lei 8080 e 8142

Universidade IguaçuCurso Medicina 2º períodoFórum Interdisciplinar IILei 8080, 20 de 19Discentes: Amanda Fragoso Nocito Antonelli Aurilio Alfredo Junior Cecília Emília Barbosa

Lopez Eliane Bechara Santos Jacqueline Pires Iara Maria Fernandes

Ramalho Laila Gava Vilas Bôas Liliane Campos Castañeda Luciana Bessa Martins Paula Queiroz Raunheitt Paula Leite Frisoni Renato Sandro Garcia Vanessa Bastos Bonifacio Victor Aurilio de Moraes

Criação do SUS - Constituição Federal de 1988

Para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a

assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência

Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os

demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Em 1990, o Congresso

Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde que detalha o funcionamento do Sistema.

Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e

decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União

em 20 de setembro de 1990

Legislação Básica do SUS

Lei 8.080, de 19/9/1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da

saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras

providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou

empresas.


Lei 8.080, de 19/9/1990

“ Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o

Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. "


Lei 8.080, de 19/9/91990

“ Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre

outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o trabalho, a renda, educação, o transporte, o lazer e o acesso

aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a

organização social e econômica do País. "


Lei 8.080, de 19/9/1990

“Garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar

físico, mental e social.. "


Lei 8.080, de 19/9/1990

“ Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e

instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo

Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). "


Lei 8.080, de 19/9/1990

Art. 6º Campo de atuação do SUS

Execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, farmacêutica, de saúde do

trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; a organização de políticas e ações de

saneamento básico;


Lei 8.080, de 19/9/1990

sangue e hemoderivados; recursos humanos na saúde; vigilância nutricional;

proteção ao meio ambiente; de medicamentos e insumos de interesse; de

fiscalização (alimentos, produtos, transporte, guarda); desenvolvimento

científico e tecnológico


Lei 8.080, de 19/9/1990

Princípios da universalidade de acesso; integralidade de assistência;

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; igualdade da assistência

à saúde;


Lei 8.080, de 19/9/1990

Art. 7º Diretrizes

direito à informação divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização

pelo usuário; utilização da epidemiologia para o estabelecimento

de prioridades; participação da comunidade;


Lei 8.080, de 19/9/91990

descentralização político-administrativa; integração dos das ações da saúde, meio

ambiente e saneamento básico; conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos,

materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na

prestação de serviços de assistência à saúde da população;


Lei 8.080, de 19/9/1990

capacidade de resolução dos serviços de assistência; e organização para

evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Legislação Básica do SUS Lei 8.080, de 19/9/1990

“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema de Saúde (SUS) e sobre as transferências

intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras

providências. "


Lei 8.142, de 28/12/1990

lei 8080 e 8142

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