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17ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

2ª SessãoLegislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO LXI FLORIANÓPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2012 NÚMERO 6.462

COMISSÕES PERMANENTESMESA

Gelson MerisioPRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima1º SECRETÁRIO

Reno Caramori2º SECRETÁRIO

Antonio Aguiar3º SECRETÁRIO

Ana Paula Lima4ª SECRETÁRIA

LIDERANÇA DO GOVERNOEdison Andrino

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Silvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Aldo Schneider

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICOLíder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dado Cherem

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNISTA DO BRASILLíder: Angela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteAdilor Guglielmi - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresSilvio DreveckSerafim VenzonJosé Nei Alberton AscariDirceu DreschVolnei MorastoniEdison Andrino

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOValmir Comin - PresidenteManoel Mota - Vice-PresidenteAngela AlbinoJean KuhlmannMauro de NadalPe. Pedro BaldisseraMarcos Vieira

COMISSÃO DE PESCA EAQUICULTURAPe. Pedro Baldissera – PresidenteAdilor GuglielmiAltair GuidiJosé Milton SchefferDarci de MatosAldo ScnheiderManoel Mota

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALManoel Mota - PresidenteJosé Milton Scheffer – Vice-PresidenteNarcizo ParisottoMauro de NadalDirceu DreschAdilor GuglielmiJosé Nei Alberton Ascari

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOElizeu Mattos - PresidenteSilvio Dreveck — Vice-PresidenteAltair Guidi

Jorge TeixeiraAngela AlbinoManoel MotaMarcos Vieira

COMISSÃO DE DEFESA DOSDIREITOS DA PESSOA COMDEFICIÊNCIAJosé Nei Alberton Ascari - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteDado CheremLuciane CarminattiDirce HeiderscheidtCarlos ChiodiniAngela Albino

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteGilmar KnaeselSargento Amauri SoaresValmir CominManoel MotaLuciane CarminattiNeodi SarettaAldo Schneider

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Gilmar Knaesel - PresidenteSargento Amauri Soares – Vice-PresidenteKennedy NunesMarcos VieiraMauricio EskudlarkDirce HeiderscheidtVolnei Morastoni

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,TECNOLOGIA , MINAS E ENERGIA

José Milton Scheffer - PresidenteAngela Albino - Vice-PresidenteJorge TeixeiraCarlos ChiodiniEdison AndrinoDirceu DreschAdilor Guglielmi

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTE

Neodi Saretta - PresidenteAltair Guidi – Vice-PresidenteGilmar KnaeselValmir CominJorge TeixeiraEdison AndrinoDirce Heiderscheidt

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTAR

Jean Kuhlmann - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliElizeu MattosCarlos ChiodiniGilmar KnaeselIsmael dos Santos

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Serafim Venzon - PresidenteDirce Heiderscheidt – Vice-PresidenteJorge TeixeiraManoel MotaPe. Pedro BaldisseraSandro SilvaValmir Comin

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERLuciane Carminatti – PresidenteIsmael dos Santos – Vice-PresidenteDirce HeiderscheidtDado CheremAngela AlbinoSilvio DreveckRomildo Titon

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOCarlos Chiodini – PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresJoares PonticelliIsmael dos SantosMauro de NadalGilmar Knaesel

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULAdilor Guglielmi - PresidenteNarcizo Parisotto - Vice-PresidenteKennedy NunesJorge TeixeiraElizeu MattosEdison AndrinoNeodi Saretta

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAAngela Albino - PresidenteManoel Mota - Vice-PresidenteSilvio DreveckJosé Nei Alberton AscariRomildo TitonPe. Pedro BaldisseraGilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDEVolnei Morastoni – PresidenteCarlos Chiodini – Vice-PresidenteSerafim VenzonJoares PonticelliJorge TeixeiraSargento Amauri SoaresMauro de Nadal

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVILKennedy Nunes - PresidenteAldo Schneider – Vice-PresidenteManoel MotaDirceu DreschAngela AlbinoMauricio EskudlarkMarcos Vieira

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.462 05/09/2012

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Carlos Augusto deCarvalho Bezerra

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazi

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXINESTA EDIÇÃO: 32 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 092ª Sessão Ordináriarealizada em 04/09/2012.............2Ata da 093ª Sessão Ordináriarealizada em 04/09/2012.............9Ata da 015ª Sessão Extraordináriarealizada em 04/09/2012........... 14Ata da 024ª Sessão Especialrealizada em 04/09/2012, às 19h................................................ 19

Atos da MesaAto da Mesa DL........................ 23

Publicações DiversasAta de Comissão Permanente...23Aviso de Resultado................... 23Emendas Constitucionais..........23Ofícios ..................................... 24Portarias................................... 24Projeto de Decreto Legislativo ...26Projetos de Lei.......................... 26Projeto de Resolução................ 32

P L E N Á R I O

ATA DA 092ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2012PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 10h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima -Antônio Aguiar - Carlos Chiodini - CesarSouza Junior - Dado Cherem - Darci de Matos -Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch - DóiaGuglielmi - Edison Andrino - Elizeu Mattos -Gelson Merisio - Gilmar Knaesel - Ismael dosSantos - Jailson Lima - Joares Ponticelli - JorgeTeixeira - José Milton Scheffer - José Nei Ascari -Manoel Mota - Marcos Vieira - Mauro de Nadal -Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto - NeodiSaretta - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Reno Caramori - Romildo Titon -Sandro Silva - Sargento Amauri Soares - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin - VolneiMorastoni.

sua representação da Unale nos eventos dasaúde.

DEPUTADO NEODI SARETTA - Reporta-se àparticipação no Congresso de Prevenção 2012e Fórum Comunitário Latinoamericano e doCaribe de Prevenção a Aids, hepatites e DSTs.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Elogia a atuação do deputado Joares Ponticellià frente da Unale. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Pronuncia-se

acerca do esquema de internações falsaspraticados por unidades hospitalaresparticulares contra o SUS.

DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Narra ainauguração do teatro de São Lourenço doOeste.

DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Registra a presença nesta Casa da direção daFeapesc.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.DEPUTADO SILVIO DREVECK - Comenta os

índices do Enem; elogia a iniciativa da RBS emcolocar o tema da educação em questão.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura das atas das sessões anteriores.

Explicação Pessoal (São lidas e aprovadas as atas.)

SUMÁRIO DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Parabenizao governador pelo programa Pacto por SantaCatarina; aborda a realização de audiênciapública em Morro da Fumaça.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.Partidos Políticos

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, terça-feira, os primeirosminutos são destinados ao PSDB.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Comenta osnúmeros divulgados que confirmam SC na lide-rança nacional de transplantes de órgãos. DEPUTADO JAILSON LIMA - Informou o

encaminhamento de documento ao TCErequerendo que seja vedada a atuação doprocurador Márcio Rosa como procurador-geral;rebate artigo do ex-presidente FernandoHenrique Cardoso.

Na ausência de representantes doPSDB, os próximos minutos são destinados aoPMDB.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Fala dainauguração da fábrica Gran Maestri, produtorados queijos tipo grana padano , em Guaraciaba.

Com a palavra o sr. deputado AntônioAguiar, por até dez minutos.

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Relata suaparticipação em eventos voltados ao setor dasaúde.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Destaca aassinatura dos editais de licitação derecuperação e melhoria de 1,3 mil km derodovias.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadase comunidade catarinense.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Cumprimenta o deputado Volnei Morastoni por

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05/09/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.462 3

(Passa a ler.) Blumenau, para casos de transplantes defígado e rim; o Hospital São José, de Joinville,para casos de transplantes de rim; o Hospitalde Caridade, aqui em Florianópolis, paratransplantes ósseos; o Hospital Regional deChapecó; o Hospital Governador Celso Ramos,conhecido popularmente como Hospital dosServidores, em Florianópolis; o HospitalUniversitário da UFSC, que faz transplantes defígado, e o Cepon, que atua em transplantes demedula.

da Malvee, e com muitos outros empresários. Odeputado Serafim Venzon também estevepresente à inauguração daquela grandeempresa do município de Guaraciaba, que é omaior produtor de leite do estado de SantaCatarina. Estavam presentes ainda ossenadores Luiz Henrique da Silveira e CasildoMaldaner, o governador Raimundo Colombo eoutras autoridades diante da importância dessanova empresa para a economia do estado epara o desenvolvimento da região.

“Há poucos dias tomei conhecimentode que o registro brasileiro de transplantespublicado pela Associação Brasileira deTransplantes de Órgãos - ABTO - confirma queSanta Catarina está na liderança nacional doranking dos estados no número de doadores deórgãos por milhão de pessoas da população.

Nosso estado alcançou o índice de26,9 doadores por milhão, número que é maiordo que o alcançado em 2011, quando SantaCatarina tinha 25,2 doadores por milhão depessoas.

Eu iria discorrer sobre essa indústria,sobre sua capacidade de produção, sobre aprevisão de faturamento anual R$ 150 milhões,sobre a capacidade de armazenamento de ummilhão de quilos de queijo da mais altaqualidade, produzidos dentro da mais altatecnologia. Mas tomo a liberdade de fazer aleitura de um artigo que foi escrito pelo senadorLuiz Henrique da Silveira a respeito desseprojeto para o estado de Santa Catarina.

Ainda quando falamos emtransplantes, temos centros de referência emtransplante de córnea e esclera, como oHospital de Olhos Sadalla Amin Ghanem, deJoinville; o Celso Ramos, de Florianópolis; oHospital São José, de Joinville; o CentroIntegrado de Oftalmologia de Florianópolis, bemcomo o Hospital Marieta Konder Bornhausen deItajaí, para citar apenas os principais.

Para quem não conhece estatísticasobre transplantes, pode acreditar que esse éum número bastante significativo, superior aoalcançado em muitos países maisdesenvolvidos que o Brasil e ainda maissignificativo quando comparado aos demais es-tados brasileiros.

Vejam então que Santa Catarina temuma bagagem considerável na questão detransplantes, que envolve muitas pessoas.Desde abnegados que atuam nas instituiçõesde saúde, até familiares de vítimas, que emmeio à dor da perda de um ente queridopensam no bem do próximo.

São dados que refletem o êxito deum trabalho conjunto, em especial da SCTransplantes, que envolve também agentes desaúde, hospitais, a própria Secretaria deestado da Saúde, o pessoal do Samu, osagentes de segurança pública e os catari-nenses em geral, pois é a nossa população, emúltima instância, que cada vez mais assimila aimportância dos transplantes para salvar vidase para melhorar a condição de vida daspessoas que precisam da doação de órgãos.

Assim se pronunciou o senador LuizHenrique da Silveira:

(Passa a ler.)“O visionário Menestrina e os queijos

de qualidade.Como um Bugsby, que enxergou a

futura Las Vegas no deserto de Nevada, e BetoCarrero, que vislumbrou uma Disney brasileiranum descampado do então pobre município dePenha, Acari Menestrina viu no extremo oestecatarinense o lugar ideal para a criação dogado leiteiro. Importou de Lages os primeirosanimais e passou a disseminar a atividadenaquela região, a 800km do litoral. Filho defamília humilde do Rio dos Cedros, manteve-sefiel à natureza do povo vêneto, em sua longahistória de migrações, que começou há uns1.300 anos, quando estabeleceu no norte daItália, vindo da região russa do Alto Volga embusca de terras mais quentes.

Mas há mais! Há uma culturadisseminada por todo o nosso estado acercada necessidade de as pessoas incorporarem aquestão da doação como uma política públicapara o bem, para avançar na saúde, pois assimcomo nos colocamos na condição de potenciaisdoadores, poderemos noutro momento sercandidatos à doação.

São os catarinenses que entendemque ser doador de órgãos é uma posição devida em favor do próximo, que isso representaser mais solidário. São as famílias de vítimasde acidentes que têm morte encefálica e quetêm a coragem de superar momentos de dor ese posicionar em favor da doação de órgãos.São servidores da área da saúde, desdepsicólogos, enfermeiros, até médicos, queconseguem sensibilizar para o ato de doaçãoque favorecerá outras pessoas tão necessi-tadas.

Por isso, colegas deste Parlamento, émuito importante falarmos sobre ostransplantes, sobre os expressivos índices quetemos em Santa Catarina no quesito doadores,na experiência que acumulamos em nossoshospitais e clínicas, na boa organização que dosistema de transplantes. E. é claro, por trás detudo isso está o trabalho competente da secre-taria da Saúde, do dr. Dalmo Claro de Oliveira ea vontade dos catarinenses de se doarem aopróximo.

Os vênetos estão em todo lugar.Migraram para os Estados Unidos, a Austrália,a Nova Zelândia, a América Latina. No séculoXIX, vieram para Santa Catarina, estabelecendo-se, sobretudo, nos vales do Itajaí-Açu e Itajaí-Mirim. Acari fez a sua migração vêneta para oextremo oeste de Santa Catarina, com odiploma de técnico agrícola e a condição deextensionista da Acaresc (Ave, Glauco Olinger!).

Vejam que em Santa Catarina,somente no último mês de junho, chegamos a35 notificações de morte encefálica e a 14doações efetivadas de órgãos daquelespotenciais doadores, sendo que dos 21 nãodoadores, em 12 casos houve resistência defamiliares à doação de órgãos, em quatrocasos contra-indicações clínicas e em outrascinco situações os motivos foram outros, comum índice de aproveitamento de 33% dasnotificações que resultaram em órgãostransplantados.

Está de parabéns Santa Catarina,estão de parabéns os catarinenses!”

Nós, catarinenses, somos solidáriose um exemplo é o povo do planalto norte, deCanoinhas e região, que tem o maior doador desangue do mundo, o sr. Orestes Golanovski, etambém uma entidade que realiza um excelentetrabalho na área, a Adosarec.

Acari percebeu que a atividadeprodutora de gado de leite seria maispromissora do que a suinocultura e aavicultura, já que o alimento básico nabovinocultura é o pasto verde, que o produtortem disponível em sua propriedade, enquantoque a criação de aves e suínos depende dosgrãos colhidos predominantemente no Brasilcentral e em outras regiões distantes.

Muito obrigado!Esses índices foram mais

significativos em março e maio, quando dasnotificações de morte encefálica, embora emmenor número, 48% dos casos resultaram emtransplantes de órgãos bem sucedidos.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno

Caramori) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSD. Não demorou para que deixasse o

serviço público e abrisse o seu próprio negócio,de que resultaram as seis fábricas do laticínioCedrense, que ele vendeu há dois anos paradedicar-se exclusivamente à fabricação dequeijos de alto valor agregado, como o granapadano, o parmegiano regiano e, agora, opecorino sardo.

Como já disse, a taxa de sucesso emtransplantes depende de uma combinaçãofavorável entre a disponibilidade de doadores ea concordância de doação de órgãos e asinalização de morte cerebral ou notificação deparadas cardiorrespiratórias, somadas àagilidade das equipes de captação de órgãos edas equipes responsáveis pelos procedimentoscirúrgicos.

Com a palavra o sr. deputadoMaurício Eskudlark, por até 14 minutos.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, público que nos acompanhapela TVAL e pela Rádio Alesc Digital.

Estamos retornando depois de umperíodo de licença com uma grande alegria porvoltar a esta Casa. Saúdo todos os deputadose a população do estado de Santa Catarina.

Incentivei-o e ele aceitou o desafio dedisseminar a criação de ovelha de leite, com oqual são feitos queijos do mais alto valorcomercial, como o português Serra da Estrela,o Azeitão, o francês rocquefort e o italianopecorino.

Note-se que, no final de julho, entrepessoas que aguardam por transplantes decoração, fígado, rim, pâncreas, ossos, medulaóssea e córnea, estavam listados em SantaCatarina 1.399 pacientes à espera de doaçãode órgãos. Mais da metade, ou seja, 764 erampacientes, aguardam córneas, 410 esperampor doação de rins, 100 pacientes esperam pordoação de fígados e 48 por medula óssea.

Tivemos, nesse período, um fatomuito importante no extremo oeste catari-nense, ou seja, a inauguração da Gran Mestri,uma empresa de laticínios, de queijos, depropriedade do grande cidadão e empresárioAcari Menestrina.

Hoje, no extremo oeste, já há umaprodução razoável de leite de ovelha, que tendea ser predominante porque é mais barato emuito mais nutritivo que o de vaca.

Estivemos na inauguração com boaparte dos empresários do estado, juntamentecom o presidente da Fiesc, Glauco Corte, comLuciano Hang, da Havan, com Wandér Weege,

Acari acaba de inaugurar a novafábrica de seus queijos/boutique: a GranMestri, que está instalada em Guaraciaba, coma melhor tecnologia mundial, oriunda da terra

Quando falamos de equipes detransplantes, temos em Santa Catarina centrosde referência como o Hospital Santa Isabel, de

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de seus ancestrais, o norte da Itália. Com osparceiros italianos, importou da Europa osmelhores equipamentos e desenvolveu umaindústria de qualidade máxima, cujos queijosressaltam o cuidado e o esmero de suaprodução.

Esse movimento nacional tem umaforte participação das Assembléias Legislativasdo Brasil, além da OAB, da Associação MédicaBrasileira, da CNBB e de mais de uma centenade instituições.

das Doenças Crônicas não Transmissíveis:câncer, diabetes, doenças cardiovasculares erespiratórias. Trata-se do mesmo plano que oBrasil defendeu na ONU no ano passado, decuja reunião tive a honra de participarcompondo a comitiva do governo brasileiro,para combater essas doenças que o mundointeiro enfrenta e que no Brasil representam72% das mortes anuais e no mundo inteirocerca de 60% a 72%, além dos problemassociais e o forte peso econômico sobre aseconomias dos países. E agora, além do planonacional para o enfrentamento dessasdoenças, também pedimos os planos estaduaise municipais para uma conjugação muito maisforte no combate ao câncer, ao diabetes, àsdoenças cardiovasculares e respiratóriascrônicas, cuja raiz está na má alimentação, noexcesso de sal, no açúcar, nas gorduras e nosedentarismo.

O encontro foi bom para medir comoestá a situação no plano nacional, emboratenha sido marcado um próximo encontro parao dia 29 de novembro, em Vitória, no EspíritoSanto, para termos realmente um balançonacional mais efetivo, uma vez que no início doano que vem, em fevereiro ou março, quando oCongresso Nacional inicia suas atividades,vamos fazer um grande ato público em Brasília.Com certeza será um dos maiores atos públicosem defesa do SUS, em defesa do financia-mento da saúde no Brasil.

Quando eu era governador, servi ograna padano Gran Mestri ao ministro daAgricultura da Itália, Paolo Di Castro. Ele nãoacreditou que não fosse o queijo originalproduzido na sua pátria.

Este é o Acari Luiz Menestrina,inventando o futuro e fazendo, sempre, coisasde alta qualidade!”[sic]

O Acari chegou ao extremo oeste háaproximadamente 35 anos e como técnicoagrícola da Acaresc teve a visão, na época emque todos teimavam em explorar a plantação demilho e de outros produtos, de levar o gadoleiteiro para a região. Naquela ocasião, aprodução da região era de 1.000 litros de leitediários. Hoje, chega a 3.000.000 litros. Então,houve uma transformação, os agricultores e osprodutores acreditaram e isso é muitoimportante para a economia do estado deSanta Catarina.

Srs. deputados, todos sabemos queo SUS se ergue em cima de quatro pilaresfundamentais: o gerenciamento, o financia-mento, os recursos humanos e o controlesocial. Estamos falando de um dos pilares maisimportantes, que é o financiamento. Como osmunicípios têm que aplicar no mínimo 15% dosimpostos que arrecadam - e aplicam muito maisdo que isso -, como os estados têm que aplicarno mínimo 12% dos impostos que arrecadam -e cada vez mais estamos exigindo que o estadorealmente cumpra essa obrigação cons-titucional -, queremos que a união tambémaplique um valor fixo que possa ser visualizadoe medido com mais facilidade, que são 10% doOrçamento nacional.

Estamos em época de eleiçõesmunicipais e renovo aqui a necessidade dedebater os problemas da cidade no que serefere às questões de propiciar à população aoportunidade de fazer frente ao sedentarismo,propondo políticas públicas, como praças,equipamentos esportivos e discutindo meiospara executar obras, como, por exemplo,calçadas para que as pessoas possamcaminhar e implantando academias.

Faço esse registro e essa homenagemao grão-mestre Acari e a toda a sua família pelacoragem, pelo desprendimento e pelo grandeinvestimento que fez e que proporciona atendi-mento a milhares de famílias. Portanto, esses temas sobre políticas

nacionais e estaduais estão fortemente ligadoscom as políticas públicas municipais e omomento é propício, pois estamos em épocade eleições e os candidatos e partidos estãoapresentando propostas para os municípios.Temos que analisar a cidade que temos e acidade que queremos, inclusive para fazerfrente às doenças crônicas não transmissíveis.

Estivemos há poucos dias nomunicípio de Paraíso e o Laticínio Paraíso, jácom quase cem funcionários, tem comofornecedores de matéria- prima quase milfamílias. Por esses dados dá para se ter umaideia do que a produção de gado leiteiro repre-senta para a economia de nosso estado,especialmente para o extremo oeste. E esseproduto que vem para a mesa de todos oscatarinenses e de todos os brasileiros é umproduto com qualidade para exportação. Mas oobjetivo inicial da empresa é a venda nomercado nacional, produzindo, então, a mesmaqualidade que encontramos no queijoimportado.

Estive também há uma semanaparticipando, em Joinville, do Encontro dosSecretários Municipais de Saúde do nossoestado, onde fiz referência a essa reunião deBelo Horizonte, conclamando as secretariasmunicipais de Saúde, deputado SerafimVenzon, a engajarem-se efetivamente nessamaratona de coleta de assinaturas. Sãoassinaturas qualificadas, de acordo com leifederal, que precisam ter o nome do cidadão,seu endereço e o número do título de eleitor.

Por último, srs. deputados, participei,em Balneário Camboriú, na semana passada,de um encontro importante realizado pelasecretaria estadual da Saúde onde se tratoudas doenças crônicas não transmissíveis, oque, na verdade, está em sintonia com oministério da Saúde.

Esta foi uma das orientações querecebemos em Belo Horizonte, ou seja, colher omaior número possível de assinaturas, inclusivedurante o período eleitoral, pois com tato ebom senso podemos aproveitar a mobilizaçãoda sociedade nessa época para alcançar asnecessárias 50 mil assinaturas em SantaCatarina.

Realmente, não há como fugir dessedebate e das políticas públicas estaduais.Inclusive, a secretaria estadual da Saúde temque começar a entrar em sintonia com essasimportantes políticas públicas nacionais que oministério da Saúde está comandando,trazendo-as para o nosso estado, para osnossos municípios.

Fica aqui o nosso registro, a nossahomenagem, os nossos parabéns ao grão-mestre que, inclusive, foi objeto dessa manifes-tação do ex-governador Luiz Henrique daSilveira, do governado Raimundo Colombo e detantas destacadas auto ridades.

Então, esta Casa está engajada,estamos num fórum estadual, com a presençado Guga, que também apóia esse movimento.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

V.Exa. me concede um aparte?O SR. PRESIDENTE (Deputado RenoCaramori) - Obrigado, sr. deputado.

Estive ainda em Porto Alegreparticipando de um encontro dos três estadosdo sul sobre as políticas integrativas ecomplementares na saúde, a partir daexperiência que tive como prefeito de Itajaí deimplantar na rede pública um centro de práticasintegrativas e complementares.

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Pois não!Dentro ainda do horário reservado

aos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PT.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputado Volnei Morastini, gostaria decumprimentá-lo e agradecer, não apenas emnome do nosso Parlamento, mas também emnome da União Nacional dos Legisladores eLegislativos Estaduais, porque v.exa. tem-sededicado muito a essa causa, envolvendo osparlamentos de todo o Brasil. V.Exa. tem faladoem nome da instituição e há uma expectativamuito grande no Brasil inteiro em torno dessegrupo de trabalho. Esperamos iniciar 2013 comesse encaminhamento, que é o anseio detodos os estados da federação.

Com a palavra o sr. deputado VolneiMorastoni.

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Sr. presidente e srs. deputados,quero fazer um breve relato de cinco atividadesde que participei nos últimos dias sempre emnome desta Casa e da comissão de Saúde,todas relacionadas com a saúde.

Agora o ministério da Saúde colocouno seu plano estratégico até 2015 que cadavez mais os estados e municípios devemimplementar essas práticas na rede pública doSUS, que é justamente a implantação dahomeopatia, da acupuntura, das plantasmedicinais, da massoterapia e do termalismo,que têm baixo custo e alta resolutividade, altograu de satisfação para os usuários. Basta verque estamos em época de eleições municipaise os programas dos candidatos encamparam,nas propostas para a saúde, a implantação daspráticas integrativas e complementares.

Em Belo Horizonte estive repre-sentando esta Casa, designado pelo presidentedeputado Gelson Merisio e pelo presidente daUnale, deputado Joares Ponticelli, no EncontroNacional dos Presidentes das Comissões deSaúde das Assembleias Legislativas do Brasil,para tratar sobre o andamento do movimentopor mais verbas para a saúde, ou seja, oMovimento Saúde mais Dez, que pleiteia que aunião aplique no mínimo 10% das suas receitasbrutas correntes, 10% do seu Orçamento, 10%de toda a arrecadação de impostos do Brasil,em saúde.

Parabéns pelo trabalho que v.exa.vem desempenhando!

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Obrigado, deputado JoaresPonticelli.Estive, sr. presidente, em Brasília

participando de uma reunião nacionalconclamando, em primeira chamada, todos osestados e municípios, e depois, toda asociedade civil, com o objetivo de fazer umaavaliação do Plano Nacional de Enfrentamento

Gostaria de dizer que é com muitahonra e alegria que desempenho essa função,essa responsabilidade que v.exa. me outorgoucomo presidente da Unale. Antes disso eu jáera convidado para essas importantes reuniões



como representante da Unale em váriosParlamentos do Brasil, a fim de levar esseimportante debate relacionado à saúde. Querocontinuar fazendo esse trabalho com todo origor e compromisso, porque v.exa. merece etem cada vez mais se destacado comopresidente da Unale.

termos de arquitetura e um dos mais bemestruturados em termos funcionais. Com isso acidade se prepara para uma nova fase, e nãosomente a cidade, mas a região noroeste deSanta Catarina, que muitas vezes dependia doestado do Paraná para ter acesso à cultura e agrandes espetáculos. Agora ela será o centrodas atenções daquela região, inclusive podendoser inserida dentro do contexto de visitação doestado vizinho.

com certeza ainda terá muito espaço na políticade Santa Catarina.

Muito obrigado!(COM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Manoel Mota - Peço a

palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno

Caramori) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Manoel Mota.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -

Quero com muita honra registrar a presençanesta Casa de Iburici Fernandes, presidente daFeapesc - Federação das Associações deAposentados e Pensionistas de Santa Catarina -, de Alcides Peretti, do município de Videira,primeiro-secretário da Feapesc, e de AgostinhoEstilquete Schiochetti, presidente daAssociação de Aposentados e Pensionistas deConcórdia, que estão prestigiando o Parlamentona manhã de hoje.

Mas quero cumprimentarespecialmente o prefeito Tomé, e eu dizia nomeu discurso, no sábado à noite, que oshomens públicos se dividem sempre assim: oscorajosos, os visionários e os que ficam namesmice. Os corajosos e os visionários estão àfrente do seu tempo, muitas vezes enfrentandobarreiras e incompreensões, que foi o casoespecífico. Ele teve que convencer a suaequipe, a sua gente e uma série de pessoasque colocaram barreiras para a construção docentro de eventos. Mas, ao mesmo tempo, teveessa visão de futuro para que sua cidade possadesenvolver-se nesse aspecto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado RenoCaramori) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Gonçalves.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Quero somente corroborar comas palavras do deputado que utilizou a tribunaagora e também deixar registrado o meuregozijo por ter conosco o deputado JoaresPonticelli, que é motivo, neste momento, deorgulho para todos nós pelo seu desempenhona presidência da Unale.

O SR. PRESIDENTE (Deputado RenoCaramori) - É uma honra recebê-los aqui.Sintam-se à vontade nesta Casa e contemconosco sempre.

Eu sou fã de carteirinha desse rapazpela forma como ele age defendendo esta Casae agora os Legislativos de todo o país, egostaria que ficasse registrada a minhaadmiração e respeito pelo colega.

Quero também dizer que o governoRaimundo Colombo, através do então secretárioCesar Souza e do seu substituto, deputadoJosé Natal Pereira, liberou mais R$ 4 milhõesneste ano para complementação dos recursosnecessários. Para se ter uma idéia, foram R$16 milhões do governo do estado, mais R$ 4milhões de recursos próprios da prefeituramunicipal, numa área de 11 mil metrosquadrados construídos.

Ainda dentro do horário destinadoaos Partidos Políticos, os próximos minutospertencem ao PP.

Quero também aproveitar o ensejopara registrar o 14º Congresso das Apaes deSanta Catarina, que acontece em Joinville. Foiaberto na noite de ontem e à tarde ocuparei atribuna para tecer comentários mais alongadossobre esse evento.

Com a palavra o sr. deputado SilvioDreveck, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, srs. deputados, sras. Depu-tadas, o assunto que me traz a esta tribuna nodia de hoje está em evidência nos últimos diase é um debate que merece toda atenção não sóda população catarinense, mas também doBrasil, especialmente as lideranças políticas,empresariais e os líderes de segmentos,deputado Darci de Matos.

Isso mostra a grandeza que é essecentro de eventos. Mas isso não teriaacontecido se não fosse essa visão estratégicado prefeito de aderir a esse momento e fazercom que se criasse esse clima, também com aparceria do governo do estado em doismomentos, com Luiz Henrique e RaimundoColombo.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno

Caramori) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB.

Com a palavra o sr. deputado GilmarKnaesel, por até sete minutos.

Refiro-me, sr. presidente, àeducação. Nós vimos, deputado Reno Caramori,que algumas escolas se destacaram na últimaavaliação nacional. Posso citar, por exemplo,uma escola de São Bento do Sul, a EscolaMunicipal Presidente Castelo Branco. Possoreferir-me também ao Colégio Estadual SãoBento, que foi notícia nacional através dosórgãos de imprensa e teve destaque pelaqualidade da educação.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Sr. presidente, colegas deputadas, srs. depu-tados, imprensa e público que acompanham anossa sessão, na verdade ocupo o espaço doPSDB para dar os cumprimentos à cidade deSão Lourenço do Oeste, através do prefeitoTomé Francisco Etges, do vice-prefeito JoãoCarlos Ecker e da Câmara de Vereadores.

Mas eu quero dizer também queforam homenageadas duas pessoasimportantes da cidade, Albano Menegatti, querecebeu, através da Câmara de Vereadores, adistinção de seu nome para o centro deeventos, e o professor Ardo Etges, pai do nossoprefeito, recentemente falecido, recebeu ahomenagem do teatro assim denominado.

Hoje de manhã pudemos ver que umpequeno município lá do extremo oeste, SãoJoão do Oeste, é destaque na educação, entreoutras escolas e municípios que se destacaramno cenário catarinense e até no cenárionacional. Isso é muito bom!

No sábado à noite estive naquelacidade participando da inauguração do teatro,que é uma complementação do seu centro deeventos. Talvez muitos - e isso é até normal -façam a seguinte pergunta: “Mas São Lourençodo Oeste precisava de um equipamento dessamagnitude”? E eu diria: E por que não?!

Mas o importante nesse contexto éhomenagear pessoas da cidade que tiveramparticipação ativa no meio empresarial, social,educacional e político, pois ambos foramvereadores da cidade e tiveram esse reconheci-mento. E lembro a alegria das duas famíliasque se sentiram lisonjeadas. Querocumprimentar a Câmara de Vereadores poresse gesto, porque muitas vezes na hora de sedar o nome a alguma obra da cidade buscam-sepessoas ou nomes que nada têm a ver com ahistória da cidade, o que não foi o caso.

Mas tenho que louvar, srs. depu-tados, a iniciativa do Grupo RBS, que abriu umgrande debate sobre esse tema. Enalteço ainiciativa desse grande meio de comunicaçãode aprofundar o debate sobre a educação.

Primeiramente, vejam a ousadia doprefeito Tomé ao apresentar a proposta de serconstruído na cidade um centro de eventos,dentro do planejamento viabilizado no governopassado, sob a liderança do governador LuizHenrique da Silveira, para o qual pudemoscontribuir como secretário de Turismo, Culturae Esporte instituindo a política de dotar o nossoestado de equipamentos, de centro de eventospara termos a possibilidade da realização deeventos, como congressos e feiras na área deturismo, e também para que na área de esportee cultura as comunidades locais tivessemespaços dignos, sendo que nesses espaçosainda poderiam ser realizados grandesespetáculos nacionais e até internacionais.

Tivemos alguns avanços a partir dadécada de 90, principalmente na questão doacesso à escola, pois muitas criançasbrasileiras que não tinham acesso à educaçãoformal passaram a tê-lo. É bem verdade quenessa questão avançamos, já que aumentou onúmero de vagas e a oportunidade de osmenos favorecidos terem acesso ao ensinopúblico. Mas no que diz respeito à qualidade,no contexto geral, a situação ainda é muitoruim.

O mais importante, mais uma vez, écumprimentar o prefeito Tomé Etges, quetermina o seu segundo mandato com inúmerasobras na área de infraestrutura, na área desaúde, de educação, e tudo o que foi feito nasua gestão será eternizado. Disse isto sábadoà noite: o município de São Lourenço do Oesteescreve uma nova fase da sua história com aadministração do prefeito Tomé Etges, históriaesta que será dividida entre o antes e o após aconstrução do centro de eventos. O Brasil é uma economia que vem-se

destacando cada vez mais e hoje já é a sextaeconomia do mundo. Entretanto, quando vamosavaliar a nossa educação, vemos que o nossopaís está na octogésima posição no rankingmundial, o que é muito triste. E não é só umaquestão de recursos, não! O dinheiro éimportante, mas é preciso reavaliar a educaçãono conjunto e não apenas no repasse dosrecursos, não apenas na questão da estrutura

O centro de eventos de São Lourençodo Oeste agora faz parte da estrutura de 15centros de eventos que foram construídos edos dez teatros novos que também foramentregues em nosso estado, praticamente umnovo teatro a cada ano.

Na oportunidade o prefeito foiovacionado por mais de mil pessoas presentesà inauguração. Senti a alegria daquele povo quelá estava ao cumprimentar o prefeito e dar-lheos parabéns por aquela obra.

Então, em nome da minha bancada,externo a alegria de ter Tomé Etges comocorreligionário. E como se trata de um jovem,

Esse projeto arquitetônico, que foiidealizado por engenheiros e arquitetos dacidade, com certeza é um dos mais bonitos em



física. Os computadores, os mais diversosinstrumentos tecnológicos são importantes,mas o essencial é o bom professor. Além deum mestre bem qualificado e valorizado, épreciso que o Brasil estabeleça metas a curto,médio e, principalmente, a longo prazo. Precisatambém ter uma política padronizada deeducação, a fim de que os responsáveis, sejamos municípios, os estados ou a própria união,tenham um plano unificado voltado à qualidade.

Portanto, é uma boa notícia paratodos nós, catarinenses, pois essesinvestimentos trarão desenvolvimento àeconomia catarinense, em especial à infraestru-tura estadual.

crack, que vicia já nas primeirasexperimentações, transformando seus usuáriosem verdadeiros zumbis, arruinados física ementalmente, provocando a desagregação desuas famílias e fomentando o crime no estado,no país e no mundo.Registro, sr. presidente, srs. depu-

tados, a nossa caminhada também ao longodesses últimos dias em algumas açõesespecíficas da Frente Parlamentar de Combatee Prevenção às Drogas, em especial aconcorrida audiência pública que tivemos nomunicípio de Morro da Fumaça, com a presençade mais de 300 estudantes do ensino médio.Na oportunidade pudemos ouvir a comunidadeestudantil da região e também as autoridadeslocais: Promotoria de Justiça, Polícia Militar,Polícia Civil. Foi um debate enriquecedor econtribuiu muito para as propostas da FrenteParlamentar de Combate e Prevenção àsDrogas.

Mas vamos falar de coisas boas.Gostaríamos, srs. deputados, de colocar àdisposição de v.exas. - e depois estareientregando com muito carinho a última obraque lançamos recentemente: Percursos doProcesso Educativo - uma proposta que tentaavaliar o cenário da educação no Brasil deforma histórica, buscando analisar a questãodos pais, dos profissionais, pois, de formageral, todos somos educadores, desde a donade casa, passando pelo professor e até o parla-mentar.

Isso não se faz do dia para a noite! Énecessária, sim, a união de todas as liderançasdo governo federal, estadual e municipal e teminício na educação infantil e no ensinofundamental e médio, sendo que este último éum sério problema no Brasil. E volto a dizer:enquanto não tivermos qualidade na educação,dificilmente o Brasil subirá no ranking dospaíses desenvolvidos, pois o instrumentonecessário para que isso aconteça está noconhecimento, na educação.

Escrevemos esse livro buscandosinalizar algumas ferramentas de aprendizado,lembrando sempre, como dizia Sócrates, que se avida não foi mudada, a lição não foi ensinada. Estaé a proposta que trazemos nesse pequeno livro, ospercursos do processo educativo, as pegadashistóricas da educação, os métodos pedagógicos,os avanços e descaminhos da educação, astendências contemporâneas, buscando tambémtraçar um perfil de um educador eficaz, desde odomínio do conteúdo, ao entusiasmo com aquiloque ensina, à criatividade do método, à valorizaçãodas potencialidades do educando, aoplanejamento das diferentes etapas do ensino e,sobretudo, à capacidade para instruir com opróprio estilo de vida.

Por falar nisso, em nosso contatocom o governador Raimundo Colombo na últimasemana, mais uma vez sua excelência ratificousua disposição de encampar essa ação,chamando as secretarias da Saúde, da Justiçae Cidadania, de Assistência Social, Trabalho eHabitação e de Segurança Pública parairmanados viabilizarmos o projeto de financia-mento público de vagas em comunidadesterapêuticas.

É importante que esse tema não sejaapenas lembrado por poucos dias, é precisoque seja constante e permanente esse debate,para que ações façam evoluir a nossaeducação. O momento é oportuno, estamos emépoca de eleições municipais, mas é precisoque, como eu disse, além dos municípios,também o estado e a união façam educação dequalidade.

Muito obrigado, sr. presidente. Vamos aguardar as próximastratativas, comandadas agora pelo secretárioJoão José Cândido, que a pedido do sr. gover-nador coordenará toda essa ação, a fim de que,a partir de janeiro de 2013, possamos iniciaros primeiros contratos entre o governo doestado e as organizações não-governamentais,visando criar até mil vagas financiadas pelogoverno estadual em mais de 100 comunidadesterapêuticas espalhadas pelo território catari-nense.


Caramori) - Muito obrigado, deputado! Parabénspor sua explanação porque Santa Catarinaprecisa muito melhorar a qualidade da suaeducação.

Essa é a proposta que condensamosem poucas páginas nesse livro publicado pelaEditora Nova Letra: Percursos do ProjetoEducativo, que com muito carinho faremoschegar às mãos dos srs. deputados.Ainda dentro do horário reservado

aos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PCdoB. Muito obrigado!

(Palmas)Na ausência de representantes dessepartido, passaríamos à Ordem do Dia. Noentanto, como não há matéria a ser deliberada,passaremos à Explicação Pessoal.

Lamentavelmente, não obstante anossa luta, a nossa batalha com relação aocombate e à prevenção do uso de drogas,acompanhamos, deputado Jailson Lima,notícias como esta: “Juiz autoriza o Instituto daMaconha em Santa Catarina.” Isso élamentável que um magistrado tenha deferido opedido de um grupo de universitários de SantaCatarina que solicitou ao cartório o direito deoperar como entidade social. Isso não trazabsolutamente nenhum benefício para SantaCatarina, muito menos para a nossa população,sobretudo para os nossos jovens eadolescentes. Como disse o editorial do DiárioCatarinense, há o risco da flexibilização no quediz respeito à questão das drogas no Brasil,pois “[...]a proposta sugere que a posse deentorpecentes para uso próprio por até 10 dias,assim como o plantio para uso individual, setornem infrações administrativas e não crime,como prevê a legislação atual.”


Caramori) - Com a palavra o Sr. deputadoJailson Lima, por até dez minutos.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Maurício Eskudlark. O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr.presidente, srs. deputados, funcionários,primeiramente quero ressaltar a importânciaque tem o Ministério Público. Nesta Casasalientamos em todos os momentos a impor-tância que têm tanto o Ministério Públicoquanto o Tribunal de Justiça. No entanto, há oquestionamento de que alguns órgãos aindanão têm o portal da transparência e que algunsusaram de subterfúgios para não deixar claroao povo catarinense para que serve esseportal.

(Pausa)Na sua ausência, com a palavra o

próximo orador inscrito, deputado Ismael dosSantos, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, srs. deputados, sra.deputada, é uma satisfação poder retornar àtribuna da Assembleia Legislativa no reiníciodas nossas atividades, para registrar um poucoda nossa caminhada, em especial aquelarelacionada aos investimentos do governo doestado de Santa Catarina em diferentes regiõesdo estado.

Então, fica aqui o nosso registro deindignação.

Outra questão abordada por nósdiversas vezes foi o chamado “mistério” Públicodo Tribunal de Contas do Estado, aqueleMinistério Público existente lá, que é umaexcrescência pública. Foi feita uma auditoria enos foi negada a informação do relatório doTribunal de Contas, que estamos requerendocomo deputado, judicialmente, onde há asmazelas do sr. Márcio Rosa.

Eu principio parabenizando o gover-nador Raimundo Colombo pelo projeto Pactopor Santa Catarina, ontem apresentado àsentidades de classe da região de Blumenau:Acib, CDL, Ordem dos Advogados do Brasil,Conselho de Desenvolvimento da ItoupavaCentral e Associação de Micro e PequenasEmpresas de Blumenau.

Nós somos contra uma proposta que,infelizmente, já foi aprovada por um grupo dejuristas do Senado Federal e que vai passar atramitar: se o usuário for pego com umaquantidade de droga que represente apenas,segundo a sua justificativa, o seu próprioconsumo de até dez dias, isso não se traduziráem crime.O Pacto por Santa Catarina

apresentado ontem, em Blumenau, pelo gover-nador Raimundo Colombo prevê uminvestimento de R$ 719 milhões nos próximosmeses, numa parceria com o BNDES, cujacontrapartida do estado é de R$ 108 milhões.Numa primeira etapa será priorizada aimplantação do sistema de prevenção emitigação de desastres na bacia do rio Itajaí-Açu e ações de prevenção à seca no oeste doestado. Além disso, recursos serão investidosna recuperação de 1.200km de estradas devárias regiões.

Estou dizendo isso porque oprocurador daquele Ministério, no dia 8 deagosto, foi nomeado pelo governador comoprocurador-geral do Ministério Público, sendoum procurador da Procuradoria da Fazenda. Nodia 17 de setembro tomará posse, mas játomou algumas ações: instalou o pontoeletrônico com cartão-ponto. Parabenizo-o,porque agora vai ter que mostrar que trabalha,pois terá que aparecer no serviço. Mas issonem sempre se resolve, porque aqui há muitaspessoas apertando o dedo e não aparecendo,como mostrou a imprensa outro dia.

Infelizmente, temos aí a proposta deum candidato a vereador pelo PSDB da capital -eu até omito o seu nome porque não mereceser citado - que tem como proposta maior aliberação da maconha. Este é o título que estáno seu “santinho”, que de santo não tem nada,eu diria que é “diabinho”.

Está aí, infelizmente, a propagandade quem defende a liberação da maconha,esquecendo-se de que ela é a porta de entradapara as drogas pesadas, em especial para o



Então, o deputado Dirceu Dresch eeu estamos encaminhando uma carta aopresidente do Tribunal de Contas solicitando oseguinte:

contrário, tem muito que explicar para o povocatarinense.

contou com a presença de inúmeras lideranças,inclusive a nossa ministra Ideli Salvatti e osuperintendente estadual do DNIT, João José,destinado à assinatura dos editais de licitaçãodas obras de duplicação das seguintes BRs:163, 282, 280, 470, 153 e 158, num total de1,3 mil quilômetros.

Não entendo como o governador,uma figura tão democrática, não vê esse atocomo inconstitucional, não vê tamanhaexcrescência pública.

(Passa a ler.)“Senhor presidente,

Nós, como deputados, parecemosgarotos de recados, pois nem nos respeitam,não respeitam um documento aprovado emplenário pela maioria deste Parlamento. Então,logicamente, que esse embate vai continuar. Enós, com muita transparência, em breveteremos um parecer do Supremo sobre essaquestão. Porque aí, finalmente, acho que elesvão convencer-se do debate que realizamosnesta Casa.

O Tribunal de Contas é órgão queatua no auxílio da Assembleia Legislativa”(parece que nem sempre eles sabem disso lá).“O controle externo exercido pelo PoderLegislativo será, por isso, tão aprimoradoquanto for a atuação da Corte de Contas. Juntoao Tribunal atua o Ministério Público Especial,cuja atuação influencia diretamente asdecisões relacionadas ao controle externo.

Esses editais de licitação são muitoimportantes para Santa Catarina, para odesenvolvimento do nosso estado, para amelhoria da segurança e, principalmente, paraa melhoria das condições de acesso aosmunicípios, principalmente os trevos de acessoàs cidades de Guarujá do Sul, Guaraciaba, SãoJosé dos Cedros, Dionísio Cerqueira e SãoMiguel d’Oeste. Então, essas obras são asprimeiras obras licitadas pelo RegimeDiferenciado de Contratações Públicas (RDC),através do DNIT de Santa Catarina.

Considerando o noticiado pelaimprensa de que o procurador-geral nomeadoneste ano pelo governador do estado não émembro daquele Ministério Público, masprocurador da Fazenda, ou seja, profissionalque atua na defesa dos interesses exclusivosda Fazenda e não nos interesses da sociedade,mantendo relação de subordinação ao chefe doPoder Executivo estadual (art. 1º, Lei n.5660/79);

No mais, quero aqui fazer umaponderação sobre um artigo escrito estasemana por Fernando Henrique Cardoso,deputado Neodi Saretta, falando da pesadaherança que a presidente Dilma Rousseffrecebeu do presidente Lula.

O RDC tem como objetivo ampliar aeficiência nas contratações e a competitividadeentre os licitantes, promover a troca deexperiências e tecnologias em busca da melhorrelação entre custo/benefício, incentivar ainovação tecnológica, assegurar tratamentoisonômico entre os licitantes e a seleção daproposta mais vantajosa para a administraçãopública.

Logicamente, temos quecumprimentar a nossa presidente, deputadoDirceu Dresch, que ontem deu uma resposta àaltura, dizendo que feliz de um presidente querecebe um país que não tem mais intervençãodo Fundo Monetário Internacional; feliz de umpresidente que recebe um país gerando maisde dez milhões de empregos com carteiraassinada; feliz de um presidente que recebe umpaís cujo presidente anterior coloca na classemédia 40 milhões de brasileiros!

Considerando que a relação desubordinação ao Governador é incompatívelcom a independência funcional que devenortear a atuação dos membros do MinistérioPúblico;

O lançamento dos editais de licitaçãoaconteceu no dia 31 de agosto, às 15h, no CTGPorteira Aberta, de São Miguel d’Oeste. Trata-se das seguintes obras:Considerando também que o referido

procurador nunca se submeteu a concursopúblico, nem mesmo para o cargo deprocurador da Fazenda;

ü Duplicação da BR-163, de SãoMiguel d’Oeste a Dionísio Cerqueira, com62km, num valor estimado de R$ 194,2milhões, e ü Restauração e estruturação dapista e acostamento - Crema etapa 2, numaextensão de 1.275km, com valor estimado deR$ 692 milhões.

Portanto, a nossa presidente DilmaRousseff fez uma defesa enfática do governo dopresidente Lula, mostrando claramente oscaminhos que este país tomou, pois até o ex-presidente Bill Clinton veio ao Brasil na semanapassada para dar uma palestra aosempresários e falou do brilhantismo econômicoe da condição em que este país se encontraperante a comunidade internacional.

Considerando que a ConstituiçãoBrasileira ordena que o ingresso nas carreirasdo Ministério Público far-se-á medianteconcurso público de provas e títulos (art. 129,§ 3º); Descrição dos lotes a serem

licitados:Considerando que as funções docargo para o qual foi nomeado o procuradoragora conduzido ao cargo de procurador-chefedo Ministério Público junto ao Tribunal deContas são distintas daquelas que devem serexercidas por aquele Ministério Público;

�ü Lote 1, BR-282, com 214,5km, eBR-116: R$ 3 milhões;Por isso, parabenizo novamente a

nossa presidente Dilma Rousseff, umapresidente que no estado de Santa Catarinatem índice de aprovação superior à do nossogovernador.

�Lote 2, BR-280, com 155,1km: R$100 milhões;

�Lote 3, BR-470, com 305,4km: R$149,7 milhões;

Considerando que há membros doMinistério Público Especial que atendem aosrequisitos da Constituição;

No mais, o nosso embate continua eum abraço ao sr. Márcio Rosa. �Lote 4, BR-153, BR-282, BR-470,

com 297km: R$ 167,5 milhões;Considerando que cabe a vossaexcelência coordenar os serviços das sessõesplenárias do Tribunal de Contas, onde sãodeliberados os processos de controle externoda Corte;

Muito obrigado!�Lote 5, BR-282, BR-158, BR-163,

com 303,5km: R$ 158,7 milhões.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno

Caramori) - Muito obrigado, deputado JailsonLima.

As BRs do nosso estado estãotodas em bom estado, muitas delas emótimo estado, como nunca estiveram. Masvamos trabalhar muito para que logo seconclua todo o processo do repasse da BR-280, no trecho Porto União/Canoinhas, queprecisa ser reestruturado. Está sendoultimado o repasse para o DNIT dessetrajeto, que se encontra numa situaçãobastante crítica, porque estava nas mãos doestado de Santa Catarina.

Os deputados infra firmados vêmrespeitosamente perante vossa excelênciarequerer que nas sessões do Tribunal deContas atue exclusivamente procurador queatenda aos requisitos constitucionais para ocargo, sendo vedada, consequentemente, aatuação do senhor Márcio de Sousa Rosa.

O próximo orador inscrito é o sr.deputado Antônio Aguiar.

(Pausa)Na ausência do deputado Antônio

Aguiar, concedemos a palavra ao deputadoDirceu Dresch, por até dez minutos.

Aproveitando para reiterar votos deapreço e consideração,

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Saúdo o sr. deputado Reno Caramori, queneste momento preside esta sessão;cumprimento todos os deputados e deputadase todos que nos acompanham pela TVAL e pelaRádio Alesc Digital, bem como toda a equipe decolaboradores desta Casa.

Além disso, vamos continuar nossaluta na questão das ferrovias, que é outragrande demanda que o estado tem. Inclusive, apresidente Dilma Rousseff lançou, dias atrás, oprojeto de ligação do estado do Mato Grosso àcidade de Mafra e também de Mafra ao RioGrande do Sul, o que, com certeza, beneficiarámuito o nosso estado.

Atencionsamente,(a) Jailson Lima

(a)Dirceu Dresch” [sic]Sr. presidente, estou falando isso

porque a Constituição é para ser cumprida, nãoé para fazer de conta, assim como o saláriotem teto constitucional e é para ser cumprido,e esta Casa está cumprindo.

Quero, deputado Jailson Lima,cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela fala e dizerque não vamos parar de exercer o nosso direitode fiscalizar e de acompanhar as entidadespúblicas, principalmente, neste momento, oMinistério Público, que v.exa. chama demistério público, junto ao Tribunal de Contas.

Também temos outros desafios pelafrente. Amanhã acontece em Brasília umseminário sobre as ferrovias do país e feliz-mente está havendo grandes investimentos eminfraestrutura, pois nosso modal de transporteestava totalmente abandonado, sucateado.Mas o presidente Lula e agora a presidenteDilma Rousseff deram especial atenção aosetor, pois essa é uma das principaisreclamações da nossa população.

É com esse intuito que estamosencaminhando esse documento ao presidentedo Tribunal de Contas do Estado, até mesmopara que nós, deputado Dirceu Dresch,cumpramos o nosso papel. Porque, logica-mente, depois das eleições, não tenhamdúvida, estaremos com a cópia da auditoria doTribunal de Contas naquele “mistério” Público,que não é nenhum mar de rosas, muito pelo

Mas quero, sr. presidente, nestamanhã, trazer a esta Casa informações sobre ogrande ato ocorrido na última sexta-feira, noextremo oeste de Santa Catarina, maisprecisamente em São Miguel d’Oeste, que



Os investimentos estão acontecendodentro do possível, dentro das condições donosso país, dentro das condições do estado,mas também está-se buscando apoio dainiciativa privada para fazer as grandes obrastão necessárias para alavancar o nossodesenvolvimento. E aí não se fala somente emferrovias e rodovias, mas também em portos,em transporte aéreo, em transporte marítimo.

Santa Catarina é um estado que nospreocupa pela alta incidência de hepatites. Nocaso da região oeste, é a hepatite B, que hojeestá em níveis equiparáveis aos da Amazônia.Já no litoral há uma alta incidência de hepatiteC e de outras DSTs que preocupam osgovernos. Acho que temos que atuar com maisfirmeza na área da prevenção, da divulgaçãodos riscos, com ações que possam melhorar avida dos catarinenses e brasileiros.

que pode não ser nada de muito sério oupermanecer 15 dias internado na UTI e receber,três ou quatro meses depois, uma conta novalor de R$ 300,00 por aquela internação, valorde uma AIH.

Ora, a grande maioria dos hospitaisrecorre às rifas, aos jantares beneficentes,lança campanhas, pedágios na cidade paracomplementar os recursos mensais, ainda maisquando se aproximar o fim do ano, sr.presidente, quando, com certeza, vou ter quecomprar uns três blocos de rifa de trêshospitais da minha cidade que prestam extraor-dinários serviços e que apenas sobrevivemgraças à benevolência das pessoas. Por queeles fazem as rifas? Porque eles não queremrecorrer àquilo que algumas clínicas, algunshospitais do Brasil fazem maçiçamente e quevirou alvo de notícias no Fantástico, que são aschamadas internações fantasmas: o hospitalnão consegue pagar as despesas nem comovera sociedade para fazer jantares, rifas, pedágiospara buscar recursos e a única formaencontrada é fazer internações fantasmas parabuscar recursos junto ao SUS, ato queabominamos, mas que deve merecer a reflexãode todos.

Muito obrigado, sr. presidente.Também tive oportunidade de ver

experiências do esforço que alguns municípiosfazem para levar informação à população.Acompanhamos algumas experiências,tomamos conhecimento de alguns projetos delei, de algumas leis de estados que tratamdesse tema.


Caramori) - Muito obrigado, deputado DirceuDresch.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Neodi Saretta, por até dezminutos.

Entendo que foi importante eproveitosa a nossa participação e esperoretribuir com ações neste Parlamento e emeventos. Houve grandes discussões a respeitodos investimentos que os governos devem fazerem saúde. É urgente e necessário que hajamais recursos, principalmente voltados para aprevenção, para as campanhas de vacinação,sem esquecer, é claro, a área curativa.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, estimados catarinenses, gostaria deutilizar este espaço para falar de importanteevento de que participei na semana passada,em função da sua importância e também comoforma de prestar contas à população.

Estivemos participando do CongressoBrasileiro de Prevenção às DSTs e a Aids, umcongresso sobre saúde, que envolveu diversoseventos e que teve o seguinte tema: Sistemasde Saúde e Redes Comunitárias.

Muito obrigado!Ouvimos hoje pelo menos três ou

quatro deputados fazendo pronunciamentossobre a necessidade de maiores investimentosna saúde e que o governo federal deveriaaplicar de 10% da sua arreca dação na área.


Caramori) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Serafim Venzon, a quem concedemosa palavra por até dez minutos.

O evento foi promovido por diversasentidades, como o ministério da Saúde, assecretarias de estado da Saúde, as entidadesda sociedade civil, o Unicef, etc. O grandeenfoque foram ações na área da prevenção ehouve uma série de conferências paralelas, querealizaram debates dos quais participaram osprincipais atores envolvidos com a saúde noBrasil, na América Latina e no Caribe, já queum dos componentes era o Fórum ComunitárioLatino Americano e Caribe em HIV, Aids e DST.Ocorreu também o Congresso Brasileiro dePrevenção das Hepatites Virais, de Prevençãoàs DSTs.

Quando fui deputado federal - e vejamque faz tempo, deixei de ser deputado em2004 - busquei junto à assessoria legislativa daCâmara dos Deputados a análise da lei do SUS.Naquela época todos os secretários nacionais emunicipais de Saúde do Brasil entendiam,juntamente com os prefeitos e até osgovernadores, que a tabela do SUS eraimexível, que o procedimento realizado peloSUS somente podia ser pago pelo governofederal por aquele valor.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputadaAna Paula Lima, prezados amigos catarinenses,certamente muitos assistiram, no domingo ànoite, ao programa Fantástico, do qual destacouma reportagem sobre as clínicas, sobre oshospitais privados que prestam atendimento aoSUS, prática seguramente condenada por todosos brasileiros, pois é uma forma de desviarrecursos do SUS através de atos ilícitos.

Quero destacar que em SantaCatarina grande parte dos atendimentosmédico-hospitalares é feita por hospitais darede privada, por hospitais ditos filantrópicos.Temos aproximadamente 200 hospitais quefazem atendimento pelo SUS. Se cada um denós analisar os hospitais da sua região, veráque cada um deles todo mês solicita recursos àprefeitura local, Há prefeituras, inclusive, que jáfazem regularmente a transferência de R$ 200mil ou R$ 300 mil por mês e mesmo assim oshospitais estão no vermelho.

Então, justamente busquei naassessoria legislativa um parecer dizendo que oSUS paga R$ 300,00 pela AIH agora, mas nãoimpede que o prefeito pague mais R$ 200,00 eque o governo do estado pague mais R$200,00, R$ 300,00 ou R$ 500,00, como,inclusive, está fazendo agora. O secretário daSaúde anunciou hoje pela manhã que, porautorização do governador Raimundo Colombo,agora os procedimentos eletivos em urologia,ortopedia, ginecologia e vários tipos decirurgias eletivas que até agora não estavamacontecendo por várias razões, mas uma delasé justamente a remuneração aviltante do SUS,que é um valor muito pequeno, haverá umacomplementação da tabela. Além daquele valorda AIH pago pelo governo federal, o governo doestado vai pagar mais R$ 500,00 justamentepara estimular os hospitais e os profissionais.

Tivemos a oportunidade de contarcom a participação de representantes desegmentos de todas as esferas de governo.Houve, inclusive, alguns anúncios importantes,como o do governo federal informando que atéo final do ano vai incorporar na rede básica desaúde a vacina para a hepatite A, que é umaquestão da qual a saúde pública dependemuito. Esse investimento está sendo feitoagora em áreas de saneamento básico paraevitar a proliferação da doença, pois o governopretende, até o final do ano, incorporar a vacinapara a hepatite A também na rede pública doSUS, que teve, em janeiro de 2011, ampliada afaixa de idade da vacina para a hepatite B de20 para 24 anos, sendo depois ampliada, emjaneiro deste ano, para 29 anos.

E isso acontece, srs. deputados, nomeu hospital, o Azambuja, um hospitalcentenário, que possui profissionais com níveltécnico equivalente aos da nossa capital, masque tem um déficit mensal que ultrapassa R$250 mil. E como o padre vai buscar R$ 250mil? Vai pedir ao prefeito, à comunidade,através da rádio, vendendo rifas, fazendo aFesta de Azambuja, ou seja, arruma umaporção de maneiras para conseguir os recursosnecessários à manutenção das portas dohospital abertas à população, porque a cidadenão pode, de maneira nenhuma, abrir mãodesse atendimento.

Entendemos que no caso da hepatiteB temos que caminhar para possibilitar a vacinapara todas as faixas de idade, porque ficoudemonstrado, mais uma vez, e todos osdebates focaram isto, que a prevenção é omelhor caminho para evitar maiores problemasna área da saúde.

Então, essa decisão de pagar maisR$ 500,00 por esses procedimentos eletivos éuma forma de estimular tanto os hospitaisquanto os profissionais da saúde a atenderemesses pacientes. A grande maioria não fez oseu procedimento por falta de recursos, porqueeles não têm como pagar. E tanto os hospitaiscomo os profissionais, por recursos aviltantesque estavam sendo pagos, não tinham estímulopara realizar esses procedimentos.

Foi um painel importante porque umadas grandes questões são exatamente oscustos da quebra de patentes, da produção nomercado nacional. Enfim, foi um temaimportante que mobilizou muitas pessoas. Equero destacar justamente a grande repre-sentatividade do evento, dizer da importânciada participação e reforçar a minha convicção deque devemos atuar muito na divulgação deações preventivas. Nós, como parlamentares,temos que ter esse tema presente. Eu mesmoapresentei projetos de lei na área detratamento das hepatites virais.

A verdade, sr. presidente, é que oshospitais teriam que receber, no mínimo,recursos suficientes para cobrir os custos, nãoimporta se o paciente está na UTI ou fazendotratamento clínico. Aliás, há um grande númerode procedimentos considerados de urgência eemergência que são muito mais caros do queaqueles com diagnóstico, os chamados procedi-mentos eletivos. Mas a grande maioria desseshospitais filantrópicos atende apenas os casosde urgência e emergência e, assim, as contasficam em aberto. Ou seja, o paciente dáentrada no hospital com uma dor abdominal

Parabéns ao governador e aosecretário que tomaram a iniciativa de melhoraro bônus para essas cirurgias eletivas. Esperoque no futuro isso passe a ser uma prática emque o procedimento pelo SUS possa ser pagopela união, pelo estado e pelos municípios,para assim melhorar o atendimento a todapopulação.

Muito obrigado!



(SEM REVISÃO DO ORADOR) (Pausa) seguinte Ordem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas pelo Plenário.O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno

Caramori) - Não havendo mais oradoresinscritos, livre a palavra a todos os srs. depu-tados.

Não havendo mais quem queira fazeruso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,ordinária, para hoje, à hora regimental, com a

Está encerrada a sessão.

ATA DA 093ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA


Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Angela Albino - Antônio Aguiar - CarlosChiodini - Cesar Souza Junior - Dado Cherem -Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt - DirceuDresch - Dóia Guglielmi - Edison Andrino - ElizeuMattos - Gelson Merisio - Gilmar Knaesel -Ismael dos Santos - Jailson Lima - JoaresPonticelli - Jorge Teixeira - José Milton Scheffer -José Nei Ascari - Kennedy Nunes - Manoel Mota- Marcos Vieira - Mauro de Nadal - MoacirSopelsa - Narcizo Parisotto - Neodi Saretta -Nilson Gonçalves - Padre Pedro Baldissera -Reno Caramori - Romildo Titon - Sandro Silva -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valmir Comin - Volnei Morastoni.

tivemos a presença do governador do estado deSanta Catarina, do secretário de estado daSaúde, de vários parlamentares estaduais,federais.

Agora, com essa ampliação, daremosa possibilidade de oferecer aos nossosestagiários, às pessoas que estarão cursandoMedicina, a possibilidade de no HospitalRegional de Chapecó buscar a complementaçãode seu curso e a especialização dentro dasmais variadas áreas.

Na ocasião o governo catarinenseapresentou, dentro das metas de aplicação esaúde para o estado de Santa Catarina,projetos importantes direcionados à regiãooeste e extremo oeste do estado catari nense.

Por isso, ontem requeremos aonosso governo do estado que junto com aUdesc faça a implementação desse curso noextremo oeste catarinense, até porque comessa ampliação preenchemos todos osrequisitos necessários para propiciar aimplantação do curso de Medicina.

Todo mundo sabe da importância doHospital Regional de Chapecó para a vida, paraa saúde do povo que vive naquela região. Masesse hospital vem enfrentando algumasdificuldades por falta de espaço físico. Temosbons profissionais, temos uma equipe deadministradores de excelência. Frisei, naquelanoite, e torno a ressaltar a equipe que faz umaadministração de forma a fazer com que ohospital não gere prejuízo para Santa Catarinae possa prestar um trabalho à altura dadignidade do povo catari nense.

Vemos agora o terceiro pavimentoonde está localizado o laboratório e o centro dedistribuição de medicamentos. No quartopavimento temos o centro cirúrgico, passandode sete para 19 salas cirúrgicas.

SUMÁRIOPartidos Políticos

DEPUTADO MAURO DE NADAL - Reporta-se aohospital regional de Chapecó e suas neces-sidades.

Isso é uma enorme oferta detrabalho, de recuperação da saúde daspessoas não só do extremo oeste, poisteremos pacientes que virão do Rio Grande doSul, do Paraná e também do litoral de SantaCatarina.

Naquela ocasião, o governoapresentou a aplicação de R$ 31,7 milhões queserão investidos na ampliação dessa unidadehospitalar. Será o maior hospital público doestado de Santa Catarina atendendo especifica-mente a demandas que, muitas vezes, obrigamos nossos pacientes a migrarem do extremooeste catarinense para encontrar tratamento nacapital. A famosa e conhecidaambulancioterapia que fazia com quepacientes, principalmente de quimioterapia eradioterapia, terminassem se deslocando de lá,da grande região do extremo oeste, para oscentros maiores da região litorânea. Mas paranossa felicidade esse investimento vem em boahora, vem fazer com que o governo cumpra comaquilo que foi compromisso que assumimos nacaminhada eleitoral, de colocar em primeirolugar as pessoas do nosso estado de SantaCatarina.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Registra aabertura de congressos da Apae, em Joinville.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Manifesta-sesobre os 162 anos de Blumenau No quinto pavimento teremos a unidade

vascular. No sexto pavimento são UTIs com 63leitos. Passaremos de 16 para 36 leitos de UTIgeral, dez novos leitos de UTI pediátrica, setenovos leitos de UTI coronária, dez leitos de UTIneonatal que já estão implantados.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Aborda problemas da segurança pública.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Posiciona-sefavorável que as eleições sejam de quatro emquatro anos.

Então, com isso houve um ganho. Etoda a comunidade comemora, aplaude oinvestimento que deve sair do papel nospróximos dias, porque naquela noite o gover-nador autorizou o processo licitatório. Assim,esses investimentos na nossa região já passama ser basicamente realidade e vêm trazer umconforto e uma possibilidade de tratamento àspessoas próximo de suas casas e de seusfamiliares.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Reporta-se à questão de investimentos nas rodovias deSanta Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

Também cabe aqui destacar o projetoconforme apresentado pelo nosso secretário deestado da Saúde, que tem como objetivoampliar algumas especialidades, que passamosa apresentar no telão.

(É lida e aprovada a ata.) No sétimo pavimento teremos 42leitos para a oncologia. No oitavo andarteremos 53 leitos para quimioterapia, e nonono pavimento haverá um heliporto para oresgate aéreo, feito pelo sistema Samu.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

Esta Presidência vai suspender apresente sessão até as 15h para que os depu-tados que estão reunidos na comissão deTrabalho possam concluir sua jornada.

(Procede-se à projeção de slides.)Trata-se de uma ampliação que

atende aos padrões da modernidade. Hoje,como frisei, o hospital vem cumprindo um papelextraordinário e de excelência, e com essaampliação todos nós catarinenses ganhamos.Com a ampliação, o Hospital Regional do Oestepassará dos atuais 319 para 475 leitos,tornando-se o maior hospital público de SantaCatarina. Os investimentos estão estimados emR$ 31,7 milhões.

Inicialmente, vemos o prédio com asua nova forma de edificação. É moderna e comcapacidade para ampliar o sistema deradioterapia, sendo que no primeiro pavimentoserá concentrado o ambulatório dequimioterapia e radioterapia. No segundopavimento teremos a ala para universidades.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa)(Faz soar a campainha.) - Está reabertaa sessão.

Passaremos ao horário dos PartidosPolíticos. Em relação a isso, ontem protocolei

nesta Casa um pedido ao governo do estado deSanta Catarina e ao reitor da Udesc, para quecoloque no município de Chapecó aimplantação do curso de Medicina, tendo emvista a demanda de alunos daquele territóriopara buscar conhecimento na UniversidadeFederal, no litoral catarinense e em outros es-tados do nosso país.

Hoje, terça-feira, o primeiro horárioestá destinado ao PMDB. Esse fato tem que ser comemorado

por todos nós, principalmente ressaltandonovamente a importância da sensibilidade dogovernador Raimundo Colombo e do secretárioDalmo, que conseguem com essesinvestimentos levar a saúde do estado deSanta Catarina mais próxima do cidadão.

Com a palavra o sr. Deputado Maurode Nadal, por até 12 minutos.

O SR. DEPUTADO MAURO DE NADAL -Sr. presidente, srs. deputados, quero ressaltar,nesta tarde, um importante ato que ocorreu,dias atrás, no município de Chapecó, onde


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Nós acompanhamos no ano passadoinúmeros investimentos por parte da secretariade estado da Saúde em todos os municípiosdeste estado. Nesta ocasião, além de o gover-nador estar anunciando essas ampliações,também anunciou um novo projeto, que é aconstrução de policlínicas. E serão contem-plados, somente no extremo oeste catarinense,os municípios de São Miguel d’Oeste eChapecó.

Também foi posicionamento daprópria ministra, acompanhada do João José,diretor do DNIT de Santa Catarina, de quevários quesitos levantados naquela audiênciaque tivemos em Brasília, fruto da comissão deTransportes do Parlamento catarinense, serãoatendidos, a exemplo do trevo da 158 com a282, trevos de acessos às universidades domunicípio de Pinhalzinho e recuperação da 282,a retomada dos trabalhos em Xanxerê etambém a melhoria do trecho que liga a 282até o vizinho estado do Rio Grande do Sul, comalgumas modificações em trevos de acesso aosmunicípios.

maneira de pelo menos esse segmento termais tranquilidade para gerenciar os seusproblemas mensais.

Estava lá o nosso conselheiro JulioGarcia. Estava lá também aquele que só não foipresidente da República, pois já foi de tudo, onosso senador Luiz Henrique da Silveira, queenquanto governador do estado sancionou a leique beneficia os nossos excepcionais.

Há muitos anos eu tinha diasespeciais voltados ao esporte. No domingoquando tinha o Ayrton Senna eu me preparavapara acompanhar as corridas dele. Então,tínhamos um ritual antes, preparávamo-nos edepois com silêncio total acompanhávamos oAyrton Senna. Depois passei a ter o mesmocomportamento em relação ao Guga. Cadapartida do Guga era um preparativo. E naquelavez em que o Guga ganhou o Roland Garros edeitou-se não chão com seus braços abertos,acho que não foi só eu que deitei na sala debraços abertos. Acho que muitos brasileirostambém deitaram em suas salas de braçosabertos para comemorar e perpetuar o nossoGuga como um dos grandes ídolos deste país.

Quero ressaltar outro importanteacontecimento que ocorreu em São Migueld’Oeste, no dia 31 do ultimo mês, quandotivemos a felicidade de contar com a presençada ministra Ideli Salvatti. Estiveram conoscotambém a deputada Luciane Carminatti, osdeputados Padre Pedro Baldissera e DirceuDresch, o deputado federal Celso Maldaner.Naquela ocasião a ministra tornou público oedital licitatório para a reestruturação erestauração da BR-163 e anunciou váriosoutros editais que nos próximos dias estarão àdisposição das empresas interessadas emparticipar do certame licitatório que se refereao Crema 2ª etapa, que prevê investimentosem várias rodovias do estado, e citamos a BR-282, BR-280, BR-470, BR-153 e BR-158.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário destinadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB.

Com a palavra o sr. deputado NilsonGonçalves, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, srs. deputados esenhores telespectadores que nosacompanham pela TVAL neste momento,ontem, em Joinville, tivemos a abertura do XIVCongresso Estadual das Apaes, o V Fórum deAutodefensores e o 1º Encontro de Presidentesdas Apaes, ou seja, neste momento, emJoinville, está acontecendo esse congresso depresidentes de Apaes de toda Santa Catarina.

O Guga no dia de ontem com todasua simplicidade fez uma palestra até porquetem um conhecimento muito melhor do quetodos nós do problema dos excepcionais.Enfim, tivemos uma noite, deputado Darci deMatos, especialíssima no dia de ontem.Estiveram lá todos os presidentes das Apaes,conversando, trocando experiências,interagindo, para melhorar o trabalho quefazem as Apaes de Santa Catarina.

A BR-163 que foi o específico ato,naquela ocasião, atende àquilo que foi umtrabalho realizado pela comissão dosTransportes desta Casa.

Estivemos no município de Maravilha,em meados de outubro do ano passado, e nomesmo dia estivemos no município de SãoMiguel d’Oeste, discutindo com toda a nossasociedade representativa da região, principal-mente vereadores, prefeitos, associaçõesempresariais, cooperativas, comerciais,população em geral, quais seriam asprioridades para levarmos ao nosso ministrodos transportes, Paulo Sergio, referentes àsrodovias federais que cortam o estado catari-nense, mas de uma forma toda especial asrodovias 282, 158 e 163.

Para que os senhores tenham ideiada grandiosidade desse evento em Joinville, voucitar algumas das autoridades que estavampresentes, além evidentemente da sra. HeloisaWalter Pereira, presidente da Apae de Joinville.Aliás, é importante que se faça aqui menção derespeito e de admiração pela tenacidade comque essa mulher buscou a realização dessecongresso. Houve momentos em ela teve dequase desistir, por falta de condições finan-ceiras de realizá-lo, mas finalmente aconteceuno dia de ontem.

Eu gostaria de sugerir aos que meassistem e aos deputados que estãopresentes, se não leram, que coloquem na suapauta de leitura Guardião de Memórias. Não seise alguns dos senhores já tiveram aoportunidade de ler esse livro. É uma históriamuito comovente que fala exatamente sobre aquestão dos nossos excepcionais. Tenhocerteza de que vão gostar.

Nessa ocasião, nesse ato, então, oministro Paulo Sergio cumpre com aquilo quefoi o compromisso assumido conosco emaudiência em Brasília, ainda no início desteano, quando ele afirmava o início do processolicitatório da BR-163 para o mês de julho eagosto deste ano.

Quero dizer apenas que oschamávamos de deficientes e hoje oschamamos de excepcionais. E quero lembrarque deficientes somos nós, que muitas vezesnão temos a devida sensibilidade para entendera sensibilidade dos nossos excepcionais.

Tivemos lá na noite de ontem apresença do dr. Julio César de Aguiar,presidente das Apaes de Santa Catarina, a altacúpula das Apaes em nível federal, a presençado senador Luiz Henrique da Silveira, do se-nador Paulo Bauer, do conselheiro e ex-compa-nheiro nesta Casa Julio Garcia, do deputadoestadual José Nei Ascari, presidente dacomissão de Defesa dos Direitos da Pessoacom Deficiência. Tivemos a presença tambémdo deputado Darci de Matos, que fez parteinclusive da mesa de trabalhos, do deputadoKennedy Nunes, que deu uma trégua na suacampanha, e a presença que consideroespecial, do meu ídolo, nosso ídolo, do GugaKuerten.

Muito obrigado!Então, chegamos ao final do mês

de agosto com a publicação do edital dessaobra que vai levar segurança a todos quedependem da rodovia 163. E sabemos queessa rodovia é importante, ligando o estadode Santa Catarina ao Paraná, ligando com oRio Grande do Sul, ligando também com oMato Grosso do Sul. Então, por essa rodoviapassam muitos grãos. Ela também é umacesso turístico para quem vem de paísesvizinhos, a exemplo do Paraguai, daArgentina, para acessar as belezas naturaisque o nosso estado catarinenseproporciona.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PT.

Com a palavra a deputada Ana PaulaLima, por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -O que me traz à tribuna sr. presidente, srs.parlamentares, povo que nos assiste pela TVALe pela Rádio Digital, é para enaltecer oaniversário de minha cidade, Blumenau, quecompletou 162 anos no último dia 2 desetembro, domingo passado, quando pudemosacompanhar um ritual de festejos que começammuito cedo. Fizemos nossas referências nomausoléu onde estão os restos mortais dofundador dr. Hermann Bruno Oto Blumenau esua família. E logo após, na rua XV deNovembro, como já é tradição na cidade,tivemos o desfile onde é possível enaltecer oque há de mais belo na nossa cidade, que é onosso povo trabalhador, o nosso povodesbravador, o nosso povo carinhoso, atravésdos desfiles das nossas escolas, bandas efanfarras, dos nossos clubes de caça e tiro,das entidades sociais sem fins lucrativos quefazem um trabalho belíssimo na nossa cidade,da Rede Feminina de Combate ao Câncer, deentidades sociais, de clubes de mães, todos,

A abertura do evento, sr. presidente esrs. deputados, foi alguma coisa de muitoespecial. Nós tivemos a apresentação do BaléBolshoi. E, finalmente, para o encerramentodaquelas apresentações tivemos aapresentação do Balé Bolshoi junto com jovenscom deficiência, ou jovens especiais, ou osnossos excepcionais, interagindo com eles nasdanças e no fechamento daquele espetáculo.Foi uma coisa de especial e de espetacular.

Então, essa rodovia vai trazersegurança, vai permitir o escoamento daprodução com mais tranquilidade, vai serconstruída a terceira pista, serão melhoradosos trevos nos perímetros urbanos dosmunicípios de São José do Cedro, Guarujá doSul. Também não está previsto, nesta primeiraetapa, mas foi compromisso assumido pelaministra, de juntos trabalharmos em Brasíliacom a bancada catarinense para queconsigamos recursos financeiros eorçamentários para implementar o contornoviário no município de São Miguel d’Oeste, quese faz importante e necessário neste momento,tendo me vista o número significativo deveículos e transportes de cargas que seutilizam daquela rodovia.

A presença, srs. deputados, do nossoconselheiro Julio Garcia dá uma exatadimensão da importância daquele evento. Elehoje é conselheiro do Tribunal de Contas, foideputado aqui, presidente por duas vezes nestaCasa, eleito por unanimidade. Depois, setornou conselheiro do Tribunal de Contas, eleitotambém pela unanimidade desta Casa. E é delea autoria da lei que concede 1% do orçamentodo Fundo Social para as Apaes de SantaCatarina. Não é uma solução, mas é uma


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todos os anos, há muito tempo, isso é tradiçãona nossa cidade, e a população de Blumenau eos nossos turistas se encantam com essesdesfiles.

do nosso Brasil, a população encontrou forçaspara festejar os laços que uniram nosmomentos tão difíceis, através do surgimentode uma das maiores festas da nossa cidadeconhecida inclusive internacionalmente, que é aOktoberfest.

porque não poderia deixar de ser dessa forma,nesta primeira sessão do mês de setembro.

No ano passado elogiamos váriasvezes desta tribuna atitudes do governo namedida em que estava contratando maispoliciais civis e militares, bombeiros militares,agentes penitenciários e peritos para o IGP.Dizíamos à época que o governo poderia tomaroutras medidas que inclusive teriam um efeitomais rápido e direto em benefício dapopulação, como o descongelamento dacarreira, especialmente dos praças, e a anistiadaqueles que haviam sido punidos inclusivecom a exclusão da Polícia Militar, além dedebater e rediscutir a questão salarial.

(Passa a ler.)“São 162 anos de Blumenau

marcados pela força, pela determinação, pelotrabalho da nossa gente. Somos conhecidos ereconhecidos nacional e internacionalmente,porque trazemos gravados no coração e nasmãos a força desbravadora dos nossosantepassados.

Já na enchente de 2008, com a ajudado governo federal e da solidariedade demilhares de brasileiros e estrangeiros, nós nosunimos com força que somente a fé e aesperança proporcionam e erguemos a cabeçapara reconstruir as centenas de casasdestruídas.Blumenau é reconhecida pela nossa

influência germânica; Blumenau também éabraçada e adotada por milhares de pessoasque aqui nasceram ou que aqui escolherampara viver. Temos o grande mérito de encantarpelas nossas riquezas culturais, pela nossanatureza abundante que nos cerca e pela forçadaqueles que daqui fazem o seu lar e que aquise aconchegam.

Ainda existem obras a ser concluídas,mas seguimos trilhando os caminhos para queas imagens dessa tragédia sejam apagadasdefinitivamente da memória dosblumenauenses.

No final do ano passado o governoencaminhou a esta Assembleia a anistia atodos os praças por aquele movimento de2008, e ficaremos sempre gratos por isso.Encaminhou também o projeto que promoveumais de mil soldados a cabo, numa única data,no último mês de janeiro, além da data baseque foi aprovada para todos os servidoresestaduais e da incorporação dos abonosmesmo que seja até 2014.

Temos ainda muito que aprimorar nanossa bela Blumenau. Assegurar segurançapública aos nossos cidadãos, ampliar emelhorar o atendimento médico e hospitalar,investir ainda mais em educação, com escolasque atendam em contraturno.

Eu tenho a felicidade, srs. parla-mentares, e muito orgulho de viver emBlumenau. Nesta cidade eu tenho as minhasraízes, a minha família e vivo com meu maridoDecio Lima, ao lado dos nossos filhos. E aquina Assembleia Legislativa, além de fazer as leispara o estado de Santa Catarina, para todos oscatarinenses, eu tenho o imenso privilégio derepresentar o meu município, o município deBlumenau.

Assim é Blumenau e sua gente!Com isso e a partir disso passamos a

dizer, inclusive com essas palavras, emaudiências públicas pelo estado afora etambém nesta tribuna, que o governadorRaimundo Colombo estava nos surpreendendopositivamente nas questões relativas àsegurança pública; mesmo com críticas quetínhamos em outras secretarias, na Educação,na Saúde, como citei há alguns meses, mas naSegurança estava nos surpreendendopositivamente.

Outra característica daquela cidade éa diversidade das empresas e serviços que deforma heterogênea abrigam seu polo industriale comercial.

Por outro lado, a conservação e orespeito às suas tradições não somentegermânicas, através de festas, dançasfolclóricas e gastronomia, demonstram ainesgotável alegria de seu povo. É a certeza deum futuro bem alicerçado nas raízes culturaisque emprestam qualidades magníficas aosjovens, para que sigam o caminho desbravadopelos antepassados.

Blumenau é uma cidade carinhosa,uma cidade acolhedora, uma cidade empreen-dedora, uma cidade criativa, artística e linda.Os nossos trabalhadores são disputados emtodo o Brasil pela sua competência ededicação. Os nossos produtos, nãodesmerecendo ninguém, e nenhuma cidade doestado de Santa Catarina e também do nossoBrasil, mas os produtos de Blumenau sãodisputados, pela alta qualidade, pelos nossosserviços executados com maestria e por ter oselo de Blumenau, que é sim a garantia dequalidade.

Deputada Angela Albino, parece queera para queimar a nossa língua, porque nesteúltimo mês em que estivemos meio que emcalendário especial, o grupo gestor do governodo estado, os quatros secretários que cuidamdo cofre, mandou dizer para todas as secre-tarias do estado, inclusive para a secretaria deSegurança Pública, que se respirar custa algumdinheiro, parem de respirar. E o resultado dissoé que temos o congelamento de todas asmedidas positivas que estavam sendo tomadasdesde o ano passado. Mas diretamente para seter ideia do impacto disso no ânimo, namotivação, na valorização dos policiais ebombeiros, de forma concreta e absoluta, paranão deixar nenhuma chance de dúvida, foimandado cancelar - e o verbo utilizado foi adiar,mas sabemos que esse adiamento é pelomenos até o fim do ano, ou seja, até o ano quevem -, adiar, congelar a realização do cursopara cabo, sargento e de aperfeiçoamento desargento, cujos editais já estavam na praça e,aliás, a seleção para a maioria das etapas jáestava feita. O novo curso para cabo para aPolícia Militar começaria essa semana.

Que possamos sempre ter o cuidadoe o amor que são necessários para tratar anossa Blumenau como ela merece: comcarinho, com promoção do desenvolvimento eimplementação de políticas públicas voltadasao bem estar de todos.

A nossa cidade encanta pelo seupovo ordeiro, trabalhador, um povoimensamente corajoso. É um povo guerreiro eorgulhoso de seus feitos, orgulhoso da suahistória. É um povo que respeita os credos etambém as etnias. A diversidade cultural deBlumenau é demonstrada através da suaextraordinária receptividade. Ao completar os162 anos de fundação, Blumenau também élembrada e com muita justiça pela sua extraor-dinária capacidade de recomeçar, de sesuperar, de enfrentar situações de absolutatristeza, de destruição da nossa terra, mas elaé capaz de se recuperar e surpreender a todoscom a sua força, com o seu trabalho e com asua solidariedade.

É preciso honrar e cuidar daquelacidade através do incremento econômico e dozelo pela rica história daqueles que construíramBlumenau e dos que hoje herdaram a grandiosahonra de conduzir o município rumo aodesenvolvimento.”

Quero aqui dizer que todos sãoimportantes na nossa cidade: cada trabalhador,cada trabalhadora, cada empresário, cadacomerciante, cada instituição.

Blumenau não foi, sras. deputadas esrs. deputados, foi construída por uma sópessoa, não foi presidida por um só prefeito, foipresidida e governada por várias pessoas, porvários prefeitos, mas o importante em nossacidade são as pessoas que lá vivem. Foramelas, foram os trabalhadores, os nossosempresários, as nossas instituições quefizeram a grandiosidade da nossa cidade.

Assim como ocorreu em diversasenchentes que assolaram a nossa cidade,desde a época do seu descobrimento, lá em1850, em 1952 já ocorreu a primeira enchente,porque era uma área alagadiça, e ali viviam osnossos índios xoklengs, caingangues ebotocudos, como eram chamados. Mas quandoo dr. Blumenau chegou àquela terra, com osseus 17 imigrantes, ali também já vivenciouuma enchente.

Evidentemente que esse é um recadoabsolutamente claro por parte do governo: nãovamos gastar mais com segurança pública! E aíse tínhamos a perspectiva de começar amelhorar - e eu disse que estávamosmelhorando pelo estado afora e aqui destatribuna - e estabelecer um longo caminho devolta até chegarmos à situação da década del980, então, se essa era a frase utilizada háum mês ou dois, a frase, infelizmente, precisaser mudada e estou mudando, por ora.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputada Ana PaulaLima.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Sargento Amauri Soares, poraté cinco minutos.

Logo após, em 1911, ocorreu umagrandiosa enchente, sendo que as maisrecentes com que eu convivi foram as de 1983e 1984, as quais assolaram a nossa cidade, etambém a de 2008, que provocaramdeslizamentos causando muita destruição esofrimento à nossa gente. Foramtransformadas as lágrimas em solidariedade.

Então, se começávamos a melhorar,já voltamos a piorar, porque é essa a realidade,não dá para fazer milagre na SegurançaPública, não dá para mobilizar sem que hajaperspectiva de otimismo. Há áreas no serviçopúblico que não há como cortar. O governadorRaimundo Colombo precisa saber que a misériaeconomizada com o congelamento da carreirados policiais e bombeiros militares será umprejuízo enorme na segurança da sociedade, e

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, telespectadores da TVAL e ouvintesda Rádio Alesc Digital, policiais da PolíciaMilitar aqui presentes, o assunto que tenhopara tratar é muito importante e precisaria demais tempo para poder abordá-lo com aprecisão e profundidade necessárias, noentanto, vamos fazer referência a ele, até

Em 1983, após aquela grandeenchente que nos assustou muito, masassustou também o povo de Santa Catarina e



não adianta fazer propaganda dizendo que vaimelhorar, porque o povo sente lá na ponta queestá piorando e o governo precisa prestaratenção nisso.

É muita campanha, muita demanda,muita eleição! E o que é pior, deputado SandroSilva, e v.exa. está há pouco tempo aqui, é queo processo político, ao se repetir de dois emdois em dois anos, para a máquina pública. Amáquina pública, deputado Carlos Chiodini,funciona no tempo líquido dois anos em cadamandato, porque no ano da eleição municipalas máquinas estadual e federal também sãocomprometidas, pois os impedimentos da leidificultam o funcionamento.

Eu quero voltar a esse tema porqueacho que temos que começar de baixo paracima essa pressão para que essa reforma defi-nitivamente seja priorizada, pautada e queaconteça.Muito obrigado!

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário destinadoaos Partidos Políticos, os próximos minutospertencem ao PP.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado JoaresPonticelli.

Com a palavra o sr. deputado JoaresPonticelli, por até oito minutos.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSD.

No ano da eleição estadual enacional, deputada Ana Paula Lima, asmáquinas municipais param. Então, temos detempo líquido, na realidade, tanto na esferanacional quanto estadual e municipal, doisanos de mandato. Não dá mais. Não é possível.Eu não consigo compreender por que nós nãoconseguimos começar e terminar essesmandatos juntos.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI -Sr. presidente, aniversariante da semana, assimcomo o deputado Elizeu Mattos no dia 6 desetembro, véspera de aniversário da minha mãe, eo deputado Moacir Sopelsa no dia 7 de setembro.

Com a palavra o deputado MaurícioEskudlark, por até 12 minutos.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados,sras. Deputadas, público que nos assiste pelaTVAL, nós tivemos nesse final de semana quepassou boas notícias do governo federal naquestão de investimentos nas rodovias deSanta Catarina. Hoje até o deputado DirceuDresch se manifestou sobre algumas rodoviascom novo procedimento e dispensa de licitação.

O cartão de aniversário da deputadaDirce Heiderscheidt também já assinei, eaproveito este momento para antecipar o meudesejo de vida longa e saúde aos colegas parla-mentares e à minha mãe que sempre meacompanha através da TVAL.

Nós temos um modelo de votaçãono Brasil que é exemplo para o mundo. Ele éo melhor sistema de votação eletrônica domundo, confiável. O eleitor pode, sim, votardesde o vereador até o presidente daRepública. Ele tem condições para isso e empouco mais de um minuto faz isso. Epodemos iniciar os processos políticosjuntos.

Gostaria, ainda, de falar sobre anossa alegria em voltar durante esta semanade esforço concentrado por conta do calendárioeleitoral, há muitos anos implementado,deputado Angela Albino, desde que chegueinesta Casa, uma forma que a Assembleiaencontrou de não prejudicar o andamento dassuas atividades no ano e permitir também, e épreciso que essa discussão seja feitaclaramente, que os parlamentares que exercematividades políticas no dia a dia possamparticipar das campanhas políticas.

Nós precisamos que as entidadesempresariais, comerciais e que até a própriaassociação de engenheiros acompanhem aaplicação desses recursos.

A deputada Ana Paula Lima quer serprefeita de Blumenau e tem na presidenteDilma Rousseff uma grande aliada. Mas se elafor eleita prefeita, deputado Moacir Sopelsa, vaiencontrar dois anos de mandato daPresidência. E aí irá parar todo o processo denovo, porque virá uma nova eleição nacional.Imaginemos a realidade de ela começar eterminar o mandato junto, deputado PadrePedro Baldissera. Com certeza o cidadãoganharia mais, porque os processos iniciariame terminariam juntos e nós iríamos elegerdesde o vereador até o presidente daRepública.

Tivemos em algumas rodovias,especialmente na BR-282, nos últimos dias,pistas recém-recuperadas, com investimentosdo governo federal, de alto valor, porque infeliz-mente a qualidade executada pelasempreiteiras apresentaram danos e condiçõesde trânsito bastante prejudicado. Até tivemos ocaso de um empresário, da associaçãoempresarial, que entrou com uma denúnciajunto ao DNIT pedindo que houvesse aintervenção desse órgão, para que opagamento dessa empreiteira não fosserealizado.

Nós construímos aqui em SantaCatarina um modelo que não compromete asatividades do Parlamento e permite-nos cumprira missão democrática, cada um com os seuspartidos, com os seus projetos, nessacaminhada eleitoral.

Agora, deputado Moacir Sopelsa, oque não dá mais é para continuarmos com aseleições de dois em dois anos.

Não podemos entrar nessa farra deobras públicas e de verbas públicas sem quehaja uma efetiva fiscalização da boa aplicaçãodos recursos públicos.

Eu defendo mais: mandatos de cincoanos e sem reeleição. Aí v.exa. pode meperguntar por que eu apoio candidatos aprefeito do meu partido em reeleição? Porqueessa é a regra vigente. Mas eu penso quemandato de cinco anos sem reeleição,começando e terminando juntos, seria o idealpara consolidarmos esse processo importanteque vive a democracia no país. Não dá maispara ficar parando de dois em dois anos paraisso. Nós precisamos rever isso.

Eu não tenho dúvidas de que esseestresse, esse esgotamento, deputado SilvioDreveck, v.exa. que tem abordado esse assuntoem diversas oportunidades, já não é maisproblema de quem tem que compartilhar comesse projeto, mas também do eleitor. O quepercebemos é que já há uma apatia, deputadaDirce Heiderscheidt, por parte do eleitor que jácomeça a se sentir cansado, importunado,porque de dois em dois anos todo o processose repete. E o que é pior, a caminhada política,a campanha, é a melhor fase, acredito, nãofosse aquela dificuldade enfrentada por todosno que se refere às perguntas sobre aestrutura. E a estrutura? E a estrutura? Aliás,temos falado muito sobre isso.

Então, temos visto reformasconstantes, que são necessárias, mas muitasvezes causando transtornos ao trânsito, aocidadão, que depois de concluído o mesmotrecho passa a receber uma nova recuperação.Sendo assim, temos que ter, através do DNIT,através dos órgãos que fiscalizam essas obras,uma efetiva fiscalização. E para se ver quenesse caso da BR-282 foi a própria sociedadecivil, através de um cidadão, que discordou daqualidade da obra executada e entrou com umrequerimento, com uma representação. E odiretor do DNIT disse que aquela obra aindanão estava paga pelo governo federal e que nãoseria paga, se não houvesse por parte daempresa que executou a restauração.

Deputado Nilson Gonçalves,honestamente eu não acredito mais que umalegislatura normal possa fazer essa reforma. Eujá começo a pensar que temos, sim, numdeterminado momento, que eleger umaConstituinte específica, um grupo de 40 ou 50parlamentares - eu não sei qual o número - comum mandato específico de dois ou três anos ecom quarentena, deputado Moacir Sopelsa, deficarem proibidos de disputar as próximas duasou três eleições para que não coloquem lánenhuma regra que lhes possa favorecer. E quetambém se marque já a data em que vamos tera unificação. Porque vai chegar o momento emque vamos ter que ou dar seis anos demandato para prefeitos e vereadores ou paragovernadores, presidentes, senadores, depu-tados estaduais e federais. Isso não pode sernum arranjo e não pode ser numa prorrogaçãopura e simples, porque daí irá cheirar golpe.Mas tem que se marcar a data para dizer quedaqui a dois ou quatro anos vamos elegermandatos específicos para seis anos deduração para depois disso, num determinadomomento, coincidir as eleições, unificar aseleições, fazer uma só eleição, porque esseprocesso de eleição de dois em dois anos estácansando para todos.

Então, é chegado o momento determos uma discussão muito séria e decomeçarmos a colocar pressão no CongressoNacional, porque ninguém mais suportaeleições de dois em dois anos. Não dá maispara suportar isso. Mal saímos de umacampanha com muitos custos, que não caemdo céu como um maná, a estrutura tem que virde algum lugar, você tem que buscar, e depoistodos saem da campanha com compromissospendentes, e já começa outra, com novoscompromissos.

Então, vemos o país se preparandopara a Copa do Mundo, com muitas obrassendo executadas. E nas rodovias não é demaneira diferente. Existem muitas obras.

Agora, foi anunciada a liberação deR$ 194 milhões para a execução da BR-163,entre São Miguel d’Oeste e Dionísio Cerqueira,o que equivale a quase R$ 3 milhões porquilômetro naquela rodovia. É um valor muitoalto, já que não vai haver duplicação, apenasalguns ajustes, alguma recuperação, e aconstrução de terceira pista em alguns locais.Mas é efetivamente um gasto muito elevado;são R$ 194 milhões para recuperar 63, 64kmde rodovia.

Conversamos muito sobre isso noscorredores, deputado Moacir Sopelsa, e àsvezes não temos a coragem suficiente paratrazer esse assunto à discussão pública. Estána hora de começarmos a fazer isso, porque háum estresse geral, pois o eleitor, o apoiador, oinvestidor, todos se estão estressando comesse processo.

Então, temos que ter essa preocu-pação, temos que ter a efetiva fiscalização dopoder público na execução das obras e tambéma própria participação da sociedade organizada,



através das entidades empresariais e atravésda comunidade.

Muito obrigado, sr. presidente. Aprovado.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Discussão e votação em primeiro

turno da Proposta de Emenda Constitucional n.0002/2012, de autoria do deputado ElizeuMattos e outros, que revoga o parágrafo únicodo art. 70 da Constituição do Estado de SantaCatarina (licença para o governador e vice-gover-nador do estado).

Isso é importante que se execute,que se trabalhe. Então, esse é um alerta quetenho acompanhado através da mobilização dasentidades profissionais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Está suspensa a sessão por trêsminutos, até as 16h, conforme acordoregimental.

Também ficamos contentes, porqueparticipamos nos últimos dias dascomemorações dos 50 anos das entidades decorretores de imóveis, em nível de Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio)(Faz soar a campainha.) - Está reabertaa sessão. Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça.Passaremos à Ordem do Dia.Foram vários eventos, com várias

Câmaras de Vereadores fazendo essascomemorações. Inclusive, o CongressoNacional homenageou os corretores de imóveisem nível de Brasil.

Em discussão.Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0271/2012, de autoria dacomissão de Constituição e Justiça, que alteraa Lei n. 10.413, de 1997, que declara deutilidade pública a Associação Joinvilense deObras Sociais, no município de Joinville.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir

encerramos sua discussão.Em votação.Os corretores conseguiram reunir em

Brasília quase quatro mil profissionais, quandolá, inclusive, foi anunciado pelo ministro dasCidades o aumento do valor do financiamentodo Minha Casa, Minha Vida, de acordo com asregiões metropolitanas, um ato altamentepositivo tanto para a economia nacional quantopara o cidadão, aquele cidadão que queradquirir, que quer comprar a sua casa e quedepende do projeto Minha Casa, Minha Vida.

Os srs. deputados que votarem “sim”aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Em discussão. (A votação será nominal por processoeletrônico.)(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

(Procede-se à votação.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADA ANGELA ALBINO simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CARLOS CHIODINI simDEPUTADO CESAR SOUZA JUNIOR simDEPUTADO DADO CHEREM

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Gostaria de parabenizar todos oscorretores por essas homenagens que foramprestadas no estado de Santa Catarina,inclusive uma delas aqui, na AssembleiaLegislativa, e pela sensibilidade do ministro emfazer esse aumento que beneficia o estado deSanta Catarina. Parabenizo-os também pela leiaprovada nesta Casa que estendeu a todos osmunicípios de Santa Catarina a participação emalguma região metropolitana do nosso estado.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0273/2012, de autoria dacomissão de Constituição e Justiça, que alteraa Lei n. 12.722, de 2003, que declara deutilidade pública a Sociedade Corpo deBombeiros Voluntários de Joaçaba, Hervald’Oeste e Luzerna, em Joaçaba.

DEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT simDEPUTADO DÓIA GUGLIELMIDEPUTADO DIRCEU DRESCH abst.DEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERISIO simDEPUTADO GILMAR KNAESEL simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGE TEIXEIRA simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER simDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARKDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SANDRO SILVA simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VOLNEI MORASTONI


Tínhamos 94 municípios em SantaCatarina não incluídos em alguma regiãometropolitana. E estavam com limite dofinanciamento habitacional Minha Casa, MinhaVida em R$ 80 mil. Mas com a inclusão e aaprovação da lei na Assembleia Legislativa jáhouve essa correção e todos esses municípiospassaram a ter um limite de R$ 130 mil.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Portanto, foi importante a aprovação

da lei e a sua imediata aplicação. E tanto oministério das Cidades quanto o IBGE foramrápidos no ajuste dessa lei em nível de SantaCatarina, e hoje todos os municípios estãoatendidos.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0274/2012, de autoria dacomissão de Constituição e Justiça, que alteraa Lei n. 5.333, de 1977, que declara deutilidade pública a Sociedade de IntegraçãoEducacional e Social de Sombrio (SIESS), comsede e foro na cidade de Sombrio.

Sabíamos que na época haviaalgumas contestações, porque nem todasseriam cidades de regiões metropolitanas nonosso estado. Mas entendíamos nós, quandopropusemos essa lei, que se o governo federalflexibilizou o entendimento de regiãometropolitana, tinha como objetivo estender amais municípios do nosso estado essesbenefícios, ou seja, os benefícios do aumentodo financiamento habitacional, da ligaçãotelefônica a custo local dentro da regiãometropolitana, em toda a área da regiãometropolitana, benefícios para a infraestrutura,para transporte integrado e outras verbas que ogoverno federal faz especificamente parabeneficiar as regiões metropolitanas. Sãoavanços através da legislação que beneficiamtodos os cidadãos catarinenses.



encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Está encerrada a votação.Colho o resultado.Aprovado.Votaram 31 srs. deputados.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0275/2012, de autoria dacomissão de Constituição e Justiça, que alteraa Lei n. 2.985, de 1961, que declara deutilidade pública a Paróquia Evangélica de Riodo Testo.

Temos 30 votos “sim” e umaabstenção.Então, era esse o nosso registro, sr.

presidente. E aproveito para parabenizar essaclasse, já que não pude estar na sessão quehomenageou os corretores de imóveis doestado de Santa Catarina, pois estavalicenciado. Transmito aqui o nosso abraço ereconhecimento por essa classe tão importanteque movimenta uma grande parte do PIBnacional e que traz a realização de sonhos paramuitas pessoas.

Está aprovada em primeiro turno.Discussão e votação da Proposta de

Emenda à Constituição n. 0010/2011, deautoria do deputado Marcos Vieira e outrosdeputados, que acrescenta o § 3º e 4º ao art.107 da Constituição do Estado de SantaCatarina, que trata da carreira jurídica daPolícia Militar.



encerramos sua discussão. À proposta foi apresentada umaemenda substitutiva global.Não é a compra e venda de imóveis

apenas; na verdade, tem que estar junto oespírito de realizar a felicidade e a alegria daspessoas.

Em votação.Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.



Em discussão. DEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SANDRO SILVA simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES nãoDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0243/2012, deautoria do deputado Aldo Schneider, que alteradispositivos da Lei n. 14.201, de 2007, quedispõe sobre o Programa de Incentivo àInstrução e Educação Escoteira e adota outrasprovidências.

(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que votarem “sim”

aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na.


A votação será nominal por processoeletrônico.

Em discussão.(Pausa)

DEPUTADO ALDO SCHNEIDERDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADA ANGELA ALBINO simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CARLOS CHIODINI simDEPUTADO CESAR SOUZA JUNIOR simDEPUTADO DADO CHEREM

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Está encerrada a votação.Votaram 29 srs. deputados.

Em votação.Temos 28 votos “sim”, um voto “não”e nenhuma abstenção. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0153/2012, deautoria do deputado Dóia Guglielmi, que alteraa alínea “b” do inciso III do art. 19, da Lei n.10.297, de 1996, que dispõe sobre o Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS.

DEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT simDEPUTADO DÓIA GUGLIELMIDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERISIO simDEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGE TEIXEIRA simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER simDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARKDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MOACIR SOPELSA sim

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Elizeu Mattos.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Sr.presidente, hoje, aprovamos na comissãoespecial a questão da Agesan. E gostaria desaber se entrará na Ordem do Dia.Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Não, deputado. Entrará na Ordem doDia de amanhã.


Esta Presidência antes de encerrar apresente sessão convoca outra, extraordinária,para as 16h06, destinada à discussão evotação em segundo turno das matériasconstantes da pauta da Ordem do Dia.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.


permaneçam como se encontram.Está encerrada a sessão.

Aprovado.

ATA DA 015ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA


Às 16h06, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Angela Albino - Antônio Aguiar - CarlosChiodini - Cesar Souza Junior - Dado Cherem -Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt - DirceuDresch - Dóia Guglielmi - Edison Andrino - ElizeuMattos - Gelson Merisio - Gilmar Knaesel -Ismael dos Santos - Jailson Lima - JoaresPonticelli - Jorge Teixeira - José Milton Scheffer -José Nei Ascari - Kennedy Nunes - Manoel Mota- Marcos Vieira - Mauro de Nadal - MoacirSopelsa - Narcizo Parisotto - Neodi Saretta -Nilson Gonçalves - Padre Pedro Baldissera -Reno Caramori - Romildo Titon - Sandro Silva -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valmir Comin - Volnei Morastoni.

DEPUTADA ANGELA ALBINO - Manifesta-se arespeito da conferência da ONU sobre osdireitos da mulher.

Os srs. deputados que votarem “sim”aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Reporta-se àagregação de valor das pequenasagroindústrias familiares. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER sim

DEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADA ANGELA ALBINO simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CARLOS CHIODINI simDEPUTADO CESAR SOUZA JUNIOR simDEPUTADO DADO CHEREM

DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER (aparte) -Solidariza-se com o deputado Dirceu Dresch.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Defende osfumicultores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão extraordinária.

DEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT simDEPUTADO DÓIA GUGLIELMIDEPUTADO DIRCEU DRESCH Abst.DEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERISIO simDEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMADEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGE TEIXEIRA simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFERDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRA sim

Passaremos à Ordem do Dia.SUMÁRIO Discussão e votação em segundo

turno da Proposta de Emenda à Constituição n.0002/2012, de autoria do deputado ElizeuMattos e outros, que revoga o parágrafo únicodo art. 70 da Constituição do Estado de SantaCatarina (licença do governador e vice-gover-nador do estado).

Ordem do DiaDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Discutea Moção n. 0049/2012.

Explicação PessoalDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Reporta-se aos cortes dos recursos para asegurança pública, para outros serviços essenciaise para todas as secretarias do governo do estado.


Em discussão.DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Registra a presença no plenário do professorGilmar de Almeida Gomes, da Udesc dePinhalzinho.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.



DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARKDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SANDRO SILVA simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Está encerrada a votação. 0788/2012, de autoria do deputado PadrePedro Baldissera; 0789/2012, 0790/2012,0791/2012, 0793/2012, 0794/2012,0795/2012, 0796/2012, 0797/2012,0798/2012, 0799/2012, 0800/2012 e0801/2012, de autoria do deputado AntônioAguiar; 0802/2012, de autoria do deputadoMarcos Vieira; 0803/2012, 0804/2012 e0805/2012, de autoria do deputado Darci deMatos; 0806/2012, de autoria do deputadoJorge Teixeira; 0807/2012, de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera; 0808/2011,de autoria do deputado Mauro de Nadal;0809/2012, 0810/2012, 0811/2012,0812/2012, 0813/2012, 0814/2012 e0815/2012, de autoria do deputado RenoCaramori.

Votaram 29 srs. deputados no paineleletrônico.

Temos um voto “não” e 29 votos“sim”. Aceito o voto do deputado AldoSchneider fora do painel eletrônico.

Está aprovada a matéria.Discussão e votação do Projeto de

Lei n. 0153/ 2012, de autoria do deputadoDóia Guglielmi, que altera a alínea "b" do incisoIII do art. 19, da Lei nº 10.297, de 1996, quedispõe sobre o Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e deComunicação.

Está encerrada a votação.Votaram 28 srs. deputados.


Requerimento n. 0784/2012, deautoria do deputado Jailson Lima, que solicitaaos gerentes das operadoras da TIM, Oi, Claroe Vivo, a instalação de torre de telefonia móvelno distrito de Rio Novo, município de Angelina.

Temos 27 votos “sim” e umaabstenção.

Em discussão.A matéria está aprovada.(Pausa)Discussão e votação em segundo

turno da Proposta de Emenda à Constituição n.0010/2011, de autoria do deputado MarcosVieira e outros, que acrescenta o § 3º e 4º aoart. 107 da Constituição do Estado de SantaCatarina (Polícia Militar).

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Em discussão.

(Pausa)Em votação.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Ao presente projeto foi apresentada

emenda substitutiva global.Aprovado.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0243/2012, deautoria do deputado Aldo Schneider, que alteradispositivos 14.201, de 2007, que dispõesobre o Programa de Incentivo à Instrução eEducação Escoteira e adota outrasprovidências.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

Em discussão. Moção n. 0048/2012, de autoria dodeputado Serafim Venzon, a ser enviado aopresidente do Senado, da Câmara dos Depu-tados e ao coordenador do Fórum ParlamentarCatarinense no Congresso Nacional, apelandopela aprovação em regime de urgência doprojeto de lei que concede isenção do IPIincidente sobre veículos para transportecoletivo de estudantes, quando adquiridos porprefeituras municipais e pelo Distrito Federal,bem como por profissionais autônomos e suascooperativas habilitadas e dedicadasexclusivamente ao transporte escolar.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça.Os srs. deputados que votarem “sim”

aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na. Em discussão.

(Pausa)(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.) Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.DEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADA ANGELA ALBINO simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CARLOS CHIODINI simDEPUTADO CESAR SOUZA JUNIOR simDEPUTADO DADO CHEREM


permaneçam como se encontram. Em discussão.(Pausa)Aprovado.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Esta Presidência comunica que a

votação das redações finais dos projetos apro-vados ficará para amanhã.DEPUTADO DARCI DE MATOS sim

DEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT simDEPUTADO DÓIA GUGLIELMIDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERISIO simDEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGE TEIXEIRA simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER simDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARKDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO

Em votação.Passo a Presidência para o deputado

Nilson Gonçalves que concluirá a segundaetapa da Ordem do Dia.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Esta Presidência comunica queserão enviadas aos destinatários as Indicaçõesn.s: 0368/2012, de autoria do deputadoGelson Merisio; 0369/2012, de autoria dodeputado Aldo Schneider; 0370/2012, deautoria do deputado Antônio Aguiar;0371/2012 e 0372/2012, de autoria dodeputado Jailson Lima; 0373/2012, de autoriado deputado Jorge Teixeira; 0374/2012, deautoria do deputado Joares Ponticelli;0375/2012, de autoria do deputado Mauro deNadal e 0376/2012 de autoria do deputadoIsmael dos Santos, conforme determina o art.206 do Regimento Interno.

Moção n. 0049/2012, de autoria dodeputado José Milton Scheffer, a ser enviada apresidente da República e ao ministro daAgricultura, solicitando a imediata edição dedecreto regulamentador para a efetivaimplantação e vigência do Cadastro AmbientalRural.

Em discussão.O Sr. Deputado José Milton Scheffer -

Peço a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Com a palavra o deputado JoséMilton Scheffer.

O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTONSCHEFFER - Sr. presidente, essa moção, egostaria de chamar a atenção dos nossoscolegas deputados e deputadas, é porqueaprovamos o Código Florestal e até agora nãofoi regulamentada a questão da reserva legal. Emuitos dos agricultores estão sendo impedidosde tomar financiamentos, de transferirpropriedades, porque o governo federal nãoregulamenta a lei que dá direito, que cria ocadastro ambiental rural. Por isso, impede detrabalhar com esse cadastro em SantaCatarina. Nenhum agricultor está impedido detomar financiamento bancário ou está impedidode transferir suas terras, mas precisa ter um

Esta Presidência comunica tambémque defere os Requerimentos n.s: 0785/2012e 0786/2012, de autoria do deputado AldoSchneider.

DEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA Pergunto ao deputado Aldo Schneider

se permite que a deputada Ana Paula Limacoassine o seu requerimento.

DEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SANDRO SILVA simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES nãoDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

(O deputado aquiesce.)O deputado autoriza, sra. deputada

Ana Paula Lima.Igualmente, esta Presidência

comunica que defere os Requerimentos n.s:0787/2012, de autoria do deputado Ciro Roza;



caminho para fazer a averbação da reservalegal, para cumprir a lei, porque os órgãosambientais em nível nacional nãoregulamentaram a lei que foi criada. E não dámais para esperar.

de Fundo Social não tem quase nada. O nomedesse fundo deveria ser fundo eleitoral, porqueserve para pavimentar candidaturas emdiversos níveis, através de subvenção social.

seremos gratos evidentemente, mais odescongelamento da carreira dos policiais ebombeiros militares.

Agora, a ordem do palácio é nãogastar nada, cancelar cursos que já estavamcom data marcada para começar. E se issoprevalecer, evidentemente que o governo, nosanos de 2013 e 2014, não vai contratarninguém para o serviço de segurança pública. Eaí começaremos a voltar para o prejuízo,começaremos a ter um decréscimo de efetivos,porque a quantidade que vai para a reserva émuito grande, e vai justamente para a reservaporque perde a expectativa de crescimento nacarreira, porque há outras contrainformações,aquela informação de bastidores de que outroscortes de direito virão para a segurançapública. Com isso o pessoal vai acabaraumentando a quantidade de pedidos dereserva nos próximos meses ainda deste ano, oque havia diminuído em registros anteriores.

Até 5% da receita do governo doestado que deveriam entrar na conta única,para serem aplicados em educação, saúde,segurança, assistência para os agricultores,assistência social, não vai para a conta únicado governo do estado e sim para outra conta,que é o fundo eleitoral, aliás, digo, FundoSocial.

Essa questão do Código já foi longe,está prejudicando a sociedade catarinense, asociedade brasileira, e essa moção tem oobjetivo de pedir o apoio aos srs. deputadospara ser corrigida uma distorção do CódigoAmbiental brasileiro, regulamentando ocadastro ambiental rural, permitindo assim queos agricultores e o sistema financeiro possamfazer as operações de custeio e investimentorural, presidente.

O governador em pessoa com a suaequipe de governo e o seu estafe de apoio éque decide aonde vai aplicar todo o recurso doFundo Social, e são milhões ou bilhões de reaisdo Fundo Social.

Era isso.Muito obrigado!

Então, eu citei dois exemplos, asSDRs e o Fundo Social, que servem para fazerobra para agradar prefeito, servem parasubvenção social, ajudar causas legítimas eoutras, permitam-me dizer, nem tanto. Mas ogoverno do estado não tem dinheiro pararealizar o curso de cabo cujo edital já estavalançado, cuja seleção já havia sido feita. E peloandar da carruagem, o governo do estado vaiparar de fazer concurso para contratarservidores para a área da Segurança Pública. Enós estávamos, como já falei anteriormente,inclusive elogiando o governo pela sua atitudena área da Segurança, avaliando que nessecaminho, a prosseguir esse caminho por maisdez anos, dez anos, sim, não existe milagre emsegurança pública, não dá para resolver oproblema daqui para o ano que vem, e muitomenos daqui para o mês que vem ou para asemana que vem.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Continua em discussão.(Pausa) Estamos fazendo esse discurso, e

alguém pode imaginar que o deputado SargentoAmauri Soares está aproveitando aoportunidade para fazer crítica, porque elegosta de ser oposição e gosta de criticar. Pelocontrário, gostaríamos de ter muitos motivospara continuar falando bem, elogiando apolítica de governo na área de segurançapública. Mas, infelizmente, parece que oselogios que fizemos até agora estão fazendoqueimar a língua, deputado Dirceu Dresch,porque a ordem agora é assim: se custardinheiro respirar, não respira. Portanto, vamoscomeçar a perder novamente a expectativa demelhorar a segurança no estado.

Não havendo mais quem a queiradiscutir, encerramos a sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0050/2012, de autoria do

deputado Padre Pedro Baldissera, a ser enviadaao governador do estado manifestando apoio àmanutenção e à forma do convênio firmado coma Fundação Catarinense de Educação Especial.


Não estou fazendo este discursoporque gosto, porque estou achando motivopara fazer oposição. É com tristeza, comlamento, porque estávamos efetivamente numaexpectativa de otimismo. Estou fazendo estediscurso inclusive para alertar em pessoa ogovernador que os números gelados do grupogestor não podem ser tudo na administração deum estado, não podem determinar o miolo, ocoração da política de um governo de estado.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão. Para fortalecer a Segurança Pública,

a estrutura da Segurança Pública, com umprojeto de estado para a segurança dasociedade, precisamos pensar num períodomínimo de dez anos. E mantida a posição, apolítica incrementada pelo governo RaimundoColombo no ano passado e neste ano decontratação de efetivo, de criar possibilidade demobilidade funcional dentro da carreira, devalorização efetiva do efetivo, política, que,repito, eu vinha elogiando continuamente nestatribuna e em outros lugares do estado, tem quecontinuar essa política por dez anos.Continuando por dez anos, teríamos daqui adez anos a situação de estabilidade naSegurança Pública catarinense que tínhamos nadécada de 80. Por que por dez anos? Porquepor cinco anos ainda vamos ter uma quantidadegrande de servidores da Segurança Pública queirão se aposentar, que irão para a reserva.Somos todos nós que entramos na década de1980, portanto, nesta década todos nós vamospara a reserva, inclusive de forma compulsória,todos nós vamos para a reserva ou seremosaposentados.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal.

Os serviços essenciais também nasaúde, na educação, na assistência social, naassistência técnica aos agricultores não podemsofrer prejuízo, não podem ser balizados poruma conta do governo do estado que não podemexer lá no quinhão de aliados políticos dasSDRs! Então, vamos mexer aonde? No FundoSocial. Não pode, governador! Não pode serdessa forma!

Com a palavra o deputado SargentoAmauri Soares, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, sras. e srs. depu-tados, povo que nos acompanha pela TVAL epela Rádio Digital, quero continuar o debateque eu estava fazendo no horário reservado aosPartidos Políticos, porque com cinco minutosnão tive tempo de fazer uma abordagemrelativamente contemplativa da gravidade dasituação.

A miséria que vai conseguireconomizar na Segurança Pública mandandocongelar a carreira novamente foi descongeladamês passado, foi descongelada há nove meses.A miséria que vai economizar mandandocongelar de novo a carreira nas instituiçõesmilitares do estado com certeza não secompara nem de longe aos enormes prejuízospara a sociedade em termos de perda dasegurança...

Eu falava nos cortes dos recursospara a segurança pública como o corte derecursos para outros serviços essenciais paratodas as secretarias do governo do estado.Aliás, também acho e teria diversas sugestõesde locais, estruturas, onde seria possível secortar recursos, a citar as 36 secretariasregionais. Se diminuir 20, deixando apenas 16,ainda assim não se precisa andar nem 100quilômetros para chegar na primeira.

Depois, na década de 90 até o ano2002, não entrou praticamente ninguém naPolícia Militar, na Polícia Civil e nos Bombeiros,não entrou praticamente ninguém, de formaque quando terminar essa onda de policiaisantigos, quando policiais pararem de ir para areserva, também vai ficar lá dez anos, 12 anoscom muita pouca gente se aposentando.

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Dezesseis secretarias de

Desenvolvimento Regional e ninguém precisa sedeslocar mais do que 100km para chegar naprimeira. Aliás, na grande maioria dos casosnão chega a 100 quilômetros de distância até aprimeira secretaria regional, se deixarmos 16.Portanto, dá para cortar 20, para todos terem aoportunidade de ir de bicicleta até a secretariade Desenvolvimento Regional. Mas temos 36,uma a cada 30 quilômetros. Tem SDRacavalada à SDR.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, sr. presidente.

Portanto, se continuar essa políticade contratação de mil policiais por ano ao longode dez anos, passaremos os primeiros cincoanos correndo atrás do prejuízo, e os cincoanos seguintes vamos sim começar a recuperarefetivo e ter condições de dar respostasefetivas para o problema de segurança pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dirceu Dresch.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr.presidente, quero registrar a presença, nestatarde, do professor Gilmar de Almeida Gomes, daUdesc de Pinhalzinho, coordenador de curso, quenos está prestigiando com a sua presença.

Então, era essa a possibilidade queestávamos elogiando, essa política do governode contratação de investimentos, de mobilidadefuncional. Quanto à anistia, sim, sempre

Outro lugar que o governo podeeconomizar, e permitam entrar numa questãotalvez nevrálgica, é no Fundo Social, que, aliás,

Estamos conversando com ele sobrea instalação do laboratório de análise de leitena universidade daquele município.



Então, quero agradecer a presençado professor na Assembleia, na tarde de hoje.

violência, na ampliação do respeito aos direitosreprodutivos e sexuais das mulheres.

segunda linha, mas de grande protagonismo,como a Mirian Belchior, no Planejamento; aGleisi Hoffmann, da Casa Civil; e a própria IdeliSalvatti, na secretaria de RelaçõesInstitucionais.

Sobre esse viés, gostaria demencionar algumas características. Mesmo tãodistanciados do tempo que estamos de 1995,os desafios que as mulheres ainda enfrentamno mundo todo são grandes. As mulheres são2/3 dos analfabetos do mundo; são 2/3 dosmiseráveis do mundo e detêm apenas 8% datitularidade de toda a riqueza do planeta. Nósque somos a metade do planeta detemosapenas 8% das riquezas, a outra metade detêm92% das riquezas do mundo todo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Com a palavra a próxima oradorainscrita, deputada Angela Albino, por até dezminutos. Esse papel que a presidenta

capitaneia, mas que é formado por muitasoutras mulheres dentro do governo, torna estemomento muito especial para as mulheres,para avançarmos em participação política coma possibilidade de intervir na construção depolíticas públicas e construirmos um lugarmelhor para o nosso Brasil, para o nossoestado, municípios e, por que não, para omundo inteiro.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Sr. presidente, na verdade vou usar a maiorparte do meu tempo da tribuna para falar sobreum tempo muito caro às mulheres, que é aconferência da ONU sobre os direitos damulher, que aconteceu em Beijing no dia dehoje, em 1995. Mas antes quero fazer umapequena reflexão partilhada com o deputadoJoares Ponticelli, do tema que trouxe hoje sobreo sistema político brasileiro, pois quem defendea democracia, quem defende o fortalecimentodas instituições democráticas em nosso paísprecisa debruçar-se muito sobre esse tema. Equero parabenizá-lo, deputado, pela pauta quetrouxe, mostrando a tragédia que é para ademocracia brasileira ano sim ano não termosoutro processo eleitoral. Isso de fato torna opróprio ambiente político muito instável,permeável por desejos de construção de basese de construção de política futura. Ecompartilho da convicção do deputado JoaresPonticelli que precisamos refletir melhor sobreisso e avançar para eleições gerais e tambémdefendo que seja de vereador a presidente,num único processo eleitoral, que é caro para opaís sobre vários aspectos, inclusive caro nouso da estrutura da Justiça eleitoral e tambémno que custa ao país, no sentido do que deixade ser feito no ano eleitoral em função dasrestrições necessárias constantes na leieleitoral.

Portanto, pensar política públicavoltada ao fortalecimento das mulheres não éapenas uma política Marisa, de mulher paramulher, como diz a propaganda, ao contrário, éde pensar em alternativas, em estratégias parasuperarmos as desigualdades entre homens emulheres, para construirmos um futuro maisjusto e mais fraterno.

Mas mesmo nos dias de hoje em quevivemos este grande momento no Brasil, asmulheres continuam sendo vítimas de violênciaapenas porque são mulheres. O nosso Brasilainda ostenta índices alarmantes e inaceitáveisno que se refere a pessoas que são vítimas deviolência apenas porque são mulheres. Algunsconsideram a mulher uma possibilidade menorde ser humano e apenas por isso as agridem,violentam-nas, espancam-nas e até as matam.

Não tenho dúvida de que essessentimentos que são tidos como tipicamentefemininos, e que por isso foram relegados a umsegundo plano, como a compaixão, asolidariedade, a empatia, a capacidade de olharpara o outro de forma fraternal e afetuosa,como se fosse um filho, esses valores hão defundar uma nova sociedade que se preocupecom todos os filhos e filhas e que um filho forada creche seja tão importante quanto qualquerfilho fora da creche; que um filho com fomeseja tão importante quanto qualquer filho comfome e não apenas aqueles que trazemos aomundo.

Construir políticas públicas nãosignifica apenas olhar às mulheres, mas para onosso futuro, temos, por exemplo, que pensarnas creches, que não é um problema dasmulheres, é um problema da sociedade, maselas sentem com mais crueldade nas suasvidas a privação desses serviços.

Por isso, como servidora pública,compreendo que é o servidor público querealiza as políticas públicas, e quero fazermenção à Conferência de Beijing e à neces-sidade, ainda, das mulheres de implementarpolíticas públicas para o nossoempoderamento, mas, principalmente, pelapossibilidade de construir um futuro mais justoe mais fraterno.

As mulheres precisam adquirir maisprotagonismo político para disputar os orça-mentos. E disputando os espaços públicos depoder, as mulheres poderão disputar o poderefetivo, o poder real.

Quero agregar outro ponto, alémdesse que o deputado Joares Ponticellimencionou, que é a questão do financia-mento público de campanha. Enquantoconvivermos com um ambiente político queprecise do dinheiro privado para fazer acampanha, não teremos independência nanossa campanha.

Vejam os senhores que, não poracaso, Santa Catarina é o estado que tem apior representação política de mulheres emnosso país, mas, com tanto orgulho,ostentamos o título de um estado comqualidade de vida, temos IDHs extraordináriosem relação ao Brasil, mas mesmo assim, paraas mulheres temos uma situação excepcionalem relação ao resto do país. Vivemos numlugar onde as mulheres têm a maiordesigualdade salarial em relação aos homens,particularmente as mulheres negras, que vivemainda mais confrontos no seu dia a dia com opreconceito. As mulheres negras chegam areceber 60% a menos do que recebem oshomens brancos aqui no nosso estado, e não éum dado menor o fato de aqui em SantaCatarina as mulheres terem pouca participaçãopolítica.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESDIENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Com a palavra o sr. deputadoDirceu Dresch, por até dez minutos.

Jovens que estão aqui presentes,vocês que estarão logo administrando estepaís, é preciso que possamos construir umalegislação que autorize financiamento públicode campanha, pois elas estão cada vez maisprofissionalizadas, cada vez mais dependentesde estruturas econômicas. E permitirmos queinteresses privados financiem as campanhasserá sempre um dano à democracia. A reformapolítica que o povo brasileiro espera incluicertamente termos períodos mais longos entreuma eleição e outra, ou seja, eleições gerais,talvez com mandatos maiores ou menores,apontando para o futuro. Não precisa ser logo,mas precisamos rumar para isso. Mas ofinanciamento público de campanha é parteestrutural de um país que queremos ver, ouseja, com mandatos independentes.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, quero trazer a esta tribunanesta tarde um assunto que para nós é degrande importância, que é a agregação devalor, o grande movimento no nosso estado depequenas agroindústrias familiares quecontribuem muito com o desenvolvimento donosso estado, oferecendo à sociedade catari-nense um alimento, acima de tudo, saudável,diferenciado e que tem uma forte raiz culturalnas nossas famílias, inclusive, para asgerações passadas que vêm da Europa,agregando valor, produzindo um alimentodiferenciado, com alta qualidade de vida etambém de renda, gerando empregos emantendo os nossos agricultores, os nossosjovens no meio rural catarinense. Nós vimos hámeses tratando desse tema e trabalhando paraa realização de uma audiência pública.Conseguimos fazê-la na segunda-feira passada,dia 27. Deputado José Milton Scheffer, queroagradecer à comissão pelo apoio recebido.

O Brasil é o terceiro pior país domundo na participação política de mulheres.Portanto, vivemos num dos lugares do planetaonde as mulheres estão mais fora do poderpolítico, não por acaso tomo aqui a capital doscatarinenses como exemplo, porque em quase300 anos de existência da Câmara deVereadores fui a 7º mulher vereadora dahistória de Florianópolis e, para minha tristeza,depois de mim nenhuma outra foi eleitavereadora. E quando iniciei na Câmara deVereadores não havia na legislatura anteriornenhuma mulher de tal forma que, não existianem banheiro às mulheres, porque era umambiente obsoleto.

Muitas vezes no Brasil temoscriticado amargamente a classe política, commuita razão, mas esquecemos de uma questãomuito básica: no nosso país só tem mandatoquem ganhou voto. Portanto, somos nós, opovo, que determinamos quem serão osdetentores de mandato no Brasil. É preciso queassumamos também a responsabilidade deconstrução da democracia, portanto, daconstrução de um futuro melhor para o Brasil.

Foi uma audiência pública que lotoutotalmente a Câmara de Vereadores deChapecó, o que demonstrou o grande interesseque os nossos agricultores e as nossaspequenas agroindústrias têm nesse tema.Mas como falei no início, gostaria de

mencionar hoje a conferência da ONU sobre osdireitos humanos, que foi aberta em 1995, nodia de hoje, em Pequim, na China, chamada deConferência de Beijing, que reuniu 35 milmulheres de 185 países diferentes. Foi ummarco na luta pelo direito das mulheres,especialmente na discussão doempoderamento feminino no combate à

Está aqui o professor Gilmar eestamos trabalhando para ter um laboratóriocompleto de análise de alimentos e deprodução de novos alimentos na cidade dePinhalzinho, no curso de Engenharia deAlimentos.

Esse empoderamento feminino,necessário, absolutamente urgente queprecisamos vivenciar, tem no Brasil agora umreflexo muito positivo que é a liderança dapresidente Dilma Rousseff, que reuniu no seuministério nada mais, nada menos, que dezmulheres, e não se trata de ministérios de Temos uma possibilidade extraordi-

nária no nosso estado, porque é muito grande



o potencial e o conhecimento histórico ecultural das nossas famílias de agricultores eagricultoras de agregar valor a algum produto,seja no açúcar mascavo, um produtoextremamente saudável e que é importante aspessoas consumirem. Há também a questão deembutidos, seja de carnes e outros produtos. Eagora estão surgindo inúmeras experiências deagregação de valor de produtoshortifrutigranjeiros, e assim por diante.

trabalhar de empregado, porque o negócioacaba não dando certo.

telespectadores da TVAL e da Rádio AlescDigital, visitantes que prestigiam na tarde dehoje o Parlamento catarinense, estudantes quecom certeza estão ali prestando muito atenção,porque serão eles que estarão aqui no nossolugar daqui a pouco, e aguardaremos comcerteza por isso, quero aqui falar sobrealgumas questões que entendo fundamentais.

Então, foi muito positivo esse debate,e a Assembleia Legislativa, através da nossacomissão de Economia, vai acompanhar. Logo,vamos discutir a representação da comissãonesse grupo de trabalho que vai se reunirpermanentemente agora para elaborarpropostas. E é claro, quero pedir o apoio dosdemais deputados para podermos aprovarprojetos que diz respeito à agregação devalores.

Deputado Dirceu Dresch, estive emBrasília e acho que tomaram uma medidaimpensada, fazendo com que quem planta fumonão possa ter financiamento para a agriculturafamiliar.

Então, essa audiência públicaproduziu um grande debate e no final foiencaminhado um grupo de trabalho que agora,sim, vai reunir permanentemente, deputadoJosé Milton Scheffer, as diversas organizaçõesdos agricultores. Estavam lá presentes asuniversidades federal e estadual, asuniversidades comunitárias, a UnoChapecó eoutras, e a Epagri. Infelizmente, a secretaria daAgricultura e a Cidasc não estavam presentes,mas estavam lá a Epagri e a secretaria daFazenda do estado representada e debatendoesse tema.

O Sr. Deputado José Milton Scheffer -V.Exa. me concede um aparte? Isso é um pecado, é um erro, é uma

estupidez, é uma falta de entendimento. É nãoconhecer o que é produto, trabalho e lutadaqueles que produzem a riqueza deste país.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Concedo um aparte ao nosso presidente dacomissão, que esteve dando apoio ao nossotrabalho, a essa comissão e à audiênciapública realizada em Chapecó.

Vejam bem, um hectare de feijãoproduz em torno de R$ 2,5 mil por mês. Umhectare de milho é mais ou menos isso aí. Umhectare de fumo produz R$ 14 mil. Então, oagricultor não vai deixar de complementar a suarenda familiar porque tem que ser ou plantaraquilo que o governo entende que é o que sequer.

O Sr. Deputado José Milton Scheffer -Deputado Dirceu Dresch, sempre atuantetambém na defesa da agricultura, querocumprimentar v.exa. pelo trabalho, pelaaudiência, pelo seu pronunciamento e somaraqui ao seu pronunciamento esse desabafosobre a questão da agricultura e dos nossospequenos agricultores que a cada momentosão penalizados com mais obrigações, comtaxações, com mais dificuldades, quando omomento que a sociedade, que a agriculturaexige é de apoio à agricultura familiar, nosentido de fortalecê-la para se enquadrar nessaeconomia que está em fase de adequação.

Na ocasião estavam em debatebasicamente dois grandes temas. Um deles é aquestão dos impostos que essas agroindústriaspagam e que em muitos casos chega a 17% doICMS. Temos, por exemplo, um programa doProdec e outros programas para grandesempresas, mas não temos um programaestadual de incentivo a essa nossa pequenaagroindústria familiar.

Acho que nós vivemos num regimedemocrático e precisamos dar condições.

Não fumo, mas defendo o fumicultorque está produzindo com quatro, cinco hectaresde terra, que está plantando fumo para teralternativas como colocar o seu filho paraestudar, ter a sua casa, ter o seu carrinho,enfim, sobreviver. E se ele não plantar, parar deagregar esse valor de R$ 14 mil, vai vender oterreno, vai para a cidade, com uma mão deobra não qualificada, e aí? Quem é oresponsável? Então, é preciso olhar essaquestão muito seriamente.

Outro tema, lamentavelmente, é aquestão das taxas cobradas agora com aterceirização do serviço da Cidasc. Ao invés deo estado apoiar essas iniciativas e ter a Cidasca disposição, porque essas entidades geramdesenvolvimento para os municípios, emespecial os pequenos municípios que não têmperspectiva de trazer uma grande indústria, epoderia ter dezenas de pequenas indústrias...

O meio rural está perdendo gente acada ano, e as dificuldades surgem cada vezmais. São as questões de legislação ambientalque o agricultor tem que dar a volta, são asquestões financeiras, são dificuldades, enfim,não encontram parceria no poder públicosuficiente que os incentivem.

Estivemos, o pessoal do Rio Grandedo Sul, e eu, com o presidente da comissão deAgricultura, e bati muito forte. O vice-presidenteMichel Temmer assumiu o compromisso depoder reverter essa questão, e acredito quevamos conseguir, sim, e que a agriculturafamiliar possa ser financiada também paraaqueles que plantam fumo no Brasil.

Por isso, há necessidade de estaCasa, de os governos estaduais, municipais efederais terem uma política pública diferenciadapara a agregação de valor no meio rural, para oapoio aos pequenos empreendedores, nosentido de se criar oportunidades de melhorar arenda no campo, senão, sairá todo mundo daagricultura e virão criar problemas nas cidades.

É uma questão contraditória,deputado Manoel Mota, porque o programa SCRural incentiva a agregação de valor, deputadoNilson Gonçalves. E por outro lado o estadoprecisa criar mecanismos para depois darcondições de essas pequenas agroindústriassobreviverem, porque senão muitas delasnascem, são constituídas e em pouco tempoacabam morrendo porque não têm condiçõesde competir com grandes grupos econômicos.Primeiro porque têm um produto diferenciado e,segundo, porque trabalham mais com omercado local e regional nesses produtos.

Na mesma viagem estivemos noIbama. Temos uma obra, que é a serra doFaxinal. Todo mundo conhece, são oitoquilômetros já realizados, pavimentados, efaltam sete, pois uma promotora pública federalentrou com uma ação contra a obra porquetinha ali dois casais de perereca, e isso seriaproblema.

Por isso, cumprimento v.exa. pelainiciativa, pelo seu pronunciamento.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Quero terminar o meu pronunciamento dizendoao secretário João Rodrigues, ao governadorRaimundo Colombo, que o SC Rural só terásentido se vier junto uma política de incentivo,depois que a pequena agroindústria estácriada. E não tenho dúvidas disso; senão,estamos fazendo discurso e jogando dinheirofora, porque não adianta fazer um investimentonuma pequena agroindústria, se depois aCidasc não prestar o serviço adequado egratuito às famílias principalmente nosprimeiros anos. Podemos discutir um períodoque esse serviço vai ser prestado, mas eleprecisa ser feito. Além disso, é preciso discutira redução da carga tributária, dos impostos,principalmente estaduais, pois o grosso doimposto é a questão do ICMS.

Então, o debate foi muito positivo e aexpectativa é criar uma perspectiva de umgrande debate sobre isso, continuar essadiscussão e nós termos uma política séria ecoerente de incentivo às nossas pequenasunidades de agregação de valor.

Acontece que hoje descobriram quetem milhões de pererecas naquela região, e aobra está há quatro anos parada. O dinheiro doBID está depositado. E quem é que perde? É apopulação.

Essa obra liga Canela, Gramado,Caxias do Sul. É uma obra fundamental para oturismo da região; é Santa Catarina tendoacesso mais fácil àquela região, e é o norte doestado também acessando mais facilmenteSanta Catarina.

Se em Santa Catarina há três ouquatro mil, hoje, com certeza poderemoschegar a ter oito ou dez mil pequenas unidadesde agregação de valor logo, logo. E nãoqueremos um produto clandestino que nãoesteja dentro da legalidade. Hoje, infelizmente,a cada instante são apreendidos produtos, e“em tese”, entre aspas, fala-se em produtoclandestino porque o agricultor acaba nãoconseguindo legalizar o processo, que é muitoduro, muito difícil e muito custoso, dentro dasregras que estão colocadas.

Estivemos no Ibama para tratar aquestão da 285, que liga Araranguá, sobe aserra da Rocinha, passa por São José dosAusentes, Bom Jesus e vai até a divisa daArgentina. Só faltam 25 quilômetros que estãoali na nossa divisa, para ligar Uruguai, Paraguaie Argentina, chegando em Santa Catarina.Então, toda soja do Rio Grande do Sul vai parao porto de Imbituba. Agora, é preciso que oIbama resolva, pois já faz cinco anos, tem orecurso alocado, está no PAC, está tudoresolvido. O que é que falta? Falta a licençaambiental.

Então, era isso que eu queria deixarregistrado nesta tarde.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)Então, ou se cria uma política de

incentivo, de apoio como política, ou vamoscontinuar vendo agricultores que têm um sonhode ter uma unidade de agregação de valorespara sua família ter um espaço de trabalho,seus filhos poder continuar lá ajudando omunicípio a gerar renda, acabamdecepcionando-se e muitos deles depoisabandonando o meio rural e indo para a cidade

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Inscrito o sr. deputado ManoelMota, a quem concedo a palavra por até dezminutos. Ele que acaba de assinar umrequerimento para a criação da frente parla-mentar da saúde catari nense.

Há 29 anos que este que voz falavem trabalhando seriamente, com muita luta,muito trabalho, muita garra, muita lealdade,

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.presidente, sra. deputada, srs. deputados,



pelo povo e pela região sul do estado. Agoratemos o dinheiro para realizar e não temos alicença ambiental.

Hoje, lutamos e lutamos. Temos aíuma BR-101 quase concluída; no mês desetembro teremos o aeroporto de Jaguaruna;lutamos e vamos ter o porto de Imbituba.Então, esse tripé é o do desenvol vimento.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Este foi o deputado Manoel Motaque irá fazer 24 anos de trabalho nesta Casa,no seu sexto mandato, e mais seis anos comoprefeito, totalizando 30 anos de vida pública.Parabéns, deputado!

Assumiu um novo presidente doIbama, que disse que em torno de 30 dias aserra do Faxinal, que é a Cidade dos Cânions,Praia Grande, teria a licença, e falou que em 45dias daria a licença da 285.

Eu espero que este Parlamento sejao grande parceiro para conseguirmos recursossuficientes para a Interpraias, ligando a Estradado Mar, no Rio Grande do Sul, até Laguna,como primeira etapa, com o resgate dessacidade histórica.

Antes de encerrarmos a presentesessão, agradecemos a presença dos alunosdo Programa Educação para a Cidadania, daEscola do Legislativo. Um grande abraço atodos vocês e muito obrigado pela presençaaqui.

Então, realmente nos enche deesperança, pois são 29 anos de trabalho. E é emcima disso que se trabalha, ou seja, manter aesperança para as coisas acontecerem. Parece-meque agora isso irá acontecer. E se não fossesomente isso, Araranguá, o sul de Santa Catarina,ganhou R$ 28 milhões por duas vezes do governofederal para fazer a fixação da barra do rioAraranguá. E por que não está acontecendo?Novamente por motivo da licença ambiental.

Penso que é preciso trabalhar muito,se juntar toda uma frente parlamentar. Eu crieiuma frente parlamentar em defesa daInterpraias, da qual fazem parte todos ospartidos, para que possamos colher umadecisão em defesa do sul do estado, daquelapopulação que espera muito deste Parlamento.Até porque o povo elege um político não éporque é bonito, feio, porque tem bastantecabelo ou pouco; o povo elege um político parabuscar resultados, e quando isso não aconteceé mais um que passou em branco e não deixouhistória.

Queremos agradecer também aopessoal que deu assessoria à Mesa Diretorapara que pudéssemos desenvolver asatividades do dia de hoje, ao pessoal da PolíciaMilitar que nos deu a devida segurança, aopessoal que trabalhou no plenário, ao pessoalda imprensa que todo o dia está aquiacompanhando também os trabalhos daAssembleia, aos nossos queridos MoacirPereira e Paulo Alceu, ao pessoal da TVAL e avocê telespectador que acompanhou ostrabalhos da Casa.

A prefeitura já fazia uns meses quenão ia a Brasília, até o Ibama. Então, aproveiteiesse trabalho e também fiz uma visita comesse mesmo sentido. E o presidente do Ibamadisse que irá trabalhar em duas audiênciaspúblicas agora em setembro. Evidentementeque perguntei a ele que se a audiência públicativer que mudar a posição da barra o Ibamaconcorda. “Não”, ele respondeu, “nós nãoconcordamos, terá que ser feito ali onde tem oprojeto de engenharia, o projeto técnico.” Jáfizeram uma audiência pública. Mas se não irãomudar, para que fazê-la? Então executa alicença para que possam iniciar os trabalhos delicitação da barra do rio Araranguá.

Tenho a honra de ter 30 anos de vidapública, são seis mandatos nesta Casa, comtrabalho, dedicação, responsabilidade elealdade ao povo e à região. É esse espíritoque norteia a minha vida, o meu dia a dia:buscar resultados para desenvolver o estado,gerar emprego e renda para melhorar aqualidade de vida do povo, que é o grandecompromisso que temos com Santa Catarina.

Não há mais oradores inscritos.Livre a palavra a todos os srs. depu-

tados.(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,especial, para hoje, às 19h, em homenagemaos 40 anos de fundação da Federação dasCâmaras de Dirigentes Lojistas.

Assim, é dentro dessa linha quevimos trabalhando, buscando resultados quesão fundamentais, fazendo com que o sul deSanta Catarina, que é a segunda região maispobre, passe a ter crescimento e desenvol-vimento.

Por isso, sr. presidente, esperamosque se possam colher grandes resultados nãosomente para o sul do estado, mas para todaSanta Catarina que espera de nós muitotrabalho e responsabi lidade.

Está encerrada a sessão.

Muito obrigado, sr. presidente.

ATA DA 024ª SESSÃO ESPECIALDA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2012, ÀS 19HPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

HOMENAGEM À FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTESLOJISTAS DE SANTA CATARINA PELA PASSAGEM DOS SEUS 40 ANOS

DE FUNDAÇÃOSOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DARCI DE MATOS

SUMÁRIO Convido os srs. deputados SilvioDreveck e Jorge Teixeira para acompanharem asautoridades que irão compor a mesa e que serãonominadas a seguir:

(Palmas)Excelentíssimo senhor Atanázio dos

Santos Netto, presidente da Associação Catari-nense dos Supermercados, neste ato repre-sentando o presidente da Fecomércio, senhorBruno Breithaupt;

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Lembra dosserviços prestados pela FCDL e do quanto aentidade contribui para a qualidade de vida doscatarinenses. Excelentíssimo senhor deputado Darci

de Matos;DEPUTADO SILVIO DREVECK - Exalta a importânciada FCDL no contexto econômico e social doestado.

(Palmas) (Palmas)Excelentíssimo senhor Fernando

Driessen, consultor-geral da Casa Civil de SantaCatarina, neste ato representando o governadorJoão Raimundo Colombo;

Excelentíssimas autoridades, sras. esrs. deputados.ROQUE PELIZZARO JÚNIOR - Afirma que o atual

modelo varejista assegura o crescimento doProduto Interno Bruto do país.

A presente sessão foi convocada pelaMesa Diretora, por solicitação do deputadoDarci de Matos, aprovada por unanimidadepelos demais parlamentares, em homenagem àFederação das Câmaras dos Dirigentes Lojistasde Santa Catarina, na passagem dos seus 40anos.

(Palmas)SÉRGIO ALEXANDRE MEDEIROS - Ressalta oreconhecimento da Assembleia Legislativa aocomércio varejista e louva a parceria das duasinstituições.

Excelentíssimo senhor Sérgio AlexandreMedeiros, presidente da Federação das Câmarasdos Dirigentes Lojistas do Estado de SantaCatarina, conterrâneo da querida cidade de Rio doSul;DEPUTADO JAILSON LIMA - Destaca a repre-

sentatividade da FCDL na busca do crescimentoeconômico catarinense.

Neste momento teremos ainterpretação do Hino Nacional pelo coral daAssembleia Legislativa, sob a regência domaestro Reginaldo da Silva.

(Palmas)

Excelentíssimo senhor RoquePelizzaro Júnior, presidente da ConfederaçãoNacional dos Dirigentes Lojistas;

O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão especial. (Procede-se à execução do hino.)



(Palmas) de Jaraguá do Sul, que foi deputado por doismandatos e deu, portanto, uma grandecontribuição para o estado de Santa Catarina.

Portanto, Sérgio, parabéns! Vocêsmerecem estar aqui, vocês merecem o nossorespeito, vocês merecem o nosso apoio, vocêsmerecem o nosso trabalho, vocês merecem onosso reconhecimento por tudo que fizeram eque continuarão a fazer pelo bem de SantaCatarina.

Queremos, neste momento, registrare agradecer as seguintes presenças:

Eu desejo, sr. presidente, rápida eobjetivamente, justificar a proposição darealização desta sessão em homenagem aos40 anos da entidade. E inicio dizendo que estasessão é pertinente, é justa porque a FCDL temuma folha de serviços prestados em favor daqualidade de vida do povo catari nense.

Senhor ex-deputado estadual UdoWagner;

Senhor jornalista Moacir Pereira, queorgulha a imprensa catarinense;

Muito obrigado!Senhor presidente do Conselho

Deliberativo do SPC, Itamar José da Silva; (Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)Senhor presidente da Câmara de

Dirigentes Lojistas de Florianópolis, PedroPaulo de Abreu;

Portanto, quando falamos na FCDL,falamos do varejo, dr. Sérgio, sendo que eupresido a Frente Parlamentar do Varejo.Estamos falando de 40 anos de serviços pres-tados, de uma entidade que atua em,aproximadamente, 200 municípios,comandante Nazareno; em Santa Catarina,estamos falando de um segmento que repre-senta 60% da arrecadação e estamos falandode uma entidade que emprega cerca de meiomilhão de pessoas no estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Obrigado, deputado Darci de Matos,pelo brilhante pronunciamento, fazendo umareflexão acerca do trabalho dessa importanteentidade.

Coronel Fernando Rodrigues deMenezes, secretário-adjunto da SegurançaPública, neste ato representando o secretárioCésar Grubba; Registramos a presença das

seguintes personalidades:Senhor Glaucemir Luiz Grendene,secretário de Desenvolvimento Econômico eTurismo do município de Concórdia;

Senhora Maria de Lourdes da Rosa,presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas dePalhoça;Senhor Gilberto Badalotti, presidente

da Câmara de Dirigentes Lojistas de Chapecó; Há 184 CDLs no estado de SantaCatarina e 34 mil empreendimentos. Isso querdizer que é um segmento que merece o nossoapoio, o nosso reconhecimento e as nossashomenagens.

Senhor Silvio Buss, presidente daCâmara de Dirigentes Lojistas de Bombinhas -Costa Esmeralda;

Senhor Leocérgio Sartori, presidenteda Câmara de Dirigentes Lojistas de Concórdia;

Senhor Odílio Guarezzi, presidente daFederação das Associações Empresariais deSanta Catarina; e

Presidente da Câmara de DirigentesLogistas de Criciúma, senhor ZalmirCasagrande; Quero também afirmar, deputado

Jailson Lima e dr. Sérgio, que a CDL representaa essência do estado de Santa Catarina, ouseja, é uma entidade organizada, comprometidacom o segmento econômico e com a qualidadede vida dos catarinenses, pois além dedefender de forma intransigente o varejo donosso estado, tem um viés muito fortementevoltado para a cidadania, para o social, paraqualidade de vida da nossa gente. E aípodemos destacar alguns programas ecampanhas aos quais vocês aderiram emparceria com a Assembleia Legislativa: oprograma da adoção, o Recicla CDL e tantasoutros.

Coronel Nazareno Marcineiro,comandante-geral da Polícia Militar.

Senhor José Carlos Benini,conselheiro do Serviço de Proteção ao Crédito;

Convido para fazer uso da palavra osr. deputado Silvio Dreveck.

Presidente da Câmara de DirigentesLogistas de Jaraguá do Sul, senhor Neivor JoséBussolaro; O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -

Sr. deputado Jailson Lima, neste ato presidindoesta sessão, sr. Fernando Driessen, neste atorepresentando nosso governador RaimundoColombo, colega Darci de Matos, sr. SérgioAlexandre Medeiros, presidente da Federaçãodas Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estadode Santa Catarina, sr. Roque Pelizzaro Júnior,presidente da Confederação Nacional deDirigentes Lojistas, sr. Atanázio dos SantosNetto, presidente da Associação Catarinensede Supermercados, neste ato representando opresidente da Fecomércio, deputado JorgeTeixeira, ex-deputado Udo Wagner, imprensa,senhores e senhoras.

Senhor Marco Aurélio Dias,presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas deBiguaçu;

Senhor João Batista Lohn, vice-presidente da Associação Brasileira deSupermercados, neste ato representando opresidente, senhor Sussumo Honda;

Senhor Lucas Ferreira, neste atorepresentando a deputada estadual AngelaAlbino;

Para concluir, quero dizer que aFCDL, presidente Jailson Lima, que as CDLspreocupam-se, evidentemente, com oconsumidor, mas preocupam-se também emprestar um serviço de excelência, preocupam-seem qualificar os trabalhadores do varejo emSanta Catarina.

Senhor Miguel Gobbi, presidente daAdjori.

Neste momento teremos aapresentação de um vídeo institucional. Eu vou ser bastante breve, pois

entendo que o deputado Darci de Matos propôsuma homenagem justa e meritória, por se tratarde uma entidade que contribui para os seusassociados, contribui para os catarinenses, emespecial para aqueles que estão lá na ponta,ou seja, os consumidores.

(Procede-se à exibição do vídeo.) E encerro fazendo uma observação:muitas vezes o poder público preocupa-sesomente com o grande. Os grandes sãoimportantes, mas precisamos voltar as nossasenergias, a nossa atenção também para ospequenos. No ano passado nós avançamosmuito nessa área, quando a presidente DilmaRousseff promoveu o reenquadramento databela ampliando o valor do faturamento dasmicro e pequenas empresas, dando-lhescondições de parcelamento dos débitos.

(Palmas)Com a palavra o sr. deputado Darci

de Matos, proponente desta homenagem.O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -

Desejo com alegria e com respeito fazer aminha saudação efusiva, especial, ao primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputadoJailson Lima, que preside esta sessão e repre-sentando o presidente Gelson Merisio.

Quero registrar com satisfação ealegria, presidente Sérgio, a relação muitoprofícua que temos neste Parlamento.Inúmeras audiências públicas foram realizadaspor esta Casa para tratar de projetos relevantespara Santa Catarina, tanto para os empreende-dores, como para os consumidores. Com essarelação profícua conseguimos aperfeiçoar alegislação e até reduzir alguns impostos.

Faço a minha saudação especial aodeputado Silvio Dreveck, que r epresenta o PP eé membro da Frente Parlamentar do Varejo.

Contudo, em nosso entendimento, hádois grandes projetos que ainda estãopendentes. Um deles é o Pró-Comércio, com oqual temos que nos comprometer, debater esensibilizar o governo. Há muitos programas deincentivo à indústria, mas não existe nenhumprograma de incentivo ao comércio ao varejistade Santa Catarina.

Minha saudação ao deputado JorgeTeixeira, também membro da FrenteParlamentar do Varejo.

O Brasil passa por um período emque está-se adaptando ao cenárioeconômico mundial. O Brasil tem umpotencial econômico extraordinário comopoucos países têm. No entanto, o paísprecisa ser mais competitivo e para isso épreciso reduzir o custo Brasil.

Quero fazer uma saudação especialao dr. Sérgio Medeiros, presidente da FCDL deSanta Catarina, e em seu nome estendo-a atodos os membros das CDLs que se fazempresentes em grande número nesta sessão.

Em nível federal, tive o prazer de serdelegado do ministério do Trabalho em SantaCatarina por quatro anos e temos debatido naFrente Parlamentar da Micro e PequenaEmpresa a necessidade de conquistarmos oSimples Trabalhista, pois não é possível queuma multinacional com dez mil empregados euma microempresa com três, quatro ou cincoempregos tenham o mesmo tratamento no quediz respeito aos encargos.

No que se refere ao cenáriobrasileiro, penso que estamos dando um passoà frente em função da iniciativa da presidenteDilma Rousseff de reduzir, deputado JailsonLima, o custo Brasil.

Minha saudação ao dr. RoquePelizzaro, que preside a Confederação Nacionaldos Dirigentes Lojistas.

A minha saudação ao meu amigoparticular, presidente da Acats, que representaa Fecomércio, dr. Atanázio dos Santos Netto. Portanto, penso que há um grande

trabalho, presidente Sérgio Alexandre Medeiros,a ser feito juntamente com os parlamentarescatarinenses, tanto da Assembleia Legislativaquanto do Congresso Nacional. E isso épossível com organização.

E com a permissão de todos, faço aminha saudação à imprensa, aostelespectadores da TVAL, aos ouvintes daRádio Alesc Digital, ao pessoal de Joinville,Carlos Grandene da CDL e Udo Wagner da CDL

Entendo que são projetos quedeveremos debater para encaminhar umasolução e, com certeza, a médio ou longo prazoconseguiremos o nosso intento.



Quero destacar que a FCDL tem dadouma grande contribuição em todos osaspectos, em projetos de lei, em uma visãofutura da entidade, mas também dos seusassociados e dos catarinenses.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

ex-presidente da FCDL. Então, tenho bastantetempo e dá para citar todos.

Mas talvez falar como presidente daconfederação seja mais fácil do que falar emnome desses 13 ex-presidentes que tantofizeram pelo associativismo, pelas Câmaras deDirigentes Lojistas de Santa Catarina, pelarepresentação que a nossa FCDL tem noestado de hoje. E desses, estão aquipresentes: Lotar Dieter Maas, Udo Wagner eSido Gessner.

(Palmas)Convido para receber a homenagem o

sr. Carlos Antônio Grendene, neste ato repre-sentando o sr. Henrique de Oliveira Weber,presidente de 1991 a 1992.

Por isso quero, de um modo muitoespecial, registrar em nome do Parlamento, emnome do nosso colega Darci de Matos, que foio proponente desta homenagem, que é justa emeritória, que as portas do Parlamento estarãosempre abertas para continuarmos dialogando,crescendo e evoluindo.


(Palmas)Convido agora para receber a

homenagem o sr. Mauro Finco, neste ato repre-sentando o sr. Carlos José Stüpp, presidentede 1993 a 1995.

Também gostaria de saudar, emespecial, um catarinense presente nestasessão, o sr. Itamar José da Silva, que ocupa ocargo de presidente do Conselho Nacional doServiço de Proteção ao Crédito, tão importantepara as entidades e para a sociedadebrasileira.

Obrigado e parabéns pelos 40 anos!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR) (Procede-se à entrega da

homenagem.)O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Obrigado, deputado Silvio Dreveck. (Palmas)

Queremos registrar a presença doengenheiro Leonel Ferreira Júnior, neste atorepresentando o Conselho Regional deEngenharia, Arquitetura e Agronomia do Estadode Santa Catarina.

Senhoras e senhores, são 40 anos eacho importante entendermos o porquê dessahomenagem e o porquê da relevância que aFCDL tem nos dias de hoje.

Agradeço a presença do deputadoSilvio Dreveck e chamo à frente o deputadoJailson Lima para proceder à entrega daspróximas homenagens.

Há 40 anos o comércio representavapouco mais de 8% do PIB brasileiro. Hoje 60,1%do PIB brasileiro são compostos pelo consumodas famílias brasileiras. Por outro lado, ocrédito no Brasil há 40 anos representava algoem torno de 3% do PIB nacional e hoje seaproxima dos 50% a relação entre crédito e PIBno Brasil. Somente sob a ótica desses doisnúmeros já vemos como a sociedade brasileiramudou e como a necessidade do comérciocomo atividade econômica tem mudado.

Convido para receber a homenagem osr. Sido Gessner Júnior, presidente de 2001 a2003 e de 2003 a 2005.

Convidamos o jornalista Valter Souzapara proceder à nominata dos homenageados.

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Valter Souza) - Senhoras e senhoras, muitoboa-noite.


(Palmas)Neste momento, o Poder Legislativo

catarinense presta homenagem à Federaçãodas Câmaras dos Dirigentes Lojistas de SantaCatarina pela passagem dos seus 40 anos,buscando congregar, representar e defenderseus interesses, propiciar o crescimento eaproveitar o associativismo para a geração egarantia do valor agregado, através da oferta deprodutos e serviços em constanteaperfeiçoamento, e ser reconhecida pelas CDLsdo estado de Santa Catarina e pelas demaisentidades que representam o Brasil comomodelo de entidade de associativismo.

Convido para receber a homenagem osr. Roque Pelizzaro Júnior, presidente de 2005a 2007 e de 2007 a 2008.

(Procede-se à entrega dahomenagem.) Nós temos grandes desafios a serem

vencidos. Cada um dos presidentes quepassaram pelo cargo da nossa federaçãoconstruiu um degrau numa maravilhosa escada,nenhum menos importante que o outro, poissem aquele ter sido construído o posterior nãoteria sequer existido.

(Palmas)Convido para receber a homenagem o

sr. Sérgio Alexandre Medeiros, atual presidente.(Procede-se à entrega da

homenagem.)(Palmas) Chegamos hoje representando - como

o próprio vídeo mostrou - mais de 34 milempresas afiliadas no estado e mais de 800mil empresas no Brasil. Esses números tãofortes exigem também um relacionamentodiferente com a sociedade e com os poderesconstituídos.

A Federação Catarinense dosDirigentes Lojistas lembra ainda o nome de ex-presidentes que prestaram um trabalho ímpar àfrente da entidade, como Moacir PereiraOliveira, o seu primeiro presidente, já falecido,na gestão de 1972; José Dias, presidente de1974 a 1981; Ayrton Müller, presidente de1990 a 1991, e Antônio Carlos Amorim,presidente de 1999 a 2001.

Convido o deputado Darci de Matospara fazer a entrega da homenagem ao sr.Sérgio Alexandre Medeiros, neste ato repre-sentando a FCDL.


Eu fico muito feliz ao ver a Casa doPovo catarinense, a Assembleia Legislativa,reconhecer na FCDL o seu trabalho e a suarepresentatividade. Eu escutava o deputadoDarci de Matos dizer que muito precisa serfeito, uma vez que as micro e pequenasempresas representam muito dentro docontexto do comércio varejista.

(Palmas)Convido o deputado Jorge Teixeira

para, acompanhado do deputado Darci deMatos, fazer a entrega das próximashomenagens.

Neste momento teremos a execuçãodo Hino da Nação Lojistas.

(Procede-se à execução do hino.)Convido para receber a homenagem o

sr. Osmar Silveira, neste ato representando osr. Mário da Rocha Meyer, presidente noperíodo de 1972 a 1973.

(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado Jailson

Lima) - Convido para fazer uso da palavra, emnome dos homenageados, o sr. Roque PelizzaroJúnior, presidente da Confederação Nacionaldos Dirigentes Lojistas.

Nós fizemos, em parceria com o SPCBrasil, uma pesquisa, srs. deputados,recentemente, há 20 ou 30 dias, em todo oBrasil. E por qualquer ótica que se olhe, sejapor faturamento, seja por número defuncionários, seja por ponto de venda, seja seuma empresa tem ou não filiais, vemos queentre 74% e 86% das empresas varejistas noBrasil - e Santa Catarina não difere disso - sãomicro e pequenas empresas. Assim, políticaspúblicas que analisem e observem esse cenáriosão de extrema relevância.


(Palmas)O SR. ROQUE PELIZZARO JÚNIOR -

Saúdo o deputado estadual Jailson Lima, quepreside esta sessão; o deputado estadual Darcide Matos, responsável por esta sessão etambém coordenador da Frente Parlamentar doComércio Varejista do Estado de SantaCatarina; o consultor-geral da Casa Civil, sr.Fernando Driessen, neste ato representando ogovernador Catarina, Raimundo Colombo; omeu amigo presidente da Federação dasCâmaras de Dirigentes Lojistas de SantaCatarina, Sérgio Alexandre Medeiros; opresidente da Associação Catarinense deSupermercados, Atanázio dos Santos Netto,que neste ato representa o presidente daFecomércio, Bruno Breithaupt; o deputadoestadual Jorge Teixeira, que compõe a mesa deautoridades nesta noite de gala para ocomércio catarinense.

Convido para receber a homenagem osr. Olair Klentz, neste ato representando o sr.Samuel Shubert, in memorian, presidente nosanos de 1982 a 1983.


(Palmas)Nós temos lutado Brasil afora, e aqui

vai o reconhecimento como presidente daconfederação ao excepcional trabalho que omovimento lojista realiza em cada um dos 184municípios onde temos uma CDL sobcoordenação da nossa federação. É umtrabalho político e não político-partidário, nosentido de se relacionar com a sociedade civilorganizada como um todo - os poderes públicose os poderes civis -, no sentido da melhoriadesse contexto.

Convido para receber a homenagem osr. Lotar Maas, presidente de 1984 a 1987.


(Palmas)Agradeço ao deputado Jorge Teixeira

e chamo à frente para proceder à entrega daspróximas homenagens o sr. deputado SilvioDreveck.

Convido para receber a homenagemdas mãos dos deputados Silvio Dreveck e Darcide Matos, o sr. Udo Wagner, presidente de1988 a 1989.

A Frente Parlamentar do ComércioVarejista, desta Casa, sob a coordenação dodeputado Darci de Matos, tem dado exemplos

Disseram-me que teria dois espaçospara falar: como presidente da confederação e



de como uma agenda positiva pode e deve serconstruída.

Cumprimento os ex-presidentes e peço licençapara puxar a brasa para o nosso lado,cumprimentando o riosulense Lotar Maas,grande personalidade do movimento lojista, quefez um excelente trabalho juntamente com osdemais ex-presidentes.

Quando Moacyr Pereira Oliveira reuniuos primeiros lojistas de Florianópolis, em 1960,para fundar o Clube de Diretores Lojistas dacapital, não tinha ideia do quanto cresceria asemente que estava plantando.

Nós temos a realidade dasubstituição tributária e agora, lá no CongressoNacional, estamos lutando para seja inseridodentro da Lei Geral o exemplo que foi geradoem Santa Catarina. Temos também enormesexemplos gerados a partir do nosso estado,mas a situação de ser protagonista tambémnos leva a deveres e responsabilidades cadavez maiores.

Quando as primeiras CDLs do estadose agregaram e fundaram a federação que aquirepresento, não havia recursos financeiros,tampouco apoio técnico para exercer a missãoque lhes cabia na época. Trabalharam comabnegação e amor à causa, apenas!

Também cumprimento os diretores daFCDL, os presidentes dos CDLs, as esposasaqui presentes, os membros das diretorias dasCDLs, os nossos colaboradores da FCDL e aimprensa.

Muito ainda precisa ser feito, somosum estado diferente, a nossa capital não é amaior cidade, as distâncias e os tamanhos dasnossas cidades são diferentes, o que nosproporciona uma divisão de renda muitodiferente do resto do Brasil. Para que isso semantenha, um modelo de varejo daquele setorque hoje representa a maior parte do PIBnacional precisa ser mantido. E ações degoverno como o Pró-Comércio são necessáriaspara que avancemos de forma positiva e nãoquebremos uma estrutura de divisão e defixação de renda nas nossas cidades.

(Passa a ler.) A gratidão, srs. deputados econvidados desta noite, é a mais bela dasvirtudes humanas! A direção da federação seobriga, portanto, a render uma homenagemàqueles que, com muito esforço e convicção,viabilizaram este momento.

“É uma honra e um privilégio estarneste evento que homenageia a Federação dasCDLs de Santa Catarina, representandodezenas de milhares de lojistas do estado.

O reconhecimento da AssembleiaLegislativa é de extrema importância. Afinal, ademocracia é o império da lei e as leis sãoelaboradas nesta Casa, cuja missão maior érepresentar os interesses e aspirações dopovo.

Peço uma salva de palmas.(Palmas)Nós também estamos escrevendo a

história. Nos últimos 12 anos a federaçãopromoveu uma transformação radical em suagestão, ingressando em um caminho sem volta.O impacto desse trabalho pode ser mensuradopela auto-estima dos lojistas, pela força decada CDL nos municípios de qualquer porte doestado, pela presença na mídia.

Nosso relacionamento com o PoderLegislativo é da melhor qualidade, pautado pelorespeito e por tudo aquilo que possa melhorara economia catarinense e, em última instância,a qualidade de vida dos cidadãos catari nenses.

Isso, e eu tenho dito Brasil afora, éfruto de um trabalho e de um relacionamentomuito bom entre as entidades nos municípioscom a nossa federação e da federação com aCasa do Povo, com o governo e com oJudiciário.

A homenagem que recebemos nestanoite e que tanto nos honra é motivada pelos40 anos de fundação da Federação das CDLsde Santa Catarina, porém o grandehomenageado é o movimento lojista.

Mas temos um orgulho muitoespecial do relacionamento estabelecido comos amigos da Assembleia Legislativa do estadode Santa Catarina e o reconhecimento que delarecebemos. A formação da Frente Parlamentarde Apoio ao Comércio Varejista e sua atuação,o trânsito e o acolhimento dos projetos queenvolvem o comércio lojista e as parceriasentre as instituições representam o exercício domais alto nível da democracia.

Existem projetos dentro desta Casaque precisam ser discutidos. E aí lembro que omaior desafio da sociedade brasileira talvezseja ver no comércio não uma atividadeespeculativa, mas uma atividade produtiva. Poranos se teve a atividade comercial como umaatividade meramente especulativa. Talvez aquebra desse enorme paradigma traga avançoscada vez maiores para a sociedade como umtodo.

Quando falamos em movimentolojista, referimo-nos às 184 CDLs do estado(corrigindo o nosso vídeo que está um poucodesatualizado, não acompanhou avelocidade do crescimento), aos muitosdirigentes que trabalham voluntariamente nodia a dia das entidades e também àquelesque representam as 34 mil empresasassociadas nessas CDLs.

Por isso, nada mais que justo queessa frente seja homenageada também com amaior honraria do movimento lojista catari-nense, a Comenda Samuel Schubert, sendoque, ao final do meu pronunciamento, gostariade entregar ao presidente da FrenteParlamentar, deputado Darci de Matos, oconvite para que, no dia 19 de outubro próximo,receba essa justa homenagem em evento quereunirá os líderes lojistas do nosso estado, emnosso 14º Encontro Catarinense de LíderesLojistas em Florianópolis.

Faço aqui um agradecimento a cadauma das nossas CDLs aqui presentes em nomede todos os ex-presidentes, desde a maior, atéa menor, da mais antiga a mais nova, de lestea oeste, de norte a sul. Também um agradeci-mento aos colaboradores da nossa federação,aos atuais, em nome do Ademir, e aos quepassaram. Vocês fazem a diferença nomovimento lojista catarinense e é umadeferência eu estar no cargo em que estoudentro da confederação e o Itamar estar napresidência do conselho do SPC.

Estamos presentes em mais de 60%dos municípios de Santa Catarina. Nossomovimento lojista é referência em nívelnacional! Temos um catarinense no cargomáximo da Confederação Nacional dosDirigentes Lojistas, justamente o presidente aquem sucedi na federação, nosso amigoempresário Roque Pelizzaro Júnior, aquipresente. Queremos, em nome da nossa

diretoria, estender esse convite a todos osparlamentares desta Casa, pois será umahonra recebê-los em nosso encontro.

Nosso servido de proteção ao créditoé um modelo de eficiência em gestão etecnologia.

Muito obrigado!(Palmas)

Espero que a homenagem querecebemos nesta noite possa ressoar em cadaponto de venda do estado com a mesmadimensão que tem em mim e nos meusparceiros de diretoria, presidentes de CDLs eoutros dirigentes lojistas aqui presentes.

As CDLs, na base, têm profundo esólido relacionamento com as prefeituras eCâmaras de Vereadores, participando ativa-mente das atividades que movimentam suascomunidades e sua economia. Várias dessasCDLs já ultrapassaram 50 anos de atividades,caso da entidade de Florianópolis, onde nasceuo movimento lojista no estado.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Jailson

Lima) - Queremos cumprimentá-lo peloconteúdo do seu pronunciamento sobre aimportância da ação executada pelasentidades. Meu especial agradecimento ao

deputado Jailson Lima que está presidindo estasessão e um boa-noite a todos.”

Nesse momento convidamos parafazer uso da palavra, em nome da Federaçãodas Câmaras de Dirigentes Lojistas de SantaCatarina, o conterrâneo Sérgio AlexandreMedeiros.

Nosso trabalho tem amplarepercussão na imprensa, assimilamos emultiplicamos as práticas de responsabilidadesocial, em iniciativas como os programasRecicla CDL e Recicla CDL na Escola, ou oPedágio do Brinquedo, projeto de segurançacom a Polícia Militar, entre outras. Tambémgeramos emprego, renda e oportunidades detrabalho: temos uma equipe profissionalizada,com dezenas de colaboradores de excelentenível técnico, além de outras dezenas deterceirizados.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. SÉRGIO ALEXANDRE MEDEIROS

- Quero com muita honra cumprimentar odeputado Jailson Lima, que preside estasessão. Cumprimento o dr. Fernando Driessen,que neste ato representa o nosso governador;cumprimento o nosso querido deputado Darcide Matos, grande parceiro, presidente deFrente Parlamentar de Apoio ao ComércioVarejista, assim como o deputado SilvioDreveck, também parceiro da frente;cumprimento o deputado Jorge Teixeira e oamigo Atanázio, presidente da Acats.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Quero parabenizar o Sérgio pelopronunciamento e também o deputado Darci deMatos pela homenagem que receberá e quedeixa este Parlamento lisonjeado, tendo emvista o brilhante trabalho que executa.

Gostaria de, neste momento, refletirsobre o fato de ver tantos catarinenses à frentedesse movimento, representando o nossoestado no Brasil, o que demonstra claramentea força política e o aspecto organizacionaldessa entidade.

Esse vasto espaço e o respeito a queme refiro, entretanto, não vieram por acaso.São frutos do trabalho de milhares de lojistas,ex-dirigentes de CDLs e da nossa federação.Cada cidadão, anônimo ou ilustre, que deu suacontribuição à causa lojista merece nossareverência na noite de hoje.

Quero cumprimentar ainda o grandeparceiro da FCDL, coronel Nazareno Marcineiro,com quem fizemos um belo trabalho.

Não se constrói cidadania semorganização pública, não se constrói



transparência e controle de corrupção se nãohouver mobilização dos cidadãos e do estado.

sentar em torno de 500 mil empregos diretosno estado de Santa Catarina, algo em torno de9% da população do estado.

Teremos agora a interpretação doHino de Santa Catarina pelo coral daAssembleia Legislativa, sob a regência domaestro Reginaldo da Silva.

Ao observarmos o movimento e a formade organização da FDCL, esses 40 anos mostram-nos claramente por que tantos espaços foramocupados nacionalmente. Ao mesmo tempo,vemos que a ferramenta da inovação tecnológicafaz este estado e este país andarem a passoslargos e vocês representam isso na construçãodeste movimento tão importante.

Por isso, cabe-nos, como deputadodesta Casa, parabenizá-los pelos 40 anos equiçá possamos estar com o deputado Darci deMatos na homenagem dos 100 anos dessainstituição.

(Procede-se à execução do hino.)(Palmas)Esta Presidência, antes de encerrar a

presente sessão, convoca outra, ordinária, paraamanhã, conforme calendário especial.Que Deus abençoe todos!

A Presidência agradece a presençadas autoridades com assento à mesa e a todosque nos honraram com seu compareci mento.

Está encerrada a sessão.Fizemos um cálculo rápido econcluímos que o comércio varejista deve repre-

A T O S D A M E S A

ATO DA MESA DLano, a fim de participar, como Presidente da UNALE, da ConferênciaCIFCA 2012 - China Friendship International Cities Association, emChengdu - China.PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 5 de setembro de 2012

ATO DA MESA Nº 039-DL, de 2012 Deputado Gelson Merisio - PresidenteA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, de acordo com o art. 50, do Regimento Interno, no uso desuas atribuições

Deputado Antônio Aguiar - 3º SecretárioDeputada Ana Paula Lima - 4º Secretário

*** X X X ***CONCEDE autorização ao Senhor Deputado Joares Ponticelli paraausentar-se do País, no período de 8 a 16 de setembro do corrente

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DE COMISSÃO PERMANENTE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO DA 2ª SESSÃO DA 17ªLEGISLATURA

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 63, de 5 de setembro de 2012Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 107 daConstituição do Estado de Santa Catarina.

Às onze horas do dia quatro de setembro do ano de dois mil e doze,reuniram-se na sala de reuniões das Comissões, sob a Presidência doSenhor Deputado Valmir Comin, amparado no § 1º do art.123 doRegimento Interno, foram abertos os trabalhos da Quarta ReuniãoOrdinária da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano,referente à Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura.Foi registrada a presença dos Senhores Deputados: Valmir Comin,Manoel Mota, Mauro de Nadal e Pe. Pedro Baldissera. Em seguidapassou à discussão e votação dos PLs nº 0142.3/2012, RelatoraDeputada Ângela Albino; e o PL./0167.1/2012, Relator Deputado Pe.Pedro Baldissera, todos com pareceres pela aprovação - aprovados porunanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidenteagradeceu a presença de todos e encerrou a reunião da qual, eu,Clarice Rosa Kuhl, Chefe de Comissão, lavrei a presente ATA, que apósser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente eposteriormente será publicada no Diário desta Assembleia.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DESANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição doEstado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno,promulga a seguinte Emenda ao texto cons titucional:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 107 daConstituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:

“Art. 107. .....................................................................................................................................................................§ 3º O cargo de Oficial da Polícia Militar, pertencente ao

Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), organizados em carreiraque dependa de aprovação em concurso público e diploma de Bacharelem Direito, exerce função essencial à justiça e à defesa da ordemjurídica, vedada a vinculação a quaisquer espécies remuneratórias àsdemais carreiras jurídicas do Estado.

§ 4º Aos Oficiais da Polícia Militar é asseguradaindependência funcional pela livre convicção nos atos de políciaostensiva e de preservação da ordem pública.” (NR)

Sala das Comissões, 04 de setembro de 2012.Deputado Valmir Comin

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data desua publicação.

Presidente da Comissão*** X X X ***

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 5 de setembro de 2012AVISO DE RESULTADO Deputado Gelson Merisio

PresidenteAVISO DE RESULTADO Deputado Moacir Sopelsa

1º Vice-PresidenteDeputado Nilson Gonçalves2º Vice-PresidenteO Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

designado pela Portaria nº 2137/2012, comunica que, atendidas asespecificações constantes do próprio edital, a licitação modalidadePregão nº 027/2012, obteve o seguinte resultado:

Deputado Jailson Lima1º Secretário

Deputado Reno Caramori2º Secretário

Deputado Antonio Aguiar3º Secretário

Deputada Ana Paula Lima4ª Secretária

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADESDA ESCOLA DO LEGISLATIVO. *** X X X ***

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 64, de 5 de setembro de 2012Lote Único -

Revoga o parágrafo único do art. 70 daConstituição do Estado de Santa Catarina.Vencedora: GM INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA

MEA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição doEstado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno,promulga a seguinte Emenda ao texto cons titucional:

Valor do Último Lance: R$ 79.816,00Florianópolis, 05 de setembro de 2012

VALTER EUCLIDES DAMASCO Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 70 da

Constituição do Estado de Santa Catarina.PREGOEIRO

*** X X X ***



Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data desua publicação.

OFÍCIO Nº 627/12Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Fundação Blumenauense de EstudosTexteis, de Blumenau, referente ao exercício de 2011.

Deputado Gelson MerisioPresidente

Deputado Moacir Sopelsa1º Vice-Presidente

Deputado Nilson Gonçalves2º Vice-Presidente

Marcio MontibelerPresidente

Deputado Jailson Lima1º Secretário

Deputado Reno Caramori2º Secretário

Lido no ExpedienteSessão de 05/09/12

Deputado Antonio Aguiar3º Secretário

Deputada Ana Paula Lima4ª Secretária

*** X X X ***

PORTARIAS*** X X X ***

OFÍCIOSPORTARIA Nº 2235, de 05 de setembro de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

OFÍCIO Nº 620/12Blumenau, 18 de junho de 2012Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da ABLUDEF - Associação Blumenauensede Deficientes Físicos , de Blumenau, referente ao exercício de 2011.

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR a servidora PAULINA COELHO HARLE,matrícula nº 6890, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-22, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 desetembro de 2012 (Gab Dep Jose Nei Alberton Ascari).

Maria Helena MabbaPresidente

Lido no Expediente

Sessão de 05/09/12Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***Diretor GeralOFÍCIO Nº 621/12

*** X X X ***Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da ABADA - Associação Blumenauense de Amigos dosDeficientes Auditivos, de Blumenau, referente ao exercício de 2011.

PORTARIA Nº 2236, de 05 de setembro de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


José Silvio PeresPresidente

Lido no Expediente RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,Sessão de 05/09/12

*** X X X *** EXONERAR o servidor JOSE FERREIRA GRAMAGOLNETO, matrícula nº 6726, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-77, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 5 de setembro de 2012 (Gab Dep Ismael dos Santos).

OFÍCIO Nº 622/12Ofício nº 019/2012 Barra Velha, 20 de agosto de 2012Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da ASAPREV BV - Associação de Aposen-tados e Pensionistas de Barra Velha , referente ao exercício de 2011. Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralJaime Roberto Machado*** X X X ***Presidente

Lido no Expediente PORTARIA Nº 2237, de 05 de setembro de 2012Sessão de 05/09/19 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


*** X X X ***OFÍCIO Nº 623/12

Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas deBlumenau, referente ao exercício de 2011.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,Paulo César Lopes

Presidente NOMEAR ELIZABETE RODRIGUES FERREIRAGRAMAGOL para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-77, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Gab Dep Ismael dos Santos - Blumenau).

Lido no Expediente

Sessão de 05/09/12

*** X X X ***OFÍCIO Nº 624/12

Ofício nº 29/2012 Joinville, 20 de agosto de 2012 Carlos Alberto de Lima SouzaEncaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Centro Educacional Conde ModestoLeal, de Joinville, referente ao exercício de 2011.

Diretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 2238, de 05 de setembro de 2012Bernardo KuertenO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


PresidenteLido no Expediente

Sessão de 05/09/12

*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,OFÍCIO Nº 625/12

Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação dos Fissurados do Vale doItajaí - AFISVALE de Blumenau, referente ao exercício de 2011

EXONERAR a servidora MICHELE MAGALHÃES DOSSANTOS MORAES, matrícula nº 6838, do cargo de Assessor deLiderança, código PL/GAL-39, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar de 5 de setembro de 2012 (Liderança do PC do B).Lido no Expediente

Sessão de 05/09/12 Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X *** Diretor Geral

OFÍCIO Nº 626/12*** X X X ***Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação de Pais de Portadores deMielomenigocele e Neoplasia, de Blumenau, referente ao exercício de2011.


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,Adriana Kreibich Costa

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

PresidenteLido no Expediente

Sessão de 05/09/12

*** X X X ***



NOMEAR MICHELE MAGALHÃES DOS SANTOSMORAES, matrícula nº 6838, para exercer o cargo de provimento emcomissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAL-54, AtividadeAdministrativa Interna, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de 5 de setembro de 2012 (Liderança doPC do B).

6629 MARINES KEPLER NUNES ITAPEMA

7077 MARINS DE FRANCA SCHON JOINVILLE

5565 MOISES DE FARIA JOINVILLE

5578 NYREE VAN SONNESEN JOINVILLE

6277 OSWALDO CIDRAL JOINVILLECarlos Alberto de Lima Souza6551 PAULO LOPES DA SILVA JOINVILLEDiretor Geral

*** X X X *** 6982 VALDEMAR DE SOUZA JOINVILLEPORTARIA Nº 2240, de 05 de setembro de 2012 Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 2243, de 05 de setembro de 2012RESOLVE:O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


LOTAR os servidores abaixo relacionados, no Gabinetedo Deputado Edison Andrino, a contar de 03 de setembro de 2012:

Matrícula Nome do Servidor RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

1451 BERNADETE REBELO DE SOUZA

9145 DÉCIO FLÁVIO BORTOLUZZI

1678 IVENS ANTONIO SCHERER

1360 MARIA NEUZA MARCELINOPUBLICAR que os servidores abaixo relacionados

exercem Atividade Parlamentar Externa a contar de 03 de setembro de2012.

1544 ROSE MERI BENEDET

Carlos Alberto de Lima SouzaGab. Dep. Edison AndrinoDiretor Geral

Matrícula Nome do Servidor Cidade*** X X X ***PORTARIA Nº 2241, de 05 de setembro de 2012

6020 EDSON DOS SANTOS FAGUNDES BLUMENAUO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

6053 EDUARDO RINNERT SCHULZE RIO DO SUL

5207 JOSE SELESIO ORLANDI PRESIDENTEGETÚLIORESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

6965 PAULO RICARDO PEREIRA BLUMENAU

5588 RAULINO SCHUTZE TIMBÓ

6885 SANDRA DA CONCEIÇÃO BOSSA BRUSQUE

7100 SANDRO VIEIRA SÃO JOSÉPUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Administrativa Interna a contar de 01 de setembro de 2012. 5632 VALTER DOS SANTOS BOMBINHAS

Gab. Dep. Edison Andrino 9144 VILSON EICHSTADT MASSARANDUBA

Matrícula Nome do Servidor Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

4675 JOSE ALEXANDRE MACHADO*** X X X ***

Carlos Alberto de Lima Souza PORTARIA Nº 2244, de 05 de setembro de 2012Diretor Geral O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


*** X X X ***PORTARIA Nº 2242, de 05 de setembro de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

PUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Parlamentar Externa a contar de 05 de setembro de2012.

PUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Parlamentar Externa a contar de 03 de setembro de2012.

Gab. Dep. Angela Albino

Matrícula Nome do Servidor Cidade

Gab. Dep. Darci de Matos 6603 IVAN CARLOS DUARTE SÃO JOSÉ

Matrícula Nome Cidade Gab. Dep. Dirce Aparecida Heiderscheidt

Matrícula Nome do Servidor Cidade6470 ANDREIA MARCIA DE MELO BERNARDI ITAJAÍ

7145 ADARIO RAFAEL KLETTENBERG PALHOÇA6549 CRISTIANE DO NASCIMENTO JOINVILLE

7124 HERBET JOSE GOULART MARTINS PALHOÇA5191 CRISTINA SCHIRLEY DA SILVA NEVES JOINVILLECarlos Alberto de Lima Souza6733 DOMINGOS DE ABREU MIRANDA JOINVILLEDiretor Geral

5174 EDERSON GIOVANI GAVA JOINVILLE *** X X X ***6031 ELIZABETH ROCHA ITAPEMA PORTARIA Nº 2245, de 05 de setembro de 2012

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002,

6630 ELIZANGELA DA SILVA JOINVILLE

6925 HUGO GUILHERME LUTZ NASCIMENTOGOMES

JOINVILLE

RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c art.5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº36, de 18 de abril de 1991,

5186 ISRAEL ERBS JOINVILLE

5176 JOAO BATISTA RODRIGUES JOINVILLE

3704 LUCIMAR BISONI JOINVILLE



INCLUIR na folha de pagamento dos servidores a seguirnominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, incidentessobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência e percentualenumerados na seqüência:



RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

Nome servidor Matr Vigência Processo nº

IVO PAULOHARTMANN

6003 3% 3% 08/08/12 2339/2012

VERINES ZUCHI BAMPI 6178 3% 3% 19/08/12 2340/2012 CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixodiscriminados:VANI JOSÉ MIGUEL

FERREIRA5763 3% 3% 24/08/12 2341/2012

Matr Nome do servidor Período AquisitivoQuinquênio

Processo nºCLEO FÁTIMA MANFRINI 1876 3% 36% 22/08/12 2345/2012

ARILSON MACHADO 4908 3% 6% 22/08/12 2248/2012 1533 MIRIAM CRISTINA VALLEDALBOSCO

03/08/07 02/08/12 2205/2012Carlos Alberto de Lima Souza

1481 ROSVITE INEZ MACHRY 03/08/07 02/08/12 2206/2012Diretor Geral

*** X X X *** 1497 ANNE LEONOR VIEIRA 03/08/07 02/08/12 2207/2012

PORTARIA Nº 2246, de 05 de setembro de 2012 1517 JOACIR MONTAGNA 03/08/07 02/08/12 2233/2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


1591 JACQUELINE DE O. VICENTEBITTENCOURT

03/08/07 02/08/12 2234/2012

1593 MAURECI VIEIRA 03/08/07 02/08/12 2235/2012RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

1582 SILMARA QUINTÃO DASILVEIRA

03/08/07 02/08/12 2236/2012

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOCONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixo

discriminados:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/12Matr Nome do servidor Período Aquisitivo

Quinquênio

Processo nºAprova nomes para exercerem os cargos deDefensor Público-Geral, SubdefensorPúblico-Geral e Corregedor-Geral daDefensoria Pública do Estado de SantaCatarina.

1605 OLIVIO ARMANDO DOSSANTOS

03/08/07 02/08/12 2352/2012

1609 NADIA MAKHOUL NEVES 18/08/07 17/08/12 2361/2012Art. 1º Ficam aprovados os nomes dos Senhores Ivan Cesar

Ranzolin, Sadi Lima e George Dias Zaccarão para exercerem, respectiva-mente, os cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Gerale Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

2023 SINESIO CARLOS KOERICH 18/08/07 17/08/12 2358/2012

2016 CARLOS HENRIQUEMONGUILHOTT

19/08/07 18/08/12 2359/2012

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.1638 KATIA LOTTIN 15/08/07 14/08/12 2360/2012

Sala da Comissão, em 05/09/12Carlos Alberto de Lima SouzaDeputado Antônio Aguiar - RelatorDiretor GeralDeputado Dado Cherem*** X X X ***Deputado Sandro SilvaPORTARIA Nº 2247, de 05 de setembro de 2012Deputado José Nei Alberton AscariO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Deputado Neodi SarettaDeputado Mauro de Nadal

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

Deputado Joares Ponticelli*** X X X ***

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 295/12Dispõe sobre medidas protetivas para aspessoas portadoras de dependênciaquímica.

CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixodiscriminados:

Matr Nome do servidor Período Aquisitivo

Quinquênio

Processo nº Art. 1º A pessoa com dependência química tem direito àsseguintes medidas protetivas:

I - atendimento e avaliação por médico psiquiatra;1502 CRISTIANI LUCHI SILVEIRA 03/08/07 02/08/12 2240/2012 II - internação voluntária, às custas do Estado, em Clínicas,

Centros de Reabilitação ou Comunidades Terapêuticas que ofereçamtratamento específico para dependência química;

1562 GERVÁSIO PAULI 03/08/07 02/08/12 2243/2012

1558 BERNARDETE CARLESSI 03/08/07 02/08/12 2246/2012 III - internação involuntária para desintoxicação, às custas doEstado, em Clínicas Psiquiátricas, pelo prazo máximo de noventa dias,prorrogável por igual período, à critério médico, quando se identifiquerisco à sua vida ou de terceiros;

1758 ANGELA MARIA DE OLIVEIRAPEDERNEIRAS

11/08/07 10/08/12 2347/2012

1473 MESSIAS MARCIANO DESOUZA NETO

18/08/07 17/08/12 2249/2012IV - internação compulsória, às custas do Estado, em

Clínicas, Centros de Reabilitação ou Comunidades Terapêuticas queofereçam tratamento específico para dependência química, à critériomédico, quando se identifique risco à sua vida ou de terceiros.

1552 ALEXANDRE ALDO CIPRIANI 04/08/07 03/08/12 2350/2012

1459 GILBERTO SIMÕES DE BONA 04/08/07 03/08/12 2351/2012§1º O atendimento e a avaliação por médico psiquiatra de

que trata o art. 1º desta Lei deverá ocorrer nos Centros de AtençãoPsicossocial - CAPSad.

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***



§2º Nos municípios em que não tenham sido implantadosos Centros de Atenção Psicossocial - CAPSad, o atendimento e aavaliação psiquiátricos ocorrerão nos postos de saúde da redepública, não podendo ultrapassar trinta dias entre o pedido deagendamento e a consulta médica.

Importante mencionar que, sendo uma doença incurável,sem tratamento adequado o problema de saúde física e mental seagravam e com eles também se agravam as repercussões, queconsistem no desajustamento da vida familiar e social. Nãobastasse, muitas das substâncias psicoativas são ilícitas e o seuuso desencadeia o aumento da violência e da criminalidade, hojecomandas por organizações criminosas que se alimentam dadependência química e financiam o desajustamento social, numprocesso que desintegra famílias, enfraquece a sociedade, geraperdas econômicas dado as inúmeras despesas com a saúde esegurança pública, além de gerar corrupção, subverter os processosgovernamentais e a estabilidade política e econômica.

§3º Os municípios que não dispõem de médicospsiquiatras para atendimento pela rede pública de saúde deverãoencaminhar o paciente, às custas do erário público municipal, aoposto de saúde mais próximo que disponha de atendimento pormédico psiquiatra credenciado ao Sistema Único de Saúde.

§4º As Clínicas, Centros de Reabilitação ou ComunidadesTerapêuticas de que tratam os incisos II, III e IV deverão ter sede noEstado de Santa Catarina. O uso de drogas, além de provocar nas pessoas a

dependência, e levá-las muitas vezes até à morte, nos casos deoverdose, pode ainda causar problemas maiores de saúde pública,como ocorre nas infecções pelo vírus HIV e hepatite, pois quasesempre há o compartilhamento de seringas pelos usuários.

§5º A internação voluntária ou involuntária somente seráautorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regionalde Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabeleci mento.

§6º A solicitação de internação voluntária será feitadiretamente ao psiquiatra responsável pelo atendimento eavaliação, nos Centros de Atendimento Psicossocial - CAPSad ounos postos de saúde da rede pública, devendo o dependentequímico ser encaminhado para tratamento em Clínicas, Centros deReabilitação ou Unidades Terapêuticas que disponham de vaga.

Outra questão grave causada pelas drogas é o envolvimentodos usuários com a violência, pois quando passam a dependentes,necessitam cada vez mais destas substâncias, e muitas vezescometem crimes como furtos e roubos para susterem seu vício. Equando não conseguem pagar pelo que foi consumido acabamsendo mortos por traficantes na cobrança da dívida, como forma deretaliação.§7º Os assistentes sociais que integram os Centros de

Atendimento Psicossocial - CAPSad e os postos de saúde da redepública deverão averiguar os estabelecimentos que dispõem devagas para as internações voluntárias, involuntárias e compulsóriasde que trata esta Lei.

De outro norte, quando a dependência química é tratada opaciente pode viver muito bem sem o uso de substânciaspsicoativas.

O tratamento compreende uma série de ações integradasque visam à reinserção sócio- familiar. Estudos revelam quedependentes químicos em estágio avançado de drogadição sãomais resistentes e relutantes ao tratamento, possivelmente porqueo grau de dependência os lança para um abismo muitas vezes semvolta, quando o organismo já está doente e dependente dedeterminadas substâncias psicoativas sem as quais, muitas vezes,o doente se revela violento para consigo e para com os outros.Dependendo do estágio em que se encontre o paciente, adependência estará caracterizada em seu mais alto grau, circuns-tância que, geralmente, inviabiliza o tratamento voluntário, sendonecessário que os responsáveis legais pelo paciente tomem adecisão de interná-lo involuntária ou compulsoriamente, para fins detratamento.

Art. 2º As internações de que tratam os incisos II, III e IVdo art. 1º regem-se pelo disposto na Lei Federal n. 10.216/2001 eprescindem de avaliação do dependente químico pelo médicopsiquiatra, o qual fornecerá atestado e laudo médicos em queconste a espécie de substância, o grau de dependência química e otratamento adequado.

Art. 3º Poderão requerer a internação involuntária:I - o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente

ou de fato; eII - na falta do cônjuge ou companheiro o pai ou a mãe; na

falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.Parágrafo único. Na falta das pessoas mencionadas neste

artigo, compete ao juiz a escolha de um curador.Embora a autonomia seja um dos pilares da atuação ética

na assistência à saúde, há casos em que a capacidade de decidirdo individuo está prejudicada. Em tais circunstâncias a Lei Federaln. 10.216/2001 e a Portaria GM/816, de 30/04/2002 definemparâmetros legais para internações involuntárias no Brasil. Areferida portaria define serviços e ações de atenção a usuários dedrogas e álcool e implementa no Sistema Único de Saúde oPrograma Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários deÁlcool e Drogas, regulamentando as normas e diretrizes para aorganização dos CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, incluindoos CAPS voltados exclusivamente para usuários de álcool e drogas,os CAPSad.

Art. 4º Na internação compulsória figurarão no pólo ativoda ação judicial as pessoas elencadas na legislação civil.

Art. 5º A Defensoria Pública Estadual atuará efetivamentena defesa dos direitos da pessoa do dependente químico que nãotiver condições de arcar com o pagamento de honoráriosadvocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Parágrafo único. O atestado e laudo médicos de que tratao art. 2º deverão ser entregues ao Defensor Púbico integrante daDefensoria Pública Estadual, por intermédio do qual será deflagradaa ação de internação compulsória em face do dependente químico.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, O CAPSad é destinado a pacientes cujo principal problema é

o uso prejudicial de álcool e outras drogas. O atendimento a essesusuários é diário e permite a construção de um plano terapêuticodentro de uma perspectiva individualizada e continuada. Asatividades desenvolvidas pelos CPASad englobam atendimentosindividuais (medicamentoso, psicoterapia, orientação, entre outros),atendimento de grupo, oficinas terapêuticas e visitas domiciliares.Esse tipo de CAPS pode também contar com leitos de repouso coma finalidade exclusiva de tratamento para a desintoxicação.

Deputado Dado CheremLido no Expediente

Sessão de 05/09/12

JUSTIFICATIVAA presente proposição tem por objetivo assegurar medidas

protetivas como direitos dos dependentes químicos, viciados emdrogas lícitas ou ilícitas.

A Organização Mundial de Saúde reconhece a dependênciaquímica como doença. Estudos revelam que existe umapredisposição física e emocional para a dependência, que é própriado indivíduo, bem como que consiste numa doença com múltiplascausas e repercussões, progressiva, familiar, crônica e incurável,que se revela um problema de saúde pública que afeta gravementeo dependente, sua família e toda a sociedade. Todavia, é umadoença tratável.

O Mistério da Saúde oferece aos dependentes de drogas eálcool, além do CAPSad, os seguintes serviços:

Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs) - grupo deprofissionais de saúde de várias especialidades que auxiliam asequipes de Saúde da Família no atendimento aos dependentes deálcool e drogas;

Consultórios de Rua - equipes móveis multiprofissionais(assistentes sociais, auxiliares de enfermagem, profissionais desaúde mental) que atuam onde usuários de drogas se reúnem;A dependência química decorre do uso descontrolado de

substâncias psicoativas, ou seja, substâncias que agem no cérebromodificando seu funcionamento, provocando mudanças no compor-tamento, assim como alterações no estado de consciência, nohumor, nas percepções e no pensamento.

Casas de Acolhimento Transitório (CATs) - são os espaçostransitórios que acolhem o dependente durante o processo deestabilização clínica, com atividades pedagógicas.



Embora o Ministério da Saúde ofereça as casas deacolhimento transitório (CATs), local em que podem ficar internadosos dependentes, o Estado de Santa Catarina conta com apenasuma unidade, na cidade de Joinville e que oferece tratamentoapenas para os dependentes do sexo masculino. Ademais, ainternação a que se refere o CATs é somente para desintoxicação,sendo necessário tratamento continuo por longos meses, à critériodo médico psiquiatra.

Todas as internações previstas na presente proposiçãoregem-se pelo disposto na Lei Federal n. 10.216/2001.

Ressalta-se que para a presente proposição há previsãona Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 15.723/2012 e PPA, noPrograma n. 520 - Cidadania e Diversidade - Ação n. 520.0377 -Atendimento Sócio Terapêutico e Subação n. 520.0377.011117 -Atendimento Sócio - Terapêutico a Dependentes Químicos - FundoSocial.

Tem-se conhecimento de que algumas comunidadesterapêuticas têm firmado convênio com municípios para tratamentode dependentes químicos, como ocorre em Florianópolis. Ocorreque referidos convênios não são suficientes para atender ademanda, sendo necessário que o Estado e os Municípios arquem,solidariamente, com as despesas que decorrem da real demandade internações, as quais não chegam a se concretizar por falta devagas.

Ademais, não fosse assim entendido, os Tribunaispátrios tem decidido que é desnecessária a previsão orçamentárianos casos em que se decide sobre o direito ao tratamento paradrogadição, de modo que a decisão favorável ao tratamento semprevisão no orçamento não viola o Principio da Independência dosPoderes, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃOCOMPULSÓRIA. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO.CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM ENTIDADE PRIVADA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 1) O custeio detratamento em entidade privada para menor dependentequímico constitui-se em dever e, por tanto, responsabi-lidade do Estado in abstrato (CF, art. 23, II), considerando-se a importância dos interesses protegidos, quais sejam,a vida e a saúde (art. 196, CF). Desta forma, tem-se acompetência comum dos entes federativos, seja o Estadoou o Município, para assegurar tal direito. 2) Comprovada,cabalmente, a necessidade de recebimento de assistênciamédico-hospitalar a portador de dependência química, eque seus responsáveis não apresentam condições finan-ceiras de custeio, é devido o fornecimento pelo Municípiode Novo Hamburgo, visto que a assistência à saúde éresponsabilidade decorrente do art. 196 da ConstituiçãoFederal. 3) Não há falar em violação ao princípio daseparação dos poderes, porquanto ao Judiciário competefazer cumprir as leis. 4) Tratando-se, a saúde, de umdireito social que figura entre os direitos e garantiasfundamentais previstos na Constituição Federal, impendecumpri-la independentemente de previsão orçamentáriaespecífica. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo deInstrumento Nº 70021804620, Oitava Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes SiqueiraTrindade, Julgado em 29/11/2007).

Os dependentes químicos que se encontram em estágioavançado da doença encontram barreiras intransponíveis parasalvar suas vidas, especialmente, as famílias de baixa renda que,quando se trata se internação compulsória, não dispõe decondições financeiras para arcar com as despesas relativas aoshonorários advocatícios e, quiçá, as despesas referentes ao custeiodo tratamento em Clínicas Particulares, uma vez que o SistemaÚnico de Saúde dispõe de apenas uma Casa de AcolhimentoTransitório em Santa Catarina, a qual dispõe de poucos leitos eoferece internação apenas para os masculinos desintoxicarem.Estima-se que um Centro de Atendimento Psicossocial atende emmédia 20 dependentes em apenas um turno, uma estimativa quedispensa maiores comentários frente a precariedade do acesso àinternações, especialmente porque desintoxicar não basta, é neces-sário tratamento que possibilite a reinserção sócio-familiar.

Por meio da presente proposição o dependente químico teráacesso à saúde e a reinserção familiar e social, por meio daconcretização do direito ao tratamento integral, que terá inicio comuma consulta e avaliação por médico psiquiatra, o qualencaminhará o paciente para internação quando este assim desejarou, em caso deste negar-se ao tratamento, o médico atestará anecessidade de tratamento involuntário ou compulsório, a pedido dafamília ou de quem o represente legalmente.

O primeiro passo consiste no encaminhamento do usuáriode substâncias psicoativas ao médico psiquiatra integrante doCentro de Atendimento Psicossocial - CAPSad. Após a avaliação ousuário de substâncias psicoativas poderá optar pela internaçãovoluntária, circunstância em que a equipe de referência do CAPSado encaminhará a uma clínica para fins de tratamento, conformecritério médico e às custas do Estado.

Em caso de o médico atestar que o usuário de substânciaspsicoativas necessita de tratamento e este, por sua vez recusar-sea fazê-lo, poderá ser internado involuntariamente para fins dedesintoxicação, desde que haja autorização da família ou de quemo represente legalmente. Neste caso, o encaminhamento tambémocorrerá por intermédio da equipe de referência do CAPSad.

Considerando que a dependência química é uma doençaque justifica a internação involuntária em casos de agressividade,intoxicação com risco de morte e não adesão ao tratamento e,considerando que a doença é um grave problema de saúde pública,entende-se como dever do Estado o custeio do tratamento quegaranta à saúde e a dignidade do dependente químico.

Findo o prazo de 90 dias de internação involuntária, poderáocorrer a internação compulsória, a critério da família do usuário desubstâncias psicoativas ou de quem o represente legalmente.Nesses casos, o médico psiquiatra entregará laudo e atestadomédico ao responsável pelo usuário de substâncias psicoativas eaquele o entregará aos advogados integrantes da defensoria dativaestadual para fins de deflagração de ação compulsória, de modoque juiz competente poderá determinar a internação que deverá serintegralmente custeada pelo Estado.

Em que pese não esteja o direito à saúde previstoexpressamente entre os Direitos e Garantias Fundamentais, o certo éque o caput do artigo 5º da Constituição da República garante o direito àvida. Óbvio que o direito ali previsto refere-se a uma vida digna esaudável, e engloba, via de conseqüência, o direito à saúde.

O dever dos entes estatais de disponibilizar adequadotratamento de saúde vem expresso no artigo 23 da ConstituiçãoFederal, e é compartilhado pela União, pelos Estados e pelosMunicípios, sendo todos solidariamente responsáveis. Vejamos otexto legal:Nos municípios onde não haja o CAPSad o acolhimento do

usuário de substâncias psicoativas ocorrerá nos posto de saúde darede pública, de modo que os assistentes sociais, após a avaliaçãopor médico psiquiatra, ficarão encarregados pelo encaminhamentodo paciente à Clínica, Centro de Recuperação ou UnidadeTerapêutica.

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios:(...)II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteçãoe garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)”Em relação aos Municípios, ainda, há previsão expressa

na Constituição da República de atribuição e responsabilidade aprestação do atendimento à saúde. Diz o artigo 30, inciso VII, que“Compete aos Municípios: (...) prestar, em cooperação técnica efinanceira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúdeda população” (CF, art. 30, VII).

Já os municípios que não disporem de atendimento pormédico psiquiatra deverão encaminhar o usuário de substânciaspsicoativas para avaliação médica na cidade mais próxima quedispunha do referido atendimento pela rede pública de saúde.Nesses casos, o município deverá, por meio de Assistentes Sociais,agendar a consulta médica e arcar com as despesas relativas aotransporte, incluído o transporte do o usuário de substânciaspsicoativas e de um familiar ou responsável legal.

O direito à saúde, em discussão na presente proposição,é daqueles que integram o mínimo existencial garantidor da



dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República(artigo 1º, III, da Constituição da República), e previsto em diversosoutros dispositivos:

1. Em casos como o dos autos, em que o dependentequímico encontra-se em surto psicótico, é responsabilidade doMunicípio assegurar-lhe o direito à vida e à saúde, providenciando ainternação compulsória em Hospital Psiquiátrico para tratamentocontra drogadição. (Agravo de Instrumento nº 70020624540,Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz FelipeBrasil Santos, Julgado em 04/09/2007).

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes[...]”. FAMÍLIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COMPULSÓRIA.

TRATAMENTO DE INDIVÍDUO MAIOR, DEPENDENTEQUÍMICO. AÇÃO MANEJADA PELO PAI. INDEFERIMENTODA INICIAL. ORDEM JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA AOBTENÇÃO DO TRATAMENTO, POR SE TRATAR DEPESSOA MAIOR E NECESSITADA. DIREITO À SAÚDE,GARANTIA DE TODOS E DEVER DO ESTADO.RESPONSABILIDADE PARTILHADA DA UNIÃO, ESTADOSE MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIACONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO ARESPONSABILIDADE PELA SAÚDE PÚBLICA SER VISTADE MANEIRA FRACIONADA, CABENDO A QUALQUER DOSENTES FEDERADOS. EXEGESE DO ART. 23, II, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº70020394284, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS,JULGADO EM 29/11/2007).

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, otrabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, aproteção à maternidade e à infância, a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição”.

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem àredução do risco de doença e de outros agravos e ao acessouniversal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,proteção e recuperação”.

A Constituição de Santa Catarina também reconhece asaúde como direito de todos e obrigação do Estado, nos seguintestermos:

“Art. 153. A saúde é direito de todos e dever do Estado,garantida mediante políticas sociais e econômicas quevisem a redução do risco de doença e de outros agravos eao acesso universal e igualitário às ações e serviços parasua promoção, proteção e recuperação.

Veja-se que os Tribunais Pátrios têm, inclusive, concedidoa antecipação de tutela nos casos de que trata a presenteproposição, in verbis:

Parágrafo único. O direito à saúde implica os seguintesprincípios fundamentais:I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento,moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer; AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO

ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DEPENDÊNCIAQUÍMICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Presentes osrequisitos autorizadores para a concessão da antecipaçãode tutela, deve ser reformada a decisão que indeferiu opedido de internação em hospital especializado paradependentes químicos. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento Nº 70011541109, SegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: RoqueJoaquim Volkweiss, Julgado em 06/07/2005).

II - informação sobre o risco de doença e morte, bemcomo a promoção e recuperação da saúde.”E além de todos estes preceitos constitucionais e legais

invocados, constantes em nosso ordenamento jurídico, é de seressaltar também a previsão do direito à saúde na esferainternacional, em tratado internacional sobre Direitos Humanosincorporado ao direito pátrio.

Com efeito, o Protocolo Adicional à Convenção AmericanaSobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos,Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador, adotado em SãoSalador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988, ratificado pelaRepública Federativa do Brasil em 21 de agosto de 1996, dispõeem seu artigo 10 sobre o Direito à Sáude, destacando o seguinte:

Importante ressaltar que a Jurisprudência vem sesolidificando no sentido de que é perfeitamente possível o bloqueiojudicial de valores para custeio de tratamento por parte do Estado,quando da inércia do ente estatal na disponibilização dotratamento, por ser este o meio mais eficaz de realização eefetivação do direito do cidadão à saúde. Vejamos:Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo

do mais alto bem-estar físico, mental e social. AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE AVALIAÇÃO EENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO CONTRADROGADIÇÃO SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES NASCONTAS DO MUNICÍPIO. 1. Consagrando o direito àsaúde, de matriz constitucional, não somente é admissívelcomo é recomendável a antecipação de tutela, diante daomissão de poder público em providenciar avaliação e - senecessário - tratamento adequado a drogadito na redeconveniada ao SUS ou, na falta desta, em nosocômioparticular. 2. O bloqueio de valores é medida legalmenteprevista que visa a assegurar a tutela específica daobrigação quando o obrigado permanece inerte diante dadeterminação judicial. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº70014040356, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiçado RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em12/04/2006).

Assim sendo, o descumprimento do dever estatal empropiciar ao dependente químico condições adequadas ao exercíciodo direito à saúde constitui infração a disposição de direitointernacional contida em Tratado de Direitos Humanos.

Além disso, o dispositivo invocado é claro ao expor quedireito à saúde constitui direito ao gozo de bem estar físico, mentale social.

Atualmente os Tribunais pátrios têm determinado que oEstado arque com o custeio do tratamento de dependentesquímicos que não têm condições de pagar pelo tratamento semprejuízo do seu sustento ou de sua família, in verbis:

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DROGADITO. CABIMENTO.E CABIVEL PEDIDO DE INTERNACAO DE ALCOOLISTA,QUE SE REVELA VIOLENTO, DEVIDAMENTE ATESTADOPOR MEDICO, QUANDO A FAMILIA SEJA IMPOTENTEPARA FAZE-LO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº70000301093, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRAGIORGIS, JULGADO EM 01/12/1999) TIPO DEPROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO: 70000301093RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS TRIBUNAL:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS DATA DE JULGAMENTO:01/12/1999 ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARACÍVEL COMARCA DE ORIGEM: SAPUCAIA DO SULSEÇÃO: CIVEL REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA: SEGREDODE JUSTICA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - TUTELAANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SERVIÇOÚNICO DE SAÚDE - SISTEMÁTICA DE ATENDIMENTO (LEI8.080/90) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentidode admitir, em casos excepcionais como, por exemplo, nadefesa dos direitos fundamentais, dentro do critério darazoabilidade, a outorga de tutela antecipada contra oPoder Público, afastando a incidência do óbice constanteno art. 1º da Lei 9.494/97.2. Paciente tetraplégico, com possibilidade de bemsucedido tratamento em hospitais da rede do SUS, forado seu domicílio, tem direito à realização por conta doEstado.

AGRAVO. internação compulsória para tratamento contradrogadição requerida pela companheira do dependente.município. legitimidade passiva.



3. A CF, no art. 196, e a Lei 8.080/90 estabelecem umsistema integrado entre todas as pessoas jurídicas deDireito Público Interno, União, Estados e Municípios,responsabilizando-os em solidariedade pelos serviços desaúde, o chamado SUS. A divisão de atribuições não podeser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validadeinternamente entre eles.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAESTATAL. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. 1. O fornecimentogratuito de realização do exame postulado constituiresponsabilidade do Estado. 2. O bloqueio de valores faz-se necessário quando permanece a inadimplência doEstado. O objetivo é garantir o célere cumprimento daobrigação de fazer diante da imperiosa necessidade deimediato atendimento da decisão judicial. Recursodesprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70012032967,Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em28/09/2005).

4. Recurso especial improvido.(REsp 661.821/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,SEGUNDA TURMA, julgado em 12.05.2005, DJ13.06.2005 p. 258).AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DETRATAMENTO MÉDICO INTERNAÇÃOEMESTABELECIMENTO TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO NARECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE PACIENTES QUE SOFREMDE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL .CHAMAMENTO DAUNIÃO AO PROCESSO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTODA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL . MATÉRIAAINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO “A QUO”. PRELIMINARAFASTADA .REQUISITOS DO ART. 273, DO CPCDEMONSTRADOS. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DAMEDIDA . DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITOPATRIMONIAL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres parla-mentares desta Casa para a aprovação do presente projeto de lei.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 296/12

Declara de utilidade pública a Associaçãode Pais e Amigos dos Excepcionais deIbirama.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dePais e Amigos dos Excepcionais de Ibirama, com sede naquelemunicípio.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:

Todos os entes federativos (União, Distrito Federal, Es-tados membros e Municípios) possuem competência comum paracuidar da saúde e da assistência pública, sendo, portanto,solidariamente responsáveis pela realização do tratamento médicoadequado à saúde de paciente, facultando-se ao agravado buscar ocumprimento dessa obrigação de um ou de todos os entesgovernamentais.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - balancete contábil.

Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgãojulgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio dedano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC)decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicionaldefinitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando oEstado e o Município a fornecerem o tratamento de que necessita opaciente para manutenção de sua saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das SessõesDeputado Romildo Titon


JUSTIFICATIVASubmeto à elevada consideração dos nobres Pares o

presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública aAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibirama.“Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se

qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própriaConstituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer,contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro esecundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema -que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só epossível opção: o respeito indeclinável à vida” (Min. Celso de Melo).Agravo de Instrumento n. 2009.051174-4, de Joinville. Relator:Des. Jaime Ramos, j. em 24/03/2010)

A entidade tem como finalidade específica promover earticular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações,prestações de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria daqualidade de vida das pessoas com deficiência e à instrução de umasociedade justa e solidária.

Para continuar implementando as ações dispostas em seuEstatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagenslegais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos SenhoresDeputados o presente projeto de lei.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE.BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS.POSSIBILIDADE.ART. 461, § 5º, DO CPC.


Declara de utilidade pública a Associação dePais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dePais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis, com sede naquelemunicípio.

1. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa deatacar especificamente os fundamentos da decisãoagravada” (Súmula n. 182 do STJ).


2. A Constituição Federal excepcionou da exigência doprecatório os créditos de natureza alimentícia, entre osquais incluem-se aqueles relacionados à garantia damanutenção da vida, como os decorrentes do forneci-mento de medicamentos pelo Estado.


I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;3. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valoresem contas públicas para garantir o custeio de tratamentomédico indispensável, como meio de concretizar oprincípio da dignidade da pessoa humana e do direito àvida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art.461, § 5º, do Código de Processo Civil deve serinterpretada de acordo com esses princípios e normasconstitucionais, sendo permitida, inclusive, a mitigação daimpenhorabilidade dos bens públicos.

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das SessõesDeputado Romildo Titon


JUSTIFICATIVA4 - Agravo regimental não-provido.(AgRg no REsp795.921/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ03.05.2006 p. 189).

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deTunápolis é uma entidade civil, beneficente, com atuação nas áreas deassistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho,profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer,



estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou não econômicos, oque pode ser observado por meio do estatuto social que acompanha opresente projeto de lei.

instituição. Desenvolver programas filantrópicos de auto-ajuda, visandoo resgate da auto-estima para a inclusão ao meio social; difundir eprogramar princípios morais, cívicos, éticos e de saúde; promover açõese programas de desenvolvimento comunitário.Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres

colegas para a aprovação da presente proposição, por entendê-larelevante para a promoção e capacitação da comunidade.

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações deinteresse público, faz-se necessário que a referida entidade sejabeneficiada com a declaração de utilidade pública estadual.*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 298/12 *** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 300/12Altera a Lei nº 11.140, de 08 de julho de

1999, que declara de utilidade pública oCorpo de Bombeiros Voluntários deGuaramirim.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dasempresas de Telemarketing, ContactCenter, Call Center e Centrais de Atendi-mento que atuam no Estado de SantaCatarina, propiciarem atendimentopsicológico aos operadores detelemarketing.

Art. 1º A Lei nº 11.140, de 08 de julho de 1999, passa a vigorar com aseguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associaçãode Serviços Sociais Voluntários deGuaramirim. Art. 1º - As empresas de Telemarketing, Contact Center, Call

Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado de SantaCatarina, ficam obrigadas a contratar e disponibilizar, gratuitamente,acompanhamento e tratamento psicológico aos seus funcionários,operadores de telemarketing, sempre que estes ou suas associaçõessindicais solicitarem, por escrito e em razão do estresse laboral.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação deServiços Sociais Voluntários de Guaramirim, com sede no município deGuaramirim.



Art. 2º - As empresas poderão prestar o atendimento atravésde profissional habilitado do seu próprio quadro de funcionários ouatravés de planos de saúde, convênios com profissionais autônomos ouconsultórios particulares.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.II - atestado de funcionamento atualizado; Sala das Sessões,III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eDeputada Angela Albino

Lido no ExpedienteIV - balancete contábil. Sessão de 05/09/12Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” JUSTIFICATIVAArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É fato que, hoje, a porta de entrada para diversos jovens ao

mercado de trabalho é o telemarketing. A primeira oportunidade deemprego de um grande número de jovens brasileiros tem sido dada poresta atividade.

Sala das SessõesDeputado Nilson Gonçalves

Lido no ExpedienteSessão de 05/09/12 Além disso, a sociedade brasileira que rotula pela imagem,

não vê com quem está falando, o que deu aos menos favorecidos,deficientes, travestis e outras pessoas discriminadas, margem para quepudessem trabalhar sem sofrer o precon ceito da imagem.

JUSTIFICATIVASubmeto à elevada consideração de Vossas Excelências o

projeto de lei em anexo que visa alterar a Lei nº 11.140, de 08 de julhode 1999, em razão da mudança da denominação, demonstrada nosdocumentos anexos.

Este importante mercado de trabalho, com milhares detrabalhadores pode ser conceituado como o diálogo em tempo realà distância, de forma padronizada e sistemática, com o intuito deestreitar relacionamentos e realizar negócios. O telemarketing, viade regra, é confundido com a venda por telefone. Embora vendassejam a sua principal aplicação, seu campo de atuação é bastanteamplo.


Declara de utilidade pública da AssociaçãoCasa de Recuperação e ReintegraçãoFamília Àgape, com sede no município deSão Francisco do Sul. Segundo os estudiosos da área, as empresas trabalham

com as seguintes principais áreas do telemarketing: Venda ativa ereceptiva; Promoções; Atendimento a reclamações; Apoio a vendasexternas; Orientação e informação ao consumidor; Cobrança;Veiculação; Assistência pós venda; Compras; Autorização decrédito e Pesquisa.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Casade Recuperação e Reintegração Família Àgape, com sede no municípiode São Francisco do Sul.


Esta imensidão de tipos de trabalho gera, em sua maioria, ocontato com um público nem sempre satisfeito em ouvir o operador ena sua imensa maioria se utilizam do operador para reclamar de umproduto ou um serviço, ou ainda, para lhe resolver um problema.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:

O trabalho sistemático, falando sempre as mesmas coisas,apresentando as mesmas soluções, serviços ou produtos ou ainda,ouvindo uma série de dissabores por algo que não foi ele quem fez ouproduziu é algo que afeta sem dúvida nenhuma o psicológico dequalquer pessoa.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - balancete contábil.

No elenco das conseqüências do estresse laboral está odecréscimo da produtividade, deterioração da memória, alteração davelocidade de resposta, diminuição da qualidade devido ao aumento defalhas, comprometimento da organização e planejamento, distúrbios dopensamento, prejuízo na capacidade de decisão, diminuição dasrestrições morais e emocionais, depressão, sensação de desamparo,diminuição da auto-estima, diminuição do interesse e motivação para otrabalho, diminuição da energia, problemas sexuais, diminuição daatenção, alteração do sono e transtornos psicossomáticos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Nilson Gonçalves


JUSTIFICATIVASubmeto à elevada consideração de Vossas Excelências o

projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade públicaestadual da Associação Casa de Recuperação e Reintegração FamíliaÀgape, com sede no município de São Francisco do Sul. Hoje, não há uma política para que as empresas se forcem a

fornecer um atendimento psicológico a estes trabalhadores, para quepossam enfrentar os malefícios advindos de tantos problemas exingamentos que lhes são atribuídos.

Trata-se de entidade não governamental, sem fins lucrativos esem intuito político, de caráter filantrópico e social, de finsassistenciais, que tem por finalidade colaborar com a sociedade nasolução de reabilitar homens e mulheres da dependência química e nasua reinserção social, sem distinção de raça, condição social, sexo,nacionalidade, credo religioso ou político, usando todos os meiospossíveis para tal, tendo como escopo às verdades cristãs contida naBíblia Sagrada; propõe ainda um início à promoção social doingressante. Propiciar, em seu âmbito de ação, e dentro de suaspossibilidades e disponibilidades, assistência ao tratamento voluntárioe garantindo o direito de ir e vir, dentro das normas estabelecidas pela

As empresas comerciais que lucram ou se abstém de atenderdiretamente seus consumidores, bem como as empresas que fornecemeste tipo de serviço, lucram com os trabalhadores, sem lhes retribuircondições ou tratamento para que estejam preparados a lidar com a“irritabilidade” do público, sem que esta interfira no seu bem estar.

Nestes termos, apresento o presente projeto de lei, ao tempoque espero e conto com o apoio de meus Nobres Pares.

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PROJETO DE LEI Nº 301/12 todos os recém-nascidos vivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). EmSanta Catarina, seis anos antes, o mesmo procedimento já era obrigatório egratuito, conforme a Lei nº 6762/86, que dispõe sobre o diagnósticoprecoce da fenilcetenúria (FNC) e do hipotireoidismo congênito (HC). Oprograma desenvolvido em Santa Catarina, através da Secretaria de Estadoda Saúde (SES), oferece sete exames e é considerado um dos maisavançados do País. Desde a sua implantação, quase um milhão e meio derecém-nascidos já fizeram o teste no Estado. Agora, com a presenteproposta, o “Teste do Dedinho”, em que pese a sua magnâmica importânciapara avida, será realizado na sequência do Teste do Pezinho, e não exigiránenhum procedimento logístico complexo e nem tampouco causará impactofinanceiro.

Dispõe sobre a adoção obrigatória de gizantialérgico, no âmbito da Rede PúblicaEstadual de Ensino, e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica estabelecida a adoção obrigatória de gizantialérgico nas salas de aula das escolas integrantes da Rede PúblicaEstadual de Ensino.

Parágrafo único. Fica estabelecido prazo de 60 (sessenta)dias para a adoção do disposto nesta lei, sendo que a partir de entãopassa a ser proibido o emprego de giz de gesso nas escolas de quetrata o “caput” desta lei.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta leicorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemen-tadas, se necessário.

Diante do exposto, conto com o apoio de Vossas Excelênciaspara a aprovação deste Projeto de Lei, por entender que a proposiçãotrará benefícios, tanto para os pais quanto para os bebês, pois trata daproteção do maior bem da humanidade: a vida.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, noque couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data desua publicação. *** X X X ***

PROJETO DE RESOLUÇÃOArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputada Angela Albino

Lido no ExpedientePROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/12

Sessão de 05/09/12Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso desacos de lixo biodegradáveis pela AssembleiaLegislativa e dá providências correlatas.

JUSTIFICATIVAO presente projeto de lei visa tornar obrigatória a

substituição, em sala de aula, do giz de gesso pelo giz antialérgico nasescolas integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino. Art. 1º - A Assembleia Legislativa somente utilizará sacos de

lixo produzidos com material não-poluente e biodegradáveis.Antes de qualquer coisa, a mudança proposta pretendeenfrentar uma questão de saúde pública. O giz de gesso, sabidamente,tem causado o afastamento de professores e alunos das salas de aulapor causa de alergia. Esse giz convencional é a causa de muitosprocessos alérgicos, especialmente rinites e dermatites, fato que muitoprejudica o desempenho escolar.

Art. 2º - A Assembleia Legislativa divulgará em seu sitio narede mundial de computadores e pela TV Assembleia, periodicamente,informações ao público sobre as vantagens do uso de sacos,embalagens e recipientes elaborados com plástico não-poluente e decaracterística biodegradável.

Parágrafo único - Para o fim do que dispõe este artigo, aAssembleia poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos,universidades, institutos de pesquisas, setores da iniciativa privada,organizações não governamentais, especialistas e entidades dedicadasà proteção do meio ambiente.

Já o giz antialérgico não espalha pó, não suja as mãos, nãoquebra com facilidade e rende, motivos que justificam plenamente suaadoção obrigatória.

Sob um cálculo utilitário de custo e benefício, o gizantialérgico leva imensa vantagem sobre o giz convencional, razão pelaqual apresentamos o presente projeto de lei na certeza de que elereceberá o beneplácito de meus Nobres Pares.

Artigo 3º - A Mesa Diretora regulamentará esta Resolução, noprazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução destaResolução correrão por conta de dotação orçamentária própria,suplementada se necessário.


Dispõe sobre a inclusão no Teste deGuthrie (Teste do Pezinho) do gruposanguíneo e fator RH do recém-nascido.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida nasua regulamentação.

Art. 1º As maternidades públicas, privadas e estabelecimentoshospitalares afins do Estado de Santa Catarina incluirão o Fator RH e oGrupo Sanguíneo do recém-nascido por ocasião do Teste do Pezinho.

Deputada Angela AlbinoLido no ExpedienteSessão de 05/09/12

Art. 2º O recém-nascido será submetido, logo após ao Testedo Pezinho, à retirada de sangue, na ponta do dedo anular, para oreconhecimento do Fator RH e Grupo Sanguíneo.

JUSTIFICATIVAEstudos realizados dão conta de que, no Brasil, os sacos

plásticos respondem por cerca de 10% do lixo total, fazendo com que osespecialistas alertem para os sérios problemas decorrentes, já que osplásticos não degradáveis podem levar mais de 400 anos para se decompor.

Art. 3º As maternidades e os estabelecimentos referidos noart. 1º terão o prazo de cento e vinte dias para se adequarem aodisposto nesta Lei.

Atualmente, em nosso país, um numero incalculável de sacosplásticos não degradáveis usados em embalagens e no acondiciona-mento de lixos é lançado diariamente na natureza, poluindo cursosd’água, bueiros, terrenos baldios e prejudicando os aterros sanitários,onde se misturam com o lixo orgânico. Muito embora, já existamtecnologia e produção de sacos plásticos biodegradáveis para o usodiário. Os biodegradáveis podem ser reciclados e, se retornados, nãoprejudicam o fluxo de detritos plásticos pós-consumo, além de seremaprovados para contato com alimentos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Padre Pedro Baldissera


JUSTIFICATIVAA presente matéria visa incluir no Teste de Guthrie, hoje

obrigatório e gratuito no Brasil, o grupo sanguíneo e o fator RH dorecém-nascido, em todas as maternidades, públicas e privadas, ehospitais congêneres do Estado de Santa Catarina.

Como se vê, o problema do uso de sacos plásticos não-degradáveis é sério e está a exigir urgentes providências do PoderPúblico e a devida conscientização da população em geral, motivo peloqual estamos apresentando à apreciação das Senhoras Deputadas eSenhores Deputados o presente projeto de resolução.

Por ocasião, do Teste do Pezinho, junto a ele, serão incluídos oseu fator RH e o grupo sanguíneo, para que o pediatra tenha um históricomais completo do bebê, o que será de grande importância durante odesenvolvimento da criança. Além do mais, o bebê já identificado através dotipo sanguíneo na própria sala de parto evitará, até mesmo, possíveis trocasna maternidade. Há de se destacar que muitas crianças crescem e tornam-se adultas sem saber qual o seu tipo sanguíneo, podendo até trazerconsequências danosas em casos de acidentes graves e tratamentos deurgência que tenham que ser submetidos à transfusão de sangue.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina pode edeve dar o seu exemplo, passando a se utilizar somente de sacos delixo produzidos com plástico não-poluente e de característicabiodegradável.

Temos a convicção de que o bom exemplo do PoderLegislativo Estadual haverá de frutificar, gerando outras políticaspúblicas similares. Além do que, a pretendida divulgação e o debatesobre os benefícios do uso de sacos, embalagens e recipientesproduzidos com material não-poluente e biodegradáveis, com a devidaparticipação dos setores interessados, ajudará no esclarecimento econscientização da população em geral sobre a importância e a neces-sidade da proteção e preservação do meio ambiente.

O Teste de Guthrie, popularmente conhecido como Teste doPezinho, é um exame laboratorial bastante simples, que consiste nacoleta de sangue através de uma picada no calcanhar do recémnascido, entre três e sete dias de vida. O objetivo é o diagnósticoprecoce de doenças metabólicas, genéticas e ou infecciosas. Assim, opresente Projeto de Lei apenas incluirá novo procedimento, do qualidentificamos informalmente como o “Teste do Dedinho”, que consistiráem uma picada do dedo anular do recém nascido, com o objetivo deobter o fator RH e o grupo sanguíneo.

Em face do exposto, e do relevante interesse público de quese reveste a matéria, contamos com o apoio e voto favorável dosNobres Pares visando à aprovação da presente propositura.

Apenas para conhecimento, acrescento que desde 1992, emtodo o território nacional, o Teste de Guthrie é realizado obrigatoriamente em *** X X X ***


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