scanned by camscanner · 2 2 a c o n t r a t a d a o briga s ea te n der o oo bjto de ste c o n tra...

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O ıÁ S r F F x C E N T E D U SIE S T A D O ıN O V A D O R

a lc a ï ıça o s a n o s d e 2 0 17 a 2 0 2 1

2 C L ÁU S U L A S E G U N D A D A S O B R IG A ÇÖE S D A C O N T R A T A D A

2 1 A C O N T R A T A D A s e o b r ig a a c u m p t ir o s te r m o s p r e v is to s n o p r e s e n te c o n tr a to e a

r e s p o n d e r to d a s a s c o n s u lta s fe ita s p e la C O N T R A T A N T E n o q u e s e r e fe r e a o a te n dim e n to d o

o b je to

2 2 A C O N T R A T A D A o b r ig a s e a a te n d e r o o b je to d e s te c o n tr a to d e a c o r d o c o n ı a s

e sp e c iĥ c a çô e s e c r itério s e s ta b e le c id o s n o T e rın o d e R e fe rên c ia d o P r o c e s s o S e le tiv o r e fe r id o n o

ite m 2 1 5 d e s te hıs tr u m e n to e a r e s p o n d e r to d a s a s c o n s u lta s fe ita s p e la C O N T R A T A N T E n o

q u e s e r e fe r e a o a te n d im e n to d o o b je to

2 3 T o d o s o s e tıc a rg o s d e c o r r e n te s d a e x e c u ção d e s te c o n tr a to,

ta is c o m o o b ń g a ç õ e s c iv is,

tr a b a lh is ta s, fis c a is

, p r e v id e n c iária s,

o u q u a is q u e r o u u a s,

s e rão d e e x c lu s iv a r e s p o n s a b ilid a d e d a

C O N T R A T A D A

2 4 A C O N T R A T A D A d e v e a b s te r s e d e v e ic u la r p u b lic id a d e o u q u a lq u e r o u tr a in fo m ia çã o

a c e r c a d a s a tiv id a d e s o bje to d e s ta a q u is içā o /c o n t ta ta ção,

s e m p rév ia a u to r iz a ção d a

a d m in is tr a ção

2 5 A a ção d e fis c a liz a çāo d a C O N T R A T A N T E n ão e x o n e r a a C O N M T A D A d e s u a s

r e s p o n s a b i】id a d e s c o n tr a in ıa is

2 6 A C O N T R A T A D A ū c a r á s u je ita , n o s c a s o s o m is s o s

, às n o rm a s d a L e i F e d e r a l n ' 8 66 6 /9 3 e

s u a s a lte r a ç õ e s p o s te r io r e s, à i E s ta d u a l n

° 1 7 9 2 8/12 e d e m a is a to s n o r n ıa tiv o s p e r tin e n te s

2 7 A C O N I R A T A D A o b rig a s e a m a n te r d u r a n te to d a a e x e c u ção d o c o n tr a to,

to d a s a s

c o n d içõ e s d e h a b ilita ç ão e qualificação e x igid a s n o p t o c e s s o s e le tiv o,

e a in d a

2 7 L O b s e n ra t ï ig o r o s a ın e n te a s e sp e c ió c a çô e s té c n ic a s e x igid a s p e la C O N T M T A N T E

2 8 R e sp o n s a b iliz a r s e in te \ lm e n te p e lo s s e r v iç o s c o n tra ta d o s,

n o s te r m o s d a legslaçāo \ tc

e d e m a is o b tig a ç õ e s p r e r is ta s n o T e r m o d e R e fe rên c ia d o P r o c e s s o S e le tiv o p r e v is to n o itm

2 15 d e s te in s m ım e n to e n o C O N T R A T O

2 9 A p r e s e n ta r,

n a a s sin a tu n a d o c o n t ta to, d o e n t o c o m p r o b a to rio d e in e x is th c ia d e d éb ito

r e la tiv o às c o n ttib u içõ e s s o c ia is,

n a fo n ııa ? L e i 8 2 12 d e 2 4 0 7 9 1 (C N D e F G T S) . c ó pia d a

E ıa b o ra d o p o r b R Z E Z IN S K I A D V O G A D O


ダ◆，多一

O O i o IÁ S X v rxx l XX . ..

ą pJĄ pJ C E N T E D U C

E S T A D O ıN O V A D O R

2 23 G u a rd a r sigilo d a s in fo r m a çõ e s r e p a s a a d a « a n ilo « c r q u e a cja , fo r m a lm e n te

, a u to riz a d a

p e la C O N T R A T A N T E lį p r o ib id a il u tiliz n q iio p u b lic a çiio c d iv u lR a çãu d c d a d o a ?

C O N 丁丑八丁八闷丁巳 T o d a s 応s 辷1 fo l.m i\ç凸o 冈 H ilo 小 u 《o じx c lu H iv o 湘 C 0 N 丁R 八 IA N 丁巳八

C O N T R A T A D 八 n ilo p o dビ帧 u t山z a r a s in た)r m a çる心H c i出a a tra in d a C 0 N 丁只八丁八N 丁巳 p a ra fim

d iv e r s o a o o bje to d a c o n tr a ta ção T o d a s a s informaç)es d o p c a « o a ] c a d a « tra d o n t) b a n c o d e

d a d o s s e rão d e d o m in io e x c lu siv o d a C O N 丁 R 八 T A N T I Ĺ

2 24 P e m n itir a fis c a liz a ção e s u p e r v is ão d o s s e r v iç o s e d u c a c io n a is c x e c u ta d o ß p e la

C O N T R A T A N T E q u e p o d e r á u tih z a r a a s s e s s o r ia d c e m p r e s a s d e c o n s u lto ria C O N 丁 R 八丁八 I) A

p a r a e s te ū m

2 2 5 A c e ita r,

n a s m e s m a s c o n d içō e s c o n tr a tu a is,

o s a c rćs c im o s o u s u p r e s s å e s q u c s e fiz e re m

n e c e s s ário s, a té 2 5% (v in te e c in c o p o r c e n to ) d o v a lo r in ic ia l d o c o n tra to a tu a liz a d o

2 26 A C O N T R A T A D A é r e sp o n sáv e l e m fo r n e c e r u m e ie te n ıa d e g e e tão E R P

in te g ra d o c o m m ó d u lo d e p r e s ta ç ão d e c o n ta e,

c o n fo r m e o bje to d e c o n tr a ta ção

disp o n ib iliz a n d o o s m ó d u lo s g e s tã o d e t e c u r8 o e h u m a n o s e d e p a r ta m e n to p e 8 e o a Ļ p r o je to s ,

financeiro,

c o n ıp r a s, c o n ta b ilid a d e

, fis c a l

, p a trim ô n io e m ó d u lo d e p r e s ta ç ã o d e c o n ta s e

d e m a is s e r v iç o s d e m a n d a d o s n o o bje to d o P r o c e s s o S e le tiv o e ite m 4 d o T e r m o d e R e fe r ên c ia,

d o r e fe rid o ite m 2 15 d e s te in s tr u tn e n to

Z 2 7 A C O N T R A T A D A ir á S a n a r e v e n tu a is h r e g u la rid a d e s o u c o rr e çō e s a p o n ta d a s p e la

C O N T R A T A N T E, q u a n to

, à a p r e s e n ta ção d e r e la t«į t io s e /o u d e c a d a e ta p a d o s s e r v iço s

2 2 8 C o m p r o m e te s e A C O N T R A T A D A e m P r o v id e n c ia r a e m is s ão d o s d o c u n ıe n to s d e

c o b r a n ç a (D o ta s fis c a is), d e a c o r d o c o m o s v a lo r e s c o n tr a ta d o s n o p r im e ir o d ia litil s u b s e q u e n te

d o m ês d a e fe tiv a p r e s ta ção d o s e r v iç o,

n o q u a l d e v e rá v u in s tr u id o c o m to d a s a s c e r tid õ e s d e

r e g u la r id a d e e x igid a s n o m o m e n to d a c o n tr a ta ção,

s o b p e n a d e n ão s e r e fe ttıa d o o p \ e n to

e n q u a n to p e r d lır a r e m a s p e n dên c ia s fis c a is,

s e n d o o p a g a m e n to e fe tu a d o e m a té 4 5 (q u a r e n ta e(q u a r e n ta e

c in c o ) dia s a p ó s a r e g u la riz a ção d a s p e n d ên c ia s\ \

2 29 R e sp o n d e r a o s ó rg ão s p ú b lic o s fis c a liz a d o r e s, qııa n d o d ir e ta m e n te p r o c u r a d o p o r e s te

o b ï iga n d o s e a in fo r m a r, e x plic a r o u c o m ple m e n ta r o tr a b a lh o a p r e s e n ta d o p o r s u a s o lic ita ção

2 30 P r o d u z ir e s u b m e te r à C O N T R A T A N T E ju n to c o m a N o ta F is c a l R e la tó rio a n ¢lFĦm2 30 P r o d u z ir e s u b m e te r à C O N T R A T A N T E, ju n to c o m a N o ta F is c a l r e la tó rio a n a lític o

q u e c o n te n h a o r e s u m o d a s a tiv id a d e s p r e s ta d a s

2 3 1 In fo n n a r n o c o lp o d a N o ta F is c a l o n ú m e r o d e s te C o n tr a to, b e m c o m o o m im e ro d o

C o n tr a to d e G e s tão a s e r a s sin a d o e a s c o m p e tên cia s a q u e s e r e fe r e a p r e s ta çâo d o s s e r v iç o s, s o b

p e n a d e n ão s e r p a g o o v a lo r r e fe r e n te a N o ta F is c a l c a s o n ão c o n te n h a e s ta s in fo m a çô e s

2 3 2 R e sp o n d e r,

e x c lu siv a m e n te p e ra n te s e u s fornecedores,

n ão p o s s u in d o a

E ıa bo r a d o p o r B R Z E Z IN S K I A D V O G A D O


，多O O l Á s P i x

. . . o

C E N T = U C


C O N T R A T O, b e m c o m o p e la liq u id a ção da d e sp e s a

3 7 P r e s ta r in fo r m a çō e s e c s c la rc c im c n to s s o lic ita d o s p e ıa C O N T R A T A D A,

a tin e n te s a o o bje to

d a c o n tr a ta ção

3 8 E fe n la r o p a g a m e n to a p ó s a liq u id a ção d a n o ta fis c a l,

o b s e r v a n d o a r e \ 뇨 ń ? d e ó s c a l d a

e m p r e s a, c a s o c o n trário

, o p a g a m e n to s e rá e fe tu a d o a p ó s s u a r e \ 뇨 tiz a ção

3 9 e x igir o c u m p rim e n to d e to d o s o s c o m p r o m is s o s a s s u m id o s p e la c o n t r a t a d a. d e

a c o rd o c o m o s te r m o s d o T e rm o d e R e fe rên c ia e P r o p o s ta ? C O N T R A T A D A

3 10 A p lic a r s a n çō e s m o tiv a d a s p e la in e x e c u ção to ta l o u p a r c ia l d o a ju s te

3 11 C o m u n ic a r a C O N T R A T A D A, p o r e s c r ito

, q u a is q u e r in s tr u çō e s o u p r o c e 出 m e n to s s o b r e

a s s u n to s r e la c io n a d o s c o m o C O N 丁 R 八 T O,

a p lic a ção d e e v e n tu a l p e n jdid a d e,

n o s te m ıo s d o

a ju s te,

e d a o c o r rên c ia d e e v e n tu a is im p e r fe içô e s n o c u r s o d a e x e c u ção d o s s e r v iç o s, fixando

p r a z o p a r a s u a c o r r e ç ão e lo u m e lh o ria

3 12 R e je ita r a p r e s ta ção d o s s e r v iç o s r e a liz a d o s s e m p r év ia a u to r iz a ção

3 ß M o d ific a r,

u n ila te r a lm e n te o C O N 丁 R A T O, p a r a m e lh o r a d e q u a ção às fin a lid a d � s d e

in te r e s s e p úb lic o,

m a n tid o o e q u ilíb rio e c o n ôm ic o fin a n c e ir o o r ig in a l e r e s p e ita d o s o s d e n ıa is

dir e ito s, e r e s c in di lo s

, u n ila te r a lm e n te

4 C L ÁU S U L A Q U A R T A D O V A L O R D O C O N T M T O E D A F O R M A D E

P A G A M E N T O

4 L O v a lo r to ta l e s tim a d o d e s te c o n tr a to é d e R $ 2 0 4 3 27, 50 (d o is m illıõ e s

, c e n to e trirıta e

q u a t ro n ıil, tr e z e n to s e v in te s e te r e a is e c h ıq u e n ta c e n ta v o s)

4 2 0 p \ e n to s e r á r e a liz a d o e m c o n fo r m id a d e c o m o c r o n o gr a m a d o ite m 3 2, d o T e n ııo d e

R e fe rên c ia d o P r o c e s s o S e le tiv o r e fe rid o n o ite n ı 2 15 d e s te In s tr u n ıe n to

4 3 A p ó s a r e a liz a ção d o s s e r v iço s e d o s e u r e c e b im e n to,

c o n fo t m e e s ta b e le c id o n o T e t m o d e

R e fe rên c ia e s e u s a n e x o s,

a C O N T R 八 T A D A d e v e r á p r o to c o liz a r a N o ta F is c a l/F a n ıta

c o n e s p o n d e n te n a s e d e d a C O N T R A T A N T E a té o 5 o d ia ú til d o n ıês s u b s e q u e n te a o

fo m e c iın e n to ? p r e s ta ção d e s e r v iço

4 4 A p ó s a v a lia ção,

a C O N T R A T A N T E,

c e r tió c a n d o s e d e q u e o s p r o d u to s fo ta ın e n tr e g u e s e

E la b o r a d o p o r B ? E Z IN S K I A D V O G A D O


◆OOOoıııÁs F F F X t C E N T E D U C


4 14 P a ra a e m is sāo d a N o ta r:iscal/ıatLUa,

o n úın e rc) tlo C N P } d a C ( N lLŢA T A N T II e n c o n tr a

s e n o o bje to d e s te T e r m o d e lţ c fc rĉ n c in

4 15 A p ó s a v n lia çiio , n C O N C IU 丁八 N T ıĺ

, c e r tific a n d o s c d c q u c o 》》c rv iç u tt R ) ra m re a liz a d o s

e m c o n fo m rid a d c c o m a s n o rm a s e s ta b e le c id a s n o T e rm o d c R c fc r ĉ n c ia, p a r te m tc w a n te d o

P r o c e s s o S e le tiv o r e fe ń d o n o ite m 2 15 d e s te in s tr u m e n to,

e n o rc s p c c ľiv o C O N T R A T O,

a te s ta rá p o r in te r m éd io d a C o m is s ão d e sig n a d a p a r a n ıl fim, a fa tu r a c o r r e s p o n d c n rc a c a d a m ĉ s

,

p o r to d o o p e tío d o d a o fe r ta d o s c m s o s

4 16 0 p \ e n to s e rá e fe tu a d o c o m b a s e n o s s e rv iço s p r e s ta d o s e e fe tiv a m e n te e x e c u ta d o s,

p a r a c a d a u m d o s tip o s d e s e r v iç o s d e s c rito s n o ite m 3 c 4 d o T e r m o d e R e fe r ĉ n c ia,

c o n fo r m e

p r e v is to a b a ix o

4 17 E m p a r c e la ú n ic a o u d e fo r m a p a r c e la d a, M

, 65 % (q u a to r z e

, s e s s e n ta e c in c o p°r c e n to ) d o

v a lo r to ta l d o c o n tr a to,

a p ó s a e x e c u ção d o s s e r v iço s d e im p la n ta ção p re v is to s n o ite m 3 d o

T e r m o d e R e fe rên c ia

4 18 E m 44 (q u a r e n ta e q u a tr o ) p a r c e la s i \ a is e c o n s e c u tiv a s, 85

, 35% (o ite n ta e c in c o

, td n ta e

c in c o p o r c e n to ) d o v a lo r to ta l d o c o n tra to,

r e fe r e n te a o s s e r v iç o s d e s u p o r te,

s u s te n ta ção e

m a n u te n ção d o sis te m a, c o rr e sp o n d e n d o

, c a d a p a r c e la

, a a p r o x im a d a m e n te 0

, 5 8 13%

4 19 0 s d e s e m b o ls o s o c o r r e rão p a r c e la d o s e s u c e s siv a m e n te,

a p ó s o r e c e b im e n to d a n o ta ū s c a l,

e m a té 2 0 dia s, m e dia n te o s s e r v iç o s e x e c u ta d o s d e m o n s tr a d o s n o r e la tó rio d e a tiv id a d e s

壁5 C L ÁU SU L A S E X T A D A v IG ÊN C IA

5 1 0 p r e s e n te c o n tra to te r á v igên c ia d e 45 (q u a te n ta e c in c o ) m e s e s,

c o n ta d o s a p a r tir d a d a ta

d e s u a a s sin a h ır a,

e eficácia a p a r tir d a p u b lic a ção n o s ĺ ń o e le trôn ic o d o C E N T E D U C,

a s a b e r,

w w w c e n te d u c c o m

國

6 C L ÁU S U L A SÉT IM A D A S SA N ÇÔE S

6 1 A in e x e c u ção conttatu in c lu siv e p o r a tr a s o in ju s tific a d o n a e x e c u ção d o c o n tra to, s u je ita n i

o c o n tra ta d o, a 1étn d a s s a n çõ e s r e fe rid a s n o ite m 7 1

, à m u lta d e m o r a \ d u a d a d e a c o rd o c o m a

gr a v id a d e d a in fr a ção, o b e d e c id o s o s s e g u in te s lim ite s m áx im o s

10% (d e z p o r c e n to ) s o b r e o v a lo r d a n o ta d e e m p e n h o o u d o c o n tra to,

e m c a s o d e

d e s c u m p rim e n to to ta l ? o b rig a ção, in c lu siv e n o d e r e c u s a d o a dj u dic a tário e m fir m a r o c o n tr a to

,

E ıa b o r a d o p o r B R Z E Z IN S K I A D V O G A D O


：一

li二 r 多V G O ıÁ S

, .

. .

C E N T E D U C

d a d a ta d c s u a c o n v o c a çā o

II 0, 3°Ao (tr ĉ s d éc im o s p o r c e n to ) a o d ia

, a té o trigé sim o d ia d e a tr a s o

, s o b r e o v a lo r d a p a r te d o

fornecimento o u s e r viç o n iio re a liz a d o

Ill 0, 7 % (s e te d éc im o s p o r c e n to ) s o b r e o v a lo r d a p a r te d o fo r n e c im e n to o u s e r v iç o n ão

r e a liz a d o, p o r dia s u b s e q u e n te a o trig ésh n o

6 2 A C O N T R A T A D A q u e e n s e ja r o r e ta rd a m e n to d a e x e c u ção d o s e u o bje to c o m p o r ta r s e d e

m o d o in id ô n e o o u c o m e te r fr a u d e fis c a l,

s e r á a p lic a d a p e n a lid a d e d e im p e d im e n to d e c o n c o r r e r

c o n tr a ta r c o ın a s r e fe r id a s O tg a n iz a ç õ e s S o c ia is, p e lo p r a z o d e 2 (d o is ) a n o s

, s e n d o

d e s c r e d e n c ia d o d o C a d a s tr o d e Fornecedores,

s e m p r e ju íz o d a s m u lta s p r e v is ta s e m e d ita l e n o

c o n tr a to e d a s d e m a is c o m in a ç ò e s le g a is, a p lic a d a s e d o s a d a s s e \ d o a n a tu r e z a e a g r a v id a d e ?

fa lta c o m e tid a

6 3 0 c o n tr a ta d o q u e p r a tic a r in & a ç ão p r e v is ta n o ite m 6 2,

s e r á d e c la r a d o in id ćin e o, ficando

in ıp e d id o d e h c ita r e c o n tr a ta r c o m a a d m in is tra ç ão e s ta d u a l,

e n q u a n to p e td tır a r e m o s m o tiv o s

d e te r m in a n te s d a p u n iç ão o u a té q u e s e ja p r o m o v id a a s u a r e a b ilita ção p e r a n te a prcptiaa u to r id a d e q u e a p lic o u a p e n a lid a d e

, q u e s e rá c o n c e d id a q u a n d o r e s s a r c id a a A d m in is tr a ç ã o d o s

p r e ju iz o s r e s u lta n te s e a p ó s d e c o r r id o o p r a z o d a r e sp e c tiv a s a n ção

6 4 Q u a lq u e r p e n a lid a d e a p ıic a d a a o c a n d id a to a c a d a s tr a n ıe n to,

a o c o n c o İ r e n te o u a o

c o n tr a ta d o s e r á in fo r m a d a, in ıe d ia ta m e n te

, à u n id a d e g e s to r a d e s e r v iç o d e r e g is tr o c a d a s tr a l d a

= S E D

6 5 C a d a p a r te s e rá r e sp o n s áv e l is o la d a m e n te p e lo s a to s q u e d e r c a u s a,

r e sp o n d e n d o p e r a n te

q u e n ı ? d ir e ito, in c lu siv e p e lo s a to s p r a tic a d o s p o t p r e p o s to s q u e a gir e m le g a lm e n te e m s e u

n o n ıe e, p a r tic u la t m e n te

, c o m r e la ção a s o b r ig a çô e s le g a is

, fiscais e e c o n ô m ic a s q u e d e r c a u s a

7 u s m O IT A V A D A R E SC ISÃO

叫

7 1 C o n s titu e m n ıo tiv o s d e r e s c is ão u n ila te r a l p e la C O N T R A T A N T E

7 1 1 0 n ão c u n ıp r im e n to d a s o b tig a çô e s p e la C O N T R A T A D A

7 L 2 E m c a s o d e r e a jtıs te , a fa lta d e a c o r d o q u a n to a o p e r c e n tu a l a s e r e fe tu a d o

7 1 3 0 c u m p r in ıe n to irr e g u la r d e c láu s u la s c o n tra tu a is,

e sp e c iñ c a çô e s e p r a z o s p e la

E ıa b o r a d o p o r B R Z E Z IN S K I A D V O G A D O4


C iikc iik o \iLS m Tİİr.

C E N T T U CŞ "

7 1 4 0 in a d im p le m e n to to ta l o u p a r c ia l d a s o b r ig a ç ô e s c o n tr a tu a is p o r p a r te d a

C O N T M T A D A, b e m c o tn o a le n tid ão d o s e u c u m p r im e n to

, le v a n d o a C O N T R A T A N T E a

c o m p r o v a r a im p o s sib ilid a d e d a c o n c lu s ão d o s s e r v iç o s e s tip u la d o s

7 1 5 0 a tra s o in ju s tific a d o n o in íc io d o s s e r v iço s

7 1 6 A p a r a lis a ção d o s servicios, s e m ju s ta c a u s a e s e ın p rév ia c o m u n ic a ção a

C O N T R A T A N T E, c o m a n te c e d ên c ia m in im a d e 15 (q u in z e) dia s

7 1 7 A s u b c o n tta ta ção to ta l o u p a r c ia l d o o b je to d o p t e s e n te C o n tr a to s e m p rév ia a n u ên c ia, p o r

e s c r ito,

? C O N T R A T A N T E a a s s o c ia ç ão d a C O N T R A T A D A c o m o u tr e m, b e m c o m o a

c e s s ão o u tr a n s fe r ên c ia, to ta l o u p a r c ia l d o o bje to c o n tr a ta d o

, a fu s ão

, c is ão o u in c o rp o r a ção d a

C O N 丁丑八T A D A

7 1 8 0 d e s a te n d im e n to d a s d e te t m in a çô e s r e g u la r e s d a a u to r id a d e d e sig n a d a p a r a a c o n ıp a n h a r e

fis c a liz a r a e x e c u ção d o s s e r v iç o s q u a n to a o c u m p rim e n to d o c o n tr a to e d a s m e ta s e s ta b e le c id a s

7 1 9 0 c o m e tim e n to r e ite r a d o d e fa lh a s n a s u a e x e c u ção,

a n o ta d a s e m r e g is tro p r ó p r io, p e la

C o o r d e fıa çā o d a C O N T R A T A N T E

7 1 10 A d is s o lu ção d a s o c ie d a d e C o o p e r a tiv a o u d a e m p r e s a c o n tra ta d a

7 L IL A a lte r a ção s o c ia l o u a m o d ific a ção d a fin a lid a d e o u d a e s tn ı? a d a C O N T R A T A D A q u e

p r e ju d iq u e a e x e c u ção d e s te C o n tr a to

Y 7 L 12 0 tét m in o d o C o n tr a to d e G e s tão 004 /2 0 17 S E D

7 1 ß A o c o r r ên c ia d e c a s o fo r tu ito o u d e fo r ç a m a io r, r e g u la m ie n te c o m p r o v a ?

, im p e ditiv a d a

e x e c u ção d e s te C o n tra to

7 2 C o n s titu e m m o tiv o s d e r e s c is ão d o C o n tr a to p e la C O N T R A T A D A

7 2 2 A tr a s o s u p e rio r a 4 5 (q u a r e n ta e c in c o ) dia s,

c o m te r m o in ic ia l n o ó n a l d o p r a z o p r e v is to

p a r a o p \ m e n to,

n o s p a g a m e n to s d e v id o s p e la C O N T R A T A N T E d e c o rr e n te s d o s s e r v iç o s

e x e c u ta d o s, d e s d e q u e h aja h a v id o o r e p a s s e d o C o n tr a to d e G e s tiio

, c o r r e s p o n d e n te a o m ês d a

E la b o r a d o p o r B R Z E Z IN S K I A D V O G A D O4


'

' "Ás ı c EN T E D U C�

ダ

ııl* D iı*ıl n ' O

8 11 0 P R O C E S S O S E I E r rv o r e fe rid o n o ite m 2 15 d e s te in s tr u m e n to fa z p a r te in te g ra n te

d e s te C O N 丁丑八丁0

C U lu su L A N O N A D o F O R O

9 1 P a r a a s o lu ção d a s q u e s tô e s r e s u lta n te s d a e x e c u çā o d e s te in s tr u m e n to, fic a e le ito o fo r o d e

G o iân ia G O,

c o m r e n rin c ia e x p r e s s a a q u a lq u e r o u tr o, p o t m a is p riv ile gia d o q u e s e ja o u v e n h a a

s e to m a r

P a r a Ūm e z a e c o m o p r o v a d e h a v e r e m e n tr e si, ju s to s e a v e n ça d o s

, e d e p o is d e lid o e a c h a d o

c o n fo r m e,

a s p a r te s a s sin a tn o p r e s e n te C o n tra to,

e m 03 (três) v ia s d e i \ a l te o r e fo m ıa,

'

P兆印 N 丁段八T A D 八

k P F 0 87 9 80 237 56

F 71 SIST E M A S

C P F

ıo r a d o p o r B R Z E Z IN S K I A D V O G A D O

s u b s c tita s ta m b ém p o r 0 2 (d u a s) te s te m u n h a s

G o ä n ia G o A d e d e

P e u C O N T R A T A N T E

P A T R í c u T v A L EŃ A L M E ID A

C P F 54 9 2 31 2 31 6 8

C E N T E D U C

scanned by camscanner · 2 2 a c o n t r a t a d a o briga s ea te n der o oo bjto de ste c o n tra...

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