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17ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

3ª SessãoLegislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO LXII FLORIANÓPOLIS, 18 DE ABRIL DE 2013 NÚMERO 6.538

COMISSÕES PERMANENTESMESA

Joares PonticelliPRESIDENTE

Romildo Titon1º VICE-PRESIDENTE

Pe. Pedro Baldissera2º VICE-PRESIDENTE

Kennedy Nunes1º SECRETÁRIO

Nilson Gonçalves2º SECRETÁRIO

Manoel Mota3º SECRETÁRIO

Jailson Lima4ª SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOAldo Schneider

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Valmir Comin

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Carlos Chiodini

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICOLíder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Ana Paula Lima

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dóia Guglielmi

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNISTA DO BRASILLíder: Angela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA

Mauro de Nadal - PresidenteSilvio Dreveck - Vice-PresidenteJosé Nei A. AscariJean KuhlmannAna Paula LimaDirceu DreschSerafim VenzonNarcizo ParisottoAldo Schneider

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Reno Caramori - PresidenteCarlos Chiodini - Vice-PresidenteVolnei MorastoniDarci de MatosAldo SchneiderMarcos VieiraSargento Amauri Soares

COMISSÃO DE PESCA EAQUICULTURA

Dirceu Dresch - PresidenteMaurício Eskudlark - Vice-PresidenteEdison AndrinoMoacir SopelsaReno CaramoriDóia GuglielmiSargento Amauri Soares

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURAL

Moacir Sopelsa - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteJosé Nei A. AscariDirceu DreschNarcizo ParisottoMauro de NadalDóia Guglielmi

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO

Marcos Vieira - PresidenteSilvio Dreveck - Vice-PresidenteCiro RozaDirceu DreschAldo SchneiderMauro de NadalAngela Albino

COMISSÃO DE DEFESA DOSDIREITOS DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA

José Nei A. Ascari - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteAltair GuidiLuciane CarminattiDirce HeiderscheidtAntonio AguiarSerafim Venzon

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Gilmar Knaesel - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteAngela AlbinoValmir CominNeodi SarettaLuciane CarminattiAldo SchneiderAntonio AguiarMarcos Vieira

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Maurício Eskudlark - PresidenteCarlos Chiodini - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresReno CaramoriAna Paula LimaAntonio AguiarMarcos Vieira

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,TECNOLOGIA , MINAS E ENERGIA

José Milton Scheffer - PresidenteGelson MerisioAngela AlbinoDirceu DreschCarlos ChiodiniMoacir SopelsaDado Cherem

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTE

Neodi Saretta - PresidenteAltair Guidi - Vice-PresidenteCiro RozaValmir CominDirce HeiderscheidtEdison AndrinoGilmar Knaesel

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTAR

Dóia Guglielmi - PresidenteJorge TeixeiraGelson MerisioValmir CominLuciane CarminattiVolnei MorastoniMoacir SopelsaAntonio AguiarNarcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Serafim Venzon - PresidenteValmir CominAna Paula LimaDirce HeiderscheidtCarlos ChiodiniIsmael dos SantosNarcizo Parisotto

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERLuciane Carminatti - PresidenteDirce HeiderscheidtJorge TeixeiraAngela AlbinoAntonio AguiarGilmar KnaeselJosé Milton Scheffer

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOAntonio Aguiar - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidenteSilvio DreveckIsmael dos SantosSargento Amauri SoaresCarlos ChiodiniDado Cherem

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULAltair Guidi - PresidenteNeodi Saretta - Vice-PresidenteSilvio DreveckAldo SchneiderEdison AndrinoDado CheremMaurício Eskudlark

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAAngela Albino - PresidenteJean Kuhlmann - Vice-PresidenteReno CaramoriVolnei MorastoniEdison AndrinoDirce HeiderscheidtGilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDEVolnei Morastoni - PresidenteAntonio Aguiar - Vice-PresidenteJosé Milton SchefferSargento Amauri SoaresJorge TeixeiraMauro de NadalSerafim Venzon

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVILJean Kuhlmann - PresidenteAldo Schneider - Vice-PresidenteSilvio DreveckVolnei MorastoniMauro de NadalAltair GuidiGilmar KnaeselCOMISSÃO DE PREVENÇÃO ECOMBATE ÀS DROGASAntonio AguiarDado CheremReno CaramoriAna Paula LimaIsmael dos SantosGelson MerisioSargento Amauri Soares

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.538 18/04/2013

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Carlos Augusto deCarvalho Bezerra

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora em exercício:Nadia Regina Pereira

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Francisco CarlosFernandes Pacheco

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIINESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 025ª Sessão Ordináriarealizada em 09/04/2013...........2

Atos da MesaAtos da Presidência DL ..........15Ato da Mesa............................16

Publicações DiversasAta de Comissão Permanente.....................................................16Ofícios ....................................17Portarias..................................17Projetos de Lei ........................18

P L E N Á R I O

ATA DA 025ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2013PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOARES PONTICELLI

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Altair Guidi -Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - CarlosChiodini - Ciro Roza - Dado Cherem - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - Dóia Guglielmi -Edison Andrino - Gelson Merisio - GilmarKnaesel - Ismael dos Santos - Jailson Lima -Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli - JorgeTeixeira - José Milton Scheffer - José Nei Ascari -Kennedy Nunes - Luciane Carminatti - ManoelMota - Marcos Vieira - Maurício Eskudlark -Mauro de Nadal - Moacir Sopelsa - NarcizoParisotto - Neodi Saretta - Nilson Gonçalves -Padre Pedro Baldissera - Reno Caramori -Romildo Titon -Sargento Amauri Soares -Serafim Venzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin -Volnei Morastoni.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Discorda dealguns pontos da fala do deputado KennedyNunes, no que concerne à Defensoria Pública;manifesta preocupação com a segurançapública de Saudade.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Manifesta-se a respeito da Defensoria Pública.

DEPUTADO JAILSON LIMA (aparte) - Solidariza-se com a deputada Luciane Carminatti.

DEPUTADO JAILSON LIMA (pela ordem) -Registra a presença do prefeito do município deAgrolândia, sr. José Constant.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Defende 30horas semanais aos profissionais deenfermagem.

DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Tececonsiderações com relação à mobilização emdefesa da saúde pública, que irá aconteceramanhã em Brasília.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK (pelaordem) - Registra a presença do prefeito deTigrinhos, Rudimar Guth, do vice, do Neri, dadona Ivone, da Loreni.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Registra a presença do movimento dapopulação de Navegantes: Reage Navegantes -A água é nossa.

DEPUTADO DADO CHEREM (aparte) - Solidariza-se com o deputado José Milton Scheffer.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Reporta-se à Defensoria Pública.

Partidos PolíticosSUMÁRIO Explicação PessoalDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Reporta-se àvisita que o governador Raimundo Colombo fezao planalto norte.

Breves Comunicações DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Defende opoliciamento na divisa dos estados.DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Reporta-se

aos investimentos anunciados pelo governadorespecialmente para o Hospital Santo Antônio,no vale do Itajaí.

DEPUTADO JAILSON LIMA - Reporta-se aosrecursos por parte do governo federal.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER (aparte) -Corrobora com a manifestação do deputadoAntônio Aguiar exatamente pela forma com queo governador Raimundo Colombo tem tratadotodas as regiões de Santa Catarina.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER - Reporta-se aocontrato com o BNDS.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Manifesta-se arespeito das ferrovias.DEPUTADO KENNEDY NUNES - Reporta-se àDefensoria Pública no estado de SantaCatarina.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Manifesta-se arespeito do problema dos hospitais.DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Manifesta-se

a respeito instalação da BMW em Araquari.

Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração

18/04/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.538 3

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

tância do mesmo, do ponto de vista nutricional,uma vez que os nutrientes encontrados nasbebidas lácteas e iogurtes são essenciais parao desenvolvimento da saúde das crianças - odeputado Antônio Aguiar sabe disso -, para aformação dos ossos, dos dentes, enfim.

Itajaí, direto. Por quê? Porque essa ferrovia temum custo muito elevado, fora o tempo que vailevar para ter as licenças ambientais.

Temos que direcionar e fazer comque tal ferrovia, que vem lá do Mato Grosso,passe pelo Paraná, Guarapuava e vá atéChapecó, depois Joaçaba, pegando o rumo paraCaçador, Porto União, Mafra, Corupá, SãoBento do Sul, Jaraguá do Sul, São Francisco doSul e o porto de São Francisco do Sul,passando por Joinville, que é a cidade maisimportante. Isso significa que podemos fazer aferrovia do frango e a litorânea em seguida,porque fazer 70 quilômetros de estrada de ferrode são Francisco do Sul a Itajaí, é muito maisviável e muito menos dispendioso.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

Santa Catarina tem sido líder nocrescimento da industrialização do leite, nosúltimos cinco anos, crescendo 13%, nesseprocessamento do produto. Portanto, nãopodemos perder essa oportunidade defavorecer, incentivar, as nossas empresas quetrabalham na área. E o projeto, inclusive, contacom a aquiescência do Conselho Estadual deAlimentação Escolar, incluindo, como disse, oiogurte como bebida presente na merendaescolar, nas unidades educacionais da redepública de Santa Catarina. Um belo projeto queconta com o nosso apoio. E da nossa parte,votaremos pela derrubada desse veto, para queesse projeto de fato possa ser aprovado pelogoverno do estado.

(É lida e aprovada a ata.)

Solicito à assessoria que proceda àentrega do expediente aos srs. depu tados.

Passaremos às Breves Comuni-cações.

Inscrito o sr. deputado Ismael dosSantos, a quem concedo a palavra por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, srs. deputados,telespectadores que nos acompanham pelaTVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e os queprestigiam a sessão desta tarde.

Então, temos o processo deflagradoda ferrovia do frango. E pode-se, sim, aproveitaresse traçado por ser o mais viável, porque omesmo já possui uma ferrovia antiga, a doParaná - Santa Catarina, sendo de uma impor-tância para o planalto norte, resgatando ahistória do Contestado, fazendo com que aferrovia do frango se torne, sim, maisimportante para Santa Catarina. E pode,também, a partir de Mafra, ir para o porto deParanaguá, favorecendo o estado do Paraná. Epode ir para o porto de Itapoá, favorecendo oestado de Santa Catarina. Essas sãoalternativas baratas e viáveis que estão prontaspara serem efetuadas.

Quero, sr. presidente, registrar commuito entusiasmo a presença do governadorRaimundo Colombo ontem, na cidade deBlumenau, na posse da diretoria da AssociaçãoEmpresarial daquela cidade. Inclusive, aproveitoa oportunidade para registrar nossos votos desucesso à nova diretoria da Acib e anotar osinvestimentos anunciados ontem, pelo gover-nador, para aquela região, especialmente parao nosso Hospital Santo Antônio, uma fundaçãohospitalar que se tem tornado referência novale do Itajaí, pois cumpre o papel de hospitalregional.

Por último, sr. presidente, srs. depu-tados, registro com satisfação, agora na áreacultural, um projeto desenvolvido pelo DCE daFurb. Um projeto inusitado, inovador, inclusivequero citar a iniciativa do projeto que foi dodiretor de Cultura do DCE, da Furb, AlanFilagrana. Um projeto belíssimo!

Ele pegou algumas geladeiras velhas,deu uma trabalhada toda especial, feita pelosnossos artistas Clóvis Truppel, TelomarFlorencio e Fernando Pauler. São trêsgeladeiras transformadas em bibliotecas. Ideiafantástica, criativa!

Ora, se passarmos pelo planaltonorte a ferrovia do frango, vamos agregar valorà ferrovia, porque iremos colocar soja, milho,feijão, madeira, pinus para transportar.Portanto, vamos agregar valor, sim, à nossaferrovia e ao fazer isso vamos resgatar ahistória do Constestado, que se fez ao longodessa ferrovia.

Trata-se de um investimento de R$ 5milhões, liberado ontem pelo governadorRaimundo Colombo, e também da duplicaçãodo repasse para a folha de pagamento daquelehospital. O governo repassava até então R$240 mil, e a partir desse novo convênio essevalor chegará a R$ 400 mil para o HospitalSanto Antônio, como disse, que cumpre o papelde hospital regional para o vale do Itajaí.

Essas três geladeiras pintadas poresses artistas estão no campus 1, 2 e 3 daFurb e chama-se Geladeiroteca. Uma palavranova para o nosso dicionário, neologismo.

Acredito que todos os municípiosenvolvidos do norte do estado de SantaCatarina vão lutar junto ao governo federal.Inclusive, o deputado federal Pedro Uczai fezuma audiência pública na cidade de PortoUnião; então, que s.exa. mantenha sua palavratambém junto ao governo federal para que aferrovia do frango passe pelo planalto norte. Eo planalto norte dos empreendimentos não serámais esquecido pela situação logística dolitoral. As empresas vêm do exterior e vão sealocar nos locais que têm logística, aeroporto,BRs e infraestrutura.

Cada geladeira tem cerca de 500títulos disponíveis, quinhentos livros que podemser acessados sem nenhuma burocracia. Vocêabre a geladeira, pega o livro, pode fazer aleitura e depois passa para frente. Muito boa,muito positiva, essa iniciativa do DCE da Furb.

Queremos também registrar oanúncio, feito pelo governador, de R$ 10milhões para a conclusão do complexo daponte Badenfurt, na região norte de Blumenau.Foi anunciada também a garantia dos recursospara a continuação da via expressa, a SC-108,que vai ligar a região norte do município até aVila Itoupava, em direção a Massaranduba,Joinville e inclusive ao planalto norte. Serãoinvestidos R$ 120 milhões nessa rodovia, queterá cerca de 18km.

Parabéns ao diretor de cultura doDCE, Alan Filagrana, que foi o inspirador desseprojeto e aos artistas plásticos que aderiram àideia de circular esses livros a partir de algoinusitado, colocado lá em diferentes espaços,do campus da Furb, à disposição de todos osalunos e da comunidade acadêmica, quequeiram acessar a esses livros do ponto devista cultural, incentivando a leitura e nãodeixando de fato a cultura na geladeira.

A BMW está para Araquari, SantaCatarina, Brasil e o mundo, ninguém mais temdúvida disso. Temos a certeza de que essegrande complexo industrial que vai fazer comque os catarinenses tenham o orgulho damarca da BMW será, sim, fabricado em SantaCatarina. Os investimentos estão aí, o gover-nador Raimundo Colombo e o vice EduardoPinho Moreira assinaram ontem um grandeorgulho, em uma grande festa feita com oministro do Desenvolvimento, a ministra IdeliSalvatti e o ministro que se faz representar porSanta Catarina, o do trabalho.

Por fim, houve o anúncio do gover-nador sobre o tão esperado contorno deGaspar, que vai atender também a todo o valedo Itajaí, com cerca de 120km, desafogando otrânsito de Gaspar, num investimento deaproximadamente R$ 100 milhões. Portanto, aposse da nova diretoria da Acib foi prestigiadapositivamente com esses anúncios por parte dogoverno do estado, desses investimentos daregião do vale do Itajaí.

Essa é uma ideia para não ficar nageladeira, literalmente.

Parabéns ao DCE, da Furb, por essainiciativa!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Antônio Aguiar, por até dezminutos.

Quero também registrar nesta tarde onosso voto positivo com relação ao Projeto deLei n. 0333/2012, de autoria do deputadoMauro de Nadal. Conversei com o deputadoainda há pouco. Trata-se de um belíssimoprojeto que inclui o iogurte e a bebida láctea,produzida no estado, na merenda escolar dasunidades educacionais da rede pública emSanta Catarina.

Então, estávamos em uma sessãomuito importante, em que a presidente DilmaRousseff estava, sim, muito bem representada,com os senadores Luiz Henrique da Silveira,Paulo Bauer, e a ministra Ideli Salvatti.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, deputado Romildo Titon, sras.deputadas, srs. deputados, comunidade catari-nense.

Reporto-me, hoje, a um temaimportante para Santa Catarina, as ferrovias.Há, sem dúvida nenhuma, o pensamento sobrea ferrovia do frango quando se estão iniciandoas tratativas para o projeto da referida ferrovia.E discordamos do primeiro traçado colocadopara fazer a ferrovia via Chapecó, Rio do Sul e

Temos certeza de que essesempreendimentos que estão acontecendopodem, sim, muito bem serem compensadosno planalto norte.

Infelizmente, deputado AntônioAguiar, esse projeto foi vetado e deverá vir paradebate nesta tarde. E quero posicionar-mefavorável pela derrubada do veto, pela impor-

Nobre deputado Dirceu Dresch,v.exa., que é o presidente comandante do

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fórum das rodovias, tem a missão de fazer comque esse projeto citado por esse deputado sejaencampado por v.exa., que seja encampado portodos os deputados que têm a origem no oestedo estado de Santa Catarina, que têm, sim, queajudar a construir a ferrovia do frango para oplanalto norte.

Santa Catarina. Antes, a defensoria públicahavia somente através dos advogados Dativada Ordem dos Advogados. E hoje, já pordecisão, como já disse, da Justiça, dos 60defensores públicos de Santa Catarina queforam aprovados 45 tomaram posse. E a partirde agora, deputado Ismael dos Santos, elesdesenvolvem um trabalho que está preconizadona lei.

Deputado Padre Pedro Baldissera, eume senti envergonhado hoje! Sabe quando secompra algo e se sente enganado? Eu me sentiassim hoje, por ter votado aqui algo que asociedade pediu, que a Justiça determinou eagora ficamos sabendo que é para atender aospresos. É o poste mijando no cachorro! É umnegócio impressionante!Quero dizer para os senhores que a

ferrovia do frango já está com o seu leitopronto. É uma ferrovia que tem a bitola de ummetro. Mas basta fazer um metro e sessenta,que é a bitola atual.

Trouxe esse assunto a esta tribunapara que possamos pensar melhor. Isso nãopode acontecer, não pode! Quantas mãesestão aí penando porque o safado do marido foiembora e não paga pensão! Então, ela estádependendo dos advogados Dativa. E imaginemquantas pessoas gostariam de ter um defensorpúblico!

Eu estava chegando hoje aFlorianópolis, ouvindo a Rádio CBN, e a notíciada manhã era a posse desses 45 defensorespúblicos, inclusive com a presença do ministroda Justiça, José Eduardo Cardoso. Mas umacoisa me chamou atenção. E pensei que nãoera possível!

Temos a certeza de que esse leitopronto não vai precisar de licenças ambientais.Esse leito ferroviário está disponível para ogoverno do estado, mas faz mais de 50 anosque não fazem investimento ferroviário emSanta Catarina.

Deputado Padre Pedro Baldissera,tem coisas que não acreditamos! Eu posso terentendido errado, deputado Maurício Eskudlark,mas todas às vezes que vi reportagem daposse dos 45 defensores públicos tinha aposse e a fala do ministro da Justiça, JoséEduardo Cardoso, no anúncio da batizada ForçaNacional da Defensoria Pública em execuçãopenal.

O cidadão, ao ser julgado, tem aPromotoria Pública, com toda a sua infraestru-tura, para estudar o processo. E os defensoresdativos não teriam tanto tempo, porque demoraa receber etc.

Não precisamos falar muito. Sótemos, sim, que fazer com que a ferrovia sejaencampada. Essa ferrovia tem que serencampada pelo ex-governador Luiz Henrique daSilveira, pelo senador Casildo Maldaner, pelosenador Paulo Bauer, pela ministra IdeliSalvatti, pelo ministro do Trabalho, enfim, pelosdeputados federais, pelos deputadosestaduais, por todos aqueles que vão aoplanalto norte também buscar o seu voto. E éde direito darem a sua contribuição, ajudando oplanalto norte nesta importante definição daferrovia do frango.

Certa vez, um promotor público, quedefendia a Defensoria Pública, disse que é amesma coisa do que colocar para jogar um timede profissionais com preparador físico etc. eum time de várzea, depois de um dia detrabalho pesado, para bater bola com eles. Ouseja, é goleada.

Eu pensei e disse: pronto, ForçaNacional. Porque quando se fala em ForçaNacional, pensamos que vêm logo para oestado agentes federais, como foi naquelemomento que passamos em Santa Catarinacom relação à bandidagem, e essa ForçaNacional veio para o nosso estado e conseguiuresolver.

Pensei que com a Defensoria Públicaos problemas para quem tem pendência judicialestariam resolvidos. Mas eles já receberamcomo primeira missão revisar oito milprocessos de presos.

Essa importante mudança de traçadopara a ferrovia do frango faz com que o estadode Santa Catarina seja contemplado, sim, commais vigor, seja contemplado com menostempo para a construção da ferrovia, pois jáexiste o leito da ferrovia. Vamos aproveitar esseleito da ferrovia onde já existe uma linha detrem pronta, embora que a bitola seja de ummetro, como aqui temos, mas que se torne deum metro e sessenta, como se preconiza paraas rodovias. Temos, sim, que agradecer a todosos deputados que votaram na moção para queessa ferrovia tivesse esse traçado.

Deputado Ismael dos Santos, o queeu entendi é que essa Força Nacional deDefensoria Pública em execução penal vai fazercom que até o dia 23, se não me engano, seilá, existe um prazo aí, os defensores públicosempossados hoje pela manhã, deputado JorgeTeixeira, vão examinar oito mil processos depresos, que estariam parados na Justiça e queprecisariam ser movimentados para saber se opreso já cumpriu a pena ou se não cumpriu,enfim, quanto tempo falta.

Então, não me é estranho quandolemos que tem preso que sai da cadeia edepois volta. Ou seja, é melhor lá dentro do quefora.

Não é fácil. E tomara que essa minhafala chame a atenção do governo do estadoque está errado quando coloca defensorpúblico para defender bandidos. Isso não podeacontecer.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Quero também fazer um apelo eagradecer ao presidente da Fiesc, dr. GlaucoCorte que, sem dúvida nenhuma, apresentouesse bonito traçado.

Eu pergunto: aprovamos aquidefensores públicos para ver processo depreso? E o cidadão correto, que não cometenenhum crime, ele vai ficar sem DefensoriaPública? Porque o cidadão, pelo que entendo,deputado Sargento Amauri Soares, aquele queé comum, aquele que é correto, aquele que éreto, está tendo o seu direito usurpado. Sechegar para o defensor público e escutar queesse defensor tem um monte de papel, queestá revendo as penas dos presos, o cidadãovai se sentir usurpado. Está certo isto?

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - Com a palavra o deputado DirceuDresch, por até dez minutos.

Estamos lutando para que todos nósfaçamos a grande jornada da conscientizaçãodo planalto norte. E eu como filho de ferroviáriodefendo essa rodovia e peço aos compa-nheiros, aos senadores, aos ministros e àpresidente Dilma Rousseff que olhe comcarinho para o planalto norte.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente e srs. deputados, hoje é um diaimportante para o nosso estado, pelainstalação da Defensoria Pública de SantaCatarina.

Estou muito feliz, porque essa foiuma das nossas grandes lutas nesta Casa, queagora dá o primeiro passo. São 45 defensorespúblicos. Claro que sempre lutamos para termais, pois isso serve apenas para o começo. Eestamos levantando dados do que significariaampliar o número de defensores públicos,chamar os concursados ou continuar fazendo ocontrato com a OAB, que pode custar em tornode R$ 20 milhões, se continuar sendo feito damesma forma, levando-se em conta o númerode defensores dativa.

Era o que tínhamos, sr. presidente!A primeira missão da Defensoria

Pública de Santa Catarina é rever oito milprocessos de presos. E o cidadão comum, ocidadão reto, que não cometeu nenhum crime,continua ainda à mercê! Será que esse é onosso papel em aprovar a Defensoria Pública?Será que esse é o papel da Defensoria Públicado Estado de Santa Catarina? Defender preso?O preso no presídio já tem comida balanceada,e o trabalhador não tem, porque lá existe umcardápio que o trabalhador não tem. E Deusnos livre se chegar comida com a temperaturadiferente. Vão dizer que os presos estãocomendo marmita fria. O trabalhador se ferra,tem que fazer um fogareiro na construção civilpara tentar esquentar os “olhos” que é o ovofrito e o arroz. O preso tem legume, salada,fruta, suco, tem que ter comida balanceada ecustando para o estado. E agora, a DefensoriaPública vai defender os presos. É muito bonitoisto!

Muito obrigado!


O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - Com a palavra o deputadoKennedy Nunes, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada,venho à tribuna falar sobre dois assuntos. Sóvou pegar uma carona da excelente fala dodeputado Antônio Aguiar. Tem algumas coisasque não entendemos, não é, deputado? UmPaís deste tamanho não pensou alguma vez emfazer uma bitola única com relação às ferrovias.Por que a diferença que hoje traz todos essesproblemas?

Então, não queremos que aDefensoria Pública seja simplesmente um órgãopara fazer convênios, mas que ela seja umórgão que, de fato, cumpra o seu papel cons-titucional, como existe em tantos outros es-tados do país.

Gostaria de dizer, ainda, sr.presidente, que acompanhei atentamente a falado deputado Kennedy Nunes e quero trazer àtona algumas questões sobre as quais discordode s.exa.

O primeiro assunto que quero falar,deputado Jorge Teixeira, é que por uma decisãoda Justiça e aprovação desta Casa foi aprovadaa criação da Defensoria Pública no estado de



Em primeiro lugar, quero registrar queessa força-tarefa foi acertada e trata-se de umadas ações da Força Tarefa Nacional para ajudara combater a violência, os ataques, em SantaCatarina. Esse foi um dos acordos construídoscom o ministério da Justiça, com o governadorRaimundo Colombo, à época daquela onda deataques, em fevereiro, de fazer uma força-tarefapara verificar quantas pessoas ainda estãopresas, gastando dinheiro público, e que jápoderiam estar soltas.

Defensoria Pública vem justamente cumpriressa função.

deputado Ismael dos Santos, de origem parla-mentar, e um projeto de origem governamental.Porque depois do que ocorreu no Rio Grande doSul, no município de Santa Maria, onde 241jovens morreram naquela boate, o Brasil, eprincipalmente a Assembleia Legislativa, estádebatendo sobre esse tema.

Deputado Maurício Eskudlark, querocumprimentá-lo, em nome do presidente destaCasa, pelo empenho que foi feito, na semanapassada, principalmente na última quinta-feira,para resolver os problemas existentes na áreajudicial de roubo e bandidagem no município deSaudades.

O tema em debate é a garantia dasegurança, especialmente das pessoas quefrequentam as casas de espetáculos. Mas tenhocerteza, em todos os eventos públicos, onde temum grande número de pessoas, temos que estaratentos, porque é a defesa da vida. O Brasil e omundo acompanharam a morte de 241 jovens daboate Kiss, na cidade de Santa Maria, no estadodo Rio Grande do Sul.

Infelizmente, teve que acontecer oque aconteceu, sendo que tivemos uma pessoamorta, um agricultor preso, muita coisaroubada, desde carro, moto eeletrodomésticos, para se tomar essa decisãoque tinha que ter sido tomada há 30 ou 40 diase que foi tomada neste final de semana.

Temos 20 defensores públicos doParaná, para viabilizar esse acordo construído,os quais irão acompanhar a metade dos presosem Santa Catarina. E a Defensoria Pública doestado vai ajudar, então, nesses próximos dias,que será um período rápido, nesta conclusão. A partir, infelizmente, dessa tragédia,

em todo o país, todos os parlamentos tramitampropostas de mudanças na legislação, visandoà garantia da segurança nesses estabeleci-mentos. Em Santa Catarina, como mencionei,temos sete projetos para analisar. E no entendi-mento dessa comissão, da qual participo,temos que agir rápido nessa questão para queum projeto não se sobressaia ao outro, poisque entendemos que todos são importantes.Por isso, a importância dessa reunião namanhã de hoje.

Já temos no município um novodelegado nomeado, deputado MaurícioEskudlark, e uma força-tarefa de toda regiãoque está lá fazendo uma devassa para pegar apicaretagem que, infelizmente, criou-se naquelemunicípio de pessoas de bem.

Acredito que há preconceito na suafala com o qual eu não concordo, deputadoKennedy Nunes. Acho que todo ser humano,esteja onde estiver, tem os seus direitos. Seele já deveria estar solto, se já cumpriu pena, odireito dele é sair da prisão. Essa é a grandediscussão.

Então, quero agradecer, sr.presidente, pelo apoio nessa caminhada dosdeputados Sargento Amauri Soares e MaurícioEskudlark, da nossa líder deputada Ana PaulaLima e de tantos outros deputados. Agradeço atodos por esse empenho e espero que nestasemana consigamos resolver essa situação quefoi colocada no município de Saudades, nooeste catarinense.

O ministro, hoje pela manhã, fez umafala muito firme sobre a estratégia doministério da Justiça de ser muito enérgico,firme, com o crime organizado neste país, semdesrespeitar os direitos humanos, porque todostêm os seus direitos, seja ele quem for,principalmente quem já cumpriu pena. Então,essa é uma das grandes tarefas que aDefensoria Dativa não fez em Santa Catarina;ela não cumpriu essa função, pois o Judiciárionão deu conta de acompanhar os processosneste estado. E já houve uma força-tarefa emum ou dois presídios há um tempo em que seconfirmou isso e, pelo que se viu neste acordoentre o governo do estado e o governo federal,esse era um dos motivos.

Diante de várias manifestaçõesrealizadas na manhã de hoje, quandoreafirmamos inúmeros desafios para aconstituição de uma lei federal que discipline eprincipalmente proteja as vidas, é quesolicitamos uma ampliação do debate, atravésde uma audiência pública, quando a sociedadetambém poderá ser ouvida. A sociedade civildeve ser ouvida.

Muito obrigado!


O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra a próximaoradora inscrita, deputada Ana Paula Lima, poraté dez minutos. Precisamos ouvir os setores

envolvidos, as casas de espetáculos, os donosde bares e restaurantes, porque na manhã dehoje gerou-se uma série de dúvidas, inclusivedas pessoas que ali participavam.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, deputado Padre PedroBaldissera, sr. ex-presidente, deputado GelsonMerisio, deputado Nilson Gonçalves, sra.deputada Luciane Carminatti, colegas parla-mentares, telespectadores da TVAL, ouvintesda Rádio Alesc Digital, visitantes presentesneste Parlamento, vou falar sobre uma coisaboa do governo federal, da nossa presidenteDilma Rousseff que tem estendido a mãogenerosa de recursos para o governo do estadode Santa Catarina, para todos os catarinenses,na ordem de R$ 4,5 bilhões para fazer as obrasde infraestrutura, de saúde e de educação.

Dessa forma, será feita uma grandeforça-tarefa em que os defensores de todo opaís, federais e estaduais, estarão trabalhandojuntamente com uma parte dos defensorespúblicos concursados e empossados hoje. Ébem verdade que 15 ou 20 defensores ficarãofora dessa caminhada e continuarão cumprindoas suas funções.

A nossa posição é de apensarmos osprojetos de iniciativa parlamentar. E foi umaproposta do deputado Silvio Dreveck que aassessoria técnica do Parlamento catarinensepossa fazer um estudo, para que os nossosprojetos, o meu, o do deputado Ismael dosSantos, o do deputado Manoel Mota, o dodeputado Nilson Gonçalves e de outros parla-mentares, possam fazer, deputado Ismael dosSantos, uma emenda ao projeto de origemgovernamental, para que possamos analisarentão apenas um projeto. E através de umaaudiência pública debater com a nossasociedade, quando poderemos aprimorar oprojeto de origem governamental.

Quero fechar essa minha avaliaçãosobre a importância da Defensoria Pública emSanta Catarina. Com certeza vamos ter umaredução de ações judiciais, porque um dosgrandes problemas da Defensoria Dativa,deputado Sargento Amauri Soares, era que oadvogado apenas recebia quando entrava coma ação, mas muita coisa, milhares deprocessos, poderiam ter sido evitados,deixando de abarrotar as prateleiras doJudiciário catarinense e brasileiro.

Eu acho que o governador RaimundoColombo está respirando melhor depois dessesinvestimentos, do governo federal, no estadode Santa Catarina.

O que cabe a nós, da bancada doPartido dos Trabalhadores, uma bancada deOposição criteriosa a este governo, é fiscalizaresses recursos para que eles sejam utilizadospara melhorar a vida do povo catarinense. Porisso, vamos estar atentos na aplicação de cadacentavo vindo para o estado de Santa Catarina.

Por isso, é importante ouvir. E oParlamento catarinense precisa abrir as suasportas para ouvir a nossa comunidade, porquehá uma série de dúvidas sobre esse assunto.

Então, a Defensoria Pública podecumprir um papel estratégico de fazer trabalhoscoletivos, preventivos e de orientação para apopulação catarinense no sentido de buscar osseus direitos. Nem tudo precisa entrar paraações judiciais e pode-se revolver em outrosespaços.

Tenho certeza de que queremos aquigarantir a vida, a segurança das pessoas. Mastambém não podemos inviabilizar os nossosempreendedores no estado de Santa Catarina,ou as nossas festas regionais, a exemplo daOktoberfest, dos clubes de caça e tiro, e citoBlumenau como exemplo, os eventos onde háum grande público, que são as nossas igrejas,as nossas associações de moradores, que têmessa capacidade de aglutinar um grandenúmero de pessoas. Enfim, tambémprecisamos garantir que eles possam fazeresses eventos com segurança.

Sra. deputada e srs. parlamentares,por iniciativa do nosso mandato, na manhã dehoje, na comissão de Constituição e Justiça,realizamos uma importante reunião de trabalhopara avaliar as propostas de mudança dalegislação catarinense relativas às casas deespetáculo do nosso estado. Participaramdessa reunião os representantes do Corpo deBombeiros Militar e do Corpo de BombeirosVoluntários, do Crea, da Segurança Pública, eda comissão de Segurança Pública desta Casa,presidida pelo deputado Maurício Eskudlark,ocasião em que fizemos um grande debate,principalmente sobre os seis projetos,

Por isso, continuamos firmes na lutae vamos permanentemente discutir com ogoverno do estado a ampliação da estruturapara que seja mais eficaz e eficiente paradefender o cidadão catari nense.

Nesta tribuna, por muitas e muitasvezes, falamos que temos, hoje, órgãos quecondenam o cidadão, mas não temos órgãos defaçam a sua defesa. Então, muita gente nãotem condições de ter acesso à Justiça e a

Quero ressaltar que depois desseencaminhamento da CCJ e também da



Comissão de Segurança Pública para essaaudiência pública, deputado MauricioEskudlark, poderemos fazer esse grandedebate aqui, pois que foi muito proveitosa essareunião da manhã de hoje.

Tanto a Organização Internacional do Trabalho,a OIT, quanto a Organização Mundial da Saúderecomendam a jornada de 30 horas como amais adequada para os profissionais de saúdeprestarem uma assistência segura. E é issoque reforça a nossa presidente do Coren.

Retorno à tribuna para falar doplanalto norte, sobre a visita que o governadorRaimundo Colombo fez àquela região, na sexta-feira passada, juntamente com o deputadoDarci de Matos e com o secretário regionalRicardo Pereira Martins.Também não posso deixar de

mencionar que no dia de hoje, em Brasília eaqui em Florianópolis, defendemos melhorescondições de trabalho para enfermeiros,técnicos e auxiliares de enfermagem. E desde oano de 2000, srs. parlamentares, osprofissionais de enfermagem lutam pelaregulamentação da jornada de trabalho de 30horas/semanais.

Então, o dia de hoje é um dia de luta,é um dia de mobilização em Brasília e tambémaqui na capital. Também faço coro, nesteParlamento, para que esse projeto seja votadoo mais rápido possível na Câmara dos Depu-tados, para garantir a qualidade da assistênciade saúde aos profissionais e também aosusuários.

Foi um encontro importante com os12 prefeitos da secretaria Regional deDesenvolvimento de Mafra e da SDR deCanoinhas, fazendo suas reivindicações. Oprefeito de Mafra, que é o atual presidente daAssociação dos Prefeitos do Planalto Norte, feza reivindicação em nome de todos. O gover-nador recebeu os documentos com os pedidosdo planalto norte, mas também foi uma reuniãode agradecimento da comunidade ao gover-nador, pela liberação de R$400 mil para oHospital de Major Vieira, melhorando a saúdenesse município. Esse documento foi assinadopelos deputados Silvio Dreveck e Darci deMatos.

Não pude ir para Brasília, porquetinha a reunião da CCJ, mas um grande númerode profissionais da área da saúde, deenfermagem, está em Brasília. E Santa Catarinaencaminhou 200 profissionais de enfermagempara essa manifestação em Brasília, para aaprovação do Projeto n. 2.295, do ano de2002, que trata do assunto e da condiçãonecessária para a assistência segura e dequalidade.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DA ORADORA)

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Maurício Eskudlark. Essa presença do governador, nobre

deputado Aldo Schneider, mostra seu interessenão somente pelo litoral, mas também a impor-tância da vinda da BMW para Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, gostaria deregistrar a presença, nesta Casa, do prefeito deTigrinhos, nosso amigo Rudimar Guth, do vice,do Neri, da dona Ivone, da Loreni. E já que oprefeito e o vice têm vários pleitos aprovadosjunto à SDR, hoje estão tratando dessesencaminhamentos aqui na capital do estado.

O projeto de lei já foi aprovado noSenado, nas comissões da Câmara dos Depu-tados, mas até o momento não foi votado.

Nós lá do planalto norte estamospreocupados com a saúde, secretário Dalmo deOliveira, com a hemodiálise do município deCanoinhas, prometida por v.exa. desde o anopassado e não cumprida. Portanto, o secretárioDalmo está em dívida com esse município.

Hoje pela manhã houve uma reuniãocom o ministro Alexandre Padilha, para que elepossa ser votado de uma vez por todas, dandoa garantia aos profissionais da área deenfermagem trabalharem as 30 horas, como jáacontece em nível de estado, que foi aprovadopor este Parlamento, como já acontece emvárias prefeituras do estado de Santa Catarina,cito aqui o exemplo de Blumenau. Mas tenhocerteza de que outras prefeituras já têm as 30horas para a enfermagem. E queremos agoraesse projeto avaliado e votado em nívelnacional.

As nossas boas-vindas aos visitantes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Feito o registro,agradecemos a presença do prefeito, do vice etambém de suas companheiras.

O governador Raimundo Colombo nosproporcionou uma noite de alegria quando fezuma brilhante palestra para os alunos daUniversidade do Contestado, quando mostrouseus projetos, dificuldades e como governa onosso estado.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente. O Sr. Deputado Aldo Schneider -

V.Exa. me concede um aparte?O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Sargento Amauri Soares.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Pois não.Munidos de cartazes que pedem para

que os deputados federais incluam o projeto naOrdem do Dia para a votação, profissionais daárea de enfermagem de todo o país realizamentão a mobilização nacional em Brasília.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Muito obrigado, presidente.

O Sr. Deputado Aldo Schneider - Sr.presidente, srs. e sras. deputadas, gostaria decorroborar com a manifestação do dr. Aguiarexatamente pela forma com que o governadorRaimundo Colombo tem tratado todas asregiões de Santa Catarina. Logicamente nósque viemos de um processo eleitoral recente,onde os 295 prefeitos estão aproximadamentenos 100 dias de governo, todos os municípiosestão ávidos e esperançosos, até com certaansiedade, em poder ver por parte do governode Santa Catarina um aporte financeiro atravésde convênios, obras e ações. Mas temos aquique entender que vai chegar o momento, vaichegar a hora em que o governo, com certeza,estará em todos os municípios de SantaCatarina, também com essa ação.

Eu gostaria de registrar a presençado movimento da população de Navegantes,cujo nome é Reage Navegantes - A água énossa. É um movimento daquela cidade, quetem como objetivo garantir o abastecimento, osaneamento básico. Então, que isso seja feitode forma pública, transparente e clara, paraque a população saiba qual o recursoarrecadado, porque alguns serviços não estãosendo realizados. Eles também entendem,melhor dizendo, que a água deva ser umpatrimônio tratado, segundo os interessespúblicos, as regras do serviço público, com atransparência necessária, para que apopulação saiba o que está sendo feito, porque está sendo feito e por que tem asdificuldades e o não funcionamento.

A mobilização acontece em frente àCâmara dos Deputados, durante todo o dia dehoje. Senhores deputados, de 150 a 200profissionais da área de Enfermagem de SantaCatarina, de todas as regiões do estado, dooeste, da capital, do vale do Itajaí, estão lá ereforçam o coro para a aprovação da jornada detrabalho de 30 horas semanais para acategoria.

A ida desses profissionais foiviabilizada, organizada, pelo Fórum Catarinense30 Horas Já. A enfermagem é uma categoriaque está unida e defendendo esse projeto hámuito tempo esperado para a aprovação daCâmara dos Deputados.

Assim, a forma como o governadortem conduzido, divulgado, o Pacto por SantaCatarina, demonstra que nesses dois anos deatuação ele - juntamente com Eduardo Moreirae a equipe que escolheu, e aqui quero darênfase ao secretário de estado da Fazenda, aosecretário de estado da Casa Civil -, ao longodesse período de dois anos, primeiramente,teve a grande missão de conhecer o governo, oque é fundamental, e agora, através desseconhecimento, foi ao governo federal, ao Bancodo Brasil, ao BIRD buscar um valor significadode recursos, para que no segundo tempo dessejogo possa espalhar obras, ações, serviços,atendimento e, acima de tudo, respeito comSanta Catarina e para com Santa Catarina, comaportes financeiros na ordem de quase R$ 9bilhões.

A presidente do Coren de SantaCatarina, a enfermeira Felipa, participa dessamobilização e reitera a importância de aprovar ajornada de trabalho de 30 horas semanais paraos profissionais de enfermagem.

Então, gostaria de registrar apresença do Movimento Reage Navegantes - AÁgua é nossa.

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, os primeiros minutos são destinados aoPMDB.

Os profissionais de enfermagemlidam diretamente com vidas, e quando falamosem vidas, temos também que garantir asegurança para esses profissionais trabalharemde uma forma tranquila. Então, que serespeitem também as condições de trabalhodesses profissionais, porque eles têm umaresponsabilidade imensurável. Estão presentesnas 24 horas do dia e nos 365 dias do ano,para a assistência aos usuários. Portanto,precisam de condições adequadas de trabalho.

Com a palavra o deputado AntônioAguiar, por até 12 minutos.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Gostaria de saudar o presidente Padre PedroBaldissera, saudar os srs. deputados, as sras.deputadas e a comunidade catari nense.



Daqui a pouco, logo após a Ordem doDia, vou fazer um pronunciamento sobre aassinatura do Pacto por Santa Catarina de R$ 3bilhões, que ocorreu na última quinta-feira, noCentro Integrado de Cultura, em Florianópolis.Pacto este que atende a todas as regiões deSanta Catarina.

reunião da SDR. Uma reunião importante, emque os prefeitos presentes, ouviram as nossaspropostas, e nós ouvimos as deles.

Hoje os jornais estão capeando esse fato que,pelo que notamos, é um dos principaisacontecimentos econômicos de Santa Catarina,talvez, da última década, poderia dizer, ou seja,a assinatura do contrato com o governo doestado para a instalação da BMW em Araquari.Isso evidentemente vai trazer consequênciasbastantes alvissareiras para todos nós, quandoteremos num primeiro momento cerca de 1.400vagas diretas e aproximadamente cinco milnovos empregos indiretos, por conta dainstalação da BMW em Araguari.

Lá também esteve o prefeito deJoinville, Udo Döhler. E quero cumprimentá-lopelo seu trabalho, pela sua ação, pela suadedicação e pela sua competência. Ele estámostrando que a eleição fez bem, sim, aJoinville, que está mudando para melhor com acompetência do atual governo, dos vereadoresque trabalham, em Joinville, incansavelmente,das lideranças políticas, dos representantes daindústria e do comércio.

Então, quero apartear v.exa.justamente para me solidarizar e incorporar emseu discurso, para que fique registrado nosanais desta Casa a importância que o gover-nador, o vice-governador e o governo, de modogeral, têm tratado todas as regiões de SantaCatarina, indistintamente.

Isso evidentemente vai trazer umanova estrutura nos portos da nossa região,especialmente nos portos de São Francisco,Itapoá, de Itajaí, para adequarem-se àexportação e importação de automóveis.

Enfim, são ações conjuntas quefazem com que o município de Joinville continuemostrando a sua pujança e a capacidade de sera maior cidade do estado de Santa Catarina,bem administrada por Udo Döhler que tem oArmando como secretário de Saúde, ao qual foientregue um posto de saúde, na AssociaçãoSanta Helena, no valor de R$ 200 mil.

Obviamente, a demanda sempre iráexistir, mas estamos buscando passo a passocumprir as demandas de todas as regiões e,com certeza, ao final deste governo SantaCatarina vai olhar para trás e dizer: valeu apena ter apostado nessa grande aliança - aaliança por Santa Catarina, envolvendo osnossos partidos.

Quanto à questão profissional, nesteprimeiro momento, para a contratação exige-sedo candidato o currículo em inglês. Issosignifica dizer que já há uma seleção por contada qualificação. A BMW não vai tratar denegócios apenas no país. O funcionário fará umcurso na Alemanha. Estará provavelmentevisitando os Estados Unidos, onde a empresapossui fábricas. E o funcionário contratado temque estar no nível da empresa. Por isso há aexigência do inglês.

Portanto, uma grande contribuiçãopara Joinville, juntamente com o presidente daFundamas, o Gilberto. E também foi aprovadana reunião da SDR R$ 150 mil para que essadivisão técnica do município de Joinville tenhacondições e capacidade de trabalho.

Então, cumprimento v.exa. pelobrilhante trabalho que tem feito no planaltonorte e pela força que v.exa. tem demonstradoem levar semanalmente o governo para a suaregião. Isso demonstra prestígio político e,acima de tudo, trabalho, responsabilidade ecoerência.

Então, quero parabenizar Joinville, osdeputados Kennedy Nunes e Darci de Matos,que são os verdadeiros representantes daquelemunicípio.

Sempre falei para os meus filhos daimportância do inglês. E hoje tenho um netoque vai fazer 18 anos. E obriguei-o, pratica-mente, a fazer um curso de inglês. Estudainglês há quatro anos. O meu enteado falafluentemente inglês hoje. Ele tem 25 anos eneste momento está trabalhando na Alemanha,por ter estudado nos últimos anos inglês. Eleterminou a sua faculdade e conseguiu umacolocação numa empresa alemã.

Parabéns, deputado.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Obrigado, deputado Aldo Schneider. Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Estávamos falando de investimento.E na área da Educação foram liberados mais R$3 milhões, juntamente com o secretário daEducação, Eduardo Deschamps, que fez aeducação, no dia a dia, dar resposta ao interiordo estado de Santa Catarina.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,a sra. deputada Ana Paula Lima. Com isso quero dizer da importância

de termos consciência da necessidade dequalificação da mão de obra. Em que pese nonorte e nordeste deste estado já existir umamão de obra diferenciada e qualificada,precisamos muito mais do que isso. Num graumenor, o trabalhador hoje está sujeito a não teremprego, a estar desempregado e na porta dasua casa, na sua cidade, ter o emprego à suadisposição e não poder trabalhar por não estarqualificado. Até para o emprego de vigia hoje seexige conhecimento de informática, segundo-grau. E muitas pessoas estão desempregadas,havendo portas abertas para o trabalho, porquenão têm a qualificação devida. E aí ficam àmargem do processo, porque não querem sesacrificar, não querem ir à luta, não queremficar longe de casa à noite. Mas é preciso umsacrifício, trabalhar durante o dia, fazer umcurso à noite. É o necessário enquanto se éjovem. Fazer isso depois com 50 anos, 60 anosnão dá.

Foi isso que o secretário da Educaçãofez lá em Canoinhas: liberou R$ 3 milhões parainvestimento na área da Educação em toda aSDR de Canoinhas, possibilitando à educaçãoser olhada de maneira diferente; possibilitandoaos nossos alunos condições de frequentaruma sala, adquirirem aprendizado, através dosprofessores que receberam tablets.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Para fazer apenas alguns registros, pois commuita alegria recebi em meu gabinete etambém está aqui acompanhando a nossasessão ordinária duas vereadoras do municípiode Três Barras, Renilse, enfermeira como eu,que está na luta pelas 30 horas, e também aMara Carla. Também está presente a vereadoraLuzia, do PT, do município de São Bernardino,acompanhada pelo Antônio, seu esposo, e peloAlbino, diretor municipal de Educação e oprimeiro suplente vereador. Quero dar as boas-vindas a essas lideranças que vêm aoParlamento catarinense.

Isso significa que os professoresestão cada vez mais capacitados na maneira detransmitir ensinamento, sabedoria, para osalunos, aferindo melhor as suas notas, comofoi o caso da Escola Cabral, no município deCanoinhas, onde o índice do Fundeb foi, sim,acima do esperado. O máximo é 6,4. Láestamos com 6,5. Então, estamos na frente dameta do governo federal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Ainda dentro do horárioreservado aos partidos Políticos, os próximosminutos pertencem ao PSDB.Aproveito a oportunidade para

parabenizar o prefeito de Araquari, cidade quecomemorou seus 137 anos de emancipaçãopolítica. Além disso, Araquari teve, sim, umganho muito grande ontem, quando esteve aquio prefeito João Pedro Woitexem que com alegriae com muita satisfação anunciou aos seuseleitores do município de Araquari, à sua gente,à sua equipe trabalhadora, à sua equipeincansável, a vinda da BMW para Araquari,juntamente com o governador RaimundoColombo, com o vice-governador Pinho Moreira,com o senador Luiz Henrique da Silveira, com osenador Casildo Maldaner, com o senadorPaulo Bauer, com a ministra Ideli Salvatti, como ministro do Desenvolvimento, com o ministrodo Trabalho, enfim, todos.

Com a palavra o deputado NilsonGonçalves, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Estava prestando atenção naspalavras do deputado Antônio Aguiar e querocorroborar as suas palavras em relação àminha cidade de Joinville, nossa região.

Então, essa necessidade deconscientização que os nossos adolescentes,nossos jovens têm que ter, porque empregoestá vindo, emprego tem.

Lá, em Joinville, uma empresa quetem uma loja dentro de um shopping estavarecrutando gente do interior do Paraná paratrazer para Joinville. Recrutando gente lá, paratrazer para Joinville. E não acontece somentenessa empresa, acontece em outras também.Por conta do quê? Do problema da qualificaçãoda mão de obra.

O deputado Antônio Aguiar temdescido constantemente a Joinville, a Araguari,e assim fez o deputado Mariani há alguns anos,transferindo logo depois seu título eleitoral paraJoinville. Tenho a impressão de que o deputadoAntônio Aguiar demonstra uma vontade muitogrande também de ir a Joinville se somar aonosso trabalho, à nossa luta por uma melhorJoinville, por uma melhor região. E será bem-vindo, com certeza.

Dizem que não tem curso, mas tem,sim. Tem curso no Senac, no Senai, no Sinetambém, e são cursos profissionalizantes. Oque precisa é o cidadão ter consciência disso.Ter a consciência da necessidade e qualificar-

Dilma Rousseff também ajudou paraque a BMW fosse para Araquari que esteve emfesta por dois grandes motivos, pela Festado Maracujá, onde estivemos presentes na

Quero levar adiante essa falação dodeputado Antônio Aguiar relativa à Araquari.



se, para não ver na sua frente uma vaga abertae não poder trabalhar porque não tem a devidaqualificação. Essa é a verdade.

possível conceber um estado que ainda tenhadefensores em apenas seis grandes regiões.Então, queremos trazer para o debate algo queé central. Queremos que todos os municípios,pequenos, médios ou grandes, tenham omesmo direito. A população que mora nummunicípio de três mil habitantes tem direito àJustiça, o acesso a ela, assim como umhabitante que mora aqui em Florianópolis.

Hoje, quando ouvíamos o discursodaquele jovem defensor que foi o primeirocolocado, do qual não me recordo o nome, atévou sugerir a esta Casa que solicite cópiadesse discurso para divulgarmos na TVAL e naRádio Alesc Digital, pelo exemplar conteúdo doponto de vista do compromisso que eles têm,dos avanços que o estado precisa e do quantorepresenta para a exclusão deste estado.

Tenho outras questões para tratar,hoje, mas meu tempo terminou, então, vou mereinscrever em Explicação Pessoal.

Muito obrigado!


O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PT.

Portanto, o debate que precisamosfazer é quando o governo do estado avançaránessa segunda etapa, nomeando 112candidatos aprovados, garantindo, como na leiestá previsto, defensores nos 21 núcleos queforam aprovados também na lei do anopassado e garantindo uma estrutura que defato possa atender ao espírito da lei.

Não podemos esquecer que somos oúltimo estado da federação que implanta aDefensoria Pública. E v.exa. tem tido essepapel fundamental na Assembleia Legislativa.Meus parabéns. Então, gostaria que v.exa.pedisse a cópia do discurso do defensor querepresentou a categoria, porque muito teremosque fazer nesse estado em parceria com aDefesa Pública.

Com a palavra a sra. deputadaLuciane Carminatti, por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, a minha manifestação, hoje,vai ao sentido de refletir sobre o ato quepresenciamos, pela manhã, com a vinda doministro da Justiça ao estado de SantaCatarina, onde foi homenageado com amedalha Anita Garibaldi, numa demonstraçãoclara e evidente do grande trabalho que ogoverno da presidente Dilma Rousseff tem feitoneste país e em especial em Santa Catarina, noque se refere à segurança pública, sendoparceira e também trazendo a presença daForça Nacional, agora dos defensores da união,para fazer também esse trabalho junto com aDefensoria do estado, no sentido de garantir osdireitos também à população carcerária.

Quero dizer como deputada, comomulher que estamos cansados de ouvirreclamatórias, indignação das mulheres quesofrem algum tipo de violência e que não têm oamparo judicial necessário para proteger o direitoda mulher vítima de violência, da mesma forma osidosos, as pessoas com deficiência, as crianças eadolescentes em situação de vulnerabilidade.

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Quero reiterar as palavras dodeputado Jailson Lima e sugerir aos defensorespúblicos que estão nos acompanhando que acarta do defensor que tomou posse, em nomedos demais, seja o primeiro documento a serlido quando tomam posse, porque ela dá adimensão de qual é o desafio de um defensorpúblico e quais são os desafios no trato dosdireitos dos mais frágeis das comunidades quemais necessitam.

Então, o estado precisa dar contadesse atendimento, do acesso à Justiça, comuma equipe que possa estruturar asdefensorias em cada região, também com agarantia do próprio ouvidor do estado do MatoGrosso, que está conosco trazendo o modelode ouvidoria daquele estado.

Por último quero dizer que, enquantoo Paraná e o Rio Grande do Sul já têm nestemomento 300 defensores públicos, SantaCatarina começa com 45. Então há uma grandediferença, se fizermos o comparativo emrelação à população. Por isso, o nossocompromisso público em estruturar em todasas regiões de Santa Catarina a DefensoriaPública.

Antes de entrar no mérito do ato emsi, quero dizer que conquistamos em 1988 umaConstituição cidadã. Constituição esta quegarante direitos a toda população brasileira enão apenas aos que detêm recursos finan-ceiros, mas também aos que estão, hoje,presos, que estão na cadeia, aos mais frágeis,sim, porque isso é papel do estado. Ninguémestá isento de cometer um delito, um crime.

Portanto, temos primeiro quereconhecer essa primeira etapa, que éimportante, mas ela vem tarde, a Constituiçãode 88. Em segundo lugar, só vem porque há ummovimento organizado que fez muita pressãopara que pudéssemos chegar ao dia de hoje.Mas é importante dizer que se continuarmoscom o número de defensores que hoje tomaramposse, Santa Catarina terá diante dos demaisestados o menor número de defensoresproporcional à população, isso porque aspessoas que ganham até três salários mínimosé o público alvo do atendimento à DefensoriaPública.

Muito obrigada e um abraço a todosos defensores públicos que acompanham estasessão.

Eu quero dizer que é para isso queexiste o estado. Não é para fazer justiçasomente para quem tem recurso para pagaradvogado. O estado também existe paragarantir que todo cidadão, tenha ele recurso ounão, possa ser assistido pelas políticaspúblicas.

(SEM REVISÃO DA ORADORA)

O Sr. Deputado Jailson Lima - Peço apalavra, pela ordem, Sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o deputado Jailson Lima.

Assim, para Florianópolis, se fizermosum cálculo, precisaríamos ter mais do que 45defensores. Se somarmos os demaismunicípios, eu diria, então, não temosdefensores. Portanto, como presidente dacomissão de Direitos e GarantiasFundamentais, de Amparo à Família e à Mulher,acredito que precisamos de uma boa conversacom os defensores que tomaram posse agora,com os defensores dos demais estados, comas entidades representativas. E vamosacompanhar, vamos ser parceiro do governo,vamos sentar à mesa, isso não tem problema,mas quero deixar claro qual o nosso papel noParlamento: é cobrar a execução e a efetivaçãoda lei. Nesse sentido, deputado Jailson Lima,no primeiro mês, quando complementar 30dias, faremos uma audiência pública paraavaliar os primeiros 30 dias da construção daDefensoria Pública em cada região do estadode santa Catarina.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Deputado Padre Pedro Baldissera, eu gostariade registrar a presença do prefeito do municípiode Agrolândia, Sr. José Constant, reeleito como maior percentual de diferença de votos noalto vale, que está acompanhado do seu vice, oUrbano. Eles estão a caminho de Brasília, ondetêm audiência marcada em quatro ministérios.E, pelo que me parece, vai ter muito recursopara estarem trabalhando em Agrolândia.Inclusive, estávamos em reunião no meugabinete e ele estava me descrevendo oconjunto dessas ações.

Fiquei muito emocionada com aposse dos 45 defensores públicos. Em primeirolugar, porque neste momento temos, eu diria, ovencimento de uma primeira etapa, resultadode uma grande mobilização, como falei, vindadesde a Constituição de 1988. E é importanteque se diga que ao contrário do que hoje, pelamanhã, ouvimos belos discursos, todoscomemorando que o estado de Santa Catarinaapenas cumpriu uma determinação junto aoSTF, porque se fosse pelo governo do estadonão teríamos defensores públicos em SantaCatarina.

Quero também registrar a presençado ex-prefeito Lorinho, do município deItuporanga, que também nos visitou, ondeoficialmente, junto com o José, fizemos oconvite para que ele viesse para o nossopartido, naquela região onde o PT tem crescidode forma consistente e representando muitobem também o PT nacional, através do grandetrabalho da nossa presidente Dilma Rousseff.

O deputado Gelson Merisio querdiscutir coligação no ano que vem, não é? Maseu quero discutir a realidade de hoje no estado.E nesse sentido quero dizer com muitatranquilidade que o estado de Santa Catarinaainda deixa muito a desejar no que se refere àDefensoria Pública. O Sr. Deputado Jailson Lima - V.Exa.

me concede um aparte?Tivemos a posse dos 45, sendo queinicialmente são 60 defensores aprovados emlei, 60 cargos criados, mas somente 45 tomamposse; no entanto, temos mais 112 candidatosaprovados. E o detalhe é que precisamosdesses 112 candidatos aprovados em SantaCatarina. Por que isso? Em primeiro lugar,porque não é possível conceber 295 municípioscatarinenses com apenas 45 defensores. Não é

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Pois não! O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PPS.

O Sr. Deputado Jailson Lima - Muitoobrigado, deputada Luciane Carminatti.

Eu acho que é importante registrar,sim, que houve um avanço, porém, muitoaquém do que o estado necessita.

Não havendo oradores inscritos dopartido, os próximos minutos são destinados aoPDT.



Com a palavra o deputado SargentoAmauri Soares, por até cinco minutos.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) estado para chegar até aqui. Mas estamosfazendo a nossa parte, pois sabemos a impor-tância de termos a tabela do SUS reajustada,os profissionais, bem como os hospitaisremunerados adequadamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PP.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas e quem nos acompanha pela TVAL epela Rádio Digital Alesc, quero adiantar umpouco o debate que em nossa avaliaçãoprecisa ser feito nesta Assembleia Legislativa enesta tribuna.

Não é possível que o nosso paíspague R$ 3,50 por uma radiografia e R$ 10,00por uma consulta médica na emergência,quando sabemos o real valor desses procedi-mentos. Isso tem causado um endividamento euma crise que, se não for estancada agora, nofinal do ano causará o fechamento de muitoshospitais no Brasil inteiro. O governo do estadovem fazendo a sua parte, mas sozinho nenhumgoverno estadual deste país conseguiráresolver essa crise causada pela falta deinvestimentos no setor Saúde.

Com a palavra o sr. deputado JoséMilton Scheffer, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTONSCHEFFER - Sr. presidente, srs. deputados,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, quero aproveitar estaoportunidade para falar mais uma vez arespeito da mobilização em defesa da saúdepública, que irá acontecer, amanhã pelamanhã, em Brasília, no movimento nacional emdefesa da saúde, intitulado Saúde +10.

Recebi recentemente o caderno deestudos intitulado Dívida Pública do Debate, queestá na primeira edição da Auditoria Cidadã daDívida. E temos aqui alguns números que precisamser divulgados além, evidentemente, da análise.

Peleamos nesta AssembleiaLegislativa e em todos os Poderes Legislativosdo Brasil, inclusive os municipais e também ofederal, além das Assembleias Legislativas,mas é sempre a mesma questão: não temrecursos. Então, não tem recurso para quasenada, melhor dizendo, para quase nada queinteresse à grande massa da populaçãobrasileira.

Santa Catarina, com os seus 180hospitais comunitários e filantrópicos, vive ummomento muito delicado, assim como os maisde dois mil hospitais brasileiros, que realizammais de três milhões de atendimentos peloSUS, na rede filantrópica. O nosso estado,através de diversos movimentos sociais, dacomissão de Saúde, da Frente Parlamentar emDefesa da Saúde, das ações das igrejas, vemnuma cruzada muito forte na coleta deassinaturas, para fazer com que o Brasilconstruísse, através do SUS, uma legislaçãoque serve de exemplo para qualquer país emtermos de assistência à saúde da suapopulação, mas que ao longo dos anos,esqueceu o financiamento desse sistema. Issotem resultado numa péssima qualidade deatendimento à saúde da nossa população e aoempobrecimento, ao endividamento do nossosistema hospitalar.

Por isso, quero agradecer às diversasinstituições envolvidas nessa campanha quenão é de uma pessoa, mas é um movimentosocial em nível de Brasil, com váriasinstituições trabalhando conjuntamente. Eamanhã teremos, deputado Dado Cherem, umaconcentração em Brasília, a partir das 9h, emfrente à Catedral Metropolitana, depois, umamobilização até o Congresso Nacional para, deuma vez por todas, com a articulação dos parla-mentares, começarmos, de maneira definitiva,a mudar o financiamento e o atendimento daSaúde neste país.

Como militante social participei, noano 2000, do plebiscito popular, quando foramcolhidos no Brasil dez milhões de votos,manifestando-se sobre a dívida, mas tambémos grandes meios, os grandes partidos, osgrandes blocos de poder, não deram atençãopara as dez milhões de participações popularesnaquele processo. Mas quem luta não desistepor estar aparentemente numa situação demaior fragilidade, e os resultados começam aaparecer através da CPI que houve em 2009 e2010, na Câmara Federal e também pelaAuditoria Cidadã da Dívida, que é um grupo demilitantes populares que não desistem dedebater esse assunto por achar ser deinteresse primordial.

Por isso, em nome da FrenteParlamentar, quero agradecer a todos osenvolvidos nessa campanha, que não para poraqui, é apenas um estágio. Temos quecontinuar mobilizados junto ao CongressoNacional, às autoridades para, de uma maneiradefinitiva, colocar um ponto final no financia-mento da saúde pública deste país.Por isso, agora a sociedade se

organiza, se levanta na busca da retomada deum financiamento. Os municípios já fazem asua parte, os governos estaduais também, echegou a vez de o governo federal entrar nessaluta de forma definitiva. Por isso, a sociedadebrasileira e catarinense está unida na coleta deassinaturas, em todo o país, para somarmosum milhão e meio de assinaturas e propormosuma emenda, no Congresso Nacional,obrigando o governo federal a aplicar 10% dassuas receitas brutas em Saúde. Isso vai dar umaporte financeiro de mais de R$ 40 bilhões noministério da Saúde e vai proporcionar oreajuste da tabela do SUS, para proporcionaruma remuneração adequada aos médicos,enfermeiras e também do sistema hospitalarque hoje presta serviço financiando com seuspróprios recursos.

O Sr. Deputado Dado Cherem - V.Exa.me concede um aparte?O Brasil gastou no ano passado, ano

de 2012, da graça do senhor, do seu orça-mento, com pagamento da dívida externa einterna, com serviços da dívida, com rolagemda dívida, 45,05% do seu orçamento.Foi quasea metade que o Brasil gastou no ano passadocom serviços da dívida, o que representa R$708 bilhões, um número mais ou menosgrandioso.

O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTONSCHEFFER - Pois não!

O Sr. Deputado Dado Cherem -Obrigado, deputado José Milton Scheffer, naverdade não se trata de um financiamento, masde um subfinanciamento.

Quero parabenizá-lo pela coragem,pela dedicação ao tema. Tenho certeza de quev.exa. será vitorioso, porque do jeito que está asaúde pública não adianta mudar nomes, vaicontinuar numa situação cada vez mais difícil. Eeu não tenho dúvidas de que a sociedadeespera pelo menos 7,6 ou 7,8 do PIB aplicadosem saúde, já que hoje não chega a 4%.

Vou citar também gastos com outrasáreas, com outros serviços do governo federalno ano passado. Na organização agrária,especificamente reforma agrária, foi 0,12%;urbanismo, 0,08%; com comércio e serviçostambém 0,08%; direitos de cidadania, 0,06%;na cultura, 0,04%; em desporto e lazer foramgastos 0,02%; com o saneamento básico quese fala tanto que vai ser feito foi gasto 0,02%e, eu repito, 45,05% para a dívida, quase ametade do orçamento, e 0,02% parasaneamento. Em ciência e tecnologia 0,32%;na assistência social 2,85%; na educação,2,99% - menos de 3%; em saúde; 4,07%. São45,05% para a dívida e para a saúde 4,07%. Eficamos aqui nos batendo, porque nãofuncionam a Saúde, a Educação e a SegurançaPública.

Então, se hoje há um desespero pré-falimentar dos hospitais conveniados com oSUS, muito se deve à falta de recursos viatabela que, na verdade, é uma afronta e umaindignação a qualquer profissional.

Por isso, essa é uma campanhajusta, necessária e oportuna. É preciso,deputado Silvio Dreveck, da ajuda de cadaparlamentar desta Casa, para que possamoschegar até a presidente da República, antes dofinal do ano, para pedirmos um reajustedefinitivo na tabela do SUS, mesmo antes daaprovação da emenda constitucional, pelomenos na área da baixa e da médiacomplexidade, para evitar o caos nos nossospequenos e médios hospitais.

Estou fazendo um levantamentomuito profundo em relação à situação de SantaCatarina, até para mostrar um pouco a nossarealidade e trazer números que provarão queenquanto um cidadão de Santa Catarina valeR$ 130,00/ano para o SUS, um cidadão no RioGrande do Sul vale R$ 190,00.

Portanto, para a Segurança Pública,0,41% do orçamento e para a dívida, 45,05%,quase a metade do orçamento. São R$ 708bilhões. E esse assunto não é debatido nemaqui nem na grande imprensa nem noCongresso Nacional.

A Frente Parlamentar, deputado JorgeTeixeira, tem feito a sua parte. Hoje mesmo estáviajando para Brasília um grupo de liderançasligadas ao assunto. Conseguimos coletar até agoramais de 30 mil assinaturas, e quero agradecer àpopulação de Santa Catarina, às várias instituiçõesque têm somado esforços junto com a FrenteParlamentar.

O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTONSCHEFFER - Obrigado, deputado Dado Cherem.Quero aqui propor que esta Casa, através daUnale, solicite uma audiência com aPresidência da República, para que possamoscolocar essa situação da Saúde, principalmentedo financiamento do SUS, para que, de maneiraemergencial, o ministério da Saúde possasocorrer os pequenos hospitais. E deveria seruma ação de todas as Assembleias Legislativas

Então, fica-se, juntamente com apopulação, sem entender os motivos...

A campanha ainda tem maiscadernos espalhados pelo interior do nosso

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.)


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do nosso país chamar esse assunto paradentro desta Casa, levar até a presidente daRepública, porque, tenho certeza, ela nãopossui todo o conhecimento da crise em quevivem os pequenos hospitais.

casa, o trabalhador e a mãe que estão comuma questão judicial e precisam de umdefensor recebem a notícia de que a Defensoriacoloca como primeira opção a questão dosistema prisional que já tem o acompanha-mento do advogado e do Ministério Público.Portanto, eu vejo isso como um grandeequívoco. Aí a Defensoria vai fazer o trabalhoque o Ministério Público está fazendo. Daí oMinistério Público quer investir para fazer otrabalho da Polícia Federal e da Polícia Civil.Então, temos que realmente reestudar - se épara reestudar - as atribuições constitucionaisde cada instituição.

Associação dos Delegados de Polícia De SantaCatarina, que fez o dobro da votação da outrachapa. Isso demonstra o prestígio do Renato, aconfiança dos colegas, sem desmerecer achapa de oposição, mas que mostrou a firmezae posição coerente, a determinação que odelegado Renato Hendges tem dado em prol edefesa da classe.

Todos os dias temos notícias dehospitais, em Santa Catarina e no Brasil, queestão fechando, em função do subfinancia-mento. Por isso, fica aqui a proposta e o pedidode apoio a todos os parlamentares, para nosmobilizarmos junto ao Congresso Nacional. paraque tramite o mais rápido possível essaemenda de iniciativa popular, para garantir 10%do Orçamento para a saúde pública.

Ainda foram eleitos Mauro Dutracomo vice-presidente, Paulo Norberto Koerichcomo segundo vice-presidente, Lauro CesarRadtke Braga como primeiro-tesoureiro, adelegada Ester Coelho, que faz um grandetrabalho. Como secretária temos a delegadaIzabel Fontes, o delegado Rodrigo Bortolini,enfim, uma mescla de novos e antigosdelegados de Polícia compõem essa chapa.

Mas, como disse a deputada LucianeCarminatti, não precisamos fazer daqui a 30dias uma audiência pública para ver osprimeiros 30 dias da Defensoria, porque se jáfoi anunciado que os primeiros 40 dias estarãodedicados a rever os processos judiciais dospresos que estão recolhidos, então já está ditoo que a Defensoria Pública vai fazer em nível deestado. E não se pode cobrar número dedefensores para o estado, quando a união temsete ou nove defensores no estado de SantaCatarina. É muito fácil cobrar, quandoacabamos não fazendo a nossa própria parte.

Muito obrigado!


O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Esta Presidência registratodo o respaldo e apoio à iniciativa da emendapopular e, com certeza, a Mesa Diretora daráos devidos encaminhamentos, deputado JoséMilton Scheffer.

Contam o delegado Renato Hendgese a Adepol com todo o apoio desta Casa nospleitos da Segurança Pública. Sabemos que asquestões são salariais, mas são váriasquestões, também, de interesse e em defesada sociedade.

Gostaríamos de fazer um apelo aosdeputados que estão nos gabinetes para queestejam presentes na Ordem do Dia, uma vezque teremos vários vetos a serem votadosnesta Casa.

Também os delegados Luiz VanderleiSala, Valter Claudino Rodrigues, Ademir Tadeude Oliveira, Nivaldo Claudino Rodrigues, RodrigoMartinez, o delegado Cláudio Monteiro, grandedelegado de combate e repressão ao tóxico noestado de Santa Catarina, delegado LenioFortkamp, diretor da Academia quandoingressei na instituição Polícia Civil, MaurícioNoronha, antigo diretor da Deic, ZulmarValverde da Silva, grande delegado de Joinville,Mônica Coimbra Forcellini, uma jovem e grandedelegada do nosso estado, Marcio Schutz,Lúcia Stefanovich, nossa grande secretária edelegada de Polícia que atende à área do 5ºDP, faz o trabalho possível e impossível para amanutenção da ordem pública, o delegadoFernando Calfass, o delegado Raphael deOliveiraq, o delegado Carlos Augusto Morbini,de São Lourenço do Oeste, o André LuizMendes da Silveira, delegado e já ex-secretáriode Segurança do nosso estado, enfim, osnossos parabéns à Adepol, à nova diretoria.

Gostaria também de parabenizar aquio deputado Antônio Aguiar, pelo seu pronuncia-mento, quando falou dos investimentos dogoverno do estado. E o governador RaimundoColombo esteve, na última quinta-feira, nomunicípio de Canoinhas, reinaugurando oColégio Estadual João José de Souza Cabral.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutospertencem ao PSD.

Com a palavra o deputado MaurícioEskudlark, por até 12 minutos.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, público que acompanha anossa sessão, quero comungar em parte com opronunciamento do deputado Kennedy Nunes.

Eu sou canoinhense e quero parabe-nizar o governo do estado por essesinvestimentos na área da educação no planaltonorte. E sabemos do trabalho que o deputadoAntônio Aguiar tem feito em defesa da nossaregião, da minha região e terra natal também.O deputado Antônio Aguiar também é o nossoconterrâneo, somos de Canoinhas, somos dodistrito de Marcílio Dias.

Quando a sociedade se prepara parareceber a Defensoria Pública e espera ter,numa das suas primeiras ações, o atendimentoà população carente, à população comdificuldade, ao trabalhador que não temassistência jurídica, recebe o anúncio de quenos primeiros 45 dias a Defensoria Pública vaifazer uma força-tarefa para examinar osprocessos dos presos que estão nos nossospresídios. Acho que isso é uma tarefacomplicada, deputado Jorge Teixeira, porque amaioria que está lá foi condenada a 40, 50,70, e trazer para rua esse povo pode complicarainda mais a vida do nosso cidadão.

Também quero comunicar que estive,na última sexta-feira, no município deNavegantes acompanhando uma reunião doprefeito Roberto Carlos, com todo o seu secre-tariado, principalmente da área da educação esocial.

Não houve perdedores ouvencedores, mas mostrou que realmente acategoria queria a permanência do delegadoRenato que foi o vencedor junto com essaseleta, como é toda a classe dos delegados dePolícia, nominata vencedora na eleição, mas omaior vencedor tem que ser, sim, a segurançado estado de Santa Catarina.

Existe a preocupação do município eações sociais, principalmente com as crianças,com os jovens, no combate às drogas, nainteração da juventude com a comunidade. E éaí que a secretaria da Criança, do Adolescentee da Juventude tem vários projetos emandamento - Viva sem drogas. Pratique esporte-, envolvendo, enfim, todas as secretarias domunicípio.

Então, acho um equívoco o primeiroanúncio da Defensoria Pública. A meu ver,criamos mais um elefante branco no estado. AOAB fazia, em termos de Santa Catarina, emconvênio com o estado, o melhor sistema deDefensoria Pública do país. Eram quase 10 miladvogados credenciados que atendiam emtodos os municípios de Santa Catarina. E agorase quer cobrar que o estado implante aDefensoria Pública em todos os municípios.

Parabéns à Adepol pelo trabalho queé desenvolvido.

Muito obrigado!


O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Peço a palavra, pela ordem.

O município de Navegantes estálançando o pacto pela criança, um trabalho dasecretaria da criança e do adolescente, daadministração municipal como um todo,procurando interagir e fazer atividades, emtodos os bairros do município, em prol docombate às drogas, da difusão das atividadesesportivas. Então, fiquei muito contente,animado, em ver o trabalho desenvolvido peloprefeito Roberto Carlos, lá no município deNavegantes. E parabéns ao secretário daSaúde, Juliano de Maria, ao secretário do Bem-Estar Social e a todos que estão envolvidosnaquele projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.

É muito estranho que os mesmosdeputados do governo federal queiram cobrarque o estado tenha 300 defensores públicos,sendo que em Santa Catarina há sete ou novedefensores federais, eu não lembro ao certo.Tínhamos 10 mil advogados conveniados, e aOAB, através desses advogados, dava umexemplo de Defensoria Pública para o país.Para se mudar, tinha que se mudar a questãoem nível nacional e não a questão de SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Eu gostaria de deixar um registro da maiorimportância, sr. presidente, até porque hápouco tempo passamos por um momento muitodifícil no estado, que, segundo informações, foiestimulado pelo PCC, Primeiro Comando daCapital. Então, gostaria de parabenizar, sr.presidente, os policiais rodoviários federais deBarra Velha, deputado Nilson Gonçalves, quenesta madrugada, meia-noite, numa abordagemde rotina, pegaram um casal do primeiroescalão do PCC.

Finalmente, gostaria de parabenizar onosso colega que já foi homenageado pelaAssembleia Legislativa, delegado RenatoHendges, o nosso Renatão, que foi reeleito naúltima sexta-feira, presidente da Adepol/SC -

Então, concordo com o deputadoKennedy Nunes em seu pronunciamento,quando fica indignado ao ver que a dona-de- Eles eram de São Paulo, estavam

morando em Balneário Camboriú, e foram presos


18/04/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.538 1 1

com documentos falsos, com um histórico grande.Por isso, gostaria de parabenizar a ação dospoliciais federais de Barra Velha.

Em votação. Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Em votação.Muito obrigado, sr. presidente! Aprovado. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado KennedyNunes.

Requerimento n. 0269/2013, deautoria do deputado Sargento Amauri Soares,que solicita o envio de mensagem aopresidente do Banco do Brasil, pedindoinformações acerca do processo detransferência do controle acionário do SistemaFinanceiro Besc para a união.

Aprovado.

Pedido de Informação n. 0034/2013,de autoria do deputado Sargento AmauriSoares, a ser enviado ao secretário daInfraestrutura, solicitando informaçõesreferentes à forma de contrato que autoriza aexploração da travessia por balsa ferryboatentre os municípios de Itajaí e Navegantes.

Esta Presidência registra com muitaalegria a presença do prefeito Nilson, domunicípio de Presidente Getúlio. Seja bem-vindoà nossa Casa.

Passaremos à Ordem do Dia. Em discussão.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0270/2011, da deputada Paula Lima.(Pausa)

Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.Não há emendas à redação final. (Pausa)

Em votação. Em votação. Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Em votação.Aprovada Aprovado. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Esta Presidência comunica queencaminhará aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0180/2013, de autoria dodeputado Manoel Mota; 0181/2013, de autoriado deputado Darci de Matos; 0182/2013,0183/2013, 0184/2013 e 0185/2013, deautoria do deputado Antônio Aguiar;0186/2013, de autoria do deputado MoacirSopelsa; 0187/2013, de autoria do deputadoKennedy Nunes; 0188/2013, de autoria dadeputada Ana Paula Lima; e 0189/2013,0190/2013 e 0191/2013, de autoria dodeputado Dirceu Dresch.

Requerimento n. 0270/2013, deautoria do deputado Sargento Amauri Soares,que solicita o envio de mensagem ao ministroda Fazenda, pedindo informações acerca doprocesso de transferência do controle acionáriodo Sistema Financeiro Besc para a união.

Aprovado.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

Srs. deputados, atendendo ao Ofícion. 0077/2013, de autoria do presidente daFecomércio, sr. Bruno Breithaupt, e do sr.Marcos Arzua, diretor-executivo, e com aaquiescência dos líderes partidários, estaPresidência vai suspender a sessão por até dezminutos para conceder a palavra ao solicitante,que deseja fazer o lançamento da AgendaPolítica Legislativa do Comércio Catarinense2013.

Em discussão.

(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Esta Presidência também comunicaque defere de plano os Requerimentos n.s:0263/2013 e 0274/2013, de autoria dadeputada Ana Paula Lima; 0264/2013 e0265/2013, de autoria do deputado JeanKuhlmann; 0266/2013, de autoria do deputadoDirceu Dresch; 0271/013, de autoria dodeputado Antônio Aguiar; 0272/2013, deautoria do deputado Maurício Eskudlark; e0273/2013, de autoria do deputado PadrePedro Baldissera.

Aprovado. A sessão está suspensa.Pedido de Informação n. 0031/2013,

de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera,a ser enviado ao secretário de estado daSaúde, solicitando informações sobre ofuncionamento, manutenção e administraçãodo Hospital Tereza Ramos, de Lages.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) (Faz soar a campainha.) - Estãoreabertos os trabalhos.

O Sr. Deputado Carlos Chiodini - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Concedo a palavra, pela ordem, aoeminente líder da bancada do PMDB econterrâneo do presidente Bruno Breithaupt,deputado Carlos Chiodini.

Em discussão.

(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.Esta Presidência submete à

deliberação do plenário as seguintes matérias: O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI -Muito obrigado, presidente, deputado JoaresPonticelli, a Fecomércio é uma entidade quecongrega importantes sindicados e a repre-sentação do comércio, dos serviços e doturismo do estado de Santa Catarina, já repre-senta a maioria do nosso PIB, conforme dadosapresentados na agenda legislativa, e editaneste ano a primeira agenda legislativa.

Em votação.Requerimento n. 0267/2013, de

autoria do deputado Sargento Amauri Soares,que solicita o envio de mensagem aopresidente da Junta Comercial do Estado,solicitando cópia de todos os atos praticadospelo Conselho de Administração do SistemaFinanceiro Besc, relativos à transferência docontrole acionário do referido sistema à união.


Aprovado.

Pedido de Informação n. 0032/2013,de autoria da deputada Ana Paula Lima, a serenviado ao secretário da Infraestrutura,solicitando informações sobre as obras depavimentação da SC-477 e de recuperação daBR-116.

Em discussão. Assim, não poderia deixar, em nomeda bancada do PMDB, de parabenizar aentidade, em nome do presidente BrunoBreithaupt, pela atitude, pois é importante parao legislador conhecer o pensamento e interagircom as entidades estabelecidas que repre-sentam o segmento, a exemplo da Fecomércioque, além de representar o segmento, prestaum trabalho social significado para o nossoestado, através do Senac, do Senai, dentreoutras entidades que estão sob a sua alçada.

(Pausa)Em discussão.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão. (Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Em votação.


Aprovado.

Requerimento n. 0268/2013, deautoria do deputado Sargento Amauri Soares,que solicita o envio de mensagem aopresidente do Tribunal de Contas do Estado,pedindo informações acerca do processo detransferência do controle acionário do SistemaFinanceiro Besc para a união.

Aprovado.Parabéns à Fecomércio pela atitude,

e vamos olhar com a atenção devida a agendalegislativa proposta pela Fecomércio.

Pedido de Informação n. 0033/2013,de autoria da deputada Ana Paula Lima, a serenviado ao diretor-presidente das CentraisElétricas de Santa Catarina, solicitandoinformações sobre a implantação da linha detransmissão entre os municípios de Canoinhase Papanduva.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Pelaordem, sr. presidente.

Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Outro parlamentar que, além darelação pessoal com v.sa., também tem sidoextremamente dedicado a essa causa é o

(Pausa)Em discussão.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão. (Pausa)



nosso deputado Silvio Dreveck, a quemconcedo a palavra, pela ordem.

Exército, ao ministério da Justiça, para quepossa enviar tropas do para fiscalizar as suasdivisas. O próprio estado de Pernambuco fezesse pedido por conta da migração exagerada,descarada, de bandidos que vêm do Rio deJaneiro para aquele estado.

Temos, hoje, a presença dosecretário da Agricultura, deputado JoãoRodrigues, em nossa região. E ficamossabendo pela imprensa que ele estáentregando equipamentos, guinchos etc. paraBarra Velha, na colônia de pescadores, às10h30; às 12h30 esteve na Barra do Sultambém entregando guincho; às 14h, em SãoFrancisco do Sul; às 16h, em Joinville, emtodas as colônias de pescadores; às 18hestará em Garuva e às 20h, em Itapoá. Emtodas essas localidades que fazem parte danossa região o referido secretário entregaráequipamentos, guinchos com tração nas quatrorodas para puxar embarcações de até 20toneladas, beneficiando substancialmente ospescadores de nossa região.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, estivemos participando na semanapassada, mais precisamente na última quarta-feira, de um encontro de todas as entidadesligadas à Fecomércio dos estados do sul doBrasil, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande doSul, mas com a presença de outros estados dosudeste, do centro-oeste. Foi uma ação e umademonstração clara do quanto essa entidadenão é só representativa para a nossasociedade, mas o quanto ela tem contribuídopara o desenvolvimento de Santa Catarina,gerando riquezas, empregos e renda. Além detudo isso é uma entidade que tem uma partici-pação democrática.

Nós, aqui, estamos vivenciando isso.Toda semana estamos vivenciando esse tipo deproblema. E eu, recentemente, viajava paraMendoza, numa daquelas viagens que faço demoto, com a minha esposa, nas férias, e vi quelá na divisa de uma província para outra existea fiscalização do Exército, existe.

Vou mostrar uma fotografia para ossenhores do que existe lá na Argentina. Peço àassessoria que coloque a foto no telão.

Ali, lê-se “Benvenido Mendoza”. Essaé uma entrada, na chegada, ou seja, ao estado.Ali é feita uma fiscalização, uma filtragem daspessoas que entram. Se há suspeita, tem umasuspeição qualquer, está ali o policiamento nadivisa de um estado para outro acompanhandoas pessoas. Demora, faz fila, mas nãointeressa. O que interessa é que eles estãovendo exatamente os carros suspeitos, veículosque podem, eventualmente, ter algumproblema, estão olhando na entrada de seuestado.

O que nos causa espécie, naverdade, é que é a região em que trabalhamose que tanto reivindicamos e pedimos ao sr.governador, através do sr. secretário e dosdemais, esses equipamentos. Mas nãoobtivemos respostas. E, de repente, ficamossabendo pela imprensa que o sr. secretárioestá fazendo a entrega dos equipamentos nanossa região.

Para concluir, quero ressaltar agrande atuação do presidente Bruno Breithaupt,com toda a sua equipe, que, além de fazer oseu trabalho na entidade, tem demonstradoseu interesse e preocupação com os projetos.Portanto, todas as decisões que serão tomadasaqui serão em conjunto com as entidades, paraconstruir projetos que possam construir, quepossam somar, que possam agregar para odesenvolvimento do nosso estado.

Por conta disso, esse deputado, emque pese a grande amizade que tenho com odeputado João Rodrigues, quero-o muito bem,pois é um grande amigo, porém, amizade àparte, tive que fazer um pedido de informaçãopara a secretaria de Agricultura, para saberquais os valores e os critérios adotados pelareferida secretaria para a distribuição dessesequipamentos e os recursos financeiros nosmunicípios da minha região, que é o norte enordeste, abrangidos pela SDR de Joinville, nosanos de 2012 e, agora, no ano de 2013.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Obrigado, deputado!

Então, o que estamos fazendo éjustamente pedindo para que em nível nacionalpossamos ter esse tipo de trabalho tambémaqui, em Santa Catarina, na divisa do nossoestado, tanto para o Paraná quanto para o RioGrande do Sul.

Presidente Bruno e dignos repre-sentantes da Fecomércio, mais uma vez contemcom as portas desta Casa sempre abertas.Apresentem aqui as suas contribuições,sugestões, críticas, a todo o processolegislativo, porque é dessa forma que vamosaperfeiçoá-lo em favor dos catarinenses. Muitoobrigado pelo prestígio que dá a esta Casamais uma vez.

Não compete a nós fazermos isso.Nem nós, deputados estaduais, nem aAssembleia Legislativa podemos fazer isso.

Então, estou fazendo o pedido para oFórum Parlamentar Catarinense, em Brasília,para o Senado Federal, para o Ministro daJustiça, enfim, enviando para as autoridadesafins, para que eles possam se entender,porque é importante, pelo menos, fazer umestudo dessa possibilidade.

Faço isso nada mais nada menos doque cumprindo a minha própria obrigação. E jáque não sou comunicado pelo secretário, façoatravés da carta pedido de informação, parasaber o que está acontecendo, porque estãosendo entregues esses equipamentos e nãotenho conhecimento nenhum.

Passaremos à Explicação Pessoal.

Inscrito para falar o eminentedeputado Nilson Gonçalves, a quem concedo apalavra por dez minutos.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente e srs. deputados,gostaria de falar sobre um requerimento queendereçamos às Forças Armadas, ao Senado,aos deputados federais, no CongressoNacional. E o fizemos porque é difícil a semanaem que não temos a repercussão do que ocorreaí fora com relação às drogas, ao trânsito debandidos profissionais de um estado para ooutro, à migração do crime de outros estadospara Santa Catarina e vice-versa.

Sr. presidente, quero relatar que osenhor governador do estado esteve, ontem, nomunicípio de Massaranduba, com o prefeitoMário Fernando Reinke. Infelizmente, nãopudemos estar presentes, mas depois,conversando com o prefeito Fernando, ficamossabendo e corroborando com aquilo que jáhavíamos reivindicando junto ao governo doestado. E agora, finalmente, vamos ter a ordemde serviço, aliás, já foi dada a ordem deserviço. É a primeira ordem de serviço do Pactopor Santa Catarina, que foi assinado ontem, àtarde, no posto Pacheco, em Massaranduba,com a presença do governador e do prefeito.Isso vai trazer melhorias para cerca de quase16 quilômetros da SC-108, antiga SC-403,entre o trecho das cidades de Massaranduba eBlumenau.

Muito obrigado!


O Sr. Deputado Aldo Schneider - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Aldo Schneider.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Eu gostaria de comunicar a v.exa., juntamentecom o eminente deputado Nilson Gonçalves,que levaremos ao sr. governador a preocupaçãodo eminente deputado, para que tenha ciênciatambém do desconforto causado até pelacondição de estar na região do parlamentarsem comunicá-lo.

Por conta de assistir a tudo isso,novamente estamos fazendo um requerimento,porque entendemos que as Forças Armadasdeste país podem efetivamente fazer algumacoisa para inibir o fluxo de bandidos de umestado para outro, de cargas, o que ocorreurecentemente. Há uma semana um caminhãofoi apreendido com uma carga que não estavanem camuflada. Eram cigarroscontrabandeados do Paraguai. E ontem à noitea Polícia Rodoviária Federal prendeu um casalque faz parte do alto comando do PCC em nívelnacional.

Então, na condição de líder dogoverno, relatarei ao sr. governador esse fato,até para que se tome as providências devidas.Vamos ter também, daqui a 15 dias,

mais um investimento na região de Guaramirim,ou seja, no trecho da antiga SC-406, entre aMalwee, de Jaraguá do Sul, e o limite comPomerode. Será um trabalho que daqui a 15dias teremos.

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - O próximo orador inscritopara falar é o sr. deputado Jailson Lima, por atédez minutos, logo em seguida será o deputadoAldo Schneider.

Existe um trânsito de bandidosprofissionais neste país, especialmente emSanta Catarina, que vão e voltamtranquilamente. Então, poderíamos ter oExército fazendo o policiamento das divisas doestado Santa Catarina. Dizem que isso é difícil,mas não vejo assim.

Também tivemos a boa notícia de queas indenizações, desapropriações, para aestrada do Rio do Morro estão bemencaminhas, e vai ser tomada a obra, otrabalho para o asfaltamento da rodovia queestava parada. Por consequência, estávamossendo cobrados ostensivamente por toda asociedade catarinense.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Quero saudar os nobres deputados ecumprimentar o deputado Nilson Gonçalves, dabase do governo.

Deputada Ana Paula Lima, como osecretário da Agricultura é um grande pescador,

O próprio estado de Pernambuco fezuma solicitação ao Exército, ao ministério do



ele está entregando guincho, e o deputadoNilson Gonçalves está ficando no gancho.

preocupação com os pescadores de SantaCatarina.

participando do seminário regional. E sugiroque todos os deputados deste plenário façam omesmo nas suas regiões, convidando prefeitos,vereadores, estimulando os municípios a criaruma fundação do meio ambiente. Aí, quemsabe, a Fatma possa transferir parte da suaatividade para que a Fundação do MeioAmbiente do Município possa executar eoperacionalizar esse trabalho, emitindo aslicenças, porque um prefeito com a suaestrutura tem condições para fazer essaatividade.

Esse trocadilho é uma brincadeira,deputado Nilson Gonçalves. Mas torna-seimportante em vista do pedido de informaçãoque v.exa., que é da base do governo, estáfazendo sobre a origem dos recursos com osquais estão sendo comprados esses guinchos,para termos noção dos investimentos queestão sendo feitos aí.

Com toda a certeza, na próximareunião, deputado Nilson Gonçalves, napróxima entrega de guinchos v.exa. estarájunto, entregando os guinchinhos aospescadores da sua região, o que é justo com otrabalho que v.exa. faz aqui, representandoeste governo, fazendo a defesa dele.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -V.Exa. me concede um aparte?Sr. presidente, deputado Padre

Pedro Baldissera que preside esta sessão,quero aqui fazer o registro de que às vezesno partido reclamamos de alguns ministros,nós que somos da base do governo federal,tendo em vista a peregrinação de algunsministros a Santa Catarina, provavelmenteum dos estados que mais ministros daRepública vêm anunciando uma série deações importantes.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Poisnão! Com toda a certeza, deputado!

Quero neste minuto que me faltaaproveitar para cumprimentar o prefeito dePresidente Getúlio, Nilson Francisco Stainsack,que se encontra em plenário. Estivemos juntosno final de semana. Ele disse que irá a Brasília,deputada Ana Paula Lima. E o seu marido,Décio Lima, já informou que o estaráaguardando em Brasília, assim como os seuspleitos para a região do alto vale.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -V.Exa. está falando e sou obrigado a concordar.Eu só não quero que esses atos tornem onosso secretário pescador de votos, mas quetorne os pescadores com mais em condiçõesde trabalho. E que não seja isso um ato depesca de votos. Que seja um ato de trabalho ede progresso no nosso estado.A notícia da BMW é fruto da política

econômica implementada pela presidente DilmaRousseff, por exemplo, em que, além dasempresas aqui instaladas, terão que transferirtecnologias. Isso é um dado relevante.

Quero parabenizar também oscidadãos de Rio do Sul, pelo aniversário dacidade que está comemorando 82 anos no dia15, também o prefeito Gariba, o nosso vice-prefeito Jean de Liz, pelas atividades que estãofazendo naquela cidade.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Deputado Nilson Gonçalves, brilhanteintervenção a sua. Tenho certeza de que v.exa.sempre foi uma figura muito firme, coerente,transparente, independente do cenário que seencontra, sempre que se manifesta dessaforma.

Por isso, esteve aqui o ministroPimentel, nosso ministro da Indústria eComércio, que trabalha nessa questãooperacional, no protocolo de assinatura docontrato da BMW, referendado na Fiesc.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Quero aqui também ressaltar,

deputado Aldo Schneider, deputado JorgeTeixeira, o evento que estaremos fazendo, ostrês gabinetes juntos, no alto vale, juntamentecom a Fatma.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra o sr.deputado Aldo Schneider, por até dez minutos.

Hoje, por exemplo, esteve aqui nossoministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, quefoi condecorado com a Medalha de Honra aoMérito Anita Garibaldi. Ou seja, virou cidadãocatarinense na medida em que o governofederal foi um parceiro efetivo no controle dasegurança pública, com todos os delitos emsegurança que teve esse estado. Diga-se depassagem, houve muita demora por parte dogoverno estadual em tomar uma posição efetivade buscar apoio no governo federal. E o nossoministro hoje, deputado Mauro de Nadal, foimuito claro quando a presidente Dilma Rousseffdisse que Santa Catarina precisa de ajuda,porque segurança é política de estado,independente das divergências políticas quepossamos ter no campo da vida pública.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. depu-tados, telespectadores da TVAL, ouvintes daRádio Alesc Digital, inicialmente querocumprimentar o nosso prefeito da região querepresentamos na Casa do Povo de SantaCatarina, o prefeito Nilson Francisco Stainsack,da cidade de Presidente Getúlio, juntamentecom vereadores. Desejo-lhe boas-vindas, poiscom certeza está em busca de obras, recursose ações para melhorar a vida da comunidadeque escolheu para viver.

Tivemos a sapiência de unir esforçospara no alto Vale fazermos o primeiroseminário, com o superintendente da Fatma,para discutirmos as políticas públicas neces-sárias para a região.

Hoje, um cidadão que vai fazer umalagoa na sua propriedade precisa de licença daFatma. Se vai criar frangos, precisa ter licençada Fatma. A suinocultura precisa de licença daFatma; para ser executado um loteamentotambém é preciso licença da Fatma, ou seja, oPrograma Minha Casa, Minha Vida precisa delicença da Fatma. E estamos com todas essaslicenças no estado de Santa Catarina, deputadoPadre Pedro Baldissera, extremamenteatrasadas, criando um funil para o desenvol-vimento econômico do estado catarinense,porque muitas ações estão deixando de serexecutadas pela lentidão da Fatma.

Sr. presidente, preciso relatar o fatoque ocorreu na última quinta-feira, no CentroIntegrado de Cultura, de Florianópolis, onde ogovernador Raimundo Colombo, juntamentecom toda a equipe de governo, mais opresidente do BNDS, doutor Luciano Coutinho,com a presença da ministra Ideli Salvatti,conseguimos viabilizar a assinatura de umcontrato de financiamento, na ordem de R$ 3bilhões, aprovado por esta Casa.

Divergências políticas que temos hojecertamente teremos na eleição do ano quevem, tendo em vista o rumo que o nossopartido tem trilhado nos eventosmicrorregionais do partido, para debater apolítica do processo eleitoral deste ano quetemos no PT, para eleger o presidente do PT noestado de Santa Catarina e no país.

O novo superintendente GeanLoureiro, figura ágil, à medida que fizemos oconvite já se colocou à disposição, e amanhãestaremos nos reunindo na região, os prefeitos,vice-prefeitos, vereadores, empresários, ossindicatos rurais, os sindicatos patronais, ostrabalhadores, para discutir a importância daFatma no contexto da liberação dessaslicenças, e quem sabe fazer, deputado AldoSchneider, uma parceria com a Amab,colocando dirigentes para darem agilidadenesses eventos.

Esse financiamento vem fazer partedo pacto por Santa Catarina. São recursos naordem de quase R$ 10 bilhões, R$ 9,4 bilhões,mas evidentemente esses recursos farão adiferença no desenvolvimento deste estado.

Porém, essa romaria de ministros aSanta Catarina mostra tranquilamente o quantoo governo federal tem pautado e apoiado onosso governo, o governo do estado, com aassinatura do protocolo, por exemplo, dopresidente do BNDES, de R$ 3 bilhões emrecursos, que chegarão a R$9 bilhões ao todo,no decorrer dos quatro anos de investimentosem Santa Catarina.

Peço à assessoria que transmita onosso discurso, o que ocorreu efetivamente naúltima quinta-feira, no Centro Integrado de Cultura.

(Procede-se à projeção de vídeo.)

Esse é o maior investimento nainfraestrutura da história do estado. São R$ 9,4bilhões, dinheiro esse vindo uma parte doBNDES, outra parte do Banco do Brasil e outrada Caixa Econômica. São recursos a fundoperdidos do governo federal, da ordem dequatrocentos e poucos milhões. São R$ 9,4bilhões que o governo do estado tem nestemomento para fazer investimento em diversasáreas que vamos ver agora no painel.

Esperamos agilidade do governo, sim,porque à medida que o governo do estado nãoexecuta essas obras com qualidade adequadae com a velocidade que se faz necessária, povocatarinense perde.

Existem para Santa Catarina, esteano, 20 mil habitações à disposição do governofederal. Talvez não se consiga chegar a 15 milhabitações do Programa Minha Casa, MinhaVida por dificuldades de licenças ambientaispara os processos de loteamentos, inclusive deinteresse social para os municípios, deputadaAna Paula Lima.

Por isso, é importante sim, deputadoNilson Gonçalves, que esses guinchos sejamentregue aos pescadores para que eles tenhammelhores condições de trabalho, porque foi onosso governo que criou o ministério da Pesca,para efetivamente olhar os pescadores destePaís. E aqui também tem, na secretaria, essa

Temos visto que o superintendenteGean Loureiro, uma figura ágil e trabalhadora,tem vontade que essas questões andem. Porisso, estaremos amanhã em Rio do Sul,

O convênio que foi assinado naúltima quinta-feira versa sobre os R$ 3 bilhões,



mas o contrato com o BNDES é de R$ 3,7bilhões, sendo que R$ 719 milhões já estãocontratados; a ordem de serviço da grandemaioria já está na estrada, e os R$ 3 bilhões, apartir da assinatura desse convênio, já estãoaptos para serem emitidas as ordens deserviço e as respectivas licitações para asobras que serão contempladas por esses R$3,7 bilhões oriundos do BNDES.

São recursos na ordem de R$ 3bilhões, contemplando mais de cem rodoviasem Santa Catarina, com restaurações,revitalização, eliminação de pontos críticos equestões das terceiras pistas onde a rodoviaapresenta certo perigo. Então, temos mais decem estradas previstas para construção nessePacto por Santa Catarina.

procedimentos particulares em torno de R$ 20mil a R$ 26 mil. Ou seja, o valor que o hospitalrecebeu teria que ser multiplicado no mínimopor quatro para conseguir viabilizar opagamento das despesas e fazer funcionar oHospital São José, em Tijucas.

E essa questão vem se repetindo pormuito tempo, inclusive, no ano passado e nosúltimos anos o prefeito da cidade repassavamensalmente valores variáveis, cujo objetivoera neutralizar o negativo do mês, mas que, poralguma deficiência na legislação, por falta deautorização ou por falta de lei, enfim, poralguns motivos a prefeitura de Tijucas, nosmeses de janeiro, fevereiro, março e agora,abril, não repassou nenhum valor para oHospital São José e para a MaternidadeChiquinha Gallotti.

Por isso, gostaria de enaltecer otrabalho incansável do governador RaimundoColombo, do vice-governador Eduardo PinhoMoreira, da equipe do governo capitaneadapelas secretarias da Fazenda, de Infraestrutura,da Saúde, da Justiça e Cidadania. Mas querotambém enaltecer o trabalho incansável dapresidente Dilma, do vice-presidente MichelTemer, que foram e estão sendo sensíveis aospleitos do nosso estado.

Do primeiro contrato de R$ 719milhões, já foram lançados editais para aexecução de 75% dessas obras. Desses 75%,36% são para a emissão de ordens de serviço,sendo que 15% dessas obras já estão sendoexecutadas.

Então, é a agilidade do governotambém, não basta somente na questão daobtenção do empréstimo, desta Casa aprovar,mas de colocar agora em funcionamento efetivoa contratação desses empréstimos.

Sendo assim, com esse prejuízo deR$ 80 mil a R$ 85 mil todo mês,naturalmente, as irmãzinhas da DivinaProvidência que, aliás, administram tambémoutros hospitais, como o de Tubarão,Blumenau, o Colégio Coração de Jesus e oHospital São José, sempre tiveram muitasdificuldades, mas sempre conseguirambuscar formas compensatórias como, porexemplo, rifas, jantares dançantes e semprecontaram com a benevolência de certaspessoas. Tudo isso, somado a algunsprocedimentos particulares, fez com que ohospital conseguisse se manter até os diasde hoje, mas chegou num ponto que asirmãzinhas não conseguiram maiscompensar o desequilíbrio financeiro etiveram que entregar a chave daquelehospital ao prefeito da cidade.

Nós, que temos a responsabilidadede administrar Santa Catarina, temos aconsciência de que a possibilidade de receitaprópria no que tange ao investimento, opercentual do estado, é diminuta. Então,juntamente com os prefeitos, temos condiçõesde buscar junto ao governo federal a possibi-lidade de através desse aporte financeiro que ogoverno federal está colocando no nossoestado, através do BNDES, da CaixaEconômica, do Banco do Brasil, da Acafe, doBird, espalhar obras importantes por todas asregiões de Santa Catarina.

O segundo contrato é de R$ 3bilhões, sendo que temos 41% de editaisprontos para licitação e 8% já foram emitidasas ordens de serviço, que é a Ponte Hercílio,pois está previsto um investimento de R$ 150milhões. Então, desses R$ 3 bilhões, já estãosendo executados, neste momento, 8%.

Na segurança estamos investindo R$225 milhões, está sendo feita a aquisição de1.600 veículos, mais de 1.000 pontos demonitoramento, ou seja, mais de 1.000câmaras a secretaria da Segurança vai adquirir,e R$ 25 milhões são destinados ao combate aincêndio e socorro.

Não diria que são obras que foramesquecidas pelos governos anteriores, pelocontrário, cada governo tem o seu momento esuas demandas. Evidentemente que, se tudofosse fácil, todos os governos que passarampelo nosso estado já teriam resolvido essesproblemas. Mas se não contássemos com aagilidade do governo do estado, com acompreensão do governo federal, através dapresidente Dilma e do vice-presidente e com aagilidade desta Casa na aprovação de todosesses processos, com certeza não estaríamosaqui agora comemorando o que Santa Catarinacomeçará a ver a partir dos próximos meses,dos próximos dias, no que se refere a obrasespalhadas por todo o estado.

Esse caminhão é o primeirocaminhão na história de Santa Catarina a seradquirido que vai ficar na sede, emFlorianópolis, mas fora desse mais algunscaminhões serão comprados, ambulâncias,proteção individual para os profissionaisbombeiros e da Polícia Militar. Para se ter umanoção, srs. deputados e sras. deputadas, setivéssemos que colocar hoje todos osbombeiros neste exato momento com as suasatividades, não teríamos material de proteçãohumana para esses bombeiros. E com essesrecursos estamos viabilizando para todos osservidores na área da segurança, dosbombeiros e de equipamentos de proteçãoindividual.

Eu também entendo que a Saúde,assim como a Segurança Pública e a Educação,não podem ter a responsabilidade terceirizada.A Saúde não pode ficar à mercê da caridade eda benevolência das pessoas ou do esforço dasirmãs, padres ou pastores, que mantêm agrande maioria, os mais de 180 hospitais hojeditos filantrópicos, a exemplo do Hospital deSão Bento do Sul, deputado Silvio Dreveck. Eusei da dificuldade que elas têm e certamente láem São Bento do Sul conseguem buscar formascompensatórias para conseguir manter ofuncionamento.

Então, tenho que fazer de público umagradecimento ao governo estadual, ao governofederal e à Assembleia Legislativa pelaconcretização dessas ações. Mas seguramente em todos os

lugares a dificuldade é parecida. Emalgumas cidades o hospital entra emfalência total, tendo que entregar a chavepara quem é o maior responsável pelacidade, no caso o prefeito e a Câmara deVereadores.

Estamos comprando também mais de10.000 pistolas. Na área da educação,estamos aportando R$ 507 milhões e 230escolas estão sendo recuperadas e reformadasem todos os municípios de Santa Catarina. Sãoobras que vão realmente fazer a diferença namelhoria da educação da sociedade catari-nense.

Muito obrigado!


O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - O próximo orador inscrito éo sr. deputado Serafim Venzon, a quemconcedo a palavra por até dez minutos. Por isso que a Câmara de Vereadores

convocou uma audiência pública para osvereadores manifestarem a sua preocupaçãoperante a sociedade e para a direção dohospital apresentar esses números que euapresentei aqui - e naturalmente que foramapresentados com mais detalhes - e justificar adificuldade e a impotência que tem paracontinuar administrando esse serviço. E oprefeito terá a oportunidade de explicar para apopulação se vai contribuir ou não e comopoderá fazer algum movimento para modificaressa situação da saúde.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, srs. deputados, prezados catari-nenses que nos acompanham pelos nossosmeios de comunicação, ontem à noite, com apresença de diversos parlamentares, emTijucas, participamos de uma audiência públicaconvocada pelos vereadores daquele município,pois como em mais de outras 150 cidadesexiste o empenho para tentar resolver osproblemas dos hospitais.

Na área da saúde, está previsto uminvestimento de R$ 501 milhões, sendo 17ampliações de hospitais, 21 construções depoliclínicas equipadas para atender, no mínimo,seis especialidades, e esse projeto facilitará avida do cidadão catarinense, pois ele ficará àuma hora da localização dessas policlínicas.

Assim sendo, na área da saúdevamos ter um impacto extremamente positivotanto na reforma, na ampliação, na construçãode hospitais quanto nas escolas.

Em Tijucas a direção do hospitalapresentou um movimento apenas daemergência e da maternidade.Na questão da mobilidade urbana já

está sendo reformada a ponte Hercílio Luz, umaobra de R$ 150 milhões, que está emandamento. E junto a isso estamosdisponibilizando R$ 80 milhões para o novoacesso ao sul da ilha, ao aeroporto deFlorianópolis.

Então, ao final daquela audiênciatirou-se pelo menos três ou quatro ações que aCâmara vai comandar e fazer os devidosencaminhamentos.

Nos meses de janeiro, fevereiro emarço o custo operacional, considerandomédicos, enfermagem, medicamentos, enfim, oque foi gasto, somou de R$ 100 mil a R$ 110mil; e o hospital arrecadou com o pagamentodo SUS e também com o pagamento de alguns

Eu, o deputado Silvio Dreveck e odeputado federal Espiridião Amin, repre-sentando toda a bancada, seguramente



receberemos em breve vindo da Câmara o queestá sendo encaminhado e como está sendoencaminhado. Neste momento, exatamente às17h, a Câmara de Vereadores, um repre-sentante da sociedade de Tijucas e dois ou trêsrepresentantes do Hospital São José estãoreunidos com o prefeito para ver com quanto aprefeitura poderá contribuir, porque pelosnúmeros apresentados lá, e como eu mostreiaqui de R$ 100 a R$ 110 mil, R$ R$ 25 mileles recebem do SUS e de procedimentosparticulares e R$ 86 mil ficam em aberto. Masainda há os procedimentos na maternidade,que o prejuízo é um pouco menor, mas tambémexiste. E para poder funcionar com segurançateria que ter uma injeção mensal, somente naemergência da maternidade e do hospital, emtorno de R$ 200 mil a R$ 220 mil. Esserecurso teria que vir por parte da prefeitura, eoutra parte poderia se buscar - e essa para

mim seria a forma mais fácil e simples - pelacorreção da tabela do SUS.

melhorar a tabela das AIHs e com issomelhorar a vida dos hospitais.

Os procedimentos pagos, hoje, sãoos mesmos procedimentos pagos em 1996 e1997. Na época já eram ruins, péssimos, e osmédicos e hospitais reclamavam do valoraviltante. Hoje não sei como dá para chamá-los.Mas isso demonstra que todo o sistema desaúde e que todos os hospitais estão entrandoem falência e não conseguem mais sobrevivercom outras formas compensatórias.

Muito obrigado!


O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Não havendo mais oradoresinscritos em Explicação Pessoal, livre a palavraa todos os srs. deputados.

(Pausa)

Não havendo quem queira fazeruso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,ordinária, para amanhã, à hora regimental,com a seguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.

Certamente depois daquelaaudiência e de outras audiências que vãoacontecer pelo estado em outros hospitais;certamente depois do movimento que aAssembleia Legislativa vai fazer através dacomissão de Saúde coordenada pelodeputado Volnei Morastoni, tenho certeza deque haverá algum movimento para mover ocoração do governo federal no sentido de

Está encerrada a presente sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA PRESIDÊNCIA DLCOMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMÍLIA E À MULHERDeputada Angela AlbinoDeputado Jorge Teixeira

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 014-DL, de 2013 Deputada Luciane CarminattiO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, de acordo com o art. 52, inciso III, do Regimento Interno, nouso de suas atribuições

Deputada Dirce HeiderscheidtDeputado Antonio AguiarDeputado Gilmar Knaesel

CONCEDE licença ao Senhor Deputado Gelson Merisio, no dia 18corrente mês, para tratar de assuntos particulares.

Deputado José Milton SchefferCOMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 18 de abril de 2013. Deputado Reno CaramoriDeputado JOARES PONTICELLI Deputado Darci de Matos

Presidente Deputado VoInei Morastoni*** X X X *** Deputado Carlos Chiodini

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 015-DL, de 2013 Deputado Aldo SchneiderO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições ALTERA o Ato da Presidência nº003-DL, de 5 de março de 2013.

Deputado Marcos VieiraDeputado Sargento Amauri SoaresCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Inclui nas Comissões Permanentes a Comissão de Prevenção eCombate às Drogas.

Deputado Antonio AguiarDeputada Luciane Carminatti

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Deputado Sargento Amauri SoaresDeputado Mauro de Nadal Deputado Ismael dos SantosDeputado Silvio Dreveck Deputado Silvio DreveckDeputado Narcizo Parisotto Deputado Carlos ChiodiniDeputado Jean Kuhlmann Deputado Dado CheremDeputado José Nei A. Ascari COMISSÃO DE SAÚDEDeputada Ana Paula Lima Deputado VoInei MorastoniDeputado Dirceu Dresch Deputado Antonio AguiarDeputado Serafim Venzon Deputado Sargento Amauri SoaresDeputado Aldo Schneider Deputado Jorge TeixeiraCOMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Deputado José Milton SchefferDeputado Gilmar Knaesel Deputado Mauro de NadalDeputado Darci de Matos Deputado Serafim VenzonDeputada Angela Albino COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICODeputado Marcos Vieira Deputado Marcos VieiraDeputado Valmir Comin Deputada Angela AlbinoDeputado Neodi Saretta Deputado Ciro RozaDeputada Luciane Carminatti Deputado Silvio DreveckDeputado Aldo Schneider Deputado Dirceu DreschDeputado Antonio Aguiar Deputado Aldo SchneiderCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Deputado Mauro de NadalDeputado Maurício Eskudlark COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIADeputado Sargento Amauri Soares Deputado Dado CheremDeputado Reno Caramori Deputado Gelson MerisioDeputada Ana Paula Lima Deputado José Milton SchefferDeputado Antonio Aguiar Deputado Dirceu DreschDeputado Carlos Chiodini Deputado Carlos ChiodiniDeputado Marcos Vieira Deputado Moacir SopelsaCOMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Deputada Angela AlbinoDeputado Moacir Sopelsa COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL,Deputado Narcizo Parisotto COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSULDeputado José Nei A. Ascari Deputado Maurício EskudlarkDeputado José Milton Scheffer Deputado Silvio DreveckDeputado Dirceu Dresch Deputado Neodi SarettaDeputado Mauro de Nadal Deputado Aldo SchneiderDeputado Dóia Guglielmi



Deputado Edison Andrino Deputado Dado CheremDeputado Dado Cherem Deputado Reno CaramoriDeputado Altair Guidi Deputada Ana Paula LimaCOMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Deputado Ismael dos SantosDeputado Altair Guidi Deputado Gelson MerisioDeputado Ciro Roza Deputado Sargento Amauri SoaresDeputado Valmir Comin PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 17 de abril de 2013.Deputado Neodi Saretta Deputado JOARES PONTICELLIDeputada Dirce Heiderscheidt PresidenteDeputado Edison Andrino *** X X X ***Deputado Gilmar Knaesel ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 016-DL, de 2013COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, com amparo no art. 47, § 3º, da Constituição do Estado,combinado com o art. 41 do Regimento Interno, no uso de suasatribuições,

Deputado Maurício EskudlarkDeputado Dirceu DreschDeputado Edison AndrinoDeputado Moacir Sopelsa CONSTITUI Comissão Parlamentar de Inquérito, integrada pelos

Senhores Deputados Silvio Dreveck, Moacir Sopelsa, Edison Andrino,Marcos Vieira, Ana Paula Lima, Mauricio Eskudlark e Sargento AmauriSoares, para apurar, como fato determinado, a precariedade dosserviços de telefonia móvel oferecidos pelas empresas que operam emSanta Catarina.

Deputado Reno CaramoriDeputado Dóia GuglielmiDeputado Sargento Amauri SoaresCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVADeputada Angela AlbinoDeputada Dirce Heiderscheidt PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 18 de abril de 2013.Deputado Jean Kuhlmann Deputado JOARES PONTICELLIDeputado Reno Caramori PresidenteDeputado VoInei Morastoni *** X X X ***Deputado Edison Andrino

ATO DA MESADeputado Gilmar KnaeselCOMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVILDeputado Altair Guidi

ATO DA MESA Nº 215, de 18 de abril de 2013Deputado Jean KuhlmannA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 0391/2013,

Deputado Silvio DreveckDeputado VoInei MorastoniDeputado Mauro de NadalDeputado Aldo Schneider

RESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006, com aredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004,

Deputado Gilmar KnaeselCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIADeputado José Nei A. AscariDeputado José Milton SchefferDeputado Altair Guidi

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraJANETE MARIA BARTHOLOMEU MONTEIRO, matrícula nº 1964,ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-54 do Quadrodo Pessoal da Assembleia Legislativa, correspondente a 70,83%(setenta vírgula oitenta e três por cento) do valor da Função deConfiança, nível PL/FC-5 e 9,17% (nove vírgula dezessete por cento) dovalor da Função de Confiança, nível PL/FC-2 do grupo de atividades defunção de confiança, totalizando 100%, incluindo percentual jáagregado pela Resolução nº 829/91, de 24/04/1991, com eficáciafinanceira a contar de 10 de abril de 2013.

Deputada Luciane CarminattiDeputada Dirce HeiderscheidtDeputado Antonio AguiarDeputado Serafim VenzonCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEDeputado Serafim VenzonDeputada Dirce HeiderscheidtDeputado Ismael dos SantosDeputado Valmir CominDeputada Ana Paula Lima

Deputado JOARES PONTICELLI - PresidenteDeputado Carlos ChiodiniDeputado Kennedy Nunes - SecretárioDeputado Narcizo ParisottoDeputado Nilson Gonçalves - SecretárioCOMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS

*** X X X ***Deputado Antonio Aguiar

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DE COMISSÃO PERMANENTECaciques Guarani Senhor Cristiano Marioto Euing. O PresidenteDeputado Moacir Sopelsa lembrou que no seu primeiro mandato(está no terceiro) já havia feito uma reunião para discutir oproblema. “O tempo passou e nada foi feito de concreto. Sóaumentou o conflito entre os interessados; a FUNAI alega que aárea é indígena e os moradores também, portanto, precisamosdefinir de quem é a área”, argumentou. O Deputado Dirceu Dreschrequerente da reunião, disse que a Assembleia cumpre seu papelao promover o debate na tentativa de resolver o impasse, porém,como Parâmetro estadual não pode decidir. “Estamos à disposiçãopara ouvir as partes e amenizar o conflito”. O Senhor Nunoinformou que nesta semana chegam ao estado representantes deuma comissão da FUNAI que avaliou a área em Palhoça paraindenizar os moradores pelas benfeitorias realizadas em suaspropriedades. Disse que acompanha o caso, mas não tem conheci-mento sobre os valores a serem pagos pelo órgão, que fez oestudo em 2010. “Eles receberão pelo que construíram e não pelaterra. Se não concordarem com o valor, podem questionarjudicialmente. A Doutora Susana argumenta: um, diz que asfamílias serão informadas, indenizadas e, a partir do pagamentopela FUNAI, terão trinta dias para deixar a propriedade. “Caso nãoaceitem o valor, a FUNAI vai depositar o dinheiro na Justiça e osmoradores terão de deixar a área no prazo estabelecido, ninguémfoi consultado sobre valores e o processo não é democrático.

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DEAGRICULTURA E POLÍTICA RURAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA17ª LEGISLATURA.Às dezessete horas do dia dois de abril do ano de dois mil e treze,reuniram-se na sala 01 de reuniões das Comissões Técnicas daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina as Comissõesde Agricultura e Política Rural em conjunto com a Comissão deDireitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Família à Mulher,representada pela Deputada Ângela Albino, sob a Presidência doDeputado Moacir Sopelsa, presentes os Senhores Deputados JoséMilton Scheffer Vice-Presidente; Mauro de Nadal e José NeiAlberton Ascari, e convidado o Deputado Sargento Amauri Soares;o Secretário de Estadual da Agricultura e da Pesca, JoãoRodrigues, a Doutora Suzana Aparecida Alano, advogada que repre-senta o Conselho Comunitário da Enseada de Brito; o SenhorWalter Alberto Bensousan morador da Enseada de Brito eRepresentantes dos grupos envolvidos na demarcação da reservaindígena Guarani do Morro dos Cavalos, no Município de Palhoça,na Grande Florianópolis Senhor Nuno Nunes, Assessor Técnico daFUNAI; a Cacique Eunice Paraí e o Secretario da Comissão dos



“Nossa luta é para que as famílias não saiam do local, não é umaterra tradicional indígena, eles chegaram aqui em 1994 e após aindenização dos moradores, o passo final na demarcação dareserva Guarani em Palhoça é a homologação pela Presidência daRepública da portaria de 2008, que estabeleceu a área de quasedois mil hectares como indígena, mas pelo que tudo indica oconflito ainda vai longe. As famílias não vão sair, queremos arevogação da portaria declaratória e que todo o processo sejarevogado pelo Ministério da Justiça. Há uma contradição da FUNAI,Constituição de 88 dá o direito a demarcação para índiostradicionais, não é o caso do Morro dos Cavalos, querem demarcaruma área urbana para índios como se vivessem na Amazônia eexpulsar da área dezenas de famílias. A cacique Eunice Antunesdisse que seu povo está no meio de “um fogo cruzado” e que osíndios perderam o direito de ir e vir, por isso, precisa brigar pelaterra. “Quem criou as fronteiras foi o homem branco, não fomosnós e agora temos de lutar por um pedaço de terra, aprendemosdesde os antepassados, que a terra é sagrada e é de todos”,argumentou. O fato é que Índios, moradores da região e repre-sentante da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) não chegaram auma posição convergente sobre o conflito territorial que se arrastapor anos, motivo de unanimidade na cobrança de uma soluçãojusta, que garanta a terra para as 39 famílias indígenas, mas quenão retire do local as 69 famílias que têm naquelas terras seusustento com agricultura e pesca. Ao final da reunião os deputadosdecidiram solicitar a FUNAI que envie com urgência a agenda daComissão Especial da FUNAI que vai indenizar os moradores paraque a Assembleia Legislativa acompanhe de perto o caso garanta oprocesso democrático. Também, por solicitação da DeputadaÂngela Albino será agendada em breve nova reunião nacomunidade com a presença dos interessados para que o debatese aprofunde e representantes do Ministério Público e UFSCtambém participem. Seguindo o Presidente fez leitura do parecer favoráveldo Relator Deputado Mauro de Nadal, ao OF./0655.8/2012 de autoria deEntidade Social que encaminha documentação para a manutenção do títulode reconhecimento de utilidade pública da Associação das ComunidadesRurais Organizadas (ACRO), de Lages, referente ao exercício de 2011, foiaprovado por unanimidade; fez leitura do parecer favorável aoPL./106.0/2012 de Autoria do deputado Jose Nei Alberton Ascari, quedenomina Vale Catarinense da produção do gado Jersey, o conjunto demunicípios compostos por Braço do Norte, Grão Pará, Rio Fortuna, SantaRosa de Lima e São Ludgero, Armazém, Gravatal e São Martinho. Foi apro-vado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteconsiderou encerrada a reunião, da qual eu, Sônia Maria da Silveira, Chefede Secretária lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinadapelo Presidente. Florianópolis, dois de abril de dois mil e treze.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 1152, de 18 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

NOMEAR JOSÉ EURICO DE SOUZA para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-40, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep JoseMilton Scheffer - Maracajá).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1153, de 18 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR o servidor MARIO LATRONICO JUNIOR,matrícula nº 6995, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-53, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Joares Ponticelli).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral




NOMEAR MARIO LATRONICO JUNIOR, matrícula nº6995, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-78, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Joares Ponticelli -

Deputado Moacir SopelsaPresidente

Tubarão).*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza

OFÍCIOS Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 1155, de 18 de abril de 2013OFÍCIO Nº 051/13O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Grupo de Voluntárias do HospitalMunicipal São José , de Joinville, referente ao exercício de 2012.

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

Rosemari da SilvaPresidente

Lido no Expediente EXONERAR o servidor ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA,matrícula nº 7002, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-48, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 16 deabril de 2013 (Gab Dep Carlos Chiodini).

Sessão de 17/04/13

*** X X X ***OFÍCIO Nº 052/13

Ofício nº 003/2013 São Bento do Sul, 10 de abril de 2013 Carlos Alberto de Lima SouzaEncaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Moradores da CohabMato Preto, de São Bento do Sul, referente ao exercício de 2012.

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 1156, de 18 de abril de 2013Alcimir Antonio de Carvalho

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

PresidenteLido no ExpedienteSessão de 17/04/13


*** X X X ***OFÍCIO Nº 053/13

Ofício nº 40/13 Curitibanos, 27 de março de 2013.Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais , de Curitibanos, referente ao exercício de 2012.

NOMEAR ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº7002, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-53, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 16de abril de 2013 (Gab Dep Carlos Chiodini - Jaraguá do Sul).

Magali Marlene Scur MalinskiPresidente

Lido no ExpedienteCarlos Alberto de Lima SouzaSessão de 17/04/13Diretor Geral*** X X X ***

*** X X X ***



PORTARIA Nº 1157, de 18 de abril de 2013PROJETOS DE LEIO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


PROJETO DE LEI Nº 105.9/2013RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, Acrescenta dispositivo à Seção II - Lista de

Mercadorias de Consumo Popular, doAnexo Único da Lei nº 10.297, de 26 dedezembro de 1996.

EXONERAR a servidora AMANDA PONCIANO, matrículanº 6471, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-71, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 18 de abrilde 2013 (Gab Dep Nilson Gonçalves). Art. 1º A Seção II - Lista de Produtos de Consumo Popular, do

Anexo Único da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, ficaacrescida do item 18, com a seguinte redação:

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

“ANEXO ÚNICO*** X X X ***. .........................................................................................PORTARIA Nº 1158, de 18 de abril de 2013

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

SEÇÃO IILISTA DE MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR

. .........................................................................................RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

18. bebidas lácteas e iogurteArt. 2º A alteração prevista nesta Lei será introduzida no

RICMS/SC-01 por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.NOMEAR AMANDA PONCIANO, matrícula nº 6471, para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-74, Atividade Administrativa Interna, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 18 de abril de2013 (Gab Dep Nilson Gonçalves).

Sala das SessõesDeputado Kennedy NunesLido no Expediente

Sessão de 17/04/13Carlos Alberto de Lima Souza JUSTIFICATIVADiretor Geral A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, em seu Anexo

Único, na Seção II, trata da composição da cesta básica de nossoEstado e preocupa-se, inicialmente, em garantir itens relacionados àalimentação da nossa população.


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Com efeito, esta casa já reconheceu a inclusão de outroproduto necessário à saúde dos cidadãos mediante a aprovação da LeiEstadual nº 10.727/1998.RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, nos arts.17 e 31 da Resolução nº 02, de 11 de janeirode 2006 e alterações, c/c o art. 1º do Ato daMesa nº 160, de 15 de agosto de 2007,

Considerando as bebidas lácteas e o leite como alimentosindispensáveis à saúde e ao bem estar e maneira de assegurar o riscomínimo de desenvolvimento de doenças ao longo da vida - submetemosa presente proposição à apreciação dos demais pares desteParlamento, objetivando incluir estes itens essenciais até entãodeixado à margem do consumo pela população menos favorecida.

DESIGNAR a servidora TATIANA ALBANI CARVALHOHULBERT, matrícula nº 2924, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, o cargo de Assessor deRelações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul, códigoPL/DAS-6, enquanto durar o impedimento da respectiva titular, SONIAREGINA DO AMARANTE ARRUDA, que se encontra em licença médicapor 40 (quarenta) dias, a contar de 21 de março de 2013 (CGP -Secretaria Executiva de Relações Institucionais).

Os benefícios nutricionais dos iogurtes e das bebidas lácteassão significativos, sendo importante fonte de proteína, cálcio, zinco,vitamina A e vitaminas do complexo B. É a partir da notável presença docálcio que as bebidas lácteas e o iogurte assumem a sua decisivaimportância na prevenção da osteoporose. As proteínas são neces-sárias na construção, reparação e renovação dos tecidos do corpo,participando também na produção de anticorpos, hormônios e enzimas.A vitamina A tem papel fundamental na saúde da visão e da pele. Asvitaminas do complexo B têm papel importante na produção de energia,oxigenação das células, produção de neurotransmissores e funçõesneurológicas normais.



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Podemos encontrar muitos outros benefícios no estudo

realizado pelo Departamento Tecnológico Bioquímico-farmacêutico daUniversidade de São Paulo, onde dispõe sobre a importância damicrobiota intestinal humana na saúde e na doença. Entre elas está oestímulo da imunidade, prevenção do câncer, modulação de reaçõesalérgicas, controle da pressão sanguínea, efeito anti-hipertensivo,constipação intestinal, saúde urogenital de mulheres e outros.

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38, daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

DESIGNAR a servidora MARLISE KUPAS SOARES,matrícula nº 1920, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, a função de Gerência - Almoxarifado,código PL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função de Confiança,enquanto durar o impedimento do respectivo titular, JOSE CARLOSBRESCIANI, que se encontra em afastamento facultado deaposentadoria de acordo com a LC 470/2009, a contar de 4 de marçode 2013 (DA - CRM - Gerência de Almoxarifado).

A fim de concluir, é importante relembrar que a inclusão doiogurte e da bebida láctea no rol de produtos da lista de mercadoriasde consumo popular, reavivará a indústria láctea do Estado, pois amesma sofre com a grande perda de competitividade em face daredução dos custos tributários que recebem as indústrias que atuamem outros Estados.


*** X X X ****** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 106.0/2013PORTARIA Nº 1161, de 18 de abril de 2013

Declara de utilidade pública o InstitutoRapha-El no município de Criciúma/SC.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Rapha-

El, com sede no município de Criciúma.RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38, daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.DESIGNAR o servidor ENIO RUBEM LUCCA JUNIOR,matrícula nº 6320, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, a função de Gerência - Almoxarifado,código PL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função de Confiança,enquanto durar o impedimento da respectiva titular, ISABELLA DEARAUJO BRAND FLORES, que se encontra em licença prêmio por 30(trinta) dias, a contar de 18 de abril de 2013 (CGP - CE - GerênciaCultural).

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deveráencaminhar à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cadaano, para o devido controle e identificação do disposto no art. 1º da Lei15.125 de 2010, sob pena de suspensão do reconhecimento deutilidade pública, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

IV - balancete contábil.*** X X X ***



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. lidade Urbana, abrangendo o Dia Mundial sem Carro, celebradoanualmente no dia 22 de setembro.Sala das Sessões,

Edison Andrino “MAIS IMPORTANTE DO QUE A QUANTIDADE DE BENS É A QUALIDADEDE VIDA QUE USUFRUIMOS”.Deputado Estadual

Lido no Expediente Ulysses GuimarãesSessão de 17/04/13 *** X X X ***

JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 108.1/2013O presente Projeto de Lei tem por objetivo conferir o

reconhecimento de utilidade pública estadual ao Instituto Rapha-El,sediada no município de Criciúma.

Declara de utilidade pública a AssociaçãoAmigos das Comunidades de Hervald’Oeste, com sede no município de Hervald`Oeste.O referido Instituto é uma entidade civil de caráter apolítico, sem

fins lucrativos assistencal que atua na região carbonífera no sul do Estadopor meio de atendimento gratuito à população por profissionais de diversosramos da sociedade, de forma que presta atendimento psicológico, jurídico,nutricional, bem como de enfermagem, educação física, fisioterapia, e estásempre buscando agregar novos tipos de atendimentos.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoAmigos das Comunidades de Herval d’Oeste, com sede no município deHerval d`Oeste.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Criada em 2008, e sem qualquer restrição de atendimento,vem anualmente prestando o assistencialismo a crianças, jovens,adultos e idosos, promovendo ainda.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de Julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:Portanto, diante do exposto, e da relevância das atividades

prestadas que corroboram com o desenvolvimento social em Criciúma eregião sul do estado, espero contar com o apoio dos nobres colegaspara a aprovação da presente proposição, por entendê-la relevante aodesenvolvimento de um estado melhor.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; e*** X X X *** IV - balancete contábil.

PROJETO DE LEI Nº 107.0/2013 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Cria a Semana Estadual de MobilidadeUrbana

Sala das Sessões,Deputado Padre Pedro Baldissera

Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos doEstado de Santa Catarina a Semana Estadual de Mobilidade Urbana,que será comemorada anualmente, na semana do dia 22 de setembro,Dia Mundial sem Carro.

Lido no ExpedienteSessão de 17/04/13

JUSTIFICATIVASenhoras e Senhores Deputados (as),

Art. 2º Durante a Semana Estadual de Mobilidade Urbanapoderão ser ministrados seminários, aulas, palestras, concursos eações que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidospela Política Nacional de Mobi lidade Urbana.

A Associação Amigos das Comunidades de Herval d’Oeste,inscrita no CNPJ nº 12.082.530/0001-05, com sede no município deHerval d’Oeste, entidade sem fins econômicos e de direito privado, quetem como finalidade a filantropia e a benemerência, declarada deutilidade pública pela Lei Municipal nº 2801, de 22 de julho de 2010,promove ações em defesa de pessoas carentes, portadoras demoléstias graves, deficiências físicas, dependentes químicos edependentes alcoólicos; prática da integração comunitária, social, como fim específico de construir o bem estar, visando o crescimentopessoal e comunitário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em de abril de 2013.Deputado CARLOS CHIODINI - Líder da BancadaDeputado ALDO SCHNEIDER - Líder do GovernoDeputado ROMILDO TITON - Vice-Presidente da ALESCDeputado MANOEL MOTA - 4º. Secretário da ALESCDeputado ANTÔNIO AGUIAR - Presidente da Comissão deEducação

Desde sua fundação, em 17 de março de 2010, a AssociaçãoAmigos das Comunidades de Herval d’Oeste vem realizando diversasatividades em amparo às mais de 200 famílias cadastradas em seuquadro social, que estão sendo beneficiadas com doações obtidasatravés de convênios firmados junto aos apoiadores deste importantetrabalho.

Deputado MOACIR SOPELSA - Presidente da Comissão deAgricultura e Política RuralDeputado MAURO DE NADAL - Presidente da CCJ.Deputado EDISON ANDRINODeputada DIRCE HEIDERSCHEIDT Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços

desenvolvidos, nas atividades da referida entidade, e o necessárioamparo e a contrapartida do Poder Público para melhor desenvolver eaumentar a abrangência dos seus trabalhos, submeto à elevadaconsideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final oacolhimento e a aprovação da sua declaração de utilidade pública pelopresente projeto de lei.


JUSTIFICATIVAA mobilidade urbana é um problema mundial. A população

cresce, novos empreendimentos são lançados, porém a infraestruturadas cidades permanece estagnada. No Brasil, segundo dados do IBGE,as cidades já abrigam 84% da população, gerando mais de 90% dariqueza. Em poucos anos, se nada for repensado, ficará impossível odeslocamento em médios e grandes centros urbanos. E quem pensaque as pequenas regiões não sofrem com a questão engana- se.Especialistas consideram a imobilidade urbana a praga do século, quese não combatida, minará a toda a civilização.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 109.2/2013

Institui o Programa “Mulher na Política”,dispondo sobre medidas de incentivo àparticipação feminina na política.

Art. 1º Fica instituído o programa estadual denominado“Mulher na Política”, com a finalidade de incentivar a participaçãofeminina na atividade política.

Além disso, a mobilidade urbana é uma das prioridades dapauta de planejamento das cidades modernas. A cada ano, os gestorespúblicos precisam enfrentar o desafio de apresentar soluções para otráfego de 3,5 milhões de novos veículos que, anualmente, passam acircular pelas vias urbanas do país, além da frota atual de 75 milhões.

Art. 2º O programa “Mulher na Política” terá as seguintesações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:

I - conscientização das mulheres sobre a importância de suaparticipação na política;

Em 2012 a Política Nacional de Mobilidade Urbana passou aexigir que os municípios com população acima de 20 mil habitanteselaborem e apresentem plano de mobilidade urbana com a intenção deplanejar o crescimento das cidades de forma ordenada.

II - elaboração e distribuição de material informativo sobre osmeios de participação na atividade política, os procedimentos parafiliação em partido político e demais informações essenciais a respeitodo tema;

Em Santa Catarina, diversas cidades já convivem comproblemas sérios de mobilidade. Florianópolis é a capital brasileira commaior número de carro por habitantes, o que prejudica ainda mais amobilidade. Se nada for feito, estaremos enfrentando, em poucotempo, o “caos” em nosso principais centros urbanos.

III - incentivar as mulheres filiadas a partido político aconcorrerem a cargos eletivos e incentivar às demais a filiar-se apartido político com o qual tenham afinidade ideológica;

IV - viabilizar a realização de palestras, seminários e cursossobre capacitação e partici pação das mulheres na política;

Resolver os problemas de mobilidade urbana passar nãoapenas pelas decisões políticas, mas, por uma mudança cultural juntoà população que precisa participar do processo e compreender a neces-sidade de trocar o carro pelo transporte público. Poder Público,Iniciativa Privada e População precisam agir integrados na busca porsoluções efetivas de mobilidade urbana.

V - incentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamentoeleitoral.

Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivosprevistos nesta Lei, o Estado poderá realizar parcerias com outrasentidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil,fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

Visando promover a conscientização de diferentes setores dasociedade, apresenta-se o projeto que cria a Semana Estadual de Mobi-



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Brasil vive um momento de profunda normalidadeinstitucional, crescente inclusão social e diminuição das diferenças,propiciando a consolidação de uma “democracia de alta intensidade”.Para tanto, as políticas afirmativas, especialmente as de cotas,mostraram-se eficientes em diversos segmentos, como a inclusão deestudantes de baixa renda, negros e índios às universidades. Estácomprovado que estes alunos têm maior frequência, melhores notas emaiores índices de aproveitamento.

Sala das Comissões,Deputada Angela Albino


JUSTIFICATIVAApesar das conquistas alcançadas, as mulheres continuam

discriminadas no trabalho e na vida, vítimas de violência e especialmente,cerceadas ao exercício de postos nas instâncias de decisão e poder. No campo político partidário, a Lei nº 12.034/2009 também

foi uma conquista, pois obrigou os partidos políticos a garantirem omínino de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento)de vagas para candidatos de cada sexo. Contudo, essas conquistasainda não representaram uma mudança significativa no cenário político,do ponto de vista da inclusão da mulher em outros espaços que nãoaqueles da via eleitoral.

Santa Catarina tem uma das menores participações de mulheresnos espaços de poder e na política. Segundo a União Interparlamentar, umaorganização internacional que alia aos esforços das Nações Unidas para apromoção da paz e o fortalecimento das instituições representativas,“quarenta anos depois da adoção da Convenção dos Direitos da Mulher eapesar dos progressos inegáveis, a vida política e parlamentar continuadominada pelos homens em todos os países”. As mulheres catarinenses somam 50,38% (cinqüenta vírgula

trinta e oito por cento) da população, o que equivale a 3.148.595 (trêsmilhões, cento e quarenta e oito mil e quinhentas e noventa e cinco)mulheres segundo o Censo 2010. São 2.423.989 (duas milhões,quatrocentas e vinte e três mil e novecentas e oitenta e nove) eleitorascatarinenses, o que equivale a 51,15% (cinqüenta e um virgula quinzepor cento) do eleitorado.

Neste sentido, falta muito para que o conceito de democraciatenha significado verdadeiro, porque as políticas e a legislação são decididasmajoritariamente por homens. Assim, precisamos de proposições e açõesque possibilitem a melhoria das condições para a participação da mulher navida política, bem como, ações afirmativas que promovam a consciênciapolítica, o respeito ao princípio da igualdade nos partidos políticos, a partici-pação mais efetiva nas eleições, a divisão e o compartilhamento deresponsabilidades políticas.

Os dados do PNAD apontam que em Santa Catarina apopulação feminina economicamente ativa aumentou de 42% (quarentae dois por cento) em 2001 para 49,3% (quarenta e nove vírgula três porcento) em 2009. As catarinenses atuam em diversos ramos deatividades: na indústria (14,2%), na indústria de transformação (13,8%),no comércio e reparação (16,5%), na educação, saúde e serviçossociais (17,8%), nos serviços domésticos (17,9%), na agricultura (6,1%)e em outros serviços (13,7%).

Se é realidade a introdução de cotas de participação dasmulheres nas eleições, outras ações afirmativas são necessárias, diante dosobstáculos a serem superados. Neste contexto, propomos a instituição doprograma “Mulher na Política”, com indicações de ações para incentivar umamaior participação feminina no Estado de Santa Catarina.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 110.6/2013 Neste contexto, é imperativo que se propicie instrumentos

para assegurar a igualdade de participação entre homens e mulheresna tomada de decisões em todas as esferas da administração pública.Consoante a “Política de Estado” que vem sendo implementada pelosórgãos governamentais federais (especialmente) voltadas aoempoderamento e emancipação das mulheres, é que propomos nesteEstado - que possui a maior diferença salarial entre homens e mulherese uma das maiores discrepâncias de participação entre homens emulheres nos espaços de poder e decisão - a criação de dispositivolegal para assegurar uma maior participação feminina nos espaços dedireção, chefia e assessoramento na esfera da administração públicaestadual direta e indireta do Estado.

Dispõe sobre a reserva de cargos emcomissão e de função de confiança, naadministração pública estadual direta eindireta, para as mulheres.

Art. 1º Os cargos públicos em comissão e de função deconfiança da administração pública estadual direta e indireta, deverãoser ocupados por no mínimo 30% (trinta por cento) de mulheres.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

Deputada Angela AlbinoLido no Expediente

A participação das mulheres é absolutamente fundamentalpara transformação da sociedade e para o fortalecimento da demo-cracia. A ausência das mulheres nos espaços de poder e decisãosignificam um déficit da democracia em nosso Estado e uma dívida quea sociedade ainda tem com as mulheres. A população feminina têmcapacidade de agir técnica e politicamente em âmbitos diversos,rompendo com os esteriotipados papéis de gênero, aquelestradicionalmente rígidos que também são reforçados nos espaços detrabalho político, de poder e de decisão.

Sessão de 18/04/13JUSTIFICATIVA

Apresento aos nobres pares o Projeto de Lei que pretendegarantir que pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos de função deconfiança e dos cargos em comissão da administração públicaestadual, direta e indireta, sejam ocupados por mulheres, pelosmotivos que seguem:

Preliminarmente, seria desnecessário discorrer sobre a milenardiscriminação de gênero recorrente na história, no Brasil e em especial emSanta Catarina... A despeito do grande avanço da sociedade, no sentido deeliminar preconceitos, a mulher continua sendo relegada a papéissecundários. Na iniciativa privada, o sexo feminino ainda enfrentadificuldades para admissão e a remuneração é inferior aos trabalhadores dosexo masculino. No serviço público, onde o acesso a cargos e empregospúblicos depende de aprovação em concurso e a fixação dos vencimentos égarantida por lei, a discriminação se evidencia no acesso aos postos dedireção, chefia e assessoramento, que continuam majoritariamenteocupados por homens.

Assim, trago o debate a esta Casa Legislativa e submeto aosnobres pares o Projeto de Lei, objetivando contar com a aprovação de todos.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 111.7/2013

Altera a Lei nº 14.404, de 04 de abril de 2008, que declarade utilidade pública a Sociedade Assistencial Vale doCanoinhas - SAVC, no Município de Canoinhas.A Lei nº 14.404, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com

a seguinte redação:"Declara de utilidade pública a Associação Vale do Canoinhas

- SAVC, de Canoinhas.A participação das mulheres nas diferentes instâncias de

poder no país vem crescendo paulatinamente, mas ainda de formamuito tímida: I - Poder Legislativo: Senado Federal - 12,34%, Câmarados Deputados - 8,82%, Assembleias Legislativas - 11,61%, CâmarasMunicipais - 12,52%; II - Poder Executivo: Presidência da República -100%, Governadoras - 11,11%, Prefeitas - 9,08%; III - Poder Judiciário:Supremo Tribunal Federal - 18,18%, Superior Tribunal de Justiça -15,5%, Tribunal Superior do Trabalho - 20%, Tribunal Superior Eleitoral -14,28%, Superior Tribunal Militar - 6,66%.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Valedo Canoinhas - SAVC, com sede no município de Canoinhas.Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à

Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:Em Santa Catarina, a média de participação das mulheres

chega a ser inferior a média nacional. É de domínio público, porexemplo, que no Poder Executivo Estadual, a participação de mulheresem cargos de confiança (secretarias de estado, secretarias regionais,superintendências, presidentes de empresas estatais, etc..) é mínima,perpetuando uma prática discriminatória em relação à capacidade e àparticipação das mulheres nos espaços de poder. A subrepresentaçãoe a pouca participação das mulheres da definição das políticaspúblicas, por sua vez, reflete na debilidade de políticas voltadas àsmulheres e/ou de políticas emancipatórias. E mais grave, a ausênciadas mulheres nos espaços de decisão contribui para manter ascondições de seu próprio afastamento, reforçando a política como umespaço masculino por excelência. É assim que este círculo vicioso temse perpetuado.

I - relatório anual de atividades do exercício anteriorII - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."Sala da Comissão,

Deputado Mauro de NadalRelator


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