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CARLOS AFFONSO SOUZA RONALDO LEMOS CELlNA BOTTINO
MARCO CIVIL DA
INTERN T Jurispruaacuteefuia comentadacirc
AUTORES
Chiara Spadaccini de Teffeacute Mario Viola Gabriel Itagiba
Beatriz Laus Marin ho Nunes eVinici us Joacuteras Padratildeo
THOMSON REUTERS
REVISTA DOS TRIBUNAIS~
STJ00105072
MARCO CIVIL DA INTERNET JURISPRUDEcircNCIA COMENTADA
Coordenadores CARLOS AFFONSO SOUZA R ONALDO LEMOS E CELI NA B OTTINO
Autores CHIARA SPADACCI-JI DE T EFFJ MARI O VIOLA GABRIEL ITAGIBA
BEATRI Z LAcs MARI NHO NIJlFS F V INICIUS J OacuteRAS P ADRAtildeO
copy desta ediccedilatildeo [2018J
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
Rua do Bosque 820 - Barra Funda
Tel11 361 3-fl400 - Fax 113613-8450
CEP 01136-000 - 5atildeo Paulo Sp Brasil
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Proibida a reproduccedilatildeo total ou parc ial por qualquer meio ou processo especialmente por sistemas graacuteficos microfiacutelmicos fotograacuteficos reprograacuteficos fonograacuteficos videogr5iacuteicos Vedada a memori zaccedilatildeo eou a recuperaccedilatildeo total ou parcia l bem como a inclusatildeo de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados Essas proibi ccedilotildees aplicam-se tambeacutem 2ls ca racteriacutesti cas grMicas da obra e agrave sua ed itoraccedilatildeo A v iolaccedilatildeo dos direitos autorais eacute puniacuteve l como crime (art 184 e paraacutegrafos do Coacuted igo Penal ) com pena de prisatildeo e multa busca e apreensatildeo e indenizaccedilotildees diversas (arts 101 a 110 da Lei 9610 de 1902 1998 Lei dos Direitos Autorais)
[NTRAI DE RE LAn ONA v[NTO RT
(atendimento em dias uacuteteis das 8 agraves 17 horas)
Tel 0800-702-2433
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Profissional
Fechamento desta ediccedilatildeo 111 11 2017 J
OTO~
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EDITOIt A AFILTADA
ISBN 978-85-203-7201-2
STJ00105072
9
ENTADA
f (EUI) Mestre em Direito Civil RJ) Pesquisador Associado do lorenccedila (Itaacutelia) Consultor para e Tecnologia e Sociedade do Rio
iaisAplicadas do Instituto Brashyietos e Pesquisador do Instituto
10 Rio deJaneiro (ITS Rio) AdshyFundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas (FGV ctual pelaPUC-Rio Desenvolve ) e direito do consumidor
ado do Rio de Janeiro (UERj) aacutede do Rio deJaneiro (ITS Rio)
BEATRIZ LAUS MARINHO NUNES
SUMAacuteRIO
AUTORES
INTRODUCcedilAtildeO 15
1 PRIVACIDADE E DADOS PESSOAiS 19
1 Introduccedilatildeo privacidade e dados pessoais 19
2 Dados pessoais 20
21 O que satildeo dados pessoais 20
22 Dados cadastrais delimitaccedilatildeo e requerimentos de acesso por autoridade administrativa 21
221 Acesso por meio de ordem judicial requerida por particulares 22
222 Necessidade de ordem judicial 23
23 Exclusatildeo de dados pessoais 33
2 A Consentimento transferecircncia de dados e requerimento para investigaccedilatildeo criminal 34
3 Aspectos processuais da proteccedilatildeo de dados pessoais no Marco Civil da Internet 38
31 Sanccedilotildees contidas no artigo 12 do Marco Civil da Internet 38
32 Sucumbecircncia e requisiccedilatildeo de dados por ordem judicial 39
4 Guarda de registros de conexatildeo e de acesso a aplicaccedilotildees 42
41 Noccedilotildees baacutesicas de registros de conexatildeo e de registros de acesso a aplishycaccedilotildees de Internet 42
42 Tempo de guarda 44
43 (ln)existecircncia de dever de guarda para dados cadastrais 47
5 Consideraccedilotildees finais 48
2 BLOQUEIO DE APLiCACcedilOtildeES 51
1 Introduccedilatildeo contornos de uma medida extrema 51
2 Formas de bloqueio 53
21 Interferecircncias diretas na infraestrutura da Rede 54
STJ00105072
12 MARCO CIVIL DA INTERNET COMENTADA
22 Indisponibilizaccedilatildeo de aplicativos em lojas on-line 56
3 Fundamentos para o bloqueio 62
31 Poder geral de cautela do magistrado 62
32 Interpretaccedilatildeo do Marco Civil da Internet (Lei 129652014) 67
321 A natildeo aplicaccedilatildeo do art 12 no caso de descumprimento de
ordem judicial 69
322 As sanccedilotildees previstas pelo art 12 do Marco Civil da Internet 71
323 As transformaccedilotildees tecnoloacutegicas e o princiacutepio da livreshy
-iniciativa 73
33 Legislaccedilatildeo eleitoral 75
4 O aplicativo WhatsApp 81
41 A criptografia de ponta a ponta 83
42 Ordens de bloqueio 84
43 Consideraccedilotildees sobre o bloqueio do aplicativo WhatsApp 91
5 Conclusatildeo 93
3 RESPONSABIliDADE CIVil DE PROVEDORES 95
1 Introduccedilatildeo os provedores de conexatildeo e de aplicaccedilotildees 95
2 Provedores de conexotildees a sua (natildeo) responsabilidade por ato de terceiros e
outras questotildees 97
21 A responsabiliacutedade do provedor de conexatildeo por ato proacuteprio 99
22 O oferecimento de conexatildeo por wi-fi classificaccedilatildeo e responsabilidade 99
3 A responsabilidade civil do provedor de aplicaccedilotildees de Internet por conteuacutedo de
terceiro 106
31 O regime subjetivo de responsabilidade civil do provedor de aplicaccedilotildees
de Internet por ato de terceiro seleccedilatildeo de casos em Tribunais Estaduais 120
32 Prazo para a remoccedilatildeo do conteuacutedo 127
33 Identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo 130
4 A responsabil idade civi I por uso indevido de conteuacutedo protegido por direitos
autorais 134
41 Remoccedilatildeo de conteuacutedo de lercei ro protegido por direito autora I mecan ismo
de notificaccedilatildeo e retirada 135
42 Anaacutelise do caso Botelho versus Coogle Recurso Especial1512647MC 136
STJ00105072
JTADA
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aso de descumprimento de
do Marco Civil da Internet
as e o princiacutepio da livre-
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jade por ato de terceiros e
por ato proacuteprio
e responsabilidade
de Internet por conteuacutedo de
do provedor de aplicaccedilotildees
os em Tribunais Estaduais
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rdireito autoral mecanismo
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SCMARIO 13
43 O regime de responsabilidade civil por violaccedilotildees a direitos autorais
seleccedilatildeo de casos 139
44 Necessidade de indicaccedilatildeo precisa do endereccedilo eletrocircnico para a remoccedilatildeo
do conteuacutedo 142
45 Prazo para remoccedilatildeo 143
5 Violaccedilatildeo de direito marcaacuterio e aplicabilidade do Marco Civil da Internet 143
6 Responsabilidade civil do provedor de aplicaccedilotildees de Internet por imagens conshy
tendo cenas de nudez ou atos sexuais de caraacuteter privado 144
7 Responsabilidade civil do provedor de pesquisa 152
CONCLUSAtildeO 165
BIBLIOGRAFIA 167
STJ00105072
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INTRODUCcedilAtildeO 15
1 PRIVACIDADE E DADOS PESSOAiS 19
1 Introduccedilatildeo privacidade e dados pessoais 19
2 Dados pessoais 20
21 O que satildeo dados pessoais 20
22 Dados cadastrais delimitaccedilatildeo e requerimentos de acesso por autoridade administrativa 21
221 Acesso por meio de ordem judicial requerida por particulares 22
222 Necessidade de ordem judicial 23
23 Exclusatildeo de dados pessoais 33
2 A Consentimento transferecircncia de dados e requerimento para investigaccedilatildeo criminal 34
3 Aspectos processuais da proteccedilatildeo de dados pessoais no Marco Civil da Internet 38
31 Sanccedilotildees contidas no artigo 12 do Marco Civil da Internet 38
32 Sucumbecircncia e requisiccedilatildeo de dados por ordem judicial 39
4 Guarda de registros de conexatildeo e de acesso a aplicaccedilotildees 42
41 Noccedilotildees baacutesicas de registros de conexatildeo e de registros de acesso a aplishycaccedilotildees de Internet 42
42 Tempo de guarda 44
43 (ln)existecircncia de dever de guarda para dados cadastrais 47
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31 Poder geral de cautela do magistrado 62
32 Interpretaccedilatildeo do Marco Civil da Internet (Lei 129652014) 67
321 A natildeo aplicaccedilatildeo do art 12 no caso de descumprimento de
ordem judicial 69
322 As sanccedilotildees previstas pelo art 12 do Marco Civil da Internet 71
323 As transformaccedilotildees tecnoloacutegicas e o princiacutepio da livreshy
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33 Legislaccedilatildeo eleitoral 75
4 O aplicativo WhatsApp 81
41 A criptografia de ponta a ponta 83
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1 Introduccedilatildeo os provedores de conexatildeo e de aplicaccedilotildees 95
2 Provedores de conexotildees a sua (natildeo) responsabilidade por ato de terceiros e
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21 A responsabiliacutedade do provedor de conexatildeo por ato proacuteprio 99
22 O oferecimento de conexatildeo por wi-fi classificaccedilatildeo e responsabilidade 99
3 A responsabilidade civil do provedor de aplicaccedilotildees de Internet por conteuacutedo de
terceiro 106
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32 Prazo para a remoccedilatildeo do conteuacutedo 127
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4 A responsabil idade civi I por uso indevido de conteuacutedo protegido por direitos
autorais 134
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seleccedilatildeo de casos 139
44 Necessidade de indicaccedilatildeo precisa do endereccedilo eletrocircnico para a remoccedilatildeo
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45 Prazo para remoccedilatildeo 143
5 Violaccedilatildeo de direito marcaacuterio e aplicabilidade do Marco Civil da Internet 143
6 Responsabilidade civil do provedor de aplicaccedilotildees de Internet por imagens conshy
tendo cenas de nudez ou atos sexuais de caraacuteter privado 144
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CONCLUSAtildeO 165
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INTRODUCcedilAtildeO 15
1 PRIVACIDADE E DADOS PESSOAiS 19
1 Introduccedilatildeo privacidade e dados pessoais 19
2 Dados pessoais 20
21 O que satildeo dados pessoais 20
22 Dados cadastrais delimitaccedilatildeo e requerimentos de acesso por autoridade administrativa 21
221 Acesso por meio de ordem judicial requerida por particulares 22
222 Necessidade de ordem judicial 23
23 Exclusatildeo de dados pessoais 33
2 A Consentimento transferecircncia de dados e requerimento para investigaccedilatildeo criminal 34
3 Aspectos processuais da proteccedilatildeo de dados pessoais no Marco Civil da Internet 38
31 Sanccedilotildees contidas no artigo 12 do Marco Civil da Internet 38
32 Sucumbecircncia e requisiccedilatildeo de dados por ordem judicial 39
4 Guarda de registros de conexatildeo e de acesso a aplicaccedilotildees 42
41 Noccedilotildees baacutesicas de registros de conexatildeo e de registros de acesso a aplishycaccedilotildees de Internet 42
42 Tempo de guarda 44
43 (ln)existecircncia de dever de guarda para dados cadastrais 47
5 Consideraccedilotildees finais 48
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seleccedilatildeo de casos 139
44 Necessidade de indicaccedilatildeo precisa do endereccedilo eletrocircnico para a remoccedilatildeo
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321 A natildeo aplicaccedilatildeo do art 12 no caso de descumprimento de
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322 As sanccedilotildees previstas pelo art 12 do Marco Civil da Internet 71
323 As transformaccedilotildees tecnoloacutegicas e o princiacutepio da livreshy
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2 Provedores de conexotildees a sua (natildeo) responsabilidade por ato de terceiros e
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31 O regime subjetivo de responsabilidade civil do provedor de aplicaccedilotildees
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32 Prazo para a remoccedilatildeo do conteuacutedo 127
33 Identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo 130
4 A responsabil idade civi I por uso indevido de conteuacutedo protegido por direitos
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43 O regime de responsabilidade civil por violaccedilotildees a direitos autorais
seleccedilatildeo de casos 139
44 Necessidade de indicaccedilatildeo precisa do endereccedilo eletrocircnico para a remoccedilatildeo
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45 Prazo para remoccedilatildeo 143
5 Violaccedilatildeo de direito marcaacuterio e aplicabilidade do Marco Civil da Internet 143
6 Responsabilidade civil do provedor de aplicaccedilotildees de Internet por imagens conshy
tendo cenas de nudez ou atos sexuais de caraacuteter privado 144
7 Responsabilidade civil do provedor de pesquisa 152
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43 O regime de responsabilidade civil por violaccedilotildees a direitos autorais
seleccedilatildeo de casos 139
44 Necessidade de indicaccedilatildeo precisa do endereccedilo eletrocircnico para a remoccedilatildeo
do conteuacutedo 142
45 Prazo para remoccedilatildeo 143
5 Violaccedilatildeo de direito marcaacuterio e aplicabilidade do Marco Civil da Internet 143
6 Responsabilidade civil do provedor de aplicaccedilotildees de Internet por imagens conshy
tendo cenas de nudez ou atos sexuais de caraacuteter privado 144
7 Responsabilidade civil do provedor de pesquisa 152
CONCLUSAtildeO 165
BIBLIOGRAFIA 167
STJ00105072