participaÇÃo e controle social para o …a crise do estado e a consequente necessidade de reforma...
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The 4th International Congress on University-Industry Cooperation – Taubate, SP – Brazil – December 5th through 7th, 2012 ISBN 978-85-62326-96-7
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL: A PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS NO CONSELHO DA CIDADE
Edson Aparecida de Araújo Querido Oliveira1
Carlos Alberto da Fonte Nogueira2
Resumo
O tema sobre a participação e controle social para o desenvolvimento local foi escolhido para fazer uma reflexão sobre um trabalho que vem sendo elaborado junto ao Conselho da Cidade de Rio Verde-GO. Como objetivo principal pretende debater a participação, no âmbito do funcionamento dos Conselhos Municipais, dos representantes da sociedade civil e gestores públicos com assento no Conselho da Cidade e para avaliar o uso dos mecanismos de participação previstos em lei para a gestão pública municipal. Trata-se de um estudo de caso, tendo sido realizada uma pesquisa exploratória e participante no período compreendido entre 2000 e 2012. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica com base nas teorias de desenvolvimento territorial. Os resultados preliminares dessa pesquisa apontam para uma mudança na estrutura do Conselho da Cidade. O presente artigo faz parte de uma pesquisa que está em desenvolvimento, portanto não é conclusivo. Palavras-chave: Desenvolvimento Local. Participação. Políticas Públicas. Cooperação.
PARTICIPATION AND SOCIAL CONTROL FOR LOCAL DEVELOPMENT: THE INVOLVEMENT OF COUNCILORS IN THE CITY COUNCIL
Abstract 1 Economista, Doutor em Organização Industrial – ITA – Professor do Programa de Pós-graduação em Planejamento e Desenvolvimento Regional – Universidade de Taubaté – UNITAU
(www.unitau.br). E-mail: edson.oliveira@unitau.com.br
2 Administrador, Professor da FESURV – Universidade de Rio Verde e Mestrando em Planejamento e Desenvolvimento Regional na UNITAU Universidade de Taubaté. E-mail:
nogueira@fesurv.br
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The theme on participation and social control of local development was chosen to reflect about the work being done with the Rio Verde-GO Council. As main objective it intends to discuss the participation, in the operational area of the Town Council, of the civil society representatives and public administrators with a chair in the city Council and to evaluate the use of participatory mechanisms provided by law to the town council administration. This is a case study, having an exploratory and participant research been performed between 2000 and 2012. Therefore, a bibliographic review was carried out based on territorial development theories. Preliminary results of this research indicate a change in the structure of the City Council. This article is part of the study still under development, so it’s not conclusive. Keywords: Local Development. Participation. Public Policies. Cooperation. 1 Introdução
A economia mundial tem sido abalada nos últimos anos por crises econômicas e
financeiras, que estão possibilitando uma nova configuração no desenho das economias
mundiais. São em cenários como este, onde mudanças econômicas, políticas, tecnológicas e
culturais provocadas pela globalização, que a sociedade civil e os gestores públicos devem
se articular, para tirarem proveito das oportunidades que surgem no mercado.
Individualmente ou em conjunto buscar estratégias para atingir seus objetivos econômicos e
sociais, trazendo reflexos positivos para as economias em desenvolvimento, como é o caso
do Brasil particularmente.
Em função da velocidade com que as informações se propagam através das mídias,
fatos que no passado passariam despercebidos à grande parte da população, na atualidade
passam a tomar grande vulto pela forma com que são disponibilizados (televisão, jornais,
revistas e internet) e disseminados entre seus interlocutores. Dependendo do assunto
abordado, as redes sociais se mobilizam e reúne grande número de adeptos aos apelos
lançados pelas diversas mídias, às vezes refletindo no comportamento das pessoas, na
propensão para o consumo, mudança de hábitos e alteração do estilo de vida. Neste
movimento de constantes mudanças, a sociedade moderna passou a impor desafios cada
vez maiores ao Estado, quando se trata da qualidade dos serviços públicos e à produção de
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políticas públicas para setores essenciais à população, acarretando a articulação e
integração da população local, regional e nacional.
Para que esta sociedade civil pudesse levar ao governo suas perspectivas, fazendo
sugestões e posicionando-se em relação a propostas concretas formuladas pelo governo,
foram instituídos mecanismos de comunicação entre sociedade civil e governo. Nesse
ambiente de diálogo permanente, os gestores públicos passam a receber pressão por parte
dos representantes da sociedade civil, sobre problemas que afetam as comunidades locais,
onde os cidadãos são expostos aos efeitos da criminalidade, violência urbana e no campo,
desemprego, falta de moradias, serviços de educação e saúde precários, trânsito e impactos
ambientais nas suas mais variadas formas, dentre outros efeitos que prejudicam a qualidade
de vida.
A falta de diálogo entre a sociedade civil e governo pode comprometer não somente a
paz social, mas também a legitimidade democrática do poder local, uma vez que quem
assume a responsabilidade pela gestão pública num país democrático, pode também ser
retirado do poder pela vontade dessa sociedade.
Para fazer uma reflexão sobre esse diálogo entre sociedade civil e gestores públicos,
o artigo abordará a atuação dos membros do Conselho da Cidade no município de Rio
Verde-GO. Como objetivo principal pretende debater a participação, no âmbito do
funcionamento dos Conselhos Municipais, dos representantes da sociedade civil e gestores
públicos com assento no Conselho da Cidade e avaliar o uso dos mecanismos de
participação previstos em lei para a gestão pública municipal. Para sistematizar as
informações conceituais que nortearão as discussões da pesquisa, o artigo está organizado
além dessa introdução em quatro partes. A primeira parte destaca as referências teóricas
utilizadas para o desenvolvimento do trabalho. A segunda parte explicita a metodologia
adotada para elaboração da pesquisa. A terceira parte relata sobre participação e controle
social para o desenvolvimento local, as contribuições para a evolução do município de Rio
Verde, finalizando esta parte com o relato sobre a atuação do Conselho da Cidade e
avaliando o uso dos mecanismos de participação previstos em lei para a gestão pública
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municipal. A última parte apresenta as considerações finais e explana sugestões que estão
relacionadas basicamente à forma de atuação da sociedade civil e gestores públicos, no
papel que desempenham como articuladores do desenvolvimento local.
2 REFERENCIAL TEÓRICO
Para discorrer sobre o assunto participação e controle social para o desenvolvimento
local, faz-se necessário expressar alguns conceitos surgidos de teorias alternativas do
desenvolvimento econômico. Em seu estudo para análise da situação social brasileira,
Jaguaribe (1978, p. 39) afirma que “a sociedade é um sistema de interação humana, a partir
do desempenho de papéis sociais”.
Para desempenhar papéis na sociedade atual é preciso que haja conhecimento. O
requisito conhecimento tornou-se tão valioso na atualidade que, ao repassá-lo para outros, a
pessoa que transmitiu acaba ganhando duplamente: primeiro em consideração por parte
daquele que recebeu o conhecimento e segundo por permitir que a sociedade desfrute do
conhecimento novo.
Ao estudar os problemas relacionados ao conhecimento dos indivíduos que atuam no
setor público, pode-se observar que existe ainda no Brasil, muito paternalismo ou
protecionismo por parte de quem detém o poder, o que acaba desmotivando e fazendo com
que os bons servidores adotem um comportamento imparcial com relação aos assuntos que
envolvam a participação em colegiados. De acordo com Souza (2005, p.249-250):
A sociedade compõe-se de uma rede de instituições em permanente conflito, gerando mutações que agem sobre os indivíduos e que se refletem nas instituições. Os indivíduos e instituições buscam a sobrevivência, adaptando-se constantemente ao meio, por intermédio da formação de hábitos e padrões de comportamento. Além das necessidades básicas, o indivíduo procura conquistar um espaço em seu grupo social, como reconhecimento e poder. O indivíduo apresenta uma tendência natural à inércia (hábito), mas existem forças dinâmicas que o movimentam (inovações).
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A intensificação das relações sociais (gestores públicos e sociedade civil) pode
garantir aproximação desses atores e um permitir um melhor entendimento entre os
envolvidos. Brandão (2007, p. 38) faz criticas a alguns modelos de desenvolvimento
participativos:
Nos últimos anos, a concepção de que a escala local tem poder ilimitado invadiu o debate sobre o desenvolvimento territorial, no Brasil e no Mundo. Muitas das abordagens de clusters, sistemas locais de inovação, incubadoras, distritos industriais etc., possuem tal viés. A banalização de definições como “capital social”, redes, “economia solidária e popular”; o abuso de toda a sorte de “empreendedorismos”, voluntariados, talentos pessoais e coletivos, microiniciativas, “comunidades solidárias”; a crença em que formatos institucionais ideais para a promoção do desenvolvimento necessariamente passam por parcerias “público-privadas”, baseadas no poder da “governança” das cooperativas, agências, consórcios, comitês etc., criaram uma cortina de fumaça nas abordagens do tema.
A participação da sociedade nesses mecanismos visa estimular e contribuir com os
indivíduos e grupos a desenvolverem o senso de responsabilidade em relação aos
problemas sociais, imprescindível para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
A crise do Estado e a consequente necessidade de reforma da administração pública são o reflexo de um paradoxo gerado pela combinação entre democracia e mercado, a primeira incluindo politicamente os cidadãos, e o segundo excluindo os indivíduos ineficientes e não competitivos (MILANI, 2006, p.2).
Ao fazer referência à exclusão dos indivíduos ineficientes e não competitivos, Milani
descreve o paradoxo existente entre serviços públicos e privados no país. São problemas de
toda ordem encontrados nas repartições públicas, e que apesar de relatados diariamente
pela imprensa, continuam a acontecer em todos os níveis de governo, ficando o gestor
público idôneo impossibilitado de agir em função de acordos firmados.
As mudanças tecnológicas pela qual o mundo está passando, já estão permitindo que
as organizações operem de forma integrada, mesmo que não estejam com seus
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representantes fisicamente presentes. As videoconferências, amplamente utilizadas em
seminários, fóruns e outros tipos de reuniões no meio empresarial, é uma tecnologia que,
apesar de estar disponível para todos, ainda não é muito utilizada na gestão pública, com a
desculpa de que a presença física é imprescindível para se fazer política. O uso das
tecnologias de informação para realização de controle é também um meio de se reduzir a
corrupção no país, evitar favorecimentos, agilizar processos e garantir transparência e a
cidadania. Fazendo uma abordagem aos “territórios rede” Costa (2004, p. 79) afirma que:
[...] a “experiência integrada” do espaço (mas nunca “total”, como na antiga conjugação íntima entre espaço econômico, político e cultural num espaço contínuo e relativamente bem delimitado) é possível somente se estivermos articulados (em rede) através de múltiplas escalas, que muitas vezes se estendem do local ao global. Não há território sem uma estruturação em rede que conecta diferentes pontos ou áreas.
O Brasil é reconhecido internacionalmente como referência em matéria de
divulgação espontânea de informações governamentais à sociedade, especialmente no que
diz respeito à aplicação dos recursos orçamentários. Um exemplo digno de ser reconhecido
por parte da sociedade civil é o Portal dos Convênios - SICONV (Sistema de Convênios) que
disponibiliza informações importantes para o público em geral sobre a realização de
contratos e convênios entre os governos Federal, Estadual e Municipal. Como exemplo
dessas inovações promovidas pelo Governo tem-se a Lei No. 12.527 de 18 de novembro de
2011, que institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e
o sigilo somente a exceção. Parece inevitável, num futuro próximo a utilização de
tecnologias de informação, para garantir a integração em rede entre sociedade civil e o
Governo, no sentido de reforçar conceitos democráticos e práticas mais efetivas de gestão
(no âmbito privado e público).
O desenvolvimento do município de Rio Verde tem como vertente teórica as teorias de
desenvolvimento territorial, onde as relações sociais e econômicas e as relações entre as
empresas são determinantes para o desenvolvimento local.
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“O território é o espaço apropriado por uma determinada relação social que o produz e o mantém a partir de uma forma de poder [...]. Exatamente porque o território possui limites, possui fronteiras, é um espaço de conflitualidades. [...] As relações sociais por sua diversidade, criam vários tipos de territórios, que são contínuos em áreas extensas e ou são descontínuos em pontos e rede, formados por diferentes escalas e dimensões. Os territórios são países, estados, regiões, municípios, departamentos, bairros, fábricas, vilas, propriedades, moradias, salas, corpo, mente, pensamento, conhecimento. Os territórios são, portanto, concretos e imateriais”. (SILVA; FERNANDES; VALENCIANO, 2006, p. 25-27).
No Estado de Goiás as primeiras iniciativas de se trabalhar o desenvolvimento local
com base em Arranjos Produtivos Locais ocorreram, de acordo com Castro e Estevam (2010.
p. 07), a partir de 2000, com o estabelecimento de um amplo programa de Plataformas
Tecnológicas em Arranjos Produtivos Locais, que foi conduzido pelo Ministério da Ciência e
Tecnologia (MCT) e suas agências, em parceria com o Ministério da Integração Nacional (MI)
e o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia.
O governo de Goiás teve uma participação ativa desde o princípio naquela iniciativa,
selecionando e apoiando dois APLs como projetos-pilotos do programa no estado: o
farmacêutico de Goiânia-Anápolis e o de grãos, aves e suínos da região de Rio Verde.
Para Paula (2008, p.6) “o sentido do desenvolvimento deve ser o de melhorar a
qualidade de vida das pessoas (desenvolvimento humano), todas as pessoas
(desenvolvimento social), as pessoas que estão vivas hoje e as que viverão no futuro
(desenvolvimento sustentável)”.
Para se avaliar o desenvolvimento de um município, não se pode considerar apenas o
processo de acumulação e de aumento de produtividade, deve-se levar em consideração
também, outros aspectos sociais como a cultura, educação, lazer, saúde dentre outros, que
possam atender às aspirações da comunidade local.
3 METODOLOGIA DE PESQUISA
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Para o estudo que ora se apresenta, foi realizado um levantamento documental,
utilizando-se de material interno de órgãos públicos municipais, como leis, decretos, atas,
convocações, ofícios, memorandos e relatórios, alguns acessíveis e outros não acessíveis ao
público em geral, a fim de realizar um diagnóstico e análise do funcionamento do Conselho
da Cidade de Rio Verde, delimitado pelo tempo de existência do referido órgão no âmbito
municipal.
Para tanto, utilizou-se da taxonomia adotada por Vergara (2007), quanto aos meios
utilizados, uma vez que para dar o suporte teórico necessário para conhecer o assunto foram
utilizadas informações contidas em livros e publicações técnicas, acadêmicas, tornando-se
estes o referencial bibliográfico da pesquisa. Quanto aos fins a pesquisa é exploratória e
estudo de caso, pois consiste no aprofundamento a respeito do funcionamento de um órgão
colegiado e onde se pretende avaliar a participação dos atores envolvidos no processo. A
pesquisa participante, desenvolvida no âmbito do município de Rio Verde, reflete a realidade
temporal do período de 2000 a 2012 e analisa o funcionamento do Conselho da Cidade.
O artigo é parte integrante de uma pesquisa que está em desenvolvimento, sendo que
o conteúdo apresentado não pretende, nesse primeiro momento, relatar a percepção dos
atores envolvidos no Conselho da Cidade. Pretende sim refletir, em que medida o Conselho
da Cidade, pode ser considerado um instrumento capaz de colaborar com a construção do
desenvolvimento local? Far-se-á para tanto uma análise de como foi estruturado o Conselho
da Cidade de Rio Verde, a composição do mesmo nesse período, dificuldades enfrentadas e
desafios a serem vencidas, as estratégias e políticas sugeridas por seus membros, bem
como o papel que cada um cumpre dentro dessa estrutura de acordo com o regimento. Para
fazer esta pesquisa foi necessário levantar a origem da formação do Conselho da Cidade
(que atua com a elaboração de políticas públicas voltadas para o Planejamento em especial).
Conhecer as metodologias adotadas para elaboração de plano diretor; disciplina do
parcelamento, do uso e da ocupação do solo; zoneamento ambiental; gestão orçamentária
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participativa; planos, programas e projetos setoriais e desenvolvimento de planos de
desenvolvimento econômico e social.
Justifica-se a importância teórica desse trabalho, uma vez que a partir dele poder-se-
á:
- Aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento dos Conselhos da Cidade, suas
relações com o poder público e fortalecer sua atuação para o desenvolvimento local;
- Constituir-se referencial para a sociedade regional.
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
4.1 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL
Uma das dificuldades encontradas para se efetuar um trabalho de pesquisa em órgãos
públicos, encontra-se na falta de um ambiente centralizado onde o cidadão comum possa
encontrar as informações que necessita. Apesar das tecnologias de informação disponíveis,
ainda não foi possível, para grande parte dos municípios brasileiros, disponibilizarem
recursos (humanos, materiais e financeiros) para proceder à coleta, seleção e o registro
(digitalizado) destas informações num ambiente informatizado. Tornar acessível o
conhecimento relacionado a questões como participação e controle social para o
desenvolvimento local é um trabalho que exige esforço de toda a sociedade civil, não só dos
gestores públicos. O conhecimento novo (conceitos, teorias, descobertas) não torna
simplesmente o mundo social mais transparente, mas altera sua natureza, projetando-a para
novas direções (GIDDENS, 1991, p.153). As organizações não governamentais nesse
sentido assumem um papel fundamental, na medida em que poderão contribuir para a
orientação da comunidade que representam na divulgação e controle social das políticas
públicas naquilo que implica suas áreas de atuação.
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O movimento social formado por lideranças sindicais e sociais, ONGs, intelectuais,
pesquisadores e professores universitários foi fundamental para a criação da questão urbana
na Constituição federal de 1988.
A questão da participação da sociedade na gestão pública dos municípios no Brasil
passou a ser encarada com maior responsabilidade por parte dos gestores públicos na
década de 1990 a partir das duas diretrizes da atuação governamental no território nacional:
- A descentralização administrativa das políticas públicas, através do pacto
democrático-reformista de 1994, com os municípios passando a exercer um papel mais
estratégico;
- A necessidade de oferecerem maior participação à população, seja no planejamento,
implementação ou avaliação dessas políticas, diretamente ou por meio de organizações
representativas.
O marco formal desse processo é a Constituição de 1988, que consagrou o princípio de participação da sociedade civil. As principais forças envolvidas nesse processo compartilham um projeto democratizante e participativo, construído desde os anos oitenta ao redor da expansão da cidadania e do aprofundamento da democracia (DAGNINO, 2004, p. 95).
Ao conferir aos municípios natureza de ente federativo autônomo, o artigo 30 da
Constituição define suas competências legislativas e administrativas:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006); VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A competência legislativa corresponde à competência exclusiva para legislar sobre
assuntos de interesse local (CF, art. 30, I) e para suplementar a legislação federal ou
estadual, no que couber (CF, art. 30, II). Entende-se por competência administrativa aquela
que autoriza o município a atuar sobre os assuntos de interesse local, identificados a partir
do princípio da predominância do interesse (CF, art. 30, III ao IX). A descentralização
administrativa é uma maneira simples de fazer com que os responsáveis pela gestão pública
passem a selecionar melhor o seu quadro de servidores públicos, de tal forma que pessoas
comprometidas com a sociedade venham fazer parte do quadro efetivo. Segundo Pereira
(1996, p. 2):
Este pacto não resolveu definitivamente os problemas de governabilidade existentes no país, já que estes são por definição crônicos, mas deu ao governo condições políticas para ocupar o centro político e ideológico e, a partir de um amplo apoio popular, propor e implementar a reforma do Estado.
O diálogo entre a sociedade civil e os gestores públicos para definição de políticas
públicas, apesar de estimulado pelo governo federal, requer para fins de organização, que
sejam criadas diversas instâncias colegiadas (fóruns, conselhos, etc.), envolvendo
representantes do poder público e da sociedade civil, que passarão a funcionar como
instâncias de deliberação. Tal participação pode ocorrer por meio de audiências públicas
relacionadas aos temas, bem como, representação da sociedade civil organizada que queira
fazer parte nos conselhos e fóruns municipais. Faz-se necessário que durante a formação
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desses mecanismos de participação (fóruns, conselhos e outras formas de organização),
sejam avaliados requisitos de participação dos membros, de tal forma que os representantes
escolhidos possam contribuir efetivamente para a finalidade para o qual foi criado o
mecanismo de participação.
Nesse novo processo de gestão pública, se faz necessário organizar informações para
apoiar a tomada de decisão, ser transparente com relação aos resultados e manter o
controle social por meio da democratização da informação. Os gestores públicos que
estiverem interessados em promover tais mudanças deverão capacitar, formar quadros
técnicos e agentes sociais para a gestão planejada e participativa.
4.2 A EVOLUÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE No texto do pesquisador Campos (1971, p.11) a história de Goiás por autores goianos:
Americano do Brasil em “Sumulas de História de Goiás”, à pag. 10, informa que o Cap. Belchior Dias Carneiro, em março de 1607, seguiu de São Paulo, com 50 homens e muitos índios, e andou dois anos pelo sertão goiano, trazendo leva de gentios da nação dos Bilreiros. Rodolfo Garcia, sério pesquisador, afirma em estudos publicados no Dicionário do Instituto Histórico, vol. I, que os Bilreiros eram os mesmos Caiapós, chamados pelos Tupis de Ubirajaras, e estavam localizados nas vastas bacias fluviais do interior, especialmente no Sul de Goiás.
A formação nuclear de Rio Verde teve origem no rápido aumento da população e
consequente prosperidade do então Arraial das Abóboras, datando de 1840 a formação dos
núcleos que começaram a se mobilizar em torno da ideia da criação do município (NETO,
1988, p. 25). O movimento migratório na ocasião ocorreu devido à isenção de impostos pelo
período de dez anos oferecidos pela Província de Goyaz (Lei no. 11 de 05 de setembro de
1838) aos moradores da região e àqueles que ali quisessem se estabelecer.
No período de 1940 a 1970, o Governo Federal promoveu uma série de políticas
públicas, sendo que as duas mais representativas para o desenvolvimento de Goiás e
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consequentemente do município de Rio Verde foram respectivamente o “Projeto Marcha para
o Oeste” de Getúlio Vargas (1938) objetivando ocupar e desenvolver o interior do Brasil e o
Plano de Metas de Juscelino Kubitschek (1956-1961) com a criação de Brasília, o que
possibilitou a inserção do poder político na região central do Brasil;
Segundo Cano (1998), “a economia paulista foi o centro dinâmico e o núcleo da
acumulação produtiva do país ao longo de todo o período de transição ao capitalismo até os
anos 1970”.
As políticas públicas que definitivamente influenciaram o crescimento de Rio Verde a
partir de 1970, foram à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados
(POLOCENTRO) executado no período de 1975 a 1982 e o Programa de Cooperação Nipo-
brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER II) executado 1985 foram mais
específicos para o desenvolvimento e a modernização de atividades agropecuárias da região
Centro-Oeste. Procurou-se difundir o consumo da produção industrial junto ao setor agrícola,
transferindo-lhe tecnologia, especialmente na soja e na pecuária, fruto de incentivos e
subsídios de políticas públicas do Governo Federal. Na Tabela 1 pode-se notar a evolução
da população descrita no período mencionado, inclusive o aumento da população rural no
Censo de 1970.
Ano Total Rural Urbana
1940 31.377 5.862 25.515
1950 24.731 6.169 18.562
1960 40.390 11.684 28.706
1970 55.697 28.770 26.927
1980 74.699 19.158 55.541
1991 96.309 12.167 84.142
2000 116.552 10.473 106.079
2010 176.502 12.881 163.621
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 1940/2010.
Elaborado pelo Autor
Tabela 1 - Evolução da População de Rio Verde - 1940 - 2010
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Dentre as principais obras de infraestrutura executadas pelo Governo Federal pode-se
considerar a criação da nova capital Brasília, a criação de corredores rodoviários através da
construção das Rodovias BR153 que liga Belém a Brasília, a BR060 que liga Brasília a Mato
Grosso, a BR452 que liga o Estado de Minas à cidade de Rio Verde e a BR262 que liga Jataí
a São Paulo.
As estatísticas socioeconômicas, produzidas no Brasil basicamente pela Fundação IBGE, observam essa divisão geopolítica. Por isso, na prática, a informação mais detalhada com relação ao espaço é produzida em nível de município. Isso quer dizer que, a não ser no caso de produção de informações primárias, os estudos regionais devem tomar como base a divisão do território em municípios. (CLEMENTE, 1994, p.22-23).
Dentre as estratégias adotadas pelo Governo Federal, a criação em janeiro de 2003,
do Ministério das Cidades, possibilitou o ordenamento dos trabalhos dos Conselhos
Municipais, pois o ministério nasceu com a missão de formular e executar uma nova política
de desenvolvimento urbano integrada, mediante articulação de parcerias com a sociedade
civil e o poder público municipal e estadual, para assegurar oportunidades de acesso à
moradia digna, a terra urbanizada, à água potável, ao ambiente saudável, à mobilidade com
segurança e à cidade no seu conjunto.
Para assimilar esse conjunto inovador de instrumentos de intervenção, ordenamento,
planejamento, gestão urbana e territorial que deverão ser incorporados às cidades numa
ação integrada com a sociedade civil, foi aprovada em julho de 2003, a Lei Federal nº.
10.257, denominada Estatuto da Cidade, objetivando regulamentar os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal e estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
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Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. [...] Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Em sua cartilha Oliveira (2001) descreve que “O Estatuto da Cidade representa o
encontro do país com sua face urbana, com um futuro que esperamos, irá transformar a
herança do passado”.
A população de Rio Verde é formada por pessoas de várias procedências, migrantes
de diversas regiões do país que se juntaram às famílias pioneiras da região, atraídas pelo
bom desempenho da agropecuária e, no período de 2000 a 2010, pela agroindústria (ver
Tabela 1).
Segundo o IBGE, a estimativa populacional em 2011 era de 181.020 habitantes
distribuídos entre as áreas rural e urbana. Localiza-se estrategicamente há 215 quilômetros
da Capital. O município possui quatro distritos industriais municipais e dois estaduais. De
acordo com levantamento realizado em 2010 pela Secretaria da Fazenda do Municipal de
Rio Verde (Tabela 2) identificou-se a atuação de 8.958 empresas distribuídas pelas
respectivas atividades:
Atividade Nº de Empresas
Comércio 3.743
Serviços 4.191
Indústria 457
Comércio e Serviços 257
Comércio e Indústria 114
Indústria e Serviços 44
Agropecuária 119
Agricultura 33
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda de Rio Verde
Tabela 2 - Empresas atuantes em Rio Verde - Ano de 2010
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Os dados do IBGE de 2010 (Tabela 3) demonstram a produção das principais
lavouras temporárias, fazendo um referencial à classificação do município de Rio Verde com relação ao Estado de Goiás.
O ano de 2000, após uma disputa política de bastidores, travada com a cidade mineira
de Patos de Minas, iniciam-se as operações do Complexo Agroindustrial da Perdigão,
atualmente Brasil Foods (BRF), maior complexo agroindustrial da América Latina, tendo
possibilitado a multiplicação do número de produtores de aves e de suínos na região. De
acordo com o IBGE (Tabela 4), em 2010 a produção de aves, bovinos e suínos apresentava
a seguinte configuração:
Classificação
Goiás Rio Verde no Estado
Efetivo de rebanho de Aves 55.156.362 12.350.000 1o.
Efetivo de rebanho Bovino 21.347.881 400.000 4o.
Efetivo de rebanho Suino 2.046.727 718.000 1o.
Fonte(s): Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Elaboração do Autor
Atividade (cab)
Qtde de cabeças
Tabela 4 - Principais produtos da pecuária - Ano de 2009
Classificação
Brasil Centro-Oeste Goiás Rio Verde no Estado
Algodão herbáceo (em caroço) 2.949.845 1.784.448 180.404 11.310 5o.
Feijão (em grão) 3.158.905 503.573 288.816 13.500 4o.
Girassol (em grão) 86.730 63.363 16.674 1.540 4o.
Milho (em grão) 55.394.801 16.900.451 4.707.013 501.600 2o.
Soja (em grão) 68.756.343 31.558.236 7.252.926 768.500 1o.
Sorgo (em grão) 1.532.064 951.940 611.665 72.000 1o.
Fonte(s): Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Elaboração do Autor
Quantidade Produzida (tonelada)
Tabela 3 - Quantidade produzida das principais lavouras temporárias - Ano de 2010
Lavoura temporária
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A construção da ferrovia Norte-sul, que fará a integração ferroviária das regiões
brasileiras, deverá propiciar uma logística adequada à concretização do potencial de
desenvolvimento do município melhorando o escoamento da produção agropecuária e
agroindustrial.
4.3 Atuação do Conselho da Cidade
A Campanha Nacional "Plano Diretor Participativo - Cidade de Todos", lançada pela
Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, em maio de 2005,
estimulou a constituição de grupos de trabalhos em diversas regiões do país, inclusive no
Estado de Goiás, com representantes de Rio Verde, orientando sobre a metodologia para
elaboração do Plano Diretor Participativo. Os trabalhos divididos em Oficinas previam a
participação de gestores públicos, lideranças comunitárias e representantes de ONGs
convidadas. Durante as Oficinas foram levantadas as principais dificuldades e os desafios a
serem enfrentados.
- Muitos municípios não sabiam o que era Plano Diretor e muito menos sobre obrigação imposta pela lei do Estatuto da Cidade; - Dos que conheciam a maioria não acreditava nos resultados do planejamento; - Poucos municípios tinham práticas de planejamento e gestão com participação popular; - Poucos profissionais tinham conhecimento dos novos instrumentos e experiência com gestão participativa.
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Todos os participantes foram orientados a se informarem sobre os instrumentos de
Política Urbana, orientadores dos trabalhos a serem realizados pelos futuros Conselheiros
conforme definido no Art. 4º do Estatuto da Cidade:
Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social; IV - institutos tributários e financeiros:
Nos dias 28 e 29 de novembro de 2005, pressionados pela necessidade de revisão do
Plano Diretor, foram convocados pelo Prefeito da Gestão 2005-2008, 25 servidores públicos
(sendo cinco secretários e 20 técnicos convidados) para participarem do 1º. Seminário de
Preparação para o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial. A missão do grupo seria
identificar quais as funções sociais da cidade e das propriedades para os próximos 10 anos.
Nessa reunião foram constituídos cinco grupos de trabalho pelas afinidades das estratégias
que cada grupo de trabalho criado estaria atuando. As estratégias foram assim distribuídas:
- O Grupo Um: Planejamento estratégico, Gestão democrática e Relevância das
ações; - - - Grupo Dois: Consolidação das políticas públicas voltadas ao Agronegócio,
Incrementação do polo logístico voltado ao escoamento da produção agroindustrial e
recebimento de insumos necessários à produção e Criar condições para que o
município se consolide cada vez mais como polo tecnológico regional, que é sua
vocação;
- Grupo Três: Política pública ambiental, Política de inclusão social e Educação
integral do cidadão;
- Grupo Quatro: Qualidade ambiental sem interferir no processo/desenvolvimento do
município (crescimento sustentável), Tecnologia com aperfeiçoamento/investimento do
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ser humano e Qualidade de vida dos cidadãos, objetivando o bem estar social da
comunidade;
- Grupo Cinco: Infraestrutura, Meio ambiente e Saúde.
No período de julho a agosto de 2006, utilizando-se de questionários previamente
elaborados, foram realizadas pesquisas de campos por técnicos, que visitaram pontos
estratégicos da cidade. O município foi dividido em 18 regiões pelo critério da proximidade
geográfica. Cada região foi retratada, seguindo uma mesma ordem, construindo assim o todo
Rio Verde a partir de suas regiões. Outros dados de relevância para o diagnóstico foram
obtidos nas seguintes fontes: Seplan/IBGE (2003, 2004 e 2005), Governo do Estado de
Goiás, Prefeitura Municipal de Rio Verde, Fesurv – Universidade de Rio Verde, Censo
Escolar 2005. A partir desse levantamento seria viável a identificação dos pontos de
estrangulamento na cidade, verificar as ações que obtiveram sucesso e, a partir desse
conhecimento, definir alternativas e soluções para os problemas encontrados. A grande
conquista desse grupo constituído foi ter realizado a revisão do Plano Diretor e encaminhado
para a aprovação na Câmara de Vereadores, através da Lei Complementar No. 5.318/2007
de 06 de setembro de 2007 que “Dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento
do Município de Rio Verde e dá outras providências”.
As ações desenvolvidas por esse grupo constituído na forma de força tarefa, atingiram
parte de seu objetivo inicial que era a Elaboração de Plano Diretor, não sendo realizadas
outras reuniões por parte do grupo, para acompanhamento das ações previstas no Plano
Diretor. Nesse processo de elaboração de um documento, que se destinava, pelo
treinamentos realizados, ter a participação da sociedade, os representantes da comunidade
local não tiveram participação ativa. O ato de responder a um questionário elaborado pelo
Gestor Público significa participação passiva no processo.
Em 03 de março de 2010, agora sob a Gestão do Prefeito eleito para o Mandato 2009-
2012, aconteceu a primeira reunião do Conselho da Cidade – CONCIDADE - RV. O
Conselho da Cidade em Rio Verde foi criado com a finalidade de criar um ambiente
institucional onde sociedade civil e os responsáveis pela gestão pública do município
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pudessem se reunir, interagir com seus participantes, sugerir, debater propostas, analisar
projetos e atuar como órgão consultivo e deliberativo para auxílio ao poder executivo
municipal. Desde a primeira reunião, os conselheiros tomaram conhecimento do cronograma
de reuniões ordinárias que aconteceriam durante o ano de 2010, tendo sido aprovado por
unanimidade, que as mesmas seriam realizadas nas primeiras terças feiras de cada mês,
sempre às 08:30 horas. No ano de 2010 ocorreram ao todo 08 reuniões do CONCIDADE,
sendo 5 reuniões ordinárias e 03 extraordinárias. Na 2ª reunião ordinária realizada em 06 de
abril de 2010, foram apresentadas propostas por parte do Presidente da “Associação Rio
Verde Sempre Mais”, que estaria realizando uma palestra de sensibilização (09 de
junho/2010) e um Seminário sobre Planejamento Estratégico para o Município de Rio Verde
(28 e 29 de agosto/2010) e fazendo um convite para todos os conselheiros participarem. A
palestra reuniu 25 participantes e o seminário reuniu 94 participantes. As propostas foram
entregues para o prefeito e até então não se tem mais informações a respeito da Associação,
nem tampouco os motivos pelo qual este trabalho a comunidade não foi aproveitado pelo
Conselho da Cidade.
Considerações Finais
Ao relatar a participação, no âmbito do funcionamento dos Conselhos Municipais, dos
representantes da sociedade civil e gestores públicos com assento no Conselho da Cidade e
avaliar o uso dos mecanismos de participação previstos em lei para a gestão pública
municipal, pode-se verificar que:
- O diálogo entre a sociedade civil e os gestores públicos para definição de políticas
públicas, vem sendo estimulado por parte do governo federal, no entanto ainda não
conseguiu render os frutos que seriam necessários para uma melhor atuação, nem por parte
da sociedade civil e nem tampouco pelos gestores públicos do município.
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- Institucionalmente o Conselho da Cidade é um espaço de negociação e articulação
objetivando a gestão democrática da cidade e o assessoramento ao Poder Executivo.
- O Conselho da Cidade pode ser considerado um instrumento capaz de colaborar
com a construção do desenvolvimento local.
- Através da análise de documentos (Convocações e atas), que foram
disponibilizados, pode-se perceber que existe a participação das pessoas, mas que as
organizações sociais e os gestores públicos e/ou seus representantes nem sempre
comparecem às convocações, acarretando atraso nas tomadas de decisão e cancelamento
de reuniões. Falta compromisso e envolvimento por parte dos conselheiros.
- Falta por parte da Prefeitura e suas Secretarias, bem como por parte da Câmara de
Vereadores, criar mecanismos que possam avaliar as mudanças necessárias para que haja
uma articulação efetiva do Conselho da Cidade e demais instâncias de participação.
Sugere-se ao Conselho da Cidade:
- Que realize Cursos de capacitação para os interessados (sociedade civil e gestores
públicos);
- Que estipule alguma forma de estímulo à participação dos conselheiros nos debates
(para aqueles não atuam como meros expectadores);
- Que os conselheiros se integrem com outros conselhos existentes no município, a
fim de que não sejam gastos recursos em ações semelhantes.
- Que o Portal da Prefeitura garanta acesso à informação solicitada pelo cidadão.
- Que a presente pesquisa seja ampliada, buscando identificar, através da percepção
dos atores envolvidos os motivos que levam a prejudicar o diálogo permanente entre a
sociedade civil e a gestão pública para que haja efetiva participação e controle social para o
desenvolvimento do município.
REFERÊNCIAS
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