agenda polÍtica e legislativa da fenacon final web
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DIRETORIA DA FENACONPresidenteMario Elmir Berti
Vice-Presidente InstitucionalIrineu Thome
Vice-Presidente AdministrativoLuciano Alves de Almeida
Vice-Presidente FinanceiroVilson Wegener
Vice-Presidente da Região SulMoacir Carbonera
Vice-Presidente da Região SudesteJacintho Soella Ferrighetto
Vice-Presidente da Região Centro-OesteFrancisco Claudio Martins Junior
Vice-Presidente da Região NordesteEdson Oliveira da Silva
Vice-Presidente da Região NorteMarcelo Afonso de Souza Matos
Diretor AdministrativoMarcelo Odetto Esquiante
Diretor FinanceiroJulio Linuesa Perez
Diretora de Eventos, SocialAlba Rosa Nunes Ananias
Diretor de Tecnologia da InformaçãoDorywillians Botelho de Azevedo
Diretor de Políticas EstratégicasJoão Aleixo Pereira
Diretor de Comunicação Augusto Marquart Neto
Diretor de Assuntos Jurídicos Ricardo Roberto Monello
Diretor de Assuntos Leg, Inst. Sind. e do TrabalhoAntonino Ferreira Neves
Diretor de Educação e CulturaHelio Cezar Donin Junior
Diretor de Político-ParlamentarValdir Pietrobon
Conselho Fiscal–SuplentesCleomir Haroldo PortesRoberto Arruda de AmorimBenedito dos Santos Silva
Conselho Fiscal –EfetivosRonaldo Marcelo HellaLeomir Antonio MinozzoPedro Celso de Paiva
SupervisãoValdir Pietrobon
PareceristasFlávio ObinoLeonardo De Paola
Assessor ParlamentarGustavo Vieira
Assistente de ProjetosJosé Luiz Brandão Faria
Assessores JurídicosAna Karolina Magalhães VerasJosué José Tobias
Jornalista ResponsávelVanessa Resende (DF 2966/03 DRT)
Equipe de JornalismoHeli SuassunaRafael Miller
Diagramação e Identidade VisualBruno Wilker
AGENDA LEGISLATIVA
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PALAVRA DO PRESIDENTEINSTITuCIONAL
O Sistema Fenacon tem firmado suaparticipaçãoeposiçãodedestaquenaeconomiadopaís ena construçãodeumasociedademaisjusta. Nossosetorrespondepor6,47%doProdutoInterno Bruto (PIB) brasileiro, abrangendo cercade400.000empresase4,5milhõesdeempregosdiretos. Para a conquista desse espaço e visandoaocrescimentoconstantedoSistema,aFenaconvem atuando fortemente em defesa dos setorde serviços perante os Poderes da União e nosestadosemunicípiospormeiodosseussindicatosfiliados. NoCongressoNacional,pormeiodaFrenteParlamentardeServiços,presididapelodeputadoLaércioOliveira,edetodososparlamentaresquedela fazem parte, a Fenacon tem se destacadocomoformadoradeopiniãonosgrandesdebatese votações de importantes projetos no âmbitolegislativo e que digam respeito às atividadesrepresentadas,somandovitóriasimportantes. E, para consolidar todo este trabalhoe promover nossas ações futuras, lançamos aAgendaLegislativa2014.Este trabalhoreúneasprincipais proposições de interesse do Sistemaparaquepossamos,emconjuntocomossenadores,deputados e membros da Frente Parlamentarcontinuardebatendoevotandodemocraticamenteosgrandestemasqueenvolvemnossosetor. Com essa união, não tenho dúvidas deque podemos colaborar decisivamente paraa implantação de legislações mais justas econdizentes!
Mario Elmir BertiPresidenteda[email protected]
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PALAVRA DO PRESIDENTE DA FRENTE PARLAmENTARmISTA Em DEFESA DO SETOR DE SERVIçOSINSTITuCIONAL
O ano de 2014marca o fimdemais umalegislaturadoCongressoNacional,caracterizadapordebatesevotaçõesdegrandes temasnacionais.Osetordeserviçosvemseposicionandoeconsolidandocada vez mais sua atuação na defesa de seusobjetivoscomoformadecrescimentoecolaborandono desenvolvimento social e econômico de nossopaís.ÉnestesentidoecomalegriaqueparticipodaAgendaLegislativa2014,paraquejuntospossamostrabalhareconquistarosgrandesdesafiosemumano de intensas atividades no calendário nacionalmarcadopelaCopadoMundoepelaseleições. Estetrabalhotrazopontodevistadosetordeserviços refletido nos posicionamentos abordadosem cada um dos projetos com a finalidade deaprimorara legislaçãoexistente,bemcomo lançarnovospleitosqueresultarãoemleisparaomelhortratamentodasatividadesnosetor. Aconsolidaçãodoespaçoparaosetorestádiretamenteligadaàparticipaçãoefetivanaatividadepolítica,pormeiodasmobilizações,dasdiscussõesdosgrandestemasedoposicionamentonasvotaçõesdos projetos acompanhados e sugeridos. Somentedesta forma poderemos construir uma relaçãobaseadaemtransparênciae,sobretudo,confiança.Osucessoéconsequênciadesseprocesso. O ano de 2013 foi marcado por muitasconquistas, e não tenho dúvidas de que há aindagrandeespaçopotencialaserexplorado. Para que o setor de serviços continuecrescendo, é necessário que se tenha umambiente favorável, que ofereça caminhos ao seudesenvolvimento, e os resultados são reflexo dotrabalho intenso de sensibilização no ambientelegislativoquantoàimportânciadosetorquevem,aolongodotempo,demonstrandosuainfluênciaeforça.
Laércio OliveiraDeputado[email protected]
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PALAVRA DA DIRETORIA POLíTICO-PARLAmENTARINSTITuCIONAL
No ano passado, enquanto presidia aFenacon,lanceiumdosmaisimportantesdesafiosde meu mandato: a criação da Agenda Políticae Legislativa.Oobjetivo era consolidar todoumtrabalho realizado ao longo dos últimos anos eao mesmo tempo pautar autoridades políticase entidadesdeclasse sobreasnossasprincipaisbandeiras. Eos resultados forammuitosatisfatórios!Conseguimosimportantesconquistas,projetosdeinteressedosetorempresarialdeserviçosentraramnapautadediscussãodoCongresso,ossindicatosquecompõemonossosistemautilizaramaagendacomoimportanteinstrumentodemobilizaçãoanteosparlamentaresdeseusestados. Agoraque temosumprojetoconsolidado,o objetivo é dar maior “corpo”. Essa segundaedição temmais projetos de interesse do setor.Importantes temas, como a Lei Geral da Microe Pequena Empresa, continuam com grandedestaque.TambémmantemosaReformaTributáriae as atualizações das legislações trabalhista esindicalemnossapautarecorrentedediscussões.Além disso, também continuaremos trabalhandoativamente nas reivindicações em defesa daredução de impostos e lutando por medidas dereduçãodaburocracia. Nosso desejo inicial de transformar aagenda em uma referência no setor de serviçosse tornou realidade. Agora temos de trabalharmaisaindaparaalcançartodasasconquistasquealmejamos.
Valdir PietrobonDiretorPolí[email protected]
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SumÁRIOAPrEsEntAçãO fEnAcOn .................................................................................... 10
BAnDEIrAs E tEMAs DE AtUAçãO ....................................................................... 12
câMArA DOs DEPUtADOs ................................................................................... 16PROjETOSCOMPOSICIONAMENTO...................................................................................................................16PL4653/1994.............................................................................................................................................................17PEC231/1995.............................................................................................................................................................18PL133/2007................................................................................................................................................................19PL305/2007................................................................................................................................................................20PL888/2007................................................................................................................................................................21PL1848/2007.............................................................................................................................................................22PL1897/2007.............................................................................................................................................................23PL1917/2007.............................................................................................................................................................24PLP129/2007.............................................................................................................................................................25PL411/2007................................................................................................................................................................26PLP399/2008.............................................................................................................................................................27PLP483/2009.............................................................................................................................................................28PLP469/2009.............................................................................................................................................................29PL4774/2009.............................................................................................................................................................30PLP537/2009.............................................................................................................................................................31PL5099/2009.............................................................................................................................................................32PL5193/2009.............................................................................................................................................................33PL5239/2009.............................................................................................................................................................34PL5401/2009.............................................................................................................................................................35PL5622/2009.............................................................................................................................................................36PL5684/2009.............................................................................................................................................................37PL5996/2009.............................................................................................................................................................38PL6082/2009.............................................................................................................................................................39PL6308/2009.............................................................................................................................................................40PROjETOSACOMPANhADOS................................................................................................................................41PL6706/2009.............................................................................................................................................................42PL4804/2001.............................................................................................................................................................43PL5672/2001.............................................................................................................................................................44PL4330/2004.............................................................................................................................................................45PL4847/2005.............................................................................................................................................................46PLP51/2007................................................................................................................................................................47PLP130/2007.............................................................................................................................................................48PL725/2007................................................................................................................................................................49PL1418/2007.............................................................................................................................................................50PL1897/2007.............................................................................................................................................................51PL3804/2008.............................................................................................................................................................52PL3935/2008.............................................................................................................................................................53PL7082/2010.............................................................................................................................................................54
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PL7750/2010.............................................................................................................................................................55PL7617/2010.............................................................................................................................................................56PL7655/2010.............................................................................................................................................................57PL7751/2010.............................................................................................................................................................58PLP106/2011.............................................................................................................................................................59PLP113/2011.............................................................................................................................................................60PL951/2011................................................................................................................................................................61PL957/2011................................................................................................................................................................62PL1572/2011.............................................................................................................................................................63PLP221/2012.............................................................................................................................................................64PL4193/2012.............................................................................................................................................................65PL4303/2012.............................................................................................................................................................66PL4311/2012.............................................................................................................................................................67PLP249/2013.............................................................................................................................................................68PLP304/2013.............................................................................................................................................................69PEC305/2013.............................................................................................................................................................70PLP310/2013.............................................................................................................................................................71PLP328/2013.............................................................................................................................................................72PLP329/2013.............................................................................................................................................................73PLP339/2013.............................................................................................................................................................74PL5622/2013.............................................................................................................................................................75PL6698/2013.............................................................................................................................................................76PL5622/2013.............................................................................................................................................................77
sEnADO fEDErAL .................................................................................................. 78PROjETOSCOMPOSICIONAMENTO...................................................................................................................78PLS298/2011..............................................................................................................................................................79PLS649/2011..............................................................................................................................................................80PLS317/2012..............................................................................................................................................................81PLS354/2012..............................................................................................................................................................82PROjETOSACOMPANhADOS.................................................................................................................................83SFPLC118/2007........................................................................................................................................................84PLS215/2010..............................................................................................................................................................85PLS298/2011..............................................................................................................................................................86PLS689/2011..............................................................................................................................................................87PLS248/2012..............................................................................................................................................................88PEC36/2013................................................................................................................................................................89PLS245/2013..............................................................................................................................................................90PLS336/2013..............................................................................................................................................................91
OUtrAs AçõEs POLítIcAs E InstItUcIOnAIs .................................................... 92
sInDIcAtOs fILIADOs ........................................................................................... 96
APrEsEntAçãO AFederaçãoNacionaldasEmpresasdeServiçosContábeisedasEmpresasdeAssessoramento,Perícias,InformaçõesePesquisas–Fenacon,fundadaem26de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, a coordenação, a proteção earepresentaçãolegalresidualdascategoriaseconômicas“empresasdeserviçoscontábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”,inseridas no 3º Grupo – Agentes Autônomos do Comércio – do Plano daConfederaçãoNacionaldoComércio.
rEPrEsEntAçãO OSistemaFenaconestápresenteemtodooterritórionacional,pormeiodeseus37sindicatosfiliados(SesconseSescaps)erepresentaatualmentemaisde400milempresasdosegmentodeserviçosemtodoopaís.
BAnDEIrAs O Sistema Fenacon tem conhecimento, dada a vivência prática de seusrepresentados, danecessidadede empenhar esforçosnadefesa e nabuscadepolíticaspúblicasquefacilitemavidadosempresáriosbrasileiros,principalmentepormeio da desburocratização dos procedimentos de abertura,manutenção eencerramentodasatividadesempresariaiseareduçãodacargatributária.
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núMErOs ConformeaPesquisaAnualdeServiços,doIBGE,ascategoriaseconômicasrepresentadaspeloSistemaFenaconapresentamosseguintesnúmeros:•Filiados:aproximadamente400milempresas•Empregosdiretos:4.500.000•ReceitaOperacionalLíquida:R$238bilhões•Impostosetaxas:R$2,38bilhões•Gastoscompessoal:R$73,51bilhões•PrevidênciaSocial:R$11,97bilhões•FGTS:R$4,27bilhões•Sesc:R$1,10bilhões•Senac:R$735milhões•ParticipaçãonoPIB:6,47%
AssEssOrIA PArLAMEntAr AassessoriaparlamentarsepreocupaemtomarconhecimentodetodososprojetosdeleiqueafetemascategoriasrepresentadaspelaFenacon,bemcomoacompanharoandamentodecadaumdeles. Nesta publicação, estão reunidos os principais projetos de lei e oposicionamentodaFenaconperanteestes,sendofavorável,contráriooufavorávelcomressalvas. Para melhor entendimento e futura consulta, os projetos estão divididosem bandeiras políticas/temáticas, além da seção “Outras Ações Políticas eInstitucionais”. A presente agenda tem os principais projetos e encaminhamentos feitosaté fevereiro de 2014. Atualizações e modificações do projeto poderão seracompanhadaspeloendereçowww.fenacon.org.br.
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BANDEIRAS E TEmAS DE ATuAçÃO
DEfEsA DA OrgAnIzAçãO sInDIcAL•Liberdadeeautonomiasindical;•Liberdadedeassociação;•Manutenção e ampliação das conquistas da Fenacon e de seus sindicatosrepresentados;•Contrariedadeatodoequalquerprojetodeleiqueinterfiranaautonomiasindical.
DEfEsA DO sEtOr DE sErVIçOs•ApoioàFrenteParlamentardeServiços;•Melhoriadoambientedenegócios;•Ampliaçãodorelacionamentocomasesferasdepoder.
APErfEIçOAMEntO DA LEgIsLAçãO trABALhIstA •Simplificaçãodeprocedimentos;•Geraçãodeempregoformal;•Melhordistribuiçãodarenda;•Aprimoramentonasrelaçõesdotrabalho.
APErfEIçOAMEntO DO EstAtUtO DA MIcrOEMPrEsAE DA EMPrEsA DE PEqUEnO POrtE•Substituiçãotributária;• Diferença de ICMS cobrado nas fronteiras estaduais (percentual de quantorepresentaessareceitaparaestadosemunicípios);• Inclusão de todas as atividades econômicas, independentemente da área deatuação,incluindocondomíniosresidenciais;•NovasnormasparaparticipaçãodasMPEsemlicitaçõespúblicas;•RetençãodeINSS–maiorqueovalorapagar;•Multasdiferenciadassobreobrigaçõesacessórias;•Abatimentodeinvestimentosemmáquinaseequipamentos;•Depósitorecursal.
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gEstãO, PAtrIMônIO E sEgUrAnçA jUríDIcA•Respeitoàpropriedadeeaopatrimônio;•Respeitoàlivreiniciativa;•Legalidadeesegurançajurídicadasnormaslegaisedasdecisõesjudiciais.
rEDUçãO DA cArgA trIBUtárIA•DesoneraçãooureduçãodosTributosemgeral;•Aperfeiçoamentodasnormasdeincidênciatributária;•Atualizaçãodevalores e limitesdasopçõesde regimes tributários, de formaperiódica.
DEsBUrOcrAtIzAçãO E DEsEnVOLVIMEntO •Apoiaraçõesemproldodesenvolvimentonacional;•Simplificaçãodoprocedimentoderegistro,manutençãoebaixadeempresas;• Simplificar os procedimentos das obrigações perante os órgãos públicos emtodasasesferas;• Ressarcimento/dedução dos investimentos e custos realizados em função deexigênciasdopoderpúblicoemtecnologia,máquinaseequipamentos.
OUtrAs AçõEs POLítIcAs• Projetos e ações desenvolvidos perante os diversos órgãos de interesse daFenaconeseusfiliados(MTe,MF,Coaf,SRFB,ComitêGestor,Spedeoutros).
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SIGLAS
PrIncIPAIs tIPOs DE PrOjEtOs DA câMArA DOs DEPUtADOsProjetodeLei–PLProjetodeLeiComplementar–PLPMedidaProvisória–MPVPropostadeEmendaàConstituição–PECProjetodeDecretoLegislativo–PDCProjetodeResolução–PRCProjetodeLeideConversão–PLV
cOMIssõEs PErMAnEntEs DA câMArA DOs DEPUtADOsComissãodeAgricultura,Pecuária,AbastecimentoeDesenvolvimentoRural–CAPADRComissãodeCiênciaeTecnologia,ComunicaçãoeInformática–CCTCIComissãodeConstituiçãoejustiçaedeCidadania–CCjCComissãodeCultura–CCULTComissãodeDefesadoConsumidor–CDCComissãodeDesenvolvimentoUrbano–CDUComissãodeDesenvolvimentoEconômico,IndústriaeComércio–CDEICComissãodeDireitoshumanoseMinorias–CDhMComissãodeEducação–CEComissãodoEsporte–CespoComissãodeFinançaseTributação–CFTComissãodeFiscalizaçãoFinanceiraeControle–CFFCComissãodeIntegraçãoNacional,DesenvolvimentoRegionaledaAmazônia–CindraComissãodeLegislaçãoParticipativa–CLPComissãodeMeioAmbienteeDesenvolvimentoSustentável–CMADSComissãodeMinaseEnergia–CMEComissãodeRelaçõesExterioresedeDefesaNacional–CREDNComissãodeSegurançaPúblicaeCombateaoCrimeOrganizado–CSPCCOComissãodeSeguridadeSocialeFamília–CSSFComissãodeTrabalho,deAdministraçãoeServiçoPúblico–CTASPComissãodeTurismo–CTURComissãodeViaçãoeTransportes–CVT
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cOMIssõEs MIstAs DO cOngrEssO nAcIOnALComissãoMistadeControledasAtividadesdeInteligência–CCAIComissãoMistadePlanos,OrçamentosPúblicoseFiscalização–CMOComissãoMistadoCongressoNacionaldeAssuntosRelacionadosàComunidadedosComissãoMistaPermanentesobreMudançasClimáticas–CMMCComissãoMistaRepresentativadoCongressoNacionalnoFórumInterparlamentardasAméricas–FipaComissãoPermanenteMistadeCombateàViolênciacontraaMulher–CMCVMComissãoMistadaComunidadedePaísesdeLínguaPortuguesa–CMCPLP
PrIncIPAIs tIPOs DE PrOjEtOs DO sEnADO fEDErALMedidaProvisória–MPVProjetodeLeidaCâmara–PLCProjetodeLeidoSenado–PLSProjetodeLeideConversão–PLVPropostadeEmendaàConstituição–PECProjetodeDecretoLegislativodoSenadoFederal–PDS
cOMIssõEs PErMAnEntEs DO sEnADO fEDErALComissãodeAssuntosEconômicos–CAEComissãodeAssuntosSociais–CASComissãodeConstituição,justiçaeCidadania–CCjComissãodeCiência,Tecnologia,Inovação,ComunicaçãoeInformática–CCTComissãodeDireitoshumanoseLegislaçãoParticipativa–CDhComissãodeDesenvolvimentoRegionaleTurismo–CDRComissãodeEducação,CulturaeEsporte–CEComissãodeServiçosdeInfraestrutura–CIComissãodeMeioAmbiente,DefesadoConsumidoreFiscalizaçãoeControle–CMAComissãodeAgriculturaeReformaAgráriaCRAComissãodeRelaçõesExterioreseDefesaNacional–CREComissãoSenadodoFuturo–CSF
sIgLAs DA fEnAcOn E rELAcIOnADOsFederação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas deAssessoramento,Perícias,InformaçõesePesquisas–FenaconConfederaçãoNacionaldoComércio–CNCSistemaConfederativodeRepresentaçãoSindical–SicomércioServiçoNacionaldeAprendizagemComercial–SenacServiçoSocialdoComércio–SescSindicatodasEmpresasdeServiçosContábeisedasEmpresasdeAssessoramento,Perícias,InformaçõesePesquisas–SesconouSescap
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CÂmARA DOS DEPuTADOSProjetos com Posicionamento
AssUntODispõe sobre a jornadade trabalhode40horas semanais.OPLnº4.653, de1994,deautoriadoentãodeputadoPauloPaim,dispõequeaduraçãonormaldotrabalhonãopodesersuperiora8horasdiáriase40horassemanais.Éfacultadaacompensaçãodehorárioseareduçãodejornadamedianteacordoouconvençãocoletivadetrabalho.Alimitaçãodajornadaatingetodososempregados,inclusiveospúblicos,osruraiseosdomésticos.
POsIcIOnAMEntOAFenaconnãoapoiaoprojeto,poiselenãoalcançaráofimdesejado,ouseja,oaumentononúmerodeempregos.
Sugerimosoarquivamentodaproposição.
PL 4653/1994BANDEIRA: APERFEIçOAmENTO DA LEGISLAçÃO TRABALHISTA E APENSADOS
Senador Paulo Paim - RS
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AssUntOReduza jornadamáximade trabalhoparaquarentahorassemanaiseaumentaparasetentaecincoporcentoaremuneraçãodeserviçoextraordinário.
POsIcIOnAMEntOAFenaconnãoapoiaoprojeto,poiselenãoalcançaráofimdesejado,ouseja,oaumentononúmerodeempregos.
Sugerimosoarquivamentodaproposição.
PEC 231/1995BANDEIRA: APERFEIçOAmENTO DA LEGISLAçÃO TRABALHISTA
Deputado Inácio Arruda - CE
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AssUntODispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negóciojurídicopelasautoridadesfiscaiscompetentes,edáoutrasprovidências.
POsIcIOnAMEntOAFenaconécontráriaaoprojeto,nenhumauditor-fiscalpoderáteropoderdedesconsiderararelaçãodotrabalho.Entendemosqueesteatoéderesponsabilidadedainstânciajudicial.
Sugerimosoarquivamentodoprojeto.
PL 133/2007BANDEIRA: GESTÃO, PATRImÔNIO E SEGuRANçA JuRíDICA E APENSADOS
Deputado Flávio Dino - MA
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PL 305/2007BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA
Senador Armando Monteiro - PE
AssUntOAtualizaosvaloresdolimitedereceitabrutadasempresasoptantesdoregimede apuração do lucro presumido e para as empresas prestadoras de serviçosbeneficiárias da redução do coeficiente do lucro presumido, para apuração doImpostodeRenda.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPL2011/2011.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,poisreduzacargatributária,tornando-amaisjusta.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,incluindoemseutextoaatualizaçãodosvalores,quenecessitamdereajustes,nomínimo,acadadoisanos.
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AssUntOEstabeleceprocedimentoparadesconsideraçãoadministrativadeatosounegóciosjurídicos, para fins de reconhecimento de relação de emprego e imposiçãodos tributos, sanções e encargos dela derivados, podendo a autoridade fiscaldesconsiderarpessoa, atoounegócio jurídico,parafinsde reconhecimentoderelaçãodeempregoeconsequenteimposiçãodetributos,sançõeseencargos.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPL.133/2007.
POsIcIOnAMEntOAFenaconécontráriaaoprojeto,nenhumauditor-fiscalpoderáteropoderdedesconsiderararelaçãodotrabalho.Entendemosqueesteatoéderesponsabilidadedainstânciajudicial.
Sugerimosoarquivamentodoprojeto.
PL 888/2007BANDEIRA: GESTÃO, PATRImÔNIO E SEGuRANçA JuRíDICA
Deputado Flávio Dino - MA
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PL 1848/2007BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA
Deputado Michel Temer - SP
AssUntOAlteraoslimitesdeenquadramentonaopçãopelatributaçãocombasenolucropresumidoedáoutrasprovidências.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPL2011/2011.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,poisreduzacargatributária,tornando-amaisjusta.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,incluindoemseutextoaatualizaçãodosvalores,quenecessitamdereajustes,nomínimo,acadadoisanos.
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AssUntOAumentao limitedepatrimônio líquidodacompanhia fechada, commenosdevinteacionistas,paranomáximocincomilhõesdereais,objetivandoareduçãodoscustosadicionaisdoprocessodepublicidadedeseusatos.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,poispromoveareduçãodoscustosenfrentadospelasempresasenquadradasnestemodelo.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,naformadotextooriginal.
PL 1897/2007BANDEIRA: GESTÃO, PATRImÔNIO E SEGuRANçA JuRíDICA
Deputado Luiz Carlos Hauly - PR
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PL 1917/2007BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA
Deputado José Carlos Aleluia - BA
AssUntOAlteraasLeisnºs9.718,de27denovembrode1998e9.249,de26dedezembrode 1995, que altera os limites de enquadramento para que a pessoa jurídicadosetordeserviçospossaoptarpelo regimede tributaçãocombaseno lucropresumido.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPL2011/2011.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,poisreduzacargatributária,tornando-amaisjusta.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,incluindoemseutextoaatualizaçãodosvalores,quenecessitamdereajustes,nomínimo,acadadoisanos.
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AssUntODispõesobreadecadênciadodireitodeaFazendaPúblicaprocederaolançamentotributário,reduzindoparadoisanososprazosaquesereferemo§4ºdoart.150eocaputdoart.173,ambosdaLeinº5.172,de25deoutubrode1966(DenominadaCódigoTributárioNacional).
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,pelosbenefíciostrazidosnasimplificaçãodosprocedimentos.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,naformadotextooriginal.
PLP 129/2007BANDEIRA: DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO
Deputado Guilherme Campos - SP
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PL 411/2007BANDEIRA: IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL PLS 415/2005
DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO
Senador Antônio Carlos Magalhães - BA
AssUntOEstabelecenormasgerais para a simplificaçãodoprocedimentode registrodeempresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos estados, do DistritoFederaledosmunicípios.
POsIcIOnAMEntOAFenaconécontráriaaoprojetodelei,porentenderqueprimeiramenteoregistrodaempresadevapassarpelasjuntasComerciais.
Sugerimosoarquivamentodamatéria.
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AssUntOInclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação deserviçosdearquiteturaeagronomia.
MAtÉrIAs APEnsADAsMatériatramitaemurgência.
POsIcIOnAMEntOAFenaconapoiaamatériaporsimplificaroscontrolesdentrodaReceitaFederal.SomosfavoráveisàentradadetodosossegmentosnoSimplesNacional, tendocomocondiçãoofaturamento,enãoaatividade.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,naformadotextooriginal.
PLP 399/2008BANDEIRA: DEFESA DO SETOR DE SERVIçOS
Deputado Geraldo Resende - MS
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PLP 483/2009BANDEIRA: APERFEIçOAmENTO DO ESTATuTO DA mICROEmPRESA
E DA EmPRESA DE PEQuENO PORTE
Deputado Jefferson Campos - SP
AssUntOAlteraaLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006,queinstituioEstatutoNacionaldaMicroempresaedaEmpresadePequenoPorteeoRegimeUnificadodeArrecadaçãodeTributoseContribuiçõesdevidospelasMicroempresaseEmpresasdePequenoPorte-SimplesNacional,autorizandoaadesãoaoSimplesNacionaldetodasasmicroempresaseempresasdepequenoporte.
MAtÉrIAs APEnsADAs(Mesa)ApensadoaoPLP399/2008.
POsIcIOnAMEntOA Fenacon é favorável ao projeto, por entender que o parâmetro para oenquadramentodeveserpeloportedaempresa(faturamento),enãopelaatividadeexercida.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,naformadotextooriginal.
28
AssUntOAlteraeacrescentadispositivosàLeinº5.172,de25deoutubrode1966-CódigoTributárioNacional.Dispõesobreainterrupçãodaprescriçãoeasuspensãodaexigibilidade do crédito tributário; possibilita a adoção demodelomais amplode transação tributária. Atribui responsabilidade subsidiária ao representante,gestoroudiretordepessoasfísicasoujurídicasdevedoras.Projetodo2ºPactoRepublicano.
POsIcIOnAMEntOAFenaconécontraoprojeto,por jáestaremcontemplados,váriosdispositivosnoCódigoTributárionacionalsobrearesponsabilidadedasmicroempresasedasempresasdepequenoporte.Oobjetivo,aqui,pareceseragravá-laaindamais,oquenãoéaceitável.
Sugerimosoarquivamentodamatéria.
PLP 469/2009BANDEIRA: GESTÃO, PATRImÔNIO E SEGuRANçA JuRíDICA
Poder Executivo
29
PL 4774/2009BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA
Deputado Arnaldo Faria de Sá - SP
AssUntOObriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucropresumidoaprocederaescrituraçãocontábil,acabandocomolivroCaixa.
POsIcIOnAMEntOA Fenacon é favorável a que todas as empresas adotem o modelo sugeridopelo projeto, pois a contabilidade é a grande ferramenta de gestão para odesenvolvimentodasempresas.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,naformadotextooriginal.
30
AssUntODispõesobreaprescriçãodaaçãodecobrançadocréditotributário,dandonovaredaçãoao inciso Idoparágrafoúnicodoart.174daLeinº5.172,de25deoutubrode1966,denominadaCódigoTributárioNacional,quepassaráavigorarcomaseguinteredação:I–pelodespachodojuizqueordenaracitaçãoemexecuçãofiscal,sendoqueainterrupçãodaprescriçãoretroagiráàdatadaproposituradaação.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPLP.469/2009.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,que,conformea justificativa,harmoniza-seocritériodeinterrupçãodoprazoprescricionalcomaqueleestabelecidono§1º,art.219doCódigodeProcessoCivil.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,naformadotextooriginal.
PLP 537/2009BANDEIRA: DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO
Deputado Deley - RJ
31
PL 5099/2009BANDEIRA: DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO
Deputado Jefferson Campos - SP
AssUntOPermitequepequenasempresasprestadorasdeserviçoseprofissionaisautônomospossammantercomosededaempresasuaprópriaresidência.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,quebeneficiaaosmicroempresáriosindividuais,microempresas,empresasdepequenoportee,também,profissionaisautônomos,autorizando o estabelecimento de suas sedes na residência do empreendedor,reduzindodeformaefetivaoscustos.
Somospelaaprovaçãodamatéria,mantendoacomplementaçãodevoto,recebidanaComissãodeDesenvolvimentoEconômico,IndústriaeComércio(CDEIC).
32
AssUntOAlteraoart.529doDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943,dispondosobreascondiçõesparaoexercíciododireitodovotonaseleiçõessindicais,ampliandopara16anosaidademínimaparaoexercíciododireitodovoto.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPL.6706/2009.
POsIcIOnAMEntOAFenaconécontraoprojeto,poisentendemosquehojeesteimpedimentonãoexisteeporconsiderartambémqueéumaintervençãodoEstadonaadministraçãosindical.
Sugerimosoarquivamentodoprojeto.
PL 5193/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL
Deputada Manuela D’Ávila - RS
33
PL 5239/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL
Deputado Carlos Bezerra - MT
AssUntOAlteraoart.605daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº 5.452, de 1º demaio de 1943, para alterar o prazo para a publicação doeditaldecobrançadacontribuiçãosindicaleincluiraInternetcomoveículodepublicação.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,pelosbenefíciostrazidos,pelasimplificaçãodeprocedimentosediminuiçãodecustos.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,naformadotextooriginal.
34
AssUntODánovaredaçãoaocaputdoart.522eao§3ºdoart.543daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,paradisporsobreaeleiçãodesuplentesdadiretoriaedoconselhofiscaldossindicatosesobreagarantianoempregodosmembrosdoconselhofiscal.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPL.6706/2009.
POsIcIOnAMEntOAFenaconécontraoprojeto,poisconsideramosqueéumaintervençãodoEstadonaadministraçãosindical.
Sugerimosoarquivamentodoprojeto.
PL 5401/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL
Deputado Marcelo Ortiz - SP
35
PL 5622/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL
Deputado Carlos Bezerra - MT
AssUntOAlteraaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943,paraestabelecercritériosderepresentatividadeparafinsdedestinaçãodacontribuiçãosindical.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPL.6706/2009.
POsIcIOnAMEntOA Fenacon é contra ao projeto, pois a ideia de somente autorizar entidadesefetivamente representativas a arrecadar a contribuição sindical, emtese, é defensável. Ocorre, entretanto, que conforme o perfil das empresasrepresentadas (pequenas empresas espalhadas emmuitosmunicípios), estepercentualpoderásermuitoelevado,alijandoentidadesque,naprática,sãoefetivamenterepresentativas.
Sugerimosoarquivamentodoprojeto.
36
AssUntODánovaredaçãoaoart.522daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,paradisporsobre a eleiçãode suplentesdadiretoria e do conselhofiscal dos sindicatos esobreagarantianoempregodosmembrosdadiretoriaedoconselhofiscal.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPL.6706/2009.
POsIcIOnAMEntOAFenaconécontraoprojeto,poisconsideramosqueéumaintervençãodoEstadonaadministraçãosindical.
Sugerimosoarquivamentodoprojeto.
PL 5684/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL
Deputado Manuela D’Ávila - RS
37
PL 5996/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL
Deputado Daniel Almeida - BA
AssUntOAlteradispositivosdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho–CLT,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943,paradisporsobreacomposiçãodaadministraçãodasentidadessindicais.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPL.6706/2009.
POsIcIOnAMEntOAFenaconécontraoprojeto,poisconsideramosqueéumaintervençãodoestadonaadministraçãosindical.
Sugerimosoarquivamentodoprojeto.
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AssUntOAlteraalegislaçãotributária,dispõesobreaapuraçãodoImpostodeRendapelolucropresumido,edáoutrasprovidências.
MAtÉrIAs APEnsADAsApensadoaoPL2011/2011.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,poisreduzacargatributária,tornando-amaisjusta.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,incluindoemseutextoaatualizaçãodosvalores,quenecessitamdereajustes,nomínimo,acadadoisanos.
PL 6082/2009BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA
Deputado Sandro Mabel - GO
39
PL 6308/2009BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA
Deputado Arnaldo Faria de Sá - SP
AssUntOAumentaparaquarentaetrêsmilesetecentosreaisovalordaparceladolucroreal,presumidoouarbitradosujeitoàincidênciadeadicionaldeImpostodeRenda.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,poisreduzacargatributária,tornando-amaisjusta.Acreditamosqueos valoresnecessitamde reajuste a cadadois anos, nomínimo.
Sugerimosaprovaçãodamatéria,acrescida,emseutexto,aprevisãodereajusteacadadoisanos.
40
41
CÂmARA DOS DEPuTADOSProjetos Acompanhados
AssUntOProíbeadispensadoempregadoqueconcorreavagademembrodoConselhoFiscaldesindicatoouassociaçãoprofissional.
PL 6706/2009
Senador Paulo Paim - RS
42
PL 4804/2001
Deputado Edinho Bez - SC
AssUntODispõesobreaatividadedeempresaemissoradecartãodecrédito,tendocomopropósitoprincipal regulamentar a atividadedas administradorasnopaís edáoutrasprovidências.
43
AssUntOAltera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõesobreassociedadesporações,edáoutrasprovidências,eliminandoapermissãode dupla estrutura do capital, prevendo a existência de três classes de ações:ordinárias,defruiçãoeespeciais,eestabelecenormasdetransição,relativamenteàsaçõespreferenciais,entreoutrasalterações.
PL 5672/2001
Deputado Luiz Carlos Hauly - PR
44
PL 4330/2004
Deputado Sandro Mabel - GO
AssUntODispõesobreocontratodeprestaçãodeserviçoaterceiroseasrelaçõesdetrabalhodeledecorrentes,regulandoocontratodeprestaçãodeserviçoeasrelaçõesdetrabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária quecontrateempregadosousubcontrateoutraempresaparaaexecuçãodoserviço.
45
AssUntOAlteraaLeinº11.101/2005,queregulaarecuperaçãojudicial,aextrajudicialeafalênciadoempresárioedasociedadeempresarial.
PL 4847/2005
Deputado Paulo Magalhães - BA
46
PLP 51/2007
Deputado José Carlos Machado - SE
AssUntORevoga a Lei Complementar nº 110/2001, que institui contribuições sociais,autorizacréditosdecomplementosdeatualizaçãomonetáriaemcontasvinculadasdoFundodeGarantiadoTempodeServiço-FGTSedáoutrasprovidências.
47
AssUntOAlteraaLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006,aumentandoparatrêsanos-calendáriooprazoparaqueasmicroempresaseempresasdepequenoporte excedamo limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas doSimplesNacional(Supersimples),e,quandodesenquadradas,tenhamobenefícioda redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por prazodeterminado.
PLP 130/2007
Deputado Guilherme Campos - SP
48
PL 725/2007
Deputado Sandes Junior - GO
AssUntOAcrescentaartigoàLeinº8.666,de21dejunhode1993,paravedaraparticipaçãosimultâneaemlicitaçõesdeempresasemqueseevidencieaexistênciadecontroleúnico.
49
AssUntOAltera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiárioresidenteoudomiciliadonoexterior,revogaosarts.1ºe3ºdaLeinº11.312,de27dejunhode2006,estabelecendoomesmotratamentotributárioparainvestidornacionaleestrangeiro,sujeitandoosrendimentosproduzidosportítulospúblicose privados, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiárioresidenteoudomiciliadonoexterior,ao ImpostodeRendasegundoasnormasdetributaçãodosrendimentosdemesmanaturezarecebidosporresidentesoudomiciliadosnoBrasil.
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - SPe Deputado Luiz Carlos Hauly - PR
PL 1418/2007
50
PL 1897/2007
Deputado Luiz Carlos Hauly - PR
AssUntOAlteraocaputdoart.294daLeinº6.404,de15dedezembrode1976,quedispõesobreasSociedadesporAções,aumentandoolimitedepatrimôniolíquidoda companhia fechada, commenos de vinte acionistas, para nomáximo cincomilhões de reais, objetivando a redução dos custos adicionais do processo depublicidadedeseusatos.
51
AssUntOAcrescentao§7ºaoart.124,daLeinº6.404,de15dedezembrode1976,quedispõesobreasociedadeporações,obrigandoascompanhiasabertasaremeteraseusacionistasinformaçõesrelativasàpautadeassuntosqueserãodeliberadosnarespectivaassembleia.
PL 3804/2008
Carlos Bezerra - MT
52
PL 3935/2008IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL PLS 666/2007
Senadora Patrícia Sabóia - CE
AssUntOAcrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943,pararegulamentaralicença-paternidadeaqueserefereoincisoXIXdoart.7ºdaConstituiçãoFederal.
53
AssUntOAltera os arts. 20 e24daLei nº8.212, de24de julhode1991, quedispõesobreaorganizaçãodaSeguridadeSocial,parareduziracontribuiçãosocialdoempregadoredoempregadodoméstico;revogadispositivosdaLeinº9.250,de26dedezembrode1995;edáoutrasprovidências.
PL 7082/2010IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL: PLS 161/2009
Senadora Serys Slhessarenko - MT
54
PL 7750/2010IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL: PLS 545/2007
Senador Papaléo Paes - AP
AssUntOAlteraaLeinº8.934,de18denovembrode1994,eaLeinº10.406,de10dejaneirode2002(CódigoCivil),paraatualizaraterminologiareferenteaoRegistroPúblicodeEmpresaseAtividadesAfins.
55
AssUntOEmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº10.833, de29dedezembrode2003,estendendoatodasasempresasprestadorasdeserviços,aincidênciacumulativadaCofinspelaalíquotade3%.
PL 7617/2010
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP
56
PL 7655/2010DENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL: PLS 288/2007
Senador Valdir Raupp - RO
AssUntOAlteraosarts.121,126,127e130daLeinº6.404,de15dedezembrode1976,que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para autorizar que o acionista, adistância,pormeiodeassinaturaeletrônicaecertificaçãodigital,compareçaemassembleia-geraldeacionistasdesociedadeporações,bemcomoexerçadireitos,inclusiveodevoto,poressemeio.
57
AssUntOConsolidaeatualizaalegislaçãofederalsobreregistrodeatosdeempresárioedesociedadeempresária.
PL 7751/2010IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL: PLS 431/2009
Senador Adelmir Santana - DF
58
PLP 106/2011
Deputado Esperidião Amin - SC
AssUntOAcrescentanovosdispositivosàLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006,queinstituioEstatutoNacionaldaMicroempresaedaEmpresadePequenoPorte,comoobjetivodeautorizaraconstituiçãodesociedadedegarantiasolidária,edáoutrasprovidências.
59
AssUntOIsentadetributosfederais,nosquatroprimeirosanosdeatividade,asmicroempresaseempresasdepequenoporteincluídasnoSimplesNacional.
PLP 113/2011
Deputado Alfredo Sirkis - RJ
60
PL 951/2011
Deputado Júlio Delgado - MG
AssUntOInstitui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (SimplesTrabalhista)paraasmicroempresaseempresasdepequenoportedequetrataoart.3ºdaLeiComplementarnº123(EstatutoNacionaldaMicroempresaedaEmpresadePequenoPorte).
61
AssUntOAcrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e acrescenta incisoao art. 10da Lei nº10.833, de2003, para que os serviços de apoio técnico,administrativo,jurídico,contábil,comercialecongêneressejamincluídosnoroldeoperaçõessujeitasàlegislaçãoanterioraestasleis,realizandoacobrançadaCofinsePIS/Pasepsobregimedecumulatividade.
PL 957/2011
Deputado Odair Cunha - MG
62
PL 1572/2011
Deputado Vicente Cândido - SP
AssUntOInstitui o Código Comercial, disciplinando, no âmbito do direito privado, aorganizaçãoeaexploraçãodaempresa.
63
AssUntOAlteraosAnexosdaLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006,parapermitir o abatimento de parcela dedutível do valor devidomensalmente pelopagamentodoSimplesNacional,conformeafaixaderendadapessoajurídica.
PLP 221/2012
Deputado Vaz de Lima - SP
64
PL 4193/2012
Deputado Irajá Abreu - TO
AssUntOAlteraaredaçãodoart.611daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadopeloDecreto-leinº5.452,de1ºdemaiode1943,paradisporsobreaeficáciadasconvençõeseacordoscoletivosdetrabalho.
65
AssUntOAltera a Lei nº6.404, de15dedezembrode1976, para criar e disciplinar asociedade anônima simplificada (SAS). O RE-SAS tem por finalidade prover, àpequenaemédiaempresa,organizaçãojurídicapormeiodeformasocietáriadedisciplina consolidada,ummanejo simples ebarato, semprejuízoda certezaesegurançajurídicas.Pretende,porisso,promoveressesvaloresefunções,sobamatrizdisciplinarelogiáveldassociedadesanônimasbrasileiras.
PL 4303/2012
Deputado Laercio Oliveira - SE
66
PL 4311/2012 IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL: PLS 410/2009
Senador Francisco Dornelles - RJ
AssUntOElevapara50%,nosanos-calendáriode2012,2013e2014,olimiteprevistonosarts.15e16daLeinº9.065,de20dejunhode1995,paraacompensaçãodeprejuízofiscaledebasedecálculonegativadaContribuiçãoSocialsobreoLucroLíquido(CSLL).
67
AssUntOAcrescentadispositivosàLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006,queinstituioEstatutoNacionaldaMicroempresaedaEmpresadePequenoPorte,para que possam emitir títulosmobiliários nas condições que especifica, e dáoutrasprovidências.
PLP 249/2013
Deputado - Otávio Leite - RJ
68
PLP 304/2013
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - SP
AssUntOAcrescentadispositivoaoart.1ºdaLeiComplementarnº110,de29dejunhode2001,afimdefixarprazoparaavigênciadacontribuiçãosocialdevidapelosempregadoresemcasodedespedidasemjustacausa.
69
AssUntODánovaredaçãoaoincisoIV,doart.8º,eaocaputdoart.149,ambosdaConstituiçãoFederal,paraextinguiraprevisãodacontribuiçãosindicalcompulsória.
PEC 305/2013
Deputado Augusto Carvalho - DF
70
PLP 310/2013
Deputado José Guimarães - CE
AssUntOAlteradispositivosdaLeiComplementarnº110,de29dejunhode2001,afimdefixarprazoparaavigênciadacontribuiçãosocialdevidapelosempregadoresemcasodedespedidasemjustacausa.
71
AssUntOAltera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituicontribuiçõessociais,autorizacréditosdecomplementosdeatualizaçãomonetáriaemcontasvinculadasdoFundodeGarantiadoTempodeServiço -FGTS,edáoutrasprovidências.
PLP 328/2013
Poder Executivo
72
PLP 329/2013
Deputado Carlos Bezerra - MT
AssUntORevogaoincisoVdoart.17daLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006,parapermitirqueasmicroempresaseasempresasdepequenoporteemdébitocomoINSSoucomasFazendasPúblicasoptempeloSimplesNacional.
73
AssUntOAcrescentaoincisoXXXIIIaoart.3ºdaLeiComplementarnº116,de31dejulhode2003,paradefinirolocaldacobrançadoImpostosobreServiçosdeQualquerNaturezaprestadosporoperadorasdecartõesdecréditoededébito.
PLP 339/2013
Deputado Paulo Foletto - ES
74
PL 5622/2013
Deputado Guilherme Campos - SP
AssUntODispõesobreaprestaçãodeinformaçãodepessoajurídicaparaoPoderExecutivoFederal.ObjetivandoimpediraduplicidadedeinformaçõesprestadasporpessoasjurídicasaoPoderExecutivoFederal,afimdeaperfeiçoaroambientedenegóciosnoBrasil.
75
AssUntOAlteraaLeinº10.406,de10dejaneirode2002(CódigoCivil),paraaperfeiçoaradisciplinadaempresaindividualderesponsabilidadelimitadaeparapermitiraconstituiçãodesociedadelimitadaunipessoal.
PL 6698/2013 IDENTIFICAçÃO NO SENADO PLS 96/2013
Senador Paulo Bauer - SC
76
PL 5622/2013IDENTIFICAçÃO NO SENADO PLS 386/2012
Senador Romero Jucá - RR
AssUntOAlteraaLeiComplementarnº116/2003(dispõesobreoImpostoSobreServiçosdeQualquerNatureza–ISS,decompetênciadosmunicípiosedoDistritoFederal,edáoutrasprovidências);acrescentao§4ºaoart.3ºdareferidaLeiComplementarpara estabelecer que o imposto será devido no local do estabelecimento dotomadorouintermediáriodoserviço.
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SENADO FEDERALProjetos com Posicionamento
AssUntOEstabelecenormasgeraissobredireitosegarantiasdocontribuinte.Esta Lei Complementar estabelece normas gerais sobre direitos e garantiasaplicáveisnarelaçãotributáriadocontribuintecomasadministraçõesfazendáriasdaUnião,dosestados,doDistritoFederaledosmunicípios.
POsIcIOnAMEntOAFenaconapoiatodaequalquer iniciativaqueregulamentearelaçãoentreoscontribuinteseentesfederativos.
Sugerimos aprovação do projeto após ampla discussão com toda a sociedadeorganizada.
PLS 298/2011BANDEIRA: DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO
Senadora Kátia Abreu - TO
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PLS 649/2011BANDEIRA: DEFESA DO SETOR DE SERVIçOS BANDEIRA
Senador Aloysio Nunes Ferreira - SP
AssUntOEstabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e asentidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades deinteressepúblico.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,comainclusãodosserviçosdecontabilidadeedeauditoriaindependente,quesãoessenciaisparaoprocessodeprestaçãodecontaseparamaiortransparêncianaaplicaçãodosrecursosdisponibilizadospelosetorpúblico.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,comasreferidasinclusões.
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AssUntOAlteraosarts.13e14daLeinº9.718,de27denovembrode1998,paraampliaro limitede receitabruta totalpara ingressodepessoas jurídicasno regimedelucropresumidoparatributaçãopeloImpostodeRenda.Alteraaredaçãodoart.13edoincisoIdoart.14daLeinº9.718/98(quealteraalegislaçãotributáriafederal),paraaumentar,deR$48milhõesdereaisparaR$98milhõesdereais,olimitedareceitabrutaanualdaempresaquepodeoptarpeloregimedelucropresumidoparatributaçãopeloimpostoderenda.
POsIcIOnAMEntOAFenaconéfavorávelaoprojeto,poisreduzacargatributária,tornando-amaisjusta.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,incluindoemseutextoaatualizaçãodosvalores,quenecessitamdereajustes,nomínimo,acadadoisanos.
PLS 317/2012BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA
Senador Romero Jucá - RR
81
PLS 354/2012BANDEIRA: DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO
Senadora Kátia Abreu - TO
AssUntOAlteraosarts.113e115daLeinº5.172,de25deoutubrode1966(CódigoTributárioNacional),paradisporqueasobrigaçõestributáriasacessóriasdecorremdaleiedáoutrasprovidências.
POsIcIOnAMEntOA Fenacon é favorável ao projeto, pois impedirá a proliferação de obrigaçõesacessóriasparaasempresas.
Sugerimosaprovaçãodoprojeto,naformadotextooriginal.
82
83
SENADO FEDERALProjetos Acompanhados
AssUntOAlteraaLeinº10.406/2002,que instituioCódigoCivil,paradisporsobreassociedadesempresariais.
SF PLC 118/2007IDENTIFICAçÃO NA CÂmARA DOS DEPuTADOS: PL 3667/2004
Deputado Luiz Carlos Hauly - PR
84
PLS 215/2010
Senador Romero Jucá - RR
AssUntOAltera dispositivos da Lei nº 8.218/1991, com vistas a estabelecer justiça naaplicaçãodemultasaoscontribuintesquedescumpriremobrigaçõesacessóriastributárias.
85
AssUntOEstabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte. a des-consideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimentode relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre serprecedidadedecisãojudicial.
PLS 298/2011
Senadora Kátia Abreu - TO
86
PLS 689/2011
Senador Vital do Rêgo - PB
AssUntOPrevêqueoInstitutoNacionaldaPropriedadeIndustrial(Inpi)integraráaRedeNacionalparaaSimplificaçãodoRegistroedaLegalizaçãodeEmpresaseNegócios(Redesim)edáoutraprovidência.
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AssUntOAlteraoart.6º,§4º,daLeinº11.101,de9defevereirode2005,queregulaarecuperaçãojudicial,aextrajudicialeafalênciadoempresárioedasociedadeempresária,paraestabelecerapossibilidadedeprorrogaçãodoprazoquesuspendeocursodaprescriçãoedetodasasaçõeseexecuçõesemfacedodevedor.
PLS 248/2012
Senador Eduardo Amorim - SE
88
PEC 36/2013
Senador Fernando Collor - AL
AssUntOAltera a Lei nº 7.418/85, que institui o vale-transporte, para estabelecerque o empregador arcará com todas as despesas referentes à aquisição dosvales-transportes, sendo-lhe vedado descontar da remuneração do trabalhadorqualquervalorrelativoaessebenefício.
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AssUntOAlteraoDecreto-Leinº5.452/43–ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho–paraestabelecerqueacontribuiçãoparacusteiodenegociaçãocoletiva,destinadaaocusteiodasentidadessindicaisdascategoriaseconômicas,profissionaisoudasprofissões liberaisdeveráserestabelecidaemConvençãoColetivadeTrabalho;determina que a convenção estabeleça o valor e a época de recolhimento dacontribuição,queserárecolhidadeumasóvez,anualmente,equenãoexcederáde0,3%dosalário-basedotrabalhadornomêsdeincidência;estabelecequeovalormáximodacontribuiçãoparaasentidadessindicaisdascategoriaseconômicasdeagentesoutrabalhadoresautônomosedasprofissõesliberaisseráregulamentadopor ato do Ministério do Trabalho e do Emprego, observando-se montantesdiferentesconformeonúmerodeempregadosvinculadosaoempregador;vedaaadoçãodepercentuaissuperioresdecontribuiçãoatrabalhadores,empregadorese profissionais liberais não sindicalizados em relação aos sindicalizados;condicionaorecolhimentodacontribuiçãoparacusteiodenegociaçãocoletivaàaquiescênciadosrespectivostrabalhadores,empregadoreseprofissionaisliberaisnãosindicalizados;elencacritériosparaapartilhadomontantearrecadadopelareferidacontribuição;revogaosartigosde579a589daCLT.
PLS 245/2013
Senador Blairo Maggi - MT
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PLS 336/2013
Senador Vital do Rêgo - PB
AssUntOAutoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Aval para Investimentos emInovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (InovaMPEs); discriminaas fontes de recursos do Fundo InovaMPEs; elenca os beneficiários do FundoInovaMPEs;estabelecequesomenteosfinanciamentosquetenhamporobjetoodesenvolvimentodenovosprodutos,processoseserviçosouoaprimoramentodosjáexistentespoderãoserbeneficiadosporavaldoFundoInovaMPEs;determinaqueasagênciasdefomentodeverãopromover,pormeiodeprogramasespecíficose adaptados à realidade das empresas de pequeno porte, ações de estímulo àinovaçãonasMPEs;estabelecequeestaLeientraemvigornoprimeirodiadoexercíciofinanceiroimediatamentesubsequenteaodesuapublicação.
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OuTRAS AçõES POLíTICAS
OuTRAS AçõES POLíTICAS E INSTITuCIONAIS
cnc AFenaconmantémrepresentanteseleitosnaAssembleiaGeraldeRepresentantesda Confederação Nacional do Comércio, órgão máximo deliberativo da CNC. AFenacon,pormeiodeseupresidente,tambémfazpartedaatualdiretoriadaCNC.Entreoutros,aFenaconparticipaefetivamentedosseguintesgruposdetrabalhoefórunsdediscussão:•RededeAssessoresLegislativos(Renalegis);•ComissãodeNegociaçãoColetivadoComércio;•CâmaraBrasileiradeServiçosTerceirizáveis(CBST-CNC).
fórUM PErMAnEntE DAs MIcrOEMPrEsAsE EMPrEsAs DE PEqUEnO POrtE (MPEs) O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,presididopeloministrodeEstadodoDesenvolvimento,IndústriaeComércioExterior,éespaçodedebatesedeconjugaçãodeesforçosentreogovernoeosetorprivado,paraelaboraçãodepropostaseaçõesdepolíticaspúblicasorientadasàsMPEs.AFenaconémembropermanentedofórum,representandotodoosetordecomérciodebens, serviço e turismo, alémdeestar representadanosComitês temáticosdeTecnologiaeInovaçãoenodeDesoneraçãoeDesburocratização.
cOMItê gEstOr DA rEDEsIM ARedeNacionalparaaSimplificaçãodoRegistroedaLegalizaçãodeEmpresaseNegócios–Redesim, instituídapelaLeinº11.598,de3dedezembrode2007,temcomoobjetivoestabelecerdiretrizeseprocedimentosparaasimplificação,des-burocratizaçãoeintegraçãodoprocessoderegistroelegalizaçãodeempresáriosepessoasjurídicasnoâmbitodaUnião,estados,DistritoFederalemunicípios. O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registroe da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado ao Ministériodo Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), foi criado pela LeiComplementarnº128,de19dedezembrode2008. Ao CGSIM compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro,abertura,alvará,arquivamento,licenças,permissão,autorização,registrosedemaisitensrelativosàabertura,legalizaçãoefuncionamentodeempresáriosedepessoasjurídicasdequalquerporte,atividadeeconômicaoucomposiçãosocietária. A Fenacon temparticipado, desde a instalação desse comitê, comomembroconvidado,ecomomembroefetivodeváriosdeseusgruposdetrabalho,asaber:LicenciamentoeRisco;Normas,Comunicação;ApoioTécnicoeComunicação.
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sIstEMA DE ExcELêncIA EM gEstãO sInDIcAL (segs) OSegséumaadaptaçãodoscritériosefundamentosdoPrêmioNacionaldaQualidadeetemcomoobjetivoodesenvolvimentodepráticasdegestãoparaabuscadaexcelêncianagestãosindical.EstáimplantadonaFenaconenagrandemaioriadenossossindicatosfiliados.
A cOMIssãO DE DEfEsA DOs DIrEItOsE PrErrOgAtIVAs DO PrOfIssIOnAL cOntáBIL A comissão criada e liderada pela Fenacon atua de modo que sejamrespeitadosepreservadososdireitoseprerrogativasdoprofissionalcontábil,emespecial a legalidadenoque concerne à inviolabilidade ao sigiloprofissional eresponsabilidadecivil. A comissão atua em sinergia com outras entidades contábeis de âmbitonacional(CFC,Ibracon)erepresentativo,bemcomoperanteoutrasentidadesdeinteresseeórgãospúblicos.
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sEnAc AFenacon,comointegrantedaCNC,mantémumrepresentantenaDiretoriaNacionaldoSenac.
sEsc AFenacon,comointegrantedaCNC,mantémumrepresentantenaDiretoriaNacionaldoSesc.
grUPO DE trABALhO EM sAúDE OcUPAcIOnAL (gtsO - cnc) Representante:SaurohenriquedeAlmeida.
grUPO DE trABALhO gEstãO DO PrOgrAMAMIcrOEMPrEEnDEDOr InDIVIDUAL (MEI) Representante:ValdirPietrobon.
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sEscAP - AcrERuaMarechalDeodoro197-Galeria–1°Andar,Sala02–CentroCEP:69900-210-RioBranco/ACTel.:(68)[email protected]
sEscAP - ALAgOAsRuaRivadáviaCarnaúba,880,EmpresarialBelohorizonte,Sala107Pinheiro–Maceió/ALCEP:57057-260–Tel:(82)[email protected]@sescapal.org.brwww.sescapal.org.br
sEscAP - AMAPáEnd.:RuajovinoDinoán°1770Centro-Cep:68.900-075-Macapá/APTel.:(96)[email protected]
sEscOn - AMAzOnAsEnd.:RuaRioPurus,Nº58NossaSenhoradasGraçasCEP:69053-050-Vieiralves/AMTel.:(92)[email protected]
sEscAP - BAhIAEnd.:Av.AntonioCarlosMagalhães,2.573,sala1.205/6,Ed.RoyalTrade,CandealdeBrotasCEP:40289-900-Salvador/BATel.:(71)[email protected]
sEscOn - BAIxADA sAntIstAEnd.:Av.ConselheiroNébias,592,BoqueirãoCEP:11045-002-Santos/SPTel.:(13)[email protected]
sEscOn - BLUMEnAUEnd.:Rua15deNovembro,759,Ed.hering,Shoppingh,4°andar,Sl.403a405CEP:89010-902-Blumenau/SCTel.:(47)3326-0236sesconblumenau@sesconblumenau.org.brwww.sesconblumenau.org.br
sEscOn - cAMPInAsEnd.:Av.IrmãSerafina,863,2°andar,sala21/22,Ed.Sadajorge,CentroCEP:13015-201-Campinas/SPTel.:(19)[email protected]
sEscAP - cAMPOs gErAIsEnd.:RuaComendadorMiró,nº860,2ºandar-CentroCEP:84010-160-PontaGrossa/PRTel.:(42)[email protected]
sEscAP - cEAráEnd.:RuaEduardoSabóia,399–PapicuCEP:60175-145-Fortaleza/CETel.:(85)[email protected]
sEscOn - DIstrItO fEDErALEnd.:SDSEd.Eldorado,BlD,Sobreloja33e33ACEP:70392-901-Brasília/DFTel.:(61)[email protected]
sEscOn - EsPírItO sAntOEnd.:RuaNevesArmond,Nº535–BentoFerreira,Ed.DakarCEP:29050-705–Vitoria/ESTel.:(27)[email protected]
sEscOn - g. fLOrIAnóPOLIsEnd.:RuaFelipeSchmidt,303,9ºandar,Ed.DiasVelho,CentroCEP:88010-903-Florianópolis/SCTel.:(48)[email protected]
sEscOn - gOIásEnd.:Rua107,nº23,Qd.F22,Lote03-SetorSulCEP:74.085-060-Goiânia/GOTel.:(62)[email protected]
sEscAP - LOnDrInAEnd.:RuaPiaui,Nº72,2ºandar-EdItamaraty-CentroCEP:86010-420-Londrina/PRTel.:(43)[email protected]
sEscAP - MArAnhãOEnd.:Av.dosholandeses,QD.09n°02Salas02/03Calhau-CEP:65071-380-SãoLuiz/MATel.:(98)[email protected]
sEscOn - MAtO grOssOAv.MiguelSutil,9170-SantaRosaCEP:78040-365-Cuiaba/MTTel.:(65)[email protected]
sEscOn - MAtO grOssO DO sULEnd.:AvenidaMatoGrosso,2170,jardimdosEstadosCEP:79020-201-CampoGrande-MSTel.:(67)[email protected]
sEscOn - MInAs gErAIsEndereço:End.:Av.AfonsoPena,748,24°andar,CentroCEP:30130-003Belohorizonte/MGTel:(31)[email protected]
SINDICATOS FILIADOS
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sEscOn - PAráEnd.:Av.presidenteVargas,640,5ºandar,sala501,Ed.Selecto,CampinaCEP:66017-000–Belém/PATel.:(91)[email protected]
sEscOn - PArAíBAAvenidaDomPedroII,nº1130,2ºandar,Edifíciojabre-CentroCEP:58013-420-joãoPessoa/PBTel.:(83)[email protected]/sescon-pb
sEscAP - PArAnáEnd.:RuaMarechalDeodoro,500,11°andar,EdifícioImpério,CentroCEP:80010-911-Curitiba/PRTel.:(41)[email protected]
sEscAP - PErnAMBUcOEnd.:RuajoséAdervalChaves,78,4°andar,salas407/8,BoaViagemCEP:51111-030-Recife/PETel.:(81)[email protected]
sEscOn - PIAUíEnd.:Av.josédosSantoseSilva,2.090-sala102,Centro/Sul,Teresina/PICEP:64001-300Tel.:(86)[email protected]
sEscOn - rIO DE jAnEIrOEnd.:Av.Passos,120,7°andar,CentroCEP:20051-040–Riodejaneiro/RjTel.:(21)[email protected]
sEscOn - rIO grAnDE DO nOrtEEnd.:RuaRomualdoGalvão,986-LagoaSecaCEP:59056-100-Natal/RNTel.:(84)[email protected]
sEscOn - rIO grAnDE DO sULEnd.:RuaAugustoSevero,168,SãojoãoCEP:90240-480–PortoAlegre/RSTel.:(51)[email protected]
sEscAP - rOnDônIAEnd.:Av.CarlosGomes,1223-sala217,2°andar-PortoShopping-PortoVelhoCEP:76801-123Tel.:(69)[email protected]
sEscOn - rOrAIMAEnd.:RuajairAlvesdosReis,118-jardimFlorestaCEP:69312-148-BoaVista/RRTel.:(95)[email protected]
sEscOn - sAntA cAtArInAEnd.:AvenidaDr.AlbanoSchulz,nº815–EdifícioAeon,BusinessLeVillage,1ºandar–CentroCEP:89201-220-joinville/SCTel.:(47)[email protected]
sEscOn - sãO PAULOEnd.:Av.Tirandentes,960,LuzCEP:01102-000-SãoPaulo/SPTel.:(11)[email protected]
sEscAP - sErgIPEEnd.:RuajacinthoUchôadeMendonçanº126–GragerúCEP:49026-160-Aracaju/SETel.:(79)[email protected]
sEscOn - sErrA gAúchAEnd.:RuaÍtaloVictorBersani,1.134,jardimAméricaCEP:95050-520-CaxiasdoSul/RSTel.:(54)3228-2425administrativo@sesconserragaucha.com.brwww.sesconserragaucha.com.br
sEscOn - sUDOEstE gOIAnOEnd.:RuaAlmirodeMoraes,07-2ºAndar-Apartamento.1,CentroCEP:75901-150-RioVerde/GOTel.:(64)3621-1730
sEscOn - sUL-fLUMInEnsEEnd.:RuaOrozimboRibeiro,14-2ºandar,Sl201/203,CentroCEP:27330-420-BarraMansa-RjTel:(24)[email protected]
sEscAP - tOcAntInsEnd.:QD.206SulAV.LO05Lt19,Salas01.PlanoDiretorSulCEP:77.020-504-Palmas/TOTel:(63)[email protected]
sEscOn - tUPãEnd.:RuaCarijós,481,CentroCEP:17601-010-Tupã/SPTel.:(14)[email protected]
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