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DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ANO V - N LXVII

TERA-FEIRA,

9 DE JULHO DE 2013

R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br

Poder Executivo D.O.RGOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva

Procuradoria Geral do MunicpioMatheus da Silva Jos

Secretaria Municipal de FazendaWalter Jobe

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e TurismoWainer Teixeira de Castro

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e InfraestruturaEdilson Peixoto Gomes

Secretaria Municipal de Sade

Francisco Arthur de Souza OliveiraSecretaria Municipal de Defesa Civil

Henrique Oliveira

Secretaria Municipal de Educao, Cultura e EsportesMarina Abude de Cerqueira Martins

Secretaria Municipal de AgriculturaLuiz Eduardo de Campos Crespo

Secrataria Municipal de Trabalho e RendaJoilza Rangel Abreu

Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia SocialGeraldo Augusto Pinto Venncio

Secretaria Municipal de Controle Oramentrio e AuditoriaVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de PessoasFbio Augusto Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de Comunicao SocialSrgio Augusto dos Santos Cunha

Secretaria Municipal de Limpeza Pblica, Praas e JardinsJorge Ribeiro Rangel

Secretaria Municipal de Justia e Assistncia JudiciriaGilmar Barbosa Lemos

Secretaria Municipal de Meio AmbienteZacarias Albuquerque Oliveira

Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon)Rosngela Ribeiro da Silva Tavares

Secretaria Municipal de Paz e Defesa SocialFrancisco Jos Pereira Melo

Assessoria ParticularLinda Mara da Silva

Secretaria Municipal de Petrleo, Energias Alternativas eInovao TecnolgicaMarcelo Neves Barreto

Secretaria Municipal de Relaes InstitucionaisFrancisco de Assis Pessanha

Secretaria Municipal de Pesca e AqiculturaJaildo Vieira Reis

Secretaria Municipal dos Direitos do IdosoGilson de Souza Gomes

PREFEITARosinha Garotinho

VICE-PREFEITO

Francisco Arthur de S. Oliveira

www.campos.rj.gov.br

S U M R I OAtos do Poder Legislativo .................................................... ...Atos do Poder Executivo ...................................................... ...

Atos da Prefeita.................................................................... 1Despachos da Prefeita........................................................ ...

Atos do Vice-Prefeito........................................................... ...Despachos do Vice-Prefeito................................................ ...Procuradoria Geral do Municpio........................................ ...Secretaria Municipal de Governo ....................................... ...

Assessoria Particular........................................................... ...Secretaria de Comunicao Social .................................... ...

RGOSDA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias Municipais)

Fazenda..................................................................................... ...Administrao e Gesto de Pessoas...................................... ...Controle Oramentrio e Auditoria........................................... 4Desenvolvimento Econmico e Turismo ................................. ...

Agricultura ................................................................................. ...

Trabalho e Renda..................................................................... ...Defesa do Consumidor ............................................................ ...Sade ....................................................................................... 13Defesa Civil............................................................................... ...Famlia e Assistncia Social ................................................... 13Educao, Cultura e Esportes................................................ 13Justia e Assistncia Judiciria ............................................... ...Petrleo, Energias Alternativas e Inovao Tecnolgica ....... ...Relaes Institucionais............................................................. ...Pesca e Aqicultura ................................................................. ...Direitos do Idoso ...................................................................... ...

Infraestrutura ........................................................................... ...Obras, Urbanismo e Infraestrutura.................................... 13Meio Ambiente..................................................................... ...Limpeza Pblica, Praas e Jardins.................................... ...

Segurana e Ordem Pblica................................................. ...

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 14

CMARA MUNICIPAL ............................................................ 14

Atos da PrefeitaDecreto n146, de 27 de junho de 2013.

Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Urbano.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no usode suas atribuies legais, e

CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon2188/2004, publicado em 27/06/2013 em nome Izabel Sant Annado Nascimento, bem como o cumprimento dos requisitos legais con-forme o Decreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo reque-rente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Izabel Sant Anna do Nascimento, o di-reito de Perpetuao de Sepultura n61.388-A, localizado no CemitrioPblico UrbanoArt. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 dejunho de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita -

Decreto n147, de 27 de junho de 2013.

Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Rural de Travesso.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon768/2012, publicado em 27/06/2013 em nome Claudina Lopes deAlmeida Pessanha e Esposo, bem como o cumprimento dos requi-sitos legais conforme o Decreto Municipal n 104/92, por parte do res-pectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Claudinia Lopes de Almeida Pessanhae Esposo, o direito de Perpetuao de Sepultura n14.185, localizadono Cemitrio Pblico Rural de Travesso.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 dejunho de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita -Decreto n148, de 27 de junho de 2013.

Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Rural de So Sebastio.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon4464/2012, publicado em 27/06/2013 em nome Marcos Vasconce-los Gama , bem como o cumprimento dos requisitos legais conformeo Decreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Marcos Vasconcelos Gama, o direito dePerpetuao de Sepultura n00.027-S, localizado no Cemitrio PblicoRural de So Sebastio.

Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 dejunho de 2013.



Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Urbano.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon5249/2012, publicado em 27/06/2013 em nome Jorge Cezrio ,bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o DecretoMunicipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Jorge Cezrio, o direito de Perpetuaode Sepultura n27.850-A, localizado no Cemitrio Pblico Urbano.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 dejunho de 2013.



Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-blico Rural de Santo Antnio.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon6920/2012, publicado em 27/06/2013 em nome Joo Ribeiro Aras, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o DecretoMunicipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Joo Ribeiro Aras, o direito de Perpe-tuao de Sepultura n05.181, localizado no Cemitrio Pblico Ruralde Santo Antnio.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 dejunho de 2013.





CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon7831/2012, publicado em 27/06/2013 em nome Lenidas VianaBarcelos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme oDecreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Lenidas Viana Barcelos, o direito dePerpetuao de Sepultura 07.166, localizado no Cemitrio Pblico Ru-

ral de So Sebastio.

Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de

junho de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita -


Concedendo o direito de Perpetuao de Sepultura no Cemitrio P-

blico Rural de Coqueiros de Tocos.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon10914/2012, publicado em 27/06/2013 em nome Aurora Carlos dosPassos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme oDecreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Aurora Carlos dos Passos, o direito dePerpetuao de Sepultura 16.234, localizado no Cemitrio Pblico Ru-

ral de Coqueiros de Tocos.



junho de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita -

Decreto n153, de 01 de julho de 2013.


blico Rural de Travesso.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon3666/2012, publicado em 25/06/2013 em nome Janir Paes de Al-

meida, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme oDecreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Janir Paesde Almeida, o direito de Per-petuao de Sepultura 13.536, localizado no Cemitrio Pblico Rural

de Travesso.



julho de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita -

Decreto n154, 01 de julho de 2013.


blico Rural de So Benedito.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon15018/2009, publicado em 26/06/2013 em nome Paulo das DoresAlbino, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme oDecreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:Art. 1 - Fica concedido a Paulo das Dores Albino o direito de Per-petuao de Sepultura 01.725, localizado no Cemitrio Pblico Rural

de So Sebastio.



julho de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita -



blico Rural de Pacincia.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon4458/2010, publicado em 26/06/2013 em nome Elso Leite Couto,bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto

Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Elso Leite Couto o direito de Perpetuao

de Sepultura 00.869, localizado no Cemitrio Pblico Rural de Pacin-cia.



julho de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita -



blico Rural de Travesso.


CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrat ivon873/2011, publicado em 26/06/2013 em nome Ricardo Ramos Fa-ria, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o De-creto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requerente,

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PODER EXECUTIVODIRIO OFICIAL

do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.2 Ano V - No- LXVII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 9 de julho de 2013

Decreto n 173/2013

DISPE SOBRE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO

A Prefeita do Municpio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio de Campos dosGoytacazes e em conformidade com o artigo 6, inciso II, da Lei Municipal (LOA) n 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7 inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1o - Abre-se o oramento fiscal do Municpio de Campos dos Goytacazes, para inserir Crdito Adicional Suplementar, de verba oramentria, no valor total de R$ 76.400,00 (setenta e seis mil equatrocentos reais), na dotao referente ao Programa de Trabalho abaixo discriminado:

SUPLEMENTAO

UG: 420100 - SECRETARIA MUN. DE DESENV ECONOMICO E TURISMOUO: 42010 - GAB. DO SECRET. DE DESENVOL. ECO. E TURISMO1.23.695.0119.2635 - DIVULGAO DOS ATRATIVOS TURISTICOSFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 76.400,00

TOTAL DA UG 76.400,00

Art. 2o - O recurso necessrio para o Crdito Adicional Suplementar, citado no artigo 1, proveniente de anulao na dotao oramentria constante no Programa de Trabalho abaixo discriminado:

ANULAO

UG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA1.20.602.0049.1460 - IMPLEMENTAO DA PESCA E DA PISCICULTURAFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES 76.400,00

TOTAL DA UG 76.400,00

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio.

Campos dos Goytacazes(RJ), 08 de julho de 2013ROSINHA GAROTINHO

Prefeita

Id: 1523604

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Ricardo Ramos Faria o direito de Per-petuao de Sepultura n 12.895, localizado no Cemitrio Pblico Ru-ral de Travesso.Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de

julho de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita -




CONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativon7197/2010, publicado em 25/06/2013 em nome Margarida Flora deAlbuquerque, bem como o cumprimento dos requisitos legais confor-me o Decreto Municipal n 104/92, por parte do respectivo requeren-te,

D E C R E T A:

Art. 1 - Fica concedido a Margarida Flora de Albuquerque, o direitode Perpetuao de Sepultura n 06.777, localizado no Cemitrio P-blico Rural de So Sebastio.

Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de

julho de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita -Id: 1523387

DECRETO N 174/2013

A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atri-buies legais,

RESOLVE:

Art. 1. Instituir a II Conferncia Municipal de Educao, com insta-lao pblica em 12 de julho de 2013.

Pargrafo nico: A Instalao se dar por meio de Carta aberta Populao e com sua publicao em Dirio Oficial Municipal, reunioconvocada pela Secretaria Municipal de Educao, Cultura e Esportee pelo Conselho Municipal de Educao.

Art. 2. Fica consignado como tema central da II Conferncia Muni-cipal de Educao: O PNE na Articulao do Sistema Nacional de

Educao. Participao Popular, Cooperao Federativa e regime de

Colaborao.

Art. 3. Fica delegada a Secretria Municipal de Educao, Cultura e

Esporte/ Presidente do Conselho Municipal de Educao atribuies

legais para:

I. Estabelecer a estrutura organizacional da Conferncia;

II. Criar por meio de Portaria uma Comisso Executiva e Organiza-

dora da II Conferncia Municipal de Educao.

III. Indicar pessoal tcnico e administrativo para coordenar e executar

os trabalhos, que dizem respeito aos eixos da Conferncia.

IV. Firmar instrumentos de parcerias com entidades pblicas e priva-das, no sentido de apoiar, mobilizar e organizar a Conferncia.

Art. 4. Os recursos necessrios para a realizao da II ConfernciaMunicipal de Educao correro por conta da Prefeitura Municipal deCampos dos Goytacazes.

Art. 5. Este Decreto entrar em vigor a partir da data de sua pu-blicao.

Campos dos Goytacazes, 08 de julho de 2013.

Rosinha GarotinhoPrefeita

Id: 1523609

DECRETO N 175/2013

A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuies legais,

RESOLVE:REGIMENTO INTERNO DA II CONFERNCIA MUNICIPAL DE EDUCAO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - II CONAE 2014

CAPTULO I

DA REALIZAO E CARTER DA CONFERNCIA

Art. 1 A II Conferncia Municipal de Educao de Campos dos Goytacazes ser realizada no dia 09 de julho de 2013, no Teatro Municipal Trianon das 8 s 17 horas e contar com a participao de representantes daSecretaria Municipal de Educao, Cultura e Esportes, Regional Norte Fluminense, instituies de ensino tecnolgico e superior, dos sindicatos, dos estudantes, das entidades acadmicas, dos poderes legislativo e

judicirio e da sociedade civil organizada.

1 A II Conferncia Municipal de Educao possui carter informativo e de acompanhamento e apresentar um conjunto de propostas que subsidiar a efetivao e a implementao do Plano Nacional de Educaopelo Municpio e pelo Estado, no contexto da construo do Sistema Nacional de Educao. Tem como tema principal O Plano Nacional de Educao (PNE) na Articulao do Sistema Nacional de Educao: ParticipaoPopular, Cooperao Federativa e Regime de Colaborao.

CAPTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2 A II Conferncia Municipal de Educao tem por objetivos:

I - Apresentar atravs de colquios os diversos eixos que compem o documento referncia CONAE 2014 a fim de subsidiar as discusses e proposies que acontecero na II Conferncia Intermunicipal de EducaoPlo V - Campos dos Goytacazes.II - Eleger representantes por segmentos e setores que participaro da II Conferncia Intermunicipal de Educao Plo V Campos dos Goytacazes.

CAPTULO III

DA ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO

Art. 3 A organizao da II Conferncia Municipal de Educao composta por Comisso Executiva e Organizadora formada por diferentes representantes do Poder Pblico e da Sociedade Civil que coordenar o seuprocesso de preparao e realizao.

Art. 4 A II Conferncia Municipal de Educao ser um espao de participao dos cidados, do poder pblico, dos setores sociais e entidades que atuam na rea da educao, dispostos a contribuir para a melhoriada educao.

Art. 5 A II Conferncia Municipal de Educao ser realizada com a seguinte dinmica:

I- Credenciamento;II- Solenidade de Abertura;III- Aprovao do Regimento;IV- Palestra de abertura;V- Colquios atravs de mesas redondas;VI- Eleio e homologao dos representantes do municpio.

CAPTULO IV

DOS PARTICIPANTESArt. 6 Podero participar da Conferncia Municipal de Educao todos os cidados representantes do poder pblico, dos setores sociais e entidades que atuem na rea de educao e setores organizados da sociedade,dispostos a contribuir para melhoria da educao. Porm, respeitando quantitativos determinados pela estrutura fsica e oramentria disponvel para a Conferncia.

Art. 7 A inscrio prvia dos participantes foi realizada no Conselho Municipal de Educao podendo ser tambm, mediante disponibilidade de vagas, efetuada no dia 9 de julho, no momento do credenciamento.

Art.8 No ato do credenciamento todos os participantes do evento recebero uma pasta contendo: Regimento, programao, crach e formulrios prprios para perguntas sobre os eixos temticos e para sugestes.CAPITULO V

DA TEMTICA E DA METODOLOGIA

Art. 9 A II Conferncia Municipal Educao tem como tema principal O PNE na Articulao do Sistema Nacional de Educao: Participao Popular; Cooperao Federativa e Regime de Colaborao que deve serapresentado a partir dos seguintes eixos temticos:Eixo I - O Plano Nacional de Educao e o Sistema Nacional de Educao: organizao e regulao.Eixo II - Educao e Diversidade: justia social, incluso e direitos humanos.

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3Ano V - No- LXVII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

tera-feira - 9 de julho de 2013PODER EXECUTIVODIRIO OFICIALdo Municpio de Campos dos GoytacazesD.O.

Eixo III - Educao, Trabalho e Desenvolvimento Sustentvel: cultura, cincia, tecnologia, sade, meio ambiente.Eixo IV - Qualidade da Educao: democratizao do acesso, permanncia, avaliao, condies de participao e aprendizagem.Eixo V - Gesto Democrtica, Participao Popular e Controle Social.Eixo VI - Valorizao dos Profissionais da Educao: formao, remunerao, carreira e condies de trabalho.

Eixo VII - Financiamento da Educao: gesto, transparncia e controle social dos recursos.

Pargrafo nico - Aps a fala de todos os mediadores, a plenria poder encaminhar comisso executiva e organizadora perguntas por escrito atravs de formulrio prprio. Poder tambm, no tempo de um minuto,fazer uso do microfone.

CAPITULO VI

DA ESCOLHA DAS REPRESENTAES

Art. 10 Os 195 delegados que representaro o Municpio na Conferncia Intermunicipal de Educao sero escolhidos entre seus pares nos respectivos segmentos, respeitando a proporcionalidade apresentada naplanilha abaixo.

Segmentos Porcentagem Total

Educao bsica 50% 2/3Educao Profissional 20%Educao Superior 30%Setores Sociais Organizados 1/3

SEGMENTOS PORCENTAGEM TOTAL

Segmentos da Educao Bsica 50% 65

01 - Gestores Estaduais 15% 1002 - Gestores Municipais 21% 1403 - Gestores da Educao Bsica Privada 10% 604- Trabalhadores da Educao Bsica Pblica (Professor, Coordenador Pedaggico, Tcnico Adminis-trativo)

24% 16

05- Trabalhadores da Educao Bsica Privada 11% 706- Estudantes 10% 607- Pais 9% 5Segmentos da Educao Profissional 20% 25

01 - Gestores Estaduais e Municipais da Educao Tecnolgica 20% 502 - Gestores Estabelecimentos Federais de Educao Profissional 5% 103 - Gestores da Educao Bsica Privada 15% 404- Trabalhadores da Educao Bsica Pblica (Professor, Coordenador Pedaggico, Tcnico Adminis-trativo)

25% 6

05- Trabalhadores da Educao Bsica Privada 15% 406- Estudantes 15% 407- Pais 5% 1Segmentos da Educao Superior 30% 40

01 - Gestores de Instituies Federais de Educao Superior 5% 202 - Gestores Estaduais e Municipais de Educao Superior 5% 203 - Gestores da Educao Superior Privada 10% 404- Docentes da Educao Superior 25% 1005- Tcnico Administrativo da Educao Superior Privada 10% 406 -Trabalhadores da Educao Superior Privada 10% 407- Estudantes 35% 14Setores Sociais Organizados (Grmios, Federaes Estudantis, Sindicatos dos Profissionais deEducao Pblica e Particular, Instituies de Ensino Especiais, Movimento Sociais, ConselheirosMunicipais de Educao e outros)

65

Total 195

Art. 11 Ao final dos colquios dos eixos, cada segmento se reunir com seus pares para eleio dos seus respectivos representantes.

Pargrafo nico - Para melhor organizao estaro na plenria bandeiras coloridas, que sinalizaro o ponto de encontro dos segmentos e setores.

Bandeira azul - Segmento da Educao BsicaBandeira vermelha - Segmento da Educao TecnolgicaBandeira amarela - Segmento da Educao SuperiorBandeira verde - Setores Sociais Organizados

Art. 12 Os eleitos devero se apresentar plenria e imediatamente preencher e entregar a ficha de inscrio, instrumento que homologar sua participao como representantes do Municpio na Etapa Intermunicipal.

CAPTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 13 As despesas com a organizao e a realizao da II Conferncia Municipal de Educao ocorrero por conta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

CAPTULO VIII

DISPOSIES GERAIS E FINAIS

Art. 14. Os casos omissos neste Regimento sero resolvidos pela Presidente e membros da Comisso Executiva e Organizadora da II Conferncia Municipal de Educao.

Art. 15. Ficam revogadas as disposies em contrrio.


Rosinha GarotinhoPrefeita

Id: 1523620

Portaria N2013/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

RESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei n8.344/13, Elza Amaral de Carvalho Cardoso, para exercer na Se-cretaria Municipal de Comunicao, o cargo em comisso de Chefede Gabinete, Smbolo DAS - 03, com vigncia a contar da data depublicao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, 01 de julho de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita-

(Republicada por ter sado com incorreo)

Portaria N2036/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, GuilhermeHenri Guitton, para exercer no FUNDECAM - Fundo de Desenvol-vimento de Campos dos Goytacazes, o cargo em comisso de Ana-lista de Projeto e Vistoria Tcnica, Smbolo DAS - 04, com vigncia acontar da data de publicao.




Portaria N2151/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.385/13, MarianaMaiolino Freitas, para exercer na Secretaria Municipal da Famlia eAssistncia Social, o cargo em comisso de Gerente de Acompanha-mento s Demandas Judiciais, Smbolo DAS-04, com vigncia a con-tar de 02/07/2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, 03 de julho de 2013.Rosinha Garotinho

- Prefeita-


Portaria N2278/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Talita Go-mes de Azevedo , para exercer na Secretaria Municipal de Petrleo,Energias Alternativas e Inovao Tecnolgica, o cargo em comissode Diretor de Petrleo, Smbolo DAS-03, com vigncia a contar dadata de publicao .



Id: 1523639

Portaria N2248/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n1773/13, que no-meou Fabiano Leoback de Castro, para exercer na Secretaria Mu-nicipal de Governo, o cargo em comisso de Encarregado de Loca-lidade, Smbolo DAS-07, com vigncia a contar da data de publica-o.



Portaria N2249/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, FabianoLeoback de Castro, para exercer na Secretaria Municipal de Paz eDefesa Social, o cargo em comisso de Diretor Administrativo e Fi-nanceiro, Smbolo DAS-03, com vigncia a contar da data de publi-cao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, 08de julho de 2013.


Portaria N2250/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Luiz Car-los das Chagas Teodoro, para exercer na Secretaria Municipal deGoverno, o cargo em comisso de Encarregado de Localidade, Sm-bolo DAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.


Rosinha Garotinho

- Prefeita-Portaria N2254/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, EnockAmaral Oliveira, para exercer na CAMPOSLUZ - Companhia de Ilu-minao Pblica do Municpio de Campos dos Goytacazes , o cargoem comisso de Assessor de Planejamento, Smbolo DAS-03, comvigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2255/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, OrlandoViana Monteiro Jnior, para exercer na Secretaria Municipal de Go-

verno, o cargo em comisso de Encarregado de Localidade , SmboloDAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2256/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n1514/13, que no-meou Danielle Almeida Gonalves, para exercer na Secretaria Mu-nicipal de Educao, Cultura e Esporte, o cargo em comisso de Di-retor da E.M. Antnio Caetano Peixoto - Classificao D, SmboloDAS-08, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2257/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Helen Ba-tista Manhes , para exercer na Secretaria Municipal de Educao ,Cultura e Esporte, o cargo em comisso de Diretor da E.M. AntnioCaetano Peixoto - Classificao D , Smbolo DAS-08, com vignciaa contar da data de publicao.



Portaria N2258/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Aline Gon-alves de Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Sade,o cargo em comisso de Gerente das UBS - Unidade Bsica de Sa-de, Smbolo DAS - 04, com vigncia a contar de 28/05/2013.



Portaria N2259/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Luiz CelsoAlves Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Defesa doConsumidor - PROCON, o cargo em comisso de Assessor de Fis-calizao, Smbolo DAS - 04, com vigncia a contar de 28/05/2013.



8/22/2019 DO 09/07/2013

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do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.4 Ano V - No- LXVII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 9 de julho de 2013Portaria N2260/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n 1184/2013, que no-meou interinamente Maria Madalena Pereira do Rosrio , para exer-cer na Secretaria Municipal de Sade, o cargo em comisso de En-carregado de UBS - Unidade Bsica de Sade, Smbolo DAS-07,com vigncia a contar da data de publicao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, 08 de julho de 2013


Portaria N2261/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Amarodos Santos Gonalves, para exercer na Secretaria Municipal de Sa-de, o cargo em comisso de Encarregado de UBS - Unidade Bsicade Sade, Smbolo DAS - 07, com vigncia a contar da data de pu-blicao.



Id: 1523188

Portaria N2262/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n1533/13,que no-meou interinamente, Ana Alice Vieira Rodrigues, para exercer naSecretaria Municipal de Educao, Cultura e Esporte ,o cargo em co-misso de Diretor da E.M. Jos Carneiro Terra , Classificao D,Smbolo DAS - 08, com vigncia a contar da data de publicao.


Rosinha Garotinho

- Prefeita-

Portaria N2263/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13 e Decreton116/13, Ana Alice Vieira Rodrigues, para exercer na SecretariaMunicipal de Educao, Cultura e Esporte , o cargo em comisso deDiretor da E.M. Jos Carneiro Terra, Classisficao D Smbolo DAS-08, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2264/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n1680/13, que no-meou interinamente, Regiane Ribeiro Gonalves, para exercer naSecretaria Municipal de Educao, Cultura e Esporte ,o cargo em co-misso de Diretor da C.E. Jos Moreira , Classificao C, SmboloDAS - 09, com vigncia a contar da data de publicao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, 08 de julho de 2013. Rosinha Garotinho- Prefeita-

Portaria N2265/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13 e Decreton116/13, Regiane Ribeiro Gonalves, para exercer na SecretariaMunicipal de Educao, Cultura e Esporte , o cargo em comisso deDiretor da C.E. Jos Moreira, Classisficao C Smbolo DAS-09,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2266/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n1681/13, que de-signou interinamente, Adriana Cardoso da Silva, para exercer na Se-cretaria Municipal de Educao, Cultura e Esporte ,o cargo em co-misso de Vice-Diretor da C.E. Jos Moreira , Classificao C, FG-5,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2267/2013


RESOLVE, designar, com base na Lei n 8.344/13 e Decreton116/13, Adriana Cardoso da Silva , para exercer na Secretaria Mu-nicipal de Educao, Cultura e Esporte , o cargo em comisso de Vi-ce-Diretor da C.E. Jos Moreira, Classisficao C, Smbolo FG-05,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2268/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n1868/13,que no-meou interinamente, Gerson Moreira Alves, para exercer na Secre-taria Municipal de Governo ,o cargo em comisso de Encarregado deLocalidade , Smbolo DAS -07, com vigncia a contar da data de pu-blicao.



Portaria N2269/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, GersonMoreira Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, ocargo em comisso de Encarregado de Localidade, Smbolo DAS-07,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2270/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n1189/13, que no-meou interinamente, Dbora de Souza Cruz, para exercer na Secre-taria Municipal de Sade ,o cargo em comisso de Encarregado deUBS - DAS-07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2271/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Alexandredos Santos Ricardo, para exercer na Secretaria Municipal de Sade,o cargo em comisso de Encarregado de UBS , Smbolo DAS-07,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2272/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuies legais,

RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Tatiane Braga Pe-reira da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Sade, o car-go em comisso de Diretor do CRTCA 1 , Smbolo DAS-03, com vi-gncia a contar da data de publicao.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de

julho de 2013.


Portaria N2273/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n 1398/13, que nomeou in-terinamente, Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga, para exercer naSecretaria Municipal de Educao, Cultura e Esporte ,o cargo em co-misso de Diretor da EM Dr. Alcindor de Moraes Bessa , Classifica-o C, Smbolo DAS - 07, com vigncia a contar da data de pu-blicao.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de

julho de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-

Portaria N2274/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n 1399/13, que nomeou in-terinamente, Deoclcia Lesla Souza da Silva, para exercer na Se-cretaria Municipal de Educao, Cultura e Esporte ,o cargo em co-misso de Vice-Diretor da EM Dr. Alcindor de Moraes Bessa , Clas-sificao C, Smbolo DAS - 09, com vigncia a contar da data depublicao.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de

julho de 2013.


Portaria N2275/2013


RESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei n 8.344/13 e De-creto n116/13, Deoclcia Lesla Souza da Silva, para exercer na Se-cretaria Municipal de Educao, Cultura e Esporte ,o cargo em co-misso de Diretor da EM Dr. Alcindor de Moraes Bessa , Classifica-o C, Smbolo DAS - 07, com vigncia a contar da data de pu-blicaoPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de

julho de 2013.


Portaria N2276/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.385/13, Ana Alice RibeiroLopes Alvarenga, para exercer na Secretaria Municipal da Famlia eAssistncia Social, o cargo em comisso de Diretor de Proteo So-cial Especial , Smbolo DAS-03, com vigncia a contar da data depublicao.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de

julho de 2013.


Id: 1523522

Secretaria Municipal de Controle Oramentrio e Auditoria

Portaria N2277/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.385/13, Izaura Co-lodete Antnio de S Freire , para exercer na Secretaria Municipalde Administrao e Gesto de Pessoas, o cargo em comisso de Su-perintendente de Captao de Recursos, Smbolo DAS-02, com vi-gncia a contar 02/07/2013 .


Rosinha Garotinho

- Prefeita-

Id: 1523612

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do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.10 Ano V - N o- LXVII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 9 de julho de 2013

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do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.12 Ano V - N o- LXVII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 9 de julho de 2013

8/22/2019 DO 09/07/2013

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Id: 1523523


FUNDAO MUNICIPAL DE SADEPortaria F.M.S. N. 0121 /2013

A FUNDAO MUNICIPAL DE SADE, entidade de DireitoPblico vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazesneste ato representada por seu Presidente, Dr. Jos Manuel CorreiaMoreira, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o n.11285, no uso de suas atribuies legais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizao dos bancos dedados do Departamento de Administrao de Pessoal da FundaoMunicipal de Sade;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados osregistros no Sistema Integrado de Gesto Fiscal - SIGFIS do Tribunalde Contas do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o deferimento da cesso recproca nos au-tos do Processo Administrativo FMS n. 2321/2013, entre Marise deCarvalho Hespanhol, servidora pblica da Fundao Municipal deSade, Cirurgio Dentista, matrcula 28102 e Antnio Luiz Dias Ma-nhes, servidor pblico da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ ,Cirurgi Dentista, matrcula 973264.

CONSIDERANDO, ainda, que a eficcia dos atos administrati-vos fica condicionada a publicidade dos mesmos.

RESOLVE:Tornar pblica a cesso da servidora pblica Marise de Car-

valho Hespanhol, Cirurgio Dentista, matrcula 28102, para exercersuas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ.Permanecendo cada Municpio com nus referente ao seu servidor,nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente,sendo esta a contar da data de publicao.

FUNDAO MUNICIPAL DE SADE, 02 DE JULHO DE 2013.

Dr. Jos Manuel Correia Moreira- Presidente / FMS -

Republicado por ter sado com incorreo.Id: 1523363

Secretaria Municipal deFamlia e Assistncia Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL

Resoluo do CMAS n. 013/2013O Conselho Municipal de Assistncia Social, no uso de suas

atribuies que lhe confere a Lei n. 6.080 de 12 de Fevereiro de1996, alterada pela Lei n. 8.273 de 05 de Dezembro de 2011, con-

forme aprovado na Assemblia Geral Ordinria do dia 05 de Julho de2013,

Resolve:

Art.1: Aprovar o cofinanciamento Federal para a realizaodas aes estratgicas do Programa de Erradicao do Trabalho In-fantil/PETI, no mbito do Sistema nico de Assistncia Social -SUAS.

Art. 2: Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua pu-blicao, revogadas as disposies em contrrio.

Campos dos Goytacazes, 05 de Julho de 2013.

Geraldo Augusto Pinto VenncioPresidente do CMAS

Id: 1523537

Secretaria Municipal deEducao, Cultura e Esportes

PORTARIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO, CULTURAE ESPORTES N 05/2013

CONSTITUI E NOMEA A COMISSO EXECUTIVA E ORGANIZADO-RA DA II CONFERNCIA MUNICIPAL DE EDUCAO - CONAE

2014

A Secretria de Educao, Cultura e Esporte do Municpio de Camposdos Goytacazes, no uso de suas atribuies legais e considerando anecessidade de traduzir, no conjunto de aes da Secretaria, a or-ganizao, execuo e avaliao da II Conferncia Municipal de Edu-cao;RESOLVE:

Art 1. Constituir Comisso Executiva e Organizadora da II Confe-rncia Municipal de Educao - CONAE, que se realizar no dia 09de julho de 2013, na cidade de Campos dos Goytacazes, no TeatroMunicipal Trianon.Pargrafo nico: O tema central da II Conferncia Municipal de Edu-cao : O PNE na Articulao do Sistema Nacional de Educao:Participao Popular, Cooperao Federativa e Regime de Colabora-o.Art 2. NOMEAR os muncipes, abaixo relacionados, para comporema Comisso Municipal Executiva e Organizadora da II ConfernciaMunicipal de Educao, com a seguinte composio:

I.Representantes da Secretaria Municipal de Educao:- Denise Honrio de Souza- Eliana Monteiro Feres- Juliana Trigueiro Taroca de Queiroga Lopes Moreira Ramos- Jussara Ribeiro de Souza Ferreira- Ktia Cristina Rocha Arajo Vianna- Simone Campos Bianchi dos Guaranys- Tnia da Costa e Silva Alberto.- Thiago Cristino de Lima

- Teresinha de Jesus Lopes Bianchi dos GuaranysII. Representante do Conselho Municipal de Educao:- Denise de Lima Tinoco

III. Representante dos Pedagogos da Rede Pblica Municipal:- Manoel Martins Caetano Jnior

IV. Representante do Sindicato dos profissionais Servidores Pblicos -SIPROSEP :

- ngela Vieira de OliveiraV. Representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares deEnsino- SINEPE:- Rosana Corra Junc- Joo Manoel Rangel

VI. Representante do Frum Interinstitucional dos Dirigentes do EnsinoSuperior de Campos dos Goytacazes- FIDESC:- Dagmar da Silva Crespo

VII. Representante do Estado, por meio da Regional Norte Fluminen-se:- Regina Celi Tavares Rangel Barbosa Leite 1 A Presidente da Comisso Executiva e Organizadora ser a Se-cretria de Educao, Cultura e Esporte Marina Abude de CerqueiraMartins.Art 3. Comisso Executiva e Organizadora compete as atividadesinerentes promoo, coordenao, execuo, monitoramento e ava-liao da II Conferncia Municipal de Educao.Art 4. Os casos omissos sero resolvidos pela Presidente e membrosdesta Comisso.Art. 5. Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao.


Marina Abude de Cerqueira MartinsSecretria Municipal de Educao, Cultura e Esportes

Id: 1523608

Coordenadoria de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,URBANISMO E INFRAESTRUTURA

COMPANHIA DE ILUMINAO PBLICA DO MUNICPIOProcesso no 2013.008.000023-P-PRInexigibilidade de Licitao

H O M O L O G A O

Tendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Mu-nicpio de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e,em conseqncia, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licita-o, adjudicando a AMPLA ENERGIA E SERVIOS S/A, cujo objeto a PRESTAO DE SERVIO DE REMOO DE REDE DE BAIXAE MDIA TENSO DAS RUAS NAZRIO PEREIRA GOMES E AL-

8/22/2019 DO 09/07/2013

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do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.14 Ano V - N o- LXVII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 9 de julho de 2013DENOR ALVES DOS SANTOS, NO PARQUE SANTA HELENA NOMUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com valor de R$40.024,89 (Quarenta mil, vinte e quatro reais e oitenta e nove cen-tavos).

PUBLIQUE-SE

Em 01 de julho de 2013

Igor Gomes de AzevedoPresidente da Campos Luz

Id: 1523015

Processo no 2013.008.000024-7-PRInexigibilidade de Licitao

H O M O L O G A O

Tendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Mu-nicpio de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e,em consequncia, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licita-o, adjudicando a AMPLA ENERGIA E SERVIOS S/A, cujo objeto a PRESTAO DE SERVIO DE REMOO DE REDE DE BAIXATENSO NA RUA LUIZA SOARES, EM GOYTACAZES NO MUNI-CPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com valor de R$ 2.666,76(Dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis cen-tavos).

PUBLIQUE-SE

Em 01 de julho de 2013

Igor Gomes de AzevedoPresidente da Campos Luz

Id: 1523016

AVISOS, EDITAIS ETERMOS DE CONTRATOS

Procuradoria Geral do Municpio

XI SELEO PARA ADMISSO AO ESTGIO PROFISSIONALI-ZANTE DA PROCURADORIA-GERAL

DO MUNICPIO

A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO, no uso dasatribuies legais que lhe so conferidas e na forma da Lei Municipaln. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas asdisposies contrrias a Lei Federal n. 11.788 de 25 de setembro de2008, APRESENTA a APRESENTA AS QUESTES ANULADAS e ORESULTADO FINAL APS A INTERPOSIO DE RECURSOS naprova realizada no dia 08 de junho do corrente ano.

GABARITO APS INTERPOSIO DE RECURSOS COM ASQUESTES ANULADAS

GABARITO OFICIALQUESTES RESPOSTAS

01 B02 A03 A04 C05 D06 A07 B08 C

09 E10 C11 E12 ANULADA13 D14 D15 C16 C17 E18 A19 A20 B21 A22 D23 B24 A25 D26 C27 B28 B29 E30 C31 A

32 C33 ANULADA34 D35 ANULADA36 B37 C38 A

39 D40 C

LISTA DOS CLASSIFICADOS:

Col. Insc. n Nome do Inscrito (a) Nota1 2013.029 Talita Ventura dos Santos 322 2 01 3.01 3 Wa ll ace Ran do lp h Cru z F erre ira 3 03 2013.007 Lucas Siqueira de Souza 304 2013.032 Dbora Loureiro Lima 295 2013.088 Michelle Vargas Freire 296 2013.084 Raza Ferreira Feij 297 2013.006 Mariana Carneiro da Silva Manhes 298 2013.063 Frederico Oliv eira kunsc h 28

9 2013.057 Lvia Martins Deute 2810 2013.070 Bruno Alves Silva 2811 2013.047 Cludia Mrcia Gonalves da Silva

Cordeiro28

12 2013.086 B runo de Souza Sendra 2813 2013.027 Max de Souza Rosa 2714 2013.083 Rose Codeo Sales 2615 2013.040 Camila Cerqueira Ramos 2716 2013.014 Whesley Soares Thom 2617 2013.045 Bianca Gomes da Silva Muylaert

Monteiro de Castro26

1 8 2 01 3.08 7 Nicol e Barce ll os d e Sou za Mel il a 2 519 2013.059 Iz adora de Souz a Ribeiro 2520 2013.082 Yuri Maciel Teles 252 1 2013 .0 67 M ar cel la de S ouz a C ar nei ro 2 522 2013.030 Carlos Alberto Accio da Silva Jnior 2523 2013.016 Ingrid Barreto Fraga 2524 2013.053 Crislayne de Souza Gomes 2525 2013.015 Leonardo do Couto Lima 242 6 2 01 3.02 4 And r a d e Cssi a Sod r Cun ha 2 427 2013.005 Gustavo Viana Neves 2428 2013.071 Juliana Muniz Lima Cardim da Rocha 2429 2013.001 Grezil Porfrio Sarmet de Azevedo 2430 2013.044 F abiana Nazareth Scudino 243 1 2013 .0 43 J eff er son Qu ei ro z de So us a 2 43 2 2 01 3.02 5 Jan in e d a Sil va L ug o Mal afai a 2 433 2013.072 Brbara Rodrigues Graciano da Silva 2334 2013.081 E mmanoelle Paes Velasco 2335 2013.069 Samandra de Souz a Leite 2336 2013.018 Bruna de S Cunha Belieny 2337 2013.026 Leonardo Lima Espinosa 2338 2013.055 Yasmin Alves Hernandes 2339 2013.080 George Costa Rangel Vasconcelos 2340 2013.076 Dbora Duarte Ovdio 224 1 2013 .0 37 R ogr io R odr ig ues Zac ari as 2 242 2013.012 Gabriel Rangel Schott 2243 2013.079 Lucas Jos do Rosrio A. Bastos Al-

ves22

4 4 2 01 3.07 8 L ui z Gui lh erme Rib ei ro Marti ns 2 245 2013.066 Las Pessanha de Almeida 2146 2013.021 Marllus Lima Antunes 2147 2013.060 Merick Mota de Faria Rangel Mes-

quita21

4 8 2 01 3.05 6 L orra na Damsio d a Sil va Sou za 2 149 2013.041 Nathlia Nic olau Barbosa 205 0 2 01 3.00 3 L ayla d e F re itas Barro s Aze re do 2 051 2013.058 S heina Pessanha Pinheiro 2052 2013.022 Charles Neumann Barreto 2053 2013.028 Ana Karolyne da Silva Pacheco Pe-

nha

20


MATHEUS DA SILVA JOSProcurador Geral do Municpio

Id: 1522942

Secretaria Municipal deAdministrao e Gesto de Pessoas

EXTRATO CONTRATO

PROCESSO n. 2013.023.000027-2

PREGO PRESENCIAL n 01/2013(FMZP)

CONTRATO N 089/2013

OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CON-FECO DE CAMISAS, CALAS E CONJUNTOS DE BAL.

CONTRATANTE: FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDOLIMA

CONTRATADA: MERKAN MERCANTIL E REPRESENTAES LTDAvalor global: R$ 44.574,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e se-tenta e quatro reais)PRAZO DE EXECUO: ImediatoPublique-se

Campos dos Goytacazes, 17 de junho de 2013.

Patrcia Cordeiro Alves=Presidente da FCJOL=

Id: 1523605


FUNDAO MUNICIPAL DE SADE

FUNDAO MUNICIPAL DE SADEEXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO DE NMERO: 189/2013.FATO GERADOR: CONCORRNCIA PBLICA N 001/2012.PROCESSO: 2012.099.000235-2-PR.OBJETO: Contratao de empresa para obra de reforma e ampliaodo Posto de Sade de Travesso em Campos dos Goytacazes/RJ.

CONTRATADA: VISO EMPREENDIMENTOS LTDA.VALOR TOTAL: R$ 2.627.012,27(Dois milhes e seiscentos e vinte esete mil e doze reais e vinte e sete centavos).FORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.PRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.

Campos dos Goytacazes, 18 de junho de 2013.

Dr. Jos Manuel Correia MoreiraPresidente da Fundao Municipal de Sade

Id: 1523350

AVISO DE LICITAO

PREGO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO

DE PREOS N 023/2013

A Pregoeira da Fundao Municipal de Sade, com fulcro no art. 4da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuies, torna pblico e comu-nica aos interessados que far realizar a licitao na Modalidade Pre-go Presencial - SRP n 023/2013, conforme discriminado abaixo:

Objeto: Registro de preos para futura e eventual aquisio defrascos de hemoculturas aerbicas e padro de calibrao, com-patveis com equipamento Bact/Alert 3d, para cultura de materialbiolgico proveniente de bolsas plsticas de hemocomponentes,(Bact/Alert BPA).

Data e horrio para a entrega dos documentos e Proposta Co-mercial: 19 de julho de 2013, s 10h (dez horas).O Edital poder ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal deCampos dos Goytacazes, localizada Rua Coronel Ponciano de Aze-redo Furtado, n 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes,RJ, telefone n (22) 2733-7657, no horrio de 9:00 s 12:00 horas edas 14:00 s 17:00 horas, de 2 a 6 feira, exceto feriados do Mu-nicpio de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, medianterequerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma)resma de papel A4.


Claudia Mrcia Alves da Silva

Pregoeira

Id: 1523607

CMARA MUNICIPALPORTARIA N 0239/2013

O Presidente da Cmara Municipal de Camposdos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, nouso de suas atribuies legais,

R-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria n 0235/2013.


EDSON BATISTA- Presidente -

Id: 1523429

AVISO DE LICITAO - PREGO N 024/2013

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nouso de suas atribuies, com fulcro no art. 4 da Lei 10.520/02, tornapblico e comunica aos interessados que far realizar a licitao, naModalidade Prego Presencial de n 024/2013, conforme discriminadoabaixo:

Objeto: Aquisio de gneros alimentcios (frutas) para utilizaona merenda escolar da Rede Municipal de Ensino no terceiriza-da.

Data e horrio para a entrega dos documentos e Proposta Comercial:22 de julho de 2013, s 10h (dez horas).

O Edital poder ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal deCampos dos Goytacazes, localizada Rua Coronel Ponciano de Aze-redo Furtado, n 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes,

RJ, telefone n (22) 2733-6991, no horrio de 9:00 s 12:00 horas edas 14:00 s 17:00 horas, de 2 a 6 feira, exceto feriados do Mu-nicpio de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, medianterequerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um)pacote de papel A4 com 500 folhas.


Jos Dalton de Souza Pinto FilhoPregoeiro da PMCG

Id: 1523621

do 09/07/2013

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