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PUBLICADA NO DPL DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2016

SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,

DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2016.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão,

registram presença os Senhores Deputados Cacau Lorenzoni, Dary Pagung, Doutor Hércules, Doutor

Rafael Favatto, Eliana Dadalto, Enivaldo dos Anjos, Erick Musso, Euclério Sampaio, Freitas, Marcelo

Santos, Nunes, Sergio Majeski e Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Invocando a proteção de Deus, declaro

aberta a sessão.

(Assume a 1.ª Secretaria o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos e a 2.ª Secretaria o Senhor

Deputado Cacau Lorenzoni)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Convido o Senhor Deputado Cacau

Lorenzoni a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Cacau Lorenzoni lê Provérbios, 12:25)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Convido o Senhor 2.º Secretário a

proceder à leitura da ata da sexagésima nona sessão ordinária, realizada em 08 de agosto de 2016. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)

(Registram presença os Senhores Deputados Amaro Neto, Da Vitória, Edson Magalhães, Gildevan

Fernandes e Guerino Zanon)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)

Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, por cinco minutos.

(Registra presença a Senhora Deputada Raquel Lessa)

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à

leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

OFÍCIO N.º 101/2016

Vitória, 08 de agosto de 2016.

Senhor Presidente:

Solicito a V.Ex.ª que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 08 de Agosto de 2016, nos

termos do § 6º do artigo 305 do Regimento Interno, ocorreu um atraso devido a atividades cotidianas , ao ao chegar

a sessão, a mesma havia sido encerrada por falta de quórum .

Certo de vossa atenção antecipadamente e aproveito o ensejo para renovar meu apreço e distinta

consideração.

Atenciosamente,

ALMIR VIEIRA

Deputado Estadual – PRP

Ao

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Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

NESTA

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Justificada a ausência. À Secretaria.

Continua a leitura do Expediente.




OFÍCIO S/N.º - 2016


Senhor Presidente:

Solicito a V. Ex.ª que sejam justificadas minhas ausências nas Sessões Ordinárias dos dias 12 e 13 de julho,

nos termos do § 6º do artigo 305 do Regimento Interno.

Atenciosamente,

FREITAS

Deputado Estadual – PRP

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

NESTA

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Justificadas as ausências. À Secretaria.





PROJETO DE LEI N.º 248/2016

Obriga os estabelecimentos que comercializem óleo de cozinha a recebê-lo após utilização para

destinação final ambientalmente correta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem óleo de cozinha ficam obrigados a receber o produto após

sua utilização doméstica para destinação ambientalmente adequada.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de agosto de 2016.

MARCOS BRUNO BASTOS

Deputado Estadual

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JUSTIFICATIVA

É surpreendente o impacto negativo que algumas ações humanas têm sobre o meio ambiente. Atos que

parecem ser um simples transcorrer do dia a dia promovem um dano que permanece por séculos, ou, até mesmo,

que seja irreparável.

Exemplo claro disso é o descarte inadequado do óleo de cozinha.

Aparentemente, estamos diante de uma substância inofensiva. Todavia, um litro do óleo, quando despejado

no ambiente, é capaz de contaminar 20 mil litros de água e torna-la imprópria para consumo.

Diariamente, bueiros pelas cidades do mundo são entupidos com grandes quantidades de óleo, que causam

enormes estragos e transtornos para a vida na cidade.

A preocupação, no entanto, deve ir além de um mero aborrecimento cotidiano, exigindo, de cada um de

nós, que lancemos um olhar para o futuro. Enquanto não passarmos a cuidar do ambiente que habitamos com a

devida preocupação e zelo, estaremos ameaçando qualquer possibilidade de sobrevivência para as gerações futuras.

O descarte adequado de óleo de cozinha parece ser um pequeno passo, mas com um grande impacto para o

futuro.

Desta forma, em razão dos motivos aqui elencados e com escopo na legislação constitucional e

infraconstitucional vigente, proponho este projeto, esperando contar com o apoio de meus nobres Pares.

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120

do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Proteção ao Meio Ambiente e de Finanças.






Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Defesa Social da Serra/ES.


DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Instituto Nacional de Defesa Social da Serra/ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


DA VITÓRIA

Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

A Declaração de Utilidade Pública Instituto Nacional de Defesa Social da Serra/ES, visa à regularização do

mesmo junto aos órgãos Estaduais.

O Instituto, também designado pela sigla INADS, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos,

de caráter social, cultural, ambiental, educativo, técnico, consultivo e filantrópico, de duração indeterminada,

ingressada na busca pela transformação social e o desenvolvimento sustentável, a partir de ações isoladas ou em

parcerias com instituições públicas e privadas, tendo como foco a divulgação, promoção e preservação do

patrimônio cultural material e imaterial expresso em monumentos, lugares, grupos e comunidades de relevante

interesse sócio-cultural, bem como a proteção do meio ambiente natural e transformado.

O INADS traz no seu escopo de trabalho o projeto “Braçadas para a Vida”, cujo objetivo central é

promover ações esportivas através da natação e hidroginástica, promovendo o entrosamento entre os participantes e

suas famílias, através de um plano de trabalho que coordenado por profissionais altamente qualificados para os

exercícios das atividades propostas, e que estabelecerão didáticas de treinamento físico e formação de caráter entre

os participantes.

Sendo assim, o reconhecimento deste Instituto como de Utilidade Pública no âmbito estadual, possibilitará

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a ampliação de sua atuação na comunidade, por isso pedimos o apoio dos pares desta Casa de Leis na aprovação

deste Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Publique-se.






“Dispõe sobre a obrigação da instalação de grades ou telas de contenção/proteção em toda

extensão da ponte deputado Darcy Castello de Mendonça (3ª ponte)”.


DECRETA:

Art.1.° - Torna obrigatória a instalação de grades, telas ou redes de proteção em toda extensão da ponte

deputado Darcy Castello de Mendonça (3ª ponte).

§1.º - As grades ou telas terão altura mínima de 3 metros.

§2.º - O modelo da grade, rede ou tela a serem utilizadas deverão ser de difícil escalada e devidamente

aprovada pelo CREA e Corpo de Bombeiros Militar.

Art.2.° - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a concessionária se adeque a lei.

Art.3.° - Fica estabelecida multa diária de 10.000 (dez mil) VRTE’s para quem descumprir a lei.

Art.4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


EUCLÉRIO SAMPAIO

Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa tornar obrigatório a instalação de grades ou telas de proteção na ponte Darcy

Castello de Mendonça (3ª Ponte), uma vez que, a crescente estatística de suicídios na Terceira Ponte, entre Vitória

e Vila Velha, exige a adoção de uma medida imediata de proteção a vida pelo poder público, para assim inibir as

ações suicidas nesta região.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em sua última pesquisa no ano de 2012, 804 mil pessoas

tiraram a própria vida em todo o mundo. Os números mostram que uma pessoa a cada 40 segundos cometem suicídio no

planeta. No Espírito Santo o local com mais registros de suicídio é a Terceira Ponte e até o momento nenhuma ação

eficiente foi realizada para evitar os óbitos, enquanto isso a deslumbrante ponte se torna um cartão postal do sofrimento e

da morte do povo capixaba.

Vimos recentemente as autoridades da cidade de São Francisco nos Estados Unidos se preocuparem com o

grande número de mortes na ponte Golden Gade, que carregava o título de construção com maior número de suicídios no

mundo, e atualmente aprovou um projeto para desestimular as pessoas de se jogarem ou, pelo menos, tentar salvá-

las. Ele prevê a instalação até 2018 de seis redes de aço abaixo da ponte, um passo importante para valorização

da vida humana.

A urgente necessidade da adoção de providências pela administração pública se deve ao constante número

de suicídios ao longo dos anos, que mesmo não sendo noticiado pela mídia, tem sido amplamente divulgado através

das redes sociais e outros meios de comunicação, deixando evidente a ausência do Estado do Espírito Santo nas

ações para conter o aumento do número de mortes, e igualmente notamos a inércia da concessionária para

solucionar este problema.

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A matéria se torna viável e eficiente quando propõe limitar o acesso fácil às formas fáceis de tirar a vida, e

não há questão mais importante que a preservação da vida humana. Diante dos fatos já exaustivamente conhecidos

por todos os nobres deputados peço que nos acompanhe nesse projeto de lei que pode salvar vidas.



O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Resolução n.º 026/2016, da Mesa Diretora, que insere o § 3.º no

artigo 1.º da Resolução n.º 4.417, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre progressão especial para o servidor

titular do cargo de provimento efetivo de Taquígrafo Parlamentar habilitado no concurso público regido pelo Edital

n.º 01/2006. Publicado integralmente no DPL do dia 10 de agosto de 2016.






REQUERIMENTO N.º 115/2016

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª a retirada do

Projeto de Lei nº 238/16, de sua autoria, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e

do Adolescente (ECA) nas salas de aula das escolas públicas e particulares no Estado do Espírito Santo.


MARCOS BRUNO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Defiro.

A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Senhor Presidente, pela ordem! Recorro à Comissão de Constituição e

Justiça, ao Projeto de Lei n.º 244/2016, lido no Expediente da sessão de ontem.

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Defiro.





REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 76/2016

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª ouvido o Plenário,

REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 224/2016, do Deputado Euclério Sampaio, que altera a redação

do artigo 1º da Lei Estadual nº 5.720/98 para exigir a prévia autorização legislativa para qualquer tipo de concessão

de serviço ou obra pública.


EUCLÉRIO SAMPAIO

Deputado Estadual – PDT

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O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Em votação.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª

verificação de quorum para efeito de votação.

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – É regimental.

Solicito aos Senhores Deputados que registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede-se ao registro das presenças)

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) – Senhor Presidente, pela ordem! Peço aos Senhores Deputados

Marcelo Santos, Theodorico Ferraço, Edson Magalhães, Dary Pagung e Doutor Rafael Favatto que registrem

presença para verificação de quorum.

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Encerraremos o registro das presenças.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, não responderam à chamada os Senhores

Deputados Edson Magalhães, Erick Musso, Nunes, Raquel Lessa e Theodorico Ferraço)

(Registram presença os Senhores Deputados Amaro Neto, Cacau Lorenzoni, Da Vitória, Dary

Pagung, Doutor Hércules, Doutor Rafael Favatto, Eliana Dadalto, Enivaldo dos Anjos, Euclério

Sampaio, Freitas, Gildevan Fernandes, Guerino Zanon, Marcelo Santos e Sergio Majeski)

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Registraram presença quatorze Senhores

Deputados.

Não há quorum para votação do Requerimento de Urgência n.º 76/2016, pelo que fica adiada.





REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 77/2016

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª ouvido o Plenário,

REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Resolução nº 24/2016, da Mesa Diretora, que altera o inciso II do artigo

2º da Resolução nº 1805, de 23.10.1995, que dispõe sobre forma de concessão e o valor do vale-alimentação a

servidor cedido de outro Poder.


EUCLÉRIO SAMPAIO

Deputado Estadual – PDT

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Não há quorum para votação do Requerimento

de Urgência n.º 77/2016, pelo que fica adiada.




COMISSÃO ESPECIAL DO PEDÁGIO GUARAPARI/VILA VELHA/GUARAPARI

REQUERIMENTO N.º 116/2016

Senhor Presidente:

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Comissão Especial do Pedágio Guarapari/Vila Velha/Guarapari, criada pela Resolução nº 3.991/2015, para

apurar a desproporção do valor atual cobrado do pedágio do trecho compreendido entre Guarapari/Vila

Velha/Guarapari, por deliberação de seus membros, em reunião extraordinária realizada no dia 08 de agosto de

2016, com fulcro no artigo 63 da Resolução nº 2.700, de 15/07/2009 (Regimento Interno) desta Casa de Leis, vem

requerer a Vossa Excelência, prorrogação do prazo desta Comissão até o final da 2ª Sessão Legislativa da 18ª

Legislatura.


ENIVALDO DOS ANJOS

Deputado Estadual

Presidente da Comissão

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Não há quorum para votação do Requerimento

n.º 116/2016, pelo que fica adiada.




GABINETE DA DEPUTADA

INDICAÇÃO N.º 822/2016

Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e

174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Presidente do

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Des. Annibal de Rezende Lima, a seguinte

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Tribunal de Justiça do Estado que

viabilize a instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no município de Cachoeiro

de Itapemirim.

É do conhecimento de V.Exa. que a violência contra as mulheres é um fenômeno que atinge

indiscriminadamente pessoas de todas as classes sociais, cor, idade e etnia. Pela ausência de dados e informações

que atestem essa afirmativa, historicamente se discute sob a ótica da discriminação a desigualdade na posição

social e de poder entre homens e mulheres.

A sutileza e a barbárie com que são praticados os crimes contra a mulher caminham juntas. O conceito de

violência adotado no âmbito das políticas públicas para as mulheres classifica como qualquer ação ou conduta

baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito

público como no privado. Destaca-se o conceito de gênero, por entender que qualquer violência praticada contra a

mulher não se dissocia dos contextos sociais, políticos e culturais da (s) masculinidade (s) e da feminilidade (s),

assim como das relações entre homens e mulheres. A violência se manifesta nas relações entre pessoas, num

determinado contexto sócio-político em que elas vivem e convivem. O ato de violar seus direitos quanto à vida, a

reprodução social e a dignidade são, sobretudo, uma violação dos direitos humanos das mulheres.

No município de Cachoeiro de Itapemirim o índice de violência doméstica e familiar vem crescendo a cada

dia, preocupando a municipalidade e os governantes.

A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é uma recomendação da Lei

11.340/2006, prevista em seu artigo 14, segundo o qual “os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher, órgão da Justiça ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito

Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da

prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.” (Lei 11.340/2006. Título IV. Capítulo I. artigo 14).

Por meio da Recomendação n. 9/2007, o CNJ reforçou, entre outras medidas, a necessidade de instalação

de varas especializadas de violência doméstica e familiar.

O atendimento nos juizados especializados também é preconizado por quem trabalha no dia a dia com

casos de violência. Todas as varas precisariam ser especializadas, com respostas mais eficazes do Estado, a

tendência é que o número de ações relativas à violência cresça.

http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/322-recomendacoes-do-conselho/12091-recomenda-no-9

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Entendemos que somente através de ações integradas junto ao Poder Público, em todas as suas instâncias e

esferas, dos meios de comunicação e da sociedade, poderá ter início o tratamento e a prevenção de um problema

cuja resolução requer mudança de valores culturais, para que se efetive o direito das mulheres a não violência.

Ao propormos a criação de uma instância judicial especializada e exclusiva para a aplicação da legislação,

temos como objetivo instituir um espaço adequado à nova realidade jurídica inaugurada pela Lei Maria da Penha,

garantindo de forma rápida e integral o acesso à justiça para as mulheres em situação de violência do município de

Cachoeiro de Itapemirim.

Palácio Domingos Martins, 05 de agosto de 2016.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual - PMDB


GABINETE DA DEPUTADA


Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e

174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Presidente do

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Des. Annibal de Rezende Lima, a seguinte

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Tribunal de Justiça do Estado

viabilize a instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no município de Colatina.

É do conhecimento de V.Exa. que a violência contra as mulheres é um fenômeno que atinge

indiscriminadamente pessoas de todas as classes sociais, cor, idade e etnia. Pela ausência de dados e informações

que atestem essa afirmativa, historicamente se discute sob a ótica da discriminação a desigualdade na posição

social e de poder entre homens e mulheres.

A sutileza e a barbárie com que são praticados os crimes contra a mulher caminham juntas. O conceito de

violência adotado no âmbito das políticas públicas para as mulheres classifica como qualquer ação ou conduta

baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito

público como no privado. Destaca-se o conceito de gênero, por entender que qualquer violência praticada contra a

mulher não se dissocia dos contextos sociais, políticos e culturais da (s) masculinidade (s) e da feminilidade (s),

assim como das relações entre homens e mulheres. A violência se manifesta nas relações entre pessoas, num

determinado contexto sócio-político em que elas vivem e convivem. O ato de violar seus direitos quanto à vida, a

reprodução social e a dignidade são, sobretudo, uma violação dos direitos humanos das mulheres.

No município de Colatina o índice de violência doméstica e familiar vem crescendo a cada dia,

preocupando a municipalidade e os governantes.

Entendemos que somente através de ações integradas junto ao Poder Público, em todas as suas instâncias e

esferas, dos meios de comunicação e da sociedade, poderá ter início o tratamento e a prevenção de um problema

cuja resolução requer mudança de valores culturais, para que se efetive o direito das mulheres a não violência.

Ao propormos a criação de uma instância judicial especializada e exclusiva para a aplicação da legislação,

temos como objetivo instituir um espaço adequado à nova realidade jurídica inaugurada pela Lei Maria da Penha,

garantindo de forma rápida e integral o acesso à justiça para as mulheres em situação de violência do município de

Colatina.

Palácio Domingos Martins, 05 de agosto de 2016.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual - PMDB




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Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Encaminhamento de indicação ao Governo do Estado, dispondo sobre a construção de uma Praça

Esportiva, junto ao conjunto habitacional residencial Mata do Cacau, Bairro Aviso, Município de

Linhares-ES.


GUERINO ZANON

Deputado Estadual




Senhor Presidente:





- Encaminhamento de indicação ao Governo do Estado, dispondo sobre a construção de uma

Quadra Poliesportiva junto ao EEEF Paulo Damião Trintão Purinha, situado na comunidade de

Humaitá, distrito de São Rafael, Município de Linhares-ES.


GUERINO ZANON

Deputado Estadual




Senhor Presidente:





- Encaminhamento de indicação ao Governo do Estado, dispondo sobre a construção de uma Praça

Esportiva, junto ao conjunto habitacional residencial Rio Doce, Bairro Aviso, Município de

Linhares-ES.


GUERINO ZANON

Deputado Estadual


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Senhor Presidente:






Escola Estadual de ensino fundamental e médio, junto ao conjunto habitacional residencial Mata do

Cacau, Bairro Aviso, Município de Linhares-ES.


GUERINO ZANON

Deputado Estadual




Senhor Presidente:






Escola Estadual de ensino fundamental e médio, junto ao conjunto habitacional residencial Rio

Doce, Bairro Aviso, Município de Linhares-ES.


GUERINO ZANON

Deputado Estadual




Senhor Presidente:





- Encaminhamento de indicação ao Governo do Estado, dispondo sobre a construção de um galpão

para cobertura e proteção dos secadores de café e máquinas de pilar que atendem a comunidade de

São Judas Tadeu, distrito de São Rafael, Município de Linhares-ES.


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GUERINO ZANON

Deputado Estadual

(Registra presença o Senhor Deputado Erick Musso)

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Não há quorum para votação das Indicações n.os

822/2016, 823/2016, 824/2016, 825/2016, 826/2016, 827/2016, 828/2016 e 829/2016, pelo que ficam adiadas.


O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª

que não há mais Expediente a ser lido.

* EXPEDIENTE PUBLICADO CONFORME ARQUIVO ENVIADO PELOS

RESPECTIVOS SETORES DE ORIGEM VIA REDE.

(Registra presença o Senhor Deputado Nunes)

O SR. PRESIDENTE – (CACAU LORENZONI - PP) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa-

se à fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, prezados

colegas Deputados e Deputadas, venho à tribuna nesta tarde de hoje para repercutir a missa que é organizada há

dez anos pelo nosso querido Fabiano Contarato. Todo primeiro domingo de agosto ele organiza essa missa. Saímos

da entrada do Convento às 08 h e às 09 h o guardião do Convento, dessa vez foi o Frei Paulo Roberto Pereira, era

Frei Valdecir Schwambach, celebra essa missa com os familiares daqueles que foram assassinados por bêbados ao

volante.

No slide está o Antonio Cesar de Andrade. Neste está o nosso grupo, o pessoal do nosso gabinete, alguns

amigos que nos acompanham. Neste, com Fabiano Contarato. Neste, a missa com várias pessoas que tiveram seus

entes queridos assassinados por bêbados ao volante.

Temos que endurecer mais a legislação nesse sentido. O sol estava muito quente, mas o nosso amor por

aqueles que foram é muito mais quente do que isso.

Neste slide vemos o Fabiano Contarato. Neste, continuamos na missa que foi no domingo passado. O pátio

do Convento estava lotado. Não podemos simplesmente nos esquecer daqueles que foram assassinados por bêbados

ao volante.

Neste slide vemos o Frei Paulo Roberto Pereira fazendo o ofertório. Essa é a mãe do Maicon que foi

assassinado também por um bêbado ao volante. Todo ano ela sobe a ladeira do Convento e participa da missa -

mais uma vez quero dizer - que é organizada pelo Fabiano Contarato.

Este slide mostra as meninas chorando, lamentando os parentes que perderam também por bêbados ao

volante. Neste, o Frei Paulo Roberto Pereira está entregando as rosas vermelhas aos parentes das vítimas de

trânsito. Alguns também na cadeira de rodas porque foram mutilados ou ficaram com problemas de deambular

devido a álcool e direção.

Neste, o Frei Paulo Roberto Pereira, que hoje é o guardião do Convento de Nossa Senhora da Penha. Era o

Frei Valdecir Schwambach, que foi transferido e agora é o Frei Paulo Roberto Pereira.

Mais uma vez quero agradecer ao pessoal do meu gabinete, ao Frei Paulo, ao Fabiano Contarato e a todos

aqueles que puderam participar dessa missa. Naturalmente fomos rezar pela alma daqueles que foram assassinados

por bêbados ao volante. A lei tem que ser mais dura. Temos que, cada vez mais, botar na cadeia aquele que bebe e

mata os outros porque não é possível continuar essa matança. Os políticos, especialmente os de Brasília ... porque

aqui nós podemos fazer pouco, mas o que podemos fazer é alertar.

Realizaremos a sessão sobre acidentes de trânsito e fará parte dessa sessão o nosso querido Fabiano

Contarato que há dez anos organiza essa missa. Muito obrigado. (Muito bem!)

(Registram presença os Senhores Deputados Almir Vieira, Hudson Leal, Luiz Durão, Raquel Lessa

e Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Sergio Majeski.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem revisão do orador) – Meus cumprimentos à Mesa, aos

colegas presentes, aos funcionários da Casa e àqueles que nos assistem pela TV Assembleia.

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Nesta semana, no dia 11 de agosto, quinta-feira, comemora-se o Dia do Estudante e realizaremos aqui uma

sessão especial para homenagearmos estudantes de instituições tanto da educação básica quanto do nível superior

nesse dia.

Gostaria de aproveitar este momento para convidar os Pares e aqueles que nos assistem para essa sessão

que será realizada no Plenário Dirceu Cardoso, às 19h da próxima quinta-feira, dia 11 de agosto. É claro que

gostaríamos de ter aqui pelo menos um aluno representante de cada uma das instituições de ensino do Estado, mas

isso não é possível. Então, na medida do possível, pedimos a algumas instituições que indicassem alunos a serem

homenageados, assim como os demais Deputados indicaram também alunos para essas homenagens que

renderemos aqui na próxima quinta-feira.

Quando falamos sobre comemoração do Dia do Estudante no Brasil ainda muitos estudantes não têm o que

comemorar dado ao tipo de política educacional existente no Brasil, onde a educação ainda não se tornou

efetivamente uma prioridade, mas apenas discurso de palanque.

Por outro lado, é lamentável que milhares, na verdade em termos de Brasil, milhões de jovens nem podem

ser chamados de estudantes porque estão fora das escolas e estão fora das universidades. E isso ainda é lamentável

em um país que é a oitava maior economia do mundo, mas que tem um quadro ainda muito triste em relação à

questão educacional. Então, infelizmente, muitos jovens sequer podem se sentir homenageados nesse dia em

função de que não são estudantes e lamentamos.

Tenho vindo a esta tribuna muitas vezes falar sobre essa questão de como aqui no Estado também se fecha

escola, fecham-se turnos, fecham-se turmas, o que inibe e reduz ainda mais a oportunidade que muitos jovens

precisam ter para concluir minimamente a educação básica.

Aqueles que planejam a educação, muitas vezes parece que planejam para uma realidade imaginária. Então,

quando você fecha um turno noturno, por exemplo, em um bairro ou numa pequena cidade do interior, você está

expulsando alunos da escola porque dizer assim: Ah, fechamos porque a demanda é muito baixa. Fora da escola

estão milhares de jovens que não concluíram a educação básica. A primeira política deveria ser convencer esses

jovens a voltarem à escola e oferecer uma escola digna para que se mantivessem ali.

Fui aluno trabalhador durante toda a minha vida e sei a dificuldade que é você trabalhar o dia inteiro e ir à

noite para a escola. Por isso, tem que se criar condição ou condições adequadas para que milhares de jovens,

sobretudo aqueles de baixa renda, que abandonam a escola por causa de trabalho, que ele se mantenha efetivamente

na escola e não vemos nenhuma iniciativa nesse sentido. Não adianta pensarmos em escola de tempo integral ou

escola de não sei o que, se não estamos criando as condições necessárias para que a parcela mais pobre da

sociedade se mantenha na escola com políticas adequadas voltadas para essas pessoas, principalmente para aqueles

jovens que precisam trabalhar. Não é uma opção de o jovem trabalhar durante o dia e estudar à noite, é, na verdade,

uma falta de opção. E esse olhar o gestor público precisa ter. Temos que parar de ter projetos educacionais para

uma realidade imaginária. Precisamos de projetos que se adequem à realidade dos estudantes.

Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Euclério Sampaio.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT - Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas, Senhores Deputados, servidores da Casa, profissionais de imprensa, todos que nos assistem, boa tarde.

Senhor Presidente, fico a me perguntar. Falei outro dia sobre a questão de o Governo mandar projetos em

regime de urgência. Esta Casa está votando tudo de forma açodada, sem conhecer qualquer projeto. E hoje, um

projeto de lei de interesse do povo do Espírito Santo, Senhores Deputados, que diz que as concessões, serviços

públicos, obras públicas e as permissões de serviços públicos somente poderão ocorrer mediante prévia autorização

legislativa e o respectivo processo licitatório, além de consulta pública à população por meio dessa lei, Senhor

Presidente.

O líder do Governo, Senhor Deputado Gildevan Fernandes, fez com medo de essa questão ser aprovada

com urgência. Os projetos do Governo, Senhor Presidente, vêm para esta Casa de forma açodada para ser votada e

ninguém conhece. E agora, um projeto que interessa ao povo. Inclusive, o que me chama a atenção é que deputados

do interior façam parte dessa manobra. Quero ver, quando estiverem no interior pedindo voto, falarem que são

responsáveis pelo pedágio que será criado.

Senhor Deputado Guerino Zanon, quero parabenizar V. Ex.ª e lhe concedo a palavra.

O Sr. Guerino Zanon – (PMDB) – Ia falar isso. Sou do interior, mas voto com V. Ex.ª.

(Registra presença o Senhor Deputado Marcos Bruno)

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) – Agradeço, Senhor Deputado Guerino Zanon, porque V. Ex.ª

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demonstra que está preocupado com o povo da sua cidade, com o povo que precisa vir a Vitória. Senhor Deputado

Josias da Vitória, de Colatina... Mas teve deputado do interior que virou as costas e não respondeu a presença para

dar quorum, Senhor Presidente. Terá que votar amanhã ou depois. Isso é feio! A decisão de todos os deputados tem

que ser respeitada, mas eles têm que ter coragem de botar a cara, de mostrar, Senhor Presidente, porque estamos

cansados de dar cheque em branco.

Vou dizer mais, Senhor Presidente. Ontem, assomei a esta tribuna e disse que estava tendo informações de

que o Estado não está em dificuldades. Pasmem, Senhores! Quero chamar a atenção dos senhores. No ano de 2015,

Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, o Estado arrecadou quatorze bilhões e oitocentos e dezesseis milhões. Qual

foi a despesa? Treze bilhões e setecentos e onze milhões. Teve uma reserva de um bilhão e cento e cinco milhões,

Senhores Deputados. Por que o Estado está escondendo essa verdade? A fonte é de duas secretarias do Governo. É

só saber usar o Siafem, Senhor Presidente Theodorico Ferraço. O governo está dizendo isso para vender a CESAN,

para vender o Banestes, para sacar setenta por cento dos depósitos judiciais, para criar pedágios para os amigos,

Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos? E com a concordância de deputados dessa Casa que são do interior? Às

vezes, tem gente querendo pedágio em Cachoeiro, em Colatina, em Aracruz. E o que me chama a atenção,

Senhores Deputados, não citarei nomes, é que os deputados dessas cidades, onde serão criados pedágios, se

omitiram de registrar presença novamente.

Senhor Deputado Amaro Neto, quero agradecer a V. Ex.ª, porque mostrou coerência com os interesses do

povo. Mas os deputados, justamente dessas cidades, se recusaram a registrar presença, para não dar quorum para

votação em regime de urgência.

Respeito qualquer decisão desta Casa, mas a pessoa tem que ter coragem de votar sim ou não. Mas tem

amanhã, tem segunda-feira e terei paciência de Jó, mesmo porque, além desse requerimento de urgência, tem um

requerimento de urgência para cancelar o pedágio da ponte, que virá para esta Casa, está a caminho, e esta não

pode ser uma Casa do amém do Palácio Anchieta.

Fui enganado um ano e meio, Senhor Presidente Theodorico Ferraço, V. Ex.ª que conduz muito bem esta

Casa. Fui enganado um ano e meio, mas tem uma hora que precisamos tirar a viseira. Acreditamos e defendemos o

projeto, desgastamo-nos e vemos que estamos sendo enganados. Isso é ruim, Senhor Presidente. Como disse ontem,

alguns podem enganar muita gente por muito tempo, mas não enganam a todos o tempo todo.

O Senhor Deputado Gildevan Fernandes é um árduo defensor do pedágio. Espero que S. Ex.ª explique isso

para o povo de Pinheiros, porque lá não tem pedágio, mas para o povo chegar a Vitoria terá que passar por alguns

pedágios. E irão se lembrar de que o Senhor Deputado Gildevan Fernandes é o autor desses pedágios, porque é ele

que tenta manipular, é o braço forte do Governo nesta Casa. Senhor Deputado, V. Ex.ª está fazendo o seu papel e

respeito, mas que o povo tem que saber.

Obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)

(Registram presença os Senhores Deputados Padre Honório, Janete de Sá e Pastor Marcos Mansur)


Deputado Doutor Rafael Favatto. (Pausa)

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Santos.

O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, quero compartilhar hoje o avançar das obras da Rodovia José Sette, uma obra

importante que tivemos uma participação efetiva. Claro que ainda não tão veloz, mas já a passos bem maiores do

que no início.

A Rodovia José Sette começa no Trevo de Alto Lage e vai até o bairro Tucum, em Cariacica, mas corta o

Bairro de Itacibá todo. Faremos uma grande obra, Senhor Deputado e Pastor Marcos Mansur, que chamamos de

binário, que fará com que, hoje, a via que é mão dupla, se torne única, construindo uma única via paralela, outra

ponte, dando uma nova vida ao Bairro Itacibá, que sofreu com o inicio das obras, teve problema com a empreiteira,

mas foi reestabelecido, fizemos um novo processo licitatório, nova empresa venceu e agora a obra está andando.

Já não temos mais o problema de alagamento, que aconteciam quando as fortes chuvas vinham e

inundavam a frente do terminal de Itacibá e o próprio Ifes. As pessoas sofriam com esse problema, o que não corre

mais, porque uma nova galeria foi feita. Mas o que importa é a obra dentro do bairro. Há uma preocupação por

parte dos comerciantes e é claro que diante de uma crise que já está criando um grave problema para o comércio

em todo o Estado e no Brasil, Cariacica não é diferente. E, naturalmente, uma obra como essa vai paralisar alguns

trechos e estamos fazendo um movimento muito legal com o DER para que essas paralizações - para a obra

avançar ainda mais - sejam combinadas todas com a associação comercial, para que o impacto seja menor. Uma

obra programada, para que se sinta menos essa dor da paralização, naturalmente com a redução de vendas. E é isso,

a consequência é um verdadeiro mosaico, diminui a venda do comerciante e cria um problema na receita municipal.

O que importa é que a obra está acontecendo, está sendo mais bem planejada. Há esse acordo com os

comerciantes, Senhor Deputado Padre Honório, de que faremos tudo de forma organizada, para que o impacto,

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como disse no começo, seja bem menor.

Outra obra que quero anunciar, ainda neste semestre. O governador Paulo Hartung anunciará o início da

terraplenagem de onde será feito o Hospital Geral de Cariacica, obra importante, sonhada por muitos. A discussão

foi iniciada por meu pai, deputado federal à época e prefeito da cidade de Cariacica, Aloízio Santos. Muitos foram

os políticos que levantaram essa bandeira e temos, nesta Casa, levantado sempre essa bandeira, cobrando do

governo do Estado, dos governadores que por aqui passaram, e que hoje se torna uma realidade.

Temos dinheiro reservado para que essa obra se inicie, temos um planejamento para que isso ocorra e

acredito que agora, de fato, teremos o hospital geral dentro de Cariacica, às margens da Rodovia Leste-Oeste, que é

outra obra sobre a qual quero falar. É uma obra que está avançando bastante, Senhores Deputados Amaro Neto,

Euclério Sampaio e Erick Musso. Em breve, no início do próximo ano, 2017, teremos a conclusão dessa obra que

também é vital para o município de Cariacica.

Já falei sobre a rodovia José Sette, sobre o Hospital Geral e estou falando sobre as obras da rodovia Leste-

Oeste. Agora, falarei sobre a obra na avenida Alice Coutinho Santos. Senhor Deputado Padre Honório, a primeira

etapa foi concluída e o governador dará início à segunda etapa. O processo burocrático dessa obra está um

pouquinho paralisado porque depende de alguns ajustes. A grana que fará essa obra, como a José Sette, é do

financiamento com o BNDES. É uma obra de grande porte, são mais de cinquenta milhões de reais, que fará a

ligação da Avenida Alice Coutinho Santos, que começa na Câmara Municipal de Cariacica. A obra parou no trevo

do bairro Maracanã, mas começa agora a avançar: canalizará o córrego Maria Preta - onde nasci -, fará uma ponte,

e ligará a rodovia Leste-Oeste. Ou seja, Cariacica tem sofrido intervenções, de forma positiva, por parte do

Governo do Estado e com a nossa participação.

Esse é o trabalho que desenvolvemos na Assembleia Legislativa, buscando melhorar a vida dos

cariaciquenses, com o apoio de todos os colegas que me assistem, como os Senhores Deputados Padre Honório e

Pastor Marcos Mansur. Trabalhamos em prol de todas as cidades do Espírito Santo, mas Cariacica é a nossa base

principal, onde temos feito um trabalho legal.

Outra obra importante sobre a qual quero falar, Senhor Presidente, é do contorno do Mestre Álvaro, que

ajudará também o desenvolvimento de Cariacica. Inicialmente, será pelo município de Serra, mas teremos uma

melhora muito grande na mobilidade urbana, no trânsito, e Cariacica também será agraciada.

Para finalizar, outra obra é o contorno de Aroaba, que começa em Santa Leopoldina, tirando o tráfego

pesado na Rodovia José Sette, que corta Cariacica, colocando-o na Rodovia BR101.

Esse é o resumo do trabalho que estamos desenvolvendo em prol do Espírito Santo e de você, morador de

Cariacica. Muito obrigado. (Muito bem!)


Deputado Freitas.

O SR. FREITAS – (PSB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores

Deputados, todo o povo capixaba, boa-tarde.

Senhor Presidente, quero repercutir desta tribuna que fiquei impressionado com o movimento de detentos

na capital do Rio Grande do Norte, na semana passada. Em função da instalação de bloqueadores de sinal de

telefonia móvel nos presídios de Natal, no Rio Grande do Norte, tivemos uma manifestação que atinge forte a

sociedade civil. Bandidos fizeram motim e queimaram aproximadamente cem ônibus na capital do Rio Grande do

Norte.

Em todos os lugares, dia e noite, uma semana inteira, dez dias, os bandidos queimaram ônibus e

promoveram uma verdadeira guerra civil, podemos dizer assim. Aquilo era uma guerra civil a luz do dia, e os

bandidos queimaram ônibus cidade afora. Queimaram terminais na capital do Rio Grande do Norte porque foram

instalados bloqueadores de celular nos presídios, como se os presídios tivessem que necessariamente ter sinal de

celular.

O que mais nos deixa espantado é que em função do que estava acontecendo no Rio Grande do Norte, na

capital Natal, o Supremo Tribunal Federal suspendeu da legislação artigos que poderiam bloquear telefone celular

em outros presídios e de outros estados. Então, os bandidos mandam mais do que a Justiça, do que a Polícia, e estão

acima da sociedade civil em nosso país.

Preciso reconhecer que na nossa cidade de São Mateus, no norte do estado, vivemos uma realidade

completamente diferente. Tínhamos, no município de São Mateus, até 2009, uma famigerada cadeia pública no

coração da cidade, que fazia divisa com igreja, com supermercado, como banco, ao lado da rodoviária, e que

convivíamos, até 2009, com rebeliões, com fugas, com queima de colchões, com mazelas de todo tipo no sistema

prisional, na cadeia pública do município de São Mateus. Mas, ainda no primeiro mandato, de 2007 a 2010,

conseguimos tirar aquela famigerada cadeia pública – com apoio do governador Paulo Hartung, naquela ocasião,

primeiro mandato exercido – e construir um presídio, um CDP - Centro de Detenção Provisório, decente no

município de São Mateus e, desde a sua inauguração, desde 2009 até os dias de hoje, não se tem ocorrência da

entrada de um único telefone celular no CDP de São Mateus. Aliás, o sistema prisional no município de São

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Mateus é modelo para o Espírito Santo e para o Brasil. Temos o CDP que já vai para sete anos de funcionamento e

não tem a ocorrência de entrada de um único telefone celular no CDP.

Depois, tivemos também a oportunidade de ter a penitenciária, essa que já tem os seus cinco anos de

funcionamento. Na nossa penitenciária já teve sim a ocorrência de entrada de telefone celular, mas nunca tivemos

fuga, nunca tivemos rebelião. O nosso sistema prisional tem uma ressocialização que é modelo, que recupera.

Nossa penitenciária produz quatrocentas toneladas de maracujá, e fornece para a Trop, em Linhares. Estamos

produzindo banana, hortifruti, fruta, esse é o modelo do sistema prisional que funciona, que foi um problema grave

no município de São Mateus e que hoje é modelo de sistema prisional para o estado do Espírito Santo e para o

Brasil. E quando vemos aquelas mazelas acontecendo no Rio Grande do Norte e na capital, Natal, dizemos que no

estado do Espírito Santo o sistema prisional é moderno e o município de São Mateus dá exemplo de como deve ser

o sistema prisional. Obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Theodorico Ferraço. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Dary Pagung.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) – Senhor Presidente, declino.

O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Seria o próximo orador, mas também

declino.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da Vitória.

O SR. DA VITÓRIA – (PDT) – Senhor Presidente, declino.

O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra

ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PMDB) - Senhor Presidente, declino.

O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra

à Senhora Deputada Janete de Sá.

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN – Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, faço uso da palavra nesta tarde, primeiramente, para parabenizar o Senhor Deputado Cacau

Lorenzoni e dizer a todos, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, que estaremos livres de S. Ex.ª, que está indo à

Marechal Floriano para ser candidato a prefeito. Acho que S. Ex.ª ganhará, e ficaremos livres de S. Ex.ª na

Assembleia!

A outra questão é por conta de uma preocupação grande nossa, que venho externando nesta tribuna, sobre o

problema que está acontecendo com os auditores fiscais da Receita Estadual do Espírito Santo, que há mais de

quarenta dias entregaram seus cargos de confiança.

Hoje, inclusive, saiu a exoneração da maioria desses cargos. Pareceu-nos que o Estado preservou alguns

nomes, mas existe um movimento muito grande no sentido de que não haja o retorno da maioria desses servidores,

que estão em cargo de confiança, tendo em vista um problema que estão atravessando, o fato de terem uma tabela

salarial conquistada há longos anos e não conseguirem, apesar de chegar ao final de sua tabela salarial, ser

contemplados com os vencimentos de tal tabela, e não são penduricalhos, é apenas o salário da categoria. Ao

chegarem ao final da tabela eles não conseguem chegar à conquista em decorrência de serem impactados com o

corte em seus vencimentos devido ao teto estabelecido para a categoria estar taxado com base no teto do salário do

governador do Estado.

A reivindicação desses servidores é que o teto de sua categoria seja estabelecido com base no teto do Poder

Judiciário, tendo em vista que essa categoria se constitui em essencial para o Estado. É a categoria que faz a

arrecadação, responsável pelos serviços que são oferecidos à sociedade; e, nos mais diversos estados, esse teto já

tem como base o salário do Poder Judiciário. O nosso estado é um dos únicos da Federação onde esse salário não é

baseado no teto do Poder Judiciário, o que faz com que haja uma insatisfação muito grande na categoria dos

auditores, inclusive pelo fato de estarem exercendo atividades gerenciais e não receberem para tanto. É aumentado

o volume de trabalho, o volume de responsabilidades, mas, no entanto, não recebem nada a mais, não recebem

como todas as outras categorias e como na iniciativa privada – onde, quem tem o cargo de comando, recebe por

isso.

Os auditores fiscais do nosso estado não recebem para exercer tal atividade. Essa é uma das razões da

insatisfação muito grande, associada a duas outras questões: do teto, do piso salarial da categoria ser o menor em

todo o país; e também do número muito deficitário de auditores.

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Isso faz com que esta Casa também peça ao Governo do Estado que contrate os auditores concursados, que

fazem parte do último concurso – que teve sua prorrogação –, que precisam ser contratados tendo em vista o

número muito pequeno que há de auditores no estado; tendo em vista também que a maioria está para se aposentar

dentro de dois ou três anos, o que causará um déficit muito grande de auditores, que precisam ter todo um

treinamento. É preciso passar a experiência de quem está saindo para quem está chegando para que a máquina

possa se desenvolver com agilidade e competência, como vem se desenvolvendo!

Finalizo minha fala pedindo a todos os deputados presentes o apoio a esta justa reivindicação dos auditores

fiscais da Receita Estadual. Temos feito gestões junto ao Governo do Estado para resolver esse problema. Estamos

em um momento muito difícil, inclusive, da arrecadação. Tem que haver um esforço do governo para resolver e

para que esses servidores exerçam suas atividades na plenitude e voltem a fortalecer o caixa do Estado com a

fiscalização e arrecadação necessária exercida por esses profissionais.

Então, fica aqui nosso alerta, nossa preocupação, nossa solidariedade e pedido de solidariedade de toda esta

Casa, de todos os deputados à justa reivindicação dos auditores fiscais da Receita Estadual do Espírito Santo.

(Muito bem!)

(Registra presença a Senhora Deputada Luzia Toledo)

O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Padre Honório.

A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) – Senhor Presidente, pela ordem! Enquanto o Senhor Deputado Padre

Honório se dirige à tribuna, quero informar que, como ontem foi determinado que eu poderia ir ao velório e ao

enterro do ex-presidente do nosso partido, Carlito Ozório, representando a Mesa Diretora, estou me dirigindo para

o Jardim da Paz para acompanhar os funerais deste grande e valoroso companheiro do nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - V. Ex.ª leve nosso abraço, nossa

solidariedade aos familiares desta figura ilustre da política do Espírito Santo.

O SR. PADRE HONÓRIO - (PT - Sem revisão do orador) - Senhor Presidente Enivaldo dos Anjos, a

quem agradeço, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, cumprimento os servidores da Casa e aqueles que nos

acompanham também pela tevê.

Falarei da grande importância que esta Casa teve, Senhor Deputado Gildevan Fernandes, V. Ex.ª que é líder

do governo, no ano passado quando aprovamos a criação do Funsaf, que seria uma destinação, a cada ano, de

editais para que assentamentos e associações acessem os recursos destinados a este programa tão importante para o

enriquecimento, o fortalecimento da agricultura familiar do nosso estado.

No ano passado tínhamos doze milhões e, a cada ano, esses recursos seriam disponibilizados para que as

associações e os assentamentos tivessem acesso a eles. O ano passado, então, abriu-se o edital para os

assentamentos num quantitativo de três milhões de reais. Esse recurso foi acessado em partes, em que sete

assentamentos foram agraciados com esses projetos. Praticamente todos receberam ou estão para receber os seus

recursos.

Mas este ano ainda não foi aberto nenhum edital, principalmente para que as associações do estado tenham

acesso a esses recursos. São hoje mais de nove milhões ainda de crédito daquele que sobrou. Dos três milhões

foram acessados quase dois milhões e duzentos, ou seja, sobraram oitocentos e poucos mil reais. Com mais nove

milhões, então quase dez milhões estão ainda para serem acessados.

A minha preocupação é que no próximo ano novamente fiquemos sem o dinheiro disponibilizado, já que

estamos no segundo semestre e o edital não foi ainda aberto. Obviamente, quando for aberto, terá um tempo para as

entidades apresentarem seus projetos, um tempo para que esses projetos sejam analisados, e um tempo para que os

contratos sejam assinados. Ou seja, só lá pelo mês de maio do ano próximo as entidades terão acesso a esses

recursos.

Então, queremos dizer para o secretário Octaciano Neto para que olhe isso com bastante responsabilidade

porque as nossas associações estão precisando desses recursos. Peço ao nosso secretário Paulo Roberto, que tem

sido um intermediário muito importante nessas questões, que possa também abraçar essa causa, para que o

Octaciano possa abrir esse edital que dará às associações condição de apresentar seus projetos e através desses

projetos acessarem esses recursos.

Às vezes, as pessoas não conseguem entender o bem que faz quando chega o recurso para um grupo de

associados. Pessoas que estão trabalhando com muito empenho, com muita determinação para melhorar a vida das

pessoas, a produção e também a produtividade coletiva daquelas associações.

Quando votamos esse programa, entendemos que isso traria de uma maneira mais democrática, efetiva e

rápida os recursos para as associações. Só que as associações até hoje não conseguiram apresentar seus projetos.

Por quê? Porque seus editais ainda não foram disponibilizados. E o ano está chegando ao final. Vamos para dois

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anos do governo, em que essa primeira parte do recurso ainda está lá segura, agarrada. E, segundo as informações

do secretário, esse recurso já estava disponível no BNDES.

Então, mais uma vez, pedimos ao secretário Octaciano Neto e ao governador Paulo Hartung para

acelerarem a abertura dos editais para o Funsaf. Obrigado e uma boa-tarde a todos! (Muito bem!)

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Não havendo mais

orador inscrito, gostaria de propor a V. Ex.ª...

Ah, tem? Desculpe-me.

(Registra presença o Senhor Deputado Bruno Lamas)

O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS – PSD) – Indeferido o pedido de V. Ex.ª.

Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB – Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente Enivaldo dos Anjos,

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhora Deputada Raquel Lessa, imprensa presente, nossos

telespectadores e nossas telespectadoras, hoje, falaremos de uma data extremamente importante para a nossa

sociedade. Antes, porém, agradeço a contribuição valiosa que o Senhor Deputado Sergio Majeski me deu para que

pudesse estar na tribuna. Muito obrigada!

Gostaria de registrar, junto com as minhas colegas Deputadas e com os Senhores Deputados desta Casa os

dez anos que estamos comemorando da Lei Maria da Penha. O dia 07 de agosto de 2006 foi exatamente a data que

foi sancionada a Lei Maria da Penha.

De lá para cá, Senhor Deputado Luiz Durão, não parece, mas mudaram muitas coisas, inclusive no nosso

estado. Nosso estado é um pulmão de ações concretas buscando dar proteção, garantia, dignidade às mulheres que

sofrem violência doméstica, ou seja, aquela violência que acontece sob o mesmo teto, aquela violência em que os

homens pensam que as mulheres são propriedades deles e não têm direito a usar uma roupa mais decotada, uma

saia mais curta, não têm direito a sair de casa; é só servir ao homem. Isso, infelizmente, já aconteceu. Aconteceu

muito. Tivemos que trabalhar muitas décadas para que pudéssemos chegar. Não foi o governo brasileiro quem quis,

na verdade, sancionar esta lei. Esta lei só foi sancionada pela pressão internacional.

Maria da Penha teve a coragem de pegar o Brasil inteiro. Todas subscrevemos, todas buscamos mais

mulheres para subscreverem a lei que saiu do seio popular. Hoje estamos comemorando neste ano de 2016, dez

anos.

É comemorar? Não é comemorar, mas temos ações que podemos ratificar que estão sendo feitas, a começar

pelas delegacias.

Hoje temos delegacias da mulher. A primeira delegacia da mulher neste país foi criada pelo atual

Presidente da República, Michel Temer, quando era secretário em São Paulo. Foi S. Ex.ª quem criou a primeira

secretaria da mulher. Daí para frente, não parou mais. Aqui no Estado do Espírito Santo, temos na Grande Vitória,

em Linhares, em Cachoeiro de Itapemirim. Isto é de importância vital.

Antes as mulheres iam denunciar seus maridos e encontravam delegado. Os delegados e as delegadas de

hoje são sucesso e avanço da sociedade porque são pessoas que fizeram concurso público, formadas, que chegaram

lá com seus próprios pés. Isso faz uma diferença enorme. Antigamente, sem falar mal de delegado nenhum, a

mulher chegava numa delegacia e a primeira coisa que o homem fazia era tirar a roupa dela com os olhos, ao invés

de se condoer com ela. A primeira coisa que olhavam era a roupa da mulher. Ah, você provocou! Você está com a

roupa muito curta, decotada. E assim sucessivamente.

Hoje não é mais assim e os que continuam a praticar a violência contra a mulher... Podem ter certeza de

que vamos levar este assunto para dentro das salas de aula. Vamos começar a mostrar ao menino o quanto a mãe

dele é importante, o quanto a mãe dele tem de ser respeitada, o quanto a avó tem de ser respeitada, o quanto a tia

tem de se respeitada, o quanto a professora tem de ser respeitada. Esta é a nossa luta, permanente, não vamos sair

disto.

Temos muito respeito pelos homens. Temos muitos companheiros dentro da Casa que congregam, que

estimulam, que estão conosco. Portanto, são exceções estes homens que não respeitam as mulheres. Falam tanto

que as mulheres têm de entrar na política, falam tanto que lugar de mulher é na política. Antes de por a mulher na

política, a mulher tem de ser respeitada.

Graças a Deus sou muito respeitada, agradeço muito a Deus, à população do meu estado e do meu país

porque sou uma mulher respeitada, mas faço por onde também. A mulher tem de mostrar que ela faz a diferença

onde ela estiver: na sala de aula, na cozinha fazendo o alimento para sua prole, no Congresso Nacional, no

Supremo Tribunal, em qualquer lugar que a mulher esteja tem de fazer a diferença e tem de fazer a diferença

porque os homens já têm a sua casta. Nós não. Temos que permanentemente mostrar trabalho, vinte e quatro horas.

É desta forma que sempre fiz como professora, como diretora do Colégio Monsenhor Elias Tomasi, em Mimoso do

Sul, como advogada sênior, fui militante por dezoito anos na Companhia Docas do Espírito Santo. Larguei tudo

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para fazer política. Fiz o pior acordo na Companhia Docas do Espírito Santo para fazer a boa política.

Registramos a presença, nas galerias da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, de vinte e um

alunos da Escola São Domingos, de Vitória, acompanhados das Senhoras Anne dos Anjos e Mirele Sangali.

Gostaríamos que se levantassem para receber os nossos cumprimentos. Sejam todos bem-vindos.

Estamos no final da fase das Comunicações e entraremos no Grande Expediente. O Senhor Presidente está

chamando a minha atenção, por isso vou parar de falar com vocês, pois é regimental.

Um abraço. Sejam bem-vindos! (Muito bem!)

(Registram presença os Senhores Deputados Edson Magalhães e Sandro Locutor)

O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Findo o tempo destinado à fase das

Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.

Votação adiada, com discussão única encerrada, nos termos do art. 66, § 6.º, da Constituição Estadual, do

veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 51/2016, de autoria da Senhora Deputada Raquel Lessa, que denomina Elídio

Morello o trecho da Rodovia ES-245 que liga o Córrego Moacir ao Distrito de Morello, município de Governador

Lindenberg - ES. Publicado no DPL do dia 10/03/2016. Mensagem de Veto n.º 253/2016, publicada no DPL do dia

21/06/2016. Parecer n.º 311/2016, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. (Veto vencido em

01/08/2016).

Em votação o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 51/2016.

O presente veto exige votação nominal, que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.

Este projeto é de autoria da Senhora Deputada Raquel Lessa. É um veto vencido, que estamos votando

neste momento.

Os Senhores Deputados que forem favoráveis ao veto votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO.

Solicito aos Senhores Deputados que registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede-se ao registro dos votos)

O SR. ERICK MUSSO – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Pela liderança do Governo,

encaminho pelo voto SIM.

O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Senhora Deputada Raquel Lessa, V. Ex.ª

quer encaminhar pelo voto NÃO ou a autora também aceita o veto? (Pausa)

Encerrada a votação.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, não votam os Senhores Deputados Cacau

Lorenzoni, Doutor Rafael Favatto, Eliana Dadalto, Euclério Sampaio, Hudson Leal, Janete de Sá,

Luzia Toledo, Marcelo Santos e Theodorico Ferraço)

(Votam SIM os Senhores Deputados Almir Vieira, Amaro Neto, Bruno Lamas, Da Vitória, Dary

Pagung, Doutor Hércules, Edson Magalhães, Erick Musso, Freitas, Gildevan Fernandes, Guerino

Zanon, Luiz Durão, Marcos Bruno, Nunes, Padre Honório, Pastor Marcos Mansur, Raquel Lessa,

Sandro Locutor e Sergio Majeski)

O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Votaram SIM dezenove Senhores

Deputados e uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de votar.

Em consequência, fica aprovado o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 51/2016.

Comunique-se ao Governador.

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º, da Constituição Estadual, do veto total aposto ao Projeto de

Lei Complementar n.º 02/2016, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Santos, que acrescenta parágrafo único ao

art. 4.º a Lei Complementar n.º 204/2001, permitindo o embarque e desembarque de passageiros em qualquer parte

dos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande Vitória, RMGV, com exceção do embarque nos

pontos de táxis exclusivos determinados pela legislação de cada município. Publicado no DPL do dia 18/03/2016.

Mensagem de Veto n.º 261/2016, publicada no DPL do dia 21/06/2016. Parecer n.º 312/2016, da Comissão de

Justiça, pela manutenção do veto total. (Veto vencido em 01/08/2016).

Em discussão. (Pausa)

Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.



19



O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Enquanto estamos em

processo de votação, gostaria apenas, com aquiescência de V. Ex.ª, de fazer uma justificativa da proposta que

apresentamos, que ora o Governo veta.

Até entendendo, Senhora Deputada Luzia Toledo, a justificativa do Governador, de que essa é uma matéria

que pode passar pelo Comdevit, mas não necessariamente pelo Comdevit.

Entendo que estamos em processo eleitoral e que o prefeito que está no exercício pode não estar exercendo

mandato no próximo ano, é justo que essa matéria ou uma decisão de Governo seja feita a partir do próximo ano.

Então, a metropolização do serviço de táxi, no caso para embarque e desembarque, é mais do que

necessária, mas o Governo pensa em se debruçar, trabalhando de outra forma, para que tenhamos mais bem

organizada essa prestação de serviços.

Senhor Presidente Enivaldo dos Anjos, entendo que essa matéria, neste momento, é importante, mas é mais

importante ainda sendo debatida com os novos prefeitos, a partir do ano de 2017, discutindo com o Governo por

meio do Comdevit, para que possamos ter um melhor serviço de transporte de táxi.

Entendo as razões do veto porque acho que a matéria, nesse caso, foi extemporânea, e peço a V. Ex.ª um

tempo para que eu possa votar.

O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – A matéria continua em votação.

Senhores Deputados, dependemos de mais quatro votos para finalizar a votação.

O Governo vetou a matéria, o autor da matéria concorda com o veto, então é assunto pacífico, dependendo

agora de dois votos para concluir a votação. (Pausa)

Encerrada a votação.



Luzia Toledo, Pastor Marcos Mansur e Theodorico Ferraço)

(Votam SIM os Senhores Deputados Almir Vieira, Amaro Neto, Bruno Lamas, Da Vitória, Dary

Pagung, Doutor Hércules, Edson Magalhães, Erick Musso, Freitas, Gildevan Fernandes, Luiz

Durão, Marcos Bruno, Nunes, Padre Honório, Raquel Lessa e Sandro Locutor; votam NÃO os

Senhores Deputados Guerino Zanon, Marcelo Santos e Sergio Majeski)

O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Votaram SIM dezesseis Senhores

Deputados; votaram NÃO três Senhores Deputados; uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de

votar.

Em consequência, fica aprovado o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2016.

Comunique-se ao Governador, autoridade máxima deste Estado.

Consulto o presidente desta Casa e a vice-presidenta se desejam presidir esta sessão. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Discussão única, nos termos do art. 66,

§ 6.º, da Constituição Estadual, do veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 338/2015, de autoria da Senhora

Deputada Luzia Toledo, que declara as cavalgadas e o tropeirismo patrimônio histórico e cultural de natureza

imaterial. Publicado no DPL do dia 26/08/2015. Mensagem de Veto n.º 275/2016, publicada no DPL do dia

28/06/2016. (Veto vencido em 07/08/2016).

Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA - SD) – Convoco os membros da

Comissão de Justiça. (Pausa)

Há quorum.

Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Luiz Durão.

O SR. LUIZ DURÃO – (PDT - Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta e senhores membros da

Comissão de Justiça, esta mensagem do Governador do Estado encaminha veto ao Projeto de Lei n.º 338/2015,

de autoria da Senhora da Deputada Luzia Toledo, que declara as cavalgadas e o tropeirismo patrimônio histórico

e cultural de natureza imaterial.

Conclusão: por todo o exposto, opina-se pela rejeição do veto total aposto pelo Excelentíssimo Governador

20

do Estado, do autógrafo de Lei n.º 58/2016, referente ao Projeto de Lei n.º 338/2015, por não estar eivado de

inconstitucionalidade, conforme razões acima expostas.

Este é o parecer, que submetido às considerações superiores, opina pela constitucionalidade.

A relatoria é pela manutenção do veto. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) - Em discussão o parecer. (Pausa)

Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo, autora do projeto, para discutir a matéria.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB – Sem revisão da oradora) – Senhora Presidenta Raquel Lessa e

senhores membros da Comissão de Justiça, digo, rapidamente, que discordo literalmente do parecer desse veto.

É claro que foi a procuradoria que municiou o governador para que S. Ex.ª vetasse essa matéria. Estamos

dando, com essa matéria, relevo à cultura do Espírito Santo e abrindo caminhos para a cultura do nosso Estado.

O tropeirismo está entranhado nas famílias de todo o Espírito Santo e do Brasil. Não há uma família que

não tenha tido um tropeiro em seu meio. Tratar o tropeirismo como bem imaterial é respeitar a cultura do

tropeirismo, não apenas no Espírito Santo, mas no Brasil.

Prometi ao líder que serei rápida. Mas digo a todos os meus colegas, Senhores Deputados e Senhoras

Deputadas, esse veto deve ter sido feito por um procurador – desculpe-me a procuradoria, pela qual tenho o maior

respeito –, que não deve conhecer o tropeirismo e sua história não somente no Espírito Santo, mas no Brasil.

A Rota Imperial só existe porque existiu o tropeirismo, senão não teríamos um projeto tão importante hoje

para o Estado do Espírito Santo, para Minas Gerais, para Rio de Janeiro e para São Paulo – e lá é a Estrada Real. O

tropeirismo tem uma história, portanto, é uma injustiça não se votar contra esse veto. Tenho absoluta certeza de

que, com um governador que é sensível e é um homem da cultura, o parecer desse veto foi feito por uma

procuradoria que não conhece a história do Brasil e do Espírito Santo, principalmente quanto ao tropeirismo.

Devolvo a palavra a V. Ex.ª e peço aos queridos colegas que, se puderem, rejeitem o veto aposto pelo nosso

querido governador Paulo Hartung.

Agradeço. Fui rápida. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) – Continua em discussão o parecer.

(Pausa) Encerrada.

Em votação.

Como votam os Senhores Deputados?

O SR. NUNES – (PT) – Com o relator.

O SR. AMARO NETO – (SD) – Com o relator.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – Com o relator.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) – A Presidência acompanha o voto

do relator.

Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Justiça, pela manutenção do

veto.

Devolvo o projeto à Mesa.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Em discussão o veto. (Pausa)

Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Em votação o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 338/2015.





O SR. ERICK MUSSO – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Pela Liderança do Governo

encaminhamos o voto SIM ao veto.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Pela Liderança do PMDB,

21

encaminho o voto contra o veto.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Encerraremos o processo de votação.



Marcelo Santos e Padre Honório)

(Votam SIM os Senhores Deputados Almir Vieira, Amaro Neto, Erick Musso, Gildevan Fernandes,

Luiz Durão, Pastor Marcos Mansur, Raquel Lessa e Sandro Locutor; votam NÃO os Senhores

Deputados Bruno Lamas, Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Hércules, Edson Magalhães, Enivaldo

dos Anjos, Freitas, Guerino Zanon, Luzia Toledo, Marcos Bruno, Nunes e Sergio Majeski)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Votaram SIM oito Senhores

Deputados; votaram NÃO doze Senhores Deputados; uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de

votar.

Em consequência, fica mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 338/2015, pois são necessários

dezesseis votos.

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n.º 64/2015, da Senhora Deputada Luzia

Toledo, que institui a Comenda do Mérito do Artesão “Mestre Pixilô”, a ser concedida pela Assembleia Legislativa

do Estado. Publicado no DPL do dia 04/12/2015. Pareceres n.os

123/2016, da Comissão de Justiça, pela

constitucionalidade/legalidade e 107/2016, da Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação.

Concedo a palavra à Comissão de Cultura, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DA VITÓRIA - PDT) – Convoco os membros da Comissão

de Cultura, Senhores Deputados Amaro Neto e Sergio Majeski. Há quorum, Senhor Presidente.

Tendo em vista a importância do projeto, quero analisá-lo com mais atenção e vou me prevalecer da

condição regimental e do prazo para relatá-lo.


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Discussão única, em regime de

urgência, do Projeto de Lei n.º 94/2016, da Senhora Deputada Luzia Toledo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de

indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em

estabelecimentos em que se realizem eventos no Estado. Publicado no DPL do dia 20/04/2016. Parecer n.º

253/2016, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, com emendas.

Concedo a palavra à Comissão de Cultura, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DA VITÓRIA - PDT) – V. Ex.ª está cada dia mais carinhoso

comigo, Senhor Presidente. Estou muito feliz.

Convoco os membros da Comissão, Senhores Deputados Amaro Neto e Sergio Majeski. Há quorum.

Da mesma forma, Senhor Presidente, dada a relevância do Projeto de Lei n.º 94/2016, vou me prevalecer

do prazo regimental para oferecer parecer a fim de analisar com mais carinho e proferir meu voto com presteza e

melhor segurança.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – É regimental. V. Ex.ª está muito

carinhoso, Senhor Deputado Da Vitória.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (DA VITÓRIA - PDT) – Devolvo a palavra à Mesa.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) - Discussão única, em regime de

urgência, do Projeto de Resolução n.º 22/2016, da Mesa Diretora, que institui a Comenda do Mérito Legislativo

“Acredito no Espírito Santo” para homenagear empreendedores que são destaques nas suas áreas de atuação

empresarial na área de turismo e lazer. Publicado no DPL do dia 13/07/2016.


A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) – Convoco os membros da


22

Há quorum.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa)

Senhores membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Resolução n.º 22/2016 institui a Comenda do

Mérito Legislativo “Acredito no Espírito Santo” para homenagear empreendedores que são destaques nas suas

áreas de atuação empresarial, na área de turismo e lazer. A autoria é da Mesa Diretora.

Relato pela constitucionalidade do projeto. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) – Com a relatora.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – Com a relatora.

O SR. AMARO NETO – (SD) – Com a relatora.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) – Com a relatora.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA - SD) – Senhor Presidente, o parecer foi

aprovado à unanimidade pela Comissão de Justiça.


O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Concedo a palavra à Comissão de

Turismo, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO - (LUZIA TOLEDO - PMDB) – Assumo a Comissão de

Turismo como membro e convoco os seus membros, Senhores Deputados Nunes e Dary Pagung. (Pausa)

Há quorum.


Senhores membros da Comissão de Turismo, o Projeto de Resolução n.º 22/2016, de autoria da Mesa

Diretora, institui a Comenda do Mérito Legislativo “Acredito no Espírito Santo”- quis Deus que eu relatasse esse

projeto bacana, um projeto dando autoestima ao povo espírito-santense, ao povo capixaba- para homenagear

empreendedores que são destaques nas suas áreas de atuação empresarial e na área de turismo e lazer.

Portanto, eu não preciso nem ler o projeto, Senhor Presidente Theodorico Ferraço e Senhor Deputado

Enivaldo dos Anjos, só quero parabenizar a Mesa por essa comenda que dá autoestima ao povo capixaba, àqueles

empreendedores que dão empregos num país onde não tem emprego e estão passando pela pior fase, a Assembleia

Legislativa traz essa comenda para ser analisada, para ser aprovada.

O meu parecer é favorável, com louvor, porque é isso que temos de fazer com o povo capixaba. É igual às

olimpíadas, o que estamos vendo é mostrar a autoestima do povo brasileiro e é isso que temos de fazer.

Portanto, o meu parecer é favorável ao projeto. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. NUNES – (PT) – Com a relatora.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) – Com o brilhante relatório de V. Ex.ª.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Muito obrigada, Senhor

Deputado Dary Pagung, como sempre elegante. Portanto, aprovado o parecer à unanimidade pela Comissão de

Turismo.

Agradeço a todos os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas que votaram NÃO ao meu projeto tratando

o tropeirismo como bem imaterial. Mas vamos aprová-lo ainda este ano, se Deus quiser.


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Concedo a palavra à Comissão de

Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

23

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DARY PAGUNG – PRP) – Convoco os membros da

Comissão de Finanças. (Pausa)

Há quorum.


Senhores membros da Comissão de Finanças, o Projeto de Resolução n.º 22/2016, de autoria da Mesa

Diretora, assinado pelos três membros da Mesa, institui a Comenda do Mérito Legislativo Acredito no Espírito

Santo para homenagear empreendedores que são destaques nas suas áreas de atuação empresarial, na área de

turismo e lazer.

O nosso parecer é pela sua aprovação. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) – Com o relator.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) – Com o relator.

O SR. FREITAS – (PSB) – Com o relator.

O SR. EDSON MAGALHÃES – (PSD) – Com o relator.

O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) – Com o relator.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DARY PAGUNG - PRP) – Senhor Presidente, o parecer foi

aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças.


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Convoco a Mesa Diretora.

Designo o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos para oferecer parecer oral ao projeto.

Aliás, justifica-se aqui que foi uma ideia do Deputado quando viu a torcida do Atlético Mineiro gritar: Eu

acredito. Então, também temos que ter torcida para acreditar no Espírito Santo.

O SR. 1.º SECRETÁRIO - (ENIVALDO DOS ANJOS – PSD – Sem revisão do orador) - Senhor

Presidente, a matéria da Mesa Diretora recebeu das Comissões de Justiça, de Turismo e de Finanças o parecer

favorável e também somos pela aprovação porque o objetivo especial desse projeto é estar incentivando, como

disse a Senhora Deputada Luzia Toledo, principalmente os investidores do interior do Estado, e mesmo da Grande

Vitória, pessoas que sem recursos públicos, sem nenhum apoio de bancos oficiais fazem projetos para geração de

emprego e que, na verdade, fazem parte do engrandecimento do turismo nos municípios.

Um município igual a Guarapari, por exemplo, tem várias atividades lá que não são vinculadas à

administração municipal, nem estadual e nem federal e, portanto, são os pontos de encontro da cidade e essas

pessoas, muitas vezes, fazem esses investimentos com seu recurso próprio sem estar ligado a nenhum incentivo, a

nenhum estímulo e, com certeza, contribuindo muito com o município. Em Linhares, por exemplo, observamos

também isso, onde investimentos, principalmente na área de lazer, são praticamente da iniciativa privada. E

gostaríamos que a Assembleia pudesse homenagear essas pessoas por estarem investindo e acreditando.

Nos restaurantes da Grande Vitória temos, por exemplo, quase seis mil pessoas empregadas, quer dizer, é

um segmento público que presta relevantes serviços na geração de empregos e, inclusive, no desenvolvimento do

turismo que, na verdade, é o que mais se busca atrair empregos porque são empregos que não têm fumaça e não

causam nenhum problema. Portanto, somos pela aprovação da matéria. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.

Eu também acompanho o voto do relator.

Solicito, por gentileza, à Senhora Deputada Raquel Lessa, 3.ª Secretária da Mesa, que ocupe a 2.ª Secretaria

e se pronuncie sobre o seu voto.

A SR.ª 2.ª SECRETÁRIA – (RAQUEL LESSA – SD) – Com o relator.

24

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – O parecer foi aprovado por

unanimidade pela Mesa Diretora.

Em discussão o Projeto de Resolução n.º 22/2016. (Pausa)

Não havendo oradores inscritos, encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam como estão; os contrários se manifestem

verbalmente. (Pausa)

Aprovado.

Em Mesa para promulgação.

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 232/2016, oriundo da Mensagem

Governamental n.º 334/2016, que introduz alteração na Lei n.º 7.000/2001 nas operações de importação, do

exterior, de milho em grão, ao estabelecimento produtor de gado bovino, bufalino, caprino, ovino, equino e

leporino, à cooperativa e à indústria de rações para alimentação desses animais. Publicado no DPL do dia

02/08/2016.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Gostaria de propor a V.

Ex.ª, ouvido o Plenário, a inversão da ordem de votação dos itens 07, 08 e 09, de forma que o item 07 passe a ser o

item 09.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Em regime de urgência, Senhor

Deputado, infelizmente, todos têm igual preferência. Não há como, na forma regimental.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PMDB) – Senhor Presidente, ouvindo o Plenário, seria uma forma

de nós...

Então vou propor, Senhor Presidente, na Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Posso submeter ao Plenário, mas não é

legal. Pode segurar por alguns minutos. Ao invés de regimental...


A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA - SD) - Convoco a Comissão de Justiça.

(Pausa) Há quorum.

Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PMDB) - Senhora Presidenta da Comissão de Justiça, Deputada

Raquel Lessa, Senhor Presidente Theodorico Ferraço, tendo em vista a proposição de emenda a ser analisada ainda,

gostaria de me prevalecer do prazo regimental, no intuito de ser apenas por meia hora, tempo suficiente para

conciliarmos os interesses do proponente.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA - SD) – É regimental.


O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Discussão única, em regime de

urgência, do Projeto de Lei n.º 233/2016, oriundo Mensagem Governamental n.º 335/2016, que corrige alteração da

Lei n.º 10.568, de 27/07/2016, que instituiu o programa de incentivos vinculados à celebração de contrato de

competitividade - compete/es, e a Lei n.º 10.550, de 01/07/2016, que instituiu o programa de incentivo ao

investimento no estado - INVEST-ES, para suprimir do seu texto dispositivo repetido. Publicado no DPL do dia

03/08/2016.


A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA -SD) - Convoco a Comissão de Justiça.

(Pausa)

Há quorum.

Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Gildevan Fernandes.

25

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PMDB) - Senhor Presidente, proponho a suspensão dos trabalhos

por cinco minutos, a fim de dialogar com o Senhor Deputado Nunes, que está analisando a possibilidade de

apresentação de uma emenda.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - É regimental.

A Presidência suspenderá a sessão pelo prazo necessário para um entendimento entre Comissões.

Está suspensa a sessão. (Pausa)

(A sessão é suspensa às 16h32min e reaberta às 16h34min)

(Registra presença o Senhor Deputado Gilsinho Lopes)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Devolvo a palavra à Comissão de

Justiça.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PMDB - Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta e senhores

membros da Comissão de Justiça, dialogamos com o proponente, Senhor Deputado Nunes e relataremos pela

legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 233/2016, sem emendas, ressalvando a virtude do Senhor

Deputado na sua preocupação com a geração e manutenção de empregos.

Não achamos cabível a emenda, portanto, estamos relatando pela legalidade e constitucionalidade, sem

emenda. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA - SD) – Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada.

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD) – Senhora Presidenta, pela ordem! Quero só alertar que, na

aprovação deste projeto, avisei que havia equívocos e ninguém da Comissão quis aceitar. Agora, voltou outro

projeto para ser consertado o equívoco que aprovamos da outra vez e que foi avisado por nós.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA - SD) – Em votação.


O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) - Com o relator.

O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) - Com o relator.

O SR. AMARO NETO – (SD) - Com o relator.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) - Com o relator.

A SR.ª PRESIDENTE DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA - SD) – A Presidência acompanha o voto

do relator.

Senhor Presidente, o projeto de lei foi aprovado à unanimidade, sem emendas, pela Comissão de Justiça.




O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DARY PAGUNG - PRP) – Convoco os membros da


Há quorum.


Senhores membros da Comissão de Finanças, o parecer é pela aprovação, conforme parecer da Comissão

de Justiça. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


26


O SR. FREITAS – (PSB) - Com o relator.

O SR. EDSON MAGALHÃES – (PSD) - Com o relator.

O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) - Com o relator.

O SR. ERICK MUSSO – (PMDB) - Com o relator.




O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Em discussão o Projeto de Lei n.º

233/2016.

Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. (Pausa)

Em votação.



Aprovado.

À Secretaria para extração de autógrafos.


Governamental n.º 336/2016, que altera o art. 1.º da Lei n.º 9.793, de 24/01/2012, que torna obrigatório o

encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center ou similares aos contratantes e dá

outras providências.




Há quorum.


Senhores membros da Comissão de Justiça, passo a relatar o Projeto de Lei n.º 234/2016, do governo do

Estado, que altera o art. 1.º da Lei n.º 9.793, de 24/01/2012, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito,

dos contratos firmados por meio de call center ou similares aos contratantes e dá outras providências.

Relato pela constitucionalidade. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) - Com a relatora.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) - Com a relatora.

O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) - Com a relatora.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) - Com a relatora.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) - Senhor Presidente, o projeto foi



O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Senhor Deputado Gildevan Fernandes,

estamos recebendo vários apelos dos produtores pedindo a V. Ex.ª uma emenda permitindo a compra de milhos não

apenas até novembro, mas até junho do ano que vem, para não entrarem em crise ao final do ano. Está dado o

recado a V. Ex.ª.

27

Concedo a palavra à Comissão Defesa do Consumidor para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GILSINHO LOPES - PR) – Senhor Presidente, solicito à

Mesa cinco minutos para averiguarmos uma informação.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Senhor Deputado Gilsinho Lopes,

suspenderei a sessão atendendo ao pedido de V. Ex.ª, por até cinco minutos.



O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Está reaberta a sessão.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GILSINHO LOPES - PR) – Convoco os membros da

Comissão de Defesa do Consumidor, Senhores Deputados Sandro Locutor e Edson Magalhães.


Senhores membros da Comissão de Defesa do Consumidor, não havendo conflito de interesse com o

Senhor Deputado Sandro Locutor em relação à matéria, relato pela sua aprovação. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. SANDRO LOCUTOR - (PROS) - Com o relator.

O SR. EDSON MAGALHÃES - (PSD) - Com o relator.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GILSINHO LOPES - PR) – Senhor Presidente, o parecer foi

aprovado à unanimidade pela Comissão de Defesa do Consumidor.


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Concedo a palavra à Comissão


O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DARY PAGUNG - PRP) – Convoco os membros da


Há quorum.


Senhores membros da Comissão de Finanças, O nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei n.º

234/2016, que altera o art. 1.º da Lei n.º 9.793/2012, que torna obrigatório o encaminhamento por escrito dos

contratos firmados por maio de Call Center ou similares aos contratantes e dá outras providências. (Muito bem!)

(Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. HUDSON LEAL - (PTN) – Contra o relator.

O SR. EDSON MAGALHÃES (PSD) – Com o relator.


O SR. ALMIR VIEIRA (PRP) – Com o relator.

A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Com o relator.

O SR. FREITAS (PSB) – Com o relator.

28


aprovado pela Comissão de Finanças, contra um voto.


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Em discussão. (Pausa)

Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

Em votação.



Aprovado.

À Secretaria para promulgação.


Governamental n.º 337/2016, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado e dá outras providências.

Publicado no DPL do dia 03/08/2016.

Concedo a palavra à Comissão Justiça, para que esta ofereça parecer oral à matéria.



Há quorum.

Avoco a matéria para relatar. (Pausa)

Senhores membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei n.º 235/2016, de autoria do governo do Estado,

dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Espírito Santo e dá outras providências.

Peço três minutos, Senhor Presidente, para analisar uma emenda.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – É regimental. Até três minutos.



O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Declaro reabertos os trabalhos.

Devolvo a palavra à Senhora Deputada Raquel Lessa.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) – Senhores membros da Comissão

de Justiça, foram apresentadas duas emendas, mas foram rejeitadas.

O meu parecer é pela constitucionalidade do projeto, sem emendas. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. DARY PAGUNG – (PRP) – Com a relatora.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – Com a relatora.

O SR. NUNES – (PT) – Com a relatora.

O SR. AMARO NETO – (SD) – Com a relatora.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) – Senhor Presidente, o parecer foi

aprovado à unanimidade pela Comissão de Justiça.


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Senhores Deputados, tendo em vista

que hoje, obrigatoriamente, teríamos o Grande Expediente, e como o senhor Pedro Coelho não estará presente,

prorrogamos o horário de votação da Ordem do Dia até às 18h.

Senhor Deputado Gildevan Fernandes, está prorrogada a votação até às 18h.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – Senhor Presidente, tendo em vista que já nos

encontramos preparados para relatar o Projeto de Lei n.º 232/2016, gostaria de pedir a V. Ex.ª que, após ouvido o

29

Plenário, possa incluí-lo na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Em votação o requerimento para voltar

à Ordem do Dia o Projeto de Lei n.º 232/2016, para o qual o Senhor Deputado havia pedido tempo.



Aprovado, contra um voto.

O projeto requerido retornará à Ordem do Dia após a conclusão do projeto em pauta, segundo solicitação

de V. Ex.ª.

Concedo a palavra à Comissão de Infraestrutura, para que esta ofereça parecer oral ao Projeto de Lei n.º

235/2016.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (EDSON MAGALHÃES – PSD) – Senhor Presidente, solicito

a V. Ex.ª cinco minutos para que eu possa analisar melhor o projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Defiro o pedido de V. Ex.ª. É

democrático!

A Presidência suspenderá a sessão pelo prazo de até cinco minutos.



O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Declaro reabertos os trabalhos e

devolvo a palavra ao Senhor Deputado Edson Magalhães.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (EDSON MAGALHÃES - PSD) - Convoco os membros da

Comissão de Infraestrutura, Senhores Deputados Erick Musso, Amaro Neto, Doutor Hércules e Almir Vieira.

Há quorum.


Senhores membros da Comissão de Infraestrutura, a Mensagem n.º 337/2016, de autoria do governador

Paulo Cesar Hartung Gomes, dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado e dá outras providências.

Analisando o projeto de lei e seu conteúdo, no art. 4.º:

Art. 4.º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF a

normatização técnica e a coordenação da execução das ações e medidas de que trata esta Lei, nos

seguintes termos:

I - coordenar, executar e fiscalizar as ações de prevenção e controle de pragas e manutenção da

sanidade dos vegetais de importância econômica para o Estado;

II - estabelecer os procedimentos, as práticas, as proibições e as imposições, nos termos da Lei,

necessárias à Defesa Sanitária Vegetal;

II – implementar programas estaduais e/ou regionais para o controle das pragas;

Existem várias responsabilidades de coordenação do Idaf que são necessárias para que o Estado combata as

pragas. Evidentemente, isso traz uma solução à produtividade agrícola do Espírito Santo, com certeza afastando a

possibilidade de qualquer prejuízo, principalmente para o agricultor rural.

Relato favoravelmente ao projeto. (Muito bem!)


Encerrada.

Em votação.


O SR. ERICK MUSSO – (PMDB) – Com o relator.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) – Com o relator.


30


O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (EDSON MAGALHÃES – PSD) – Senhor Presidente, o

parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Infraestrutura.



Agricultura, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (PADRE HONÓRIO – PT) – Convoco os membros da

Comissão de Agricultura, Senhores Deputados Eliana Dadalto, Raquel Lessa, Freitas, Erick Musso e Nunes.

(Pausa)

Há quorum.

Senhor Presidente, solicito prazo regimental.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – É regimental.

Voltaremos ao item n.º 07 da pauta, Projeto de Lei n.º 232/2016.


O projeto estava nas mãos do Senhor Deputado Gildevan Fernandes, que pediu prazo e já declarou que está

em condições de votá-lo.

Submeti ao Plenário a inversão, porque o Regimento Interno é omisso. O Plenário aprovou. Devolvo a

palavra, portanto, à Senhora Deputada Raquel Lessa para que em seguida conceda a palavra ao Senhor Deputado

Gildevan Fernandes.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) – Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Gildevan Fernandes para relatar.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB – Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, senhores

membros da Comissão de Justiça, Senhor Presidente Theodorico Ferraço, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, 1.º

Secretário, grande líder político no noroeste do estado e em outras regiões, inclusive aqui em Vitória, antes de

apresentar o meu parecer deste projeto, gostaria de fazer uma solicitação ao Senhor Deputado Padre Honório, que

se possível analise as mudanças que deseja promover, as alterações que gostaria de sugerir, mas que possamos

analisar este projeto hoje. Gostaria de contar com a colaboração do Senhor Deputado Padre Honório nesse sentido.

Senhor Presidente, o Projeto de Lei n.º 232/2016 introduz alterações na Lei n.º 7000/2001 nas operações de

importação do exterior. O Senhor Deputado Nunes apresentou uma emenda e essa emenda também foi reforçada

por V. Ex.ª, Senhor Deputado Theodorico Ferraço.

O Senhor Deputado Nunes propôs que o prazo do diferimento do ICMS nas operações de importação do

exterior do milho em grão seja estendido do dia 30 de novembro de 2016 para abril de 2017. Ele estava propondo

que fosse através de uma emenda modificativa. Entramos em entendimento com o Senhor Deputado Nunes para

que seja uma emenda aditiva, propondo que o prazo referido no art. 179-E poderá ser prorrogado até o dia 30 de

abril de 2017 por decreto do governador do estado, atendendo a conveniência da administração pública estadual.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Senhor Deputado, já que será por

decreto, não poderia ficar até 30 de junho para não bater safra a safra e não prejudicar os produtores, nem

prejudicar aqueles que precisam do milho? Até 30 de junho, é o que eles estão pedindo.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PMDB) – Acolho. Ótimo.

Então, temos uma emenda do Senhor Deputado Nunes com uma subemenda do Senhor Deputado

Theodorico Ferraço, que acolhemos.

Repetindo, para questão de redação, o prazo referido no art. 179-E poderá ser prorrogado até o dia 30 de

junho de 2017 por decreto do governador, atendendo à conveniência da administração pública estadual.

Ouço o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos.

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) – Tem de colocar que fica autorizado o Poder Executivo a

prorrogar até o dia 30 de junho.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PMDB) – Isto. Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar até o

dia 30 de junho por decreto do governador, atendendo à conveniência da administração pública estadual.

Desta forma, nosso parecer é pela legalidade e constitucionalidade com a respectiva emenda. (Muito bem!)

31

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) – Em discussão. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. DARY PAGUNG - (PRP) – Com o relator.

O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) – Com o relator.

O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) – Com o relator.

O SR. AMARO NETO - (SD) – Com o relator.


do relator.

Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade, com emenda, pela Comissão de Justiça.


O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Obrigado, Senhora Deputada Raquel

Lessa.

Concedo a palavra à Comissão de Agricultura, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

A Senhora Deputada Janete de Sá não está presente. Novamente, o Senhor Deputado Padre Honório

assumirá o comando da Comissão de Agricultura.

A Senhora Deputada Janete de Sá - é bom justificar, o Senhor Deputado lembrou bem - está em

representação, no velório do Carlito Ozório. Estamos muito sentidos. Ele está sendo enterrado neste momento.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (PADRE HONÓRIO – PT) – Convoco os membros da

Comissão de Agricultura, Senhores Deputados Raquel Lessa, Freitas, Erick Musso e Nunes.

Há quorum.

Avoco o projeto para relatar.

Acompanhamos o relatório da Comissão de Justiça, com as emendas dos Senhores Deputados Nunes e

Theodorico Ferraço. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. FREITAS - (PSB) – Com o relator.

O SR. NUNES - (PT) – Com o relator.

A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) – Com o relator.

O SR. ERICK MUSSO - (PMDB) – Com o relator.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (PADRE HONÓRIO – PT) – Senhor Presidente, o parecer

foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Agricultura.


O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Concedo a palavra à Comissão de


O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DARY PAGUNG – PRP) – Convoco a Comissão de

Finanças. (Pausa)

Há quorum.


Senhores membros da Comissão de Finanças, o Projeto de Lei n.º 232/2016 introduz alteração na Lei n.º

7000, de 27 de dezembro de 2001.

32

Nosso parecer é pela aprovação, conforme parecer da Comissão de Justiça, com emenda. (Muito bem!)

(Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. HUDSON LEAL - (PTN) – Com o relator.

O SR. FREITAS - (PSB) – Com o relator.

O SR. EDSON MAGALHÃES - (PSD) – Com o relator.

A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) – Com o relator.

O SR. ALMIR VIEIRA - (PRP) – Com o relator.

A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) – Com o relator.

O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) – Com o relator.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DARY PAGUNG – PRP) – Senhor Presidente, o parecer foi



O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Em discussão. (Pausa)

Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Os Senhores Deputados que o aprovam, com a emenda da Comissão de Justiça, permaneçam como se

encontram.

Aprovado.

À Comissão de Justiça para redação final.

Discussão, em 2.º turno, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 03/2016, da Mesa Diretora e outros, que

dá nova redação ao § 2.º do art. 57 da Constituição Estadual, aumentado prazo de resposta aos Requerimentos de

Informação. Publicada no DPL do dia 19/05/2016. Parecer n.º 02/2016, da Comissão de Justiça e da Comissão de

Finanças, em conjunto, pela admissibilidade, constitucionalidade, legalidade e aprovação, dispensada a publicação

na sessão ordinária do dia 06/07/2016. A matéria foi aprovada, em 1.º turno, com (20) votos favoráveis, (02) votos

contrários e (01) abstenção, na sessão ordinária do dia 12/07/2016. Quorum para aprovação: 3/5(18 votos) -

votação nominal.



Em votação, em 2.º turno, a Proposta de Emenda Constitucional n.º 03/2016.

A presente proposta exige votação nominal, que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.

Os Senhores Deputados que forem favoráveis à proposta votarão SIM; os que forem contrários votarão

NÃO.



O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Senhor Deputado Gildevan Fernandes,

alguns deputados estão esperando a manifestação da liderança do Governo. Há uma dúvida no ar!

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! A PEC n.º 03/2016 foi

proposta por quase totalidade dos parlamentares, foi proposta pela Mesa Diretora com a nossa assinatura, com o

nosso apoio.

A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedido de informação por escrito. E o Governo

pediu a extensão do prazo de trinta para sessenta dias, afim de atender a todos os requerimentos.

Desta forma, peço aos Senhores Deputados e às Senhoras Deputadas o voto SIM à PEC que está em

votação. (Pausa)

Senhor Presidente, considerando que não houve número suficiente, vamos adiar a votação?

33

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Há vinte e cinco senhores

deputados inscritos e deputados presentes não votaram, como a Senhora Deputada Luzia Toledo.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – É direito dela.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Não, se está registrado no painel.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PMDB) – É um direito dela, deputado, votar ou não votar. Não

queira criar constrangimento.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Há vinte e cinco deputados registrados no painel.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Vamos encerrar a votação.


Lorenzoni, Da Vitória, Doutor Rafael Favatto, Eliana Dadalto, Euclério Sampaio, Guerino Zanon,

Janete de Sá, Luiz Durão, Luzia Toledo, Marcos Bruno, Nunes, Pastor Marcos Mansur e Sandro

Locutor)

(Votam SIM os Senhores Deputados Almir Vieira, Amaro Neto, Bruno Lamas, Dary Pagung,

Edson Magalhães, Erick Musso, Freitas, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Marcelo Santos e

Raquel Lessa; votam NÃO os Senhores Deputados Doutor Hércules, Enivaldo dos Anjos, Hudson

Leal, Padre Honório e Sergio Majeski)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Votaram SIM onze Senhores

Deputados; votaram NÃO cinco Senhores Deputados; uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de

votar.

Fica adiada a votação por falta de quorum.

Discussão, nos termos art. 81, § 3.º, do Regimento Interno, da Proposta de Emenda Constitucional n.º

22/2015, do Senhor Deputado Sergio Majeski e outros, que acrescenta dispositivos aos arts 150 e 151 tornando

obrigatória a execução orçamentária das emendas individuais. Publicada no DPL do dia 27/11/2015. Na Comissão

de Justiça, o Senhor Deputado Gildevan Fernandes se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria, na

sessão ordinária do dia 11/07/2016. (Prazo até o dia 01/08/2016).

Concedo a palavra a Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.



Há quorum.

Passo a palavra ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes, relator da matéria.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB - Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta e senhores

membros da Comissão de Justiça, considerando o momento econômico que nosso país atravessa e a necessidade de

que todas as medidas dos Poderes sejam responsáveis, equilibradas e efetivamente colocadas em prática, nosso

parecer é pela inconstitucionalidade do presente projeto, muito mais fundamentado pela impossibilidade de ser

praticado na atual crise econômica do nosso país, que naturalmente afeta todos os estados federados.

Nosso parecer é contrário à matéria, pela inconstitucionalidade da PEC n.º 22/2015. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA - SD) – Em discussão o parecer. (Pausa)

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA - SD) – Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Sergio Majeski.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB - Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta e senhores

membros da Comissão de Justiça, causa-me muito espanto o Senhor Deputado Gildevan Fernandes relatar pela

inconstitucionalidade do projeto de emenda impositiva.

34

Não sei se é falta de informação. Primeiro: existe o relatório da Procuradoria nesse projeto dando ampla

constitucionalidade. Até porque, Senhor Deputado Gildevan Fernandes, não sei se V. Ex.ª sabe, mas esse projeto

foi aprovado no Congresso Nacional e é válido em nível federal, portanto não há inconstitucionalidade nenhuma

nesse projeto. E a desculpa de que estamos numa crise econômica se esvai completamente porque o projeto diz

claramente que se houver problemas com queda de receita ou qualquer coisa desse tipo, que seja readequado o

valor das emendas, mas que sejam efetivamente pagas. A única pessoa a que interessa que esse projeto não seja

aprovado é o Governador, para que as emendas continuem sendo moeda de troca.

Todo mundo sabe que as emendas individuais dos parlamentares que são da base aliada - os governistas de

carteirinha - saem muito mais rapidamente, e que o Governo usa isso para punir aqueles que não concordam ou que

são críticos a qualquer atuação do Governo. Portanto, é lamentável ouvir que o projeto foi relatado como

inconstitucional.

Entendam bem, aqueles que estão nos ouvindo, que esse projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, ele

já existe em nível nacional. O parecer da Procuradoria desta Casa acompanha o projeto dando ampla

constitucionalidade sem nenhum tipo de ressalva. Não há, portanto, nenhum tipo de inconstitucionalidade. Aliás,

uma coisa que já falamos nesta Casa, acho até que o líder do Governo, como um homem republicano, deveria se

julgar impedido de relatar esse projeto porque não está relatando de acordo com os interesses da sociedade e da

Casa, mas de acordo com os interesses do Palácio Anchieta. Não há porque considerar esse projeto

inconstitucional.

É um absurdo o que aconteceu nesta Casa! Ou o líder do Governo desconhece o que acontece, o que

significa ser constitucional ou não, ou perdemos a vergonha na cara e a Assembleia Legislativa tornou-se extensão

do Palácio Anchieta. Aliás, meio que ficou uma coisa estranha, porque estamos no quinto dia de sessão ordinária e

hoje foi o primeiro dia que teve quorum para se votar porque, coincidentemente, havia cinco projetos em regime de

urgência do Governo para serem aprovados. Então, hoje, finalmente conseguimos quorum. Mas deve ser

coincidência. Não há por que imaginar que hoje tivemos quorum, porque o governador exigiu quorum. Então

vamos ficar na Assembleia Legislativa para votar cinco projetos em regime de urgência.

Esse projeto, que o Líder do Governo acabou de relatar pela inconstitucionalidade, tramita nesta Casa há

um ano. Este projeto, sim, interessa à sociedade e a cada Parlamentar desta Casa, para reduzir a submissão em

relação ao Poder Executivo. O projeto é muito claro e está começando a ser tramitado. A ele ainda cabem emendas

e modificações.

Então, relatar pela inconstitucionalidade é a mesma coisa que dizer: Estou em nome do governador,

dizendo que o governador não quer que esse projeto passe, porque isso reduz a submissão dos deputados em

relação ao Palácio Anchieta. Isso não me interessa e ponto final! Foi isso o que acabamos de ver nesta Casa. Isso é

muito lamentável, porque apequena a Assembleia Legislativa e o trabalho legislativo, e amplia a ideia da submissão

desta Casa em relação ao Palácio Anchieta. Dou um conselho ao Líder do Governo: antes de relatar pela inconstitucionalidade, entenda o que é e o que

não é inconstitucional. Essa lei já existe em nível federal e já foi aprovada no Congresso Nacional. Não há o que se

falar nesta Casa de constitucionalidade. Digo mais uma vez, beira à imoralidade o fato de o Líder do Governo

relatar projetos que venham do Palácio Anchieta, porque ele relata de acordo com o interesse do Palácio Anchieta e

não de acordo com os interesses desta Casa.

Obrigado, Senhora Presidente. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO – (RAQUEL LESSA – SD) – Continua em discussão o

parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. MARCELO SANTOS – (PSDB) – Com o relator.

O SR. NUNES – (PT) – Com o relator.


O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) – Contra o relator.


do relator.

Senhor Presidente, o parecer foi aprovado, contra um voto, pela Comissão de Justiça.


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O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Tendo em vista que a Comissão de

Justiça votou pela inconstitucionalidade da matéria, vamos baixá-la de pauta e a matéria volta para discussão em

outra sessão.

Discussão prévia da Proposta de Emenda Constitucional n.º 19/2015, do Senhor Deputado Doutor Hércules

e outros, que altera a redação do caput art. 58 da Constituição Estadual, pondo fim ao recesso compreendido entre o

período de 17 de julho e de 1.º de agosto e fixando o período de 30 dias de recesso parlamentar. Publicada no DPL

do dia 18/08/2015. Parecer n.º 287/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do

dia 11/07/2016.


Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules. S. Ex.ª não se inscreveu, mas como autor tem

direito de falar. Como o mais idoso, tem o nosso respeito.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, esta emenda que estamos propondo à Constituição Estadual, não é de hoje. É um

pensamento nosso, com a data maxima vênia, pensamento de todos os meus pares.

Gostaria de contar uma história de 1989, quando fui presidente da Câmara de Vila Velha pela primeira vez,

e quase todas as Câmaras ainda funcionam dessa forma: o vereador toma posse dia 1.º de janeiro, e só começam as

sessões dia 15 de fevereiro. Não é que o vereador não trabalhe nesses quarenta e cinco dias. Ele trabalha, sim, e

trabalha muito. O vereador, talvez, seja o político que mais trabalha, por ser vizinho da necessidade. Quem vota no

vereador assim o faz, porque o conhece. O vereador trabalha, sim.

Mas o que acontece é o seguinte, Senhor Deputado Sergio Majeski, todo prefeito, quando toma posse, faz

algumas adaptações no orçamento, cria ou suprime alguma secretaria; sempre foi assim, até mesmo num segundo

mandato. Aí, Senhor Deputado Edson Magalhães, V. Ex.ª que foi prefeito em Guarapari, para convocar a Câmara

neste período, o prefeito tem que mandar o ofício da convocação junto do cheque para pagar a convocação

extraordinária. Então, naquela ocasião, o prefeito convocou a Câmara de Vila Velha, e eu presidi aquela sessão,

Senhor Deputado Amaro Neto. Foi uma sessão de quarenta minutos; quarenta minutos! E eu tive, como presidente,

que pagar aos vereadores o salário de um mês. O salário de um mês!

Quero saber se algum vereador, algum deputado, senador ou algum prefeito, se ao colocar o empregado

para trabalhar por quarenta minutos, paga o mês inteiro. Se houver algum dentro ou fora desta Casa, que venha

atirar pedra em mim. Porque não paga! Dá-se trinta dias de férias ao seu empregado, por que querem quarenta e

cinco?

Naquela ocasião, em 1989, eu me recusei a receber por essa sessão. Para dar o exemplo, eu me recusei. Os

colegas vereadores Max Mauro Filho, Domingos Taufner – hoje conselheiro do Tribunal de Contas –, Maria Clara,

Sebastião Covre da Silva e Jorge Manta Malaquias também se recusaram a receber.

Naquele momento, começamos a mudar a questão do comportamento da política de Vila Velha. E, por

isso, acabei colocando depois, na Lei Orgânica Municipal, que promulguei. Desculpe-me por falar na primeira

pessoa, mas eu era o presidente da Câmara e da Constituinte Municipal. Promulguei a Lei Orgânica em Vila Velha,

dia 5 de abril de 1990. Isso está inserido na Lei Orgânica, que tem muito mais força do que o Regimento Interno.

Então conseguimos acabar com o recesso no primeiro ano de cada legislatura, e isso serviu de exemplo

para o Brasil. Fui chamado em vários municípios do país para dar palestra sobre a Lei Orgânica de Vila Velha.

É uma idiotice quando se fala hoje em Conselho Tarifário, que já cansamos de ouvir nas Câmaras, na

Ceturb, no Detran, etc. Conselho Tarifário? É Conselho de Transporte, por favor! Não se pode pensar somente em

tarifa, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos. Mas apelidaram-no de Conselho Tarifário. Para quê? Para beneficiar

somente a quem recebe. O Conselho de Transporte tem que beneficiar o usuário, tem que beneficiar a qualidade do

transporte, do ônibus, a pontualidade, as condições em que estão os veículos. Enfim, mudamos também esse nome

para Conselho de Transporte. Isso não é de agora, não. É de quase trinta anos atrás. Isso também é um pensamento

nosso, de quase trinta anos atrás.

Não tenho nada contra quem ficar contra. Estou aqui dando minha ideia, a ideia que tenho. Ademais, fui

vereador e, quando vereador, não tinha salário, aqui dentro não tem ninguém que foi vereador sem salário, eu fui.

Fui vereador sem salário. Não, V. Ex.ª é delegado, é diferente, recebe e ganha bem. Fui vereador sem salário,

vereador voluntário e nessa ocasião era motorista do Samdu, motorista da ambulância. Tive uma votação que só

depois de muitos anos que Roberto Valadão bateu esse recorde. O último vereador entrou com mil e trezentos e

cinquenta votos e eu tive mil e seiscentos e sessenta e quatro votos. O Senhor Theodorico Ferraço já era Deputado,

já estava aqui, porque nasceu muito tempo antes de mim; eu era vereador em 1970 e S. Ex.ª já era Deputado aqui.

S. Ex.ª chegou uma vez, como Deputado da Câmara de Cachoeiro, em 1971, com o projeto da Beira Rio, ia aterrar

a Beira Rio. Eu falei: isso aí é um maluco, é um maluco! Vai aterrar a Beira Rio? Não é possível, esse homem

perdeu o juízo porque, para nós, ia inundar Cachoeiro. Só que o Senhor Theodorico Ferraço estava pensando trinta

anos à minha frente. Fez a Beira Rio e triste de Cachoeiro se não fosse a Beira Rio, se não fosse a retirada dos

trilhos do centro de Cachoeiro, especialmente do Guandu. Eu saí daqui para ver Theodorico Ferraço, prefeito; e

Albuíno Azeredo, governador. Há quarenta e dois anos todos os prefeitos que passaram, naquela ocasião, tentaram

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tirar os trilhos de Guandu e ninguém tirava, e o Senhor Theodorico Ferraço tirou.

Por isso tenho de estender a mão para o meu professor que muito me ensinou em Cachoeiro desde que ele

era rapaz e eu menininho em Cachoeiro.

Então, queria pedir aos meus Pares...

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Queria, Senhor Deputado Doutor

Hércules, agradecer a V. Ex.ª a gentileza; pena que a minha mãe querida não está viva para agradecer a V. Ex.ª o

parto que V. Ex.ª fez há exatos setenta e nove anos.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) – Senhor Presidente, tiraram meu som aqui, cortaram meu som

para eu não dar resposta a V. Ex.ª. Mas se eu tivesse feito o parto em que o Theodorico Ferraço nasceu, eu estaria

muito satisfeito, seria muito lisonjeado, hoje, por trazer a esse mundo uma figura tão importante que é o nosso

Presidente Theodorico Ferraço.

Daí, então, pedi o voto de todos para me ajudarem a abolir, de uma vez por todas, o recesso do meio do

ano. É o nosso projeto, a nossa PEC n.º 19/2015. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Vamos colocar em votação. Antes,

porém, solicitamos, por gentileza, à Taquigrafia que retire qualquer menção a candidaturas a prefeitos, por

equívocos dos oradores, principalmente do que acabou de falar.

Em votação o Parecer n.º 287/2016, da Comissão de Justiça.

Se o parecer for aprovado, a matéria será arquivada; se for rejeitado, o projeto segue a tramitação normal.



Aprovado, contra seis votos.

A matéria vai para o arquivo geral.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 488/2015, da Mesa Diretora, que dispõe sobre procedimento de

manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação,

reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda,

depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de

competência do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, para a criação amadora de

passeriformes nativos no Estado. Publicado no DPL do dia 15/12/2015. Parecer n.º 270/2016, da Comissão de

Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 11/07/2016.



Em votação o Parecer n.º 270/2016, da Comissão de Justiça.

Se o parecer for aprovado, a matéria será arquivada.



Aprovado, contra quatro votos.

Arquive-se.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 08/2016, do Senhor Deputado Amaro Neto, que dispõe sobre a

obrigatoriedade de implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shoppings centers, edifícios públicos e

particulares, empresa de médio e grande porte e condomínios industriais e residenciais do Estado e dá outras

providências. Publicado no DPL do dia 03/03/2016. Parecer n.º 289/2016, da Comissão de Justiça, pela

inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 11/07/2016.

O parecer da Comissão da Justiça é pela inconstitucionalidade, Senhor Deputado. A Comissão de Justiça

deu pela inconstitucionalidade.

Em votação o parecer.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem


Aprovado, contra cinco votos.

A matéria vai para o arquivo.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem!

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Pois não, Senhor Deputado Gildevan

Fernandes, antes de conceder a palavra a V. Ex.ª, anuncio o item n.º 16.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 92/2016, do Senhor Deputado Euclério Sampaio, que proíbe as

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operadoras de telecomunicações e internet a comercializar internet banda larga fixa com limite na franquia de

dados no Estado. Publicado no DPL do dia 20/04/2016. Parecer n.o 278/2016, da Comissão de Justiça, pela


V. Ex.ª agora está com a palavra.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) – Gostaria de, antes da apreciação do item n.º 16, Senhor

Presidente, se possível for, consultando o Senhor Deputado Padre Honório, Vice-Presidente e relator do Projeto de

Lei n.º 235/2016, S. Ex.ª me informou que está apto a relatar a matéria nesta tarde, apresentando uma emenda.

Gostaria de requerer a V. Ex.ª, ouvido o Plenário, que retornasse essa matéria à Ordem do Dia: o Projeto de

Lei n.º 235/2016.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – O Regimento é omisso. Recorro ao

Plenário.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem


Aprovado, contra um voto.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Padre Honório, na condição de relator e, em seguida, convoco sua

Comissão.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Antes da relatoria do Senhor

Deputado Padre Honório, gostaria de pedir verificação de quorum.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – É regimental, Senhor Deputado.


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Há quorum para a manutenção da

sessão, mas não há quorum para votação.

O Senhor Deputado Sergio Majeski foi o autor da matéria. Agradeço e solicito a V. Ex.ª que registre sua

presença. Muito obrigado, Senhor Deputado. Viu como V. Ex.ª está sendo vigiado? Aliás, só V. Ex.ª fez um belo

discurso constitucional. Votar contra essa matéria seria normal. Agora, pela constitucionalidade é outra história.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Encerraremos o registro das presenças.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, não responderam à chamada os Senhores

Deputados Bruno Lamas, Cacau Lorenzoni, Da Vitória, Eliana Dadalto, Euclério Sampaio, Freitas,

Guerino Zanon, Janete de Sá, Luiz Durão, Marcelo Santos, Marcos Bruno, Pastor Marcos Mansur,

Raquel Lessa e Sandro Locutor)

(Registram presença os Senhores Deputados Almir Vieira, Amaro Neto, Dary Pagung, Doutor

Hércules, Doutor Rafael Favatto, Edson Magalhães, Enivaldo dos Anjos, Erick Musso, Gildevan

Fernandes, Gilsinho Lopes, Hudson Leal, Luzia Toledo, Nunes, Padre Honório, Sergio Majeski e

Theodorico Ferraço)


Deputado Padre Honório.

Já colocamos em votação, Senhor Deputado.

É pela Comissão de... Voltamos ao item n.º 7.

O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) – De Agricultura.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Voltamos ao item n.º 7.

O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) – De Agricultura.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Neste caso, a Comissão teria que ser

convocada.

O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) – Sim.

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O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Não é? Ouviu, Senhor Deputado? Por

gentileza. É o item n.º 10? Por gentileza, qual é o item? Corrigindo: item n.º 10, Projeto de Lei n.º 235/2016.

Concedo a palavra à Comissão de Agricultura, ao Senhor Deputado Padre Honório.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (PADRE HONÓRIO - PT) – Convoco os membros da

Comissão de Agricultura, Senhores Deputados Nunes e Erick Musso.

Há quorum.

Senhor Presidente, votamos acompanhando o relatório da Comissão de Justiça, que acrescenta emenda ao

art. 2.º do parágrafo único, que diz:

Para efeito do disposto do caput deste artigo, será observada e fiscalizada a aplicação da

legislação federal e estadual sobre a utilização de agrotóxico.

É o nosso parecer. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. NUNES – (PT) - Com o relator.


O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (PADRE HONÓRIO - PT) – Senhor Presidente, o parecer foi

aprovado à unanimidade pela Comissão de Agricultura, com emenda.


O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Concedo a palavra à Comissão de Meio

Ambiente, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto está conversando com o Senhor Deputado Gilsinho Lopes sobre

assuntos que interessam ao Espírito Santo, principalmente em relação à segurança do Estado.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DOUTOR RAFAEL FAVATTO - PEN) – Convoco os

membros da Comissão de Meio Ambiente.


Senhores membros da Comissão de Meio Ambiente, tenho em mãos o Projeto de Lei n.º 235/2016, do

Governo do Estado, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado e dá outras providências.

Foi apresentada emenda, pela Comissão de Agricultura, ao art. 2.º do projeto de lei oriundo da Mensagem

Governamental n.º 337/2016.

Fica acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação:

Para efeito do disposto no caput deste artigo, será observada e fiscalizada a aplicação da

legislação federal e estadual sobre a utilização de agrotóxicos.

A emenda do Senhor Deputado Padre Honório foi aceita pela Comissão de Justiça e votaremos de acordo,

pela legalidade e constitucionalidade do projeto e da emenda apresentada pela Comissão de Agricultura. (Muito

bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.



O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB) - Com o relator.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) – Com o relator.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DOUTOR RAFAEL FAVATTO - PEN) – Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado á unanimidade pela Comissão de Meio Ambiente.

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O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra à Comissão de


O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DARY PAGUNG - PRP) - Convoco a Comissão de Finanças.

(Pausa)

Há quorum.

Avoco o Projeto de Lei n.º 235/2016 para relatar. (Pausa)

Senhores membros da Comissão de Finanças, o projeto dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado do

Espírito Santo e dá outras providências.

Nosso parecer é pela aprovação, com as emendas apresentadas até o momento. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. HUDSON LEAL – (PTN) - Com o relator.


O SR. EDSON MAGALHÃES – (PSD) – Com o relator.


O SR. ERICK MUSSO – (PMDB) – Com o relator.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DARY PAGUNG – PRP) – Senhor Presidente, o parecer foi



O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Em discussão o Projeto de Lei n.º

235/2016.

Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. (Pausa)

Perdão, houve uma emenda do Senhor Deputado Padre Honório, na Comissão de Agricultura, que já havia

passado pela Comissão de Justiça. Assim, recorro novamente à Comissão de Justiça para oferecer parecer oral à

emenda.

Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral à emenda do Senhor Deputado

Padre Honório.

Na ausência da Senhora Deputada Raquel Lessa, assume a presidência da Comissão o Senhor Deputado

Doutor Rafael Favatto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DOUTOR RAFAEL FAVATTO - PEN) – Convoco a


Há quorum.

Designo para relatar a emenda o Senhor Deputado Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PMDB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores

membros da Comissão de Justiça, essa emenda já foi fruto de um entendimento com o Senhor Deputado Padre

Honório e nosso parecer é favorável, acolhendo a emenda na Comissão de Justiça ao Projeto de Lei n.º 235/2016.

(Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DOUTOR RAFAEL FAVATTO - PEN) – Em discussão o

parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.



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O SR. AMARO NETO – (SD) - Com o relator.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) - Com o relator.

O SR. NUNES – (PT) - Com o relator.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DOUTOR RAFAEL FAVATTO - PEN) – A Presidência

acompanha o voto do relator.

Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Justiça.


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Em discussão o Projeto de Lei n.º

235/2016. (Pausa)


O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª verificação de

quorum para efeito de votação.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – É regimental.

Solicito aos Senhores Deputados que registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)


(Registram presença os Senhores Deputados Almir Vieira, Amaro Neto, Dary Pagung, Doutor

Hércules, Doutor Rafael Favatto, Edson Magalhães, Enivaldo dos Anjos, Erick Musso, Gildevan

Fernandes, Gilsinho Lopes, Hudson Leal, Luzia Toledo, Nunes, Padre Honório, Sergio Majeski e

Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Registraram presença dezesseis

Senhores Deputados.

Há quorum para votação.

Em votação o Projeto de Lei n.º 235/2016, com a emenda.



Aprovada, contra o voto do Senhor Deputado Sergio Majeski.

À Comissão de Justiça para redação final.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 92/2016, do Senhor Deputado Euclério Sampaio, que proíbe as

operadoras de telecomunicações e internet a comercializar internet banda larga fixa com limite na franquia de

dados no Estado. Publicado no DPL do dia 20/04/2016. Parecer n.º 278/2016, da Comissão de Justiça, pela


Em votação o parecer da Comissão de Justiça, que foi pela inconstitucionalidade.



Aprovado, contra o voto do Senhor Deputado Sergio Majeski.

Arquive-se.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 124/2016, do Senhor Deputado Edson Magalhães, que disciplina

sobre a obrigatoriedade da sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho, no âmbito do Estado.

Publicado no DPL do dia 12/05/2016. Parecer n.º 274/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade,

publicado no DPL do dia 11/07/2016.

É o Senhor Deputado Edson Magalhães, preocupado com as batidas e mortes no trânsito.



Em votação o parecer da Comissão de Justiça. Se for aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o

projeto seguirá tramitação normal.



Aprovado o parecer, contra quatro votos.

Arquive-se o projeto.

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Discussão prévia do Projeto de Resolução n.º 57/2015, do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que proíbe

consignação em folha para partidos políticos, na hipótese de ocupantes de funções de confiança ou cargos

comissionados. Publicado no DPL do dia 21/10/2015. Parecer n.º 267/2016, da Comissão de Justiça, pela



Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. EDSON MAGALHÃES - (PSD) – Senhor Presidente, pela ordem! Antes de o Senhor Deputado

Gilsinho Lopes fazer a sua explanação, quero dizer que acho que tem que retornar para a escola toda a Comissão de

Justiça, para aprender o que é constitucionalidade e inconstitucionalidade. O processo da caçamba é um absurdo!

O Senhor Deputado Gildevan Fernandes... Aliás, falarei um negócio aqui, antes estava quieto. Essa

Comissão de Justiça está uma vergonha na Assembleia porque ela não estuda. Ela não estuda! Vários processos

hoje foram analisados dentro do plenário na hora. A Comissão tem que respaldar os deputados, ela tem por

obrigação estudar. Ela não pode ser utopia, tem que ser uma realidade. Não estamos brincando de parlamento,

estamos falando a verdade.

Estava ali no cantinho vendo, mas esperei chegar neste momento para debater com quem queira debater

comigo. Vários projetos de lei hoje foram vistos e analisados na hora e isso é uma vergonha! Uma comissão não

pode ser vitrine, tem que ser exemplo para esta Casa. Ela tem de estudar, aprofundar-se, debater, discordar quando

tem base sólida para discordar, e não essa vergonha que está aqui.

A presidente da Comissão de Justiça não está no plenário, ausentou-se. Isso é uma vergonha! Sou muito

amigo da Senhora Deputada Raquel Lessa, tenho respeito por ela, como tenho respeito pelo Senhor Deputado

Gildevan Fernandes, mas isso não pode continuar acontecendo nesta Casa.

Estou ali quieto, verificando isso há muito tempo. Não pode acontecer mais isso, é uma vergonha. Se esse

projeto de lei passar em qualquer Casa, em qualquer Assembleia Legislativa deste país, passará. Não pode

continuar da forma que está.

Se quiser debater comigo, pode debater, mas provarei que os projetos de lei estão sendo analisados em

plenário, quando chegam exatamente para serem colocados em votação. Não estão sendo analisados de forma

antecipada.

Era isso que tinha para dizer.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – O Senhor Deputado Edson Magalhães

está reclamando das caçambas que andam muito pelas ruas, param em qualquer lugar, e mereciam uma

luminosidade como sinalização para evitar batidas e desastres. Isso pode ser revisto futuramente.

O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Fico muito feliz com as palavras

do Senhor Deputado Edson Magalhães.

Desde o ano passado estou dizendo isso, e repeti várias vezes. A prova maior de que não há estudo é o

projeto que o Senhor Deputado Gildevan Fernandes considerou hoje inconstitucional e que foi aprovado no

Congresso Nacional e tem a relatoria da Procuradoria da Casa dando ampla constitucionalidade à matéria. Dizer

que é inconstitucional é a prova maior que a Comissão de Justiça julga esses processos à revelia. É impossível a

compreensão de um projeto analisado no plenário, quiçá entendê-lo na plenitude e ver os meandros que existem ali:

se são inconstitucionais ou não.

Parabéns, Senhor Deputado Edson Magalhães, pelas suas palavras. Estou dizendo isso desde o ano passado.

Muito obrigado, Senhor Presidente.


Deputado Gilsinho Lopes para discutir.

O SR. GILSINHO LOPES – (PR – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, esse projeto de lei determina que servidores do Poder Legislativo que ocupam cargo em

comissão ou cargo de confiança não poderão sofrer desconto em seus vencimentos, remuneração ou provento, para

partidos políticos.

Estava conversando com o procurador geral, que invocou o art. n.º 17 da Lei n.º 46...

Recordo-me agora, eu ia fazer uma discussão contrária, pedindo a vocês... Mas a Senhora Deputada Janete

de Sá me fez um pedido em relação a esse projeto e disse que os partidos necessitam dessa contribuição, uma vez

que é descontado apenas daquelas pessoas que são filiadas. E essas pessoas autorizam o desconto.

Segundo o art. 17, compete à Mesa diretora, por um projeto de resolução... Então, foi dado parecer pela

inconstitucionalidade, vou acatar essa situação, mas digo a V. Ex.ª, Presidente Theodorico Ferraço, que compete à

Mesa diretora, segundo art. 17, encaminhar projeto de resolução para proibir esse tipo de desconto. Fica a critério

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da Mesa Diretora. Dei o pontapé, mas a competência não é minha, é da Mesa Diretora, portanto vou deixar seguir

da maneira que está. (Muito bem!)

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PMDB) - Senhor Presidente, pela ordem! Ouvi o pronunciamento

do Senhor Deputado Edson Magalhães. No que se refere a divergir das opiniões da Comissão de Justiça, acho isso

muito natural. A democracia convive, obviamente, com opiniões contrárias; e o direito é amplo, o direito é

dinâmico, e as pessoas podem recorrer ao seu fundamento para discordar de algum outro fundamento. Infelizmente,

o Senhor Deputado Edson Magalhães, estava muito nervoso por sinal, fez ofensas à Comissão de Justiça, referiu-se

de forma desrespeitosa à Comissão de Justiça. Acho que isso não cabe aqui no Parlamento. A Presidenta Raquel

Lessa não está presente, o Vice-presidente não está presente, mas isso é inconcebível, é inaceitável. O que espero é

que o Senhor Deputado se retrate de uma postura dessa forma. É inconcebível isso, é inadmissível, e como membro

da Comissão de Justiça refuto, repudio e contesto veementemente as palavras do Senhor Deputado Edson

Magalhães.

No mérito, a motivação de S. Ex.ª foi o projeto de sua autoria ter sido considerado inconstitucional; e S.

Ex.ª não se deteve ao fundamento. Vou fazer aqui, eu não estava presente quando a Comissão de Justiça se reuniu,

mas, grosso modo, já conheço essa matéria, conheço matérias que afrontam o art. 30 da Constituição Federal.

Quando ele for prefeito, já foi prefeito, quando for prefeito novamente, vai gostar muito desse artigo para que a

autonomia do município não seja ferida.

Com relação ao projeto de sua autoria, lerei apenas um pouco para ser bem breve:

por sua vez, e já que não versa sobre trânsito, a sinalização destes bens estáticos em logradouro

público municipal, converge para o interesse local. Por ser próprio da postura municipal, norma

municipal que obriga os munícipes a cumprirem determinados deveres de ordem pública.

Então, se o Senhor Deputado Edson Magalhães, quando prefeito tivesse tido essa ideia, poderia ter

colocado em prática, lá em Guarapari, mas não colocou. Agora está tendo essa ideia. Tendo a oportunidade de ser

prefeito novamente, e poderá, de forma constitucional, uma vez que o art. 30 permite aos municípios legislar sobre

assunto de seu interesse, colocar em prática a sua brilhante ideia. Certamente S. Ex.ª contará com o parecer da

Comissão de Justiça da Câmara Municipal e também será muito respeitado em seu Município.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Findo o tempo destinado a presente

sessão, vou encerrá-la. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 10 de agosto

de 2016, para a qual designo

EXPEDIENTE: O que ocorrer.

ORDEM DO DIA: discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n.º 64/2015;

discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 94/2016; votação adiada, com discussão encerrada

em 2.º turno, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 03/2016; discussão prévia, da Proposta de Emenda

Constitucional n.º 22/2015; discussão prévia do Projeto de Resolução n.º 57/2015; discussão especial, em 3.ª

sessão, dos Projetos de Lei n.os

218/2016 e 219/2016; e discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Resolução

n.º 54/2015.

Está encerrada a sessão.

Encerra-se a sessão às dezoito horas.

publicada no dpl do dia 16 de agosto de 2016 … · 2016-08-16 · publicada no dpl do dia 16 de...

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