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ADMINISTRAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA TEORIA E EXERCCIOS - INSS

AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: BRUNO BORGES

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APRESENTAO

Prezados(as) concurseiros(as), com extrema felicidade que vos apresento este curso de Administrao Financeira e Oramentria (Teoria e Exerccios - INSS) para o cargo de Analista de Seguro Social do Instituto Nacional de Seguro Social (ASS/INSS).

Meu nome Bruno Borges Ribeiro e sou formado em Engenharia Mecnica

pela Universidade de Braslia (UnB). Exero a profisso de Analista de Finanas e Controle (AFC) na Secretaria do Tesouro Nacional desde 13/05/2009. Tive a grata felicidade de ter sido aprovado em 10 lugar no concurso pblico para o Tesouro Nacional em 2008, aps ter largado a minha profisso de engenheiro mecnico e ter me dedicado exclusivamente aos concursos da rea contbil e financeira (Tribunal de Contas da Unio, Controladoria-Geral da Unio, Secretaria do Tesouro Nacional e Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto). Em 2009 fiz o curso de Gesto de Finanas Pblicas (IX Curso de Administrao Oramentria e Financeira - AFO) pela Associao Brasileira de Oramento Pbico (ABOP) com o excelente professor Paulo Henrique Feij, do qual tenho a honra de ser companheiro de trabalho.

Atualmente trabalho na coordenao-geral de Programao Financeira e,

em nossa gerncia, temos a responsabilidade de monitorar a Conta nica da Unio (garantir a operacionalizao de suas receitas e despesas). Por sermos rgo Central de Administrao Financeira Federal, a AFO da Unio faz parte do nosso cotidiano, o que nos ajudar a compreender e transmitir os conhecimentos relacionados s prticas oramentrias e financeiras federais.

ADMINISTRAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA

TEORIA E EXERCCIOS - INSS AULA DEMONSTRATIVA

PROFESSOR: BRUNO BORGES

Prof. BRUNO BORGES www.pontodosconcursos.com.br 2

PLANO DE AULAS

O concurso ser de responsabilidade da Universidade Federal do Estado do Rio

de Janeiro (FUNRIO) e esta disciplina ser cobrada exclusivamente para o ASS/INSS com formao em Administrao.

O edital de AFO do INSS foi publicado da seguinte forma:

1 O papel do Estado e a atuao do governo nas finanas pblicas; formas e dimenses da interveno

da administrao na economia.

2 Oramento pblico e sua evoluo. 2.1 Oramento como instrumento do planejamento

governamental. 2.2 Princpios, diretrizes e classificaes oramentrios. 2.3 Oramento pblico no

Brasil. 2.3.1 Plano Plurianual. 2.3.2 Oramento anual. 2.3.3 Outros planos e programas. 2.3.4

Sistema e processo de oramentao. 2.3.5 Processo oramentrio. 2.3.6 Mtodos,tcnicas e

instrumentos do oramento pblico; normas legais aplicveis. 2.3.7 SIDOR e SIAFI. 2.3.8 Receita

pblica: categorias, fontes, estgios; dvida ativa. 2.3.9 Despesa pblica: categorias, estgios. 2.3.10

Suprimento de fundos. 2.3.11 Restos a pagar. 2.3.12 Despesas de exerccios anteriores. 2.3.13 A conta

nica do Tesouro.

4 Programao e execuo oramentria e financeira. 4.1 Acompanhamento da execuo. 4.2

Sistemas de informaes. 4.3 Alteraes oramentrias. 4.4 Crditos ordinrios e adicionais.

5 Receita pblica: categorias, fontes e estgios; dvida ativa. 6 Despesa pblica: categorias e estgios;

restos a pagar; despesas de exerccios anteriores; dvida flutuante e fundada; suprimento de fundos.

No que se refere s bases legais, devemos nos atentar para: Constituio

Federal de 1988, Lei 4320/64, Lei Complementar 101/00, Manual Tcnico de Oramento da Secretaria de Oramento Federal e o Glossrio apresentado no stio do Tesouro Nacional.

Em referncia as bases doutrinrias, indico os livros: Oramento Pblico

(James Giacomoni), Direito Financeiro e Controle Externo (Valdecir Pascoal) e Gesto de Finanas Pblicas (Paulo Henrique Feij).

Reorganizaremos nossas aulas da seguinte forma:





AULA 0 ORAMENTO PBLICO

2 Oramento pblico e sua evoluo.

2.1 Oramento como instrumento do planejamento

governamental.

2.3 Oramento pblico no Brasil.

AULA 1 PROCESSO

LEGISLATIVO ORAMENTRIO

2.3.1 Plano Plurianual.

2.3.2 Oramento anual.

2.3.3 Outros planos e programas.

2.3.4 Sistema e processo de oramentao.

2.3.5 Processo oramentrio.

2.3.6 Mtodos,tcnicas e instrumentos do oramento

pblico; normas legais aplicveis

4 Programao e execuo oramentria e financeira.

4.1 Acompanhamento da execuo.

4.3 Alteraes oramentrias.

4.4 Crditos ordinrios e adicionais.

AULA 2 DESPESA PBLICA

2.3.9 Despesa pblica: categorias, estgios.

2.3.10 Suprimento de fundos.

2.3.11 Restos a pagar.

2.3.12 Despesas de exerccios anteriores.

6 Despesa pblica: categorias e estgios; restos a pagar;

despesas de exerccios anteriores; dvida flutuante e

fundada; suprimento de fundos.

AULA 3 RECEITA PBLICA E

PRINCPIOS ORAMENTRIOS

2.3.8 Receita pblica: categorias, fontes, estgios; dvida

ativa.

5 Receita pblica: categorias, fontes e estgios; dvida

ativa.

AULA 4 SIAFI, SIDOR, CONTA

NICA E O ESTADO NA ECONOMIA

1 O papel do Estado e a atuao do governo nas finanas

pblicas; formas e dimenses da interveno da

administrao na economia.

2.3.7 SIDOR e SIAFI.

2.3.13 A conta nica do Tesouro.

4.2 Sistemas de informaes.





Sumrio

1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO .................................................................................... 5

2. ORAMENTO PBLICO ............................................................................................................... 7 2.1. Origem ...................................................................................................................................... 7 2.2. CONCEITO .............................................................................................................................. 8 2.3. COMPETNCIAS .................................................................................................................. 12

2.3.1. De legislao ................................................................................................................... 12 2.3.2. De iniciativa da LOA ...................................................................................................... 13

QUESTES COMENTADAS ............................................................................................................... 14

3. DESENVOLVIMENTO DO ORAMENTO PBLICO .............................................................. 15 3.1. Oramento Tradicional ........................................................................................................... 16 3.2. Oramento Desempenho ......................................................................................................... 17 3.3. Oramento Programa .............................................................................................................. 18 3.4. Tcnicas Oramentrias .......................................................................................................... 22

3.4.1. Oramento Base Zero (por estratgia) ............................................................................ 23 3.4.2. Oramento Incremental ................................................................................................... 23

3.5. Oramento Participativo ......................................................................................................... 24


4. ORAMENTO PBLICO NAS CONSTITUIES BRASILERIAS ......................................... 30 4.1. Constituio Imperial de 1824 ................................................................................................ 30 4.2. Constituio de 1891 ............................................................................................................... 31 4.3. Constituio de 1934 ............................................................................................................... 31 4.4. Constituio de 1937 ............................................................................................................... 32 4.5. Constituio de 1946 ............................................................................................................... 32 4.6. Constituio de 1967 ............................................................................................................... 33 4.7. Constituio de 1988 ............................................................................................................... 33 4.8. Linha do Tempo Oramento nas Constituies Brasileiras ................................................. 35


QUESTES COMENTADAS NESSA AULA ...................................................................................... 37

GABARITO ............................................................................................................................................ 40

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS .................................................................................................... 41





ORAMENTO PBLICO (origem, desenvolvimento e conceitos)

1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

Antes de entendermos a definio de oramento pblico faz-se necessrio compreender o conceito de administrao financeira e oramentria - AFO. Esse, por sua vez, pode ser tratado como a perspectiva ADMINISTRATIVA do direito financeiro e possui a ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO como OBJETO de estudo. Ou seja, a disciplina administrao financeira e oramentria estuda a atividade financeira do estado que, nos termos de Aliomar Baleeiro:

Prestem bastante ateno nas palavras chaves que definem a atividade financeira do estado, quais sejam: obter, criar, gerir e despender. Alis, todas as vezes que pensarem nesse conceito, peo-lhes que faam a seguinte associao:

Atividade Financeira do Estado

Receita (obter

recursos)

Despesa (aplicar

recursos)

Crdito Pblico (criar

recursos)

Oramento Pblico (gerir

recursos pblicos)

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: Consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensvel s necessidades, cuja satisfao o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito pblico.





A atividade financeira do Estado est vinculada satisfao de trs necessidades pblica bsicas:

Prestao de servio pblico; Exerccio regular do poder de polcia; Interveno no domnio econmico.

O Manual Tcnico de Oramento (MTO), instrumento de apoio consecuo

dos processos oramentrios da Unio, afirma que O Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurdica de toda a atividade financeira do Estado e, por isso, abrange receitas, despesas e crditos pblicos contidos na Lei Oramentria.

As nossas aulas de AFO podero ser estruturadas de acordo com o seguinte

esquema:

Direito Financeiro

AFO AFE

Receitas Publica

Despesas Pblicas

Oramento Pblico

Crdito Pblico

...

Aula 3 e 4

Aulas 2 e 4

Aulas 0, 1, 2 e 4.

Aula 0 e 3.





2. ORAMENTO PBLICO

2.1. Origem

Para a doutrina majoritria o oramento pblico se originou com a carta magna da Inglaterra em 1217.

A principal crtica sobre a origem do oramento pblico na Inglaterra que a Constituio de 1217 somente fazia meno receita pblica e no englobava a despesa. De qualquer forma, deve-se ressaltar que a INGLATERRA nos deixou um importante legado na rea de oramento pblico, quais sejam:

Estruturao de uma natureza jurdica e tcnica; Difuso da instituio oramentria para outros pases.

Por outro lado, a FRANA responsvel pela criao de princpios basilares

do oramento pblico que so aplicados at hoje. So eles:

Princpio da anualidade (necessidade de um novo oramento a cada perodo de 12 meses);

Princpio da universalidade (o oramento deve conter todas as receitas e todas as despesas);

Princpio da no vinculao de receitas (o legislador no poder vincular receitas pblicas a determinadas despesas, rgo ou fundos);

Princpio da Precedncia (votao do oramento anterior ao incio do exerccio).

interessante notar que o nascimento do oramento pblico coincide com a

origem e desenvolvimento da democracia:

Art. 12 da Constituio Inglesa em 1217: Nenhum tributo ou auxlio ser institudo no Reino, seno pelo seu conselho comum, exceto com o fim de salvar a pessoa do Rei, fazer seu primognito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxlios para esse fim sero razoveis em seu montante.





PAS FATO HISTRICO

INGLATERRA (1217) Luta popular (representado pelos bares feudais) contra a cobrana arbitrria de impostos. A carta magna outorgada passa a exigir autorizao do parlamento para a criao de impostos.

EUA (1765) Os colonos do Estado da Virgnia instituram a Assemblia Nacional (os tributos passam a ser criados aps a autorizao do parlamento).

FRANA (1789) Revoluo Francesa (Nova constituio) Declarao de direitos.

BRASIL Conflito metrpole-colnia (prevista na constituio de 1824).

2.2. CONCEITO O conceito de oramento pblico vem sendo alterado com o

desenvolvimento da sociedade passando a ter diversos aspectos (poltico, jurdico, econmico, contbil, financeiro e administrativo)e atualmente a doutrina o define da seguinte forma:

Sanches (1997, p. 168): Documento que prev as quantias de moedas que, num perodo determinado (normalmente um ano), devem entrar e sair dos cofres pblicos (receitas e despesas pblicas), com especificao de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes.

Manvel (1944): um plano que expressa em termo de dinheiro, para um perodo definido, o programa de operaes do governo e os meios de financiamento desse programa.





Para a lei 4320/64 o a lei do oramento pblico conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios de unidade universalidade e anualidade.

Creio que nesse momento voc deve estar perguntando: O oramento

pblico uma Lei? isso mesmo. Alis, em uma nao extremamente positivista coma a nossa, no poderia ser diferente. Sendo assim, toda a vez que citarmos a palavra oramento pblico, peo por gentileza que faam a seguinte visualizao:

Acontece que, para a maioria dos doutrinadores, o oramento possui apenas forma de lei, porque materialmente ele seria um ato administrativo. Calma! Irei explicar. Podemos dividir o conceito de lei da seguinte maneira:

Comisso de Economia e Eficincia(EUA - 1910-1912): O oramento algo mais que uma simples previso da receita ou estimativa de despesa. ou deve ser -, ao mesmo tempo, um relatrio, uma estimativa e uma proposta. ou deve ser um documento por cujo intermdio o chefe executivo, como autoridade responsvel pela conduta dos negcios do governo, apresenta-se autoridade a quem compete criar fontes de renda e conceder crditos e faz perante ela uma exposio completa sobre a maneira por que ele e seu subordinados administram os negcios pblicos no ltimo exerccio; ou deve ser- o documento que expe a situao do tesouro pblico no momento. Na base dessas informaes que ele traa o seu programa de trabalho para o exerccio seguinte, ento como acha ele que deve ser financiado esse programa.

PREVISO DE RECEITA + FIXAO DE DESPESA + TEXTO DA LEI

Oramento Pblico





Ou seja, para que determinado ato normativo seja considerado lei material

ele deve constituir uma regra jurdica (obrigatoriedade de obedincia que cria direitos subjetivos). Entretanto, em nosso ordenamento jurdico, a lei oramentria contm um carter de condio para realizao e no de obrigao de realizao do seu contedo. Por exemplo, o fato de haver uma fixao de despesas no montante de R$ 200.000 para contratao de servios de informtica no significa que esses devam ser realizados. A interpretao correta a seguinte: Caso o rgo queira contratar o servio supracitado deve-se obedecer ao limite de R$ 200.000. A doutrina costuma apontar que o essa caracterstica d ao oramento um carter AUTORIZATIVO.

Ante o exposto, podemos concluir que o oramento uma lei FORMAL, pois

no constitui uma verdadeira regra jurdica e emana de um rgo com competncia legislativa. Portanto, a LEI ORAMENTRIA :

a) UMA FORMA DE LEI: Existe um procedimento legislativo necessrio para a configurao do oramento pblico (feito por um rgo com competncia legislativa). Ou seja, o oramento s existe aps a

Sentido FORMAL

Ato normativo emanado de um rgo com competncia legislativa, quer contenha ou no uma verdadeira regra jurdica,

Sentido MATERIAl

Ato normativo, emanado por um rgo do Estado, mesmo que no incumbido da funo legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra jurdica

LEI





promulgao da lei oramentria e s eficaz com a sua publicao (similar s demais leis). Nossa lei oramentria constituda na forma de lei ordinria e possui um processo legislativo prprio (lei especial).

b) UM ATO-CONDIO NA MATRIA: Apesar da forma de lei, a MATRIA oramentria um ATO (na espcie CONDIO). Ou seja, caso decida-se realizar a despesa, deve-se obedecer ao regramento imposto na lei oramentria (mas no h obrigao de realiz-la).

Em virtude do princpio oramentrio da periodicidade, a lei oramentria

deve ter vigncia de 12 meses. Por esse motivo o oramento pblico denominado Lei Oramentria Anual - LOA.

A LOA tambm pode ser considerada uma lei de efeitos concretos, porque

possui destinatrios certos, quais sejam: receitas e despesas. Cabe ressaltar que uma lei material atende os critrios de generalidade e abstrao. Ou seja, mais uma caracterstica que torna a LOA uma lei formal e no material.

Essas caractersticas so exaustivamente cobradas em concurso pblico e,

com o intuito de facilitar a compreenso da matria, eu montei o mapa mental abaixo:





2.3. COMPETNCIAS

2.3.1. De legislao

Compete Unio editar normas gerais sobre Direito Financeiro e Oramento, pois esse o teor da nossa magna carta:

Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico;

II - oramento;

...

1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer

normas gerais.

Oramento

Pblico

Aspecto FORMAL

Efeito ConcretoPossui destinatrios certo(receitas e despesas do Estado).

Temporria Vigncia limitada.

Especial Processo legislativo prprio.

Lei ordinriaAprovada por maioria simples (em regra).

Aspecto MATERIAL

Ato-CondioOs gestores s podem realizardespesas previstas no oramento(condio autorizativa).

No cria direitos subjetivos

O fato da despesa est fixada nooramento no significa que ogestor obrigado a realizar o gasto.





2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia

suplementar dos Estados.

3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia

legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual,

no que lhe for contrrio.

Portanto, devemos ter em mente que:

a) CASO I (UNIO edita norma geral sobre oramento)

1) O Estado federativo livre para suplementar a referida norma geral.

b) CASO II (UNIO NO edita norma geral sobre oramento)

1) O Estado federativo exerce a competncia legislativa plena. 2) A Unio edita norma geral com duas partes:

2.1) Parte A (No contraria a norma) Esta parte da norma estadual no ser afetada.

2.2) Parte B (Contraria a norma) Esta parte da norma estadual ficar sua eficcia suspensa (NO H REVOGAO).

2.3.2. De iniciativa da LOA

Em qualquer ente federativo (Unio, Estado, Distrito Federal e Municpio) a

iniciativa da lei oramentria anual (LOA) fica a cargo do chefe do poder executivo. Para a Constituio Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes

oramentrias e as propostas de oramento previstas nesta Constituio;





Alm disso, o art. 165 da Constituio Federal de 1988 diz que: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero:

...

III - os oramentos anuais.

O Supremo Tribunal Federal entende que compete EXCLUSIVAMENTE ao chefe do poder executivo do ente o envio do projeto de lei oramentria anual (PLOA) ao poder legislativo.

Ressalto que o no envio do PLOA constitui CRIME DE RESPONSABILIDADE

do chefe do poder executivo e, nesse caso, o poder legislativo considerar a LOA VIGENTE.

Outro ponto importante que, de acordo com a Constituio Federal, essa

competncia INDELEGVEL.

QUESTES COMENTADAS

1) (CESPE - CNJ - 2013 - Tcnico Judicirio) A relao intertemporal do gasto pblico um importante elemento da poltica pblica. Por essa razo, o oramento deve ser plurianual, conforme previsto na legislao brasileira, que, portanto, viola o princpio da anualidade oramentria.

ERRADO. Vimos que, por influncia da escola francesa de administrao financeira e oramentria, aplica-se ao oramento pblico o princpio da anualidade (necessidade de um novo oramento a cada perodo de 12 meses). O referido princpio aplica-se somente lei oramentria anual. Contudo, existem outros instrumentos de planejamento oramentrio que so plurianuais e que no devem obedincia ao princpio supracitado. O erro da questo foi afirmar que o oramento plurianual.





2) (ESAF ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORAMENTO E FINANAS PBLICAS SEFAZ/SP - 2009) A Constituio da Repblica confere ao oramento a natureza jurdica de:

a) lei de efeito concreto. a) lei material. b) lei formal e material. c) lei extraordinria. d) lei abstrata.

LETRA A. Esta uma questo em que ainda apresenta divergncias no campo doutrinrio. A posio majoritria at o momento a de que o Oramento Pblico tem FORMA DE LEI e ATO-CONDIO na matria e, ainda, lei de efeitos concretos, porque possui destinatrios certos, quais sejam: receitas e despesas.

3. DESENVOLVIMENTO DO ORAMENTO PBLICO

Conforme dito anteriormente, o a histria do oramento pblico est ligada

evoluo da democracia e complexidade da economia e da administrao pblica.

At as primeiras dcadas do sculo XX o oramento pblico era apenas um

registro dos gastos pblicos e no se revestia de nenhum tipo de planejamento. Entretanto, com o passar dos anos, o oramento pblico foi influenciado pela evoluo das tcnicas de planejamento e pelo aumento da interveno do Estado na economia.

Conforme a linha do tempo abaixo, historicamente o oramento pblico

pode ser assim registrado:





3.1. Oramento Tradicional

O oramento tradicional caracterizado por possuir o controle poltico como principal caracterstica. Os rgos de representao exerciam um controle poltico sobre o poder executivo (poder responsvel pela gesto e execuo das polticas pblicas). Conclui-se, portanto, que o aspecto econmico possua posio secundria.

O Estado Liberal, caracterizado por limitar a interferncia Estatal, foi o

grande influenciador do oramento tradicional - que preocupava-se apenas com o controle de gastos pblicos. Por possuir o equilbrio financeiro como nica preocupao, o oramento tradicional torna-se um oramento esttico e desvinculado de qualquer forma de planejamento.

A doutrina tambm aponta que o oramento tradicional era apenas uma lei

de meios (inventrio de meios) com os quais o Estado conta para cumprir suas tarefas, sendo as funes de alocao, distribuio e estabilizao deixadas em um segundo plano.

Pode-se afirmar que o oramento tradicional j era revestido de um aspecto

jurdico, pois j se falava em LEI:

Oramento Programa

Oramento Desempenho

Oramento Tradicional

Antigo

Moderno





Outra caracterstica importante do oramento tradicional diz respeito ao aspecto contbil, que adotava classificaes suficientes apenas para permitir o controle de despesas. Diante disso, aplicava-se as seguintes classificaes:

Por unidade administrativa (rgos responsveis pelo gasto); Por objeto (item) de despesa (pessoal, material ...)

Percebe-se que a nfase era no objeto do gasto e que no se buscava

refletir um programa de governo ou um conjunto de objetivos a atingir (desalinhamento entre novas despesas e a poltica de governo).

3.2. Oramento Desempenho

Esse tipo de oramento representou uma evoluo do oramento

tradicional, mas isso no significa uma substituio integral do modelo anterior. Houve um desenvolvimento no sentido de melhorar a gesto pblica, pois agora buscava-se os resultados da ao governamental (alm da preocupao com o controle de gastos).

Ou seja, o oramento desempenho possui duas dimenses, quais sejam:

Preocupao com o que foi gasto; Preocupao com o que foi feito (adquirido).

A segunda dimenso desse modelo s foi possvel com a implantao do

programa de trabalho, que era o instrumento responsvel por quantificar o

Cdigo de Contabilidade Francs do sculo XIX: O oramento pblico a lei que fixa despesa e estima a receita.

Constituio Alem de 1871: Todas as receitas e despesas do imprio devem ser estimadas e agrupadas em um oramento sob a forma de lei.





desempenho organizacional. O programa de trabalho pode ser simplificado da seguinte forma:

importante salientar que o programa de trabalho do oramento

desempenho ainda no foi capaz de construir uma relao entre o planejamento governamental e o oramento. Essa dissociao existia porque o programa de trabalho era montado em nvel de execuo e auxiliava apenas as decises microadministrativas. Pode-se inferir, portanto, que o programa de trabalho era um instrumento que auxiliava a quantificao do havia sido feito (adquirido).

3.3. Oramento Programa

Conforme vimos na linha do tempo, esse modelo foi criado em substituio

ao oramento de desempenho e, mais uma vez saliento, no significou uma substituio integral do modelo anterior.

O oramento programa um modelo que permitiu a associao do plano de

governo com a execuo oramentria. So programas de trabalho construdos na esfera de planejamento e que so capazes de subsidiar decises macroadministrativas. Ou seja, essa pea incorporou um terceira dimenso que o planejamento (preocupao com o que foi realizado). Sendo assim, o oramento programa possui trs dimenses, quais sejam:

Preocupao com o que foi gasto; Preocupao com o que foi feito (adquirido); Preocupao com o que foi realizado.

Problema na

sociedade (demanda)

Ao Governamental

Programa de Trabalho 1



Programa de Trabalho N





Esse modelo, diferentemente do oramento tradicional, um INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO da vida econmica e financeira do estado. A funo principal do oramento programa a de INSTRUMENTO DE ADMINISTRAO do Estado, de forma a auxiliar o Executivo no planejamento, programao, execuo e controle de suas atividades financeiras e oramentrias. Este instrumento programa a rotina econmica do Estado, pois analisa aspectos do passado, a realidade presente e as projees para o futuro (ORAMENTO DINMICO).

O oramento programa foi fortemente influenciado pela doutrina keynesiana

(que defendia uma poltica econmica de Estado intervencionista (oposto ao liberalismo econmico - laissez-faire) com o intuito de estabilizar ou expandir os nveis de atividade econmica). Diante disso, o oramento desenvolveu-se no sentido de modificar procedimentos e esquemas classificatrios, a fim de se tornar um robusto INSTRUMENTO DE POLTICA FISCAL com capacidade de mensurar com preciso as variveis de renda, consumo e investimento de um pas.

Diante do exposto, o oramento passou a ter os seguintes aspectos:

a) Poltico (parlamento, formado por representantes do povo, autoriza o gasto pblico);

b) Jurdico (forma de lei e ato-condio na matria); c) Econmico (instrumento de poltica fiscal); d) Financeiro e Contbil (instrumento contbil capaz de mensurar a

situao financeira do Estado atravs de uma classificao clara e racional da receita e da despesa); e

e) Administrativo (instrumento gerencial que auxilia o executivo nas vrias etapas do processo administrativo).

interessante notar que do ponto de vista contbil o oramento programa

possui a classificao funcional-programtica como principal critrio. Deve-se observar que a definio clara e precisa dos objetivos

governamentais condio bsica para a adoo do oramento programa. Ou seja, no basta s planejar, deve haver um plano de trabalho com a indicao





dos programas e aes a serem realizados, inclusive com a discriminao de projetos, atividades, objetivos, metas, montante de recursos e fontes de financiamento. Para que haja uma integrao eficaz entre o planejamento governamental e a execuo oramentria faz-se necessria a boa articulao dos seguintes componentes:

a) PLANEJAMENTO: Objetivos e Metas; b) PROGRAMAO: Atividades necessrias para realizao dos objetivos c) PROJETO: Estimativa de recursos de trabalho d) ORAMENTAO: Estimativa de Custos/Recursos e) AVALIACO

No que se refere ao componente avaliao importante o conhecimento

dos seguintes conceitos:

Conceito do glossrio do stio do Tesouro Nacional

Outras palavras chaves

Eficincia

Mede a capacidade da organizao em utilizar, com rendimento mximo, todos os INSUMOS necessrios ao cumprimento dos seus objetivos e metas. A eficincia preocupa-se com os MEIOS, com os mtodos e procedimentos planejados e organizados a fim de assegurar otimizao dos recursos disponveis.

Relao entre os recursos utilizados e alcance de meta

(rendimento e otimizao).

Eficcia

Capacidade da organizao em CUMPRIR AS SUAS METAS E OBJETIVOS previamente fixados

Grau de atingimento das metas (objetivos

intermedirios).

Efetividade IMPACTO de uma programao em termos de soluo de problemas

Qualidade de atingimento dos

objetivos de tal forma





a modificar a situao existente (objetivos finais).

A fim de no fazermos confuso entre o programa de trabalho do

oramento de desempenho e do oramento programa, vamos entender as suas respectivas peculiaridades:

PROGRAMA DE TRABALHO

ORAMENTO DE

DESEMPENHO ORAMENTO-PROGRAMA

NVEL ORGANIZACIONAL

Execuo Planejamento (inclusive com participao do

legislador)

AUXILIA DECISO Microadministrativa Macroadministrativa

FINALIDADE Auxiliar a quantificao do que foi ADQUIRIDO (FEITO)

Garantir a realizao do que foi PLANEJADO.

Funciona como mdulo integrador (ELO) entre o plano e o oramento.

Detalhando melhor a linha do tempo anteriormente citada, pode-se

construir o seguinte entendimento:





3.4. Tcnicas Oramentrias Tcnicas oramentrias so instrumentos de avaliao e tomada de deciso

sobre despesas (podem ser entendidas como tcnicas administrativas). As tcnicas oramentrias so:

Oramento Incremental; Oramento base zero (por estratgia).

Faz-se necessrio realizar as seguintes distines:

a) Instrumentos de elaborao e apresentao oramentria: Oramento tradicional, desempenho e programa;

b) Tcnicas Oramentrias: Oramento Incremental e Base Zero.

Oramento - Tradicional

1)nfase no que GASTO.

2)Orameto Esttico.

3) Intrumento Poltico Neutro.

4) Consequncia do liberalismo econmico ((laissez-faire).

5) Principais critrios cassificatrios: unidades administrativas e elementos.

Orcamento de Desempenho

1) nfase no que GASTO e ADQUIRIDO (FEITO).

2) Duas dimenses: Objeto do gasto e Programa de trabalho (realizado em nvel de execuo).

3) No se relaciona com um sistema de planejamento.

4) Consequncia das polticas intervencionistas (keynesianas).

Oramento - Programa

1) nfase no que GASTO e ADQUIRIDO (FEITO) e REALIZADO.

2) Instrumento de administrao e de polticas fiscais.

3) Oramento dinmico.

4) Consequncia das polticas intervencionistas (keynesianas).

5) Instrumento de planejamento de polticas pblicas.

6) Programa de trabalho = elo entra oramento e plano.

7) Principal critrio classificatrio: funcional-programtico.





3.4.1. Oramento Base Zero (por estratgia) O oramento base zero (por estratgia) constitui uma TCNICA de

AVALIAO e TOMADA DE DECISO sobre DESPESAS. Este mtodo consiste em um REEXAME CRTICO dos dispndios de todas as despesas propostas e no apenas das solicitaes que ultrapassam o nvel de gasto j existente (NO H DIREITOS ADQUIRIDOS). Esta anlise (finalidades, custos, benefcios, carga de trabalho, medidas de desempenho...) ser realizada para cada ao e, ao fim, o gestor ter um PACOTE DE DECISO para cada programa de trabalho. Esta tcnica permite que o administrador pblico, a cada novo exerccio, JUSTIFIQUE detalhadamente os recursos solicitados.

Diante disso, percebe-se que essa uma tcnica que demanda um alto

custo (tempo e recursos financeiros). 3.4.2. Oramento Incremental

O Oramento incremental, em oposio ao oramento base-zero, uma

tcnica que apenas realiza AJUSTES MARGINAIS em programas antigos (decididos anteriormente). Ou seja, para o oramento incremental existe o DIREITO ADQUIRIDO para receitas e despesas de programas anteriores, restando ao gestor pblico administrar e tomar decises sobre os recursos no vinculados ao conjunto de aes de anos anteriores.





3.5. Oramento Participativo O oramento participativo aquele em que h uma PARTICIPAO DIRETA

E EFETIVA DA POPULAO na elaborao da proposta oramentria do Governo. Ou seja, as decises das comunidades (representadas por seus Conselhos Populares) DEVEM ser acolhidas pelo Estado. No Brasil, segundo a Constituio Federal de 1988 CF/88, a iniciativa formal das leis oramentrias privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo que no h nenhuma obrigao legal que obrigue ao governante obedincia as sugestes da populao. A CF/88 (Art. 28, Inciso XII), a Lei Complementar 101/00 (Art. 48) e a Lei Federal 10.257/01 incentivam a participao popular durante o processo de elaborao e discusso das leis oramentrias, mas isto no significa que o Brasil adote o oramento participativo.

ORAMENTO INCREMENTAL

ORAMENTOBASE-ZERO





QUESTES COMENTADAS

3) (CESPE - Analista Judicirio - TRT - 10 REGIO - 2013) Tendo em

vista que o crescimento dos gastos pblicos e o consequente aumento do peso do governo na economia tornam o planejamento da ao governamental cada vez mais importante, julgue os itens subsequentes, relativos evoluo do oramento pblico e ao papel do Estado na economia. O oramento-programa uma tcnica ambiciosa de conciliao entre planejamento e controle poltico na pea oramentria. sua eficcia como instrumento de controle poltico que torna difcil sua implantao, j que no h grandes dificuldades tcnicas para a sua operacionalizao.

ERRADO. Controle poltico no oramento programa??? O oramento tradicional que conhecido por possuir o controle poltico como principal caracterstica. Os rgos de representao exerciam um controle poltico sobre o poder executivo (poder responsvel pela gesto e execuo das polticas pblicas). Conclui-se, portanto, que o aspecto econmico possua posio secundria.

4) (FUNRIO SUFRAMA CONTADOR - 2008) Tendo em vista que o O

oramento pblico estudado sob vrios aspectos. Aquele que diz respeito sua caracterstica de Plano de Governo ou Programa de Ao do grupo ou faco partidria que detm o poder o aspecto a) jurdico. b) poltico. c) financeiro. d) econmico. e) patrimonial.





LETRA B.

Vimos que o oramento pode ter os seguintes aspectos:

a) Poltico (parlamento, formado por representantes do povo, autoriza o gasto pblico);

b) Jurdico (forma de lei e ato-condio na matria); c) Econmico (instrumento de poltica fiscal); d) Financeiro e Contbil (instrumento contbil capaz de mensurar a

situao financeira do Estado atravs de uma classificao clara e racional da receita e da despesa); e

e) Administrativo (instrumento gerencial que auxilia o executivo nas vrias etapas do processo administrativo).

No caso apresentado na questo tivemos caractersticas de faco partidria e

plano de Governo que so elementos polticos e administrativos. Restando a LETRA B como gabarito.

5) (ESAF - Tcnico Administrativo - DNIT - 2013) So caractersticas do oramento tradicional:

a) privilegiava a classificao da receita segundo o objeto de

arrecadao e as despesas segundo as necessidades de cada entidade.

b) fixao de dotaes segundo os objetivos de cada rgo e previso de receitas segundo estimativa global de arrecadao.

c) era vinculado ao sistema de planejamento e fixava a despesa segundo a estimativa de gasto dos rgos e a receita segundo os parmetros de arrecadao do ano anterior.

d) consistia de um documento de previso de receitas e autorizao de despesas, estas classificadas segundo o objeto gasto.

e) consistia de um documento de previso de receitas e fixao de despesas com prioridade nas aes de cada rgo.

LETRA D. Estudamos que as caractersticas do oramento tradicional foram:





a) utilizado como forma de controle poltico; b) preocupava-se apenas com o controle de gastos pblicos (objeto do

gasto); c) era um oramento esttico e desvinculado de qualquer forma de

planejamento; d) lei de meios (inventrio de meios); e) aplicava-se as seguintes classificaes:

Por unidade administrativa (rgos responsveis pelo gasto); Por objeto/item de despesa (pessoal, material ...)

Portanto, nos restou apenas a LETRA D.

6) (CESPE - Tcnico Judicirio - CNJ - 2013) O oramento de

desempenho pode ser considerado uma importante evoluo no processo de integrao entre oramento e planejamento. Uma de suas principais caractersticas a apresentao dos propsitos e objetivos para os quais os crditos se fazem necessrios.

CERTO. Essa questo perigosa! Observe que o examinador utilizou a palavra evoluo, pois realmente o oramento de desempenho foi o modelo que comeou a tratar de programas e, por consequncia, havia um nvel de planejamento envolvido com o oramento. Entretanto, no poderamos afirmar que foi no oramento de desempenho que houve a efetiva integrao entre o planejado o executado oramentariamente, porque essa caracterstica se deu no oramento-programa. No que se refere aos propsitos e objetivos, devemos nos atentar que so caractersticas desenvolvidas em nvel de execuo e para decises microadministrativas. 7) (CESPE - Analista Judicirio TJ/RO - 2012) Assinale a opo que

apresenta caracterstica do oramento- programa.

a) participao direta e efetiva das comunidades na elaborao da proposta oramentria

b) integrao do planejamento ao oramento com objetivos e metas a alcanar

c) classificao principal por unidades administrativas





d) desvinculao do planejamento e) nfase no objeto do gasto

LETRA B. Vimos que uma das caractersticas do oramento-programa a de garantir a realizao do que foi PLANEJADO. Ou seja, trata-se de um mdulo integrador (ELO) entre o plano e o oramento.

8) (CESPE - Analista Judicirio TER/RJ - 2012) No que se refere a

diretrizes, princpios e tcnicas oramentrias, julgue os itens seguintes. A nfase no objeto do gasto, na classificao institucional e por elemento de despesa so caractersticas do oramento-programa.

ERRADO. para o oramento tradicional que temos como nfase o objeto do gasto.

9) (CESPE - Tcnico Administrativo - EBC - 2011) O tipo de oramento

utilizado no Brasil, atualmente, o tradicional, em que as aes do governo organizam-se sob a forma de programas, com o objetivo de proporcionar maior racionalidade e eficincia administrao pblica.

ERRADO. Completamente errado. Na realidade, o examinador descreveu as caractersticas do oramento programa (que o modelo atualmente utilizado). 10) (CESPE - Analista Judicirio TJ/ES - 2011) O oramento constitui,

nas finanas pblicas, a pea por meio da qual se administram as receitas, as despesas e a dvida dos poderes pblicos. Acerca do planejamento e do oramento pblico, julgue os itens seguintes. Os processos de planejamento e de programao so dissociados no oramento tradicional; j as tcnicas utilizadas na elaborao do oramento-programa primam pelo oramento como elo entre o planejamento e as funes executivas da organizao.

CERTO. Excelente descrio das caractersticas de cada modelo! exatamente isso.

11) (CESPE - Tcnico Judicirio STM - 2011) Acerca do oramento-

programa, julgue os itens que se seguem. O oramento de





desempenho a mais recente evoluo do oramento-programa, fruto das presses sociais por servios pblicos de melhor qualidade e por mais transparncia na gesto pblica.

ERRADO. Na realidade a linha cronolgica esta:

12) ( CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/ES 2012) A principal funo do oramento, na sua forma tradicional, o controle poltico; em sua forma moderna, o oramento foca o planejamento.

CERTO. Perfeito! O oramento tradicional caracterizado por possuir o controle poltico como principal caracterstica. Os rgos de representao exerciam um controle poltico sobre o poder executivo (poder responsvel pela gesto e execuo das polticas pblicas). J o oramento-programa um INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO da vida econmica e financeira do estado.

13) (CESPE - Tcnico Judicirio - CNJ - 2013) A organizao e a

apresentao do oramento pblico so as principais preocupaes do oramento base-zero, enquanto a avaliao e a tomada de deciso acerca das despesas ocupam, nesse modelo, um papel secundrio.

ERRADO. O oramento base zero (por estratgia) constitui uma TCNICA de AVALIAO e TOMADA DE DECISO sobre DESPESAS. Este mtodo consiste em um REEXAME CRTICO dos dispndios de todas as despesas propostas e no apenas das solicitaes que ultrapassam o nvel de gasto j existente (NO H

Oramento Programa

Oramento Desempenho

Oramento Tradicional

Antigo

Moderno





DIREITOS ADQUIRIDOS). Esta anlise (finalidades, custos, benefcios, carga de trabalho, medidas de desempenho...) ser realizada para cada ao e, ao fim, o gestor ter um PACOTE DE DECISO para cada programa de trabalho. Esta tcnica permite que o administrador pblico, a cada novo exerccio, JUSTIFIQUE detalhadamente os recursos solicitados.

4. ORAMENTO PBLICO NAS CONSTITUIES BRASILERIAS

4.1. Constituio Imperial de 1824

Surgimento das primeiras exigncias de elaborao do oramento pblico.

Sob a gide dessa Constituio Imperial e por meio de um Decreto

Legislativo em 1830 aprovou-se o primeiro oramento pblico do Brasil. Esse Decreto fixava a despesa e orava a receita das antigas provncias para o exerccio financeiro. Percebe-se, portanto que no havia um tratamento direto da questo oramentria, pois eram as leis ordinrias que regulavam o assunto.

As competncias eram divididas da seguinte forma:

Executivo: Elaborao da proposta oramentria; Assembleia Geral (Cmara dos Deputados e Senado Federal):

aprovao do projeto de lei oramentria; Cmara dos Deputados: Iniciativa de leis sobre impostos.

Constituio Imperial de 1871: ... um balano geral da receita e despesa do Tesouro do ano antecedente, e igualmente o oramento geral de todas as despesas pblicas do ano futuro e da importncia de todas as contribuies e rendas pblicas.





4.2. Constituio de 1891

A elaborao da lei oramentria e o processo de tomada de contas passaram a ser competncia privativa do Congresso Nacional (especificamente da Cmara dos Deputados, que informalmente solicitavam auxlio ao Ministrio da Fazenda). Essa caracterstica define que a Constituio de 1891 do tipo legislativo. Alm do exposto, criou-se o primeiro Tribunal de Contes do Brasil, rgo tcnico que auxiliava o poder legislativo nas funes de controle externo.

Estranhamente, o poder legislativo aprovou a lei de n 30 de 1892, que

fixava responsabilidade do Presidente da Repblica (PR) e determinou que a no apresentao da proposta oramentria, por parte do PR, se constituiria em crime. Entretanto, conforme visto no pargrafo anterior, a elaborao da lei oramentria no era competncia do Presidente da Repblica e sim da Cmara dos Deputados. Esse impasse foi resolvido com a criao de um novo processo de elaborao oramentria (incluindo o Poder executivo como rgo de assessoramento).

Em 1924, por ato do Congresso Nacional, aprovou-se o Cdigo de

Contabilidade da Unio, que representou uma importante conquista tcnica. Em 1926, com a reforma da Constituio de 1891, transferiu-se a

competncia de elaborao oramentria para o Presidente da Repblica (confirmada na Constituio de 1934).


O oramento pblico comea a ser tratado em seo prpria e o Poder

Legislativo passa a ser o responsvel pela votao do oramento. Essa norma confirmou a transferncia da elaborao da proposta oramentria para o Poder Executivo. Em virtude disso, essa Constituio foi definida como do tipo misto.

Uma caracterstica importantssima foi a de que no houve limitaes ao

poder de emenda ao projeto de lei oramentria por parte dos legisladores.






Essa Constituio foi marcada por tratar a questo oramentria em um captulo especial com 6 artigos.

O ambiente de criao de novas estruturas burocrticas foi o cenrio

encontrado no ano de 1937 e, diante disso, fez-se necessrio a criao de um rgo especializado que foi denominado de DIVISO DE ORAMENTO DO DASP. De fato, esse rgo s entrou em funcionamento em 1945.

A ordem constitucional era a seguinte:

Diviso de Oramento: Elaborao da proposta oramentria; Cmara do Deputados e Conselho Federal: Votao.

Apesar das competncias estarem claramente definidas, a Cmara dos

Deputados e o Conselho Federal nunca exerceram suas funes. Ou seja, o oramento era elaborado e decretado pelo chefe do executivo (oramento do tipo administrativo).


A Constituio de 1946, denominada planejamentista, retornou ao modelo

misto (o poder executivo elabora o oramento e o poder legislativo discutia e votava). Ela foi responsvel pela criao de receitas vinculadas para a realizao de planos setoriais e regionais. vlido ressaltar que os planos criados entre 1945 e 1964 eram caracterizados pela ausncia de objetivos, metas, recursos reais e no havia vinculao do planejamento ao oramento.

Umas das grandes contribuies dessa magna carta foi a consagrao de

importantes princpios oramentrios, quais sejam: unidade, universalidade, exclusividade e especializao.

Sob sua vigncia criou-se a lei 4320/64, que foi um marco no que diz

respeito a elaborao do Oramento Geral da Unio. Essa lei foi a primeira norma a estabelecer o princpio da transparncia. Outro ponto importante nesse perodo





foi edio do decreto lei 200/27, editado um pouco antes da promulgao da Constituio de 1967, criou o Ministrio do Planejamento e Coordenao Geral (rgo responsvel pela programao oramentria e pela proposta oramentria anual).


O oramento passa a ser tratado em oito artigos e diversos pargrafos. Por sua vez, retirou-se do Poder Legislativo a prerrogativa quanto iniciativa de leis ou emendas que criem ou aumentem despesas (inclusive ao projeto de lei oramentria).

Foi a partir de 1969 que o planejamento e a programao oramentria

passaram a ser tratados com levantamentos quantitativos, com especificaes financeiras, com estudos regionais e setoriais e com diretrizes, programas e projetos formulados de maneira consistente.

Em 1971 uma portaria ministerial atribuiu a funo de rgo central do

sistema oramentrio Subsecretaria de Oramento e Finanas (hoje Secretaria de Oramento Federal - SOF).


A nossa carta magna foi responsvel por organizar o sistema oramentrio

federal por trs leis, quais sejam:

a) Lei do Plano Plurianual (PPA) que substituiu o oramento plurianual de investimento;

b) Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) que foi a grande novidade;

c) Lei Oramentria Anual (LOA) que agora passa a ter uma aplicao maior do princpio da universalidade.

Esses trs instrumentos demonstram a inteno do Governo que era a de

associar o planejamento ao oramento (elos de um mesmo sistema).





Do ponto de vista da padronizao oramentria, o final da 90 houve a substituio da classificao funcional-programtica pela classificao por programas (assunto que veremos em outra aula).

Outra novidade foi a devoluo ao Legislativo da prerrogativa de propor

emendas as despesas do projeto de lei oramentria: CF/88

Art. 166.

...

3 As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem

somente podem ser aprovadas caso:

I sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias;

II indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de

despesa, excludas as que incidam sobre:

a) dotaes para pessoal e seus encargos;

b) servio da dvida;

c) transferncias tributrias constitucionais para Estados, Municpios e o Distrito

Federal; ou

III sejam relacionadas:

a) com a correo de erros ou omisses; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.





4.8. Linha do Tempo Oramento nas Constituies Brasileiras

1824 1834 1891 1934 1937 1946 1967 1988

Na constituio imperial de 1824 surgem as primeiras exigncias de elaborao formal do oramento (executivo elabora e legislativo aprova). Ainda no trata diretamente da questo

oramentria.

A CI de 1824 emendada e o funcionamento das assemblias legislativas provinciais passa a ser regulado. Ainda no trata diretamente da questo

oramentria

Aps a proclamao da repblica o oramento passou a ser elaborada pelo legislativo (oramento do tipo legislativo) assim como a tomada de contas. Criou-se um Tribunal de Contas (controle externo). Ainda no trata diretamente da questo

oramentria.

A constituio retira a prerrogativa do poder legislativo de iniciar ou emendar leis que criem ou aumentem despesas.

Retorna para o legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei oramentria (despesa). Criao dos instrumentos de PPA e de LDO.

1926

Em virtude do processo de Reforma da CF/1891 a elaborao da proposta oramentria passa a ser do

executivo.

A CF/1934 confirma a elaborao da proposta oramentria por parte de executivo (oramento tipo misto). No havia limites para o poder de emendas do congresso.

O oramento recebeu um captulo especial com seis artigos. Um departamento administrativo elabora o oramento e a Cmara dos Deputados, junto ao Conselho Federal, vota. Mas, de fato, a elaborao e aprovao eram do executivo (tipo administrativo). Trata diretamente da questo oramentria.

O oramento retorna ao tipo misto. A constituio consagra alguns princpios oramentrios e evidencia, de forma mais clara, o papel do Tribunal de Contas.





QUESTES COMENTADAS

14) (CESPE TCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORAMENTO MPU 2010) As leis oramentrias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.

ERRADO. Conforme a CF/88 (Art. 84, XXIII), compete PRIVATIVAMENTE ao

Presidente da Repblica: enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes oramentrias e aspropostas de oramento previstas nesta Constituio. Nos termos do Art. 165, I, II e III, leis de iniciativa do poder executivo estabelecero o PPA, LDO e LOA. Vale ressaltar que o STF decidiu que esta uma competncia EXCLUSIVA do poder executivo. 15) (CESPE TCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORAMENTO MPU

2010) Dada a autonomia financeira e oramentria garantida pela CF, os entes da Federao tm ampla liberdade para elaborar seus oramentos, pelo menos no que diz respeito a suas prprias receitas.

ERRADO. Os dispositivos constitucionais que tratam de matria oramentria possuem carter de NORMA GERAL, devendo no que for aplicvel, serem observados por todos os entes da Federao. A questo errou ao afirmar ampla liberdade, pois os entes polticos devem obedecer as limitaes impostas pela CF/88.

16) (CESPE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO MPU 2010) A

elaborao do oramento anual da Unio ocorre no mbito do sistema de planejamento e de oramento federal,que tem como rgo central o Ministrio da Fazenda.

ERRADO. A Lei 10.180/01 (Art. 4, I) define que o rgo central do Sistema de Planejamento e de Oramento Federal o Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG).

Espero que tenham gostado. At a prxima!





QUESTES COMENTADAS NESSA AULA 1) (CESPE - CNJ - 2013 - Tcnico Judicirio) A relao intertemporal do

gasto pblico um importante elemento da poltica pblica. Por essa razo, o oramento deve ser plurianual, conforme previsto na legislao brasileira, que, portanto, viola o princpio da anualidade oramentria.

2) (ESAF ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORAMENTO E FINANAS

PBLICAS SEFAZ/SP - 2009) A Constituio da Repblica confere ao oramento a natureza jurdica de:

a) lei de efeito concreto. b) lei material. c) lei formal e material. d) lei extraordinria. e) lei abstrata.

3) (CESPE - Analista Judicirio - TRT - 10 REGIO - 2013) Tendo em vista que o crescimento dos gastos pblicos e o consequente aumento do peso do governo na economia tornam o planejamento da ao governamental cada vez mais importante, julgue os itens subsequentes, relativos evoluo do oramento pblico e ao papel do Estado na economia. O oramento-programa uma tcnica ambiciosa de conciliao entre planejamento e controle poltico na pea oramentria. sua eficcia como instrumento de controle poltico que torna difcil sua implantao, j que no h grandes dificuldades tcnicas para a sua operacionalizao.

4) (FUNRIO SUFRAMA CONTADOR - 2008) Tendo em vista que o O oramento pblico estudado sob vrios aspectos. Aquele que diz respeito sua caracterstica de Plano de Governo ou Programa de Ao do grupo ou faco partidria que detm o poder o aspecto a) jurdico. b) poltico.





c) financeiro. d) econmico. e) patrimonial.

5) (ESAF - Tcnico Administrativo - DNIT - 2013) So caractersticas do

oramento tradicional:

a) privilegiava a classificao da receita segundo o objeto de arrecadao e as despesas segundo as necessidades de cada entidade.

b) fixao de dotaes segundo os objetivos de cada rgo e previso de receitas segundo estimativa global de arrecadao.

c) era vinculado ao sistema de planejamento e fixava a despesa segundo a estimativa de gasto dos rgos e a receita segundo os parmetros de arrecadao do ano anterior.

d) consistia de um documento de previso de receitas e autorizao de despesas, estas classificadas segundo o objeto gasto.

e) consistia de um documento de previso de receitas e fixao de despesas com prioridade nas aes de cada rgo.

6) (CESPE - Tcnico Judicirio - CNJ - 2013) O oramento de

desempenho pode ser considerado uma importante evoluo no processo de integrao entre oramento e planejamento. Uma de suas principais caractersticas a apresentao dos propsitos e objetivos para os quais os crditos se fazem necessrios.

7) (CESPE - Analista Judicirio TJ/RO - 2012) Assinale a opo que

apresenta caracterstica do oramento- programa.

a) participao direta e efetiva das comunidades na elaborao da proposta oramentria

b) integrao do planejamento ao oramento com objetivos e metas a alcanar

c) classificao principal por unidades administrativas d) desvinculao do planejamento e) nfase no objeto do gasto





8) (CESPE - Analista Judicirio TER/RJ - 2012) No que se refere a

diretrizes, princpios e tcnicas oramentrias, julgue os itens seguintes. A nfase no objeto do gasto, na classificao institucional e por elemento de despesa so caractersticas do oramento-programa.

9) (CESPE - Tcnico Administrativo - EBC - 2011) O tipo de oramento

utilizado no Brasil, atualmente, o tradicional, em que as aes do governo organizam-se sob a forma de programas, com o objetivo de proporcionar maior racionalidade e eficincia administrao pblica.

10) (CESPE - Analista Judicirio TJ/ES - 2011) O oramento constitui,

nas finanas pblicas, a pea por meio da qual se administram as receitas, as despesas e a dvida dos poderes pblicos. Acerca do planejamento e do oramento pblico, julgue os itens seguintes. Os processos de planejamento e de programao so dissociados no oramento tradicional; j as tcnicas utilizadas na elaborao do oramento-programa primam pelo oramento como elo entre o planejamento e as funes executivas da organizao.

11) (CESPE - Tcnico Judicirio STM - 2011) Acerca do oramento-

programa, julgue os itens que se seguem. O oramento de desempenho a mais recente evoluo do oramento-programa, fruto das presses sociais por servios pblicos de melhor qualidade e por mais transparncia na gesto pblica.

12) ( CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/ES 2012) A principal

funo do oramento, na sua forma tradicional, o controle poltico; em sua forma moderna, o oramento foca o planejamento.

13) (CESPE - Tcnico Judicirio - CNJ - 2013) A organizao e a

apresentao do oramento pblico so as principais preocupaes do oramento base-zero, enquanto a avaliao e a tomada de deciso acerca das despesas ocupam, nesse modelo, um papel secundrio.





14) (CESPE TCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORAMENTO MPU 2010) As leis oramentrias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.

15) (CESPE TCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORAMENTO MPU

2010) Dada a autonomia financeira e oramentria garantida pela CF, os entes da Federao tm ampla liberdade para elaborar seus oramentos, pelo menos no que diz respeito a suas prprias receitas.

16) (CESPE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO MPU 2010) A

elaborao do oramento anual da Unio ocorre no mbito do sistema de planejamento e de oramento federal, que tem como rgo central o Ministrio da Fazenda.

GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8

E A E B D C B E

9 10 11 12 13 14 15 16

E C E C E E E E





REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

1. GIACOMONI, James. Oramento Pblico. 15 Edio. So Paulo, SP. Atlas 2010.

2. PASCOAL, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 5 Edio. Elsevier 2006.

3. FEIJ, Paulo Henrique e ALBUQUERQUE, Claudiano. 2 Edio. Gesto Pblica, 2008.

4. BRASIL, Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Secretaria de Oramento Federal. Manual Tcnico de Oramento MTO. Verso 2013.

5. BRASIL, Ministrio da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Glossrio. Disponvel: www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_a.asp

6. BRASIL, Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Secretaria de Oramento Federal. MTO. Disponvel: www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO

7. BRASIL, Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Secretaria de Oramento Federal. Histrico das Atividades Oramentria. Disponvel: www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/sistema_orc/Historico_das_Ativid.html

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