aspectos elementares do crime de lavagem de...
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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANAacute
BEATRIZ MADER SIKORSKI ANDRADE
ASPECTOS ELEMENTARES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
CURITIBA
2013
BEATRIZ MADER SIKORSKI ANDRADE
ASPECTOS ELEMENTARES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
Trabalho de Conclusatildeo de Curso apresentado ao Curso de Graduaccedilatildeo em Direito da Universidade Tuiuti do Paranaacute como requisito parcial agrave obtenccedilatildeo do tiacutetulo de bacharel em Direito Orientador Prof Andreacute Peixoto de Souza
CURITIBA
2013
Dedico este trabalho a minha famiacutelia por
todo amor carinho e paciecircncia sempre
me incentivando e acreditando em mim
AGRADECIMENTOS
Primeiramente aos meus pais por todos os ensinamentos pelos valores de
vida e por sempre me manterem no caminho certo
Ao meu amado marido por todo seu carinho e dedicaccedilatildeo por estar sempre
ao meu lado ldquoPeito aberto matildeos fechadasrdquo
E principalmente ao meu filho Augusto Meu motivo de vida minha
inspiraccedilatildeo Quem me mostrou o verdadeiro significado do amor Eacute por ele que eu
levanto e luto todos os dias
ldquoSe vis pacem para bellumrdquo
RESUMO
O presente trabalho eacute uma pesquisa bibliograacutefica e tem como principal objetivo a anaacutelise dos vaacuterios aspectos dos crimes de ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores que tambeacutem eacute conhecido por crime de lavagem de dinheiro Seratildeo discutidos paralelamente alguns dos artigos mais importantes da Lei 961398 e da sua nova redaccedilatildeo a Lei 126832012 assim como seu histoacuterico e sua elaboraccedilatildeo e claro sua relevacircncia e seus efeitos Trata tambeacutem sobre assuntos polecircmicos como o princiacutepio da autonomia do delito antecedente assim como as reflexotildees sobre os ldquoindiacutecios suficientesrdquo de prova do delito antecendente Abordaremos sobre a questatildeo acerca do bem juriacutedico tutelado sobre os sujeitos do crime (ativo e passivo) o tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo e do objeto material Foram inuacutemeras as fontes utilizadas para concretizar este trabalho de conclusatildeo de curso como livros doutrinaacuterios jurisprudecircncias revistas dos Tribunais sites nacionais e internacionais Palavras-chave Direito Penal Lavagem de Dinheiro Delito Antecedente Lei 126832012 Lei 961398
ABSTRACT
The present study is a research that has the objective of analysing the various aspects of the crime of disguising and concealment of assets rights and values also known as money laundering crime We will also discuss some important articles from Law 961398 and its new writing Law 126832012 as well as its historical and elaboration It also discusses the polemic principle of delictrsquos liberty and the reflexions about enough Several sources were researched in order to accomplish this work including books magazines published by Regional and Federal Courts and national and internacional websites
Key words Criminal Law Money Laundry Previously delicts Law 126832012 Law 961398
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 9613199815
4 DA COMPETEcircNCIA 23
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA 25
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO 25
52 SUJEITOS DO CRIME 25
53 TIPO PENAL OBJETIVO 26
54 TIPO PENAL SUBJETIVO 26
55 OBJETO MATERIAL 28
6 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE 30
7 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 34
REFEREcircNCIAS 36
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
De acordo com Raul Cervini expressatildeo lsquolavagem de dinheirorsquo teve origem
nas lsquomaacutefiasrsquo norte americanas quando na deacutecada de 20 lavanderias foram
montadas com a finalidade de dar aparecircncia de liacutecito ao dinheiro obtido ilicitamente
Inicialmente lavanderias eram usadas como fachada para encobrir lucros
advindos de atividades iliacutecitas Dessa maneira o dinheiro considerado ldquosujordquo
(originaacuterio um crime) era transformado lavado para ter aparecircncia de liacutecito
Em 1982 nos Estados Unidos a expressatildeo money laundering foi usada
juridicamente pela primeira vez em um caso em que se pleiteava a perda de dinheiro
oriundo de traacutefico de entorpecentes
O Financial Action Task Force (FATF) criada pelas Naccedilotildees Unidas para
combater o crime de lavagem de dinheiro apresentou informaccedilotildees do FMI (Fundo
Monetaacuterio Internacional) onde em 1996 de 2 a 5 do Produto Interno Bruto do
mundo inteiro seria dinheiro procedente de atividades iliacutecitas
Poreacutem natildeo se pode afirmar precisamente a quantidade de lsquodinheiro sujorsquo que
circula nos dias de hoje
No Brasil apenas em 1998 a lavagem de dinheiro se tornou crime com a
elaboraccedilatildeo da Lei 961398 Nessa eacutepoca haviam somente sete inqueacuteritos policiais
instaurados para se investigar esse tipo de crime No ano 200 jaacute havia subido para
94 segundo dados da Divisatildeo de Repressatildeo ao Crime Organizado e de Inqueacuteritos
Especiais da Poliacutecia Federal (DCOIE)
Graccedilas a Resoluccedilatildeo n 3142003 Varas Especializadas em processar crimes
de lavagem de dinheiro com juiacutezes e procuradores capacitados e com experiecircncia
foram criadas em 2003 no Brasil
Tal Resoluccedilatildeo foi alterada pela Resoluccedilatildeo n 5172006 onde determinou-se a
criaccedilatildeo de Varas Especializadas para julgar e processar os crimes contra o sistema
financeiro nacional e de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores assim
como crimes praticados por organizaccedilotildees criminosas independentemente de suas
infraccedilotildees terem caraacuteter transnacional
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informa que ateacute
2012 a regiatildeo que mais enviou comunicaccedilotildees chegando ao assustador nuacutemero de
231 mil comunicaccedilotildees foi a regiatildeo Sudeste Infelizmente nem todas satildeo
11
investigadas ainda mais porque nem sempre uma operaccedilatildeo eacute iliacutecita apenas por ser
considerada suspeita
Com afirma Felipe Bernardes Rodrigues1 natildeo existem fronteiras para essa
espeacutecie de crime pois movimenta milhotildees de doacutelares ao redor do mundo Sem
contar que causa uma certa aversatildeo uma vez que os criminosos pretendem
apreciar impunemente os frutos de suas infraccedilotildees
_______________ 1RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006
12
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
13
De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
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Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
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3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
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ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
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Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
19
punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
20
Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
21
Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
23
4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
24
A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
25
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
26
Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
31
objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
36
REFEREcircNCIAS
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BEATRIZ MADER SIKORSKI ANDRADE
ASPECTOS ELEMENTARES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
Trabalho de Conclusatildeo de Curso apresentado ao Curso de Graduaccedilatildeo em Direito da Universidade Tuiuti do Paranaacute como requisito parcial agrave obtenccedilatildeo do tiacutetulo de bacharel em Direito Orientador Prof Andreacute Peixoto de Souza
CURITIBA
2013
Dedico este trabalho a minha famiacutelia por
todo amor carinho e paciecircncia sempre
me incentivando e acreditando em mim
AGRADECIMENTOS
Primeiramente aos meus pais por todos os ensinamentos pelos valores de
vida e por sempre me manterem no caminho certo
Ao meu amado marido por todo seu carinho e dedicaccedilatildeo por estar sempre
ao meu lado ldquoPeito aberto matildeos fechadasrdquo
E principalmente ao meu filho Augusto Meu motivo de vida minha
inspiraccedilatildeo Quem me mostrou o verdadeiro significado do amor Eacute por ele que eu
levanto e luto todos os dias
ldquoSe vis pacem para bellumrdquo
RESUMO
O presente trabalho eacute uma pesquisa bibliograacutefica e tem como principal objetivo a anaacutelise dos vaacuterios aspectos dos crimes de ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores que tambeacutem eacute conhecido por crime de lavagem de dinheiro Seratildeo discutidos paralelamente alguns dos artigos mais importantes da Lei 961398 e da sua nova redaccedilatildeo a Lei 126832012 assim como seu histoacuterico e sua elaboraccedilatildeo e claro sua relevacircncia e seus efeitos Trata tambeacutem sobre assuntos polecircmicos como o princiacutepio da autonomia do delito antecedente assim como as reflexotildees sobre os ldquoindiacutecios suficientesrdquo de prova do delito antecendente Abordaremos sobre a questatildeo acerca do bem juriacutedico tutelado sobre os sujeitos do crime (ativo e passivo) o tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo e do objeto material Foram inuacutemeras as fontes utilizadas para concretizar este trabalho de conclusatildeo de curso como livros doutrinaacuterios jurisprudecircncias revistas dos Tribunais sites nacionais e internacionais Palavras-chave Direito Penal Lavagem de Dinheiro Delito Antecedente Lei 126832012 Lei 961398
ABSTRACT
The present study is a research that has the objective of analysing the various aspects of the crime of disguising and concealment of assets rights and values also known as money laundering crime We will also discuss some important articles from Law 961398 and its new writing Law 126832012 as well as its historical and elaboration It also discusses the polemic principle of delictrsquos liberty and the reflexions about enough Several sources were researched in order to accomplish this work including books magazines published by Regional and Federal Courts and national and internacional websites
Key words Criminal Law Money Laundry Previously delicts Law 126832012 Law 961398
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 9613199815
4 DA COMPETEcircNCIA 23
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA 25
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO 25
52 SUJEITOS DO CRIME 25
53 TIPO PENAL OBJETIVO 26
54 TIPO PENAL SUBJETIVO 26
55 OBJETO MATERIAL 28
6 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE 30
7 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 34
REFEREcircNCIAS 36
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
De acordo com Raul Cervini expressatildeo lsquolavagem de dinheirorsquo teve origem
nas lsquomaacutefiasrsquo norte americanas quando na deacutecada de 20 lavanderias foram
montadas com a finalidade de dar aparecircncia de liacutecito ao dinheiro obtido ilicitamente
Inicialmente lavanderias eram usadas como fachada para encobrir lucros
advindos de atividades iliacutecitas Dessa maneira o dinheiro considerado ldquosujordquo
(originaacuterio um crime) era transformado lavado para ter aparecircncia de liacutecito
Em 1982 nos Estados Unidos a expressatildeo money laundering foi usada
juridicamente pela primeira vez em um caso em que se pleiteava a perda de dinheiro
oriundo de traacutefico de entorpecentes
O Financial Action Task Force (FATF) criada pelas Naccedilotildees Unidas para
combater o crime de lavagem de dinheiro apresentou informaccedilotildees do FMI (Fundo
Monetaacuterio Internacional) onde em 1996 de 2 a 5 do Produto Interno Bruto do
mundo inteiro seria dinheiro procedente de atividades iliacutecitas
Poreacutem natildeo se pode afirmar precisamente a quantidade de lsquodinheiro sujorsquo que
circula nos dias de hoje
No Brasil apenas em 1998 a lavagem de dinheiro se tornou crime com a
elaboraccedilatildeo da Lei 961398 Nessa eacutepoca haviam somente sete inqueacuteritos policiais
instaurados para se investigar esse tipo de crime No ano 200 jaacute havia subido para
94 segundo dados da Divisatildeo de Repressatildeo ao Crime Organizado e de Inqueacuteritos
Especiais da Poliacutecia Federal (DCOIE)
Graccedilas a Resoluccedilatildeo n 3142003 Varas Especializadas em processar crimes
de lavagem de dinheiro com juiacutezes e procuradores capacitados e com experiecircncia
foram criadas em 2003 no Brasil
Tal Resoluccedilatildeo foi alterada pela Resoluccedilatildeo n 5172006 onde determinou-se a
criaccedilatildeo de Varas Especializadas para julgar e processar os crimes contra o sistema
financeiro nacional e de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores assim
como crimes praticados por organizaccedilotildees criminosas independentemente de suas
infraccedilotildees terem caraacuteter transnacional
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informa que ateacute
2012 a regiatildeo que mais enviou comunicaccedilotildees chegando ao assustador nuacutemero de
231 mil comunicaccedilotildees foi a regiatildeo Sudeste Infelizmente nem todas satildeo
11
investigadas ainda mais porque nem sempre uma operaccedilatildeo eacute iliacutecita apenas por ser
considerada suspeita
Com afirma Felipe Bernardes Rodrigues1 natildeo existem fronteiras para essa
espeacutecie de crime pois movimenta milhotildees de doacutelares ao redor do mundo Sem
contar que causa uma certa aversatildeo uma vez que os criminosos pretendem
apreciar impunemente os frutos de suas infraccedilotildees
_______________ 1RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006
12
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
13
De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
14
Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
15
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
16
ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
17
Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
18
Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
19
punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
20
Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
21
Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
23
4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
24
A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
25
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
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O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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Dedico este trabalho a minha famiacutelia por
todo amor carinho e paciecircncia sempre
me incentivando e acreditando em mim
AGRADECIMENTOS
Primeiramente aos meus pais por todos os ensinamentos pelos valores de
vida e por sempre me manterem no caminho certo
Ao meu amado marido por todo seu carinho e dedicaccedilatildeo por estar sempre
ao meu lado ldquoPeito aberto matildeos fechadasrdquo
E principalmente ao meu filho Augusto Meu motivo de vida minha
inspiraccedilatildeo Quem me mostrou o verdadeiro significado do amor Eacute por ele que eu
levanto e luto todos os dias
ldquoSe vis pacem para bellumrdquo
RESUMO
O presente trabalho eacute uma pesquisa bibliograacutefica e tem como principal objetivo a anaacutelise dos vaacuterios aspectos dos crimes de ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores que tambeacutem eacute conhecido por crime de lavagem de dinheiro Seratildeo discutidos paralelamente alguns dos artigos mais importantes da Lei 961398 e da sua nova redaccedilatildeo a Lei 126832012 assim como seu histoacuterico e sua elaboraccedilatildeo e claro sua relevacircncia e seus efeitos Trata tambeacutem sobre assuntos polecircmicos como o princiacutepio da autonomia do delito antecedente assim como as reflexotildees sobre os ldquoindiacutecios suficientesrdquo de prova do delito antecendente Abordaremos sobre a questatildeo acerca do bem juriacutedico tutelado sobre os sujeitos do crime (ativo e passivo) o tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo e do objeto material Foram inuacutemeras as fontes utilizadas para concretizar este trabalho de conclusatildeo de curso como livros doutrinaacuterios jurisprudecircncias revistas dos Tribunais sites nacionais e internacionais Palavras-chave Direito Penal Lavagem de Dinheiro Delito Antecedente Lei 126832012 Lei 961398
ABSTRACT
The present study is a research that has the objective of analysing the various aspects of the crime of disguising and concealment of assets rights and values also known as money laundering crime We will also discuss some important articles from Law 961398 and its new writing Law 126832012 as well as its historical and elaboration It also discusses the polemic principle of delictrsquos liberty and the reflexions about enough Several sources were researched in order to accomplish this work including books magazines published by Regional and Federal Courts and national and internacional websites
Key words Criminal Law Money Laundry Previously delicts Law 126832012 Law 961398
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 9613199815
4 DA COMPETEcircNCIA 23
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA 25
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO 25
52 SUJEITOS DO CRIME 25
53 TIPO PENAL OBJETIVO 26
54 TIPO PENAL SUBJETIVO 26
55 OBJETO MATERIAL 28
6 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE 30
7 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 34
REFEREcircNCIAS 36
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
De acordo com Raul Cervini expressatildeo lsquolavagem de dinheirorsquo teve origem
nas lsquomaacutefiasrsquo norte americanas quando na deacutecada de 20 lavanderias foram
montadas com a finalidade de dar aparecircncia de liacutecito ao dinheiro obtido ilicitamente
Inicialmente lavanderias eram usadas como fachada para encobrir lucros
advindos de atividades iliacutecitas Dessa maneira o dinheiro considerado ldquosujordquo
(originaacuterio um crime) era transformado lavado para ter aparecircncia de liacutecito
Em 1982 nos Estados Unidos a expressatildeo money laundering foi usada
juridicamente pela primeira vez em um caso em que se pleiteava a perda de dinheiro
oriundo de traacutefico de entorpecentes
O Financial Action Task Force (FATF) criada pelas Naccedilotildees Unidas para
combater o crime de lavagem de dinheiro apresentou informaccedilotildees do FMI (Fundo
Monetaacuterio Internacional) onde em 1996 de 2 a 5 do Produto Interno Bruto do
mundo inteiro seria dinheiro procedente de atividades iliacutecitas
Poreacutem natildeo se pode afirmar precisamente a quantidade de lsquodinheiro sujorsquo que
circula nos dias de hoje
No Brasil apenas em 1998 a lavagem de dinheiro se tornou crime com a
elaboraccedilatildeo da Lei 961398 Nessa eacutepoca haviam somente sete inqueacuteritos policiais
instaurados para se investigar esse tipo de crime No ano 200 jaacute havia subido para
94 segundo dados da Divisatildeo de Repressatildeo ao Crime Organizado e de Inqueacuteritos
Especiais da Poliacutecia Federal (DCOIE)
Graccedilas a Resoluccedilatildeo n 3142003 Varas Especializadas em processar crimes
de lavagem de dinheiro com juiacutezes e procuradores capacitados e com experiecircncia
foram criadas em 2003 no Brasil
Tal Resoluccedilatildeo foi alterada pela Resoluccedilatildeo n 5172006 onde determinou-se a
criaccedilatildeo de Varas Especializadas para julgar e processar os crimes contra o sistema
financeiro nacional e de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores assim
como crimes praticados por organizaccedilotildees criminosas independentemente de suas
infraccedilotildees terem caraacuteter transnacional
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informa que ateacute
2012 a regiatildeo que mais enviou comunicaccedilotildees chegando ao assustador nuacutemero de
231 mil comunicaccedilotildees foi a regiatildeo Sudeste Infelizmente nem todas satildeo
11
investigadas ainda mais porque nem sempre uma operaccedilatildeo eacute iliacutecita apenas por ser
considerada suspeita
Com afirma Felipe Bernardes Rodrigues1 natildeo existem fronteiras para essa
espeacutecie de crime pois movimenta milhotildees de doacutelares ao redor do mundo Sem
contar que causa uma certa aversatildeo uma vez que os criminosos pretendem
apreciar impunemente os frutos de suas infraccedilotildees
_______________ 1RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006
12
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
13
De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
14
Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
15
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
16
ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
17
Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
18
Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
19
punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
20
Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
21
Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
23
4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
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61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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AGRADECIMENTOS
Primeiramente aos meus pais por todos os ensinamentos pelos valores de
vida e por sempre me manterem no caminho certo
Ao meu amado marido por todo seu carinho e dedicaccedilatildeo por estar sempre
ao meu lado ldquoPeito aberto matildeos fechadasrdquo
E principalmente ao meu filho Augusto Meu motivo de vida minha
inspiraccedilatildeo Quem me mostrou o verdadeiro significado do amor Eacute por ele que eu
levanto e luto todos os dias
ldquoSe vis pacem para bellumrdquo
RESUMO
O presente trabalho eacute uma pesquisa bibliograacutefica e tem como principal objetivo a anaacutelise dos vaacuterios aspectos dos crimes de ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores que tambeacutem eacute conhecido por crime de lavagem de dinheiro Seratildeo discutidos paralelamente alguns dos artigos mais importantes da Lei 961398 e da sua nova redaccedilatildeo a Lei 126832012 assim como seu histoacuterico e sua elaboraccedilatildeo e claro sua relevacircncia e seus efeitos Trata tambeacutem sobre assuntos polecircmicos como o princiacutepio da autonomia do delito antecedente assim como as reflexotildees sobre os ldquoindiacutecios suficientesrdquo de prova do delito antecendente Abordaremos sobre a questatildeo acerca do bem juriacutedico tutelado sobre os sujeitos do crime (ativo e passivo) o tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo e do objeto material Foram inuacutemeras as fontes utilizadas para concretizar este trabalho de conclusatildeo de curso como livros doutrinaacuterios jurisprudecircncias revistas dos Tribunais sites nacionais e internacionais Palavras-chave Direito Penal Lavagem de Dinheiro Delito Antecedente Lei 126832012 Lei 961398
ABSTRACT
The present study is a research that has the objective of analysing the various aspects of the crime of disguising and concealment of assets rights and values also known as money laundering crime We will also discuss some important articles from Law 961398 and its new writing Law 126832012 as well as its historical and elaboration It also discusses the polemic principle of delictrsquos liberty and the reflexions about enough Several sources were researched in order to accomplish this work including books magazines published by Regional and Federal Courts and national and internacional websites
Key words Criminal Law Money Laundry Previously delicts Law 126832012 Law 961398
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 9613199815
4 DA COMPETEcircNCIA 23
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA 25
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO 25
52 SUJEITOS DO CRIME 25
53 TIPO PENAL OBJETIVO 26
54 TIPO PENAL SUBJETIVO 26
55 OBJETO MATERIAL 28
6 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE 30
7 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 34
REFEREcircNCIAS 36
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
De acordo com Raul Cervini expressatildeo lsquolavagem de dinheirorsquo teve origem
nas lsquomaacutefiasrsquo norte americanas quando na deacutecada de 20 lavanderias foram
montadas com a finalidade de dar aparecircncia de liacutecito ao dinheiro obtido ilicitamente
Inicialmente lavanderias eram usadas como fachada para encobrir lucros
advindos de atividades iliacutecitas Dessa maneira o dinheiro considerado ldquosujordquo
(originaacuterio um crime) era transformado lavado para ter aparecircncia de liacutecito
Em 1982 nos Estados Unidos a expressatildeo money laundering foi usada
juridicamente pela primeira vez em um caso em que se pleiteava a perda de dinheiro
oriundo de traacutefico de entorpecentes
O Financial Action Task Force (FATF) criada pelas Naccedilotildees Unidas para
combater o crime de lavagem de dinheiro apresentou informaccedilotildees do FMI (Fundo
Monetaacuterio Internacional) onde em 1996 de 2 a 5 do Produto Interno Bruto do
mundo inteiro seria dinheiro procedente de atividades iliacutecitas
Poreacutem natildeo se pode afirmar precisamente a quantidade de lsquodinheiro sujorsquo que
circula nos dias de hoje
No Brasil apenas em 1998 a lavagem de dinheiro se tornou crime com a
elaboraccedilatildeo da Lei 961398 Nessa eacutepoca haviam somente sete inqueacuteritos policiais
instaurados para se investigar esse tipo de crime No ano 200 jaacute havia subido para
94 segundo dados da Divisatildeo de Repressatildeo ao Crime Organizado e de Inqueacuteritos
Especiais da Poliacutecia Federal (DCOIE)
Graccedilas a Resoluccedilatildeo n 3142003 Varas Especializadas em processar crimes
de lavagem de dinheiro com juiacutezes e procuradores capacitados e com experiecircncia
foram criadas em 2003 no Brasil
Tal Resoluccedilatildeo foi alterada pela Resoluccedilatildeo n 5172006 onde determinou-se a
criaccedilatildeo de Varas Especializadas para julgar e processar os crimes contra o sistema
financeiro nacional e de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores assim
como crimes praticados por organizaccedilotildees criminosas independentemente de suas
infraccedilotildees terem caraacuteter transnacional
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informa que ateacute
2012 a regiatildeo que mais enviou comunicaccedilotildees chegando ao assustador nuacutemero de
231 mil comunicaccedilotildees foi a regiatildeo Sudeste Infelizmente nem todas satildeo
11
investigadas ainda mais porque nem sempre uma operaccedilatildeo eacute iliacutecita apenas por ser
considerada suspeita
Com afirma Felipe Bernardes Rodrigues1 natildeo existem fronteiras para essa
espeacutecie de crime pois movimenta milhotildees de doacutelares ao redor do mundo Sem
contar que causa uma certa aversatildeo uma vez que os criminosos pretendem
apreciar impunemente os frutos de suas infraccedilotildees
_______________ 1RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006
12
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
13
De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
14
Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
15
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
16
ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
17
Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
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punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
20
Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
24
A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
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O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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ldquoSe vis pacem para bellumrdquo
RESUMO
O presente trabalho eacute uma pesquisa bibliograacutefica e tem como principal objetivo a anaacutelise dos vaacuterios aspectos dos crimes de ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores que tambeacutem eacute conhecido por crime de lavagem de dinheiro Seratildeo discutidos paralelamente alguns dos artigos mais importantes da Lei 961398 e da sua nova redaccedilatildeo a Lei 126832012 assim como seu histoacuterico e sua elaboraccedilatildeo e claro sua relevacircncia e seus efeitos Trata tambeacutem sobre assuntos polecircmicos como o princiacutepio da autonomia do delito antecedente assim como as reflexotildees sobre os ldquoindiacutecios suficientesrdquo de prova do delito antecendente Abordaremos sobre a questatildeo acerca do bem juriacutedico tutelado sobre os sujeitos do crime (ativo e passivo) o tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo e do objeto material Foram inuacutemeras as fontes utilizadas para concretizar este trabalho de conclusatildeo de curso como livros doutrinaacuterios jurisprudecircncias revistas dos Tribunais sites nacionais e internacionais Palavras-chave Direito Penal Lavagem de Dinheiro Delito Antecedente Lei 126832012 Lei 961398
ABSTRACT
The present study is a research that has the objective of analysing the various aspects of the crime of disguising and concealment of assets rights and values also known as money laundering crime We will also discuss some important articles from Law 961398 and its new writing Law 126832012 as well as its historical and elaboration It also discusses the polemic principle of delictrsquos liberty and the reflexions about enough Several sources were researched in order to accomplish this work including books magazines published by Regional and Federal Courts and national and internacional websites
Key words Criminal Law Money Laundry Previously delicts Law 126832012 Law 961398
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 9613199815
4 DA COMPETEcircNCIA 23
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA 25
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO 25
52 SUJEITOS DO CRIME 25
53 TIPO PENAL OBJETIVO 26
54 TIPO PENAL SUBJETIVO 26
55 OBJETO MATERIAL 28
6 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE 30
7 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 34
REFEREcircNCIAS 36
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
De acordo com Raul Cervini expressatildeo lsquolavagem de dinheirorsquo teve origem
nas lsquomaacutefiasrsquo norte americanas quando na deacutecada de 20 lavanderias foram
montadas com a finalidade de dar aparecircncia de liacutecito ao dinheiro obtido ilicitamente
Inicialmente lavanderias eram usadas como fachada para encobrir lucros
advindos de atividades iliacutecitas Dessa maneira o dinheiro considerado ldquosujordquo
(originaacuterio um crime) era transformado lavado para ter aparecircncia de liacutecito
Em 1982 nos Estados Unidos a expressatildeo money laundering foi usada
juridicamente pela primeira vez em um caso em que se pleiteava a perda de dinheiro
oriundo de traacutefico de entorpecentes
O Financial Action Task Force (FATF) criada pelas Naccedilotildees Unidas para
combater o crime de lavagem de dinheiro apresentou informaccedilotildees do FMI (Fundo
Monetaacuterio Internacional) onde em 1996 de 2 a 5 do Produto Interno Bruto do
mundo inteiro seria dinheiro procedente de atividades iliacutecitas
Poreacutem natildeo se pode afirmar precisamente a quantidade de lsquodinheiro sujorsquo que
circula nos dias de hoje
No Brasil apenas em 1998 a lavagem de dinheiro se tornou crime com a
elaboraccedilatildeo da Lei 961398 Nessa eacutepoca haviam somente sete inqueacuteritos policiais
instaurados para se investigar esse tipo de crime No ano 200 jaacute havia subido para
94 segundo dados da Divisatildeo de Repressatildeo ao Crime Organizado e de Inqueacuteritos
Especiais da Poliacutecia Federal (DCOIE)
Graccedilas a Resoluccedilatildeo n 3142003 Varas Especializadas em processar crimes
de lavagem de dinheiro com juiacutezes e procuradores capacitados e com experiecircncia
foram criadas em 2003 no Brasil
Tal Resoluccedilatildeo foi alterada pela Resoluccedilatildeo n 5172006 onde determinou-se a
criaccedilatildeo de Varas Especializadas para julgar e processar os crimes contra o sistema
financeiro nacional e de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores assim
como crimes praticados por organizaccedilotildees criminosas independentemente de suas
infraccedilotildees terem caraacuteter transnacional
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informa que ateacute
2012 a regiatildeo que mais enviou comunicaccedilotildees chegando ao assustador nuacutemero de
231 mil comunicaccedilotildees foi a regiatildeo Sudeste Infelizmente nem todas satildeo
11
investigadas ainda mais porque nem sempre uma operaccedilatildeo eacute iliacutecita apenas por ser
considerada suspeita
Com afirma Felipe Bernardes Rodrigues1 natildeo existem fronteiras para essa
espeacutecie de crime pois movimenta milhotildees de doacutelares ao redor do mundo Sem
contar que causa uma certa aversatildeo uma vez que os criminosos pretendem
apreciar impunemente os frutos de suas infraccedilotildees
_______________ 1RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006
12
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
13
De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
14
Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
15
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
16
ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
17
Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
18
Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
19
punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
20
Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
21
Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
23
4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
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61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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RESUMO
O presente trabalho eacute uma pesquisa bibliograacutefica e tem como principal objetivo a anaacutelise dos vaacuterios aspectos dos crimes de ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores que tambeacutem eacute conhecido por crime de lavagem de dinheiro Seratildeo discutidos paralelamente alguns dos artigos mais importantes da Lei 961398 e da sua nova redaccedilatildeo a Lei 126832012 assim como seu histoacuterico e sua elaboraccedilatildeo e claro sua relevacircncia e seus efeitos Trata tambeacutem sobre assuntos polecircmicos como o princiacutepio da autonomia do delito antecedente assim como as reflexotildees sobre os ldquoindiacutecios suficientesrdquo de prova do delito antecendente Abordaremos sobre a questatildeo acerca do bem juriacutedico tutelado sobre os sujeitos do crime (ativo e passivo) o tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo e do objeto material Foram inuacutemeras as fontes utilizadas para concretizar este trabalho de conclusatildeo de curso como livros doutrinaacuterios jurisprudecircncias revistas dos Tribunais sites nacionais e internacionais Palavras-chave Direito Penal Lavagem de Dinheiro Delito Antecedente Lei 126832012 Lei 961398
ABSTRACT
The present study is a research that has the objective of analysing the various aspects of the crime of disguising and concealment of assets rights and values also known as money laundering crime We will also discuss some important articles from Law 961398 and its new writing Law 126832012 as well as its historical and elaboration It also discusses the polemic principle of delictrsquos liberty and the reflexions about enough Several sources were researched in order to accomplish this work including books magazines published by Regional and Federal Courts and national and internacional websites
Key words Criminal Law Money Laundry Previously delicts Law 126832012 Law 961398
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 9613199815
4 DA COMPETEcircNCIA 23
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA 25
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO 25
52 SUJEITOS DO CRIME 25
53 TIPO PENAL OBJETIVO 26
54 TIPO PENAL SUBJETIVO 26
55 OBJETO MATERIAL 28
6 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE 30
7 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 34
REFEREcircNCIAS 36
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
De acordo com Raul Cervini expressatildeo lsquolavagem de dinheirorsquo teve origem
nas lsquomaacutefiasrsquo norte americanas quando na deacutecada de 20 lavanderias foram
montadas com a finalidade de dar aparecircncia de liacutecito ao dinheiro obtido ilicitamente
Inicialmente lavanderias eram usadas como fachada para encobrir lucros
advindos de atividades iliacutecitas Dessa maneira o dinheiro considerado ldquosujordquo
(originaacuterio um crime) era transformado lavado para ter aparecircncia de liacutecito
Em 1982 nos Estados Unidos a expressatildeo money laundering foi usada
juridicamente pela primeira vez em um caso em que se pleiteava a perda de dinheiro
oriundo de traacutefico de entorpecentes
O Financial Action Task Force (FATF) criada pelas Naccedilotildees Unidas para
combater o crime de lavagem de dinheiro apresentou informaccedilotildees do FMI (Fundo
Monetaacuterio Internacional) onde em 1996 de 2 a 5 do Produto Interno Bruto do
mundo inteiro seria dinheiro procedente de atividades iliacutecitas
Poreacutem natildeo se pode afirmar precisamente a quantidade de lsquodinheiro sujorsquo que
circula nos dias de hoje
No Brasil apenas em 1998 a lavagem de dinheiro se tornou crime com a
elaboraccedilatildeo da Lei 961398 Nessa eacutepoca haviam somente sete inqueacuteritos policiais
instaurados para se investigar esse tipo de crime No ano 200 jaacute havia subido para
94 segundo dados da Divisatildeo de Repressatildeo ao Crime Organizado e de Inqueacuteritos
Especiais da Poliacutecia Federal (DCOIE)
Graccedilas a Resoluccedilatildeo n 3142003 Varas Especializadas em processar crimes
de lavagem de dinheiro com juiacutezes e procuradores capacitados e com experiecircncia
foram criadas em 2003 no Brasil
Tal Resoluccedilatildeo foi alterada pela Resoluccedilatildeo n 5172006 onde determinou-se a
criaccedilatildeo de Varas Especializadas para julgar e processar os crimes contra o sistema
financeiro nacional e de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores assim
como crimes praticados por organizaccedilotildees criminosas independentemente de suas
infraccedilotildees terem caraacuteter transnacional
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informa que ateacute
2012 a regiatildeo que mais enviou comunicaccedilotildees chegando ao assustador nuacutemero de
231 mil comunicaccedilotildees foi a regiatildeo Sudeste Infelizmente nem todas satildeo
11
investigadas ainda mais porque nem sempre uma operaccedilatildeo eacute iliacutecita apenas por ser
considerada suspeita
Com afirma Felipe Bernardes Rodrigues1 natildeo existem fronteiras para essa
espeacutecie de crime pois movimenta milhotildees de doacutelares ao redor do mundo Sem
contar que causa uma certa aversatildeo uma vez que os criminosos pretendem
apreciar impunemente os frutos de suas infraccedilotildees
_______________ 1RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006
12
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
13
De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
14
Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
15
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
16
ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
17
Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
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punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
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E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
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61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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ABSTRACT
The present study is a research that has the objective of analysing the various aspects of the crime of disguising and concealment of assets rights and values also known as money laundering crime We will also discuss some important articles from Law 961398 and its new writing Law 126832012 as well as its historical and elaboration It also discusses the polemic principle of delictrsquos liberty and the reflexions about enough Several sources were researched in order to accomplish this work including books magazines published by Regional and Federal Courts and national and internacional websites
Key words Criminal Law Money Laundry Previously delicts Law 126832012 Law 961398
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 9613199815
4 DA COMPETEcircNCIA 23
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA 25
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO 25
52 SUJEITOS DO CRIME 25
53 TIPO PENAL OBJETIVO 26
54 TIPO PENAL SUBJETIVO 26
55 OBJETO MATERIAL 28
6 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE 30
7 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 34
REFEREcircNCIAS 36
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
De acordo com Raul Cervini expressatildeo lsquolavagem de dinheirorsquo teve origem
nas lsquomaacutefiasrsquo norte americanas quando na deacutecada de 20 lavanderias foram
montadas com a finalidade de dar aparecircncia de liacutecito ao dinheiro obtido ilicitamente
Inicialmente lavanderias eram usadas como fachada para encobrir lucros
advindos de atividades iliacutecitas Dessa maneira o dinheiro considerado ldquosujordquo
(originaacuterio um crime) era transformado lavado para ter aparecircncia de liacutecito
Em 1982 nos Estados Unidos a expressatildeo money laundering foi usada
juridicamente pela primeira vez em um caso em que se pleiteava a perda de dinheiro
oriundo de traacutefico de entorpecentes
O Financial Action Task Force (FATF) criada pelas Naccedilotildees Unidas para
combater o crime de lavagem de dinheiro apresentou informaccedilotildees do FMI (Fundo
Monetaacuterio Internacional) onde em 1996 de 2 a 5 do Produto Interno Bruto do
mundo inteiro seria dinheiro procedente de atividades iliacutecitas
Poreacutem natildeo se pode afirmar precisamente a quantidade de lsquodinheiro sujorsquo que
circula nos dias de hoje
No Brasil apenas em 1998 a lavagem de dinheiro se tornou crime com a
elaboraccedilatildeo da Lei 961398 Nessa eacutepoca haviam somente sete inqueacuteritos policiais
instaurados para se investigar esse tipo de crime No ano 200 jaacute havia subido para
94 segundo dados da Divisatildeo de Repressatildeo ao Crime Organizado e de Inqueacuteritos
Especiais da Poliacutecia Federal (DCOIE)
Graccedilas a Resoluccedilatildeo n 3142003 Varas Especializadas em processar crimes
de lavagem de dinheiro com juiacutezes e procuradores capacitados e com experiecircncia
foram criadas em 2003 no Brasil
Tal Resoluccedilatildeo foi alterada pela Resoluccedilatildeo n 5172006 onde determinou-se a
criaccedilatildeo de Varas Especializadas para julgar e processar os crimes contra o sistema
financeiro nacional e de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores assim
como crimes praticados por organizaccedilotildees criminosas independentemente de suas
infraccedilotildees terem caraacuteter transnacional
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informa que ateacute
2012 a regiatildeo que mais enviou comunicaccedilotildees chegando ao assustador nuacutemero de
231 mil comunicaccedilotildees foi a regiatildeo Sudeste Infelizmente nem todas satildeo
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investigadas ainda mais porque nem sempre uma operaccedilatildeo eacute iliacutecita apenas por ser
considerada suspeita
Com afirma Felipe Bernardes Rodrigues1 natildeo existem fronteiras para essa
espeacutecie de crime pois movimenta milhotildees de doacutelares ao redor do mundo Sem
contar que causa uma certa aversatildeo uma vez que os criminosos pretendem
apreciar impunemente os frutos de suas infraccedilotildees
_______________ 1RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006
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2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
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De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
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Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
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3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
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ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
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Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
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punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
26
Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
27
Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
35
Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
36
REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006 SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 httpstaticspatualidadesdodireitocombrlfgfiles201208Lei-12683-altera-a-Lei-de-Lavagem-de-Dinheiropdf
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 9613199815
4 DA COMPETEcircNCIA 23
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA 25
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO 25
52 SUJEITOS DO CRIME 25
53 TIPO PENAL OBJETIVO 26
54 TIPO PENAL SUBJETIVO 26
55 OBJETO MATERIAL 28
6 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE 30
7 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 34
REFEREcircNCIAS 36
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
De acordo com Raul Cervini expressatildeo lsquolavagem de dinheirorsquo teve origem
nas lsquomaacutefiasrsquo norte americanas quando na deacutecada de 20 lavanderias foram
montadas com a finalidade de dar aparecircncia de liacutecito ao dinheiro obtido ilicitamente
Inicialmente lavanderias eram usadas como fachada para encobrir lucros
advindos de atividades iliacutecitas Dessa maneira o dinheiro considerado ldquosujordquo
(originaacuterio um crime) era transformado lavado para ter aparecircncia de liacutecito
Em 1982 nos Estados Unidos a expressatildeo money laundering foi usada
juridicamente pela primeira vez em um caso em que se pleiteava a perda de dinheiro
oriundo de traacutefico de entorpecentes
O Financial Action Task Force (FATF) criada pelas Naccedilotildees Unidas para
combater o crime de lavagem de dinheiro apresentou informaccedilotildees do FMI (Fundo
Monetaacuterio Internacional) onde em 1996 de 2 a 5 do Produto Interno Bruto do
mundo inteiro seria dinheiro procedente de atividades iliacutecitas
Poreacutem natildeo se pode afirmar precisamente a quantidade de lsquodinheiro sujorsquo que
circula nos dias de hoje
No Brasil apenas em 1998 a lavagem de dinheiro se tornou crime com a
elaboraccedilatildeo da Lei 961398 Nessa eacutepoca haviam somente sete inqueacuteritos policiais
instaurados para se investigar esse tipo de crime No ano 200 jaacute havia subido para
94 segundo dados da Divisatildeo de Repressatildeo ao Crime Organizado e de Inqueacuteritos
Especiais da Poliacutecia Federal (DCOIE)
Graccedilas a Resoluccedilatildeo n 3142003 Varas Especializadas em processar crimes
de lavagem de dinheiro com juiacutezes e procuradores capacitados e com experiecircncia
foram criadas em 2003 no Brasil
Tal Resoluccedilatildeo foi alterada pela Resoluccedilatildeo n 5172006 onde determinou-se a
criaccedilatildeo de Varas Especializadas para julgar e processar os crimes contra o sistema
financeiro nacional e de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores assim
como crimes praticados por organizaccedilotildees criminosas independentemente de suas
infraccedilotildees terem caraacuteter transnacional
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informa que ateacute
2012 a regiatildeo que mais enviou comunicaccedilotildees chegando ao assustador nuacutemero de
231 mil comunicaccedilotildees foi a regiatildeo Sudeste Infelizmente nem todas satildeo
11
investigadas ainda mais porque nem sempre uma operaccedilatildeo eacute iliacutecita apenas por ser
considerada suspeita
Com afirma Felipe Bernardes Rodrigues1 natildeo existem fronteiras para essa
espeacutecie de crime pois movimenta milhotildees de doacutelares ao redor do mundo Sem
contar que causa uma certa aversatildeo uma vez que os criminosos pretendem
apreciar impunemente os frutos de suas infraccedilotildees
_______________ 1RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006
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2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
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De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
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Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
15
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
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ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
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Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
19
punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
23
4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
24
A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
26
Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
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61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
35
Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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41
RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006 SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 httpstaticspatualidadesdodireitocombrlfgfiles201208Lei-12683-altera-a-Lei-de-Lavagem-de-Dinheiropdf
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
De acordo com Raul Cervini expressatildeo lsquolavagem de dinheirorsquo teve origem
nas lsquomaacutefiasrsquo norte americanas quando na deacutecada de 20 lavanderias foram
montadas com a finalidade de dar aparecircncia de liacutecito ao dinheiro obtido ilicitamente
Inicialmente lavanderias eram usadas como fachada para encobrir lucros
advindos de atividades iliacutecitas Dessa maneira o dinheiro considerado ldquosujordquo
(originaacuterio um crime) era transformado lavado para ter aparecircncia de liacutecito
Em 1982 nos Estados Unidos a expressatildeo money laundering foi usada
juridicamente pela primeira vez em um caso em que se pleiteava a perda de dinheiro
oriundo de traacutefico de entorpecentes
O Financial Action Task Force (FATF) criada pelas Naccedilotildees Unidas para
combater o crime de lavagem de dinheiro apresentou informaccedilotildees do FMI (Fundo
Monetaacuterio Internacional) onde em 1996 de 2 a 5 do Produto Interno Bruto do
mundo inteiro seria dinheiro procedente de atividades iliacutecitas
Poreacutem natildeo se pode afirmar precisamente a quantidade de lsquodinheiro sujorsquo que
circula nos dias de hoje
No Brasil apenas em 1998 a lavagem de dinheiro se tornou crime com a
elaboraccedilatildeo da Lei 961398 Nessa eacutepoca haviam somente sete inqueacuteritos policiais
instaurados para se investigar esse tipo de crime No ano 200 jaacute havia subido para
94 segundo dados da Divisatildeo de Repressatildeo ao Crime Organizado e de Inqueacuteritos
Especiais da Poliacutecia Federal (DCOIE)
Graccedilas a Resoluccedilatildeo n 3142003 Varas Especializadas em processar crimes
de lavagem de dinheiro com juiacutezes e procuradores capacitados e com experiecircncia
foram criadas em 2003 no Brasil
Tal Resoluccedilatildeo foi alterada pela Resoluccedilatildeo n 5172006 onde determinou-se a
criaccedilatildeo de Varas Especializadas para julgar e processar os crimes contra o sistema
financeiro nacional e de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores assim
como crimes praticados por organizaccedilotildees criminosas independentemente de suas
infraccedilotildees terem caraacuteter transnacional
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informa que ateacute
2012 a regiatildeo que mais enviou comunicaccedilotildees chegando ao assustador nuacutemero de
231 mil comunicaccedilotildees foi a regiatildeo Sudeste Infelizmente nem todas satildeo
11
investigadas ainda mais porque nem sempre uma operaccedilatildeo eacute iliacutecita apenas por ser
considerada suspeita
Com afirma Felipe Bernardes Rodrigues1 natildeo existem fronteiras para essa
espeacutecie de crime pois movimenta milhotildees de doacutelares ao redor do mundo Sem
contar que causa uma certa aversatildeo uma vez que os criminosos pretendem
apreciar impunemente os frutos de suas infraccedilotildees
_______________ 1RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006
12
2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
13
De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
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Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
15
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
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ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
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Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
19
punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
20
Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
21
Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
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E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
35
Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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BRASIL Planalto Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoconstituiC3A7aohtmgt Acesso em 23 maio 2012 BRASIL Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel2848compiladohtmgt Acesso em 8 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 5869 de 11 de janeiro de 1973 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL5869compiladahtmgt Acesso em 23 maio 2012 BRASIL Superior Tribunal de Justiccedila Varas Especializadas em lavagem de dinheiro chamam a atenccedilatildeo de organismos internacionais Disponiacutevel em lt httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=368amptmptexto=73775gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Congresso Senado Projeto de Lei do Senado nordm 2009 de 2003Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbratividademateriagetPDFaspt=39727amptp=1gt Acesso em 12 maio 2012 BRASIL Conselho de Controle de Atividades Financeiras Comunicaccedilotildees recebidas por UF Disponiacutevel em lt httpswwwcoaffazendagovbrconteudoestatisticascomunicacoes-recebidas-por-ufgt Acesso em 5 maio 2012 BRASIL Conselho de Controle de Atividades Financeiras Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 Disponiacutevel em lt httpswwwcoaffazendagovbrconteudosobre-lavagem-de-dinheiro-1exposicao-de-motivos-da-lei-9613gt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 94958 Relator(a) Min JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma julgado em 09122008 DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-04 PP-00734 RTJ VOL-00210-03 PP-01186 Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+949582ENUME2E+OU+HC+949582EACMS2E29ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 29 abr 2012 BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 92279 Relator(a) Min JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma julgado em 24062008 DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-02 PP-00294 RT v 97 n 878 2008 p 520-523 Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28lavagem+dinheiro+exaurimento29ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 8 maio 2012 BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt
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httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 29 abr 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo ACR 0003404-6819994013900PA Rel Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes Conv Juiacuteza Federal Rosimayre Gonccedilalves De Carvalho (conv) Quarta Turmae-DJF1 p163 de 04102010 Disponiacutevel em lt httpwwwtrf1jusbrdefaulthtmgt Acesso em 13 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf1jusbrdefaulthtmgt Acesso em 13 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011 Disponiacutevel em lt httpwwwtrf1jusbrdefaulthtmgt Acesso em 22 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo TRF4 ACR 5009615-5920104047200 Seacutetima Turma Relator p Acoacuterdatildeo Maacutercio Antocircnio Rocha DE 15022012 Disponiacutevel em lt httpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisainteiro_teorphporgao=1ampdocumento=4515495amptermosPesquisados=lavagem|dinheirogt Acesso em 1 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo TRF4 ACR 20057200003727-1 Seacutetima Turma Relator Tadaaqui Hirose DE 24062011 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisaresultado_pesquisaphpgt Acesso em 15 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo TRF4 ACR 20037100052762-7 Oitava Turma Relator Luiz Fernando Wowk Penteado DE 17112011 Disponiacutevel em lt httpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisainteiro_teorphporgao=1ampdocumento=3762085amptermosPesquisados=lavagem|dinheirogt Acesso em 1 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo TRF4 ACR 20037100057804-0 Oitava Turma Relator Artur Ceacutesar de Souza DE 29072010 Disponiacutevel em lt httpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisaresultado_pesquisaphpgt Acesso em 15 maio 2012 BRASIL Justiccedila Federal da 4ordf Regiatildeo TRF4 ACR 20067000020042-0 Oitava Turma Relator Paulo Afonso Brum Vaz DE 26112008 Disponiacutevel em lt
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httpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisaresultado_pesquisaphpgt Acesso em 16 mar 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 5ordf Regiatildeo PROCESSO 200481000167760 ACR6176CE DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO) Terceira Turma JULGAMENTO 02022012 PUBLICACcedilAtildeO DJE 23022012 - Paacutegina 293 Disponiacutevel em lt httpwwwtrf5jusbrJurisprudenciaJurisServletop=exibiramptipo=1gt Acesso em 14 maio 2012 BRUNO Aniacutebal apud PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003
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RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006 SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 httpstaticspatualidadesdodireitocombrlfgfiles201208Lei-12683-altera-a-Lei-de-Lavagem-de-Dinheiropdf
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investigadas ainda mais porque nem sempre uma operaccedilatildeo eacute iliacutecita apenas por ser
considerada suspeita
Com afirma Felipe Bernardes Rodrigues1 natildeo existem fronteiras para essa
espeacutecie de crime pois movimenta milhotildees de doacutelares ao redor do mundo Sem
contar que causa uma certa aversatildeo uma vez que os criminosos pretendem
apreciar impunemente os frutos de suas infraccedilotildees
_______________ 1RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006
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2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
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De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
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Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
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3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
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ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
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Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
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punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
23
4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
24
A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
25
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
26
Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
27
Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
31
objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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2 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
22 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS
A sociedade internacional no intuito de combater a criminalidade de grande
porte como o crime organizado o traacutefico de entorpecentes e delitos contra a ordem
tributaacuteria de forma mais eficaz concluiu que devem ser tomadas medidas que
persigam o lucro decorrentes desses crimes Notaram que o crime de lavagem de
dinheiro estaacute diretamente relacionado a esses crimes
O objetivo entatildeo eacute privar os agentes de atividades criminosas dos produtos e
lucros proveniente de tal atividade
Apesar das inuacutemeras vertentes doutrinas e a proacutepria Lei entendem que
lavagem de dinheiro eacute uma atividade onde desvincula-se a origem iliacutecita de bens
valores ou ateacute mesmo de direitos para que esses possam ser usufruidos Essa
atividade fere gravemente a economia afeta a credibilidade nos negoacutecios juriacutedicos
e de acordo com o Professor Romulo Rhemo Palitot Braga
ldquodesafia a autoridade legiacutetima dos governos nacionais corrompe autoridades e profissionais ameaccedila a estabilidade financeira das naccedilotildees reduz a eficiecircncia dos mercados e viola reiteradamente as normas legais os direitos de propriedade e os direitos humanos
2rdquo BRAGA (2005 p103)
Poreacutem Carlos J Suares Gonzaacuteles acredita que existe um lado positivo da
lavagem de dinheiro como por exemplo a arrecadaccedilatildeo de impostos criando postos
de trabalho
Braga se opotildee a tese de alguns autores como por exemplo a de que a
lavagem de dinheiro pode trazer benefiacutecios econocircmicos arrecadando mais impostos
pela Fazenda Puacuteblica criando novos postos de trabalho e a possibilidade de
desenvolver atividades assistenciais como o estabelecimento de programas de luta
contra a fome
O aludido professor afirma que natildeo se pode esperar efeito positivo advindo de
um lucro iliacutecito
_______________ 2 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de
Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p 103
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De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
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Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
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3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
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ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
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Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
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punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
23
4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
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61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
35
Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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41
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13
De acordo com o Juiz Criminal Federal Fausto Martin de Sanctis o money
laudering eacute uma evoluccedilatildeo de dois delitos conhecidos a receptaccedilatildeo e o
favorecimento real
Apenas para fins de compreensatildeo analisaremos em fases A primeira fase
considerada colocaccedilatildeo ou inserccedilatildeo (placement) trata da separaccedilatildeo fiacutesica do
dinheiro oriundo do delito antecedente a segunda fase denominada dissimulaccedilatildeo
circulaccedilatildeo ou cobertura (layering) consiste na dissimulaccedilatildeo por parte do agente
quanto a origem iliacutecita dos bens ou valores e por fim a terceira fase conhecida
como integraccedilatildeo ou reciclagem (integration) eacute quando o dinheiro eacute introduzido na
economia legal sendo usado na compra de bens e em negoacutecios liacutecitos
Contudo nem sempre ficam claras podendo natildeo ocorrer todas elas ficando
difiacutecil de distingui-las
No exemplo de Gerson Godinho Costa
ldquoobtida determinada quantia de dinheiro como pagamento de comercializaccedilatildeo de substacircncia entorpecente o traficante remete-a para algum paraiacuteso fiscal (placement) Neste simula um empreacutestimo para investimentos no paiacutes onde se consumou o traacutefico (layering) Repatriados esse valores passa a usaacute-los publicamente ateacute mediante o recolhimento de tributos eventualmente incidentes como se a origem fosse exatamente o contrato simulado (integration)rdquo COSTA
O Tribunal Regional Federal da 1ordf regiatildeo proferiu acoacuterdatildeo explicando as trecircs
fases da lavagem
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE LAVAGEM DINHEIRO BRANQUEAMENTO CRIME AUTOcircNOMO 1 O crime de lavagem se opera em trecircs fases a) a ocultaccedilatildeo do dinheiro obtido mediante accedilotildees criminosas b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e assim eacute ele manipulado nas bolsas superfaturados nas exportaccedilotildees remetido aos paraiacutesos fiscais - eacute a fase da cobertura tambeacutem chamada de controle da estratificaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e c) a conversatildeo do dinheiro obtido ilicitamente dinheiro dito sujo em capital liacutecito ou seja o dinheiro jaacute lavado - fase da integraccedilatildeo 2 Omissis (HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011)
Atraveacutes do Decreto n 1541991 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o
Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes e de Substacircncias Psicotroacutepicas conhecida como
14
Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
15
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
16
ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
17
Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
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punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
20
Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
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O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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Convenccedilatildeo de Viena o Brasil junto aos paiacuteses signataacuterios no intuito de tentar evitar
tais condutas comprometeu-se a punir e reprimir a lavagem de dinheiro
A seguir em 1992 o Brasil participa da XXII Assembleacuteia-Geral da
Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) aprovando o Regulamento Modelo
sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos
Conexos Regulamento este elaborado pela CICAD (Comissatildeo Interamericana para
o Controle do Abuso de Drogas)
Portanto em dezembro de 1996o Ministro Chefe da Casa Militar os
Ministros da Justiccedila da Fazenda e das Relaccedilotildees Exteriores elaboraram junto a
Presidecircncia da Repuacuteblica a exposiccedilatildeo de motivos n 692
Junto a OEA o Brasil firmou um Plano de Accedilatildeo que previa que os governos
ratificariam a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Traacutefico Iliacutecito de Entorpecentes
e Substacircncias Psicotroacutepicas de 1998 e sancionariam como iliacutecito penal a lavagem de
dinheiro gerado por crimes graves
15
3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
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ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
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Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
19
punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
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E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
25
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
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61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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BRASIL Planalto Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoconstituiC3A7aohtmgt Acesso em 23 maio 2012 BRASIL Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel2848compiladohtmgt Acesso em 8 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 5869 de 11 de janeiro de 1973 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL5869compiladahtmgt Acesso em 23 maio 2012 BRASIL Superior Tribunal de Justiccedila Varas Especializadas em lavagem de dinheiro chamam a atenccedilatildeo de organismos internacionais Disponiacutevel em lt httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=368amptmptexto=73775gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Congresso Senado Projeto de Lei do Senado nordm 2009 de 2003Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbratividademateriagetPDFaspt=39727amptp=1gt Acesso em 12 maio 2012 BRASIL Conselho de Controle de Atividades Financeiras Comunicaccedilotildees recebidas por UF Disponiacutevel em lt httpswwwcoaffazendagovbrconteudoestatisticascomunicacoes-recebidas-por-ufgt Acesso em 5 maio 2012 BRASIL Conselho de Controle de Atividades Financeiras Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 Disponiacutevel em lt httpswwwcoaffazendagovbrconteudosobre-lavagem-de-dinheiro-1exposicao-de-motivos-da-lei-9613gt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 94958 Relator(a) Min JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma julgado em 09122008 DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-04 PP-00734 RTJ VOL-00210-03 PP-01186 Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+949582ENUME2E+OU+HC+949582EACMS2E29ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 29 abr 2012 BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 92279 Relator(a) Min JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma julgado em 24062008 DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-02 PP-00294 RT v 97 n 878 2008 p 520-523 Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28lavagem+dinheiro+exaurimento29ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 8 maio 2012 BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt
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httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 29 abr 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo ACR 0003404-6819994013900PA Rel Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes Conv Juiacuteza Federal Rosimayre Gonccedilalves De Carvalho (conv) Quarta Turmae-DJF1 p163 de 04102010 Disponiacutevel em lt httpwwwtrf1jusbrdefaulthtmgt Acesso em 13 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf1jusbrdefaulthtmgt Acesso em 13 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo HC 0017706-4520114010000MG Rel Juiz Tourinho Neto Terceira Turmae-DJF1 p de 06052011 Disponiacutevel em lt httpwwwtrf1jusbrdefaulthtmgt Acesso em 22 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo TRF4 ACR 5009615-5920104047200 Seacutetima Turma Relator p Acoacuterdatildeo Maacutercio Antocircnio Rocha DE 15022012 Disponiacutevel em lt httpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisainteiro_teorphporgao=1ampdocumento=4515495amptermosPesquisados=lavagem|dinheirogt Acesso em 1 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo TRF4 ACR 20057200003727-1 Seacutetima Turma Relator Tadaaqui Hirose DE 24062011 Disponiacutevel em lthttpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisaresultado_pesquisaphpgt Acesso em 15 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo TRF4 ACR 20037100052762-7 Oitava Turma Relator Luiz Fernando Wowk Penteado DE 17112011 Disponiacutevel em lt httpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisainteiro_teorphporgao=1ampdocumento=3762085amptermosPesquisados=lavagem|dinheirogt Acesso em 1 maio 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo TRF4 ACR 20037100057804-0 Oitava Turma Relator Artur Ceacutesar de Souza DE 29072010 Disponiacutevel em lt httpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisaresultado_pesquisaphpgt Acesso em 15 maio 2012 BRASIL Justiccedila Federal da 4ordf Regiatildeo TRF4 ACR 20067000020042-0 Oitava Turma Relator Paulo Afonso Brum Vaz DE 26112008 Disponiacutevel em lt
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httpjurisprudenciatrf4jusbrpesquisaresultado_pesquisaphpgt Acesso em 16 mar 2012 BRASIL Tribunal Regional Federal da 5ordf Regiatildeo PROCESSO 200481000167760 ACR6176CE DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO) Terceira Turma JULGAMENTO 02022012 PUBLICACcedilAtildeO DJE 23022012 - Paacutegina 293 Disponiacutevel em lt httpwwwtrf5jusbrJurisprudenciaJurisServletop=exibiramptipo=1gt Acesso em 14 maio 2012 BRUNO Aniacutebal apud PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003
BRUNONI Nivaldo Princiacutepio da culpabilidade consideraccedilotildees ndash Curitiba Juruaacute 2008 CERVINI Rauacutel OLIVEIRA William Terra de GOMES Luiz Flaacutevio Lei de lavagem de capitais Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1998 COSTA Gerson Godinho O tipo objetivo da lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 29-54 DAacuteVILA Faacutebio Roberto A certeza do crime antecedente como elementar do tipo nos crimes de lavagem de capitais Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v7 n79 p 4-5 jun 1999 DE SANCTIS Fausto Martin Combate agrave lavagem de dinheiro teoria e praacutetica Campinas SP Millennium 2008 FINANCIAL ACTION TASK FORCE How much money is laudered per year Disponiacutevel em lt httpwwwfatf-gafiorgpagesfaqmoneylaunderinggt Acesso em 5 marco 2013 FINANCIAL ACTION TASK FORCE Mutual Evaluation Report Disponiacutevel em lt httpwwwfatf-gafiorgmediafatfdocumentsreportsmerMER20Brazil20fullpdfgt Acesso em 16 fevereiro 2013 JOBIM Nelson A lei 961398 e seus aspectos In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 2000 Brasiacutelia Anais Brasiacutelia Conselho da Justiccedila Federal KEHDI Andreacute Pires de Andrade O projeto de alteraccedilatildeo agrave lei de lavagem (PLS 2092003) e o art 366 do CPP Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 16 n 186 p 7 maio 2008
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LINHARES Soacutelon Ciacutecero O branqueamento de capitais a prova indiciaacuteria e os princiacutepios da legalidade e ampla defesa Revista de Direito Econocircmico e Socioambiental Curitiba v1 n1 p65-80 janjun2010 MAIA Rodolfo Trigre Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime) anotaccedilotildees agraves disposiccedilotildees criminais da Lei n 961398 Satildeo Paulo Malheiros 1999 MENDES Gilmar Aspectos penais e processuais penas da lavagem de dinheiro In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 2000 Anais Brasiacutelia Conselho da Justiccedila Federal Centro de Estudos Judiciaacuterios 2000 p32 MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006 MOREIRA Alexandre Magno Fernandes Dos crimes antecedentes agrave lavagem de dinheiro 2006 Disponiacutevel em lt httpwwwdireitonetcombrartigosexibir2431Dos-crimes-antecedentes-a-lavagem-de-dinheirogt Acesso em 13 fev 2012 MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008 MORO Seacutergio Fernando Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Saraiva 2010 MORO Seacutergio Fernando Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 91-111 MOURA Maria Thereza Rocha de 1994 apud PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 p 128 PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 PRADO Luiz Regis Delito de Lavagem de Capitais Um estudo introdutoacuterio Satildeo Paulo Revista dos Tribunais Satildeo Paulo v 96 n 860 p 433-455 jun 2007 RIOS Rodrigo Sanchez Conflito Aparente de Normas e Direito Penal Econocircmico Palestra Realizada na Unicuritiba em 21 set 2011 ROMANI NETO Aldo A Lavagem de Dinheiro como mero exaurimento da conduta antecedente Escola de Direito de Satildeo Paulo GVLaw 2010 Disponiacutevel em lt httpbibliotecadigitalfgvbrdspacehandle104387697gt Acesso em 20 mar 2012
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RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006 SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 httpstaticspatualidadesdodireitocombrlfgfiles201208Lei-12683-altera-a-Lei-de-Lavagem-de-Dinheiropdf
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3 ELABORACcedilAtildeO DA LEI 961398
Acreditando que uma lei que tipificasse como crime a lavagem de dinheiro a
ocultaccedilatildeo de bens valores e direitos provenientes de determinados crimes graves
seria uma ferramenta eficiente contra modalidades de organizaccedilotildees criminosas e
suas conexotildees na data de 03 de marccedilo de 1998 a Lei de Lavagem de Dinheiro foi
promulgada
Contudo os Ministros acreditavam que apesar da fonte principal de lavagem
de dinheiro fosse o narcotraacutefico ainda existiam outras atividades iliacutecitas tatildeo graves
quanto a mencionada ldquoAssim o projeto reserva o novo tipo penal a condutas
relativas a bens direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de crimes
graves e com caracteriacutesticas transnacionaisrdquo Com isso a Lei 9613 no seu artigo
1ordm inseriu outros crimes graves e de caracteriacutesticas transnacionais no rol taxativo de
delitos antecedentes
Essa Lei se encaixa no chamado movimento de segunda geraccedilatildeo pois natildeo
especifica apenas um crime que seria movimento de primeira geraccedilatildeo poreacutem natildeo eacute
tatildeo ampla a ponto de considerar qualquer infraccedilatildeo penal como delito antecedente
Luiz Regis Prado interpreta como uma lsquoconcepccedilatildeo mistarsquo
Foram tomadas precauccedilotildees para natildeo tornar a lei uma criminalizadora de
infinidades de crimes antecedentes Para o ex Ministro Nelson Jobim foi uma
decisatildeo adequada uma vez que a legislaccedilatildeo brasileira natildeo seria banalizada e se
encaixa no movimento de terceira geraccedilatildeo
ldquoessa foi a opccedilatildeo brasileira a de ficarmos no meio do caminho entre a segunda e a terceira legislaccedilatildeo Por que no Brasil natildeo avanccedilar para a legislaccedilatildeo norte-americana ou francesa de 1996 ndash que satildeo de terceira geraccedilatildeo Aqui no Brasil natildeo se tem experiecircncia alguma e se ressolvecircssemos tipificar como lavagem de dinheiro os valores oriundos de todos os crimes banalizariacuteamos a legislaccedilatildeo brasileira Essa foi uma decisatildeo poliacutetica no sentido gradualista ou seja o compromisso do legislador natildeo era portanto com a consistecircncia retoacuterica e acadecircmica do sistema mas sim com a viabilidade praacutetica de realizaccedilatildeo do proacuteprio sistemardquoJOBIN XXXX
Com a promulgaccedilatildeo da Lei 9613 surgiu uma discussatildeo acerca da autonomia
do delito antecedente Acreditam os Ministros que a obrigatoriedade da separaccedilatildeo
dos crimes se divide em dois aspectos essenciais
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ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
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Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
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punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
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E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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ldquoO primeiro de caraacuteter instrumental visto que o procedimento relativo ao iliacutecito antecedente poderaacute estar - as mais das vezes - submetido agrave jurisdiccedilatildeo penal de outro paiacutes e o segundo de natureza material diz respeito agraves exigecircncias de seguranccedila e justiccedila que satildeo frustradas pelas praacuteticas domeacutesticas ou transnacionais de determinados crimes cuja gravidade e reiteraccedilatildeo constituem desafios ao estado contemporacircneordquo
Em relaccedilatildeo agrave peccedila acusatoacuteria do delito de lavagem ela deve ser instruiacuteda
com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedenterdquo podendo o agente ser
ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime baacutesicordquo No
entanto faz-se uma ressalva
ldquoa suficiecircncia dos indiacutecios relativos ao crime antecedente estaacute a autorizar tatildeo somente a denuacutencia devendo ser outro o comportamento em relaccedilatildeo a eventual juiacutezo condenatoacuteriordquo
Corriqueiramente em casos de deacutebitos inferiores a R$ 1000000 (dez mil
reais) inqueacuteritos policiais satildeo arquivados conforme dita a Lei 105222002 em seu
artigo 20 em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
22 A NOVA LEI DE LAVAGEM
O Projeto de Lei do Senado nordm 209 de 2003 de autoria do Senador Antocircnio
Carlos Valadares daacute nova redaccedilatildeo a dipositivos da Lei 961398 tem por objetivo
tornar mais eficiente a perseguiccedilatildeo penal dos crimes de lavagem de dinheiro
A seguir os fatos mais relevantes da nova redaccedilatildeo
A reforma da lei ocorreu em 9 de julho de 2012 trazendo algumas inovaccedilotildees
como a revogaccedilatildeo do rol de incisos que tratava dos crimes antecedentes
caracterizando entatildeo a referida lei como lei de terceira geraccedilatildeo enatildeo mais como de
segunda geraccedilatildeo
Outra caracteriacutestica estaacute em seu primeiro artigo onde a expressatildeo ldquocrimerdquo foi
substituida por ldquoinfraccedilatildeo penalrdquo ganhando maior abrangecircncia Dessa maneira a
lavagem de dinheiro continua sendo um crime derivado poreacutem depende de uma
infraccedilatildeo penal antecedente que pode tanto ser um crime quanto uma contravenccedilatildeo
penal
17
Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
18
Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
19
punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
20
Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
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E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
27
Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
31
objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
36
REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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Justificando a alteraccedilatildeo de lsquocrimersquo para lsquoinfraccedilatildeo penalrsquo acreditam que
contravenccedilotildees penais como o jogo do bicho as maacutequinas de caccedila-niacutequeis e os
jogos de azar representam ldquouma das maiores chagas da criminalidade nacionalrdquo
De acordo com o artigo 51 do Decreto-Lei n 36881941 o chamado ldquojogo do
bichordquo natildeo eacute tipificado como crime e sim como contravenccedilatildeo penal Mas eacute uma
atividade onde os ldquobicheirosrdquo obtinham um lucro enorme e assim compravam
inuacutemeros bens em nome de outras pessoas os chamados ldquolaranjasrdquo Essa
dissimulaccedilatildeo do dinheiro ldquosujordquopassou a ser punida como lavagem de dinheiro
Quanto a classificaccedilatildeo das geraccedilotildees das leis leis de primeira geraccedilatildeo satildeo
aquelas consideram apenas o crime de traacutefico de drogas como crime antecedente
ao de lavagem de dinheiro As de segunda geraccedilatildeo aleacutem do crime de traacutefico trazem
um rol de crimes antecedentes Caracteriacutestica da Lei 961398 Jaacute a nova lei se
tornou de terceira geraccedilatildeo a partir do momento em que estabeleceu que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro Ou seja a
dissimulaccedilatildeo ou a ocultaccedilatildeo de ganhos obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal que
seja pode ser considerada lavagem de dinheiro
O Juiz Federal Sergio Fernando Moro um dos maiores especialistas sobre
lavagem de dinheiro no Brasil se manifestou sobre a mudanccedila
ldquoA eliminaccedilatildeo do rol apresenta vantagens e desvantagens Por um lado facilita a criminalizaccedilatildeo e a persecuccedilatildeo penal de lavadores profissionais ou seja de pessoas que se dedicam profissionalmente agrave lavagem de dinheiro() Por outro lado a eliminaccedilatildeo do rol gera certo risco de vulgarizaccedilatildeo do crime de lavagem o que pode ter duas consequecircncias negativas A primeira um apenamento por crime de lavagem superior agrave sanccedilatildeo prevista para crime entecedente o que eacute de certa forma incoerente A segunda impedir que os recursos disponiacuteveis agrave prevenccedilatildeo e agrave persecuccedilatildeo penal sejam focados na criminalidade mais grave()rdquo CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (2010p36)
No seu artigo 2ordm nos crimes previstos nesta lei afirma que cabe ao juiz
competente para os crimes previstos nesta Lei a decisatildeo sobre a unidade de
processo e julgamento
Para que seja recebida denuacutencia pelo crime de lavagem de dinheiro a peccedila
ausatoacuteria do delito deve conter no miacutenimo indiacutecios da praacutetica de infraccedilatildeo penal
antecedente Podendo o agente ser ldquopunido ainda que desconhecido ou isento de
pena o autor do crime baacutesico ldquo
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
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punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
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E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
26
Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
27
Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
31
objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
35
Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
36
REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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Muitos entendem que o delito de lavagem de dinheiro eacute considerado um crime
derivado parasitaacuterio ou acessoacuterio pois trata-se de delito que pressupotildee que ocorreu
uma infraccedilatildeo penal anteriormente Ou seja faz-se necessaacuterio que o dinheiro ou
lucro dissimulado tenha procedecircncia de algum crime jaacute praticado
De acordo com o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei para que seja caracterizado como
tal delito natildeo se faz necessaacuteria a condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo antecedente Basta
a simples existecircncia de indiacutecios da praacutetica da infraccedilatildeo penal antecedente para que
seja instaurada accedilatildeo penal e a apuraccedilatildeo da ocorrecircncia do delito Lembrando que a
preacutevia puniccedilatildeo do autor eacute indispensaacutevel
Esse eacute o entendimento tambeacutem do STJ e do STF
ldquoA majoritaacuteria jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila eacute no sentido de que a apuraccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro eacute autocircnoma e independe do processamento e da condenaccedilatildeo em crime antecedente sendo necessaacuterio apenas sejam apontados os indiacutecios suficientes da praacutetica do delito anteriorrdquo (HC 137628RJ julgado em 26102010 DJe 17122010) ldquo() 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considerada apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398() 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem () Na verdade a palavra lsquoindiacuteciorsquo usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficaacutecia persuasiva atenuada (prova semiplena) natildeo sendo apta por si soacute a estabelecer a verdade de um fato ou seja no momento do recebimento da denuacutencia eacute necessaacuterio um iniacutecio de prova que indique a probabilidade de que os bens direitos ou valores ocultados sejam provenientes direta ou indiretamente de um dos crimes antecedentes () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais
2009 p 588590) ()rdquo (HC 93368 Relator Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 09082011)
A nova Lei tambeacutem alterou o $1ordm do artigo 2ordm onde estabeleceu que ainda
que extinta punibilidade da infraccedilatildeo antecedente poderaacute existir o crime de lavagem
de dinheiro Ou seja na Lei anterior natildeo expunha se em caso de extinta a
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punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
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Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
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E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
36
REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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punibilidade da infraccedilatildeo antecedente se havia crime de lavagem ou natildeo Com a
alteraccedilatildeo ficou expressa a condiccedilatildeo de que independe da extinccedilatildeo da punibilidade
para que seja configurado o delito de lavagem de dinheiro Essa novidade sana
qualquer duacutevida em relaccedilatildeo a esse aspecto
Na Lei de 2012 o artigo 366 do Coacutedigo de Processo Penal continua vaacutelido
poreacutem caso o acusado natildeo compareccedila em juiacutezo nem constitua um advogado este
deve ser citado por edital prosseguindo o feito ateacute o julgamento com a nomeaccedilatildeo
de defensor dativo Garantindo assim que o acusado natildeo seja julgado agrave revelia
A intenccedilatildeo dessa inovaccedilatildeo foi corrigir a falha da Lei 961398 que natildeo
explicava qual procedimento deveria ser aplicado
O artigo 3ordm da Lei de 2012 foi revogado pois aleacute de se encontrar contraacuterio agrave
jurisprudecircncia do STF natildeo estava em harmonia em relaccedilatildeo as alteraccedilotildees
promovidas pelo Coacutedigo de Processo Penal pela Lei 1240311 que trata de fianccedila
A novidade do artigo 4ordm da nova lei eacute que ficou mais clara no que se trata das
medidas assecuratoacuterias quanto a arrecadaccedilatildeo cautelar e confisco dos bens do
acusado Essa eacute uma medida usada no intuito de tentar combater o crime
organizado buscando diminuir o poder econocircmico para que assim tenham menor
possibilidade de continuar delinquindo
Contudo a nova redaccedilatildeo deixa clara que os bens ou objetos a serem
assegurados devem ser instrumentos ou produtos advindos do crime de lavagem de
dinheiro ou das infraccedilotildees penais anteriores
A previsatildeo de que o sequestro deveria ser levantado caso a denuacutencia natildeo
fosse oferecida em 120 dias foi revogada Agora o CPP prevecirc o prazo de 60 dias e
tambeacutem se aplica ao crime de lavagem de dinheiro Na nova redaccedilatildeo existe agora a
possibilidade de alienaccedilatildeo antecipada dos bens que satildeo arrecadados como
garantia
Em se tratando da autonomia para julgar e processar antes o que era
absoluta hoje eacute relativa Ou seja o juiz decidiraacute se eacute conveniente ou natildeo a reuniatildeo
dos processos de acordo com cada caso concreto
Houve uma maior abrangecircncia no artigo 7ordm I no que tange o perdimento de
valores ou bens diretos ou indiretos agrave praacutetica da lavagem inclusive os utilizados no
pagamento da fianccedila Na redaccedilatildeo anterior soacute fazia menccedilatildeo aos bens diretos
Essa perdiccedilatildeo que antes era exclusiva em favor da Uniatildeo agora pode ser em
favor do Estado Vai depender da competecircncia de cada caso concreto
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
21
Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
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E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
23
4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
24
A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
26
Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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Foi acrescentado o paraacutegrafo primeiro e segundo no artigo 7 O primeiro daacute
poder agrave Uniatildeo e aos Estados para que esses disciplinem para onde os bens ou
valores declarados como perdidos sejam encaminhados
Contudo a proacutepria Lei jaacute assegura que os bens sejam utilizados pelos oacutergatildeos
encarregados Seja COAF para prevenccedilatildeo varas especializadas para julgamento
Poliacutecia Federal para combate ou Ministeacuterio puacuteblico para accedilatildeo penal
Natildeo haacute o que mencionar no paraacutegrafo segundo jaacute que estaacute muito claro
Uma grande marco veio junto agrave nova redaccedilatildeo Inclui agora em seu artigo 9ordm a
previsatildeo de que pessoas fiacutesicas tambeacutem estatildeo sujeitas agrave obrigaccedilatildeo dos artigos 10 e
11 Artigos que disciplinam atividades relacionadas a movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros tiacutetulos ou valores imobiliaacuterios Modificou os incisos I X e XII para
abranger ainda mais pessoas que se encaixassem em tais atividades E ainda
acrescentou seis incisos incluindo novas hipoacuteteses de pessoas obrigadas a prestar
tais informaccedilotildees
Fato muito interessante jaacute que a amplitude do inciso XIV inclui como
obrigando o advogado ou escritoacuterio de advocacia que tenha prestado assessoria a
algum cliente que tenha constituiacutedo um offshore em paiacutes estrangeiro Mas como
prestar tal informaccedilatildeo uma vez que o advogado deve manter o sigilo profissional O
que deve prevalecer O Direito do Estado em prevenir crimes ou o direito ao sigilo
profissional
Levando em consideraccedilatildeo que tais questionamentos vao surtir inumeras
discussoes para evitar transaccedilotildees financeiras irregulares para os chamados
ldquoparaiacutesos fiscaisrdquo toda trasferecircncia internacional e saques em espeacutecie deveratildeo ser
previamente comunicados agrave instituiccedilatildeo financeira seguindo termos e condiccedilotildees
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil Eacute o que determina o artigo 11-A da nova
lei que antes natildeo exisitia
Declara o artigo 12 em seu inciso II que a multa pecuniaacuteria variaacutevel antes era
natildeo superior a R$ 20000000 (duzentos mil reais) e agora natildeo pode ser superior a
R$ 2000000000 (vinte milhotildees de reais) Isso porque o crescimento econocircmico-----
Depois de 2012 forma incluidos mais oacutergatildeos para integrar o COAF sendo
eles a Agecircncia de Inteligecircncia (ABIN) Ministeacuterio da Justiccedila e Ministeacuterio da
Previdecircncia Social
A nova lei ganhou um novo capiacutetulo o das Disposiccedilotildees Gerais
acrescentando cinco artigos
21
Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
23
4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
24
A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
25
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
26
Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
31
objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
34
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
35
Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
36
REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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21
Art 17-A Aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees do Decreto-Lei n 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal) no que natildeo forem incompatiacuteveis com esta Lei
Em caso de lacunas ou omissotildees far-se-aacute uso do CPP para crimes de
lavagem de dinheiro
Art 17-B A autoridade policial e o Ministeacuterio Puacuteblico teratildeo acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificaccedilatildeo pessoal filiaccedilatildeo e endereccedilo independentemente de autorizaccedilatildeo judicial mantidos pela Justiccedila Eleitoral pelas empresas telefocircnicas pelas instituiccedilotildees financeiras pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartatildeo de creacutedito
Simplificando para maior agilidade membros do MP e delegados de Poliacutecia
poderatildeo requisitar de empresas de telefonia cartatildeo de creacutedito instituiccedilotildees
financeiras sem autorizaccedilatildeo judicial dados cadastrais do investigado que
contenham qualificaccedilotildees pessoais e endereccedilo
Anterior a esse dispositivo era necessaacuterio requerer tais informaccedilotildees mediante
autorizaccedilatildeo judicial e ainda estar sujeita a deferimento ou natildeo Causando assim
transtornos e atrasos agraves investigaccedilotildees
Art 17-C Os encaminhamentos das instituiccedilotildees financeiras e tributaacuterias em resposta agraves ordens judiciais de quebra ou transferecircncia de sigilo deveratildeo ser sempre que determinado em meio informaacutetico e apresentados em arquivos que possibilitem a migraccedilatildeo de informaccedilotildees para os autos do processo sem redigitaccedilatildeo
Essa determinaccedilatildeo foi muito coerente pois a facilidade que os meios
eletrocircnicos proporcionam eacute de conhecimento geral
Art 17-D Em caso de indiciamento de servidor puacuteblico este seraacute afastado sem prejuiacutezo de remuneraccedilatildeo e demais direitos previstos em lei ateacute que o juiz competente autorize em decisatildeo fundamentada o seu retorno
Indiciamento eacute ato de Delegado que aponta algueacutem como possiacutevel suspeito
de um delito e este natildeo tem conhecimento de que estaacute sendo investigado E como
no inqueacuterito policial segundo maior entendimento natildeo existe nem contraditoacuterio nem
ampla defesa a pessoa natildeo dispotildee de qualquer meio de se defender
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
23
4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
24
A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
25
5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
26
Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
27
Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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LINHARES Soacutelon Ciacutecero O branqueamento de capitais a prova indiciaacuteria e os princiacutepios da legalidade e ampla defesa Revista de Direito Econocircmico e Socioambiental Curitiba v1 n1 p65-80 janjun2010 MAIA Rodolfo Trigre Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime) anotaccedilotildees agraves disposiccedilotildees criminais da Lei n 961398 Satildeo Paulo Malheiros 1999 MENDES Gilmar Aspectos penais e processuais penas da lavagem de dinheiro In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 2000 Anais Brasiacutelia Conselho da Justiccedila Federal Centro de Estudos Judiciaacuterios 2000 p32 MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006 MOREIRA Alexandre Magno Fernandes Dos crimes antecedentes agrave lavagem de dinheiro 2006 Disponiacutevel em lt httpwwwdireitonetcombrartigosexibir2431Dos-crimes-antecedentes-a-lavagem-de-dinheirogt Acesso em 13 fev 2012 MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008 MORO Seacutergio Fernando Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Saraiva 2010 MORO Seacutergio Fernando Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 91-111 MOURA Maria Thereza Rocha de 1994 apud PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 p 128 PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 PRADO Luiz Regis Delito de Lavagem de Capitais Um estudo introdutoacuterio Satildeo Paulo Revista dos Tribunais Satildeo Paulo v 96 n 860 p 433-455 jun 2007 RIOS Rodrigo Sanchez Conflito Aparente de Normas e Direito Penal Econocircmico Palestra Realizada na Unicuritiba em 21 set 2011 ROMANI NETO Aldo A Lavagem de Dinheiro como mero exaurimento da conduta antecedente Escola de Direito de Satildeo Paulo GVLaw 2010 Disponiacutevel em lt httpbibliotecadigitalfgvbrdspacehandle104387697gt Acesso em 20 mar 2012
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RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006 SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 httpstaticspatualidadesdodireitocombrlfgfiles201208Lei-12683-altera-a-Lei-de-Lavagem-de-Dinheiropdf
22
E por fim
Art 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservaraacute os
dados fiscais dos contribuintes pelo prazo miacutenimo de 5 (cinco) anos
contado a partir do iniacutecio do exerciacutecio seguinte ao da declaraccedilatildeo de renda
respectiva ou ao do pagamento do tributo (Lei 126832012)
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
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61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
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O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
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4 DA COMPETEcircNCIA
Por motivos oacutebvios o Estado se vecirc obrigado a distribuir as lides que lhe satildeo
apresentadas pois natildeo existe condiccedilotildees de um uacutenico oacutergatildeo vencer tamanha
demanda Dessa forma a competecircncia eacute delimitada pela natureza dos litiacutegios da
funccedilatildeo de cada oacutergatildeo do territoacuterio e das funccedilotildees de cada um Assim determina a
Carta Magna
Mas uma duacutevida paira sob nossas cabeccedilas qual o juiacutezo competente para
julgar o crime de lavagem de dinheiro se natildeo foi praticado contra a Uniatildeo ou se sua
infraccedilatildeo penal antecedente natildeo ser relativa agrave Justiccedila Federal
Aparentemente de acordo com a Lei a competecircncia passa a ser da Justiccedila
Estadual restando agrave Justiccedila Federal as hipoacutetese previstas nas aliacuteneas lsquoarsquo e ldquobrdquo do
artigo 2ordm inciso III
Mas o processo e julgamento de tal crime independem do processo e
julgamento das infraccedilotildees antecedentes mesmo que praticados em outro paiacutes
Dessa maneira cabe ao juiz da vara onde tramitar o crime de lavagem definir se haacute
necessidade de tranferiacute-lo a outras varas Essa inovaccedilatildeo somente reforccedila o que jaacute
se aplicava ao CPP
Muitos entendem que na verdade a competecircncia deveria ser Federal jaacute que o
bem juriacutedico tutelado eacute supraindividual E no caso da Justiccedila Estadual eacute residual
Todavia Luiz Flaacutevio Gomes ressalta
ldquona eventualidade de que o bem juriacutedico protegido natildeo seja a ordem socioeconocircmica (eacute de se supor a existecircncia de crimes de lavagem de pequena monta que natildeo chegam a colocar em risco o bem juriacutedico supraindividual) entatildeo deve prevalecer a literalidade do dispositivo em regra a competecircncia eacute da justiccedila estadual e excepecionalmente da justiccedila federalrdquoGOMES
Marco Antonio de Barros acredita que foi a melhor soluccedilatildeo encontrada jaacute que a
Justiccedila Federal natildeo possui Varas Judiciais instaladas em todas as Comarcas dos
Estados brasileiros
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
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61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
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4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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A resoluccedilatildeo nordm 20 de 2003 criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo especializou trecircs varas a 1ordf Vara Criminal de Porto Alegre a Vara Criminal
de Florianoacutepolis e a 2ordf Vara Criminal de Curitiba
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
26
Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
27
Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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LINHARES Soacutelon Ciacutecero O branqueamento de capitais a prova indiciaacuteria e os princiacutepios da legalidade e ampla defesa Revista de Direito Econocircmico e Socioambiental Curitiba v1 n1 p65-80 janjun2010 MAIA Rodolfo Trigre Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime) anotaccedilotildees agraves disposiccedilotildees criminais da Lei n 961398 Satildeo Paulo Malheiros 1999 MENDES Gilmar Aspectos penais e processuais penas da lavagem de dinheiro In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 2000 Anais Brasiacutelia Conselho da Justiccedila Federal Centro de Estudos Judiciaacuterios 2000 p32 MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006 MOREIRA Alexandre Magno Fernandes Dos crimes antecedentes agrave lavagem de dinheiro 2006 Disponiacutevel em lt httpwwwdireitonetcombrartigosexibir2431Dos-crimes-antecedentes-a-lavagem-de-dinheirogt Acesso em 13 fev 2012 MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008 MORO Seacutergio Fernando Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Saraiva 2010 MORO Seacutergio Fernando Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 91-111 MOURA Maria Thereza Rocha de 1994 apud PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 p 128 PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 PRADO Luiz Regis Delito de Lavagem de Capitais Um estudo introdutoacuterio Satildeo Paulo Revista dos Tribunais Satildeo Paulo v 96 n 860 p 433-455 jun 2007 RIOS Rodrigo Sanchez Conflito Aparente de Normas e Direito Penal Econocircmico Palestra Realizada na Unicuritiba em 21 set 2011 ROMANI NETO Aldo A Lavagem de Dinheiro como mero exaurimento da conduta antecedente Escola de Direito de Satildeo Paulo GVLaw 2010 Disponiacutevel em lt httpbibliotecadigitalfgvbrdspacehandle104387697gt Acesso em 20 mar 2012
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5 TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
51 BEM JURIacuteDICO TUTELADO
Esse eacute um tema um tanto quanto divergente mas o entendimento majoritaacuterio
segue o raciociacutenio adotado pelo STF e STJ que afirma que o crime de lavagem de
dinheiro eacute pluriofensivo poisrdquo em um primeiro plano o crime de lavagem atinge a
administraccedilatildeo da justiccedila por tornar difiacutecil a recuperaccedilatildeo dos produtos do crime e
secundariamente o sistema financeiro nacional e a ordem econocircmico-financeira satildeo
atingidos Esta posiccedilatildeo foi exteriorizada por Dias Toffoli Ministro do STF na Accedilatildeo
Penal n 470 (caso Mensalatildeo) que afirma ldquoO crime de lavagem eacute pluriofensivo eacute
uma proteccedilatildeo a toda a sociedade de uma maneira geralrdquo
52 SUJEITOS DO CRIME
Como dita o art 2ordm sect1ordm da Lei para oferecer denuacutencia natildeo eacute necessaacuteirio que o
sujeito ativo do crime de lavagem seja o mesmo da infraccedilatildeo antecedente Natildeo
necessita sequer que seja conhecido jaacute que esse tipo de atividade costuma ser
terceirizada
Segundo Dr Seacutergio Moro essa independecircncia eacute de suma importacircncia para a
eficaacutecia da lei tendo em vista que raramente o sujeito ativo da lavagem eacute o mesmo
do crime antecedente Sendo muitas vezes desconhecida a procedecircncia criminosa e
ateacute de qual atividade criminosa especiacutefica se trata
521 SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa seja um terceiro ou o proacuteprio agente autor ou partiacutecipe da
infraccedilatildeo antecedente pode ser o sujeito ativo jaacute que a qualificaccedilatildeo natildeo estaacute
expressa na lei Natildeo existe relaccedilatildeo entre qualificaccedilatildeo do autor e conduta tiacutepica
Muito menos exigecircncia que o infrator seja o mesmo sujeito que cometeu o crime
antecedente
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Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
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61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
33
Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
34
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
35
Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
36
REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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41
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26
Ou seja o autor da lavagem natildeo precisa necessariamente ser o mesmo autor
da infraccedilatildeo antecedente que resultou em bens a serem convertidos em valores
iliacutecitos
522 SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo eacute o Estado Ou melhor passa a ser a coletividade a partir do
momento que fere a ordem econocircmico-financeira e demais interesses
TIPO PENAL OBJETIVO
Afirma Cezar Roberto Bitencourt
ldquotipo eacute um conjunto dos elementos do fato puniacutevel descrito na lei penal O tipo exerce uma funccedilatildeo limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes [] Tipo eacute um modelo abstrato que descreve um comportamento proibidordquo
Portanto o tipo penal diferente de tipicidade trata de um comportamento
humano iliacutecito cuja lei comine uma pena
O tipo penal objetivo eacute composto por um sujeito ativo uma accedilatildeo tiacutepica e um
resultado relacionados entre si obtendo um resultado
O delito em questatildeo refere-se a um crime de mera conduta ou seja
prescinde de um resultado para seu aperfeiccediloamento Com isso o resultado jaacute fica
caracterizado no delito antecedente razatildeo pela qual a ldquolavagemrdquo eacute um delito do tipo
ldquocomunicadordquo
Como afirma Antocircnio Seacutergio de Moraes Pitombo os tipos penais objetivos do
crime de lavagem estatildeo dispostos nos incisos do art 1ordm definindo os verbos como
cometimento dos delitos ocultar ou dissimular converter adquirir ou transferir e
utilizar os bens
53 TIPO PENAL SUBJETIVO
Jaacute o tipo penal subjetivo refere-se agrave vontade livre e consciente do agente em
praticar determinado crime
27
Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
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O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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Vale ressaltar que natildeo cabe a modalidade culposa nessa espeacutecie de crime
De acordo com o Coacutedigo Penal em seu artigo 18 II o crime culposo ocorre
quando haacute conformaccedilatildeo do tipo objetivo natildeo desejada pelo agente que produziu o
resultado por negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Jaacute o dolo eventual cabe a quem
assume o risco de produzir o resultado
Desse modo verifica-se que haacute a necessidade do sujeito ativo da lavagem ter
conhecimento que os bens direitos ou valores satildeo originaacuterios de iliacutecitos penais
Nas palavras de Pitombo
ldquoo elemento cognitivo na lavagem de dinheiro apresenta dois planos diferentes conhecer a origem criminosa dos bens e ter a possibilidade de entender a ilicitude da ocultaccedilatildeo da dissimulaccedilatildeo e da integraccedilatildeo de tais agrave
economiardquo PITOMBO
Para o autor aleacutem do agente precisar saber que os bens satildeo oriundos de
crime antecedente ele tambeacutem precisa querer praticar a accedilatildeo tiacutepica
Dr Seacutergio Moro acredita que haacute uma falha na legislaccedilatildeo brasileira pois natildeo
estaacute expressa a obrigatoriedade do agente do crime de lavagem ter conhecimento
especiacutefico do crime antecedente assim como suas circunstacircnciasPrincipalmente
porque costuma ser um serviccedilo ldquoterceirizadordquo
Seguindo o raciociacutenio de Seacutergio Pitombo e de Cesar Antonio da Silva eacute
indispensaacutevel que o a gente tenha conhecimento que os bens sejam oriundos de
algum dos crimes antecedentes
Zaffaroni afirma que dolo eventual ocorre quando o agente natildeo quer
diretamente a realizaccedilatildeo do tipo mas sabe que eacute possiacutevel e ateacute provaacutevel ocorrer
assumindo o risco da produccedilatildeo do resultado
Para Nelson Jobim se coubesse dolo eventual no crime de lavagem o sujeito
ativo deveria responsabilizado mesmo que natildeo tivesse conhecimento da origem
iliacutecita dos bens ldquoTinha a condiccedilatildeo de saber natildeo quis saber e fingiu natildeo saberrdquo
Fica claro que ainda haacute divergecircncia quanto a aceitaccedilatildeo de dolo eventual nos
crimes de lavagem de dinheiro
Para Pitombo e Barros natildeo eacute possiacutevel a configuraccedilatildeo do dolo eventual no
delito em questatildeo Diferente do que acreditam William Terra de Oliveira Fausto
Martin De Sanctis Marcelo Mendroni e Rodolfo Tigre Maia
28
Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
36
REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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BRUNONI Nivaldo Princiacutepio da culpabilidade consideraccedilotildees ndash Curitiba Juruaacute 2008 CERVINI Rauacutel OLIVEIRA William Terra de GOMES Luiz Flaacutevio Lei de lavagem de capitais Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1998 COSTA Gerson Godinho O tipo objetivo da lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 29-54 DAacuteVILA Faacutebio Roberto A certeza do crime antecedente como elementar do tipo nos crimes de lavagem de capitais Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v7 n79 p 4-5 jun 1999 DE SANCTIS Fausto Martin Combate agrave lavagem de dinheiro teoria e praacutetica Campinas SP Millennium 2008 FINANCIAL ACTION TASK FORCE How much money is laudered per year Disponiacutevel em lt httpwwwfatf-gafiorgpagesfaqmoneylaunderinggt Acesso em 5 marco 2013 FINANCIAL ACTION TASK FORCE Mutual Evaluation Report Disponiacutevel em lt httpwwwfatf-gafiorgmediafatfdocumentsreportsmerMER20Brazil20fullpdfgt Acesso em 16 fevereiro 2013 JOBIM Nelson A lei 961398 e seus aspectos In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 2000 Brasiacutelia Anais Brasiacutelia Conselho da Justiccedila Federal KEHDI Andreacute Pires de Andrade O projeto de alteraccedilatildeo agrave lei de lavagem (PLS 2092003) e o art 366 do CPP Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 16 n 186 p 7 maio 2008
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LINHARES Soacutelon Ciacutecero O branqueamento de capitais a prova indiciaacuteria e os princiacutepios da legalidade e ampla defesa Revista de Direito Econocircmico e Socioambiental Curitiba v1 n1 p65-80 janjun2010 MAIA Rodolfo Trigre Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime) anotaccedilotildees agraves disposiccedilotildees criminais da Lei n 961398 Satildeo Paulo Malheiros 1999 MENDES Gilmar Aspectos penais e processuais penas da lavagem de dinheiro In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 2000 Anais Brasiacutelia Conselho da Justiccedila Federal Centro de Estudos Judiciaacuterios 2000 p32 MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006 MOREIRA Alexandre Magno Fernandes Dos crimes antecedentes agrave lavagem de dinheiro 2006 Disponiacutevel em lt httpwwwdireitonetcombrartigosexibir2431Dos-crimes-antecedentes-a-lavagem-de-dinheirogt Acesso em 13 fev 2012 MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008 MORO Seacutergio Fernando Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Saraiva 2010 MORO Seacutergio Fernando Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 91-111 MOURA Maria Thereza Rocha de 1994 apud PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 p 128 PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 PRADO Luiz Regis Delito de Lavagem de Capitais Um estudo introdutoacuterio Satildeo Paulo Revista dos Tribunais Satildeo Paulo v 96 n 860 p 433-455 jun 2007 RIOS Rodrigo Sanchez Conflito Aparente de Normas e Direito Penal Econocircmico Palestra Realizada na Unicuritiba em 21 set 2011 ROMANI NETO Aldo A Lavagem de Dinheiro como mero exaurimento da conduta antecedente Escola de Direito de Satildeo Paulo GVLaw 2010 Disponiacutevel em lt httpbibliotecadigitalfgvbrdspacehandle104387697gt Acesso em 20 mar 2012
41
RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006 SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 httpstaticspatualidadesdodireitocombrlfgfiles201208Lei-12683-altera-a-Lei-de-Lavagem-de-Dinheiropdf
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Os norte americanos tecircm uma teoria baseada em sua jurisprudecircncia chamada
de willful blindness ou conscious avoidance doctrine ou seja a doutrina da lsquocegueira
deliberadarsquo
Moro cita dois requisitos necessaacuterios conhecimento do agente quanto a
procedecircncia iliacutecita dos bens e indiferenccedila quanto ao reconhecimento da origem
Para esclarecer
ldquoEacute admissiacutevel o dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro especificamente para o tipo do caput do art 1ordm da Lei 961398 respondendo portanto o agente que mesmo sem conhecimento pleno assume o risco de que os bens direitos e valores envolvidos sejam provenientes de atividade criminosa em espeacutecie de ldquoignoracircncia deliberadardquo na esteira da willful blindness doctrine norte-americanardquoMORO
54 OBJETO MATERIAL
O objeto material no crime de lavagem natildeo eacute apenas o produto direto
proveniente dos delitos anteriores mas tambeacutem as vaacuterias transformaccedilotildees que esse
dinheiro possa vir a sofrer durante o processo Satildeo os bens valores e direitos
originaacuterios previstos em lei
29
6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
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6 O DELITO ANTECEDENTE
Esses bens direitos ou valores devem ser provenientes de uma infraccedilatildeo penal
Por se enquadrar no movimento de terceira geraccedilatildeo a nova redaccedilatildeo da Lei deu
maior amplitude no que tange os delitos acessoacuterios ao crime de lavagem de
dinheiro
A principal caracteriacutestica do crime de lavagem eacute dar aos bens obtidos a
aparecircncia de liacutecito Para isso se faz necessaacuteria a praacutetica de outro crime que resulte
em bens valores ou direitos que consequentemente satildeo iliacutecitos
Criando portanto nexo de causalidade entre o delito antecedente e a
dissimulaccedilatildeo Natildeo configurado delito anterior fica impossiacutevel ser caracterizada a
lavagem
Sendo assim o Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo decide
EMENTA LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 961398 NEXO DE ORIGEM CRIME DE TRAacuteFICO DOLO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS 1 Para a configuraccedilatildeo dos crimes de lavagem de dinheiro (money laundering) ou lavagem de instrumentos monetaacuterios (laundering of monetrary instruments) exige-se um nexo de origem entre o crime anterior e o agir ocultando ou dissimulando a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo de (no caso) dinheiro proveniente de determinados crimes (na hipoacutetese traacutefico de entorpecentes) 2 A conduta de lavar dinheiro estaacute composta por vaacuterias fases vaacuterios atos Haacute uma complexidade de comportamentos geralmente ligados e fracionados direcionados agrave finalidade uacutenica de converter os valores e bens iliacutecitos em capitais ou bens plenamente disponiacuteveis por seus titulares 3 0s atos praticados pelos criminosos nos processos de lavagem de dinheiro encontram-se cada vez mais complexos e sofisticados Ao fazer a interpretaccedilatildeo do delito no caso concreto deve o julgador estar atento para as diversas fases pelas quais passa o delito em espeacutecie 4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (TRF1 ACR 0000736-8720054014200RR Terceira Turma Relator TOURINHO NETO DE 11112011) (Grifo nosso)
A Lei de 1998 foi muito criticada principalmente por elencar crimes que natildeo
estavam bem definidos nas leis brasileiras como organizaccedilatildeo criminosa e
terrorismo E deixou de fora crimes e contravenccedilotildees como ldquojogo do bichordquo
receptaccedilatildeo e sonegaccedilatildeo fisca delitos estes de grande impacto nacional
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61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
35
Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
36
REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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30
61 DO PRINCIacutePIO DA AUTONOMIA DO DELITO ANTECEDENTE
O princiacutepio da autonomia do delito antecedente surgiu a partir do referido art
2ordm inc II da Lei de Lavagem de 1998
ldquoA autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive
condenaccedilatildeo por crime de lavagem independentemente de condenaccedilatildeo ou mesmo
da existecircncia de processo pelo crime antecedenterdquo 3
Esse princiacutepio surgiu para tentar facilitar a persecuccedilatildeo penal haja vista que
inuacutemeras vezes o delito antecedente eacute praticado fora do paiacutes e se fosse necessaacuterio
esperar o seu julgamento o procedimento criminal pela lavagem de dinheiro seria
prejudicado Arriscando inclusive prescrever e tornar-se extinto
O STF proferiu em sede de habeas corpus decisatildeo na qual esclarece o
princiacutepio da autonomia na lavagem de dinheiro4
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nordm 961398 ART 1ordm VI E VII CC ARTIGO 1ordm sect 1ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 2ordm II CC ARTIGO 1ordm sect 4ordm AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA NAtildeO VERIFICADA SUPERVENIEcircNCIA DA SENTENCcedilA QUE PREJUDICA A ANAacuteLISE DA AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORREcircNCIA DA INEacutePCIA DA DENUacuteNCIA 1- 4 Omissis 5 O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro eacute regido pelo Princiacutepio da Autonomia natildeo se exigindo para que a denuacutencia que imputa ao reacuteu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta prova concreta da ocorrecircncia de uma das infraccedilotildees penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art 1ordm do referido diploma legal bastando a existecircncia de elementos indiciaacuterios de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas 6 A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenaccedilatildeo independente da existecircncia de processo pelo crime antecedente 7 Eacute o que dispotildee o artigo 2ordm II e sect 1ordm da Lei nordm 961398 ldquoO processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crimerdquo 8 A doutrina do tema assenta ldquoDa proacutepria redaccedilatildeo do dispositivo depreende-se que eacute suficiente a demonstraccedilatildeo de indiacutecios da existecircncia do crime antecedente sendo desnecessaacuteria a indicaccedilatildeo da sua autoria Portanto a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente natildeo constitui oacutebice ao ajuizamento da accedilatildeo pelo crime de lavagem ()Natildeo eacute necessaacuterio descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente que pode inclusive sequer ser
_______________ 3MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008
4BRASIL Supremo Tribunal Federal HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28HC+9336829ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 10 abr 2013
31
objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
33
Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
35
Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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LINHARES Soacutelon Ciacutecero O branqueamento de capitais a prova indiciaacuteria e os princiacutepios da legalidade e ampla defesa Revista de Direito Econocircmico e Socioambiental Curitiba v1 n1 p65-80 janjun2010 MAIA Rodolfo Trigre Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime) anotaccedilotildees agraves disposiccedilotildees criminais da Lei n 961398 Satildeo Paulo Malheiros 1999 MENDES Gilmar Aspectos penais e processuais penas da lavagem de dinheiro In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 2000 Anais Brasiacutelia Conselho da Justiccedila Federal Centro de Estudos Judiciaacuterios 2000 p32 MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006 MOREIRA Alexandre Magno Fernandes Dos crimes antecedentes agrave lavagem de dinheiro 2006 Disponiacutevel em lt httpwwwdireitonetcombrartigosexibir2431Dos-crimes-antecedentes-a-lavagem-de-dinheirogt Acesso em 13 fev 2012 MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008 MORO Seacutergio Fernando Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Saraiva 2010 MORO Seacutergio Fernando Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 91-111 MOURA Maria Thereza Rocha de 1994 apud PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 p 128 PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 PRADO Luiz Regis Delito de Lavagem de Capitais Um estudo introdutoacuterio Satildeo Paulo Revista dos Tribunais Satildeo Paulo v 96 n 860 p 433-455 jun 2007 RIOS Rodrigo Sanchez Conflito Aparente de Normas e Direito Penal Econocircmico Palestra Realizada na Unicuritiba em 21 set 2011 ROMANI NETO Aldo A Lavagem de Dinheiro como mero exaurimento da conduta antecedente Escola de Direito de Satildeo Paulo GVLaw 2010 Disponiacutevel em lt httpbibliotecadigitalfgvbrdspacehandle104387697gt Acesso em 20 mar 2012
41
RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006 SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 httpstaticspatualidadesdodireitocombrlfgfiles201208Lei-12683-altera-a-Lei-de-Lavagem-de-Dinheiropdf
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objeto desse processo (art 2ordm II da Lei 961398) mas se afigura indispensaacutevel ao menos a sua descriccedilatildeo resumida evitando-se eventual arguumliccedilatildeo de ineacutepcia da peccedila acusatoacuteria ou ateacute mesmo trancamento da accedilatildeo penal por meio de habeas corpus () De se ver que no momento do recebimento da denuacutencia a lei exige indiacutecios suficientes e natildeo uma certeza absoluta quanto agrave existecircncia do crime antecedenterdquo (in Luiz Flaacutevio Gomes - Legislaccedilatildeo Criminal Especial Coordenador Luiz Flaacutevio Gomes e Rogeacuterio Sanches Cunha Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens ndash Renato Brasileiro Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2009 p 588590) (HC 93368 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em 09082011 DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
O Supremo Tribunal Federal considera tal princiacutepio como absoluto pois soacute se
exige prova para a denuacutencia e para a sentenccedila condenatoacuteria que seja suficiente a
natildeo causar eventual ineacutepcia da denuacutencia e trancamento da accedilatildeo atraceacutes de um
habeas corpus
Marco Antonio de Barros5 afirma que a autonomia dos processos se faz
necessaacuteria pois frequentemente o delito antecedente aguarda jurisdiccedilatildeo diversa do
delito de lavagem o que dificulta a persecutio criminis in judicio Jaacute que muitas
vezes o delito antecedente por ser praticado no exterior natildeo estaacute sujeito agraves leis do
Brasil Mas esse princiacutepio deve ser relativo pois sua independecircncia natildeo eacute absoluta
A exposiccedilatildeo de motivos n 692 prega a obrigatoriedade de separaccedilatildeo entre os
processos
Entretanto Barros afirma
ldquoquando for possiacutevel e nenhuma oacutebice legal existir a reuniatildeo dos processos deve ser determinada para efeito de possibilitar a ediccedilatildeo de uma soluccedilatildeo
final mais justa e adequada aos efeitosrdquoBARROS 6
De fato natildeo haacute motivos para natildeo unir os processos se ambos ocorreram em
territoacuterio nacional
Em relaccedilatildeo agrave obrigatoriedade de reuniatildeo dos processos o TRF da 3ordf Regiatildeo
deciciu
EMENTA PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA TRAacuteFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES FINANCEIROS VARA ESPECIALIZADA CONEXAtildeO PROBATOacuteRIA INEXISTEcircNCIA CONFLITO PROCEDENTE I - A acessoriedade material existente entre o crime de lavagem e o seu
_______________ 5BARROS Marco Antonio de Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
6BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 p 75
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
7
Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
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SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
35
Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
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antecedente in casu o traacutefico internacional natildeo justifica por si soacute a reuniatildeo dos feitos O fato de uma investigaccedilatildeo desdobrar-se em outros inqueacuteritos ou accedilotildees penais natildeo significa de pronto que exista conexatildeo probatoacuteria a justificar o julgamento conjunto dos feitos Haacute de se demonstrar as circunstacircncias especiacuteficas que influenciariam no julgamento isto eacute haacute que se apontar um liame de dependecircncia reciacuteproca entre as investigaccedilotildeesaccedilotildees que justifique a submissatildeo ao comando de um uacutenico juiz II - No caso vertente natildeo restou demonstrada a dependecircncia entre as investigaccedilotildees pois natildeo se indicou nada que pudesse denotar que a prova do crime de traacutefico influenciaria na prova do delito de lavagem e afins III - Natildeo haacute portanto conexatildeo a justificar neste momento a reuniatildeo dos feitos Nada impede que futuramente com o aprofundamento das investigaccedilotildees ou mesmo com eventual oferecimento de denuacutencia definindo objetivamente os fatos criminosos constate-se soacutelidos elementos aptos ao reconhecimento de conexatildeo e aiacute sim justificada e recomendada a reuniatildeo dos feitos para tracircmite e julgamento conjunto por um uacutenico magistrado a fim de evitar a inseguranccedila juriacutedica e decisotildees contraditoacuterias IV - Conflito julgado procedente para declarar a competecircncia do Juiacutezo suscitado(TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012)
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Mesmo com a disposiccedilatildeo legal ainda existem doutrinadores brasileiros
contraacuterios a essa independecircncia
Para Mendroni8 o Estado deve zelar pela coerecircncia entre as decisotildees
judiciais portanto caso seja instaurado procedimento criminal pelo delito
antecedente tendo em vista a aplicaccedilatildeo no que couber da analogia o processo
deveria ser suspenso conforme inteligecircncia dos artigos 92 a 94 do Coacutedigo de
Processo Penal9 bem como do artigo 265 inc IV ldquoardquo do Coacutedigo de Processo Civil
Compreende tambeacutem de acordo com o Decreto da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas contra o Crime Organizado em seu no art 6ordm 2 ldquoerdquo que
se assim o exigirem os princiacutepios fundamentais do direito interno de um Estado Parte poderaacute estabelecer-se que as infraccedilotildees enunciadas no paraacutegrafo 1 do presente Artigo natildeo sejam aplicaacuteveis agraves pessoas que tenham cometido a infraccedilatildeo principal
10
O paraacutegrafo 1ordm faz referecircncia ao crime de lavagem de dinheiro
_______________ 7BRASIL Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo TRF3 CJ - CONFLITO DE JURISDICcedilAtildeO 0025018-1820114030000SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARAtildeES Primeira Seccedilatildeo TRF3 CJ1 DATA21032012 Disponiacutevel em lthttpwwwtrf3jusbrNXTGatewaydllf=templatesampfn=defaulthtmampvid=trf3etrf3vegt Acesso em 13 maio 2012
8MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
9BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
10MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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LINHARES Soacutelon Ciacutecero O branqueamento de capitais a prova indiciaacuteria e os princiacutepios da legalidade e ampla defesa Revista de Direito Econocircmico e Socioambiental Curitiba v1 n1 p65-80 janjun2010 MAIA Rodolfo Trigre Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime) anotaccedilotildees agraves disposiccedilotildees criminais da Lei n 961398 Satildeo Paulo Malheiros 1999 MENDES Gilmar Aspectos penais e processuais penas da lavagem de dinheiro In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 2000 Anais Brasiacutelia Conselho da Justiccedila Federal Centro de Estudos Judiciaacuterios 2000 p32 MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006 MOREIRA Alexandre Magno Fernandes Dos crimes antecedentes agrave lavagem de dinheiro 2006 Disponiacutevel em lt httpwwwdireitonetcombrartigosexibir2431Dos-crimes-antecedentes-a-lavagem-de-dinheirogt Acesso em 13 fev 2012 MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008 MORO Seacutergio Fernando Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Saraiva 2010 MORO Seacutergio Fernando Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 91-111 MOURA Maria Thereza Rocha de 1994 apud PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 p 128 PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 PRADO Luiz Regis Delito de Lavagem de Capitais Um estudo introdutoacuterio Satildeo Paulo Revista dos Tribunais Satildeo Paulo v 96 n 860 p 433-455 jun 2007 RIOS Rodrigo Sanchez Conflito Aparente de Normas e Direito Penal Econocircmico Palestra Realizada na Unicuritiba em 21 set 2011 ROMANI NETO Aldo A Lavagem de Dinheiro como mero exaurimento da conduta antecedente Escola de Direito de Satildeo Paulo GVLaw 2010 Disponiacutevel em lt httpbibliotecadigitalfgvbrdspacehandle104387697gt Acesso em 20 mar 2012
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RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006 SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 httpstaticspatualidadesdodireitocombrlfgfiles201208Lei-12683-altera-a-Lei-de-Lavagem-de-Dinheiropdf
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Cesar Antonio da Silva acredita que para que seja configurado tal crime se
faz necessaacuteria a praacutetica de um dos crimes antecedentes e sendo crime accedilatildeo tiacutepica
antijuriacutedica e culpaacutevel o princiacutepio da autonomia conforme disposto na Lei eacute uma
grave violaccedilatildeo aos princiacutepios adotados pelo sistema juriacutedico brasileiro11
ldquoNesse sentido dogmaacutetico em que eacute concebido o crime (accedilatildeo tiacutepica antijuriacutedica e culpaacutevel) natildeo se aceita o crime antecedente em sua funccedilatildeo baacutesica como elementar como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do crime de ldquolavagem de dinheirordquo com todos os seus demais requisitos significa grave violaccedilatildeo aos princiacutepios da modera teoria garantista []Nessa perspectiva da forma como os crimes antecedentes foram colocados para servir de base aos crimes de ldquolavagem de dinheirordquo sem um provimento condenatoacuterio do autor do crime antecedente natildeo haacute como se obter a certeza necessaacuteria agrave perfeita configuraccedilatildeo do crime de tipo diferido cuja realizaccedilatildeo somente vai-se verificar ante uma conduta criminosa anteriorrdquoSILVA
Dessa forma a criacutetica feita por Silva eacute de que o princiacutepio da autonomia deixou
de observar o conceito de crime adotado pelo sistema juriacutedico-penal brasileiro pois
somente se tem conhecimento acerca de uma conduta tiacutepica iliacutecita e culpaacutevel
atraveacutes de um processo criminal acompanhado de um inqueacuterito policial e com
sentenccedila condenatoacuteria
Cesar Antonio da Silva ressalta12
ldquoo legislador natildeo pode esperar que a teoria geral do delito e os proacuteprios princiacutepios que sustentam os direitos fundamentais previstos na Constituiccedilatildeo venham adequar-se agrave legislaccedilatildeo que produz[]rdquoSILVA
Entende portanto que dessa maneira natildeo se pode configurar lavagem se
natildeo confirmada a relaccedilatildeo dos bens valores ou direitos com senteccedila condenatoacuteria
_______________ 11
SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
12SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 p 108
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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LINHARES Soacutelon Ciacutecero O branqueamento de capitais a prova indiciaacuteria e os princiacutepios da legalidade e ampla defesa Revista de Direito Econocircmico e Socioambiental Curitiba v1 n1 p65-80 janjun2010 MAIA Rodolfo Trigre Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime) anotaccedilotildees agraves disposiccedilotildees criminais da Lei n 961398 Satildeo Paulo Malheiros 1999 MENDES Gilmar Aspectos penais e processuais penas da lavagem de dinheiro In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 2000 Anais Brasiacutelia Conselho da Justiccedila Federal Centro de Estudos Judiciaacuterios 2000 p32 MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006 MOREIRA Alexandre Magno Fernandes Dos crimes antecedentes agrave lavagem de dinheiro 2006 Disponiacutevel em lt httpwwwdireitonetcombrartigosexibir2431Dos-crimes-antecedentes-a-lavagem-de-dinheirogt Acesso em 13 fev 2012 MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008 MORO Seacutergio Fernando Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Saraiva 2010 MORO Seacutergio Fernando Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 91-111 MOURA Maria Thereza Rocha de 1994 apud PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 p 128 PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 PRADO Luiz Regis Delito de Lavagem de Capitais Um estudo introdutoacuterio Satildeo Paulo Revista dos Tribunais Satildeo Paulo v 96 n 860 p 433-455 jun 2007 RIOS Rodrigo Sanchez Conflito Aparente de Normas e Direito Penal Econocircmico Palestra Realizada na Unicuritiba em 21 set 2011 ROMANI NETO Aldo A Lavagem de Dinheiro como mero exaurimento da conduta antecedente Escola de Direito de Satildeo Paulo GVLaw 2010 Disponiacutevel em lt httpbibliotecadigitalfgvbrdspacehandle104387697gt Acesso em 20 mar 2012
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RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006 SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 httpstaticspatualidadesdodireitocombrlfgfiles201208Lei-12683-altera-a-Lei-de-Lavagem-de-Dinheiropdf
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CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Diante do exposto percebemos que assim como a Lei 961398 a Lei
126832012 continua a provocar inuacutemeras discussotildees no meio juriacutedico Pois trata-
se de um delito complexo muitas vezes dificultando uma resposta raacutepida pois
varia de acordo com o caso concreto
De fato natildeo podemos ficar dependetes apenas da interpretaccedilatildeo dos
ministros magistrados e desembargadores pois por diversas vezes divergem em
suas decisotildees causando discoacuterdias significativas entre os Tribunais
Em outras palavras a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo dos ganhos obtidos com
qualquer infraccedilatildeo penal pode configurar lavagem de dinheiro
Vimos tambeacutem que a referida lei eacute de terceira geraccedilatildeo jaacute que qualquer
iliacutecito penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro assim como ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo dos lucros obtidos com qualquer infraccedilatildeo penal tambeacutem pode
assim ser configurado
Em se tratando da existecircncia de ldquoindiacutecios suficientesrdquo ambas as leis tratam
da ocorrecircncia do delito antecedente seja para embasar a denuacutencia ou a sentenccedila
condenatoacuteria Mas o conceito de indiacutecios eacute muito abstrato e pode facilmente ser
manipulado tanto pela acusaccedilatildeo quanto pela defesa Sendo que natildeo se pode
exigir condenaccedilatildeo preacutevia da infraccedilatildeo penal antecedente para que seja iniciada a
accedilatildeo penal pelo crime de lavagem de dinheiroPor isso natildeo eacute necessaacuterio que o
mesmo juiacutezo julgue a infraccedilatildeo penal antecedente e o crime de lavagem de
dinheiro nem que haja condenaccedilatildeo preacutevia por infraccedilotildees penais antecedentes
Existindo indiacutecios de sua praacutetica jaacute basta
A questatildeo de que ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo de bens provenientes de outro
crime nem sempre se configura como lavagem de dinheiro e apenas exaurimento
de um delito antecedente qualquer
Para que se determine a diferenccedila entre eles eacute necessaacuterio muita atenccedilatildeo
conhecimento e bom senso principalmente na hora do julgamento
O delito de lavagem eacute digno de tamanha atenccedilatildeo pois trata-se de um
crime de grandes proporccedilotildees e afeta a sociedade como um todo Repercutindo de
maneira negativa uma vez que quem age dentro da lei se sente violado
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Dessa forma o Brasil assim como os ourtos paiacuteses envolvidos devem
manter nessa guerra
O Brasil assim como nos outros paiacuteses lsquoO crime natildeo compensarsquo Assim
para por em praacutetica essa velha frase o Estado Brasileiro e os organismos
internacionacionais devem concatenar suas ideacuteias e seus objetivos trocando
experiecircncias a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e a repressatildeo desse crime moderno
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REFEREcircNCIAS
AMBOS Kai Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal traduccedilatildeo notas e comentaacuterios sob a perspectiva brasileira de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Porto Alegre Sergio Antonio Fabris 2007 ARAS Vladimir Criacuteticas ao Projeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel emlt httpgtldpgrmpfgovbrartigosartigos-docsartigo-nova-lei-lavagem-dinheiropdfgt Acesso em 12 maio 2012 BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 BARROS Marco Antonio Lavagem de dinheiro implicaccedilotildees penais processuais e administrativas anaacutelise sistemaacutetica da lei n 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Satildeo Paulo Oliveira Mendes 1998 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal parte geral 9 ed ndash Satildeo Paulo Saraiva 2004 vol 1 BITENCOURT Cezar Roberto Erro de tipo amp erro de proibiccedilatildeo uma anaacutelise comparativa 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 2010 BRAGA Romulo Rhemo Palitot Aspectos poliacutetico-criminais sobre branqueio de capitais Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 165 2005 p99-106 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Uma anaacutelise criacutetica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro Brasiacutelia CJF 2002 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Comissatildeo de Estudos sobre crime de ldquolavagemrdquo de dinheiro ndash Brasiacutelia CJF 2003 BRASIL Conselho da Justiccedila Federal Disponiacutevel em lthttpwww2cjfjusbrjspuibitstreamhandle12343322RES20314-2003pdfsequence=1gt Acesso em 6 maio 2012 BRASIL Planalto Lei 9613 de 3 de marccedilo de 1998 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL9613htmgt Acesso em 15 abr 2012 BRASIL Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002 Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03leis2002L10522htmgt Acesso em 13 mar 2012 BRASIL Planalto Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponiacutevel emlt httpwwwplanaltogovbrccivil_03decreto-leidel3689compiladohtmgt Acesso em 16 mar 2012
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REFEREcircNCIAS
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LINHARES Soacutelon Ciacutecero O branqueamento de capitais a prova indiciaacuteria e os princiacutepios da legalidade e ampla defesa Revista de Direito Econocircmico e Socioambiental Curitiba v1 n1 p65-80 janjun2010 MAIA Rodolfo Trigre Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime) anotaccedilotildees agraves disposiccedilotildees criminais da Lei n 961398 Satildeo Paulo Malheiros 1999 MENDES Gilmar Aspectos penais e processuais penas da lavagem de dinheiro In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 2000 Anais Brasiacutelia Conselho da Justiccedila Federal Centro de Estudos Judiciaacuterios 2000 p32 MENDRONI Marcelo Batlouni Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Atlas 2006 MOREIRA Alexandre Magno Fernandes Dos crimes antecedentes agrave lavagem de dinheiro 2006 Disponiacutevel em lt httpwwwdireitonetcombrartigosexibir2431Dos-crimes-antecedentes-a-lavagem-de-dinheirogt Acesso em 13 fev 2012 MORO Seacutergio Fernando Autonomia do crime de lavagem e prova indiciaacuteria Brasiacutelia Revista CEJ Ano XII n 41 p 11-14 abrjun 2008 MORO Seacutergio Fernando Crime de lavagem de dinheiro Satildeo Paulo Saraiva 2010 MORO Seacutergio Fernando Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem de dinheiro In BALTAZAR JUNIOR Joseacute Paulo MORO Sergio Fernando Lavagem de dinheiro comentaacuterios agrave lei pelos juiacutezes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 91-111 MOURA Maria Thereza Rocha de 1994 apud PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 p 128 PITOMBO Antocircnio Seacutergio A de Moraes Lavagem de dinheiro a tipicidade do crime antecedente Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2003 PRADO Luiz Regis Delito de Lavagem de Capitais Um estudo introdutoacuterio Satildeo Paulo Revista dos Tribunais Satildeo Paulo v 96 n 860 p 433-455 jun 2007 RIOS Rodrigo Sanchez Conflito Aparente de Normas e Direito Penal Econocircmico Palestra Realizada na Unicuritiba em 21 set 2011 ROMANI NETO Aldo A Lavagem de Dinheiro como mero exaurimento da conduta antecedente Escola de Direito de Satildeo Paulo GVLaw 2010 Disponiacutevel em lt httpbibliotecadigitalfgvbrdspacehandle104387697gt Acesso em 20 mar 2012
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RODRIGUES Felipe Bernardes A repressatildeo agrave lavagem de dinheiro e as garantias constitucionais tendecircncias atuais Revista do Tribunal Regional Federal ndash Primeira Regiatildeo Brasiacutelia v 18 n 5 p 97-126 maio 2006 SILVA Cesar Antonio da Lavagem de dinheiro uma nova perspectiva penal Porto Alegre Livraria do Advogado 2001 httpstaticspatualidadesdodireitocombrlfgfiles201208Lei-12683-altera-a-Lei-de-Lavagem-de-Dinheiropdf
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