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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

12° CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA

PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE DE INGRESSO DA CARREIRA 1DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1

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CP 12109 - PROCURADOR DO ESTADOPROVA OBJETiVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

FASE PRELIMINAR

INSTRUÇÕES

1 Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante 1das provas e normas que regem este Concurso Público.

11, Verifique se este caderno possui 15 páginas, contendo 40 questões, numeradas de 01 a 40.

Caso contrário, solicite ao fiscal da sala a substituição do mesma. 42. Cada questão oferece 5 alternativas de respostas, representadas pelas letras A B, C D, E,

sendo apenas uma delas a resposta correta.

3. O tempo para a realização das provas objetivas de Língua Portuguesa e das Disciplinas Jurídicas

é de 5 horas, incluído o preenchimento das grades de respostas. O candidato só poderá retirar-se

do recinto das provas apôs 1 hora e 30 minutos do seu início. Os dois últimos candidatos deverão

retirar-se da sala de provas ao mesmo tempo, assinando a ata.

4. Nenhuma informação sobre as instruções e/ou conteúdo das questões será dada pelo fiscal, pois

são parte integrante das provas.

5. Nos cadernos de provas, o candidato poderá fazer anotações.

6. Os gabaritos e as notas serão divulgados no dia 14/01/2010, nos sítios www.pge.rs.gov.br e

www.fundatec.com.br.

J/WSÇ I1

PROVA OBJETIVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

Instrução: As questões de números 01 a 13 referem-se ao texto abaixo.

01 Mr. Bulwer. membro distinto da Câmara dos Comuns. sugeriu hoje que o02 acompanhasse a um meeting em favor dos poloneses. A assembleia se celebrava numa saia03 esplêndida, com lugar para cerca de 1.200 pessoas. Bulwer me fez sentar junto a ele na04 primeira fila. Foi dada a presidência da sessão ao Lord ... O auditório era, supostamente,05 favorável a sua Excelência, cujas menores palavras, que se alimentavam das paixões do dia,06 aplaudia-se com veemência. Depois de Lord ... falou Lord ..., que pronunciou um discurso07 pomposo e cheio de retórica sobre os poloneses e a liberdade. Em seguida, manifestou-se Sir08 ..., da Câmara dos Comuns. Todos estes oradores apresentaram uma série de lugares09 comuns, empregaram estas palavras sonoras, estas ideias banais com as quais se comovem,10 geralmente, os franceses.11 Quando Sir ... terminou, um homem do povo colocou-se em pé e pediu a palavra. O12 presidente vacilou, porém todos se puseram a gritar: “Hear! Hear!” O improvisado orador subiu13 em um banco; era um homenzinho bastante mal-encarado, jovem e de aspecto vulgar.14 Começou por dirigir-se respeitosamente ao presidente, chamando-o de “Mylord”. Expressava-15 se sem embaraço; sua atitude era firme e segura; sua voz fazia vibrar o ar da sala. Em uma16 palavra, tínhamos diante de nós um orador.17 Desde o primeiro momento, safou-se dos lugares comuns referentes ao heroismo dos18 poloneses, à causa da liberdade dos povos, etc., enfocando o tema de um prisma19 completamente novo. Em lugar de felicitar seus concidadãos pelo interesse que20 demonstravam pela Polônia, indignou-se com os ingleses, vendo-os conformarem-se com21 demonstrações de caridade a quem tinham o dever de defender — ironia cortante dirigida à fala22 dos membros das duas Câmaras. Destacou, com uma energia incomparável, os laços que a23 inglaterra contraíra com a Polônia no Congresso de Viena, e como o interesse e a honra24 estavam unidos à manutenção da independência polonesa. Sustentou que este compromisso25 não dizia respeito apenas ao governo britânico, mas aos ingleses de todas as classes sociais.26 “E a mim, a mim também! Creio que minha honra está comprometida com a causa da Polônia,27 ainda que não seja mais que um simples operário”, gritou finalmente. Aplausos frenéticos28 estalaram por toda a sala.29 Poucas vezes em minha vida me vi subjugado pela palavra como o fui esta tarde.30 Ouvindo falar este homem do povo, minha alma inteira sentiu-se arrastada como que por uma31 torrente irresistível. E havia um pensamento que não cessava de apresentar-se a meu espírito,32 enquanto falava. Via nele o precursor destes revolucionários que um dia, sem dúvida, tratarão33 de mudar a face da Inglaterra. A velha e a nova sociedade britânica pareciam estar ali34 presentes e querer lutar corpo a corpo. Era um lorde que presidia; eram lordes e ricos a quem35 se dirigia esta assembleia democrática. Esta guerra entre o passado e o futuro se percebia até36 nas palavras deste homem do povo. Suas palavras, ao dirigir-se às classes altas da37 sociedade, conservavam estas fórmulas de respeito que o uso antigo consagrou. Porém, que38 orgulho imenso e subversivo nestas simples palavras que seguiam uma manifestação de39 nobres sentimentos: “E, contudo, não sou mais que um simples operário.” Com que audaciosa40 humildade tomou alento para acrescentar: “Um operário pertencente aos estratos inferiores da41 indústria.”42 Quando os homens se mostram tão satisfeitos e tão orgulhosos de sua baixeza, os que43 estão situados em cima podem começar a tremer.

Adaptado de Alexís de Tocqueville. Um comicío em Londres - 19 de agosto de 1933. In:TOCQUEVILLE. A. Igualdade Social e Liberdade Política. São Paulo: Nerman. 1988. p. 27-29.

Procurador do EstadoRS3

fl.- -. - -.

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QUESTÃO 01 — Assinale a alternativa em queaparece o trecho que melhor expressa oconteúdo do texto como um todo.

A) “[E]stes oradores apresentaram uma série delugares comuns, empregaram estas palavrassonoras, estas ideias banais com as quais secomovem, geralmente, os franceses.” (1. 08-10)

B) “Em uma palavra, tínhamos diante de nós umorador.” (1. 15-16)

C) “[M]inha honra está comprometida com acausa da Polônia, ainda que não seja maisque um simples operário.” (1. 26-27)

D) “Via nele o precursor destes revolucionáriosque um dia, sem dúvida, tratarão de mudar aface da Inglaterra.” (1. 32-33)

E) “Quando os homens se mostram tãosatisfeitos e tão orgulhosos de sua baixeza,os que estão situados em cima podemcomeçar a tremer.” (1. 42-43)

QUESTÃO 02 — Considere as afirmações abaixoacerca da interpretação de segmentos do texto.

1. O trecho cujas menores palavras (...) sealimentavam das paixões do dia (1. 05)indica claramente a opinião de Tocquevillede que as palavras de Lord ... eram umreflexo sincero das ideias e dossentimentos populares.

II. O segmento demonstrações de caridade(1. 21), seguido da qualificação ironiacortante dirigida à fala dos membrosdas duas Câmaras (1. 21-22), indica queestes não estavam assumindocompromissos sérios na defesa dospoloneses — como, por exemplo, umaintervenção militar.

III. Ao declarar que sua própria honra estavacomprometida com a causa da Polônia(1. 26). o líder trabalhador demonstraorgulho subversivo (1. 38) porqueidentifica os compromissos da naçãobritânica como compromissos de todos osbritânicos — e não apenas das elites.

Quais das afirmações descrevem inferênciasválidas, considerando-se o texto como um todo?

A) Apenas 1.B) Apenas II,C) Apenas 1 e II.D) Apenas II e III.E) 1, li e III.

QUESTÃO 03 — Qual das alternativas abaixoestabelece uma relação de referência entresegmentos do texto que não é adequada — istoé, que é incorreta?

A) sua Excelência (1. 05) — Lord ... (1. 04)B) o tema (1. 18) — a causa da liberdade dos

povos (1. 18)C) o (1. 29) — subjugado pela palavra (1. 29)D) Esta guerra entre o passado e o futuro

(1. 35) — A velha e a nova sociedadebritânica pareciam estar ali presentes equerer lutar corpo a corpo (1. 33-34)

E) nestas simples palavras (1. 38) — “E,contudo, não sou mais que um simplesoperário.” (1. 39)

QUESTÃO 04 — Assinale a alternativa quefornece uma substituição correta econtextualmente equivalente para os segmentosconectivos supostamente (1. 04), ainda que nãoseja mais que (1. 27) e Porém (1. 37),respectivamente.

A) em princípio — mesmo que seja no máximo— Além disso

B) por hipótese — mesmo que seja nomáximo — Por outro lado

C) em princípio — mesmo que seja apenas— Além disso

D) por hipótese — mesmo que seja no máximo— Além disso

E) em princípio — mesmo que seja apenas— Por outro lado

4Pocurad rdo( tadoAS

QUESTÃO 05 — Considere os seguintestrechos do texto e, especialmente, ossegmentos neles sublinhados.

1. A assembleia se celebrava numa salaesplêndida... (1. 02-03)

II. ...os laços que a Inglaterra contraíracom a Polônia Congresso de Viena...(1. 22-23)

III. ...havia um pensamento que nãocessava de ar,resentar-se... (1. 31)

relações temporais queno texto, os segmentosmelhor substituídos,

A) estava sendo celebrada — mantinhadesde o — se apresentavacontinuamente.

8) estava sendo celebrada — mantinhadesde o — continuava a apresentar-se.

C) costumava ser celebrada — mantiveradurante o — continuava a apresentar-se.

D) estava sendo celebrada — mantiveradurante o — se apresentava continuamente.

E) costumava ser celebrada — mantíveradurante o — se apresentavacontinuamente.

QUESTÃO 06 — Em qual alternativa se identificacorretamente o sujeito da forma verbal indicada?

A) acompanhasse (1. 02): Mr. BulwerB) se comovem (1. 09): os oradoresC) tinham (1. 21): as demonstrações de caridadeD) seja (1. 27): “eu”, isto é, a pessoa que profere

o enunciadoE) falava (1. 32): “eu”, isto é, o narrador

QUESTÃO 07 — Na coluna de cima. apresentam-se alguns pronomes demonstrativos e advérbiosde referência empregados no texto; na coluna debaixo, listam-se as possibilidades de referênciadesses itens, Associe as duas colunas.

( ) hoje(l.01)estes oradores (1. 08)destes revolucionários (1. 32)ali (1. 33)

1. referência a elemento(s) previamentemencionado(s) no texto

2. referência a elemento(s) da situação externaconcreta em que o texto está sendo escrito

3. referência a elemento(s) genérico(s)externo(s) ao texto e do conhecimento doleitor

Assinale a alternativa que apresenta opreenchimento correto dos parênteses (de cimapara baixo).

A) 1 - 2 - 3 - 28)1-2-2-3C) 2 - 3 - 2 - 1D) 2 - 2 - 3 - 2E) 2 - 1 - 3 - 1

QUESTÃO 08 — Desconsiderando questões deemprego de letra maiúscula, avalie as seguintespropostas de alteração no uso de sinais depontuação no texto.

1. Substituição do ponto e vírgula da linha 13por vírgula.

II. Eliminação da vírgula da linha 13.111. Substituição dos dois empregos de ponto e

vírgula da linha 15 por vírgulas, e do pontofinal da mesma linha por ponto e vírgula.

Quais delas conservam a correção e o sentidobásico do trecho original?

A) Apenas 1.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas 1 e li.E) 1, II e III.

QUESTÃO 09 — Considere os seguintesperíodos do texto e suas respectivaspropostas de alteração.

1. O auditório era ... favorável a suaExcelência, cujas menores palavrasaplaudia-se com veemência. (1. 04-06)O auditório era favorável a sua Excelência,de quem se aplaudiam com veemência asmenores palavras.

II. Todos estes oradores ... empregaramestas palavras sonoras, estas ideiasbanais com as quais se comovemos franceses. (1. 08-10)Todos estes oradores empregaram estaspalavras sonoras, estas ideias banaisque comovem os franceses.

III. (Ejram lordes e ricos a quem se dirigiaesta assembleia democrática. (1. 34-35)Era a lordes e ricos que se dirigia estaassembleia democrática.

São corretas e mantêm o sentido do períodooriginal as propostas em

A) 1 apenas.B) II apenas.O) 1 e III apenas.D) II e III apenas.E) 1. li e 1H.

Levando em conta asestes trechos mantêmsublinhados sãorespectivamente, por

Procurador do Estado/RS

QUESTÃO 10 — O texto apresenta váriasexpressões de língua inglesa, que recebemdiferentes representações ortográficas. Nacoluna de cima aparecem algumas destasexpressões e, na de baixo, possíveisjustificativas ortográficas para aspectos de suagrafia. Associe as duas colunas.

meeting (1. 02)Lord (1. 04), Sir (1. 07)“Hear! Hear!” (1. 12), “Mylord” (1. 14)lorde (1. 34), lordes (1. 34)

1. Realce para ênfase2. Adaptação de termo estrangeiro3. Convenção para uso de termo estrangeiro4. Representação de discurso alheio5. Nenhuma das justificativas anteriores

Assinale a alternativapreenchimento correto dospara baixo).

A) 2 - 3 - 4 - 5S) 2-4-1-3C) 5 - 1 - 3 - 4D) 3 - 4 - 1 - 5E) 3 - 5 - 4 - 2

QUESTÃO 11 — Considereafirmações acerca do empregoprimeiro parágrafo do texto.

1. O emprego do artigo definido em Aassembleia sinaliza a relação dereferência que há entre essa expressão e osegmento um meeting em favor dospoloneses (1. 02).

II. Tanto na linha 02 como na linha 07, oemprego do artigo definido plural os em ospoloneses tem valor genérico, tomando oconjunto de indivíduos do povo polonêscomo referência e não um grupo depoloneses determinado.

III, O artigo indefinido poderia ser substituídopelo definido no segmento numa salaesplêndida (1. 02-03), preservando osentido e a correção da frase.

Quais estão corretas?

A) Apenas 1.B) Apenas II,O) Apenas III.D) Apenas 1 e II.E) 1, II e III.

QUESTÃO 12 — Assinale a alternativa na qual sesugere uma reordenação que alteraria o sentidoda respectiva frase do texto.

A) Colocação do segmento junto a ele (1. 03) nofinal da frase, separado por vírgula.

B) Colocação do advérbio geralmente (1. 10),entre vírgulas, imediatamente após com asquais (1. 09).

O) Passagem de diante de nós (1. 16) para ofim da respectiva frase.

D) Reordenação de ironia cortante (1. 21) como‘cortante ironia’.

E) Colocação do advérbio apenas (1. 25>imediatamente após Sustentou (1. 24).

QUESTÃO 13 - Duassubstituídas, por questõessegmento dizia respeito (1.por

A) se impunha.8) dependia.C) competia.D) se referia.E) cabia.

que apresenta oparênteses (de cima

preposições seriamde regência, caso o25) fosse substituído

as seguintesde artigos no

f)D,racIr ar Eddo.qS


01 É possível expressar de maneira simples a teoria psicanalítica da mente construída02 por Freud. Ele a trata como parte da natureza, e, portanto, como sujeita a leis, do mesmo03 modo que todos os demais fenômenos naturais. Numa palavra, na vida mental não04 existem fatos que não possuam causa. Em consequência, ações mentais peculiares,05 aparentemente sem sentido — equívocos no falar ou escrever, falhas de memória06 inexplicáveis, sintomas misteriosos, sonhos absurdos, a fala incoerente dos07 esquizofrênicos —, tudo isso tem de ter explicação natural, por mais difícil que seja08 descobri-la, Tudo isso mostra a existência de uma atividade mental subterrânea, de um09 inconsciente dinâmico cujas necessidades se manifestam por meio dessas formas10 distorcidas, virtualmente ilegíveis, que desconcertaram outros cientistas da mente. Os11 impulsos primitivos, notadamente a sexualidade e a agressividade, ocupam grande parte12 do inconsciente, assim como as defesas psicológicas do indivíduo, que procuram disfarçar13 estas necessidades ocultas e contra elas lutam. Para Freud, o ser humano é um animal14 cheio de desejos, que se adapta de maneira desajeitada ao confinamento das regras da15 civilização. É um animal ansioso porque em conflito.16 O pensamento freudiano incita à modéstia humana; o indivíduo pouco sabe sobre17 as reais motivações de suas ações e pensamentos; a razão não manda em sua própria18 casa. Esse destronamento da razão soberana ajuda a entender a resistência às ideias de

j 19 Freud entre seus colegas psiquiatras e no público de sua época: a ênfase no poder da20 sexualidade e do inconsciente era simplesmente por demais radical no ataque aos21 próprios fundamentos da civilização que emergira ao longo do século XIX. No entanto,22 Freud jamais considerou que a psicanálise justificasse a irracionalidade: reconhecer e23 investigar as forças ocultas da mente não implica juntar-se a elas. A ideia de que é24 possível tratar racionalmente do irracional parece difícil de absorver, mas é fundamental25 para compreender corretamente o sentido que Freud dava a sua obra.

Adaptado de Peter Gay, O século de Schnitzler: a formação da cultura de classe média —

1815-1914. Trad. de S. Duarte. São Paulo: Companhia das Letras, 2002. p. 158-159.

QUESTÃO 14 — Considere os seguintespossíveis componentes do conteúdo e daestrutura do texto.

1. Apresentação da teoria psicanalítica damente e de sua concepção do serhumano.

II. Crítica à concepção psicanalítica dohomem por sua ênfase nodestronamento da razão.

III. Discussão da concepção do ser humanovigente no século XIX.

IV. Descrição do modo como a obra deFreud foi recebida no ambiente cu[turalem que surgiu.

Uma síntese adequadacomponentes:

A> 1 e III apenas.B) 1 e IV apenas.0)11 e IV apenas.D) 1, II e IV apenas.E> 1, III e IV apenas.

do texto inclui os

QUESTÃO 15 — Assinale a alternativa quecompleta corretamente a afirmação abaixo.De acordo com o texto, a teoria psicanalíticafreudiana defende a ideia de que

A) a mente faz parte da natureza porque, comooutros mistérios da natureza, existemprocessos mentais cujas formas distorcidasnão possuem explicação racional.

B) muito da vida mental de um indivíduo éinconsciente e resulta do conflito entreimpulsos primitivos, como a sexualidade ea agressividade, e as defesas do individuocontra estes impulsos.

0) o ser humano é um animal cheio dedesejos porque é ansioso e se adapta demodo desajeitado às regras da civilização.

D) a modéstia humana é resultado do poucoconhecimento que o ser humano tem dasreais motivações de suas ações epensamentos.

E) a irracionalidade do comportamentohumano é virtualmente ilegível, razão pelaqual não se pode tratar ractonalmente dela.

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7Procurador do Estado/RS

QUESTÃO 16 — Considere as seguintesafirmações.

1. Equívocos no falar ou escrevei; falhasde memória inexplicáveis, sintomasmisteriosos, sonhos absurdos (1. 05-06)são ações mentais peculiares (1. 04)porque excepcionais e encontradasapenas em indivíduos com problemaspsicológicos.

li. A civilização que emergira ao longo doséculo XIX (1. 21) resistia às ideias deFreud porque estas atacavam a crençana razão soberana (1. 18), um dosfundamentos (1. 21) daquela civilização.

III. Além de impulsos primitivos quegovernam desejos puramente individuaise, portanto, desagregadores do ponto devista social, a vida mental do ser humanotambém possui defesas (1. 12) — forçasagregadoras, compatíveis com as regrasda civilização. (1. 14-15)

São compatíveis com o texto as inferênciasapresentadas em

A) 1 apenas.B) II apenas.C) III apenas.D) 1 e II apenas.E) II e III apenas.

QUESTÃO 17 — Assinale a alternativa quefornece uma substituição correta econtextualmente equivalente para os adjetivossubterrânea (1. 08), dinâmico (1. 09),soberana (1. 18) e radical (1. 20),respectivamente.

A) irreconhecível — versátil — autoritáriaintransigente

8) encoberta — ativo — absoluta — essencialO) irreconhecível — ativo — absoluta

intransigenteD) encoberta — versátil — autoritária

essencialE) encoberta — ativo — autoritária — essencial

QUESTÃO 18 — Qual das alternativas abaixoestabelece uma relação de referência entresegmentos do texto que não é adequada?

A) [pronome] a (1. 02) — [d]a mente (1. 01)8) (djessas formas distorcidas (1. 09-10) —

Tudo isso (1. 08)C) estas necessidades ocultas (1. 13) — Os

impulsos primitivos (1. 10-11)D) Esse destronamento da razão soberana

(1. 18)— [à) modéstia humana (1. 16)E) as forças ocultas da mente (1. 23) — a

irracionalidade (1. 22)

QUESTÃO 19 — Identifique com C os trechosdo texto abaixo listados em que a expressãosublinhada é usada conotativamente — isto é,em linguagem figurada —, e com D os trechosem que ela é usada denotativamente — isto é,com seu sentido literal.

“um inconsciente dinâmico cujas necessidades se manifestam por meio dessasformas distorcidas, virtualmente ilegíveis” (1. 08-10)( ) “um animal cheio de desejos, que seadapta de maneira desajeitada aoconfinamento das regras da civilização” (1. 13-15)( ) “o indivíduo pouco sabe sobre as reaismotivações de suas ações e pensamentos” (1.16-17)

) “Esse destronamento da razão soberanaajuda a entender a resistência às ideias deFreud” (1. 18-19)

A sequência correta de preenchimento dosparênteses, de cima para baixo, é

A) C-C-D-C8) O * D - D - DC) D-D-C--CD) D - C - C - OE) D-C-C-D

1

Procurador do &sfado,RS

QUESTÃO 20 — Considere as seguintesafirmações sobre alterações no texto.

O segmento descobri-Ia (1. 08) poderia sersubstituído por trazer-lhe à tona,mantendo o sentido e a correção doperíodo.

II. O segmento cujas necessidades semanifestam por meio dessas formasdistorcidas (1. 09-10) poderia sersubstituído pelo segmento quemanifesta suas necessidades pormeio dessas formas distorcidas,mantendo o sentido e a correção doperíodo.

III. A forma verbal desconcertaram (1. 10)poderia ser substituida por levaram aodesconcerto sem modificaçõesadicionais no período, mantendocorreção e sentido; mas, se substituidapor resultaram no desconcerto, umapreposição adicional seria necessária.

Quais das afirmações são verdadeiras?

A) Apenas 1.8) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas 1 e II.E) Apenas II e III.

QUESTÃO 21 — Desconsiderando questões deletra maiúscula, avalie as seguintes propostas dealteração no uso de sinais de pontuação notexto.

1. Substituir o ponto final da linha 02 pordois-pontos.

II. Eliminar a segunda vírgula da linha 12.III. Substituir o primeiro emprego de ponto

final da linha 15 por ponto e vírgula.

São corretas e conservam o sentido básico dotrecho original as alterações sugeridas em

A) 1 apenas.8) II apenas.C) 1 e II apenas.D) 1 e III apenas.E) 1, II e III.

QUESTÃO 22 — Assinale com V ou F asafirmativas abaixo conforme descrevamcorreta ou incorretamente o uso de nexoscoesivos no texto.

( ) Numa palavra (1, 03) expressa a ideiade que o período que introduz é “sínteselapidar”, ou fórmula condensadora, dosegmento que o precede.

Assim como (1. 12) é um nexo quecoordena “as defesas psicológicas doindivíduo” com “o inconsciente”; o período éequivalente, portanto, a “Os impulsosprimitivos ocupam grande parte tanto doinconsciente quanto das defesas psicológicasdo indivíduo”.( ) No entanto (1. 21) expressa “oposição”,introduzindo ideia inesperada em relação aoque a precede; ou seja, ao enfatizar o poderda sexualidade e do inconsciente, Freud levoualguns a inferir que a psicanálise justificava airracionalidade — inferência que ele teve derejeitar.

A sequência correta de preenchimento dosparênteses, de cima para baixo, é:

A) V-F-VB) V—F—FC) F—F—FD) F-V-FE) F—V--V

Procurador do EstadoíF?S9

QUESTÃO 23 — Considere as propostas dereescrita abaixo para o seguinte período dotexto (1. 16-18).

O pensamento freudiano incita à modéstiahumana; o indivíduo pouco sabe sobre asreais motivações de suas ações epensamentos; a razão não manda em suaprópria casa.

1. O pensamento freudiano incita àmodéstia humana; por isso, o indivíduopouco sabe sobre as reais motivaçõesde suas ações e pensamentos — oumelhor, por isso a razão não manda emsua própria casa.

II. O pensamento freudiano incita àmodéstia humana, já que sustenta que oindivíduo pouco sabe sobre as reaismotivações de suas ações epensamentos — isto é, sustenta que arazão não manda em sua própria casa.

III, Para Freud, o indivíduo pouco sabesobre as reais motivações de suas açõese pensamentos — ou seja, a razão nãomanda em sua própria casa; por isso, opensamento freudiano incita à modéstiahumana.

Quais propostas mantêm o sentido do períodooriginal?

A) Apenas 1 e II.B) Apenas 1 e III.C) Apenas li e III.D) Apenas 1.E) Apenas II,

LJ9dCr ic Estada PSlo


01 [Farei inicialmente] uma análise muito rápida da filosofia moral da Ilustração, a partir de [uma] de02 suas características principais: o cognitMsmo. Chamo de cognitivista aquela atitude intelectual que03 postula a possibilidade de uma ética capaz de ....... da religião revelada e que, em princípio, não04 vê diferença categorial entre o conhecimento do mundo empírico e o conhecimento do mundo05 moral: a mesma razão capaz de desvendar as estruturas do mundo natural é capaz de descobrir06 os fundamentos do comportamento moral e da norma ética. Visto nestes termos, o pensamento07 moral da lustração foi absolutamente cognitivista.08 A rejeição da religião revelada era a essência desse pensamento. Ele repudiava a fé09 institucionalizada e sustentava a possibilidade de construir uma sociedade ética. uma sociedade10 justa, sem que esta precisasse depender dos ensinamentos da religião. Foi o chamado paradoxo11 de Bayle, filósofo anterior à Ilustração, mas que a influenciou decisivamente, Ele dizia que uma12 sociedade de ateus pode ser mais ética que uma sociedade baseada na religião. [...] Essa ideia de13 que a moral é dissociável da religião difundiu-se muito no século XVIII, e praticamente todos os14 filósofos da época aderiram a esse “paradoxo”, radicalizando-o. Para eles, a religião não somente15 não era necessária para fundar o comportamento virtuoso como o impedia. Voltaire por exemplo16 dizia que os massacres da história, as maiores abominações da humanidade tinham sido17 praticadas em nome da religião e citava a propósito a Noite de São Bartolomeu. A ideia dos18 filósofos era que, uma vez afastado o fundamento religioso, seria possível basear a moral em19 fundamentos

_____, _____.

Quanto à natureza desses fundamentos, a Ilustração20 basicamente três respostas.21 Primeiro, a jusnaturalista. A moral podia ser fundada a partir da conformidade do22 comportamento humano com a lei da natureza. Rousseau dizia que a natureza gravou em nossos23 corações os critérios que permitem julgar soberanamente quanto ao bem e ao mal, o justo e o24 injusto.25 A segunda resposta foi empirista, a partir da filosofia sensualista de D’Alembert, Holbach ou26 Helvétius. Diziam eles que o homem é um animal organizado, sujeito a paixões e que se relaciona27 com o mundo exterior basicamente através das sensações. O fundamento da moral seriam as28 sensações do prazer e do desprazer, do agradável e do desagradável. O homem é naturalmente29 movido pelo desejo de buscar o seu prazer e de evitar o desprazer, e nisso consiste o seu30 interesse. É esse o fundamento da moral, um fundamento puramente imanentista.31 E, finalmente, a terceira resposta diz que a norma se funda na conformidade com a própria32 razão. Foi a resposta de Kant. Para ele a moralidade não pode se fundar na natureza porque a33 natureza tem como base o determinismo e a moralidade supõe a existência da liberdade; e não se34 pode fundar no interesse porque o interesse é a esfera da heteronomia, a esfera do que existe de35 externo à razão livre do homem. Ele dizia que a moralidade se funda num procedimento interno à36 própria razão. Aqueles que leram Kant sabem do que estou falando: é o famoso imperativo37 categórico, procedimento pelo qual o indivíduo testa a máxima de suas ações para saber em que38 medida ela é generalizável. Se essa máxima for generalizável, se for de ser querida por todos,39 sem contradição interna, pode aspirar ao estatuto de lei moral universal.40 São essas as principais orientações da filosofia ética da Ilustração. Comum a todas é a41 ideia de que a moralidade pode ser dissociada da revelação, de que é possível fundá-la em algo42 mais que em sua conformidade com os dez mandamentos.

Adaptado de Sergio Paulo Rouanet, Dilemas da moral ilumimsta In: NOVAES, Adauto (org.)Etica. São Paulo: Companhia das LetraslSecretaria Mumcipal de Cultura, 1992. p. 149-151.

Procurador do Estado/RS11

QUESTÃO 24 — Assinale a alternativa quepreenche corretamente as lacunas pontilhadasdo texto (1. 03, 19 e 38), na ordem em queaparecem.

A) preciridir — propôs — sucetívelB) prescindir — propos — suscetívelC) precindir — propôs — suscetívelD) prescindir — propôs — suscetívelE) prescindir — propôs — sucetível

QUESTÃO 25 — A frase do texto abaixotranscrita resume o conteúdo do parágrafo a quepertence e opõe fundamentos morais religiosos enão religiosos. Nesse contexto, considere osadjetivos de 1 a 6, abaixo listados.

dos filósofos era que, uma vezo fundamento religioso, seria

basear a moral em fundamentos(l. 17-19)

1. antagônicos2. consensuais3. explícitos4. heréticos5. leigos6. seculares

Quais deles preencheriam as lacunas da frasede modo a expressar a noção de que a base dosfundamentos ali referidos sena não religiosa?

A) 1—3B) 1—4O) 2—3D) 3—4E) 5—6

QUESTÃO 26 — Assinale a afirmação sobre ocognitivismo que não encontra apoio nasinformações oferecidas pelo texto.

A) Foi uma invenção histórica do movimentoreferido no texto como a filosofia daIlustração.

B) Está na base das posições filosóficas daIlustração no campo da moral.

C) Pode ser compreendido como uma atitudeintelectual.

D) No campo das questões morais, recusaprincípios fundamentados na religiãorevelada.

E) Busca compreender tanto os fenômenosobserváveis e relativos ã experiência comoos princíoios morais e éticos com base numamesma racionaiidade.

QUESTÃO 27 — Considere as seguintesafirmações sobre as relações entre moral, ética eprincípios religiosos.

1. Uma sociedade ao mesmo tempo ética enão religiosa constitui-se em um paradoxo.

II. Além de ser dispensável como fundamentoda moralidade, a religiosidade impede ocomportamento virtuoso.

III. As orientações dos diferentes filósofos daIlustração quanto à ética não eramidênticas, mas eram todas independentesde normas ditadas pela religião.

Quais delas são apresentadas no texto comopontos de vista de seu autor?

A) Apenas 1.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas 1 e III.E) l,IIellI.

QUESTÃO 28 — Considere as seguintesafirmações sobre a contribuição de adjetivosempregados no texto para o sentido dossegmentos a que pertencem.

1. Nas linhas 03 e 08, o adjetivo reveladaempregado no segmento religião reveladaremete à inspiração divina, que erapressuposta nas doutrinas moraisreligiosas a que o texto se refere.

II. O emprego do adjetivo institucionalizadano segmento fé institucionalizada (1. 08-09) restringe o debate a organizaçõescoletivas, a doutrinas socialmenteestruturadas ligadas à fé; ou seja, nessecontexto não se aborda a questão da fé emsentido geral.

lii. Na linha 25, o adjetivo sensualista,derivado de sensual, qualifica a filosofia alireferida como ligada ao universo dasexualidade.

Que afirmações estão de acordo com o texto?

A) Apenas 1.B) Apenas II.O) Apenas III.D) Apenaslell.E) 1, II e III.

1

A ideiaafastadopossível

1

12Procurador Jo EstacloRS

QUESTÃO 29 — Assinale a alternativa em que asugestão de reescrita apresentada para umsegmento do texto acarreta alteração desentido.

A) Substituição de Wsto nestes termos (1. 06)por ‘Assim interpretado.

8) Acréscimo do nexo ‘A despeito disso noinício do período que se inicia por Ele (1. 08).

C) Supressão do segmento uma vez (1. 18).D) Substituição de Quanto (1. 19) por ‘No que

concerne’.E) Substituição de a partir da (1. 25) por ‘com

base na’.

QUESTÃO 30 — Assinale a alternativa que fazuma afirmação correta acerca do emprego deadvérbios no texto.

A) A substituição do advérbio decisivamente (1.11) por ‘de forma decisiva’ manteria o sentidoda frase em que ocorre.

8) Desde que ocorresse antes de a influenciou(1. 11), ‘decididamente’ poderia substituirdecisivamente, sem acarretar alteração desentido.

C) O adjunto ‘na prática’ poderia substituir oadvérbio praticamente (1. 13), sem quehouvesse mudança de sentido na frase.

D) O emprego de ‘geralmente’ no lugar debasicamente (1. 27) não causaria alteraçãode sentido naquele contexto.

E) O nexo E, finalmente (1. 31)tem o significadode ‘Ademais’ no contexto em que ocorre.

QUESTÃO 31 — Considere as seguintesestratégias para a inferência do sentido dapalavra heteronomia (1. 34).

1. Perceber que um dos elementos de suacomposição também aparece em palavrascomo ‘heterodoxo’ e refletir sobre acontribuição de sentido trazida por esseelemento.

II. Notar que o próprio texto esclarece osentido do segmento esfera daheteronomia ao repetir a palavra esfera ecomplementá-la com o segmento do queexiste de externo à razão livre dohomem (1. 34-35).

III. Localizar a palavra no campo do debatereligioso, tópico global de que trata o texto.

Quais delas contribuiriam para a compreensãoda palavra no contexto em que ocorre?

A) Apenas 1.8) Apenas li.O) Apenas 1)1.D) Apenas l e II.E) 1, II e 1H

QUESTÃO 32 —

afirmações sobrenegativos.

1. Na linha 15, o acréscimo de um prefixonegativo à palavra necessária evitaria arepetição do advérbio não na frase.mantendo seu sentido.

II. O mesmo prefixo que forma a palavrainjusto (1. 24) — e que, adicionado àpalavra moral (1. 05). expressaria o mesmoelemento de sentido negativo — participatambém da formação de imanentista (1.30).

III. O substantivo desprazer (1. 28) é formadopelo acréscimo de prefixo de valor negativoà palavra ‘prazer.


A) Apenas 1.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas 1 e III.E) 1, II e III.

QUESTÃO 33 — Considere as afirmações abaixosobre a possibilidade de emprego de formaspronominais no segmento do texto transcrito aseguir.

Para ele a moralidade não pode se fundar nanatureza porque a natureza tem como base odeterminismo e a moralidade supõe aexistência da liberdade [...] (1. 32-33)

1. Substituição da segunda ocorrência de anatureza por ‘esta’ e da segundaocorrência de a moralidade por ‘aquela’.

II. Supressão da segunda ocorrência de anatureza e substituição de e a moralidadepelo segmento ‘enquanto esta última,precedido de vírgula.

III. Substituição da segunda ocorrência de anatureza pelo pronome ‘ela’ e supressãoda segunda ocorrência de a moralidade.

Quais das alterações sugeridas permitiriamevitar a repetição das palavras natureza emoralidade, sem incorrer em ambiguidade oumudança de sentido?

A) Apenas 1.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas 1 e III.E) 1 ii e III

Considere as seguinteso emprego de prefixos

13Procurador do Estado ES

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QUESTÃO 34 — Considere as seguintespossibilidades de alternância entre o emprego devoz passiva e de forma verbal acompanhada dopronome se.

1. Substituição de difundiu-se muito (1. 13)por ‘foi muito difundida’.

li. Substituição de se relaciona (1. 26) por ‘érelacionado’.

III. Substituição de se fundar (1. 32) por ‘serfundada’.

Quais delas manteriam o sentido e a correção dafrase respectiva?

A) Apenas 1.8) Apenasll.C) Apenas 1 e III.D) Apenas II e III.E) 1, II e III.

QUESTÃO 35 — Considere os seguintesempregos de palavras relacionadas à formaverbal postula (1. 03).

1. Alguns postulados da Físicacontemporânea carecem de demonstraçãoexperimental.

li. O postulante da cessação do desconto porfaltas não teve sua solicitação atendida.

III. Alguns sindicatos postulam reajustesanuais.

Em quais dos empregos acima a raiz comumentre os itens dessa família de palavras éempregada com o mesmo sentido encontrado nalinha 03 do texto?

A) Apenasl.8) Apenas II.O) Apenas III.D) Apenas 1 e III.E) 1, II e III,

QUESTÃO 36 — As condições para o empregodo sinal indicativo de crase seriam criadas nocaso da substituição

A) do segmento Chamo de (1. 02) porConsidero.

B) do infinitivo desvendar (1. 05) por revelar’.O) do segmento A rejeição (1. 08) por O

repúdio’.D) do segmento esse “Øaradoxo’ (1. 14) por

essa ideia.E) da forma verbal supõe ti. 33) por prevê.

QUESTÃO 37 — Caso o segmento aquelaatitude intelectual (1. 02) fosse substituído por‘aquelas perspectivas’, quantas outras alteraçõesseriam necessárias para preservar a correçãonas relações de concordância?

A) Uma.8) Duas.C) Três.D) Quatro.E) Cinco.

QUESTÃO 38 — Assinale a sugestão dealteração da pontuação do texto que acarretariaerro.

A) Substituição dos dois-pontos da linha 02 porvírgula.

B) Emprego de vírgulas imediatamente antes edepois do segmento por exemplo, na linha15.

C) Inserção de vírgula imediatamente após apalavra humanidade, na linha 16.

D) Inserção de vírgula imediatamente após aocorrência do verbo fundar na linha 32.

E) Substituição simultânea da segunda vírgulada linha 38 e da vírgula da linha 39 portravessões.

QUESTÃO 39 — Considere as seguintesreformulações do período aqui transcrito.

O homem é naturalmente movido pelo desejode buscar o seu prazer e de evitar odesprazei e nisso consiste o seu interesse.(1. 28-30)

1. Naturalmente, o homem é movido pelodesejo do prazer e evita o desprazer,sendo esse último a expressão de seuinteresse.

II. O interesse do homem consiste em buscaro próprio prazer e evitar o desprazer: portal desejo é o homem naturalmentemovido.

III, O desejo de buscar naturalmente o prazere evitar o desprazer move o homem e seuinteresse é afetado por essa busca.

Quais delas mantêm o sentido do períodooriginal?

A) Apenas!.B) Apenas II.O) Apenas III.D) Apenas II e III.E) i. II e III.

14Procjraaor Jo Estadc RS

QUESTÃO 40 — Muitos dos conteúdos discutidosno texto são apresentados como hipóteses —

possibilidades de interpretação do modo como aética e a moralidade se caracterizam. Osrecursos linguísticos abaixo listados contribuempara expressar tal sentido de hipótese oupossibilidade, exceto

A) o modo subjuntivo do verbo em precisasse,na linha 10.

B) os empregos do verbo poder nas linha 12 e21.

C) o sufixo presente na estrutura do adjetivodissociável, na linha 13.

D) o tempo da forma verbal seria, na linha 18.E) o emprego do advérbio basicamente na

linha 20.

Procurador do Estado/RS

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PROVA OBJETIVA DAS DISCIPLINASJURÍDICAS

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 41 — Analise as seguintes afirmaçõessobre Constituição e suas normas:

Conforme o conceito sociológico cunhadopor Ferdinand Lassalie no século XIX, aConstituição — real, não a jurídica — é, emsíntese, “o conjunto dos fatores reais depoder que regem uma nação”.

II. A definição constante do art. 16 daDeclaração dos Direitos do Homem e doCidadão — “não tem Constituição o estadono qual a garantia dos direitos não estejaassegurada, nem a separação dos poderesdeterminada” — é um conceito deConstituição em sentido formal.

III. A superioridade hierárquica das normasconstitucionais em relação às outrasnormas que compõem o ordenamentojurídico de um Estado é rotineiramentedesignada pela doutrina com a expressão“rigidez constitucional”.


A) Apenas 1.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas 1 e II.E) Apenaslelll.

QUESTÃO 42 — A propositura concomitante deduas ações diretas de inconstitucionalidadecontra determinada lei estadual, uma no Tribunalde Justiça do Estado e outra no SupremoTribunal Federal, impugnada em face de normaconstitucional federal de reprodução obrigatóriapelas Constituições estaduais, conduz, segundoa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aqual das seguintes soluções?

A) Extinção do processo perante o SupremoTribunal Federal, considerando o princípio dasubsidiariedade.

B) Extinção do processo perante o Tribunal deJustiça estadual, considerando o princípio dahierarquia das fontes do direito.

O) Suspensão do processo perante o SupremoTribunal Federal até a deliberação definitivado Tribunal de Justiça estadual.

O) Suspensão do processo perante o Tribunalde Justiça estadual até a deliberaçãodefinitiva do Supremo Tribunal Federal

E) Nenhuma das alternativas anteriores estácorreta.

QUESTÃO 43 — Em qual das seguinteshipóteses não há violação a direitos e garantiasfundamentais, segundo a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal?

A) Ingresso de policiais, sem mandado judicial,em quarto de hotel que siría de residência acidadão suspeito de participar deorganização criminosa.

8) Apreensão de mercadorias pelaadministração fazendária, medida previstaem lei como forma de compelir o contribuinteao pagamento de tributos devidos.

C) Interceptação, pela administração dedeterminado estabelecimento prisional, dacorrespondência remetida pelossentenciados.

D) Exigência, em processo administrativo, deque o administrado efetue depósito recursalcomo condição de admissibilidade derecurso.

E) Admissão como prova, em processo judicial,de gravação ambiental clandestina deconversa entre agentes policiais e presos,realizada com o intuito de obter confissão decrime.

QUESTÃO 44 — Sobre as ações constitucionaisprevistas no art. 5° da Constituição da República,é correto afirmar que:

A) O habeas corpus passou a ter previsãoconstitucional na Constituição de 1891, quenão limitava seu objeto à garantia daliberdade de locomoção.

B) O habeas data, introduzido pela Constituiçãode 1988, não pode ser impetrado paraassegurar o acesso a informaçõesconstantes de bancos de dados mantidos porentidades privadas.

C) O mandado de segurança individual, criadopela Constituição de 1946, é cabível contraatos de agentes privados no exercício defunções do poder público.

D) O mandado de segurança coletivo,introduzido pela Constituição de 1988, podeser impetrado por partido político comrepresentação no Congresso Nacional emfavor de quaisquer cidadãos.


3 Procurador do Estado ES

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QUESTÃO 45 — Considere as seguintesafirmações sobre nacionais e estrangeiros, à luzda Constituição da República e da jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal:

1. Portugueses com residência permanenteno Brasil, havendo reciprocidade em favorde brasileiros, são titulares dos direitos egarantias fundamentais inerentes aobrasileiro naturalizado.

II. Estrangeiros originários de países delíngua portuguesa que residam no Brasilpor um ano ininterrupto e tenhamidoneidade moral têm direito a senaturalizarem brasileiros.

lii, Estrangeiros não residentes no Brasil nãosão titulares de direitos e garantiasfundamentais arrolados na Constituição daRepública.


A) Apenas 1.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas 1 e II.E) Apenas 1 e III.

QUESTÃO 46 Considerando que, naFederação Brasileira, os Estados organizam-se eregem-se pelas Constituições e leis queadotarem, analise as seguintes hipóteses:

1. Dispositivo de Constituição estadualestabeleceu que a implantação de usinasnucleares no território do respectivo Estadodependerá de autorização prévia daAssembleia Legislativa, a ser confirmadaem plebiscito.

II. Emenda introduzida em Constituiçãoestadual possibilitou a extensão dosmandatos dos Deputados integrantes daAssembleia Legislativa daquele Estado porperíodo superior a quatro anos.

III, Lei estadual de iniciativa parlamentarconcedeu desconto no pagamentoantecipado do IPVA e parcelamento dovalor devido pelos contribuintes daqueleEstado.

Estão de acordo com as normas da Constituiçãoda República, segundo a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal:

A) Apenas 1,B) Apenas II,C) Apenas IIID) Apenas 1 e lIE) Apenas 1 e III

QUESTÃO 47 — No âmbito do CongressoNacional, as Comissões Parlamentares deInquérito:

1. Serão criadas mediante requerimento deum terço dos membros de cada uma desuas Casas, em conjunto ouseparadamente, que deverá ser aprovadopelo respectivo plenário.

li. Sua composição deve contemplar, tantoquanto possível, a representaçãoproporcional dos partidos ou blocosparlamentares que participam darespectiva Casa.

lii. A possibilidade de realizar quebra do sigilotelefônico não se inclui entre os “poderesde investigação próprios das autoridadesjudiciais” que lhes são atribuídos pelaConstituição da República.

Destas afirmações, à luz da Constituição daRepública e da jurisprudência do SupremoTribunal Federal, estão corretas:

A) Apenas 1.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas 1 e II.E) Apenaslelil.

QUESTÃO 48 — Considere as seguintesafirmações sobre medidas provisórias, à luz daConstituição da República e da jurisprudência doSupremo Tribunal Federal:

1. Os pressupostos constitucionais de ediçãodas medidas provisórias apenas emcaráter excepcional se submetem ao crivodo Poder Judiciário, tendo em vista oprincípio da separação dos poderes.

li, É inviável a adoção de medidas provisóriasno âmbito do processo legislativo dosEstados, tendo em vista a inexistência, naConstituição da República, de autorizaçãoexpressa neste sentido.

III, As medidas provisórias editadas antes dapublicação da Emenda Constitucional n°32/2001 e que não foram votadas peloCongresso Nacional até 60 dias apósaquela data perderam sua eficáciaretroativamente.


A) Apenas 1.B) Apenas IIO) Apenas III.D) Apenas 1 e lI,E) Apenas l e III

4 P curador do Estado ES

QUESTÃO 49 — No que tange á disciplinaconstitucional da segurança pública, analise asseguintes afirmações:

1. A polícia federal é órgão permanente,organizado e mantido pela União eestruturado em carreira, que desempenhaexclusivamente funções de políciajudiciária.

li. As polícias civis são órgãos estaduais quedesempenham exclusivamente funções depolícia judiciária, ressalvada a competênciada União e a apuração das infraçõespenais militares.

III. Os Municípios podem constituir guardasmunicipais, que desempenharão atividadesde proteção de bens, serviços einstalações municipais, bem como opatrulhamento ostensivo das viasmunicipais.


A) Apenas 1.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas 1 e II.E) Apenas 1 e III.

QUESTÃO 50 — Considerando as normas daConstituição do Estado do Rio Grande do Sulsobre os Poderes Legislativo, Executivo eJudiciário, analise as seguintes afirmações:

1. A iniciativa popular no processo legislativoserá exercida mediante a apresentação deprojeto de lei, proposta de emendaconstitucional e emenda a projeto de leiorçamentária, de lei de diretrizesorçamentárias e de lei de plano plurianual.

II. O Governador do Estado, admitida aacusação pelo voto de dois terços dosDeputados, será submetido a julgamentoperante o Superior Tribunal de Justiça. nasinfrações penais comuns, ou perante aAssembleia Legislativa, nos crimes deresponsabilidade.

111. Quando o Tribunal de Justiça apreciar ainconstitucionalidade, em tese, de normalegal ou de ato normativo, citarápreviamente o Defensor Público-Geral doEstado, que defenderá o ato ou textoimpugnado.


A) Apenas 1.8) Apenas II.O) Apenas III.D) Apenas 1 e lI.E) Apenas 1 e III

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSOTRIBUTÁRIO

QUESTÃO 51 — Em sede de execução fiscal,frustradas as tentativas de citação da pessoajurídica, constata-se que a sociedade foidissolvida irregularmente. Segundo o contratosocial, a sociedade foi constituída por dois sôcios(sácios A e B), ambos com poderes para aadministração da sociedade, Na prática, o sócioA era quem administrava a sociedade; o sócio Bjamais exerceu tais funções, pois era empregadode outra empresa e por isso, inclusive, residianoutro Estado da Federação. No presente caso,o Procurador da Fazenda deverá requerer oredirecionamento da ação

A) a ambos os sócios; presume-se que ambossão responsáveis pelos débitos. Porém, osócio 8 será excluído da ação se comprovarsua condição em exceção de préexecutividade.

B) a ambos os sócios; presume-se que ambossão responsáveis pelos débitos. Porém, ossócios A e B serão excluídos da ação secomprovarem sua condição em exceção depré-executividade.

C) a ambos os sócios; presume-se que ambossão responsáveis pelos débitos. Porém, osócio B será excluído da ação se comprovarsua condição em ação de embargos dedevedor.

D) a ambos os sócios; no presente caso apresunção é juris etjure.

E) ao sócio A; não cabe a presunção de queambos são responsáveis pelos débitos.

QUESTÃO 52 — Segundo a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, a anterioridadetributária

A) deve ser observada nas hipóteses deaumento ou instituição de tributo,compreendendo-se como aumento assituações de prorrogação de adicional dealíquota instituido por prazo determinado.

8) caracteriza-se como uma garantia individualdo contribuinte.

C) deve ser observada no caso de instituição detributos, mas admite exceções nos casos deaumento.

D) deve ser observada nos casos de instituiçãoou aumento de tributos, compreendendo-se,neste último caso, a atualização monetáriamediante índice que reflita corretamente aperda do poder aquisitivo da moeda.

E) caracteriza-se como um princípio, portanto.além das exceções previstas na Constituição,admite uma aplicação em diferentes graus.segundo um exame de proporcionalidade.

Procurador do Estado P5

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QUESTÃO 53 — A responsabilidade tributária damontadora de automóveis relativamente aosfatos geradores produzidos pela revendedora; daincorporadora relativamente aos tributos daempresa incorporada e do síndico relativamenteaos tributos devidos pela massa falida podemser classificadas, respectivamente, como

A) responsabilidade por substituição;responsabilidade por transferência;responsabilidade por substituição.

B) responsabilidade por substituição;responsabilidade por substituição;responsabilidade por transferência.

C) responsabilidade por substituição;responsabilidade por transferência;responsabilidade por transferência.

D) responsabilidade por transferência;responsabilidade por substituição;responsabilidade por transferência.

E) responsabilidade por transferência;responsabilidade por transferência;responsabilidade por substituição.

QUESTÃO 54 — Relativamente às imunidades eàs isenções, é correto afirmar que:

A) As imunidades se caracterizam comolimitações positivas ao poder de tributar e porisso admitem interpretação ampla, enquantoque as isenções se caracterizam comodispensa legal do tributo e por isso sãointerpretadas restritivamente.

B) As imunidades se caracterizam comohipóteses de não incidênciaconstitucionalmente qualificadas e por issosão interpretadas literalmente, enquanto queas isenções se caracterizam como dispensalegal do tributo e por isso são interpretadasrestritivamente.

O) As imunidades se caracterizam comohipóteses de não incidência e por isso nãoadmitem interpretação ampla, enquanto queas isenções se caracterizam como dispensalegal do tributo e por isso são interpretadasrestritivamente.

D) As imunidades se caracterizam comohipóteses de não incidênciaconstitucionalmente qualificadas e sãointerpretadas literalmente, enquanto que asisenções se caracterizam como hipóteses denão incidência qualificada e por isso nãoadmitem interpretação restritiva.

E) As imunidades operam no plano da definiçãode competências e por sso são interpretadassegundo os valores constitucionalmenterelevantes, enquanto que as isençõesoperam no plano do exercicio dacompetência e por isso sao interpretadasrestritivamente.

QUESTÃO 55 — Autuada pelo não recolhimentode ICMS, a empresa apresentou impugnaçãotempestiva na qual alegava a nulidade do autode infração e lançamento, uma vez que os fatosapontados pela fiscalização eram inveridicos.Um ano depois, a empresa foi notificada, por viapostal, da inscrição em dívida ativa dos valoresimpugnados. Requereu vista do processoadministrativo, constatando que a impugnaçãofora denegada e que a notificação da decisãodenegatória foi feita por via postal, retornandocom a observação de que a região em que aempresa estava sediada não era atendida pelosserviços dos correios. Tendo ocorrido, então, anotificação por edital.No presente caso, relativamente à impugnação eà notificação por edital, é correto afirmar que:

A) A impugnação não suspende a exigibilidadedo crédito e a notificação por edital não éadmissível no processo administrativotributário.

B) A impugnação tempestiva suspende aexigibilidade do crédito e a notificação poredital é admissível em qualquer situação noprocesso administrativo tributário.

O) A impugnação suspende a exigibilidade docrédito quando acompanhada de depósito deno mínimo 30% do valor da autuação e anotificação por edital só é admissível noprocesso administrativo tributário quandofrustradas as notificações por via postal epessoal.

D) A impugnação tempestiva suspende aexigibilidade do crédito e a notificação poredital só é admissível no processoadministrativo tributário quando frustradas asnotificações por via postal e pessoal.

E) A impugnação suspende a exigibilidade docrédito quando acompanhada de depósito deno mínimo 30% do valor da autuação e anotificação por edital não é admissível noprocesso administrativo tributário.

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6 Pr rad rdo tadoRS

QUESTÃO 56 — Nas operações commercadorias em que o pagamento é parcelado, oICMS incidirá

A) sobre o valor da mercadoria e os acréscimosdecorrentes das operações de venda aprazo.

8) sobre o valor da mercadoria e os acréscimosdecorrentes das operações de vendafinanciada.

C) sobre o valor da mercadoria e seusacréscimos, sejam eles decorrentes dasoperações de venda a prazo ou vendafinanciada.

D) sobre o valor da mercadoria e seusacréscimos, ainda que decorrentes deparcelamento com cartão de crédito.

E) apenas sobre o valor da mercadoria, mesmoquando existirem acréscimos decorrentes davenda.

QUESTÃO 57 — Além de dispor sobre conflitosde competência, regular as limitaçõesconstitucionais ao poder de tributar e estabelecernormas gerais em matéria tributária, aConstituição Federal atribui à Lei Complementaroutras funções. Assinale a alternativa que melhordescreve essas funções:

A) Instituir tributos específicos, definirtratamento diferenciado e favorecido àsmicroempresas e empresas de pequenoporte e estabelecer critérios especiais detributação para prevenir desequilíbriosconcorrenciais.

B) Instituir impostos específicos, definirtratamento diferenciado às microempresas eempresas de pequeno porte e estabelecercritérios especiais de tributação para prevenirdesequilíbrios concorrenciais.

C) Definir tratamento diferenciado àsmicroempresas e empresas de pequenoporte e estabelecer critérios especiais detributação para prevenir desequilíbriosconcorrenciais.

D) Instituir impostos extraordinários, definirtratamento diferenciado e favorecido àsmicroempresas e empresas de pequenoporte e estabelecer critérios especiais detributação para prevenir desequilíbriosconcorrenciais

E) Definir tratamento diferenciado e favorecidoàs microempresas e empresas de pequenoporte e estabelecer critérios especiais detributação para prevenir desequilíbriosconcorrenciais.

QUESTÃO 58 — Não poderão recolher osimpostos e contribuições na forma do SimplesNacional, instituído pela Lei Complementar n°123/2006, a microempresa ou a empresa depequeno porte que desenvolve atividadesvedadas. Dentre as alternativas a seguir,assinale aquela que contém exclusivamenteatividades cujo exercício impede o ingresso nosistema simplificado:

A) Radiologia — Instalação hidráulicaConsultoria contábil.

B) Radiologia — Consultoria contábil.C) Radiologia — Instalação hidráulica.D) Instalação hidráulica — Consultoria contábil.E) Consultoria contábil.

QUESTÃO 59 — Sobre o princípio da capacidadecontributiva, é correto afirmar que

A) se manifesta, exclusivamente, através daprogressividade.

8) justifica a instituição de tributos fixos.C) é aplicável aos impostos sobre o consumo e,

neste caso, a capacidade contributiva a serconsiderada é apenas a do contribuinte dedireito.

D) é o principal critério de aplicação daigualdade tributária no âmbito dos impostoscom finalidade extrafiscal.

E) é o principal critério de aplicação daigualdade tributária no âmbito dos impostoscom finalidade fiscal.

7 Procurador do Estado’F?S

QUESTÃO 60 — Assinale a alternativa correta:

A) Toda sociedade é uma pessoa jurídica.B) Toda pessoa jurídica é uma sociedade.C) Toda sociedade, constituída na forma da lei,

adquire personalidade jurídica.D) Nem toda sociedade, constituída na forma da

lei, adquire personalidade jurídica.E) Nenhuma das alternativas anteriores está

correta.

QUESTÃO 61 — Quanto ao capital social desociedades limitadas e anônimas, pode-seafirmar o quanto segue:

A) O capital de qualquer sociedade anônimaserá sempre maior do que o de umasociedade limitada, uma vez que a sociedadeanônima se constitui em tipo societáriodestinado a congregar grande quantidade desócios, mediante a captação de significativasoma de recursos.

8) O capital de uma sociedade anônimaencontra-se dividido em ações, sempreordinárias e nominativas, ao passo que o deuma sociedade limitada fraciona-se emquotas.

C) Não há, via de regra, capital social mínimonem máximo exigido para a constituição desociedades anônimas ou limitadas.

D) O capital social de uma sociedade anônimaterá de ser subscrito e totalmenteintegralizado no mesmo ato, assegurando asua integridade.

E) O capital social somente poderá serintegralizado mediante a transferência debens imóveis se os mesmos estiverem livrese desonerados.

QUESTÃO 62 — Quanto à responsabilidadepessoal dos administradores, é correto afirmarque

A) são responsáveis pelas dívidas tributárias eprevidenciárias da empresa falida,independentemente de culpa.

B) os administradores, contanto quedesempenhem suas funções dentro dospoderes que lhes foram conferidos peloEstatuto ou Contrato Social, sem atentarcontra disposição de lei, não se obrigampessoalmente com relação às dívidas dasociedade.

C) a responsabilidade pessoal dosadministradores de sociedades anônimasdifere da dos administradores de sociedadeslimitadas, sendo nesta última mais fácil deser comprovada, em função de uma maioraffectio societatis.

D) não são responsáveis, em hipótese alguma,pois, como doutrina Pontes de Miranda,apenas presentam a sociedade.

E) respondem solidariamente no caso dosmembros do Conselho de Administração, portratar-se de órgão colegiado.


A) As sociedades de economia mista não seregem pela Lei de Sociedades por Ações,uma vez que, por serem controladas peloEstado, submetem-se apenas às normaspróprias do direito administrativo.

8) As sociedades de economia mista podemfuncionar sem Conselho de Administração.

C) A constituição da sociedade de economiamista prescinde de autorização legislativa,sempre que constituída por meio de umasubscrição pública amparada por amplapublicidade, na forma da Lei n° 6.404/1 976.

D) As sociedades de economia mista sujeitam-se ao disposto na Lei de Sociedades porAções e normativos da Comissão de ValoresMobiliários, sem prejuízo de outrasdisposições federais especiais aplicáveis.

E) As sociedades de economia mista escapamda incidência dos normativos da Comissãode Valores Mobiliários, pois não seria lógicoque empresas sob controle estatal fossemobjeto de fiscalização por outra entidadeestatal.

DIREITO COMERCIAL

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P’ocLdor do Estado,RS

QUESTÃO 64 — Na falência, pode-se afirmar

que a vis attractiva

A) é absoluta, atraindo todos os processos parao juízo falimentar.

8) não é absoluta, mas atrai para o juízofalimentar as ações em que se demandaquantia ilíquida.

C) é relativa, uma vez que as causas fiscaispodem prosseguir no juízo de origem.

D) é relativa somente em relação às causasfiscais, sendo absoluta em relação a todas asdemais,

E) é relativa, porquanto depende, na sistemáticada nova lei (Lei n° 11,10112005), da opçãofeita pelo administrador judicial no melhorinteresse da massa.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 65 — Relativamente ao princípio dointeresse público, pode-se afirmar que

A) é dotado de consistência autônoma já queocorre um antagonismo entre o interessepúblico das partes e o interesse do todo.

B) há uma relação íntima e indissociável entre ointeresse público e os interesses individuais,de modo que o primeiro resulta do conjuntodos interesses que os indivíduospessoalmente têm quando considerados naqualidade de membros da sociedade.

C) os interesses públicos são insuscetíveis deserem defendidos pelos particularesindividualmente mesmo quando lhes

j acarretem ônus ou gravames suportadosisoladamente,

D) todos os interesses do Estado podem serqualificados como públicos.

E) as prerrogativas inerentes à supremacia dointeresse público sobre o interesse privadopodem ser empregadas legitimamente parasatisfazer os interesses secundários doEstado.

QUESTÃO 66 — Em relação aos princípiosconstitucionais aplicáveis à AdministraçãoPública, é correto dizer que:

A) O princípio da legalidade está assentado naestrutura do Estado de Direito, consagra aideia de que a Administração Pública só podeser exercida em conformidade com a lei e,além disso, tem previsão implícita naConstituição Federal.

8) O princípio da finalidade impõe que oadministrador público, ao exercer ascompetências postas a seu encargo, aja comrigorosa obediência aos fins propostos e queo princípio tem autonomia frente ao princípioda legalidade.

C) O princípio da proporcionalidade consagra aideia de que as competências administrativassó podem ser validamente exercidas naextensão e na intensidade correspondentesao que seja realmente demandado paraatingir a finalidade de interesse público a queestão atreladas.

D) O princípio da eficiência, previstoimplicitamente na Constituição Federal,impõe à Administração Pública o exercício desuas atribuições com rapidez, perfeição eresultados melhores.

E) O princípio da publicidade permite a dispensada publicação do ato administrativo no DiárioOficial, quando o particular interessado tenhasido notificado sobre o referido ato que lheseja pertinente.

Procurador dc Estado/F?S

QUESTÃO 67— De acordo com o regime jurídicodos servidores públicos civis do Estado,disciplinado pela Lei Complementar Estadual n°10.098/1994:

A) Servidor público é a pessoa legalmenteinvestida em função pública.

B) Cargo público é o criado por lei, em númerocerto, com denominação própria, consistindoem conjunto de atribuições eresponsabilidades cometidas a um servidormediante retribuição pecuniária paga peloscofres públicos.

C) Cargo público é o criado por lei, comdenominação própria e retribuição paga peloscofres públicos, com provimento em caráterefetivo ou em comissão, mas é possível, emcondições excepcionais especialmenteprevistas em lei, que sua criação se dê porum decreto regulamentar.

D) Reintegração é o retorno do servidor demitidoao cargo anteriormente ocupado ou aoresultante de sua transformação emconsequência de decisão judicial e não dedecisão administrativa, com ressarcimento deprejuízos decorrentes do afastamento.

E) A readaptação é a investidura do servidorestável em cargo com atribuições eresponsabilidades mais compatíveis com suavocação ou com as limitações que tenhasofrido em sua capacidade física ou mental, esomente pode ser promovida a pedido dopróprio servidor.

QUESTÃO 68 — No tocante ao regime deconcessão da prestação de serviços públicosprevisto no art, 175 da Constituição Federal, écorreta a seguinte alternativa:

A) O concessionário executa o serviço em seupróprio nome e corre os riscos normais eanormais do empreendimento, podendo seralterado o objeto da concessão paraassegurar a modicidade tarifária.

B) O poder concedente transfere aoconcessionário privado a execução doserviço e deixa de ser o titular do mesmo.

O) A responsabilidade civil da empresaconcessionária é subjetiva quanto aos danoscausados por seus agentes a terceiros.incluídos os usuários.

D) A concessão pactuada com indeterminaçãode prazo é ilegal.

E) A exclusividade na concessão de serviçopúblico é totalmente vedada em face dodireito assegurado ao usuário de obter eutilizar o serviço publico com liberdade deescolha entre vários prestadores,

QUESTÃO 69 — Quanto aos atosadministrativos, pode-se afirmar que

A) são chamados de “gerais”, em oposição aos“individuais”, aqueles que têm pordestinatários múltiplos sujeitos especificados.

B) um regulamento que disciplina a promoçãode servidores públicos de determinadacarreira é um ato concreto.

C) os atos vinculados são passíveis de controlepelo Judiciário, enquanto que osdiscricionários se submetem apenas aopoder hierárquico da Administração.

D) a certidão de que determinado aluno ématriculado em escola pública é um atoconstitutivo.

E) a oportunidade e a conveniência do atoadministrativo compõem o binômio chamadode mérito, que é a sede do poderdiscricionário do administrador público.

QUESTÃO 70 — Sobre o poder regulamentar doChefe do Poder Executivo, é correto dizer que oseu exercício

A) faz-se necessário quando a dicção legal, porsua generalidade e abstração, comporta adisciplina da discrição administrativa dosórgãos e dos agentes encarregados daexecução das atividades, com vistas a obteruma uniformidade de procedimento, oferecersegurança jurídica e aplicação isonômica daregra.

B) abrange o poder normativo e regulador daatividade econômica exercido pelo Estado.

O) não permite a extinção de cargo públicovago.

D) permite que seja alocado um departamentode uma Secretaria de Estado para outra, comaumento da despesa pública.

E) é o adequado para o desempenho do poderhierárquico que permite a revisão dasdecisões dos órgãos inferiores.

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QUESTÃO 71 — Relativamentelicitatório disciplinado pela Lei8.666/1993, é correto afirmar que:

A) Quando há inviabilidade da competição, alicitação é dispensável e deve sempre serjustificada.

B) Quando da intervenção da União no domínioeconômico para regular preços ou normalizaro abastecimento, a licitação é dispensável.

C) O leilão é a modalidade licitatória utilizávelpara a venda de bens móveis e imóveisinservíveis à Administração ou legalmenteapreendidos ou adquiridos por força deexecução judicial ou de dação empagamento. Seu vencedor será aquele queoferecer o maior lance, igual ou superior aovalor da avaliação.

D) Podem participar as empresas nacionais e asempresas estrangeiras em funcionamento nopaís, desde que devidamente autorizadas pordecreto do Governo Federal, dispensada aexigência quando a empresa estrangeiraestiver consorciada com empresa brasileira.

E> Pode ser revogado por razões de interessepúblico decorrente de fato anterior à abertura,pertinente e suficiente, devidamentecomprovado, mediante parecer escrito efundamentado.

QUESTÃO 72 — Sobre os consórcios públicos,de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005,pode-se afirmar que:

A) São sempre pessoas jurídicas de direitopúblico constituidas unicamente por entes dafederação para a realização de objetivos deinteresses comuns.

8) São diferenciados dos convênios decooperação porque esses, ainda que possamser celebrados pelos entes da federação paraexecução de interesses comuns, sãodestituídos de personalidade jurídica e semos poderes atribuídos aos consórcios.

C) A União pode participar de mais de umconsórcio público desde que o objetivo sejaassemelhado.

D) O contrato de programa que disciplina asobrigações que um ente da federaçãoconstitui com outro ente da federação oupara com o consórcio público no âmbito dagestão associada pode atribuir ao contratadoo exercício de poderes de planejamento,regulação e fiscalização dos serviços por elepróprio prestados.

E) Os Estados Membros não podem serautorizados a legislar sobre questõesespecíficas acerca da materia no seuâmbito.

QUESTÃO 73 — Quanto à desapropriação, éválido dizer que:

A) A desapropriação por interesse social é decompetência privativa da União e pode tercomo objeto propriedade imóvel média quenão esteja cumprindo sua função social,mediante prévia e justa indenização emtítulos da dívida agrária, com cláusula depreservação do valor real. resgatáveis emparcelas anuais e sucessivas.

B) O fundamento político da desapropriação é asupremacia do interesse coletivo sobre oindividual, quando incompatíveis.

C) O prazo de caducidade da declaração para adesapropriação realizada com fundamentoem utilidade pública é de dois anos.

D) As concessionárias de serviço público nãopodem promover a desapropriação, mesmoquando autorizadas por contrato.

E) As benfeitorias úteis realizadas após adeclaração de utilidade pública de um bemserão indenizadas ainda quando nãoautorizadas pelo expropriante.

DIREITO CIVIL


A) Em nenhuma hipótese a lei pode determinaro domicílio de uma pessoa física, poisestabelecer domicílio é um ato jurídico strictosensu que depende da vontade.

8) Constatado o desaparecimento de umapessoa física de seu domicílio, sem que setenha notícia do seu paradeiro, o Código Civildetermina que seja aberta de imediato asucessão definitiva dos bens deixados pelodesaparecido.

C) O direito ao nome, nele compreendidos oprenome e o sobrenome, corresponde.concomitantemente, a um direito dapersonalidade tutelado pelo Código Civil e aum dever jurídico, fundado no interessesocial.

D) Às pessoas jurídicas não podem seratribuídos direitos da personalidade. poisestes são exclusivos das pessoas físicas.

E) Em um negócio jurídico de compra e vendade um bem determinado, as pertençasrelativas a esse bem principalobrigatoriamente estarão envolvidas natransação. pois a sua relação com o bemprincipal é de acessoriedade

ao processoFederal n°

11 Procurodor do Estado/RS


A) Os bens públicos de uso comum, de usoespecial e os dominicais são sempreconsiderados inalienáveis,

B) Pela utilização de bens públicos de usocomum, o poder público não pode exigirqualquer espécie de retribuição.

O) Enquanto não ocorrer a condição resolutiva,o negócio jurídico não terá eficácia e não seterá adquirido o direito a que ele visa.

D) Um negócio jurídico não pode serconsiderado nulo somente porque nãocumpriu a forma prescrita ou não defesa emlei.

E) A universitas facti é uma categoria lógica e auniversalidade de direito contempla um todoque emerge das unidades que a compõem.

QUESTÃO 76 — Assinale a alternativa incorreta:

A) O modo ou encargo estabelecidos pelo autorde uma liberalidade constituem condiçõessuspensivas para a aquisição ou o exercíciodo direfto pelo recebedor da liberalidade.

8) A decadência convencional não pode serconhecida de ofício pelo juiz da causa; cabeà parte interessada alegá-la.

C) São anuláveis os negócios jurídicos queemanarem de manifestação de vontadebaseada em erro substancial que poderia tersido percebido por pessoa de diligêncianormal.

D) Lesão, fraude a credores e estado de perigosão causas de anulabilidade dos negóciosjurídicos.

E) O negócio jurídico simulado é nulo,subsistindo apenas o que se dissimulou, sefor válido na substância e na forma.


A) A distinção entre “dividas quesíveis” e“dívidas portáveis” tem relevância para oregime da mora e dos riscos porque, nasdívidas quesiveis, a mora debitoris surge se odevedor, que tinha o interesse em 1evdívida ao domicílio do credor, foi omsassim não procedeu.

B) A expressão “dívida de dinheiro” signit1c oimporte econômico numericamenteconsignado na moeda, ou a forma materialadquirida pela vinculação monetária.

C) Afirma-se que a relação obrigacional é uma“relação de cooperação” porque a atividadede cooperação é necessária para que seatinja o adimplemento, uma vez que ointeresse de um dos contratantes éperseguido por meio da atividade da outraparte contratante.

D) No caso de a prestação ter sido cumprida,mas uma das partes do contrato causar àoutra dano não ligado diretamente a dever deprestação, teremos simples inadimplemento.

E) O enriquecimento sem causa é fonteobrigacional caracterizada pela existência deum contrato lesionário para uma das partes.

QUESTÃO 78 — Na fixação da indenização, emcaso de responsabilidade derivada de fator deimputação pela culpa, o juiz há de ater-se, emprincípio.

A) à integralidade do dano, considerado o limitedado pelo nexo causal e, se for o caso, pelacláusula penal e pela redução por equidade.

B) à integralidade do dano, com base noprincípio da reposição integral.

O) à gravidade da culpa da vítima.D) à verificação da existência, ou não, de

deveres de colaboração por parte do credor.E) nenhuma das alternativas anteriores está

correta.

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QUESTÃO 79 — Assinale a alternativa correta: QUESTÃO 81 Assinale a alternativa incorreta:

A) A revisão por excessiva onerosidadesuperveniente pode ser postulada em todarelação contratual, desde que tenha sidogerada por fatores imprevisíveis eexcepcionais, ensejando ao devedor o direitode requerer a resolução.

B) O princípio da liberdade de forma em direitodos contratos significa que as partes têmplena liberdade para contratar, isto é, paraformar o conteúdo do contrato.

C) Segundo o princípio da boa-fé objetiva, podeo adquirente demandar pela evicção, aindaque tenha sabido ser a coisa alheia oulitigiosa.

D) A aleatoriedade é fenômeno respeitantesomente às coisas futuras.

E) O Código Civil contém dispositivos decontrole da formação e de controle deconteúdo dos chamados “contratos deadesão”.

QUESTÃO 80 — Quando da formação docontrato:

1. Deixa de ser obrigatória a proposta se,feita sem prazo à pessoa presente, não foiimediatamente aceita.

II. Os contratos entre ausentes não seperfectibilizam se, antes da aceitação, oucom ela, chegar ao proponente aretratação do aceitante.

III. Os contratos entre ausentes tornam-seperfeitos desde que a aceitação éexpedida, mesmo se o proponente não sehouver comprometido a esperar aresposta.

V. A proposta é obrigatória quando, feita comprazo à pessoa ausente, tiver decorridotempo suficiente para chegar a resposta aoconhecimento do proponente.


Aj Apenas l e II.B) Apenas III e IV.C) Apenas 1, lI e III,D) Apenas lI e til.E) Apenas 1 e III.

A) O direito de propriedade não é uma soma defaculdades, mas a unidade dos poderesconferidos ao proprietário.

8) Possuidor ou detentor injusto é o que dispõedo bem sem causa jurídica que respalde asua atuação.

C) As universalidades de fato não podem serobjeto de reivindicação, pois esta tem porfinalidade a restituição das coisas corpóreascertas que estejam no comércio.

D) As regras legais submetem o exercício dodireito de propriedade às suas finalidadeseconômicas e sociais, valorando o elementoda utilidade do bem.

E) Como regra, o amplo direito subjetivo doproprietário sobre a coisa objeto do seudomínio abrange o solo, o subsolo, os frutose produtos.


A) O trabalho humano pode qualificar a possepara o efeito da usucapião.

B) Nos atos inter vivos de transmissão dapropriedade imobiliária, é indispensável oregistro do título que, uma vez procedido,goza de presunção absoluta (“princípio dapresunção absoluta do registro imobiliário”).

C) A tutela da vizinhança diz respeito aos atosilegais praticados pelo vizinho, abrangendo atutela da segurança e da saúde, porém nãose estendendo ao sossego, pois esse éprotegido pela ação de dano moral.

D) A outorga de garantia real não se vincula,necessariamente, à capacidade para alienar.

E) No penhor, o objeto da garantia é coisamóvel; na hipoteca. bem imóvel: na anticrese,qualquer espécie de bem.

13 Proctjradcr cio Estado’RS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL


A) Tendo em vista os limites subjetivos da coisajulgada, terceiros que não participaram doprocesso não se sujeitam aos efeitos dasentença nele proferida, ainda quemeramente reflexos.

B) A eficácia preclusiva da coisa julgadadetermina que somente as questõesefetivamente discutidas e debatidas noprocesso tornam-se imutáveis, ainda que nãofaçam parte do dispositivo da sentença.

C) Nas ações em que se discutem relações detrato continuado, a coisa julgada submete-seà regra rebus sic stantibus, ou seja,sobrevindo modificação no estado de fato emque proferida a sentença, pode-se discutirnovamente as questões objeto da sentençatransitada em julgado.

D) Por força da coisa julgada, os fatosreconhecidos como existentes em dadasentença não podem ser tidos porinexistentes em outro processo envolvendoas mesmas partes.

E) As alternativas O e D estão corretas.

QUESTÃO 84— Assinale a alternativa correta:

A) A ação declaratória incidental prescinde decontrovérsia sobre a relação jurídica cujaexistência ou inexistência se busca declarar.

B) O incidente de falsidade documental de quetratam os artigos 390-395 do Código deProcesso Civil tem a mesma natureza deação declaratória incidental e, se processadoem autos apartados, caberá apelação dadecisão nele proferida,

O) O ajuizamento de ação declaratória incidentalindepende da efetiva existência de umprocesso em curso.

D A açâo declaratória incidental pode serajuizada em até 2 anos do trânsito emjulgado da sentença no processo pnncipal,

E) Nenhuma das alternativas anteriores estacorreta.

QUESTÃO 85 — Sentença de improcedência foidisponibilizada no diário eletrônico em 8 deoutubro de 2009 (quinta-feira). No mesmo dia, oprocurador do autor compareceu ao Cartório eobteve vista dos autos no balcão, o que restoucertificado pelo escrivão. Interposta apelaçãopelo autor no dia 26 de outubro, não foi elarecebida pelo juiz, por intempestiva. Considerouo juiz ter transcorrido in albis o prazo recursal em23 de outubro. Tendo agravado o autor dadecisão judicial que dera pela intempestividadeda apelação, ao agravo de instrumento foinegado provimento em 17 de março de 2010. Oautor interpôs recurso especial da decisão, queveio a ser inadmitido na origem em 27 de maiode 2010. Interposto agravo de instrumento dadecisão, veio ele a ser desprovido, àunanimidade, em 7 de junho de 2011 (terça-feira). Pretendendo o autor ajuizar açãorescisória da sentença de primeiro grau, quandose iniciou a contagem do prazo de dois anospara fazê-lo?

A) Do trânsito em julgado do acórdão doSuperior Tribunal de Justiça que deu pelodesprovimento do agravo de instrumentocontra a negativa de admissibilidade dorecurso especial.

B) Da data em que foi proferida a sentença deprimeiro grau.

C) Do trânsito em julgado da sentença deprimeiro grau conforme considerado pelo juiz,ou seja, em 26 de outubro de 2009, tendo emvista a intempestividade do recurso deapelação.

D) Da data em que decidiu o juiz de primeirograu pela intempestividade do recurso dea pela ção.


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14 Procurador & tada R

QUESTÃO 86 — João e outros ingressaram comação popular, alegando nulidades em concursopúblico realizado pela Assembleia Legislativa doEstado do Rio Grande do Sul. No polo passivo,incluíram tão somente o Deputado EstadualPresidente da Assembleia Legislativa. Foiproferida sentença de procedência,determinando a anulação do certame. Em sedede apelação, mostra-se correto arguir que

A) a sentença deve ser anulada por não terhavido a citação, como litisconsortenecessária, da pessoa jurídica de direitopúblico ao qual o Presidente da Assembleiaestá vinculado, qual seja, o Estado do RioGrande do Sul.

B) a sentença deve ser anulada por não terhavido a citação, como litisconsortenecessária, da pessoa jurídica de direitopúblico ao qual o Presidente da Assembleiaestá vinculado, qual seja, a AssembleiaLegislativa.

C) a sentença deve ser anulada porilegitimidade passiva do Presidente daAssembleia Legislativa, sendo parte legítimatão somente o Estado do Rio Grande do Sul.

D) a sentença deve ser anulada porilegitimidade passiva do Presidente daAssembleia Legislativa, sendo parte legítimatão somente a Assembleia Legislativa.

E) nenhuma das alternativas anteriores estácorreta.


A) É admissível recurso especial do ente públicocontra acórdão proferido em sede dereexame necessário, mesmo que ausenterecurso voluntário do ente público contra asentença de primeiro grau, uma vez que ashipóteses de cabimento do recurso especialsão constitucionais e não podem serlimitadas pela legislação infraconstitucional.

B) É inadmissível recurso especial do entepúblico contra acórdão proferido em sede dereexame necessário, quando ausente recursovoluntário do ente público contra a sentençade primeiro grau, dada a ocorrência dapreclusão lógica. Todavia, neste caso, serecorrer a parte contrária do acórdão emreexame, é facultado ao ente público recorreradesivamente.

C) Admite-se que o tribunal, ao julgar o reexamenecessário, agrave a condenação imposta àFazenda Pública.

D) E inadmissível recurso especial do entepúblico contra acórdão proferido em sede dereexame necessário, quando ausente recursovoluntário do ente público contra a sentençade primeiro grau, dada a ocorrência dapreclusão lógica.


15 Procurador do Esrado’RS

QUESTÃO 88 — Proferida sentença deprocedência em ação indenizatória por acidentedo trabalho na Justiça Estadual em março de2004, apelou o réu, em abril do mesmo ano, aoTribunal de Justiça. Enquanto pendia dejulgamento o recurso, sobreveio a decisão doSupremo Tribunal Federal no Conflito deCompetência n.° T204, determinando ser de

competência da Justiça Trabalhista o julgamentode ações referentes a acidentes do trabalho. Aofazê-lo, o Plenário do Supremo decidiu, pormaioria, que o marco temporal da competênciada Justiça trabalhista é o advento da EmendaConstitucional n.° 45, de 2004, cuja publicaçãose deu em 01 de julho de 2004. Odesembargador relator da apelação, ciente doreferido julgamento pelo Supremo TribunalFederal, deve

A) determinar a anulação dos atos praticadospelo juiz estadual, em face de suaincompetência absoluta, determinando aremessa do feito à Justiça do Trabalho.

B) permanecer com o recurso e dar a ele regularprocessamento no Tribunal de Justiça.

C)declinar da competência para o julgamentodo recurso em favor do Tribunal Regional doTrabalho, mantendo, no entanto, os atospraticados até a entrada em vigor da EmendaConstitucional n.° 45, de 2004.

D) determinar a anulação tão somente dasentença proferida pelo juiz estadual, emface de sua incompetência absoluta,determinando a remessa do feito à Justiça doTrabalho para que o juiz do trabalho profirasentença, aproveitando a instrução do feitohavida na Justiça Estadual.

E) nenhuma das alternativas anteriores estácorreta.


A) A impugnação ao cumprimento da sentençapossui, como regra, efeito suspensivo.

B) O deferimento do efeito suspensivo naimpugnação ao cumprimento nãonecessariamente impede o prosseguimentoda execução, podendo o credor requerer oprosseguimento oferecendo e prestandocaução suficiente e idônea.

O) A decisão na impugnação ao cumprimento dasentença será sempre recorrível por agravode instrumento.

D) O deferimento de efeito suspensivo naimpugnação ao cumprimento da sentençasomente e cabível na execução provisona

E) Nenhuma das alternativas anteriores estácorreta


A) O montante decorrente da incidência damulta diária não pode ser reduzido em fasede execução.

8) É cabível a aplicação de multa diária para atutela do dever de exibir documentos, mesmoque o réu seja pessoa jurídica de direitopúblico.

O) O montante decorrente da incidência damulta diária deve ficar limitado ao valor daobrigação principal, sob pena deenriquecimento ilícito do autor.

D) Não cabe a fixação de multa diária contra aFazenda Pública.



A) Não possui o Ministério Público legitimidadepara propor ação civil pública contendopretensões ou pedidos que envolvamtributos.

B) Possui o Ministério Público legitimidade parapropor ação civil pública contendo pretensõesou pedidos que envolvam tributos.

C) Possui o Ministério Público legitimidade parapropor ação civil pública contendo pretensõesou pedidos que envolvam tributos, porémmostra-se descabido o pedido de repetiçãodo indébito, que deverá ser postulado pelocontribuinte, individualmente.

D) Possui o Ministério Público legitimidade parapropor ação civil pública contendo pretensõesou pedidos que envolvam tributos, porém,nestes casos, a coisa julgada erga omnes sedá nos limites da competência territorial doórgão prolator da sentença.


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A) A contradita de testemunha deve seroferecida após a apresentação do rol detestemunhas pela parte contrária e até 24horas antes da audiência, sob pena depreclusão.

B) A contradita de testemunha não se mostracabível caso possua a testemunha fé pública.

C) A contradita de testemunha pode seroferecida mesmo após a sua qualificação eprestação de compromisso, desde que o seuimpedimento seja verificável e verificadoapenas no curso do depoimento.

D) O acolhimento da contradita de testemunhaimplica necessariamente a sua dispensa e aimpossibilidade de prestar depoimento.


DIREITO DO TRABALHO EPROCESSO DO TRABALHO

QUESTÃO 93 — Considere as afirmações aseguir:

Ramo jurídico informado, entre outros, peloprincípio da proteção e, maisespecificamente, pelo princípio dacondição mais benéfica, ao Direito doTrabalho se consubstancia a regra dainalterabilidade lesiva dos contratos detrabalho, segundo o qual, sem exceções.nunca são admitidas, mesmo que porintermédio de negociação sindical,alterações nas condições de trabalho quepossam ocasionar prejuízos, diretos ouindiretos, aos trabalhadores.

II. O empregado poderá deixar decomparecer ao serviço sem prejuízo dosalário, exemplificativamente: (a) por atédois dias consecutivos, em caso defalecimento do cõnjuge, ascendente,descendente, irmão ou pessoa que,declarada em sua Carteira de Trabalho ePrevidência Social, viva sob suadependência; (b) por um dia, em cadadoze meses de trabalho, em caso dedoação voluntária de sangue devidamentecomprovada; (c) pelo tempo que se fizernecessário, quando tiver que comparecerem juízo, e (d) pelo tempo que se fizernecessário, quando, na qualidade derepresentante de entidade sindical, estiverparticipando de reunião oficial deorganismo internacional do qual o Brasilseja membro.

III. O contrato temporário de trabalho,entendendo-se como tal aquele prestadopor pessoa física a uma empresa, paraatender à necessidade transitória desubstituição de seu pessoal regular epermanente ou a acréscimo extraordináriode serviços, por intermédio de empresa detrabalho temporário, deve sernecessariamente firmado por escrito e nãopoderá exceder de três meses, salvoautorização conferida pelo órgão local doMinistério do Trabalho e Emprego.


A) Apenas 1.B) 1, II e III,C) Apenas II e III.D) Apenas 1 e III.E) Apenas III.

17 Procurador d Estad RS

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1. Entre outras utilidades, não é consideradosalário in natura, nos termos da legislaçãotrabalhista, o transporte destinado aodeslocamento para o trabalho e retorno,em percurso servido ou não por transportepúblico, bem como a assistência médica,hospitalar e odontológica, prestadadiretamente ou mediante seguro-saúde.

II. Segundo entendimento consagrado peloTribunal Superior do Trabalho, as gorjetas,cobradas pelo empregador na nota deserviço ou oferecidas espontaneamentepelos clientes, integram a remuneração doempregado, entretanto não servem debase de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras erepouso semanal remunerado.

III. Conforme entendimento consagrado peloTribunal Superior do Trabalho, existindo,ao mesmo tempo, gratificação por tempode serviço outorgada pelo empregador eoutra da mesma natureza prevista emacordo coletivo, convenção coletiva ousentença normativa, o empregado temdireito a receber, exclusivamente, a quelhe seja mais benéfica.


A) Apenas 1.8) , II e III.C) Apenas II e III.D) Apenas 1 e III.E) Apenas III.

QUESTÃO 95 — Em relação à prestação deserviço extraordinário de forma habitual, oentendimento atualmente consagrado peloTribunal Superior do Trabalho é que

A) o valor das horas suplementares prestadashabitualmente, por mais de 2 (dois) anos, oudurante todo o contrato, se suprimidas,integra-se ao salário para todos os efeitoslegais.

8) a supressão, pelo empregador, do serviçosuplementar prestado com habitualidade,durante pelo menos um ano, assegura aoempregado o direito à indenizaçãocorrespondente ao valor de um mês dashoras suprimidas para cada ano ou fraçãoigual ou superior a seis meses de prestaçãode serviço acima da jornada normal,observando-se neste cálculo a média dashoras suplementares efetivamentetrabalhadas nos últimos doze meses,multiplicada pelo valor da hora extra do diada supressão.

C) o valor das horas suplementares prestadashabitualmente nunca se integra ao salário,nem gera direito a qualquer tipo deindenização, mas tão somente ao pagamentodo valor correspondente acrescido peloadicional previsto em lei.

D) a prestação habitual de serviço extraordinárioconstitui ato ilícito e, como tal, é nulo depleno direito, gerando tão somente aoempregado o direito ao recebimento do valorcorrespondente, sem o acréscimo doadicional previsto em lei.

E) o Tribunal Superior do Trabalho não tem,atualmente, entendimento consolidado sobreesta matéria.

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QUESTÃO 96 — Tendo em vista a orientaçãojurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho,assinale a alternativa correta:

A) O adicional noturno integra a base de cálculodas horas extras prestadas no períodonoturno.

B) A limpeza em residências e escritórios e arespectiva coleta de lixo podem serconsideradas atividades insalubres, desdeque constatadas por laudo pericial.

O) No valor da hora extra não deve sercomputado o adicional de insalubridadepercebido pelo empregado, tendo em vista asdistintas bases de cálculo legalmenteprevistas, quais sejam, a remuneração doempregado, no primeiro caso, e o saláriomínimo ou piso salarial convencionado, nosegundo.

D) Nas situações de transferência, acircunstância de o empregado exercer cargode confiança com percepção de gratificaçãosuperior a 40% exclui o direito ao adicionalde 25% previsto em lei.

E) É devido o adicional de insalubridade aotrabalhador em atividade a céu aberto.


1. Segundo orientação jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, preenchidostodos os pressupostos para a aquisição deestabilidade decorrente de acidente oudoença profissional, ainda durante avigência do instrumento normativo, goza oempregado de estabilidade mesmo após otérmino da vigência deste.

II. Os associados de sindicatos deempregados que se aposentarem,estiverem desempregados ou tiverem sidoconvocados para prestação de serviçomilitar não perderão os respectivos direitossindicais e ficarão isentos de qualquercontribuição, mas não poderão exercerquaisquer cargos de administração ourepresentação sindical.

III. As centrais sindicais legalmentereconhecidas têm como prerrogativas: (a)coordenar a representação dostrabalhadores por meio das organizaçõessindicais a ela filiadas; (b) participar denegociações em fóruns, colegiados deôrgãos públicos e demais espaços dediálogo social que possuam composiçãotripartite, nos quais estejam em discussãoassuntos de interesse geral dostrabalhadores, e (c) firmar, mediantenegociação estabelecida com asconfederações sindicais patronais, oscontratos coletivos estipulativos dascondições mínimas de trabalho aplicáveisem todo o território nacional.


A) Apenas 1.B) 1, II e III.C) Apenas II e III.D) Apenas 1 e li.E) Apenas lii.

19 Procurador dc EstadoRS

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QUESTÃO 98— Quanto ao Recurso de Revista,analise as assertivas abaixo:

1. Das decisões proferidas pelos TribunaisRegionais do Trabalho ou por suasTurmas, em execução de sentença,inclusive em processo incidente deembargos de terceiro, não caberáRecurso de Revista, salvo na hipótese deofensa direta e literal de norma daConstituição Federal.

li. A divergência apta a ensejar o Recursode Revista deve ser atual, não seconsiderando como tal a ultrapassada porsúmula, ou superada por iterativa enotória jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho.

III. Nas causas sujeitas ao procedimentosumaríssimo, somente será admitidoRecurso de Revista por contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme doTribunal Superior do Trabalho, orientaçãojurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho e violação direta da Constituiçãoda República.


A) Nenhuma.B) 1, II e III.C) Apenas 1.D) Apenas 1 e II.E) Apenas II.

QUESTÃO 99 — Quanto ao depósito recursal emações trabalhistas, de acordo com entendimentosumulado do Tribunal Superior do Trabalho, éincorreto afirmar que

A) deve ser realizado por empresas públicas esociedades de economia mista quando estasforem condenadas em obrigações de fazerque não contenham condenação pecuniária.

B) não ocorre deserção de recurso da massafalida por falta de pagamento do depósito dovalor da condenação; esse privilégio, todavia,não se aplica à empresa em liquidaçãoextrajudicial.

C) é ônus da parte recorrente efetuar o depósitolegal, integralmente, em relação a cada novorecurso interposto, sob pena de deserção;atingido o valor da condenação, nenhumdepósito mais é exigido para qualquerrecurso.

D) havendo condenação solidária de duas oumais empresas, o depósito recursal efetuadopor uma delas aproveita as demais, quando aempresa que efetuou o depósito não pleiteiasua exclusão da lide.

E) o depósito recursal deve ser feito ecomprovado no prazo alusivo ao recurso; ainterposição antecipada deste não prejudicaa dilação legal.

QUESTÃO 100 — No que tange à prescriçãotrabalhista, assinale a alternativa correta:

A) Conforme entendimento sumulado doTribunal Superior do Trabalho, é aplicável naJustiça do Trabalho à prescriçãointercorrente.

B) O prazo prescricional para o empregadoajuizar ações contra a administração públicadireta e indireta, no que tange às verbasoriundas do contrato de trabalho, é de doisanos após o final da relação de emprego,podendo cobrar os últimos cinco anos decontrato, contados estes da data em que aadministração foi citada no correspondenteprocesso.

C) Conforme entendimento sumulado doSupremo Tribunal Federal, é inaplicavel naJustiça do Trabalho a prescriçãointercorrente.

D) Conforme entendimento sumulado doTribunal Superior do Trabalho, a açãotrabalhista, ainda que arquivada, interrompea prescrição em relação a qualquer pedido aser realizado em face do réu da ação.

E) Todas as alternativas anteriores estãoncorretas,

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20 Prccu3dor do Fstado RS

QUESTÃO 101 — De acordo com entendimentosumulado do Tribunal Superior do Trabalho, naJustiça do Trabalho, as decisões interlocutóriasnão ensejam recurso imediato, salvo nashipóteses de decisão

1. de Tribunalcontrária àjurisprudencialTrabalho.

II. suscetível de impugnação medianterecurso para o mesmo Tribunal.

Iii. que acolhe exceção de incompetênciaterritorial, com a remessa dos autos paraTribunal Regional distinto daquele a quese vincula o juízo excepcionado.


A) Nenhuma.8) 1. H e III.C) Apenas 1.D) Apenas 1 e II.E) Apenas II.

SEGURIDADE SOCIAL

QUESTÃO 102 — Face aosconstitucionais que informam aSocial, é incorreto afirmar que:

A) A irredutibilidade do valor dos benefíciosveda a redução do valor nominal daprestação previdenciária.

B) O princípio da universalidade visa aoatendimento do maior número possível depessoas, cobrindo o maior número possívelde contingências.

C) A Saúde e a Assistência Social têm o deverde prestar atendimento à generalidade daspessoas, enquanto na Previdência Socialnem todas as pessoas são beneficiárias.

D) O caráter democrático e descentralizado daadministração se faz mediante gestãoquadripartite, com participação dosservidores públicos, dos empregadores. dosaposentados e do Governo nos órgãoscolegiados.

E) A Seguridade Social deve ser organizadacom fundamento na diversidade da base definanciamento.

Regional do Trabalhosúmula ou orientaçãodo Tribunal Superior do

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QUESTÃO 103 — De acordo com o regramentoconstitucional acerca da Seguridade Social, noque pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

A) Dentre as atribuições do Sistema Único deSaúde (SUS), estão a fiscalização e ainspeção de alimentos, bem como debebidas e de águas para consumo humano.

B) Os recursos mínimos a serem aplicadospelos diferentes entes da federação,anualmente, em ações e serviços públicosde saúde, terão seus percentuaisestabelecidos por lei ordinária.

C) A descentralização é uma diretriz aplicávelàs ações e serviços públicos de saúde.

D) As instituições de saúde privadas podemparticipar do SUS, de forma complementar.

E) Existe vinculação constitucional de recursosda União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios para o atendimento na áreada saúde.

QUESTÃO 104 — Assinale a alternativaincorreta:

A) Compete exclusivamente à União instituircontribuição social para o custeio do RegimeGeral de Previdência Social.

8) Os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios podem instituir contribuição a sercobrada de seus servidores, para o custeio,em benefício destes, de regime próprio deprevidência.

O) A contribuição social de Seguridade Socialsó pode ser exigida 90 (noventa) dias após adata da publicação da lei que a instituiu oumodificou.

D) E vedada à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios a cobrança decontribuição social de Seguridade Social nomesmo exercício financeiro em que haja sidopublicada a lei que a instituiu ou aumentou.

E) As entidades beneficentes de assistênciasocial, desde que atendidas as exigênciasestabelecidas em lei. são isentas decontribuição para a Seguridade Social.

dispositivosSeguridade

Procuralor do Estado,R

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QUESTÃO 105 — Considere as seguintesafirmações, apontando aquela que estáincorreta:

A) O princípio da reserva do possível éreconhecido por parte da doutrina ejurisprudência pátrias como argumento quepode mitigar o princípio do acesso universal eigualitário à Saúde.

8) O servidor público titular de cargo efetivo quecompletar as exigências estabelecidas nalegislação para a aposentadoria voluntária, eoptar por permanecer em atividade, fará jus aabono de permanência que corresponderá aovalor da sua contribuição previdenciária, atéatingir as exigências legais para aaposentadoria compulsória.

C) Segundo entendimento pacificado noSupremo Tribunal Federal, o valor da pensãopor morte de servidor público do Estado doRS será sempre integral e corresponderá àtotalidade da remuneração ou dos proventosdo instituidor falecido, limitado tão somenteao valor do subsídio do Governador, noâmbito do Poder Executivo.

D) O servidor público não pode ser detentor demais de um benefício de aposentadoria pagopelo mesmo regime de previdência social,exceto as aposentadorias decorrentes decargos acumuláveis na forma da CF/88.

E) O sistema de assistência à saúde dosservidores públicos do Estado do RS, seusdependentes e pensionistas foi reestruturadopor meio de lei complementar.

QUESTÃO 106 — Considere as seguintesafirmações, segundo o que dispõe a ConstituiçãoFederal com relação ao financiamento daSeguridade Social, apontando aquela que estáincorreta:

A) Os recursos provenientes dos orçamentos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicípios e as contribuições sociaisespecíficas financiam a Seguridade Social.

8) Incide contribuição social sobre a receita deconcursos de prognósticos.

O) A pessoa jurídica em débito com o sistemade seguridade social não poderá contratarcom o Poder Público, mas dele poderáreceber incentivo fiscal.

D) Não incide contribuição sobre os proventosde aposentadoria pagos pelo Regime Geralde Previdência Social,

E) Incide contribuição social sobre a receita ou ofaturamento e sobre o lucro das empresas

QUESTÃO 107 — De acordo com a legislação doEstado do RS, considere as seguintesafirmações:

1. O nascimento ou a adoção de filho gera odireito à licença-paternidade de 15 (quinze)dias consecutivos para o servidor públicodo Estado do RS.

II. O direito das filhas solteiras maiores de 21anos ao recebimento de pensão emdecorrência da morte de seu genitor(a),segurado(a) do IPERGS, admitido(a) noserviço público do Estado do RS antes de01 .01.1974, foi revogado.

lii. O servidor público do Estado do RS nãoserá aposentado por invalidez em razão dadeficiência de que era portador aoingressar no serviço público.


A) 1, II e III.8) Apenas 1 e II.C) Apenas II.D) Apenas III.E) Apenas 1 e III.

QUESTÃO 108 — Considere as seguintesafirmações:

1. O servidor público do Estado do RS seráaposentado por invalidez permanente,sendo os proventos integrais somente noscasos de moléstia decorrente de acidentedo trabalho; nos demais casos, osproventos serão proporcionais.

II. A aposentadoria compulsória do servidorpúblico será concedida com proventosproporcionais ao tempo de contribuição.

III. Constitui motivo para o cancelamento depensão por morte, deixada por cônjugesegurado do Estado do Rio Grande do Sul,o posterior casamento do pensionista.


A) Apenas 1 e II.8) Apenas II e III.O) Apenas III.D) Nenhuma.E) Apenas II.

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22 Procurador do Estado’RS

DIREITO PENAL QUESTÃO 110 — Assinale a alternativa correta:


A) Em razão do princípio da atividade, a leiexcepcional ou temporária, embora decorridoo período de sua duração ou cessadas ascircunstâncias que a determinaram, aplica-seao fato praticado durante sua vigência.

B) A lei “A” foi revogada pela lei “B”, que por suavez foi revogada pela leiC”; diante daimposição de que uma lei só pode serrevogada por outra, o sistema jurídicobrasileiro admite a repristinação automáticade lei revogada.

C) O momento e o lugar do crime são reguladospela teoria da atividade, importando omomento da ação ou omissão do agente,ainda que outros sejam o momento e o lugardo resultado.

D) Para os efeitos penais, consideram-se comoextensão do território nacional asembarcações e aeronaves brasileiras, denatureza pública ou privada, onde quer quese encontrem, bem como as aeronaves e asembarcações brasileiras, mercantes ou depropriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreocorrespondente ou em alto-mar.

E) No crime permanente, a conduta se protraino tempo em razão da própria vontade doagente e o tempo do crime é o de suaduração; enquanto que, no crime continuado,o tempo do crime é o da prática de cadaconduta perpetrada.

A) A teoria finalista da ação adota o dolo comoum dolo normativo, que é a vontadeconsciente de praticar a conduta típica,acompanhada da consciência de praticar umato ilícito.

8) No dolo eventual e na culpa consciente existea assunção do risco de realização doresultado típico, não havendo diferençaconceitual, apenas distinção na sanção penalem razão do juízo de censura.

C) A culpa imprópria é a culpa com previsão, ese configura quando o agente deseja atingirdeterminado resultado, embora atue porqueestá envolvido pela hipótese de erroinescusável.

D) Na culpa consciente há uma previsãopositiva, pois a culpa representa um agirarriscado, onde o agente não querdiretamente a realização do tipo objetivo,mas aceita como provável, assumindo o riscoda produção do resultado.

E) Na desistência voluntária e noarrependimento eficaz não existe abandonodo dolo, pois os elementos intelectual evolitivo surgem no início do itercriminis.

QUESTÃO 111 — Sobre as teorias que tratam doconcurso de agentes, indique aquela adotadacomo regra pelo Código Penal:

A) Teoria unitária ou monista.8) Teoria pluralista.O) Teoria dualista.D) Teoria objetivo-formal.E) Teoria subjetiva.

23 Procurador 00 Estado RS

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A) Extingue-se a punibilidade pela morte doagente, pela anistia, graça ou indulto, pelaretroatividade de lei que não mais considerao fato como criminoso, pela prescrição,decadência ou perempção, pela renúncia dodireito de queixa ou pelo perdão, aceito ounão, nos crimes de ação privada, pelaretratação do agente, nos casos em que a leia admite e pelo perdão judicial, nos casosprevistos em lei.

B) A prescrição, antes de transitar em julgado asentença final, começa a correr, no caso detentativa, do dia em que cessou a atividadecriminosa.

C) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2(dois) anos, quando a multa for a únicacominada ou aplicada e no mesmo prazoestabelecido para prescrição da penaprivativa de liberdade, quando a multa foralternativa ou cumulativamente cominada oucumulativamente aplicada.

D) O curso da prescrição interrompe-se pelorecebimento da denúncia ou da queixa; pelapronúncia; pela decisão confirmatória dapronúncia; pela publicação da sentença ouacórdão condenatórios recorríveis; pelo inícioou continuação do cumprimento da pena epela reincidência.

E) Antes de passar em julgado a sentença final,a prescrição não corre enquanto nãoresolvida, em outro processo, questão de quedependa o reconhecimento da existência docrime e enquanto o agente cumpre pena noestrangeiro.


A) No crime de falsificação de moeda, a açãopenal é pública incondicionada e o agenteque falsificar, fabricar ou alterar, moedametálica ou papel-moeda de curso legal nopaís ou no estrangeiro, mesmo quepreenchidos os requisitos subjetivos, não terádireito ao instituto da suspensão condicionaldo processo.

B) No crime de falsidade ideológica, se o agenteé funcionário público e comete o crimeprevalecendo-se do cargo, ou se afalsificação ou alteração é de assentamentode registro civil, aumenta-se a pena de sextaparte.

O) No crime de uso de documento falso, oagente que fizer uso de qualquer dos papéisfalsificados ou alterados, pratica um crimeinstantâneo de efeitos permanentes,comissivo e que não admite, em regra, ahipótese de tentativa.

D) No crime de peculato, se o funcionáriopúblico que dolosamente se apropriar dedinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,público ou particular, de que tem a posse emrazão do cargo, ou desviá-lo, em proveitopróprio ou alheio, voluntariamente reparar odano antes da sentença irrecorrível, terá aextinção da punibilidade; se a reparação éposterior, terá reduzida de metade a penaimposta.

E) No crime de advocacia administrativa, oagente que patrocinar, direta ouindiretamente, interesse privado, legítimo ouilegítimo, perante a administração pública,valendo-se da qualidade de funcionário,pratica uma infração de menor potencialofensivo e uma vez preenchidos os requisitossubjetivos pelo agente, terá direito ao institutoda transação penal.

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A) No conceito clássico, a ação penal é umarelação de direito público que impõesequência de atos, cada um dos quais éligado aos anteriores e aos subsequentes,como elos de uma corrente, em determinadaordem e para alcançar um fim tambémdeterminado.

B) Será admitida ação penal privada nos crimesde ação penal pública, se esta não forintentada no prazo legal, não cabendo aoMinistério Público aditar a queixa, apenasrepudiá-la e oferecer denúncia substitutiva,intervir em todos os termos do processo,fornecer elementos de prova e, a todo tempo,no caso de negligência do querelante,retomar a ação como parte principal.

O) O direito de representação poderá serexercido, pessoalmente ou por procuradorcom poderes especiais, mediante declaraçãoescrita, não sendo admitida a forma oral, feitaao juiz, ao órgão do Ministério Público ou àautoridade policial.

D) O Ministério Público, ao oferecer a denúncia,poderá propor a suspensão condicional doprocesso nos crimes de ação penal públicaincondicionada ou condicionada em que apena mínima não é superior a 2 (dois) anos,cumulada ou não com multa, por um períodode dois a quatro anos.

E) Havendo representação ou tratando-se decrime de ação penal pública incondicionada,não sendo caso de arquivamento, oMinistério Público poderá propor a aplicaçãoimediata de pena restritiva de direitos oumultas, a ser especificada na proposta detransação penal, sendo que, nas hipótesesde ser a pena de multa a única aplicável, oJuiz poderá reduzi-la até a metade.

QUESTÃO 115— A culpabilidade é um juízo dereprovação social que incide sobre o fato e seuautor, sendo causas de sua exclusão

A) a menoridade penal, a coação moralresistível e a embriaguez completadecorrente de caso fortuito ou força maior.

B) a inexigibilidade de conduta diversa, o estadode necessidade exculpante e a estritaobediência a ordem, não manifestamenteilegal, de superior hierárquico.

C) a emoção ou a paixão, a embriaguezvoluntária ou culposa, pelo álcool ousubstância de efeitos análogos e ainexigibilidade de conduta diversa.

D) a perturbação de saúde mental, ainexigibilidade de conduta diversa e aembriaguez completa decorrente de casofortuito ou força maior.

E) a doença mental, o desenvolvimento mentalincompleto ou retardado e o consentimentodo ofendido.

DIREITO FINANCEIRO

QUESTÃO 116 — A União promove a venda deações que possui em empresa estatal e, emdecorrência, pode-se afirmar que

A) o produto da venda constitui receita tributária.B) a receita obtida é classificada como corrente.C) se trata de receita de capital.D) o valor da venda das ações tem a mesma

classificação das receitas auferidas pelopoder de policia administrativa.

E) a venda de ações das empresas estatais daUnião resulta em receitas equivalentes aoproduto da arrecadação de receitas correntespatrimoniais.

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25 Procurador do E (ad RS

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A) O parecer prévio emitido pelo Tribunal deContas do Estado sobre as contas anuaisprestadas pelo Governador do Estado temcaráter terminativo.

B) Compete ao Poder Legislativo Estadual julgaranualmente as contas prestadas peloGovernador do Estado e sobre as quais foiemitido parecer prévio pelo Tribunal deContas do Estado.

C) O parecer prévio sobre as contas doGovernador e dos Prefeitos Municipais,emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, éapreciado e julgado pela AssembleiaLegislativa, considerando-se que o Tribunalde Contas do Estado é instituição estadual eauxiliar da Assembleia Legislativa.

D) As Câmaras de Vereadores, ao apreciarem ejulgarem as contas anuais dos respectivosPrefeitos, manterão ou rejeitarão o parecerprévio do Tribunal de Contas do Estadomediante deliberação por maioria simples.

E) Do parecer prévio emitido pelo Tribunal deContas do Estado sobre as contas prestadaspelo Governador do Estado cabe recurso aoTribunal de Contas da União, em respeito aoprincípio do duplo grau de jurisdição.

QUESTÃO 118—Assinale a alternativa correta:

A) Empenho é o ato administrativo emanado daautoridade administrativa competente queefetiva a entrega de valores monetários aocredor do Estado.

B) A liquidação da despesa pública é o atoadministrativo emanado de autoridadeadministrativa competente que verifica odireito adquirido pelo credor para recebervalores devidos, tendo por base os títulos edocumentos comprobatórios do respectivocrédito.

C) O empenho de uma despesa pública é o atofinal de um processo administrativo,antecedido dos atos de liquidação e depagamento, no qual o Estado julgará alegalidade do crédito.

D) Não impede o pagamento da despesapública a ocorrência de nulidade nas fasesantecedentes do respectivo procedimentoadministrativo.

E) As fases da despesa pública competemsomente ao Poder Executivo, porque sãoatos administrativos.

QUESTÃO 119 —Assinale a alternativa correta:

A) Compete ao Tribunal de Contas, no exercíciode sua competência fiscalizatória da gestãofiscal, verificar os cálculos dos limites dadespesa total com pessoal de cada Poder eórgão referidos no artigo 20 da LeiComplementar n° 101/2000.

B) A fiscalização do cumprimento das normasrelativas à gestão fiscal incumbe,exclusivamente, ao Tribunal de Contas, porser a instituição de Estado fiscalizadora daatividade financeira, conforme determinaçãoconstitucional.

C) É de responsabilidade do Poder ou órgão opagamento da multa fixada pelo PoderLegislativo por infração administrativa contraas leis de finanças públicas, conformedetermina a Lei n° 10.028/2000.

D) Compete ao Ministério Público junto aoTribunal de Contas a titularidade da cobrançajudicial das multas impostas pelo Tribunal deContas em decorrência de infraçãoadministrativa às leis de finanças públicas.

E) A fiscalização da gestão fiscal competeexclusivamente ao Poder Legislativo, comoPoder ao qual está atribuídoconstitucionalmente o controle externo daadministração pública.

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PrgcurdOr do EstodoF?S

QUESTÃO 120 — Determina a Constituição doEstado do Rio Grande do Sul:

A> Quando o Município deixar de pagar, semmotivo de força maior, por dois anosconsecutivos, a dívida fundada, compete aoTribunal de Contas do Estado, por se tratarde matéria financeira submetida à suafiscalização, indicar e nomear interventor, naamplitude, prazo e condições de execução damedida interventória.

B) Compete à Câmara Municipal,exclusivamente, e por deliberação da suamaioria simples, representar, para fins de

intervenção do Estado no Município, quandodescumpridas as normas relativas àprobidade administrativa.

C) Quando não prestadas contas na forma dalei, a intervenção do Estado no Município darse-á por decreto do Governador, de ofício oumediante representação de dois terços daCâmara Municipal, ou do Tribunal de Contasdo Estado.

D) A competência do Tribunal de Contas doEstado, em casos de intervenção do Estado

j no Município, está limitada à verificação do

cumprimento das normas de administraçãofinanceira.

E) Em casos de improbidade administrativa, oTribunal de Contas do Estado poderárequerer, diretamente, ao Poder Executivo,ou na sua negativa, ao Tribunal de Justiça doEstado, a nomeação de interventor noMunicípio.

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4 1 procurador do estado de procurador do estado do … · 2017. 12. 28. · 7 11 estado do rio...

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