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€¦ · IN/SLTI/MP no 2, de 11 de outubro de 2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, em face da classificaçäo da proposta apresentada no Pregäo

Adesャo 020.2015 - Digitalizado...da Lei Federal n.0 8.666/93 e no art. 70, da Lei n.0 10.520/2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 5.2 - Na hipåtese de ser formalizado

Municipal no 5.130 de 24 de novembro de 2015, aplicando-se as disposições da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie,

pmsrs.mg.gov.brpmsrs.mg.gov.br/wordpress/wp-content/uploads/2018/... · e 4.3.3 do edital, estando a faze-lo com fulcro nos dispositivos da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 e Lei complementar

À · Web viewsujeitando-se as partes às determinações da Lei n 8.666/93 e suas alterações, à Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, Anexo III da Resolução n 120, de 15/08/2016

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