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ANO LXV FLORIANÓPOLIS, 20 DE JUNHO DE 2016 NÚMERO 7.009

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto Fábio Flôr Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

Valdir Cobalchini - Vice-Presidente Fábio Flôr Darci de Matos Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Mauro de Nadal Manoel Mota

Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Milton Hobus Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Fábio Flôr Neodi Saretta Dalmo Claro

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch - Presidente Narcizo Parisotto - Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes

Narcizo Parisotto Vice-Presidente

Jean Kuhlmann

Ricardo Guidi

Fábio Flôr Antonio Aguiar

Fernando Coruja Ana Paula Lima

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi Fábio Flôr Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Antonio Aguiar - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Patrício Destro Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Cesar Valduga José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima - Vice-Presidente Milton Houbs Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Luiz Fernando Vampiro Romildo Titon Neodi Saretta Cesar Valduga

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Narcizo Parisotto - Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.009 20/06/2016

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesordinárias, especiais, solenes e extraor-dinárias.Coordenadora: Carla Silvanira Bohn

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXVNESTA EDIÇÃO: 16 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 056ª Sessão Ordináriarealizada em 08/06/2016........ 2Ata da 057ª Sessão Ordináriarealizada em 08/06/2016........ 3Publicações DiversasAudiência Pública................... 5Atas de ComissõesPermanentes........................ 14Portarias............................... 16Projeto de Resolução ........... 16

P L E N Á R I O

ATA DA 056ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2016PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 10h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Antônio Aguiar - Cesar Valduga - CleitonSalvaro - Dalmo Claro - Dirce Heiderscheidt -Dirceu Dresch - Dr. Vicente Caropreso - FábioFlôr - Fernando Coruja - Gabriel Ribeiro - GelsonMerisio - Ismael dos Santos - Ivan Naatz - JeanKuhlmann - José Milton Scheffer - José NeiAscari - Leonel Pavan - Luciane Carminatti -Manoel Mota - Marcos Vieira - Mário Marcondes- Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal - NatalinoLázare - Neodi Saretta - Nilso Berlanda - PadrePedro Baldissera - Patrício Destro - RicardoGuidi - Serafim Venzon - Silvio Dreveck - ValdirCobalchini - Valmir Comim.

Afirma que nos dias subsequenteshaverá grandes mobilizações contra a extinçãodos direitos dos trabalhadores, pelo nãofechamento do ministério do DesenvolvimentoAgrário, pela manutenção das políticas conquis-tadas, e contra o famigerado golpe articuladopelo grupo que tomou o poder. Enfatiza que opovo espera que se continue fazendo Justiça, enão de forma seletiva, como vem acontecendoagora no país. [Taquígrafa: Sara]

Destaca a execução da obra darodovia de acesso Norte/Sul, TransBeto, queliga o Parque Beto Carrero à BR-101, projeto desua autoria, lamentando a atitude de algunsintegrantes do governo com relação à autoriado projeto. Enfatiza que o projeto é de suaautoria e que não dará as glorias a umsecretário e a outros integrantes do governo.

Aborda os problemas que ospescadores estão atravessando na demora daliberação das licenças, a serem homologadaspelo ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, para a captura da tainha.Encaminha moção ao referido ministériomanifestando preocupação e apelando para aimediata expedição das licenças.

Partido: PCdoBDEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador) -

Manifesta preocupação perante declarações doministro interino da Saúde, Ricardo Barros, nosentido de restringir os investimentos no setor,criticando as movimentações no sentido deenfraquecer o SUS, de favorecer os planos desaúde e a retaliação aos servidores signatários daCarta de Fortaleza, documento lançado nocongresso do Conasems - Conselho Nacional dosSecretários Municipais de Saúde - em defesa doSUS. Por fim, reafirma sua luta pelo fortalecimentodo SUS para garantir qualidade de vida e umatendimento de saúde igualitário a todos osbrasileiros. [Taquígrafa: Cristiany]

PRESIDÊNCIA - Deputado: Padre PedroBaldissera Deputado Natalino Lázare

(Aparteante) - Parabeniza o deputado pelo temaabordado.

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Abre os trabalhos dasessão ordinária. Solicita a leitura da ata dasessão anterior para aprovação e a distribuiçãodo expediente aos srs. deputados.

[Taquígrafa: Maria Aparecida]Partido: PSDDEPUTADO MILTON HOBUS (Orador) -

Comunica que deverá ser apresentada umaproposição de lei de estrutura física para oCentro Integrado de Gestão de Riscos eDesastres - Cigerd/SC, em Florianópolis, quevai abrigar a Defesa Civil, o Serviço deMetrologia e todas as atividades afins em umúnico lugar, mudando a forma deenfrentamento aos desastres no estado.

**********Partidos Políticos

Partido: PTDEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)

- Repercute os novos fatos acontecidos napolítica nacional, declarando que o causaestranheza não ouvir panelaço pedindo oafastamento do atual governo. Espera que oJudiciário faça o seu papel e que o STFintervenha.

Partido: PSDBDEPUTADO LEONEL PAVAN (Orador) -

Tece comentário sobre a atual conjunturapolítica do Brasil, enfatizando que desde oimpeachment da presidente Dilma, não usamais a tribuna por entender que a briga maior édentro do próprio governo Dilma e Michel.

Deputado Gabriel Ribeiro (Aparteante) -Parabeniza o deputado pelo trabalho à frente da

Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado d e Editoração

20/06/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.009 3

secretaria da Defesa Civil, garantindo maissegurança e tranquilidade para o cidadão catari-nense.

Indicações n.s: 0263/2016, de autoria dodeputado Cesar Valduga; e 0264/2016, deautoria da deputada Dirce Heiderscheidt.

mento dos hospitais que atendem grande parteda população, afirmando disposição de aprovaro projeto, mesmo que seja inconstitucional,para defender a saúde.Deputado Aldo Schneider (Aparteante)

- Dá boas-vindas e cumprimenta o deputadopelo trabalho de cultura no que tange a questãoda Defesa Civil.

Finda a pauta da Ordem do Dia.[Taquígrafa: Ana Maria] Deputado Leonel Pavan (Aparteante) -

Corrobora as palavras do deputado sobre ademora em implantar o projeto, e defende aideia de aumentar os recursos na área daSaúde.

**********Explicação Pessoal

Deputado Ivan Naatz (Aparteante) -Em nome da região de Blumenau cumprimentao deputado pelo trabalho à frente da secretariada Defesa Civil, implementando uma novacultura de prevenção aos desastres naturais.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA(Oradora) - Reporta-se aos problemas enfren-tados pelas pessoas diagnosticadas comcâncer, salientando a importância daspesquisas sobre a eficácia dafosfoetanolamina, cuja lei aprovada peloCongresso Nacional, garantindo os direitos deuso aos pacientes, recebeu uma Adin daAssociação Médica Brasileira, acatada peloSupremo Tribunal Federal, suspendendo osseus efeitos.

Deputado José Milton Scheffer(Aparteante) - Cumprimenta o deputado portrazer relevantes temas, especificamente oprojeto do presidente deputado Gelson Merisio.Deputado Leonel Pavan (Aparteante) -

Parabeniza o deputado, ressaltando que omesmo trará musculatura à Casa Legislativa,pela experiência empresarial e pública.

Deputado Manoel Mota (Aparteante) -Cumprimenta o deputado por trazer questõesrelevantes à vida dos cidadãos, principalmenteem relação à Saúde.[Taquígrafa: Salete]

********** Deputado Maurício Eskudlark(Aparteante) - Manifesta satisfação pelapresença de deputados médicos, e afirma queo tema apresentado sobre a saúde mereceatenção especial.

Ordem do Dia Deputado Serafim Venzon(Aparteante) - Soma-se ao discurso dadeputada. [Taquígrafa: Rubia]

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Dá início à Ordemdo Dia, relatada na íntegra. DEPUTADO IVAN NAATZ (Orador) -

Reporta-se aos projetos dos deputados deBlumenau, posicionando-se como umfiscalizador das promessas do governoRaimundo Colombo, não apenas para o seumunicípio, mas para todos, e principalmente noque tange à nomeação dos novos policiais,uma vez que a sociedade clama por maissegurança. Comenta sua própria experiênciavivenciada quando do assalto à sua residência,fazendo um comparativo com os EstadosUnidos, onde a polícia está sempre presentemostrando um estado que funciona.[Taquígrafa: Sílvia]

Passaremos à Ordem do Dia. Deputado Fábio Flôr (Aparteante) -Cumprimenta o deputado por abordar o projetode iniciativa do deputado Gelson Merisio, einforma que fez uma emenda para incluir aoreferido projeto.

A Presidência comunica que a comissãode Constituição e Justiça apresentou parecercontrário ao Projeto de Lei n. 0091/2016, e que omesmo terá o seu encaminhamento conforme oRegimento Interno. Deputado Natalino Lázare

(Aparteante) - Corrobora as palavras dodeputado Serafim Venzon dizendo que aAssembleia é bem servida de médicos depu-tados e parabeniza o deputado orador pormanifestar-se sobre a saúde pública,colocando-se à disposição. [Taquígrafa:Elzamar]

Também comunica que a comissãode Constituição e Justiça apresentou parecerfavorável ao Ofício n. 0704/2015.

Comunica, outrossim, que acomissão de Trabalho, Administração e ServiçoPúblico apresentou parecer favorável ao Ofícion. 0082/2016.

Pedido de Informação n. 0092/2016,de autoria do deputado Aldo Schneider, a serenviado ao secretário da Fazenda, solicitandoinformações acerca do valor total da dívida ativa doestado inscrita e atualizada até 30/12/2015.

DEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO(Orador) - Faz menção ao ato solene, napresente data, em comemoração aos 60 defundação da Sociedade Cultura Artística deJaraguá do Sul - SCAR -, espaço que promove acultura, a música e a arte para o povo catari-nense, enfatizando que com os recursos da LeiRouanet foi erguido o teatro à disposição dopúblico do referido município. Transmite osparabéns às diretorias, aos conselhos e aosempresários pelo sucesso da sociedade.

DEPUTADO LEONEL PAVAN (Orador) -Comenta a falta de policiais no estado deSanta Catarina, considerando queinvestimentos na área da Saúde, Educação eSegurança são primordiais à sociedade.

Em discussão. Registra que, na área da SegurançaPública, felizmente, a nomeação de 486 novospoliciais civis foi publicada no Diário Oficial,com a previsão do início do curso de formaçãopara 1º de julho, bem como a posse dosmesmos. Pondera que os 420 agentes queserão chamados imediatamente apenasamenizam o problema, tendo em vista assaídas serem em maior número. Declara que,quanto ao aumento da folha de pagamento,cabe ao Executivo planejar as suas prioridades,alertando que postergar a contratação de maisefetivo é um prejuízo imensurável à sociedade.[Taquígrafa: Sara]

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Aborda também a lei proposta pelopresidente da Assembleia Legislativa sobre acriação de um fundo destinado aos hospitaisfilantrópicos, com recursos oriundos das sobrasdos Poderes Legislativo e Judiciário, frisandoque há necessidade de um esforço para iniciara distribuição dos referidos recursos.

Aprovado.Esta Presidência comunica que defere

de plano os Requerimentos n.s: 0648/2016, deautoria do deputado Leonel Pavan; 0649/2016 e0650/2016, de autoria do deputado GabrielRibeiro; 0651/2016, de autoria do deputado NeodiSaretta; 0652/2016, de autoria do deputadoCleiton Salvaro; 0653/2016, 0654/2016,0655/2016, 0656/2016, 0657/2016,0658/2016, 0659/2016, 0660/2016,0661/2016, 0662/2016, de autoria do deputadoMaurício Eskudlark.

Conclui afirmando a criação do fundose faz necessária diante do colapso na Saúde,e que os hospitais filantrópicos respondem por70% dos atendimentos realizados por meio doSistema Único de Saúde - SUS - em SantaCatarina.

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Não havendo maisoradores a fazer uso da palavra, encerra asessão, convocando outra, ordinária, para apresente data, às 14h, conforme calendárioespecial. [Revisão Final - Taquígrafa: Renata].Comunica, também, que serão

enviadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, as

Deputado Serafim Venzon(Aparteante) - Cumprimenta o deputado porlevantar tal questão, possibilitando o funciona-

ATA DA 057ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2016PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Aldo Schneider - Ana Paula Lima -Antônio Aguiar - Cesar Valduga - Cleiton Salvaro -Dalmo Claro - Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch -Dr. Vicente Caropreso - Fábio Flôr - Fernando Coruja- Gabriel Ribeiro - Gelson Merisio - Ismael dosSantos - Ivan Naatz - Jean Kuhlmann - José MiltonScheffer - José Nei Ascari - Leonel Pavan - LucianeCarminatti - Manoel Mota - Marcos Vieira - Mário

Marcondes - Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal -Milton Hobus - Natalino Lázare - Neodi Saretta -Nilso Berlanda - Padre Pedro Baldissera - PatrícioDestro - Ricardo Guidi - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Valdir Cobalchini - Valmir Comim.

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA(Presidente) - Abre os trabalhos da sessãoordinária. Solicita a leitura da ata da sessãoanterior para aprovação e a distribuição doexpediente aos srs. deputados.

PRESIDÊNCIA - Deputados: *********Aldo Schneider Breves ComunicaçõesValmir Comin DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK

(Orador) - Comemora a publicação no DiárioPadre Pedro Baldissera

Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria d e Publicação


Oficial do Estado da nomeação de 486 policiaiscivis, que após o curso de formação serãoencaminhados às delegacias regionais paramelhoria da segurança em Santa Catarina.Manifesta preocupação com a invasão de pelomenos 400 pessoas, integrantes do Movimentodos Trabalhadores Sem Terra - MST -, naFloresta Nacional de Chapecó, que considerauma afronta à sociedade. Também registra agrande reunião do Partido Republicano queocorreu em Rio do Sul para a apresentação doprojeto político do partido. [Taquígrafa:Cristiany]

Casan, Valter José Gallina, manifestando odesejo de que o governo do estado valorize acategoria e atenda, dentro da legalidade, àssuas reivindicações. [Taquígrafa: Elzamar]

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0051/2015.

Não há emendas à redação final.Em votação.

Partido: PSDB Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.DEPUTADO LEONEL PAVAN (Orador) -

Relata a visita dos empresários da pesca àCasa Legislativa, registrando que o setor passapor um momento delicado com a demora àliberação da licença. Informa o envio de moção,de sua autoria, ao presidente da República e aoministro da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento, apelando urgência na expedição dalicença da pesca industrial da tainha. Esclareceque, havendo demora na liberação, o períododa presença do pescado no litoral catarinenseterá terminado, causando grandes prejuízos aosque dependem da referida atividade sazonal.Espera que as autoridades responsáveistenham mais respeito com os pescadores ecom o setor industrial da pesca e diminuam osentraves burocráticos.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0241/2015.Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)

- Faz referência ao Dia Mundial do MeioAmbiente, abordando o tema da geraçãodistribuída descentralizada de energia elétrica -a microgeração - que pode ser produzida naprópria residência a partir do aproveitamento daradiação solar.


de Lei n. 0352/2013.Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Informa que protocolou o Projeto de

Lei n. 0198/2015, que tem o objetivo deestimular a microgeração de energia elétrica apartir de fontes limpas, como a energia solar,eólica e do biogás. A proposta visa estimular oinvestimento e facilitar o acesso aequipamentos que possibilitem que oconsumidor possa gerar a própria energiaelétrica. Também garante a isenção do ICMS decomponentes e equipamentos, como os painéissolares.


de Lei n. 0410/2015.Deputado Ivan Naatz (Aparteante) -Considera-se honrado pela oportunidade dodebate. Declara que Brasília não olha para osinteresses locais e espera que no anosubsequente o mesmo episódio não se repita.[Taquígrafa: Sara]

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.

Partido: PMDB Votação da redação final do Projetode Lei n. 0427/2015.DEPUTADO MANOEL MOTA (Orador) -

Manifesta preocupação com o possívelfechamento da agência da Receita Federal deAraranguá, entendendo que tal medidaprejudicaria muito os empresários e apopulação da região. Destaca que encaminhouindicação ao Fórum Parlamentar Catarinense noCongresso Nacional pedindo apoio no sentidode que a agência seja mantida.

Não há emendas à redação final.Deputado Natalino Lázare

(Aparteante) - Cumprimenta o deputado peloassunto abordado e afirma que a mudança doICMS é fundamental. [Taquígrafa: MariaAparecida]

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0506/2015.DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI(Oradora) - Menciona a divulgação da primeirapesquisa, realizada em Santa Catarina, queaponta o nível de confiança do atual governo dopresidente interino Michel Temer, destacandoque apenas 1% tem total confiança no governoe que 68% tem total desconfiança, uma reaçãoda população às ações efetuadas nos 27primeiros dias de governo. [Taquigrafa: Salete]

Não há emendas à redação final.Deputado Nilso Berlanda (Aparteante)

- Concorda com o deputado que a medida trariaprejuízos à região sul do estado e coloca-se àdisposição para ajudar no pleito.


permaneçam como se encontram.Aprovada.

Deputado Fábio Flôr (Aparteante) -Ressalta que há rumores de que será fechadatambém a agência da Receita Federal de Itajaí,apresentando-se como parceiro na luta.[Taquígrafa: Cristiany]

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0520/2015.

Não há emendas à redação final.DEPUTADO FERNANDO CORUJA (Orador) -

Destaca a fragilidade do poder público de forma geralno Brasil, gerando reflexos internacionalmente. Cita oprojeto, do qual é relator, que dispõe sobre as filas doSistema Único de Saúde - SUS -, argumentando queestá lutando para a constitucionalidade da proposta,que será benéfica à população catarinense.[Taquígrafa: Ana Maria]


permaneçam como se encontram.Partido: PRDEPUTADO NILSO BERLANDA (Orador)

- Faz homenagem ao município de Curitibanospela passagem dos 147 anos de emancipaçãopolítico-administrativa, no sábado subsequente,relatando um pouco da história da cidade.


de Lei n. 0571/2015.Não há emendas à redação final.Em votação.

********** Ressalta que a cidade era a capitalnacional do alho e está-se transformando nacapital estadual da madeira. Afirma que com osincentivos das autoridades locais, Curitibanostransformar-se-á num polo moveleiro, a exemplode São Bento do Sul e outros municípios.[Taquígrafa: Maria Aparecida]

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Partidos Políticos

Aprovada.Partido: PTDiscussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0139/2016, deprocedência governamental, que altera aProgramação Físico-Financeira do PlanoPlurianual para o quadriênio 2016/2019, apro-vado pela Lei n. 16.859, de 2015.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA(Oradora) - Menciona reunião, que contou com apresença de vereadores dos municípios deItajaí e Navegantes para discutir o Projeto deLei n. 0467/2015, que retira subsídios aospedestres nos ferry boats e nas balsas quefazem a travessia do rio Itajaí, retirando direitosdos trabalhadores e dos estudantes, reduzindoa circunscrição do programa Passe Livre.Salienta que votará contra o projeto e agradeceao relator, deputado Valdir Cobalchini, porcomprometer-se em apresentar parecercontrário à matéria na próxima reunião da CCJ.[Taquígrafa: Sílvia]

Partido: PSDBDEPUTADO SERAFIM VENZON

(Orador) - Pronuncia-se sobre a péssimaqualidade dos 7.000km das rodoviasestaduais, que estão sem manutençãoadequada. Destaca que deve haver cobrança depedágio para que se faça a manutenção, já queo governo não tem condições de arcar com osrecursos necessários.

Conta com parecer favorável dacomissão de Finanças e Tributação.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.

Deputado Valdir Cobalchini(Aparteante) - Corrobora o pronunciamento dodeputado, ressaltando que o Executivo vai terque encaminhar um projeto à Casa Legislativa,permitindo concessões de rodovias.[Taquígrafa: Salete]

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Partido: PcdoB

Aprovado.DEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador)- Informa que tem acompanhado a mobilizaçãodos trabalhadores da Companhia de Água eSaneamento de Santa Catarina, e que no dia25 de maio os trabalhadores da Casanrealizaram uma assembleia para discutir osrumos da campanha salarial, frisando que acategoria continua em estado de greve.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0023/2016, de autoria dodeputado Ismael dos Santos, que declara deutilidade pública a Associação de Pais eAmigos do Basquetebol de Blumenau.

**********Ordem do Dia

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER(Presidente) - Dá início à Ordem do Dia,relatada na íntegra.Ressalta que participou de uma

reunião, na presente data, com o presidente da Em discussão.Passaremos à Ordem do Dia.



(Pausa) Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

presidente da República e ao ministro daAgricultura, Pecuária e Abastecimento,solicitando urgência na expedição da licença dapesca industrial da tainha.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Aprovado.

Em votação. Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0485/2015, de autoria dodeputado João Amin, que declara de utilidadepública a Federação Aquática de SantaCatarina, de Palhoça.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Em discussão.(Pausa)

Aprovado. Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0137/2016, de autoria dodeputado Deka May, que declara de utilidadepública a Associação de Clubes de Mães doMunicípio de Tubarão.



permaneçam como se encontram.Em discussão. Aprovada.


(Pausa) Esta Presidência comunica quedefere de plano os Requerimentos n.s:0663/2016, de autoria do deputado MárioMarcondes; 0664/2016, de autoria dodeputado Antonio Aguiar; 0665/2016 e0666/2016, de autoria da deputada LucianeCarminatti; 0667/2016, de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera; 0668/2016,de autoria do deputado Neodi Saretta.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em discussão. Em votação.(Pausa) Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Aprovado.

Em votação. Pedido de Informação n. 0093/2016,de autoria do deputado Patrício Destro, a serenviado ao governador do estado, solicitandoinformações quanto às baixas dos praças naPolítica Militar de Santa Catarina no período de2010 até hoje.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Comunica, outrossim, que serão

enviadas aos destinatários, conformedetermina o art. 2016 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0265/2016, de autoria dodeputado Antonio Aguiar; 0266/2016, deautoria do deputado Patrício Destro; e0267/2016, de autoria do deputado CleitonSalvaro.

Aprovado.Discussão e votação em turno único do

Projeto de Lei n. 0156/2015, de autoria dodeputado Mário Marcondes, que declara deutilidade pública a Associação Grupo da TerceiraIdade Balanço das Ondas de Balneário Camboriú.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Em votação. Finda a pauta da Ordem do Dia.[Taquígrafa: Ana Maria]Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão. **********(Pausa) Aprovado. Explicação PessoalNão havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Moção n. 0103/2016, de autoria do

deputado Antonio Aguiar, a ser enviada aopresidente da Câmara dos Deputados e aocoordenador do Fórum Parlamentar Catarinenseno Congresso Nacional, solicitando aprovação eimediata inclusão em pauta do Projeto de Lei n.4.497/2001 (dispõe sobre os termos e limitesdo exercício do direito de greve pelos servidorespúblicos).

DEPUTADO MILTON HOBUS (Orador) -Refere-se à ordem de serviço sobre aimplantação de radar meteorológico na cidadede Chapecó, no oeste, que abrangerá 138municípios, discorrendo sobre os benefíciosque a prevenção de desastres climáticos trará.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0156/2016, de autoria dacomissão de Constituição e Justiça, que revogao item 860 do Anexo Único da lei n. 16.733, de2015, referente à declaração de utilidadepública do Instituto Soapem, de Florianópolis.

Deputado Nilso Berlanda (Aparteante)- Corrobora as palavras do deputado e o parabe-niza, mencionando que já teve prejuízospatrimoniais em função das catástrofesclimáticas.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.DEPUTADO VALMIR COMIN

(Presidente) - Não havendo mais oradores afazer uso da palavra, encerra a sessão,convocando outra, ordinária, para o diasubsequente, à hora regimental. [Taquígrafa:Sílvia] [Revisão Final - Taquígrafa: Renata].

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça. Em votação.

Em discussão. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Aprovada.Moção n. 0104/2016, de autoria do

deputado Leonel Pavan, a ser enviada aoEm votação.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AUDIÊNCIA PÚBLICA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURACOORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA DAS COMISSÕES

EMENTA TAQUIGRÁFICACOMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL

EVENTO: audiência pública DATA: 30/5/2016HORA: 14h

LOCAL: Plenário Vereadora Joana Maria Hart, daCâmara Municipal de Dionísio Cerqueira

SUMÁRIO: debater sobre os reflexos do Decreto 8.636, de 13 de janeiro de 2016PRESIDENTE: Deputado Estadual Rodrigo MinottoPARTICIPANTES DA MESA: Deputado Estadual Rodrigo Minotto, Presidente da Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação,Relações Internacionais e do Mercosul da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Deputado Estadual Kennedy Nunes,membro da Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul da Assembleia Legislativade Santa Catarina e Vice-Presidente da União de Parlamentares Sul-Americanos e do Mercosul (UPM); Vereador Paulo Acélio Cézar,Presidente de Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira; Flávio Berte, Vice-Prefeito de Dionísio Cerqueira, representando o Prefeito AltairCardoso Rittes; Fabiana Cristina Marques da Silva, Secretária Municipal da Educação de Dionísio Cerqueira; Marilene Limberguer,Secretária Municipal da Assistência Social de Dionísio Cerqueira; Cleyton Adriano Moresco, conselheiro da Ordem dos Advogados doBrasil - Seccional do Paraná; Valter Solon Durigon, inspetor-chefe da Receita Federal de Dionísio Cerqueira; Henrique Gonçalves Muxfeldt,Delegado Regional da Polícia Civil de São Miguel do Oeste; Tenente-Coronel PM Dirceu Neundorf, Comandante da 9ª Região da PolíciaMilitar de São Miguel do Oeste.



REGISTRO DE PRESENÇA: Vereador Gilberto Selzler, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira; Vereadora Marilene deMello Chitolina, de Dionísio Cerqueira; Neli Battisti, diretora de Vigilância Sanitária de Dionísio Cerqueira; 2º Tenente BM Nolan RafaelVolkweis, Comandante da 2ª Companhia de Bombeiros Militar de Dionísio Cerqueira; Luiz Fernando de Mello, presidente do PSD deDionísio Cerqueira; 1º Tenente PM Deiber Júnior Haefliger, Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Dionísio Cerqueira; CarlosVanderley Porfírio, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dionísio Cerqueira/SC, Barracão/PR e Bom Jesus do Sul/PR(Ascoagrin); Paulo Cesar Gnoatto, coordenador do Núcleo Jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Dionísio Cerqueira/SC,Barracão/PR e Bom Jesus do Sul/PR (Ascoagrin); Everaldo Becker, tesoureiro do Sindicato da Agricultura Familiar de Dionísio Cerqueira;Vereador Olacir Brasil, de Dionísio Cerqueira; David Woichikowski, presidente do Partido Verde de Barracão/PR; Tenente-Coronel PMDirceu Neundorf, Comandante da 9ª Região da Polícia Militar de São Miguel do Oeste; Vereador Romeu Hilário Montagner, de DionísioCerqueira; Ari Prestes de Oliveira, Prefeito de Anchieta; Pedro Luiz Pavan, Vice-Prefeito de Anchieta; Elsa Salete de Paula dos Santos,Secretária Municipal da Saúde de Dionísio Cerqueira.MANIFESTAÇÕES: Deputado Rodrigo Minotto; Deputado Kennedy Nunes; Vereador Paulo Acélio Cézar; Paulo Cesar Gnoatto; AlcedirCasagrande; Tenente-Coronel PM Dirceu Neundorf; Henrique Gonçalves Muxfeldt; Valter Solon Durigon; Cleyton Adriano Moresco; 2ºTenente BM Nolan Rafael Volkweis; Flávio Berte; Marilene Limberguer; Fabiana Cristina Marques da Silva; Rosane Andrade Souza;Ronaldo Pavan; Ricardo Javier; 1º Tenente Deiber Júnior Haefliger; Carlos Vanderley Porfírio.ENCAMINHAMENTOS:- agendar reunião com o superintendente da Polícia Federal, o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria deRelações Internacionais do governo do Estado para tratar das questões elencadas na audiência pública.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DERELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕESINTERNACIONAIS E DO MERCOSUL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE SANTA CATARINA PARA DEBATER SOBRE OS REFLEXOSDO DECRETO 8.636, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, REALIZADA NODIA 30 DE MAIO DE 2016, ÀS 14H, NO PLENÁRIO VEREADORAJOANA MARIA HART, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIOCERQUEIRA

Convido para fazer o uso da palavra o excelentíssimo senhorDeputado Estadual Rodrigo Minotto, Presidente da Comissão deRelacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais edo Mercosul, para a condução dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —Boa tarde a todos.

Inicialmente eu quero agradecer a todos pela presença, porestarem participando desta audiência. Também quero fazer umagradecimento aos membros que compõem esta mesa, especialmenteao meu amigo e colega Deputado Estadual Kennedy Nunes, que é oVice-Presidente da União de Parlamentares Sul-Americanos e doMercosul (UPM), tenho certeza que o Deputado vai nos ajudar muitoneste debate, até pelo conhecimento que tem do Mercosul, é o homemque entende do Mercosul.

A SRTA. MESTRE DE CERIMÔNIAS (Soraia Boabaid) — SenhoresDeputados, demais autoridades presentes, senhoras e senhores, boa tarde.

Nos termos do Regimento Interno do Poder Legislativocatarinense, damos início à audiência pública da Comissão deRelacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais edo Mercosul da Assembleia Legislativa com o objetivo de ouvir asociedade sobre os reflexos do Decreto nº 8.636, de 13 de janeiro de2016, que promulgou o acordo entre a República Federativa do Brasil ea República Argentina sobre localidades fronteiriças vinculadas, firmadoem Puerto Iguazú em 30 de novembro de 2005.

Eu também quero cumprimentar o Vereador Paulo AcélioCézar, Presidente desta Câmara Municipal, a quem agradeço pelacedência deste espaço para que realizássemos esta audiência e pelareceptividade a nossa equipe da Assembleia Legislativa. É um prazerestar em Dionísio Cerqueira. (Cumprimenta nominalmente os demaiscomponentes da mesa e a plenária.)

A Polícia Federal brasileira e o Departamento de Migraçõesargentino emitirão a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço, o quepermitirá aos cidadãos dos dois países, residentes na fronteira, o livreacesso entre as cidades sem a necessidade de enfrentar filas ououtras questões que possam dificultar a circulação de ambos os lados.O termo prevê ainda o acesso a serviços públicos e gratuitos deeducação e saúde, garantindo os mesmos direitos trabalhistas eprevidenciários, bem como a simplificação dos regulamentos sobretransporte de cargas e de passageiros por meio de uma identificaçãoespecial nas placas de veículos.

Para que possamos fazer uma audiência participativa, onosso intuito é ouvirmos a sociedade acerca do cumprimento doDecreto 8.636, de 13 de janeiro de 2016, através do qual a Presidenteda República promulgou o acordo entre a República Federativa do Brasile a República da Argentina sobre as localidades fronteiriças vinculadas,firmado em Puerto Iguazú em 30 de novembro de 2015.

Eu gostaria de convidar para fazer parte da mesa o senhorTenente-Coronel PM Dirceu Neundorf, Comandante da 9ª Região daPolícia Militar de São Miguel do Oeste. Os nossos agradecimentos pelasua presença, com certeza vai nos ajudar muito neste debate no dia dehoje. (Palmas.)

Convidamos para tomar assento à mesa dos trabalhos oexcelentíssimo senhor Deputado Estadual Rodrigo Minotto, Presidenteda Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, RelaçõesInternacionais e do Mercosul da Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina; o excelentíssimo senhor Deputado Estadual KennedyNunes, membro da Comissão de Relacionamento Institucional,Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul da AssembleiaLegislativa de Santa Catarina e Vice-Presidente da União deParlamentares Sul-Americanos e do Mercosul (UPM); o excelentíssimosenhor Vereador Paulo Acélio Cézar, Presidente da Câmara Municipalde Dionísio Cerqueira; o excelentíssimo senhor Flávio Berte, Vice-Prefeito de Dionísio Cerqueira, neste ato representando o Prefeito AltairCardoso Rittes; a excelentíssima senhora Fabiana Cristina Marques daSilva, Secretária Municipal da Educação de Dionísio Cerqueira; aexcelentíssima senhora Marilene Limberguer, Secretária Municipal daAssistência Social de Dionísio Cerqueira; o senhor Cleyton AdrianoMoresco, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional doParaná; o senhor Valter Solon Durigon, inspetor-chefe da ReceitaFederal de Dionísio Cerqueira; e o senhor Henrique Gonçalves Muxfeldt,Delegado Regional da Polícia Civil de São Miguel do Oeste. (Palmas.)

O nosso objetivo aqui realmente é discutir com a sociedade everificar como anda a situação da emissão das carteiras. Tem algumrepresentante da Polícia Federal aqui? (Pausa.) Não tem.

Então o nosso objetivo é fazer um debate com todos. Nãoprecisa tanta formalidade, não é, Deputado Kennedy, para que aspessoas se sintam à vontade, pois o nosso maior propósito hoje éouvir da sociedade como está a situação da execução desse Decreto,bem como averiguar de que forma a Assembleia Legislativa, através daComissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, RelaçõesInternacionais e do Mercosul, da qual sou o Presidente e o DeputadoKennedy Nunes é membro, com a experiência que tem, pode contribuirpara que essas ações de governo possam ser realmenteinstrumentalizadas e executadas de acordo com o que determina alegislação.

Eu vou deixar a palavra livre para aqueles que desejarem semanifestar, só peço que façam a inscrição com a nossa assessoria, eterão um tempo razoável para expor seus sentimentos, suasnecessidades sobre o Município de Dionísio Cerqueira e para que agente possa estar colaborando no sentido de que esse Decreto tenhade fato execução.

Registramos neste momento a presença do excelentíssimosenhor Vereador Gilberto Selzler, Vice-Presidente da Câmara Municipalde Dionísio Cerqueira; da senhora Vereadora Marilene de MelloChitolina, de Dionísio Cerqueira; da senhora Neli Battisti, diretora deVigilância Sanitária de Dionísio Cerqueira; do senhor 2º Tenente BMNolan Rafael Volkweis, Comandante da 2ª Companhia de BombeirosMilitar de Dionísio Cerqueira; do senhor Luiz Fernando de Mello,presidente do PSD de Dionísio Cerqueira; do senhor 1º Tenente PMDeiber Júnior Haefliger, Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militarde Dionísio Cerqueira; do senhor Carlos Vanderley Porfírio, presidenteda Associação Comercial e Empresarial de Dionísio Cerqueira/SC,Barracão/PR e Bom Jesus do Sul/PR (Ascoagrin); do doutor PauloCesar Gnoatto, coordenador do Núcleo Jurídico da AssociaçãoComercial e Empresarial de Dionísio Cerqueira/SC, Barracão/PR e BomJesus do Sul/PR (Ascoagrin); do senhor Everaldo Becker, tesoureiro doSindicato da Agricultura Familiar de Dionísio Cerqueira; do senhorVereador Olacir Brasil, de Dionísio Cerqueira; do senhor DavidWoichikowski, presidente do Partido Verde de Barracão/PR; do senhorTenente-Coronel PM Dirceu Neundorf, Comandante da 9ª Região daPolícia Militar de São Miguel do Oeste; e do senhor Vereador RomeuHilário Montagner, de Dionísio Cerqueira.

Informo que toda esta audiência está sendo gravada etaquigrafada para que seja elaborada uma ata, e ao seu final tambémfaremos os encaminhamentos necessários. Eu sugiro que nóspossamos desenvolver os nossos trabalhos nesta tarde até as 17h, atépara que não fique muito cansativo e a gente tenha bastante êxito nodia de hoje. Vocês estão de acordo? (A plenária aquiesce.)

Inicialmente passo a palavra ao senhor Deputado KennedyNunes, membro da Comissão de Relacionamento Institucional,Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul da AssembleiaLegislativa e Vice-Presidente da UPM.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL KENNEDY NUNES — Eu querodar uma boa-tarde a todas e a todos, ao Presidente desta audiênciapública e da nossa Comissão do Mercosul, o Deputado RodrigoMinotto, a todos os demais que estão à mesa e já foram nominadospelo protocolo e pelo próprio Presidente, e agradecer a vinda de todosvocês.

Como já disse o Deputado Rodrigo Minotto, o nosso papelhoje, aqui, é ver como está no dia a dia, lembrando que quando se fala



em região fronteiriça não nos referimos somente àqueles que moramaqui em Dionísio Cerqueira, por exemplo, porque o raio vai até 100quilômetros, então nós temos outras cidades que poderiam estarsendo envolvidas, e por isso quero agradecer a presença dos Prefeitose Vereadores da região que também estão aqui presentes.

como, por exemplo, a vinda para cá do canil, a vinda para cá do PTT, ouseja, muitas ações que a Polícia Militar tem não podem vir comoCompanhia, mas como Guarnição Especial poderá dar um pouco maisde segurança e também aprimoramento.

Eu brigo lá no litoral - eu sou de Joinville, mas tenho atuaçãono Estado inteiro - quando eles dizem que Dionísio Cerqueira é o fim doEstado. Dionísio Cerqueira é a porta de entrada do Estado. Grandeparte dos argentinos que vão gastar no litoral entram por aqui, por issotem que ser valorizado, e eu entendo isso. Isso é uma questão deconceito, pois Dionísio Cerqueira não é o fim do Estado não, DionísioCerqueira é a porta de entrada, é o começo, aonde começa é aqui.

Na verdade, senhor Presidente, esse assunto eu venhotratando pessoalmente desde 2010 pela UPM, pelo Bloco Brasileiro daUPM, e também quando eu fui presidente da Comissão do Mercosulnós fizemos uma audiência pública aqui - o Flávio Berte à época era oSecretário de Desenvolvimento Regional — e algumas questões foramtratadas naquela época e foram vencidas, mas essa carteira docidadão fronteiriço era algo que nós estávamos esperando há algumtempo, porque isso vai trazer um benefício muito grande. E dasprimeiras audiências das quais a gente passou por aqui, disse-me oCoronel Dirceu, que é o Comandante da 9ª Região aqui, sobre aevolução que já está havendo com a Fronteira Blindada, que é quando apolícia da Argentina manda para cá motos que são roubadas no Brasil etrocadas por droga, mas que agora já estão sendo devolvidas para cánuma parceria com a Polícia também do Paraná.

Então quero deixar bem claro isso, não é demagogia e nemlorota, isso é de quem passa por aqui desde 1973 e que conheceBarracão, Dionísio Cerqueira, conhece Bernardo de Irigoyen, atéCorrientes e Chaco, onde eu passei oito anos da minha vida.

Por isso eu quero deixar aqui o meu registro e agradecer poressa oportunidade de, mais uma vez, estar aqui para lutar por esseMercosul cidadão, que é o dia a dia do cidadão.

Muito obrigado, senhor Presidente. (Palmas.)Eu entendo que é isso o que a gente precisa fazer, muitas

vezes precisamos fugir da burocracia, daquele procedimento quemuitas vezes é muito complicado, para que nós possamos facilitar avida do cidadão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —Então, não é objeto da nossa audiência hoje, mas eu queria fazer oregistro que eu tive a oportunidade de chegar hoje pela manhã aqui emDionísio Cerqueira e de ter conhecido a doutora Branca Bernardi, queme convidou para fazer uma visita à Apac, que é um projeto muitointeressante. E eu, como membro da Comissão de Segurança Públicada Assembleia, tive a oportunidade [de ter visitado],e até convidei oDeputado Kennedy num outro momento para nós visitarmos também.

Numa das viagens em que passei por aqui — eu atravessoDionísio Cerqueira desde os meus 3 anos de idade, quando papaimorava na Argentina a gente sempre... Eu me vejo fazendo a fronteirado Mercosul desde os meus 3 anos de idade, portanto talvez por isso omeu envolvimento com esse assunto. Mas numa das passagens quefiz por aqui, quando fomos à Província aqui ao lado convidar paraaquela audiência pública, Berte, eu acostumado aqui no Brasil a andarsomente com a Carteira Nacional de Habilitação, quando fui fazer afronteira não quiseram me deixar passar. E daí, conversa vai, conversavem, o policial de imigração da Argentina disse: não é que eu nãoqueira fazer isso, é que no acordo que o Brasil fez ele colocou que sóvale a carteira de identidade e o passaporte. Então, se tem que existiruma mudança, essa é no lado de vocês e não aqui.

Gostaria de fazer o registro do importantíssimo e excelentetrabalho que a doutora Branca Bernardi vem fazendo na Comarca deBarracão, que é o Município ao lado de Dionísio Cerqueira.

E que a gente vai também, dentro do possível, levar aoconhecimento do governo do Estado e dos atores da política pública deSegurança Pública do Estado de Santa Catarina tentar usar issorealmente como um laboratório, uma grande experiência para osapenados, os reeducandos e buscar recuperação e a reinserção nasociedade dessas pessoas, porque em algum momento cometeramatos falhos nas suas vidas.Para resumir, eu tive que ir a São Miguel do Oeste fazer uma

carteira de identidade para no outro dia conseguir passar a fronteira. Eaí a gente vê que se isso acontece no dia a dia, imagina para quemmora aqui, a dificuldade que é.

Cabe aqui o registro da nossa visita também e do excelentetrabalho que a doutora Branca vem desenvolvendo ao lado, noMunicípio de Barracão.

Eu estava conversando ali com (manifesta-se em espanhol)meu irmão argentino, que está aqui, e muito obrigado por ter vindo, eleestava contando do interesse que a Argentina está tendo para fazeruma parceria com a Celesc para comprar energia para o outro lado daArgentina, que tem uma dificuldade muito grande com a oferta deenergia e a dificuldade de um planejamento para a construção de umausina ou qualquer coisa que o valha com relação a aumentar a ofertade energia.

Registro também a presença do senhor Ari Prestes deOliveira, Prefeito de Anchieta; do senhor Pedro Luiz Pavan, Vice-Prefeitode Anchieta.

Então, a gente vai otimizar o tempo aqui, e já que o pessoalda mesa está mais próximo para falar, se a gente pudesse abrir essedebate — por um período que cada um entenda ser necessário, masque também não fique muito cansativo o debate e que a gente possater o uso da palavra otimizando o tempo de uma forma clara, objetiva eque a gente realmente busque os resultados que nós queremos.Já me coloquei à disposição junto com o Deputado Rodrigo

Minotto, não é, meu Presidente, e esta Comissão está à disposiçãopara se colocar em contato com a Celesc no sentido de ver essapossibilidade.

Então vou passar a palavra ao nosso anfitrião, o senhorVereador Paulo Acélio Cézar, Presidente de Câmara Municipal deDionísio Cerqueira, para que faça uso da palavra.

Eu vejo que isso daqui [a audiência pública] é muitoimportante. Eu tive uma reunião há uns quinze dias, Presidente, com aSecretaria Executiva de Assuntos Internacionais do governo do Estadoexatamente para tratar sobre esse Decreto de janeiro da PresidenteDilma, porque eu entendo que o Executivo, seja pela Polícia Civil, pelosórgãos do governo, pela ADR, pode estar envolvido também nessaquestão da emissão dessa carteira.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIOCERQUEIRA (Vereador Paulo Acélio Cézar) — Boa tarde a todos.(Cumprimenta os integrantes da mesa e os demais presentes.)

Quero saudar todos que se encontram aqui nesta tarde, umasegunda-feira, um tanto nublada, mas em que as pessoas estão aquiprestigiando esse evento, e isso demonstra a necessidade e a vontadetambém de debater os problemas da nossa trifronteira.

A audiência pública tem por objetivo ouvir, e é por isso queestamos vindo aqui, para saber de vocês que estão no dia a dia ondeestão as dificuldades, para que nós, como Comissão, possamosresolver essas questões, dentre outras que já foram resolvidas.

Dito isso, quero agradecer a presença de todos queatenderam ao convite e desejar a todos um bom debate. Que esteencontro possa ser bastante proveitoso e que a gente possa colhermuitas informações que possam ser úteis para o trabalho do dia a diadesta Comissão.Portanto, essa é a minha palavra, mas quero dizer aqui que

também farei o meu trabalho, Presidente, mas queria que fosse umtrabalho não só deste Deputado, mas da Comissão. Por isso, talvezcomo resultado desta audiência pública, gostaria de dizer que o CoronelDirceu me entregou aqui a exposição de motivos pedindo a elevaçãopara Guarnição Especial de Fronteira da Companhia da Polícia Militaraqui em Dionísio Cerqueira. Hoje é uma Companhia e está tendo umasérie de dificuldades. No Paraná já é um Batalhão e na Argentinatambém, e nós temos um tenente que está no comando da Companhiaque é aqui, mas como é que ele vai, na hierarquia militar, trataralgumas coisas com um Coronel? Daí o Coronel Dirceu tem que vir todaa hora de São Miguel do Oeste para cá para tentar conversar e trataressas coisas. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G. Videira]

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —

Passo a palavra o senhor Paulo Cesar Gnoatto, coordenador do NúcleoJurídico da Associação Comercial e Empresarial de DionísioCerqueira/SC, Barracão/PR e Bom Jesus do Sul/PR (Ascoagrin).

O SR. PAULO CESAR GNOATTO - (Cumprimenta osintegrantes da mesa e os demais presentes.)

Quero dizer, Presidente, que é muito importante a suapresença, através da Comissão do Mercosul, porque aqui nóschamamos a questão do Mercosul nessa fronteira de indústria branca.É muito importante para a Ascoagrin e para todos os presentes aqui. Éde uma relevância extrema essa atividade fronteiriça.

Portanto, eu acho que a prioridade número um destaaudiência pública nós temos que ter para que isso seja uma luta detodos para transformar de Companhia para Guarnição Especial essaação da Polícia Militar. E passo às suas mãos, Presidente Minotto, aexposição de motivos para que nós possamos tirá-la como resultadodesta audiência esse pedido e para levarmos, juntos, ao comando e aopróprio Governador Raimundo Colombo para que isso possa ser feito.

Deputado, eu preferi comentar algumas questões,tivemos oportunidade de estar em São Borja na primeira reunião. OVice-Prefeito Flávio estava lá e numa segunda reunião também emIrigoyen, debatendo o mesmo assunto. O Vice-Prefeito Flávio nosdividiu em câmaras temáticas e foi muito importante. E aqui,Deputado, nós temos — e só para explicar, o Núcleo Jurídico traz oofício assinado pelo representante da OAB. Nós temos aqui,Deputado, o costume de trabalhar em conjunto. Praticamente nãoexiste uma divisão em Dionísio Cerqueira, Barracão. Para tantoexiste esse Núcleo Jurídico que abarca Dionísio Cerqueira,Barracão, Bom Jesus do Sul e estamos querendo trazerrepresentantes da Argentina também. Só para contextualizá-lo.[Taquígrafo-Revisor: Eduardo Delvalhas dos Santos]

(Procede-se à entrega ao Presidente Rodrigo Minotto peloDeputado Kennedy Nunes da exposição de motivos contendosolicitação feita pelo Tenente-Coronel PM Dirceu Neundorf, Comandanteda 9ª Região da Polícia Militar de São Miguel do Oeste.)

Pela informação que eu tenho isso não geraria custo nenhum,é somente uma questão burocrática e que vai trazer muitos benefícios,



Então trago, Deputado, o que foi tirado dessas reuniões, nãoé Flávio, o sentimento, como vossa excelência disse, não é? Quersaber o que se sente. Deputado, o que podemos perceber é que aspessoas, na trifronteira tanto do Brasil como da Argentina, querem quese implemente efetivamente esse Decreto.

entre as próprias autoridades policiais ou os Delegados, possa liberaresses bens uma vez comprovadamente que foi furtado e se tem o seulegítimo dono.

São problemas que temos na fronteira que de repentepoderiam ser resolvidos bem mais facilmente.

Por exemplo, temos proposta de se formular um manualprático para que as autoridades que estejam na trifronteiraefetivamente coloquem em prática, Deputado, o Decreto, porque o quenós ouvimos, infelizmente, é que o Mercosul só está existindoenquanto Buenos Aires e Brasília. Não são minhas palavras, Deputado!

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —

Bom, não recebi mais nenhuma inscrição aqui, então vou seguir aordem da mesa nos pronunciamentos, começando pelo Tenente-Coronel PM Dirceu Neundorf, Comandante da 9ª Região da PolíciaMilitar de São Miguel do Oeste, principalmente para que ele possafazer uma manifestação acerca da questão da Fronteira Blindada.

(O senhor Deputado Estadual Kennedy Nunes manifesta-sefora do microfone: “Mas é verdade!”)

Então, as pessoas da fronteira... inclusive essa discussãocomeçou na Câmara de Vereadores de São Borja, Paulo, foram osVereadores que iniciaram essa discussão, e há uma dificuldade muitogrande de se implementar, porque parece que nós não vivemos noMercosul. Existem questões até pequenas de entraves, de se ficar,como o Deputado Kennedy falou, aguardando algumas burocracias queentendemos desnecessárias.

O SR. TENENTE-CORONEL PM DIRCEU NEUNDORF — Boatarde a todos. Eu sou Comandante da 9ª Região e quero agradecer oconvite do Deputado.

Dizer que a Operação Fronteira Blindada que estamosfazendo aqui na região, é que os veículos que são apreendidos noBrasil nós entregamos para a Argentina e vise-versa. Na semanapassada foram entregues treze veículos pela polícia Argentina e, nasemana retrasada, eu estive em Eldorado, são 1.300 motos furtadasque estão lá. Nós agora estamos verificando com o juizado paraverificar qual a possibilidade de fazer a entrega desses veículos. Sóque tem veículos que são produto de furto e isso aí o Juiz não podeliberar, produto de contrabando, mas a maioria dos veículos serãoentregues, segundo o próprio o Juiz argentino que nos deu essaorientação.

Aqui, Deputado, para não me alongar, por exemplo, naCâmara Temática - só para dar um exemplo, não vou ler tudo, vouentregar o ofício para vossa excelência levar as proposições que foramcolocadas para que nos ajudem a serem colocadas em prática, existe odireito de segurança, não é Tenente Deiber? Mas como que é isso? Apolícia brasileira vai entrar de qualquer forma? Quando que vãoacontecer as regulamentações? Ah, o argentino pode trabalhar noBrasil. Lá em São Borja, eu lembro, Deputado, que levantou umaservidora do Ministério do Trabalho e colocou algumas questões quedevem ser regulamentadas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —O.K.

Com a palavra o doutor Henrique Gonçalves Muxfeldt,Delegado Regional da Polícia Civil da região de São Miguel do Oeste.Então, para que se efetive, Deputado, essa legislação que é

muito boa, que estávamos aguardando - a Argentina já tinha feito háalgum tempo e agora o Brasil fez -, é muito importante, mas nósouvimos, Flávio, não sei se foi essa a tua impressão também, que issose efetive realmente. Por exemplo, na Câmara Temática de Importaçãoe Exportação ACI Cargas, eles pedem Sistema Integrado de Informática,senão não adianta. Passa no Brasil não passa na Argentina, ocaminhão fica travado.

O SR. DELEGADO HENRIQUE GONÇALVES MUXFELDT— Boatarde a todos. Eu gostaria de agradecer ao convite para participar destaaudiência pública. Saudar o Presidente da Comissão, Deputado RodrigoMinotto e, em seu nome, todas as autoridades presentes à mesa, civise militares, a imprensa e participantes desta audiência.

A Polícia Civil tem, assim como a Polícia Militar, muitointeresse nessa questão dos veículos originários de furto e roubo, umavez que, como falou o cidadão senhor Alcides Casagrande, é umadificuldade tremenda a gente poder restituir à vitima, tanto brasileiraquanto argentina, o bem que lhe foi desapossado.

Outra questão, doze horas diária de funcionamento da ACICargas. Porque aqui parece que não está ocorrendo isso, são menoshoras e isso causa um problema grande.

Outra questão, criação de um Núcleo de Integração entre asfronteiras vinculadas, quanto ao comércio da ACI Cargas, enfimDeputado, são várias, várias proposições que eu vou entregar a vossaexcelência e nós pedimos o seu auxílio, para isso o senhor e oDeputado Kennedy já estão aqui, para que isso se efetive realmenteporque é muito importante para a trifronteira.

A tratativa do Decreto trata muito da questão do trânsito daspessoas e das mercadorias. Nós poderíamos acrescentar essasituação, na parte da segurança pública, porque isso nos facilita, nãosó a parte de restituição mas a própria parte de investigação, porquemuitas vezes o veículo está ligado a um contrabando, a drogas, opróprio furto em si, o roubo, e são questões periciais também. Muitasvezes a prova que vai ser colhida, os objetos deixados, não só veículos,mas gostaria de acrescentar objetos materiais, como roupas, vestuário,objetos de pertence como perfumes, sacolas, tudo isso facilitaria naação da segurança pública das duas forças civis e militares e, aomesmo tempo, faz com que a gente consiga tornar mais prático. Apopulação conseguiria reaver mais rapidamente.

(Procede-se à entrega ao Presidente, Deputado RodrigoMinotto, de documento com várias proposições.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —Obrigado, doutor Paulo. Eu quero também registrar a presença dasenhora Elsa Salete de Paula dos Santos, Secretária Municipal daSaúde de Dionísio Cerqueira, agradeço pela presença.

Com a palavra o senhor Alcedir Casagrande, de DionísioCerqueira.

Outra questão seria também, porque, se nós pudéssemosacrescentar a essa tratativa, a esse acordo que estamos fazendo, nocaso da Polícia Civil, nós temos procedimentos, o furto gera umprocedimento, um inquérito, o roubo também, então, se pudéssemosdesburocratizar as cartas rogatórias. Aproveitar já esse ensejo, essaintenção de esforços poderíamos agilizar mais e transformar a cartarogatória em uma carta precatória, também seria mais rápido não sópara os argentinos, mas para os brasileiros também. O procedimentoseria menos demorado em um processo e na própria troca de ofícios.Muitas vezes, ficamos na dúvida se temos que oficiar o Ministério dasRelações Exteriores, se tem que oficiar a Delegacia-Geral para que façaos contatos.

O SR. ALCEDIR CASAGRANDE — Boa tarde, Deputado,Deputado Kennedy e todos os presentes.

Eu acho que a questão que eu ia falar também já foicontemplada em parte pelo Paulo, mas é muito oportuna, Deputado,esta audiência até para começarmos a divulgar e levar informação paraa nossa sociedade desse acordo existente que foi homologado pelaPresidente Dilma em janeiro, mas parece que na Argentina já havia sidoregulamentado bem antes.

Nós notamos também que as nossas próprias autoridadesnão têm conhecimento desse acordo. Eu acho que é a questão delevarmos ao conhecimento também de todas as autoridades, e, aqui,sentimos talvez a falta das autoridades da Argentina, porque quandovocê adentra a Argentina ou mesmo vindo para o Brasil, a gente notaque as pessoas têm um desconhecimento total dessa situação.

Então, se pudermos agilizar esses trâmites todos na parteque envolve a segurança pública, para nós, da Polícia Civil, seria muitoútil. Nós somos parceiros, na medida do possível estamos àdisposição, e gostaríamos de ajudar da melhor forma.

Outra questão é de quem vai elaborar essa carteira, se obrasileiro tem que fazer aqui no Brasil ou tem que fazer lá na Argentinaou vice-versa enfim. A informação que temos é que na Argentina nãofazem, tem que ir lá em Puerto Iguazú para fazer essa carteirinha detrânsito vicinal.

Esses seriam alguns pontos que pude destacar na leiturarápida do Decreto e dos seus anexos, mas é como eu falei, estamosaqui para debater. Eu acho importante e bem salutar a Assembleia viraté a região, porque é aqui, que as coisas acontecem. Muitas vezesnós debatemos muito de maneira teórica, mas ver a prática e dar voz aquem está participando diretamente é muito importante. Eu faço umelogio à Assembleia Legislativa por esta oportunidade e à Câmara deVereadores por ceder o espaço.

Eu acho que são questões que devem ser divulgadas,levadas ao conhecimento da população desse acordo existente que vaibeneficiar, sem dúvida, todos nós, principalmente os Municípios quesão vizinhos. Muito obrigado. (Palmas.)

Outra questão, Deputado, que eu gostaria de colocar é paraque esta Comissão faça mais audiências públicas aqui na nossa regiãopara discutir outros temas. Hoje nós estamos discutindoespecificamente essa questão, mas temos várias questões quepodemos talvez resolver com alguns acordos, até locais, para que sepossa implementar algumas atitudes, algumas ações, principalmente,na área da segurança pública quanto à questão de devolução de bens,Deputado, que são furtados aqui ou lá, e muitas vezes demoram umaeternidade para as pessoas reaverem os seus bens. Como no caso deum veículo ou de uma moto que foram furtados no Brasil e, sendopresos lá na Argentina, nós temos uma dificuldade muito grande detrazer de volta, isso demora dois anos, três anos. Talvez um acordo,

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —Obrigado, doutor Henrique.

Eu passo a palavra ao senhor Valter Solon Durigon,inspetor—chefe da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira.

O SR. VALTER SOLON DURIGON — Boa tarde a todos. Euquero cumprimentar o Presidente da mesa Deputado Rodrigo Minotto eem nome dele as demais autoridades, a imprensa, os cidadãos aquipresentes.

Por parte da Receita Federal o que mais importaria para odebate é a questão da circulação de mercadorias, veículos e depessoas pela aduana e, principalmente, a questão do cidadãofronteiriço.



Estamos aqui para esclarecer algumas dúvidas que surgirem.Pelo estudo que a gente fez, em cima desse Decreto, ele nãoaprofundou muito, apenas colocou temas gerais para interpretação,mas estamos aqui à disposição para esclarecer algumas dúvidas dopessoal e dar maiores informações.

mostraram a necessidade e disseram que querem esse serviço. Porém,nunca foi materializado, nunca foi escrito. Então a gente precisa dissopositivado para estarmos resguardados em futuros acidentes.

Muito obrigado. (Palmas.)(Orador não identificado manifesta-se fora do microfone.

Inaudível.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —O.k. O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —

Salvo melhor juízo aqui, eu estou com o Decreto na mão e o artigo 8ºsobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Conjunto diz o seguinte(passa a ler): “As partes promoverão em acordo a elaboração eexecução de um Plano de Desenvolvimento Urbano Conjunto naslocalidades fronteiriças vinculadas onde seja possível ou conveniente.”E segue: “O Plano de Desenvolvimento Urbano Conjunto de cada umadas localidades fronteiriças vinculadas terá como principais objetivos:a) a integração racional de ambas as cidades, de modo a configuraruma só conurbação quanto à infraestrutura, serviços e equipamento.”Entendo que os serviços estão inclusos, então teria que promover umtermo de cooperação, um acordo de cooperação entre os Municípiosfronteiriços de Dionísio Cerqueira e Bernardo de Irigoyen.

Com a palavra o doutor Cleyton Adriano Moresco, conselheiroda Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná.

O SR. CLEYTON ADRIANO MORESCO — Boa tarde a todos. Eugostaria de cumprimentar o Deputado Rodrigo Minotto, DeputadoKennedy e agradecer ao convite. (Cumprimenta os componentes damesa e os demais presentes.)

Bom, como o doutor Paulo explanou, nós temos problemasdiários e eu como advogado, sentimos, Deputado, essa dificuldade daspessoas que transitam aqui por Dionísio Cerqueira e vice-versa. ODeputado Kennedy já foi vítima dessa parte burocrática, e realmenteexiste uma dificuldade muito grande de informação e de obtenção daCarteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço. Quando iniciou essas emissõesdesses documentos, tomei conhecimento que ele ficou disponível poruma semana somente aqui em Puerto Iguazú e depois teria que sedeslocar até El Dourado. Então uma dificuldade muito grande que agente encontra para transitar livremente.

É isso?(O senhor 2º Tenente BM Nolan Rafael Volkweis manifesta-se

fora do microfone: “É, só que o que acontece é que quando eleschamam a gente? Quando tem o sinistro. E as autoridades locais nãofazem essa procura, não têm esse acordo. Não acontece esse acordo,vamos dizer assim.”)

Nós já estamos com décadas de Mercosul, duas se não meengano, e isso ainda não está regulamentado. Temos agora aimplantação da placa veicular, que já vi alguns veículos argentinos jácirculando com a nova placa do Mercosul ai na cidade.

Aí, diante dessa tua menção, cabe aqui ao Município - naspessoas do Prefeito e do Prefeito da cidade vizinha - fazer esse acordosegundo o que estabelece o Decreto. É isso? Alguém pode me ajudarnessa interpretação?

(O Deputado Kennedy Nunes se manifesta fora do microfone:A partir de janeiro de 2017.)

É, mais foi postergado, Deputado, parece que a vigência erapara ser em 2016, aí, eles postergaram, mas a Argentina jáimplementou e se não me engano o Uruguai também. Isso vai ajudarbastante na identificação e na unificação desse trânsito.

Com a palavra o senhor Flávio Berte, Vice-Prefeito de DionísioCerqueira, representando o Prefeito Altair Cardoso Rittes.

O SR. VICE-PREFEITO FLÁVIO BERTE (DionísioCerqueira/SC) — Boa tarde a todos.

A gente convive também com muitos problemas das pessoasque vêm de fora, às vezes o veículo não está no nome, aí eles exigemuma autorização para você poder... é lógico que por uma questão desegurança tem que exigir, mas, às vezes, uma família está viajando deCuritiba para Posadas, chega aqui não tem autorização, o veículo nãoestá no nome, está no nome da esposa, do filho, enfim, se barra aentrada e não se passa. Ou, até mesmo, o exemplo que o DeputadoKennedy falou, muitas pessoas usam a carteira de motorista no Brasil,já nem fazem mais a Certeira de Identidade e chega aí e é barrado.

(Cumprimenta autoridades à mesa e os demais presentes.)Cumprimento especialmente o nosso Coronel Dirceu,

Comandante da 9ª Região, tamanha a importância e a nossa alegria depoder ter a parceria da 9ª Região, agora na transformação em Batalhão,para reforçar a estrutura aqui da Companhia em Dionísio Cerqueira - umsonho antigo. Que possa avançar agora nessa caminhada junto com oesforço dos Parlamentares, na presença dos Deputados Kennedy eMinotto.

Primeiro, destaco a importância da presença da Comissãoaqui em Dionísio Cerqueira, com a presença efetiva da representaçãoda Alesc. Isso nos fortalece e é importante até porque tem um conjuntode ações que vêm sendo executadas, dentre elas algumascapitaneadas no sentido de acabar com o conceito de limite etransformá-lo num conceito de lugar onde as pessoas vivem.

São essas questões que a gente pede a ajuda da Comissão,para que se implemente uma forma de integrar mais essas regiõesfronteiriças e resolver, de uma vez por todas, esses problemas comunsque vivenciamos todo dia.

Muito Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —

Eu quero aqui agradecer e cumprimentar pela presença do senhor 2ºTenente BM Nolan Rafael Volkweis, Comandante da 2ª Companhia deBombeiros Militar de Dionísio Cerqueira, a quem passo a palavra.

Para isso foi criada aqui uma estrutura de integração — sópara dar uma conjuntura ao Deputado —, formalizada em cima doConsórcio Intermunicipal da Fronteira, que visa solucionar problemascomuns às pessoas que vivem aqui num território unificado, numconglomerado urbano único formado por três Municípios, três Estados edois países num único ponto. Então, vivem dificuldades semelhantes.

O SR. 2º TENENTE BM NOLAN RAFAEL VOLKWEIS — Boatarde a todos, com a permissão do Coronel, queria cumprimentar oDeputado, que preside esta sessão e também o Deputado Kennedy, oVereador Presidente da Câmara e, em nome desses, todas asautoridades já citadas.

Para isso, algumas ações foram importantes. Dentro do temado Decreto - que a Argentina já regulamentou em 2009 e agora, em2016, o Brasil o promulgou -, temos alguns desafios. Dentre eles,alguns definidos dentro do Comitê de Fronteira. O Comitê de Fronteira éum colegiado que discute com as regiões da fronteira algumas açõesdentro da Câmara Temática do Cidadão Fronteiriço, da área deimportação e exportação, bem como das infraestruturas fronteiriças,que é o que nos traz uma grande insatisfação local - principalmentequando se trata da infraestrutura. Por exemplo: nós temos, nessesacordos binacionais Brasil-Argentina, do lado do Brasil, na área decomércio, importação e exportação, a construção da Aduana Integradade Cargas, e do lado da Argentina, a Aduana Integrada de Turismo. OBrasil já cumpriu sua parte desse acordo e a Argentina falta cumpriruma parte do acordo ainda.

Eu quero agradecer a oportunidade de estar falando nestemomento e dizer que o assunto que estamos trazendo, em nome do Corpode Bombeiros, é um assunto de longa data, é um problema que já existeaqui na nossa região há muito tempo, que são, por ventura, ocorrências degrande vulto do lado argentino, que muitas vezes a gente precisa prestaratendimento. [Taquígrafa-Revisora: Almerinda Lemos Thomé]

Já são mais de trinta anos que o Corpo de Bombeiros estáinstalado aqui em Dionísio Cerqueira e existe uma parceria com osBombeiros do Paraná: os Bombeiros de Santa Catarina prestam todo oatendimento operacional para o Paraná nas cidades de Barracão, BomJesus e Flor da Serra. Então, isso já funciona mediante convênios.

O que acontece? Desde aquela época, em toda ocorrência degrande vulto para dentro da Argentina o Corpo de Bombeiros é acionadoe muitas vezes a gente vai sem ter amparo legal nenhum. Então osnossos bombeiros tinham risco de vida, e qualquer acidente lá dentrocom as viaturas poderia responsabilizar tanto o militar que está lá,como a corporação podia estar sendo acionada a ter que responder poralguma questão financeira ou quem sabe até por algum sinistro.

Acho outra importante ação essa situação vivida pelo Corpode Bombeiros. Nós temos o Núcleo da Faixa de Fronteira de SantaCatarina - e aí acho que era importante, de repente, termos a presençatambém da Alesc dentro do Núcleo, que atende todos os Municípios dafaixa de fronteira — são 82 Municípios no nosso extremo oeste deSanta Catarina. Nós tivemos uma audiência no dia 13 de maio eestamos discutindo a apresentação de um convênio, de um termo decooperação técnica entre o Estado de Santa Catarina e a Província deMisiones, para que possamos estar figurando, na formalização legal, aquestão do atendimento a essas ações específicas, por pontos, nasáreas de educação, saúde, segurança, infraestrutura e social. Trata-sede um conjunto de medidas que possam garantir, de forma legal, aação integrada para os Municípios. Mesmo com esse desafio, nóstemos um conjunto de ações integradas, na prática - nós precisamos,com o apoio da Comissão do Mercosul da Assembleia Legislativa,reforçar essa importante formalização.

O artigo 12 ou 13 desse Decreto, salvo engano, prevê queatividades de emergência e calamidade pública são autorizadas nascidades de fronteira. Porém o Decreto, por si só, não resolve o nossoproblema porque não estipula como isso deve se dar, quais os níveisque podem ser concedidos. Por exemplo: Dionísio Cerqueira conta como serviço de atendimento a incêndio e atendimento pré-hospitalar, bemcomo vistoria de edificação. Todos esses serviços poderiam serfornecidos de que forma? Com qual convênio? Quais seriam as regraspara a gente estar indo para lá? E qual a competência para a gentepoder fazer um convênio direto com o Município, sendo que é entre doispaíses? Seria em nível de Estado? Seria em nível federal? Ousimplesmente através do consórcio a gente poderia estar fazendo isso?Com essas respostas a gente consegue trabalhar.

Então, destaco aqui que há um conjunto de ações sendotrabalhadas pelo Consórcio Intermunicipal da Fronteira, integrado comos Municípios, e pelo Comitê de Fronteira, que é um colegiado amplo -também com representação dos Prefeitos, Vereadores, entidades nãogovernamentais - que busca melhorar a vida das pessoas que vivemnas cidades de fronteira, principalmente nas cidades gêmeas

O que sabemos é que, pelo lado da Argentina, é provado: emtodos os incêndios, todas as vezes que a gente prestou ajuda eles


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vinculadas, como é o caso aqui, especificamente, de DionísioCerqueira. [Taquígrafa-Revisora: Carla Greco Granato] [Leiturista: DulceM da Costa Faria]

Dentro dessa questão, acho que a presença do Ministério doTrabalho e Emprego seria muito importante, até porque vamos tratar aquestão do cidadão fronteiriço, a questão do trabalho de brasileiros quetrabalham no lado argentino e de argentinos que trabalham no ladobrasileiro. Isso tudo para que o Ministério pudesse determinar asdiretrizes de como seria a regulamentação profissional dessesprofissionais que vão exercer suas funções nos locais a que foremdestinados.

Então foi feito um trabalho no dia 13, com convite inclusive paratodas as Comissões, para a Alesc também, para que a gente pudesse terum momento de diálogo com todos esses setores. Eu gostaria de repassarao Presidente Minotto o resultado desse trabalho do dia 13, que de repentepode ajudar a efetivar essa ação da Comissão - também há uma lista deautoridades que se fizeram presentes. O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —

Eu, como já fui superintendente do Ministério do Trabalho aqui emSanta Catarina, sei das dificuldades que se tem para que a gentepossa fazer isso o mais rápido possível. Mas vamos trabalhar para queisso ocorra.

Mas, de fato, acho que são dois os pontos importantes: umdeles é que ter a presença da Comissão do Mercosul dentro do Núcleode Fronteira de Santa Catarina vai fortalecer a questão da vontadepolítica, principalmente agora na formalização desse acordo decooperação técnica, que vai vislumbrar essas áreas todas; o outroponto é poder contar com a participação da Comissão também nessasações integradas aqui, muitas delas realizadas pelo Comitê deFronteira e outras também pelo Consórcio Intermunicipal da Fronteira,que trata de melhorar a vida das pessoas que vivem com certasdificuldades e limites.

Passo a palavra para a senhora Marilene Limberguer,Secretária Municipal da Assistência Social de Dionísio Cerqueira.

A SRA. SECRETÁRIA MARILENE LIMBERGUER (DionísioCerqueira/SC) — Boa tarde a todos. (Cumprimenta autoridades à mesae demais presentes.)

Mais uma vez, parabenizo os Deputados da AssembleiaLegislativa por este momento importante que acontece nesta tarde paradiscutir esse tema.

Então, gostaria de repassar este trabalho para o Presidente enos colocar à disposição do grupo para outros questionamentos.

(Procede-se à entrega de documento ao Presidente, DeputadoRodrigo Minotto.)

Vou falar aqui da área da assistência social, que é uma áreaimportante na qual a gente fala das famílias das pessoas maisfragilizadas, de baixa renda. Dizer aos nobres Deputados que o nossoMunicípio, segundo dados do MDS, está entre os noventa Municípiosque mais reduziu a desigualdade social. Mesmo assim, ainda temosmuito trabalho a ser feito aqui no Município e na região, e acredito quetanto no Brasil quanto no país vizinho.

Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —

Obrigado, Vice-Prefeito. Agradeço a manifestação e a colaboração.É importante a gente também ter conhecimento de tudo o

que vem acontecendo nessas reuniões do Comitê de Fronteira. Solicitoque a assessoria nos mantenha informados sobre essas reuniões,porque é importante que os Deputados que fazem parte da nossaComissão também participem para que a gente possa socializar essasinformações e, de certa forma, colaborar para que haja efetivamente osresultados que as pessoas almejam.

A nossa preocupação, enquanto Secretaria de AssistênciaSocial, enquanto governo nessa área de fronteira — e acho que estemomento é oportuno para discutir com as autoridades aqui -, é com aspessoas em trânsito. Diariamente ou semanalmente a gente tempessoas de diversos países que vêm, instalam-se aqui no Município,precisam ir para outros Municípios e Estados, e aí a gente se deparacom esse problema. Então, acho que é o momento oportuno tambémde estarmos discutindo uma casa de passagem ou um espaço paraessas pessoas, muitas vezes sem documentação, sem roupa, semalimentos, que passam e se instalam por vários dias aqui e precisamque a gente se organize para eles irem para o seu Município, o seuEstado, enfim, para onde eles precisam ir.

Então, agradeço mais uma vez. Vamos registrar em ata aentrega dessa documentação para que a gente possa depois fazer osdevidos encaminhamentos.

O SR. DELEGADO HENRIQUE GONÇALVES MUXFELDT —Presidente, por gentileza, eu poderia fazer um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —Claro.

O SR. DELEGADO HENRIQUE GONÇALVES MUXFELDT —Sobre o comentário que o Vice-Prefeito Berte fez, eu acho interessanterealmente nós não tratarmos apenas de Dionísio, Barracão e Bernardo,mas estendermos a todos os demais Municípios, até porque nósestamos criando um acesso ao Brasil ali por Paraíso, através daArgentina.

Então, acho que neste momento a gente pode tambémdiscutir como vamos trabalhar com as pessoas em trânsito quandoelas chegam a Dionísio Cerqueira ou quando elas se deparam com oMunicípio vizinho, na Argentina.

Eu também queria pedir licença, tenho um compromissoagora, no abrigo institucional. Depois, em seguida, volto para cá denovo.À minha fala eu gostaria de acrescentar que, como é a Polícia

Federal que vai fazer o cartão de Trânsito Vicinal Fronteiriço, seriainteressante poder, futuramente, quando implementado - voltandosempre ao aspecto da segurança -, nós termos acesso a esse bancode dados que vai ser criado, porque muitas vezes o argentino cruza afronteira e às vezes ele pode não estar com a documentação. Então, seele for encaminhado pela Polícia Militar para a delegacia - até porqueele está sem identificação -, se a gente tiver essa integração, essefluxo de dados, e puder ter acesso a isso, vai facilitar muito aidentificação. Então, do lado brasileiro, essa integração com o banco dedados, futuramente, da Polícia Federal. Isso seria importante para nóstambém.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —Obrigado.

Com a palavra a senhora Fabiana Cristina Marques da Silva,Secretária Municipal da Educação de Dionísio Cerqueira.

A SRA. SECRETÁRIA FABIANA CRISTINA MARQUES DASILVA (Dionísio Cerqueira/SC) - (Cumprimenta autoridades à mesa edemais presentes.)

Dizer, Deputado, da importância de esta audiência estaracontecendo aqui no nosso Município. Nós, que vivemos aqui — eu, porexemplo, nasci e me criei aqui —, vivenciamos muito e ouvimos tudo oque já foi relatado pelas pessoas que me antecederam. [Taquígrafa-Revisora: Carla Greco Granato]O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —

Perfeito. Não são falas desconhecidas para nós, pelas pessoas queme antecederam, não são falas desconhecidas para nós. E a gentetambém, enquanto Secretaria da Educação, tem uma preocupaçãoconstante, como foi colocado pela Secretária Marilene, com o fluxo depessoas que acaba vindo para cá, pois, com certeza, elas têmcrianças, elas têm alunos, que acabam caindo na nossa rede deensino. Esta também é uma preocupação grande que nós temos,porque o social faz a parte dele lá, mas nós, a educação, acabamosabrigando essas crianças junto às nossas escolas.

Eu queria sugerir aqui, Deputado, que a gente pudesse fazeruma audiência lá com o superintendente da Polícia Federal, até paraque ele possa passar as informações acerca do que vem sendoexecutado. Agendamos uma reunião e vamos convidar aqui umrepresentante do Município, do Poder Executivo, do Poder Legislativo etambém da Ordem dos Advogados, que possam participar.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL KENNEDY NUNES — SenhorPresidente, eu gostaria de propor inclusive que nós pudéssemos fazeruma reunião da nossa Comissão na Assembleia, convidando osuperintendente da Polícia Federal e convidando também as pessoasque queiram ir lá no dia para que pudéssemos ter uma audiênciapública levando para a Polícia Federal o que a gente colher hoje aqui.

Quero agradecer o convite e também pela oportunidade deestar aqui hoje, e podermos debater esses assuntos, discutir e buscaras soluções.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —

Perfeito.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) –

Obrigado.O SR. DEPUTADO ESTADUAL KENNEDY NUNES — Acho que

devemos levar o resultado desta reunião de hoje para ser debatido,junto com os responsáveis lá na Assembleia Legislativa, com asuperintendência da Polícia Federal — e chamar o Comando da PolíciaMilitar para tratar sobre esse assunto da elevação da guarnição, sobretodos esses assuntos, o pessoal da Celesc também, para que nóspossamos fazer lá em Florianópolis aquele negócio: se Maomé não vaià montanha, a montanha vai a Maomé. Então estamos vindo aqui evamos levar a montanha até Maomé, lá na Ilha, para que a gente possaefetivamente ter alguns resultados.

Alguém aqui da mesa gostaria de fazer uso da palavra?Passo a palavra o doutor Cleyton Adriano Moresco,

conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Paraná.O SR. CLEYTON ADRIANO MORESCO – Deputado, eu

gostaria de fazer um aparte com relação à infraestrutura da nossafronteira. Como o Deputado Kennedy colocou, Dionísio Cerqueira é oportal de entrada de Santa Catarina.

Nós temos dados que revelam que nesse verão, Deputado,passaram 180 mil argentinos aqui pela fronteira, e dentro dessenúmero, até nessa reunião que será realizada em Florianópolis,queremos intensificar e melhorar a infraestrutura da Polícia Militar, daPolícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Federal. Os númeroscrescem a cada ano, e esse ano, por conta da mudança e da economiado país vizinho, a gente presenciou e testemunhou um aumento muitogrande no número de turistas que passaram aqui pela fronteira. E

Essa é a minha proposição, senhor Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —

Ótimo.O SR. VICE-PREFEITO FLÁVIO BERTE (Dionísio

Cerqueira/SC) — Só para contribuir, Presidente.


20/06/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.009 1 1

quanto mais gente, é mais necessário infraestrutura e mais pessoalpara atender tudo isso.

Muito obrigada. [Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. de Souza]O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —

Obrigado. A palavra está livre para quem quiser fazer uso da palavra.Seria isso, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) –

Com a palavra o Vereador Paulo Acélio Cézar, Presidente da CâmaraMunicipal de Dionísio Cerqueira.

Com a palavra o senhor Ronaldo Pavan, morador de DionísioCerqueira.

O SR. RONALDO PAVAN - Eu queria recordar de umaoportunidade em que o Deputado Kennedy Nunes esteve aqui há trêsanos ou quatro anos, na sede do Lyons, eu não sei bem se era à frentedesta Comissão ou a outro momento também de discussão deintegração. E é com felicidade, depois de todo esse tempo, que eurevejo os senhores aqui tratando desse assunto que para nós, como jáse ouviu, é tão importante.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIOCERQUEIRA (Vereador Paulo Acélio Cézar) – Acho que seriaimportante a gente deixar registrado que nós aqui na fronteira vivemosno nosso dia a dia de fato essa integração.

Eu estive em Brasília há quinze dias, e estávamosconversando sobre esse assunto. Muita gente em Brasília, inclusive aspessoas que lá estão fazendo as leis, imagina que se dá a integraçãodos países, como já foi dito aqui, de São Paulo a Buenos Aires ououtras cidades. Mas a gente vive isso aqui no dia a dia, na prática, evivemos também os problemas ou os avanços, poderia dizer assim,porque nós temos aqui a entrada, eu não tenho aqui os números desseano, de mais de cem mil turistas que por aqui passaram, e sãopessoas na sua grande maioria vindas da Argentina, que de certa formatem o lado positivo porque aquece a economia local e também dolitoral, mas, por outro lado, para nós aqui é um problema no que serefere à infraestrutura.

Apenas quero levantar um aspecto já que o senhor nosconvidou para que fossemos ao litoral para forçar a condição para quealguma situação positiva se crie. O que eu observo, como cidadãodaqui, vivendo há muitos anos aqui, é um notório distanciamento dogoverno do Estado, das instituições de Estado com a nossa condiçãode fronteira.

Então, é um Decreto do governo federal, é uma área federal,mas não dá para ignorar que o governo do Estado, a este cidadão aqui,parece indiferente à nossa condição de fronteira, inclusive para opróprio Estado de Santa Catarina que, como o senhor dizia, recebemilhares de turistas, fazendo muito mais a bonança da economia de ládo que daqui onde eles apenas passam, e isso implica - e é verdade, agente está conversando com uma comissão da Assembleia e não como governo do Estado, mas o registro dentro da Assembleia de repente...- que nós não temos aqui, por parte do governo do Estado - o que seriapara além de tanto, até mesmo uma demonstração de civilidade -,como receber as pessoas (sic). Nós não temos isso, não obstante umapromessa que se arrasta há bastante tempo.

A gente vive numa cidade de fronteira que apresentadificuldade quando o turista chega aqui para ter inclusive um localadequado para obter informação, até para tomar um banho, e assimpor diante. Então, são problemas que a gente vive na pele.

Como falou aqui a nossa Secretária Marilene sobre osproblemas da área de assistência social, as pessoas passam e parampor aqui – aqui é um local de imigração, de muita gente que vem doRio Grande do Sul, de Santa Catarina e de outros lugares –, e na suaparada elas demandam de assistência social, de encaminhamento numhospital, de questões ligadas à educação, e de uma série de coisas, eo Município no seu dia a dia muitas vezes não tem como atender.

Por outro lado, observando e considerando o orçamento quese empenha nessas instituições, existe aqui também a nossa ADR,antiga SDR, que não sei, eu acho curioso, não existe na ADR, que eusaiba, não quero me equivocar, não existe um espaço de discussãoinstitucional da relação, ou que promova, auxilie a relação e aeliminação ou substituição de problemas por soluções entre as nossasfronteiras.

Nós temos um hospital público, é um dos poucos Municípiosque tem um hospital da qualidade, que tem recebido recursossignificativos do governo federal no sentido de melhorar a sua estruturafísica, bem como os equipamentos, mas não tem recurso para acontratação de profissionais, para custeio e uma série de outrascoisas, o que acaba muitas vezes sobrecarregando o hospital públicomunicipal.

O governo do Estado se manifestou com relação à fronteira,às obras regulares, eu diria financiando o lago da integração, aquiloque o Vice-Prefeito colocava, a transformação de um limite num lugar.Enfim, ali concretamente a gente percebe a intervenção do Estado, masfora isso me parece distante.

Isso sem falar do nosso Município vizinho aqui, a Argentina,os nossos irmãos que todos os dias nós fazemos essa integração, elesdemandam do nosso hospital aqui e muitas vezes não temos recursonem para atender a nossa população.

Por outro lado, como colocava a Secretária de Assistência e oVereador Paulo Acélio, Dionísio Cerqueira pela condição de fronteira (ri),de certa forma, não é que tenhamos uma responsabilidade pelageografia política, mas entra muita gente: os argentinos, os haitianos,os senegaleses, são muito mal recebidos porque não tem um espaçode recepção. Todo esse pessoal que vem de fora passa por aqui semuma assistência, sem que se dê a eles uma adequada, umarespeitável... Afinal de contas é uma questão de nós nos darmosrespeito como País, inclusive recebendo bem quem vem de fora.

Então queria deixar isso registrado: no fazer esse exercício deintegração no dia a dia, além da legislação que precisa evoluir, épreciso também que os governantes olhem isso como umanecessidade de aportar recursos nos Municípios da fronteira, que comcerteza não é só o nosso que tem essas dificuldades. Na minhacompreensão se isso vem acontecendo é porque também existe de fatoessa evolução, porque aqui a integração acontece na prática.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) –Pergunto se o Prefeito ou o Vice-Prefeito de Anchieta não gostariam dese manifestar. (O Presidente é informado que eles já se ausentaram.)

É verdade que aqui não dá para jogar diretamente aresponsabilidade sobre o Estado de Santa Catarina, maspessoalmente, e tenho a impressão que alguns aqui compartilham domeu ponto de vista, há um distanciamento assombroso do governo doEstado, que se orgulha, é verdade, na questão das aduanas, daparticipação de alguns entes, a Cidasc, me parece, auxilia muito, mas éo que fazem. À parte isso, não enxergo. Talvez a Assembleia possacontribuir para que o governo do Estado se movimente, do ponto devista executivo do governo do Estado, para fazer algo pela nossafronteira.

Com a palavra mais um inscrito, a senhora Rosane AndradeSouza, professora de Dionísio Cerqueira.

A SRA. ROSANE ANDRADE SOUZA – Queria agradecer,primeiramente, o momento de conversa, de debate sobre a situaçãoque a gente enfrenta aqui no dia a dia em Dionísio Cerqueira.

Todo o Decreto, toda a lei que sai do governo federaldiretamente aos Municípios já tem certa dificuldade às vezes de seimplantar rapidamente devido a toda burocracia que existe em cadaMunicípio.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —Passo a palavra ao Deputado Estadual Kennedy Nunes.Portanto, é importante a Assembleia Legislativa estar hoje

aqui porque tudo o que sai do governo federal bate no Estado. A gentefala da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos Bombeiros, das escolasmunicipais e estaduais, mas elas têm um comando entre federal eMunicípio. E a nossa fronteira aqui é única.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL KENNEDY NUNES — Eu queroaproveitar a fala do nosso amigo para falar o que eu sinto e fazeralguns registros.

O Flávio Berte, daquela vez - eu o conheço há bastantetempo, quando ele era o Secretário de Desenvolvimento Regional aqui eeu estava naquele momento no qual fizemos aquela audiência públicadaqueles assuntos — naquele momento a Secretaria deDesenvolvimento tinha esses momentos de integração, esse conceitode integração. Eu sei por que o Flávio é um personagem que tem lutadomuito para fazer esse portal de entrada aqui, já estive com ele e com oGovernador conversando sobre esse assunto, parece que amanhã vaiser feita a licitação do CAT...

Eu participei do Encontro Anual do Brasília Sem Fronteiras arespeito do bilíngue, e existem fronteiras muito mais complicadas de sechegar até ela, de se chegar a um programa dentro da educação oudentro de qualquer situação. Mas eu acho que a agilidade deve vir decada um, de cada setor, de cada segmento, porque eles também têmum estatuto a seguir, eles também têm normas, isso dizendo dentro domesmo país. Agora vamos pensar juntos de país para país, para outropaís.

Eu acho que tudo é moroso nas suas decisões, mas tem queser, porque o programa vem de um governo federal e todos têm que seajustar, mas não é do dia para a noite que nós podemos fazer isso.Todas as contribuições que vêm no setor social encontram dificuldadesno dia a dia, na educação muito mais, como a nossa Secretária falou,das crianças que têm que estar na escola, o sistema de educaçãoexige uma tradução do documento da criança, que não custa barato,nós não temos de graça.

O SR. RONALDO PAVAN — A licitação do CAT, sai o edital,Centro de Atendimento ao Turista.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL KENNEDY NUNES — Então, sãoações que estão sendo feitas. Mas o senhor tem toda a razão quandoreclama da ausência do governo do Estado nessa questão de fronteira.E digo mais: eu estava aqui fazendo a anotação da realização dapróxima reunião que vamos fazer, Presidente, de nós trazermos opessoal da Polícia Federal para ver sobre a questão da carteira, doMinistério do Trabalho, do Comando da Polícia Militar, da Delegacia-Geral da Polícia Civil para ver essas questões que o delegado falou, doComitê de Fronteira de localidades fronteiriças que o Flávio Berte falou,e coloquei aqui, já passei para o Presidente, para trazer o pessoal daSecretaria de Assuntos Internacionais, que é um órgão do governo que

Portanto, são dificuldades mínimas que em qualquer setorque a gente vá entrar, que vá adequar esse projeto, esse Decreto, elevai encontrar dificuldades.

Gostaria de parabenizar o Legislativo por essa iniciativa, etem que ouvir mesmo porque é muito difícil esse ajustamento.



não pode só ficar focado em convênios para trazer empresas como foio caso da BMW, por exemplo, mas é para fazer essa questão do dia adia da fronteira.

Brasil. Quando quis passar a aduana com o meu cartão de TDF, a filaestava lá no Esquadrão de Gendarmeria, a 5 quilômetros, veja só! A 5quilômetros. Como?

Faço aqui o registro da ausência, pelo menos até agora nãoapareceu aqui, não os conheço, de alguém da ADR, que nestemomento não participa aqui, isso mostra que a Assembleia Legislativaestá preocupada sim, quando a Assembleia vem aqui pela segunda vezdiscutir este assunto, já alguns avanços ocorreram, mas quando aAssembleia vem aqui, como disse o Presidente, nós estamos vindoaqui para ouvir vocês, para levar daqui para lá, porque muitas vezes acomunicação não está chegando, e quem deveria levar essa informaçãoseria a ADR, talvez não esteja fazendo o suficiente.

Quando este projeto for implementado, todos tem razão, euvivo falando isso. Eu sou dono de uma rádio na Argentina. Muita gentefala contra o governo, que isto, que aquilo, a gente tem uma instituição,o tema da luz, da terra, da saúde, é tudo um conflito. Mas falando oque o bombeiro falava, o que o policial falava, é uma burocracia!

Tem um carro preso lá em Rota 20, delegado, que faz doismeses que eu estou insistindo para devolverem o carro para obrasileiro, dono de uma churrascaria aqui. Um cara humilde que precisado carro para trabalhar. Não, porque não sei o que, a assinatura do juizque... Que juiz! Com todos esses projetos, esses Decretos. Por isso eudisse que os mais beneficiados vamos ser nós. Aqui tem hospital, aquitem luz, aqui tem estrada, aqui tem tudo. O que nós vamos dar?

Então, nós vamos fazer essa reunião lá, vamos chamar aresponsabilidade, nós da Assembleia Legislativa e da Comissão doMercosul vamos sim trazer a responsabilidade do governo do Estadonessa distância que tem e desse portal que existe aqui, da entrada,como o senhor falou, dos turistas.

Segundo lugar, como nós vamos passar se só tem duaspistas, uma que vai e uma que vem. Primeiro tinha que arrumar aquelaaduana, duas pistas para entrar e duas para sair. Nós, do trânsitovicinal fronteiriço, ocupamos uma, então a gente não tem que enfrentaraquela fila. Quem vem lá de São Paulo, que vai viajar, o temo doMercosul, é verdade! É só Rio de Janeiro — Buenos Aires. O coitado quecompra uma lavadora de roupas, uma secadora de roupas, que é maisbarato aqui no Brasil, não tem como passar, tem que passar pelopique, porque aqui não pode passar, mas as carretas passam,destroem o asfalto, não deixam nada no nosso Município, falandodaqui e dali só Buenos Aires — São Paulo.

Então eu quero coassinar, como a gente fala numa reuniãode comissão: eu voto com o relator. Eu voto quando o senhor fala daausência que vocês sentem aqui, e eu, como já disse, quando passopor aqui sempre vi muito essa ausência. A Cidasc trabalhando naquestão do controle sanitário, que é muito importante, mas a recepção,nós precisamos fazer diferente. Não é muito distinto do outro ladotambém, também há dificuldade, mas como eu acho querelacionamento é espelho, você recebe o que oferece, eu acho que se agente reclama do outro lado lá é porque o reflexo aqui não está sendomuito bom. Eu fiz um esforço muito grande para estar aqui, tendo emvista que o convite chegou para mim em cima da hora, mas eu nãopoderia ficar de fora, até por representar a União dos Parlamentares doMercosul.

Falava mais em Capema (Cámara Argentina de Servicios dePrecintos Electrónicos y Monitoreo Aduanero) sobre o tema da aduanaporque nós queremos passar para lá, tem aquela fila de argentinospassando ali, a fila de brasileiro que vem do outro lado, então quemmora a 100 quilômetros usa uma pista, mas essa aduana foiconstruída lá por 1945, quando passava quatro cavalos para cá equatro para lá. Hoje é um trânsito terrível e a aduana segue igual. Nadamais. Gracias por la luz. (Palmas.)

Eu quero fazer aqui o registro de que eu já tinha algunsícones de quando se fala dessa ação de interação, como já disse omeu amigo Flávio Berte, mas eu estou muito feliz aqui porque naconversa rápida que fiz eu vi que o Delegado Regional e o Comandanteda Polícia Militar estão com espírito de integração, estão com espíritode resolução do problema dos cidadãos, de facilitar a vida do cidadão.Então é muito interessante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —Obrigado, Ricardo.

Com a palavra o senhor 1º Tenente PM Deiber JúniorHaefliger, Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de DionísioCerqueira.

Eu quero deixar aqui o registro de que eu levarei essestópicos para a Assembleia Legislativa e para o comando de vossassenhorias para que pudessem ver, porque como eu tinha antes ainformação de que o Comando da 9ª Região era contrário à elevação dacompanhia para guarnição. Eu não consigo entender como ocomandante vai ser contrário à elevação de algo que vai trazer maisrecurso e benefício. Mas o.k! Cada cabeça uma sentença. O legal é queagora vem o meu amigo Dirceu, que é lá de Joinville, conheço ele desdequando ele entrou na polícia, pensa um profissional envolvido com acomunidade! Vocês estão de parabéns por esse profissional querecebeu a promoção e veio para cá! E eu tenho certeza absoluta que vaifazer grande diferença.

O SR. 1º TENENTE PM DEIBER JÚNIOR HAEFLIGER -Deputado, sou Comandante da Polícia Militar de Dionísio Cerqueira esou natural da cidade. Vim por escolha para cá e estou aqui desde2010.

Só quero deixar um pouco da nossa realidade para ossenhores. Nós tivemos uma reunião com o pessoal da Argentina. Oargentino pode vir ao Brasil e entrar até 60 quilômetros que ele estarádentro de uma área de fronteira. A Argentina tem um regramento muitodifícil e vê a fronteira como área de segurança. Então pela legislaçãodeles, para nós brasileiros colocar o pé dentro da Argentina tem todoum trâmite que é muito burocrático.Então eu quero deixar aqui, Coronel Dirceu, esse registro.

Orgulha-me muito ver o seu empenho aqui, já está falando espanhol, éimpressionante. Então, faço esse registro.

Para o senhor ter uma ideia, quando vinha bastante brasileirofazer compras na Argentina, eu recebi a visita de um cidadão do RioGrande do Sul que veio fazer uma compra ali, entrou na cidade e foiconhecer a cidade. Ele chegou no ponto migratório da Gendarmeria e aGendarmeria atuou ele por contrabando ilegal do carro dele porque elenão fez o trâmite ali na fronteira. Então, é um turista, o carro dele valiaR$ 15 mil e ele teve que pagar R$ 5 mil para tirar o carro.

E também nesse dia em que vamos fazer essa reunião(manifesta-se em espanhol dirigindo-se ao senhor Ricardo Javier, umargentino presente à audiência — tradução nossa), poderíamos fazer areunião com a Celesc para que vocês pudessem ir para ver se entra umdinheirinho para a Celesc dos argentinos, não é, vendendo energia.(Risos.) Bueno? Bueno, gracias. Nós temos que ter uma lei de reciprocidade em relação ao

brasileiro e ao argentino. [Taquígrafa-Revisora: Sabrina Schmitz]O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —Bom, gente, eu quero também aqui agradecer a presença do DeputadoKennedy, vocês viram que o homem é poliglota, então isso nos ajuda acompreender um pouco mais dessas relações institucionais doMercosul. O Deputado Kennedy sempre foi solidário, comprometido,participante ativo desta Comissão, e para mim que sou calouro aindacomo Deputado tive a felicidade de assumir a presidência destaComissão, e com o apoio do Deputado Kennedy também, para que agente pudesse fazer em conjunto um trabalho em favor do Estado deSanta Catarina e dessas relações nacionais e internacionais.

Deputado, nós constatamos aqui na região de fronteira, pelafacilidade de tóxicos e entorpecentes que tem na Argentina, a vinda debastantes pessoas de Cascavel, Chapecó, Beltrão e Pato Branco, é umproblema social, para comprar drogas na Argentina, o que temfomentado pequenos furtos aqui. E temos um problema, pois quandouma pessoa é presa na Argentina com um carro brasileiro, com umamoto brasileira ou com uma televisão furtada no Brasil, lá não é crime,é uma coisa sem lei, sem justificativa, e as pessoas ficam sempenalidade.

Deixo a palavra livre. Em relação a 2015, comparando com 2014 - devido a essafacilidade de entorpecentes na Argentina, nós não tínhamos um bomentrosamento com a polícia da Argentina -, nós tivemos aqui emDionísio Cerqueira um aumento no furto de motos de 260%, de um anopara o outro, e de carros, 365%. Todos esses veículos são levadospara a Argentina, sem exceção. E nós pegávamos os veículos furtadosaqui, que eram furtados em São Miguel, em Pato Branco e em Beltrão,que são cidades mais longe. Não conseguimos pegar os veículos daquinão porque, muitas vezes, quando a vítima recebia a notícia que o seuveículo havia sido furtado, já estava em território argentino.

Com a palavra o senhor Ricardo Javier, morador de Bernardode Irigoyen, Argentina.

O SR. RICARDO JAVIER — Em primeiro lugar, eu queroagradecer o Prefeito que me convidou para esta reunião. Nósconversamos e eu dizia, ao escutar a Polícia, o Coronel, que há umacoisa realmente muito importante: a infraestrutura.

Eu queria saber, Deputado, se as obras estão contempladas.Os mais beneficiados com este projeto vão ser nós, os

argentinos, porque nós não temos nada, não temos saúde, não temosluz. Ou seja, o brasileiro vai lá comprar vinho, Red Bull, e tem queenfrentar aquela fila de quatrocentos carros.

Então, visando resolver esse problema, foi realizado contatocom todos os poderes constituídos da fronteira, Receita Federal, PolíciaFederal, Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil de ambosEstados, Paraná e Santa Catarina, e da Argentina, e lançamos aOperação Fronteira Blindada. Nessa Operação, Fronteira Blindada, nósficamos sabendo que há um Acordo em Assunção, do Mercosul, queestabelece a restituição dos veículos brasileiros, paraguaios - pegosdentro do Paraguai, brasileiros que haviam sido pegos dentro daArgentina - estabelecendo algumas regras para a devolução dessesveículos. Lá diz que essa devolução deve ser rápida. No entanto, devidoà burocracia, as vítimas eram duplamente vitimadas: quando tinham o

Olha o que eu vou falar, Deputado! Porque está tudo lindo, oprojeto é nosso, tá tudo legal, mas também temos que pensar nainfraestrutura da aduana.

Eu rasguei o meu TDF, sim! Trânsito Vicinal Fronteiriço. Sabepor que eu rasguei? Rasguei e joguei fora. Por que por lá passam osricos argentinos para a praia, eles vão se banhar no Brasil, e nós quesomos daqui, moramos aqui em Irigoyen, nascemos e nos criamos...eu fui numa farmácia para comprar um remédio, mas não tinha, fui naoutra e não tinha, e me disseram: isso só no Brasil. Então fui para o



veículo furtado aqui no Brasil e quando iam recuperar o veículo naArgentina, pois ficava três, quatro, cinco, seis meses, um ano, doisanos, lá, tinham gastos com advogados e não conseguiam rever essesveículos.

Oeste. A nossa preocupação, como área de fronteira, não é só aquestão de atendimento, mas também a questão de segurança, aquestão da receptividade dos turistas e todo o caos que a saída de umórgão de relevância como a Polícia Federal pode trazer a DionísioCerqueira. Existe até, em relatos que nos foram repassados, a intençãodo comando de deixar quatro agentes aqui para atender a questãomigratória. Mas nós sabemos que tudo que foi comentado até aqui vemao encontro da necessidade de um órgão institucional forte aqui emDionísio, que possa coibir principalmente a questão da violência.

Então, através dessa operação, nós chamamos asautoridades brasileiras e argentinas, os veículos estão sendofacilmente devolvidos para os brasileiros, tem veículo que é aprendidolá e em uma semana é devolvido. Essa operação no dia 10 completadois meses, sendo que teremos um evento e queria convidar ossenhores para estarem presentes. Estarão presentes membros doJudiciário da Argentina, membros do Ministério Público, bem como doJudiciário e do Ministério Público do Brasil, bem como autoridadespoliciais de Santa Catarina, Paraná e do Rio Grande do Sul.

Estamos solicitando o apoio da Assembleia Legislativa,através do Deputado Rodrigo e do Deputado Kennedy, para quepossamos inibir, inclusive através da sociedade organizada, fora dasesferas governamentais, através de empresários, inclusive temosempresários com a disponibilidade de ofertar estruturas prontas paraaluguel, ou construir uma estrutura que a Polícia Federal julgueadequada - uma vez que sabemos que o Delegado chefe da Delegaciade Dionísio Cerqueira fez contatos em São Miguel do Oeste, já viu salaspara aluguel, e já está verificando a questão de remoção do comandodaqui. Nós estamos muito preocupados com essa iminente saída daPolícia Federal aqui de Dionísio.

Então, essa é uma operação nossa, que nasceu aqui e pornós, como o próprio Kennedy falou, sem burocracia, é uma ação quevisa favorecer o cidadão da fronteira. Com essa operação temosconseguido reduzir bastante o número de furtos de veículos e demotocicletas, tanto que em dois meses da operação não tivemos maisnenhum furto de veículos ou moto aqui em Dionísio Cerqueira. Isso deuresultado, não custou nada, não teve nenhum custo para o Estado,mas, no entanto, é uma situação difícil de formalizar através dedocumentos. É uma iniciativa própria, é nossa. Tem esse Acordo deAssunção, que seria bom a gente estar levando também à discussão,que estabelece as regras de devolução do veículo, bem como asituação da nossa iniciativa aqui.

Nós íamos entregar o ofício, por não ser algo do assuntodessa assembleia, mas faço questão de deixar o relato, já que eu vique consta em ata, da preocupação da nossa comunidade com essaação que a Polícia Federal tem tomado em relação a Dionísio Cerqueira.

Obrigado.Estamos sempre à disposição aqui na fronteira. O SR. DEPUTADO ESTADUAL KENNEDY NUNES — Eu entendo

que isso é algo pertinente ao assunto, afinal de contas a carteirafronteiriça deve ser expedida pela Polícia Federal. Não consigo entenderuma fronteira não ter a Polícia Federal e ir para uma cidade que nãotenha fronteira seca, ou que não seja próxima à fronteira. [Taquígrafo-Revisor: Eduardo Delvalhas dos Santos]

O SR. DEPUTADO ESTADUAL KENNEDY NUNES — Somenteuma pergunta: o senhor falou de um aumento de 260% de roubo demotos e 365% de carros. Em que período?

O SR. 1º TENENTE PM DEIBER JÚNIOR HAEFLIGER —Deputado, isso comparando 2015 com 2014, somente em DionísioCerqueira, e comparando os três primeiros meses, antes da operação,de 2016 com 2015, esse aumento seria bem maior ainda. Ou seja,todos os dias era furtado dois carros, duas motos, aqui na região.

Eu entendo que a Assembleia Legislativa, através do nossoPresidente da Comissão, deve no dia da reunião falar sobre isso daí.Mas acho que tem que ser meio rápido, Minotto, porque já tem genteolhando a outra terra lá.Também não só motos, Deputado, tivemos a situação, por

exemplo, em que alguém da Argentina encomendou um caminhãoplataforma no Brasil, mas esse caminhão foi tomado em assalto emMarmeleiro, uma cidade que fica a sessenta quilômetros daqui, e foipego aqui na fronteira. No outro dia houve outros dois furtos decaminhões plataforma, tanto em São Miguel, quanto no Estado doParaná. Por mais que trabalhássemos aqui, estávamos enxugando gelosem a participação da polícia da Argentina - aquilo que o senhor falou,enxugando gelo -, mas não deixando criar a poça.

O SR. CARLOS VANDERLEY PORFÍRIO – Deputado, a genteconversou com o Prefeito de Dionísio Cerqueira, o Flávio não estavapresente naquela última reunião, a Associação Comercial tomou frenteporque nós entendemos que não depende apenas da questão públicaum assunto dessa relevância. Então nós pensamos até em daqui apouco uma comissão de Dionísio Cerqueira conversar com osuperintendente estadual da Polícia Federal, e para isso o apoio daAssembleia Legislativa é fundamental.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL KENNEDY NUNES — Obrigado. O SR. VICE-PREFEITO FLÁVIO BERTE (DionísioCerqueira/SC) – Só para contribuir também, Deputado, acho que éimportante colocar que nós tivemos há pouco tempo o resultado deuma audiência, em que participou o Presidente da Câmara, o PrefeitoAltair, como diretor-geral da Polícia Federal em Brasília, manifestandoessa preocupação, inclusive o Município colocou à disposição uma áreapara construção de uma sede de uma unidade nova para a PolíciaFederal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —Esse Acordo de Assunção está tendo resultado agora, diante dessesacordos aí?

O SR. 1º TENENTE PM DEIBER JÚNIOR HAEFLIGER — Exato,Deputado. Até teve uma Juíza da Argentina, agora no dia 10 eles vãoassinar um protocolo de intenções onde essa Juíza vai colocar aDefensoria Pública da Argentina à disposição dos brasileiros. Ou seja,quando um veículo nosso for recuperado lá e houver a necessidade deum advogado, eles vão colocar a Defensoria Pública.

Mas é bem pertinente a preocupação da sociedade, dacomunidade, e eu acho que nessa agenda rápida com osuperintendente em Santa Catarina, até porque ele tem mediado aautorização da delegacia aqui com o Delegado, que ele também tivesseessa compreensão, e talvez com a presença efetiva do ParlamentoCatarinense isso possa trazer um impacto maior.

Deputado, é bom citar que quando a pessoa for com umveículo brasileiro na Argentina, se tiver com a placa brasileira, não énenhum crime lá, essa situação vem aumentando o índice de furtos; noentanto, se esse veículo tiver uma placa da Argentina, que forsubstituída, ou tiver documento falsificado lá, aí é um crime argentino.Por isso havia essa demora, mas estão tentando agilizar.

Queria dizer que a preocupação é grande e há umas tratativassim com o diretor-geral da Polícia Federal em Brasília, e o Municípiotem colocado à disposição inclusive área para a construção da novaunidade, tem recurso alocado para a construção da nova unidade dadelegacia em Dionísio Cerqueira, mas depende justamente dasuperintendência em Florianópolis.

E a demora agora, nós estamos tentando trabalhar, dizrespeito à Justiça federal da Argentina, nós não temos contato ainda,porque tem máquinas agrícolas e caminhões que estão apodrecendo láe o seu legítimo dono, aqui, não consegue reaver devido a burocracia.Mas o Acordo de Assunção estabelece lá as normas de regramentopara devolução.

Acho que essa manifestação rápida e urgente vai ajudar asolucionar esse problema também.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) —O.k., perfeito.

O SR. CARLOS VANDERLEY PORFÍRIO – Dionísio Cerqueiratem um problema territorial, Vice-Prefeito, que nós sabemos que oDecreto de 1953, que criou o Município de Dionísio Cerqueira, tem umtermo de cessão em vez de doação. Em função disso quando oMunicípio doou a área para a União construir a sede nova, eleschegaram à conclusão que aquela área já era da União e não poderiaser doada. Inclusive nós temos a informação do doutor Paulo que oMunicípio tentou em todas as esferas políticas resolver esse assuntoda melhor forma, mas está entrando de forma judicial para que sepossa doar essa área para a construção. Mas até que isso não sejafeito, nós estamos correndo atrás de alternativas de aluguel ou outrasformas que possam ser feitas para que não tenhamos a saída daPolícia Federal de Dionísio Cerqueira, o que seria algo totalmente forade contexto para quem mora na fronteira.

Passo a palavra ao senhor Carlos Vanderley Porfírio,presidente da Associação Comercial e Empresarial de DionísioCerqueira/SC, Barracão/PR e Bom Jesus do Sul/PR (Ascoagrin).

O SR. CARLOS VANDERLEY PORFÍRIO — Boa tarde a todos.Nós havíamos combinado no início que o Paulo ia falar em nome danossa entidade. Meu nome é Carlos Porfílio, sou presidente daAssociação Comercial de Dionísio, Barracão e Bom Jesus do Sul.

Eu só tomei a liberdade de fazer esse comentário a partir detodos os relatos que foram apresentados aqui, e acho que todos forampertinentes. O Ronaldo foi muito feliz na fala dele, assim como muitoscolegas que falaram.

Quando o Deputado Kennedy comentou ainda há pouco sobreesse evento, sobre essa reunião que o senhor pretende fazer com aPolícia Federal em conjunto, lembrei que eu estava naquela audiênciaque o senhor promoveu aqui há uns três ou quatro anos.

O SR. PAULO CESAR GNOATTO – Deputado, se me permite,e apenas para subsidiar, Presidente Carlinhos, nós somos assessoresjurídicos do Município de Dionísio Cerqueira. E, como o Carlinhos falou,foi tentado primeiramente em Santa Catarina uma regularização desseDecreto, se trata de um equívoco formal de um Decreto de sessentaanos atrás, em que a decadência já o cobriu de qualquer modificaçãonas áreas de Dionísio Cerqueira. Os direitos de terceiros devem serrepresentados, a segurança jurídica, Vice-Prefeito Flávio, nósestávamos evitando uma ação judicial, até porque a questão é tãoinsólita, não sei nem como denominar, que nós pensávamos que isso

Nós já entregamos para o Deputado Rodrigo uma solicitação,nós vamos entregar ao senhor ao final da audiência, pedindo o apoioda comunidade de Dionísio Cerqueira e região em função da dificuldadede estrutura, que já foi relatada aqui, dos órgãos.

A Polícia Federal condenou o prédio aqui da cidade e está setrabalhando, através da Superintendência do Estado de Santa Catarina,a remoção da Polícia Federal de Dionísio Cerqueira para São Miguel do



poderia ser resolvido de forma administrativa, como foi o PresidenteCalino, no Paraná. O Paraná teve esse mesmo problema.

(ABG), de Guaramirim, exarou parecer favorável, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Valdir Cobalchini relatoua seguinte proposição: PL./0044.2/2016 de autoria da Deputada DirceHeiderscheidt, que institui mês de conscientização contra o mosquito"Aedes aegypti" no âmbito do Estado de Santa Catarina, exarou parecerfavorável na forma de uma emenda modificativa, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Ricardo Guidi relatou asseguintes proposições: PL./0554.8/2009 de autoria do Deputado DirceuDresch, que declara de utilidade pública a APP da Escola de EnsinoFundamental Professora Georgina de Carvalho Ramos da Luz, com sede nomunicípio de Brusque, exarou parecer pelo novo diligenciamento à Entidade,que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.PL./0178.4/2015 de autoria do Deputado Valmir Comin, que denominaDra. Mirella Maccarini Peruchi, o Centro de Atendimento Socioeducativo(CASE), no município de Criciúma, exarou parecer pelo diligenciamento, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O DeputadoMarcos Vieira relatou as seguintes proposições: PL./0091.9/2016 deautoria do Deputado Neodi Saretta, que dispõe sobre a ampliação daslicenças maternidade e paternidade para os servidores públicos estaduaiscom filhos, naturais ou adotados, com deficiência, no âmbito dos Poderes eórgãos da Administração Pública direta suas autarquias e fundações noEstado de Santa Catarina, exarou parecer contrário, que posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade. PL./0541.3/2015 de autoria doGoverno do Estado, que institui o marco regulatório dos programas deparcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina eestabelece outras providências, exarou parecer pelo diligenciamento àSecretaria de Estado da Casa Civil, que posto em discussão, foi cedido maisquinze dias para o relator estudar a matéria. PL./0140.1/2016 de autoriado deputado Gelson Merisio, que declara de utilidade pública, o Grupo deApoio aos Familiares de Desaparecidos (GAFAD) de Florianópolis, exarouparecer pelo diligenciamento à Entidade, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. OF./0704.0/2015 de autoria da EntidadeSocial, que solicita a alteração da Lei nº 16.013, de 2013, que declara deutilidade pública, a Associação dos Moradores e Moradoras da Rua SãoSebastião do Bairro Sul do Rio, de Santo Amaro da Imperatriz, exarouparecer favorável e posterior transformação em Projeto de Lei, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade.. Nada mais havendo atratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputadose dos demais presentes e encerrou a presente reunião, da qual, eu, Robériode Souza, Chefe da Secretaria, lavrei a Ata que, após lida e aprovada portodos os membros, será assinada pelo Senhor Presidente e,posteriormente, publicada no Diário da Assembleia Legislativa.

O STF já tem jurisprudência consolidada de colonizadores noEstado de Mato Grosso, que houve um equívoco formal e foiregulamentado, até porque um dos interesses da União é aconsolidação da área fundiária. E esse ofício que veio da Procuradoria-Geral de Santa Catarina dizendo que é um equívoco, que os imóveis deDionísio Cerqueira pertencem à União é um disparate absoluto.Estamos intentando ação judicial, acredito que amanhã já vai estar najustiça federal, e não temos dúvida do sucesso da regularização.

Então, quanto a essa questão a Polícia Federal não temnecessidade de sair daqui. Como o Presidente e Vice-Prefeito falaram,o Município tem interesse que fique, já outorgou terreno e essasituação vai ser regularizada.

O SR. DELEGADO HENRIQUE GONÇALVES MUXFELDT – Sevale como opinião da Polícia Civil, seria interessante que se mantivesseaqui e criasse então uma unidade em São Miguel. Vamos aumentar,não vamos alterar o diminuir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Rodrigo Minotto) –Pessoal, já fizemos aqui as anotações, os registros já foramapresentados. Na próxima semana, juntamente com o DeputadoKennedy e os outros Deputados da Comissão, a gente pretendeconversar e fazer um levantamento do que discutimos aqui. E a gentevai manter o contato e informar o Município, através do Prefeito, aCâmara Municipal, a Associação Comercial, o Comando da PolíciaMilitar, o Comando da Polícia Civil, para que em conjunto a gentecomece agora a dar execução a isso aí.

Mas acho que ficou bem claro aqui realizar inicialmente essaagenda com o superintendente da Polícia Federal – infelizmente hojeaqui não teve nenhum representante que poderia contribuir com essedebate.

Então, como encaminhamento, nós vamos promover essareunião com o superintendente da Polícia Federal, bem como com osuperintendente do Ministério do Trabalho e Emprego juntamente coma Secretaria de Relações Internacionais do governo do Estado.

Evidentemente que ao final disso a gente vai começar averificar quais os resultados que efetivamente vêm a acontecer.

Mais uma vez quero agradecer pela presença de cada um ede cada uma que se fizeram presentes neste evento. Com certeza estedebate foi importante para que a Assembleia Legislativa também possaestar presente discutindo com vocês, estar próximo do cidadãocatarinense e levantando as demandas de interesse da nossasociedade.

Não havendo mais nada a tratar, dou por encerrada aaudiência pública. (Ata sem revisão dos oradores.)

Obrigado pela presença de vocês. Um bom-dia a todos e umaboa semana. (Palmas.) (Ata sem revisão dos oradores.) [Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. de Souza.] [Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de OV Bitencourt]

Sala de Reunião das Comissões, 07 de junho de 2016.Deputado Mauro de Nadal

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaDEPUTADO ESTADUAL RODRIGO MINOTTOPRESIDENTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA *** X X X ***

*** X X X *** ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.

ATAS DE COMISSÕESPERMANENTES

Aos dezoito do mês de maio de dois mil e dezesseis, às onze horas, na salade Reunião das Comissões, sob a Presidência do Senhor Deputado NeodiSaretta, com amparo nos artigos 131 e 134 do Regimento Interno, foramabertos os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Pesca eAqüicultura. Foram registradas as presenças dos senhores deputados, NeodiSaretta; Dalmo Claro; Jean Kulmann, representando o deputado MaurícioEskudlark; Luiz Fernando Vampiro; Patrício Destro; Rodrigo Minotto e JoséMilton Scheffer. Havendo quorum regimental, o senhor Presidente iniciou areunião, submeteu à apreciação a Ata da última reunião ordinária do dia 27de abril, por todos aprovada. Ato contínuo foi registrado a presença de repre-sentantes das seguintes entidades: Sintrapesc, Eros Aristeu Martins;Sindapesca, José; Vice-Presidente do Sindip, Manoel Domingos Correa;presidente do Sindipesc, Gilberto Fernandes; dos senhores: Carlos WilsonCampos; José Henrique Pereira; do Secretário de Pesca e AqüiculturaAgostinho Peruzzo; do presidente da Pesca de BaIneário Gaivotas, AdirPereira; do prefeito do BaIneário Gaivotas, Ronaldo Pereira, além dopescador artesanal de Laguna, José da Silva. O senhor Deputado PatrícioDestro fez uma breve explanação sobre a “Pesca da Tainha” com iníciooficial no dia 1º de junho, disse que deveria ser antecipada para 15/05quando elas começam a passar pelo litoral, para evitar prejuízo ao setorpesqueiro. Comentou sobre o que aconteceu na Argentina e no Uruguai epossibilitou que as tainhas passassem pelo nosso litoral mais cedo; e apreocupação deles é que a tainha esta passando agora, por uma decisãofeita pelo MP que colocou a pesca industrial para 01/06 e não pelo IBAMA,em outros momentos já houve uma antecipação disso; lembrou que emoutra reunião com o Presidente desta Casa foi sugerido que deveríamosfazer um projeto de lei para ampliar a exemplo do Rio Grande do Sul,adaptando-o à realidade de Santa Catarina; pois, no estado gaúcho foi feitopara afunilar e dificultar a pesca, e nós queremos fazer mudanças noprojeto. Um projeto para ampliar e discutir datas importantes, uma delas ésugerir o inicio da melhor data. Sabemos que a melhor ova do mundo sai dolitoral de Santa Catarina e é exportada para todo o planeta. Devemos criar

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.Às nove horas do dia sete de junho de dois mil e dezesseis, com amparonos artigos 131 e 134 do Regimento Interno, sob a Presidência do SenhorDeputado Mauro de Nadal, reuniram-se na Sala das Comissões, os Depu-tados Membros da Comissão de Constituição e Justiça: Deputado José NeiAscari; Deputado Silvio Dreveck, Deputado Fábio Francisco Flor, DeputadoMarcos Vieira, Deputado Valdir Cobalchini, Deputado Nilso Berlanda eDeputado Ricardo Guidi. A Deputada Luciane Carminatti justificou suaausência. Havendo quorum regimental, o senhor Presidente iniciou areunião, registrou a presença dos senhores: Vitor Lopes Guimarães,Assistente Técnico da Presidência da Centrais Elétricas de Santa Catarina(CELESC) e Marco Aurélio Gianesini, Chefe da Divisão de EficiênciaEnergética da Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), submeteu aapreciação a Ata da 14ª Reunião Ordinária, que foi aprovada porunanimidade. O Presidente obedecendo à ordem de chegada passou apalavra ao senhor Deputado José Nei Ascari, que relatou as seguintesproposições: PL./0058.8/2016 de autoria do Deputado Gean Loureiro, queobriga as empresas concessionárias de veículos automotores estabelecidasem Santa Catarina a notificarem pessoalmente os adquirentes de veículoalcançado por "recall", exarou parecer favorável na forma de uma emendamodificativa, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. PL./0125.2/2016 de autoria do Deputado Darci de Matos,que dispõe sobre o exercício da atividade de agente de autoridade detrânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outrasprovidências, exarou parecer contrário, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. O Deputado Nilso Berlanda relatou a seguinteproposição: PL./0127.4/2016 de autoria do Deputado Serafim Venzon, quedeclara de utilidade pública a Associação dos Bananicultores de Guaramirim



um Projeto de Lei Estadual para regulamentarmos essa data, pois cada vezmais está se distanciando e esse peixe passa pelo litoral e não retorna.Devemos ampliar essa discussão, a nossa comissão pode assumir essaresponsabilidade e promover uma grande discussão." Presidente NeodiSaretta disse que a discussão sobre o PL é oportuna. Deputado LuísFernando Vampiro falou sobre a importância de escutar os Sindicatos, parareunir informações que possam embasar as ações da Comissão de Pesca eAqüicultura e unificar a bandeira do setor pesqueiro de Santa Catarina. OVice-Presidente do Sindip de Itajaí, Manoel Domingos Correa cumprimentoua todos e manifestou preocupação da pesca da tainha 2016, "sabemos dasdificuldades que surgiram no período e causaram grandes prejuízos, como aextinção do Ministério da Pesca e a exoneração de profissionais quepoderiam dar celeridade ao processo. Estamos preocupados, pode ser quena data estipulada (01/06) não tenhamos ainda as licenças para que osbarcos possam sair a pescar, há uma portaria dando cinco dias, a partir dehoje os documentos serão analisados e quem vai assinar essas licenças?Hoje enfrentamos dificuldades quanto à liberação do subsídio do óleo diesel.Santa Catarina é o único Estado que passa por isso. Pedimos que fosseencaminhado um ofício do Sindip com todas as demandas e gostaria que ossenhores nos permitissem que enviássemos a Vossa Excelência". OPresidente Neodi falou que, com certeza, o Sindicato pode encaminhar odocumento, que a assessoria da Comissão de Pesca irá analisar eencaminhar aos órgãos competentes. Em seguida, passou a palavra aosenhor Gilberto de Laguna, que disse estar aberto ao debate, pois Laguna éo segundo mercado pesqueiro depois de Itajaí. "Os pescadores artesanaisestão abertos à discusão, estão pescando com dificuldades, temos licençaspara pesca do ano passado que valeram por dois meses e eles irãocontinuar pescando. Quem vai assinar as licenças desse ano? Estamos semproteção. Como os pescadores industriais, os artesanais estão a 10 anoslutando; os pescadores enfrentam uma situação grave; temos hoje umterminal de carga que não é considerado Porto Pesqueiro. Laguna passa pormuitas dificuldades. Não tem ninguém para representar a classe. Não vejoaqui um representante da pesca de Laguna. Estamos unidos e precisandoda ajuda dos senhores deputados. O sindicato sozinho não vai conseguir. Apesca liberada dia 12 e começa dia 15, que é isso? contamos com a ajudade vocês. Temos um trabalho junto com o SINDIP e acreditamos muito notrabalho deles. O Deputado Patrício perguntou sobre o subsídio de SantaCatarina, relacionado com os outros Estados, qual o subsídio oferecido aosetor da Pesca? Como funciona? O senhor Manoel respondeu que é omesmo subsídio que sempre existiu, da não isenção da redução do ICMS eo subsídio Federal, e que foi publicado a portaria em todos os Estados comexceção de Santa Catarina, alegando problemas nos documentos nãoencaminhados. Entramos com um mandato de segurança onde foiconcedido ao Ministério da Agricultura para oferecer informações, deramexplicações evasivas que não atenderam as nossas reinvidicações. Estamosesperando mais uns 30 ou 60 dias para receber. O Deputado Vampiroperguntou se é mais ou menos como efeito cascata? “Depois de publicadono governo Federal, o governo do Estado pode fazer, não chegou a tempohábil não foi publicado e m Santa Catarina”. Estamos desde 2014 semreceber o subsídio Federal, é nosso de direito, já está na conta da Petrobrase não nos repassam. O Depurado José Milton perguntou qual a justificativa,e o senhor Manoel respondeu. O Presidente da comissão passou a palavrapara o Senhor Martins do Sindapesca que agradeceu a iniciativa daComissão, disse que o Estado de Santa Catarina está deixando passar ahora da Pesca, não está vendo, tem que fazer movimentos; são restrições,leis; que desde 2009 enfrentam problemas, que em Itajaí há diversasembarcações paradas, firmas fechadas e que deveria ser criada umacomissão para discutir em Brasília. "A Pesca está em falência total, 650desempregados no mês passado, 10 mil pescadores, nós do Sindicatocomo representantes deles não sabemos o que fazer. A única diferençaentre pescadores artesanais e industriais é que nós pagamos maisimpostos, todos têm contas a pagar, temos que nos unir para trabalharmosjuntos, os pescadores artesanais não estão dando conta de pescar tantatainha. Primeiro de junho, é tarde demais, a nossa maior riqueza é a tainha,ela está passando agora e, para piorar, não deu sardinha esse mês. Comoessas empresas irão se sustentar? O Estado tem que se mobilizar. Nósqueremos capturar a tainha, com ou sem subsídio, esse mês todos ficarãosem salário. Rio Grande do Sul, graças a eles, ainda tem alguma coisa,como lá pode e aqui não? Estamos sendo tratados como bandidos. Temosapenas 40 embarcações na ativa, as outras já pararam, esse ano estáperdido, não sabemos se poderemos trabalhar. A pesca tem inúmerospontos a serem tratados, é uma fonte de riqueza, o nosso carimbo paraexportação é o mais importante do mundo, nosso atum é aceito no mundotodo, principalmente a tainha teria que ser cuidada com mais carinho, digocomo artesanal, como industrial espera a safra da tainha". O DeputadoNeodi falou que várias entidades citadas, não estavam presentes. ODeputado Vampiro disse que entendeu que o objetivo é uma lei estadualpara regulamentar. Perguntou de que forma poderia ser a organização? ODeputado Patrício disse que fizeram uma reunião com o Presidente doParlamento, Deputado Gelson Merísio e entendeu que o Estado tem sim opoder de fazer essa lei, pois o Rio Grande do Sul já fez e tem sua lei própria.

"Irrita sim o setor de pesca em Santa Catarina, pois Rio Grande do Sul tem eaqui é o principal setor, pois quando ela passa, não retorna mais para nossolitoral. Temos um estudo muito mais importante no setor do que o RioGrande do Sul. Aqui o setor da pesca é muito mais importante do que lá. OGoverno Federal pode fazer as considerações e autorizações; se nãofizermos alguma coisa, o setor de Pesca vai quebrar. Nossa comissão é omelhor lugar para fazer essa discussão, iremos nos basear na Lei do RioGrande do Sul e fazer a nossa. Este será nosso grande desafio para esseano. O Dep. José Milton cumprimentou a todos, disse que a questão dapesca vem de longe, agravou mais ainda por causa das corrupções queaconteceram no setor e que os pescadores não podem pagar por isso."Temos que nos organizar por causa das licenças. Este é um debate grande,minha proposta é encaminhar uma prorrogação das licenças do anopassado, podemos mandar ofício para o Ministério de Agricultura e Pescaem Brasília e para o terminal pesqueiro de Laguna, sobre subsídio. Sãoessas duas questões: subsídio do óleo diesel e as licenças, nosso Estado émuito importante. O senhor Gilberto perguntou por que a carteira não servepara todo o território nacional? Nossa Lagoa está vendo navio, as empresaslevaram muito dinheiro do nosso Estado. Foram definidos os seguintesencaminhamentos: solicitar prorrogação das licenças e propor lei estadualem Santa Catarina. O Deputado Vampiro sugeriu compor um grupo técnico,formado pela Comissão de Pesca e Aqüicultura, por Sindicatos e assessorespara fazer uma proposição que permita avançar nos estudos da legislaçãoem Santa Catarina, em 2017. O Deputado Dalmo comentou que realmentesão necessárias duas frentes de trabalho, uma Lei Estadual e uma frente depressão junto à União para resolver no Ministério da Agricultura e Pesca. "Osrepresentantes dos Sindicatos precisam participar. Devemos estruturar essaLei e planejar para que no ano que vem vocês não fiquem nessa situação.Devemos fazer valer nossa capacidade em Santa Catarina, pois há umpotencial muito grande. Temos que fazer valer “a capacidade na Pesca”. ODeputado Rodrigo falou que gostaria de contribuir para o fortalecimento doEstado de Santa Catarina; pois, compete à União legislar "podemosconstruir sim, pois essa comissão está preparada para provocar essedebate. Evidente que se tem vontade política, não há dúvida que será feitada melhor forma, estamos aqui para ajudar a confeccionar uma lei estadual.Temos que trazer esse resultado cada vez mais rápido. A Comissão dePesca tem representatividade, tendo vontade política é muito importante e,tendo a representação do setor, cabe a todos os atores, representantes naárea jurídica elaborar uma lei. “Temos que fazer um calendário detrabalhos”. O senhor Manoel disse que a Pesca de Santa Catarina pedesocorro. O Presidente Neodi Saretta falou que tem um pedido paraencaminhar oficio ao Ministério solicitando a antecipação das licenças dapesca artesanal e industrial, subscritos por todos os membros da comissão.Outra sugestão é para criar uma lei, um grupo técnico com representantesde cada entidade e cada membro da Comissão, um consultor da consultorialegislativa e um representante da Epagri. "A secretária da Comissão, Lucianefica responsável por marcar o dia e avisar a todos". O Deputado Vampirodisse que os Deputados não precisam estar presentes, só os assessoresprofissional da Casa. Foi fixado o prazo de 10 dias para indicar os nomes dogrupo que se reunirá no dia 01 de junho na sala 033. E, para constar, eu,Luciane Dutra Meurer, chefe de secretaria, lavrou a presente ata, que, apóslida e aprovada, será assinada pelo senhor presidente, Deputado NeodiSaretta e posteriormente publicada no diário da Assembleia Legislativa.

Deputado Neodi SarettaPresidente da Comissão de Pesca e Aqüicultura

*** X X X ***ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO, REFERENTE À 2ªSESSÃO DA 18ª LEGISLATURA, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE SANTA CATARINA.Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, àsdezessete horas, amparado no §1º do art.123 do Regimento Interno,sob a Presidência do Deputado Valdir Cobalchini - Presidente emexercício, reuniram-se os Deputados membros da Comissão deTransportes e Desenvolvimento Urbano: Valdir Cobalchini, Dalmo Claro,Manoel Mota, Cesar Valduga, Fábio Francisco Flôr e Cleiton Salvaro.Após a verificação de quorum regimental, o Presidente abriu ostrabalhos, cumprimentando a todos e agradecendo pela presença.Prosseguindo, submeteu para apreciação e votação, os seguintesexpedientes: 1 - Requerimento, subscrito pelo Deputado ValdirCobalchini, Presidente em exercício da Comissão de Transportes eDesenvolvimento Urbano, que requer aprovação para realização deaudiência pública, para tratar sobre a "Infraestrutura RodoviáriaEstadual", dia 22 de Junho de 2016, das 17:00 às 20:00 horas, noPlenarinho Paulo Stuart Wright, nesta Casa Legislativa; 2 -Requerimento, subscrito pelo Deputado Ivan Naatz, que requeraprovação, para realização de Audiência Pública, dia 14 de Julho de2016, às 14:00 horas, com objetivo de escutar a sociedade e auto-ridades e discutir a efetivação de implantação da Região Metropolitanade Blumenau, em local ainda a ser definido (Lei Complementar nº 495de 26/01/2010). Os requerimentos foram apreciados em bloco, sendo



ambos aprovados por unanimidade pelos Deputados membrospresentes. Em seguida, apresentou, parecer pela aprovação, subscritopelo próprio Presidente, referente PL nº 0535.5/2015, de autoria doDeputado Mauro de Nadal, que dispõe sobre o reconhecimento, noâmbito do Estado de Santa Catarina, da profissão de Condutor deAmbulância, atividade referida no art. 145-A do Código Brasileiro deTrânsito. O parecer do Projeto de Lei, foi submetido à apreciação evotação, sendo aprovado por unanimidade pelos deputados membrospresentes. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarouencerrada a presente reunião, da qual para constar, eu, Claudio LuizSebben, Chefe de Secretaria lavrei a presente ata, que após ser lida eaprovada, será assinada pelo Presidente e posteriormente publicada noDiário Oficial desta Assembleia.

RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/cart. 5º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991,

INCLUIR na folha de pagamento dos servidores aseguir nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,incidentes sobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência epercentual enumerados na seqüência:

Nome servidor Matr Vigência Processo nº

CARLOS JOSE MORTARI 2686 3% 33% 9/6/2016 1595/2016Sala das Comissões, quatorze de junho de dois mil e dezesseis. GILBERTO ANTÔNIO

GADOTTI7329 3% 3% 19/3/2016 1034/2016

Deputado Valdir CobalchiniPresidente em exercício LEILA ROSALINA

GUSEN ECKER7360 3% 3% 9/4/2016 1074/2016

*** X X X ***

PORTARIAS MAGDA CARMELIABOGO DA ROSA

7346 3% 3% 2/4/2016 1054/2016

MARIA NATELSCHEFFER LORENZ

2415 3% 27% 12/6/2016 1594/2016PORTARIA Nº 924, de 20 de junho de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

WADSON CORREA 7333 3% 3% 1/4/2016 1051/2016

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***

PROJETO DE RESOLUÇÃORESOLVE:LOTAR o servidor EDSON TADEU BEZ, matrícula nº

1085, na DL - Coordenadoria do Orçamento Estadual, a contar de 1º dejulho de 2016.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0010.3/16Altera os arts. 1º e 6º da Resolução nº005, de 2013 que “Cria o Programa AlescInclusiva, no âmbito da AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina”,para possibilitar o aperfeiçoamento dosestagiários do Programa e conceder-lhesauxílio-alimentação.

Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos

*** X X X ***PORTARIA Nº 925, de 20 de junho de 2016O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o art. 6º da Resoluçãonº 005, de 18 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinteredação:RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº

10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,

“Art. 1º ..............................................................................Parágrafo único. O Programa Alesc Inclusiva, vinculado à Diretoria deRecursos Humanos, será desenvolvido sob a égide da legislação doestágio, propiciando formação profissional e disponibilizando cursos,treinamentos e/ou palestras destinados ao aperfeiçoamento dosestudantes com deficiência que nele ingressarem na condição deestagiários, mediante seleção e recrutamento, nos termos destaResolução. (NR)

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 013/2016.

Matr Nome do Servidor Função

1332 HELIO ESTEFANO BECKER FILHO Pregoeiro

7211 JOAO GABRIEL PEREIRA ZIMMERMANN Pregoeiro substituto . .........................................................................................Art. 6º Os estagiários receberão retribuição mensal sob a forma debolsa de trabalho, auxílio-alimentação e demais benefícios concedidosaos estagiários contratados pela Assembleia Legislativa.” (NR)

775 ADRIANA LAUTH GUALBERTO

947 VALTER EUCLIDES DAMASCO Equipe de apoioArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.1039 VICTOR INACIO KIST

1998 BERNADETE ALBANI LEIRIA Sala das Sessões,1877 ANTONIO HENRIQUE COSTA BULCAO VIANNA Deputado José Nei Alberton Ascari

Lido no ExpedienteCarlos Alberto de Lima SouzaSessão de 15/06/16Diretor Geral

JUSTIFICATIVA*** X X X ***O Programa ALESC inclusiva, criado no âmbito da Assembleia

pela Resolução 005/2013, completa três anos de funcionamento e seconsolida como iniciativa pioneira na área pública estadual, tendorecebido estagiários com deficiência visual, auditiva, intelectual, física eautismo.

PORTARIA Nº 926, de 20 de junho de 2016O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015 e tendo em vista oque consta do Processo nº 1610/2016, Os ganhos propiciados pelo Programa alcançam, além das

pessoas com deficiência, que se preparam para o mercado de trabalho,os funcionários, que os observam, e aprendem nesse convívio, sob oponto de vista de suas habilidades e não de suas limitações.

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

CONCEDER à servidora CLAUDIA REGINA DONASCIMENTO, matrícula nº 1608, LICENÇA-PRÊMIO referente aoqüinqüênio compreendido entre 25 de maio de 2011 a 10 de junho de2016.

Nesse contexto, a disponibilização de estágio às pessoascom deficiência deve ser vista, como qualquer outra, sob o ponto devista do profissionalismo, dedicação e assiduidade, ou seja, dosatributos exigidos a qualquer outra pessoa.Carlos Alberto de Lima Souza

Diante disso, a presente proposta objetiva possibilitar aqualificação e capacitação dos estagiários do Programa, otimizar seuaprimoramento profissional, facilitar seu ingresso no mercado, aotérmino do período de estágio na ALESC, e igualar seus direitos aosdos demais estagiários da ALESC.

Diretor-Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 927, de 20 de junho de 2016O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002, e convalidada pela Lei Complementar nº642, de 22 de janeiro de 2015,

Deputado José Nei Alberton Ascari(Republicado por incorreção)

*** X X X ***


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