornar um modelo para outros áreas similares.

6.1. Princípios e Diretrizes

A implementação do Plano de Gestão Ambiental deverá ser regido pelos seguintes princípios e diretrizes:

manter uma postura permanente de previsão e antecipação dos impactos sócio-ambientais, atuando em todas as atividades de construção das unidades habitacionais e infra-estrutura urbana, trabalhando sempre de forma integrada às diversas equipes envolvidas, buscando a proteção do ser humano e do meio ambiente;

assegurar o atendimento de padrões adequados de segurança e saúde ocupacional de todos os trabalhadores envolvidos nas obras;

manter um relacionamento permanente com a comunidade, visando difundir e divulgar informações sobre o programa, seus benefícios e eventuais riscos potenciais associados;

assegurar a adoção de tecnologias limpas, seguras e economicamente viáveis que permitam o uso racional dos insumos, minimizando riscos de emissões gasosas e particulados e o


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lançamento inadequado de efluentes líquidos e resíduos sólidos decorrentes das atividades e serviços a serem executados;

assegurar que as equipes envolvidas, direta ou indiretamente, respeitem as práticas de proteção ambiental estabelecidas;

buscar a melhoria contínua da qualidade sócio-ambiental da área de influência do projeto por meio da manutenção de sistemas de monitoração e avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos adotados;

buscar estabelecer uma postura permanente de proteção à qualidade sócio-ambiental da área.

6.2. Estrutura do Plano de Gestão Ambiental

A estrutura do Plano de Gestão Ambiental Urbana baseia-se no pressuposto de que os impactos ambientais identificados deverão ser adequadamente controlados ou mitigados, sendo necessário desenvolver ações específicas a cada conjunto de impactos, a saber:

controlar e mitigar os impactos relacionados às obras;

promover a remoção e reassentamento de famílias e de atividades econômicas;

promover a reintegração social dos grupos afetados;

promover ações de comunicação social e educação ambiental;

promover a recuperação e conservação dos manguezais.

Para a implementação destas ações será necessário estabelecer um núcleo mínimo responsável pela coordenação das atividades e pela interface entre as diversas equipes envolvidas na implantação, manutenção e operação das atividades culturais e restaurações físicas. Este núcleo constitui uma parte da Unidade de Gerenciamento do Programa Guará Vermelho, cuja função primordial é implementar as ações previstas neste plano.

6.3. Programas Ambientais

Para mitigar os impactos ambientais identificados e avaliados no capítulo anterior, foram desenvolvidas medidas de controle, monitoramento e mitigação destinadas a garantir a viabilidade do projeto. Estas medidas foram organizadas na forma de programas ambientais, articulados neste Plano de Gestão Ambiental. As principais ações propostas são elencadas a seguir.

6.3.1. Controle Ambiental das Obras

Compreende um conjunto de recomendações, normas e procedimentos voltados à mitigação dos impactos diretamente vinculados à obra, tais como, a contratação de mão-de-obra local,


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delimitação do polígono das obras e sinalização, supressão de vegetação e limpeza da área, construção dos aterros, prevenção e controle da erosão e sedimentação, controle dos efluentes líquidos, controle da qualidade do ar e níveis de ruídos, gerenciamento dos resíduos sólidos, controle das interferências com tráfego e segurança da população, saúde e segurança do trabalhador.

Os custos referentes à adoção destas medidas mitigadoras, uma vez que constituem práticas adequadas de engenharia, devem estar incluídas no valor das obras a serem contratadas, passando a integrar as cláusulas contratuais junto às empreiteiras e construtores.

6.3.1.1. Justificativa

O Programa de Controle Ambiental das Obras abrange um conjunto de diretrizes e técnicas básicas recomendadas para serem empregadas previamente e durante a fase de construção, destinadas a evitar ou minimizar os impactos ambientais decorrentes das obras (processos de degradação ambiental e incômodos à população residente nas proximidades) e a posterior recuperação das áreas afetadas.

Para que este Programa atinja seus objetivos, é fundamental que as medidas de controle dos impactos ambientais sejam incorporadas aos contratos de execução das obras relacionadas ao projeto de Renovação Urbana da Vila dos Pescadores e nos procedimentos construtivos adotados pelas empreiteiras.

O acompanhamento da execução dessas medidas e a tomada de decisões sobre eventuais correções de problemas que possam ser identificados no decorrer das obras serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cubatão e a execução é responsabilidade das empreiteiras contratadas.

6.3.1.2. Objetivos

O objetivo deste programa é permitir o correto desenvolvimento ambiental das obras, referentes à reurbanização da Vila dos Pescadores, de forma a controlar os impactos negativos causados pela implantação deste empreendimento sobre os meios físico, biótico e socioeconômico.

São objetivos específicos deste programa:

minimizar os impactos decorrentes da supressão da vegetação;

evitar as alterações na qualidade dos cursos d’água localizados;

controlar os processos erosivos, de instabilização do solo e de assoreamento dos cursos d’água;

minimizar os riscos de contaminação do solo e dos recursos hídricos;

minimizar as emissões atmosféricas e sonoras;

minimizar a geração de resíduos sólidos e garantir sua destinação adequada;


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garantir a conservação das condições sanitárias em todas as instalações, tendo em vista a proteção do ambiente na área diretamente afetada pelo empreendimento e no seu entorno;

prevenir a ocorrência de acidentes e minimizar possíveis interferências no trânsito local;

reduzir ou minimizar os riscos de acidentes no ambiente de trabalho e assegurar condições adequadas à preservação da saúde dos trabalhadores;

desencadear as ações de correções ou de adequações necessárias em face da detecção de desconformidades.

6.3.1.3. Atividades Previstas

As medidas indicadas a seguir consistem de atividades e procedimentos usuais em Engenharia, de eficiência comprovada e consagrada, preconizadas e descritas por normas técnicas. A implementação dessas medidas deve ser acompanhada pelo profissional responsável pelo gerenciamento ambiental da implantação do projeto urbanístico, confirmando assim sua aplicação, eficiência e eficácia, indicando também eventuais correções ou complementações que se façam necessárias.

Mobilização de Mão-de-Obra: A contratação de mão-de-obra deverá dar prioridade a pessoas que residam na área do projeto. Para tanto, deverá ser criado um banco de empregos onde os habitantes da Vila dos Pescadores possam se inscrever para se candidatar à oferta de vagas. Também será necessário o treinamento da mão-de-obra local, em parceria com entidades da região, para capacitação nos serviços a serem realizados.

Delimitação do Polígono das Obras e Sinalização: A primeira atividade a ser implementada é a delimitação do perímetro das obras, delimitando a área de intervenção e restringindo o acesso, de forma a evitar riscos de acidentes com a população que reside nas imediações das obras e o avanço dos serviços e obras sobre a área a ser protegida.

Supressão da Vegetação e Limpeza da Área: A supressão da vegetação deverá se limitar à área estritamente necessária à execução do empreendimento. A camada de serapilheira (constituída por galhos, restos vegetais, raízes, etc, disposta sobre a camada superficial do solo) deverá ser estocada para a utilização posterior nos trabalhos de recuperação ambiental.

Construção dos Aterros: Os materiais deverão ser lançados hidraulicamente nas praças de lançamento, de modo que a superfície resultante de deposição dos solos apresente-se com pequena declividade. Os pontos de lançamento deverão ser constantemente deslocados para que o maciço resulte homogêneo quanto à textura dos materiais. A vazão da tubulação de lançamento deverá ser regulada para que não haja perda de material para fora da área da praça ou que haja deposição excessiva de materiais finos (argila e silte) indesejados. O controle de qualidade na construção do aterro hidráulico será feito por meio da instalação de marcos superficiais para medida de deslocamento e recalque e de medidores de nível d’água.

Prevenção e Controle da Erosão e da Sedimentação: A superfície de todas as instalações provisórias de apoio e de locais de estocagem de material e pátios de estacionamento


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deverá ser protegida contra o impacto das chuvas. À medida que as obras civis de cada segmento do empreendimento forem terminando, as superfícies deverão ser rapidamente recuperadas, seja utilizando o solo armazenado e recompondo a vegetação, seja construindo os novos pavimentos, evitando-se a exposição desnecessária do solo nu. Associadas às medidas de controle de erosão deverão ser adotadas medidas de controle do escoamento superficial para evitar os processos de assoreamento dos cursos d’água e de sedimentação ou entulhamento de áreas baixas.

Controle dos Efluentes (domésticos e industriais): Os efluentes gerados nos sanitários do canteiro de obras, dos alojamentos e na cozinha/refeitório devem ser coletados e tratados antes de serem dispostos. O canteiro de obras deve dispor de instalações sanitárias conectadas ao sistema esgotamento sanitário municipal ou de banheiros químicos (banheiros móveis). Deverão ser implantados sistemas de coleta dos efluentes gerados nas oficinas de manutenção, estacionamentos e áreas de preparo de concreto para encaminhá-los a um tanque separador água/óleo.

Controle da Qualidade do Ar e dos Níveis de Ruídos: Por ocasião das atividades de limpeza da área e regularização de terreno, o material extraído deve ser mantido umedecido, de forma que não ocorra emissão exagerada de partículas. As áreas de estocagem de materiais e de manutenção de equipamentos, bem como as vias de acesso, devem ser umedecidas constantemente, especialmente durante o período seco. A queima de materiais combustíveis, de lixo e de matéria orgânica deve ser proibida. As obras deverão ser restringidas ao horário diurno (das 7 h às 19 h) e os equipamentos e veículos deverão receber manutenção e revisão periódicas para evitar emissões e ruídos acima do permitido.

Gerenciamento dos Resíduos Sólidos: Instalação de recipientes para a coleta dos resíduos comuns, nas áreas internas e externas das edificações de apoio (alojamentos, depósitos, oficinas e canteiros), separados por tipo de material reciclável – papel, vidro, plástico e metal, devidamente identificados, para que se proceda à coleta seletiva dos resíduos. Instalação de recipientes para a coleta de resíduos diferenciados, tais como cartuchos de impressoras, lâmpadas (incandescentes e fluorescentes/mercúrio), baterias e pilhas, papel carbono, para serem encaminhados ou para reposição ou para empresas que se dedicam à reciclagem desses materiais. Os resíduos perigosos deverão ser separados para evitar reações por incompatibilidade, sendo acondicionados em recipientes em boas condições físicas e a disposição final dos resíduos industriais só deverá ser feita em instalações especiais (Aterros Classe I e incineradores) conforme o tipo de resíduo, ou encaminhados a centros de reciclagem autorizados.

Controle das Interferências com Tráfego e Segurança da População: A movimentação de veículos e equipamentos pesados vinculados às obras deverá ser disciplinada de modo a minimizar interferências com o tráfego local. A sinalização de cada etapa dos serviços deverá compreender sinalização de advertência, delimitação de áreas de restrição, indicação de eixos (internos e externos) de circulação de veículos e equipamentos, sinalização de tráfego, sinalização de orientação, velocidades permitidas e identificação de instalações e outros aspectos pertinentes.

Saúde e Segurança do Trabalhador: Estruturação dos serviços de segurança e saúde dos canteiros de obras, de modo a atender às rotinas de prevenção e controle de casos emergenciais. Incentivo (e controle pelos encarregados dos canteiros) à utilização de


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sanitários e, principalmente, à disposição inadequada de resíduos sólidos no meio ambiente. Fornecimento aos trabalhadores de ferramentas e equipamentos apropriados a cada tipo de serviço, os quais devem estar em perfeitas condições de manutenção de acordo com as recomendações dos fabricantes.

6.3.1.4. Cronograma e Custo

Estas medidas devem ser integralmente implementadas a partir da obtenção da Licença de Instalação e durante todo o período de implantação do projeto de urbanização até o término de todas as atividades, incluindo o desmonte do canteiro e das estruturas auxiliares e a conclusão das medidas de recuperação das áreas das obras.

A realização das inspeções recomendadas deverá se adequar ao cronograma de obras do empreendimento.

O custo relativo a este programa já está contemplado no custo das obras, sendo obrigação contratual das empreiteiras.

6.3.2. Remoção e Reassentamento de População

Compreende as medidas necessárias à desocupação das moradias e o reassentamento das famílias em novas habitações e a relocação de atividades comerciais informais, atendendo ao Plano de Reassentamento a ser detalhado na próxima etapa.

As atividades deste programa constituem o próprio componente de Recuperação Urbana da Vila dos Pescadores.


O reassentamento de população no Programa Guará Vermelho é resultado das ações previstas no componente Renovação Urbana e Ambiental da Vila dos Pescadores. A favela tem uma população total de aproximadamente 2.500 famílias, das quais cerca de 80% vivem em palafitas extremamente precárias sobre o mangue. Para reverter esta situação, o Programa Guará Vermelho inclui um conjunto de ações abrangendo atividades de apoio social, construção de infra-estrutura, habitações para reassentamento e recuperação ambiental. A realização destas atividades requer a remoção das famílias moradoras sobre a área do mangue e seu reassentamento nas novas unidades habitacionais.

São diretrizes do componente Renovação Urbana e Ambiental da Vila dos Pescadores:

Aproveitamento das moradias em condições mínimas de habitabilidade e daquelas que necessitam apenas de melhorias de pequeno porte para sua consolidação;

Relocação de famílias que vivem em condições de insalubridade, fragilidade ambiental e susceptibilidade a riscos, com reassentamento em novas unidades habitacionais;

Realização de obras de estruturação do sistema viário e de qualificação urbana e paisagística, pautadas na valorização da área como um conjunto residencial ordenado e infra-estruturado;


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Implantação de sistemas de saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e coleta de lixo).

6.3.2.2. Objetivos

A remoção e reassentamento da população têm por objetivo oferecer melhores condições de vida à população da Vila dos Pescadores, em condições de salubridade e cidadania mais adequadas. Tendo em vista este objetivo final, alguns princípios norteadores deverão ser seguidos:

Oferecer à população habitações adequadas, em termos de infra-estrutura, segurança e conforto;

Promover uma melhoria significativa nas condições locais de saneamento;

Garantir efetiva participação da comunidade local e controle social no desenvolvimento do Projeto;

Buscar a minimização dos impactos negativos, ambientais e sociais;

Garantir à população o acesso a serviços públicos tais como educação, saúde e transporte;

Garantir a proteção ao meio ambiente local e evitar futuras invasões em áreas adjacentes;

Fortalecer o sentido de comunidade e a valorização das práticas associativas, colaborando para o desenvolvimento da governabilidade local.

Os objetivos serão atingidos pela transferência dos moradores para as novas unidades habitacionais, que lhes propiciarão uma grande melhoria na qualidade de vida, condições sanitárias e de acesso a serviços públicos, supressão de fatores de risco a que hoje estão expostos e exercício da cidadania.


Na atual fase dos estudos foi desenvolvido um Marco da Política de Reassentamento, apresentado em anexo, que na fase subseqüente deverá evoluir para um Plano de Reassentamento, em atendimento às políticas e diretrizes do Banco Mundial.

O Plano de Reassentamento, contendo informações precisas tanto sobre o número de pessoas que serão reassentadas como sobre o endereço de sua nova moradia, será elaborado simultaneamente à elaboração do projeto básico de engenharia para a Vila dos Pescadores. O projeto básico, integrado com a metodologia participativa prevista para o reassentamento, fornecerá as informações detalhadas para a elaboração do Plano de Reassentamento.

As ações de remoção de população e evacuação dos imóveis residenciais demandam um acompanhamento social bastante cuidadoso desde as primeiras fases de planejamento das intervenções. Estas ações estão identificadas no conjunto de medidas de apoio social indicadas mais adiante.


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A UGP do Programa Guará Vermelho, por meio das equipes de apoio social e de gerenciamento a serem contratadas, deverá se responsabilizar pelo monitoramento e avaliação do reassentamento. As ações de monitoramento deverão envolver o acompanhamento das famílias reassentadas e das atividades comerciais relocadas. Serão previstas visitas às novas instalações das famílias reassentadas, para verificar o grau de adaptação à nova vida, o nível de satisfação e os principais problemas a serem solucionados. Ao término da remoção e decorridos alguns meses do reassentamento, será realizada uma avaliação pós-ocupação para determinar os impactos positivos e negativos e o nível de satisfação com os resultados do plano.

6.3.2.4. Cronograma e Custos

A implementação destas medidas deve se iniciar com o detalhamento do projeto básico de reurbanização e em conjunto com as ações de apoio social, a partir da obtenção da Licença Prévia, perdurando durante todo o período de implantação até um período mínimo de 12 meses após o término de todas as atividades.

O custo relativo a este programa já está contemplado no componente de Renovação Urbana e Ambiental da Vila dos Pescadores.

6.3.3. Apoio Social

Compreende o conjunto de atividades de apoio social ao reassentamento, incluindo desde as ações preliminares de consulta e divulgação do projeto de urbanização e reassentamento, o apoio à definição das alternativas de atendimento, ajuda nas mudanças, organização dos condomínios e preparação dos moradores para os novos compromissos financeiros assumidos.

A implementação deste programa se inicia logo após a obtenção da Licença Prévia, concomitantemente à elaboração do projeto básico devendo perdurar até a fase de pós-ocupação (12 meses após o termino do reassentamento). Seu custo está incluído no componente de Recuperação Urbana da Vila dos Pescadores.


Conforme já mencionado anteriormente, o grande número de remoções e a necessidade de reassentamento da população da Vila dos Pescadores demandará um grande esforço no sentido do apoio social às famílias afetadas. A remoção move sentimentos de resistência na população e requer um esforço inteligente de negociação. Do mesmo modo, demandará um trabalho educativo voltado para a adaptação das famílias às novas condições de moradia.

As atividades e medidas a seguir indicadas organizam o trabalho social a ser realizado na Vila nas próximas etapas do processo de urbanização: Projeto Básico; Implantação das Obras; Pós-urbanização. As atividades previstas para a Etapa de Implantação serão repetidas a cada trecho ou frente de obra. O mesmo vale para o período pós-urbanização.

6.3.3.2. Objetivos

São objetivos do trabalho social:


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a ampliação e aprimoramento da participação social e da autonomia dos moradores;

investir no potencial da urbanização como ação sócio-educativa, colocando a aquisição de conhecimento numa posição superior à da simples informação;

explorar o processo de urbanização como elemento catalisador da inclusão social pela ótica do desenvolvimento além da assistência social;

desenvolver a convivência entre moradores estimulando o pensar e o agir coletivos, instituindo e consolidado o espaço público.


As atividades de apoio social estão divididas pelas próximas fases do Projeto.

Na fase de elaboração do Projeto Básico de engenharias estão previstas as seguintes atividades:

Apresentação e avaliação crítica dos resultados de diagnóstico social às organizações sociais locais e à comunidade, em pequenos grupos, com a participação das lideranças;

Avaliação das reações da comunidade diante da proposta, mapeando grupos de resistência e de cooperação, bem como propostas e encaminhamentos dos problemas existentes, numa perspectiva de construção coletiva;

Eleição de representantes por setores territoriais e/ou por grupos de atividades ou interesses para constituir o Comitê de Urbanização da área;

Organização a abordagem dos grupos para negociação das remoções e reassentamento.

Apresentação e discussão do Projeto Básico incluindo áreas institucionais, sistema viário, sistema de água, esgoto e drenagem, coleta de lixo, rede elétrica e quadro final das remoções necessárias; tipologias habitacionais, número de unidades, planta do imóvel, áreas comuns, plano de financiamento explicitando o subsídio financeiro; instrumento de documentação contratual, e as alternativas de regularização fundiária.

Retomada do Plantão Social assegurando um sistema contínuo de comunicação e informação: exposição de plantas do projeto básico e cronograma de obras e etapas de trabalho do processo de urbanização; atendimento individual e coletivo, para informar, orientar e encaminhar questões referentes o projeto de urbanização; registro diário de atendimentos realizados.

Elaboração conjunta de um Plano de Inclusão Social da Vila dos Pescadores: ações, atividades, recursos e responsáveis.

Na fase de Implantação, as principais atividades previstas são:

Apresentação do cronograma de obras ao Comitê de Urbanização para orientar sobre medidas de segurança, antecipação dos transtornos e ações preventivas decorrentes da execução dos serviços em cada frente.


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Apresentação do cronograma de obras aos grupos específicos de moradores por ruas, quadras, setores, etc.

Definição precisa das alternativas de atendimento e seus respectivos pré-requisitos; elaboração de matriz cruzando alternativas de atendimento, perfil socioeconômico e expectativas dos diferentes grupos; identificação das expectativas dos diferentes grupos quanto às soluções de atendimento; negociação com os grupos de remoção a partir do planejamento da obra.

Planejamento e execução das remoções.

Na fase pós-urbanização:

Organização dos condomínios: conhecimento da legislação; definição das normas do condomínio; eleição dos representantes por bloco e do síndico; manutenção dos espaços coletivos;

Gestão dos espaços públicos: definição conjunta do programa dos espaços de lazer com os diversos grupos; programação de atividades permanentes e eventuais; manutenção dos espaços;

Inserção da comunidade nos programas de gestão ambiental do município.

Planejamento de atividades relacionadas com o usufruto e preservação do ambiente.

Incentivo e organização da participação dos usuários da assistência social, organizações sociais que atuam no território e trabalhadores do setor, para participarem da Conferência Municipal de Assistência Social.

Avaliação participativa ao final da fase.


A implementação destas medidas deve se iniciar com o detalhamento do projeto básico de reurbanização e em conjunto com as ações de apoio social, a partir da obtenção da Licença Prévia, perdurando durante todo o período de implantação até um período mínimo de 12 meses após o término de todas as atividades.

O custo relativo a este programa já está contemplado no componente de Renovação Urbana e Ambiental da Vila dos Pescadores.

6.3.4. Atendimento a Emergências

Compreende um conjunto de ações voltadas ao atendimento de emergências durante a fase de obras, tendo em vista que a situação precária de ocupação da área propicia a ocorrência de incêndios, desabamentos e outras ocorrências.


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A Vila dos Pescadores encontra-se em situação crítica quanto ao risco de acidentes (explosões, incêndios, intoxicação) devido a vários fatores, destacando-se: as precárias condições de segurança das moradias construídas com materiais inflamáveis (principalmente na área de palafitas); os procedimentos irregulares utilizados para as extensões de energia elétrica e ligações domésticas (“gatos”), a presença de manchas de óleo nas águas do rio Casqueiro provenientes do porto de Santos, e a localização a poucos metros de um conjunto de oleodutos de combustíveis e produtos químicos tóxicos e/ou inflamáveis diversos, destinados ao porto de Santos.

Em caso de ocorrência dos tipos de acidentes referidos, a extensão dos prejuízos humanos e materiais são consideráveis, pois são vários os entraves materiais (hidrantes e equipamentos de apoio) e físicos (acessibilidade) ao atendimento de emergência. As vias de acesso são descontínuas, dando origem a grandes bolsões de baixíssima penetrabilidade, dificultando a saída dos moradores no caso de incêndio e o acesso de bombeiros e voluntários para seu combate.

Considerando-se que a relocação total da população moradora das palafitas irá ocorrer no horizonte de 6 anos, até a conclusão do projeto de reurbanização, a implementação de um programa de atendimento a situações de emergência se justifica como medida preventiva, para evitar as negativas repercussões dos eventos ocorridos.

A responsabilidade de implementação deste Programa é da Prefeitura Municipal de Cubatão, mediante estabelecimento de parcerias com os demais responsáveis setoriais.

6.3.4.2. Objetivos

Os principais objetivos deste Programa são:

elaboração de um plano emergencial de segurança para a população da Vila dos Pescadores; e

integração dos esforços de órgãos públicos, comunidade e instituições na definição e implementação das ações emergenciais.


Identificação de todos os participantes envolvidos na aplicação do Programa de Atendimento a Emergências: lideranças da comunidade, instituições atuantes localmente, instituições e órgãos governamentais responsáveis – Secretaria Municipal da Promoção Social, de Educação, Planejamento e Meio Ambiente, COMDEC, Corpo de Bombeiros, SABESP, CPFL, Polícia Militar, e Ministério Público.

Desenvolvimento de gestões políticas e técnicas junto ao Ministério Público para obtenção de aval para a implementação das ações emergenciais de segurança da população da Vila;

Definição das Competências e Atribuições – institucionais e civis;


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Criação do Conselho Emergencial de Segurança na Vila dos Pescadores;

Ações Imediatas em caso de acidentes.


Este Programa deverá ser desenvolvido durante toda a fase de implantação do Projeto de Reurbanização até a conclusão do processo de relocação da população das palafitas. O custo destas ações está previsto no orçamento municipal.

6.3.5. Salvamento de Epífitas, Plântulas, Sementes e Ninhos

Compreende ações de salvamento de epífitas, plântulas e sementes da floresta de restinga a ser suprimida, além da transferência de alguns dos elementos da flora e ninhos para as áreas de vegetação de restinga remanescentes. Deve ser realizado antes da entrada na área a ser ocupada pelo projeto e seu custo está previsto no componente de Recuperação e Conservação Ambiental.


A floresta de restinga que recobre a área destinada à implantação do projeto urbanístico encontra-se bem estruturada e em diversos estágios de regeneração, na porção mais interna da área, em contraposição a um estado de bastante alteração, especialmente junto às margens da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, devido aos processos de degradação que vem sofrendo há muitos anos.

Como será necessária a supressão de dessa vegetação, a proposição de salvamento de epífitas, plântulas, sementes e ninhos se justifica pela possibilidade de resgatar elementos bióticos de interesse, que poderão enriquecer as áreas remanescentes dessa floresta nas proximidades.

6.3.5.2. Objetivos

O objetivo principal desse conjunto de medidas é minimizar o impacto da supressão da restinga, uma vez que haverá a perda de muitas espécies vegetais importantes que atualmente se desenvolvem naquela área; e a conseqüente eliminação do habitat de muitas espécies da fauna.


Remoção de epífitas, plântulas e sementes da floresta de restinga a ser suprimida, de acordo com os procedimentos técnicos adequados, além da transferência de alguns dos elementos da flora para as áreas de vegetação de restinga remanescentes.

Transferência de ninhos e afins da área vegetada a ser suprimida para as áreas remanescentes da floresta de restinga mais protegidas, mais próximas, diminuindo o número de indivíduos mortos de determinadas espécies. A melhor época para se realizar este procedimento é no inverno, onde há escassez de alimento e ainda não se iniciou a estação reprodutiva.


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Reaproveitamento dos espécimes arbóreos da área a ser suprimida para o futuro tratamento paisagístico da área. Os restos de material vegetal (folhas, ramos e troncos estreitos – até 3 cm de diâmetro) provenientes do desmatamento podem ser destinados à formação de adubo orgânico (através da compostagem), de maneira que o composto orgânico obtido (húmus) possa ser utilizado posteriormente no paisagismo.


O salvamento de epífitas, plântulas, sementes e ninhos deverá ser implementado antes do início dos serviços preparatórios para realização das obras, tais como entrada na área para demarcação do polígono das obras, quando começa a supressão da vegetação.

O custo destas medidas está previsto no componente de Recuperação e Conservação Ambiental.

A Prefeitura Municipal de Cubatão será responsável pela implementação desse Programa, mediante o estabelecimento de convênio ou parceria com equipes de estudiosos de meio ambiente vinculados às instituições regionais de ensino e pesquisa, contando com o apoio material e logístico das empresas construtoras.

A comunidade também poderá participar da limpeza do mangue e da recuperação de forma efetiva, auxiliando na coleta de sementes, plântulas e no plantio das espécies do mangue, através de um trabalho de educação ambiental a ser desenvolvido pela empresa ou instituição de pesquisa responsável por esta recuperação, em parceria com a prefeitura, através do CEAM (Centro de Educação Ambiental da Vila dos Pescadores).

6.3.6. Recuperação e Conservação de Remanescentes do Manguezal

Compreende ações de recuperação de áreas de mangue próximas à área da Vila dos Pescadores, mediante a remoção de lixo e entulhos, e plantio de espécies para promover sua recuperação, em articulação com o programa de educação ambiental. O custo das medidas propostas está incluído no componente de recuperação e proteção ambiental.


Muitas áreas de manguezal e de outros ecossistemas da Mata Atlântica no Município de Cubatão foram degradados em virtude da expansão da ocupação urbana desencadeada pela população mais carente, que implantou suas habitações de maneira bastante precária, em áreas frágeis causando prejuízos à própria saúde e ao ambiente.

É esse também o caso da Vila dos Pescadores, que se desenvolveu sobre os ecossistemas situados entre o rio Casqueiro e a Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, representando a perda de mais um trecho de manguezal e restinga em uma região bastante impactada como a Baixada Santista.

A proposta de recuperação do manguezal e conservação de remanescentes dessa formação se justifica plenamente porque os manguezais são extremamente importantes na manutenção da dinâmica física e biológica do estuário, estabilizando as drenagens e sustentando uma rica


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cadeia trófica. Sua conservação é relevante para a manutenção das atividades portuárias, devido à contenção do assoreamento dos canais, e para assegurar a reprodução e crescimento de inúmeros organismos fundamentais à manutenção dos recursos pesqueiros.

6.3.6.2. Objetivos

O objetivo fundamental desse programa é o desenvolvimento de ações direcionadas à recuperação do manguezal, envolvendo a área de intervenção e aquela destinada para compensação ambiental.


As áreas de mangue que devem ser recuperadas são: o manguezal adjacente às áreas onde hoje se encontram as palafitas; as clareiras (onde houver) no interior dos manguezais situados na área de estudo; a maior parte do canal que liga os rios Maria Ribeira e Casqueiro, o qual apresenta muitos pontos assoreados; e alguns trechos das margens dos rios Casqueiro, Cascalho e Maria Ribeira (área destinada para compensação ambiental).

Limpeza e retirada de lixo e entulho das franjas e do interior dos mangues, principalmente os de grande porte e de difícil decomposição, como restos de utensílios domésticos (roupas, sofás, vasos sanitários) e embalagens diversas (muitas vezes recicláveis) como garrafas de plástico ou vidro, latas, entre outros. A retirada do lixo deverá ser feita tanto nas áreas mais próximas da Vila dos Pescadores (canal do rio Casqueiro, os mangues adjacentes à favela e, ainda, no canal que comunica os rios Maria Ribeira e Casqueiro), quanto nas áreas mais afastadas da ocupação (adjacências do Rio Cascalho - área destinada para compensação ambiental), conforme comentado no diagnóstico do Meio Biótico.

Articulação com o Programa de Educação Ambiental direcionado aos moradores da Vila dos Pescadores, visando obter maior colaboração dos mesmos e evitar problemas relacionados aos atos provenientes da falta de informação da população.

Promover a proteção da área para garantir sua recuperação, após o plantio das espécies, deixando que a resiliência (tendência de um local alterado retorne ao seu padrão original) se inicie e se conclua.


Os trabalhos de recuperação dos manguezais e a sua conservação deverão ser iniciados, preferencialmente, após o Programa de Educação Ambiental direcionado aos moradores da Vila dos Pescadores começar a ser aplicado.

Recomenda-se que este programa, vinculado ao CEAM (Centro de Educação Ambiental da Vila dos Pescadores), seja aplicado de forma lenta, graduada e permanente, de maneira que a consciência ambiental comece a ser construída e seja mantida não apenas com a população que vive atualmente na área (a qual será relocada das palafitas para as novas moradias), mas também repassada às próximas gerações de moradores. Programas de Educação Ambiental somente funcionam em longo prazo e devem ser aplicados continuamente junto à comunidade.


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A implantação será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, sendo a sua gestão de responsabilidade do município com participação de empreendedores, envolvendo universidades, ONG’s e Institutos de Pesquisa.

O custo das medidas propostas está incluído no componente de recuperação e proteção ambiental.

6.3.7. Criação da Unidade de Conservação “Reserva dos Pescadores”

Compreende ações voltadas ao atendimento da legislação ambiental referente à compensação ambiental, sendo proposta a criação de uma unidade de conservação municipal – Reserva dos Pescadores – com cerca de 2.000.000 m2. Compreende a elaboração do Plano de Manejo, fiscalização e a realização de visitas monitoradas na área.

Os custos relativos a estas medidas estão previstos nos componentes de recuperação e conservação ambiental, bem como no componente de estratégias para maximização da proteção ambiental.


A compensação ambiental precisa considerar o conjunto de ambientes impactados. Na região dos estuários da Baixada Santista, intensamente ocupados por atividades portuárias, industriais e outras, todo fragmento de biodiversidade merece estar contemplado com alguma medida de conservação. O manguezal, nitidamente, precisa de um plano e de programas específicos que estanquem a sua degradação ambiental.

Em atendimento ao estabelecido na Resolução CONAMA 002/96 e a Lei Federal 9.985/00 (SNUC), que prevêem a destinação de, no mínimo 0,5% (meio por cento) do valor total do investimento em Unidade de Conservação, é proposta a criação de uma Unidade de Conservação Municipal, abrangendo os remanescentes de manguezal das áreas destinadas para compensação ambiental, além das demais situadas nas adjacências da Vila dos Pescadores que forem recuperadas.

6.3.7.2. Objetivos

Este Programa de Compensação objetiva apresentar ao órgão licenciador do Estado de São Paulo a proposição de medida de compensação ambiental associada implantação do Programa Guará Vermelho. A diretriz central do presente Programa de Compensação está apoiada nos termos da legislação ambiental vigente, notadamente no estabelecido pelo Artigo 36 da Lei Federal 9.985/00.

No presente Estudo adotou-se como o foco central de implementação do Programa de Compensação Ambiental a área localizada na retaguarda da área de implantação do projeto de reurbanização da Vila dos Pescadores, delimitada pelos rios Maria Ribeiro, Cascalho e Casqueiro, perfazendo um total de cerca de 2.000.000 m2 (mais de 4 vezes a área da nova Vila dos Pescadores).


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A criação de uma unidade de conservação dos remanescentes de manguezal da área destinada para compensação ambiental, visa promover o aumento de área (habitat) para os recursos alimentares e reprodutivos da fauna.

As espécies da fauna impactada, independente da baixa magnitude da ação, têm relação direta com a biota do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), sob administração do Instituto Florestal e, quando migratórias, também com UC’s mais distantes.

Para a conservação da avifauna endêmica, os ambientes abrangidos de encosta e planície são “globalmente importantes”. Assim, deve ser salientada a importância desta área, em cujos manguezais encontram-se as colônias de guará-vermelho Eudocimus ruber e de outras aves aquáticas.


Recomenda-se a criação de medidas de conservação dos remanescentes de manguezal da área destinada para compensação ambiental, de modo a promover o aumento de habitat para os recursos alimentares e reprodutivos da fauna. Para tanto, recomenda-se a criação de uma Unidade de Conservação Municipal – Reserva dos Pescadores –, abrangendo os remanescentes de manguezal das áreas destinadas para compensação ambiental, nas adjacências da Vila dos Pescadores.

Além da criação da reserva propriamente dita, o Programa Guará Vermelho deverá financiar a elaboração de plano de manejo e programas específicos, que estanquem a sua degradação ambiental. A elaboração do plano de manejo visa promover a conservação, uso sustentável e fiscalização destas áreas.

Com a implantação desta Unidade de Conservação Municipal, fica assegurado seu uso para fins de conservação da biodiversidade, pesquisa, turismo ecológico e educação ambiental. As universidades e centros de pesquisa poderão utilizar esta área para estudos, originando trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses, as quais, após a publicação em revistas específicas, poderão enriquecer a literatura sobre os remanescentes vegetais da Baixada Santista.

A fiscalização destas áreas é uma importante medida preventiva, e poderá fazer parte de um projeto maior de fiscalização e conservação dos ecossistemas considerados de preservação permanente na região, evitando a ocorrência de novas invasões. A medida de fiscalização poderá contar também com o auxílio dos próprios moradores, que agirão como “os defensores da natureza”, enfatizando ainda mais a importância da participação da população que sofre de modo direto todo e qualquer tipo de intervenção.

As visitas monitoradas ao manguezal visam, primeiramente, conscientizar o público interessado sobre a importância da conservação do ecossistema e, particularmente, da preservação do manguezal. Outro importante objetivo é fazer com que visitantes e moradores da “nova” Vila dos Pescadores conheçam os esforços realizados para a recuperação dos trechos mais degradados (limpeza e replantio de espécies de mangue) e, também, para a conservação dos remanescentes.


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Na fase pós-implantação, as ações de monitoramento, conservação e uso sustentável devem ser articuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentro das diretrizes de ação propostas pelo componente de estratégias para maximização da proteção ambiental no município, canalizando outras medidas de compensação ambiental para a proteção e conservação desta área.


O planejamento das atividades voltadas à criação da Reserva dos Pescadores deverá ser iniciado a partir da obtenção da Licença Prévia e formalização da aquisição da área objeto da compensação ambiental pela Prefeitura Municipal.

Os custos relativos a estas medidas estão previstos nos componentes de recuperação e conservação ambiental, bem como no componente de estratégias para maximização da proteção ambiental.

6.3.8. Monitoramento Ambiental

Constitui uma ferramenta de supervisão e avaliação da eficiência das medidas de controle e manejo indicadas e de verificação de eventuais alterações e danos que, a despeito delas, possam ocorrer, para que se proceda à imediata correção dos mesmos. Compreende o monitoramento da qualidade das águas superficiais, estabilidade dos taludes e áreas vegetadas.

As medidas propostas devem ser implementadas logo após a conclusão das obras, devendo ser mantidas por um período mínimo de 12 meses. A Prefeitura Municipal será responsável pelo monitoramento, sendo que a realização dos serviços de recuperação ou reparos necessários compete às empreiteiras.


O Monitoramento Ambiental constitui uma ferramenta de supervisão e avaliação da eficiência das medidas de controle e manejo indicadas e de verificação de eventuais alterações e danos que, a despeito delas, possam ocorrer, para que se proceda à imediata correção dos mesmos.

Após a conclusão das obras, além das exigências ambientais expressas na Licença de Operação, será necessária a realização do monitoramento das obras realizadas e do funcionamento dos sistemas implantados, tendo em vista a manutenção das condições de integridade do empreendimento e da qualidade ambiental.

6.3.8.2. Objetivos

garantir o cumprimento das medidas de controle ambiental das obras propostas;

reduzir ao máximo o risco de ocorrências imprevistas que possam causar prejuízos aos futuros moradores e à população do entorno, ao meio ambiente e ao próprio empreendimento;


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verificação das alterações ambientais eventualmente ocorridas e a eficácia das ações mitigadoras propostas;

informar a Prefeitura Municipal de Cubatão quanto ao desenvolvimento das obras e à eventual necessidade de redefinir procedimentos ou ações mitigadoras;

administrar eventuais conflitos com usuários e moradores das áreas de intervenção durante o desenvolvimento das obras e após sua conclusão.


a) Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais

São propostos dois pontos de monitoramento no rio Cascalho, junto à área que será urbanizada, na margem próxima à área a ser urbanizada. São sugeridos os seguintes parâmetros: condutividade, amônia, coliformes fecais e totais, DBO5,20, DQO, índice de fenóis, oxigênio dissolvido, óleos e graxas, PH e temperatura, sólidos totais e medições da transparência com disco de secchi.

As amostras deverão ser coletadas em alíquotas simples, de jusante para montante, de preferência no mesmo dia, em frascos específicos, preservados conforme prescrito no Guia Técnico de Coleta e Preservação de Amostra de Água (CETESB,1998). De preferência as coletas e medidas deverão ser feitas nos mesmos dias ou em dias próximos da coleta da CETESB para a sua rede básica, no ponto CUBA03900, que deverá ser utilizado para comparação dos resultados.

As campanhas serão realizadas a cada dois meses durante a fase de implantação e operação. A freqüência e os parâmetros poderão ser alterados, mediante relatório justificativo e a concordância do órgão ambiental fiscalizador.

b) Monitoramento da Estabilidade de Taludes

As condições de estabilidade dos taludes de aterro (principalmente as saias dos aterros) deverão ser vistoriadas, para a verificação de eventuais indícios erosão e de processos de instabilidade dos aterros, para que sejam adotadas as medidas de correção necessárias.

As evidências constatadas deverão ser mapeadas, analisadas e avaliadas quanto à extensão; ao grau de comprometimento e risco, e aos processos associados a instabilização ou às rupturas, para que possam ser adotadas as medidas técnicas e ambientais cabíveis.

A aplicação das medidas corretivas deverá ser acompanhada por um profissional da construtora, para atestar que sua realização obedece às especificações técnicas, assim como deverá ser acompanhado o processo de restabelecimento das condições de estabilização dos taludes.

c) Monitoramento das Áreas Revegetadas

As condições e o desenvolvimento da vegetação plantada – na superfície dos taludes, nas margens do rio Casqueiro, na faixa de contato da Vila dos Pescadores com o manguezal e a


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floresta de restinga e nos segmentos onde foi desenvolvido o projeto paisagístico – deverão ser periodicamente observados.

Essa observação refere-se à eficácia da vegetação plantada em relação à proteção do solo contra processos de erosão (no caso dos taludes dos aterros) e à capacidade de instalação do manguezal e da “cortina” vegetal de restinga.

Esse monitoramento fornecerá informações sobre a necessidade de replantio nas áreas que foram revegetadas ou de plantio em áreas que se mostrarem frágeis e suscetíveis a processos de degradação.


As medidas de monitoramento aqui propostas devem ser implementadas logo após a conclusão das obras, devendo ser mantidas por um período mínimo de 12 meses. A Prefeitura Municipal será responsável pelo monitoramento, sendo que a realização dos serviços de recuperação ou reparos necessários compete às empreiteiras.

6.3.9. Educação Ambiental

Constitui um conjunto de medidas destinadas a promover a sensibilização, mobilização, conscientização e capacitação dos técnicos e trabalhadores envolvidos nos serviços relacionados à implantação do Projeto de Reurbanização da Vila dos Pescadores, e da população residente na Vila para a resolução adequada dos problemas ambientais decorrentes de sua implantação.

Compreende, além da realização de palestras, cursos e oficinas, a criação de um Centro de Educação Ambiental – CEAM, dentro da Vila dos Pescadores. As ações de educação ambiental deve apoiar outras ações como o salvamento de epífitas, e a criação da Reserva dos Pescadores. Deverá ser implementado após a fase de recrutamento e contratação de técnicos e da mão-de-obra vinculada ao empreendimento e antes da fase de início dos serviços preparatórios para realização das obras, cabendo à associação dos moradores a continuidade do seu desenvolvimento.


A formulação e o desenvolvimento de um Programa de Educação Ambiental constituem uma medida destinada a promover a sensibilização, mobilização, conscientização e capacitação dos técnicos e trabalhadores envolvidos nos serviços relacionados à implantação do Projeto de Reurbanização da Vila dos Pescadores, e da população residente na Vila para a resolução adequada dos problemas ambientais decorrentes de sua implantação.

6.3.9.2. Objetivos

O Programa de Educação Ambiental tem os seguintes objetivos gerais:

promoção de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;


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desenvolvimento de ações educativas, formuladas através de um processo participativo, visando capacitar e habilitar os técnicos e trabalhadores vinculados à implantação do projeto urbanístico para uma atuação efetiva na melhoria da qualidade ambiental na região.


Identificação e caracterização dos públicos-alvos: mão-de-obra vinculada às atividades de urbanização; organizações e lideranças que compõem a população da Vila dos Pescadores.

Organização das informações e definição do conteúdo do material pedagógico: proteção e conservação dos recursos hídricos e da vegetação e fauna associada; controle de processos de erosão e assoreamento dos cursos d’água; fatores de degradação dos recursos naturais (águas, ar, vegetação, solo).

Produção do material pedagógico, compreendendo a produção de vídeos, cartilhas e cartazes.

Implementação do Programa: realização de palestras relacionadas às atividades e serviços das obras; incentivo à participação e envolvimento dos trabalhadores na conservação e preservação do meio ambiente; realização de oficinas de formação continuada com grupos de lideranças locais e professores, que serão os multiplicadores das informações e conteúdo do Programa de Educação Ambiental; capacitação de representantes das comunidades como novos multiplicadores das informações do Programa de Educação Ambiental, com vistas à ampliação do número de pessoas envolvidas com a implementação dos princípios de conservação e proteção ambiental.

Criação do Centro de Educação Ambiental da Vila dos Pescadores – CEAM: junto aos equipamentos públicos voltados ao atendimento social (Escola de Educação Infantil, Unidade Básica de Saúde e Centro Comunitário), a comunidade da Vila dos Pescadores poderá contar também com um posto do Núcleo de Educação Ambiental (NEA) da Prefeitura Municipal de Cubatão, o Centro de Educação Ambiental da Vila dos Pescadores (CEAM). O CEAM poderá promover rotineiramente cursos, oficinas e palestras, atuando junto às escolas mais próximas ou recebendo nas próprias instalações os estudantes e também os demais moradores da Vila dos Pescadores, aplicando as atividades direcionadas à educação ambiental de maneira mais eficiente.


O Programa de Educação Ambiental deverá ser implementado após a fase de recrutamento e contratação de técnicos e da mão-de-obra vinculada ao empreendimento e antes da fase de início dos serviços preparatórios para realização das obras.

A Prefeitura Municipal de Cubatão será responsável, juntamente com as construtoras, pela implementação do Programa, na fase de implantação do empreendimento, cabendo à associação dos moradores a continuidade do seu desenvolvimento.

Os custos relacionados a este programa fazem parte do componente de recuperação e conservação ambiental.


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6.3.10. Articulação com Ações Corporativas de Geração de Renda

Compreende a implementação de programas de capacitação e requalificação profissional e organização comunitária, voltados à população da área de projeto, a partir da articulação com as empresas do Pólo Industrial e seus programas de responsabilidade social. Os recursos para a estruturação desta atividade dentro da Prefeitura Municipal estão previstos no componente de gestão articulada das ações corporativas de responsabilidade social.


A população da Vila dos Pescadores é formada basicamente por famílias de baixa renda, muitos deles desempregados. Mesmo que as empreiteiras das obras façam o recrutamento preferencial de seus trabalhadores entre os moradores locais, isso apenas amenizará o grave problema do desemprego, além de ser um benefício temporário.

A situação de pobreza das famílias residentes na Vila dos Pescadores e o próprio ambiente em que vivem fazem com que essas famílias estejam muito vulneráveis às adversidades da vida. Para enfrentar essa situação, muitas pessoas residentes na Vila exercem atividades informais para complementar a renda familiar. Com isso, essas famílias conseguem sobreviver com algum conforto, embora de baixo padrão.

Essa realidade mostra-se mais grave quando se observa a população residente sobre as palafitas. Contraditoriamente, as famílias que residem nas palafitas, e que serão as principais beneficiadas com o reassentamento nas novas moradias, também serão as mais penalizadas com o aumento do custo-moradia, sendo portanto necessário um apoio à geração de renda para que possam se adaptar à nova realidade.

Por outro lado, existe uma infinidade de ações corporativas de responsabilidade social desencadeadas pelas diversas empresas do Pólo Industrial de Cubatão, que poderão ser canalizadas para a demanda da Vila dos Pescadores, revertendo em benefícios diretos ao Programa Guará Vermelho, potencializando seus efeitos positivos sobre a melhoria da qualidade de vida e resgate da cidadania pela população.

6.3.10.2. Objetivos

O objetivo fundamental destas medidas é a geração de renda para as famílias mais carentes, para auxiliar na manutenção das famílias diante do aumento do custo-moradia e prover recursos que dêem sustentação a uma melhor qualidade de vida.

Para atingir esse objetivo, pretende-se envolver o máximo de famílias possível e ter duração indeterminada. Pelo seu caráter social e público, deverá estar ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social e estabelecer convênios com outras instituições públicas e privadas, parcerias com empresas privadas, ONGs, cooperativas de trabalho, associações e entidades diversas interessadas em participar ou colaborar com os objetivos propostos.


Coordenar ações junto aos programas existentes na Vila, mantidos por instituições beneficentes, para aprimorar as atividades e dar-lhes um caráter mais profissionalizante de


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modo a dotar seus produtos da qualidade necessária para viabilizar sua comercialização em feiras, eventos, bazares etc;

Implantar programas de preparação de mão-de-obra, como o Programa Fábrica da Comunidade – mantido pela Prefeitura Municipal, Senai e por parcerias estabelecidas com empresas do Município –, que oferece cursos de educação continuada. Esse programa já desenvolve uma série de cursos em diferentes bairros da cidade através de parcerias com ONGs, sociedades de melhoramentos, escolas, creches e igrejas;

Criar oficinas para desenvolver cursos de artesanato com a utilização de elementos da área e proximidades, buscando dar característica própria aos objetos produzidos;

Desenvolver atividades de “Cozinha Comunitária” em que se possam ensinar práticas culinárias que resultem em produtos comercializáveis, como pães, doces etc. Dessa atividade pode surgir uma organização de cooperativa para a produção e comercialização dos produtos, como doces caseiros, por exemplo;

Desenvolver projeto específico para a atividade pesqueira, utilizando-se das melhorias trazidas pelo empreendimento – atracadouro, barraco para manutenção e guarda dos barcos e tralhas etc. – somadas às propostas de compensação e mitigação a serem desenvolvidas por outros empreendimentos que deverão afetar de alguma forma a comunidade pesqueira, como a instalação do Terminal Portuário da Embraport, o rebaixamento do leito do estuário no cais da COSIPA etc. Essa atividade pode também verificar a melhor forma de comercializar os produtos obtidos com a pesca.

Outras atividades poderão ser desenvolvidas, a partir do entrosamento dos executores do Programa de Geração de Renda, da Secretaria Municipal de Assistência Social, com outras instituições.


As características desse Programa indicam que sua formulação deve constituir-se em unidade-embrião da Secretaria Municipal de Assistência Social e que sua abrangência e duração devem ser indeterminadas, uma vez que os problemas de baixa renda familiar devem persistir para além da fase de instalação do empreendimento.

Os recursos para a estruturação desta atividade dentro da Prefeitura Municipal estão previstos no componente de gestão articulada das ações corporativas de responsabilidade social.

6.3.11. Salvamento Arqueológico

Compreende ações de caráter preventivo, dado que a jazida indicada para o material necessário para a execução dos aterros pode estar próxima a um dos sambaquis indicados como existentes na região. Devem ser previsto, caso confirmada a existência destes sambaquis na área de extração de material, seu salvamento arqueológico. Dada a pouca probabilidade de ocorrência não foram previstos recursos para sua execução.


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A área proposta como jazida de material para a execução dos aterros hidráulicos, dentro do rio Casqueiro, nas proximidades da Ilha da Pompeba, encontra-se próxima a um sítio que foi identificado com uma dos sambaquis existentes na região do Estuário de Santos. Embora na literatura esteja indicada esta ocorrência, o sambaqui não foi localizado, não sendo possível verificar possíveis interferências com a remoção do material do leito do rio.

Da mesma forma, todas as áreas não ocupadas no estuário de Santos apresentam potencial para a ocorrência de vestígios arqueológicos, devendo ser objeto de cuidadoso acompanhamento durante a fase de obras.

Desta forma, preventivamente, propõe-se um programa de salvamento arqueológico, caso na prospecção para verificação da qualidade e capacidade da jazida seja verificada a existência de qualquer evidência arqueológica.

6.3.11.2. Objetivos

Esta medida tem por objetivo garantir o adequado tratamento ao eventual patrimônio arquelógico existente na área de influência direta do projeto.

6.3.11.3. Atividade Previstas

Prevê-se a análise detalhada das informações disponíveis sobre as áreas de intervenção e possíveis interferências com o patrimônio arqueológico, sendo previsto o salvamento dos vestígios eventualmente encontrados.


Estas medidas devem ser desencadeadas juntamente com o início das obras. Sua execução será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, em convênio com o Museu de Arqueologia da USP, e os recursos necessários devem estar incluídos no contrato das empreiteiras.

6.4. Gestão Sócio-Ambiental

A complexidade das ações propostas voltadas à urbanização e recuperação ambiental exige uma coordenação efetiva e uma atuação pró-ativa, de modo a garantir a qualidade ambiental da área. Para tanto, será necessário constituir uma unidade de gestão ambiental, interna à estrutura organizacional da UGP, com a atribuição de implementar as ações deste Plano.

A estrutura organizacional prevista deverá ser mínima, atendendo às funções técnicas, gerenciais e operacionais necessárias à consecução dos objetivos propostos. Esta estrutura deverá integrar os recursos humanos e materiais disponíveis na UGP bem com na estrutura da gerenciadora a ser contratada pelo Programa Guará Vermelho.

As atribuições desta unidade de gerenciamento podem ser subdivididas em duas fases: a primeira, correspondente à fase de implantação e início da ocupação, quando deverão estar sendo desenvolvidos os diversos programas anteriormente apresentados; e, a segunda,


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correspondente à fase de pós-implantação, quando suas funções se restringirão à manutenção de programas de monitoramento ambiental, apoio social e educação ambiental.

Entre as atribuições desta unidade de gerenciamento pode-se elencar as seguintes:

coordenar o desenvolvimento do Plano de Gestão Ambiental, nas suas diversas fases;

estabelecer as diretrizes básicas e conceituais das diversas ações a serem desencadeadas tendo em vista manter uma unidade e coerência com os objetivos gerais de gestão ambiental;

acompanhar o detalhamento técnico das ações e sua realização física;

estabelecer um sistema de avaliação de resultados paralelamente ao modelo de controle ambiental;

manter um relacionamento permanente com as autoridades locais e estaduais, ONGs, lideranças locais, agentes e operadores de turismo;

fornecer elementos para a divulgação do empreendimento e dos resultados obtidos;

desenvolver e coordenar as campanhas de comunicação social e educação ambiental;

manter o relacionamento com o Banco Mundial e órgãos públicos envolvidos no que concerne às questões sócio-ambientais.

6.5. Cronograma Físico-Financeiro

Apresenta-se, a seguir, o cronograma físico-financeiro das ações previstas para este Plano de Gestão Ambiental. É importante ressaltar que as ações concentram-se no período de implantação e o primeiro anos do período de operação. Após a fase de implantação, deverá ser avaliada a necessidade de ser mantida uma estrutura mínima de gerenciamento ambiental, uma vez que estas funções devem estar integradas à gestão urbana de toda a Prefeitura Municipal.


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Cronograma Físico-Financeiro


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ANEXOS


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public disclosure authorized - the world...

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