suplemento do boletim municipal n.º 27, agosto 2013

Ata n.º 19/201203 de outubro de 2012

XX Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses: ConclusõesForam presentes as Conclusões do XX Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portu-gueses, que se realizou no passado dia 29 de setembro, em Santarém,O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Anteprojeto Técnico de Instalação do Quartel da Guarda Nacional Republicana no espaço da CartuxaFoi presente o anteprojeto técnico de instalação do Quartel da Guarda Nacional Republicana no espaço da Cartuxa, em Reguengos de Monsaraz, a fim de ser presente junto do Ministério da Administração Interna.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Dia Internacional para a Erradicação da PobrezaFoi dado conhecimento que no próximo dia 17 de outubro assinala-se o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, tendo este Município aceite a proposta da EAPN Portugal/Rede Europeia Anti-Pobreza para reali-zar entre os dias 15 e 22 de Outubro, uma exposição de trabalhos elaborados pelas crianças que frequentam a Componente de Apoio à Família, que estará patente ao público no Posto de Turismo de Reguengos de Monsaraz, entre os dias 15 e 19 de Outubro.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Outubro Mês da MúsicaFoi presente o programa do evento cultural “Outubro Mês da Música”, que decorrerá todos os sábados deste mês no Auditório Municipal.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Núcleo de Reguengos de Monsaraz da Liga dos Combatentes: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Social, formulada pelo Núcleo de Reguengos de Monsaraz da Liga dos Combatentes, atinente à realização das “Jornadas sobre Cuidados de Saúde, Apoio à Inclusão Social dos Combatentes e a Perturbação de Stress Pós Traumática” a decorrer no próximo dia 3 de novembro e na qual peticionam o necessário apoio logístico.Apreciado e discutido o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio logístico solicitado, na data e para o fim ora peticionado.

Refeições Escolares: Relação de PessoalFoi presente o assunto referente à relação de pessoal afeta à preparação e confeção das refeições esco-lares, quer as contratadas pela Direção Regional de Educação do Alentejo, quer as contratadas pela Câmara Municipal, ambas adjudicadas à mesma empresa e confecionadas na cozinha da Escola Básica n.º 1 de Reguengos de Monsaraz, já que para o primeiro procedimento deviam estar ao serviço quatro pessoas a tempo inteiro e para o segundo outras quatro pessoas a tempo inteiro e duas pessoas a tempo parcial.Sucede, que a empresa está a aproveitar-se desta situação e está a misturar os dois procedimentos e não

SuplementoDeliberações da Câmara Municipaloutubro de 2012 - maio de 2013

Reguengos de Monsaraz | agosto 2013| Edição n.º 27

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está a cumprir com o contratado neste aspeto, porquanto existem apenas sete pessoas, das quais quatro a tempo inteiro e três a tempo parcial.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Arquivamento de Processo de Inquérito – Serviços do Ministério Público de Reguengos de MonsarazFoi presente a Informação n.º 16/JUA/ 2012, atinente ao arquivamento do processo de inquérito n.º 95/12.4TARMZ com despacho proferido pelos Serviços do Ministério Público de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Sociedade Artística Reguenguense: Declaração de Utilidade PúblicaFoi presente a Informação n.º 06/GP/2012, referente à Declaração de Utilidade Pública concedida à Socie-dade Artística Reguenguense, publicada pelo Despacho n.º 12301/2012, de 20 de setembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 183.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Caminhos de Água – Projeto de Articulação do Território com o Plano de ÁguaFoi presente a Informação n.º 07/GP/2012, referente ao Projeto de Articulação do Território com o Plano de Água, denominado “Caminhos de Água”, elaborado através da Associação Transfronteiriça dos Municípios das Terras do Grande Lago Alqueva e da Gestalqueva, S.A.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Posse Administrativa do Imóvel sito na Rua das Áreas de Baixo, n.º 18, em Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 119/GP/2012, referente à posse administrativa do imóvel sito na Rua das Áreas de Baixo, n.º 18, em Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Tomar posse administrativa do referido imóvel para proceder à execução de obras, conforme o preceituado no n.º 1 do artigo 91.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, com audiência prévia dos interessados;b) Determinar que a posse administrativa do imóvel se mantenha por um período de 30 dias úteis;c) Determinar a notificação dos interessados, por carta registada com aviso de receção, e de desconhe-cidos, mediante afixação de edital, do teor da presente deliberação, informando-se de que à execução coerciva das obras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 108.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, nos termos do qual as despesas realizadas com a execução coerciva são da conta dos infratores, devendo ser pagas voluntariamente, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, sob pena de cobrança em processo de execução fiscal;

Modernização da Rede de Abastecimento/Saneamento em Baixa do Concelho de Reguengos de Mon-saraz – Requalificação da Rede em Baixa de Reguengos de Monsaraz e de São Marcos do CampoFoi presente a Proposta n.º 120/GP/2012, atinente à aprovação do projeto técnico de execução de “Modernização da Rede de Abastecimento/Saneamento em Baixa do Concelho de Reguengos de Monsaraz – Requalificação da Rede em Baixa de Reguengos de Monsaraz e de São Marcos do Campo” e se-quente abertura de procedimento concursal de empreitada das suas componentes, bem como da respetiva candidatura aos incentivos comunitários.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar o projeto técnico em apreço;b) Executar as componentes “Requalificação da Rede em Baixa de Reguengos de Monsaraz” e a “Requalificação da Rede em Baixa de São Marcos do Campo” por empreitada, determinando-se a aber-tura dos correspondentes Concursos Públicos, com a aprovação dos respetivos Cadernos de Encargos;c) Nomear o Júri de ambos os procedimentos concursais, com a seguinte composição:

a. Membros efetivos:i. Manuel Lopes Janeiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de Presidente do Júri;ii. Paulo Jorge Delgado Chaveiro, Técnico Superior (Engenharia Recursos Hídricos), que substi-tuirá o Presidente nas suas faltas, ausências e impedimentos;iii. Anabela da Conceição Espada Aranha, Assistente Técnica;

b. Membros suplentes:i. Maria do Carmo Lagartixo da Silva Nunes, Assistente Técnica;ii. Francisco José Prego Gaspar, Assistente Técnico.

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d) Candidatar o presente projeto aos incentivos comunitários, designadamente ao POVT – Programa Operacional Valorização do Território, Eixo Prioritário II – Sistemas Ambientais e de Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos, do Domínio de Intervenção – Ciclo Urbano da Água, do Regulamento Específico “Ciclo Urbano da Água – Vertente em Baixa – Modelo não Verticalizado”.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 10/2012 - Pingo Doce, Distribuição Alimentar, S.A.Licenciamento para obras de edificação de posto de abastecimento de combustíveis – Aprovação do adita-mento aos projetos de arquitetura e de especialidades.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aditamento aos projetos de arquitetura e de especialidade em apreço, nos exatos termos consignados.


TEAR – Oferta de Forno Cerâmico e Teares TradicionaisOs ex-diretores da extinta TEAR – Associação Regional de Artistas Plásticos e Artesãos, doam a esta Câmara Municipal diverso equipamento da sua propriedade.O Executivo Municipal aceitou a doação dos equipamentos em causa.

Inconstitucionalidade da Regulamentação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em AtrasoFoi presente uma informação da Associação Nacional de Municípios Portugueses comunicando que foi elaborado requerimento da declaração de inconstitucionalidade da regulamentação da Lei dos Compro-missos e dos Pagamentos em Atraso, por parte dos Serviços do Ministério Público no Tribunal Constitucional, tendo merecido a concordância do senhor Conselheiro Procurador-Geral da República.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Proposta de Orçamento de Estado para 2013Foi dado conhecimento que a proposta do Orçamento de Estado para o ano de 2013, que o Governo en-tregou na Assembleia da República, prevê um aumento de impostos penalizando fortemente as famílias, pelo que, na sua discussão e aprovação, se não houver ajustamentos a medidas tão gravosas as famílias irão sofrer grandes constrangimentos.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Reunião e Visita com o Conselho Diretivo do INALENTEJOFoi dado conhecimento que no passado dia 15 de outubro os membros do Conselho Diretivo do INALENTEJO visitaram oficialmente este concelho de Reguengos de Monsaraz, tendo sido analisadas as estratégias rela-tivas a projetos que esta autarquia pretende integrar no presente Quadro Comunitário de Apoio, tendo-se concluído que o projeto a apresentar ainda durante o corrente ano será o de “Acessibilidades das Aldeias Ribeirinhas do Concelho de Reguengos de Monsaraz”.Depois da reunião foram visitadas as obras municipais da Biblioteca Municipal e do Mercado Municipal.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Grupo de Educação Física da Escola Secundária Conde de Monsaraz – Utilização da Piscina Municipal CobertaSolicita o Grupo de Educação Física da Escola Secundária Conde de Monsaraz autorização para utilização da Piscina Municipal Coberta, para as aulas dos alunos do 8.º, 11.º e 12.º anos e da equipa de natação do desporto escolar, durante o presente ano letivo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização da Piscina Municipal Coberta nos horários e datas peticionado.

Cartão Social do Município de Reguengos de MonsarazFoi dado conhecimento que o Cartão Social do Município de Reguengos de Monsaraz está em fase de elabo-ração e irá abranger as áreas da saúde, da habitação social, das taxas municipais e do acesso a equipa-mentos municipais. Mais referiu que o público-alvo que irá usufruir deste Cartão Social será os idosos, as famílias em situação de carência económica e as pessoas portadoras de deficiência.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

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Projeto Kidsmart Early Learning: Oferta de Equipamento Informático ao Jardim de Infância de Reguen-gos de MonsarazFoi dado conhecimento que o Ministério da Educação e a IBM têm levado a cabo o projeto Kidsmart Early Learning, que já vai na 11.ª fase e que consiste na oferta de equipamento informático (um computar, res-petivos periféricos e software) aos Jardins de Infância indicados pelo Ministério da Educação. Assim, disse, que nesta fase foi atribuída uma unidade (equipamento informático) ao Jardim de Infância de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Ratificação do Despacho de Aprovação da Alteração n.º 15 às Grandes Opções do Plano e Alteração n.º 15 do Orçamento Municipal do Ano Económico-Financeiro de 2012Foi presente o Despacho n.º 15/GP/CPA/2012, que determinou a aprovação da Alteração n.º 15 às Grandes Opções do Plano e Alteração n.º 15 ao Orçamento Municipal do corrente ano económico-financeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar os sobreditos documentos previ-sionais.

Queixa Crime Contra DesconhecidosFoi presente a Informação n.º 18/JUA/ 2012, atinente a furto ocorrido no ancoradouro do Centro Náutico de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, deduzir queixa-crime contra desconhecidos junto dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, bem como, deduzir pedido de indemnização cível, no montante de € 1.300,00.

Anta 2 da Herdade dos Cebolinhos – Projeto de Decisão de Classificação como Sítio de Interesse PúblicoFoi presente a Informação n.º 08/GP/2012, referente ao Projeto de decisão relativo à classificação como sítio de interesse público (SIP) da Anta 2 da Herdade dos Cebolinhos e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Cartão Galp Frota Business – Condições Preferenciais para os Colaboradores do Município de Reguengos de MonsarazFoi presente a Informação n.º 02/VP/2012, referente às condições preferenciais para os colaboradores deste Município pela adesão ao Cartão Galp Frota Business.O Executivo Municipal determinou dar conhecimento a todos os colaboradores do Município das presentes condições preferenciais do Cartão Galp Frota Business.

Minuta do Contrato de Empreitada de “Construção da Extensão de Saúde de Santo António do Baldio”Foi presente a Proposta n.º 121/GP/2012, referente à aprovação da minuta do contrato de empreitada de “Construção da Extensão de Saúde de Santo António do Baldio”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato de empreitada de “Construção da Extensão de Saúde de Santo António do Baldio”.

Minuta do Contrato de Aquisição de Serviços de “Aluguer Operacional de Cinco Viaturas por um Período de 48 Meses”Foi presente a Proposta n.º 122/GP/2012, referente à aprovação da minuta do contrato de aquisição de serviços de “Aluguer Operacional de Cinco Viaturas por um período de 48 meses”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato de aquisição de serviços de “Aluguer Operacional de Cinco Viaturas por um período de 48 meses”.

Requalificação do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz – Beneficiação do Bloco de LojasFoi presente a Proposta n.º 123/GP/2012, atinente à aprovação do projeto técnico de execução de “Requali-ficação do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz – Beneficiação do Bloco de Lojas” e sequente abertura de procedimento concursal de empreitada por ajuste direto, bem como da respetiva candidatura aos incentivos comunitários.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar o projeto técnico de execução de “Requalificação do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz – Beneficiação do Bloco de Lojas”;b) Executar a citada obra pública por empreitada, determinando-se a abertura do correspondente Ajuste Direto, com a aprovação do respetivo Caderno de Encargos;

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c) Candidatar o presente projeto aos incentivos comunitários;

Direito à Ocupação das Lojas n.º 12 e 17 do Mercado MunicipalFoi presente a Proposta n.º 12/VP/2012, referente à abertura de procedimento para atribuição do direito à ocupação das lojas n.ºs 12 e 17 do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de procedimento para atribuição do direito à ocupação das lojas n.ºs 12 e 17 do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz, nos exatos termos propostos, bem como, determinar que a arrematação do direito à ocupação realizar-se-á em hasta pública na reunião camarária de 31 de outubro de 2012.

Procedimento Concursal N.º 45/AD/AGS/12: Recurso Hierárquico do Despacho de AdjudicaçãoFoi presente o Parecer Jurídico n.º 15/JUA/2012, atinente ao recurso hierárquico do despacho de adjudi-cação no âmbito do procedimento concursal por ajuste direto n.º 45/AD/AGS/12 (Aquisição de serviços no âmbito das atividades existentes na Piscina Municipal Coberta, Escola Municipal de Natação e Natação no Pré-Escolar no Concelho, para o ano letivo 2012-2013), interposto pela sociedade Mexealentejo – Activi-dades Desportivas e Lazer, Lda.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, rejeitar o recurso hierárquico, por ter sido interposto fora de prazo.

Rateio do Endividamento de Médio e Longo Prazo para 2012 – Análise das Condições apresentadas pelas Instituições FinanceirasFoi presente a Proposta n.º 124/GP/2012, referente à análise das condições apresentadas pelas instituições financeiras relativamente ao procedimento para contração de um empréstimo de médio e longo prazo no montante de € 378.975,00, no âmbito do rateio do endividamento para 2012, cuja autorização foi deliberada em reunião camarária de 14 de setembro, p.p. e sessão da Assembleia Municipal de 27 de setembro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, determinar a adjudicação da proposta de empréstimo no valor de € 378.975,00, com um prazo global de 10 anos, ao Banco Espírito Santo, nas exatas condições apresentadas.

Contrato de Prestação de Serviços por Tarefa - ArqueólogoFoi presente a Proposta n.º 22/VJLM/2012, referente à celebração de contrato de prestação de serviços, na modalidade de tarefa – arqueólogo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à celebração de contrato de prestação de serviços, com Nuno Miguel Gonçalves Pedrosa, determinar que a aquisição de serviços tenha a duração de quatro meses, não prorrogável, bem como determinar que o preço total seja de € 4.800,00, a pagar em quatro prestações mensais.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 48/2012 - Construções JJR & Filhos, S.A.Licenciamento para obras de edificação de instalações industriais – Aprovação dos projetos de arquitetura e de especialidades.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de arquitetura e de especialidade em apreço, nos exatos termos consignados.

Declaração de CaducidadeProcesso administrativo n.º 26/2008 - Hassan Esmail Ahmad.Caducidade do processo administrativo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade do processo administrativo em apreço, nos exatos termos consignados.

Loteamento Urbano – Auto de Receção Definitiva das Obras de UrbanizaçãoProcesso administrativo n.º L7/01 - António Carlos de Almeida Martins PereiraAuto de Receção Definitiva das Obras de Urbanização do loteamento urbano “Quinta Nova 2” – Alvará n.º 03/2003.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar as obras de urbanização do loteamento urbano em apreço, nos exatos termos consignados, com a libertação da correspondente garantia bancária.

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Moção “Defender a Agência LUSA é Defender a Qualidade da Democracia Portuguesa”Foi presente a Moção “Defender a Agência LUSA é Defender a Qualidade da Democracia Portuguesa”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente Moção.

Visita do Presidente do Governo da Extremadura e do Embaixador de Espanha em Lisboa à Zona de AlquevaFoi dado conhecimento que, ontem, dia 30 de outubro, o Presidente do Governo da Extremadura, José António Monago e o Embaixador de Espanha em Lisboa, Eduardo Junco, e respetiva comitiva, visitaram a vila medieval de Monsaraz e a zona envolvente ao Grande Lago Alqueva.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Proposta de Aplicação de Pena DisciplinarFoi presente a Informação n.º 18/JUA/2012, atinente a proposta de aplicação de pena disciplinar a fun-cionária desta autarquia.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, mediante escrutínio secreto, determinar a aplicação da pena disciplinar de repreensão escrita à funcionária Maria José Cerqueira Alves Raposo, por violação do dever de correção, nos termos do disposto no artigo 15.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.

Lançamento do Livro “Até à Lua” de Luís Filipe MarcãoFoi dado conhecimento que no próximo dia 9 de novembro, às 21 horas, no Salão Nobre dos Paços do Mu-nicípio, o nosso conterrâneo Luís Filipe Marcão irá apresentar o seu livro em prosa “Até à Lua Nova”.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Hasta Pública para Concessão do Direito à Ocupação das Lojas N.ºs 12 e 17 do Mercado MunicipalDepois de efetuados os respetivos lanços de arrematação para cada uma das supramencionadas lojas, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Conceder o direito à ocupação da loja n.º 12 a Maria do Carmo Lopes Soeiro Caeiro, pela importância de € 524,50, acrescida de IVA à taxa legal em vigor;b) Conceder o direito à ocupação da loja n.º 17 a José Andrelino Valadas Quintas, pela importân-cia de € 524,50, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.


Ciclovia da Cidade de Reguengos de Monsaraz – 1.ª Fase – Anulação da CandidaturaFoi presente a Proposta n.º 125/GP/2012, referente à anulação da candidatura da obra pública de “Ciclovia da Cidade de Reguengos de Monsaraz – 1.ª Fase”, efetuada no âmbito do Regulamento Específico “Mobili-dade Territorial”, do Eixo 2 do INAlentejo, através de processo de contratualização com a CIMAC – Comu-nidade Intermunicipal do Alentejo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a anulação da referida candidatura.

Escala de Turnos de Serviço das Farmácias do Concelho de Reguengos de Monsaraz para o Ano de 2013Foi presente a Proposta n.º 126/GP/2012, referente à aprovação da escala de turnos de serviços das farmá-cias do concelho de Reguengos de Monsaraz para o ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a escala de turnos de serviços das farmácias do concelho de Reguengos de Monsaraz para o ano de 2013 nos exatos termos consignados.

Normas para Concessão do Direito de Ocupação das Sete Lojas do Mercado Municipal de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 127/GP/2012, atinente à aprovação das Normas para concessão do direito de ocupação das sete lojas do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz.

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O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar as Normas para concessão do direito de ocupa-ção das sete lojas do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz.

Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Reguengos de Monsaraz e o Centro de Recreio Popular de MotrinosFoi presente a Proposta n.º 128/GP/2012, atinente ao Protocolo de Colaboração a celebrar entre este Mu-nicípio de Reguengos de Monsaraz e o Centro de Recreio Popular de Motrinos, conducente à instalação do projeto designado por “Casa das Avós/ Centro Comunitário de Motrinos”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo em apreço.

Direito à Ocupação das Sete Lojas Interiores do Mercado Municipal de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 129/GP/2012, referente à abertura de procedimento para atribuição do direito à ocupação das sete lojas interiores do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de procedimento para atribuição do direito à ocupação das referidas lojas, bem como determinar que a arrematação do direito à ocupação realizar-se-á em hasta pública na reunião camarária de 9 de janeiro de 2013;

Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração LimitadaFoi presente a Proposta n.º 13/VP/2012, atinente ao Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento em apreço.

Alteração do Tarifário devido pela Ocupação de Lugares de Estacionamento de Duração Limitada e Informações que devem estar afixadas nos ParcómetrosFoi presente a Proposta n.º 14/VP/2012, referente à alteração do tarifário devido pela ocupação de lugares de estacionamento de duração limitada e informações que devem estar afixadas nos parcómetros.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o novo tarifário dos parcómetros instalados na cidade de Reguengos de Monsaraz.

Participação de Jovens no “Natal em Reguengos”Foi presente a Proposta n.º 23/VJLM/2012, atinente às condições de participação de jovens no “Natal em Reguengos”, no âmbito do vigente Regulamento de Ocupação Municipal Temporária de Jovens.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, fixar o limite máximo de 2 jovens a admitir para o “Natal em Reguengos”, bem como, aprovar a atribuição de uma bolsa diária para cada jovem admitido no montante pecuniário de € 4,00 por hora.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 30/2012 - Dar Uns Pontos – Serviços Médicos, Lda.Licenciamento para obras de edificação de um pavilhão agrícola – Aprovação dos projetos de especialidadesO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades em apreço, nos exatos termos consignados.

Ata n.º 22/201214 de novembro de 2012

Moção “Autarcas e População do Concelho de Reguengos de Monsaraz estão Indignados com a Intenção do Governo PSD/CDS de Agregar as Freguesias de Campo e Campinho”Foi presente a Moção “Autarcas e População do Concelho de Reguengos de Monsaraz estão Indignados com a Intenção do Governo PSD/CDS de Agregar as Freguesias de Campo e Campinho”, subscrita pelo Presidente da Câmara e por todos os Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar/ratificar a presente Moção.

Greve Geral – 14 de NovembroO Executivo Municipal, à unanimidade dos seus membros, manifestou solidariedade com a jornada de luta que neste dia os portugueses estão a travar.

Visita do Embaixador de Espanha em Lisboa à Zona de Alqueva - AgradecimentoFoi presente um ofício de agradecimento do Embaixador de Espanha em Lisboa, Eduardo Junco, que no

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passado dia 30 de outubro, acompanhado do Presidente do Governo da Extremadura, José António Monago e respetiva comitiva, visitaram a vila medieval de Monsaraz e a zona envolvente ao Grande Lago Alqueva.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Visita ao Microsoft Executive Briefing Center em Redmond, Seatle (EUA)Foi presente um ofício em que a Microsoft Portugal convida o Presidente da Câmara a uma visita ao Mi-crosoft Executive Briefing Center em Redmond, Seatle (EUA), nos próximos dias 18, 19 e 20 de Novembro, corrente, e dedicada em exclusivo a autarcas portugueses. Mais foi informado que o convite foi declinado.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Coral – Associação de Nadadores Salvadores de Reguengos de Monsaraz: Curso de Socorrismo Essencial – Utilização das Piscinas Municipais Victor MarteloSolicita a Coral – Associação de Nadadores Salvadores de Reguengos de Monsaraz autorização para utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (Coberta) para a realização do Curso de Socorrismo Essencial, em parceria com o Conselho Português de Proteção Civil, nos próximos dias 16, 17 e 18 de novembro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (Coberta), nas datas e para o fim peticionado.

Escola Secundária Conde de Monsaraz – Grupo de Educação Física: Passeio de BTTSolicita o Grupo de Educação Física da Escola Secundária Conde de Monsaraz apoio logístico para a realiza-ção de um passeio de BTT, no próximo dia 21 de novembro, e no qual irão participar os alunos do 3.º ciclo do ensino básico e os do ensino secundário, nomeadamente com a cedência de transporte para os alunos e para as bicicletas.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o necessário apoio logístico, na data e para o fim peticionado.

Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância – Utilização das Piscinas Municipais Victor MarteloSolicita a Equipa Local de Intervenção de Reguengos de Monsaraz e Mourão do Sistema Nacional de Inter-venção Precoce na Infância autorização para utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (Coberta), para a realização de hidroterapia com uma criança apoiada por aquela Equipa Local de Intervenção, todas as terças-feiras à tarde (45 minutos).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (Coberta), na data, horário e fim peticionado.

Conservatório Regional do Alto Alentejo – Utilização do Auditório MunicipalSolicita o Conservatório Regional do Alto Alentejo autorização para utilização do Auditório Municipal para a realização da Audição de Natal, no próximo dia 12 de dezembro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório, na data e para o fim peticionado.

1.ª Exposição de Arte Comunitária – Casa das Avós/ Centro Comunitário de MotrinosFoi dado conhecimento que no passado dia 10 de novembro foi inaugurada a 1.ª Exposição de Arte Comuni-tária na Casa das Avós/ Centro Comunitário de Motrinos (antiga Escola Primária) e que estará patente até ao dia 1 de janeiro de 2013.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Conjunto Megalítico do Olival da Pega – Projeto de Decisão relativo à Classificação como Sítio de Interesse Público (SIP)Foi presente a Informação n.º 09/GP/2012, referente ao Projeto de decisão relativo à classificação como sítio de interesse público (SIP) do Conjunto Megalítico do Olival da Pega e à fixação da respetiva Zona Es-pecial de Proteção (ZEP).O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Iniciativa “Objetivo Território 2020”Foi presente a Informação n.º 10/GP/2012, referente à promoção da iniciativa “Objetivo Território 2020”, publicado através do Despacho n.º 14210/2012, no Diário da República de 2 de novembro.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

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3.ª Edição da Semana da Reflorestação Nacional – Vamos Plantar PortugalFoi presente a Informação n.º 03/VP/2012, referente à 3.ª Edição da Semana da Reflorestação Nacional – Vamos Plantar Portugal.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Concurso Público da Empreitada de “Requalificação da Rede em Baixa em Reguengos de Monsaraz” – Pronúncia da Lista de Erros e OmissõesFoi presente a Proposta n.º 130/GP/2012, atinente à ratificação dos Despachos de aprovação das listas de erros e omissões da empreitada de “Requalificação da Rede em Baixa em Reguengos de Monsaraz”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar os Despachos referentes às pronún-cias das Listas de Erros e Omissões da empreitada de “Requalificação da Rede em Baixa em Reguengos de Monsaraz”.

Concurso Público da Empreitada de “Requalificação da Rede em Baixa de São Marcos do Campo” – Pronúncia da Lista de Erros e OmissõesFoi presente a Proposta n.º 131/GP/2012, atinente à ratificação dos Despachos de aprovação das listas de erros e omissões da empreitada de “Requalificação da Rede em Baixa de São Marcos do Campo”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar os Despachos referentes às pronún-cias das Listas de Erros e Omissões da empreitada de “Requalificação da Rede em Baixa de São Marcos do Campo”.

Projeto de Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos do Concelho de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 132/GP/2012, atinente ao Projeto de Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos do Concelho de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Projeto de Regulamento.

Desafetação de Parcelas de Terreno do Domínio Público sitas em São Marcos do CampoFoi presente a Proposta n.º 133/GP/2012, atinente à desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público sitas em São Marcos do Campo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, instaurar o competente procedimento administrativo para a desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público para o domínio privado do Município de Reguengos de Monsaraz, designadas por Parcelas A com área de 30m2 e Parcela B com a área de 37 m2.

Estatuto do Pessoal Dirigente – Despesas de RepresentaçãoFoi presente a Proposta n.º 134/GP/2012, referente à atribuição de despesas de representação aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão Municipal).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de despesas de representação aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão Municipal), no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central (€ 194,79), bem com, submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) – Aprovação de Financiamento ao Município de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 135/GP/2012, referente à aprovação do contrato de financiamento no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato de financiamento no âm-bito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), a outorgar entre o Estado Português e este Município de Reguengos de Monsaraz, nos exatos termos consignados.

Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) – Abertura de Conta BancáriaFoi presente a Proposta n.º 136/GP/2012, referente à abertura de conta bancária junto da Caixa Geral de Depósitos para utilização das verbas aprovadas no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura de conta bancária exclusiva junto da Caixa Geral de Depósitos a fim de ser utilizada para a libertação de verbas aprovadas no âmbito do Pro-grama de Apoio à Economia Local, com a designação “Município de Reguengos de Monsaraz – Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

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Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 26/2008 - Hassan Esmail AhmadLicenciamento para obras de edificação de moradia –emissão de licença especialO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, declarar o interesse na conclusão dos trabalhos e aprovar a emissão de licença especial para acabamentos, nos exatos termos consignados.

Processo administrativo n.º 68/2009 - João Manuel Gomes PinaLicenciamento para obras de edificação de habitação – declaração de caducidade e emissão de licença especialO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade do presente processo administra-tivo e o interesse na conclusão dos trabalhos e ainda aprovar a emissão de licença especial para acabamen-tos, nos exatos termos consignados.

Ata n.º 23/201228 de novembro de 2012

Pedido de Colaboração para Realização de Trabalho no âmbito de Mestrado em EnfermagemSolicita a enfermeira Susana Capucho da Unidade de Cuidados na Comunidade Almoreg de Reguengos de Monsaraz e Mourão, autorização para aplicação de um questionário aos funcionários desta autarquia desti-nado à recolha de informação sobre estilos de vida, na população dos 20 aos 64 anos de idade de Reguengos de Monsaraz, no âmbito de um trabalho que está a desenvolver atinente ao curso de Mestrado em Enfermagem Comunitária.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a aplicação do sobredito questionário.

Tolerâncias de PontoO Executivo Municipal deliberou por unanimidade conceder tolerância de ponto aos funcionários e co-laboradores desta autarquia, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, vésperas de Natal e de Ano Novo, respectivamente.

Duarte Ramalho homenageado pela Confederação do Desporto de Portugal e pela Federação Portuguesa de GinásticaO Executivo Municipal, por unanimidade, congratulou-se com estas distinções, que muito honram e presti-giam naturalmente quem merecidamente as recebe, mas igualmente toda a região alentejana, em geral e o concelho de Reguengos de Monsaraz, em particular.

3.ª Edição da Semana da Reflorestação Nacional – “Vamos Plantar Portugal”Foi dado conhecimento que no âmbito da 3.ª Edição da Semana da Reflorestação Nacional – Vamos Plantar Portugal, foram plantadas 80 árvores (azinheiras e sobreiros) pelo Grupo de Escuteiros de Évora, junto ao cromeleque do Xerêz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Rota de Água – Associação de Desenvolvimento Local da Freguesia de Campo: Pedido de ApoioFoi presente candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pela Rota de Água – Associação de Desen-volvimento Local da Freguesia de Campo, atinente à realização do VI Raid BTT Rota da Água, a decorrer no próximo dia 9 de dezembro e na qual peticionam o necessário apoio logístico.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio logístico solicitado, na data e para o fim ora peticionado.

Programa da RTP “Portugal no Coração”: Apresentação dos Projetos “Casa das Avós/Centro Comuni-tário de Motrinos e “Sábados à Tarde”, de São Marcos do CampoFoi dado conhecimento que no passado dia 26 de novembro, no Programa da RTP “Portugal no Coração” foram divulgados os projectos de “Casa das Avós/ Centro Comunitário de Motrinos” e “Sábados à Tarde”, de São Marcos do Campo, tendo ambos objetivos de cariz social, designadamente, o combate à solidão, contribuir para o envelhecimento ativo e promover a solidariedade entre gerações.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

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Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz – Utilização do Auditório MunicipalSolicita a Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz, autorização para utilização do Auditório Municipal para a realização da Festa de Natal, no próximo dia 18 de dezembro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, na data e para o fim peticionado.

Agrupamento Vertical de Escolas de Reguengos de Monsaraz – Programa Eco-Escolas: Pedido de ApoioSolicita o Agrupamento Vertical de Escolas de Reguengos de Monsaraz, colaboração e o necessário apoio logístico no âmbito da candidatura ao Programa Eco-Escolas, onde um dos temas a tratar é a Agricultura Biológica, e para o qual a Escola Básica n.º 1 de Reguengos de Monsaraz se propôs continuar o projecto da horta pedagógica.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a colaboração e o apoio logístico solicitado para o fim ora peticionado.

Escola Secundária Conde de Monsaraz – Jornal “Gazeta do Conde: Pedido de ApoioSolicita a Escola Secundária Conde de Monsaraz a atribuição de apoio pecuniário para a publicação do jornal escolar “Gazeta do Conde”, para o ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no montante pecuniário de € 250,00.

Agrupamento Vertical de Escolas de Reguengos de Monsaraz – Utilização do Auditório MunicipalSolicita o Agrupamento Vertical de Escolas de Reguengos de Monsaraz autorização para utilização do Au-ditório Municipal para a entrega de diplomas de distinção dos alunos que integram o Quadro de Excelência da Escola Básica n.º 1 de Reguengos de Monsaraz, no próximo dia 11 de dezembro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, na data e para o fim peticionado.

Sociedade União Perolivense: Utilização da Igreja de Santiago, em MonsarazSolicita a Sociedade União Perolivense, autorização para utilização da Igreja de Santiago, em Monsaraz, no próximo dia 1 de Dezembro, para a realização de um ciclo de conferências de tema livre na área da metapsicologia intitulado “Zé Carlos Em Ø”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização da Igreja de Santiago, no período e para o fim peticionado.

Reorganização da Rede Escolar no Concelho de Reguengos de MonsarazFoi dado conhecimento que no próximo dia 30 de novembro irá realizar-se uma reunião na Escola Secundária Conde de Monsaraz, promovida pela Direção Regional de Educação do Alentejo, e na qual estarão presentes os senhores Diretores e o Presidente do Conselho Geral daquela Escola e do Agrupamento Vertical de Escolas de Reguengos de Monsaraz, bem assim o senhor Presidente da Câmara Municipal e a senhora Vereadora do pelouro da Educação.O Executivo Municipal tomou conhecimento.


Abertura de Procedimento Concursal para Recrutamento de Pessoal por Tempo Indeterminado – Assis-tente Técnico (Desporto) – 1 Posto de TrabalhoFoi presente a Proposta n.º 138/GP/2012, referente à abertura de procedimento concursal para recruta-mento de pessoal por tempo indeterminado – assistente técnico (desporto) – 1 posto de trabalho.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de processo de concurso comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em fun-ções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira de assistente técnico para o serviço de Desporto e Juventude.

Suplemento

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Abertura de Procedimento Concursal para Recrutamento de Pessoal por Tempo Indeterminado – Assis-tente Técnico (Desporto) – 2 Postos de TrabalhoFoi presente a Proposta n.º 139/GP/2012, referente à abertura de procedimento concursal para recruta-mento de pessoal por tempo indeterminado – assistente técnico (desporto) – 2 postos de trabalho.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar, a abertura de processo de concurso comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em fun-ções públicas por tempo indeterminado, para ocupação 2 postos de trabalho na carreira de assistente técnico para o serviço de Desporto e Juventude

Abertura de Procedimento Concursal para Recrutamento de Pessoal por Tempo Indeterminado – Assis-tente Técnico (Biblioteca) – 1 Posto de TrabalhoFoi presente a Proposta n.º 140/GP/2012, referente à abertura de procedimento concursal para recruta-mento de pessoal por tempo indeterminado – assistente técnico (biblioteca) – 1 posto de trabalho.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar, a abertura de processo de concurso comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em fun-ções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira de assistente técnico para o serviço de Cultura.

Abertura de Procedimento Concursal para Recrutamento de Pessoal por Tempo Indeterminado – Assis-tente Técnico (Turismo) – 3 Posto de TrabalhoFoi presente a Proposta n.º 141/GP/2012, referente à abertura de procedimento concursal para recruta-mento de pessoal por tempo indeterminado – assistente técnico (turismo) – 3 postos de trabalho.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar, a abertura de processo de concurso comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em fun-ções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira de assistente técnico para o serviço de Turismo.

Afetação ao Domínio Público Municipal de Uma Parcela de Terreno com a Área de 29 m2, destinada a acesso a outros prédios, em CarrapateloFoi presente a Proposta n.º 142/GP/2012, atinente à afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 29 m2, destinada a acessos a outros prédios, em Carrapatelo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aquisição da parcela de terreno com a área de 29 m2, a desanexar do prédio urbano sito na Rua da Escola, n.º 7, em Carrapatelo, freguesia de Corval, bem como submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Afetação ao Domínio Público Municipal de Uma Parcela de Terreno com a Área de 1218 m2, destinada ao Alargamento da Rua do Vale, em PerolivasFoi presente a Proposta n.º 143/GP/2012, atinente à afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 1218 m2, destinada ao alargamento da Rua do Vale, em Perolivas.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aquisição da parcela de terreno com a área de 1218 m2, a desafetar do prédio rústico denominado “Vale”, em Perolivas, bem como submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 52/2012 - Sónia Sofia Cardoso AlmeidaLicenciamento para obras de edificação de muro – Aprovação dos projetos de arquitetura e especialidades.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de arquitetura e de especialidades em apreço, nos exatos termos consignados.

Processo administrativo n.º 1/2012 - Noémia Alves CorreiaLicenciamento de operação de loteamento – Aprovação do estudo urbanístico.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o estudo urbanístico em apreço, nos exatos termos consignados.

Ata n.º 24/201212 de dezembro de 2012

Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz- Utilização da Piscinas Municipais Victor Martelo

Suplemento

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Solicita a Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz, autorização para utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (coberta) para as crianças do ATL daquela instituição, nos dias 19 e 26 de dezem-bro, corrente e dia 2 de janeiro, próximo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (coberta), nas datas e para o fim peticionado.

Associação de Natação do Alentejo - Utilização da Piscinas Municipais Victor MarteloSolicita a Associação de Natação do Alentejo, autorização para utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo para a realização do Campeonato Regional de Infantis e Juvenis Absolutos e clubes, nos dias 20 e 30 de junho de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo, nas datas e para o fim peticionado.

Sociedade Artística Reguenguense – Secção de Ginástica e Trampolins: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pela Secção de Ginástica e Tram-polins da Sociedade Artística Reguenguense, atinente à aquisição de um trampolim, banquetas e colchões.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder um subsídio no montante de € 5.988,00, para aquisição do material acima peticionado.

Agrupamento Vertical de Escolas de Reguengos de Monsaraz – Utilização do Auditório MunicipalSolicita o Agrupamento Vertical de Escolas de Reguengos de Monsaraz, autorização para utilização do Au-ditório Municipal para a comemoração do Natal dos alunos da Escola Básica n.º 2 de Reguengos de Monsaraz, nos próximos dias 13 e 14 de dezembro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, nas datas e para o fim peticionado.

Pedido de Colaboração para Realização de Trabalho no âmbito de Mestrado em Ciências do Consumo AlimentarSolicita a funcionária desta autarquia, Esmeralda Fama Lucena, colaboração do Município para a realização do estudo integrado da sua dissertação sob o tema provisório “Avaliação das refeições escolares do 4.º ano do ensino básico público para o ano 2011/2012 por parte dos encarregados de educação, funcionários dos refeitórios e da empresa prestadora de serviços no concelho de Reguengos de Monsaraz” no âmbito do Mestrado em Ciências do Consumo Alimentar.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a disponibilização das ementas pretendidas e a aplicação do sobredito questionário aos funcionários desta autarquia.

Reorganização da Rede Escolar no Concelho de Reguengos de Monsaraz – Pedido de ParecerFoi presente um ofício da Direção Regional de Educação do Alentejo a solicitar a emissão de parecer sobre a proposta de criação de um novo agrupamento resultante da agregação dos atuais Agrupamento Vertical de Escolas de Reguengos de Monsaraz com a Escola Secundária Conde de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a emissão de parecer no qual se enfatiza que a agregação neste concelho implicará a dificuldade de desenvolver a articulação pedagógica e consequente redução na qualidade do ensino, que a reorganização da rede escolar deverá ter em conta as especifici-dades deste concelho e que a haver agregação, terão que ser reavaliadas as cláusulas previstas nos Contra-tos de Transferência de Competências em Educação, nomeadamente aos níveis da gestão do parque escolar, da gestão de pessoal não docente e da acção social escolar.

Queixa Crime Contra DesconhecidosFoi presente a Informação n.º 20/JUA/ 2012, atinente a assalto ocorrido na Escola Básica de 1.º Ciclo de Caridade, onde actualmente funciona o Jardim de Infância de Caridade.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, deduzir queixa-crime contra desconhecidos junto dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, bem como deduzir pedido de indemnização cível, no montante de € 105,04.

Reconhecimento do Relevante Interesse Público da Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Santo António do BaldioFoi presente a Informação n.º 04/VP/2012, referente ao reconhecimento do relevante interesse público da construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Santo António do Baldio.

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O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Desafetação de Parcelas de Terreno do Domínio Público sitas em São Marcos do Campo e sua AlienaçãoFoi presente a Proposta n.º 144/GP/2012, referente à desafectação de parcelas de terreno do domínio público sitas em São Marcos do Campo e sua alienação.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar a desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público, para o domínio privado do Município de Reguengos de Monsaraz, designadas por parcelas “A” e “B”, com as seguintes caraterísti-cas e localização:

i) Parcela A: com a área de 30 m2, pelo preço de € 30,00;ii) Parcela B: com a área de 37 m2, pelo preço de € 37,00;

b) Submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Minuta do Protocolo de Cedência de Edifício a celebrar entre o Município de Reguengos de Monsaraz e o Ministério da Administração InternaFoi presente a Proposta n.º 145/GP/2012, referente ao Protocolo de cedência de edifício a celebrar entre este Município de Reguengos de Monsaraz e o Ministério da Administração Interna.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo de cedência dos prédios urbanos sitos na Cartuxa, em Reguengos de Monsaraz, ao Ministério da Administração Interna, através da sua Direção Geral das Infraestruturas e Equipamentos, para afetar o edifício a uma força de segurança (Guarda Nacional Republicana), estabelecendo também os direitos e deveres das partes, bem como a uti-lização de acesso aos fundos comunitários.

Alienação da Participação do Município no Capital Social da “Gescruzeiros, S.A.”Foi presente a Proposta n.º 146/GP/2012, referente à alienação da participação deste Município de Reguen-gos de Monsaraz no capital social da Gescruzeiros, S.A.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a alienação da participação de 7% deste Mu-nicípio dos 51% do capital social da “Gescruzeiros, S.A.”, de que a “Gestalqueva – Sociedade de Aproveita-mento das Potencialidades das Albufeiras de Alqueva e de Pedrógão, S.A.” é titular, bem como, subme-ter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Protocolo de Colaboração a Celebrar entre o Município de Reguengos de Monsaraz, a Universidade de Évora, a Direção Regional de Cultura do Alentejo e a Turismo do Alentejo, ERTFoi presente a Proposta n.º 147/GP/2012, referente ao Protocolo de Colaboração a celebrar entre este Município de Reguengos de Monsaraz, a Universidade de Évora, a Direção Regional de Cultura do Alentejo e a Turismo do Alentejo, E.R.T.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre este Município, a Universidade de Évora, a Direção Regional de Cultura do Alentejo e a Turismo do Alentejo, E.R.T, tendente à instalação do Posto de Turismo de Monsaraz no anexo do prédio denominado “Casa de Monsaraz”, sito à Rua Direita, n.º 24, em Monsaraz, propriedade da Universidade de Évora, assim como à definição das regras de colaboração entre as partes.

Atualização da Tabela de TaxasFoi presente a Proposta n.º 148/GP/2012, atinente à atualização da Tabela de Taxas.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, não aplicar para o ano de 2013 qualquer atualização dos valores das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços deste Município.

Organização dos Serviços Municipais em Conformidade com a Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto e com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de OutubroFoi presente a Proposta n.º 149/GP/2012, atinente à organização dos serviços municipais em conformidade com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a presente proposta à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, para que delibere nos exatos termos consignados.

Mapa de Pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz para o Ano de 2013Foi presente a Proposta n.º 150/GP/2012, atinente ao Mapa de Pessoal deste Município de Reguengos de Monsaraz para o ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Mapa de Pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz para o ano de 2013, bem como , submeter a presente deliberação à aprovação da

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Assembleia Municipal

Recuperação do Edifício de Antiga Adega para o Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republi-cana de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 151/GP/2012, atinente à aprovação do projeto técnico de execução de “Re-cuperação do Edifício de Antiga Adega para o Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Reguengos de Monsaraz” e sequente abertura de procedimento concursal de empreitada por concurso público, bem como da respetiva candidatura aos incentivos comunitários.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar o projeto técnico de execução em apreço;b) Executar a citada obra pública por empreitada, determinando-se a abertura do correspondente Concurso Público, com a aprovação do respetivo Caderno de Encargos;c) Nomear o Júri do Procedimento do Concurso Público com a seguinte composição:

i) José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de Presidente do Júri;ii) Marta de Jesus Rosado Santos, Técnica Superior (Direito), que substituirá o Presidente nas suas faltas, ausências e impedimentos;iii) Carlos Miguel da Silva Correia Tavares Singéis, Técnico Superior (Arquitetura);

E como suplentes:i) João Zacarias Gonçalves, Técnico Superior (Engenharia Civil);ii) José Alberto Viegas Oliveira, Chefe de Divisão (Técnico Superior – Economia);

d) Candidatar o presente projecto aos incentivos comunitários, no âmbito do INALENTEJO, Eixo 3 – Coesão Local e Urbana, do Regulamento Específico “Equipamento para a Coesão Local”;

Contração de Empréstimo a Curto Prazo no Ano de 2013Foi presente a Proposta n.º 152/GP/2012, atinente à contracção de empréstimo a curto prazo no exercício económico de 2013, no montante pecuniário de € 670.000,00, para suprir eventuais dificuldades de tesou-raria.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar um pedido de autorização à Assembleia Mu-nicipal para contracção de empréstimo a curto prazo, no decurso do exercício económico de 2013, no montante de € 670.000,00, para suprir eventuais dificuldades de gestão de tesouraria e desde que se verifique a total amortização do empréstimo de curto prazo em vigor, bem como, determinar que sejam convidadas a apresentar proposta as Instituições Financeiras, sedeadas em Reguengos de Monsaraz.

Autorização Prévia no Âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – Informação de Compromissos Plurianuais AssumidosFoi presente a Proposta n.º 153/GP/2012, atinente à informação de compromissos plurianuais assumidos no âmbito da autorização prévia genérica da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, tomada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 30 de Junho, p.p., conforme proposta da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 14 de Junho, p.p..O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a assunção dos compromissos plurianuais já arrogados e com efeitos produzidos no período transcorrido entre a sessão da Assembleia Municipal de 27 de Setembro, último e a agendada para o corrente mês de dezembro, bem como, submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Grandes Opções do Plano para o Quadriénio 2013-2016 e Orçamento Municipal para 2013Foi presente a Proposta n.º 154/GP/2012, atinente às Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2013-2016 e Orçamento Municipal para o ano de 2013.Executivo Municipal deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do senhor Presidente da Câmara Mu-nicipal, José Calixto, do senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Manuel Janeiro, da senhora Verea-dora, Joaquina Margalha e do senhor Vereador, Carlos Costa e o voto de abstenção do senhor Vereador, Rui Amendoeira:

a) Aprovar o Orçamento Municipal para o ano de 2013;b) Aprovar as Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2013-2016;c) Remeter à Assembleia Municipal, sob forma de proposta, os aludidos documentos previsionais, para efeitos de apreciação e aprovação

Protocolo de Colaboração a Celebrar entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a “Médicos do Mundo” – Projeto “Montes Isolados/ Concelho de Reguengos de Monsaraz”Foi presente a Proposta n.º 155/GP/2012, referente ao Protocolo de Colaboração a celebrar entre este

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Município de Reguengos de Monsaraz e a “Médicos do Mundo”, para o projeto “Montes Isolados/ Concelho de Reguengos de Monsaraz”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo em apreço.

Contrato de Prestação de Serviços por Avença – Engenharia EletrotécnicaFoi presente a Proposta n.º 156/GP/2012, atinente ao contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com vista a proceder à elaboração de projectos de electricidade e de infraestruturas telefónicas em obras municipais, para emitir pareceres técnicos, para efectuar vistorias às instalações eléctricas e para assumir a responsabilidade pela exploração dos postos de transformação, propriedade do Município, bem como das instalações de utilização de baixa tensão existentes no concelho de Reguengos de Monsaraz, também propriedade da autarquia.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Emitir parecer favorável à celebração de contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com o Engenheiro Eletrotécnico, Pedro Rodrigues Castro Gomes de Amorim, com vista a pro-ceder à elaboração de projectos de electricidade e de infraestruturas telefónicas em obras munici-pais, para emitir pareceres técnicos, para efectuar vistorias às instalações eléctricas e para assumir a responsabilidade pela exploração do posto de transformação, propriedade do Município, bem como das instalações de utilização de baixa tensão existentes no concelho de Reguengos de Monsaraz, tam-bém propriedade da autarquia;b) Que a aquisição de serviços tenha a duração de 12 meses, com a possibilidade de renovação até ao limite legal de três anos, e que o preço base mensal seja fixado em € 1.200,00, num valor total associado de € 14.400,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se legalmente devido;c) Submeter a presente deliberação à emissão de autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprovou as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, porquanto se trata de um compromisso plurianual;

Protocolo de Colaboração e de Cooperação entre o Município de Reguengos de Monsaraz e as Freguesias respeitante ao Exercício Económico de 2013Foi presente a Proposta n.º 157/GP/2012, atinente ao Protocolo de Colaboração e de Cooperação a outorgar entre o Município de Reguengos de Monsaraz e as diversas Freguesias do Concelho de Reguengos de Mon-saraz respeitante ao exercício económico de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aludido Protocolo de Colaboração e de Cooperação respeitante ao exercício económico de 2013, com o valor total a conceder às freguesias no montante de € 298.060,00, bem como, submeter o presente Protocolo de Colaboração e de Cooperação à aprovação da Assembleia Municipal.

Abertura de Procedimento Concursal para Recrutamento de Pessoal por Tempo Indeterminado – Auxili-ares de Ação EducativaFoi presente a Proposta n.º 158/GP/2012, referente à abertura de procedimento concursal para recruta-mento de pessoal por tempo indeterminado – auxiliares de ação educativa.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar, a abertura de processo de concurso comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 4 postos de trabalho na carreira de assistente opera-cional para o serviço de Educação, bem como, submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Abertura de Procedimento Concursal para Recrutamento de Pessoal por Tempo Indeterminado – Assis-tente Operacional (Motorista de Pesados)Foi presente a Proposta n.º 159/GP/2012, referente à abertura de procedimento concursal para recruta-mento de pessoal por tempo indeterminado – assistente operacional (motorista de pesados).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar, a abertura de processo de concurso comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em fun-ções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira de assistente operacional para o Serviço de Trânsito e Mobilidade Urbana, bem como submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Aditamento ao Contrato-Promessa de Compra e Venda Celebrado entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a Sociedade Átomo, Imobiliária, S.A.Foi presente a Proposta n.º 160/GP/2012, referente ao aditamento ao contrato-promessa de compra e

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venda celebrado entre este Município de Reguengos de Monsaraz e a sociedade comercial por quotas “Átomo, Imobiliária, S.A.”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do aditamento ao contrato-promessa de compra e venda celebrado em 10 de março de 2010, entre este Município e a sociedade comercial por quotas “Átomo, Imobiliária, S.A.”.


Contrato Local de Segurança – Acompanhamento MensalFoi presente o mapa do mês de novembro do corrente ano de 2012, referente ao acompanhamento do Contrato Local de Segurança, cujo Protocolo foi outorgado em 27 de abril de 2009, entre o Ministério da Administração Interna, que neste momento é representado pela Guarda Nacional Republicana, e este Mu-nicípio de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.


Arquivamento do Procedimento de Classificação do Menir da Herdade das VidigueirasFoi presente a Informação n.º 11/GP/2012, referente ao arquivamento do procedimento de classificação do Menir da Herdade das Vidigueiras.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Organização dos Serviços Municipais em Conformidade com a Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto e com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro – Unidades Orgânicas FlexíveisFoi presente a Proposta n.º 161/GP/2012, atinente à organização dos serviços municipais em conformidade com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro – unidades orgânicas flexíveis.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar a criação das seguintes unidades orgânicas flexíveis:i) Unidades Orgânicas Flexíveis dirigidas por cargo de direção intermédia de 2º grau (Divisão Mu-nicipal):

a) Divisão de Administração Geral;b) Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico.

ii) Unidades Orgânicas Flexíveis dirigidas por cargo de direção intermédia de 3º grau:a) Unidade Orgânica de 3º grau Planeamento, Obras e Ambiente;b) Unidade Orgânica de 3º grau Sociocultural e Desportiva.

b) Aprovar a definição das atribuições e competências das unidades orgânicas flexíveis, antes criadas, nos exatos termos consignados;c) Determinar que a nova organização dos serviços do Município de Reguengos de Monsaraz e respetiva estrutura entre em vigor no dia 1 de janeiro de 2013;

Rateio do Endividamento de Médio e Longo Prazo para 2012 – Minuta do Contrato de Abertura de Crédito a Prazo FixoFoi presente a Proposta n.º 162/GP/2012, referente à aprovação da minuta do contrato de abertura de crédito a prazo fixo do empréstimo de médio e longo prazo do rateio do endividamento para o ano de 2012.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta de contrato de abertura de crédito a prazo fixo do empréstimo de médio e longo prazo do rateio do endividamento para o ano de 2012, no valor de € 378.975,00 a outorgar entre este Município e o Banco Espírito Santo.

Empreitada de “Desporto XXI – Fase I” – Anulação do Concurso PúblicoFoi presente a Proposta n.º 163/GP/2012, referente à anulação do Concurso Público da empreitada de “Desporto XXI – Fase I”.

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O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a anulação do Concurso Público da empreitada de “Desporto XXI – Fase I”.

Empreitada de “ER255 – Ligação Catapral/ Acesso Herdade do Roncão” – Anulação do Concurso PúblicoFoi presente a Proposta n.º 164/GP/2012, referente à anulação do Concurso Público da empreitada de “ER255 – Ligação Catapral/ Acesso Herdade do Roncão”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a anulação do Concurso Público da empreitada de “ER255 – Ligação Catapral/ Acesso Herdade do Roncão”.

Concurso Público de Empreitada de “Acessibilidades das Aldeias Ribeirinhas do Concelho de Reguengos de Monsaraz”: Relatório Final - AdjudicaçãoFoi presente a Proposta n.º 165/GP/2012, referente à adjudicação do Concurso Público da empreitada de “Acessibilidades das Aldeias Ribeirinhas do Concelho de Reguengos de Monsaraz”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aludido Relatório Final do Concurso Público da empreitada em apreço, bem como, adjudica-la à empresa Construções J.J.R. & Filhos, SA., pelo valor total de € 1.187.656,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor à data da respetiva liquidação, e com um prazo de execução de 270 dias.

Equipamento para Apetrechar a Biblioteca Municipal de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 166/GP/2012, atinente ao concurso público para aquisição do equipamento para apetrechar a Biblioteca Municipal de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Determinar a abertura de procedimento de Concurso Público, com a aprovação do respetivo Caderno de Encargos;b) Determinar a nomeação do Júri do Procedimento, com a seguinte composição:

i) José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de Presidente do Júri;ii) Joaquina Maria Patacho Conchinha Lopes Margalha, Vereadora, que substituirá o Presidente nas suas faltas, ausências e impedimentos;iii) Carlos Miguel da Silva Correia Tavares Singéis, Técnico Superior (Arquitetura);

E na qualidade de suplentes:i) Álvaro José Chicau Charrua Leal da Piedade, Técnico Superior (Arquitetura Paisagística);ii) João Zacarias Gonçalves, Técnico Superior (Engenharia).

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 167/GP/2012, atinente ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Reguengos de Monsaraz, bem como, submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Protocolo de Colaboração entre a Associação Transfronteiriça dos Municípios das Terras do Grande Lago Alqueva e os Municípios de Alandroal, Moura, Mourão, Portel e Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 168/GP/2012, referente à ratificação do Protocolo de Colaboração celebrado entre a Associação Transfronteiriça dos Municípios das Terras do Grande Lago Alqueva e os Municípios de Alandroal, Moura, Mourão, Portel e Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar o Protocolo de Colaboração em apreço, e em consonância, determinar a transferência das importâncias de € 3.400,00, no primeiro e se-gundo trimestre do ano de 2013 e de € 1.700,00 no terceiro trimestre de 2013, através de transferência bancária para a Associação Transfronteiriça dos Municípios das Terras do Grande Lago Alqueva.

Contrato de Prestação de Serviços por Avença – FisioterapiaFoi presente a Proposta n.º 169/GP/2012, atinente ao contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com um fisioterapeuta para assegurar o funcionamento do Gabinete de Movimento e Reabilitação a funcionar no Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à celebração de contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com a Fisioterapeuta Amídia Isabel Montalto Calisto Quintas, que a aquisição de serviços tenha a duração de 12 meses, com a possibilidade de renovação até ao limite legal de três anos, e que o preço base mensal seja fixado em € 1.100,00, num valor total associado de € 13.200,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se legalmente devido, bem como, submeter a presente

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deliberação à emissão de autorização prévia da Assembleia Municipal.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 28/2011 - Xarez, Lda.Licenciamento para obras de alteração de edifício – Aprovação do projeto de arquitetura.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura em apreço, nos exatos termos consignados.

Pocesso administrativo n.º 54/2012 - Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de PerolivasLicenciamento para obras de edificação de lar de idosos – Aprovação do projeto de arquiteturaO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar o sobredito despacho de aprovação do processo administrativo de licenciamento de obras de edificação de lar de idoso.

Ata n.º 1/20139 de janeiro de 2013

Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz – Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio à Ação Desportiva, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pelos Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, atinente à realização do 3.º Passeio TT Rota dos Fogos 2013, a ocorrer no próximo dia 9 de fevereiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, prestar o apoio logístico e material necessário e possível.

Coral – Associação de Nadadores Salvadores de Reguengos de Monsaraz – Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio à Ação Social, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Social, formulada pela Coral – Associação de Nadadores Salvadores de Reguengos de Monsaraz, atinente à realização da Semana da Saúde, a ocorrer nos próximos dias 16 a 20 de janeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, prestar o apoio logístico e material necessário e possível.

Agrupamento Vertical de Escolas de Reguengos de Monsaraz – Utilização das Piscinas Municipais Victor MarteloSolicita o Agrupamento Vertical de Escolas de Reguengos de Monsaraz, autorização para utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (coberta), quinzenalmente à sexta-feira, entre as 10:00h e as 10:45h, para os alunos das Turmas PIEF.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (coberta), nas datas e para o fim peticionado.

Piscinas Municipais Victor Martelo: Datas de Abertura e Encerramento no Ano de 2013Foi presente a proposta das datas de abertura e encerramento das Piscinas Municipais Victor Martelo para o ano de 2013:- Piscina Coberta: Encerramento: 15 de junho de 2013; Abertura: 16 de setembro de 2013;- Piscinas Descobertas: Abertura: 1 de junho de 2013; Encerramento: 8 de setembro de 2013;O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar as datas de abertura e de encerramento das Piscinas Municipais Victor Martelo para o ano de 2013.

Atlético Sport Clube/ Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz – Pedido de TransporteSolicita o Atlético Sport Clube/ Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, cedência de transporte para a sua equipa de basquetebol Sub 14 Masculinos, que irá disputar o Torneio Nacional, em virtude de terem ficado privados de uma carrinha devido a acidente e neste momento apenas terem uma carrinha de 9 lugares, manifestamente insuficiente para transportar todos os atletas nos diversos escalões regionais.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, e tendo em conta a excecionalidade da situação, aprovar a cedência gratuita do transporte para os dia 19 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2013.

Sociedade Filarmónica Harmonia Reguenguense – Utilização do Auditório MunicipalSolicita a Sociedade Filarmónica Harmonia Reguenguense, autorização para utilização do Auditório Munici-pal para a realização de um concerto comemorativo de aniversário, no próximo dia 23 de fevereiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, na data e para o fim peticionado.

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Convenção Anual Grupo FIAT 2013 – Utilização do Auditório Municipal e Parque de Estacionamento do Parque de Feiras e Exposições de Reguengos de MonsarazSolicita o Grupo FIAT, a utilização do Auditório Municipal e do parque de estacionamento do Parque de Feiras e Exposições de Reguengos de Monsaraz para a realização da Convenção Anual Grupo FIAT 2013, nos próximos dias 17 e 18 de janeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal e o parque de estacionamento do Parque de Feiras e Exposições de Reguengos de Monsaraz, nas datas e para o fim peticionado.

Hasta Pública para Concessão do Direito de Ocupação das Sete Lojas Interiores do Mercado Municipal de Reguengos de MonsarazO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:a) Conceder o direito à ocupação das lojas n.ºs 2 e 3 (talho e/ou charcutaria e/ou loja gourmet) a Carlos Manuel Serra Fernandes, pela importância de € 1.039,00, acrescida de IVA à taxa legal em vigor;b) Conceder o direito à ocupação das lojas n.ºs 6 e 7 (estabelecimento de restauração e/ou bebidas e/ou misto de restauração e bebidas) a Idália do Carmo Santos Lourinho, pela importância de € 1.039,00, acres-cida de IVA à taxa legal em vigor;

Anta 2 da Herdade dos Cebolinhos – Classificação como Sítio de Interesse Público e Fixação da Zona Especial de ProteçãoFoi presente a Informação n.º 01/GP/2013, referente à classificação da Anta 2 da Herdade dos Cebolinhos como Sítio de Interesse Público e Fixação da Zona Especial de Proteção.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Orçamentação e Gestão de Despesas com PessoalFoi presente a Proposta n.º 01/GP/2013, atinente à Orçamentação e Gestão de Despesas com Pessoal para o corrente ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar, para o ano de 2013, a fixação do montante global de € 200.000,00 para suportar encargos com o recrutamento de trabalhadores, quer em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, quer em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, bem como, não aprovar qualquer verba, para o ano de 2013, para alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, para alterações do posicionamento remu-neratório por opção gestionária, para alterações excecionais de posicionamento remuneratório e para prémios de desempenho.

Constituição de Fundos de Maneio para 2013Foi presente a Proposta n.º 02/GP/2013, referente à constituição de Fundos de Maneio para o ano 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a constituição dos seguintes fundos de maneio para o ano de 2013:

i) No âmbito da unidade orgânica Divisão de Administração Geral, à responsabilidade da Coordena-dora Técnica da subunidade orgânica Taxas e Licenças, Maria Beatriz Lopes da Silva, no valor de € 400,00;ii) No âmbito da unidade orgânica Divisão de Administração Geral, à responsabilidade da Assistente Técnica da subunidade orgânica Balcão Único, Maria Rosado Ventura Gato Almeida, no valor de € 100,00;iii) No âmbito da unidade orgânica Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico, à responsabilidade da Coordenadora Técnica da subunidade orgânica Contabilidade e Património, Ben-vinda Caeiro Lopes Monteiro, no valor de € 1000,00;iv) No âmbito da unidade orgânica Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico, à responsabilidade do Coordenador Técnico da subunidade orgânica Aprovisionamento, Fernando da Ascensão Fernandes Mendes, no valor de € 750,00;v) No âmbito da unidade orgânica Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico, à respon-sabilidade da Assistente Técnica do serviço de Desenvolvimento Económico e Turismo, Maria de Jesus Cardoso Gamado, no valor de € 250,00;vi) No âmbito da unidade orgânica Sociocultural e Desportiva, à responsabilidade do Técnico Superior da subunidade orgânica Educação, João Paulo Passinhas Batista, no valor de € 400,00;vii) No âmbito da unidade orgânica Sociocultural e Desportiva, à responsabilidade da Técnica Superior do serviço de Ação Social, Sónia Maria Medinas Canhão Cavaco, no valor de € 200,00;

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Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração LimitadaFoi presente a Proposta n.º 01/VP/2013, referente ao Regulamento Municipal de Estacionamento de Dura-ção Limitada.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o sobredito Regulamento Municipal, bem como, submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Fatores de Ponderação Específicos – Critérios de Apoio ao Associativismo Desportivo – Ano de 2013Foi presente a Proposta n.º 02/VP/2013, atinente à aprovação dos critérios de apoio ao associativismo desportivo para o ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os critérios de apoio ao associativismo des-portivo para o ano de 2013.

Fatores de Ponderação Específicos – Critérios de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Social – Ano de 2013Foi presente a Proposta n.º 01/VJLM/2013, atinente à aprovação dos critérios de apoio ao associativismo cultural, recreativo e social para o ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os critérios de apoio ao associativismo cul-tural, recreativo e social para o ano de 2013.

Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) – Aditamento ao Contrato de EmpréstimoFoi presente o aditamento ao contrato de empréstimo, celebrado em 16 de novembro de 2012, entre o Estado Português, representado pela Senhora Diretora-Geral do Tesouro e Finanças e este Município de Reguengos de Monsaraz no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), cuja minuta do contrato de empréstimo foi aprovada em reunião camarária de 14 de novembro de 2012.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Aditamento ao Contrato de Empréstimo no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), a outorgar entre o Estado Português e este Município de Reguengos de Monsaraz, nos exatos termos consignados.

Ata n.º 2/201323 de janeiro de 2013

Carnaval 2013: Tolerância de PontoO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão da tolerância de ponto, a todos os funcionários e colaboradores deste Município de Reguengos de Monsaraz no dia 12 de fevereiro de 2013 (terça-feira de Carnaval).

Providência Cautelar contra a Agregação de FreguesiasFoi dado conhecimento que foi entregue, dia 22 de janeiro de 2013, no Supremo Tribunal Administrativo, uma providência cautelar contra a extinção das freguesias de Campo e de Campinho e a sua agregação numa nova freguesia, sendo entregue pelo Presidente da Junta de Freguesia de Campinho, Luís Fonseca e pelo Presidente da Junta de Freguesia de Campo, Jorge Ramalho.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Escola Secundária Conde de Monsaraz – Grupo de Educação Física: Pedido de TransporteSolicita a Escola Secundária Conde de Monsaraz, a cedência de transporte para a realização do Encontro de Ginástica de Trampolins do Desporto Escolar, a ocorrer nos próximos dias 30 de janeiro e 6 de março, nomeadamente para a mudança de equipamento e material desportivo da Escola Básica n.º 1 de Reguengos de Monsaraz e da Sociedade Artística Reguenguense para aquele estabelecimento de ensino.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado.

Atlético Sport Clube/ Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz – Utilização do Pavilhão Mul-tiusos do Parque de Feiras e ExposiçõesSolicita o Atlético Sport Clube/ Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, autorização para utiliza-ção do Pavilhão Multiusos do Parque de Feiras e Exposições para a realização de um baile de carnaval, no próximo dia 9 de fevereiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Pavilhão Multiusos do Parque de Feiras e Exposições, na data e para o fim peticionado.

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Sociedade Artística Reguenguense – Secção de Motorismo: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio à Ação Desportiva, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pela Secção de Motorismo da Sociedade Artística Reguen-guense, atinente à comemoração da 25.ª Edição do Rali TT de Reguengos de Monsaraz, a ocorrer no próximo dia 9 de fevereiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, prestar o apoio logístico possível, que se consubstancia na disponibilização de máquina motoniveladora e do auditório municipal, bem como acrescentar a oferta das lembranças aos homenageados.

Coro Paroquial de Reguengos – Carnaval 2013: Pedido de ApoioSolicita o Coro Paroquial de Reguengos, diversos apoios para a realização da festa do Carnaval em Reguen-gos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência de utilização de um dos Pavilhões Multiusos do Parque de Feiras e Exposições, designadamente o Pavilhão C, bem como os demais apoios de natureza logística, com exceção da isenção de taxas.

Sociedade Filarmónica Corvalense – Utilização do Auditório MunicipalSolicita a Sociedade Filarmónica Corvalense, autorização para utilização do Auditório Municipal para a realização de ensaios, nos próximos dias 26 de janeiro, 2 de março e 27 de abril.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, nas datas e para o fim peticionado.

Grupo Cultural e Desportivo da Freguesia de Monsaraz – Utilização do Auditório MunicipalSolicita o Grupo Cultural e Desportivo da Freguesia de Monsaraz, autorização para utilização do Auditório Municipal para a recolha de som e imagem para a edição de um CD/DVD do seu Grupo Coral, no próximo dia 24 de janeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, na data e para o fim peticionado.

Relatório de Gestão Anual das Piscinas Municipais Victor Martelo do Ano de 2012Foi presente o Relatório de Gestão Anual das Piscinas Municipais Victor Martelo do ano de 2012.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Arquivamento do Procedimento de Classificação do Menir da Herdade das VidigueirasFoi presente um ofício da Direção-Geral do Património Cultural informando do arquivamento do procedi-mento de classificação do Menir da Herdade das Vidigueiras, por revogação do despacho de homologação de 25 de março de 1984, por despacho do senhor Secretário de Estado da Cultura de 23 de novembro de 2012.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Contrato Local de Segurança – Acompanhamento MensalFoi presente o mapa do mês de dezembro do ano de 2012 referente ao acompanhamento do Contrato Local de Segurança.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Coral – Associação de Nadadores Salvadores de Reguengos de Monsaraz: Semana da SaúdeFoi presente um ofício da Coral – Associação de Nadadores Salvadores de Reguengos de Monsaraz, infor-mando a alteração de datas da atividade “Semana da Saúde” a realizar por aquela associação, passando para os dias 13 a 17 de fevereiro. Mais disse, que o pedido de apoio para esta atividade havia sido concedido na reunião camarária transata.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, reiterar o apoio logístico e material necessário e possível.


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Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos do Concelho de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 03/GP/2013, atinente ao Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos do Concelho de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade aprovar o Regulamento em apreço, bem como, submete-lo à aprovação da Assembleia Municipal.

Processo de Loteamento Urbano n.º 1/2003 – Substituição de Garantia Bancária por Hipoteca Voluntária Unilateral de LotesFoi presente a Proposta n.º 04/GP/2013, referente à substituição de garantia bancária por hipoteca voluntária unilateral de lotes.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a substituição da caução prestada através da garantia bancária, nos termos propostos.

Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens – Processo de Seleção (Apoio Social)Foi presente a Proposta n.º 05/GP/2013, referente à abertura do processo de selecção de jovens para inte-gração no Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens para o ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar a abertura do processo de seleção de jovens para integração no Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens para o ano de 2013;b) Determinar que o número máximo de jovens a admitir seja fixado em dez, distribuídos pelas dife-rentes áreas, nos seguintes termos:

i) Manutenção de equipamentos e espaços públicos – 3 jovens;ii) Ambiente, limpeza urbana e proteção civil - 4 jovens;iii) Património e turismo – 2 jovens;iv) Apoio social – 1 jovem.

c) Determinar que o valor da bolsa mensal seja fixado em 75% do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2013, ou seja, em 314 €;d) Que o Programa tenha a duração de nove meses, com início em 1 de abril e termo em 31 de dezem-bro do corrente ano;e) Determinar que no processo de seleção sejam atendidos os critérios constantes do artigo 9º do Regulamento, pela seguinte ordem:

i) Interesse manifestado por uma determinada área de ocupação e conteúdo funcional;ii) Idade (prioridade aos jovens de maior idade);iii) Adequação do grau de qualificação académica ao conteúdo funcional a desenvolver.

Alienação do Imóvel sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz – Anulação da AdjudicaçãoFoi presente a Proposta n.º 06/GP/2013, atinente à anulação da adjudicação da alienação do imóvel sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, manifestar a intenção de proceder à anulação da adju-dicação da alienação do citado prédio após audiência de interessados, à sociedade por quotas Convivius, Lda., pelo facto do adjudicatário não ter dado cumprimento ao disposto nos artigos 13º e 14º das condições de venda, aprovadas na reunião do órgão executivo de 21 de setembro de 2011.

Pareceres da Comissão Municipal de TrânsitoFoi presente a Proposta n.º 03/VP/2013, atinente a pareceres emitidos pela Comissão Municipal de Trânsito relacionados com a sinalização e trânsito em localidades deste concelho de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar na íntegra, as proposta da Comissão Municipal de Trânsito.

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Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público – Ano Letivo 2012/2013 – Lista ProvisóriaFoi presente a Proposta n.º 02/VJLM/2013, referente à Lista de Classificação Provisória dos candidatos admitidos e excluídos para a atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público para o ano letivo 2012-2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Lista de Classificação Provisória para a atri-buição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público para o ano letivo 2012-2013.

Movimento e Reabilitação para IdososFoi presente a Proposta n.º 03/VJLM/2013, referente à prestação de serviços de movimento e reabilitação para idosos nas cinco instituições de solidariedade social existentes neste concelho de Reguengos de Mon-saraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, determinar a abertura de procedimento concursal de ajuste direto, com convite a firmas da especialidade, para a prestação de serviços de movimento e reabili-tação para Idosos, por um período de 12 meses, nos exatos termos consignados e com um valor associado estimado de € 6.000,00, acrescido de IVA, se aplicável.

Projeto de Regulamento de Atribuição do Cartão SolidárioFoi presente a Proposta n.º 04/VJLM/2013, atinente ao Projeto de Regulamento de Atribuição do Cartão Solidário.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Projeto de Regulamento.

Ata n.º 3/201306 de fevereiro de 2013

Adesão à iniciativa “Hora do Planeta – 2013”Foi presente um ofício da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), pelo qual é dado conta da adesão daquela Associação à iniciativa “Hora do Planeta” e convidado o Município de Reguengos de Monsaraz a formalizar a sua adesão.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aderir à iniciativa “Hora do Planeta – 2013”, desligando as luzes do edifício dos Paços do Município e do Auditório Municipal, entre as 20h30 e as 21h30, do dia 23 de março de 2013.

Projeto “Modernização Alentejo Central@2015”Foi presente a informação relativa ao projeto “Modernização Alentejo Central @2015”, projeto intermu-nicipal liderado pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC) e assente numa parceria que engloba os 14 municípios do Alentejo Central.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta da declaração a propor à Assembleia Municipal com vista ao reconhecimento do caráter estratégico e prioritário do referido projeto.

Seminário “Oportunidades de Negócios nos Mercados da Colômbia e Paraguai”Foi dado conhecimento que irá decorrer no próximo dia 21 de fevereiro de 2013, no Auditório Municipal de Reguengos de Monsaraz, o Seminário “Oportunidades de Negócios nos Mercados da Colômbia e Paraguai”, numa iniciativa conjunta do Município de Reguengos de Monsaraz, da Câmara de Comércio e Indústria Luso – Colombiana e da Direção Regional de Economia do Alentejo.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz – Pedido de colaboração no Projeto “Hora da Magia – PIEF”Solicita o Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz, colaboração do Município no âmbito do Pro-jeto “Hora da Magia – PIEF”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência de um espaço físico adequado para a realização da exposição, apoiar na elaboração e impressão de folhetos de suporte à mesma exposição e ceder gratuitamente um autocarro para deslocação ao Hospital do Espírito Santo, em Évora.

Escola Secundária Conde de Monsaraz – Pedido de colaboração para estágiosSolicita a Escola Secundária Conde de Monsaraz, colaboração do Município no acolhimento de estágios de alunos do Curso Profissional de Técnico de Animador Sociocultural.

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O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, acolher dois estágios do Curso Profissional de Técnico de Animador Sociocultural.

Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz – Pedido de apoio para a atividade CSI – AERM (Ciên-cia e Saúde Sob Investigação)Solicita o Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz, colaboração do Município no apoio à ativi-dade “CSI – AERM (Ciência e Saúde Sob Investigação), que decorrerá no dia 15 de março do corrente ano.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização da Praça da Liberdade e do Au-ditório Municipal, proceder ao transporte de mesas e cadeiras da escola para o local do evento, proceder à instalação de som para animação da atividade e a impressão de 50 cartazes A3 e 50 desdobráveis A4 para divulgação do evento.

Associação Portuguesa de Famílias Numerosas – Proposta de alteração ao CIMISolicita a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, apoio do Município à proposta de alteração ao artigo 112º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI) que a Associação irá apresentar junto do Governo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, manifestar concordância com a proposta de alteração ao artigo 112º do CIMI.

Arquivamento de Processo de InquéritoFoi presente a Informação n.º 1/JUA/2013, pela qual se dá conhecimento do arquivamento do Processo de Inquérito n.º 139/12.0TARMZ e se propõe que não se proceda à abertura da respetiva instrução.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Arquivamento de Processo de InquéritoFoi presente a Informação n.º 2/JUA/2013, pela qual se dá conhecimento do arquivamento do Processo de Inquérito n.º 189/12.6TARMZ e se propõe que não se proceda à abertura da respetiva instrução.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Ratificação do Despacho de Aprovação da Alteração n.º 3 às Grandes Opções do Plano e n.º 3 ao Orça-mento Municipal do Ano Económico-Financeiro de 2013Foi presente o Despacho n.º 3/GP/CPA/2013, que determinou a aprovação da Alteração n.º 3 às Grandes Opções do Plano e da Alteração n.º 3 ao Orçamento Municipal do corrente ano económico-financeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar o referido Despacho.

Alteração da Posição Contratual do Adquirente dos Lotes 21, 33 e 35 da Zona Industrial de Reguengos de Monsaraz – 2.ª Fase em Hasta PúblicaFoi presente a Proposta n.º 7/GP/2013, referente à alteração da posição contratual do adquirente dos lotes 21, 33 e 35 da Zona Industrial de Reguengos de Monsaraz – 2ª fase em hasta pública.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, deferir a pretensão da sociedade comercial por quotas “Construções Moreira Cavacas, Lda.”, e em consonância, autorizar a cessão da posição contratual que a referida sociedade tem, adveniente da hasta pública realizada em 19.04.2000, onde adquiriu o direito à aquisição dos lotes n.ºs 50, 70 e 71 da Zona Industrial de Reguengos de Monsaraz – 2.ª fase, os quais cor-respondem, respetivamente, aos atuais lotes 21, 33 e 35 da Zona Industrial de Reguengos de Monsaraz, bem como, proceder à celebração das competentes escrituras de compra e venda dos lotes 33 e 35 a favor de Maria Alzira Alfaiate Moreira Cavacas e do lote 21 a favor de Inês Falé Cavacas.

Pagamento em Prestações solicitado por Catarina Morais Paixão Lourenço – Taxa Municipal de UrbanizaçãoFoi presente a Proposta n.º 8/GP/2013, referente ao pedido de pagamento em prestações solicitado por Catarina Morais Paixão Lourenço, referente a taxa municipal de urbanização.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento da taxa de urbanização no valor de € 3.738,31 em dez prestações mensais, no valor de € 373,83 cada uma, acrescidas dos juros de mora à taxa legal, contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

Protocolo de Colaboração entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a PROSEGUR – Companhia de Segurança, Unipessoal, Lda. – Condições Comerciais Preferenciais para Colaboradores do MunicípioFoi presente a Proposta n.º 9/GP/2013, atinente ao protocolo de colaboração entre o Município de Reguen-gos de Monsaraz e a Prosegur.

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O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração de referido protocolo de colabo-ração, nos exatos termos consignados.

Parceria entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a FISIONAT – Clínica de Fisioterapia e Reabili-tação Física, Sociedade Unipessoal, Lda. – Condições Comerciais Preferenciais para Colaboradores do MunicípioFoi presente a Proposta n.º 10/GP/2013, atinente à parceria entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a FISIONAT – Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Física, Sociedade Unipessoal, Lda..O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida parceria.

Empréstimo a Curto Prazo no Ano de 2013 – Análise das Condições Apresentadas pelas Instituições FinanceirasFoi presente a Proposta n.º 11/GP/2013, atinente à análise das condições apresentadas pelas instituições financeiras para empréstimo a curto prazo para o ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da proposta de empréstimo no valor de € 670.000, até 31 de dezembro de 2013, ao Banco Espírito Santo.

Contributos para a Revisão do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e PedrógãoFoi presenta a Proposta n.º 12/GP/2013, atinente aos contributos do Município de Reguengos de Monsaraz para a revisão do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os contributos para a revisão do Plano de Orde-namento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão explanados na presente Proposta.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 41/2012 – Virgílio Manuel Bandarra ViegasLicenciamento para obras de alteração e reconstrução de edifício com o fim de turismo no espaço rural (TER) na modalidade de Agroturismo – Aprovação do projeto de arquitetura e dos projetos de especiali-dades.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura e os projetos de espe-cialidades em apreço, nos exatos termos consignados.

Processo administrativo n.º 03/2013 – Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de MonsarazLicenciamento para obras de demolição.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento das obras demolição em apre-ço, no exatos termos consignados.

Processo administrativo n.º 01/2013 – Plantivet, Lda.Pedido de informação prévia para obras de edificação de pavilhão destinado a exploração de caprinos leiteiros e pavilhão de recolha de palha e fenos.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de informação prévia, nos exatos termos consignados.

Processo administrativo n.º 03/2012 - Domingos José Boto FalardoPedido de informação prévia para obras de edificação de casão agrícolaO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de informação prévia, nos exatos termos consignados.

Processo administrativo n.º L2/2010 – Manuel de Jesus Lagarto PiresAuto de Vistoria para redução de caução das obras de urbanização do loteamento urbano licenciado pelo Alvará n.º 1/2012 – Loteamento da Cabeça Aguda.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a redução da caução para o valor de €17.937,32.


Criação do Balcão Social e Ampliação e Beneficiação da Extensão de Saúde de CampinhoFoi dado conhecimento que no passado dia 16 de fevereiro foram inaugurados o Balcão Social e a ampliação e beneficiação da Extensão de Saúde de Campinho.

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O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Associação Nacional de Municípios Portugueses – Jornal Público – Direito de RespostaFoi presente a resposta ao jornal Público por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses referente à notícia publicada por aquele órgão de comunicação social com o título «IGF deixou de tornar públicos os relatórios das inspeções às autarquias».O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Atlético Sport Clube – Secção de Ciclismo: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio à Ação Desportiva, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pela Secção de Ciclismo do Atlético Sport Clube, atinente à realização da 1.ª Rota do Alqueva, a ocorrer no próximo dia 10 de março.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, prestar o apoio logístico possível.

Escola Secundária Conde de Monsaraz – 9º Campeonato Nacional Jogos Matemáticos: Pedido de Trans-porteSolicita a Escola Secundária Conde de Monsaraz, cedência de transporte para os alunos e professores que irão participar no 9.º Campeonato Nacional de Jogos Matemáticos, a ter lugar no próximo dia 1 de março, em Évora.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado.

Comissão de Finalistas da Escola Secundária Conde de Monsaraz – Utilização do Pavilhão Multiusos do Parque de Feiras e ExposiçõesSolicita a Comissão de Finalistas da Escola Secundária Conde de Monsaraz, autorização para utilização do Pavilhão Multiusos do Parque de Feiras e Exposições para a realização de um concerto, no próximo dia 2 de março, no intuito de angariar fundos para a sua viagem de finalistas.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Pavilhão Multiusos do Parque de Feiras e Exposições, na data e para o fim peticionado.

Partido Comunista Português: Centenário do Nascimento de Álvaro Cunhal – Utilização do Auditório MunicipalSolicita o Partido Comunista Português, autorização para utilização do Auditório Municipal para a realização de uma exposição evocativa do Centenário do Nascimento de Álvaro Cunhal, nos próximos dias 22 e 23 de março.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, nas datas e para o fim peticionado.

Projeto “Montes Isolados” - RelatórioFoi presente a Informação n.º 01/VJLM/2013, referente ao Relatório do Projeto “Montes Isolados”, no âm-bito do Protocolo celebrado com a “Médicos do Mundo”.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Rateio do Endividamento de Médio e Longo Prazo de 2012: Analise das Condições Apresentadas pelas Instituições Financeiras e Mapa Demonstrativo da Capacidade de Endividamento do MunicípioFoi presente a Proposta n.º 13/GP/2013, referente à análise das condições apresentadas pelas instituições financeiras relativamente ao procedimento para contração de um empréstimo de médio e longo prazo no montante de € 378.975,00, no âmbito do rateio do endividamento de 2012, cuja autorização foi delibera-da em reunião camarária de 14 de setembro, p.p. e sessão da Assembleia Municipal de 27 de setembro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, determinar a adjudicação da proposta de empréstimo no valor de € 378.975,00, com um prazo global de 10 anos, ao Banco Espírito Santo, nas exatas condições apresentadas, bem como, submeter a presente proposta à aprovação da Assembleia Municipal.

Rateio do Endividamento de Médio e Longo Prazo de 2012: Alteração à Minuta do Contrato de Abertura de Crédito a Prazo FixoFoi presente a Proposta n.º 14/GP/2013, atinente à aprovação da alteração da minuta do contrato de aber-tura de crédito a prazo fixo do empréstimo de médio e longo prazo do rateio do endividamento do ano de 2012, que havia sido aprovada na reunião camarária de 26 de dezembro de 2012.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração da minuta do contrato de abertura de crédito a prazo fixo do empréstimo de médio e longo prazo do rateio do endividamento do ano de 2012,

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no valor de € 378.975,00 com o Banco Espírito Santo.

Alteração à Escala de Turnos de Serviço das Farmácias do Concelho de Reguengos de Monsaraz para o Ano de 2013Foi presente a Proposta n.º 15/GP/2013, referente à aprovação da alteração à escala de turnos de serviços das farmácias do concelho de Reguengos de Monsaraz para o ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração à escala de turnos de serviços das farmácias do concelho de Reguengos de Monsaraz para o ano de 2013, a partir de 1 de março, nos exatos termos consignados.

Atribuição de Apoios às Associações de Natureza Desportiva – Ano de 2013Foi presente a Proposta n.º 04/VP/2013, atinente à atribuição de apoios às associações de natureza des-portiva para o corrente ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição dos subsídios às associações de natureza desportiva, para o corrente ano de 2013, nos exatos termos propostos, quer quanto aos valores, quer quanto à sua distribuição.

Projeto “Caminhar, Limpar e Plantar”Foi presente a Proposta n.º 05/VP/2013, atinente ao Projeto “Caminhar, Limpar e Plantar”, que decorrerá de 5 a 16 de março de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto “Caminhar, Limpar e Plantar”.

Protocolo de Cooperação com a Associação Humanitária – Bombeiros Voluntários de Reguengos de Mon-saraz: Atualização de Subsídio AnualFoi presente a Proposta n.º 06/VP/2013, atinente à atualização de subsídio anual tendo em conta o disposto no n.º 2 da Cláusula Primeira do Protocolo de Cooperação outorgado entre este Município e a Associação Humanitária – Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, aprovado em reunião camarária de 21 de Abril de 2010.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar, a atualização do valor do subsídio anual or-dinário para o ano de 2013 no valor de € 70.000,00.

Atribuição de Apoios às Associações de Natureza Cultural, Recreativa e Social – Ano de 2013Foi presente a Proposta n.º 05/VJLM/2013, atinente à atribuição de apoios às associações de natureza cultural, recreativa e social para o corrente ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição dos subsídios às associações de na-tureza cultural, recreativa e social, para o corrente ano de 2013, nos exatos termos propostos quer quanto aos seus valores, quer quanto à sua distribuição.

Alteração de Fatores de Ponderação Específicos – Critérios de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Social – Ano de 2013Foi presente a Proposta n.º 06/VJLM/2013, atinente à aprovação da alteração dos critérios de apoio ao associativismo cultural, recreativo e social para o ano de 2013, que haviam sido aprovados na reunião camarária de 9 de janeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração dos critérios de apoio ao associativismo cultural, recreativo e social para o ano de 2013.

Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Social – Candidatura PODER – Sociedade Filarmónica CorvalenseFoi presente a Proposta n.º 07/VJLM/2013, atinente ao apoio a prestar à Sociedade Filarmónica Corvalense, no âmbito da candidatura a formalizar ao PRODER, nos termos do Regulamento de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Social do Município de Reguengos de Monsaraz e respetivos fatores de ponderação específicos aprovados para o corrente ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, reconhecer o manifesto interesse para o concelho de Reguengos de Monsaraz da candidatura a apresentar com vista à aquisição de fardamento e instrumentos musicais, pois a mesma revela-se determinante na afirmação da cultura musical no concelho, bem como, aprovar o comprometimento em apoiar financeiramente a atividade a candidatar, na parte não compartici-pada pelo programa PRODER, nos termos do sobredito Regulamento, após conhecimento da aprovação da citada candidatura.

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Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Social – Candidatura PODER – Sociedade Filarmónica Harmonia ReguenguenseFoi presente a Proposta n.º 08/VJLM/2013, atinente ao apoio a prestar à Sociedade Filarmónica Harmonia Reguenguense, no âmbito da candidatura a formalizar ao PRODER, nos termos do Regulamento de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Social do Município de Reguengos de Monsaraz e respetivos fatores de ponderação específicos aprovados para o corrente ano de 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, reconhecer o manifesto interesse para o concelho de Reguengos de Monsaraz da candidatura a apresentar com vista à aquisição de fardamento e instrumentos musicais, pois a mesma revela-se determinante na afirmação da cultura musical no concelho, bem como, aprovar o comprometimento em apoiar financeiramente a atividade a candidatar, na parte não compartici-pada pelo programa PRODER, nos termos do sobredito Regulamento, após conhecimento da aprovação da citada candidatura.

Concurso Público da Empreitada de “Recuperação da Antiga Adega da Cartuxa para o Destacamento Territorial da GNR de Reguengos de Monsaraz” – Pronúncia da Lista de Erros e OmissõesFoi presente a Proposta n.º 16/GP/2013, atinente à ratificação do Despacho de aprovação da lista de erros e omissões da empreitada de “Recuperação da Antiga Adega da Cartuxa para o Destacamento Territorial da GNR de Reguengos de Monsaraz”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar o referido Despacho.

Beneficiação e Recuperação do Posto da GNR de Telheiro/MonsarazFoi presente a Proposta n.º 17/GP/2013, atinente à execução da obra pública de “Beneficiação e Recupera-ção do Posto da GNR de Telheiro/Monsaraz” e respetiva candidatura aos incentivos comunitários.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a execução da referida obra pública, por em-preitada, através de procedimento concursal de ajuste direto, determinar que a aquisição de mobiliário, equipamento informático e outro, bem como a prestação de serviços de fiscalização seja efetuada através de procedimento concursal de ajuste direto e candidatar o presente projeto aos incentivos comunitários, no âmbito do INALENTEJO, Eixo 3 – Coesão Local e Urbana, do Regulamento Específico “Equipamento para a Coesão Local”.

Autorização Prévia no Âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – Informação de Compromissos Plurianuais AssumidosFoi presente a Proposta n.º 18/GP/2013, atinente à informação de compromissos plurianuais assumidos no âmbito da autorização prévia genérica da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, tomada pela As-sembleia Municipal na sua sessão ordinária de 30 de Junho, p.p., conforme proposta da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 14 de Junho de 2012.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a assunção dos compromissos plurianuais já arrogados e com efeitos produzidos no período transcorrido entre a sessão da Assembleia Municipal de 20 de dezembro de 2012 e a agendada para o corrente mês de fevereiro, bem como, submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Candidatura do Projeto “Recuperação do Edifício da Antiga Adega da Cartuxa para o Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Reguengos de Monsaraz – Procedimentos Concursais de ComponentesFoi presente a Proposta n.º 19/GP/2013, atinente à aprovação da forma de execução de diversas compo-nentes do projeto “Recuperação do Edifício de Antiga Adega para o Destacamento Territorial da Guarda Na-cional Republicana de Reguengos de Monsaraz”, bem como da sua candidatura aos incentivos comunitários.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar que a aquisição do mobiliário, equipamento informático e outro, bem como a prestação de serviços de fiscalização do referido projeto, seja efetuada através dos procedimentos concursais adequados, bem como, determinar a apresentação das componentes em apreço, que constituem a candidatura do projeto aos incentivos comunitários, no âmbito do INALEN-TEJO, Eixo 3 – Coesão Local e Urbana, do Regulamento Específico “Equipamento para a Coesão Local”.

Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Social – Candidatura PRODER – Sociedade Artística Reguen-guenseFoi presente a Proposta n.º 09/VJLM/2013, atinente ao apoio a prestar à Sociedade Artística Reguenguense, no âmbito da candidatura a formalizar ao PRODER, nos termos do Regulamento de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Social do Município de Reguengos de Monsaraz e respetivos fatores de ponderação específicos aprovados para o corrente ano de 2013.

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O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, reconhecer o manifesto interesse para o concelho de Reguengos de Monsaraz da candidatura a apresentar com vista a remodelar as instalações para criação de um centro de estágios, pois a mesma revela-se determinante na afirmação das atividades de natureza desportiva e cultural no concelho, bem como, aprovar o comprometimento em apoiar financeiramente a atividade a candidatar, na parte não comparticipada pelo programa PRODER, nos termos do sobredito Regu-lamento, após conhecimento da aprovação da citada candidatura.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 2/2013 - Nuno Isidro de Ambrósio PintoLicenciamento para obras de conservação.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento das obras em apreço, nos exatos termos consignados.

Processo administrativo n.º 78/2006 - Marta Manuela Belém Fernandes de Almeida e OutroLicenciamento para obras alteração e ampliação de moradia – declaração de caducidade.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a caducidade do projeto em apreço, nos exatos termos consignados.

Ata n.º 5/20136 de março de 2013

Conferência “Plano de Ação Regional Alentejo 2020”Foi dado conhecimento que decorreu uma Conferência na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo sobre o novo Quadro Comunitário de Apoio para o período 2014 – 2020, mais concre-tamente sobre o Plano de Ação Regional Alentejo 2020.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Núcleo Sportinguista do Concelho de Reguengos de MonsarazSolicita o Núcleo Sportinguista de Reguengos de Monsaraz, a utilização do Pavilhão Gimnodesportivo para realização de treinos da sua equipa de futsal, que se encontra a disputar um Torneio Internúcleos de Futsal, no próximo dia 10 de março.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Pavilhão Gimnodesportivo, na data e para o fim peticionado.

Escola Secundária Conde de Monsaraz – 8.ª Megaventura: Pedido de TransporteSolicita a Escola Secundária Conde de Monsaraz, cedência de transporte para os participantes (alunos e professores) na 8.ª Megaventura, no âmbito da área de Atividades Físicas de Exploração da Natureza e do Programa Nacional de Educação Física, a ter lugar no próximo dia 15 de março, nas proximidades de S. Marcos do Campo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado.

Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Reguengos de Monsaraz: Pedido de TransporteSolicita a Associação de Reformados, Pensionistas e idosos de Reguengos de Monsaraz, cedência de trans-porte para a realização de passeios dos seus sócios, a terem lugar nos próximos dias 5 de maio (Fátima), 19 de maio (Zambujeira do Mar), 2 de junho (Vila Real de Santo António), 23 de junho (Almada e Sesimbra) e 7 de julho (Nazaré).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado, nos exatos termos do vigente Regulamento de Transportes do Município de Reguengos de Monsaraz.

Liga dos Combatentes – Núcleo de Reguengos de Monsaraz: Pedido de TransporteSolicita o Núcleo de Reguengos de Monsaraz da Liga dos Combatentes, cedência de transporte para as cerimó-nias da Liga dos Combatentes para o ano de 2013, a terem lugar nos próximos dias 6 de abril (Batalha), 10 de junho (Lisboa) e 11 de novembro (Lisboa).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado, nos exatos termos do vigente Regulamento de Transportes do Município de Reguengos de Monsaraz.

Associação Humanitária – Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz: Pedido de TransporteSolicita a Associação Humanitária – Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, cedência de trans-

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porte para a deslocação dos elementos da sua Fanfarra a Vila Verde de Ficalho, a ter lugar no próximo dia 6 de abril.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado, nos exatos termos do vigente Regulamento de Transportes do Município de Reguengos de Monsaraz.

Escola Básica N.º 1 de Reguengos de Monsaraz: XXII Encontro de Alunos de Educação Moral e Religiosa: Pedido de ApoioSolicita a Escola Básica n.º 1 de Reguengos de Monsaraz apoio para a aquisição de 130 t’shirts para os alunos da disciplina de Educação Moral e Religiosa, que irão participar no XXII Encontro de Alunos de Educação Moral e Religiosa, a ocorrer em Évora, no próximo dia 8 de maio.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, apoiar a aquisição das t’shirts pedidas pela Escola Básica n.º 1 de Reguengos de Monsaraz.

Coro de Santo António da Paróquia de Reguengos de Monsaraz: Cedência de PalcoSolicita o Coro de Santo António da Paróquia de Reguengos de Monsaraz, cedência de palco a ser instalado no Salão dos Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, para a realização de uma Noite Solidária (Noite de Fados), a ter lugar no próximo dia 13 de abril.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do palco ora peticionado.

Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Santo António do Baldio: Técnica de Animação SocioculturalSolicita a Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Santo António do Baldio, que a Técnica de Animação Sociocultural do Município possa desenvolver atividades junto dos utentes daquela instituição.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar que a Técnica de Animação Sociocultural desenvolva atividades junto dos utentes daquela Associação.

Comissão Social de Santo António do Baldio: Novos Órgãos SociaisFoi dado conhecimento dos novos órgão sociais para o triénio 2013/2015 da Comissão Social de Santo An-tónio do Baldio.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Sinistro ocorrido no Prédio sito na Rua de S. Pedro, n.ºs 30 e 32, em S. Pedro do CorvalFoi presente a Informação n.º 06/JUA/2013, referente ao sinistro ocorrido em 23 de setembro de 2012, no prédio sito na Rua de S. Pedro, n.ºs 30 e 32, em S. Pedro do Corval.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o ressarcimento dos danos em causa, no valor de € 325,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, à senhora Ida Paula Sousa Costa, nos exatos termos consignados.

Ratificação do Despacho de Aprovação da Alteração n.º 4 às Grandes Opções do Plano e n.º 4 ao Orça-mento Municipal do Ano Económico-Financeiro de 2013Foi presente o Despacho n.º 04/GP/CPA/2013, que determinou a aprovação da Alteração n.º 4 às Grandes Opções do Plano e Alteração n.º 4 ao Orçamento Municipal do corrente ano económico-financeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar os sobreditos documentos previ-sionais.

Abertura do Procedimento de Classificação do Complexo Arqueológico dos PerdigõesFoi presente a Informação n.º 02/GP/2013, atinente à abertura do procedimento de classificação do Com-plexo Arqueológico dos Perdigões.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Alienação do Imóvel sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz – Anulação da AdjudicaçãoFoi presente a Proposta n.º 20/GP/2013, referente à anulação da adjudicação da alienação do imóvel sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz, aprovada na reunião camarária de 21 de setembro de 2011.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, após audiência prévia do interessado, proceder à anu-lação da adjudicação da alienação do citado imóvel, à sociedade por quotas Convivius, Lda., determinar a notificação ao cessionário cessante, Convivius, Lda, para proceder ao pagamento dos valores das rendas em dívida e proceder à desocupação do imóvel em apreço.

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Parceria entre o Município de Reguengos de Monsaraz e Dr. Ricardo Cruz – Medicina Dentária, Lda. – Condições Comerciais Preferenciais para Colaboradores do MunicípioFoi presente a Proposta n.º 21/GP/2013, atinente à parceria entre este Município de Reguengos de Mon-saraz e a clínica Dr. Ricardo Cruz – Medicina Dentária, Lda. e tendente a condições preferenciais para colaboradores do Município.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a parceria de colaboração entre este Município e a clínica Dr. Ricardo Cruz – Medicina Dentária, Lda.

Ratificação do Protocolo de Colaboração entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a Casa de Cultura de CorvalFoi presente a Proposta n.º 22/GP/2013, atinente à ratificação do Protocolo de Colaboração entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a Casa de Cultura de Corval, no qual se definem os termos de colaboração e as responsabilidades das partes na elaboração e execução do projeto “Requalificação do Parque Desportivo de Corval – Arrelvamento do Campo de Futebol e Iluminação”, no âmbito da apresentação de candidatura ao PRODER.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar o Protocolo de Colaboração celebrado entre este Município de Reguengos de Monsaraz e a Casa de Cultura de Corval.

Ratificação do Protocolo de Colaboração entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a Sociedade União PerolivenseFoi presente a Proposta n.º 23/GP/2013, atinente à ratificação do Protocolo de Colaboração entre o Mu-nicípio de Reguengos de Monsaraz e a Sociedade União Perolivense, no qual se definem os termos de colaboração e as responsabilidades das partes na elaboração e execução do projeto “Melhoramentos das Infraestruturas do Parque Desportivo Dr. José Rosa Sereto”, no âmbito da apresentação de candidatura ao PRODER.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar o Protocolo de Colaboração celebrado entre este Município de Reguengos de Monsaraz e a Sociedade União Perolivense.

Ratificação do Auto e do Protocolo de Cedência e Aceitação do Prédio Urbano sito na Rua da Fonte, em TelheiroFoi presente a Proposta n.º 24/GP/2013, atinente à ratificação do Auto e do Protocolo de Cedência e Aceita-ção do Prédio Urbano sito na Rua da Fonte, em Telheiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar o Auto de Cedência e de Aceita-ção celebrado entre este Município de Reguengos de Monsaraz e o Estado Português, representado neste ato pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças e o Protocolo de Cedência de Edifício celebrado entre este Município de Reguengos de Monsaraz e o Ministério da Administração Interna, representado neste ato pela Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.

Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 07/VP/2013, atinente ao Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Projeto de Regulamento.

Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público – Ano Letivo 2012/2013 – Lista FinalFoi presente a Proposta n.º 10/VJLM/2013, referente à lista final de atribuição de bolsas de estudo a estu-dantes do ensino superior público para o ano letivo 2012/2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a ordenação dos candida-tos admitidos para a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior públicob) Determinar atribuir as bolsas de estudo no montante pecuniário mensal de cada no valor de € 150,00, aos seguintes estudantes:

i) Inês Brites Bento;ii) Andreia Isabel Paixão Neves;iii) Ana Sofia Lameira Caldeira;iv) Elisabete Farinha Gomes;v) Ana Cristina Cebola Rodrigues;vi) Inês Isabel da Conceição Valadas;

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vii) Viviana Marques Ramalho.

Páscoa Ativa 2013 – Atividades Lúdicas e Desportivas para CriançasFoi presente a Proposta n.º 11/VJLM/2013, referente ao programa de atividades lúdicas e desportivas para crianças dos 6 aos 12 anos, durante as férias da Páscoa.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a realização e respetivo programa de atividades denominado “Páscoa Ativa 2013”.

Alteração de Fatores de Ponderação Específicos – Critérios de Apoio ao Associativismo Desportivo – Ano de 2013Foi presente a Proposta n.º 08/VP/2013, atinente à aprovação da alteração dos critérios de apoio ao asso-ciativismo desportivo para o ano de 2013, que haviam sido aprovados na reunião camarária de 9 de janeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração dos critérios de apoio ao associa-tivismo desportivo para o ano de 2013.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 54/2012 - Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de PerolivasLicenciamento para obras de edificação – aprovação dos projetos de especialidadesO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar o sobredito despacho de aprovação dos projetos de especialidades em apreço.

Ata n.º 6/201320 de março de 2013

Concerto de Aniversário da Sociedade Filarmónica Harmonia ReguenguenseFoi dado conhecimento da satisfação pelo concerto de aniversário da Sociedade Filarmónica Harmonia Reguen-guense efetuado pela respetiva banda de música, que ocorreu no passado dia 16 de março, no Auditório Municipal, sendo o mesmo de elevado nível artístico.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Unidade Pastoral de Reguengos - Autorização para Utilização da Praça de Santo António e da Praça da LiberdadeSolicita a Unidade Pastoral de Reguengos, autorização para a utilização da Praça de Santo António e da Praça da Liberdade, para a realização da procissão e a celebração da Eucaristia do Domingo de Ramos, no dia 24 de março, entre as 11 e as 13 horas.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização da Praça de Santo António e da Praça da Liberdade, na data e para o fim peticionado.

Conjunto Turístico São Lourenço do Barrocal – Carta para o Secretário de Estado do TurismoFoi presente a carta enviada ao senhor Secretário de Estado do Turismo atinente à publicação do Despacho Conjunto SEAOT/SET n.º 12777/2012 sobre a Avaliação de Impacte Ambiental do Conjunto Turístico São Lourenço do Barrocal.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Tolerância de Ponto: Segunda – Feira de PáscoaFoi proposto que fosse concedida tolerância de ponto a todos os funcionários e colaboradores desta autar-quia na Segunda-Feira de Páscoa, dia 1 de Abril de 2013, tendo em conta a tradição e simbolismo deste dia em toda a região alentejana, no qual a grande maioria da população se desloca para o campo, a fim de confraternizarem e comerem os tradicionais pratos confecionados com carne de borrego e outras iguarias da época da Páscoa.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão da tolerância de ponto, a todos os funcionários e colaboradores deste Município de Reguengos de Monsaraz, no dia 1 de abril de 2013 (segunda-feira de Páscoa).

Câmara Municipal do Crato: Pedido de Intervenção/Ajuda para Defender o Poder Local, Portugal e as Populações – Proposta de Lei 104/XIIFoi presente a carta enviada pelo senhor Presidente da Câmara Municipal do Crato sobre a Proposta de Lei n.º 104/XII, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades inter-

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municipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

31.ª Volta ao Alentejo em Bicicleta – Passagem pelo Concelho de Reguengos de MonsarazFoi dado conhecimento que a 2.ª etapa (entre Sousel e Portel) da 31.ª Volta ao Alentejo em Bicicleta passará por este concelho de Reguengos de Monsaraz no dia 21 de março de 2013, com meta volante nesta cidade e um prémio de montanha em Monsaraz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Casa de Cultura de Corval: 38.ª Estafeta dos Cravos – Pedido de SubsídioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pela Casa de Cultura de Corval e atinente à 38.ª Estafeta dos Cravos, que decorrerá no próximo dia 25 de abril, e no qual peticionam a atribuição de um subsídio para fazer face às despesas com a respetiva organização.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a atribuição de um subsídio no montante pecuniário de € 500,00.

Atlético Sport Clube/ Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regu-lamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pelo Atlético Sport Clube/ Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz atinente à realização da 8.ª Edição do Torneio Cidade de Reguengos em Minibas-quete, que decorrerá no próximo dia 27 de abril, e no qual peticionam apoio logístico e material.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio logístico e material necessário e pos-sível.

Casa de Cultura de Corval – Secção de BTT: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pela Secção de BTT da Casa de Cultura de Corval atinente ao Troféu BTT Évora – TBE 2013 (Prova de S. Pedro do Corval), que decorrerá no próximo dia 28 de abril, e no qual peticionam apoio logístico e material.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio logístico e material necessário e pos-sível.

Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz – Utilização das Piscinas Municipais Victor MarteloSolicita a Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz, a utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (coberta), nos dias 20 e 27 de março, corrente, para as crianças do ATL daquela instituição.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (coberta), nas datas e para o fim peticionado.

Associação Humanitária – Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz: Pedido de TransporteSolicita a Associação Humanitária – Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, a cedência de trans-porte para a deslocação dos elementos da sua Fanfarra a Vidigueira, a ter lugar no próximo dia 23 de março.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado, nos exatos termos do vigente Regulamento de Transportes do Município de Reguengos de Monsaraz.

Sociedade Artística Reguenguense: Pedido de ApoioSolicita a Sociedade Artística Reguenguense a reparação de reboco da fachada principal do edifício-sede daquela associação, que ruiu devido às intempéries (chuva e vento) que se têm verificado ultimamente.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, apoiar a Sociedade Artística Reguenguense na repara-ção da fachada do edifício.

Associação Vencer Autismo: Dia Mundial da Consciencialização do AutismoFoi presente uma missiva emanada da Associação Vencer Autismo atinente à celebração do Dia Mundial da Consciencialização do Autismo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aderir à iniciativa do Dia Mundial da Consciencialização do Autismo, iluminando de azul a Torre do Relógio de Monsaraz e a fachada principal do edifício dos Paços do Município, nos dias 1 e 2 de abril de 2013.

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Sociedade Filarmónica Corvalense – Banda Juvenil Conjunta CCE (Corval, Cabrela, Estremoz): Pedido de TransporteSolicita a Sociedade Filarmónica Corvalense, a cedência de transporte para os jovens elementos da sua banda, no âmbito da atividade das férias escolares da Páscoa, que denominaram “Banda Juvenil Conjunta CCE (Corval, Cabrela, Estremoz)”, nos dias 16 (Cabrela) e 20 de março (Estremoz).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado.

Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz: Pedido de TransporteSolicita a Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz, a cedência de transporte para a realização de visita de estudo das crianças do ATL daquela instituição a Lisboa (Oceanário e Centro de Ciência Viva), a ter lugar no próximo dia 28 de março.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado, nos exatos termos do vigente Regulamento de Transportes do Município de Reguengos de Monsaraz.

AMI – Fundação de Assistência Médica Internacional – Angariação de Fundos de Consignação do IRS 2012Solicita a AMI – Fundação de Assistência Médica Internacional, a divulgação da campanha de angariação de fundos de consignação do IRS 2012 a favor daquela instituição, que consiste na doação de 0,5% do imposto pago ao estado na declaração de IRS dos contribuintes.O Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, apoiar na divulgação desta campanha de angariação de fundos de consignação do IRS 2012.

Liga Portuguesa Contra o Cancro – Angariação de Fundos de Consignação do IRS 2012Solicita a Liga Portuguesa Contra o Cancro, a divulgação da campanha de angariação de fundos de consig-nação do IRS 2012 a favor daquela instituição, que consiste na doação de 0,5% do imposto pago ao estado na declaração de IRS dos contribuintes.O Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, apoiar na divulgação desta campanha de angariação de fundos de consignação do IRS 2012.


Reintrodução da Águia-Pesqueira em Portugal – Relatório Anual 2012Foi presente a Informação n.º 01/VP/2013, atinente ao Relatório Anual 2012 da Reintrodução da Águia-pesqueira em Portugal, num projeto coordenado e monitorizado pelo Centro de Investigação em Biodiver-sidade e Recursos Genéticos (CIBIO).O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Procedimento para Arrendamento para Fins não Habitacionais do Imóvel sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz (Antigos Lavadouros Públicos)Foi presente a Proposta n.º 25/GP/2013, referente à abertura de procedimento para arrendamento para fins não habitacionais do imóvel sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz (antigos Lavadouros Públicos).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar a abertura de procedimento para celebração de contrato de arrendamento para fins não habitacionais do prédio sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz (antigos Lava-douros Públicos), com vista à sua exploração como bar e restaurante, com a aprovação das respetivas peças processuais do concurso (programa de concurso e caderno de encargos);b) Aprovar a constituição do respetivo júri do concurso, nos seguintes termos:

i) Presidente: Nelson Fernando Nunes Galvão, Chefe de Divisão de Administração Geralii) Primeiro Vogal: Álvaro José Chicau Charrua Leal da Piedade, Técnico Superior;iii) Segundo Vogal: Maria Beatriz Lopes da Silva, Coordenadora Técnica.

E como suplentes,iv) Maria da Graça Batista Charrua Murteira, Coordenadora Técnica;v) Benvinda Caeiro Lopes Monteiro, Coordenadora Técnica.

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Abertura de Procedimento Concursal para Admissão de Pessoal por Tempo Indeterminado – Fiscal Mu-nicipalFoi presente a Proposta n.º 26/GP/2013, atinente à abertura de procedimento concursal para admissão de pessoal por tempo indeterminado – fiscal municipal.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Em consonância, aprovar, nos exatos termos propostos, a abertura de processo de concurso in-terno geral de ingresso para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho da carreira de Fiscal Municipal;b) Determinar que o Júri seja constituído da seguinte forma:Presidente: Nelson Fernando Nunes Galvão, Chefe de Divisão de Administração Geral;1º Vogal efetivo: Carlos Miguel da Silva Correia Tavares Singéis, Técnico Superior (Arquitetura) que substituíra o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;2º Vogal efetivo: Álvaro José Chicau Charrual Leal Piedade, Técnico Superior (Arquitetura Paisagista);1º Vogal suplente: Marta de Jesus Rosado Santos, Técnica Superior (Advogada);2º Vogal suplente: Paulo Jorge Delgado Chaveiro, Técnico Superior (Recursos Hídricos).

Alteração da Constituição da Comissão de Vistorias e AuditoriasFoi presente a Proposta n.º 27/GP/2013, atinente à alteração da constituição da Comissão de Vistorias e Auditorias deste Município de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, nomear a Arquiteta Paisagística Ana Margarida Ferreira e o Engenheiro Agro-Florestal Nuno Antunes Lourenço, como membros efetivos da Comissão de Vistorias e Auditorias deste Município de Reguengos de Monsaraz, apenas para as vistorias de obras de urbanização, conforme o disposto no n.º 3, do artigo 16.º, do Regulamento dos Espaços Verdes do Concelho de Reguengos de Monsaraz.

Festas de Santo António 2013 – Marchas PopularesFoi presente a Proposta n.º 12/VJLM/2013, atinente à atribuição de subsídio a cada Marcha Popular que queira participar nas Festas a Santo António 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição a cada Marcha Infantil de um subsídio de € 750,00 e para cada Marcha de Adultos um subsídio de € 1.500,00, que seja organizada por qualquer coletividade recreativa, cultural e desportiva, bem como de entidades públicas deste Concelho de Reguengos de Monsaraz, que participe nas Festas a Santo António 2013;

Atribuição de Lugares para Bares e Stand’s Institucionais – Festas de Santo António 2013Foi presente a Proposta n.º 13/VJLM/2013, atinente às Normas para atribuição de lugares para bares e stands institucionais nas Festas de Santo António 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar as Normas para atribuição de lugares para bares e stands institucionais nas Festas de Santo António 2013;b) Aprovar a constituição da comissão de abertura de propostas e de atribuição de lugares para a edição de 2013 das Festas de Santo António, nos seguintes termos:

i) Presidente: João Manuel Paias Gaspar, Chefe de Gabinete da Presidência;ii) Primeiro Vogal: Nelson Fernando Nunes Galvão, Chefe de Divisão de Administração Geral;iii) Segundo Vogal: João Paulo Passinhas Batista, Técnico Superior;

E como suplentes,iv) Maria Beatriz Lopes Silva, Coordenadora Técnica;v) Patricia Alexandra Pardal Delicado, Assistente Técnica;

Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Supe-rior PúblicoFoi presente a Proposta n.º 14/VJLM/2013, atinente ao Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Projeto de Alteração ao Regula-mento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público.

Ratificação do Despacho de Aprovação da Alteração n.º 5 às Grandes Opções do Plano e n.º 5 ao Orça-mento Municipal do Ano Económico-Financeiro de 2013Foi presente o Despacho n.º 05/GP/CPA/2013, que determinou a aprovação da Alteração n.º 5 às Grandes

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Opções do Plano e Alteração n.º 5 ao Orçamento Municipal do corrente ano económico-financeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar os sobreditos documentos previ-sionais.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 3/2013 - Biosky, Lda.Pedido de informação prévia para obras de edificação de edifícioO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de informação prévia em apreço, nos exatos termos consignados.

Ata n.º 7/201303 de abril de 2013

Conjunto Turístico de São Lourenço do Barrocal – Reunião na Comissão de Coordenação e Desenvolvi-mento Regional do AlentejoO senhor Presidente da Câmara Municipal, José Calixto deu conta que no seguimento da carta enviada ao senhor Secretário de Estado do Turismo atinente à publicação do Despacho Conjunto SEAOT/SET n.º 12777/2012 sobre a Avaliação de Impacte Ambiental do Conjunto Turístico São Lourenço do Barrocal esteve presente numa reunião realizada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em que ficou acordado que o promotor irá tentar junto do Governo que seja feita uma adenda ao sobredito despacho conjunto.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Exposição “Tantas Décadas Numa História” – 175 Anos do Concelho de Reguengos de MonsarazFoi dado conhecimento que no dia 17 de abril será inaugurada a exposição “Tantas Décadas Numa História”, na Praça da Liberdade, que assinala os 175 anos da elevação de Reguengos de Monsaraz a sede de concelho, na qual são apresentadas imagens com a descrição dos principais acontecimentos históricos do concelho em cada década, entre 1838 e 2013.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Sociedade Artística Reguenguense – Secção de Motorismo: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pela Secção de Motorismo da Sociedade Artística Reguenguense e atinente ao Ervideira Rali TT 2013, que decorrerá nos próximos dias 20 e 21 de abril, e no qual peticionam diverso apoio logístico e material.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio logístico e material necessário e pos-sível.

Instituto do Emprego e Formação Profissional – Delegação Regional do Alentejo: Iniciativa “Semana Aberta” – Pedido de ApoioSolicita a Delegação Regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a cedência do autocarro para o transporte dos elementos do Grupo Coral da Freguesia de Monsaraz a Évora, bem como a oferta de algum material promocional do concelho, aquando da realização da iniciativa “Semana Aberta” que irá decorrer em todos os Serviços de Formação Profissional do Alentejo, de 8 a 12 de abril.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, ceder o transporte ora peticionado, bem como algum material promocional do concelho.

Mobiliário Usado do 1.º Ciclo – Cedência a Escolas de Cabo VerdeFoi dado conhecimento que diverso mobiliário escolar usado, que recentemente foi substituído nas Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico do concelho, foi devidamente requalificado pelos carpinteiros e pintores desta autarquia para que fosse cedido a escolas de Cabo Verde, mais concretamente às do concelho de Ribeira Grande, na ilha de Santo Antão.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Partido Comunista Português: Centenário do Nascimento de Álvaro Cunhal – AgradecimentoO senhor Vereador, Rui Amendoeira formulou agradecimento público, em nome do Partido Comunista Portu-guês, pela cedência do Auditório Municipal e por toda a disponibilidade e facilidades aquando da exposição evocativa do Centenário do Nascimento de Álvaro Cunhal, que ocorreu nos dias 22 e 23 de março, pas-

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sado. Referiu ainda, a especial atenção e dedicação que foi prestada pelo funcionário da autarquia, Mário Marcão.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Arquivamento de Processo de Inquérito – Serviços do Ministério Público de Reguengos de MonsarazFoi presente a Informação n.º 08/JUA/ 2013, emanada do Gabinete Jurídico e de Auditoria deste Município, atinente ao arquivamento do processo de inquérito n.º 20/12.2GARMZ com despacho proferido pelos Ser-viços do Ministério Público de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Plano de Sensibilização Ambiental – Guia de AçãoFoi presente a Informação n.º 02/VP/2013, atinente ao Guia de Ação elaborado no âmbito do Plano de Sensibilização Ambiental.O Executivo Municipal tomou conhecimento.


Atualização do Plano Geral de ArquivoFoi presente a Proposta n.º 28/GP/2013, atinente à alteração do Plano Geral de Arquivo deste Município de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Plano Geral de Arquivo.

Regulamento de Atribuição do Cartão SolidárioFoi presente a Proposta n.º 15/VJLM/2013, atinente ao Regulamento de Atribuição do Cartão Solidário.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento de Atribuição do Cartão Solidário, bem como submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Participação de Jovens na Festa Ibérica da Olaria e do BarroFoi presente a Proposta n.º 16/VJLM/2013, atinente às condições de participação de jovens no evento “Festa Ibérica da Olaria e do Barro 2013”, no âmbito do vigente Regulamento de Ocupação Municipal Tem-porária de Jovens.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, fixar o limite máximo de 40 jovens a admitir e aprovar a atribuição de uma bolsa diária para cada jovem no montante de € 4,00 por hora, a pagar no final do citado evento.

Protocolo de Colaboração entre o Ayuntamiento de Alconchel e o Município de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 29/GP/2013, atinente ao Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Ayunta-miento de Alconchel e o Município de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo em apreço.

Minuta do Contrato de Empreitada de “Acessibilidades das Aldeias Ribeirinhas do Concelho de Reguen-gos de Monsaraz”Foi presente a Proposta n.º 30/GP/2013, atinente à aprovação da minuta do contrato da empreitada de “Acessibilidades das Aldeias Ribeirinhas do Concelho de Reguengos de Monsaraz” a outorgar entre este Município de Reguengos de Monsaraz e a sociedade anónima J.J.R. & Filhos, S.A., em ordem ao preceituado no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato da empreitada em apreço.

Protocolo de Cooperação entre a Fundação Alentejo e o Município de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 17/VJLM/2013, atinente ao Protocolo de Colaboração a celebrar entre a Funda-ção Alentejo e o Município de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo em apreço.

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Próxima Reunião da Câmara MunicipalO senhor Presidente da Câmara Municipal, deu conta que a data da próxima reunião camarária coincide com o feriado do 1.º Maio, pelo que sugeria que a mesma se realize no dia 2 de maio.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, que a próxima reunião desta Câmara Municipal se realize no dia 2 de maio, pelas 10 horas.

17 de Abril de 1838 – Transferência da Sede do Concelho de Monsaraz para Reguengos de MonsarazFoi dado conhecimento que faz hoje precisamente 175 anos que a sede do concelho de Monsaraz foi trans-ferida para Reguengos de Monsaraz (Aldêa de Reguengos), por decreto da Rainha D. Maria II datado de 17 de Abril de 1838.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Comemorações do 39.º Aniversário do 25 de AbrilFoi dado conhecimento do Programa alusivo às Comemorações do 39.º Aniversário do 25 de Abril.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Cedência de Espaço para o Espetáculo “Cardinali Show”Solicita Jonatas Cardinali, proprietário do Cardinali Show a cedência de espaço, entre os dias 22 e 30 de abril, tendente à instalação e apresentação do seu espetáculo circense.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, ceder o espaço do futuro campo de futebol, junto às piscinas municipais, para a realização do sobredito espetáculo.

Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz – Entradas Gratuitas nas Piscinas Municipais Victor MarteloSolicita a Associação Humanitária – Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, autorização para entrada gratuita nas Piscinas Municipais Victor Martelo, durante a época balnear, dos elementos do corpo de bombeiros daquela corporação.O Executivo Municipal deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do senhor Vice-Presidente, Manuel Janeiro e dos senhores Vereadores, Rui Amendoeira e Carlos Costa e o voto de abstenção da senhora Verea-dora, Joaquina Margalha, autorizar a entrada gratuita nas Piscinas Municipais Victor Martelo aos elementos do Quadro de Comando e do Quadro Ativo daquela Associação Humanitária.O senhor Presidente, José Calixto não participou na apreciação e aprovação deste ponto.

Federação Portuguesa de Natação: Voto de AgradecimentoFoi presente o voto de agradecimento formulado pela Federação Portuguesa de Natação, aprovado pela respetiva Assembleia Geral, pelos serviços prestados por esta autarquia durante o transato ano de 2012.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Associação Nacional de Bombeiros Profissionais: Prémio Prestígio 2012Foi dado conhecimento que o Conselho Geral da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais deliberou por unanimidade atribuir ao Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, José Gabriel Paixão Calixto, o Prémio Prestígio 2012 pela colaboração e empenho que dispensou aos bombeiros.O Executivo Municipal manifestou votos de congratulação e honra por tão justa e merecida distinção.

Fórum Regional dos Vinhos do AlentejoFoi dado conhecimento que nos próximos dias 19 e 20 de abril decorrerá em Borba (Pavilhão de Eventos) e Reguengos de Monsaraz (Auditório Municipal) o Fórum Regional dos Vinhos do Alentejo, numa organização conjunta da Associação de Municípios Portugueses do Vinho e os Municípios de Borba e de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Trienal do Alentejo – Ciclo de Cinema Gastronómico e de ConferênciasFoi dado conhecimento que entre os próximos dias 27 e 30 de abril decorrerá no Auditório Municipal a Trienal do Alentejo que constará de conferências, provas e mercado gourmet e de um ciclo de cinema gastronómico.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

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Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz: Pedido de TransporteSolicita a Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz, a cedência de transporte para a realização de visita de estudo das crianças daquela instituição a Lisboa (Oceanário), no âmbito do projeto pedagógico “À Descoberta do Nosso Mundo”, a ter lugar no próximo dia 16 de maio.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado, nos exatos termos do vigente Regulamento de Transportes do Município de Reguengos de Monsaraz.

Nomeação da Comissão Administrativa Provisória do Mega Agrupamento de Escolas do Concelho de Reguengos de MonsarazO senhor Vereador, Rui Amendoeira deu conta que a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) comunicou ontem a nomeação da Comissão Administrativa Provisória do Mega Agrupamento de Escolas do Concelho de Reguengos de Monsaraz, a qual ele não integrará.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Luto Municipal por Falecimento de Jorge António Almeida Ramalho, Presidente da Junta de Freguesia de CampoFoi presente o Despacho n.º 08/GP/ 2013, que determinou luto municipal nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2013, em virtude do falecimento no passado dia 13 de abril, do senhor Jorge António Almeida Ramalho, Presidente da Junta de Freguesia de Campo, para efeitos da sua ratificação/confirmação.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar/confirmar o sobredito ato administrativo.

Gabinete de Movimento e Reabilitação – Serviço de Fisioterapia – Relatório do 1.º Trimestre 2013Foi presente a Informação n.º 01/VCC/2013, atinente ao Relatório do 1.º Trimestre 2013 do serviço de fisioterapia prestado pelo Gabinete de Movimento e Reabilitação.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Autorização Prévia no Âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em AtrasoFoi presente a Proposta n.º 31/GP/2013, atinente à informação de compromissos plurianuais assumidos no âmbito da autorização prévia genérica da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, tomada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 30 de Junho, p.p., conforme proposta da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 14 de Junho, p.p..O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a assunção dos compromissos plurianuais já arroga-dos e com efeitos produzidos no período transcorrido entre a sessão da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2013 e a agendada para o corrente mês de abril.

Protocolo de Cooperação a celebrar entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. – Extensão de Saúde da Freguesia de CampoFoi presente a Proposta n.º 32/GP/2013, atinente ao Protocolo de Cooperação a celebrar entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. relacionado com a Exten-são de Saúde da Freguesia de Campo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo em apreço.

Desafetação do Domínio Público de Parcela de terreno sita no Largo 1.º de Maio, em Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 33/GP/2013, atinente à desafetação do domínio público de parcela de terreno sita no Largo 1.º Maio, em Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a instauração de competente procedimento administrativo para a desafetação do domínio público de parcela de terreno sita no Largo 1.º Maio, em Reguengos de Monsaraz, para posterior alienação a José António Almeida Gonçalves e esposa;

Apreciação, Discussão e Aprovação do Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas do Exercício Económico de 2012Foi presente a Proposta n.º 34/GP/2013, referente à apreciação, discussão e aprovação dos Documentos de Prestação de Contas deste Município de Reguengos de Monsaraz relativos ao exercício económico de 2012.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os Documentos de Prestação de Contas do exercício económico de 2012, bem como submeter a presente deliberação à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.

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Pareceres da Comissão Municipal de TrânsitoFoi presente a Proposta n.º 09/VP/2013, atinente a pareceres emitidos pela Comissão Municipal de Trânsito relacionados com a sinalização e trânsito em localidades deste concelho de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar:

i) A limitação do estacionamento e circulação na Rua da Ermida e Praça Dr. Manuel Fialho Recto, res-trita a moradores, cargas e descargas e veículos de emergência, bem como limitar o estacionamento na Travessa das Necessidades, à lateral norte da Igreja e proibição do mesmo no lado oposto, em S. Pedro do Corval;ii) A apresentação do projeto de estacionamento e suas condicionantes aos moradores da Urbanização S. Marcos, no troço paralelo à ER 255, em Reguengos de Monsaraz;iii) A colocação de dois espelhos junto ao estacionamento oposto ao restaurante O Bizaca e no entron-camento da Rua Nova com a Rua de Monsaraz, bem como a pintura de uma passadeira para peões na Rua Nova, junto à Igreja, em Barrada;iv) A colocação de sinalização direcional “Área de Serviço – Caravanas”, na rotunda de Monsaraz, em direção à aldeia de Telheiro;

Contrato de Comodato a celebrar entre o Município de Reguengos de Monsaraz e o Atlético Sport ClubeFoi presente a Proposta n.º 10/VP/2013, atinente ao Contrato de Comodato a celebrar entre o Município de Reguengos de Monsaraz e o Atlético Sport Clube.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Contrato de Comodato a celebrar entre o Município de Reguengos de Monsaraz e o Atlético Sport Clube;

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 1/2013 - Plantivet, Lda.Pedido de informação prévia para obras de edificação de pavilhão destinado a exploração de caprinos leiteiros e pavilhão de recolha de palha e fenos - AditamentoO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de informação prévia em apreço, nos exatos termos consignados.

Processo administrativo n.º 4/2013 - Rui Miguel Figueiredo Antas.Pedido de informação prévia para obras de edificação de casa de ordenha.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de informação prévia em apreço, nos exatos termos consignados.

Ata n.º 9/201302 de maio de 2013

Inauguração do Pólo Tecnológico do Centro de Formação Profissional de ÉvoraO senhor Presidente da Câmara Municipal, deu conta do agradecimento formulado pelo Delegado Regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional atinente ao contributo e envolvimento deste município na sessão de inauguração do Pólo Tecnológico do Centro de Formação Profissional de Évora.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região Alentejo: Mega Agrupa-mento de Escolas do Concelho de Reguengos de MonsarazO senhor Presidente da Câmara Municipal, deixou expresso o seu desagrado pela não comunicação a esta autarquia, por parte da Direção de Serviços da Região Alentejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Es-colares da nomeação da Comissão Administrativa Provisória do novo Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz, e que até já foi devidamente empossada, O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, reiterar o desagrado por tal situação e solicitar à Direção de Serviços da Região Alentejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares os necessários esclarecimentos sobre o assunto em apreço.

Coral – Associação de Nadadores Salvadores de Reguengos de Monsaraz – Programa “Nadador Salvador Júnior”: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pela Coral – Associação de Nadadores Sal-vadores de Reguengos de Monsaraz e atinente à realização do Programa “Nadador Salvador Júnior”, que

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decorrerá entre os dias 25 de junho e 1 de julho, e no qual peticionam a utilização da piscina olímpica municipal, a entrada gratuita dos participantes e a cedência de autocarro (dia 1 de julho).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização da piscina olímpica municipal, a entrada gratuita dos participantes e a cedência do autocarro, este nos termos do vigente Regulamento de Utilização de Transportes, nas datas e para o fim ora peticionado.

Grupo Desportivo BTT Piranhas do Alqueva – “IV Maratona BTT Piranhas do Alqueva – Evonutrition”: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pelo Grupo Desportivo BTT Piranhas do Alqueva e atinente à realização da IV Maratona BTT Piranhas do Alqueva - Evonutrition, que decorrerá no dia 2 de junho, e no qual peticionam diverso apoio material e logístico.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio material e logístico necessário e pos-sível, na data e para o fim ora peticionado.

Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Reguengos de Monsaraz – Utilização do Auditório MunicipalSolicita a Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Reguengos de Monsaraz autorização para uti-lização do Auditório Municipal para a realização de um espetáculo musical comemorativo do 20.º aniversário daquela instituição, no próximo dia 24 de maio.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal na data e para o fim peticionado.

Sociedade Filarmónica Harmonia Reguenguense – Utilização do Auditório MunicipalSolicita a Sociedade Filarmónica Harmonia Reguenguense autorização para utilização do Auditório Munici-pal para a realização de um concerto comemorativo do 15.º aniversário do Coro Polifónico daquela associa-ção, no próximo dia 1 de junho.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, na data e para o fim peticionado.

Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz – Utilização do Auditório MunicipalSolicita a Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz autorização para utilização do Auditório Municipal para a realização das I Jornadas de Acolhimento Residencial de Crianças e Jovens em Perigo do Alentejo, no próximo dia 21 de junho.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, na data e para o fim peticionado.

17.ª Feira do LivroFoi presente o Programa alusivo à 17.ª Feira do Livro, que ocorrerá na Praça da Liberdade, em Reguengos de Monsaraz, de 4 a 12 de maio.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

XIX Festa Ibérica da Olaria e do BarroFoi presente o Programa alusivo à XIX Festa Ibérica da Olaria e do Barro, que ocorrerá em S. Pedro do Cor-val, de 16 a 19 de maio.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Arquivamento de Processo de Inquérito – Serviços do Ministério Público de Reguengos de MonsarazFoi presente a Informação n.º 12/JUA/ 2013, atinente ao arquivamento do processo de inquérito n.º 81/12.4GBRMZ com despacho proferido pelos Serviços do Ministério Público de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Relatório Final do Concurso para Arrendamento para Fins não Habitacionais do Imóvel sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz (Antigos Lavadouros Públicos)Foi presente o Relatório Final e dos demais documentos que compõem o processo do concurso para arrenda-mento para fins não habitacionais do imóvel sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz (antigos lavadouros públicos).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, adjudicar a Convivius, Lda. o arrendamento do referido imóvel, com a renda mensal de € 800,00, que será atualizada anualmente de acordo com o coeficiente publi-

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cado pelo Governo para os arrendamentos não habitacionais, pelo prazo de 3 anos, podendo ser renovado por períodos sucessivos de 1 ano até ao limite máximo de 7 anos;

Contrato de Arrendamento Rural – Baldio de São RomãoFoi presente o Parecer Jurídico n.º 01/AGL/2013, atinente ao contrato de arrendamento rural do prédio rústico denominado “Baldio de São Romão”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar a reconstituição da vigência do contrato de arrendamento rural celebrado em 27/09/1997, com início da produção de efeitos em 01/10/1997, nos exatos termos do presente parecer jurídico;b) Reconhecer que o prazo de vigência do contrato, na sequência das renovações entretanto verifica-das, termina no dia 30/09/2014;c) Determinar a notificação imediata ao arrendatário, cônjuge sobrevivo de José Martelo Bibi, do teor da presente deliberação;d) Determinar a denúncia do presente contrato de arrendamento;


Relatório Anual de Execução do “Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Mu-nicípio de Reguengos de Monsaraz – Ano de 2012Foi presente a Informação n.º 03/GP/2013, referente ao Relatório Anual de Execução do “Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Reguengos de Monsaraz” do ano de 2012.O Executivo Municipal tomou conhecimento e determinou a sua remessa ao Conselho de Prevenção da Cor-rupção e à Direção Geral das Autarquias Locais.

Pagamento em Prestações das Rendas referentes à Exploração Comercial do Imóvel sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz, solicitado por Convivius, LdaFoi presente a Proposta n.º 35/GP/2013, atinente ao pagamento em prestações das rendas referentes à exploração comercial do imóvel sito na Rua Dr. António Vaz Natário, em Reguengos de Monsaraz, solicitado por Convivius, Lda..O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento das rendas em dívida em 36 prestações mensais e sucessivas, no valor de € 488,80 cada, acrescidas de juros de mora, que deverão ser pagas até ao dia 8 de cada mês, com início no corrente mês de maio e determinar que a falta de pagamento de uma prestação origina o vencimento imediato das restantes.

Contrato de Prestação de Serviços por Tarefa - CalceteiroFoi presente a Proposta n.º 36/GP/2013, atinente ao contrato de prestação de serviços, na modalidade de tarefa, com um calceteiro para manutenção, reparação e beneficiação dos pavimentos em calçada por todo o concelho de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à celebração de contrato de prestação de serviços, na modalidade de tarefa, com Joaquim António Cardoso Vieira, que a aquisição de serviços tenha a duração de 6 meses, não prorrogável, e que o preço base total seja de € 3.190,00, acres-cido de IVA à taxa legal em vigor, se legalmente devido.

Procedimento para Adjudicação da Exploração das Lojas n.º 1 e 3 das Piscinas Municipais Victor MarteloFoi presente a Proposta n.º 11/VP/2013, referente à abertura de procedimento para atribuição do direito à ocupação das lojas n.ºs 1 e 2 das Piscinas Municipais Victor Martelo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar a abertura de procedimento para adjudicação da exploração das lojas n.ºs 1 e 2 das Piscinas Municipais Victor Martelo, nos exatos termos propostos;b) Aprovar a constituição do júri do concurso, nos seguintes termos:

i) Presidente: Nelson Fernando Nunes Galvão, Chefe de Divisão de Administração Geral;ii) Primeiro Vogal: Maria Beatriz Lopes da Silva, Coordenadora Técnica;iii) Segundo Vogal: Patrícia Isabel dos Santos Casimiro, Técnica Superior;

E como suplentes,

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iv) Francisca da Conceição Bento Galamba Martelo, Coordenadora Técnica;v) Maria da Graça Batista Charrua Murteira, Coordenadora Técnica.

c) Aprovar o respetivo Programa de Concurso e Caderno de Encargos;d) Determinar que o ato público do concurso realizar-se-á no próximo dia 20 de maio;

Plano de Transportes Escolares – Ano Letivo 2013 -2014Foi presente a Proposta n.º 18/VJLM/2013, atinente ao Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2013/2014.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2013/2014;

Atribuição de Lugares para Divertimentos e Venda de Produtos Diversos – Festas de Santo António 2013Foi presente a Proposta n.º 19/VJLM/2013, atinente às Normas para atribuição de lugares para divertimen-tos e venda de produtos diversos nas Festas de Santo António 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar as Normas para atribuição de lugares para divertimentos e venda de produtos diversos nas Festas de Santo António 2013;b) Aprovar a constituição comissão de abertura de propostas e de atribuição de lugares para a edição de 2013 das Festas de Santo António, nos seguintes termos:

i) Presidente: João Manuel Paias Gaspar, Chefe de Gabinete da Presidência;ii) Primeiro Vogal: Nelson Fernando Nunes Galvão, Chefe de Divisão de Administração Geral;iii) Segundo Vogal: João Paulo Passinhas Batista, Técnico Superior;

E como suplentes,iv) Maria Beatriz Lopes Silva, Coordenadora Técnica;v) Patrícia Alexandra Pardal Delicado, Assistente Técnica.

c) Determinar que o ato público realizar-se-á no próximo dia 24 de maio.

Protocolo de Cooperação entre a Rede de Turismo de Aldeia do Alentejo e o Município de Reguengos de Monsaraz – Criação de Reserva de Dark Sky AlquevaFoi presente a Proposta n.º 37/GP/2013, atinente ao Protocolo de Cooperação a celebrar entre a Rede de Turismo de Aldeia do Alentejo e o Município de Reguengos de Monsaraz relacionado com a criação de Reserva Dark Sky Alqueva.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo de Cooperação a celebrar entre a Rede de Turismo de Aldeia do Alentejo e o Município de Reguengos de Monsaraz tendente à criação de Reserva Dark Sky Alqueva.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 16/20120 - Hugo Fritz StutzLicenciamento para obras de edificação de Picadeiro e Anexo Agrícola – Licenciamento das alterações aos projetos a desenvolver durante a execução da obra.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar aos projetos de arquitetura e especialidades em apreço, nos exatos termos consignados.

Ata n.º 10/201315 de maio de 2013

Sociedade Artística Reguenguense – Secção de Motorismo: Vinhos Ervideira Rali TT 2013 - AgradecimentoO senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, deu conta do agradecimento formulado pela Secção de Motorismo da Sociedade Artística Reguenguense atinente ao apoio prestado por este município na edição do Vinhos Ervideira Rali TT 2013.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Homenagem Nacional aos CombatentesFoi presente o convite formulado pela Comissão Executiva para a Homenagem Nacional aos Combatentes para o programa do XX Encontro de Homenagem Nacional aos Combatentes, que decorrerá em Lisboa, no próximo dia 10 de junho.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

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Núcleo Sportinguista do Concelho de Reguengos de Monsaraz – 3.º Campeonato Sueca: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pelo Núcleo Sportinguista do Concelho de Reguengos de Monsaraz e atinente à realização do 3.º Campeonato de Sueca, que se encontra a decorrer desde 14 de fevereiro, p.p. e até 19 de maio, corrente, e no qual peticionam a oferta de troféus.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a oferta de troféus, para o fim ora peticionado.

Núcleo Sportinguista do Concelho de Reguengos de Monsaraz – 3.º Torneio de Futsal Inter Núcleosdo Distrito de Évora : Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pelo Núcleo Sportinguista do Concelho de Reguengos de Monsaraz e atinente ao 3.º Torneio de Futsal Inter Núcleos do Distrito de Évora, que se en-contra a decorrer desde 12 de janeiro, p.p. e até 15 de junho, próximo, e no qual peticionam a cedência do Pavilhão Gimnodesportivo, no dia 15 de junho, bem como a oferta de troféus.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do Pavilhão Gimnodesportivo e a oferta de troféus, na data e para o fim ora peticionado.

Coral – Associação de Nadadores Salvadores de Reguengos de Monsaraz – VI Torneio de Pólo Aquático “Victor Martelo”: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pela Coral – Associação de Nadadores Salva-dores de Reguengos de Monsaraz e atinente à realização da VI Torneio de Pólo Aquático “Victor Martelo”, que decorrerá no próximo dia 15 de junho, e no qual peticionam a oferta de troféus e a utilização da Piscina Olímpica Municipal.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência da Piscina Olímpica Municipal e a oferta de troféus, na data e para o fim ora peticionado.

Unidade Pastoral de Reguengos – Semana da Fé: Pedido de ApoioFoi presente uma petição formulada pela Unidade Pastoral de Reguengos atinente à realização da “Semana da Fé”, a decorrer desde o dia 12 e até ao dia 19 de maio, e no qual peticiona diverso apoio logístico e material.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio logístico e material necessário e pos-sível, bem como ceder o Pavilhão Multiusos do Parque de Feiras e Exposições, este caso seja necessário, na data e para o fim ora peticionado.

Grupo Motard Terra Del Rei – VI Motoconvívio “Volta P’ra Ilha”: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pelo Grupo Motard Terra Del Rei e atinente à realização da VI MotoConvívio “Volta P’ra Ilha”, que decorrerá nos próximos dias 28, 29 e 30 de junho, e no qual peticionam diverso apoio logístico e material.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio logístico e material necessário e pos-sível, nas datas e para o fim ora peticionado.

Reguengos + SaudávelO senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, deu conta que no próximo dia 26 de maio irá realizar-se o programa “Reguengos + Saudável”, numa iniciativa conjunta deste Município de Reguengos de Monsaraz e da Almoreg – Unidade de Cuidados na Comunidade de Reguengos de Monsaraz e Mourão.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Sociedade Artística Reguenguense – Secções Cultural e ADAP-SAR – Utilização do Auditório MunicipalSolicitam as Secções Cultural e ADAP-SAR da Sociedade Artística Reguenguense autorização para utilização do Auditório Municipal para a realização de um espetáculo de final das atividades 2012/2013 daquela as-sociação, no próximo dia 6 de julho.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, na data e para o fim peticionado.

Conservatório Regional do Alto Alentejo – Utilização do Auditório MunicipalSolicita o Conservatório Regional do Alto Alentejo autorização para utilização do Auditório Municipal para a realização da Audição de Final de Ano, no próximo dia 10 de junho.

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O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização do Auditório Municipal, na data e para o fim peticionado.

Núcleo de Reguengos de Monsaraz da Liga dos Combatentes – Rastreio da Hepatite C aos Antigos Com-batentes: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio à Ação Social, formulada pelo Núcleo de Reguengos de Monsaraz da Liga dos Com-batentes e atinente à realização do Rastreio da Hepatite C aos Antigos Combatentes, que decorrerá de 15 a 18 de maio, corrente, e no qual peticionam diverso apoio material e financeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aquisição de kit´s para a recolha de sangue até ao montante pecuniário de € 900,00, em conformidade com o disposto no sobredito Regulamento, para o fim ora peticionado.

Queixa-Crime Contra DesconhecidosFoi presente a Informação n.º 13/JUA/ 2013, atinente a furto de contador de água localizado no Monte de São Domingos, na Rua Nossa Senhora do Carmo, em Perolivas.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, deduzir queixa-crime contra desconhecidos junto dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, bem como, deduzir pedido de indemnização cível, no montante de € 67,00, para ressarcimento do Município dos danos patrimoniais a que os ilícitos criminais deram causa.

Arquivamento de Processo de Inquérito – Serviços do Ministério Público de Reguengos de MonsarazFoi presente a Informação n.º 14/JUA/ 2013, atinente ao arquivamento do processo de inquérito n.º 2/13.7/TARMZ com despacho proferido pelos Serviços do Ministério Público de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.




Contrato de Arrendamento para Fim não Habitacional com Opção de Compra de Prédio sito na Rua do Jardim, n.º 32, em S. Pedro do Corval – Instalação do Centro Interpretativo da Olaria de S. Pedro do CorvalFoi presente a Proposta n.º 38/GP/2013, atinente ao Contrato de Arrendamento para Fim não Habitacional com Opção de Compra de prédio sito na Rua do Jardim, n.º 32, em S. Pedro do Corval, destinado à instala-ção do Centro Interpretativo de Olaria de S. Pedro do Corval, a celebrar entre este Município de Reguengos de Monsaraz e os senhores Rosa Fialho Fernandes Caeiro e José Gomes Caeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Contrato de Arrendamento em apreço.

Construção da Rede de Esgotos Domésticos entre o Loteamento “Casas do Alto” e a Urbanização “Ro-tunda do Sol”Foi presente a Proposta n.º 39/GP/2013, referente à construção da rede de esgotos domésticos entre o loteamento “Casas do Alto” e a Urbanização “Rotunda do Sol”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a construção da rede de esgotos, nos exatos termos consignados.

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Concurso Público de Empreitada de “Recuperação da Antiga Adega da Cartuxa para Destacamento Ter-ritorial da GNR”: Relatório Final - AdjudicaçãoFoi presente a Proposta n.º 40/GP/2013, referente à adjudicação do Concurso Público da empreitada de “Recuperação da Antiga Adega da Cartuxa para Destacamento Territorial da GNR”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aludido Relatório Final em apreço, bem como, adjudicar à empresa Messias & Irmãos, Lda., a referida empreitada pelo valor total de € 2.099.900,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor à data da respetiva liquidação, e com um prazo de execução de 365 dias.

Abertura de Conta Bancária para Candidaturas Aprovadas no âmbito do INAlentejoFoi presente a Proposta n.º 41/GP/2013, referente à abertura de conta bancária, junto do Banco Espirito Santo, exclusiva para a utilização e movimentação de verbas da candidatura de “Recuperação da Antiga Adega da Cartuxa para Destacamento Territorial da GNR”, aprovada no âmbito do INAlentejo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura de conta bancária junto do Banco Espirito Santo.

Regulamento do Mercado Municipal de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 12/VP/2013, atinente ao Regulamento do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento em apreço;

Direito à Ocupação das Lojas n.º 13 e 14 do Mercado Municipal de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 13/VP/2013, referente à abertura de procedimento para atribuição do direito à ocupação das lojas n.ºs 13 e 14 do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos propostos e determinar que a arrematação do direito à ocupação se realize em hasta pública na reunião camarária de 29 de maio de 2013.

Direito à Ocupação de Cinco Lojas Interiores do Mercado Municipal de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 14/VP/2013, referente à abertura de procedimento para atribuição do direito à ocupação de cinco lojas interiores do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos das respetivas Normas de Concessão e determinar que a arrematação do direito à ocupação se realize em hasta pública na reunião camarária de 29 de maio de 2013.

Componente de Apoio à Família – Ano Letivo 2013 / 2014Foi presente a Proposta n.º 20/VJLM/2013, referente à comparticipação nos custos dos serviços da com-ponente de apoio à família nos termos do Regulamento de Funcionamento dos Serviços da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Mapa de Comparticipações nas várias Compo-nentes de Apoio à Família para o ano letivo 2013/2014.

Festas de Santo António 2013 – Preço dos Bilhetes de EntradaFoi presente a Proposta n.º 21/VJLM/2013, referente ao preço dos bilhetes de entrada nas Festas a Santo António 2013.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a tabela de preços proposta para os vários dias das Festas a Santo António 2013, aprovar a proposta de um bilhete único, no valor pecuniário de € 5,00 por pessoa, com acesso a qualquer espetáculo e que os preços de entrada sejam apenas aplicáveis a maiores de 12 anos.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 8/2011 – Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de MonsarazLicenciamento para obras de reconstrução de edifício e adaptação a lavandaria – aprovação dos projetos de especialidadesO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos especialidades em apreço, nos exatos termos consignados.

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Processo administrativo n.º 13/2013, de que são titulares Carlos António Martins Moreira e OutraLicenciamento para obras de edificação de garagem – Aprovação do projeto de arquitetura e dos projetos de especialidades.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de arquitetura especialidades em apreço, nos exatos termos consignados.

Ata n.º 11/201329 de maio de 2013

Contrato Local de Segurança – Acompanhamento MensalFoi presente o mapa do mês de abril de 2013 referente ao acompanhamento do Contrato Local de Segurança.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Clube de Futebol de Estremoz – Secção de Natação: Utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo Solicita o Clube de Futebol de Estremoz – Secção de Natação, autorização para utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo, para os treinos de preparação dos seus atletas para os campeonatos regionais e nacionais, com a utilização de uma ou duas pista, todas as terças-feiras, entre os dias 11 de Junho e 16 de Julho, entre as 11,00 e as 12,30 horas.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo nas datas e para o fim peticionado.

Sociedade União Perolivense – IV Torneio de Futsal Cidade de Reguengos: Pedido de ApoioFoi presente a candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pela Sociedade União Perolivense e ati-nente à realização do IV Torneio de Futsal Cidade de Reguengos, que decorrerá nos próximos dias 21, 22 e 23 de junho, das 18,00 às 04,00 horas, e na qual peticionam a utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Arq.º Rosado Correia, em Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder autorização de utilização do Pavilhão Gimnodes-portivo Arq.º Rosado Correia, nas datas e para o fim peticionado.

Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz – Utilização das Piscinas Municipais Victor MarteloSolicita a Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz, autorização para utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (descoberta), durante a época balnear, para os utentes das várias valências daquela instituição (Resposta Social Atividades de Tempos Livres, Respostas Sociais Creche e Jardim de Infância, Resposta Social Lar de Jovens e Resposta Social de Apoio à Deficiência).O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização das Piscinas Municipais Victor Martelo (descoberta), durante a época balnear 2013 para o fim peticionado.

Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz: Pedido de TransporteSolicita a Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz, cedência de transporte para a realização do Passeio Anual de clientes, pais e técnicos daquela instituição a Fronteira, a ter lugar no próximo dia 05 de julho.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do transporte ora peticionado, nos exatos termos do vigente Regulamento de Transportes do Município de Reguengos de Monsaraz.

Hasta Pública para o Direito à Ocupação das Lojas n.º 13 e 14 do Mercado Municipal de Reguengos de MonsarazForam presentes as condições a que estava sujeita a presente hasta pública, conforme melhor consta no Edital referente à ocupação das lojas n.º 13 e 14 do Mercado Municipal.Tendo em conta o disposto no sobredito Edital, e após serem efetuados diversos lanços de arrematação pelos concorrentes, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Conceder o direito à ocupação da loja n.º 13 à Padaria Ideal Monsaraz, Lda., pela importância de € 600,00 (seiscentos euros), acrescida de IVA à taxa legal em vigor;b) Conceder o direito à ocupação da loja n.º 14 à Padaria Ideal Monsaraz, Lda., pela importância de € 530,00 (quinhentos e trinta euros), acrescida de IVA à taxa legal em vigor;

Hasta Pública para o Direito à Ocupação de Cinco Lojas Interiores do Mercado Municipal de Reguengos de MonsarazForam presentes as condições a que estava sujeita a presente hasta pública, conforme melhor consta nas

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respetivas Normas e no Edital referente à ocupação de cinco lojas interiores do Mercado Municipal.Tendo em conta o disposto no n.º 13.4 das Normas para Concessão do Direito de Ocupação das Lojas Interiores do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Conceder o direito à ocupação da loja n.º 1 a Jorge Miguel Natário Farófia, pela importância de € 524,50 (quinhentos e vinte e quatro euros e cinquenta cêntimos), acrescida de IVA à taxa legal em vigor;b) Conceder o direito à ocupação da loja n.º 3 a Helena Sofia Freira Esteves, pela importância de € 524,50 (quinhentos e vinte e quatro euros e cinquenta cêntimos), acrescida de IVA à taxa legal em vigor;

Relatório Final do Concurso para Adjudicação da Exploração das Lojas n.º 1 e 2 das Piscinas Municipais Victor MarteloFoi presente o Relatório Final e dos demais documentos que compõem o processo do concurso para explo-ração das Lojas n.º 1 e 2 das Piscinas Municipais Victor Martelo.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, adjudicar a Azimuth Power, Lda. a exploração da Loja n.º 2 das Piscinas Municipais Victor Martelo, com a renda mensal de € 106,00, que será atualizada no início de cada ano de acordo com o último valor conhecido da taxa de variação homóloga do índice de preços no consumidor, pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por períodos de 1 (um) ano.

Ratificação do Despacho de Aprovação da Alteração n.º 9 às Grandes Opções do Plano e n.º 9 ao Orça-mento Municipal do Ano Económico-Financeiro de 2013Foi presente o conteúdo integral do Despacho n.º 09/GP/CPA/2013, que determinou a aprovação da Al-teração n.º 9 às Grandes Opções do Plano e Alteração n.º 9 ao Orçamento Municipal do corrente ano económico-financeiro.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar os sobreditos documentos previ-sionais.

Arquivamento de Processo de Inquérito – Serviços do Ministério Público de Reguengos de MonsarazFoi presente a Informação n.º 17/JUA/ 2013, atinente ao arquivamento do processo de inquérito n.º 231/12.0GBRMZ com despacho proferido pelos Serviços do Ministério Público de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Arquivamento de Processo de Inquérito – Serviços do Ministério Público de Reguengos de MonsarazFoi presente a Informação n.º 18/JUA/ 2013, atinente ao arquivamento do processo de inquérito n.º 15/12.6GERMZ com despacho proferido pelos Serviços do Ministério Público de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal tomou conhecimento.

Revogação da Deliberação referente à Celebração da Escritura de Justificação Notarial do Prédio sito no Largo D. Nuno Álvares Pereira, em Monsaraz – Casa MonsarazFoi presente a Proposta n.º 42/GP/2013, atinente à revogação da deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada em 11 de janeiro de 2012 e referente à celebração da Escritura de Justificação Notarial do prédio sito no Largo D. Nuno Álvares Pereira, em Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, determinar, a revogação da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 11 de janeiro de 2012, pela qual foi aprovada a aquisição por usucapião do prédio urbano, destinado a sala de exposições e atelier de trabalho ao vivo, sito no Largo D. Nuno Álvares Pereira, em Monsaraz, mediante a celebração de Escritura de Justificação Notarial.

Desafetação do Domínio Público de Parcela de Terreno sita no Largo 1.º de Maio, em Reguengos de Monsaraz e sua AlienaçãoFoi presente a Proposta n.º 43/GP/2013, referente à desafetação do domínio público de parcela de terreno sita no Largo 1.º Maio, em Reguengos de Monsaraz e sua alienação.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar a desafetação de parcela de terreno do domínio público com a área de 6,40 m2, sita no Largo 1.º Maio, em Reguengos de Monsaraz, destinada a ser alienada a José António Almeida Gonçalves e sua esposa;b) Alienar a sobredita parcela de terreno, para efeitos de alinhamento do prédio sito no Largo 1.º Maio, n.º 11, em Reguengos de Monsaraz a José António Almeida Gonçalves e sua esposa, pelo preço de € 6,40;

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c) Submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Ratificação da Escritura de Doação da Fração A do Prédio sito no Largo D. Nuno Álvares Pereira e na Rua José Fernandes Caeiro, n.º 1, em Monsaraz – Casa MonsarazFoi presente a Proposta n.º 44/GP/2013, referente à ratificação da escritura de doação da Fração A do prédio sito no Largo D. Nuno Álvares Pereira e na Rua José Fernandes Caeiro, n.º 1, em Monsaraz – Casa Monsaraz, a favor deste Município de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar/confirmar a Escritura Pública de Doação da Fração A do prédio sito no Largo D. Nuno Álvares Pereira e na Rua José Fernandes Caeiro, n,º 1, em Mon-saraz, celebrada em 24 de maio de 2013, entre Teresa Maria Bustorff Burnay, João Eduardo Bustorff de Burnay e José Eduardo Bustorff de Burnay e o Município de Reguengos de Monsaraz;

Primeira Alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento de Atividades DiversasFoi presente a Proposta n.º 45/GP/2013, atinente à Primeira Alteração ao Regulamento sobre o Licencia-mento de Atividades Diversas.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Primeira Alteração ao Regulamento em apre-ço, bem como, submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.

Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz – Isenção de Taxas pela Ocupação de LojasFoi presente a Proposta n.º 46/GP/2013, atinente à isenção de taxas pela ocupação de lojas do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas devidas pela exploração das lojas do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz aos lojistas deste equipamento, pelo período de três meses (junho, julho e agosto de 2013), em resultado dos constrangimentos por estes sofridos no exercício da sua atividade e motivados pelo decurso das obras de requalificação daquele equipamento municipal, bem como, submeter a sobredita isenção à aprovação da Assembleia Municipal.

Revogação do Contrato de Patrocínio da Volta a Portugal do Futuro celebrado entre a PAD – Produção de Atividades Desportivas, S.A. e o Município de Reguengos de MonsarazFoi presente a Proposta n.º 15/VP/2013, referente à revogação do contrato de patrocínio da Volta a Portu-gal do Futuro celebrado entre a PAD – Produção de Atividades Desportivas, S.A. e o Município de Reguengos de Monsaraz.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Acordo de Revogação do Contrato de Patrocínio, este celebrado em 23 de junho de 2010.

Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior PúblicoFoi presente a Proposta n.º 22/VJLM/2013, atinente à Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Alteração ao Regulamento em apreço, bem como submeter a presente Alteração à aprovação da Assembleia Municipal.

Programa Férias Divertidas 2013Foi presente a Proposta n.º 23/VJLM/2013, referente à aprovação do Plano de Atividades do Programa “Férias Divertidas 2013”.O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Atividades do Programa “Férias Divertidas 2013”.

Administração UrbanísticaProcesso administrativo n.º 14/2013 - Maria Felicidade dos Santos Freira RosadoProjeto de Arquitetura de habitaçãoO Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura em apreço, nos exatos termos consignados.

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Ata n.º 19/2012 (Extraordinária)29 de novembro de 2012

Pronúncia à Proposta Concreta de Reorganização Administrativa do Território apresentada pela Uni-dade Técnica para a Reorganização Administrativa do TerritórioFoi presente a Proposta Concreta de Reorganização Administrativa do Território do Município de Reguengos de Monsaraz, proferida nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, pela Uni-dade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT).A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e da Co-ligação Democrática Unitária e um voto de abstenção da Aliança Para Mudar:

a) Aprovar a sobredita Moção “Reorganização Administrativa Territorial Autárquica – Contra a Proposta de Agregação das Freguesias de Campo e Campinho”, atenta a justeza do proposto, recusando-se liminarmente a solução apresentada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, e, consequentemente, a agregação das freguesias de Campo e Campinho numa freguesia denominada por “União das Freguesias de Campo e Campinho”;b) Que, a Moção em apreço seja remetida para o senhor Provedor de Justiça, Procurador-Geral da República e todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, para os efeitos tido por conve-nientes e legais, no sentido de impedir a concretização de tal proposta pela Assembleia da República, bem como para a Sra. Presidente da Assembleia da República e para todas as Assembleias de Freguesia do Concelho de Reguengos de Monsaraz;c) Recomendar às Assembleias de Freguesia de Campo e de Campinho intentar junto dos Tribunais competentes, a impugnação dos atos administrativos que decorrem da execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, bem como das providências, designadamente cautelares, que se mostrem adequadas à paralisação dos efeitos jurídicos decorrentes deste diploma.


Apreciação da Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal sobre a Atividade do MunicípioFoi presente a informação municipal, em harmonia ao preceituado na alínea e), do n.º 1, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

Apreciação, discussão e aprovação da Repartição de Encargos (Compromisso Plurianual) do Contrato de Prestação de Serviços por Tarefa - ArqueólogoFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à repartição de encargos (com-promisso plurianual) do contrato de prestação de serviços por tarefa – arqueólogo.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a repartição de encargos orçamentais em mais de um ano económico do contrato de prestação de serviços por tarefa – arqueólogo.

Apreciação, discussão e aprovação da Atribuição de Despesas de Representação aos Titulares de Cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe de Divisão Municipal – Estatuto do Pessoal DirigenteFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à atribuição de despesas de repre-sentação aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão Municipal).A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e da Coligação Democrática Unitária e dois votos de abstenção da Aliança Para Mudar, aprovar a atribuição de despesas de representação em apreço.

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Deliberações da Assembleia Municipalnovembro de 2012 - abril de 2013

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Afetação ao Domínio Público Municipal de uma Parcela de Terreno com a Área de 29 m2, destinada a Acesso a outros Prédios, em CarrapateloFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à afetação ao domínio público mu-nicipal de uma parcela de terreno com a área de 29 m2, destinada a acessos a outros prédios, em Carrapatelo.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a afetação ao domínio público em apreço.

Afetação ao Domínio Público Municipal de uma Parcela de Terreno com a Área de 1218 m2, destinada ao Alargamento da Rua do Vale, em PerolivasFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 1.218 m2, destinada ao alargamento da Rua do Vale, em Perolivas.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a afetação ao domínio público em apreço.

Desafetação de Parcelas de Terreno do Domínio Público sitas em São Marcos do Campo e sua AlienaçãoFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à desafetação de parcelas de ter-reno do domínio público sitas em São Marcos do Campo e sua alienação.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a desafetação das sobreditas parcelas de terreno, designadas por parcelas A e B, com as áreas de 30 m2 e 37 m2, respetivamente, e aprovar a sua alienação, nos exatos termos consignados.

Apreciação, discussão e aprovação da Alienação da Participação do Município de Reguengos de Mon-saraz no Capital Social da “Gescruzeiros, S.A.”Foi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à alienação da participação do Município de Reguengos de Monsaraz no capital social da Gescruzeiros, S.A.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alienação da participação de 7% do Município de Reguengos de Monsaraz dos 51% do capital social da Gescruzeiros, S.A. de que a Gestalqueva – Sociedade de Aproveitamento das Potencialidades das Albufeiras de Alqueva e de Pedrógão, S.A. é titular.

Apreciação, discussão e aprovação da Atualização da Tabela de TaxasFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à atualização da Tabela de Taxas.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a não aplicação, para o ano de 2013, de qual-quer atualização dos valores das taxas previstas no vigente Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços deste Município de Reguengos de Monsaraz.

Apreciação, discussão e aprovação da Organização dos Serviços Municipais em Conformidade com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubroFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à Organização dos Serviços Mu-nicipais em conformidade com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e da Coligação Democrática Unitária e dois votos de abstenção da Aliança para Mudar aprovar, o modelo de organização interna dos serviços do Município de Reguengos de Monsaraz.

Apreciação, discussão e aprovação do Mapa de Pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz para o Ano de 2013Foi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, referente à apreciação e aprovação do Mapa de Pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz para o ano de 2013.A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e da Co-ligação Democrática Unitária e dois votos de abstenção da Aliança Para Mudar, aprovar o Mapa de Pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz para o ano de 2013.

Apreciação, discussão e aprovação de Contração de Empréstimo a Curto Prazo no Exercício Económico de 2013Foi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à contração de empréstimo a curto prazo no exercício económico de 2013, no montante pecuniário de € 670.000,00, para suprir even-tuais dificuldades de tesouraria.A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e da Coligação Democrática Unitária e dois votos de abstenção da Aliança Para Mudar, aprovar a contração de empréstimo a curto prazo no exercício económico de 2013, no montante pecuniário de € 670.000,00.

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Apreciação, discussão e aprovação da Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e Paga-mentos em Atraso – Informação de Compromissos Plurianuais AssumidosFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à informação de compromissos plurianuais assumidos entre a sessão ordinária desta Assembleia Municipal realizada no dia vinte e sete de setembro e a presente data, no âmbito da autorização prévia genérica da Lei dos Compromissos e Paga-mentos em Atraso, tomada por esta Assembleia Municipal na sessão ordinária de trinta de junho, próximo passado.A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e da Co-ligação Democrática Unitária e dois votos de abstenção da Aliança Para Mudar, aprovar os compromissos plurianuais já assumidos e com efeitos produzidos no período transcorrido entre a sessão ordinária desta Assembleia Municipal de vinte e sete de setembro, próximo passado e a presente sessão ordinária.

Apreciação e Aprovação das Grandes Opções do Plano para o Quadriénio 2013/2016 e Orçamento Mu-nicipal para o Ano de 2013Foi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente às Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2013/2016 e Orçamento Municipal para o ano de 2013.A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e da Co-ligação Democrática Unitária e dois votos de abstenção da Aliança para Mudar, aprovar as Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2013-2016 e Orçamento Municipal para o ano de 2013.

Apreciação, discussão e aprovação da Repartição de Encargos (Compromisso Plurianual) do contrato de Prestação de Serviços por Tarefa – Engenharia EletrotécnicaFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à repartição de encargos (compro-misso plurianual) do contrato de prestação de serviços por tarefa – engenharia eletrotécnica.A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e da Coligação Democrática Unitária e dois votos de abstenção da Aliança Para Mudar, aprovar a repartição de encargos orçamentais em mais de um ano económico do contrato de prestação de serviços por tarefa – en-genharia eletrotécnica.

Apreciação, discussão e aprovação do Protocolo de Colaboração entre o Município de Reguengos de Monsaraz e as Freguesias respeitante ao Exercício Económico de 2013Foi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente ao Protocolo de Colaboração e de Cooperação entre o Município de Reguengos de Monsaraz e as Freguesias respeitante ao Exercício Económico de 2013.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo em apreço.

Apreciação, discussão e aprovação da Abertura de Procedimento Concursal para Recrutamento de Pes-soal por Tempo Indeterminado – Auxiliares de Ação EducativaFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à abertura de procedimento con-cursal para recrutamento de pessoal por tempo indeterminado – auxiliares de ação educativa.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a possibilidade de oposição a concurso e para o recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, no caso de não ser possível preencher o posto de trabalho por pessoal titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou que se encontre em situação de mobilidade especial.

Apreciação, discussão e aprovação da Abertura de Procedimento Concursal para Recrutamento de Pes-soal por Tempo Indeterminado – Assistente Operacional (Motorista de Pesados)Foi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à abertura de procedimento concursal para recrutamento de pessoal por tempo indeterminado – assistente operacional (motorista de pesados).A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar, a possibilidade de oposição a concurso e para o recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, no caso de não ser possível preencher o posto de trabalho por pessoal titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou que se encontre em situação de mobilidade especial.

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Apreciação, discussão e aprovação do Plano de Emergência e Proteção Civil de Reguengos de MonsarazFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à aprovação do Plano de Emergên-cia e Proteção Civil de Reguengos de Monsaraz.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido plano.

Apreciação, Discussão e Aprovação da Repartição de Encargos (Compromisso Plurianual) do Contrato de Prestação de Serviços por Avença - FisioterapiaFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à repartição de encargos (com-promisso plurianual) do contrato de prestação de serviços por avença – fisioterapia.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a repartição de encargos orçamentais em mais de um ano económico do contrato de prestação de serviços por avença – fisioterapia.

Apreciação, Discussão e Aprovação do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração LimitadaFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à aprovação do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido regulamento.

Apreciação, Discussão e Aprovação do Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos do Concelho de Reguengos de MonsarazFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à aprovação do Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos do Concelho de Reguengos de Monsaraz.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido regulamento.

Apreciação, Discussão e Aprovação do Reconhecimento do Projeto “Modernização Alentejo Central @ 2015”Foi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à aprovação do reconhecimento do projeto “Modernização Alentejo Central @ 2015”.A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar o reconhecimento do referido projeto.

Apreciação, Discussão e Aprovação do Rateio do Endividamento de Médio e Longo Prazo de 2012: Análise das Condições Apresentadas pelas Instituições Financeiras e Mapa Demonstrativo da Capacidade de Endividamento do MunicípioFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à análise das condições apresen-tadas pelas instituições financeiras relativamente ao procedimento para contração de um empréstimo de médio e longo prazo no montante de € 378.975,00, no âmbito do rateio do endividamento de 2012, cuja autorização foi deliberada em reunião camarária de 14 de setembro de 2012 e sessão da Assembleia Mu-nicipal de 27 de setembro de 2012.A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e da Co-ligação Democrática Unitária e um voto de abstenção da Aliança Para Mudar, determinar a autorização para contração do sobredito empréstimo, ao Banco Espírito Santo, nas exatas condições apresentadas.

Apreciação, discussão e aprovação da Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e Paga-mentos em Atraso – Informação de Compromissos Plurianuais AssumidosFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à informação de compromissos plurianuais assumidos entre a sessão ordinária desta Assembleia Municipal realizada no dia vinte de dezem-bro e a presente data, no âmbito da autorização prévia genérica da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, tomada por esta Assembleia Municipal na sessão ordinária de trinta de junho, próximo passado.A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e da Coligação Democrática Unitária e um voto de abstenção da Aliança Para Mudar, aprovar os compromissos plurianuais já assumidos e com efeitos produzidos no período transcorrido entre a sessão ordinária desta Assembleia Municipal de vinte de dezembro de 2012 e a presente sessão ordinária.

Suplemento

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Voto de Pesar pelo Falecimento de Jorge António Almeida Ramalho, Presidente da Junta de Freguesia de Campo e Membro da Assembleia Municipal de Reguengos de MonsarazFoi presente o Voto de Pesar pelo falecimento de Jorge António Almeida Ramalho, Presidente da Junta de Freguesia de Campo.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido Voto de Pesar.


Apreciação, discussão e aprovação do Regulamento de Atribuição do Cartão SolidárioFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à aprovação do Regulamento de Atribuição do Cartão Solidário.A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido Regulamento.

Apreciação, discussão e aprovação da Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e Paga-mentos em Atraso – Informação de Compromissos Plurianuais AssumidosFoi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente à informação de compromissos plurianuais assumidos entre a sessão ordinária desta Assembleia Municipal realizada no dia vinte e oito de fevereiro e a presente data, no âmbito da autorização prévia genérica da Lei dos Compromissos e Paga-mentos em Atraso, tomada por esta Assembleia Municipal na sessão ordinária de trinta de junho, próximo passado.A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com quinze votos a favor dos membros do Partido Socialista e da Coligação Democrática Unitária e dois votos de abstenção dos membros da Aliança Para Mudar aprovar os compromissos plurianuais já assumidos e com efeitos produzidos no período transcorrido entre a sessão ordinária desta Assembleia Municipal de vinte e oito de fevereiro, próximo passado e a presente sessão ordinária.

Apreciação, Discussão e Aprovação do Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas rela-tivos ao Exercício de 2012Foi presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal, atinente ao Relatório de Gestão e Docu-mentos de Prestação de Contas do Município de Reguengos de Monsaraz do exercício económico de 2012.A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com quinze votos a favor dos membros do Partido Socialista e da Coligação Democrática Unitária e dois votos de abstenção dos membros da Aliança Para Mudar, aprovar os Documentos de Prestação de Contas relativos ao Exercício de 2012.

Suplemento

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EDITALATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS

MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012

JOSÉ GABRIEL CALIXTO, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, publicita as deliberações de atribuição de subsídios nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, a seguir transcritas:

Ata n.º 19, de 3 de outubro de 2012Núcleo de Reguengos de Monsaraz da Liga dos CombatentesJornadas sobre Cuidados de Saúde, Apoio à Inclusão Social dos Combatentes e Perturbação de Stress Pós Traumático - Apoio Logístico e material

Ata n.º 22, de 14 de novembro de 2012CORAL – Associação de Nadadores Salvadores de Reguengos de Monsaraz Curso de Socorrismo Essencial - Apoio Logístico e material

Escola Secundária Conde de Monsaraz: Grupo de Educação FísicaPasseio BTT - Apoio Logístico e material

Ata n.º 23, de 28 de novembro de 2012Rota da Água – Associação de Desenvolvimento Local da Freguesia de CampoVI Raid BTT Rota da Água - Apoio Logístico e material

Escola Secundária Conde de MonsarazJornal “Gazeta do Conde” - € 250,00

Ata n.º 24, de 12 de dezembro de 2012Sociedade Artística Reguenguense Secção de Ginástica e Trampolins - € 5.988,00

Paços do Município de Reguengos de Monsaraz, 2 de janeiro de 2013

José Gabriel CalixtoPresidente da Câmara Municipal

Suplemento

suplemento do boletim municipal n.º 27, agosto 2013

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