Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite

Base legal, objetivos, resultados esperados

Selo ArteConceito, base legal, regulação e regulamentação

CBPA DDR/SFA

MAPA

SDI

Sec. de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação

DCAP Departamento de Desenvolvimento

das Cadeias Produtivas

CGPA

Coordenação Geral de

Produção Animal

Nos estados

CBPA – onde estamos e o que fazemos!

• Movimentos de valorização de produtos naturais,

produzidos de forma tradicional e local

• Chefs de cozinha renomados vêm utilizando Produtos

Tradicionais e Artesanais como ingrediente;

Mudança dos Hábitos alimentares da

população:

Foto: Jefferson Bernardes/Agência Preview

Registro e Comercialização de Produtos de Origem Animal – POA

Lei 1.283/1950 - “Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos

produtos de origem animal”

“Art 1º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista

industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não

comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,

transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.”

Como é hoje....

Registro e Comercialização de Produtos de Origem Animal – POA

Lei 1.283/1950 - “Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal”

“Art 3º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas

para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;

c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento,

refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos

respectivos entrepostos;

d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem

produtos de origem animal;

f) nas propriedades rurais;

g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.”

Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:

a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a,

b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional;

b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos

Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que trata a alínea

anterior que façam comércio intermunicipal;

c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos

estabelecimentos de que trata a alínea a desde artigo que façam apenas comércio

municipal;

d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,

nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º.

g) nas casas atacadistas e

nos estabelecimentos

varejistas

Registro e Comercialização de Produtos de Origem Animal – POA

Registro e Comercialização de Produtos de Origem Animal – POA

Lei 1.283/1950 - “Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal”

Como funciona hoje?

Inspeção:

Serviço de Inspeção Municipal

Serviço de Inspeção Estadual – SIE (DIPOVA – DF)

Serviço de Inspeção Federal

Comercialização:

Município

Estado ou Distrito Federal

Em todo País

SISBI e o SUSAF

Art. 10-A. É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios

produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou

regionais próprios, empregadas Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação,

desde que submetidos à fiscalização de órgãos de Saúde Pública dos Estados

e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.680, de 2018)

§ 1º O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo

único com a indicação ARTE, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.680,

de 2018)

§ 2º O registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo, bem

como a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do produto, no que

se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade, serão executados

em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em

seu regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.680, de 2018)

Base legal – Lei nº 1.283/50 “alterada pela Lei 13.680 14 de junho de 2018”

Novidade

A partir da regulamentação do art. 10 A

AMAZONAS PARÁ

RORAI

MA

ACRE

RONDÔNIAMATO GROSSO

MARANHÃO

TOCANTINS

GOIÁS

MATO

GROSSO

SUL

PIAUÍ

CEAR

Á

BAHIA

MINAS

GERAI

S

RIO

GRANDE

DO SUL

STA.

CATARINA

PARAN

Á

SÃO

PAUL

ORIO JANEIRO

ESPIRI

TO

SANTO

SERGI

PE

ALAGO

AS

PARAÍ

BA

R.G.

NORTE

D.FEDER

AL.

AMAPÁ

SIF

SIESIM

BPA e BPF

(por

cadeia)

selo

Arte

Principais Pontos da Regulamentação:

1)Requisitos do produto artesanal

2)Responsabilidades na concessão do selo

ARTE

3)Competências para auditoria e controle da

emissão do selo Arte

4)Normatizar BPA e BPF para cada cadeia

artesanal

I – as matérias primas de origem animal devem ser beneficiadas na propriedade onde se localiza a unidade de processamento ou tenham origem determinada;

II – a adoção de técnicas e utensílios predominantemente manuais em qualquer fase do processo produtivo, que tenha influencia ou determine a qualidade e a natureza do produto final;

III – a adoção de boas práticas de fabricação;

IV - a adoção de boas práticas agropecuárias na unidade de produção da matéria prima ou nas unidades de origem determinada;

Decreto nº 9.918 de 18/7/2019Requisitos do produto artesanal

V – o produto final é de fabrico individualizado e genuíno,

podendo existir variabilidade sensorial entre os lotes;

VI – o uso de ingredientes industrializados é restrito ao mínimo

necessário, não sendo permitida a adoção de corantes,

aromatizantes e demais aditivos considerados cosméticos;

VII – o processamento feito, prioritariamente, a partir de receita

tradicional, que envolva técnicas e conhecimentos de domínio dos

manipuladores;

Decreto nº 9.918: Requisitos do produto artesanal

Decreto nº 9.918: Como operacionalizar ?

Ministério da Agricultura -

MAPA

ProdutoresEstados e

DF

SELO

ARTE

- Manter cadastro Nacional de Produtores Artesanais com selo Arte

- Auditoria do Sistema

- Fomentar e estabelecer normas técnicas de BPA e BPF para selo Arte

- Elaborar Manuais

- Conceder o Selo ARTE- Fiscalização dos produtos artesanais com

selo ARTE- Elaborar normas para produção artesanal- inserir e manter atualizadas as informações

do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais

- Apresentar relatório de atendimento dos requisitos;- Comprovar registro no serviço oficial de inspeção;- Atender aos requisitos de BPA’s.

O que não precisa regulamentar?

1) Inspeção e fiscalização de produtos origem animal (continua como

definido no art. 1º da Lei 1283/50)

2)Competência para inspeção e fiscalização de POA’s (continua como

definido no art. 4º Lei 1283/50)

O que precisa regulamentar?

1) Concessão do selo Arte (elemento novo do art. 10 A da Lei 1283/50)

2)BPA para o selo Arte (elemento novo do art. 10 A da Lei 1283/50)

Resultados esperados

Maior opção de produtos diferenciados• Maior liberdade e segurança na escolha desse

tipo de produto

• Maior proximidade e valorização do setor produtivo

Para Consumidor

• Agregação de valor• Rentabilidade• Sustentabilidade da atividade

Para o Produtor

Produtos mais seguros• Acesso a novos mercados internacionais• Impacto no desenvolvimento dos municípios• Sustentabilidade das cadeias produtivas

Para o Brasil

Consultas Públicas

• Procedimentos: http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consulta-publica-procedimentos-para-concessao-do-selo-arte

• Boas Práticas Lácteos Artesanais: encaminhada para publicação.

Obrigado!

Roberto Francisco Lucena

Auditor Fiscal Federal Agropecuário

DDR /SFA-RS

Fone: (51) 3284-9641

Artesanal.cpip@agricultura.gov.br