7/23/2019 Recursos - 14

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Acrdo Recorrido

Trnsito em Julgado

Acrdo Recorrido

Acrdo Fundamento

Resposta

+

Certido do Acrdo

Visto MP

Relator [exame

preliminar]

Projecto de Acrdo

Vistos

Conferncia

Rejeio

Julgamento

RFJ

30 dias

10 dias

STJ

10 dias

10 dias Publicao DR- I

Acrdo

Julgamento

Projecto de Acrdo

Relator

Alegaes Escritas15 dias