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Minuta Resolucao Cessao Gratuita Universidades_10nov2008.docx

AGNCIA NACIONAL DO PETRLEO, GS NATURAL E BIOCOMBUSTVEIS ANP

RESOLUO N. XXX , DE XX DE XXXXXXXX DE 2008

O DIRETOR-GERAL da AGNCIA NACIONAL DO PETRLEO, GS NATURAL E

BIOCOMBUSTVEIS - ANP, no uso de suas atribuies legais, com base na Resoluo de Diretoria n.

XXX, de XX de XXXXXX de 2008,

Considerando o disposto no art. 5, 3, da Portaria ANP n 114, de 05 de julho de 2000, que

estabelece a disponibilizao gratuita de dados pblicos s universidades para fins estritamente acadmicos,

torna pblico o seguinte ato:

Art. 1 Ficam estabelecidos a Linha de Pesquisa e o Programa de Pesquisa que sero a referncia a ser

adotada pelas universidades e instituies de pesquisa para os requerimentos, com fins estritamente

acadmicos, de dados tcnicos e informaes pblicas a serem disponibilizados gratuitamente pela ANP, de

acordo com o Anexo I desta Resoluo.

Art. 2 Ficam estabelecidas as cotas de dados tcnicos e informaes de que trata o art. 1, de acordo

com o Anexo II desta Resoluo.

Art. 3 As solicitaes de dados e informaes objeto desta Resoluo sero feitas por meio de

departamento ou unidade similar, integrantes da universidade ou instituio de pesquisa, com periodicidade

no inferior a 6 (seis) meses.

Art. 4 Para o volume de dados e informaes requeridos que exceder as cotas estabelecidas no Anexo

II desta Resoluo, ou que no se destinem a finalidade exclusivamente acadmica, ser cobrado o valor

equivalente ao fixado no Termo de Autorizao de Uso do Banco de Dados de Explorao e Produo

como servios adicionais na modalidade ANP1.

Pargrafo nico. Somente obter os dados de que trata o caput a universidade ou instituio de

pesquisa que celebrar o Termo de Autorizao de Uso do Banco de Dados de Explorao e Produo, que

se encontra disponvel no Escritrio Central da ANP e no stio eletrnico do Banco de Dados de Explorao

e Produo BDEP.

Art. 5 As universidades e instituies de pesquisa que obtiverem o acesso aos dados tcnicos e

informaes pblicas objeto desta Resoluo ficam obrigados a entregar ANP:

I. os relatrios finais referentes s pesquisas ou projetos acadmicos que utilizarem os dados tcnicos e

informaes pblicas objeto desta Resoluo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua concluso;

II. o trabalho acadmico, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua concluso.

Art. 6 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

HAROLDO BORGES RODRIGUES DE LIMA

Diretor-Geral