aula 04_proc.penal.pdf

CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: PEDRO IVO

Prof. Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 1

DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TRF2 ANALISTA JUDICIRIO - JUDICIRIA

PROFESSOR: PEDRO IVO

AULA 04 SUJEITOS PROCESSUAIS

Futuros Aprovados,

Hoje trataremos dos sujeitos processuais, tema este essencial para o correto entendimento do Direito Processual Penal.

No decorrer da aula, veremos conceitos importantssimos e os pontos que normalmente so apresentados pela FCC.

Vamos ao que interessa!

Bons estudos!!!

**********************************************************************

4.1 SUJEITOS PROCESSUAIS

4.1.1 CONCEITO

A relao jurdica processual abrange vrias pessoas. Estas recebem a denominao de sujeitos processuais e podem ser classificados como:

a) Principais (ou essenciais): so aqueles cuja existncia fundamental para que se tenha uma relao jurdica processual regularmente instaurada. Consiste na figura do juiz, do acusador (Ministrio Pblico ou querelante) e do ru;

b) Secundrios (ou acessrios): so aqueles que, apesar de no serem imprescindveis, podero intervir no processo a ttulo eventual. o caso do assistente de acusao e do terceiro interessado.

Alm dos supracitados sujeitos do processo, h, tambm, um grupo de indivduos que apesar de no integrarem propriamente a relao processual, nela intervm atravs de atos que concorrem para o regular tramitar do processo penal.





Como exemplos, podemos citar os auxiliares da justia, peritos, terceiros no interessados etc.

4.1.2 JUIZ

O magistrado tem como finalidade principal substituir a vontade das partes e aplicar o direito material ao caso concreto.

Por expressa disposio legal, ao juiz incumbir prover regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a fora pblica. Observe:

Art. 251. Ao juiz incumbir prover regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a fora pblica.

O juiz (j sabemos que o magistrado o prprio Estado no ambiente processual), como disposto no art. 251, tem por fim garantir a regularidade da administrao processual, isto , dos vrios atos que se seguem, ordenadamente e que tambm se coordenam durante o processo penal, dando ensejo ao resultado aproximativo do justo.

Caso os atos se produzam de maneira difusa, aleatria, tumulturia, poder se produzir qualquer coisa, menos a justia que deve resultar do processo.

Por isso, o acerto do julgamento depende da exata adequao desses vrios atos que vo se internando no ambiente processual para dar ensejo aos seus resultados, cabendo ao juiz, como sujeito processual de tipo essencial (que no pode faltar em um processo), presidir a elaborao e a prtica desses atos.

Para poder exercer a jurisdio, deve o magistrado possuir as seguintes caractersticas:

a) Capacidade funcional: deve estar no regular exerccio do cargo; b) Capacidade processual: deve ser competente para a causa; c) Imparcialidade: deve realizar o julgamento de forma isenta, no sendo influenciado por emoes ou sentimentos pessoais.





4.1.2.1 PRERROGATIVAS DO JUIZ

So garantias conferidas aos juzes a fim de garantir o desempenho da atividade jurisdicional da maneira mais isenta possvel. So elas:

a) Vitaliciedade: aps dois anos, o magistrado se torna vitalcio no cargo, s o perdendo em caso de sentena judicial transitada em julgado (CF/1988, art. 95, I);

Art. 95. Os juzes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado;

b) Inamovibilidade: garante ao juiz a permanncia no local em que se encontra classificado, salvo por razes de interesse pblico, por meio de deciso por voto da maioria absoluta do Tribunal a que estiver vinculado ou do Conselho Nacional de Justia, assegurada a ampla defesa (CF/1988, art. 95, II);


[...]

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, na forma do art. 93, VIII;

c) Irredutibilidade de subsdio: resguarda o magistrado de perseguies de ordem financeira por parte dos governantes (CF/1988, art. 95, III).


[...]

III - irredutibilidade de subsdio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I.

Alm destas prerrogativas, podemos citar, tambm, que constituem garantias atinentes magistratura:





d) Ingresso na carreira mediante concurso pblico de provas e ttulos: Exige-se bacharelato em Direito e no mnimo 03 anos de comprovada prtica jurdica. Alm disso, o candidato deve ser aprovado em concurso e as nomeaes devero acontecer na ordem da classificao final do concurso. (art. 93, I, da CF/1988 e Resoluo 11/2006 do Conselho Nacional de Justia).

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princpios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de juiz substituto, mediante concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e obedecendo-se, nas nomeaes, ordem de classificao;

e) A promoo para entrncia superior, com abertura de vagas em cada localidade ou juzo, a serem providas, alternadamente, por antiguidade e merecimento: Para o correto entendimento deste ponto, vamos exemplificar:

Imaginemos que foi publicado no dirio da justia vagas referentes a promoes. O texto apresentava a seguinte distribuio:

Rio de Janeiro (03 vagas por merecimento); So Paulo (02 vagas por antiguidade);

No prximo edital de abertura de vagas que vier a ser publicado, obrigatoriamente o Rio de Janeiro ser por antiguidade e So Paulo por merecimento, ou seja, o edital posterior sempre deve apresentar o termo oposto do anterior: Se foi antiguidade ser merecimento e vice-versa.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princpios:

[...]

II - promoo de entrncia para entrncia, alternadamente, por antigidade e merecimento [...].

Do exposto, podemos resumir:





4.1.2.2 VEDAES AOS MAGISTRADOS

Com foco na manuteno da imparcialidade, os juzes no podero (CF/1988, art. 95, pargrafo nico):

a) EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNO, SALVO UMA DE MAGISTRIO;

b) RECEBER, A QUALQUER TTULO OU PRETEXTO, CUSTAS OU PARTICIPAO EM PROCESSO;

c) DEDICAR-SE ATIVIDADE POLTICO-PARTIDRIA; d) RECEBER, A QUALQUER TTULO OU PRETEXTO, AUXLIOS OU CONTRIBUIES DE PESSOAS FSICAS, ENTIDADES PBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCEES PREVISTAS EM LEI;

e) EXERCER A ADVOCACIA NO JUZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, ANTES DE DECORRIDOS TRS ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAO.

4.1.2.3 IMPEDIMENTO

Caro (a) aluno (a), imagine que voc foi aprovado(a) para o concurso de Juiz Federal.

Aps alguns anos de trabalho voc designado para realizar o julgamento de sua sogra, ou mesmo de sua me.

Pergunto: Neste caso sua atuao ser completamente imparcial e impessoal?





claro que para 99,9% das pessoas a resposta s pode ser negativa e, exatamente por isso, existem as hipteses de impedimento. Vamos, a partir de agora, entender melhor este instituto processual.

Apesar da necessidade de ser imparcial, o juiz no deixa de ser uma pessoa, suscetvel de sentimentos.

Assim, a lei antecipa a proibio de o juiz exercer a jurisdio em determinados casos, presumindo a possibilidade de parcialidade.

No caso dos impedimentos, tal presuno absoluta (jure et jure).

Mas, professor... O que essa tal de presuno absoluta?

Para responder, vamos abrir o nosso dicionrio do concurseiro:

As causas de impedimento, tambm consideradas como ensejadoras da incapacidade objetiva do juiz, definem que o magistrado no poder exercer jurisdio no processo em que (art. 252 do CPP):

a) TIVER FUNCIONADO SEU CNJUGE OU PARENTE, CONSANGUNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL AT O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, COMO DEFENSOR OU ADVOGADO, RGO DO MINISTRIO PBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, AUXILIAR DA JUSTIA OU PERITO;

DICIONRIO DO CONCURSEIRO

PPRREESSUUNNOO AABBSSOOLLUUTTAA XX RREELLAATTIIVVAA

Existem duas espcies de presuno: presuno absoluta e presuno relativa.

A presuno absoluta, tambm conhecida como presuno juris et de jure, caracteriza-se pela impossibilidade de prova em contrrio. Como exemplo disso, em direito penal, tem-se a imputabilidade dos menores de 18 anos, pois presume-se de forma absoluta que os mesmos no possuem condies de entender o carter ilcito dos fatos e de se determinarem de acordo com tal entendimento.

A presuno relativa, por sua vez, tem como conseqncia a inverso do nus da prova, ou seja, quem est sofrendo a imputao do fato que vai ter que demonstrar que quem acusa est errado.

OBSERVAO

So parentes de 1 grau: PAI, ME E FILHOS.

So parentes de 2 grau: AVS E NETOS.

So parentes de 3 grau: TIOS, SOBRINHOS, BISNETOS, BISAVS.





b) ELE PRPRIO HOUVER DESEMPENHADO QUALQUER DESSAS FUNES OU SERVIDO COMO TESTEMUNHA;

c) TIVER FUNCIONADO COMO JUIZ DE OUTRA INSTNCIA, PRONUNCIANDO-SE, DE FATO OU DE DIREITO, SOBRE A QUESTO;

d) ELE PRPRIO OU SEU CNJUGE OU PARENTE, CONSANGUNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL AT O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, FOR PARTE OU DIRETAMENTE INTERESSADO NO FEITO.

Cabe ressaltar que, segundo entendimento do STF, as hipteses de impedimento previstas no CPP constituem rol taxativo e, portanto, no podem ser ampliadas. (STF, HC 97.293/SP, DJ 23.06.2009, Informativo551).

Observaes:

Nos juzos coletivos, no podero servir no mesmo processo os juzes que forem entre si parentes, consanguneos ou afins, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive (art. 253).

Art. 253. Nos juzos coletivos, no podero servir no mesmo processo os juzes que forem entre si parentes, consangneos ou afins, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive.

O impedimento dever ser reconhecido ex officio pelo juiz. No o fazendo, poder ser arguido o impedimento por qualquer das partes.

4.1.2.4 SUSPEIO

As causas de suspeio, conhecidas como motivos de incapacidade subjetiva do juiz, abrangem situaes em que duvidosa a imparcialidade do magistrado. H, nestes casos, presuno relativa de incapacidade (juris tantum).

Mas quando o juiz ser considerado suspeito?

O juiz dar-se- por suspeito e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes (art. 254):





a) SE FOR AMIGO NTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DELES; b) SE ELE, SEU CNJUGE, ASCENDENTE OU DESCENDENTE ESTIVEREM RESPONDENDO A PROCESSO POR FATO ANLOGO, SOBRE CUJO CARTER CRIMINOSO HAJA CONTROVRSIA;

c) SE ELE, SEU CNJUGE OU PARENTE, CONSANGUNEO OU AFIM, AT O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, SUSTENTAREM DEMANDA OU RESPONDEREM A PROCESSO QUE TENHA DE SER JULGADO POR QUALQUER DAS PARTES;

d) SE TIVER ACONSELHADO QUALQUER DAS PARTES; e) SE FOR CREDOR OU DEVEDOR, TUTOR OU CURADOR DE QUALQUER DAS PARTES;

f) SE FOR SCIO, ACIONISTA OU ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE INTERESSADA NO PROCESSO.

Diferentemente do impedimento, as hipteses de suspeio constituem rol exemplificativo, ou seja, podem haver outras situaes ensejadoras da suspeio que no encontram previso expressa no Cdigo de Processo Penal .

Observao: Imagine que Tcio est sendo processado por estupro e, no dia do julgamento, percebe que ser julgado por uma juza (Mvia). Indignado com a situao e acreditando que um juiz (sexo masculino) poderia atribuir-lhe uma pena mais branda, resolve injuriar Mvia a fim de gerar confuso e, posteriormente, alegar suspeio. Ser que isso possvel?

A resposta negativa e encontra base no art. 256 do Cdigo de Processo Penal. Observe:

Art. 256. A suspeio no poder ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propsito der motivo para cri-la.

4.1.2.5 CESSAO DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIO

Nos termos do art. 255 do CPP, o impedimento ou suspeio decorrente de parentesco por afinidade cessar pela dissoluo do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.

Exceo: Ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, no funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.





Art. 255. O impedimento ou suspeio decorrente de parentesco por afinidade cessar pela dissoluo do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, no funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Podemos resumir o tema da seguinte forma:

CASAMENTO DISSOLVIDO + FILHOS PERMANECE O IMPEDIMENTO E A SUSPEIO.

CASAMENTO DISSOLVIDO SEM DESCENDENTES NO PERMANECE O IMPEDIMENTO E A SUSPEIO.

EXCEO Ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, no funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

8.1.3 MINISTRIO PBLICO

instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais (CF/1988, art. 127).

Art. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.

o rgo responsvel por promover a ao penal pblica e fiscalizar a execuo da lei (art. 257, I e II).

Art. 257. Ao Ministrio Pblico cabe:

I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma estabelecida neste Cdigo; e

II - fiscalizar a execuo da lei.





Vejo muitos alunos imaginarem, erroneamente, o Ministrio Pblico como aquele rgo acusador que busca condenar o acusado a qualquer preo. Todavia tal entendimento est completamente ultrapassado.

Conforme leciona Norberto Avena, mesmo quando exerce a posio de autor da demanda criminal tem sido o Ministrio Pblico rotulado como parte imparcial, j que no fica adstrito ao pleito condenatrio. Destarte, ajuizando a ao penal, caso venha a convencer-se da inocncia do ru, ou, simplesmente, no se convena de sua responsabilidade criminal pelo fato imputado, poder requerer ao magistrado a sua absolvio, conforme, alis, facultado expressamente no art. 385 do Cdigo de Processo Penal:

Art. 385. Nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena condenatria, ainda que o Ministrio Pblico tenha opinado pela absolvio, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

4.1.3.1 PRERROGATIVAS DO MINISTRIO PBLICO

As prerrogativas do Ministrio Pblico esto expressas no art. 38 da Lei n 8.625/93 e, podemos afirmar, que so as mesmas atribudas ao magistrado, ou seja:

Vitaliciedade: Os membros do MP, depois de passados dois anos de exerccio, s perdero o cargo atravs de sentena judicial transitada em julgado, proferida em ao de demisso ajuizada pelo Procurador-Geral perante o Tribunal competente.

Inamovibilidade: Regra geral, o membro do MP no poder ser removido de sua localidade, salvo nas hipteses de remoo compulsria, motivada pelo interesse pblico, a qual pode ser determinada pelo Conselho Nacional do Ministrio Pblico ou de rgo colegiado competente do MP, por meio de voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa.

Irredutibilidade de subsdio.

4.1.3.2 VEDAES AOS MEMBROS DO MINISTRO PBLICO

Assim como os magistrados, os membros do Ministrio Pblico esto sujeitos a determinadas vedaes constitucionalmente previstas (art. 128 5, II e 6 da CF/1988). So elas:





a) RECEBER, A QUALQUER TTULO E SOB QUALQUER PRETEXTO, HONORRIOS, PERCENTAGENS OU CUSTAS PROCESSUAIS;

b) EXERCER A ADVOCACIA; c) PARTICIPAR DE SOCIEDADE COMERCIAL, NA FORMA DA LEI; d) EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, QUALQUER OUTRA FUNO PBLICA, SALVO UMA DE MAGISTRIO;

e) EXERCER ATIVIDADE POLTICO-PARTIDRIA; f) RECEBER, A QUALQUER TTULO OU PRETEXTO, AUXLIOS OU CONTRIBUIES DE PESSOAS FSICAS, ENTIDADES PBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCEES PREVISTAS EM LEI;

g) EXERCER A ADVOCACIA NO JUZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, ANTES DE DECORRIDOS TRS ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAO.

4.1.3.3 PRINCPIOS DO MINISTRIO PBLICO

Sobre o tema dispe a Constituio Federal que:

Art. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.

1 - So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional.

2 Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares, provendo-os por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, a poltica remuneratria e os planos de carreira; a lei dispor sobre sua organizao e funcionamento.

Dos supracitados dispositivos podemos definir que os seguintes princpios informam o Ministrio Pblico:

a) Unidade: o membro do Ministrio Pblico parte de um todo, ou seja, no age em seu nome, mas em prol da instituio. Cabe ressaltar que esta unidade considerada vlida dentro de cada Ministrio Pblico, no havendo que se vislumbrar aplicabilidade de tal princpio entre o Ministrio Pblico Federal e o Estadual, por exemplo.





b) Indivisibilidade: no existe vinculao pessoal entre o promotor e determinado processo, mas sim entre o Ministrio Pblico e a causa. Da a possibilidade dos promotores poderem ser substitudos uns pelos outros no decorrer de um processo.

c) Independncia funcional: os membros do Ministrio Pblico no devem subordinao intelectual ou ideolgica a quem quer que seja, podendo atuar segundo os ditames da lei, do seu entendimento pessoal e da sua conscincia.

4.1.3.4 IMPEDIMENTO E SUSPEIO DO REPRESENTANTE DO MP

Dispe o art. 258 do CPP:

Art. 258. Os rgos do Ministrio Pblico no funcionaro nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cnjuge, ou parente, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicvel, as prescries relativas suspeio e aos impedimentos dos juzes.

Aqui, novamente, a lei estabelece aos membros do Ministrio Pblico um tratamento igual ao dado aos Juzes. Sendo assim, em resumo, as hipteses de impedimento e suspeio que analisamos quando tratamos dos magistrados, tambm aplicvel aos promotores. Podemos relacionar:

IMPEDIMENTO:



c) TIVER FUNCIONADO COMO PROMOTOR DE OUTRA INSTNCIA, PRONUNCIANDO-SE, DE FATO OU DE DIREITO, SOBRE A QUESTO;






SUSPEIO:

a) SE FOR AMIGO NTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DELES;

b) SE ELE, SEU CNJUGE, ASCENDENTE OU DESCENDENTE ESTIVEREM RESPONDENDO A PROCESSO POR FATO ANLOGO, SOBRE CUJO CARTER CRIMINOSO HAJA CONTROVRSIA;




Alm dessas hipteses, a doutrina majoritria entende que ser impedido de atuar no processo o rgo do Ministrio Pblico que houver pedido o arquivamento do inqurito policial ou das peas de informao, em relao ao penal proposta em virtude da rejeio de seu pedido de arquivamento.

Por fim, vamos analisar o posicionamento da jurisprudncia sobre alguns pontos relevantes para a sua PROVA:

STJ, HC 83.020/RS, DJ 02.03.2009

A participao de membro do Ministrio Pblico na fase investigatria criminal no acarreta o seu impedimento ou suspeio para o oferecimento da denncia.

STJ, HC 38.365/GO, DJ 01.10.2007

A designao de promotores de outras Comarcas para auxiliar em determinado processo, sem a interferncia na conduo da persecuo penal, no revela violao ao princpio do promotor natural.





4.1.3.5 PROMOTOR NATURAL E PROMOTOR AD HOC

Um tema bastante controvertido na doutrina e na jurisprudncia nacional, que se dividem ao determinar se o princpio do promotor natural encontra ou no previso expressa na Constituio Federal vigente.

Parcela da doutrina entende que aludido comando no decorre de disposio expressa, mas do sistema constitucional, que pode ser extrado dos seguintes dispositivos constitucionais: art. 5, LIII; art. 127, 1 e art. 128, I e II.

Por outro lado, h quem defenda a sua previso no artigo 128, 5, I, "b" da CF, que dispe:

"Leis complementares da Unio e dos Estados, cuja iniciativa facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecero a organizao, as atribuies e o estatuto de cada Ministrio Pblico, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa"

O artigo 5, LIII da CF determina que "ningum ser processado nem sentenciado seno por autoridade competente".

Entende-se que o princpio do Promotor Natural uma extenso do Princpio do Juiz Natural. O termo "processar" localizado no artigo citado, segundo Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Nery significa que "devem todos os promotores de justia ocupar cargos determinados por lei, vedado ao chefe do MP fazer designaes especiais, discricionrias, de promotor ad hoc para determinado caso ou avocar autos administrativos ou judiciais afetos ao promotor natural".

DICIONRIO DO CONCURSEIRO

PROMOTOR AS HOC

Trata-se de um bacharel em direito, no concursado, nomeado como promotor pelo juiz. Na atualidade, absolutamente vedada a atuao de acusador ad hoc (CF/1988, art. 129, 2).





Dessa forma j decidiu o STJ:

Trata-se de entendimento solidificado pelo STF (Informativo n. 511 DE 2008).

Assim sendo, o ru tem o direito pblico subjetivo, alm do de conhecer quem o acusa, o de somente ser acusado por um rgo estatal escolhido de acordo com critrios legais previamente fixados.

O Plenrio do STF, por maioria de votos, j por inmeras vezes afirmou a existncia do princpio do Promotor Natural, condenando a figura do promotor de exceo, por ser incompatvel com a Lei Maior de 1988.

O Pretrio Excelso afirmou que somente o promotor natural que deve atuar no processo, atuando ele em zelo ao interesse pblico, garantindo a imparcialidade do rgo ministerial, e sua atuao tcnica e jurdica, de acordo com suas atribuies e prerrogativas legais, preservando, assim, sua inamovibilidade.

4.1.4 ACUSADO

O processo penal d, conforme a fase da persecutio criminis, vrias denominaes aos sujeitos da imputao penal:

Na fase de inqurito ele chamado de indiciado.

Quando oferecida a denncia chamado de denunciado.

Na fase de processamento judicial que antecede a execuo, normalmente chamado de acusado ou ru e, por fim, a partir da sentena condenatria chamado de condenado ou apenado.

Registra-se, contudo, que muito embora a doutrina tradicional rejeite o termo acusado na fase pr-judicial, o cdigo no uniforme no

"CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - MINISTRIO PBLICO -PROMOTOR NATURAL - O promotor ou o procurador no pode ser designado sem obedincia ao critrio legal, a fim de garantir julgamento imparcial, isento. Veda-se, assim, designao de promotor ou procurador ad hoc, no sentido de fixar prvia orientao, como seria odioso indicao singular de magistrado para processar e julgar algum. Importante, fundamental e prefixar o critrio de designao. O ru tem direito pblico, subjetivo de conhecer o rgo do ministrio pblico, como ocorre com o juzo natural" (RESP 11722/SP, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 6 Turma, 08/09/1992).





tratamento da matria, por vezes, chamando de acusado ao suspeito da autoria na fase de investigao preliminar.

Podemos, de forma bem objetiva, definir que o acusado o sujeito que ocupa o plo passivo da relao jurdica. Excluem-se desta condio:

a) OS QUE NO SO SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAES. EXEMPLO: PESSOAS FALECIDAS;

b) OS MENORES DE 18 ANOS; c) PESSOAS QUE GOZEM DE IMUNIDADE DIPLOMTICA, O QUE ABRANGE OS CHEFES DE ESTADO E OS REPRESENTANTES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS, QUE ESTO EXCLUDOS DA JURISDIO CRIMINAL DOS PASES EM QUE EXERCEREM SUAS FUNES;

d) PESSOAS QUE ESTIVEREM AO ABRIGO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL.

4.1.4.1 IDENTIFICAO DO ACUSADO

O acusado deve ser identificado com o nome e outros qualificativos (prenome, estado civil, profisso, filiao, apelido, residncia e idade). Assim, imagine a seguinte situao: Tcio, ao ser preso, est sem nenhum documento e, aps ser perguntado sobre seu nome ele responde: Eu sou o famoso Napoleo Bonaparte!!!.

Poder, desta forma, ter incio a ao penal?

A resposta positiva, pois a impossibilidade de identificao do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos no retardar a ao penal, quando certa a identidade fsica.

A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execuo da sentena, se for descoberta a sua qualificao, far-se- a retificao, por termo, nos autos, sem prejuzo da validade dos atos precedentes. Veja:

OBSERVAO

A Constituio Federal previu a possibilidade de a pessoa jurdica ser o sujeito passivo da infrao penal nos casos de crime contra a economia popular, contra a ordem econmica e financeira e nas condutas lesivas ao meio ambiente.





Art. 259. A impossibilidade de identificao do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos no retardar a ao penal, quando certa a identidade fsica. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execuo da sentena, se for descoberta a sua qualificao, far-se- a retificao, por termo, nos autos, sem prejuzo da validade dos atos precedentes.

4.1.4.2 OBRIGAO DE COMPARECIMENTO

O Cdigo de Processo Penal, ao dispor sobre a obrigatoriedade de comparecimento do acusado nos atos processuais dispe que se o acusado no atender intimao para o interrogatrio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, no possa ser realizado, a autoridade poder mandar conduzi-lo sua presena. Tal regra encontra-se presente nos seguintes termos:

Art. 260. Se o acusado no atender intimao para o interrogatrio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, no possa ser realizado, a autoridade poder mandar conduzi-lo sua presena.

Diante do exposto, caro (a) aluno (a), podemos afirmar que o acusado pode ser conduzido coercitivamente para atender a QUALQUER ato processual?

A resposta para esta pergunta no pacfica, mas a doutrina majoritria tem diferenciado duas espcies de atos:

Atos de presena obrigatria: So aqueles que no se realizam sem a presena do acusado. Um exemplo o caso da audincia destinada ao reconhecimento do acusado por testemunhas. Neste tipo de ato h a possibilidade de conduo coercitiva.

Atos em que a presena no obrigatria: So atos em que o no comparecimento do acusado no gera impossibilidade do acontecimento do procedimento previsto. Neste caso, no deve ser designada a conduo coercitiva. Neste sentido j se pronunciou o STJ. Observe o julgado:





4.1.4.3 DIREITOS DO ACUSADO

O acusado possui diversos direitos previstos no Cdigo de Processo Penal, na Constituio Federal e em outros instrumentos normativos.

De todos eles o que mais vem aparecendo em provas o direito do acusado ao silncio e no auto- incriminao (tambm chamado da garantia do nemo tenetur se detegere).

Tal direito, conforme determina o CPP, deve ser informado ao acusado antes de ser iniciado o interrogatrio judicial. Observe:

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusao, o acusado ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatrio, do seu direito de permanecer calado e de no responder perguntas que lhe forem formuladas.

importante ressaltar que o silncio do acusado NO poder ser interpretado negativamente pelo magistrado, ou seja, aquele ditado do QUEM CALA CONSENTE, no processo penal, NO ENCONTRA APLICABILIDADE.

Com base no referido princpio o STF se pronunciou sobre o art. 174, IV do CPP que trata do fornecimento de padro de grafia para a identificao pericial. Veja o dispositivo legal:

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparao de letra, observar-se- o seguinte: [...]

IV - quando no houver escritos para a comparao ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandar que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta ltima diligncia poder ser feita por precatria, em que se consignaro as palavras que a pessoa ser intimada a escrever. (grifei).

STJ, REsp 346.677/RJ, DJ 30.09.2002

O comparecimento do ru aos atos processuais, em princpio, um direito e no um dever, sem embargo da possibilidade de sua conduo coercitiva, caso necessrio, por exemplo, para audincia de reconhecimento.





Segundo o STF, sobre pena de inconstitucionalidade, o supracitado dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a autoridade SOLICITAR e no MANDAR, pois o acusado, com base na garantia do nemo tenetur se deteger, no pode ser obrigado a fornecer padres de grafia e, assim, produzir provas contra ele mesmo.

Veja o elucidativo julgado:

Para finalizar este tema, alm dos direitos que acabamos de estudar, podemos citar:

DIREITOS DO ACUSADO BASE LEGAL integridade fsica e moral. CF/1988, art. 5, XLIX

de ser processado e sentenciado pela autoridade competente.

CF/1988, art. 5, LIII

ao devido processo legal. CF/1988, art. 5, LIV

ao contraditrio e ampla defesa. CF/1988, art. 5, LV

presuno de inocncia. CF/1988, art. 5, LVII

de no ser submetido identificao criminal. CF/1988, art. 5, LVIII

de no ser preso salvo em flagrante ou por meio de mandado judicial.

Art. 282 do CPP e CF/1988, art. 5, LXI

STF, HC 77.135/SP, DJ 06.11.1998 Diante do princpio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, fora de dvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Cdigo de Processo Penal h de ser interpretado no sentido de no poder ser o indiciado compelido a fornecer padres grficos do prprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para faz-lo a seu alvedrio.

que a comparao grfica configura ato de carter essencialmente probatrio, no se podendo, em face do privilgio de que desfruta o indiciado contra a auto-incriminao, obrigar o suposto autor do delito a fornecer prova capaz de levar caracterizao de sua culpa.

Assim, pode a autoridade no s fazer requisio a arquivos ou estabelecimentos pblicos, onde se encontrem documentos da pessoa a qual atribuda a letra, ou proceder a exame no prprio lugar onde se encontrar o documento em questo, ou ainda, certo, proceder colheita de material, para o que intimar a pessoa, a quem se atribui ou pode ser atribudo o escrito, a escrever o que lhe for ditado, no lhe cabendo, entretanto, ordenar que o faa, sob pena de desobedincia, como deixa transparecer, a um apressado exame, o CPP, no inciso IV do art. 174.





4.1.5 DEFENSOR

O Defensor o responsvel pela defesa tcnica em um processo penal. Trata-se de profissional habilitado capaz de tornar efetivo o exerccio do direito de defesa.

Mas professor... E se o acusado quiser se defender sem advogado/defensor pblico, no pode?

A resposta, regra geral, negativa, pois, nos termos da Constituio Federal, o advogado indispensvel administrao da justia (CF/1988, art. 133). Tal obrigatoriedade tambm encontra base no art. 261 do CPP que dispe:

de ser informado de seus direitos quando preso.

Art. 306 2 do CPP e CF/1988, art. 5, LXIII

de no ser preso e nem mantido na priso, quando a lei admite fiana ou liberdade provisria.

CF/1988, art. 5, LXVI

de saber quem foi o responsvel por sua priso.

Arts. 288 e 291 do CPP e

CF/1988, art. 5, LXIV

assistncia jurdica integral e gratuita, quando no possuir recursos suficientes para constituir advogado.

CF/1988, art. 5, LXXIV

indenizao por erro judicirio ou pelo templo que permanecer preso alm da sentena.

CF/1988, art. 5, LXXV

durao razovel do processo. CF/1988, art. 5, LXXVIII

entrevista prvia e reservada com seu advogado, antes de ser interrogado.

Art. 185 2 CPP

ao silncio sem que este seja interpretado em seu desfavor.

Art. 186, pargrafo nico do CPP

a tradutor ou intrprete quando desconhecer o idioma nacional ou no puder se comunicar em virtude de deficincia.

Arts. 192 e 193 do CPP

defesa tcnica fundamentada, quando assistido por defensor dativo ou pblico.

Art. 261 do CPP





Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser processado ou julgado sem defensor.

Mas e se, em uma situao absurda, o processo penal for conduzido sem a defesa tcnica?

Neste caso, a smula 523 do STF leciona que no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s anular se houver prova de prejuzo para o ru.

Assim, explicando a smula 523, podemos afirmar que uma defesa deficiente, como, por exemplo, a utilizao de um advogado com o registro da OAB cassado, no necessariamente ocasiona a nulidade do processo. A nulidade s ter cabimento se ficar comprovado o prejuzo para o ru.

Diferentemente, no caso da inexistncia de defesa, a nulidade ser ABSOLUTA, ou seja, obrigatoriamente o processo penal ser anulado.

4.1.5.1 ESPCIES DE DEFENSOR

O defensor, no processo, pode ser:

Defensor constitudo: o defensor indicado pelo ru por meio de procurao. Cabe ressaltar que a constituio de defensor independer de instrumento de mandato (procurao), se o acusado o indicar por ocasio do interrogatrio.

Art. 266. A constituio de defensor independer de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasio do interrogatrio.

OBSERVAO

Se o acusado possuir habilitao tcnica, ele mesmo poder promover sua defesa no processo penal, isto , no se exige que ele tenha um defensor tcnico, uma vez que ele um tcnico habilitado, podendo, portanto, atuar em causa prpria.





Defensor dativo: aquele nomeado ao ru quando ele no possuir defensor constitudo. O ru poder substitu-lo a qualquer tempo.

Art. 263. Se o acusado no o tiver, ser-lhe- nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiana, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitao.

A nomeao para defender o ru no pode ser recusada pelo defensor dativo, salvo em casos excepcionais, tais como os definidos no art. 15 da Lei n 1.050/1950:

a) ESTAR IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA; b) SER PROCURADOR CONSTITUDO PELA PARTE CONTRRIA OU TER COM ELA RELAES PROFISSIONAIS DE INTERESSE ATUAL;

c) TER NECESSIDADE DE SE AUSENTAR DA SEDE DO JUZO PARA ATENDER A OUTRO MANDATO ANTERIORMENTE OUTORGADO OU PARA DEFENDER INTERESSES PRPRIOS INADIVEIS;

d) J HAVER MANIFESTADO, POR ESCRITO, OPINIO CONTRRIA AO DIREITO QUE O NECESSITADO PRETENDE PLEITEAR;

e) HAVER DADO PARTE CONTRRIA PARECER ESCRITO SOBRE A CONTENDA.

Erroneamente, muitos pensam que a nomeao de um defensor pelo juiz est relacionada com a falta de condies financeiras do acusado. Isto est correto no processo civil, mas no no penal.

No processo penal, a nomeao de um defensor dativo no est atrelada a demonstrao da falta de condies financeiras para constituir um advogado. Basta que o ru permanea inerte, ou seja, no constitua um defensor, para que o juiz nomeie um dativo.

Ocorre, todavia que se o acusado que no for pobre ser obrigado a pagar os honorrios do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. Veja o texto legal:

Art. 263. [...]

Pargrafo nico. O acusado, que no for pobre, ser obrigado a pagar os honorrios do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.





Por fim, cabe ressaltar que o defensor no poder abandonar o processo seno por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salrios mnimos, sem prejuzo das demais sanes cabveis.

Art. 265. O defensor no poder abandonar o processo seno por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salrios mnimos, sem prejuzo das demais sanes cabveis.

4.1.5.2 NO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR

Imagine a seguinte situao: Tcio nomeado para ser defensor dativo em um processo e, no dia da audincia, bate de carro e, devido ao acidente, percebe que no chegar para a audincia.

Neste caso, estar o defensor sujeito a penalizao pelo no comparecimento? E o ru, poder ser prejudicado?

claro que a resposta s pode ser negativa e, neste caso, como se trata de motivo JUSTIFICADO, a audincia poder ser adiada.

Observao: Incumbe ao defensor provar o impedimento at a abertura da audincia. No o fazendo, o juiz no determinar o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou s para o efeito do ato.

4.1.5.3 CURADOR AO RU MENOR DE 21 ANOS

Prev o art. 262 do Cdigo de Processo Penal que:

Art. 262. Ao acusado menor dar-se- curador.

Essa regra presente no supracitado artigo encontra-se prejudicada por duas razes: em primeiro lugar, o advento do Cdigo Civil de 2002, que equiparou a maioridade penal civil em 18 anos e, em segundo lugar, devido revogao expressa do art. 194 que continha regra idntica.

Observe interessante julgado que elucida a questo:





4.1.6 ASSISTENTE DE ACUSAO

O chamado Assistente de Acusao nada mais do que o ofendido, parte acessria do processo, figurando ao lado do Ministrio Pblico e em seu auxlio.

Trata-se de figura absolutamente simtrica ao querelante (ofendido na ao penal privada). A diferena reside no fato de que o primeiro apenas existe na ao penal pblica, atuando como interveniente e no autor. Diferentemente, o querelante, parte da relao processual da ao penal privada.

Em todos os termos da ao pblica, poder intervir, como assistente do Ministrio Pblico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, o cnjuge, ascendente, descendente ou irmos.

Art. 268. Em todos os termos da ao pblica, poder intervir, como assistente do Ministrio Pblico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

O corru no mesmo processo no poder intervir como assistente do Ministrio Pblico, afinal no tem cabimento o corru pretender a condenao de quem agiu juntamente com ele para a prtica da infrao penal. O mesmo vale para a situao em que os corrus ocupam as posies de autores e vtimas da infrao penal, como ocorre nas leses recprocas.

Art. 270. O co-ru no mesmo processo no poder intervir como assistente do Ministrio Pblico.

TJ/MG, Acrdo N 2.0000.00.492478-1/000, DJ 19.08.05

A exigncia de curador ao ru menor de 21 e maior de 18 anos objetivava evitar cerceamento de seus direitos, proporcionando efetiva fiscalizao dos atos investigatrios e garantia da ampla defesa, j que a funo do curador era proteger e orientar o menor de 21 anos, suprindo, com sua presena, a falta de capacidade do curatelado.

Com a modificao introduzida pelo novo Cdigo Civil, a menoridade limitou-se aos 18 anos, a partir de quando a pessoa pode exercer todos os atos da vida civil, desaparecendo, assim, a necessidade dessa nomeao.





4.1.6.1 ADMISSO DO ASSISTENTE

O assistente poder ser admitido a qualquer tempo, desde que aps o recebimento da denncia e antes da sentena judicial transitada em julgado.

Art. 269. O assistente ser admitido enquanto no passar em julgado a sentena e receber a causa no estado em que se achar.

Para que seja admitido devero ser cumpridos os seguintes requisitos:

a) O REQUERENTE, REPRESENTADO POR ADVOGADO, DEVER SOLICITAR AO JUIZ QUE O DECLARE HABILITADO PARA A FUNO DE ASSISTENTE;

b) O MAGISTRADO DEVER OUVIR O MINISTRIO PBLICO E VERIFICAR SE O REQUERENTE SE ENQUADRA DENTRE OS LEGITIMADOS DO ART. 268;

c) CASO HAJA O ENQUADRAMENTO E A DENNCIA J TENHA SIDO OFERECIDA, NO PODER O JUIZ INDEFERIR A HABILITAO, SOB PENA DE ESTAR FERINDO DIREITO LQUIDO E CERTO;

d) DO INDEFERIMENTO NO CABE RECURSO, SENDO POSSVEL A IMPETRAO DE MANDADO DE SEGURANA.

4.1.6.2 FACULDADES DO ASSISTENTE

O art. 271 do Cdigo de Processo Penal enumera diversos atos que podem ser exercidos pelo assistente. So eles:

a) PROPOR MEIOS DE PROVA; b) REPERGUNTAR S TESTEMUNHAS; c) ADITAR AS ALEGAES FINAIS DO MINISTRIO PBLICO; d) PARTICIPAR DOS DEBATES ORAIS; e) ARRAZOAR OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTRIO PBLICO, OU DELE PRPRIO, CONTRA DECISO DE IMPRONNCIA, DE EXTINO DE PUNIBILIDADE OU SENTENA ABSOLUTRIA (ARTS. 584, 1O, E 598).





4.1.6.3 INRCIA DO ASSISTENTE

No caso de inrcia, o processo prosseguir independentemente de nova intimao do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instruo ou do julgamento, sem motivo de fora maior devidamente comprovado. Observe:

Art. 271. [...]

2o O processo prosseguir independentemente de nova intimao do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instruo ou do julgamento, sem motivo de fora maior devidamente comprovado.

4.1.6.4 LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE

O art. 577 do Cdigo de Processo Penal, ao tratar dos legitimados recursais dispe que:

Art. 577. O recurso poder ser interposto pelo Ministrio Pblico, ou pelo querelante, ou pelo ru, seu procurador ou seu defensor.

Pargrafo nico. No se admitir, entretanto, recurso da parte que no tiver interesse na reforma ou modificao da deciso.

Observe que no h a figura do assistente de acusao. Pergunto: Como compatibilizar este dispositivo legal com o art. 271 que menciona que lcito ao assistente arrazoar os recursos interpostos pelo Ministrio Pblico ou por ele prprio?

Bom, na realidade o assistente no aparece no art. 577 como legitimado recursal devido ao fato de esse artigo incorporar a relao dos sujeitos processuais genricos, ou seja, aqueles que podem ingressar com qualquer recurso dentre os previstos em lei.

OBSERVAO

STJ, REsp 604.379/SP, DJ 06.03.2006

O rol do art. 271 taxativo, de forma que o assistente da acusao exerce os poderes estritamente dentro dos limites conferidos por este dispositivo legal.





No , entretanto, o que acontece com o assistente, pois este s pode ingressar com determinados recursos e, ainda assim, condicionando-se a que no tenha o Ministrio Pblico recorrido.

Cabe ressaltar que, para recorrer, nas situaes autorizadas por lei, o assistente no necessita de prvia habilitao, sendo o nico ato que pode ele praticar habilitado previamente pelo juzo ou no.

Observe interessante e recente julgado (10 de junho de 2010) que consolida e elucida a legitimidade recursal do assistente de acusao:

Assistente de Acusao e Legitimidade para Recorrer

INFORMATIVO N 590 DO STF

HC 102085/RS, rel. Min. Crmen Lcia, 10.6.2010.

O Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1 Turma, impetrado contra deciso do STJ que provera, em parte, o recurso especial interposto pelo assistente de acusao, determinando o prosseguimento do exame de sua apelao, superado o bice quanto a sua ilegitimidade recursal.

Na espcie, o assistente de acusao interpusera apelao contra a sentena que absolvera a paciente do delito de estelionato, cujo acrdo, que no conhecera do apelo em razo de o Ministrio Pblico ter deixado transcorrer in albis o prazo recursal, ensejara a interposio do recurso especial v. Informativo 585.

No se vislumbrou, no caso, ilegalidade ou abuso de poder no julgado do STJ, mas sim se reputou acatada a jurisprudncia consolidada inclusive no Supremo no sentido de que o assistente da acusao tem legitimidade recursal supletiva, mesmo aps o advento da CF/88.

Mencionou-se, tambm, o Enunciado da Smula 210 (O assistente do Ministrio Pblico pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ao penal, nos casos dos arts. 584, 1, e 589, do Cdigo de Processo Penal), o qual no teria sofrido qualquer restrio ou deixado de ser recepcionado pela nova ordem constitucional.

Afirmou-se que, apesar de a Constituio Federal, em seu art. 129, I, atribuir ao Ministrio Pblico a competncia para promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei, ela teria abrandado essa regra, ao admitir, no seu art. 5, LIX, a ao penal privada subsidiria da pblica nos casos de inrcia do parquet.

Assim, o art. 5, LIX, da CF daria o fundamento para legitimar a atuao supletiva do assistente de acusao nas hipteses em que o Ministrio Pblico deixasse de recorrer.





4.1.7 AUXILIARES DA JUSTIA

So os responsveis pela realizao de tarefas tcnicas e cientficas que auxiliam no desempenho da atividade jurisdicional. Exemplos: analistas, escreventes, peritos, oficiais de justia, intrpretes etc.

Vamos analisar os auxiliares que importam para sua PROVA:

4.1.7.1 PERITO

Em sentido amplo, so pessoas fsicas entendidas e experimentadas em determinados assuntos e que, designadas pela justia, recebem a incumbncia de ver e referir fatos de natureza permanente, cujo esclarecimento de interesse no processo.

Perito criminal: o policial a servio da justia, especializado em encontrar ou proporcionar a chamada prova tcnica ou prova pericial, mediante a anlise cientfica de vestgios produzidos e deixados na prtica de delitos. As atividades periciais so classificadas como de grande complexidade, em razo da responsabilidade e formao especializada revestidas no cargo.

Ser multado o perito que:

A) NO ACEITAR O ENCARGO, SALVO MOTIVO JUSTIFICVEL; B) NO ATENDER INTIMAO DA AUTORIDADE; C) NO COMPARECER NO DIA E LOCAL DESIGNADOS PARA O EXAME, SOB PENA DE SER CONDUZIDO COERCITIVAMENTE;

D) NO APRESENTAR O LAUDO OU CONCORRER PARA QUE A PERCIA NO SEJA REALIZADA.

Causas de suspeio: estendem-se aos peritos as causas de suspeio aplicveis aos juzes. Pela importncia, novamente reproduzo. MUITA ATENO!!!

IMPEDIMENTO:







c) TIVER FUNCIONADO COMO PROMOTOR DE OUTRA INSTNCIA, PRONUNCIANDO-SE, DE FATO OU DE DIREITO, SOBRE A QUESTO;


SUSPEIO:

a) SE FOR AMIGO NTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DELES; b) SE ELE, SEU CNJUGE, ASCENDENTE OU DESCENDENTE ESTIVEREM RESPONDENDO A PROCESSO POR FATO ANLOGO, SOBRE CUJO CARTER CRIMINOSO HAJA CONTROVRSIA;




Alm destas causas, esto impedidos de exercer a funo de perito:

a) Os que estiverem cumprindo pena restritiva de direito; b) Os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da percia;

c) Os analfabetos e menores de 21 anos de anos. Obs.: a proibio da escolha de perito menor de 21 anos visa evitar que eventual ausncia de amadurecimento do jovem possa contaminar a busca da verdade real (STJ, REsp 259.725/SP, DJ 18.02.2008).

4.1.7.1 INTRPRETE

a pessoa conhecedora de determinados idiomas estrangeiros ou linguagens especficas, que serve de intermedirio entre a pessoa a ser ouvida, o Magistrado e as partes.

Os intrpretes so, para todos os efeitos, equiparados aos peritos





Art. 281. Os intrpretes so, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

isso ai pessoal. Mais um passo dado rumo a to sonhada aprovao.

Agora hora de consolidar os conceitos com os exerccios e seguir em frente com fora total.

Abraos e bons estudos,

Pedro Ivo

"No so os grandes planos que do certo; so os pequenos detalhes."

Stephen Kanit





RREESSUUMMO O DDOOS S PPRRIINNCCIIPPAAIIS S PPOONNTTOOS S AAPPRREESSEENNTTAADDOOSS

SUJEITOS PROCESSUAIS

1. Conceito: a relao jurdica processual abrange vrias pessoas. Estas recebem a denominao de sujeitos processuais e podem ser classificados como:

a) Principais (ou essenciais): so aqueles cuja existncia fundamental para que se tenha uma relao jurdica processual regularmente instaurada.

b) Secundrios (ou acessrios): so aqueles que, apesar de no serem imprescindveis, podero intervir no processo a ttulo eventual.

2. JUIZ: tem como finalidade principal substituir a vontade das partes e aplicar o direito material ao caso concreto.

3. Ao juiz incumbir prover regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a fora pblica (art. 251).

4. Caractersticas: para poder exercer a jurisdio, deve possuir as seguintes caractersticas:

a) Capacidade funcional; b) Capacidade processual; c) Imparcialidade.

5. Prerrogativas do juiz: so garantias conferidas aos juzes a fim de garantir o desempenho da atividade jurisdicional da maneira mais isenta possvel. So elas:

a) Vitaliciedade; b) Inamovibilidade;

RESUMO, EM PARTE, RETIRADO DO LIVRO DE MINHA AUTORIA: DIREITO PROCESSUAL PENAL RESUMO DOS PRINCIPAIS

TPICOS PARA CONCURSOS PBLICOS

www.editorametodo.com.br





c) Irredutibilidade de subsdio. 6. Vedaes aos magistrados:

a) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio;

b) Receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo;

c) Dedicar-se atividade poltico-partidria; d) Receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei;

e) Exercer a advocacia no juzo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao.

7. Impedimentos: As causas de impedimento, tambm consideradas como ensejadoras da incapacidade objetiva do juiz, definem que o magistrado no poder exercer jurisdio no processo em que (art. 252):

a) Tiver funcionado seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, rgo do Ministrio Pblico, autoridade policial, auxiliar da justia ou perito;

b) Ele prprio houver desempenhado qualquer dessas funes ou servido como testemunha;

c) Tiver funcionado como juiz de outra instncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questo;

d) Ele prprio ou seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

8. As hipteses de impedimento previstas no CPP constituem rol taxativo (STF, HC 97.293/SP, DJ 26.06.2009, Informativo 551).

9. Suspeio: O juiz dar-se- por suspeito e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes (art. 254):

a) Se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer deles; b) Se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente estiverem respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia;

c) Se ele, seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afim, at o terceiro grau, inclusive, sustentarem demanda ou responderem a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

d) Se tiver aconselhado qualquer das partes; e) Se for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes;





f) Se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

10. MINISTRIO PBLICO: instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais (CF/1988, art. 127).

11. Prerrogativas dos membros do Ministrio Pblico: so as mesmas atribudas ao magistrado, ou seja, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsdio.

12. Vedaes aos membros do Ministrio Pblico: a) Receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais;

b) Exercer a advocacia; c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio;

e) Exercer atividade poltico-partidria; f) Receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei;

g) Exercer a advocacia no juzo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao.

13. Princpios que informam o Ministrio Pblico: a) Unidade; b) Indivisibilidade; c) Independncia funcional;

14. Impedimento e suspeio do representante do Ministrio Pblico: os rgos do Ministrio Pblico no funcionaro nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cnjuge, ou parente, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicvel, as prescries relativas suspeio e aos impedimentos dos juzes (art. 258).

15. Promotor ad hoc: trata-se de um bacharel em direito, no concursado, nomeado como promotor pelo juiz. Na atualidade, absolutamente vedada a atuao de acusador ad hoc (CF/1988, art. 129, 2).

16. ACUSADO: o sujeito que ocupa o polo passivo da relao jurdica. 17. Identificao do acusado: a impossibilidade de identificao do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos no retardar a ao penal, quando certa a identidade fsica. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execuo da sentena, se for descoberta





a sua qualificao, far-se- a retificao, por termo, nos autos, sem prejuzo da validade dos atos precedentes (art. 259).

18. Obrigao de comparecimento: se o acusado no atender intimao para o interrogatrio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, no possa ser realizado, a autoridade poder mandar conduzi-lo sua presena (art. 260).

19. DEFENSOR: o responsvel pela defesa tcnica. Trata-se de profissional habilitado capaz de tornar efetivo o exerccio do direito de defesa.

20. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s anular se houver prova de prejuzo para o ru (STF, Smula 523).

21. Defensor constitudo: o defensor indicado pelo ru por meio de procurao.

22. Defensor dativo: aquele nomeado ao ru quando ele no possuir defensor constitudo. O ru poder substitu-lo a qualquer tempo.

23. No processo penal, a nomeao de um defensor dativo no est atrelada a demonstrao da falta de condies financeiras para constituir um advogado. Basta que o ru permanea inerte, ou seja, no constitua um defensor, para que o juiz nomeie um dativo.

24. O acusado que no for pobre ser obrigado a pagar os honorrios do defensor dativo, arbitrados pelo juiz (art. 263, pargrafo nico).

25. ASSISTENTE DE ACUSAO: o ofendido, parte acessria do processo, figurando ao lado do Ministrio Pblico e em seu auxlio.

26. Em todos os termos da ao pblica, poder intervir, como assistente do Ministrio Pblico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, o cnjuge, ascendente, descendente ou irmos (art. 268).

27. Admisso do assistente: o assistente poder ser admitido a qualquer tempo, desde que aps o recebimento da denncia e antes da sentena judicial transitada em julgado (art. 269).

28. Faculdades (art. 271): o assistente pode: a) Propor meios de prova; b) Reperguntar s testemunhas; c) Aditar as alegaes finais do Ministrio Pblico; d) Participar dos debates orais; e) Arrazoar os recursos interpostos pelo Ministrio Pblico, ou dele prprio, contra deciso de impronncia, de extino de punibilidade ou sentena absolutria (arts. 584, 1, e 598).

Obs.: o rol do art. 271 taxativo, de forma que o assistente da acusao exerce os poderes estritamente dentro dos limites conferidos por este dispositivo legal (STJ, REsp 604.379/SP, DJ 06.03.2006).





29. AUXILIARES DA JUSTIA: so os responsveis pela realizao de tarefas tcnicas e cientficas que auxiliam no desempenho da atividade jurisdicional. Exemplos: analistas, escreventes, peritos, oficiais de justia, intrpretes etc.

30. Perito: em sentido amplo, so pessoas fsicas entendidas e experimentadas em determinados assuntos e que, designadas pela justia, recebem a incumbncia de ver e referir fatos de natureza permanente, cujo esclarecimento de interesse no processo.

31. Intrprete: a pessoa conhecedora de determinados idiomas estrangeiros ou linguagens especficas, que serve de intermedirio entre a pessoa a ser ouvida, o Magistrado e as partes.

32. Os intrpretes so, para todos os efeitos, equiparados aos peritos (art. 281).





PPRRIINNCCIIPPAAIIS S AARRTTIIGGOOS S TTRRAATTAADDOOS S NNA A AAUULLAA

DO JUIZ, DO MINISTRIO PBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR,

DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIA

CAPTULO I

DO JUIZ

Art. 251. Ao juiz incumbir prover regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a fora pblica.

Art. 252. O juiz no poder exercer jurisdio no processo em que:

I - tiver funcionado seu cnjuge ou parente, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, rgo do Ministrio Pblico, autoridade policial, auxiliar da justia ou perito;

II - ele prprio houver desempenhado qualquer dessas funes ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questo;

IV - ele prprio ou seu cnjuge ou parente, consangneo ou afim em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Art. 253. Nos juzos coletivos, no podero servir no mesmo processo os juzes que forem entre si parentes, consangneos ou afins, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive.

Art. 254. O juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia;

III - se ele, seu cnjuge, ou parente, consangneo, ou afim, at o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Art. 255. O impedimento ou suspeio decorrente de parentesco por afinidade cessar pela dissoluo do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem





descendentes, no funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Art. 256. A suspeio no poder ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propsito der motivo para cri-la.

CAPTULO II

DO MINISTRIO PBLICO

Art. 257. Ao Ministrio Pblico cabe:

I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma estabelecida neste Cdigo; e

II - fiscalizar a execuo da lei.

Art. 258. Os rgos do Ministrio Pblico no funcionaro nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cnjuge, ou parente, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicvel, as prescries relativas suspeio e aos impedimentos dos juzes.

CAPTULO III

DO ACUSADO E SEU DEFENSOR


Art. 260. Se o acusado no atender intimao para o interrogatrio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, no possa ser realizado, a autoridade poder mandar conduzi-lo sua presena.

Pargrafo nico. O mandado conter, alm da ordem de conduo, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicvel.

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser processado ou julgado sem defensor.

Pargrafo nico. A defesa tcnica, quando realizada por defensor pblico ou dativo, ser sempre exercida atravs de manifestao fundamentada.

Art. 262. Ao acusado menor dar-se- curador.

Art. 263. Se o acusado no o tiver, ser-lhe- nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiana, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitao.

Pargrafo nico. O acusado, que no for pobre, ser obrigado a pagar os honorrios do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.





Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores sero obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-ris, a prestar seu patrocnio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

Art. 265. O defensor no poder abandonar o processo seno por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salrios mnimos, sem prejuzo das demais sanes cabveis.

1o A audincia poder ser adiada se, por motivo justificado, o defensor no puder comparecer.

2o Incumbe ao defensor provar o impedimento at a abertura da audincia. No o fazendo, o juiz no determinar o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou s para o efeito do ato.

Art. 266. A constituio de defensor independer de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasio do interrogatrio.

Art. 267. Nos termos do art. 252, no funcionaro como defensores os parentes do juiz.

CAPTULO IV

DOS ASSISTENTES



Art. 270. O co-ru no mesmo processo no poder intervir como assistente do Ministrio Pblico.

Art. 271. Ao assistente ser permitido propor meios de prova, requerer perguntas s testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministrio Pblico, ou por ele prprio, nos casos dos arts. 584, 1o, e 598.

1o O juiz, ouvido o Ministrio Pblico, decidir acerca da realizao das provas propostas pelo assistente.

2o O processo prosseguir independentemente de nova intimao do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instruo ou do julgamento, sem motivo de fora maior devidamente comprovado.

Art. 272. O Ministrio Pblico ser ouvido previamente sobre a admisso do assistente.

Art. 273. Do despacho que admitir, ou no, o assistente, no caber recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a deciso.

CAPTULO V





DOS FUNCIONRIOS DA JUSTIA

Art. 274. As prescries sobre suspeio dos juzes estendem-se aos serventurios e funcionrios da justia, no que Ihes for aplicvel.

CAPTULO VI

DOS PERITOS E INTRPRETES

Art. 275. O perito, ainda quando no oficial, estar sujeito disciplina judiciria.

Art. 276. As partes no interviro na nomeao do perito.

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade ser obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-ris, salvo escusa atendvel.

Pargrafo nico. Incorrer na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

a) deixar de acudir intimao ou ao chamado da autoridade;

b) no comparecer no dia e local designados para o exame;

c) no der o laudo, ou concorrer para que a percia no seja feita, nos prazos estabelecidos.

Art. 278. No caso de no-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poder determinar a sua conduo.

Art. 279. No podero ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos interdio de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Cdigo Penal;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da percia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Art. 280. extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicvel, o disposto sobre suspeio dos juzes.

Art. 281. Os intrpretes so, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.





EEXXEERRCCCCIIOOS S

1. (FCC / Analista - TRE-TO / 2011) De acordo com o Cdigo de Processo Penal brasileiro, ao juiz

a) permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.

b) no vedado exercer a jurisdio no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instncia, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questo.

c) no vedado atuar no processo em que for amigo ntimo de qualquer das partes.

d) permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, no sendo parte, tenha interesse direto no feito.

e) cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.

GABARITO: E

COMENTRIOS: Conforme o art. 251, do CPP, ao juiz incumbir prover regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a fora pblica.

Todas as outras alternativas encontram-se dispostas nos arts. 252 e 254 como hipteses de impedimento ou suspeio.

2. (FCC / Procurador - TCE-AP / 2010) No que concerne aos sujeitos processuais, correto afirmar que

a) suspeito o juiz que for amigo ntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

b) cabvel recurso em sentido estrito da deciso que no admite o assistente do Ministrio Pblico.

c) ocorre suspeio do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.

d) poder ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da percia, desde que tal ressalva conste do prembulo do laudo.

e) N.R.A.

GABARITO: C

COMENTRIOS: Analisando as alternativas:

Alternativa "A" - Incorreta - Nos termos do art. 254, I, do CPP, o juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes se for





amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer deles. O erro da questo consiste em incluir o defensor do acusado.

Alternativa "B" - Incorreta - Segundo o art. 273, do CPP, do despacho que admitir, ou no, o assistente, no caber recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a deciso.

Alternativa "C" - Correta - Est em conformidade com o art. 254, VI, do CPP.

Alternativa "D" - Incorreta - Segundo o art. 279, II, do CPP, no podero ser peritos os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da percia;

3. (FCC / Analista Judicirio - TRF 4 Regio / 2010) O Juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes

a) se tiver funcionado no processo seu parente, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, como autoridade policial.

b) quando seu cnjuge for diretamente interessado no feito.

c) se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

d) quando estiver funcionado no processo como juiz de outra instncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questo.

e) se ele prprio houver servido como testemunha no processo.

GABARITO: C

COMENTRIOS: Nessa questo o candidato precisa ter cuidado para no confundir impedimento com suspeio. Nos termos do art. 254, do CPP, o Juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia;

III - se ele, seu cnjuge, ou parente, consangneo, ou afim, at o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - SE FOR SCIO, ACIONISTA OU ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE INTERESSADA NO PROCESSO.





4. (FCC / Analista Judicirio - TRE-PB / 2007) O juiz no poder exercer jurisdio no processo

a) se seu ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia.

b) em que seu parente consangneo em linha reta de quarto grau for parte ou diretamente interessado no feito.

c) em que for amigo ntimo, bem como credor ou devedor de qualquer das partes.

d) se seu cnjuge estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia.

e) em que tiver funcionado parente afim em linha colateral de terceiro grau como rgo do Ministrio Pblico.

GABARITO: E

COMENTRIOS: Questo que exige do candidato o conhecimento da literalidade do art. 252. Relembre:

Art. 252. O juiz no poder exercer jurisdio no processo em que:

I - tiver funcionado seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, rgo do MP, autoridade policial, auxiliar da justia ou perito;

II - ele prprio houver desempenhado qualquer dessas funes ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instncia, pronunciado-se, de fato ou de direito, sobre a questo.

IV - ele prprio ou seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afim em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

5. (Escrevente - TJ-SP / 2011) Considere as seguintes assertivas:

I. A suspeio no poder ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propsito der motivo para cri-la;

II. Nos juzos coletivos, no podero servir no mesmo processo os juzes que forem entre si parentes, consanguneos ou afins, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive;

III. O juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia.





correto o que se afirma em

a) III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

GABARITO: E

COMENTRIOS: Analisando:

Item I - correto - Art. 256. A suspeio no poder ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propsito der motivo para cri-la.

Item II - correto - Art. 253. Nos juzos coletivos, no podero servir no mesmo processo os juzes que forem entre si parentes, consangneos ou afins, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive.

Item III - correto - Art. 254, II. O juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia.

6. (TRE-MA / 2009) O assistente do MP somente admitido at a sentena de primeiro grau e recebe a causa no estado em que se achar.

GABARITO: ERRADA

COMENTRIOS: Contraria o art. 269 do Cdigo Penal:


7. (TJ-DFT / 2003) O acusado somente poder constituir defensor por instrumento de mandato, que poder ser pblico ou particular e dever ser juntado aos autos por ocasio do interrogatrio.

GABARITO: ERRADA

COMENTRIOS: Nos termos do art. 266 do CPP, a constituio de defensor independer de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasio do interrogatrio.





8. (TJ-DFT / 2003) O Ministrio Pblico promover a execuo da lei, razo pela qual no poder requerer a absolvio do ru se contra ele j ofereceu denncia.

GABARITO: ERRADA

COMENTRIOS: Conforme leciona Norberto Avena, mesmo quando exerce a posio de autor da demanda criminal tem sido o Ministrio Pblico rotulado como parte imparcial, j que no fica adstrito ao pleito condenatrio. Destarte, ajuizando a ao penal, caso venha a convencer-se da inocncia do ru, ou, simplesmente, no se convena de sua responsabilidade criminal pelo fato imputado, poder requerer ao magistrado a sua absolvio, conforme, alis, facultado expressamente no art. 385 do Cdigo de Processo Penal:

Art. 385. Nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena condenatria, ainda que o Ministrio Pblico tenha opinado pela absolvio, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

9. (TJ-DFT / 2003) Quando certas a identidade fsica e a maioridade penal do autor de um crime, ainda que no se consiga descobrir o seu nome, pode ele ser denunciado e julgado sem qualquer prejuzo para a ao penal.

GABARITO: CERTA

COMENTRIOS: Est em conformidade com o art. 259 do CPP. Veja:


10. (TJ-DFT / 2003) No se admite a autodefesa tcnica, ainda que o acusado seja advogado legalmente habilitado.

GABARITO: ERRADA

COMENTRIOS: permitido ao acusado a autodefesa, desde que ele detenha qualificao tcnica, ou seja, seja advogado legalmente habilitado.

11. (TJ-DFT / 2003) Em todos os termos da ao penal pblica, poder intervir, como assistente do Ministrio Pblico, o ofendido ou seu





representante legal, desde que este no haja sido condenado, anteriormente, por crime da mesma natureza.

GABARITO: ERRADA

COMENTRIOS: O CPP no coloca como condio para que se possa exercer a funo de assistente o fato de que no haja condenao anterior. Observe o texto legal:


12. (TJ-DFT / 2003) O analfabeto no poder funcionar como perito, pois a lei presume a sua incapacidade para esse fim.

GABARITO: ERRADA

COMENTRIOS: Est em con

aula 04_proc.penal.pdf

Documents