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Presidncia da Repblica Secretaria Especial dos Direitos
Humanos
SEMINRIO SOBRE AESSIBI!IDADE
NOS "RANSPOR"ES O!E"I#OSRODO#IRIO E A$%A#IRIO
INME"ROINME"RO
COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAO DA PESSOACOORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAO DA PESSOAPORTADORA DE DEFICINCIA CORDEPORTADORA DE DEFICINCIA CORDE
Braslia 23 de J!"# de 2$$%Braslia 23 de J!"# de 2$$%
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PAINEL ACESSIBILIDADEPAINEL ACESSIBILIDADE
E INCL&SO SOCIALE INCL&SO SOCIAL
CO'PRO'ISSO PELA INCL&SO SOCIALCO'PRO'ISSO PELA INCL&SO SOCIAL
DETER'INAO LEGALDETER'INAO LEGAL
LEIS ($)$*+ e ($)$%+,2$$$ e DECRETO -)2%.,2$$*LEIS ($)$*+ e ($)$%+,2$$$ e DECRETO -)2%.,2$$*COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAO DA PESSOACOORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAO DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICINCIA CORDEPORTADORA DE DEFICINCIA CORDE
http://www.mj.gov.br/corde/arquivos/doc/programaPDF.pdf -
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PESSOAS OM DE&II'NIADADOS DO BRASI!
enso IB(E )***+ ,-+./da popula01o ou). mil23esde brasileiros tm al4uma limita01o5uncional 6 de5icincia7
8 9* / :i:e abai;o da lin2a da pobre>/ ? anal5abeta ou tem at? > anos deescolaridade=
8 @*/ 5ora do mercado de trabal2o=
Segmento social submetido violao dos direitos
humanos, principalmente, discriminao)
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MEDIDAS DE PRO"EOE PROMOO 8 ON%
Declara01o %ni:ersal dos Direitos Humanos C,@-
Declara01o dos Direitos do De5iciente Mental C,@9,
Declara01o dos Direitos da Pessoa De5iciente C,@9.
Ano Internacional da Pessoa De5iciente C,@,
Pro4rama de A01o Mundial para as Pessoas comDe5icincia C,@)
Normas %ni5ormes sobre a I4ualdade de Oportunidadespara as Pessoas com De5icincia C,@@>
on:en01o sobre os Direitos das Pessoas com
De5icincia C)**F
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PREGMB%!O DA ON#ENO SOBRE OSDIREI"OS DA PESSOA OM DE&II'NIA 8 ON%
Reconhecendo que a deficincia um
conceito em evoluoe que a deficincia
resulta da interao entre pessoas com
deficincia e as barreiras devidas s
atitudes e ao ambiente que impedem a
plena e efetiva participao dessas
pessoas na sociedade em igualdade deoportunidades com as demais pessoas
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ON#ENO SOBRE OS DIREI"OS DASPESSOAS OM DE&II'NIA
Arti4o , Propsito
O propsito da presente on:en01o ? promo:er+prote4er e asse4urar o e;ercJcio pleno e eKuitati:ode todos os direitos 2umanos e liberdades5undamentais por todas as pessoas com de5icinciae promo:er o respeito pela sua inerente di4nidadeL
Pessoas com de5icincia s1o aKuelas Kue tm
impedimentos de lon4o pra
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DADA DAS AMRIASDAS PESSOAS OM DE&II'NIA )**F 8 )*,F
PE!OS DIREI"OS E A DI(NIDADE DAS PESSOAS OMPE!OS DIREI"OS E A DI(NIDADE DAS PESSOAS OMDE&II'NIADE&II'NIA
I4ualdade+ Di4nidade e Participa01oI4ualdade+ Di4nidade e Participa01o
OBE"I#OS7OBE"I#OS7
Dar :isibilidade ao temaDar :isibilidade ao tema&ortalecer a :ontade polJtica&ortalecer a :ontade polJtica
Atrair recursos 2umanos+ t?cnicos e econmicos para aAtrair recursos 2umanos+ t?cnicos e econmicos para acoopera01ocoopera01o
Propiciar a03es re4ionais concertadasPropiciar a03es re4ionais concertadas
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ENRIO A"%A!
O Brasil estQ entre os cinco paJses mais inclusi:os dasAm?ricas+ recon2ecido por sua le4isla01o e polJticaspblicas :oltadas para as pessoas com de5icinciaL
omo 5ator di5erencial estQ a or4ani
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MAR! "#$A"
onstitui01o &ederal eonstitui01o &ederal e on:en01o da ON% Decreto !e4islati:o ,F6*@on:en01o da ON% Decreto !e4islati:o ,F6*@
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%M NO#O EI"O DE A#ANAR
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ON#ENO SOBRE OS DIREI"OS DASPESSOAS OM DE&II'NIA
Arti4o > PrincJpios (erais
Os princJpios da presente on:en01o s1o7aL O respeito pela di4nidade inerente+ a autonomia indi:idual+inclusi:e a liberdade de 5a
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RESPEITO DIEFRENA E DIVERSIDADEAUTONOMIA
DIREITOS E DEVERES
ACESSIBILIDADEDIVERSAS FORMAS DE ACESSO
RESPONSABILIDADEGOVERNAMENTAL E DA SOCIEDADE
LEGISLAOPOLTICAS PROGRAMAS AES E ORAMENTO
CAPACITAO
DESENHO UNIVERSALNORMAS TCNICAS
EQUIPARAO DE OPORTUNIDADES
CONTROLE SOCIAL INCLUSO PARTICIPAO E
CIDADANIA
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SOCIEDADE INCLUSIVASOCIEDADE INCLUSIVA
%odas as pessoas tm igual valor&%odas as pessoas tm igual valor&
A diferena entre as pessoas umA diferena entre as pessoas um
princ'pio b(sico e nenhuma forma deprinc'pio b(sico e nenhuma forma de
discriminao pode ser tolerada&discriminao pode ser tolerada&
A e)istncia de pessoas com deficinciaA e)istncia de pessoas com deficincia
fa* parte da diversidade humana&fa* parte da diversidade humana&
! respeito e a valori*ao das diferenas! respeito e a valori*ao das diferenas
definem a sociedade inclusiva.definem a sociedade inclusiva.
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PO!U"IAS IN!%SI#AS NO BRASI!
A legislao brasileira contempla pol'ticas de ao afirmativa+
cotas no mercado de trabalho,empresas com - ou mais
funcion(rios tm de contratar / a 01 de pessoas com
deficincia 2contrato de aprendi*agem3 e o poder p4blico
reserva para estas 0 a /1 dos cargos p4blicos por concurso.
!utros importantes a5es so,
6enef'cio de 7restao ontinuada e 7rograma 67 na #scola8ecreto da Acessibilidade 9 0./:;rteses e pr>teses no ?@?.
ampanhas de ?ensibili*ao da sociedade
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OMPROMISSO PE!A IN!%SO DAS PESSOAS OMDE&II'NIA 8 DERE"O NL F),.6)**9
ArtL )o O (o:erno &ederal+ atuando diretamente ou em re4ime decoopera01o com os demais entes 5ederados e entidades Kue se :incularemao ompromisso+ obser:arQ+ na 5ormula01o e implementa01o das a03es parainclus1o das pessoas com de5icincia+ as se4uintes diretri
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DESAFIO DA INCLUSO SOCIAL
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NOVOS DESAFIOS
ser PESSOA
%ransformar as leis em pol'ticase as pol'ticas em programas e
a5es efetivas
ser CIDAD e CIDADO
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A IN!%SO %MA HIS"VRIAONS"R%UDA A
M%I"AS MOS
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http://acessibilidade.sigaessaideia.org.br/ -
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Coordenadoria Nacional para Integrao daPessoa Portadora de Defcincia CORDE
Esplanada dos Ministrios - Bl ! - "ne#o II -sala $%&
CEP' (&&)*-+&& - Bras,lia - D
one' .&)%/ $&$0-1)2*31)21
"4' .&)%/ $&$0-11&(
E-5ail' corde6sed7go89r
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PRESID'NIA DA REPWB!IASERE"ARIA ESPEIA! DOS
DIREI"OS H%MANOS