tutela executiva 1. medidas executivas coercitivas...
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2018 - 08 - 17 Revista de Processo2017
REPRO VOL 265 (MARCcedilO 2017)TUTELA EXECUTIVA
Tutela Executiva
1 Medidas executivas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ndash art139 IV do novo CPC
Coercive measures not typified by law inenforcement of obligation to pay a certain amount
ndash article 139 IV the new Civil Procedure Code(Autor)
DANIEL AMORIM ASSUMPCcedilAtildeO NEVES
Doutor e Mestre em direito processual civil pela Universidade de Satildeo Paulo (SP) ProfessorTitular Permanente do programa de mestrado e doutorado da FADISP Advogado
danielanevescombr
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo2 Cumprimento de ordem judicial3 Princiacutepio da atipicidade dos meios executivos4 Possibilidade de restriccedilatildeo de direitos do executado5 Princiacutepio da patrimonialidade6 Medidas executivas podem afetar a pessoa do devedor ou apenas seu patrimocircnio7 Medidas executivas coercitivas e sanccedilatildeo8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagarquantia certa82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade10 Astreintes
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar14 Procedimento
Aacuterea do Direito Processual
Resumo
O art 139 IV do CPC2015 consagra o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa de forma que o juiz diante da ineficaacutecia dos meiostiacutepicos (penhora-expropriaccedilatildeo) e da percepccedilatildeo de que o executado tem condiccedilotildees de pagaro valor devido pode aplicar medidas coercitivas natildeo tipificadas em lei Tais medidasexecutivas podem recair sobre o patrimocircnio do executado (p ex astreintes) como sobre asua pessoa inclusive com certas limitaccedilotildees ao exerciacutecio do direito de ir e vir (p exsuspensatildeo da CNH e retenccedilatildeo de passaporte) As medidas executivas natildeo tecircm natureza desanccedilatildeo civil de forma que sua aplicaccedilatildeo natildeo tem como objetivo penalizar o executadomas sim pressionaacute-lo psicologicamente a cumprir sua obrigaccedilatildeo A execuccedilatildeo continua aser patrimonial porque as medidas natildeo satisfazem o direito exequendo apenaspressionam o executado para que ele voluntariamente o satisfaccedila
Abstract
Article 139 IV of the New Civil Procedure Code upholds the principle of atypicalenforcement measures in the foreclosure procedure to pay a certain amount so the judgegiven the ineffectiveness of the typical means (attachment-expropriation) and theperception that the debtor has conditions to pay the debt may apply coercive measuresnot typified by law Such enforcement measures may affect both the personal assets of thedebtor (ie a daily penalty) and his own person including certain limitations on theexercise of the right to come and go (ie withholding of passports suspension of thedriving license) These foreclosure measures have no civil penalty nature so that itsapplication is not intended to penalize the debtor but to create emotional pressure forhim to fulfill his obligation Foreclosure continues to rely on debtorrsquos assets because themeasures do not satisfy the right in dispute just press the debtor so that he voluntarilysettles the debt
Palavra Chave Atipicidade dos meios executivos - Sanccedilatildeo civil e sanccedilatildeo processual -Princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade - Princiacutepio da patrimonialidade -Dignidade da pessoa humanaKeywords Atypicality of the means of enforcement - Civil and procedural sanctions -Principles of reasonableness and proportionality - Principle of ownership - Dignity of theindividual
1 Introduccedilatildeo
Com o iniacutecio de vigecircncia do Coacutedigo de Processo Civil de 2015 vaacuterios dispositivos presentesno novo diploma legal passaram a ser debatidos pela doutrina chamando grandeinteresse alguns que se a priori natildeo chamaram muita atenccedilatildeo com sua aplicaccedilatildeo praacuteticapassam a despertar relevantes e fundadas preocupaccedilotildees
Dentre os dispositivos dessa espeacutecie temos o art 139 IV do Novo CPC que versa sobre os
poderes do juiz na efetivaccedilatildeo da tutela executiva ao prever que incumbe ao juizdeterminar todas as medidas indutivas coercitivas mandamentais ou sub-rogatoacuteriasnecessaacuterias para assegurar o cumprimento de ordem judicial inclusive nas accedilotildees quetenham por objeto prestaccedilatildeo pecuniaacuteria
O dispositivo consagra de forma clara o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos enesses termos natildeo chega a ser uma novidade considerando-se a aceitaccedilatildeo de tal princiacutepio
pela doutrina1 e pela jurisprudecircncia2 durante a vigecircncia do CPC1973 A novidadepode ser computada agrave expressa menccedilatildeo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos agraves execuccedilotildees de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa em previsatildeo natildeoexistente ao menos natildeo de forma expressa no diploma processual revogado
Apesar de o art 139 IV do Novo CPC prever medidas indutivas coercitivasmandamentais e sub-rogatoacuterias visando a satisfaccedilatildeo de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo opresente texto trata apenas da adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas na execuccedilatildeo depagar quantia certa Natildeo pretendo portanto fazer uma anaacutelise exaustiva de referidodispositivo legal mas centrar atenccedilatildeo em sua mais polecircmica aacuterea de abrangecircncia
A possibilidade de aplicaccedilatildeo de medidas executivas atiacutepicas coercitivas na execuccedilatildeo depagar quantia certa vem suscitando uma seacuterie de duacutevidas quanto ao seu real alcance epor consequecircncia agrave sua efetiva aplicabilidade O presente texto eacute apresentado comodespretensiosa forma de contribuir para o debate a esse respeito
2 Cumprimento de ordem judicial
Nos termos do art 139 IV do Novo CPC a adoccedilatildeo de todas as medidas indutivascoercitivas mandamentais ou sub-rogatoacuterias se presta a assegurar o cumprimento deordem judicial O legislador definitivamente natildeo foi nesse tocante feliz na redaccedilatildeo dodispositivo porque ao expressamente prever o cumprimento de ordem judicial abre umflanco para inteacuterpretes entenderem que somente na tutela mandamental poderia seaplicar a atipicidade dos meios executivos atiacutepicos
Ao se tomar o dispositivo legal por sua literalidade poder-se-aacute alegar que no cumprimentode sentenccedila natildeo existe uma ordem do juiz e sim uma condenaccedilatildeo do reacuteu a pagar quantiacerta enquanto no cumprimento de sentenccedila nem isso havendo apenas um tiacutetuloexecutivo extrajudicial a admitir a atividade executiva Esse entendimento entretantonatildeo deve ser prestigiado
Conforme jaacute concluiu corretamente a melhor doutrina a ordem na verdade natildeo consta dotiacutetulo executivo que permite a praacutetica de atos executivos e sim da decisatildeo do juiz queespecificamente determina a adoccedilatildeo das medidas de execuccedilatildeo indireta3 A ordemportanto decorre da fundamentada decisatildeo judicial que determina ao executado ocumprimento de sua obrigaccedilatildeo e jaacute indica que a consequecircncia de sua ineacutercia seraacute a pioraem sua situaccedilatildeo praacutetica com a adoccedilatildeo da medida de execuccedilatildeo indireta de naturezacoercitiva
Registre-se que no substitutivo da Cacircmara dos Deputados ao PLS 1662010 as medidasseriam adotadas para assegurar a efetivaccedilatildeo da decisatildeo judicial e a obtenccedilatildeo da tutela dodireito Era realmente uma redaccedilatildeo melhor que a atual mas natildeo parece razoaacutevel crer quea mudanccedila da literalidade da norma tenha o condatildeo de limitar o alcance do dispositivolegal
Conclusivamente a previsatildeo do art 139 IV do Novo CPC deve ser interpretada comoregulamentaccedilatildeo do exerciacutecio dos poderes do juiz na execuccedilatildeo ndash processo autocircnomo e
cumprimento de sentenccedila ndash voltados agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo exequenda
3 Princiacutepio da atipicidade dos meios executivos
Eacute pelos meios executivos que o juiz tenta no caso concreto a satisfaccedilatildeo do direito doexequente Satildeo variados esses meios previstos em lei penhora expropriaccedilatildeo busca eapreensatildeo astreintes arresto executivo remoccedilatildeo de pessoas ou coisas fechamento deestabelecimentos comerciais etc Apesar de bastante amplo o rol legal a doutrina eacutepaciacutefica no entendimento de se tratar de rol meramente exemplificativo podendo o juizadotar outros meios executivos que natildeo estejam expressamente consagrados em lei
A consagraccedilatildeo legal do princiacutepio da atipicidade dos meios executivos era encontrada no
CPC1973 em seu art 461 sect 5ordm que antes de iniciar a enumeraccedilatildeo de diferentes meiosde execuccedilatildeo ndash tanto de execuccedilatildeo indireta como de sub-rogaccedilatildeo ndash se valia da expressatildeoldquotais comordquo em niacutetida demonstraccedilatildeo do caraacuteter exemplificativo do rol legal
O Superior Tribunal de Justiccedila jaacute vinha reconhecendo expressamente a existecircncia do
princiacutepio ora analisado fazendo alusatildeo ao art 461 sect 5ordm do CPC1973 entendendopor exemplo admissiacutevel o bloqueio ou o sequestro de verbas puacuteblicas como medidacoercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipoacutetese em que ademora no cumprimento da obrigaccedilatildeo acarrete risco agrave sauacutede e agrave vida do demandante4
Haacute entretanto uma novidade significativa quanto ao princiacutepio ora analisado no Novo
Coacutedigo de Processo Civil Tanto o revogado art 461 sect 5ordm do CPC1973 como o art536 sect 1ordm do Novo CPC satildeo dispositivos que tratam da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de fazernatildeo fazer e de entregar coisa Essa limitaccedilatildeo legislativa quanto agrave espeacutecie de obrigaccedilatildeoexequenda sempre foi utilizada pelos refrataacuterios agrave utilizaccedilatildeo em sua plenitude doprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de pagar quantia certa
Entendo que a previsatildeo contida no art 139 IV do Novo CPC claramente permite aaplicaccedilatildeo ampla e irrestrita do princiacutepio ora analisado a qualquer espeacutecie de execuccedilatildeoindependentemente da natureza da obrigaccedilatildeo exequenda inclusive e em especial nasobrigaccedilotildees de pagar quantia certa
Jaacute haacute consideraacutevel corrente doutrinaacuteria a apontar essa mutaccedilatildeo do sistema passando aadmitir a atipicidade dos meios executivos tambeacutem agraves execuccedilotildees de obrigaccedilotildeespecuniaacuterias5 Parece tambeacutem ser nesse sentido o Enunciado 48 da ENFAM (Escola
Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do CPC2015 traduz umpoder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicas para garantir ocumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento de sentenccedila eno processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
Se durante a vigecircncia do CPC1973 ainda se podia discutir doutrinariamente pelaaplicaccedilatildeo ou natildeo do princiacutepio da atipicidade das formas executivas agraves execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa em razatildeo de sua consagraccedilatildeo expressa no art 461 sect 5ordmdaquele diploma processual com o advento do art 139 IV do Novo CPC pretender limitara aplicaccedilatildeo de tal princiacutepio agraves execuccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisa seraacuteflagrantemente contra a lei
Pode-se ateacute argumentar contra a previsatildeo legal entendendo-a inadequada ouexcessivamente protetiva do credor e por consequecircncia muito onerosa com o devedor
Poder-se-aacute ateacute chegar ao extremo de apontaacute-la como inconstitucional o que natildeo tenhociecircncia de que se tenha feito ateacute o momento O que natildeo se pode considerar como normal eacutesimplesmente entender que na realidade nada mudou e que o art 139 IV do Novo CPCnatildeo tem o caraacuteter transformador que decorre de sua proacutepria literalidade em especial desua parte final
Natildeo obstante a certeza de que algo efetivamente mudou com a previsatildeo do art 139 IV doNovo CPC haacute certa perplexidade na doutrina a respeito do alcance de tal mudanccedila Nessestermos interessante liccedilatildeo de Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins ConceiccedilatildeoLeonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de Mello afirmando queldquoparece que o legislador de 2015 quis dar mais poderes ao juiz neste particular e natildeo sabiabem como Caberaacute agrave doutrina e agrave jurisprudecircncia desenhar esses limites agrave luz daConstituiccedilatildeo Federalrdquo6
O presente texto parte da premissa de que eacute possiacutevel ao juiz determinar medidascoercitivas atiacutepicas para pressionar psicologicamente o devedor de obrigaccedilatildeo de pagarquantia certa a cumprir sua obrigaccedilatildeo mediante ameaccedila de piora em sua situaccedilatildeo Aquestatildeo eacute determinar quais os limites dessa novidade imposta pelo art 139 IV do NovoCPC
4 Possibilidade de restriccedilatildeo de direitos do executado
Com a previsatildeo de que incumbe ao juiz adotar todas as medidas coercitivas na execuccedilatildeode pagar quantia certa expressamente consagrada no art 139 IV do Novo CPC eacuteinevitaacutevel a conclusatildeo de que passou a ser cabiacutevel a aplicaccedilatildeo de medidas executivas queameacem piorar a situaccedilatildeo do executado por meio de restriccedilatildeo de seus direitos
Conforme pertinente liccedilatildeo de Leonardo Greco ldquoo poder de coerccedilatildeo eacute o poder do juiz desujeitar as partes os serventuaacuterios e quaisquer terceiros ao respeito da sua autoridade aocumprimento de suas ordens e decisotildees que se exercita atraveacutes de sanccedilotildees e restriccedilotildees agraveliberdade individual pessoal e patrimonialrdquo7
Ainda na vigecircncia do CPC1973 a melhor doutrina jaacute apontava a ldquopossibilidade deinterditar direitos a exemplo da cassaccedilatildeo de licenccedila especial da proibiccedilatildeo de contratarcom o Poder Puacuteblico da proibiccedilatildeo do exerciacutecio de certa atividade por periacuteodo de tempordquo8Com o art 139 IV do Novo CPC resta consagrada a possibilidade de adoccedilatildeo de medidasexecutivas restritivas de direito do executado inclusive nas execuccedilotildees de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa9
Nesse tocante eacute no miacutenimo curioso que se pretenda dar agrave execuccedilatildeo de pagar quantia certaum tratamento distinto da execuccedilatildeo de outras espeacutecies de obrigaccedilatildeo nas quais mesmoalguns dos meios tiacutepicos previstos expressamente em lei satildeo restritivos de direitos doexecutado Nesse tocante eacute importante lembrar que o art 536 sect 1ordm do Novo CPC prevecircentre as medidas executivas aplicaacuteveis agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer e natildeo fazer ndashaplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de entregar coisa por forccedila no disposto no art 538 sect 3ordmdo Novo CPC a remoccedilatildeo de pessoas e coisas o desfazimento de obras e o impedimento deatividade nociva
Tais medidas tiacutepicas na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa satildeonaturalmente restritivas de direitos e mesmo natildeo estando previstas de forma especiacuteficapara a execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa nela satildeo aplicaacuteveis por forccedila doprinciacutepio da atipicidade das formas executivas previsto no art 139 IV do Novo CPC
A remoccedilatildeo de pessoas e coisas naturalmente restringe o direito de ir e vir o desfazimento
de obra pode restringir o exerciacutecio do direito de propriedade eou de posse oimpedimento de atividade nociva amplo como previsto na lei pode restringir diferentes
espeacutecies de direito Tais medidas que jaacute estavam previstas no art 461 sect 5ordm do CPC1973 desde 1994 e continuam a ser previstas no art 536 sect 1ordm do Novo CPC nuncaenfrentaram criacuteticas da doutrina por restringirem o exerciacutecio de direitos do executado nabusca de satisfaccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e de entregar coisa Exatamente qualo fundamento para tal criacutetica na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Afirmar que o art 139 IV do Novo CPC natildeo eacute dispositivo capaz de permitir que a medidaexecutiva coercitiva restrinja direitos do devedor da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria e permitir talocorrecircncia na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo inclusive porque previstasexpressamente em lei eacute criar odiosa e inconstitucional distinccedilatildeo de tutela jurisdicional doexequente de ter seu direito satisfeito a depender da espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda
Ademais existem duas medidas executivas coercitivas tiacutepicas na execuccedilatildeo de pagarquantia certa que inegavelmente tem como objetivo a restriccedilatildeo de direito do executadocomo forma de pressionaacute-lo ao pagamento Tanto o protesto da sentenccedila previsto no art517 do Novo CPC como a inclusatildeo do executado em cadastro de inadimplentes previstano art 782 sectsect 3ordm a 5ordm do Novo CPC buscam por meio da restriccedilatildeo do direito de creacutedito doexecutado compeli-lo ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria
Dessa forma havendo medidas executivas coercitivas tiacutepicas que restringem direitos doexecutado inclusive na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece natildeo seradequado criar tal espeacutecie de limitaccedilatildeo agraves medidas coercitivas atiacutepicas consagradas no art139 IV do Novo CPC
5 Princiacutepio da patrimonialidade
Eacute corrente e correta a afirmaccedilatildeo de que a execuccedilatildeo eacute sempre real e nunca pessoal emrazatildeo de serem os bens do executado os responsaacuteveis materiais pela satisfaccedilatildeo do direito
do exequente10 Eacute nesse sentido inclusive o art 391 do Coacutedigo Civil e o art 789 doNovo Coacutedigo de Processo Civil que consagram de forma expressa o princiacutepio dapatrimonialidade na execuccedilatildeo
Natildeo existe no direito brasileiro nem em qualquer ordenamento moderno de que se tenhaconhecimento satisfaccedilatildeo na pessoa do devedor como existia na antiga Lei das XII Taacutebuasque choca o leitor ao estabelecer que em determinadas condiccedilotildees seria possiacutevel dividir ocorpo do devedor em tantos pedaccedilos quantos fossem os credores A proibiccedilatildeo de que ocorpo do devedor responda por suas diacutevidas reservando-se tal garantia a seu patrimocircnioeacute vista como representaccedilatildeo da humanizaccedilatildeo que o processo de execuccedilatildeo adquiriu duranteseu desenvolvimento histoacuterico abandonando gradativamente a ideia de utilizar aexecuccedilatildeo como forma de vinganccedila privada do credor
Nesse sentido eacute importante registrar que a adoccedilatildeo de medidas executivas coercitivas querecaiam sobre a pessoa do executado natildeo significa que seu corpo passa a responder porsuas diacutevidas o que obviamente seria um atentado civilizatoacuterio Satildeo apenas medidasexecutivas que pressionam psicologicamente o devedor para que esse se convenccedila de queo melhor a fazer eacute cumprir voluntariamente a obrigaccedilatildeo
Mostra-se oacutebvio que como em qualquer forma de execuccedilatildeo indireta natildeo satildeo as medidasexecutivas que geram a satisfaccedilatildeo do direito mas sim a vontade ainda que natildeoespontacircnea do executado em cumprir sua obrigaccedilatildeo
Tome-se como exemplo de fundamentaccedilatildeo a prisatildeo civil do devedor de alimentos Apesarde ser inegavelmente uma medida de execuccedilatildeo coercitiva indireta que recai sobre o corpodo devedor a prisatildeo natildeo eacute forma de satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tanto assim que o art 528 sect5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que a aplicaccedilatildeo dessa medida com o efetivoencarceramento do executado pelo prazo determinado pelo juiz natildeo o exime dopagamento das prestaccedilotildees vencidas e vincendas
O mesmo se daacute com as medidas coercitivas atiacutepicas de forma que ao ter seu passaporteretido sua CNH suspensa seus cartotildees de creacutedito interditados etc o executado continua aser devedor natildeo se prestando tais medidas agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que o princiacutepio da patrimonialidade consagrado em lei natildeo eacute violado coma adoccedilatildeo das medidas de execuccedilatildeo coercitiva que recaem sobre o corpo do devedorAfinal mesmo nesse caso o cumprimento da obrigaccedilatildeo dependeraacute da vontade do devedorde dispor de seu patrimocircnio natildeo servindo a medida executiva como forma de satisfaccedilatildeoda obrigaccedilatildeo mas como forma de pressionar psicologicamente o devedor a cumpri-lavoluntariamente
6 Medidas executivas podem afetar a pessoa do devedor ou apenas seupatrimocircnio
Haacute corrente doutrinaacuteria que natildeo obstante a expressa previsatildeo do art 139 IV do NovoCPC no sentido de que todos os meios coercitivos podem ser aplicados na efetivaccedilatildeo daexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria buscam restringir o alcance do termo ldquotodosrdquoafirmando que apenas as medidas que recaem sobre o patrimocircnio do devedor podem seradmitidas Dessa forma natildeo seriam admitidas medidas que recaiam sobre a pessoa dodevedor11
Mais uma vez questiona-se porque tal restriccedilatildeo deve ser considerada nas execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa enquanto na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeohaacute inclusive previsatildeo expressa que admite que a medida recaia sobre a pessoa doexecutado Porque a insistecircncia em tratar o credor de obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria como umcredor de segunda classe com menor proteccedilatildeo jurisdicional que os credores dasobrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de pagar quantia certa E sob a oacutetica passiva porque odevedor de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa natildeo pode suportar pessoalmente medidas deexecuccedilatildeo indireta natildeo havendo tal impedimento a devedores de outras espeacutecies deobrigaccedilatildeo
Registro mais uma vez com amplo amparo doutrinaacuterio que se o CPC1973 tratava demaneira diferente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa da execuccedilatildeo dasdemais espeacutecies de obrigaccedilatildeo o que inclusive jaacute era criticado pela melhor doutrina omesmo natildeo ocorreu no Novo Coacutedigo de Processo Civil O art 139 IV do Novo CPC tornahomogecircneo o tratamento de credores e devedores quanto agrave adoccedilatildeo de medidas executivasdas mais variadas naturezas natildeo havendo atualmente amparo legal para continuar adistingui-los
Novamente eacute importante mencionar o art 536 sect 1ordm do Novo CPC que prevecirc como medidaexecutiva tiacutepica para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e entregar coisa aremoccedilatildeo de pessoas ou coisas medida que indubitavelmente recai sobre a pessoa doexecutado Conforme ensina a melhor doutrina nesse caso eacute admissiacutevel ldquoa designaccedilatildeo deum oficial de justiccedila para auxiliado por forccedila policial impedir que o reacuteu viole um direitoou um contratordquo12 o que poderaacute levar a sua remoccedilatildeo de um local para outro
Havendo por exemplo o executado de cumprir a obrigaccedilatildeo de natildeo se postar diante de
logradouro puacuteblico seraacute cabiacutevel inclusive com auxiacutelio de forccedila policial sua remoccedilatildeo detal local Isso natildeo assusta e tampouco escandaliza natildeo obstante ser medida executiva quenitidamente recai sobre a pessoa do executado Ademais como bem lembrado pelamelhor doutrina a possibilidade de remoccedilatildeo de pessoas natildeo eacute privativa do art 536 sect 1ordmdo Novo CPC como se pode confirmar em execuccedilatildeo de ordem de despejo e de reintegraccedilatildeode posse13
Tambeacutem previsto no art 536 sect 1ordm do Novo CPC o impedimento agrave atividade nociva eacute outramedida executiva que pode recair sobre a pessoa do executado bastando para tantoimaginar a necessidade de fazer com que ele pare de despejar poluentes em determinadorio o que poderaacute ser efetivado somente com o uso da forccedila policial e a niacutetida restriccedilatildeo deconduta por parte do executado Como bem apontado pela doutrina ldquoa rigor oimpedimento de atividade nociva abrange a proacutepria remoccedilatildeo de pessoas e coisasrdquo14
Interessante notar inclusive que essas medidas executivas tiacutepicas aleacutem de recaiacuteremsobre a pessoa do devedor mais precisamente sobre seu corpo podem depender doexerciacutecio da forccedila estatal para serem efetivadas havendo nesse sentido previsatildeo noproacuteprio art 536 sect 1ordm do Novo CPC de auxiacutelio da forccedila policial Conforme se veraacute nomomento adequado as medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem ao menos em suamaioria se efetivar sem a necessidade de violecircncia fiacutesica o que as torna menos invasivasque a efetivaccedilatildeo de algumas medidas executivas tiacutepicas
E mesmo em obrigaccedilotildees de pagar quantia certa ainda que somente de naturezaalimentar tem-se uma medida executiva coercitiva sobre a pessoa do devedor a prisatildeocivil Eacute claro que nesse caso poder-se-aacute alegar que a prisatildeo soacute eacute admitida em razatildeo danatureza alimentar do creacutedito e que por essa razatildeo natildeo poderia ser utilizada comofundamento para a admissatildeo de outras medidas executivas coercitivas que recaiam sobrea pessoa do executado diante de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias natildeo alimentares Nesse tocanteentretanto deve ser feita uma consideraccedilatildeo
A limitaccedilatildeo da prisatildeo civil aos deacutebitos alimentares natildeo tem como fundamento acircunstacircncia de ser medida executiva que recai sobre a pessoa do executado mas sim oradicalismo de se prender um devedor inclusive em regime fechado ainda que separadodos presos penais chamados indevidamente de comuns pelo art 528 sect 4ordm do Novo CPCcomo forma de pressionaacute-lo ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que a opccedilatildeo legislativa de limitar a prisatildeo civil ao devedor de alimentos natildeoparte da premissa de que medidas de execuccedilatildeo indireta natildeo possam recair sobre a pessoado devedor mas em que grau tal medida possa levar agrave plena restriccedilatildeo de seu direito de ire vir
Eacute interessante pontuar que aleacutem dos meios executivos atiacutepicos previstos no art 139 IV doNovo CPC o legislador no novo diploma processual tambeacutem criou duas medidas tiacutepicasde execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva referentes agraves execuccedilotildees de pagar quantiacerta
Nos termos do art 517 do Novo CPC a decisatildeo transitada em julgado poderaacute ser levada aprotesto nos termos da lei desde que o executado natildeo realize o pagamento no prazo dequinze dias previsto pelo art 523 do mesmo diploma legal A doutrina bem aponta anatureza coercitiva de tal medida15 Outra forma de execuccedilatildeo indireta na execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa vem prevista no art 782 sect 3ordm do Novo CPC16 ao preverque a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusatildeo do nome do executadoem cadastros de inadimplentes
A importacircncia da lembranccedila dessas duas medidas executivas tiacutepicas tem dupla funccedilatildeo
demonstrar que as medidas coercitivas cabiacuteveis na execuccedilatildeo de pagar quantia certapodem restringir direitos ou ao menos satildeo pensadas nesse sentido e que as tais medidasnatildeo precisam necessariamente recair sobre o patrimocircnio do executado
Tanto o protesto da sentenccedila como a inclusatildeo de seu nome em cadastro de devedores aotornarem puacuteblica e acessiacutevel a informaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo de inadimplecircncia buscamcompelir o executado a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar mediante a ameaccedila de restringirseu direito ao creacutedito Nesse sentido a melhor doutrina ao afirmar que ldquoa notiacutecia puacuteblicado protesto impotildee ao devedor principalmente ao comerciante e ao empresaacuterio restriccedilotildeesque podem contribuir para que ele se apresse em efetuar imediatamente o pagamento dadiacutevidardquo17
Por outro lado eacute evidente que tais medidas executivas natildeo recaem sobre o patrimocircnio dodevedor mas sim ainda que reflexamente em sua proacutepria pessoa Ao ter seu nome ldquosujordquoafeta-se direito de personalidade do devedor jaacute que a integridade moral eacuteindubitavelmente um direito de personalidade18 direito esse associado agrave sua pessoa e natildeoao seu patrimocircnio A inclusatildeo de nome em cadastros de inadimplentes e o protestoinclusive jaacute foram entendidos como potencial ofensa ao direito de personalidade peloSuperior Tribunal de Justiccedila19
Poder-se-aacute alegar que nesse caso natildeo haacute medida executiva imposta sobre o corpo dodevedor e que por isso natildeo afeta seu direito fundamental de ir e vir com o que natildeo haacutecomo se discordar Mas o fundamento ora utilizado natildeo tem a pretensatildeo de confundir outampouco tornar homogecircneas as medidas de execuccedilatildeo coercitivas tiacutepicas e atiacutepicas massomente demonstrar que nem soacute sobre o patrimocircnio do devedor devem recair taismedidas
Por fim ao se partir da premissa de que a coerccedilatildeo atiacutepica soacute pode recair sobre opatrimocircnio do executado entendo que o alcance do art 139 IV do Novo CPC estarialimitado a aplicaccedilatildeo da multa regulamentada no art 537 do Novo CPC como medida decoerccedilatildeo psicoloacutegica para o cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagar Faccedilo tal restriccedilatildeo porentender que o art 139 IV do Novo CPC natildeo abre a possibilidade de o juiz determinar aprisatildeo civil como medida coercitiva para obrigaccedilotildees de pagar natildeo alimentares ainda que
parcela da doutrina que jaacute admitia tal forma de pressatildeo psicoloacutegica na vigecircncia do CPC197320 possa ver em tal dispositivo mais um fundamento agora legal para defender asua tese
7 Medidas executivas coercitivas e sanccedilatildeo
Um seacuterio e respeitaacutevel obstaacuteculo agrave admissatildeo de medidas executivas atiacutepicas de naturezacoercitiva que recaiam sobre a pessoa do devedor eacute considerar que a natureza dessasmedidas eacute sancionatoacuteria Em outros termos eacute tratar a medida executiva coercitiva comosanccedilatildeo
Essa premissa serve de fundamento para os defensores da tese de que as medidasexecutivas atiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC soacute podem recair sobre opatrimocircnio do devedor porque a sanccedilatildeo civil natildeo pode ter natureza pessoal comoinclusive jaacute decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no tocante ao condocircmino devedor21
Eacute preocupante o aparente descompromisso com a natureza das medidas executivascoercitivas presente em grande parte de nossa doutrina e em vaacuterios julgados do SuperiorTribunal de Justiccedila E ateacute mesmo a lei por vezes confunde medida executiva com sanccedilatildeocomo ocorre no art 528 sect 5ordm do Novo CPC que ao se referir ao tempo dispendido pelodevedor de alimentos na prisatildeo se refere indevidamente a cumprimento de pena
Eacute comum o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir sobre as astreintes apesar dereconhececirc-las como medida de execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva fazer algumaassociaccedilatildeo da multa com sanccedilatildeo ainda que de forma incidental e obter dicta sem tratarefetivamente de sua natureza juriacutedica22 A menccedilatildeo das astreintes como espeacutecie de sanccedilatildeotambeacutem pode ser notada mais uma vez de forma incidental em liccedilotildees doutrinaacuterias23
Acredito que a uacutenica hipoacutetese de se considerar qualquer medida executiva de qualquernatureza inclusive as coercitivas como espeacutecie de sanccedilatildeo civil eacute acolhendo-se atradicional liccedilatildeo de Liebman para quem a proacutepria execuccedilatildeo eacute uma sanccedilatildeo imposta pelasentenccedila condenatoacuteria Mas mesmo ele pontuando que a palavra sanccedilatildeo pode ter umsignificado mais ou menos amplo distingue entre a responsabilidade por perdas e danoscomo espeacutecie de sanccedilatildeo civil regulada pelo direito material e a execuccedilatildeo como forma desanccedilatildeo processual tendente a possibilitar o cumprimento da obrigaccedilatildeo por via executivaregulada pelo direito processual24
A distinccedilatildeo eacute importante porque a sanccedilatildeo civil material que decorre da mera crise deinadimplemento e encontra-se totalmente regulamentada pelo direito material natildeo seconfunde com a ldquosanccedilatildeo executivardquo que consiste na imposiccedilatildeo de medidas pelo juiz paraque com ou sem o concurso de vontade do executado o direito do exequente sejasatisfeito ou seja que se crie na praacutetica a mesma situaccedilatildeo que seria criada se a obrigaccedilatildeotivesse sido voluntaria e espontaneamente cumprida
Segundo as corretas liccedilotildees de Candido Rangel Dinamarco ldquoa sanccedilatildeo executiva eacute todapeculiar em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees de direito substancial com as quais natildeo se confunde Suapeculiaridade especifica consiste na natureza dinacircmica de que eacute provida e estas natildeordquo25
Quando o art 389 do Coacutedigo Civil prevecirc que natildeo sendo cumprida a obrigaccedilatildeoresponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundoiacutendices oficiais regularmente estabelecidos e honoraacuterios de advogado consagra sanccedilotildeescivis de natureza material que decorrem de forma inexoraacutevel e natural da crise deinadimplemento Essas sanccedilotildees civis entretanto apenas criam mais um direito de creacuteditoao sujeito que jaacute era titular da obrigaccedilatildeo descumprida sendo incapazes de gerar qualquersatisfaccedilatildeo do direito ao seu titular
Como pontuado por Candido Rangel Dinamarco
ldquoesse agravamento pouco mais eacute do que um efeito escritural natildeo impede que o credorcontinue credor que o devedor continue devedor e consequentemente que o direitodaquele permaneccedila insatisfeito Diferente eacute a sanccedilatildeo executiva a qual se resolve em atospraacuteticos de invasatildeo patrimonial ou de pressatildeo sobre a vontade da pessoa destinados aimpor resultados efetivos referentes agraves relaccedilotildees entre dois ou mais sujeitosrdquo26
A diferenccedila entre sanccedilatildeo civil material e meios executivos desaconselha a designaccedilatildeo desanccedilatildeo aos segundos mas mesmo que assim seja feito fica clara a distinta naturezajuriacutedica dos dois fenocircmenos juriacutedicos Essa distinccedilatildeo eacute o suficiente para demonstrar ainadequaccedilatildeo de se valer do caraacuteter meramente patrimonial das sanccedilotildees civis materiaiscomo impedimento dos meios executivos coercitivos recaiacuterem sobre a pessoa do devedor
Interessante notar que no caso da prisatildeo civil fica mais claro na doutrina e najurisprudecircncia que tal medida natildeo tem natureza sancionatoacuteria sendo mais raro otratamento de tal medida como sanccedilatildeo mesmo que meramente executiva ateacute porque oart 528 sect 5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que cumprida a prisatildeo civil ou sejaaplicada a medida executiva e exaurida sua funccedilatildeo em razatildeo do tempo maacuteximo deencarceramento fixado pelo juiz continua o executado a dever as parcelas vencidas e
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar14 Procedimento
Aacuterea do Direito Processual
Resumo
O art 139 IV do CPC2015 consagra o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa de forma que o juiz diante da ineficaacutecia dos meiostiacutepicos (penhora-expropriaccedilatildeo) e da percepccedilatildeo de que o executado tem condiccedilotildees de pagaro valor devido pode aplicar medidas coercitivas natildeo tipificadas em lei Tais medidasexecutivas podem recair sobre o patrimocircnio do executado (p ex astreintes) como sobre asua pessoa inclusive com certas limitaccedilotildees ao exerciacutecio do direito de ir e vir (p exsuspensatildeo da CNH e retenccedilatildeo de passaporte) As medidas executivas natildeo tecircm natureza desanccedilatildeo civil de forma que sua aplicaccedilatildeo natildeo tem como objetivo penalizar o executadomas sim pressionaacute-lo psicologicamente a cumprir sua obrigaccedilatildeo A execuccedilatildeo continua aser patrimonial porque as medidas natildeo satisfazem o direito exequendo apenaspressionam o executado para que ele voluntariamente o satisfaccedila
Abstract
Article 139 IV of the New Civil Procedure Code upholds the principle of atypicalenforcement measures in the foreclosure procedure to pay a certain amount so the judgegiven the ineffectiveness of the typical means (attachment-expropriation) and theperception that the debtor has conditions to pay the debt may apply coercive measuresnot typified by law Such enforcement measures may affect both the personal assets of thedebtor (ie a daily penalty) and his own person including certain limitations on theexercise of the right to come and go (ie withholding of passports suspension of thedriving license) These foreclosure measures have no civil penalty nature so that itsapplication is not intended to penalize the debtor but to create emotional pressure forhim to fulfill his obligation Foreclosure continues to rely on debtorrsquos assets because themeasures do not satisfy the right in dispute just press the debtor so that he voluntarilysettles the debt
Palavra Chave Atipicidade dos meios executivos - Sanccedilatildeo civil e sanccedilatildeo processual -Princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade - Princiacutepio da patrimonialidade -Dignidade da pessoa humanaKeywords Atypicality of the means of enforcement - Civil and procedural sanctions -Principles of reasonableness and proportionality - Principle of ownership - Dignity of theindividual
1 Introduccedilatildeo
Com o iniacutecio de vigecircncia do Coacutedigo de Processo Civil de 2015 vaacuterios dispositivos presentesno novo diploma legal passaram a ser debatidos pela doutrina chamando grandeinteresse alguns que se a priori natildeo chamaram muita atenccedilatildeo com sua aplicaccedilatildeo praacuteticapassam a despertar relevantes e fundadas preocupaccedilotildees
Dentre os dispositivos dessa espeacutecie temos o art 139 IV do Novo CPC que versa sobre os
poderes do juiz na efetivaccedilatildeo da tutela executiva ao prever que incumbe ao juizdeterminar todas as medidas indutivas coercitivas mandamentais ou sub-rogatoacuteriasnecessaacuterias para assegurar o cumprimento de ordem judicial inclusive nas accedilotildees quetenham por objeto prestaccedilatildeo pecuniaacuteria
O dispositivo consagra de forma clara o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos enesses termos natildeo chega a ser uma novidade considerando-se a aceitaccedilatildeo de tal princiacutepio
pela doutrina1 e pela jurisprudecircncia2 durante a vigecircncia do CPC1973 A novidadepode ser computada agrave expressa menccedilatildeo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos agraves execuccedilotildees de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa em previsatildeo natildeoexistente ao menos natildeo de forma expressa no diploma processual revogado
Apesar de o art 139 IV do Novo CPC prever medidas indutivas coercitivasmandamentais e sub-rogatoacuterias visando a satisfaccedilatildeo de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo opresente texto trata apenas da adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas na execuccedilatildeo depagar quantia certa Natildeo pretendo portanto fazer uma anaacutelise exaustiva de referidodispositivo legal mas centrar atenccedilatildeo em sua mais polecircmica aacuterea de abrangecircncia
A possibilidade de aplicaccedilatildeo de medidas executivas atiacutepicas coercitivas na execuccedilatildeo depagar quantia certa vem suscitando uma seacuterie de duacutevidas quanto ao seu real alcance epor consequecircncia agrave sua efetiva aplicabilidade O presente texto eacute apresentado comodespretensiosa forma de contribuir para o debate a esse respeito
2 Cumprimento de ordem judicial
Nos termos do art 139 IV do Novo CPC a adoccedilatildeo de todas as medidas indutivascoercitivas mandamentais ou sub-rogatoacuterias se presta a assegurar o cumprimento deordem judicial O legislador definitivamente natildeo foi nesse tocante feliz na redaccedilatildeo dodispositivo porque ao expressamente prever o cumprimento de ordem judicial abre umflanco para inteacuterpretes entenderem que somente na tutela mandamental poderia seaplicar a atipicidade dos meios executivos atiacutepicos
Ao se tomar o dispositivo legal por sua literalidade poder-se-aacute alegar que no cumprimentode sentenccedila natildeo existe uma ordem do juiz e sim uma condenaccedilatildeo do reacuteu a pagar quantiacerta enquanto no cumprimento de sentenccedila nem isso havendo apenas um tiacutetuloexecutivo extrajudicial a admitir a atividade executiva Esse entendimento entretantonatildeo deve ser prestigiado
Conforme jaacute concluiu corretamente a melhor doutrina a ordem na verdade natildeo consta dotiacutetulo executivo que permite a praacutetica de atos executivos e sim da decisatildeo do juiz queespecificamente determina a adoccedilatildeo das medidas de execuccedilatildeo indireta3 A ordemportanto decorre da fundamentada decisatildeo judicial que determina ao executado ocumprimento de sua obrigaccedilatildeo e jaacute indica que a consequecircncia de sua ineacutercia seraacute a pioraem sua situaccedilatildeo praacutetica com a adoccedilatildeo da medida de execuccedilatildeo indireta de naturezacoercitiva
Registre-se que no substitutivo da Cacircmara dos Deputados ao PLS 1662010 as medidasseriam adotadas para assegurar a efetivaccedilatildeo da decisatildeo judicial e a obtenccedilatildeo da tutela dodireito Era realmente uma redaccedilatildeo melhor que a atual mas natildeo parece razoaacutevel crer quea mudanccedila da literalidade da norma tenha o condatildeo de limitar o alcance do dispositivolegal
Conclusivamente a previsatildeo do art 139 IV do Novo CPC deve ser interpretada comoregulamentaccedilatildeo do exerciacutecio dos poderes do juiz na execuccedilatildeo ndash processo autocircnomo e
cumprimento de sentenccedila ndash voltados agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo exequenda
3 Princiacutepio da atipicidade dos meios executivos
Eacute pelos meios executivos que o juiz tenta no caso concreto a satisfaccedilatildeo do direito doexequente Satildeo variados esses meios previstos em lei penhora expropriaccedilatildeo busca eapreensatildeo astreintes arresto executivo remoccedilatildeo de pessoas ou coisas fechamento deestabelecimentos comerciais etc Apesar de bastante amplo o rol legal a doutrina eacutepaciacutefica no entendimento de se tratar de rol meramente exemplificativo podendo o juizadotar outros meios executivos que natildeo estejam expressamente consagrados em lei
A consagraccedilatildeo legal do princiacutepio da atipicidade dos meios executivos era encontrada no
CPC1973 em seu art 461 sect 5ordm que antes de iniciar a enumeraccedilatildeo de diferentes meiosde execuccedilatildeo ndash tanto de execuccedilatildeo indireta como de sub-rogaccedilatildeo ndash se valia da expressatildeoldquotais comordquo em niacutetida demonstraccedilatildeo do caraacuteter exemplificativo do rol legal
O Superior Tribunal de Justiccedila jaacute vinha reconhecendo expressamente a existecircncia do
princiacutepio ora analisado fazendo alusatildeo ao art 461 sect 5ordm do CPC1973 entendendopor exemplo admissiacutevel o bloqueio ou o sequestro de verbas puacuteblicas como medidacoercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipoacutetese em que ademora no cumprimento da obrigaccedilatildeo acarrete risco agrave sauacutede e agrave vida do demandante4
Haacute entretanto uma novidade significativa quanto ao princiacutepio ora analisado no Novo
Coacutedigo de Processo Civil Tanto o revogado art 461 sect 5ordm do CPC1973 como o art536 sect 1ordm do Novo CPC satildeo dispositivos que tratam da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de fazernatildeo fazer e de entregar coisa Essa limitaccedilatildeo legislativa quanto agrave espeacutecie de obrigaccedilatildeoexequenda sempre foi utilizada pelos refrataacuterios agrave utilizaccedilatildeo em sua plenitude doprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de pagar quantia certa
Entendo que a previsatildeo contida no art 139 IV do Novo CPC claramente permite aaplicaccedilatildeo ampla e irrestrita do princiacutepio ora analisado a qualquer espeacutecie de execuccedilatildeoindependentemente da natureza da obrigaccedilatildeo exequenda inclusive e em especial nasobrigaccedilotildees de pagar quantia certa
Jaacute haacute consideraacutevel corrente doutrinaacuteria a apontar essa mutaccedilatildeo do sistema passando aadmitir a atipicidade dos meios executivos tambeacutem agraves execuccedilotildees de obrigaccedilotildeespecuniaacuterias5 Parece tambeacutem ser nesse sentido o Enunciado 48 da ENFAM (Escola
Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do CPC2015 traduz umpoder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicas para garantir ocumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento de sentenccedila eno processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
Se durante a vigecircncia do CPC1973 ainda se podia discutir doutrinariamente pelaaplicaccedilatildeo ou natildeo do princiacutepio da atipicidade das formas executivas agraves execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa em razatildeo de sua consagraccedilatildeo expressa no art 461 sect 5ordmdaquele diploma processual com o advento do art 139 IV do Novo CPC pretender limitara aplicaccedilatildeo de tal princiacutepio agraves execuccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisa seraacuteflagrantemente contra a lei
Pode-se ateacute argumentar contra a previsatildeo legal entendendo-a inadequada ouexcessivamente protetiva do credor e por consequecircncia muito onerosa com o devedor
Poder-se-aacute ateacute chegar ao extremo de apontaacute-la como inconstitucional o que natildeo tenhociecircncia de que se tenha feito ateacute o momento O que natildeo se pode considerar como normal eacutesimplesmente entender que na realidade nada mudou e que o art 139 IV do Novo CPCnatildeo tem o caraacuteter transformador que decorre de sua proacutepria literalidade em especial desua parte final
Natildeo obstante a certeza de que algo efetivamente mudou com a previsatildeo do art 139 IV doNovo CPC haacute certa perplexidade na doutrina a respeito do alcance de tal mudanccedila Nessestermos interessante liccedilatildeo de Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins ConceiccedilatildeoLeonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de Mello afirmando queldquoparece que o legislador de 2015 quis dar mais poderes ao juiz neste particular e natildeo sabiabem como Caberaacute agrave doutrina e agrave jurisprudecircncia desenhar esses limites agrave luz daConstituiccedilatildeo Federalrdquo6
O presente texto parte da premissa de que eacute possiacutevel ao juiz determinar medidascoercitivas atiacutepicas para pressionar psicologicamente o devedor de obrigaccedilatildeo de pagarquantia certa a cumprir sua obrigaccedilatildeo mediante ameaccedila de piora em sua situaccedilatildeo Aquestatildeo eacute determinar quais os limites dessa novidade imposta pelo art 139 IV do NovoCPC
4 Possibilidade de restriccedilatildeo de direitos do executado
Com a previsatildeo de que incumbe ao juiz adotar todas as medidas coercitivas na execuccedilatildeode pagar quantia certa expressamente consagrada no art 139 IV do Novo CPC eacuteinevitaacutevel a conclusatildeo de que passou a ser cabiacutevel a aplicaccedilatildeo de medidas executivas queameacem piorar a situaccedilatildeo do executado por meio de restriccedilatildeo de seus direitos
Conforme pertinente liccedilatildeo de Leonardo Greco ldquoo poder de coerccedilatildeo eacute o poder do juiz desujeitar as partes os serventuaacuterios e quaisquer terceiros ao respeito da sua autoridade aocumprimento de suas ordens e decisotildees que se exercita atraveacutes de sanccedilotildees e restriccedilotildees agraveliberdade individual pessoal e patrimonialrdquo7
Ainda na vigecircncia do CPC1973 a melhor doutrina jaacute apontava a ldquopossibilidade deinterditar direitos a exemplo da cassaccedilatildeo de licenccedila especial da proibiccedilatildeo de contratarcom o Poder Puacuteblico da proibiccedilatildeo do exerciacutecio de certa atividade por periacuteodo de tempordquo8Com o art 139 IV do Novo CPC resta consagrada a possibilidade de adoccedilatildeo de medidasexecutivas restritivas de direito do executado inclusive nas execuccedilotildees de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa9
Nesse tocante eacute no miacutenimo curioso que se pretenda dar agrave execuccedilatildeo de pagar quantia certaum tratamento distinto da execuccedilatildeo de outras espeacutecies de obrigaccedilatildeo nas quais mesmoalguns dos meios tiacutepicos previstos expressamente em lei satildeo restritivos de direitos doexecutado Nesse tocante eacute importante lembrar que o art 536 sect 1ordm do Novo CPC prevecircentre as medidas executivas aplicaacuteveis agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer e natildeo fazer ndashaplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de entregar coisa por forccedila no disposto no art 538 sect 3ordmdo Novo CPC a remoccedilatildeo de pessoas e coisas o desfazimento de obras e o impedimento deatividade nociva
Tais medidas tiacutepicas na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa satildeonaturalmente restritivas de direitos e mesmo natildeo estando previstas de forma especiacuteficapara a execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa nela satildeo aplicaacuteveis por forccedila doprinciacutepio da atipicidade das formas executivas previsto no art 139 IV do Novo CPC
A remoccedilatildeo de pessoas e coisas naturalmente restringe o direito de ir e vir o desfazimento
de obra pode restringir o exerciacutecio do direito de propriedade eou de posse oimpedimento de atividade nociva amplo como previsto na lei pode restringir diferentes
espeacutecies de direito Tais medidas que jaacute estavam previstas no art 461 sect 5ordm do CPC1973 desde 1994 e continuam a ser previstas no art 536 sect 1ordm do Novo CPC nuncaenfrentaram criacuteticas da doutrina por restringirem o exerciacutecio de direitos do executado nabusca de satisfaccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e de entregar coisa Exatamente qualo fundamento para tal criacutetica na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Afirmar que o art 139 IV do Novo CPC natildeo eacute dispositivo capaz de permitir que a medidaexecutiva coercitiva restrinja direitos do devedor da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria e permitir talocorrecircncia na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo inclusive porque previstasexpressamente em lei eacute criar odiosa e inconstitucional distinccedilatildeo de tutela jurisdicional doexequente de ter seu direito satisfeito a depender da espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda
Ademais existem duas medidas executivas coercitivas tiacutepicas na execuccedilatildeo de pagarquantia certa que inegavelmente tem como objetivo a restriccedilatildeo de direito do executadocomo forma de pressionaacute-lo ao pagamento Tanto o protesto da sentenccedila previsto no art517 do Novo CPC como a inclusatildeo do executado em cadastro de inadimplentes previstano art 782 sectsect 3ordm a 5ordm do Novo CPC buscam por meio da restriccedilatildeo do direito de creacutedito doexecutado compeli-lo ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria
Dessa forma havendo medidas executivas coercitivas tiacutepicas que restringem direitos doexecutado inclusive na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece natildeo seradequado criar tal espeacutecie de limitaccedilatildeo agraves medidas coercitivas atiacutepicas consagradas no art139 IV do Novo CPC
5 Princiacutepio da patrimonialidade
Eacute corrente e correta a afirmaccedilatildeo de que a execuccedilatildeo eacute sempre real e nunca pessoal emrazatildeo de serem os bens do executado os responsaacuteveis materiais pela satisfaccedilatildeo do direito
do exequente10 Eacute nesse sentido inclusive o art 391 do Coacutedigo Civil e o art 789 doNovo Coacutedigo de Processo Civil que consagram de forma expressa o princiacutepio dapatrimonialidade na execuccedilatildeo
Natildeo existe no direito brasileiro nem em qualquer ordenamento moderno de que se tenhaconhecimento satisfaccedilatildeo na pessoa do devedor como existia na antiga Lei das XII Taacutebuasque choca o leitor ao estabelecer que em determinadas condiccedilotildees seria possiacutevel dividir ocorpo do devedor em tantos pedaccedilos quantos fossem os credores A proibiccedilatildeo de que ocorpo do devedor responda por suas diacutevidas reservando-se tal garantia a seu patrimocircnioeacute vista como representaccedilatildeo da humanizaccedilatildeo que o processo de execuccedilatildeo adquiriu duranteseu desenvolvimento histoacuterico abandonando gradativamente a ideia de utilizar aexecuccedilatildeo como forma de vinganccedila privada do credor
Nesse sentido eacute importante registrar que a adoccedilatildeo de medidas executivas coercitivas querecaiam sobre a pessoa do executado natildeo significa que seu corpo passa a responder porsuas diacutevidas o que obviamente seria um atentado civilizatoacuterio Satildeo apenas medidasexecutivas que pressionam psicologicamente o devedor para que esse se convenccedila de queo melhor a fazer eacute cumprir voluntariamente a obrigaccedilatildeo
Mostra-se oacutebvio que como em qualquer forma de execuccedilatildeo indireta natildeo satildeo as medidasexecutivas que geram a satisfaccedilatildeo do direito mas sim a vontade ainda que natildeoespontacircnea do executado em cumprir sua obrigaccedilatildeo
Tome-se como exemplo de fundamentaccedilatildeo a prisatildeo civil do devedor de alimentos Apesarde ser inegavelmente uma medida de execuccedilatildeo coercitiva indireta que recai sobre o corpodo devedor a prisatildeo natildeo eacute forma de satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tanto assim que o art 528 sect5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que a aplicaccedilatildeo dessa medida com o efetivoencarceramento do executado pelo prazo determinado pelo juiz natildeo o exime dopagamento das prestaccedilotildees vencidas e vincendas
O mesmo se daacute com as medidas coercitivas atiacutepicas de forma que ao ter seu passaporteretido sua CNH suspensa seus cartotildees de creacutedito interditados etc o executado continua aser devedor natildeo se prestando tais medidas agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que o princiacutepio da patrimonialidade consagrado em lei natildeo eacute violado coma adoccedilatildeo das medidas de execuccedilatildeo coercitiva que recaem sobre o corpo do devedorAfinal mesmo nesse caso o cumprimento da obrigaccedilatildeo dependeraacute da vontade do devedorde dispor de seu patrimocircnio natildeo servindo a medida executiva como forma de satisfaccedilatildeoda obrigaccedilatildeo mas como forma de pressionar psicologicamente o devedor a cumpri-lavoluntariamente
6 Medidas executivas podem afetar a pessoa do devedor ou apenas seupatrimocircnio
Haacute corrente doutrinaacuteria que natildeo obstante a expressa previsatildeo do art 139 IV do NovoCPC no sentido de que todos os meios coercitivos podem ser aplicados na efetivaccedilatildeo daexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria buscam restringir o alcance do termo ldquotodosrdquoafirmando que apenas as medidas que recaem sobre o patrimocircnio do devedor podem seradmitidas Dessa forma natildeo seriam admitidas medidas que recaiam sobre a pessoa dodevedor11
Mais uma vez questiona-se porque tal restriccedilatildeo deve ser considerada nas execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa enquanto na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeohaacute inclusive previsatildeo expressa que admite que a medida recaia sobre a pessoa doexecutado Porque a insistecircncia em tratar o credor de obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria como umcredor de segunda classe com menor proteccedilatildeo jurisdicional que os credores dasobrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de pagar quantia certa E sob a oacutetica passiva porque odevedor de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa natildeo pode suportar pessoalmente medidas deexecuccedilatildeo indireta natildeo havendo tal impedimento a devedores de outras espeacutecies deobrigaccedilatildeo
Registro mais uma vez com amplo amparo doutrinaacuterio que se o CPC1973 tratava demaneira diferente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa da execuccedilatildeo dasdemais espeacutecies de obrigaccedilatildeo o que inclusive jaacute era criticado pela melhor doutrina omesmo natildeo ocorreu no Novo Coacutedigo de Processo Civil O art 139 IV do Novo CPC tornahomogecircneo o tratamento de credores e devedores quanto agrave adoccedilatildeo de medidas executivasdas mais variadas naturezas natildeo havendo atualmente amparo legal para continuar adistingui-los
Novamente eacute importante mencionar o art 536 sect 1ordm do Novo CPC que prevecirc como medidaexecutiva tiacutepica para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e entregar coisa aremoccedilatildeo de pessoas ou coisas medida que indubitavelmente recai sobre a pessoa doexecutado Conforme ensina a melhor doutrina nesse caso eacute admissiacutevel ldquoa designaccedilatildeo deum oficial de justiccedila para auxiliado por forccedila policial impedir que o reacuteu viole um direitoou um contratordquo12 o que poderaacute levar a sua remoccedilatildeo de um local para outro
Havendo por exemplo o executado de cumprir a obrigaccedilatildeo de natildeo se postar diante de
logradouro puacuteblico seraacute cabiacutevel inclusive com auxiacutelio de forccedila policial sua remoccedilatildeo detal local Isso natildeo assusta e tampouco escandaliza natildeo obstante ser medida executiva quenitidamente recai sobre a pessoa do executado Ademais como bem lembrado pelamelhor doutrina a possibilidade de remoccedilatildeo de pessoas natildeo eacute privativa do art 536 sect 1ordmdo Novo CPC como se pode confirmar em execuccedilatildeo de ordem de despejo e de reintegraccedilatildeode posse13
Tambeacutem previsto no art 536 sect 1ordm do Novo CPC o impedimento agrave atividade nociva eacute outramedida executiva que pode recair sobre a pessoa do executado bastando para tantoimaginar a necessidade de fazer com que ele pare de despejar poluentes em determinadorio o que poderaacute ser efetivado somente com o uso da forccedila policial e a niacutetida restriccedilatildeo deconduta por parte do executado Como bem apontado pela doutrina ldquoa rigor oimpedimento de atividade nociva abrange a proacutepria remoccedilatildeo de pessoas e coisasrdquo14
Interessante notar inclusive que essas medidas executivas tiacutepicas aleacutem de recaiacuteremsobre a pessoa do devedor mais precisamente sobre seu corpo podem depender doexerciacutecio da forccedila estatal para serem efetivadas havendo nesse sentido previsatildeo noproacuteprio art 536 sect 1ordm do Novo CPC de auxiacutelio da forccedila policial Conforme se veraacute nomomento adequado as medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem ao menos em suamaioria se efetivar sem a necessidade de violecircncia fiacutesica o que as torna menos invasivasque a efetivaccedilatildeo de algumas medidas executivas tiacutepicas
E mesmo em obrigaccedilotildees de pagar quantia certa ainda que somente de naturezaalimentar tem-se uma medida executiva coercitiva sobre a pessoa do devedor a prisatildeocivil Eacute claro que nesse caso poder-se-aacute alegar que a prisatildeo soacute eacute admitida em razatildeo danatureza alimentar do creacutedito e que por essa razatildeo natildeo poderia ser utilizada comofundamento para a admissatildeo de outras medidas executivas coercitivas que recaiam sobrea pessoa do executado diante de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias natildeo alimentares Nesse tocanteentretanto deve ser feita uma consideraccedilatildeo
A limitaccedilatildeo da prisatildeo civil aos deacutebitos alimentares natildeo tem como fundamento acircunstacircncia de ser medida executiva que recai sobre a pessoa do executado mas sim oradicalismo de se prender um devedor inclusive em regime fechado ainda que separadodos presos penais chamados indevidamente de comuns pelo art 528 sect 4ordm do Novo CPCcomo forma de pressionaacute-lo ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que a opccedilatildeo legislativa de limitar a prisatildeo civil ao devedor de alimentos natildeoparte da premissa de que medidas de execuccedilatildeo indireta natildeo possam recair sobre a pessoado devedor mas em que grau tal medida possa levar agrave plena restriccedilatildeo de seu direito de ire vir
Eacute interessante pontuar que aleacutem dos meios executivos atiacutepicos previstos no art 139 IV doNovo CPC o legislador no novo diploma processual tambeacutem criou duas medidas tiacutepicasde execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva referentes agraves execuccedilotildees de pagar quantiacerta
Nos termos do art 517 do Novo CPC a decisatildeo transitada em julgado poderaacute ser levada aprotesto nos termos da lei desde que o executado natildeo realize o pagamento no prazo dequinze dias previsto pelo art 523 do mesmo diploma legal A doutrina bem aponta anatureza coercitiva de tal medida15 Outra forma de execuccedilatildeo indireta na execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa vem prevista no art 782 sect 3ordm do Novo CPC16 ao preverque a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusatildeo do nome do executadoem cadastros de inadimplentes
A importacircncia da lembranccedila dessas duas medidas executivas tiacutepicas tem dupla funccedilatildeo
demonstrar que as medidas coercitivas cabiacuteveis na execuccedilatildeo de pagar quantia certapodem restringir direitos ou ao menos satildeo pensadas nesse sentido e que as tais medidasnatildeo precisam necessariamente recair sobre o patrimocircnio do executado
Tanto o protesto da sentenccedila como a inclusatildeo de seu nome em cadastro de devedores aotornarem puacuteblica e acessiacutevel a informaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo de inadimplecircncia buscamcompelir o executado a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar mediante a ameaccedila de restringirseu direito ao creacutedito Nesse sentido a melhor doutrina ao afirmar que ldquoa notiacutecia puacuteblicado protesto impotildee ao devedor principalmente ao comerciante e ao empresaacuterio restriccedilotildeesque podem contribuir para que ele se apresse em efetuar imediatamente o pagamento dadiacutevidardquo17
Por outro lado eacute evidente que tais medidas executivas natildeo recaem sobre o patrimocircnio dodevedor mas sim ainda que reflexamente em sua proacutepria pessoa Ao ter seu nome ldquosujordquoafeta-se direito de personalidade do devedor jaacute que a integridade moral eacuteindubitavelmente um direito de personalidade18 direito esse associado agrave sua pessoa e natildeoao seu patrimocircnio A inclusatildeo de nome em cadastros de inadimplentes e o protestoinclusive jaacute foram entendidos como potencial ofensa ao direito de personalidade peloSuperior Tribunal de Justiccedila19
Poder-se-aacute alegar que nesse caso natildeo haacute medida executiva imposta sobre o corpo dodevedor e que por isso natildeo afeta seu direito fundamental de ir e vir com o que natildeo haacutecomo se discordar Mas o fundamento ora utilizado natildeo tem a pretensatildeo de confundir outampouco tornar homogecircneas as medidas de execuccedilatildeo coercitivas tiacutepicas e atiacutepicas massomente demonstrar que nem soacute sobre o patrimocircnio do devedor devem recair taismedidas
Por fim ao se partir da premissa de que a coerccedilatildeo atiacutepica soacute pode recair sobre opatrimocircnio do executado entendo que o alcance do art 139 IV do Novo CPC estarialimitado a aplicaccedilatildeo da multa regulamentada no art 537 do Novo CPC como medida decoerccedilatildeo psicoloacutegica para o cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagar Faccedilo tal restriccedilatildeo porentender que o art 139 IV do Novo CPC natildeo abre a possibilidade de o juiz determinar aprisatildeo civil como medida coercitiva para obrigaccedilotildees de pagar natildeo alimentares ainda que
parcela da doutrina que jaacute admitia tal forma de pressatildeo psicoloacutegica na vigecircncia do CPC197320 possa ver em tal dispositivo mais um fundamento agora legal para defender asua tese
7 Medidas executivas coercitivas e sanccedilatildeo
Um seacuterio e respeitaacutevel obstaacuteculo agrave admissatildeo de medidas executivas atiacutepicas de naturezacoercitiva que recaiam sobre a pessoa do devedor eacute considerar que a natureza dessasmedidas eacute sancionatoacuteria Em outros termos eacute tratar a medida executiva coercitiva comosanccedilatildeo
Essa premissa serve de fundamento para os defensores da tese de que as medidasexecutivas atiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC soacute podem recair sobre opatrimocircnio do devedor porque a sanccedilatildeo civil natildeo pode ter natureza pessoal comoinclusive jaacute decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no tocante ao condocircmino devedor21
Eacute preocupante o aparente descompromisso com a natureza das medidas executivascoercitivas presente em grande parte de nossa doutrina e em vaacuterios julgados do SuperiorTribunal de Justiccedila E ateacute mesmo a lei por vezes confunde medida executiva com sanccedilatildeocomo ocorre no art 528 sect 5ordm do Novo CPC que ao se referir ao tempo dispendido pelodevedor de alimentos na prisatildeo se refere indevidamente a cumprimento de pena
Eacute comum o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir sobre as astreintes apesar dereconhececirc-las como medida de execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva fazer algumaassociaccedilatildeo da multa com sanccedilatildeo ainda que de forma incidental e obter dicta sem tratarefetivamente de sua natureza juriacutedica22 A menccedilatildeo das astreintes como espeacutecie de sanccedilatildeotambeacutem pode ser notada mais uma vez de forma incidental em liccedilotildees doutrinaacuterias23
Acredito que a uacutenica hipoacutetese de se considerar qualquer medida executiva de qualquernatureza inclusive as coercitivas como espeacutecie de sanccedilatildeo civil eacute acolhendo-se atradicional liccedilatildeo de Liebman para quem a proacutepria execuccedilatildeo eacute uma sanccedilatildeo imposta pelasentenccedila condenatoacuteria Mas mesmo ele pontuando que a palavra sanccedilatildeo pode ter umsignificado mais ou menos amplo distingue entre a responsabilidade por perdas e danoscomo espeacutecie de sanccedilatildeo civil regulada pelo direito material e a execuccedilatildeo como forma desanccedilatildeo processual tendente a possibilitar o cumprimento da obrigaccedilatildeo por via executivaregulada pelo direito processual24
A distinccedilatildeo eacute importante porque a sanccedilatildeo civil material que decorre da mera crise deinadimplemento e encontra-se totalmente regulamentada pelo direito material natildeo seconfunde com a ldquosanccedilatildeo executivardquo que consiste na imposiccedilatildeo de medidas pelo juiz paraque com ou sem o concurso de vontade do executado o direito do exequente sejasatisfeito ou seja que se crie na praacutetica a mesma situaccedilatildeo que seria criada se a obrigaccedilatildeotivesse sido voluntaria e espontaneamente cumprida
Segundo as corretas liccedilotildees de Candido Rangel Dinamarco ldquoa sanccedilatildeo executiva eacute todapeculiar em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees de direito substancial com as quais natildeo se confunde Suapeculiaridade especifica consiste na natureza dinacircmica de que eacute provida e estas natildeordquo25
Quando o art 389 do Coacutedigo Civil prevecirc que natildeo sendo cumprida a obrigaccedilatildeoresponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundoiacutendices oficiais regularmente estabelecidos e honoraacuterios de advogado consagra sanccedilotildeescivis de natureza material que decorrem de forma inexoraacutevel e natural da crise deinadimplemento Essas sanccedilotildees civis entretanto apenas criam mais um direito de creacuteditoao sujeito que jaacute era titular da obrigaccedilatildeo descumprida sendo incapazes de gerar qualquersatisfaccedilatildeo do direito ao seu titular
Como pontuado por Candido Rangel Dinamarco
ldquoesse agravamento pouco mais eacute do que um efeito escritural natildeo impede que o credorcontinue credor que o devedor continue devedor e consequentemente que o direitodaquele permaneccedila insatisfeito Diferente eacute a sanccedilatildeo executiva a qual se resolve em atospraacuteticos de invasatildeo patrimonial ou de pressatildeo sobre a vontade da pessoa destinados aimpor resultados efetivos referentes agraves relaccedilotildees entre dois ou mais sujeitosrdquo26
A diferenccedila entre sanccedilatildeo civil material e meios executivos desaconselha a designaccedilatildeo desanccedilatildeo aos segundos mas mesmo que assim seja feito fica clara a distinta naturezajuriacutedica dos dois fenocircmenos juriacutedicos Essa distinccedilatildeo eacute o suficiente para demonstrar ainadequaccedilatildeo de se valer do caraacuteter meramente patrimonial das sanccedilotildees civis materiaiscomo impedimento dos meios executivos coercitivos recaiacuterem sobre a pessoa do devedor
Interessante notar que no caso da prisatildeo civil fica mais claro na doutrina e najurisprudecircncia que tal medida natildeo tem natureza sancionatoacuteria sendo mais raro otratamento de tal medida como sanccedilatildeo mesmo que meramente executiva ateacute porque oart 528 sect 5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que cumprida a prisatildeo civil ou sejaaplicada a medida executiva e exaurida sua funccedilatildeo em razatildeo do tempo maacuteximo deencarceramento fixado pelo juiz continua o executado a dever as parcelas vencidas e
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
poderes do juiz na efetivaccedilatildeo da tutela executiva ao prever que incumbe ao juizdeterminar todas as medidas indutivas coercitivas mandamentais ou sub-rogatoacuteriasnecessaacuterias para assegurar o cumprimento de ordem judicial inclusive nas accedilotildees quetenham por objeto prestaccedilatildeo pecuniaacuteria
O dispositivo consagra de forma clara o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos enesses termos natildeo chega a ser uma novidade considerando-se a aceitaccedilatildeo de tal princiacutepio
pela doutrina1 e pela jurisprudecircncia2 durante a vigecircncia do CPC1973 A novidadepode ser computada agrave expressa menccedilatildeo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos agraves execuccedilotildees de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa em previsatildeo natildeoexistente ao menos natildeo de forma expressa no diploma processual revogado
Apesar de o art 139 IV do Novo CPC prever medidas indutivas coercitivasmandamentais e sub-rogatoacuterias visando a satisfaccedilatildeo de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo opresente texto trata apenas da adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas na execuccedilatildeo depagar quantia certa Natildeo pretendo portanto fazer uma anaacutelise exaustiva de referidodispositivo legal mas centrar atenccedilatildeo em sua mais polecircmica aacuterea de abrangecircncia
A possibilidade de aplicaccedilatildeo de medidas executivas atiacutepicas coercitivas na execuccedilatildeo depagar quantia certa vem suscitando uma seacuterie de duacutevidas quanto ao seu real alcance epor consequecircncia agrave sua efetiva aplicabilidade O presente texto eacute apresentado comodespretensiosa forma de contribuir para o debate a esse respeito
2 Cumprimento de ordem judicial
Nos termos do art 139 IV do Novo CPC a adoccedilatildeo de todas as medidas indutivascoercitivas mandamentais ou sub-rogatoacuterias se presta a assegurar o cumprimento deordem judicial O legislador definitivamente natildeo foi nesse tocante feliz na redaccedilatildeo dodispositivo porque ao expressamente prever o cumprimento de ordem judicial abre umflanco para inteacuterpretes entenderem que somente na tutela mandamental poderia seaplicar a atipicidade dos meios executivos atiacutepicos
Ao se tomar o dispositivo legal por sua literalidade poder-se-aacute alegar que no cumprimentode sentenccedila natildeo existe uma ordem do juiz e sim uma condenaccedilatildeo do reacuteu a pagar quantiacerta enquanto no cumprimento de sentenccedila nem isso havendo apenas um tiacutetuloexecutivo extrajudicial a admitir a atividade executiva Esse entendimento entretantonatildeo deve ser prestigiado
Conforme jaacute concluiu corretamente a melhor doutrina a ordem na verdade natildeo consta dotiacutetulo executivo que permite a praacutetica de atos executivos e sim da decisatildeo do juiz queespecificamente determina a adoccedilatildeo das medidas de execuccedilatildeo indireta3 A ordemportanto decorre da fundamentada decisatildeo judicial que determina ao executado ocumprimento de sua obrigaccedilatildeo e jaacute indica que a consequecircncia de sua ineacutercia seraacute a pioraem sua situaccedilatildeo praacutetica com a adoccedilatildeo da medida de execuccedilatildeo indireta de naturezacoercitiva
Registre-se que no substitutivo da Cacircmara dos Deputados ao PLS 1662010 as medidasseriam adotadas para assegurar a efetivaccedilatildeo da decisatildeo judicial e a obtenccedilatildeo da tutela dodireito Era realmente uma redaccedilatildeo melhor que a atual mas natildeo parece razoaacutevel crer quea mudanccedila da literalidade da norma tenha o condatildeo de limitar o alcance do dispositivolegal
Conclusivamente a previsatildeo do art 139 IV do Novo CPC deve ser interpretada comoregulamentaccedilatildeo do exerciacutecio dos poderes do juiz na execuccedilatildeo ndash processo autocircnomo e
cumprimento de sentenccedila ndash voltados agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo exequenda
3 Princiacutepio da atipicidade dos meios executivos
Eacute pelos meios executivos que o juiz tenta no caso concreto a satisfaccedilatildeo do direito doexequente Satildeo variados esses meios previstos em lei penhora expropriaccedilatildeo busca eapreensatildeo astreintes arresto executivo remoccedilatildeo de pessoas ou coisas fechamento deestabelecimentos comerciais etc Apesar de bastante amplo o rol legal a doutrina eacutepaciacutefica no entendimento de se tratar de rol meramente exemplificativo podendo o juizadotar outros meios executivos que natildeo estejam expressamente consagrados em lei
A consagraccedilatildeo legal do princiacutepio da atipicidade dos meios executivos era encontrada no
CPC1973 em seu art 461 sect 5ordm que antes de iniciar a enumeraccedilatildeo de diferentes meiosde execuccedilatildeo ndash tanto de execuccedilatildeo indireta como de sub-rogaccedilatildeo ndash se valia da expressatildeoldquotais comordquo em niacutetida demonstraccedilatildeo do caraacuteter exemplificativo do rol legal
O Superior Tribunal de Justiccedila jaacute vinha reconhecendo expressamente a existecircncia do
princiacutepio ora analisado fazendo alusatildeo ao art 461 sect 5ordm do CPC1973 entendendopor exemplo admissiacutevel o bloqueio ou o sequestro de verbas puacuteblicas como medidacoercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipoacutetese em que ademora no cumprimento da obrigaccedilatildeo acarrete risco agrave sauacutede e agrave vida do demandante4
Haacute entretanto uma novidade significativa quanto ao princiacutepio ora analisado no Novo
Coacutedigo de Processo Civil Tanto o revogado art 461 sect 5ordm do CPC1973 como o art536 sect 1ordm do Novo CPC satildeo dispositivos que tratam da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de fazernatildeo fazer e de entregar coisa Essa limitaccedilatildeo legislativa quanto agrave espeacutecie de obrigaccedilatildeoexequenda sempre foi utilizada pelos refrataacuterios agrave utilizaccedilatildeo em sua plenitude doprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de pagar quantia certa
Entendo que a previsatildeo contida no art 139 IV do Novo CPC claramente permite aaplicaccedilatildeo ampla e irrestrita do princiacutepio ora analisado a qualquer espeacutecie de execuccedilatildeoindependentemente da natureza da obrigaccedilatildeo exequenda inclusive e em especial nasobrigaccedilotildees de pagar quantia certa
Jaacute haacute consideraacutevel corrente doutrinaacuteria a apontar essa mutaccedilatildeo do sistema passando aadmitir a atipicidade dos meios executivos tambeacutem agraves execuccedilotildees de obrigaccedilotildeespecuniaacuterias5 Parece tambeacutem ser nesse sentido o Enunciado 48 da ENFAM (Escola
Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do CPC2015 traduz umpoder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicas para garantir ocumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento de sentenccedila eno processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
Se durante a vigecircncia do CPC1973 ainda se podia discutir doutrinariamente pelaaplicaccedilatildeo ou natildeo do princiacutepio da atipicidade das formas executivas agraves execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa em razatildeo de sua consagraccedilatildeo expressa no art 461 sect 5ordmdaquele diploma processual com o advento do art 139 IV do Novo CPC pretender limitara aplicaccedilatildeo de tal princiacutepio agraves execuccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisa seraacuteflagrantemente contra a lei
Pode-se ateacute argumentar contra a previsatildeo legal entendendo-a inadequada ouexcessivamente protetiva do credor e por consequecircncia muito onerosa com o devedor
Poder-se-aacute ateacute chegar ao extremo de apontaacute-la como inconstitucional o que natildeo tenhociecircncia de que se tenha feito ateacute o momento O que natildeo se pode considerar como normal eacutesimplesmente entender que na realidade nada mudou e que o art 139 IV do Novo CPCnatildeo tem o caraacuteter transformador que decorre de sua proacutepria literalidade em especial desua parte final
Natildeo obstante a certeza de que algo efetivamente mudou com a previsatildeo do art 139 IV doNovo CPC haacute certa perplexidade na doutrina a respeito do alcance de tal mudanccedila Nessestermos interessante liccedilatildeo de Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins ConceiccedilatildeoLeonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de Mello afirmando queldquoparece que o legislador de 2015 quis dar mais poderes ao juiz neste particular e natildeo sabiabem como Caberaacute agrave doutrina e agrave jurisprudecircncia desenhar esses limites agrave luz daConstituiccedilatildeo Federalrdquo6
O presente texto parte da premissa de que eacute possiacutevel ao juiz determinar medidascoercitivas atiacutepicas para pressionar psicologicamente o devedor de obrigaccedilatildeo de pagarquantia certa a cumprir sua obrigaccedilatildeo mediante ameaccedila de piora em sua situaccedilatildeo Aquestatildeo eacute determinar quais os limites dessa novidade imposta pelo art 139 IV do NovoCPC
4 Possibilidade de restriccedilatildeo de direitos do executado
Com a previsatildeo de que incumbe ao juiz adotar todas as medidas coercitivas na execuccedilatildeode pagar quantia certa expressamente consagrada no art 139 IV do Novo CPC eacuteinevitaacutevel a conclusatildeo de que passou a ser cabiacutevel a aplicaccedilatildeo de medidas executivas queameacem piorar a situaccedilatildeo do executado por meio de restriccedilatildeo de seus direitos
Conforme pertinente liccedilatildeo de Leonardo Greco ldquoo poder de coerccedilatildeo eacute o poder do juiz desujeitar as partes os serventuaacuterios e quaisquer terceiros ao respeito da sua autoridade aocumprimento de suas ordens e decisotildees que se exercita atraveacutes de sanccedilotildees e restriccedilotildees agraveliberdade individual pessoal e patrimonialrdquo7
Ainda na vigecircncia do CPC1973 a melhor doutrina jaacute apontava a ldquopossibilidade deinterditar direitos a exemplo da cassaccedilatildeo de licenccedila especial da proibiccedilatildeo de contratarcom o Poder Puacuteblico da proibiccedilatildeo do exerciacutecio de certa atividade por periacuteodo de tempordquo8Com o art 139 IV do Novo CPC resta consagrada a possibilidade de adoccedilatildeo de medidasexecutivas restritivas de direito do executado inclusive nas execuccedilotildees de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa9
Nesse tocante eacute no miacutenimo curioso que se pretenda dar agrave execuccedilatildeo de pagar quantia certaum tratamento distinto da execuccedilatildeo de outras espeacutecies de obrigaccedilatildeo nas quais mesmoalguns dos meios tiacutepicos previstos expressamente em lei satildeo restritivos de direitos doexecutado Nesse tocante eacute importante lembrar que o art 536 sect 1ordm do Novo CPC prevecircentre as medidas executivas aplicaacuteveis agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer e natildeo fazer ndashaplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de entregar coisa por forccedila no disposto no art 538 sect 3ordmdo Novo CPC a remoccedilatildeo de pessoas e coisas o desfazimento de obras e o impedimento deatividade nociva
Tais medidas tiacutepicas na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa satildeonaturalmente restritivas de direitos e mesmo natildeo estando previstas de forma especiacuteficapara a execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa nela satildeo aplicaacuteveis por forccedila doprinciacutepio da atipicidade das formas executivas previsto no art 139 IV do Novo CPC
A remoccedilatildeo de pessoas e coisas naturalmente restringe o direito de ir e vir o desfazimento
de obra pode restringir o exerciacutecio do direito de propriedade eou de posse oimpedimento de atividade nociva amplo como previsto na lei pode restringir diferentes
espeacutecies de direito Tais medidas que jaacute estavam previstas no art 461 sect 5ordm do CPC1973 desde 1994 e continuam a ser previstas no art 536 sect 1ordm do Novo CPC nuncaenfrentaram criacuteticas da doutrina por restringirem o exerciacutecio de direitos do executado nabusca de satisfaccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e de entregar coisa Exatamente qualo fundamento para tal criacutetica na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Afirmar que o art 139 IV do Novo CPC natildeo eacute dispositivo capaz de permitir que a medidaexecutiva coercitiva restrinja direitos do devedor da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria e permitir talocorrecircncia na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo inclusive porque previstasexpressamente em lei eacute criar odiosa e inconstitucional distinccedilatildeo de tutela jurisdicional doexequente de ter seu direito satisfeito a depender da espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda
Ademais existem duas medidas executivas coercitivas tiacutepicas na execuccedilatildeo de pagarquantia certa que inegavelmente tem como objetivo a restriccedilatildeo de direito do executadocomo forma de pressionaacute-lo ao pagamento Tanto o protesto da sentenccedila previsto no art517 do Novo CPC como a inclusatildeo do executado em cadastro de inadimplentes previstano art 782 sectsect 3ordm a 5ordm do Novo CPC buscam por meio da restriccedilatildeo do direito de creacutedito doexecutado compeli-lo ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria
Dessa forma havendo medidas executivas coercitivas tiacutepicas que restringem direitos doexecutado inclusive na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece natildeo seradequado criar tal espeacutecie de limitaccedilatildeo agraves medidas coercitivas atiacutepicas consagradas no art139 IV do Novo CPC
5 Princiacutepio da patrimonialidade
Eacute corrente e correta a afirmaccedilatildeo de que a execuccedilatildeo eacute sempre real e nunca pessoal emrazatildeo de serem os bens do executado os responsaacuteveis materiais pela satisfaccedilatildeo do direito
do exequente10 Eacute nesse sentido inclusive o art 391 do Coacutedigo Civil e o art 789 doNovo Coacutedigo de Processo Civil que consagram de forma expressa o princiacutepio dapatrimonialidade na execuccedilatildeo
Natildeo existe no direito brasileiro nem em qualquer ordenamento moderno de que se tenhaconhecimento satisfaccedilatildeo na pessoa do devedor como existia na antiga Lei das XII Taacutebuasque choca o leitor ao estabelecer que em determinadas condiccedilotildees seria possiacutevel dividir ocorpo do devedor em tantos pedaccedilos quantos fossem os credores A proibiccedilatildeo de que ocorpo do devedor responda por suas diacutevidas reservando-se tal garantia a seu patrimocircnioeacute vista como representaccedilatildeo da humanizaccedilatildeo que o processo de execuccedilatildeo adquiriu duranteseu desenvolvimento histoacuterico abandonando gradativamente a ideia de utilizar aexecuccedilatildeo como forma de vinganccedila privada do credor
Nesse sentido eacute importante registrar que a adoccedilatildeo de medidas executivas coercitivas querecaiam sobre a pessoa do executado natildeo significa que seu corpo passa a responder porsuas diacutevidas o que obviamente seria um atentado civilizatoacuterio Satildeo apenas medidasexecutivas que pressionam psicologicamente o devedor para que esse se convenccedila de queo melhor a fazer eacute cumprir voluntariamente a obrigaccedilatildeo
Mostra-se oacutebvio que como em qualquer forma de execuccedilatildeo indireta natildeo satildeo as medidasexecutivas que geram a satisfaccedilatildeo do direito mas sim a vontade ainda que natildeoespontacircnea do executado em cumprir sua obrigaccedilatildeo
Tome-se como exemplo de fundamentaccedilatildeo a prisatildeo civil do devedor de alimentos Apesarde ser inegavelmente uma medida de execuccedilatildeo coercitiva indireta que recai sobre o corpodo devedor a prisatildeo natildeo eacute forma de satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tanto assim que o art 528 sect5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que a aplicaccedilatildeo dessa medida com o efetivoencarceramento do executado pelo prazo determinado pelo juiz natildeo o exime dopagamento das prestaccedilotildees vencidas e vincendas
O mesmo se daacute com as medidas coercitivas atiacutepicas de forma que ao ter seu passaporteretido sua CNH suspensa seus cartotildees de creacutedito interditados etc o executado continua aser devedor natildeo se prestando tais medidas agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que o princiacutepio da patrimonialidade consagrado em lei natildeo eacute violado coma adoccedilatildeo das medidas de execuccedilatildeo coercitiva que recaem sobre o corpo do devedorAfinal mesmo nesse caso o cumprimento da obrigaccedilatildeo dependeraacute da vontade do devedorde dispor de seu patrimocircnio natildeo servindo a medida executiva como forma de satisfaccedilatildeoda obrigaccedilatildeo mas como forma de pressionar psicologicamente o devedor a cumpri-lavoluntariamente
6 Medidas executivas podem afetar a pessoa do devedor ou apenas seupatrimocircnio
Haacute corrente doutrinaacuteria que natildeo obstante a expressa previsatildeo do art 139 IV do NovoCPC no sentido de que todos os meios coercitivos podem ser aplicados na efetivaccedilatildeo daexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria buscam restringir o alcance do termo ldquotodosrdquoafirmando que apenas as medidas que recaem sobre o patrimocircnio do devedor podem seradmitidas Dessa forma natildeo seriam admitidas medidas que recaiam sobre a pessoa dodevedor11
Mais uma vez questiona-se porque tal restriccedilatildeo deve ser considerada nas execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa enquanto na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeohaacute inclusive previsatildeo expressa que admite que a medida recaia sobre a pessoa doexecutado Porque a insistecircncia em tratar o credor de obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria como umcredor de segunda classe com menor proteccedilatildeo jurisdicional que os credores dasobrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de pagar quantia certa E sob a oacutetica passiva porque odevedor de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa natildeo pode suportar pessoalmente medidas deexecuccedilatildeo indireta natildeo havendo tal impedimento a devedores de outras espeacutecies deobrigaccedilatildeo
Registro mais uma vez com amplo amparo doutrinaacuterio que se o CPC1973 tratava demaneira diferente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa da execuccedilatildeo dasdemais espeacutecies de obrigaccedilatildeo o que inclusive jaacute era criticado pela melhor doutrina omesmo natildeo ocorreu no Novo Coacutedigo de Processo Civil O art 139 IV do Novo CPC tornahomogecircneo o tratamento de credores e devedores quanto agrave adoccedilatildeo de medidas executivasdas mais variadas naturezas natildeo havendo atualmente amparo legal para continuar adistingui-los
Novamente eacute importante mencionar o art 536 sect 1ordm do Novo CPC que prevecirc como medidaexecutiva tiacutepica para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e entregar coisa aremoccedilatildeo de pessoas ou coisas medida que indubitavelmente recai sobre a pessoa doexecutado Conforme ensina a melhor doutrina nesse caso eacute admissiacutevel ldquoa designaccedilatildeo deum oficial de justiccedila para auxiliado por forccedila policial impedir que o reacuteu viole um direitoou um contratordquo12 o que poderaacute levar a sua remoccedilatildeo de um local para outro
Havendo por exemplo o executado de cumprir a obrigaccedilatildeo de natildeo se postar diante de
logradouro puacuteblico seraacute cabiacutevel inclusive com auxiacutelio de forccedila policial sua remoccedilatildeo detal local Isso natildeo assusta e tampouco escandaliza natildeo obstante ser medida executiva quenitidamente recai sobre a pessoa do executado Ademais como bem lembrado pelamelhor doutrina a possibilidade de remoccedilatildeo de pessoas natildeo eacute privativa do art 536 sect 1ordmdo Novo CPC como se pode confirmar em execuccedilatildeo de ordem de despejo e de reintegraccedilatildeode posse13
Tambeacutem previsto no art 536 sect 1ordm do Novo CPC o impedimento agrave atividade nociva eacute outramedida executiva que pode recair sobre a pessoa do executado bastando para tantoimaginar a necessidade de fazer com que ele pare de despejar poluentes em determinadorio o que poderaacute ser efetivado somente com o uso da forccedila policial e a niacutetida restriccedilatildeo deconduta por parte do executado Como bem apontado pela doutrina ldquoa rigor oimpedimento de atividade nociva abrange a proacutepria remoccedilatildeo de pessoas e coisasrdquo14
Interessante notar inclusive que essas medidas executivas tiacutepicas aleacutem de recaiacuteremsobre a pessoa do devedor mais precisamente sobre seu corpo podem depender doexerciacutecio da forccedila estatal para serem efetivadas havendo nesse sentido previsatildeo noproacuteprio art 536 sect 1ordm do Novo CPC de auxiacutelio da forccedila policial Conforme se veraacute nomomento adequado as medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem ao menos em suamaioria se efetivar sem a necessidade de violecircncia fiacutesica o que as torna menos invasivasque a efetivaccedilatildeo de algumas medidas executivas tiacutepicas
E mesmo em obrigaccedilotildees de pagar quantia certa ainda que somente de naturezaalimentar tem-se uma medida executiva coercitiva sobre a pessoa do devedor a prisatildeocivil Eacute claro que nesse caso poder-se-aacute alegar que a prisatildeo soacute eacute admitida em razatildeo danatureza alimentar do creacutedito e que por essa razatildeo natildeo poderia ser utilizada comofundamento para a admissatildeo de outras medidas executivas coercitivas que recaiam sobrea pessoa do executado diante de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias natildeo alimentares Nesse tocanteentretanto deve ser feita uma consideraccedilatildeo
A limitaccedilatildeo da prisatildeo civil aos deacutebitos alimentares natildeo tem como fundamento acircunstacircncia de ser medida executiva que recai sobre a pessoa do executado mas sim oradicalismo de se prender um devedor inclusive em regime fechado ainda que separadodos presos penais chamados indevidamente de comuns pelo art 528 sect 4ordm do Novo CPCcomo forma de pressionaacute-lo ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que a opccedilatildeo legislativa de limitar a prisatildeo civil ao devedor de alimentos natildeoparte da premissa de que medidas de execuccedilatildeo indireta natildeo possam recair sobre a pessoado devedor mas em que grau tal medida possa levar agrave plena restriccedilatildeo de seu direito de ire vir
Eacute interessante pontuar que aleacutem dos meios executivos atiacutepicos previstos no art 139 IV doNovo CPC o legislador no novo diploma processual tambeacutem criou duas medidas tiacutepicasde execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva referentes agraves execuccedilotildees de pagar quantiacerta
Nos termos do art 517 do Novo CPC a decisatildeo transitada em julgado poderaacute ser levada aprotesto nos termos da lei desde que o executado natildeo realize o pagamento no prazo dequinze dias previsto pelo art 523 do mesmo diploma legal A doutrina bem aponta anatureza coercitiva de tal medida15 Outra forma de execuccedilatildeo indireta na execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa vem prevista no art 782 sect 3ordm do Novo CPC16 ao preverque a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusatildeo do nome do executadoem cadastros de inadimplentes
A importacircncia da lembranccedila dessas duas medidas executivas tiacutepicas tem dupla funccedilatildeo
demonstrar que as medidas coercitivas cabiacuteveis na execuccedilatildeo de pagar quantia certapodem restringir direitos ou ao menos satildeo pensadas nesse sentido e que as tais medidasnatildeo precisam necessariamente recair sobre o patrimocircnio do executado
Tanto o protesto da sentenccedila como a inclusatildeo de seu nome em cadastro de devedores aotornarem puacuteblica e acessiacutevel a informaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo de inadimplecircncia buscamcompelir o executado a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar mediante a ameaccedila de restringirseu direito ao creacutedito Nesse sentido a melhor doutrina ao afirmar que ldquoa notiacutecia puacuteblicado protesto impotildee ao devedor principalmente ao comerciante e ao empresaacuterio restriccedilotildeesque podem contribuir para que ele se apresse em efetuar imediatamente o pagamento dadiacutevidardquo17
Por outro lado eacute evidente que tais medidas executivas natildeo recaem sobre o patrimocircnio dodevedor mas sim ainda que reflexamente em sua proacutepria pessoa Ao ter seu nome ldquosujordquoafeta-se direito de personalidade do devedor jaacute que a integridade moral eacuteindubitavelmente um direito de personalidade18 direito esse associado agrave sua pessoa e natildeoao seu patrimocircnio A inclusatildeo de nome em cadastros de inadimplentes e o protestoinclusive jaacute foram entendidos como potencial ofensa ao direito de personalidade peloSuperior Tribunal de Justiccedila19
Poder-se-aacute alegar que nesse caso natildeo haacute medida executiva imposta sobre o corpo dodevedor e que por isso natildeo afeta seu direito fundamental de ir e vir com o que natildeo haacutecomo se discordar Mas o fundamento ora utilizado natildeo tem a pretensatildeo de confundir outampouco tornar homogecircneas as medidas de execuccedilatildeo coercitivas tiacutepicas e atiacutepicas massomente demonstrar que nem soacute sobre o patrimocircnio do devedor devem recair taismedidas
Por fim ao se partir da premissa de que a coerccedilatildeo atiacutepica soacute pode recair sobre opatrimocircnio do executado entendo que o alcance do art 139 IV do Novo CPC estarialimitado a aplicaccedilatildeo da multa regulamentada no art 537 do Novo CPC como medida decoerccedilatildeo psicoloacutegica para o cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagar Faccedilo tal restriccedilatildeo porentender que o art 139 IV do Novo CPC natildeo abre a possibilidade de o juiz determinar aprisatildeo civil como medida coercitiva para obrigaccedilotildees de pagar natildeo alimentares ainda que
parcela da doutrina que jaacute admitia tal forma de pressatildeo psicoloacutegica na vigecircncia do CPC197320 possa ver em tal dispositivo mais um fundamento agora legal para defender asua tese
7 Medidas executivas coercitivas e sanccedilatildeo
Um seacuterio e respeitaacutevel obstaacuteculo agrave admissatildeo de medidas executivas atiacutepicas de naturezacoercitiva que recaiam sobre a pessoa do devedor eacute considerar que a natureza dessasmedidas eacute sancionatoacuteria Em outros termos eacute tratar a medida executiva coercitiva comosanccedilatildeo
Essa premissa serve de fundamento para os defensores da tese de que as medidasexecutivas atiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC soacute podem recair sobre opatrimocircnio do devedor porque a sanccedilatildeo civil natildeo pode ter natureza pessoal comoinclusive jaacute decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no tocante ao condocircmino devedor21
Eacute preocupante o aparente descompromisso com a natureza das medidas executivascoercitivas presente em grande parte de nossa doutrina e em vaacuterios julgados do SuperiorTribunal de Justiccedila E ateacute mesmo a lei por vezes confunde medida executiva com sanccedilatildeocomo ocorre no art 528 sect 5ordm do Novo CPC que ao se referir ao tempo dispendido pelodevedor de alimentos na prisatildeo se refere indevidamente a cumprimento de pena
Eacute comum o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir sobre as astreintes apesar dereconhececirc-las como medida de execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva fazer algumaassociaccedilatildeo da multa com sanccedilatildeo ainda que de forma incidental e obter dicta sem tratarefetivamente de sua natureza juriacutedica22 A menccedilatildeo das astreintes como espeacutecie de sanccedilatildeotambeacutem pode ser notada mais uma vez de forma incidental em liccedilotildees doutrinaacuterias23
Acredito que a uacutenica hipoacutetese de se considerar qualquer medida executiva de qualquernatureza inclusive as coercitivas como espeacutecie de sanccedilatildeo civil eacute acolhendo-se atradicional liccedilatildeo de Liebman para quem a proacutepria execuccedilatildeo eacute uma sanccedilatildeo imposta pelasentenccedila condenatoacuteria Mas mesmo ele pontuando que a palavra sanccedilatildeo pode ter umsignificado mais ou menos amplo distingue entre a responsabilidade por perdas e danoscomo espeacutecie de sanccedilatildeo civil regulada pelo direito material e a execuccedilatildeo como forma desanccedilatildeo processual tendente a possibilitar o cumprimento da obrigaccedilatildeo por via executivaregulada pelo direito processual24
A distinccedilatildeo eacute importante porque a sanccedilatildeo civil material que decorre da mera crise deinadimplemento e encontra-se totalmente regulamentada pelo direito material natildeo seconfunde com a ldquosanccedilatildeo executivardquo que consiste na imposiccedilatildeo de medidas pelo juiz paraque com ou sem o concurso de vontade do executado o direito do exequente sejasatisfeito ou seja que se crie na praacutetica a mesma situaccedilatildeo que seria criada se a obrigaccedilatildeotivesse sido voluntaria e espontaneamente cumprida
Segundo as corretas liccedilotildees de Candido Rangel Dinamarco ldquoa sanccedilatildeo executiva eacute todapeculiar em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees de direito substancial com as quais natildeo se confunde Suapeculiaridade especifica consiste na natureza dinacircmica de que eacute provida e estas natildeordquo25
Quando o art 389 do Coacutedigo Civil prevecirc que natildeo sendo cumprida a obrigaccedilatildeoresponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundoiacutendices oficiais regularmente estabelecidos e honoraacuterios de advogado consagra sanccedilotildeescivis de natureza material que decorrem de forma inexoraacutevel e natural da crise deinadimplemento Essas sanccedilotildees civis entretanto apenas criam mais um direito de creacuteditoao sujeito que jaacute era titular da obrigaccedilatildeo descumprida sendo incapazes de gerar qualquersatisfaccedilatildeo do direito ao seu titular
Como pontuado por Candido Rangel Dinamarco
ldquoesse agravamento pouco mais eacute do que um efeito escritural natildeo impede que o credorcontinue credor que o devedor continue devedor e consequentemente que o direitodaquele permaneccedila insatisfeito Diferente eacute a sanccedilatildeo executiva a qual se resolve em atospraacuteticos de invasatildeo patrimonial ou de pressatildeo sobre a vontade da pessoa destinados aimpor resultados efetivos referentes agraves relaccedilotildees entre dois ou mais sujeitosrdquo26
A diferenccedila entre sanccedilatildeo civil material e meios executivos desaconselha a designaccedilatildeo desanccedilatildeo aos segundos mas mesmo que assim seja feito fica clara a distinta naturezajuriacutedica dos dois fenocircmenos juriacutedicos Essa distinccedilatildeo eacute o suficiente para demonstrar ainadequaccedilatildeo de se valer do caraacuteter meramente patrimonial das sanccedilotildees civis materiaiscomo impedimento dos meios executivos coercitivos recaiacuterem sobre a pessoa do devedor
Interessante notar que no caso da prisatildeo civil fica mais claro na doutrina e najurisprudecircncia que tal medida natildeo tem natureza sancionatoacuteria sendo mais raro otratamento de tal medida como sanccedilatildeo mesmo que meramente executiva ateacute porque oart 528 sect 5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que cumprida a prisatildeo civil ou sejaaplicada a medida executiva e exaurida sua funccedilatildeo em razatildeo do tempo maacuteximo deencarceramento fixado pelo juiz continua o executado a dever as parcelas vencidas e
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
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M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
cumprimento de sentenccedila ndash voltados agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo exequenda
3 Princiacutepio da atipicidade dos meios executivos
Eacute pelos meios executivos que o juiz tenta no caso concreto a satisfaccedilatildeo do direito doexequente Satildeo variados esses meios previstos em lei penhora expropriaccedilatildeo busca eapreensatildeo astreintes arresto executivo remoccedilatildeo de pessoas ou coisas fechamento deestabelecimentos comerciais etc Apesar de bastante amplo o rol legal a doutrina eacutepaciacutefica no entendimento de se tratar de rol meramente exemplificativo podendo o juizadotar outros meios executivos que natildeo estejam expressamente consagrados em lei
A consagraccedilatildeo legal do princiacutepio da atipicidade dos meios executivos era encontrada no
CPC1973 em seu art 461 sect 5ordm que antes de iniciar a enumeraccedilatildeo de diferentes meiosde execuccedilatildeo ndash tanto de execuccedilatildeo indireta como de sub-rogaccedilatildeo ndash se valia da expressatildeoldquotais comordquo em niacutetida demonstraccedilatildeo do caraacuteter exemplificativo do rol legal
O Superior Tribunal de Justiccedila jaacute vinha reconhecendo expressamente a existecircncia do
princiacutepio ora analisado fazendo alusatildeo ao art 461 sect 5ordm do CPC1973 entendendopor exemplo admissiacutevel o bloqueio ou o sequestro de verbas puacuteblicas como medidacoercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipoacutetese em que ademora no cumprimento da obrigaccedilatildeo acarrete risco agrave sauacutede e agrave vida do demandante4
Haacute entretanto uma novidade significativa quanto ao princiacutepio ora analisado no Novo
Coacutedigo de Processo Civil Tanto o revogado art 461 sect 5ordm do CPC1973 como o art536 sect 1ordm do Novo CPC satildeo dispositivos que tratam da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de fazernatildeo fazer e de entregar coisa Essa limitaccedilatildeo legislativa quanto agrave espeacutecie de obrigaccedilatildeoexequenda sempre foi utilizada pelos refrataacuterios agrave utilizaccedilatildeo em sua plenitude doprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de pagar quantia certa
Entendo que a previsatildeo contida no art 139 IV do Novo CPC claramente permite aaplicaccedilatildeo ampla e irrestrita do princiacutepio ora analisado a qualquer espeacutecie de execuccedilatildeoindependentemente da natureza da obrigaccedilatildeo exequenda inclusive e em especial nasobrigaccedilotildees de pagar quantia certa
Jaacute haacute consideraacutevel corrente doutrinaacuteria a apontar essa mutaccedilatildeo do sistema passando aadmitir a atipicidade dos meios executivos tambeacutem agraves execuccedilotildees de obrigaccedilotildeespecuniaacuterias5 Parece tambeacutem ser nesse sentido o Enunciado 48 da ENFAM (Escola
Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do CPC2015 traduz umpoder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicas para garantir ocumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento de sentenccedila eno processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
Se durante a vigecircncia do CPC1973 ainda se podia discutir doutrinariamente pelaaplicaccedilatildeo ou natildeo do princiacutepio da atipicidade das formas executivas agraves execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa em razatildeo de sua consagraccedilatildeo expressa no art 461 sect 5ordmdaquele diploma processual com o advento do art 139 IV do Novo CPC pretender limitara aplicaccedilatildeo de tal princiacutepio agraves execuccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisa seraacuteflagrantemente contra a lei
Pode-se ateacute argumentar contra a previsatildeo legal entendendo-a inadequada ouexcessivamente protetiva do credor e por consequecircncia muito onerosa com o devedor
Poder-se-aacute ateacute chegar ao extremo de apontaacute-la como inconstitucional o que natildeo tenhociecircncia de que se tenha feito ateacute o momento O que natildeo se pode considerar como normal eacutesimplesmente entender que na realidade nada mudou e que o art 139 IV do Novo CPCnatildeo tem o caraacuteter transformador que decorre de sua proacutepria literalidade em especial desua parte final
Natildeo obstante a certeza de que algo efetivamente mudou com a previsatildeo do art 139 IV doNovo CPC haacute certa perplexidade na doutrina a respeito do alcance de tal mudanccedila Nessestermos interessante liccedilatildeo de Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins ConceiccedilatildeoLeonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de Mello afirmando queldquoparece que o legislador de 2015 quis dar mais poderes ao juiz neste particular e natildeo sabiabem como Caberaacute agrave doutrina e agrave jurisprudecircncia desenhar esses limites agrave luz daConstituiccedilatildeo Federalrdquo6
O presente texto parte da premissa de que eacute possiacutevel ao juiz determinar medidascoercitivas atiacutepicas para pressionar psicologicamente o devedor de obrigaccedilatildeo de pagarquantia certa a cumprir sua obrigaccedilatildeo mediante ameaccedila de piora em sua situaccedilatildeo Aquestatildeo eacute determinar quais os limites dessa novidade imposta pelo art 139 IV do NovoCPC
4 Possibilidade de restriccedilatildeo de direitos do executado
Com a previsatildeo de que incumbe ao juiz adotar todas as medidas coercitivas na execuccedilatildeode pagar quantia certa expressamente consagrada no art 139 IV do Novo CPC eacuteinevitaacutevel a conclusatildeo de que passou a ser cabiacutevel a aplicaccedilatildeo de medidas executivas queameacem piorar a situaccedilatildeo do executado por meio de restriccedilatildeo de seus direitos
Conforme pertinente liccedilatildeo de Leonardo Greco ldquoo poder de coerccedilatildeo eacute o poder do juiz desujeitar as partes os serventuaacuterios e quaisquer terceiros ao respeito da sua autoridade aocumprimento de suas ordens e decisotildees que se exercita atraveacutes de sanccedilotildees e restriccedilotildees agraveliberdade individual pessoal e patrimonialrdquo7
Ainda na vigecircncia do CPC1973 a melhor doutrina jaacute apontava a ldquopossibilidade deinterditar direitos a exemplo da cassaccedilatildeo de licenccedila especial da proibiccedilatildeo de contratarcom o Poder Puacuteblico da proibiccedilatildeo do exerciacutecio de certa atividade por periacuteodo de tempordquo8Com o art 139 IV do Novo CPC resta consagrada a possibilidade de adoccedilatildeo de medidasexecutivas restritivas de direito do executado inclusive nas execuccedilotildees de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa9
Nesse tocante eacute no miacutenimo curioso que se pretenda dar agrave execuccedilatildeo de pagar quantia certaum tratamento distinto da execuccedilatildeo de outras espeacutecies de obrigaccedilatildeo nas quais mesmoalguns dos meios tiacutepicos previstos expressamente em lei satildeo restritivos de direitos doexecutado Nesse tocante eacute importante lembrar que o art 536 sect 1ordm do Novo CPC prevecircentre as medidas executivas aplicaacuteveis agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer e natildeo fazer ndashaplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de entregar coisa por forccedila no disposto no art 538 sect 3ordmdo Novo CPC a remoccedilatildeo de pessoas e coisas o desfazimento de obras e o impedimento deatividade nociva
Tais medidas tiacutepicas na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa satildeonaturalmente restritivas de direitos e mesmo natildeo estando previstas de forma especiacuteficapara a execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa nela satildeo aplicaacuteveis por forccedila doprinciacutepio da atipicidade das formas executivas previsto no art 139 IV do Novo CPC
A remoccedilatildeo de pessoas e coisas naturalmente restringe o direito de ir e vir o desfazimento
de obra pode restringir o exerciacutecio do direito de propriedade eou de posse oimpedimento de atividade nociva amplo como previsto na lei pode restringir diferentes
espeacutecies de direito Tais medidas que jaacute estavam previstas no art 461 sect 5ordm do CPC1973 desde 1994 e continuam a ser previstas no art 536 sect 1ordm do Novo CPC nuncaenfrentaram criacuteticas da doutrina por restringirem o exerciacutecio de direitos do executado nabusca de satisfaccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e de entregar coisa Exatamente qualo fundamento para tal criacutetica na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Afirmar que o art 139 IV do Novo CPC natildeo eacute dispositivo capaz de permitir que a medidaexecutiva coercitiva restrinja direitos do devedor da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria e permitir talocorrecircncia na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo inclusive porque previstasexpressamente em lei eacute criar odiosa e inconstitucional distinccedilatildeo de tutela jurisdicional doexequente de ter seu direito satisfeito a depender da espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda
Ademais existem duas medidas executivas coercitivas tiacutepicas na execuccedilatildeo de pagarquantia certa que inegavelmente tem como objetivo a restriccedilatildeo de direito do executadocomo forma de pressionaacute-lo ao pagamento Tanto o protesto da sentenccedila previsto no art517 do Novo CPC como a inclusatildeo do executado em cadastro de inadimplentes previstano art 782 sectsect 3ordm a 5ordm do Novo CPC buscam por meio da restriccedilatildeo do direito de creacutedito doexecutado compeli-lo ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria
Dessa forma havendo medidas executivas coercitivas tiacutepicas que restringem direitos doexecutado inclusive na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece natildeo seradequado criar tal espeacutecie de limitaccedilatildeo agraves medidas coercitivas atiacutepicas consagradas no art139 IV do Novo CPC
5 Princiacutepio da patrimonialidade
Eacute corrente e correta a afirmaccedilatildeo de que a execuccedilatildeo eacute sempre real e nunca pessoal emrazatildeo de serem os bens do executado os responsaacuteveis materiais pela satisfaccedilatildeo do direito
do exequente10 Eacute nesse sentido inclusive o art 391 do Coacutedigo Civil e o art 789 doNovo Coacutedigo de Processo Civil que consagram de forma expressa o princiacutepio dapatrimonialidade na execuccedilatildeo
Natildeo existe no direito brasileiro nem em qualquer ordenamento moderno de que se tenhaconhecimento satisfaccedilatildeo na pessoa do devedor como existia na antiga Lei das XII Taacutebuasque choca o leitor ao estabelecer que em determinadas condiccedilotildees seria possiacutevel dividir ocorpo do devedor em tantos pedaccedilos quantos fossem os credores A proibiccedilatildeo de que ocorpo do devedor responda por suas diacutevidas reservando-se tal garantia a seu patrimocircnioeacute vista como representaccedilatildeo da humanizaccedilatildeo que o processo de execuccedilatildeo adquiriu duranteseu desenvolvimento histoacuterico abandonando gradativamente a ideia de utilizar aexecuccedilatildeo como forma de vinganccedila privada do credor
Nesse sentido eacute importante registrar que a adoccedilatildeo de medidas executivas coercitivas querecaiam sobre a pessoa do executado natildeo significa que seu corpo passa a responder porsuas diacutevidas o que obviamente seria um atentado civilizatoacuterio Satildeo apenas medidasexecutivas que pressionam psicologicamente o devedor para que esse se convenccedila de queo melhor a fazer eacute cumprir voluntariamente a obrigaccedilatildeo
Mostra-se oacutebvio que como em qualquer forma de execuccedilatildeo indireta natildeo satildeo as medidasexecutivas que geram a satisfaccedilatildeo do direito mas sim a vontade ainda que natildeoespontacircnea do executado em cumprir sua obrigaccedilatildeo
Tome-se como exemplo de fundamentaccedilatildeo a prisatildeo civil do devedor de alimentos Apesarde ser inegavelmente uma medida de execuccedilatildeo coercitiva indireta que recai sobre o corpodo devedor a prisatildeo natildeo eacute forma de satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tanto assim que o art 528 sect5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que a aplicaccedilatildeo dessa medida com o efetivoencarceramento do executado pelo prazo determinado pelo juiz natildeo o exime dopagamento das prestaccedilotildees vencidas e vincendas
O mesmo se daacute com as medidas coercitivas atiacutepicas de forma que ao ter seu passaporteretido sua CNH suspensa seus cartotildees de creacutedito interditados etc o executado continua aser devedor natildeo se prestando tais medidas agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que o princiacutepio da patrimonialidade consagrado em lei natildeo eacute violado coma adoccedilatildeo das medidas de execuccedilatildeo coercitiva que recaem sobre o corpo do devedorAfinal mesmo nesse caso o cumprimento da obrigaccedilatildeo dependeraacute da vontade do devedorde dispor de seu patrimocircnio natildeo servindo a medida executiva como forma de satisfaccedilatildeoda obrigaccedilatildeo mas como forma de pressionar psicologicamente o devedor a cumpri-lavoluntariamente
6 Medidas executivas podem afetar a pessoa do devedor ou apenas seupatrimocircnio
Haacute corrente doutrinaacuteria que natildeo obstante a expressa previsatildeo do art 139 IV do NovoCPC no sentido de que todos os meios coercitivos podem ser aplicados na efetivaccedilatildeo daexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria buscam restringir o alcance do termo ldquotodosrdquoafirmando que apenas as medidas que recaem sobre o patrimocircnio do devedor podem seradmitidas Dessa forma natildeo seriam admitidas medidas que recaiam sobre a pessoa dodevedor11
Mais uma vez questiona-se porque tal restriccedilatildeo deve ser considerada nas execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa enquanto na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeohaacute inclusive previsatildeo expressa que admite que a medida recaia sobre a pessoa doexecutado Porque a insistecircncia em tratar o credor de obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria como umcredor de segunda classe com menor proteccedilatildeo jurisdicional que os credores dasobrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de pagar quantia certa E sob a oacutetica passiva porque odevedor de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa natildeo pode suportar pessoalmente medidas deexecuccedilatildeo indireta natildeo havendo tal impedimento a devedores de outras espeacutecies deobrigaccedilatildeo
Registro mais uma vez com amplo amparo doutrinaacuterio que se o CPC1973 tratava demaneira diferente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa da execuccedilatildeo dasdemais espeacutecies de obrigaccedilatildeo o que inclusive jaacute era criticado pela melhor doutrina omesmo natildeo ocorreu no Novo Coacutedigo de Processo Civil O art 139 IV do Novo CPC tornahomogecircneo o tratamento de credores e devedores quanto agrave adoccedilatildeo de medidas executivasdas mais variadas naturezas natildeo havendo atualmente amparo legal para continuar adistingui-los
Novamente eacute importante mencionar o art 536 sect 1ordm do Novo CPC que prevecirc como medidaexecutiva tiacutepica para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e entregar coisa aremoccedilatildeo de pessoas ou coisas medida que indubitavelmente recai sobre a pessoa doexecutado Conforme ensina a melhor doutrina nesse caso eacute admissiacutevel ldquoa designaccedilatildeo deum oficial de justiccedila para auxiliado por forccedila policial impedir que o reacuteu viole um direitoou um contratordquo12 o que poderaacute levar a sua remoccedilatildeo de um local para outro
Havendo por exemplo o executado de cumprir a obrigaccedilatildeo de natildeo se postar diante de
logradouro puacuteblico seraacute cabiacutevel inclusive com auxiacutelio de forccedila policial sua remoccedilatildeo detal local Isso natildeo assusta e tampouco escandaliza natildeo obstante ser medida executiva quenitidamente recai sobre a pessoa do executado Ademais como bem lembrado pelamelhor doutrina a possibilidade de remoccedilatildeo de pessoas natildeo eacute privativa do art 536 sect 1ordmdo Novo CPC como se pode confirmar em execuccedilatildeo de ordem de despejo e de reintegraccedilatildeode posse13
Tambeacutem previsto no art 536 sect 1ordm do Novo CPC o impedimento agrave atividade nociva eacute outramedida executiva que pode recair sobre a pessoa do executado bastando para tantoimaginar a necessidade de fazer com que ele pare de despejar poluentes em determinadorio o que poderaacute ser efetivado somente com o uso da forccedila policial e a niacutetida restriccedilatildeo deconduta por parte do executado Como bem apontado pela doutrina ldquoa rigor oimpedimento de atividade nociva abrange a proacutepria remoccedilatildeo de pessoas e coisasrdquo14
Interessante notar inclusive que essas medidas executivas tiacutepicas aleacutem de recaiacuteremsobre a pessoa do devedor mais precisamente sobre seu corpo podem depender doexerciacutecio da forccedila estatal para serem efetivadas havendo nesse sentido previsatildeo noproacuteprio art 536 sect 1ordm do Novo CPC de auxiacutelio da forccedila policial Conforme se veraacute nomomento adequado as medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem ao menos em suamaioria se efetivar sem a necessidade de violecircncia fiacutesica o que as torna menos invasivasque a efetivaccedilatildeo de algumas medidas executivas tiacutepicas
E mesmo em obrigaccedilotildees de pagar quantia certa ainda que somente de naturezaalimentar tem-se uma medida executiva coercitiva sobre a pessoa do devedor a prisatildeocivil Eacute claro que nesse caso poder-se-aacute alegar que a prisatildeo soacute eacute admitida em razatildeo danatureza alimentar do creacutedito e que por essa razatildeo natildeo poderia ser utilizada comofundamento para a admissatildeo de outras medidas executivas coercitivas que recaiam sobrea pessoa do executado diante de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias natildeo alimentares Nesse tocanteentretanto deve ser feita uma consideraccedilatildeo
A limitaccedilatildeo da prisatildeo civil aos deacutebitos alimentares natildeo tem como fundamento acircunstacircncia de ser medida executiva que recai sobre a pessoa do executado mas sim oradicalismo de se prender um devedor inclusive em regime fechado ainda que separadodos presos penais chamados indevidamente de comuns pelo art 528 sect 4ordm do Novo CPCcomo forma de pressionaacute-lo ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que a opccedilatildeo legislativa de limitar a prisatildeo civil ao devedor de alimentos natildeoparte da premissa de que medidas de execuccedilatildeo indireta natildeo possam recair sobre a pessoado devedor mas em que grau tal medida possa levar agrave plena restriccedilatildeo de seu direito de ire vir
Eacute interessante pontuar que aleacutem dos meios executivos atiacutepicos previstos no art 139 IV doNovo CPC o legislador no novo diploma processual tambeacutem criou duas medidas tiacutepicasde execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva referentes agraves execuccedilotildees de pagar quantiacerta
Nos termos do art 517 do Novo CPC a decisatildeo transitada em julgado poderaacute ser levada aprotesto nos termos da lei desde que o executado natildeo realize o pagamento no prazo dequinze dias previsto pelo art 523 do mesmo diploma legal A doutrina bem aponta anatureza coercitiva de tal medida15 Outra forma de execuccedilatildeo indireta na execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa vem prevista no art 782 sect 3ordm do Novo CPC16 ao preverque a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusatildeo do nome do executadoem cadastros de inadimplentes
A importacircncia da lembranccedila dessas duas medidas executivas tiacutepicas tem dupla funccedilatildeo
demonstrar que as medidas coercitivas cabiacuteveis na execuccedilatildeo de pagar quantia certapodem restringir direitos ou ao menos satildeo pensadas nesse sentido e que as tais medidasnatildeo precisam necessariamente recair sobre o patrimocircnio do executado
Tanto o protesto da sentenccedila como a inclusatildeo de seu nome em cadastro de devedores aotornarem puacuteblica e acessiacutevel a informaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo de inadimplecircncia buscamcompelir o executado a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar mediante a ameaccedila de restringirseu direito ao creacutedito Nesse sentido a melhor doutrina ao afirmar que ldquoa notiacutecia puacuteblicado protesto impotildee ao devedor principalmente ao comerciante e ao empresaacuterio restriccedilotildeesque podem contribuir para que ele se apresse em efetuar imediatamente o pagamento dadiacutevidardquo17
Por outro lado eacute evidente que tais medidas executivas natildeo recaem sobre o patrimocircnio dodevedor mas sim ainda que reflexamente em sua proacutepria pessoa Ao ter seu nome ldquosujordquoafeta-se direito de personalidade do devedor jaacute que a integridade moral eacuteindubitavelmente um direito de personalidade18 direito esse associado agrave sua pessoa e natildeoao seu patrimocircnio A inclusatildeo de nome em cadastros de inadimplentes e o protestoinclusive jaacute foram entendidos como potencial ofensa ao direito de personalidade peloSuperior Tribunal de Justiccedila19
Poder-se-aacute alegar que nesse caso natildeo haacute medida executiva imposta sobre o corpo dodevedor e que por isso natildeo afeta seu direito fundamental de ir e vir com o que natildeo haacutecomo se discordar Mas o fundamento ora utilizado natildeo tem a pretensatildeo de confundir outampouco tornar homogecircneas as medidas de execuccedilatildeo coercitivas tiacutepicas e atiacutepicas massomente demonstrar que nem soacute sobre o patrimocircnio do devedor devem recair taismedidas
Por fim ao se partir da premissa de que a coerccedilatildeo atiacutepica soacute pode recair sobre opatrimocircnio do executado entendo que o alcance do art 139 IV do Novo CPC estarialimitado a aplicaccedilatildeo da multa regulamentada no art 537 do Novo CPC como medida decoerccedilatildeo psicoloacutegica para o cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagar Faccedilo tal restriccedilatildeo porentender que o art 139 IV do Novo CPC natildeo abre a possibilidade de o juiz determinar aprisatildeo civil como medida coercitiva para obrigaccedilotildees de pagar natildeo alimentares ainda que
parcela da doutrina que jaacute admitia tal forma de pressatildeo psicoloacutegica na vigecircncia do CPC197320 possa ver em tal dispositivo mais um fundamento agora legal para defender asua tese
7 Medidas executivas coercitivas e sanccedilatildeo
Um seacuterio e respeitaacutevel obstaacuteculo agrave admissatildeo de medidas executivas atiacutepicas de naturezacoercitiva que recaiam sobre a pessoa do devedor eacute considerar que a natureza dessasmedidas eacute sancionatoacuteria Em outros termos eacute tratar a medida executiva coercitiva comosanccedilatildeo
Essa premissa serve de fundamento para os defensores da tese de que as medidasexecutivas atiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC soacute podem recair sobre opatrimocircnio do devedor porque a sanccedilatildeo civil natildeo pode ter natureza pessoal comoinclusive jaacute decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no tocante ao condocircmino devedor21
Eacute preocupante o aparente descompromisso com a natureza das medidas executivascoercitivas presente em grande parte de nossa doutrina e em vaacuterios julgados do SuperiorTribunal de Justiccedila E ateacute mesmo a lei por vezes confunde medida executiva com sanccedilatildeocomo ocorre no art 528 sect 5ordm do Novo CPC que ao se referir ao tempo dispendido pelodevedor de alimentos na prisatildeo se refere indevidamente a cumprimento de pena
Eacute comum o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir sobre as astreintes apesar dereconhececirc-las como medida de execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva fazer algumaassociaccedilatildeo da multa com sanccedilatildeo ainda que de forma incidental e obter dicta sem tratarefetivamente de sua natureza juriacutedica22 A menccedilatildeo das astreintes como espeacutecie de sanccedilatildeotambeacutem pode ser notada mais uma vez de forma incidental em liccedilotildees doutrinaacuterias23
Acredito que a uacutenica hipoacutetese de se considerar qualquer medida executiva de qualquernatureza inclusive as coercitivas como espeacutecie de sanccedilatildeo civil eacute acolhendo-se atradicional liccedilatildeo de Liebman para quem a proacutepria execuccedilatildeo eacute uma sanccedilatildeo imposta pelasentenccedila condenatoacuteria Mas mesmo ele pontuando que a palavra sanccedilatildeo pode ter umsignificado mais ou menos amplo distingue entre a responsabilidade por perdas e danoscomo espeacutecie de sanccedilatildeo civil regulada pelo direito material e a execuccedilatildeo como forma desanccedilatildeo processual tendente a possibilitar o cumprimento da obrigaccedilatildeo por via executivaregulada pelo direito processual24
A distinccedilatildeo eacute importante porque a sanccedilatildeo civil material que decorre da mera crise deinadimplemento e encontra-se totalmente regulamentada pelo direito material natildeo seconfunde com a ldquosanccedilatildeo executivardquo que consiste na imposiccedilatildeo de medidas pelo juiz paraque com ou sem o concurso de vontade do executado o direito do exequente sejasatisfeito ou seja que se crie na praacutetica a mesma situaccedilatildeo que seria criada se a obrigaccedilatildeotivesse sido voluntaria e espontaneamente cumprida
Segundo as corretas liccedilotildees de Candido Rangel Dinamarco ldquoa sanccedilatildeo executiva eacute todapeculiar em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees de direito substancial com as quais natildeo se confunde Suapeculiaridade especifica consiste na natureza dinacircmica de que eacute provida e estas natildeordquo25
Quando o art 389 do Coacutedigo Civil prevecirc que natildeo sendo cumprida a obrigaccedilatildeoresponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundoiacutendices oficiais regularmente estabelecidos e honoraacuterios de advogado consagra sanccedilotildeescivis de natureza material que decorrem de forma inexoraacutevel e natural da crise deinadimplemento Essas sanccedilotildees civis entretanto apenas criam mais um direito de creacuteditoao sujeito que jaacute era titular da obrigaccedilatildeo descumprida sendo incapazes de gerar qualquersatisfaccedilatildeo do direito ao seu titular
Como pontuado por Candido Rangel Dinamarco
ldquoesse agravamento pouco mais eacute do que um efeito escritural natildeo impede que o credorcontinue credor que o devedor continue devedor e consequentemente que o direitodaquele permaneccedila insatisfeito Diferente eacute a sanccedilatildeo executiva a qual se resolve em atospraacuteticos de invasatildeo patrimonial ou de pressatildeo sobre a vontade da pessoa destinados aimpor resultados efetivos referentes agraves relaccedilotildees entre dois ou mais sujeitosrdquo26
A diferenccedila entre sanccedilatildeo civil material e meios executivos desaconselha a designaccedilatildeo desanccedilatildeo aos segundos mas mesmo que assim seja feito fica clara a distinta naturezajuriacutedica dos dois fenocircmenos juriacutedicos Essa distinccedilatildeo eacute o suficiente para demonstrar ainadequaccedilatildeo de se valer do caraacuteter meramente patrimonial das sanccedilotildees civis materiaiscomo impedimento dos meios executivos coercitivos recaiacuterem sobre a pessoa do devedor
Interessante notar que no caso da prisatildeo civil fica mais claro na doutrina e najurisprudecircncia que tal medida natildeo tem natureza sancionatoacuteria sendo mais raro otratamento de tal medida como sanccedilatildeo mesmo que meramente executiva ateacute porque oart 528 sect 5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que cumprida a prisatildeo civil ou sejaaplicada a medida executiva e exaurida sua funccedilatildeo em razatildeo do tempo maacuteximo deencarceramento fixado pelo juiz continua o executado a dever as parcelas vencidas e
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Poder-se-aacute ateacute chegar ao extremo de apontaacute-la como inconstitucional o que natildeo tenhociecircncia de que se tenha feito ateacute o momento O que natildeo se pode considerar como normal eacutesimplesmente entender que na realidade nada mudou e que o art 139 IV do Novo CPCnatildeo tem o caraacuteter transformador que decorre de sua proacutepria literalidade em especial desua parte final
Natildeo obstante a certeza de que algo efetivamente mudou com a previsatildeo do art 139 IV doNovo CPC haacute certa perplexidade na doutrina a respeito do alcance de tal mudanccedila Nessestermos interessante liccedilatildeo de Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins ConceiccedilatildeoLeonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de Mello afirmando queldquoparece que o legislador de 2015 quis dar mais poderes ao juiz neste particular e natildeo sabiabem como Caberaacute agrave doutrina e agrave jurisprudecircncia desenhar esses limites agrave luz daConstituiccedilatildeo Federalrdquo6
O presente texto parte da premissa de que eacute possiacutevel ao juiz determinar medidascoercitivas atiacutepicas para pressionar psicologicamente o devedor de obrigaccedilatildeo de pagarquantia certa a cumprir sua obrigaccedilatildeo mediante ameaccedila de piora em sua situaccedilatildeo Aquestatildeo eacute determinar quais os limites dessa novidade imposta pelo art 139 IV do NovoCPC
4 Possibilidade de restriccedilatildeo de direitos do executado
Com a previsatildeo de que incumbe ao juiz adotar todas as medidas coercitivas na execuccedilatildeode pagar quantia certa expressamente consagrada no art 139 IV do Novo CPC eacuteinevitaacutevel a conclusatildeo de que passou a ser cabiacutevel a aplicaccedilatildeo de medidas executivas queameacem piorar a situaccedilatildeo do executado por meio de restriccedilatildeo de seus direitos
Conforme pertinente liccedilatildeo de Leonardo Greco ldquoo poder de coerccedilatildeo eacute o poder do juiz desujeitar as partes os serventuaacuterios e quaisquer terceiros ao respeito da sua autoridade aocumprimento de suas ordens e decisotildees que se exercita atraveacutes de sanccedilotildees e restriccedilotildees agraveliberdade individual pessoal e patrimonialrdquo7
Ainda na vigecircncia do CPC1973 a melhor doutrina jaacute apontava a ldquopossibilidade deinterditar direitos a exemplo da cassaccedilatildeo de licenccedila especial da proibiccedilatildeo de contratarcom o Poder Puacuteblico da proibiccedilatildeo do exerciacutecio de certa atividade por periacuteodo de tempordquo8Com o art 139 IV do Novo CPC resta consagrada a possibilidade de adoccedilatildeo de medidasexecutivas restritivas de direito do executado inclusive nas execuccedilotildees de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa9
Nesse tocante eacute no miacutenimo curioso que se pretenda dar agrave execuccedilatildeo de pagar quantia certaum tratamento distinto da execuccedilatildeo de outras espeacutecies de obrigaccedilatildeo nas quais mesmoalguns dos meios tiacutepicos previstos expressamente em lei satildeo restritivos de direitos doexecutado Nesse tocante eacute importante lembrar que o art 536 sect 1ordm do Novo CPC prevecircentre as medidas executivas aplicaacuteveis agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer e natildeo fazer ndashaplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de entregar coisa por forccedila no disposto no art 538 sect 3ordmdo Novo CPC a remoccedilatildeo de pessoas e coisas o desfazimento de obras e o impedimento deatividade nociva
Tais medidas tiacutepicas na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa satildeonaturalmente restritivas de direitos e mesmo natildeo estando previstas de forma especiacuteficapara a execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa nela satildeo aplicaacuteveis por forccedila doprinciacutepio da atipicidade das formas executivas previsto no art 139 IV do Novo CPC
A remoccedilatildeo de pessoas e coisas naturalmente restringe o direito de ir e vir o desfazimento
de obra pode restringir o exerciacutecio do direito de propriedade eou de posse oimpedimento de atividade nociva amplo como previsto na lei pode restringir diferentes
espeacutecies de direito Tais medidas que jaacute estavam previstas no art 461 sect 5ordm do CPC1973 desde 1994 e continuam a ser previstas no art 536 sect 1ordm do Novo CPC nuncaenfrentaram criacuteticas da doutrina por restringirem o exerciacutecio de direitos do executado nabusca de satisfaccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e de entregar coisa Exatamente qualo fundamento para tal criacutetica na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Afirmar que o art 139 IV do Novo CPC natildeo eacute dispositivo capaz de permitir que a medidaexecutiva coercitiva restrinja direitos do devedor da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria e permitir talocorrecircncia na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo inclusive porque previstasexpressamente em lei eacute criar odiosa e inconstitucional distinccedilatildeo de tutela jurisdicional doexequente de ter seu direito satisfeito a depender da espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda
Ademais existem duas medidas executivas coercitivas tiacutepicas na execuccedilatildeo de pagarquantia certa que inegavelmente tem como objetivo a restriccedilatildeo de direito do executadocomo forma de pressionaacute-lo ao pagamento Tanto o protesto da sentenccedila previsto no art517 do Novo CPC como a inclusatildeo do executado em cadastro de inadimplentes previstano art 782 sectsect 3ordm a 5ordm do Novo CPC buscam por meio da restriccedilatildeo do direito de creacutedito doexecutado compeli-lo ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria
Dessa forma havendo medidas executivas coercitivas tiacutepicas que restringem direitos doexecutado inclusive na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece natildeo seradequado criar tal espeacutecie de limitaccedilatildeo agraves medidas coercitivas atiacutepicas consagradas no art139 IV do Novo CPC
5 Princiacutepio da patrimonialidade
Eacute corrente e correta a afirmaccedilatildeo de que a execuccedilatildeo eacute sempre real e nunca pessoal emrazatildeo de serem os bens do executado os responsaacuteveis materiais pela satisfaccedilatildeo do direito
do exequente10 Eacute nesse sentido inclusive o art 391 do Coacutedigo Civil e o art 789 doNovo Coacutedigo de Processo Civil que consagram de forma expressa o princiacutepio dapatrimonialidade na execuccedilatildeo
Natildeo existe no direito brasileiro nem em qualquer ordenamento moderno de que se tenhaconhecimento satisfaccedilatildeo na pessoa do devedor como existia na antiga Lei das XII Taacutebuasque choca o leitor ao estabelecer que em determinadas condiccedilotildees seria possiacutevel dividir ocorpo do devedor em tantos pedaccedilos quantos fossem os credores A proibiccedilatildeo de que ocorpo do devedor responda por suas diacutevidas reservando-se tal garantia a seu patrimocircnioeacute vista como representaccedilatildeo da humanizaccedilatildeo que o processo de execuccedilatildeo adquiriu duranteseu desenvolvimento histoacuterico abandonando gradativamente a ideia de utilizar aexecuccedilatildeo como forma de vinganccedila privada do credor
Nesse sentido eacute importante registrar que a adoccedilatildeo de medidas executivas coercitivas querecaiam sobre a pessoa do executado natildeo significa que seu corpo passa a responder porsuas diacutevidas o que obviamente seria um atentado civilizatoacuterio Satildeo apenas medidasexecutivas que pressionam psicologicamente o devedor para que esse se convenccedila de queo melhor a fazer eacute cumprir voluntariamente a obrigaccedilatildeo
Mostra-se oacutebvio que como em qualquer forma de execuccedilatildeo indireta natildeo satildeo as medidasexecutivas que geram a satisfaccedilatildeo do direito mas sim a vontade ainda que natildeoespontacircnea do executado em cumprir sua obrigaccedilatildeo
Tome-se como exemplo de fundamentaccedilatildeo a prisatildeo civil do devedor de alimentos Apesarde ser inegavelmente uma medida de execuccedilatildeo coercitiva indireta que recai sobre o corpodo devedor a prisatildeo natildeo eacute forma de satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tanto assim que o art 528 sect5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que a aplicaccedilatildeo dessa medida com o efetivoencarceramento do executado pelo prazo determinado pelo juiz natildeo o exime dopagamento das prestaccedilotildees vencidas e vincendas
O mesmo se daacute com as medidas coercitivas atiacutepicas de forma que ao ter seu passaporteretido sua CNH suspensa seus cartotildees de creacutedito interditados etc o executado continua aser devedor natildeo se prestando tais medidas agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que o princiacutepio da patrimonialidade consagrado em lei natildeo eacute violado coma adoccedilatildeo das medidas de execuccedilatildeo coercitiva que recaem sobre o corpo do devedorAfinal mesmo nesse caso o cumprimento da obrigaccedilatildeo dependeraacute da vontade do devedorde dispor de seu patrimocircnio natildeo servindo a medida executiva como forma de satisfaccedilatildeoda obrigaccedilatildeo mas como forma de pressionar psicologicamente o devedor a cumpri-lavoluntariamente
6 Medidas executivas podem afetar a pessoa do devedor ou apenas seupatrimocircnio
Haacute corrente doutrinaacuteria que natildeo obstante a expressa previsatildeo do art 139 IV do NovoCPC no sentido de que todos os meios coercitivos podem ser aplicados na efetivaccedilatildeo daexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria buscam restringir o alcance do termo ldquotodosrdquoafirmando que apenas as medidas que recaem sobre o patrimocircnio do devedor podem seradmitidas Dessa forma natildeo seriam admitidas medidas que recaiam sobre a pessoa dodevedor11
Mais uma vez questiona-se porque tal restriccedilatildeo deve ser considerada nas execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa enquanto na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeohaacute inclusive previsatildeo expressa que admite que a medida recaia sobre a pessoa doexecutado Porque a insistecircncia em tratar o credor de obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria como umcredor de segunda classe com menor proteccedilatildeo jurisdicional que os credores dasobrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de pagar quantia certa E sob a oacutetica passiva porque odevedor de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa natildeo pode suportar pessoalmente medidas deexecuccedilatildeo indireta natildeo havendo tal impedimento a devedores de outras espeacutecies deobrigaccedilatildeo
Registro mais uma vez com amplo amparo doutrinaacuterio que se o CPC1973 tratava demaneira diferente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa da execuccedilatildeo dasdemais espeacutecies de obrigaccedilatildeo o que inclusive jaacute era criticado pela melhor doutrina omesmo natildeo ocorreu no Novo Coacutedigo de Processo Civil O art 139 IV do Novo CPC tornahomogecircneo o tratamento de credores e devedores quanto agrave adoccedilatildeo de medidas executivasdas mais variadas naturezas natildeo havendo atualmente amparo legal para continuar adistingui-los
Novamente eacute importante mencionar o art 536 sect 1ordm do Novo CPC que prevecirc como medidaexecutiva tiacutepica para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e entregar coisa aremoccedilatildeo de pessoas ou coisas medida que indubitavelmente recai sobre a pessoa doexecutado Conforme ensina a melhor doutrina nesse caso eacute admissiacutevel ldquoa designaccedilatildeo deum oficial de justiccedila para auxiliado por forccedila policial impedir que o reacuteu viole um direitoou um contratordquo12 o que poderaacute levar a sua remoccedilatildeo de um local para outro
Havendo por exemplo o executado de cumprir a obrigaccedilatildeo de natildeo se postar diante de
logradouro puacuteblico seraacute cabiacutevel inclusive com auxiacutelio de forccedila policial sua remoccedilatildeo detal local Isso natildeo assusta e tampouco escandaliza natildeo obstante ser medida executiva quenitidamente recai sobre a pessoa do executado Ademais como bem lembrado pelamelhor doutrina a possibilidade de remoccedilatildeo de pessoas natildeo eacute privativa do art 536 sect 1ordmdo Novo CPC como se pode confirmar em execuccedilatildeo de ordem de despejo e de reintegraccedilatildeode posse13
Tambeacutem previsto no art 536 sect 1ordm do Novo CPC o impedimento agrave atividade nociva eacute outramedida executiva que pode recair sobre a pessoa do executado bastando para tantoimaginar a necessidade de fazer com que ele pare de despejar poluentes em determinadorio o que poderaacute ser efetivado somente com o uso da forccedila policial e a niacutetida restriccedilatildeo deconduta por parte do executado Como bem apontado pela doutrina ldquoa rigor oimpedimento de atividade nociva abrange a proacutepria remoccedilatildeo de pessoas e coisasrdquo14
Interessante notar inclusive que essas medidas executivas tiacutepicas aleacutem de recaiacuteremsobre a pessoa do devedor mais precisamente sobre seu corpo podem depender doexerciacutecio da forccedila estatal para serem efetivadas havendo nesse sentido previsatildeo noproacuteprio art 536 sect 1ordm do Novo CPC de auxiacutelio da forccedila policial Conforme se veraacute nomomento adequado as medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem ao menos em suamaioria se efetivar sem a necessidade de violecircncia fiacutesica o que as torna menos invasivasque a efetivaccedilatildeo de algumas medidas executivas tiacutepicas
E mesmo em obrigaccedilotildees de pagar quantia certa ainda que somente de naturezaalimentar tem-se uma medida executiva coercitiva sobre a pessoa do devedor a prisatildeocivil Eacute claro que nesse caso poder-se-aacute alegar que a prisatildeo soacute eacute admitida em razatildeo danatureza alimentar do creacutedito e que por essa razatildeo natildeo poderia ser utilizada comofundamento para a admissatildeo de outras medidas executivas coercitivas que recaiam sobrea pessoa do executado diante de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias natildeo alimentares Nesse tocanteentretanto deve ser feita uma consideraccedilatildeo
A limitaccedilatildeo da prisatildeo civil aos deacutebitos alimentares natildeo tem como fundamento acircunstacircncia de ser medida executiva que recai sobre a pessoa do executado mas sim oradicalismo de se prender um devedor inclusive em regime fechado ainda que separadodos presos penais chamados indevidamente de comuns pelo art 528 sect 4ordm do Novo CPCcomo forma de pressionaacute-lo ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que a opccedilatildeo legislativa de limitar a prisatildeo civil ao devedor de alimentos natildeoparte da premissa de que medidas de execuccedilatildeo indireta natildeo possam recair sobre a pessoado devedor mas em que grau tal medida possa levar agrave plena restriccedilatildeo de seu direito de ire vir
Eacute interessante pontuar que aleacutem dos meios executivos atiacutepicos previstos no art 139 IV doNovo CPC o legislador no novo diploma processual tambeacutem criou duas medidas tiacutepicasde execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva referentes agraves execuccedilotildees de pagar quantiacerta
Nos termos do art 517 do Novo CPC a decisatildeo transitada em julgado poderaacute ser levada aprotesto nos termos da lei desde que o executado natildeo realize o pagamento no prazo dequinze dias previsto pelo art 523 do mesmo diploma legal A doutrina bem aponta anatureza coercitiva de tal medida15 Outra forma de execuccedilatildeo indireta na execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa vem prevista no art 782 sect 3ordm do Novo CPC16 ao preverque a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusatildeo do nome do executadoem cadastros de inadimplentes
A importacircncia da lembranccedila dessas duas medidas executivas tiacutepicas tem dupla funccedilatildeo
demonstrar que as medidas coercitivas cabiacuteveis na execuccedilatildeo de pagar quantia certapodem restringir direitos ou ao menos satildeo pensadas nesse sentido e que as tais medidasnatildeo precisam necessariamente recair sobre o patrimocircnio do executado
Tanto o protesto da sentenccedila como a inclusatildeo de seu nome em cadastro de devedores aotornarem puacuteblica e acessiacutevel a informaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo de inadimplecircncia buscamcompelir o executado a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar mediante a ameaccedila de restringirseu direito ao creacutedito Nesse sentido a melhor doutrina ao afirmar que ldquoa notiacutecia puacuteblicado protesto impotildee ao devedor principalmente ao comerciante e ao empresaacuterio restriccedilotildeesque podem contribuir para que ele se apresse em efetuar imediatamente o pagamento dadiacutevidardquo17
Por outro lado eacute evidente que tais medidas executivas natildeo recaem sobre o patrimocircnio dodevedor mas sim ainda que reflexamente em sua proacutepria pessoa Ao ter seu nome ldquosujordquoafeta-se direito de personalidade do devedor jaacute que a integridade moral eacuteindubitavelmente um direito de personalidade18 direito esse associado agrave sua pessoa e natildeoao seu patrimocircnio A inclusatildeo de nome em cadastros de inadimplentes e o protestoinclusive jaacute foram entendidos como potencial ofensa ao direito de personalidade peloSuperior Tribunal de Justiccedila19
Poder-se-aacute alegar que nesse caso natildeo haacute medida executiva imposta sobre o corpo dodevedor e que por isso natildeo afeta seu direito fundamental de ir e vir com o que natildeo haacutecomo se discordar Mas o fundamento ora utilizado natildeo tem a pretensatildeo de confundir outampouco tornar homogecircneas as medidas de execuccedilatildeo coercitivas tiacutepicas e atiacutepicas massomente demonstrar que nem soacute sobre o patrimocircnio do devedor devem recair taismedidas
Por fim ao se partir da premissa de que a coerccedilatildeo atiacutepica soacute pode recair sobre opatrimocircnio do executado entendo que o alcance do art 139 IV do Novo CPC estarialimitado a aplicaccedilatildeo da multa regulamentada no art 537 do Novo CPC como medida decoerccedilatildeo psicoloacutegica para o cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagar Faccedilo tal restriccedilatildeo porentender que o art 139 IV do Novo CPC natildeo abre a possibilidade de o juiz determinar aprisatildeo civil como medida coercitiva para obrigaccedilotildees de pagar natildeo alimentares ainda que
parcela da doutrina que jaacute admitia tal forma de pressatildeo psicoloacutegica na vigecircncia do CPC197320 possa ver em tal dispositivo mais um fundamento agora legal para defender asua tese
7 Medidas executivas coercitivas e sanccedilatildeo
Um seacuterio e respeitaacutevel obstaacuteculo agrave admissatildeo de medidas executivas atiacutepicas de naturezacoercitiva que recaiam sobre a pessoa do devedor eacute considerar que a natureza dessasmedidas eacute sancionatoacuteria Em outros termos eacute tratar a medida executiva coercitiva comosanccedilatildeo
Essa premissa serve de fundamento para os defensores da tese de que as medidasexecutivas atiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC soacute podem recair sobre opatrimocircnio do devedor porque a sanccedilatildeo civil natildeo pode ter natureza pessoal comoinclusive jaacute decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no tocante ao condocircmino devedor21
Eacute preocupante o aparente descompromisso com a natureza das medidas executivascoercitivas presente em grande parte de nossa doutrina e em vaacuterios julgados do SuperiorTribunal de Justiccedila E ateacute mesmo a lei por vezes confunde medida executiva com sanccedilatildeocomo ocorre no art 528 sect 5ordm do Novo CPC que ao se referir ao tempo dispendido pelodevedor de alimentos na prisatildeo se refere indevidamente a cumprimento de pena
Eacute comum o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir sobre as astreintes apesar dereconhececirc-las como medida de execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva fazer algumaassociaccedilatildeo da multa com sanccedilatildeo ainda que de forma incidental e obter dicta sem tratarefetivamente de sua natureza juriacutedica22 A menccedilatildeo das astreintes como espeacutecie de sanccedilatildeotambeacutem pode ser notada mais uma vez de forma incidental em liccedilotildees doutrinaacuterias23
Acredito que a uacutenica hipoacutetese de se considerar qualquer medida executiva de qualquernatureza inclusive as coercitivas como espeacutecie de sanccedilatildeo civil eacute acolhendo-se atradicional liccedilatildeo de Liebman para quem a proacutepria execuccedilatildeo eacute uma sanccedilatildeo imposta pelasentenccedila condenatoacuteria Mas mesmo ele pontuando que a palavra sanccedilatildeo pode ter umsignificado mais ou menos amplo distingue entre a responsabilidade por perdas e danoscomo espeacutecie de sanccedilatildeo civil regulada pelo direito material e a execuccedilatildeo como forma desanccedilatildeo processual tendente a possibilitar o cumprimento da obrigaccedilatildeo por via executivaregulada pelo direito processual24
A distinccedilatildeo eacute importante porque a sanccedilatildeo civil material que decorre da mera crise deinadimplemento e encontra-se totalmente regulamentada pelo direito material natildeo seconfunde com a ldquosanccedilatildeo executivardquo que consiste na imposiccedilatildeo de medidas pelo juiz paraque com ou sem o concurso de vontade do executado o direito do exequente sejasatisfeito ou seja que se crie na praacutetica a mesma situaccedilatildeo que seria criada se a obrigaccedilatildeotivesse sido voluntaria e espontaneamente cumprida
Segundo as corretas liccedilotildees de Candido Rangel Dinamarco ldquoa sanccedilatildeo executiva eacute todapeculiar em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees de direito substancial com as quais natildeo se confunde Suapeculiaridade especifica consiste na natureza dinacircmica de que eacute provida e estas natildeordquo25
Quando o art 389 do Coacutedigo Civil prevecirc que natildeo sendo cumprida a obrigaccedilatildeoresponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundoiacutendices oficiais regularmente estabelecidos e honoraacuterios de advogado consagra sanccedilotildeescivis de natureza material que decorrem de forma inexoraacutevel e natural da crise deinadimplemento Essas sanccedilotildees civis entretanto apenas criam mais um direito de creacuteditoao sujeito que jaacute era titular da obrigaccedilatildeo descumprida sendo incapazes de gerar qualquersatisfaccedilatildeo do direito ao seu titular
Como pontuado por Candido Rangel Dinamarco
ldquoesse agravamento pouco mais eacute do que um efeito escritural natildeo impede que o credorcontinue credor que o devedor continue devedor e consequentemente que o direitodaquele permaneccedila insatisfeito Diferente eacute a sanccedilatildeo executiva a qual se resolve em atospraacuteticos de invasatildeo patrimonial ou de pressatildeo sobre a vontade da pessoa destinados aimpor resultados efetivos referentes agraves relaccedilotildees entre dois ou mais sujeitosrdquo26
A diferenccedila entre sanccedilatildeo civil material e meios executivos desaconselha a designaccedilatildeo desanccedilatildeo aos segundos mas mesmo que assim seja feito fica clara a distinta naturezajuriacutedica dos dois fenocircmenos juriacutedicos Essa distinccedilatildeo eacute o suficiente para demonstrar ainadequaccedilatildeo de se valer do caraacuteter meramente patrimonial das sanccedilotildees civis materiaiscomo impedimento dos meios executivos coercitivos recaiacuterem sobre a pessoa do devedor
Interessante notar que no caso da prisatildeo civil fica mais claro na doutrina e najurisprudecircncia que tal medida natildeo tem natureza sancionatoacuteria sendo mais raro otratamento de tal medida como sanccedilatildeo mesmo que meramente executiva ateacute porque oart 528 sect 5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que cumprida a prisatildeo civil ou sejaaplicada a medida executiva e exaurida sua funccedilatildeo em razatildeo do tempo maacuteximo deencarceramento fixado pelo juiz continua o executado a dever as parcelas vencidas e
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
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M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
de obra pode restringir o exerciacutecio do direito de propriedade eou de posse oimpedimento de atividade nociva amplo como previsto na lei pode restringir diferentes
espeacutecies de direito Tais medidas que jaacute estavam previstas no art 461 sect 5ordm do CPC1973 desde 1994 e continuam a ser previstas no art 536 sect 1ordm do Novo CPC nuncaenfrentaram criacuteticas da doutrina por restringirem o exerciacutecio de direitos do executado nabusca de satisfaccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e de entregar coisa Exatamente qualo fundamento para tal criacutetica na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Afirmar que o art 139 IV do Novo CPC natildeo eacute dispositivo capaz de permitir que a medidaexecutiva coercitiva restrinja direitos do devedor da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria e permitir talocorrecircncia na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo inclusive porque previstasexpressamente em lei eacute criar odiosa e inconstitucional distinccedilatildeo de tutela jurisdicional doexequente de ter seu direito satisfeito a depender da espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda
Ademais existem duas medidas executivas coercitivas tiacutepicas na execuccedilatildeo de pagarquantia certa que inegavelmente tem como objetivo a restriccedilatildeo de direito do executadocomo forma de pressionaacute-lo ao pagamento Tanto o protesto da sentenccedila previsto no art517 do Novo CPC como a inclusatildeo do executado em cadastro de inadimplentes previstano art 782 sectsect 3ordm a 5ordm do Novo CPC buscam por meio da restriccedilatildeo do direito de creacutedito doexecutado compeli-lo ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria
Dessa forma havendo medidas executivas coercitivas tiacutepicas que restringem direitos doexecutado inclusive na execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece natildeo seradequado criar tal espeacutecie de limitaccedilatildeo agraves medidas coercitivas atiacutepicas consagradas no art139 IV do Novo CPC
5 Princiacutepio da patrimonialidade
Eacute corrente e correta a afirmaccedilatildeo de que a execuccedilatildeo eacute sempre real e nunca pessoal emrazatildeo de serem os bens do executado os responsaacuteveis materiais pela satisfaccedilatildeo do direito
do exequente10 Eacute nesse sentido inclusive o art 391 do Coacutedigo Civil e o art 789 doNovo Coacutedigo de Processo Civil que consagram de forma expressa o princiacutepio dapatrimonialidade na execuccedilatildeo
Natildeo existe no direito brasileiro nem em qualquer ordenamento moderno de que se tenhaconhecimento satisfaccedilatildeo na pessoa do devedor como existia na antiga Lei das XII Taacutebuasque choca o leitor ao estabelecer que em determinadas condiccedilotildees seria possiacutevel dividir ocorpo do devedor em tantos pedaccedilos quantos fossem os credores A proibiccedilatildeo de que ocorpo do devedor responda por suas diacutevidas reservando-se tal garantia a seu patrimocircnioeacute vista como representaccedilatildeo da humanizaccedilatildeo que o processo de execuccedilatildeo adquiriu duranteseu desenvolvimento histoacuterico abandonando gradativamente a ideia de utilizar aexecuccedilatildeo como forma de vinganccedila privada do credor
Nesse sentido eacute importante registrar que a adoccedilatildeo de medidas executivas coercitivas querecaiam sobre a pessoa do executado natildeo significa que seu corpo passa a responder porsuas diacutevidas o que obviamente seria um atentado civilizatoacuterio Satildeo apenas medidasexecutivas que pressionam psicologicamente o devedor para que esse se convenccedila de queo melhor a fazer eacute cumprir voluntariamente a obrigaccedilatildeo
Mostra-se oacutebvio que como em qualquer forma de execuccedilatildeo indireta natildeo satildeo as medidasexecutivas que geram a satisfaccedilatildeo do direito mas sim a vontade ainda que natildeoespontacircnea do executado em cumprir sua obrigaccedilatildeo
Tome-se como exemplo de fundamentaccedilatildeo a prisatildeo civil do devedor de alimentos Apesarde ser inegavelmente uma medida de execuccedilatildeo coercitiva indireta que recai sobre o corpodo devedor a prisatildeo natildeo eacute forma de satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tanto assim que o art 528 sect5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que a aplicaccedilatildeo dessa medida com o efetivoencarceramento do executado pelo prazo determinado pelo juiz natildeo o exime dopagamento das prestaccedilotildees vencidas e vincendas
O mesmo se daacute com as medidas coercitivas atiacutepicas de forma que ao ter seu passaporteretido sua CNH suspensa seus cartotildees de creacutedito interditados etc o executado continua aser devedor natildeo se prestando tais medidas agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que o princiacutepio da patrimonialidade consagrado em lei natildeo eacute violado coma adoccedilatildeo das medidas de execuccedilatildeo coercitiva que recaem sobre o corpo do devedorAfinal mesmo nesse caso o cumprimento da obrigaccedilatildeo dependeraacute da vontade do devedorde dispor de seu patrimocircnio natildeo servindo a medida executiva como forma de satisfaccedilatildeoda obrigaccedilatildeo mas como forma de pressionar psicologicamente o devedor a cumpri-lavoluntariamente
6 Medidas executivas podem afetar a pessoa do devedor ou apenas seupatrimocircnio
Haacute corrente doutrinaacuteria que natildeo obstante a expressa previsatildeo do art 139 IV do NovoCPC no sentido de que todos os meios coercitivos podem ser aplicados na efetivaccedilatildeo daexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria buscam restringir o alcance do termo ldquotodosrdquoafirmando que apenas as medidas que recaem sobre o patrimocircnio do devedor podem seradmitidas Dessa forma natildeo seriam admitidas medidas que recaiam sobre a pessoa dodevedor11
Mais uma vez questiona-se porque tal restriccedilatildeo deve ser considerada nas execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa enquanto na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeohaacute inclusive previsatildeo expressa que admite que a medida recaia sobre a pessoa doexecutado Porque a insistecircncia em tratar o credor de obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria como umcredor de segunda classe com menor proteccedilatildeo jurisdicional que os credores dasobrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de pagar quantia certa E sob a oacutetica passiva porque odevedor de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa natildeo pode suportar pessoalmente medidas deexecuccedilatildeo indireta natildeo havendo tal impedimento a devedores de outras espeacutecies deobrigaccedilatildeo
Registro mais uma vez com amplo amparo doutrinaacuterio que se o CPC1973 tratava demaneira diferente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa da execuccedilatildeo dasdemais espeacutecies de obrigaccedilatildeo o que inclusive jaacute era criticado pela melhor doutrina omesmo natildeo ocorreu no Novo Coacutedigo de Processo Civil O art 139 IV do Novo CPC tornahomogecircneo o tratamento de credores e devedores quanto agrave adoccedilatildeo de medidas executivasdas mais variadas naturezas natildeo havendo atualmente amparo legal para continuar adistingui-los
Novamente eacute importante mencionar o art 536 sect 1ordm do Novo CPC que prevecirc como medidaexecutiva tiacutepica para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e entregar coisa aremoccedilatildeo de pessoas ou coisas medida que indubitavelmente recai sobre a pessoa doexecutado Conforme ensina a melhor doutrina nesse caso eacute admissiacutevel ldquoa designaccedilatildeo deum oficial de justiccedila para auxiliado por forccedila policial impedir que o reacuteu viole um direitoou um contratordquo12 o que poderaacute levar a sua remoccedilatildeo de um local para outro
Havendo por exemplo o executado de cumprir a obrigaccedilatildeo de natildeo se postar diante de
logradouro puacuteblico seraacute cabiacutevel inclusive com auxiacutelio de forccedila policial sua remoccedilatildeo detal local Isso natildeo assusta e tampouco escandaliza natildeo obstante ser medida executiva quenitidamente recai sobre a pessoa do executado Ademais como bem lembrado pelamelhor doutrina a possibilidade de remoccedilatildeo de pessoas natildeo eacute privativa do art 536 sect 1ordmdo Novo CPC como se pode confirmar em execuccedilatildeo de ordem de despejo e de reintegraccedilatildeode posse13
Tambeacutem previsto no art 536 sect 1ordm do Novo CPC o impedimento agrave atividade nociva eacute outramedida executiva que pode recair sobre a pessoa do executado bastando para tantoimaginar a necessidade de fazer com que ele pare de despejar poluentes em determinadorio o que poderaacute ser efetivado somente com o uso da forccedila policial e a niacutetida restriccedilatildeo deconduta por parte do executado Como bem apontado pela doutrina ldquoa rigor oimpedimento de atividade nociva abrange a proacutepria remoccedilatildeo de pessoas e coisasrdquo14
Interessante notar inclusive que essas medidas executivas tiacutepicas aleacutem de recaiacuteremsobre a pessoa do devedor mais precisamente sobre seu corpo podem depender doexerciacutecio da forccedila estatal para serem efetivadas havendo nesse sentido previsatildeo noproacuteprio art 536 sect 1ordm do Novo CPC de auxiacutelio da forccedila policial Conforme se veraacute nomomento adequado as medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem ao menos em suamaioria se efetivar sem a necessidade de violecircncia fiacutesica o que as torna menos invasivasque a efetivaccedilatildeo de algumas medidas executivas tiacutepicas
E mesmo em obrigaccedilotildees de pagar quantia certa ainda que somente de naturezaalimentar tem-se uma medida executiva coercitiva sobre a pessoa do devedor a prisatildeocivil Eacute claro que nesse caso poder-se-aacute alegar que a prisatildeo soacute eacute admitida em razatildeo danatureza alimentar do creacutedito e que por essa razatildeo natildeo poderia ser utilizada comofundamento para a admissatildeo de outras medidas executivas coercitivas que recaiam sobrea pessoa do executado diante de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias natildeo alimentares Nesse tocanteentretanto deve ser feita uma consideraccedilatildeo
A limitaccedilatildeo da prisatildeo civil aos deacutebitos alimentares natildeo tem como fundamento acircunstacircncia de ser medida executiva que recai sobre a pessoa do executado mas sim oradicalismo de se prender um devedor inclusive em regime fechado ainda que separadodos presos penais chamados indevidamente de comuns pelo art 528 sect 4ordm do Novo CPCcomo forma de pressionaacute-lo ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que a opccedilatildeo legislativa de limitar a prisatildeo civil ao devedor de alimentos natildeoparte da premissa de que medidas de execuccedilatildeo indireta natildeo possam recair sobre a pessoado devedor mas em que grau tal medida possa levar agrave plena restriccedilatildeo de seu direito de ire vir
Eacute interessante pontuar que aleacutem dos meios executivos atiacutepicos previstos no art 139 IV doNovo CPC o legislador no novo diploma processual tambeacutem criou duas medidas tiacutepicasde execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva referentes agraves execuccedilotildees de pagar quantiacerta
Nos termos do art 517 do Novo CPC a decisatildeo transitada em julgado poderaacute ser levada aprotesto nos termos da lei desde que o executado natildeo realize o pagamento no prazo dequinze dias previsto pelo art 523 do mesmo diploma legal A doutrina bem aponta anatureza coercitiva de tal medida15 Outra forma de execuccedilatildeo indireta na execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa vem prevista no art 782 sect 3ordm do Novo CPC16 ao preverque a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusatildeo do nome do executadoem cadastros de inadimplentes
A importacircncia da lembranccedila dessas duas medidas executivas tiacutepicas tem dupla funccedilatildeo
demonstrar que as medidas coercitivas cabiacuteveis na execuccedilatildeo de pagar quantia certapodem restringir direitos ou ao menos satildeo pensadas nesse sentido e que as tais medidasnatildeo precisam necessariamente recair sobre o patrimocircnio do executado
Tanto o protesto da sentenccedila como a inclusatildeo de seu nome em cadastro de devedores aotornarem puacuteblica e acessiacutevel a informaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo de inadimplecircncia buscamcompelir o executado a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar mediante a ameaccedila de restringirseu direito ao creacutedito Nesse sentido a melhor doutrina ao afirmar que ldquoa notiacutecia puacuteblicado protesto impotildee ao devedor principalmente ao comerciante e ao empresaacuterio restriccedilotildeesque podem contribuir para que ele se apresse em efetuar imediatamente o pagamento dadiacutevidardquo17
Por outro lado eacute evidente que tais medidas executivas natildeo recaem sobre o patrimocircnio dodevedor mas sim ainda que reflexamente em sua proacutepria pessoa Ao ter seu nome ldquosujordquoafeta-se direito de personalidade do devedor jaacute que a integridade moral eacuteindubitavelmente um direito de personalidade18 direito esse associado agrave sua pessoa e natildeoao seu patrimocircnio A inclusatildeo de nome em cadastros de inadimplentes e o protestoinclusive jaacute foram entendidos como potencial ofensa ao direito de personalidade peloSuperior Tribunal de Justiccedila19
Poder-se-aacute alegar que nesse caso natildeo haacute medida executiva imposta sobre o corpo dodevedor e que por isso natildeo afeta seu direito fundamental de ir e vir com o que natildeo haacutecomo se discordar Mas o fundamento ora utilizado natildeo tem a pretensatildeo de confundir outampouco tornar homogecircneas as medidas de execuccedilatildeo coercitivas tiacutepicas e atiacutepicas massomente demonstrar que nem soacute sobre o patrimocircnio do devedor devem recair taismedidas
Por fim ao se partir da premissa de que a coerccedilatildeo atiacutepica soacute pode recair sobre opatrimocircnio do executado entendo que o alcance do art 139 IV do Novo CPC estarialimitado a aplicaccedilatildeo da multa regulamentada no art 537 do Novo CPC como medida decoerccedilatildeo psicoloacutegica para o cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagar Faccedilo tal restriccedilatildeo porentender que o art 139 IV do Novo CPC natildeo abre a possibilidade de o juiz determinar aprisatildeo civil como medida coercitiva para obrigaccedilotildees de pagar natildeo alimentares ainda que
parcela da doutrina que jaacute admitia tal forma de pressatildeo psicoloacutegica na vigecircncia do CPC197320 possa ver em tal dispositivo mais um fundamento agora legal para defender asua tese
7 Medidas executivas coercitivas e sanccedilatildeo
Um seacuterio e respeitaacutevel obstaacuteculo agrave admissatildeo de medidas executivas atiacutepicas de naturezacoercitiva que recaiam sobre a pessoa do devedor eacute considerar que a natureza dessasmedidas eacute sancionatoacuteria Em outros termos eacute tratar a medida executiva coercitiva comosanccedilatildeo
Essa premissa serve de fundamento para os defensores da tese de que as medidasexecutivas atiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC soacute podem recair sobre opatrimocircnio do devedor porque a sanccedilatildeo civil natildeo pode ter natureza pessoal comoinclusive jaacute decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no tocante ao condocircmino devedor21
Eacute preocupante o aparente descompromisso com a natureza das medidas executivascoercitivas presente em grande parte de nossa doutrina e em vaacuterios julgados do SuperiorTribunal de Justiccedila E ateacute mesmo a lei por vezes confunde medida executiva com sanccedilatildeocomo ocorre no art 528 sect 5ordm do Novo CPC que ao se referir ao tempo dispendido pelodevedor de alimentos na prisatildeo se refere indevidamente a cumprimento de pena
Eacute comum o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir sobre as astreintes apesar dereconhececirc-las como medida de execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva fazer algumaassociaccedilatildeo da multa com sanccedilatildeo ainda que de forma incidental e obter dicta sem tratarefetivamente de sua natureza juriacutedica22 A menccedilatildeo das astreintes como espeacutecie de sanccedilatildeotambeacutem pode ser notada mais uma vez de forma incidental em liccedilotildees doutrinaacuterias23
Acredito que a uacutenica hipoacutetese de se considerar qualquer medida executiva de qualquernatureza inclusive as coercitivas como espeacutecie de sanccedilatildeo civil eacute acolhendo-se atradicional liccedilatildeo de Liebman para quem a proacutepria execuccedilatildeo eacute uma sanccedilatildeo imposta pelasentenccedila condenatoacuteria Mas mesmo ele pontuando que a palavra sanccedilatildeo pode ter umsignificado mais ou menos amplo distingue entre a responsabilidade por perdas e danoscomo espeacutecie de sanccedilatildeo civil regulada pelo direito material e a execuccedilatildeo como forma desanccedilatildeo processual tendente a possibilitar o cumprimento da obrigaccedilatildeo por via executivaregulada pelo direito processual24
A distinccedilatildeo eacute importante porque a sanccedilatildeo civil material que decorre da mera crise deinadimplemento e encontra-se totalmente regulamentada pelo direito material natildeo seconfunde com a ldquosanccedilatildeo executivardquo que consiste na imposiccedilatildeo de medidas pelo juiz paraque com ou sem o concurso de vontade do executado o direito do exequente sejasatisfeito ou seja que se crie na praacutetica a mesma situaccedilatildeo que seria criada se a obrigaccedilatildeotivesse sido voluntaria e espontaneamente cumprida
Segundo as corretas liccedilotildees de Candido Rangel Dinamarco ldquoa sanccedilatildeo executiva eacute todapeculiar em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees de direito substancial com as quais natildeo se confunde Suapeculiaridade especifica consiste na natureza dinacircmica de que eacute provida e estas natildeordquo25
Quando o art 389 do Coacutedigo Civil prevecirc que natildeo sendo cumprida a obrigaccedilatildeoresponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundoiacutendices oficiais regularmente estabelecidos e honoraacuterios de advogado consagra sanccedilotildeescivis de natureza material que decorrem de forma inexoraacutevel e natural da crise deinadimplemento Essas sanccedilotildees civis entretanto apenas criam mais um direito de creacuteditoao sujeito que jaacute era titular da obrigaccedilatildeo descumprida sendo incapazes de gerar qualquersatisfaccedilatildeo do direito ao seu titular
Como pontuado por Candido Rangel Dinamarco
ldquoesse agravamento pouco mais eacute do que um efeito escritural natildeo impede que o credorcontinue credor que o devedor continue devedor e consequentemente que o direitodaquele permaneccedila insatisfeito Diferente eacute a sanccedilatildeo executiva a qual se resolve em atospraacuteticos de invasatildeo patrimonial ou de pressatildeo sobre a vontade da pessoa destinados aimpor resultados efetivos referentes agraves relaccedilotildees entre dois ou mais sujeitosrdquo26
A diferenccedila entre sanccedilatildeo civil material e meios executivos desaconselha a designaccedilatildeo desanccedilatildeo aos segundos mas mesmo que assim seja feito fica clara a distinta naturezajuriacutedica dos dois fenocircmenos juriacutedicos Essa distinccedilatildeo eacute o suficiente para demonstrar ainadequaccedilatildeo de se valer do caraacuteter meramente patrimonial das sanccedilotildees civis materiaiscomo impedimento dos meios executivos coercitivos recaiacuterem sobre a pessoa do devedor
Interessante notar que no caso da prisatildeo civil fica mais claro na doutrina e najurisprudecircncia que tal medida natildeo tem natureza sancionatoacuteria sendo mais raro otratamento de tal medida como sanccedilatildeo mesmo que meramente executiva ateacute porque oart 528 sect 5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que cumprida a prisatildeo civil ou sejaaplicada a medida executiva e exaurida sua funccedilatildeo em razatildeo do tempo maacuteximo deencarceramento fixado pelo juiz continua o executado a dever as parcelas vencidas e
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Tome-se como exemplo de fundamentaccedilatildeo a prisatildeo civil do devedor de alimentos Apesarde ser inegavelmente uma medida de execuccedilatildeo coercitiva indireta que recai sobre o corpodo devedor a prisatildeo natildeo eacute forma de satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo tanto assim que o art 528 sect5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que a aplicaccedilatildeo dessa medida com o efetivoencarceramento do executado pelo prazo determinado pelo juiz natildeo o exime dopagamento das prestaccedilotildees vencidas e vincendas
O mesmo se daacute com as medidas coercitivas atiacutepicas de forma que ao ter seu passaporteretido sua CNH suspensa seus cartotildees de creacutedito interditados etc o executado continua aser devedor natildeo se prestando tais medidas agrave satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que o princiacutepio da patrimonialidade consagrado em lei natildeo eacute violado coma adoccedilatildeo das medidas de execuccedilatildeo coercitiva que recaem sobre o corpo do devedorAfinal mesmo nesse caso o cumprimento da obrigaccedilatildeo dependeraacute da vontade do devedorde dispor de seu patrimocircnio natildeo servindo a medida executiva como forma de satisfaccedilatildeoda obrigaccedilatildeo mas como forma de pressionar psicologicamente o devedor a cumpri-lavoluntariamente
6 Medidas executivas podem afetar a pessoa do devedor ou apenas seupatrimocircnio
Haacute corrente doutrinaacuteria que natildeo obstante a expressa previsatildeo do art 139 IV do NovoCPC no sentido de que todos os meios coercitivos podem ser aplicados na efetivaccedilatildeo daexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria buscam restringir o alcance do termo ldquotodosrdquoafirmando que apenas as medidas que recaem sobre o patrimocircnio do devedor podem seradmitidas Dessa forma natildeo seriam admitidas medidas que recaiam sobre a pessoa dodevedor11
Mais uma vez questiona-se porque tal restriccedilatildeo deve ser considerada nas execuccedilotildees deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa enquanto na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeohaacute inclusive previsatildeo expressa que admite que a medida recaia sobre a pessoa doexecutado Porque a insistecircncia em tratar o credor de obrigaccedilatildeo pecuniaacuteria como umcredor de segunda classe com menor proteccedilatildeo jurisdicional que os credores dasobrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de pagar quantia certa E sob a oacutetica passiva porque odevedor de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa natildeo pode suportar pessoalmente medidas deexecuccedilatildeo indireta natildeo havendo tal impedimento a devedores de outras espeacutecies deobrigaccedilatildeo
Registro mais uma vez com amplo amparo doutrinaacuterio que se o CPC1973 tratava demaneira diferente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa da execuccedilatildeo dasdemais espeacutecies de obrigaccedilatildeo o que inclusive jaacute era criticado pela melhor doutrina omesmo natildeo ocorreu no Novo Coacutedigo de Processo Civil O art 139 IV do Novo CPC tornahomogecircneo o tratamento de credores e devedores quanto agrave adoccedilatildeo de medidas executivasdas mais variadas naturezas natildeo havendo atualmente amparo legal para continuar adistingui-los
Novamente eacute importante mencionar o art 536 sect 1ordm do Novo CPC que prevecirc como medidaexecutiva tiacutepica para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e entregar coisa aremoccedilatildeo de pessoas ou coisas medida que indubitavelmente recai sobre a pessoa doexecutado Conforme ensina a melhor doutrina nesse caso eacute admissiacutevel ldquoa designaccedilatildeo deum oficial de justiccedila para auxiliado por forccedila policial impedir que o reacuteu viole um direitoou um contratordquo12 o que poderaacute levar a sua remoccedilatildeo de um local para outro
Havendo por exemplo o executado de cumprir a obrigaccedilatildeo de natildeo se postar diante de
logradouro puacuteblico seraacute cabiacutevel inclusive com auxiacutelio de forccedila policial sua remoccedilatildeo detal local Isso natildeo assusta e tampouco escandaliza natildeo obstante ser medida executiva quenitidamente recai sobre a pessoa do executado Ademais como bem lembrado pelamelhor doutrina a possibilidade de remoccedilatildeo de pessoas natildeo eacute privativa do art 536 sect 1ordmdo Novo CPC como se pode confirmar em execuccedilatildeo de ordem de despejo e de reintegraccedilatildeode posse13
Tambeacutem previsto no art 536 sect 1ordm do Novo CPC o impedimento agrave atividade nociva eacute outramedida executiva que pode recair sobre a pessoa do executado bastando para tantoimaginar a necessidade de fazer com que ele pare de despejar poluentes em determinadorio o que poderaacute ser efetivado somente com o uso da forccedila policial e a niacutetida restriccedilatildeo deconduta por parte do executado Como bem apontado pela doutrina ldquoa rigor oimpedimento de atividade nociva abrange a proacutepria remoccedilatildeo de pessoas e coisasrdquo14
Interessante notar inclusive que essas medidas executivas tiacutepicas aleacutem de recaiacuteremsobre a pessoa do devedor mais precisamente sobre seu corpo podem depender doexerciacutecio da forccedila estatal para serem efetivadas havendo nesse sentido previsatildeo noproacuteprio art 536 sect 1ordm do Novo CPC de auxiacutelio da forccedila policial Conforme se veraacute nomomento adequado as medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem ao menos em suamaioria se efetivar sem a necessidade de violecircncia fiacutesica o que as torna menos invasivasque a efetivaccedilatildeo de algumas medidas executivas tiacutepicas
E mesmo em obrigaccedilotildees de pagar quantia certa ainda que somente de naturezaalimentar tem-se uma medida executiva coercitiva sobre a pessoa do devedor a prisatildeocivil Eacute claro que nesse caso poder-se-aacute alegar que a prisatildeo soacute eacute admitida em razatildeo danatureza alimentar do creacutedito e que por essa razatildeo natildeo poderia ser utilizada comofundamento para a admissatildeo de outras medidas executivas coercitivas que recaiam sobrea pessoa do executado diante de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias natildeo alimentares Nesse tocanteentretanto deve ser feita uma consideraccedilatildeo
A limitaccedilatildeo da prisatildeo civil aos deacutebitos alimentares natildeo tem como fundamento acircunstacircncia de ser medida executiva que recai sobre a pessoa do executado mas sim oradicalismo de se prender um devedor inclusive em regime fechado ainda que separadodos presos penais chamados indevidamente de comuns pelo art 528 sect 4ordm do Novo CPCcomo forma de pressionaacute-lo ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que a opccedilatildeo legislativa de limitar a prisatildeo civil ao devedor de alimentos natildeoparte da premissa de que medidas de execuccedilatildeo indireta natildeo possam recair sobre a pessoado devedor mas em que grau tal medida possa levar agrave plena restriccedilatildeo de seu direito de ire vir
Eacute interessante pontuar que aleacutem dos meios executivos atiacutepicos previstos no art 139 IV doNovo CPC o legislador no novo diploma processual tambeacutem criou duas medidas tiacutepicasde execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva referentes agraves execuccedilotildees de pagar quantiacerta
Nos termos do art 517 do Novo CPC a decisatildeo transitada em julgado poderaacute ser levada aprotesto nos termos da lei desde que o executado natildeo realize o pagamento no prazo dequinze dias previsto pelo art 523 do mesmo diploma legal A doutrina bem aponta anatureza coercitiva de tal medida15 Outra forma de execuccedilatildeo indireta na execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa vem prevista no art 782 sect 3ordm do Novo CPC16 ao preverque a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusatildeo do nome do executadoem cadastros de inadimplentes
A importacircncia da lembranccedila dessas duas medidas executivas tiacutepicas tem dupla funccedilatildeo
demonstrar que as medidas coercitivas cabiacuteveis na execuccedilatildeo de pagar quantia certapodem restringir direitos ou ao menos satildeo pensadas nesse sentido e que as tais medidasnatildeo precisam necessariamente recair sobre o patrimocircnio do executado
Tanto o protesto da sentenccedila como a inclusatildeo de seu nome em cadastro de devedores aotornarem puacuteblica e acessiacutevel a informaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo de inadimplecircncia buscamcompelir o executado a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar mediante a ameaccedila de restringirseu direito ao creacutedito Nesse sentido a melhor doutrina ao afirmar que ldquoa notiacutecia puacuteblicado protesto impotildee ao devedor principalmente ao comerciante e ao empresaacuterio restriccedilotildeesque podem contribuir para que ele se apresse em efetuar imediatamente o pagamento dadiacutevidardquo17
Por outro lado eacute evidente que tais medidas executivas natildeo recaem sobre o patrimocircnio dodevedor mas sim ainda que reflexamente em sua proacutepria pessoa Ao ter seu nome ldquosujordquoafeta-se direito de personalidade do devedor jaacute que a integridade moral eacuteindubitavelmente um direito de personalidade18 direito esse associado agrave sua pessoa e natildeoao seu patrimocircnio A inclusatildeo de nome em cadastros de inadimplentes e o protestoinclusive jaacute foram entendidos como potencial ofensa ao direito de personalidade peloSuperior Tribunal de Justiccedila19
Poder-se-aacute alegar que nesse caso natildeo haacute medida executiva imposta sobre o corpo dodevedor e que por isso natildeo afeta seu direito fundamental de ir e vir com o que natildeo haacutecomo se discordar Mas o fundamento ora utilizado natildeo tem a pretensatildeo de confundir outampouco tornar homogecircneas as medidas de execuccedilatildeo coercitivas tiacutepicas e atiacutepicas massomente demonstrar que nem soacute sobre o patrimocircnio do devedor devem recair taismedidas
Por fim ao se partir da premissa de que a coerccedilatildeo atiacutepica soacute pode recair sobre opatrimocircnio do executado entendo que o alcance do art 139 IV do Novo CPC estarialimitado a aplicaccedilatildeo da multa regulamentada no art 537 do Novo CPC como medida decoerccedilatildeo psicoloacutegica para o cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagar Faccedilo tal restriccedilatildeo porentender que o art 139 IV do Novo CPC natildeo abre a possibilidade de o juiz determinar aprisatildeo civil como medida coercitiva para obrigaccedilotildees de pagar natildeo alimentares ainda que
parcela da doutrina que jaacute admitia tal forma de pressatildeo psicoloacutegica na vigecircncia do CPC197320 possa ver em tal dispositivo mais um fundamento agora legal para defender asua tese
7 Medidas executivas coercitivas e sanccedilatildeo
Um seacuterio e respeitaacutevel obstaacuteculo agrave admissatildeo de medidas executivas atiacutepicas de naturezacoercitiva que recaiam sobre a pessoa do devedor eacute considerar que a natureza dessasmedidas eacute sancionatoacuteria Em outros termos eacute tratar a medida executiva coercitiva comosanccedilatildeo
Essa premissa serve de fundamento para os defensores da tese de que as medidasexecutivas atiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC soacute podem recair sobre opatrimocircnio do devedor porque a sanccedilatildeo civil natildeo pode ter natureza pessoal comoinclusive jaacute decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no tocante ao condocircmino devedor21
Eacute preocupante o aparente descompromisso com a natureza das medidas executivascoercitivas presente em grande parte de nossa doutrina e em vaacuterios julgados do SuperiorTribunal de Justiccedila E ateacute mesmo a lei por vezes confunde medida executiva com sanccedilatildeocomo ocorre no art 528 sect 5ordm do Novo CPC que ao se referir ao tempo dispendido pelodevedor de alimentos na prisatildeo se refere indevidamente a cumprimento de pena
Eacute comum o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir sobre as astreintes apesar dereconhececirc-las como medida de execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva fazer algumaassociaccedilatildeo da multa com sanccedilatildeo ainda que de forma incidental e obter dicta sem tratarefetivamente de sua natureza juriacutedica22 A menccedilatildeo das astreintes como espeacutecie de sanccedilatildeotambeacutem pode ser notada mais uma vez de forma incidental em liccedilotildees doutrinaacuterias23
Acredito que a uacutenica hipoacutetese de se considerar qualquer medida executiva de qualquernatureza inclusive as coercitivas como espeacutecie de sanccedilatildeo civil eacute acolhendo-se atradicional liccedilatildeo de Liebman para quem a proacutepria execuccedilatildeo eacute uma sanccedilatildeo imposta pelasentenccedila condenatoacuteria Mas mesmo ele pontuando que a palavra sanccedilatildeo pode ter umsignificado mais ou menos amplo distingue entre a responsabilidade por perdas e danoscomo espeacutecie de sanccedilatildeo civil regulada pelo direito material e a execuccedilatildeo como forma desanccedilatildeo processual tendente a possibilitar o cumprimento da obrigaccedilatildeo por via executivaregulada pelo direito processual24
A distinccedilatildeo eacute importante porque a sanccedilatildeo civil material que decorre da mera crise deinadimplemento e encontra-se totalmente regulamentada pelo direito material natildeo seconfunde com a ldquosanccedilatildeo executivardquo que consiste na imposiccedilatildeo de medidas pelo juiz paraque com ou sem o concurso de vontade do executado o direito do exequente sejasatisfeito ou seja que se crie na praacutetica a mesma situaccedilatildeo que seria criada se a obrigaccedilatildeotivesse sido voluntaria e espontaneamente cumprida
Segundo as corretas liccedilotildees de Candido Rangel Dinamarco ldquoa sanccedilatildeo executiva eacute todapeculiar em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees de direito substancial com as quais natildeo se confunde Suapeculiaridade especifica consiste na natureza dinacircmica de que eacute provida e estas natildeordquo25
Quando o art 389 do Coacutedigo Civil prevecirc que natildeo sendo cumprida a obrigaccedilatildeoresponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundoiacutendices oficiais regularmente estabelecidos e honoraacuterios de advogado consagra sanccedilotildeescivis de natureza material que decorrem de forma inexoraacutevel e natural da crise deinadimplemento Essas sanccedilotildees civis entretanto apenas criam mais um direito de creacuteditoao sujeito que jaacute era titular da obrigaccedilatildeo descumprida sendo incapazes de gerar qualquersatisfaccedilatildeo do direito ao seu titular
Como pontuado por Candido Rangel Dinamarco
ldquoesse agravamento pouco mais eacute do que um efeito escritural natildeo impede que o credorcontinue credor que o devedor continue devedor e consequentemente que o direitodaquele permaneccedila insatisfeito Diferente eacute a sanccedilatildeo executiva a qual se resolve em atospraacuteticos de invasatildeo patrimonial ou de pressatildeo sobre a vontade da pessoa destinados aimpor resultados efetivos referentes agraves relaccedilotildees entre dois ou mais sujeitosrdquo26
A diferenccedila entre sanccedilatildeo civil material e meios executivos desaconselha a designaccedilatildeo desanccedilatildeo aos segundos mas mesmo que assim seja feito fica clara a distinta naturezajuriacutedica dos dois fenocircmenos juriacutedicos Essa distinccedilatildeo eacute o suficiente para demonstrar ainadequaccedilatildeo de se valer do caraacuteter meramente patrimonial das sanccedilotildees civis materiaiscomo impedimento dos meios executivos coercitivos recaiacuterem sobre a pessoa do devedor
Interessante notar que no caso da prisatildeo civil fica mais claro na doutrina e najurisprudecircncia que tal medida natildeo tem natureza sancionatoacuteria sendo mais raro otratamento de tal medida como sanccedilatildeo mesmo que meramente executiva ateacute porque oart 528 sect 5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que cumprida a prisatildeo civil ou sejaaplicada a medida executiva e exaurida sua funccedilatildeo em razatildeo do tempo maacuteximo deencarceramento fixado pelo juiz continua o executado a dever as parcelas vencidas e
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
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STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
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Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
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Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
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Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
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Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
logradouro puacuteblico seraacute cabiacutevel inclusive com auxiacutelio de forccedila policial sua remoccedilatildeo detal local Isso natildeo assusta e tampouco escandaliza natildeo obstante ser medida executiva quenitidamente recai sobre a pessoa do executado Ademais como bem lembrado pelamelhor doutrina a possibilidade de remoccedilatildeo de pessoas natildeo eacute privativa do art 536 sect 1ordmdo Novo CPC como se pode confirmar em execuccedilatildeo de ordem de despejo e de reintegraccedilatildeode posse13
Tambeacutem previsto no art 536 sect 1ordm do Novo CPC o impedimento agrave atividade nociva eacute outramedida executiva que pode recair sobre a pessoa do executado bastando para tantoimaginar a necessidade de fazer com que ele pare de despejar poluentes em determinadorio o que poderaacute ser efetivado somente com o uso da forccedila policial e a niacutetida restriccedilatildeo deconduta por parte do executado Como bem apontado pela doutrina ldquoa rigor oimpedimento de atividade nociva abrange a proacutepria remoccedilatildeo de pessoas e coisasrdquo14
Interessante notar inclusive que essas medidas executivas tiacutepicas aleacutem de recaiacuteremsobre a pessoa do devedor mais precisamente sobre seu corpo podem depender doexerciacutecio da forccedila estatal para serem efetivadas havendo nesse sentido previsatildeo noproacuteprio art 536 sect 1ordm do Novo CPC de auxiacutelio da forccedila policial Conforme se veraacute nomomento adequado as medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem ao menos em suamaioria se efetivar sem a necessidade de violecircncia fiacutesica o que as torna menos invasivasque a efetivaccedilatildeo de algumas medidas executivas tiacutepicas
E mesmo em obrigaccedilotildees de pagar quantia certa ainda que somente de naturezaalimentar tem-se uma medida executiva coercitiva sobre a pessoa do devedor a prisatildeocivil Eacute claro que nesse caso poder-se-aacute alegar que a prisatildeo soacute eacute admitida em razatildeo danatureza alimentar do creacutedito e que por essa razatildeo natildeo poderia ser utilizada comofundamento para a admissatildeo de outras medidas executivas coercitivas que recaiam sobrea pessoa do executado diante de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias natildeo alimentares Nesse tocanteentretanto deve ser feita uma consideraccedilatildeo
A limitaccedilatildeo da prisatildeo civil aos deacutebitos alimentares natildeo tem como fundamento acircunstacircncia de ser medida executiva que recai sobre a pessoa do executado mas sim oradicalismo de se prender um devedor inclusive em regime fechado ainda que separadodos presos penais chamados indevidamente de comuns pelo art 528 sect 4ordm do Novo CPCcomo forma de pressionaacute-lo ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
Significa dizer que a opccedilatildeo legislativa de limitar a prisatildeo civil ao devedor de alimentos natildeoparte da premissa de que medidas de execuccedilatildeo indireta natildeo possam recair sobre a pessoado devedor mas em que grau tal medida possa levar agrave plena restriccedilatildeo de seu direito de ire vir
Eacute interessante pontuar que aleacutem dos meios executivos atiacutepicos previstos no art 139 IV doNovo CPC o legislador no novo diploma processual tambeacutem criou duas medidas tiacutepicasde execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva referentes agraves execuccedilotildees de pagar quantiacerta
Nos termos do art 517 do Novo CPC a decisatildeo transitada em julgado poderaacute ser levada aprotesto nos termos da lei desde que o executado natildeo realize o pagamento no prazo dequinze dias previsto pelo art 523 do mesmo diploma legal A doutrina bem aponta anatureza coercitiva de tal medida15 Outra forma de execuccedilatildeo indireta na execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa vem prevista no art 782 sect 3ordm do Novo CPC16 ao preverque a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusatildeo do nome do executadoem cadastros de inadimplentes
A importacircncia da lembranccedila dessas duas medidas executivas tiacutepicas tem dupla funccedilatildeo
demonstrar que as medidas coercitivas cabiacuteveis na execuccedilatildeo de pagar quantia certapodem restringir direitos ou ao menos satildeo pensadas nesse sentido e que as tais medidasnatildeo precisam necessariamente recair sobre o patrimocircnio do executado
Tanto o protesto da sentenccedila como a inclusatildeo de seu nome em cadastro de devedores aotornarem puacuteblica e acessiacutevel a informaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo de inadimplecircncia buscamcompelir o executado a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar mediante a ameaccedila de restringirseu direito ao creacutedito Nesse sentido a melhor doutrina ao afirmar que ldquoa notiacutecia puacuteblicado protesto impotildee ao devedor principalmente ao comerciante e ao empresaacuterio restriccedilotildeesque podem contribuir para que ele se apresse em efetuar imediatamente o pagamento dadiacutevidardquo17
Por outro lado eacute evidente que tais medidas executivas natildeo recaem sobre o patrimocircnio dodevedor mas sim ainda que reflexamente em sua proacutepria pessoa Ao ter seu nome ldquosujordquoafeta-se direito de personalidade do devedor jaacute que a integridade moral eacuteindubitavelmente um direito de personalidade18 direito esse associado agrave sua pessoa e natildeoao seu patrimocircnio A inclusatildeo de nome em cadastros de inadimplentes e o protestoinclusive jaacute foram entendidos como potencial ofensa ao direito de personalidade peloSuperior Tribunal de Justiccedila19
Poder-se-aacute alegar que nesse caso natildeo haacute medida executiva imposta sobre o corpo dodevedor e que por isso natildeo afeta seu direito fundamental de ir e vir com o que natildeo haacutecomo se discordar Mas o fundamento ora utilizado natildeo tem a pretensatildeo de confundir outampouco tornar homogecircneas as medidas de execuccedilatildeo coercitivas tiacutepicas e atiacutepicas massomente demonstrar que nem soacute sobre o patrimocircnio do devedor devem recair taismedidas
Por fim ao se partir da premissa de que a coerccedilatildeo atiacutepica soacute pode recair sobre opatrimocircnio do executado entendo que o alcance do art 139 IV do Novo CPC estarialimitado a aplicaccedilatildeo da multa regulamentada no art 537 do Novo CPC como medida decoerccedilatildeo psicoloacutegica para o cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagar Faccedilo tal restriccedilatildeo porentender que o art 139 IV do Novo CPC natildeo abre a possibilidade de o juiz determinar aprisatildeo civil como medida coercitiva para obrigaccedilotildees de pagar natildeo alimentares ainda que
parcela da doutrina que jaacute admitia tal forma de pressatildeo psicoloacutegica na vigecircncia do CPC197320 possa ver em tal dispositivo mais um fundamento agora legal para defender asua tese
7 Medidas executivas coercitivas e sanccedilatildeo
Um seacuterio e respeitaacutevel obstaacuteculo agrave admissatildeo de medidas executivas atiacutepicas de naturezacoercitiva que recaiam sobre a pessoa do devedor eacute considerar que a natureza dessasmedidas eacute sancionatoacuteria Em outros termos eacute tratar a medida executiva coercitiva comosanccedilatildeo
Essa premissa serve de fundamento para os defensores da tese de que as medidasexecutivas atiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC soacute podem recair sobre opatrimocircnio do devedor porque a sanccedilatildeo civil natildeo pode ter natureza pessoal comoinclusive jaacute decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no tocante ao condocircmino devedor21
Eacute preocupante o aparente descompromisso com a natureza das medidas executivascoercitivas presente em grande parte de nossa doutrina e em vaacuterios julgados do SuperiorTribunal de Justiccedila E ateacute mesmo a lei por vezes confunde medida executiva com sanccedilatildeocomo ocorre no art 528 sect 5ordm do Novo CPC que ao se referir ao tempo dispendido pelodevedor de alimentos na prisatildeo se refere indevidamente a cumprimento de pena
Eacute comum o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir sobre as astreintes apesar dereconhececirc-las como medida de execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva fazer algumaassociaccedilatildeo da multa com sanccedilatildeo ainda que de forma incidental e obter dicta sem tratarefetivamente de sua natureza juriacutedica22 A menccedilatildeo das astreintes como espeacutecie de sanccedilatildeotambeacutem pode ser notada mais uma vez de forma incidental em liccedilotildees doutrinaacuterias23
Acredito que a uacutenica hipoacutetese de se considerar qualquer medida executiva de qualquernatureza inclusive as coercitivas como espeacutecie de sanccedilatildeo civil eacute acolhendo-se atradicional liccedilatildeo de Liebman para quem a proacutepria execuccedilatildeo eacute uma sanccedilatildeo imposta pelasentenccedila condenatoacuteria Mas mesmo ele pontuando que a palavra sanccedilatildeo pode ter umsignificado mais ou menos amplo distingue entre a responsabilidade por perdas e danoscomo espeacutecie de sanccedilatildeo civil regulada pelo direito material e a execuccedilatildeo como forma desanccedilatildeo processual tendente a possibilitar o cumprimento da obrigaccedilatildeo por via executivaregulada pelo direito processual24
A distinccedilatildeo eacute importante porque a sanccedilatildeo civil material que decorre da mera crise deinadimplemento e encontra-se totalmente regulamentada pelo direito material natildeo seconfunde com a ldquosanccedilatildeo executivardquo que consiste na imposiccedilatildeo de medidas pelo juiz paraque com ou sem o concurso de vontade do executado o direito do exequente sejasatisfeito ou seja que se crie na praacutetica a mesma situaccedilatildeo que seria criada se a obrigaccedilatildeotivesse sido voluntaria e espontaneamente cumprida
Segundo as corretas liccedilotildees de Candido Rangel Dinamarco ldquoa sanccedilatildeo executiva eacute todapeculiar em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees de direito substancial com as quais natildeo se confunde Suapeculiaridade especifica consiste na natureza dinacircmica de que eacute provida e estas natildeordquo25
Quando o art 389 do Coacutedigo Civil prevecirc que natildeo sendo cumprida a obrigaccedilatildeoresponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundoiacutendices oficiais regularmente estabelecidos e honoraacuterios de advogado consagra sanccedilotildeescivis de natureza material que decorrem de forma inexoraacutevel e natural da crise deinadimplemento Essas sanccedilotildees civis entretanto apenas criam mais um direito de creacuteditoao sujeito que jaacute era titular da obrigaccedilatildeo descumprida sendo incapazes de gerar qualquersatisfaccedilatildeo do direito ao seu titular
Como pontuado por Candido Rangel Dinamarco
ldquoesse agravamento pouco mais eacute do que um efeito escritural natildeo impede que o credorcontinue credor que o devedor continue devedor e consequentemente que o direitodaquele permaneccedila insatisfeito Diferente eacute a sanccedilatildeo executiva a qual se resolve em atospraacuteticos de invasatildeo patrimonial ou de pressatildeo sobre a vontade da pessoa destinados aimpor resultados efetivos referentes agraves relaccedilotildees entre dois ou mais sujeitosrdquo26
A diferenccedila entre sanccedilatildeo civil material e meios executivos desaconselha a designaccedilatildeo desanccedilatildeo aos segundos mas mesmo que assim seja feito fica clara a distinta naturezajuriacutedica dos dois fenocircmenos juriacutedicos Essa distinccedilatildeo eacute o suficiente para demonstrar ainadequaccedilatildeo de se valer do caraacuteter meramente patrimonial das sanccedilotildees civis materiaiscomo impedimento dos meios executivos coercitivos recaiacuterem sobre a pessoa do devedor
Interessante notar que no caso da prisatildeo civil fica mais claro na doutrina e najurisprudecircncia que tal medida natildeo tem natureza sancionatoacuteria sendo mais raro otratamento de tal medida como sanccedilatildeo mesmo que meramente executiva ateacute porque oart 528 sect 5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que cumprida a prisatildeo civil ou sejaaplicada a medida executiva e exaurida sua funccedilatildeo em razatildeo do tempo maacuteximo deencarceramento fixado pelo juiz continua o executado a dever as parcelas vencidas e
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
demonstrar que as medidas coercitivas cabiacuteveis na execuccedilatildeo de pagar quantia certapodem restringir direitos ou ao menos satildeo pensadas nesse sentido e que as tais medidasnatildeo precisam necessariamente recair sobre o patrimocircnio do executado
Tanto o protesto da sentenccedila como a inclusatildeo de seu nome em cadastro de devedores aotornarem puacuteblica e acessiacutevel a informaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo de inadimplecircncia buscamcompelir o executado a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar mediante a ameaccedila de restringirseu direito ao creacutedito Nesse sentido a melhor doutrina ao afirmar que ldquoa notiacutecia puacuteblicado protesto impotildee ao devedor principalmente ao comerciante e ao empresaacuterio restriccedilotildeesque podem contribuir para que ele se apresse em efetuar imediatamente o pagamento dadiacutevidardquo17
Por outro lado eacute evidente que tais medidas executivas natildeo recaem sobre o patrimocircnio dodevedor mas sim ainda que reflexamente em sua proacutepria pessoa Ao ter seu nome ldquosujordquoafeta-se direito de personalidade do devedor jaacute que a integridade moral eacuteindubitavelmente um direito de personalidade18 direito esse associado agrave sua pessoa e natildeoao seu patrimocircnio A inclusatildeo de nome em cadastros de inadimplentes e o protestoinclusive jaacute foram entendidos como potencial ofensa ao direito de personalidade peloSuperior Tribunal de Justiccedila19
Poder-se-aacute alegar que nesse caso natildeo haacute medida executiva imposta sobre o corpo dodevedor e que por isso natildeo afeta seu direito fundamental de ir e vir com o que natildeo haacutecomo se discordar Mas o fundamento ora utilizado natildeo tem a pretensatildeo de confundir outampouco tornar homogecircneas as medidas de execuccedilatildeo coercitivas tiacutepicas e atiacutepicas massomente demonstrar que nem soacute sobre o patrimocircnio do devedor devem recair taismedidas
Por fim ao se partir da premissa de que a coerccedilatildeo atiacutepica soacute pode recair sobre opatrimocircnio do executado entendo que o alcance do art 139 IV do Novo CPC estarialimitado a aplicaccedilatildeo da multa regulamentada no art 537 do Novo CPC como medida decoerccedilatildeo psicoloacutegica para o cumprimento da obrigaccedilatildeo de pagar Faccedilo tal restriccedilatildeo porentender que o art 139 IV do Novo CPC natildeo abre a possibilidade de o juiz determinar aprisatildeo civil como medida coercitiva para obrigaccedilotildees de pagar natildeo alimentares ainda que
parcela da doutrina que jaacute admitia tal forma de pressatildeo psicoloacutegica na vigecircncia do CPC197320 possa ver em tal dispositivo mais um fundamento agora legal para defender asua tese
7 Medidas executivas coercitivas e sanccedilatildeo
Um seacuterio e respeitaacutevel obstaacuteculo agrave admissatildeo de medidas executivas atiacutepicas de naturezacoercitiva que recaiam sobre a pessoa do devedor eacute considerar que a natureza dessasmedidas eacute sancionatoacuteria Em outros termos eacute tratar a medida executiva coercitiva comosanccedilatildeo
Essa premissa serve de fundamento para os defensores da tese de que as medidasexecutivas atiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC soacute podem recair sobre opatrimocircnio do devedor porque a sanccedilatildeo civil natildeo pode ter natureza pessoal comoinclusive jaacute decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no tocante ao condocircmino devedor21
Eacute preocupante o aparente descompromisso com a natureza das medidas executivascoercitivas presente em grande parte de nossa doutrina e em vaacuterios julgados do SuperiorTribunal de Justiccedila E ateacute mesmo a lei por vezes confunde medida executiva com sanccedilatildeocomo ocorre no art 528 sect 5ordm do Novo CPC que ao se referir ao tempo dispendido pelodevedor de alimentos na prisatildeo se refere indevidamente a cumprimento de pena
Eacute comum o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir sobre as astreintes apesar dereconhececirc-las como medida de execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva fazer algumaassociaccedilatildeo da multa com sanccedilatildeo ainda que de forma incidental e obter dicta sem tratarefetivamente de sua natureza juriacutedica22 A menccedilatildeo das astreintes como espeacutecie de sanccedilatildeotambeacutem pode ser notada mais uma vez de forma incidental em liccedilotildees doutrinaacuterias23
Acredito que a uacutenica hipoacutetese de se considerar qualquer medida executiva de qualquernatureza inclusive as coercitivas como espeacutecie de sanccedilatildeo civil eacute acolhendo-se atradicional liccedilatildeo de Liebman para quem a proacutepria execuccedilatildeo eacute uma sanccedilatildeo imposta pelasentenccedila condenatoacuteria Mas mesmo ele pontuando que a palavra sanccedilatildeo pode ter umsignificado mais ou menos amplo distingue entre a responsabilidade por perdas e danoscomo espeacutecie de sanccedilatildeo civil regulada pelo direito material e a execuccedilatildeo como forma desanccedilatildeo processual tendente a possibilitar o cumprimento da obrigaccedilatildeo por via executivaregulada pelo direito processual24
A distinccedilatildeo eacute importante porque a sanccedilatildeo civil material que decorre da mera crise deinadimplemento e encontra-se totalmente regulamentada pelo direito material natildeo seconfunde com a ldquosanccedilatildeo executivardquo que consiste na imposiccedilatildeo de medidas pelo juiz paraque com ou sem o concurso de vontade do executado o direito do exequente sejasatisfeito ou seja que se crie na praacutetica a mesma situaccedilatildeo que seria criada se a obrigaccedilatildeotivesse sido voluntaria e espontaneamente cumprida
Segundo as corretas liccedilotildees de Candido Rangel Dinamarco ldquoa sanccedilatildeo executiva eacute todapeculiar em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees de direito substancial com as quais natildeo se confunde Suapeculiaridade especifica consiste na natureza dinacircmica de que eacute provida e estas natildeordquo25
Quando o art 389 do Coacutedigo Civil prevecirc que natildeo sendo cumprida a obrigaccedilatildeoresponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundoiacutendices oficiais regularmente estabelecidos e honoraacuterios de advogado consagra sanccedilotildeescivis de natureza material que decorrem de forma inexoraacutevel e natural da crise deinadimplemento Essas sanccedilotildees civis entretanto apenas criam mais um direito de creacuteditoao sujeito que jaacute era titular da obrigaccedilatildeo descumprida sendo incapazes de gerar qualquersatisfaccedilatildeo do direito ao seu titular
Como pontuado por Candido Rangel Dinamarco
ldquoesse agravamento pouco mais eacute do que um efeito escritural natildeo impede que o credorcontinue credor que o devedor continue devedor e consequentemente que o direitodaquele permaneccedila insatisfeito Diferente eacute a sanccedilatildeo executiva a qual se resolve em atospraacuteticos de invasatildeo patrimonial ou de pressatildeo sobre a vontade da pessoa destinados aimpor resultados efetivos referentes agraves relaccedilotildees entre dois ou mais sujeitosrdquo26
A diferenccedila entre sanccedilatildeo civil material e meios executivos desaconselha a designaccedilatildeo desanccedilatildeo aos segundos mas mesmo que assim seja feito fica clara a distinta naturezajuriacutedica dos dois fenocircmenos juriacutedicos Essa distinccedilatildeo eacute o suficiente para demonstrar ainadequaccedilatildeo de se valer do caraacuteter meramente patrimonial das sanccedilotildees civis materiaiscomo impedimento dos meios executivos coercitivos recaiacuterem sobre a pessoa do devedor
Interessante notar que no caso da prisatildeo civil fica mais claro na doutrina e najurisprudecircncia que tal medida natildeo tem natureza sancionatoacuteria sendo mais raro otratamento de tal medida como sanccedilatildeo mesmo que meramente executiva ateacute porque oart 528 sect 5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que cumprida a prisatildeo civil ou sejaaplicada a medida executiva e exaurida sua funccedilatildeo em razatildeo do tempo maacuteximo deencarceramento fixado pelo juiz continua o executado a dever as parcelas vencidas e
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
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Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Eacute comum o Superior Tribunal de Justiccedila ao decidir sobre as astreintes apesar dereconhececirc-las como medida de execuccedilatildeo indireta de natureza coercitiva fazer algumaassociaccedilatildeo da multa com sanccedilatildeo ainda que de forma incidental e obter dicta sem tratarefetivamente de sua natureza juriacutedica22 A menccedilatildeo das astreintes como espeacutecie de sanccedilatildeotambeacutem pode ser notada mais uma vez de forma incidental em liccedilotildees doutrinaacuterias23
Acredito que a uacutenica hipoacutetese de se considerar qualquer medida executiva de qualquernatureza inclusive as coercitivas como espeacutecie de sanccedilatildeo civil eacute acolhendo-se atradicional liccedilatildeo de Liebman para quem a proacutepria execuccedilatildeo eacute uma sanccedilatildeo imposta pelasentenccedila condenatoacuteria Mas mesmo ele pontuando que a palavra sanccedilatildeo pode ter umsignificado mais ou menos amplo distingue entre a responsabilidade por perdas e danoscomo espeacutecie de sanccedilatildeo civil regulada pelo direito material e a execuccedilatildeo como forma desanccedilatildeo processual tendente a possibilitar o cumprimento da obrigaccedilatildeo por via executivaregulada pelo direito processual24
A distinccedilatildeo eacute importante porque a sanccedilatildeo civil material que decorre da mera crise deinadimplemento e encontra-se totalmente regulamentada pelo direito material natildeo seconfunde com a ldquosanccedilatildeo executivardquo que consiste na imposiccedilatildeo de medidas pelo juiz paraque com ou sem o concurso de vontade do executado o direito do exequente sejasatisfeito ou seja que se crie na praacutetica a mesma situaccedilatildeo que seria criada se a obrigaccedilatildeotivesse sido voluntaria e espontaneamente cumprida
Segundo as corretas liccedilotildees de Candido Rangel Dinamarco ldquoa sanccedilatildeo executiva eacute todapeculiar em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees de direito substancial com as quais natildeo se confunde Suapeculiaridade especifica consiste na natureza dinacircmica de que eacute provida e estas natildeordquo25
Quando o art 389 do Coacutedigo Civil prevecirc que natildeo sendo cumprida a obrigaccedilatildeoresponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria segundoiacutendices oficiais regularmente estabelecidos e honoraacuterios de advogado consagra sanccedilotildeescivis de natureza material que decorrem de forma inexoraacutevel e natural da crise deinadimplemento Essas sanccedilotildees civis entretanto apenas criam mais um direito de creacuteditoao sujeito que jaacute era titular da obrigaccedilatildeo descumprida sendo incapazes de gerar qualquersatisfaccedilatildeo do direito ao seu titular
Como pontuado por Candido Rangel Dinamarco
ldquoesse agravamento pouco mais eacute do que um efeito escritural natildeo impede que o credorcontinue credor que o devedor continue devedor e consequentemente que o direitodaquele permaneccedila insatisfeito Diferente eacute a sanccedilatildeo executiva a qual se resolve em atospraacuteticos de invasatildeo patrimonial ou de pressatildeo sobre a vontade da pessoa destinados aimpor resultados efetivos referentes agraves relaccedilotildees entre dois ou mais sujeitosrdquo26
A diferenccedila entre sanccedilatildeo civil material e meios executivos desaconselha a designaccedilatildeo desanccedilatildeo aos segundos mas mesmo que assim seja feito fica clara a distinta naturezajuriacutedica dos dois fenocircmenos juriacutedicos Essa distinccedilatildeo eacute o suficiente para demonstrar ainadequaccedilatildeo de se valer do caraacuteter meramente patrimonial das sanccedilotildees civis materiaiscomo impedimento dos meios executivos coercitivos recaiacuterem sobre a pessoa do devedor
Interessante notar que no caso da prisatildeo civil fica mais claro na doutrina e najurisprudecircncia que tal medida natildeo tem natureza sancionatoacuteria sendo mais raro otratamento de tal medida como sanccedilatildeo mesmo que meramente executiva ateacute porque oart 528 sect 5ordm do Novo CPC prevecirc expressamente que cumprida a prisatildeo civil ou sejaaplicada a medida executiva e exaurida sua funccedilatildeo em razatildeo do tempo maacuteximo deencarceramento fixado pelo juiz continua o executado a dever as parcelas vencidas e
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
vincendas de sua obrigaccedilatildeo alimentar27 Esse dispositivo inclusive e conforme jaacuteapontado confunde medida executiva com sanccedilatildeo ao prever o ldquocumprimento da penardquopor parte do devedor no que eacute criticado por sua imprecisatildeo teacutecnica pela melhordoutrina28 Por outro lado a natureza natildeo sancionatoacuteria da prisatildeo civil eacute facilmentenotada pelo previsto no art 528 sect 6ordm do Novo CPC no sentido de suspensatildeo da ordem deprisatildeo caso ocorra o adimplemento da obrigaccedilatildeo29
Insisto que natildeo se deve confundir a natureza juriacutedica das medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegicaque satildeo apenas medidas executivas indiretas natildeo tendo natureza de sanccedilatildeo civil materialAleacutem da diferenccedila de natureza juriacutedica jaacute apontada existem outros motivos que me levama tal conclusatildeo
Nos termos do art 537 sect 1ordm II do Novo CPC o juiz poderaacute inclusive de oficio excluir amulta caso o obrigado demonstre justa causa para o descumprimento Seria possiacutevelimaginar-se o juiz fazendo o mesmo com a sanccedilatildeo civil material Tomemos como exemploos juros (moratoacuterios ou contratuais) provando o devedor justa causa para oinadimplemento pode o juiz decidir que soacute eacute devido o principal sem a aplicaccedilatildeo dos juros
Conforme amplamente defendido a medida executiva coercitiva soacute tem sentido secumprir sua missatildeo ou seja efetivamente pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeoDessa forma eacute natural que seja sempre temporaacuteria porque de duas uma ou a obrigaccedilatildeoteraacute sido cumprida o que demonstraraacute a eficaacutecia da medida ou apoacutes o decurso de tempode sua aplicaccedilatildeo sem o cumprimento da obrigaccedilatildeo se notaraacute sua ineficaacutecia De uma formaou outra natildeo existe aspiraccedilatildeo nas medidas executivas coercitivas agrave eternidade devendoser aplicadas somente ateacute a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo ou ateacute o juiz notar que elas natildeocumpriram sua funccedilatildeo no caso concreto
A sanccedilatildeo civil material por sua vez natildeo eacute temporaacuteria mas definitiva natildeo havendoqualquer correlaccedilatildeo entre o tempo e sua existecircncia O fato de natildeo haver expectativa depagamento da diacutevida por parte do devedor naturalmente natildeo acarreta o afastamento dassanccedilotildees civis operadas pelo inadimplemento da obrigaccedilatildeo
Tive a oportunidade de afirmar de forma reiterada que as medidas executivas coercitivassoacute podem ser aplicadas no caso concreto se houver uma expectativa de cumprimentovoluntaacuterio da obrigaccedilatildeo Caso o juiz se convenccedila de que o devedor natildeo paga porque natildeotem como pagar em razatildeo de ausecircncia de patrimocircnio que possa ser utilizado em talpagamento a medida executiva coercitiva natildeo deve ser aplicada Entendo inclusive ser
essa a ratio do art 5ordm LXVII da CF ao prever que somente o inadimplementovoluntaacuterio e inescusaacutevel permite a prisatildeo civil ou seja soacute eacute cabiacutevel a prisatildeo de quem natildeopaga porque natildeo quer e natildeo de quem natildeo paga porque natildeo pode
Eacute obvio que a condiccedilatildeo patrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeocivil ao caso concreto Basta imaginar por exemplo que natildeo existiraacute o direito da viacutetima deum ato iliacutecito ao ressarcimento de seus danos simplesmente porque o responsaacutevel por talato natildeo tem patrimocircnio O absurdo da hipoacutetese eacute suficiente para notar que a condiccedilatildeopatrimonial do devedor eacute irrelevante para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo civil material o mesmonatildeo se podendo afirmar da medida executiva coercitiva
A sanccedilatildeo civil eacute decorrecircncia natural e inexoraacutevel do descumprimento de uma obrigaccedilatildeosendo portanto instituto de direito material e por ele regulamentado As medidascoercitivas satildeo aplicadas pelo juiz a depender das circunstacircncias do caso concreto jaacuteanalisadas natildeo em decorrecircncia do inadimplemento da obrigaccedilatildeo mas em razatildeo dodescumprimento da decisatildeo judicial que determinou o cumprimento da obrigaccedilatildeoexequenda
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
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M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Por fim a sanccedilatildeo civil eacute gerada apoacutes o inadimplemento enquanto as medidas executivascoercitivas se prestam justamente a encerrar a crise de inadimplemento Natildeo seconfundem no aspecto temporal porque a sanccedilatildeo vem depois da praacutetica ou ocorrecircncia deseu fato gerador enquanto a medida executiva coercitiva vem sempre antes inclusiveporque seu objetivo eacute que o fato gerador de sua incidecircncia natildeo venha efetivamente aocorrer Sanciono o que jaacute ocorreu (praacutetica do ato iliacutecito) e pressiono psicologicamentepara que natildeo aconteccedila (manutenccedilatildeo do estado de inadimplemento com a consequenteinsatisfaccedilatildeo do direito exequendo)
Como procurei demonstrar satildeo tantas e tatildeo relevantes as diferenccedilas entre sanccedilatildeo civil dodireito material e as medidas executivas coercitivas do direito processual que natildeo eacutepossiacutevel afirmar-se que o juiz ao determinar a prisatildeo civil do devedor de alimentos aoreter seu passaporte ou suspender sua CNH etc esteja aplicando sanccedilatildeo civil pessoal aodevedor
Por outro lado e nesse caso a diferenccedila eacute ainda maior natildeo eacute possiacutevel antever nas medidasexecutivas coercitivas qualquer natureza de sanccedilatildeo penal Primeiro porque sendo a penaimposta pela praacutetica de um ato tipificado penalmente um castigo como reconhece parcelasignificativa da doutrina penalista30 ainda que esse natildeo seja seu objetivo declarado trariaagrave execuccedilatildeo de alimentos a ideia de uma medida executiva que busca punir o devedorquando na realidade sua funccedilatildeo eacute bem outra ou seja de pressionar psicologicamente odevedor ao pagamento Segundo porque a sanccedilatildeo penal depende de infraccedilatildeo a condutaexpressamente prevista na legislaccedilatildeo penal ou seja a praacutetica de um crime o queobviamente natildeo ocorre com o mero inadimplemento da obrigaccedilatildeo alimentar
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiccedila ao afirmar que
ldquoo instituto da prisatildeo civil por inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel de obrigaccedilatildeo
alimentiacutecia ndash permitido pelos arts 5ordm LXVII da CF 7ordm 7 da ConvenccedilatildeoAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) 18 e 19 da Lei
547868 e 733 sect 1ordm do CPC ndash natildeo constitui sanccedilatildeo penal natildeo ostentando portantoiacutendole punitiva ou retributiva mas ao reveacutes eacute uma medida coercitiva imposta com afinalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigaccedilatildeo de manter osustento dos alimentandosrdquo31
Quando o juiz determina a prisatildeo penal eacute porque se pretende apenar o condenado pelapraacutetica de crime nada podendo ser feito por ele para evitar o cumprimento da penaenquanto que na execuccedilatildeo de alimentos o juiz ao determinar a prisatildeo civil natildeo querprender o devedor mas coagi-lo psicologicamente ao cumprimento da obrigaccedilatildeo Quandoa prisatildeo penal eacute realizada com o efetivo encarceramento do condenado estaraacute cumpridasua funccedilatildeo enquanto que na prisatildeo civil ela soacute teraacute cumprido sua missatildeo se o devedorevitar o efetivo encarceramento mediante o pagamento de seu deacutebito alimentar
Conforme precisamente colocado por Candido Rangel Dinamarco ao tratarespecificamente da prisatildeo civil na execuccedilatildeo de alimentos ldquose trata de medida de pressatildeopsicoloacutegica a pagar e natildeo de uma puniccedilatildeo pelo atraso ou compensaccedilatildeo pelo natildeopagamentordquo32 A liccedilatildeo doutrinaacuteria eacute aplicaacutevel a todas medidas executivas coercitivas edefinitiva para afastaacute-las da natureza de sanccedilatildeo civil ou penal
8 Requisitos para a adoccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa
81 Ineficaacutecia do procedimento tiacutepico da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Haacute certa inquietaccedilatildeo por parte da doutrina a respeito de suposto tratamentoprocedimental diverso dado pelo legislador agrave execuccedilatildeo a depender da espeacutecie deobrigaccedilatildeo exequenda Enquanto teria previsto um procedimento tiacutepico para a execuccedilatildeo daobrigaccedilatildeo de pagar quantia certa teria deixado um procedimento ldquoabertordquo para as demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo E nesse sentido haveria uma incongruecircncia na aplicaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos agrave execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa afinalse o juiz pode adotar qualquer meio executivo porque teria o legislador se preocupado emprever um procedimento tiacutepico para essa espeacutecie de execuccedilatildeo33
A perplexidade entretanto parece natildeo se justificar partindo de premissa no miacutenimoquestionaacutevel
Natildeo se discorda que os arts 523 e seguintes do Novo CPC prevejam um procedimentotiacutepico para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade de obrigaccedilatildeo depagar quantia certa enquanto os arts 536 a 538 do mesmo diploma processual se abstecircmde tal previsatildeo para o cumprimento de sentenccedila que reconhece a exigibilidade das demaisespeacutecies de obrigaccedilatildeo Mas daiacute a afirmar que natildeo existe um procedimento tiacutepico documprimento de sentenccedila de todas as espeacutecies de obrigaccedilatildeo exigiria desconsiderar oprevisto no art 513 caput do Novo CPC Afinal o cumprimento da sentenccedila seraacute feito noque couber e conforme a natureza da obrigaccedilatildeo em conformidade com o disposto noLivro II da Parte Especial do diploma processual e os arts 806 a 810 (obrigaccedilatildeo deentregar coisa) e 814 a 823 (obrigaccedilatildeo de fazer e de natildeo fazer) todos do Novo CPCpreveem um procedimento tiacutepico para o processo de execuccedilatildeo dessas obrigaccedilotildees
Parece portanto ser possiacutevel afirmar-se que o procedimento tiacutepico para o processo deexecuccedilatildeo de obrigaccedilotildees outras que natildeo de pagar quantia certa seja aplicaacutevel por forccedila doart 513 caput do Novo CPC tambeacutem ao cumprimento de sentenccedilas que reconhecem aexigibilidade dessas espeacutecies de obrigaccedilatildeo
E mesmo que se resista a tal conclusatildeo parece ser inegaacutevel que para o processo deexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de entregar fazer e natildeo fazer existe um procedimento tiacutepicoprevisto expressamente em lei o que nunca se constitui em impedimento para a aplicaccedilatildeodo princiacutepio da atipicidade dos meios executivos a tais processos E muito menos assimseraacute diante do Novo Coacutedigo de Processo Civil que em seu art 139 IV do Novo CPC natildeolimita sua aplicaccedilatildeo agrave forma executiva34
Tais consideraccedilotildees satildeo necessaacuterias para demonstrar que a mera existecircncia de umprocedimento executivo tiacutepico eacute insuficiente para afastar a aplicaccedilatildeo do princiacutepio daatipicidade dos meios executivos Valer-se dessa premissa somente para as obrigaccedilotildees depagar quantia certa seria inadmissiacutevel e injustificada quebra do princiacutepio da isonomia35Conforme correta liccedilatildeo de Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e DanielMitidiero o art 139 IV do Novo CPC ldquosupre a lacuna inconstitucional da legislaccedilatildeobrasileira colocando a tutela das prestaccedilotildees pecuniaacuterias no mesmo niacutevel que aquelaoferecida agraves outras formas de interessesrdquo36
A existecircncia de previsatildeo expressa de um procedimento executivo tiacutepico entretanto nosremete a outra reflexatildeo natildeo a respeito da aplicabilidade do princiacutepio da atipicidade dosmeios executivos em meu entendimento inegaacutevel mas sim de seu momento de aplicaccedilatildeoTrata-se de adequar o procedimento executivo ao caso concreto (tutela diferenciada) oude forma mais especiacutefica estabelecer uma ordem de preferecircncia entre o procedimentotiacutepico previsto em lei e as medidas executivas atiacutepicas
Eacute razoaacutevel que havendo um procedimento tiacutepico previsto em lei no caso da execuccedilatildeocomum de pagar quantia certa amparado fundamentalmente em penhora e expropriaccedilatildeode bens seja sua adoccedilatildeo o primeiro caminho a ser adotado no caso concreto37 ateacute porque
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
natildeo teria mesmo muito sentido a previsatildeo de um procedimento tiacutepico caso o juiz pudessedesde o iniacutecio aplicar o procedimento que entender mais pertinente ou mesmo maiseficaz
A adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas portanto soacute deve ser admitida no caso concretoquando ficar demonstrado que natildeo foi eficaz a adoccedilatildeo do procedimento tiacutepico ou seja obinocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo foi capaz de satisfazer o direito de creacutedito doexequente38 O tiacutepico prefere o atiacutepico mas quando o tiacutepico se mostra ineficaz incapaz decumprir seu encargo legal deve se admitir a adoccedilatildeo do atiacutepico
Nesse sentido jaacute teve a oportunidade de se manifestar Joseacute Miguel Garcia Medina aoafirmar que
ldquoquando poreacutem o modelo tiacutepico de medidas executivas mostra-se insuficiente diante depormenores do caso o sistema tiacutepico acaba tornando-se ineficiente faz-se necessaacuteriorealizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento ajustando-o ao problema aser resolvido Para tanto eacute de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atiacutepicoou flexiacutevel de medidas executivas Assim diante de modelos tiacutepicos de medidasexecutivas havendo deacuteficit procedimental deveraacute ser necessaacuterio que o juiz estabeleccedilamedida executiva adequada ao caso Eacute a nosso ver o que sucede no caso referido no art
139 IV do CPC2015rdquo39
O entendimento ora defendido encontra-se consagrado no Enunciado 12 do FPPC (ForumPermanente dos Processualistas Civis ldquoA aplicaccedilatildeo das medidas atiacutepicas sub-rogatoacuterias ecoercitivas eacute cabiacutevel em qualquer obrigaccedilatildeo no cumprimento de sentenccedila ou execuccedilatildeo detiacutetulo executivo extrajudicial Essas medidas contudo seratildeo aplicadas de formasubsidiaacuteria agraves medidas tipificadas com observaccedilatildeo do contraditoacuterio ainda que diferido epor meio de decisatildeo agrave luz do art 489 sect 1ordm I e IIrdquo
Tem-se dessa forma o primeiro requisito para a aplicaccedilatildeo da atipicidade das formasexecutivas previstas no art 139 IV do Novo CPC a ineficaacutecia comprovadamentedemonstrada nos autos do procedimento tiacutepico prevista em lei
82 Medida executiva natildeo pode ter natureza sancionatoacuteria
A execuccedilatildeo natildeo eacute instrumento de exerciacutecio de vinganccedila privada nada justificando que oexecutado sofra mais do que o estritamente necessaacuterio na busca da satisfaccedilatildeo do direitodo exequente Daiacute a preocupaccedilatildeo do legislador em consagrar no art 805 do Novo CPC oprinciacutepio da menor onerosidade ao prever que quando por vaacuterios meios o exequentepuder promover a execuccedilatildeo o juiz mandaraacute que se faccedila pelo modo menos gravoso para oexecutado
O dispositivo legal entretanto natildeo exaure o princiacutepio nele consagrado sendo tambeacutemdecorrecircncia do princiacutepio da menor onerosidade a vedaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de medidasexecutivas que notoriamente satildeo incapazes de gerar qualquer satisfaccedilatildeo ao direito doexequente40 Sua adoccedilatildeo serviria apenas para prejudicar o executado sem contrapartidaem favor do exequente retornando-se ao tempo em que a execuccedilatildeo era utilizada comoldquovinganccedila privadardquo do exequente
Conforme antiga e sempre atual liccedilatildeo da doutrina ldquoeacute intoleraacutevel o uso do processo deexecuccedilatildeo apenas para causar prejuiacutezo ao devedor sem qualquer vantagem para ocredorrdquo41 Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento do Superior Tribunal deJusticcedila de serem inaplicaacuteveis as astreintes quando o cumprimento especiacutefico da obrigaccedilatildeoeacute impossiacutevel42 Nesse caso a situaccedilatildeo econocircmica do executado seria piorada sem qualquer
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
perspectiva de satisfaccedilatildeo do direito do exequente e por isso a medida executiva natildeo podeser admitida
O raciociacutenio aplicaacutevel a qualquer medida executiva eacute plenamente cabiacutevel nas medidasatiacutepicas previstas pelo art 139 IV do Novo CPC de forma que notando o juiz no casoconcreto que a adoccedilatildeo de tais medidas natildeo seraacute capaz de levar a satisfaccedilatildeo do direito doexequente natildeo deveraacute permitir sua utilizaccedilatildeo No tocante agraves medidas coercitivas que satildeocaracterizadas como aquelas fundadas em ameaccedila de piora na situaccedilatildeo do devedor nocaso de descumprimento de sua obrigaccedilatildeo deve se aferir no caso concreto se a pressatildeopsicoloacutegica exercida eacute eficaz para contribuir com a satisfaccedilatildeo do direito exequendopartindo-se da premissa de que o pagamento eacute possiacutevel
Piorar a situaccedilatildeo do executado sem a contrapartida da satisfaccedilatildeo do direito exequendotransforma a medida executiva em sanccedilatildeo processual o que natildeo se coaduna com anatureza da execuccedilatildeo indireta e viola de forma incontornaacutevel o princiacutepio da menoronerosidade nos fazendo retornar a tempos sombrios da execuccedilatildeo como a possibilidadede morte e esquartejamento do devedor permitidos na Lei das XII Taacutebuas43
Dessa forma a adoccedilatildeo de qualquer medida executiva as atiacutepicas especialmente deve seramparada em indiacutecios presentes no processo de que a pressatildeo psicoloacutegica por elasexercidas pode efetivamente funcionar para se obter no caso concreto a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo Indiacutecios de que o executado apesar de ser devedor de quantia certaostenta um padratildeo de vida incompatiacutevel com tal situaccedilatildeo desfrutando dos prazeres davida e relegando o credor agrave eterna insatisfaccedilatildeo de seu direito Em outras palavras aadoccedilatildeo de medidas atiacutepicas em especial de natureza coercitiva previstas no art 139 IVdo Novo CPC deve ser dirigida ao devedor que natildeo paga porque natildeo quer e natildeo paraaquele que natildeo paga porque natildeo pode
Eacute bastante comum na praxe forense a circunstacircncia de patrimocircnio oculto existindo umsem nuacutemero de providecircncias tomadas por alguns devedores para natildeo terem seupatrimocircnio atingido pelos atos de penhora e posterior expropriaccedilatildeo Satildeo devedores queassumem a diacutevida apenas como mais um percalccedilo da vida se blindando patrimonialmentepara natildeo serem atingidos pelos atos tiacutepicos de execuccedilatildeo de pagar quantia certa Vivemcomo se natildeo fossem devedores transformando o processo de execuccedilatildeo ou o cumprimentode sentenccedila em verdadeiras atividades jurisdicionais de faz-de-conta com a insuperaacutevelfrustraccedilatildeo da tutela jurisdicional executiva
Parece claro que sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente natildeotem condiccedilotildees de realizar o pagamento ou seja que o cumprimento de sua obrigaccedilatildeorealmente natildeo eacute uma opccedilatildeo viaacutevel para ele natildeo parece ter sentido a aplicaccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir umaobrigaccedilatildeo impossiacutevel de ser concretamente cumprida E nesse caso natildeo se trataria demedida executiva e sim de sanccedilatildeo processual o que o art 139 IV do Novo CPC natildeo prevecirce aparentemente nem pretende que ocorra
Nesse sentido a precisa liccedilatildeo de Candido Rangel Dinamarco no sentido de que ldquoeacute precisodistinguir entre o devedor infeliz e de boa-feacute que vai ao desastre patrimonial em razatildeo deinvoluntaacuterias circunstacircncias da vida e o caloteiro chicanista que se vale das formas doprocesso executivo e da benevolecircncia dos juiacutezes como instrumento a serviccedilo de suasfalcatruasrdquo44
Tem-se portanto o segundo requisito para a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas naexecuccedilatildeo de pagar quantia certa a existecircncia no processo de indiacutecios de que ocumprimento da obrigaccedilatildeo eacute possiacutevel sendo a inadimplecircncia uma opccedilatildeo consciente eprogramada do executado45
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
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STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
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Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
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STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
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STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
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Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
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M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
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Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
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STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
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Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
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Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
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Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
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Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Eacute natural que essa postura do executado demonstra um litigante nada afeito aos princiacutepiosda boa-feacute lealdade processual e cooperaccedilatildeo e que merece ser sancionado nos termos doart 77 IV e 774 II III e IV ambos do Novo Coacutedigo de Processo Civil Essa multasancionatoacuteria entretanto nada tem a ver com as medidas executivas indiretas inclusive aeventual aplicaccedilatildeo de astreintes Como bem ponderado por Marcelo Abelha Rodriguesnatildeo se pode admitir medidas sancionatoacuterias atiacutepicas transvestidas de medidas coercitivasatiacutepicas porque no sistema processual brasileiro natildeo se pode admitir medida processualpunitiva atiacutepica46 Justamente para natildeo ter natureza sancionatoacuteria a medida executivaainda que aplicada em razatildeo da reconhecida maacute-feacute e deslealdade do executado soacute deveser admitida quando mostrar-se apta a pressionaacute-lo a cumprir sua obrigaccedilatildeo
9 Princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
Haacute receio por parte da doutrina de que a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da atipicidade das formasexecutivas com a permissatildeo legal de que o juiz se valha de todas as medidas indutivascoercitivas sub-rogatoacuterias e mandamentais para o cumprimento de suas decisotildees possasignificar uma carta em branco para o juiz que a partir do dispositivo legal estaria livrepara cometer qualquer espeacutecie de arbitrariedade na busca da satisfaccedilatildeo do direitoexequendo
Eacute imprescindiacutevel portanto que a novidade consagrada no art 139 IV do Novo CPC natildeopermita tal resultado havendo no ordenamento juriacutedico eficazes instrumentos decontrole para que isso natildeo ocorra A necessidade de que a adoccedilatildeo de medidas executivasatiacutepicas em especial de natureza coercitiva respeite limites constitucionais eacute algo naturale indiscutiacutevel Nada portanto proacuteximo do Mercador de Veneza de Shakespeare com aretirada do devedor de uma libra de carne do lado esquerdo do peito como queriaShylock
Natildeo deve ser computado ao art 139 IV do Novo CPC algo que na realidade jaacute existe desdesempre no ambiente executivo o conflito entre o princiacutepio da efetividade da tutelaexecutiva voltado agrave proteccedilatildeo do exequente e o princiacutepio da dignidade da pessoa humanavoltado agrave proteccedilatildeo do executado47 O choque entre tais princiacutepios eacute constante e ateacute naturaldurante todo o procedimento executivo
Acredito que o art 139 IV do Novo CPC deve ser efusivamente saudado por seu enormepotencial em permitir a adoccedilatildeo de variadas medidas de pressatildeo psicoloacutegica com o objetivode convencer o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa Estou certo quetais medidas em especial quando de natureza coercitiva podem restringir direitos dodevedor e incidir diretamente sobre sua pessoa Tais conclusotildees jaacute estatildeo devidamentefundamentadas nos toacutepicos anteriores do presente texto
A feliz e adequada inovaccedilatildeo legislativa entretanto natildeo pode ser analisada sob a oacuteticaexclusiva do princiacutepio da efetividade da tutela executiva simplesmente se desprezandodireitos fundamentais do devedor Natildeo tenho duacutevida de que o princiacutepio da efetividade datutela executiva tambeacutem eacute um direito fundamental48 e nesse sentido deve sercompatibilizado com direitos fundamentais do executado para que sua dignidade humanaseja preservada
Para se obter o equiliacutebrio entre os princiacutepios colidentes como bem apontado porLeonardo Joseacute Carneiro da Cunha prestigiando-se a prudecircncia do juiz e evitando-seabusos nas medidas executivas aplicadas no caso concreto ldquoeacute preciso que o juiz apliquena espeacutecie o princiacutepio da proporcionalidade que se destina como jaacute afirmado ereafirmado a evitar excessos nos atos do Poder Puacuteblicordquo49
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Caberaacute ao juiz portanto ponderar no caso concreto as vantagens praacuteticas da adoccedilatildeo decada medida executiva atiacutepica em especial as de natureza coercitiva e as desvantagens desua adoccedilatildeo levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitaccedilatildeo excessivaao exerciacutecio de direito fundamental do executado50
O princiacutepio do patrimocircnio miacutenimo que garante ao devedor a manutenccedilatildeo de patrimocircnionecessaacuterio e indispensaacutevel agrave sua sobrevivecircncia digna deriva do princiacutepio da dignidadehumana e da necessidade se sua preservaccedilatildeo mesmo que em detrimento do direitofundamental do credor em ter seu direito satisfeito A garantia de que alguns bens jamaissejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial eacute a tentativa mais moderna do legislador depreservar a pessoa do devedor colocando-se nesses casos sua dignidade humana empatamar superior agrave satisfaccedilatildeo do direito do exequente Eacute corrente na doutrina a afirmaccedilatildeode que razotildees de cunho humanitaacuterio levaram o legislador agrave criaccedilatildeo da regra daimpenhorabilidade de determinados bens A preocupaccedilatildeo em preservar o executado ndash equando existente tambeacutem sua famiacutelia ndash fez com que o legislador passasse a prever formasde dispensar o miacutenimo necessaacuterio agrave sua sobrevivecircncia digna
Tal princiacutepio insista-se mera especificaccedilatildeo do princiacutepio da dignidade da pessoa humanaobjetivado nas regras de impenhorabilidade de bens torna inviaacutevel a adoccedilatildeo doprocedimento tiacutepico da execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa ao proibir apenhora de determinados bens do executado Se assim eacute quanto aos meios tiacutepicos deexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de pagar natildeo teria qualquer sentido sistecircmico deixar de o mesmose dar na adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicas de qualquer natureza inclusive nasmedidas coercitivas
A tarefa do juiz no sopesamento desses valores conflitantes certamente natildeo eacute faacutecil edefinir os limites entre uma atuaccedilatildeo arbitraacuteria ou legiacutetima nem sempre seraacute tarefasimples mas me parece ser a uacutenica forma de natildeo limitar indevidamente o alcance do art139 IV do Novo CPC e por outro lado natildeo permitir que o dispositivo seja fonte de abusos
Registro que nessa tarefa deve se tomar cuidado com a supervalorizaccedilatildeo do princiacutepio dadignidade da pessoa humana sob pena de se inviabilizar a efetivaccedilatildeo da tutela executivadireito fundamental do exequente por meio da adoccedilatildeo das medidas previstas no art 139IV do Novo CPC A medida coercitiva naturalmente restringiraacute o exerciacutecio de direitos dodevedor e somente quando efetivamente tal restriccedilatildeo gerar prejuiacutezos a ele maissignificativos que os benefiacutecios ao credor ndash e agrave proacutepria tutela executiva ndash deve serinadmitida no caso concreto
A possibilidade de retenccedilatildeo do passaporte do devedor limitando dessa forma ainda quesomente de forma parcial seu direito de ir e vir eacute um bom exemplo de medida executivaque passa longe de violar o princiacutepio da dignidade humana quando as viagens ao exteriorforem tatildeo somente realizadas por lazer pelo devedor O fato de ficar temporariamenteimpedido de viajar ao exterior naturalmente causa um incocircmodo em especial paraaqueles acostumados a tais luxos mas essa piora na situaccedilatildeo do devedor eacute a consequecircncianatural de qualquer medida executiva de natureza coercitiva
Essa medida coercitiva atiacutepica impotildee uma reflexatildeo Pensemos em um devedor que se sintarealmente mal em estar em tal situaccedilatildeo habituado a viajar ao exterior eacute presumiacutevel quepara economizar e conseguir pagar o que deve deixe de realizar tais viagens Mas odevedor contumaz que natildeo paga porque natildeo quer mas continua a manter seu padratildeo devida com viagens ao exterior teraacute sua dignidade violada com a retenccedilatildeo de seupassaporte
Por outro lado vamos imaginar que por meio da celebraccedilatildeo de um contrato uma daspartes concorde em natildeo fazer viagens ao exterior salvo por motivo de sauacutede devidamente
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
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Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
comprovado Um artista por exemplo que participa de uma campanha publicitaacuteria dogoverno para convencer os brasileiros que eacute melhor viajar dentro do Brasil do que parapaiacuteses do exterior sendo vedada durante o prazo contratual sua ida a lazer para oexterior Caso esse artista passe a descumprir sua obrigaccedilatildeo de natildeo fazer e mesmo emjuiacutezo as astreintes se mostrem ineficazes natildeo poderaacute o juiz determinar a retenccedilatildeo de seupassaporte para que a obrigaccedilatildeo seja cumprida
Eacute verdade que nesse caso ter-se-aacute uma coerccedilatildeo direta jaacute que o ato do juiz seraacute capaz por sisoacute a gerar o cumprimento da obrigaccedilatildeo que natildeo dependeraacute nesse caso da colaboraccedilatildeo dodevedor Mas ainda assim se trata de medida executiva coercitiva que recai sobre a pessoado devedor e natildeo parece encontrar tantas resistecircncias doutrinaacuterias
Da mesma forma natildeo compreendo como ofensa ao princiacutepio da dignidade humana asuspensatildeo da CNH do devedor porque nesse caso nem mesmo o direito de ir e vir51 estaraacutesendo limitado jaacute que tal medida natildeo impede que o devedor continue a ir aos exatosmesmos lugares que ia antes de sua adoccedilatildeo Passaraacute a ir andando de bicicleta de caronade trem metrocirc ocircnibus vans etc Mais uma vez em especial para devedores acostumadosa se deslocar no conforto do automoacutevel a adoccedilatildeo da medida causaraacute incocircmodo mas daiacute aafirmar que viola sua dignidade seria afirmar que a maioria da populaccedilatildeo brasileira quese locomove por outros meios que natildeo o veiacuteculo automotor tem diariamente suadignidade violada
O mesmo se diga com relaccedilatildeo agrave medida executiva de impedimento de utilizaccedilatildeo de cartatildeode creacutedito Mais um inequiacutevoco incocircmodo no dia a dia do devedor mas novamente trata-se de medida que natildeo viola a dignidade da pessoa humana apenas impedindo que odevedor na realidade contraia mais diacutevidas para quitaacute-las ou natildeo ao final do mecircs Nessecaso inclusive haacute um paradoxo porque se o devedor tem dinheiro para pagar sua faturaporque o seu credor continua sem receber o que lhe eacute devido
Por outro lado conforme bem colocado por parcela da doutrina como eacute possiacutevelcompreender-se o direito de acesso a um cartatildeo de creacutedito um direito fundamental se asinstituiccedilotildees financeiras que concedem tal serviccedilo podem negaacute-lo para sua proacutepriaproteccedilatildeo patrimonial Seria de fato um contrassenso permitir a restriccedilatildeo do uso do cartatildeode creacutedito no ambiente privado e negaacute-lo como meio de execuccedilatildeo coercitiva indireta52
Por fim sem qualquer pretensatildeo de ser exaustivo ateacute porque isso contrariaria o proacuteprioespiacuterito do art 139 IV do Novo CPC natildeo parece violar a dignidade humana do devedor aproibiccedilatildeo de que contraia novos empreacutestimos ateacute que pague o que deve Jaacute sendo devedorporque deve se admitir que faccedila novas diacutevidas sem quitar as diacutevidas jaacute existentes
O que defendo eacute que medidas executivas coercitivas atiacutepicas podem limitar direitosfundamentais do devedor quando uacuteteis adequadas e eficazes para a tutela do direitofundamental do credor de receber a tutela jurisdicional executiva A adoccedilatildeo de meiosexecutivos visando a satisfaccedilatildeo do direito entretanto natildeo deve impor restriccedilotildeesexcessivas ao exerciacutecio de direitos fundamentais do devedor
A retenccedilatildeo do passaporte impedindo o devedor de viajar ao exterior eacute medida legiacutetima eque deve ser admitida o mesmo natildeo se podendo afirmar de uma medida que impeccedila porexemplo o devedor de sair de sua casa ou preacutedio ainda que isso natildeo afete seu trabalhoseja porque trabalha em casa ou porque natildeo trabalha A suspensatildeo da CNH parece medidalegiacutetima para pressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagar o mesmo natildeo sepodendo afirmar de uma medida que proiacuteba o devedor de andar em veiacuteculo automotor
Tambeacutem o princiacutepio da razoabilidade deve nortear a atuaccedilatildeo do juiz na adoccedilatildeo dasmedidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC53 E nesse sentido
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
mesmo medidas que pelo princiacutepio da proporcionalidade podem se mostrarabstratamente possiacuteveis de adoccedilatildeo no caso concreto podem se mostrar inadequadas eirrazoaacuteveis Para manter certa coerecircncia na exposiccedilatildeo me valerei dos mesmos exemplosde medidas coercitivas atiacutepicas jaacute trabalhados
Eacute possiacutevel que o devedor viaje ao exterior natildeo com a finalidade de espairecer descansarou para conhecer novos locais mas sim a trabalho Nesse caso a retenccedilatildeo de seupassaporte natildeo parece medida razoaacutevel porque criaria embaraccedilos ao exerciacutecio de seutrabalho o que pode inclusive custar seu emprego ou sendo ele o empresaacuterio amanutenccedilatildeo da empresa Nesse caso especiacutefico entendo natildeo ser razoaacutevel a retenccedilatildeo dopassaporte
Natildeo pode o juiz por outro lado determinar a suspensatildeo da habilitaccedilatildeo de devedor quetem na conduccedilatildeo de automoacuteveis sua fonte de subsistecircncia (taxista motorista do Ubermotorista de ocircnibus) ou ainda se o devedor demonstrar que em razatildeo do local de suaresidecircncia natildeo teria outra forma viaacutevel de se locomover se natildeo guiando um automoacutevelTanto quando serve para o trabalho como nas hipoacuteteses de ser a uacutenica forma viaacutevel delocomoccedilatildeo natildeo parece razoaacutevel a suspensatildeo da CNH do devedor como medida executivacoercitiva
A vedaccedilatildeo de medidas executivas que restrinjam ou ateacute impeccedilam o devedor de trabalharnatildeo eacute tema novo como se pode notar de trecircs antigas Suacutemulas editadas pelo SupremoTribunal Federal (a) Suacutemula 70 Eacute inadmissiacutevel a interdiccedilatildeo de estabelecimento comomeio coercitivo para cobranccedila de tributo (b) Suacutemula 323 Eacute inadmissiacutevel a apreensatildeo demercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (c) Suacutemula 547 Natildeo eacuteliacutecito agrave autoridade proibir que o contribuinte em deacutebito adquira estampilhas despachemercadorias nas alfacircndegas e exerccedila suas atividades profissionais
Embora referidos entendimentos sumulados se refiram ao campo fiscal parece que apremissa seja sempre a mesma a inadmissatildeo de adoccedilatildeo de medidas executivas quandoisso restringir o direito do devedor de trabalhar Como bem colocado por EduardoTalamini ldquoo mais evidente defeito de tais expedientes estava na sua incompatibilidadecom o fim visado estabelecer-se-ia situaccedilatildeo em que impedido de operar o profissional ouempresa afastar-se-ia ainda mais de qualquer possibilidade de composiccedilatildeo da diacutevidardquo54
Nesse tocante poder-se-aacute alegar que na prisatildeo civil as coisas se datildeo de forma diferente jaacuteque a detenccedilatildeo do devedor em regime fechado naturalmente cria restriccedilatildeo aodesempenho de seu trabalho Ocorre entretanto que sendo a prisatildeo civil limitada agraves
hipoacuteteses de inadimplemento voluntaacuterio e inescusaacutevel nos termos do art 5ordm LXVII
da CF parte-se da premissa de que o devedor no momento de sua prisatildeo temcondiccedilotildees patrimoniais para quitar seu deacutebito natildeo sendo para isso necessaacuterio que recebasupervenientemente quantias em razatildeo de seu trabalho Dessa forma mesmo que sendopreso natildeo possa quitar as parcelas vincendas a prisatildeo civil natildeo eacute medida executivavoltada para tais prestaccedilotildees servindo como forma de pressatildeo psicoloacutegica para convencero devedor ao pagamento das parcelas jaacute vencidas inclusive com a limitaccedilatildeo consagradano art 528 sect 7ordm do Novo CPC
Por outro lado natildeo se deve admitir a adoccedilatildeo de medidas executivas que coloquem oexecutado em situaccedilatildeo vexatoacuteria com o claro objetivo de humilhaacute-lo por sua condiccedilatildeo dedevedor sob pena de retornarmos a medidas medievais como as pinturas infames pelaqual um quadro do devedor caracterizado como palhaccedilo ou diabo era colocado em localde grande circulaccedilatildeo de pessoas Natildeo haacute duacutevida de que tal medida pode servir no casoconcreto como forma de pressatildeo psicoloacutegica para o devedor cumprir sua obrigaccedilatildeo mas a
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
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Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
humilhaccedilatildeo por ela gerada criaria indesejada violaccedilatildeo ao princiacutepio da dignidade dapessoa humana Ao juiz por exemplo natildeo cabe determinar que banda de muacutesica comcamisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o agraveobrigaccedilatildeo inadimplida ou outras formas vexatoacuterias de pressatildeo psicoloacutegica
O entendimento ora defendido natildeo significa que a mera divulgaccedilatildeo de sua situaccedilatildeo dedevedor sem qualquer objetivo de humilhaccedilatildeo e sem colocar o executado em situaccedilatildeovexatoacuteria seja medida que fere a sua dignidade humana Afinal o processo eacute puacuteblico oscadastros de inadimplentes satildeo puacuteblicos o protesto de sentenccedila transitada em julgadotorna puacuteblica sua situaccedilatildeo Dessa forma a colocaccedilatildeo do rol de devedores condominiais noelevador do condomiacutenio sem qualquer consideraccedilatildeo pejorativa ao devedor ou sejalimitando-se a indicar quais os condocircminos estatildeo sendo executados por suas diacutevidasparece ser medida adequada a ser determinada pelo juiz
A conclusatildeo portanto eacute que a aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade eproporcionalidade ao caso concreto poderatildeo limitar a abrangecircncia do termo ldquotodasrdquoutilizado no art 139 IV do Novo CPC para designar quais medidas incumbe ao juizdeterminar para a efetivaccedilatildeo da tutela executiva Caberaacute ao juiz portanto atuar conformeo art 8ordm do Novo CPC que dele exige ao aplicar o ordenamento juriacutedico atender aosprinciacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade
10 Astreintes
Na vigecircncia do CPC1973 firmou-se jurisprudecircncia no Superior Tribunal de Justiccedila nosentido de natildeo cabimento das astreintes para pressionar psicologicamente o executado acumprir obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa55 Como a multa vinha prevista tatildeo somente no
art 461 do CPC1973 que regulamentava especificamente a execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeode fazer e natildeo fazer aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo de entregar coisa por forccedila do art 461-A sect 3ordmdo mesmo diploma legal concluiacutea-se por sua inaplicabilidade na execuccedilatildeo de pagarquantia certa
Jaacute naquela eacutepoca havia corrente doutrinaacuteria que defendia a aplicaccedilatildeo das astreintes emexecuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive a pecuniaacuteria56 o que pareciacorreto considerando-se que o princiacutepio da atipicidade dos meios executivos ainda queconsagrado expressamente no art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado poderia sercompreendido como princiacutepio natildeo escrito para a execuccedilatildeo de pagar quantia certa
O Novo Coacutedigo de Processo Civil volta a prever as astreintes entre as medidas executivastiacutepicas no art 536 sect 1ordm a regulamentando no dispositivo seguinte sendo que ambos osdispositivos estatildeo na seccedilatildeo destinada ao cumprimento de sentenccedila que reconheccedila aexigibilidade de obrigaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer Haacute expressa previsatildeo de aplicaccedilatildeo dasregras consagradas pelo dispositivo legal agrave execuccedilatildeo de entregar coisa no art 538 sect 3ordm doNovo CPC
Tais dispositivos poderiam gerar a equivocada conclusatildeo de que no Novo Coacutedigo deProcesso Civil exatamente como ocorria no diploma revogado soacute existiria previsatildeo legalde astreintes para a execuccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo pecuniaacuterias Ocorre entretanto queprevendo o art 139 IV do Novo CPC o cabimento de todas as medidas coercitivas naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa parece ser inegaacutevel o cabimento dasastreintes nesse tipo de execuccedilatildeo57
Em razatildeo da pluralidade de normas que tratam do tema ora de forma expressa e outrasde forma indireta pode se concluir que para a execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
e de entregar coisa a multa eacute medida coercitiva tiacutepica enquanto que para a execuccedilatildeo deobrigaccedilatildeo pecuniaacuteria trata-se de medida coercitiva atiacutepica Seja como for cabiacutevel emexecuccedilotildees de qualquer espeacutecie de obrigaccedilatildeo
A distinccedilatildeo eacute importante porque sendo as astreintes uma medida coercitiva atiacutepica naexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa sua aplicaccedilatildeo dependeraacute da demonstraccedilatildeode que binocircmio penhora-expropriaccedilatildeo natildeo eacute adequado para a satisfaccedilatildeo do direito doexequente no caso concreto Jaacute na execuccedilatildeo das demais espeacutecies de obrigaccedilatildeo por setratar de medida coercitiva tiacutepica admite-se sua aplicaccedilatildeo em qualquer circunstacircnciainclusive como primeira medida executiva a ser adotada pelo juiz na busca da satisfaccedilatildeodo direito exequendo
Apesar de entender cabiacutevel a fixaccedilatildeo de astreintes na execuccedilatildeo de pagar quantia certaentendo que seu cabimento atua em paralelo com as medidas jaacute analisadas no presentetexto As medidas coercitivas atiacutepicas sugeridas se voltam para o devedor que natildeo pagaporque natildeo quer e que sabe que a blindagem em seu patrimocircnio torna inuacutetil qualquertentativa de constriccedilatildeo judicial Nesse caso a ameaccedila de passar a dever mais do que jaacutedeve em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa pode natildeo pressionar efetivamente o executado natildeocumprindo a medida dessa forma sua finalidade
Entendo que a aplicaccedilatildeo da multa seria mais interessante para as situaccedilotildees em que existadificuldade na constriccedilatildeo de bens mas em que ela seja possiacutevel porque dessa formaaumentar seu deacutebito em razatildeo da aplicaccedilatildeo da multa poderaacute levar o executado a evitarum mal patrimonial maior com o cumprimento da obrigaccedilatildeo
De qualquer forma caberaacute ao juiz a anaacutelise de adequaccedilatildeo da fixaccedilatildeo das astreintes nocaso concreto como na realidade deveraacute sempre fazer com qualquer medida executivacoercitiva tiacutepica ou atiacutepica
11 Desnecessaacuteria correlaccedilatildeo
Para parcela da doutrina que admite a adoccedilatildeo de medidas coercitivas que recaiam sobre apessoa do devedor de pagar quantia certa deve existir uma correlaccedilatildeo entre a espeacutecie deobrigaccedilatildeo inadimplida e a medida executiva indireta
Nesse sentido as liccedilotildees de Fernando dos Santos Gajardoni ao exemplificar meiosexecutivos coercitivos atiacutepicos na execuccedilatildeo de pagar quantia certa
ldquoIlustrativamente natildeo efetuado o pagamento de diacutevida oriunda de multas de tracircnsito esuperados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens)seria liacutecito o estabelecimento da medida coercitivaindutiva de suspensatildeo do direito aconduzir veiacuteculo automotor ateacute pagamento do deacutebito (inclusive com apreensatildeo da CNH dodevedor) natildeo efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionaacuterios da empresapossiacutevel o estabelecimento de vedaccedilatildeo agrave contrataccedilatildeo de novos funcionaacuterios ateacute que sejasaldada a diacutevida natildeo efetuado o pagamento de financiamento bancaacuterio na forma e noprazo avenccedilados possiacutevel ateacute que se tenha a quitaccedilatildeo que se obstem novosfinanciamentos ou mesmo a participaccedilatildeo do devedor em licitaccedilotildees (como de ordinaacuterio jaacuteacontece com pessoas juriacutedicas em deacutebito tributaacuterio com o Poder Puacuteblico) etcrdquo58
Uma hipoacutetese claacutessica de correlaccedilatildeo seria a vedaccedilatildeo do condocircmino inadimplente deacessar aacutereas comuns de lazer do condomiacutenio Quanto a esse tema haacute recente precedentedo Superior Tribunal de Justiccedila no sentido da inadmissatildeo de tal medida ser aplicada pelocondomiacutenio mesmo que presente tal previsatildeo em sua convenccedilatildeo59
A ratio decidendi desse precedente entretanto natildeo justifica ndash ao menos natildeo totalmente ndash o
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
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STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
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Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
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STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
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STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
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Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
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M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
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Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
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STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
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Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
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Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
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Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
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Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
afastamento de aplicaccedilatildeo de tal medida de natureza executiva agrave situaccedilatildeo faacutetico-juriacutedicadescrita Conforme se pode notar de uma mera leitura do acoacuterdatildeo as razotildees do decidir satildeoessencialmente de direito material com a vedaccedilatildeo de criaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo civil aocondocircmino inadimplente por desnaturar ldquoo proacuteprio instituto do condomiacutenio limitandoindevidamente o correlato direito de propriedaderdquo O art 139 IV do Novo CPC nemsequer chega a ser apreciado jaacute que a medida foi imposta pelo condomiacutenio como formade sancionar o condocircmino inadimplente e natildeo como forma executiva de pressionaacute-lo aoadimplemento
Haacute entretanto dois aspectos do precedente que precisam ser mais detidamenteanalisados podendo de alguma forma ainda que indireta contribuir para umaperspectiva da intepretaccedilatildeo que possa ser dada pelo Superior Tribunal de Justiccedila arespeito do tema ora enfrentado
Em determinado momento o julgamento parece distinguir a situaccedilatildeo do devedorinvoluntaacuterio do condocircmino reiteradamente inadimplente ainda que para concluir quenesse segundo caso seja admissiacutevel somente sanccedilotildees de natureza pecuniaacuteria mais seacuteriasmediante deliberaccedilatildeo de frac34 dos condomiacutenios restantes Essa distinccedilatildeo entretanto pode serutilizada como ldquoganchordquo para distinguir no plano exclusivamente processual o devedorinvoluntaacuterio que natildeo paga porque natildeo pode do devedor contumaz que natildeo paga porquenatildeo quer E conforme exaustivamente afirmado a medida constritiva de direitos comoforma de pressionar o devedor a pagar seu deacutebito soacute deve ser aplicada para essa segundaespeacutecie de devedor
Outro aspecto importante na ratio decidendi do precedente ora analisado eacute aargumentaccedilatildeo de que a dignidade da pessoa humana seria violada no caso de vedaccedilatildeo aocondocircmino inadimplente de acesso a qualquer aacuterea comum do condomiacutenio Nessapassagem consta do acoacuterdatildeo que tal medida teria o ldquouacutenico e ilegiacutetimo propoacutesito de exporostensivamente a condiccedilatildeo de inadimplecircncia perante o meio socialrdquo em que vive oinadimplente em conclusatildeo inaplicaacutevel ao se adotar tal medida como forma de executivaindireta coercitiva
Conforme amplamente defendido no presente texto a medida coercitiva atiacutepica tem comoobjetivo pressionar o devedor ao cumprimento de sua obrigaccedilatildeo natildeo se podendoportanto concordar que o objetivo de vedar o acesso agrave aacuterea comum do condomiacutenio tenhacomo objetivo exclusivo dar notiacutecia de forma ostensiva de sua condiccedilatildeo de devedor Amedida portanto imposta por juiz e natildeo pelo credor natildeo eacute uma vinganccedila privada ou umaforma de humilhaccedilatildeo mas uma restriccedilatildeo a direitos para convencer o executado que podepagar mas natildeo o faz por opccedilatildeo calculada de satisfazer o direito do exequente
E nesse caso conforme jaacute analisado o juiz deve considerar a proporcionalidade damedida executiva coercitiva porque se parece legitimo impedir o condocircminoinadimplente de se aproveitar agraves aacutereas comuns do condomiacutenio destinadas ao lazer omesmo natildeo ocorre com serviccedilos essenciais fornecidos pelo condomiacutenio para permitir a eleir e vir de sua unidade Natildeo parece portanto legiacutetima uma medida que impeccedila o devedorde utilizar o elevador do condomiacutenio como forma de pressatildeo psicoloacutegica aoadimplemento Nesse sentido inclusive haacute precedente do Superior Tribunal de Justiccedila
mas formado ainda na vigecircncia do CPC197360
De qualquer forma entendo que pelas premissas que defendo para legitimar a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo seraacute extremamente excepcional a medida coercitiva oraanalisada Como jaacute afirmado entendo que as medidas atiacutepicas soacute devem ser aplicadasquando o procedimento tiacutepico se mostrar ineficaz no caso concreto o que dificilmenteocorreraacute no caso de deacutebitos condominiais porque sendo penhoraacutevel o imoacutevel inclusive
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
quando for bem de famiacutelia nos termos do art 3ordm IV da Lei 80091990 a forma tiacutepica daexecuccedilatildeo de pagar quantia (penhora-expropriaccedilatildeo) soacute natildeo seraacute apta a satisfazer o direitodo credor em raras hipoacuteteses
Voltando ao tema da necessaacuteria correlaccedilatildeo entre a espeacutecie de obrigaccedilatildeo exequenda e amedida executiva de coerccedilatildeo atiacutepica entendo-a inadequada Natildeo que natildeo seja possiacutevelocorrer no caso concreto mas daiacute a concluir-se pela sua indispensabilidade natildeo parececorreto inclusive contrariando tradicional medida tiacutepica de coerccedilatildeo pessoal na obrigaccedilatildeode pagar quantia certa
Na diacutevida de pagar que tenha como objeto os alimentos genuiacutenos eacute cabiacutevel a prisatildeo civilcomo forma de coerccedilatildeo nos termos do art 528 sect 3ordm e 911 paraacutegrafo uacutenico ambos doNovo CPC Como se pode notar natildeo haacute qualquer correlaccedilatildeo entre a diacutevida de pagaralimentos e a prisatildeo civil tratando-se apenas de medida eneacutergica para concretamentepressionar o devedor a cumprir sua obrigaccedilatildeo
O mesmo se diga e nessa hipoacutetese de forma ainda mais evidente da absoluta ausecircncia decorrelaccedilatildeo entre as astreintes e as obrigaccedilotildees de fazer natildeo fazer e de entregar coisaTrata-se de mais uma medida coercitiva tiacutepica que natildeo guarda qualquer correlaccedilatildeo com aobrigaccedilatildeo exequenda sendo inclusive medida que sendo ineficaz no caso concretocriaraacute em favor da parte que por ela seria beneficiada um novo direito de naturezadistinta do exequendo de uma obrigaccedilatildeo de fazer natildeo fazer e entregar coisa se chega auma obrigaccedilatildeo de pagar quantia certa
Natildeo havendo a referida correlaccedilatildeo em medidas tiacutepicas de coerccedilatildeo ainda que no caso daprisatildeo civil de aplicaccedilatildeo consideravelmente restritiva natildeo parece razoaacutevel ou adequadoexigi-la para a aplicaccedilatildeo de medidas coercitivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do NovoCPC
Por outro lado a exigecircncia de correlaccedilatildeo ora analisada pode a priori afastar apossibilidade de medidas executivas atiacutepicas em determinados processos executivos emrazatildeo da abstraccedilatildeo do tiacutetulo executivo extrajudicial que os justifica Basta imaginar oprocesso de execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo previsto no art 784 I do Novo CPC ou seja aexecuccedilatildeo de tiacutetulo de creacutedito Nesse caso ldquosegundo o princiacutepio da abstraccedilatildeo o tiacutetulo decreacutedito quando posto em circulaccedilatildeo desvincula-se da relaccedilatildeo fundamental que lhe deuorigemrdquo61 Como explicar entatildeo que apesar dessa abstraccedilatildeo a medida coercitiva atiacutepicatenha que manter correlaccedilatildeo com o negoacutecio juriacutedico que deu origem ao tiacutetulo executivo Enatildeo sendo possiacutevel estabelecer tal correlaccedilatildeo criar-se-ia odiosa e inconstitucional distinccedilatildeode tratamento de exequentes a depender da espeacutecie de tiacutetulo executivo no caso concreto
12 Cumulaccedilatildeo de diferentes medidas coercitivas
Outra questatildeo interessante a respeito da atipicidade dos meios executivos a seremaplicados nas execuccedilotildees de pagar quantia certa diz respeito agrave possibilidade de cumulaccedilatildeode tais medidas E mais uma vez eacute importante considerarmos a experiecircncia jaacute vividadesde 1994 com a atipicidade dos meios executivos na execuccedilatildeo de outras espeacutecies de
obrigaccedilatildeo por forccedila do art 461 sect 5ordm do CPC1973 para enfrentar tal questatildeo
Haacute preocupaccedilatildeo doutrinaacuteria no sentido de que eventual cumulaccedilatildeo de tais medidas possase mostrar desproporcional no caso concreto o que violaria o princiacutepio daproporcionalidade expressamente consagrado no art 8ordm do Novo CPC62 A preocupaccedilatildeo eacutelegiacutetima mas natildeo pode levar a uma proibiccedilatildeo a priori de tal cumulaccedilatildeo que pode serconsiderada proporcional a depender do que efetivamente for compreendido pelo juiz nocaso concreto como necessaacuterio a de forma eficaz exercer pressatildeo psicoloacutegica para
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
pressionar o executado ao cumprimento da obrigaccedilatildeo
A cumulatividade de medidas executivas natildeo eacute estranha agrave realidade processual muito aocontraacuterio havendo consideraacutevel corrente doutrinaacuteria que ao comentar a atipicidade dos
meios executivos consagrada no art 461 sect 5ordm do CPC1973 aponta para suapossibilidade Eduardo Talamini inclusive ao comentar os diferentes mecanismos sub-rogatoacuterios e coercitivos chega a afirmar que ldquoem face da absoluta preferecircncia peloresultado especifico a conjugaccedilatildeo de ambos sempre que viaacutevel eacute uma imposiccedilatildeordquo63
A adoccedilatildeo de apenas uma medida coercitiva atiacutepica ou de mais de uma depende de anaacutelisedo caso concreto sempre se levando em conta a funccedilatildeo de tais medidas exercer de formaeficaz mas natildeo exagerada uma pressatildeo psicoloacutegica suficiente para convencer o executadoa cumprir sua obrigaccedilatildeo
Pode o juiz inclusive aplicar diferentes medidas de forma escalonada jaacute determinandodesde o iniacutecio os prazos sucessivos a partir de quando se passaraacute a cumular novasmedidas executivas jaacute indicadas em sua decisatildeo Apoacutes o devido contraditoacuterio o juiz podedecidir pela suspensatildeo da CNH do executado e no caso de ineficaacutecia da medida apoacutes ummecircs do iniacutecio de sua aplicaccedilatildeo jaacute determinar que tambeacutem seu passaporte seraacute retido eque se passado mais um mecircs sem o cumprimento da decisatildeo seus cartotildees de creacutedito seratildeosuspensos e assim por diante
Esse escalonamento entretanto natildeo eacute necessaacuterio podendo o juiz a depender do casoconcreto cumular todas as medidas de uma soacute vez desde que acredite ser necessaacuteria talcumulaccedilatildeo para tornar a execuccedilatildeo efetiva Conforme jaacute teve oportunidade de decidir oSuperior Tribunal de Justiccedila ao tratar de diferentes meios executivos cabiacuteveis ao casoconcreto a ldquocumulaccedilatildeo das duas medidas depende da afericcedilatildeo da eficaacutecia autocircnoma (oumesmo em conjunto) dos institutos no caso concretordquo64
13 Execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo alimentar
Entendo que na execuccedilatildeo alimentar a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo psicoloacutegicavenha a ter uma aceitaccedilatildeo mais tranquila do que nas execuccedilotildees de pagar quantia deobrigaccedilatildeo natildeo alimentar
Apoio incondicionalmente o tratamento procedimental homogecircneo da execuccedilatildeo dealimentos independentemente de sua origem porque a necessidade especial do credor dealimentos natildeo se altera em razatildeo da origem do deacutebito alimentar natildeo havendo sentidojuriacutedico e ateacute mesmo humanitaacuterio na criaccedilatildeo de um procedimento mais protetivo limitadoa somente uma espeacutecie de creacutedito alimentar
Reconheccedilo que essa interpretaccedilatildeo ampliativa contraria o entendimento de parcelasignificativa da doutrina65 e de posiccedilatildeo consolidada sobre o tema no Superior Tribunal deJusticcedila que reiteradamente inadmite prisatildeo civil em execuccedilatildeo de alimentos fundada emato iliacutecito66 e de honoraacuterios advocatiacutecios ainda que reconhecendo sua natureza de verbaalimentar67 mas eacute a uacutenica que me parece possiacutevel diante do art 528 sect 3ordm do Novo CPC edo proacuteprio espiacuterito legislativo de tutela especial do credor de alimentos
Ademais se o teor da Emenda constante do Toacutepico 232163 do Parecer Final 956 doSenado responsaacutevel pela supressatildeo do termo ldquolegiacutetimosrdquo do texto final do artigo oraanalisado for levado em consideraccedilatildeo meu entendimento ficaraacute ainda mais fragilizado
A leitura do texto da Emenda eacute melhor do que qualquer explicaccedilatildeo possiacutevel
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
ldquoA definiccedilatildeo de lsquoalimentos legiacutetimosrsquo embora vinculada por muitos civilistas aos alimentosde Direito de Famiacutelia natildeo encontra previsatildeo legal o que pode gerar duacutevidas quanto aoalcance do dispositivo razatildeo por que natildeo conveacutem o seu emprego no dispositivo em
epiacutegrafe Dessa forma assim como o art 733 do CPC1973 natildeo individualizava aespeacutecie de alimentos autorizadores da prisatildeo civil no caso de inadimplecircncia o novodiploma processual tambeacutem natildeo o faraacute o que desaguaraacute na conclusatildeo de manutenccedilatildeo daorientaccedilatildeo jurisprudencial pacificada ateacute o presente momento firmada no sentido de queo natildeo pagamento de alimentos oriundos de Direito de Famiacutelia credencia a medida draacutesticada prisatildeo Aliaacutes essa eacute a dicccedilatildeo do inciso LXVII do art 5ordm da Carta Magna e do Pacto deSan Joseacute da Costa Rica (Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos) os quais somenteadmitem a prisatildeo civil por diacutevida se esta provier de obrigaccedilatildeo alimentar De mais a maisos alimentos de Direito de Famiacutelia satildeo estimados de acordo com a possibilidade doalimentante e a necessidade do alimentado de modo que em princiacutepio o devedor temcondiccedilotildees de arcar com esses valores Se natildeo paga os alimentos eacute porque estaacute de maacute-feacute aomenos de modo presumido o que torna razoaacutevel a coaccedilatildeo extrema da prisatildeo civil em prolda sobrevivecircncia do alimentado Jaacute os alimentos indenizatoacuterios (aqueles que provecircm deum dano material) satildeo arbitrados de acordo com o efetivo prejuiacutezo causadoindependentemente da possibilidade do devedor Dessa forma a inadimplecircncia dodevedor natildeo necessariamente decorre de maacute-feacute A prisatildeo civil nesse caso seriadesproporcional e poderia encarcerar indiviacuteduos por sua pobreza O mesmo raciociacutenio seaplica para verbas alimentares como diacutevidas trabalhistas honoraacuterios advocatiacutecios etcEnfim a obrigaccedilatildeo alimentar que credencia a prisatildeo civil natildeo eacute qualquer uma masapenas aquela que proveacutem de normas de Direito de Famiacuteliardquo
Com base nessa premissa com a qual natildeo concordo mas adoto como fundamento doraciociacutenio considerarei a justificativa para a adoccedilatildeo das medidas atiacutepicas coercitivasprevistas no art 139 IV do Novo CPC nas execuccedilotildees de alimentos satildeo distintas adepender da origem do deacutebito alimentar
Nos deacutebitos alimentares gerados por ato iliacutecito ou remuneraccedilatildeo de trabalho inclusive oshonoraacuterios advocatiacutecios que tem natureza alimentar nos termos expressos do art 85 sect14 do Novo CPC partindo-se da premissa de que natildeo eacute cabiacutevel a prisatildeo civil como meiotiacutepico de execuccedilatildeo coercitiva deve se considerar a natureza do direito exequendo nomomento de se aplicar os princiacutepios da proporcionalidade e razoabilidade
Significa dizer que ao se analisar as restriccedilotildees de direito impostas ao executado o juizdeve ponderar que com isso natildeo estaraacute atuando para a satisfaccedilatildeo de um direito qualquerde pagar quantia certa mas ao mais nobre deles o direito alimentar Se a dignidade dapessoa humana eacute importante condiccedilatildeo para proteger o devedor nesse caso a satisfaccedilatildeo dodireito exequendo eacute indubitavelmente forma de tutelar a dignidade da pessoa humana docredor
Jaacute nos deacutebitos derivados de alimentos genuiacutenos ou seja relaccedilatildeo familiar casamento euniatildeo estaacutevel em cuja execuccedilatildeo admite-se a prisatildeo civil a admissatildeo de outros meios deexecuccedilatildeo indireta ainda que atiacutepicos natildeo pode encontrar seacuteria resistecircncia sob pena de seentender que a retenccedilatildeo do passaporte ou suspensatildeo da CNH ofendem a dignidade dapessoa humana a ponto de justificar a inaplicabilidade da medida e o mesmo natildeo ocorrecom a prisatildeo civil
Eacute tudo na realidade uma questatildeo de graduaccedilatildeo sendo a prisatildeo civil a medida maisviolenta e constritiva do direito fundamental de ir e vir qualquer outra medida menossevera em termos de restriccedilatildeo de tal direito do devedor deve ser sempre admitida Afinalquem pode o mais pode o menos Haacute notiacutecias de que na Alemanha estuda-se a adoccedilatildeocomo medida coercitiva tiacutepica de devedores de alimentos a suspensatildeo da CNH68 Pelo
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
menos nisso estamos agrave frente da Alemanha
Nesse ponto eacute importante registrar que a prisatildeo civil eacute medida executiva tiacutepica naexecuccedilatildeo de alimentos de forma que sendo essa a vontade do exequente o juiz natildeopoderaacute substitui-la pelas medidas atiacutepicas de coerccedilatildeo pessoal Afinal conformeamplamente defendido o tiacutepico prefere ao atiacutepico Caso entretanto o exequente entendaque a prisatildeo civil eacute medida executiva coercitiva exagerada poderaacute requerer ao juiz aadoccedilatildeo de outras medidas executivas coercitivas mais amenas
14 Procedimento
As medidas executivas atiacutepicas previstas no art 139 IV do Novo CPC podem serdeterminadas de ofiacutecio pelo juiz69 resultarem de requerimento formulado pelo exequenteou mesmo pelo Ministeacuterio Puacuteblico quando funcionar no processo como fiscal da ordemjuriacutedica
Nos termos do art 2ordm do Novo CPC o processo em regra se desenvolve por impulsooficial sendo o bastante para compreender que as medidas executivas atiacutepicas podem seraplicadas mesmo sem provocaccedilatildeo da parte nesse sentido Eacute liccedilatildeo tradicional da melhordoutrina que o ldquojuiz deve adotar mesmo que de ofiacutecio as providecircncias que julgarindispensaacuteveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicionalreclamadardquo70
O princiacutepio do impulso oficial entretanto pode ser excepcionado por expressa previsatildeolegal nos termos da parte final do art 2ordm do Novo CPC Nesse caso por opccedilatildeo dolegislador a atuaccedilatildeo de oficio eacute substituiacuteda pela necessidade de manifestaccedilatildeo da parteainda que o ato processual natildeo seja o de propositura da demanda
Haacute variados exemplos de medidas executivas tiacutepicas que por opccedilatildeo legislativa dependemde expressa provocaccedilatildeo do exequente para serem adotadas pelo juiz no caso concretoAssim ocorre no protesto da sentenccedila transitada em julgado por forccedila do disposto nos sectsect1ordm e 2ordm do art 517 do Novo CPC na inclusatildeo do nome do executado em cadastro deinadimplentes nos termos do art 782 sect 3ordm do Novo CPC no pedido de penhora dedinheiro pelo sistema BacenJud conforme o art 854 caput do Novo CPC e na prisatildeo civildo devedor de alimentos por interpretaccedilatildeo do art 528 caput do Novo CPC jaacute sendo nesse
sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila na vigecircncia do CPC197371
A mera leitura do art 139 IV do Novo CPC permite a conclusatildeo de que a adoccedilatildeo dasmedidas atiacutepicas de execuccedilatildeo nele consagradas natildeo depende de provocaccedilatildeo da partelimitando-se o dispositivo legal a prever que incumbe ao juiz determinar tais medidas natildeofazendo portanto qualquer remissatildeo a exigecircncia de requerimento da parte nesse sentidoPor se tratar de regra consagrada em artigo destinado a elencar os poderes do juiz nemteria sentido a necessidade de provocaccedilatildeo da parte o que inclusive faria o poder previstono inc IV do art 139 do Novo CPC destoar de todos os demais previstos nos demais noveincisos todos exercitaacuteveis de oficio
A afirmaccedilatildeo de que o juiz pode determinar de oficio medidas executivas atiacutepicas comamparo no art 139 IV do Novo CPC natildeo o afasta da anaacutelise preacutevia dos requisitos para aconcessatildeo de tais medidas a ineficaacutecia do procedimento tiacutepico fundado no binocircmiopenhora-expropriaccedilatildeo e a percepccedilatildeo em razatildeo de indiacutecios presentes nos autos de que amedida pressionaraacute um executado que tem condiccedilotildees de cumprir sua obrigaccedilatildeo de pagarE nesse sentido deveraacute proferir decisatildeo fundamentada nos exatos termos do art 489 sect1ordm II do Novo CPC Tampouco permite que o juiz determine a medida executiva atiacutepicasem a oitiva preacutevia do executado jaacute que assim procedendo estaraacute violando de forma clara
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
o disposto no art 9ordm do Novo CPC salvo na hipoacutetese de demonstrado preenchimento dosrequisitos para a concessatildeo de tutela de urgecircncia (art 300 caput do Novo CPC) quando oproacuteprio art 9ordm em seu paraacutegrafo uacutenico II do Novo CPC admite o contraditoacuterio diferido
Apesar do poder oficioso do juiz na determinaccedilatildeo das medidas executivas a tendecircncia eacutede que o exequente o maior interessado na satisfaccedilatildeo de seu direito seja o responsaacutevelpor formular o requerimento a ser analisado pelo juiz no caso concreto Como todapeticcedilatildeo postulatoacuteria tambeacutem essa deveraacute ser devidamente fundamentada e conter pedidocabendo tecer alguns comentaacuterios a esse respeito em especial quanto agrave fundamentaccedilatildeo dapretensatildeo do exequente
Conforme amplamente exposto entendo que a adoccedilatildeo das medidas executivas atiacutepicasprevistas pelo art 139 IV do Novo CPC depende de dois requisitos cabendo ao exequenteem seu requerimento alegar seu preenchimento Dessa forma caberaacute ao exequente alegarque os meios tiacutepicos de execuccedilatildeo satildeo incapazes de gerar a satisfaccedilatildeo de seu direito e que amedida executiva atiacutepica pretendida eacute eficaz ou seja realmente funcionaraacute parapressionar o executado a cumprir obrigaccedilatildeo que por ele pode ser cumprida
A comprovaccedilatildeo do preenchimento de tais requisitos legais no caso concreto eacute ocircnus doexequente que poderaacute para tanto inclusive requerer a produccedilatildeo de provas nesse sentidoAfinal natildeo haveria sentido impor ao exequente tal ocircnus e natildeo permitir o exerciacutecio dodireito probatoacuterio consagrado constitucionalmente de forma impliacutecita nos princiacutepios daampla defesa e do contraditoacuterio72
O ocircnus da prova entretanto poderaacute ser invertido no caso concreto nos termos do art 373sect 1ordm do Novo CPC o que por vezes se mostraraacute indispensaacutevel em relaccedilatildeo ao requisito deque o executado tem condiccedilotildees de pagar e soacute natildeo o faz por opccedilatildeo Essa circunstacircncia podeser de difiacutecil prova por parte do exequente cabendo nesse caso a inversatildeo em razatildeo daconsagraccedilatildeo legal da distribuiccedilatildeo dinacircmica do ocircnus da prova
Elaborado o requerimento antes de seu deferimento cabe a intimaccedilatildeo do executado nostermos do art 9ordm caput do Novo CPC73 A possibilidade de deferimento com contraditoacuteriodiferido ou seja a concessatildeo da medida com a posterior intimaccedilatildeo do executado paraquerendo reagir contra ela deve ser reservado agrave hipoacutetese prevista no art 9ordm paraacutegrafouacutenico I do Novo CPC cabendo ao exequente convencer o juiz dos requisitos tiacutepicos datutela de urgecircncia74 em especial o periculum in mora
No momento de resposta do executado aleacutem de rebater os fundamentos elaborados peloexequente poderaacute alegar que a medida viola os princiacutepios da proporcionalidade eou darazoabilidade Entendo que nesse caso o ocircnus de provar a alegaccedilatildeo eacute do executado quepara ter seu acolhimento teraacute que convencer o juiz da excepcionalidade que justifica a natildeoaplicaccedilatildeo da medida A regra portanto eacute a aplicaccedilatildeo do art 139 IV do Novo CPC sendoque situaccedilotildees excepcionais que legitimem seu afastamento devem ser devidamentecomprovadas pelo executado
O respeito ao contraditoacuterio tradicional ao menos em regra parece ser capaz de afastar acriacutetica doutrinaacuteria de que a parte final do art 139 IV do Novo CPC eacute inconstitucional por
violar o art 5ordm II da CF que prevecirc que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixarde fazer algo senatildeo em virtude da leirdquo75 Na realidade a atipicidade abstratamenteprevista em lei se torna concreta a partir do momento em que o juiz indica quais satildeo asmedidas que considera adotar e intima o executado para se manifestar sobre elas Dessaforma o executado saberaacute previamente as medidas de coerccedilatildeo psicoloacutegica que suportaraacutese natildeo convencer o juiz de sua inadequaccedilatildeo no caso concreto
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
A decisatildeo sobre o requerimento independentemente de seu conteuacutedo deve serfundamentada de forma completa e exauriente nos termos do art 489 sect 1ordm II do NovoCPC cabendo ao juiz revelar porque entende que as medidas satildeo adequadas e suficientesatendendo no caso concreto os princiacutepios da proporcionalidade e da razoabilidade Oprinciacutepio da atipicidade dos meios executivos sempre exigiu uma fundamentaccedilatildeo
diferenciada por parte dos juiacutezes sendo nesse sentido a doutrina ainda na vigecircncia do CPC1973 ao tratar da aplicaccedilatildeo do art 461 sect 5ordm do diploma processual revogado76
Contra a decisatildeo interlocutoacuteria que acolhe ou rejeita o pedido seraacute cabiacutevel o recurso deagravo de instrumento nos termos do art 1015 paraacutegrafo uacutenico do Novo CPC
Pesquisas do Editorial
A PRISAtildeO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA de Teresa Arruda AlvimWambier - Pareceres - Teresa Arruda Alvim Wambier 1101
JUIacuteZO DECISOacuteRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL de Mafalda MirandaBarbosa - RDPriv 602014175
MEDIDAS SUB-ROGATOacuteRIAS COERCITIVAS MANDAMENTAIS E INDUTIVASNO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Edilton Meireles - RePro2472015231
NOTAS DE RODAPEacute1
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1619 p 452 Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89 EduardoTalamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 265Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo Paulo RT 2002 n 74 p 195
2
STJ 3ordf T REsp 1423898MS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 02092014 DJe 01102014
3
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril de
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 224
4
Informativo 532STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 1069810-RS rel Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho j23102013
5
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373 Alexandre Freire e Newton Pereira Ramos Neto Comentaacuterios ao Coacutedigo deProcesso Civil coord Lenio Luiz Streck Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo PauloSaraiva 2016 p 217 Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Breves comentaacuterios ao NovoCoacutedigo de Processo Civil coord Teresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr EduardoTalamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 480 Daniel Baggio Maciel Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 214 Alexandre Flexa Daniel Macedo FabricioBastos Novo Coacutedigo de Processo Civil Salvador Jus Podivm 2016 p 133 Lenio Luiz Streck eDierle Nunes Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-ago-25senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio] Acesso em 31 ago 2016 agraves 1207
6
Cf Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 896
7
Cfr O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 3224 p 181
8
Luiz Guilherme Marinoni Execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2007 p 89
9
Fernando da Fonseca Gajardoni Teoria geral do processo Satildeo Paulo Meacutetodo 2016 p 458
10
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 64 Marcelo
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Abelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 72
11
Fernanda Tartuce Diisponiacutevel em
[httpwwwibdfamorgbrnoticias6096O+polC3AAmico+inciso+IV+do+artigo+139+do+CPC+e+suas+difusas+interpretaC3A7C3B5es] Acesso em 02092016 agraves 1201
12
Luiz Guilherme Marinoni Tutela especiacutefica Satildeo Paulo RT 2000 p 77
13
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1032p 269
14
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 1034p 269
15
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 847 JoseacuteAntonio Savaris Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Arakende Assis Eduardo Arruda Alvim e George Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 639Leonardo Carneiro da Cunha Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil coord Lenio Luiz StreckDierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 1026 Heitor VitorMendonccedila Sica in Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed coord Antonio do PassoCabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 810
16
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 1096Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 1241 Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil8 ed Salvador Jus Podivm 2016 n 403 p 969
17
Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
18
Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
19
STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
20
Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
21
STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
22
STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
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M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
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Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil Satildeo PauloRT 2015 p 1279 No mesmo sentido ao apontar ldquodificuldades para a praacutetica de outros atosnegociaisrdquo Antonio Adonias Aguiar Bastos Comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edcoord Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer Rio de Janeiro Forense 2016 p 1114 ParaTeresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 942 ldquoo protesto implica imediato abalo no acesso ao creacuteditordquo
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Flaacutevio Tartuce Direito Civil vol 1 12 ed Rio de Janeiro Forense 2016 n 322 p 155 CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de direito civil vol 1 14 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4111 p 213
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STJ 3 Turma REsp 955031MG rel Min Nancy Andrighi j 20032012 DJe 09042012
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Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero Novo curso de processo civilvol 2 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 805-810 Joaquim Felipe Spadoni Accedilatildeo inibitoacuteria Satildeo PauloRT 2002 n 7411 p 200-202 Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p245-246
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STJ 3 T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
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STJ 3ordf T AgRg no AREsp 828198RJ rel Min Moura Ribeiro 23082016 DJe 31082016 STJ 3ordfTurma REsp 1538148PE rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 17112015 DJe 10122015 STJ2ordf Turma REsp 1017370SC rel Min Mauro Campbell Marques j 05112015 DJe 13112015 STJ2ordf Turma AgRg nos EDcl no REsp 1405686AM Rel Min Herman Benjamin j 22052014 DJe25092014 STJ 4ordf Turma REsp 1193762PE rel Min Raul Arauacutejo j 22052014 DJe 15052015
23
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Araken de Assis Manual da execuccedilatildeo 18 ed RT Satildeo Paulo 2016 n 219 p 823 Fredie Didier JrLeonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Oliveira Curso de direito processual civilvol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 37
24
Enrico Tulio Liebman Processo de execuccedilatildeo 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 1963 p 01-04 No mesmosentido Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo Vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 31 p161
25
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34
26
Cf Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1326 p 34Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 14 p 58 afirmaque as medidas executivas se prestam a realizar progressivamente a sanccedilatildeo
27
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448
28
Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 1727 p 604 MarceloAbelha Manual de execuccedilatildeo civil 5 ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 427
29
Rita de Caacutessia Correcirca de Vasconcelos Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coordTeresa Arruda Alvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed SatildeoPaulo RT 2016 p 1448 Rodrigo Mazzei e Pedro Henrique Pedrosa Nogueira Comentaacuterios aoCoacutedigo de Processo Civil coord Angeacutelica Arruda Alvim Araken de Assis Eduardo Arruda Alvim eGeorge Salomatildeo Leite Satildeo Paulo Saraiva 2016 p 654 Teresa Arruda Alvim Wambier MariaLuacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogeacuterio Licastro Torres de MelloPrimeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p 969
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
30
Paulo Queiroz Direito Penal ndash parte geral 12 ed Salvador Jus Podivm 2016 p 437 Luiz FlaacutevioGomes Alice Bianchini e Flaacutevio Daher Curso de direito penal ndash parte geral 2 ed Salvador JusPodivm 2016 p 582
31
STJ 3 T HC 181231RO rel Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) j05042011 DJe 14042011
32
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1727 p 605
33
Teresa Arruda Alvim Wambier Maria Luacutecia Lins Conceiccedilatildeo Leonardo Ferres da Silva Ribeiro eRogeacuterio Licastro Torres de Mello Primeiros comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil 2 edSatildeo Paulo RT 2016 p 300
34
Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formaccedilatildeo dos Magistrados) ldquoO art 139 IV do
CPC2015 traduz um poder geral de efetivaccedilatildeo permitindo a aplicaccedilatildeo de medidas atiacutepicaspara garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial inclusive no acircmbito do cumprimento desentenccedila e no processo de execuccedilatildeo baseado em tiacutetulos extrajudiciaisrdquo
35
Ricardo Alexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees quereconheccedilam o dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org LucasBuril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 445
36
Cfr Luiz Guilherme Marinoni Seacutergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero O novo processo civil SatildeoPaulo RT 2015 p 373
37
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
38
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
39
Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
40
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
41
Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
42
STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
43
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
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Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
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STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
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STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
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Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
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M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
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Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
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Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
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Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416
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Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11 Thiago Rodavalho O necessaacuteriodiaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo da atipicidade dos meios executivosDisponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22 set 2016 agraves 12h37 Contradefendendo que os meios atiacutepicos natildeo dependem da ineficaacutecia dos meios tiacutepicos RicardoAlexandre da Silva Atipicidade dos meios executivos na efetivaccedilatildeo das decisotildees que reconheccedilamo dever de pagar quantia no Novo CPC Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 444-445
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Joseacute Miguel Garcia Medina Novo Coacutedigo de Processo Civil comentado 4 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1071 No mesmo sentido M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas
de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jrorg Lucas Buril de Macecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 226
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Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 417 p 982
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Humberto Theodoro Jr Processo de execuccedilatildeo 19 ed Satildeo Paulo Leud 1999 n 22 p 55
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STJ 3ordf T AgRg no REsp 1351033RS rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 20032014 DJe26032014 STJ 3ordf T REsp 1230174PR rel Min Nancy Andrighi j 04122012 DJe 13122012STJ 4ordf T REsp 949509RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 08052012 DJe 16042013
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Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
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Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
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Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
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Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
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Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
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Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
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Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
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Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
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Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
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Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
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Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
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A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de direito processual civil 8 ed Salvador Jus Podivm2016 n 4541 p 1048
44
Cfr Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1338 p 58Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22092016 agraves 13h31
45
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22092016 agraves 12h37
46
Marcelo Abelha Rodrigues cria interessante distinccedilatildeo entre devedor cafajeste (que pratica atos defraude contra credores) executado cafajeste (que pratica atos de fraude agrave execuccedilatildeo) e o executadodecente in O que fazer quando o executado eacute um ldquocafajesterdquo Apreensatildeo de passaporte Dacarteira de motorista Acesso em 22 set 2016 agraves 13h31
47
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil Execuccedilatildeo civile cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 316 LeonardoGreco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 359 p 307
48
Marcelo Lima Guerra Direitos fundamentais e a proteccedilatildeo do credor na execuccedilatildeo Satildeo Paulo RT2003 p 102-104 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga RafaelOliveira Curso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 47
49
Leonardo Joseacute Carneiro da Cunha Princiacutepio da proporcionalidade na execuccedilatildeo civil in Execuccedilatildeocivil e cumprimento de sentenccedila coord Gilberto Bruschi Satildeo Paulo Meacutetodo 2006 p 325 Luiz
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 237 Fredie Didier Jr Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael OliveiraCurso de direito processual civil vol 5 3 ed Salvador Jus Podivm 2011 p 441 CassioScarpinella Bueno Coacutedigo de Processo Civil anotado 3ordf ed coord Antonio Carlos Marcato SatildeoPaulo Atlas 2008 p 1477 fala em ldquomedidas que se mostrem necessaacuterias suficientes adequadase proporcionaisrdquo
50
Marcelo Lima Guerra Execuccedilatildeo indireta Satildeo Paulo RT 1998 p 176
51
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acesso em 22set 2016 agraves 12h37
52
Idem
53
Nesse sentido comentado o art 461 sect 5ordm do CPC1973 Candido Rangel DinamarcoInstituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros 2004 n 1619 p 452
54
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 102 p 266
55
STJ 3ordf Turma AgInt no REsp 1324029MG rel Min Ricardo Villas Bocircas Cueva j 16062016 DJe29062016 STJ AgRg no AREsp 208474SP rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 18032014 DJe25032014
56
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
57
Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
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STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
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Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
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STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
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Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
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STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
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STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
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Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 357 p 295 LuizGuilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Coacutedigo de Processo Civil comentado Satildeo Paulo RT 2008p 462-463
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Arruda Alvim Novo contencioso ciacutevel no CPC2015 Satildeo Paulo RT 2016 p 416 GuilhermeRizzo Amaral in Breves comentaacuterios ao Novo Coacutedigo de Processo Civil coord Teresa ArrudaAlvim Wambier Fredie Didier Jr Eduardo Talamini Bruno Dantas 2 ed Satildeo Paulo RT 2016 p1478 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPC ampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevelem [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz]Acesso em 07 set agraves 7h21
58
A revoluccedilatildeo silenciosa da execuccedilatildeo por quantia in httpjotauolcombra-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia acessado em 0509 agraves 1531 Alexandre Freitas Cacircmara Novo CPCampliou sobremaneira os poderes do juiz Disponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-jun-23alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz] Acesso em 07 set agraves 7h21 menciona oexemplo de suspensatildeo de CNH e a indenizaccedilatildeo por danos resultantes de um acidente de tracircnsito
59
STJ 3ordf T REsp 1564030MG rel Min Marco Aureacutelio Belizze j 09082016 DJe 19082016
60
STJ 3ordf Turma REsp 1401815ES rel Min Nancy Andrighi j 03122013 DJe 13122013
61
STJ 4ordf T REsp 1175238RS rel Min Luis Felipe Salomatildeo j 07052015 DJe 23062015
62
Thiago Rodavalho O necessaacuterio diaacutelogo entre a doutrina e a jurisprudecircncia na concretizaccedilatildeo daatipicidade dos meios executivos Disponiacutevel em [httpjotauolcombro-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos] Acessoem 22 set 2016 agraves 12h37
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
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STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
63
Cfr Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo RT 2001 n 105 p 280 Nomesmo sentido Thereza Alvim A tutela especiacutefica do art 461 do Coacutedigo de Processo Civil Revistade Processo n 80 Satildeo Paulo RT 1995 p 109 Ada Pelegrini Grinover Tutela jurisdicional nasobrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer Revista de Processo n 79 Satildeo Paulo RT 1995 p 70
64
STJ 2ordf Turma REsp 830417RS rel Min Mauro Campbell Marques j 14092010 DJe 06102010
65
Leonardo Greco O processo de execuccedilatildeo vol 1 Rio de Janeiro Renovar 1999 n 111 p 526-527Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol IX Satildeo Paulo Malheiros2004 n 1726 p 601
66
STJ 4ordf T HC 182228SP rel Min Joatildeo Otaacutevio de Noronha j 01032011 DJe 11032011
67
STJ 3ordf T HC 224769DF rel Min Paulo de Tarso Sanseverino j 14022012 DJe 17022012
68
Disponiacutevel em [httpmdwcomptalemanha-avalia-retirar-carteira-de-motorista-de-pai-que-nC3A3o-paga-pensC3A3o-alimentC3ADciaa-19463599] Acesso em 05092016 agraves16h21
69
M Y Minami Breves apontamentos sobre a generalizaccedilatildeo das medidas de efetivaccedilatildeo no CPC2015 ndash do processo aleacutem da decisatildeo Execuccedilatildeo coord Fredie Didier Jr org Lucas Buril deMacecircdo Ravi Peixoto e Alexandre Freire Salvador Jus Podivm 2015 p 225
70
Teori Zavascki Processo de execuccedilatildeo ndash parte geral 3 ed Satildeo Paulo RT 2004 p 73
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
72
Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
73
Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
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Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
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Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245
copy ediccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
71
STJ 3ordf T RHC 28853RS rel Min Nancy Andrighi rel p acoacuterdatildeo Massami Uyeda j 01122011DJe 12032012
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Candido Rangel Dinamarco Instituiccedilotildees de direito processual civil vol III Satildeo Paulo Malheiros2003 p 46-49 Joseacute Roberto dos Santos Bedaque Poderes instrutoacuterios do juiz 3ordf ed Satildeo Paulo RT2003 p 20-23 Leonardo Greco A prova no processo civil do Coacutedigo de 1973 ao novo Coacutedigo deProcesso Civil in Linhas mestras do processo civil Satildeo Paulo Atlas 2004 pp 402-403
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Joseacute Rogeacuterio Cruz e Tucci Ampliaccedilatildeo dos poderes do juiz no Novo CPC e princiacutepio da legalidadeDisponiacutevel em [httpwwwconjurcombr2016-set-27paradoxo-corte-ampliacao-poderes-juiz-cpc-principio-legalidade] Acesso em 10 out 2016 agraves 13h11
74
Eduardo Talamini Tutela relativa aos direitos de fazer e de natildeo fazer Satildeo Paulo Ed RT 2001 n102 p 267
75
Nesse sentido Joseacute Carlos Baptista Puoli Poderes de efetivaccedilatildeo do juiz e a inconstitucionalidade daparte final do inciso IV do art 139 do CPC de 2015 artigo gentilmente cedido pelo autor
76
Luiz Guilherme Marinoni Controle do poder executivo do juiz Execuccedilatildeo civil ndash estudos emhomenagem ao professor Paulo Furtado coord Fredie Didier Jr Rio de Janeiro Lumen Juris2006 p 244-245