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" r-c-r-r-c ' '-" ~ ,-; (J5 '~~., l J \; .11& '\ MINISTER!O PÚBLICO - ' , -chS,~-,,--- ~J 'i f. ;1 I'r.) DO ESTADO DA BAHIA, ' , , , '~/, til' t~'J~,l\~\~i.~' . ~ .. '. <'>"~Iê· f1f ef?

\.1 RESQLVE/lA çelebroro 'presente ,'COMPROMISSO :_;,:;~'"AJVSTAMENTO 6E CONDUTA! com; fulcro no artigo :5°, § é", da Leifed~r(ü n07.34Z,de 24,07.85, mediante os seguintes TERMOS:

"DO,OB,JETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: ,, ES1'eTermo tem corno obj~toa adequação dos elementos de, .

urbanização J do mcbiliáricurban0 e d;:?5' ed!fí~í(}5 públicos e espoçosde uso'coletivo e comum hGl cidodede Ipir'6 ~;S e~igên(i:J.;;normativa~ relacionadascom cccessibilidcde dcspessoos comdeficiência ou niobi'lidade, reduzi<i~.

'~DASOBRIGAÇÕES

'CLÁUSUL~-SEGUNi)A; ,Para a conszcução do objeto deste TERNtO, a

COMPROMISSÁRIA prGvidendnrd~ no- orozo de 90 dias, :'m1 relatório" . . ' . f· . ~ -

diagnósti.to ,in'iclál,' rec'izcdo P01~ :si ou pôr empresa contratada para este> fim; de' fórmà a identificar todos as 'âf:~as públicas f19 Cid~de em.que façamnecessárias alterações' .para scnor lrregularidbdes relccíoncdos com a, acessibilidçde dos pe.sSçt~s'·~dmdef[dência ourncbílidcde reduzida; ,.," PARÁGRAFO' PRIMEIRO-~ '/\ . confecção. dere!atóriodiagnostLcoinici6! ::ei'ór-enlizodo \1':;( ssscricmente, com c tntervencõo depelo menos 2 (duos)ol~g(mi2'açn-e~ re~7'esentativ{ú;de, pessoas por-redores de "deficiência; .que 'dcVef'ãoser ouvid0S err top~iS as fases d{l' r'eferido

(relatório di~9nóst;c0, cÍssinfmco •...elút6"'io fino! c0nJ'..ll'1to.- '" '

r CLÁUSULA TERCEIRÁ-'O relatório diágnóstko inicial seráutilizado pelo MUI1ir.::Tpiq pêra embcscr n~ações juni'~ qóP~der L~.gisI9t{VO,JI0,senti~ocÍde fazer' ir,c'!uir' r;o projetede fei qrçarne.nttlria dotação necessério .pâra a confecção dê r'z!atóho, fin·:;! ,,~('m planl!he suqesrivc CO,n1o plano deo,brcs .oorç cmé ....to i",M;\,;..!,~""li*f'(VJc,.-If' cede obro t,',,.,..!,., etcpc de>' "'l."..•n«..'e os

. -, _ ,~' .•.\,;.\ _ I!, 'v J e 'ri~. s f rCh·.tv, < ~ k\';'",,:,l , "~<"/ :;"""'''''l 4>.~ :~_/.' :-..~: _.,,_~lh...~ •.•• ~.;."'" ,.,..", ~"~,,,):.U.-.J ,."

prozosde conclusão SL':9~rid()$par:J cada et'lpn dr': obres, praZÔ5QOS qucis oMunidpio 'estará vincu!édo.: OCC"lqH'~üm;S'Sárioçs$ume,: a obrigação deentregare referido re!atóriofinal impreterivelmenteaté 30.05.2012.

~

,PARÁGRAFO PRIM\fIRO~Aconfeccão do, 'relatól~iofin(J1será reolizcdo. nec,r:sscri:\tner.t~ç:t)(r. (J ii1t€~rven(:(bd~pde' me~os'2 (duas)

, \. '" " ,

(organizações represe-rrctivcs ele ~'e:,<:':Jas,porrQ101-'·O .~.d,~ de.fi:::i.~~~_!,~Jfque ', " ~~~~ .-"~?J, 'j'// /,' ,,/ "

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