University of Brasilia

Economics and Politics Research Group–EPRG

A CNPq-Brazil Research Group http://www.econpolrg.com/

Research Center on Economics and Finance–CIEF Research Center on Market Regulation–CERME

Research Laboratory on Political Behavior, Institutions and Public Policy–LAPCIPP Master’s Program in Public Economics–MESP

Graduate Program in Economics–Pós-ECO

Efeitos Econômicos da Zona Franca de Manaus

Rogério da Cruz Gonçalves (UCB) Philipp Ehrl (UCB)

Economics and Politics Working Paper 97/2019 May 1st, 2019

Economics and Politics Research Group Working Paper Series

1

EFEITOS ECONÔMICOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Rogério da Cruz Gonçalves1 Philipp Ehrl2

Universidade Católica de Brasília – UCB3

Resumo

A Zona Franca de Manaus é uma entidade única que existe desde 1957 visando trazer empresas,

mão-de-obra e desenvolvimento, por meio de subsídios fiscais cada vez maiores, para um

estado desfavorecido por seu tamanho, isolamento e a falta de infraestrutura. Este trabalho

utiliza uma estimação de diferenças-em-diferenças para examinar o progresso realizado no

Amazonas em relação ao resto do país entre 2002 e 2014 em relação a vários indicadores

econômicos. Os dados indicam que os gastos tributários não aumentam nem o VAB, o PIB, a

renda e nem os impostos no Amazonas. Apenas para o tamanho da população, o emprego e a

fração de trabalhadores com níveis baixos de educação encontra-se efeitos positivos.

Palavras-chave: Amazonas, Incentivos Fiscais, Zona Franca de Manaus

Classificação JEL: R58

Abstract The Free Economic Zone of Manaus is a unique entity that exists since 1957 in order to attract

companies, manpower and development, through ever-greater tax subsidies, to a state that is

disadvantaged by its size, isolation and lack of infrastructure. The present paper uses a

difference-in-differences estimation to examine the progress made in the Amazonas in relation

to the rest of the country between 2002 and 2014 regarding various economic indicators. The

data indicate that neither GDP, GVA, income, nor tax revenues increase in the Amazon. Only

for population size, employment and the fraction of workers with low levels of education

positive effects are found.

Key words: Amazonas, Fiscal Incentives, Free Economic Zone of Manaus

JEL Classification: R58

1 rgoncalves1@hotmail.com 2 philipp.ehrl@gmail.com 3 SGAN 916 Módulo B Avenida W5 – Asa Norte, Brasília – DF, 70790-160

2

1. INTRODUÇÃO

As políticas públicas com o intuito de promover o desenvolvimento regional e/ou

reduzir o hiato existente entre as grandes regiões brasileiras, sustentadas na concessão de

incentivos fiscais ao capital ou a produção já foram objetos de muitos estudos sob diferentes

enfoques metodológicos. No entanto, devido à complexidade do tema e das inúmeras

possibilidades de abordagens, existem lacunas a serem preenchidas com o que, há espaço para

novas discussões com contribuições significativas.

A prática de subsídios para a proteção e/ou alavancagem da atividade econômica de

determinados segmentos do mercado não é exclusividade dos países em desenvolvimento como

é o caso do Brasil. Contudo, ainda que utilizada por vários países, estudos enfatizam que as

concessões de incentivos fiscais apresentam falhas quanto pontos positivos como instrumento

indutor de investimentos privados em regiões menos desenvolvidas. Quando necessária, essa

prática indutora do desenvolvimento econômico de uma região deve ser utilizada, porém, não

pode se perpetuar4.

Um dos maiores programas da esfera pública na história do Brasil foi a criação do Zona

Franca de Manaus (ZFM) em 1957. Com efeito, a mola propulsora da economia do estado do

Amazonas, a ZFM conta com um conjunto de incentivos fiscais e extrafiscais ofertados

mediante ação conjunta entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Amazonas

especialmente na tentativa de atrair e fixar investimentos em sua área de abrangência. Os

incentivos fiscais que sustentam a ZFM foram inicialmente previstos para terminar em 1997.

Desde então, vêm sendo prorrogados por meio de legislação específica. A extensão mais recente

foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 83/2014, que prorrogou os incentivos fiscais até

20735.

Ao longo de sua existência o modelo tem sido pauta de inúmeros debates favoráveis e

contrários ao seu papel como indutor de desenvolvimento regional. O fato é que, segundo

Miranda (2013), deve-se evitar a interpretação simplória de que as críticas ao modelo da ZFM

significam alinhar-se com os interesses da indústria do Sudeste, não se preocupar com o

4 Sobre isso, Sachs e Larrain (2000), afirmam que instrumentos fiscais têm sidos usados no mundo todo para

influenciar nas decisões sobre investimento. Quando a formação de capital aparentemente é insuficiente, ou a

economia está parada, os responsáveis pela política recorrem a concessão de subsídios. Nos EUA, por exemplo,

foi usado na maior parte do período de 1962 a 1986, mas, quando a economia mostrou sinais de aquecimento, os

incentivos fiscais foram reduzidos ou eliminados. 5 A emenda criou, efetivamente, o artigo 92-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da

Constituição Federal, acrescentando 50 anos ao prazo fixado no dispositivo, segundo o qual a vigência dos

benefícios se encerraria em 2023.

3

desenvolvimento regional, ou desconhecer as ameaças de desnacionalização da Amazônia. É

mais do que cabível defender a ZFM, desde que ela traga, de fato, desenvolvimento para toda

a Região Norte, seja financeiramente viável, no médio e longo prazo, e que apresente uma

relação custo/benefício favorável, ainda que no médio prazo.

Diante do exposto, o estudo analisou os impactos dos incentivos fiscais federais

destinados à produção na ZFM. Especificamente, utilizamos uma estimação de diferenças-em-

diferenças para examinar o progresso realizado no Amazonas em relação às demais unidades

da federação brasileira, entre 2002 e 2014, levando em conta vários indicadores econômicos.

Os resultados não são determinantes para se ter um posicionamento definitivo contra ou favor

da extensão do modelo. Fazemos críticas aos critérios enviesados utilizados para avaliar os seus

resultados e continuísmo. A avaliação é parte não apenas da aferição da eficiência dos gastos

públicos, mas de todo um processo de participação social, que vem crescendo desde a

redemocratização do país. Nesse contexto, a pesquisa avaliativa promove um importante direito

democrático, relacionado com o controle social sobre a atuação estatal (ARRETCHE, 2001).

Ademais, as ações indutoras do desenvolvimento econômico, por meio dos incentivos

fiscais a ZFM, deveria considerar as possibilidades de promover a melhoria na qualidade de

vida da população residente na região amazônica brasileira, por meio da apropriada utilização

dos recursos (naturais e humanos) disponíveis. Tentamos contribuir para o debate sobre a ZFM

de maneira objetiva, por meio dos resultados econométricos deste trabalho.

Examinamos diferentes indicadores econômicos, das unidades da federação,

sintetizados no comportamento da produção industrial, renda individual, da população e seus

níveis de educação, das estatísticas de emprego e desemprego, entre outros. Comparamos os

valores destas variáveis no Amazonas e em outros estados que não gozam dos mesmos

incentivos fiscais, para estimar o impacto dos incentivos fiscais, por meio da utilização da

regressão diferenças em diferenças (DiD).

Entre 2004 e 2014 os gastos tributários referentes à ZFM aumentaram de 55 para 235

milhões de reais. Surpreendentemente, a maioria destes gastos beneficia empresas no setor de

serviços. Não só por causa do aumento impressionante de 327% mas também por causa da

magnitude absoluta do subsídio, pode-se esperar impactos significativos para a economia na

região beneficiada.

O DiD é uma ferramenta importante para a avaliação de políticas públicas porque ela

permite a identificação de efeitos causais, uma vez que a implementação da medida foi exógena.

No caso presente, foram feitas pequenas adaptações ao DiD tradicional porque não foi avaliada

4

uma única medida com informações antes e depois da política, mas, os gastos tributários das

empresas da ZFM, representando um tratamento contínuo. Mesmo assim, o DiD ainda permite

separar o efeito dos subsídios da conjuntura econômica e de qualquer peculiaridade constante

em cada UF. A pressuposição de identificação é que, na ausência das subvenções, a economia

no Amazonas seguiria a mesma trajetória das demais UFs. Para reforçar esta pressuposição

chave, ainda comparamos a economia no Amazonas – que recebeu os incentivos – com dois

diferentes grupos de controle: um composto pelas UFs do Brasil e outro pelas UFs da região

Norte, em ambos, excluiu-se o estado do Amazonas.

A boa notícia é que quase todos nossos indicadores econômicos seguem uma tendência

positiva ao longo do período de observações. Mesmo assim, os resultados da nossa análise são

desencorajadores. Apesar das subvenções à produção, o valor adicionado, e até a renda no

Amazonas, apresentam crescimento menor que a média brasileira e a média na Região Norte.

Isto mostra que o efeito, de diferenças em diferenças, dos gastos tributários a respeito destes

três indicadores é negativo. Portanto, não é surpreendente que as vendas e a receita tributária

também cresceram abaixo da média. Pelo menos, encontramos que as subvenções afetam o

crescimento da população de maneira positiva. Em conjunto com a população, o emprego, tanto

medido pela PEA quanto pela POO, mostra um desenvolvimento melhor que no resto do país.

No entanto, são principalmente trabalhadores com baixa qualificação que são atraídos pela

ZFM. Esta observação explica porque a renda média e o nível de vendas diminuíram em relação

às outras regiões.

A conclusão principal deste estudo é que os incentivos fiscais e extrafiscais concedidos

às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus geram, também, externalidades negativas

para a economia do estado do Amazonas. A proposta inovadora é que aparecem as fragilidades

e limitações do modelo ZFM como indutor do crescimento e do desenvolvimento econômico

regional uma vez que considera-se o seu desenvolvimento relativo ao resto do Brasil. Este

resultado é contrastante com muitos estudos anteriores que se propuseram mostrar

externalidades positivas, mas, de forma isolada do desenvolvimento geral ocorrendo em outros

lugares sem empresas subvencionadas.

O trabalho está dividido da seguinte maneira: depois desta seção introdutória, tem-se

uma revisão de literatura, considerando estudos que analisaram políticas públicas voltadas ao

suporte do desenvolvimento de regiões carentes ou à instalação de clusters. Um foco específico

será em trabalhos anteriores sobre a ZFM; a seção 3 descreve a metodologia utilizada para

obtenção dos resultados, a qual utilizou a ferramenta diferenças em diferenças, desenha o

5

modelo de regressão, além de tratar sobre as bases de dados utilizadas no estudo; e, na seção 4

serão apresentados e discutidos os resultados obtidos no estudo sobre os efeitos dos incentivos

fiscais à produção na ZFM. Reserva-se a última seção para as conclusões.

2. REVISÃO DA LITERATURA

2.1 Política industrial e desenvolvimento regional

O desenvolvimento socioeconômico de uma região depende, necessariamente, da

existência de uma efetiva atividade econômica, naturalmente alcançada a partir da alocação dos

recursos privados. Contudo, a lógica adotada pelo mercado para alocar os seus recursos, difere

dos objetivos do governo que, com frequência, precisa intervir com decisões estratégicas para

promover o desenvolvimento econômico em regiões com pouco interesse do mercado.

Vasconcellos e Garcia (1998); Oliveira (2017), compartilham a ideia de que o desenvolvimento,

em qualquer concepção, deve resultar do crescimento econômico acompanhado de melhoria na

qualidade de vida, ou seja, deve incluir as alterações da composição do produto e a alocação de

recursos pelos diferentes setores da economia, de forma a melhorar os indicadores de bem-estar

econômico e social, tais como, pobreza, desemprego, desigualdade, condições de saúde,

alimentação, educação, moradia, entre outros.

Bresser Pereira (2006) ratifica que, o desenvolvimento econômico é o processo histórico

de crescimento sustentado da renda ou do valor adicionado por habitante visando à melhoria do

padrão de vida da população de um determinado estado nacional resultante da sistemática

acumulação de capital e da incorporação de conhecimento ou progresso técnico à produção.

Nesse contexto, há tempos que os governos dos países desenvolvidos e em desenvolvimento,

por meio de vultosos investimentos em infraestrutura produtiva e concessão de generosos

incentivos fiscais-financeiros, têm criado amplas condições favoráveis para a expansão da

atividade produtiva de suas economias, principalmente, em regiões carentes de capital

produtivo (ROBERTO COELHO NASCIMENTO, 2002).

Na Ásia, na década de 1940, no Oriente Médio e Norte da África nas décadas de 1940

e 1950, na África Subsaariana no fim da década de 1950 e durante a de 1960, afastou-se os

produtos estrangeiros de seus mercados e estimularam a produção local para consumo interno

e desenvolveram cidades e indústrias à custa de agricultores e zonas rurais (FRIEDEN, 2017).

Na América Latina e no Brasil, durante as décadas de 1950, 1960 e 1970, as políticas de

desenvolvimento enfatizavam a necessidade de promover o crescimento do produto e da renda

por meio da acumulação de capital e da industrialização baseada na estratégia de substituição

de importações. Essa estratégia visava produzir internamente o que antes era importado

6

(OLIVEIRA, 2017). Países como Costa Rica e Guatemala (1959), El Salvador (1961) e

Honduras (1965), aceleraram o seu desenvolvimento industrial, por meio de legislação

específica que incentivava a produção industrial regional em detrimento das importações de

bens e serviços (ROBERTO COELHO NASCIMENTO, 2002).

Infere-se, portanto, que o desenvolvimento econômico desses países, em maior ou

menor escala, é decorrente da sistemática intervenção estatal na ordem econômica, por meio da

criação, da estruturação e/ou do fortalecimento das intuições necessárias para estimular

investimentos produtivos em regiões com pouco interesse econômico. As principais medidas

foram: garantias jurídicas à propriedade e aos contratos, a proteção da indústria nacional, e os

mais variados incentivos à produção, principalmente a industrial, que é acolhida como

indispensável para se obter os melhores níveis de crescimento e desenvolvimento econômico.

Esse modelo protecionista, a exemplo do que acontecera na Alemanha e nos Estados

Unidos da América, no século XIX, tinha respaldo nos argumentos da Comissão Econômica

para a América Latina (CEPAL) de que, quando pequenas, as indústrias de economia de escala,

por definição, não são capazes de competir com a concorrência externa, e que era impossível

para os países começar do zero com indústrias grandes. Os Cepalinos advogavam que, a

expansão da indústria trazia benefícios indiretos para a população, ou seja, com o

desenvolvimento das empresas, níveis mais amplos de consciência e participação política, força

de trabalho mais qualificada, entre outros benefícios, seriam estimulados (FRIEDEN, 2017).

Entretanto, os argumentos Cepalinos não foram unanimidade no meio acadêmico.

Segundo Frieden (2017), correntes opositoras alegavam que as políticas da CEPAL criariam

setores industriais inchados, fabricando produtos caros, de baixa qualidade e tecnologia

ultrapassada. Dito de outra forma, os custos gerados por indústrias ineficientes superam os

benefícios diretos. A participação do Estado como regulador, produtor e indutor do

desenvolvimento não trouxe apenas bons resultados para os países da América Latina, inclusive

o Brasil. Conseguiu-se, sem dúvida alguma, ampliar a estrutura produtiva, mas ampliou-se

também o hiato entre as taxas de crescimento e de desenvolvimento. Industrialização e

crescimento nem sempre significam desenvolvimento. O Brasil é um bom exemplo disso

(OLIVEIRA, 2017).

Os modelos de desenvolvimento regional baseado em políticas de incentivos fiscais-

financeiros têm sido muito criticados no meio acadêmico. Contudo, no Brasil, cada vez mais

temos assistido formas alternativas de incentivo ao desenvolvimento industrial, praticadas em

nível estadual e com recursos próprios com a finalidade de gerar emprego e renda em seus

7

territórios (BRITO e BONELLI, 2009). A competição entre os estados, por meio de renúncia

fiscal, convencionou-se chamar “guerra fiscal”. Nessa “guerra”, ganha as empresas auferindo

lucros maiores e perde os estados e a população com a menor oferta e baixa qualidade dos

serviços públicos.

O uso de incentivos fiscais-financeiros, como indutor do desenvolvimento regional, teve

início com a criação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE (em

1959), para gerenciar os recursos destinados para minimizar as desigualdades econômicas e

sociais do Nordeste brasileiro. Em seguida, foi a vez da região amazônica ser agraciada com o

mesmo tipo de benefício com a criação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

– SUDAM (em1966), posteriormente foi criada a Superintendência de Desenvolvimento do

Centro-Oeste – SUDECO (em 1967) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus –

SUFRAMA (em 1967) (NASCIMENTO, 2005).

Nas últimas décadas, as estratégias, ou a responsabilidade de promover o

desenvolvimento regional sofreram grandes transformações. Contudo, não há espaço para

dúvidas de que a industrialização brasileira foi impulsionada, predominantemente, pela criação

de uma reserva de mercado, decorrente de barreiras à importação e concessão de incentivos

fiscais-financeiros para atrair novos investimentos privados.

A política industrial brasileira, até o início da década de 1990, subordinada à lógica do

processo de substituição de importações, esteve voltada para a redução do coeficiente de

importação da economia e para a expansão da capacidade produtiva do país, por meio da

imposição de barreiras tarifárias e não-tarifárias e na concessão de incentivos com intuito de

reduzir o custo de investimento e, eventualmente, do custo de produção (GUIMARÃES, 1996).

A adesão do Brasil aos postulados neoliberais, nos anos 1990, mudou radicalmente o ambiente

econômico brasileiro, submetendo a indústria, que já não era tão competitiva, à concorrência

de importações e investimentos estrangeiros (SUZIGAN et al., 2006). Esse fato, aumentou os

conflitos entre os estados da federação, que intensificaram a política de renúncia fiscal para

atrair novos investimentos privados e recuperar os postos de trabalho fechados com a

liberalização do comércio exterior. Diante desse cenário, a economia amazonense passou por

um processo de transformação do seu polo industrial. Com efeito, no primeiro momento, as

empresas aumentaram a utilização de capital físico em detrimento do capital humano. E, no

segundo, aumentaram o índice de regionalização da cadeia produtiva – que passou de 22% para

33% (SUFRAMA, 2006) – criando novos postos de trabalho.

8

A estratégia adotada pelos estados brasileiros para atrair empresas, por meio de renúncia

fiscal, sem avaliar rigorosamente o custo-benefício, trata-se mais de uma tentativa de oferecer

vantagens com a finalidade de deslocar o fluxo de investimento, do que criar condições efetivas

para melhorar a competitividade da empresas existentes e, consequentemente, como

argumentam Piancastelli e Perobelli (1996); Varsano (1997); Brito e Bonelli (2009); não é

improvável que o resultado dessa política de incentivos praticada pelos diferentes estados

brasileiros seja uma deterioração da situação fiscal dos mesmos.

É significativo assinalar que, a política industrial brasileira não se restringe ao setor

industrial, mas atende as ações estratégicas coordenadas pelo governo visando o

desenvolvimento de atividades indutoras de mudança tecnológica ou a solução de problemas

localizados no setor produtivo da economia (SUZIGAN et al., 2006). Por exemplo, a criação

da Embrapa e as interações desta com as empresas da agropecuária podem ser consideradas

ações típicas de política industrial.

Destarte, os formuladores das políticas de desenvolvimento regional deveriam

considerar a vocação econômica de onde será implantado um projeto sob o risco de não atingir

o seu objetivo, que é estimular e induzir as empresas a adotarem comportamentos diferenciados,

capazes de promover uma utilização mais racional dos recursos naturais (SUZIGAN et al.,

2006). Entretanto, a prática nos mostra, a exemplo da maioria das empresas instaladas na ZFM,

que a localização dessas empresas é decidida com base em vantagens fiscais. Por isso, tornam-

se estruturalmente dependentes de vantagens que decorrem de uma ausência de isonomia fiscal.

Em síntese, os critérios enviesados para a definição de quais atividades econômicas

devem ser elegíveis, a localização industrial casuística, escalas de produção inadequadas e a

falta de reconhecimento do papel fundamental das pequenas e médias empresas na geração de

emprego, na ocupação e na formação de capacidades empresariais, constituem, pois, fontes de

fragilidades das políticas de desenvolvimento regional brasileira.

2.2 A Zona Franca de Manaus – ZFM

A pujança da economia amazonense ocorreu no início do século XX coincidindo com o

nascimento e crescimento da indústria automobilística, que precisava da borracha,

principalmente, para fabricação de pneus. A partir dessa demanda, em pouco tempo, toda a

economia brasileira passou a depender do látex, extraído da seringueira, árvore que existia em

abundância e, até então, exclusivamente na bacia hidrográfica do rio Amazonas (ALVES,

2016).

9

A produção de borracha do Amazonas correspondia a mais de 40% do total mundial. A

população multiplicou-se, a exportação da borracha chegou a se igualar à do café e a economia

cresceu rapidamente. Teve seu ápice em 1910 e, em razão da concorrência asiática, a borracha

amazônica perdeu mercado, e a economia regional entrou em rápido declínio (Enciclopédia

Global™, 2017). Segundo Herculano (2005), após a fase de exaustão do denominado “Ciclo da

Borracha”, a economia Amazônica experimentou uma prolongada estagnação e isolamento

econômico decorrentes, em parte, das mudanças na reorganização do mercado internacional do

látex e mudanças tecnológicas na indústria mundial.

Na década de 1950, os países subdesenvolvidos deram atenção especial à elaboração e

à implementação de planos para se alcançar o desenvolvimento. Porém, esses planos limitavam-

se a promover um processo de industrialização intensivo que, por ser sinônimo de crescimento

econômico, era encarado como um processo de desenvolvimento econômico (MILONE, 1998).

Neste contexto, e, em busca de uma alternativa para preencher o grande “vazio

demográfico” e econômico da região amazônica, a Zona Franca de Manaus (ZFM) foi criada

pela Lei Nº 3.173 de 06 de junho de 1957, como Porto livre. Em fevereiro de 1967, por meio

do Decreto-Lei Nº 288, foi reformulada e ampliada a legislação de criação da ZFM e

estabeleceu-se incentivos fiscais, inicialmente, por 30 anos para implantação de um polo

industrial, comercial e agropecuário na Amazônia, além de estabelecer as suas finalidades, a

saber:

A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e

exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no

interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de

condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e

da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos (Art.

1º, Decreto-Lei 288/67).

Desde então, vêm sendo prorrogados por meio de legislação específica. A extensão mais

recente foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 83/2014, que prorrogou os incentivos

fiscais até 2073. O modelo está assentado em Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituídos com

objetivo de reduzir desvantagens locacionais e propiciar condições de alavancagem do processo

de desenvolvimento da área incentivada (SUFRAMA, 2017).

É significativo assinalar que a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário

no interior da Amazônia tinha, em última instância, o objetivo de promover o desenvolvimento

socioeconômico da região. Contudo, os policy makers não levaram em conta que a

industrialização não gera unicamente aumento do produto e da renda nacional, ela amplia a

distância entre crescimento econômico e desenvolvimento (qualidade de vida), pois provoca,

10

dentre outros fatores, a destruição e poluição do meio ambiente, distorções de urbanização e

alienação do ser humano (SLIWIANY, 1987).

Atualmente, o Polo Industrial de Manaus (PIM) possui aproximadamente 600 indústrias

de alta tecnologia gerando mais de meio milhão de empregos, diretos e indiretos,

principalmente nos segmentos de eletroeletrônicos, duas rodas e químico (SUFRAMA, 2017).

Contudo, os seus benefícios diretos estão extremamente concentrados em Manaus. Para Amaral

Filho (2009) a concentração geográfica de atividades econômicas, concorrentes, mas afins, é

importante para construir um polo econômico atrativo, porém, a ZFM foi concebida com um

objetivo muito mais abrangente, ou seja, promover o desenvolvimento regional. Ferreira e

Botelho (2014) ratificam a concentração da riqueza do estado do Amazonas na sua capital

Manaus, ao afirmarem que o estado com 1,6% do PIB brasileiro, tem no PIM seu principal

motor econômico, cuja concentração de sua atividade na capital do Amazonas coloca Manaus

como o sexto PIB per capita entre as capitais do Brasil, perfazendo R$ 51 bilhões de reais,

segundo dados do IBGE de 2011. Contudo, o que os autores mostram como um case de sucesso,

revelam a limitação do modelo de atingir o seu objetivo principal de promover o

desenvolvimento econômico regional.

Indubitavelmente, com a concentração da atividade econômica em Manaus, houve um

aumento da densidade demográfica e respectiva renda, deixando para os demais municípios,

certo vazio demográfico e baixa renda. De certo, a explosão demográfica em Manaus aumentou

a demanda por serviços públicos, carência de espaços públicos, ocupações irregulares,

acarretando desutilidade econômica à sociedade e desigualdade de salários naqueles que atuam

no PIM, e não bem-estar (PIMENTEL, 2017).

As teorias sobre desenvolvimento regional, em quase todas as suas abordagens,

defendem que as ações com esse cunho devam, necessariamente, resultar em melhorias na

qualidade de vida caracterizadas pela disponibilidade de bens e serviços, públicos e privados,

acessíveis a toda população residente em determinado espaço territorial.

No entanto, há uma predisposição dos governos em legislar em favor da indústria, com

ênfase para as grandes unidades, que acabam se concentrando nas grandes cidades. Para as

regiões periféricas, políticas que estimulassem a agricultura e a agroindústria, bem como a

pequena e média empresa, certamente seriam mais favoráveis para o desenvolvimento. (DE

SOUZA, 2005).

Analogamente ao exposto, há uma forte concentração de atividades econômicas e de

oferta de serviços em Manaus, em detrimento dos demais municípios do Amazonas que

11

padecem com uma estagnação econômica sem precedentes, ainda que sejam detentores de uma

grande reserva de recursos naturais e de potenciais econômicos assentados nos espaços

territoriais desses municípios e do grandioso volume de recursos gerados pelas atividades

econômicas do PIM (PIMENTEL, 2017). Os resultados da análise shift-share em Nascimento

e Lima (2005) também indicam que a ZFM contribui pouco para o desenvolvimento nos estados

vizinhos, mas, pelo menos incentivou o crescimento da indústria de transformação em Manaus.

Destarte, as observações são de acordo com a conclusão de Oliveira (2017) que é preciso pensar

um novo cenário que favoreça o conjunto da população e não, apenas e tão-somente, pequenos

grupos sociais.

Brito e Bonelli (2009) afirmam que, ao contrário da experiência de diversos países

europeus – definitivamente a mais bem-sucedida entre as dos países do primeiro mundo –, o

caso brasileiro, aí incluindo a ZFM, é representativo de um acervo de meias-soluções e

iniciativas que de forma alguma poderiam ser consideradas bem-sucedidas em termos de

desenvolvimento regional especialmente em relação ao desenvolvimento industrial. Barbosa

(2012) assinalou que a ZFM é um exemplo de implantação de um modelo industrial sem uma

contrapartida de desenvolvimento de pesquisa científica em termos locais, ou seja, não se

implementou paralelamente um modelo de desenvolvimento científico. Isso decorre,

principalmente, porque as empresas aqui instaladas integram-se de forma vertical à sua matriz

transnacional e a sua função consiste em terminar ou montar produtos semielaborados sem

agregar valor aos Arranjos Produtivos Locais – APL.

Em uma das poucas análises quantitativas com uso de econometria, Possebom (2017)

encontra que os subsídios para a ZFM significativamente aumentaram o PIB real e a produção

de serviços per capita. No entanto, ele também registra efeitos adversos da política de

industrialização para a agricultura na região e que os efeitos positivos não são suficientemente

fortes para recompensar as externalidades negativas devido à má alocação de recursos. Não

obstante, é significativo assinalar que, se a preservação da floresta amazônica tem um valor,

que a população residente nessa região seja beneficiada. Para Miranda (2013), a vulnerabilidade

da ZFM se assenta na má distribuição, em detrimento de Manaus, das etapas de produção aqui

desenvolvidas em comparação com as tarefas realizadas no Exterior ou no Sudeste do País.

Somente as atividades de pouco valor agregado são realizadas internamente. As atividades de

P&D de produtos, a produção de componentes e peças de maior valor e complexidade, o design

dos novos produtos e as decisões e o planejamento estratégico das empresas ficam por conta

das suas matrizes no exterior.

12

3. ABORDAGEM METODOLÓGICA

3.1 Base de dados

São dados do nível de atividade da economia, das unidades da federação, sintetizados

no comportamento do Produto Interno Bruto (PIB), Condição de Atividade da População em

Idade Ativa (PIA), Condição de Ocupação da População Economicamente Ativa (PEA), Valor

do Rendimento Médio Mensal dos Trabalhadores, Valor Agregado Bruto (VAB) por setor da

economia, população residente e anos de estudos, utilizados neste trabalho foram levantados de

forma indireta, a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) feita pelo

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em uma amostra de domicílios brasileiros

que, por ter propósitos múltiplos, investiga diversas características socioeconômicas da

sociedade. Contudo, a PNAD é sempre interrompida para a realização da operação censitária.

Em decorrência disso, a série estudada apresenta lacuna no ano de 2010, visto que corresponde

a um ano censitário.

A série sobre a inflação – IPCA foram coletados do sítio do Ipeadata. Os dados sobre

os incentivos fiscais federais aplicados à produção na ZFM, foram levantados do sítio da

Receita Federal do Brasil (RFB).

A escolha das variáveis se dá primeiro por sintetizar os níveis da atividade econômica

e, segundo, por permitir a comparabilidade no espaço e no tempo, ou seja, os dados analisados

estão disponíveis para os 26 estados brasileiros e para o Distrito federal, nas mesmas unidades

de medidas, coletados sob as mesmas metodologias de pesquisa e disponível para os anos de

2002 a 2009 e de 2011 a 2014.

3.2 Metodologia de análise

Conforme mencionado na introdução deste trabalho, o objetivo desta pesquisa é analisar

os impactos dos incentivos fiscais federais à produção na ZFM. Modelo de produção

diferenciado de todas as demais unidades da federação brasileira por conceder incentivos fiscais

à maioria das empresas instaladas na região da Amazônia ocidental para a produção de bens e

serviços, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da região.

Com efeito, reconhece-se a necessidade de avaliação dessa política para medir os seus

impactos e aferir se o desempenho das mesmas é compatível com os objetivos sociais propostos

na sua implantação e/ou revisão. Contudo, é notório que a administração pública precisa

aprimorar esse processo de avaliação e, principalmente, desvincular do viés político eleitoreiro

a exemplo da ZFM.

13

Fez-se uma avaliação ex post com o que, o impacto dos incentivos fiscais auferidos pela

ZFM foi definido como a diferença entre o valor de uma variável resposta (o PIB, por exemplo)

na região beneficiada e o valor da mesma variável resposta nas demais unidades da federação

brasileira que não tiveram acesso aos mesmos benefícios. Para fazer essa avaliação foi utilizado

o método estatístico de diferenças em diferenças (Difference in Difference – DiD) de acordo

com os trabalhos pioneiros de Heckman, Ichimura, Smith e Todd (1988) ou Ichimura e Todd

(1997, 1998).

De modo geral, o DiD é utilizado para determinar o impacto de uma política exógena,

utilizando dados de antes da implementação dessa política e dados de depois de sua

implementação (NERI e MEDRADO, 2017). O método compara os resultados dos

beneficiários depois da política com os seus resultados antes da política, subtraindo de cada um

deles o resultado dos não beneficiários depois e antes da política, respectivamente. A diferença

entre estas duas diferenças é o impacto estimado.

Foi feita uma adaptação a este caso clássico porque não foi possível obter dados antes

da instalação da ZFM e porque esta política precisa ser entendida e avaliada como uma medida

continua. Portanto, considera-se vários anos em nossa análise, tendo como impacto a diferença

no montante de subsídios destinados para a ZFM. Os benefícios recebidos pelas empresas

instaladas na ZFM mudam ao longo do tempo e, portanto, cada ano caracteriza um novo evento,

modificando o cenário tradicional do DiD.

A vantagem do DiD é que ele relaxa a suposição de exogeneidade ou seleção

condicional somente nas características observadas. Ele também fornece uma maneira intuitiva

e atrativa de explicar a seleção em características não observadas. A principal desvantagem, no

entanto, repousa precisamente com esta suposição: a noção de viés de seleção invariante no

tempo é invencível para muitos programas direcionados em países em desenvolvimento.

Contudo, o viés de seleção não é tão preocupante porque a unidade analisada neste trabalho não

é a empresa e nem o indivíduo, as são as unidades da Federação, construtos estáticos e sujeito

de várias restrições que outros agentes econômicos não enfrentam. Pela construção das

diferenças em diferenças elimina-se qualquer viés de seleção que não varia com o tempo.

Este método se aplica, sobretudo, a delineamentos quase-experimentais e requer

informação tanto do grupo controle como dos tratados em, pelo menos, dois períodos de tempo

(antes e depois da intervenção). A hipótese por trás desse método é a de que, controlando por

um conjunto de variáveis observáveis, caso o tratamento não tivesse efeito algum, a trajetória

dos resultados entre tratados e não tratados deveria evoluir paralelamente. Assim, qualquer

14

efeito do tratamento seria capturado por essa diferença na diferença dos resultados antes e após

o tratamento (RAMOS, 2009). Em nossa adaptação, a equação do estimador de diferenças em

diferenças possui a seguinte forma:

𝑌𝑖𝑡 = 𝛽0 + 𝐷𝑡𝛽1 + 𝐷𝑖𝛽2 + 𝛽3𝑋𝑖𝑡 + 𝜀𝑖𝑡 (1)

Onde 𝑌𝑖𝑡 é a variável resposta para a UF i no ano t 𝐷𝑡 contém as dummies para cada ano

e a outra matriz 𝐷𝑖 contém dummies para cada UF. O último vetor 𝑋𝑖𝑡 contém os gastos públicos

destinados para as empresas na ZFM, isto é, a variável continua de tratamento. Por definição

𝑋𝑖𝑡 possui valor “0” se a UF é do grupo “Controle” (uma das demais UF) e valor positivo se a

UF é do grupo “Tratamento” (Amazonas – AM) e 𝛽0, 𝛽1, 𝛽2 e 𝛽3 são os parâmetros não

conhecidos a serem estimados; 𝜀𝑖𝑡 é o erro aleatório não observado.

Os coeficientes a serem estimados podem ser interpretados como: 𝛽0 = intercepto

comum para todas as observações; 𝛽2 = efeitos específicos do tratamento (contabiliza a

diferenças entre os grupos); 𝛽1 = tendência temporal comum aos grupos, ou seja, com a inclusão

de 𝐷𝑡 é possível controlar para todos os choques comuns para as UFs em cada ano; 𝛽3 = efeito

médio do tratamento sobre os tratados (parâmetro de interesse da regressão, pois fornece o

impacto médio da intervenção ou tratamento). Este coeficiente é o estimador de diferenças em

diferenças. Em outras palavras, 𝛽3 = 𝐷𝑖𝐷.

4. RESULTADOS

Antes de apresentar os resultados das regressões com diferenças-em-diferenças, conduz-

se uma análise gráfica com o intuito de motivar e corroborar os resultados econométricos. A

princípio analisar-se-á a evolução das variáveis de resposta vis-à-vis a evolução dos gastos

tributários entre 2002 e 2014 e comparar-se-á o comportamento destas séries no Amazonas, na

região Norte e no resto dos estados brasileiros.

4.1. Análise gráfica

A Receita Federal do Brasil (RFB), divulga periodicamente a estimativa da renúncia

decorrente das medidas de desoneração vigentes que se enquadram no conceito de gasto

tributário. Na seguir Figura 1.1, visualiza-se a evolução desses gastos tributários com a ZFM,

por setor da economia, no período de 2002 a 2014.

15

Ao contrário do que infere o senso comum, ao longo do período estudado, constatou-se

que o setor de serviços demandou a maior parcela dos gastos, seguido pelo setor industrial e o

agropecuário, respectivamente. O volume da renúncia fiscal do governo federal com a ZFM

tem uma relação direta com o comportamento da atividade econômica no Amazonas. Nesse

sentido, não mostrou alterações até 2005, mas, a partir desse marco houve um crescimento

extremamente significativo, reflexo do bom desempenho da economia brasileira em meio da

instabilidade política6. Em 2009, ocorreu uma ligeira queda, decorrente do impacto da crise

financeira que atingiu, inicialmente, a economia norte americana e, posteriormente as economia

periféricas, retornando, seu curso crescente até 2014, quando a economia do país foi afetada

pelos escândalos de corrupção que culminaram, posteriormente, no impeachment da presidente

do Brasil.

A evolução do PIB pode ser vista na figura 1.2. Nos primeiros anos do período

analisado, a evolução do produto bruto da economia amazonense apresentou comportamento

análogo às demais unidades da federação brasileira. Entretanto, no decorrer dos anos o PIB

aumentou a taxas decrescentes e inferiores à média brasileira. Entretanto, no decorrer dos anos

o PIB aumentou a taxas decrescentes e inferiores à média brasileira.

6 A inflação controlada, as exportações a todo vapor e o real valorizado.

16

Procedeu-se, então, o teste de Spearman para testar a hipótese de independência entre o

PIB do Amazonas e GT total. O coeficiente rho = 0,9231 é significante a menos de 1%.

Comportamento similar foi observado quando realizamos o mesmo teste de correlação entre o

PIB do estado e gastos tributários com cada setor da economia isoladamente. Os resultados

(todos com rho > 0,9), indicaram que as variáveis são fortemente correlacionadas. Contudo,

ainda que a renúncia fiscal do governo federal esteja fortemente correlacionada com o PIB do

Amazonas, isoladamente, não é suficiente para confirmar um impacto sobre o crescimento da

economia do mesmo. O PIM funciona, em geral, como uma plataforma de montagem de

componentes importados oriundos do exterior ou de outros estados brasileiros, para posterior

venda a mercados localizados fora do estado do AM, ou seja, o modelo está instalado longe do

mercado fornecedor de insumos e do mercado consumidor dos produtos. A conclusão é que,

apesar de existirem evidências a respeito da relevância do modelo para a geração de emprego e

renda na capital, é inócuo esperar que as empresas instaladas no PIM se tornem, em algum

momento, competitivas e independentes dos repasses do governo em forma de incentivos para

a sua manutenção na ZFM.

O VAB (valor adicionado bruto) é um indicador para determinar a capacidade que uma

atividade econômica tem de gerar riqueza. Ele explicita o valor que a atividade agrega aos bens

e serviços consumidos no seu processo produtivo, ou seja, é a contribuição ao PIB pelas

diversas atividades econômicas, obtida pela diferença entre o valor de produção e o consumo

intermediário absorvido por essas atividades.

17

Segundo a figura 1.3 constatou-se que as empresas instaladas na ZFM agregaram valor

aos bens, ao serem transformados durante o processo produtivo, porque o VAB da região

cresceu de forma monótona, como foi o caso do PIB. Destarte, a correlação de 0,92 entre o

VAB à economia do AM e os gastos tributários totais do governo federal com a ZFM sugere

uma relação direta entre os dois. Um modelo de regressão linear simples ainda indica que, caso

fosse aumentado em um real os gastos tributários federais com a ZFM o VAB total aumentaria,

aproximadamente, um real e noventa e cinco centavos. Infere-se, portanto, de forma preliminar

que a política de incentivos fiscais para a produção na ZFM parece contribuir significativamente

para a geração de riqueza no Amazonas.

A questão chave que este trabalho procura responder é se as empresas na ZFM realmente

apresentam uma performance melhor que as demais no resto do país, o que poderia ser esperado

pelo forte aumento dos subsídios públicos absorbidos por elas. Em outras palavras, queremos

saber se o PIB e o VAB no Amazonas cresceram por causa do cenário macroeconômico positivo

ou se o desenvolvimento desta região foi extraordinário devido ao estímulo da política pública.

Para isso, isolou-se o AM e dividiram-se as demais UFs em Brasil e, somente região Norte.

Adotou-se como base o ano de 2002 e, a essas médias associou-se o gasto tributário total, para

comparar o comportamento das variáveis escolhidas no período do estudo.

Na Figura 1.3, observa-se que, até 2007, o crescimento do VAB total da região Norte

foi superior à média Brasil e ao AM. A partir de 2008, apresenta um ligeiro declínio na taxa de

crescimento e tem comportamento similar da média Brasil. A média Brasil teve comportamento

18

similar ao AM até meados de 2004 quando, também, comparado a 2002, cresceu menos de seis

pontos percentuais. Por fim, o estado do AM teve um crescimento discreto inicialmente. O ano

de 2007 foi de inflexão para o VAB do AM, que superou a região Norte e assim se manteve,

até 2014.

Ao comparar a evolução dos gastos tributários do governo federal com a ZFM e o VAB

do AM, constata-se que, até 2009, ambos tiveram comportamento distintos, principalmente,

nos períodos em que os gastos tributários cresceram mais, não se observa aumentos no VAB

do AM de forma extraordinária em relação demais estados. Ou seja, embora a maior produção

apresentada por todas as empresas instaladas no AM, não se pode afirmar que estes decorrem

da renúncia fiscal do governo federal com a ZFM. Reconhecendo o aumento da geração de

riqueza por meio da produção no estado, é mister investigar se a mesma foi distribuída entre a

população. A análise mostra que a variação da renda e do VAB total no Amazonas é quase

idêntica. A regressão univariada ainda indica que um aumento de um milhão de reais no VAB

total das empresas instaladas no AM implicará o aumento de, aproximadamente, noventa

centavos no rendimento médio dos trabalhadores de empresas participantes do programa

federal; muito superior aos seis centavos auferidos pelos trabalhadores de empresas nas demais

UFs. Então, há de se esperar que as empresas localizadas nas demais UFs, que não se beneficiam

da mesma política, tivessem uma contribuição inferior ao PIB, muito ao contrário do que se

inferiu da análise gráfica.

Outro efeito positivo esperado da política de renúncia fiscal do governo federal, segundo

os resultados de regressões simples, que beneficia empresas instaladas na ZFM, diz respeito ao

nível das vendas na região contemplada pela política. Contudo, é significativo registrar que os

setores que auferiram os maiores volumes de recursos do governo federal, sob a forma de

renúncia fiscal, foram os que menos contribuíram para o segmento de varejo do estado do

Amazonas.

Da mesma maneira seguem os efeitos preliminares da Zona Franca de Manaus sobre o

crescimento da população e da força do trabalho integrado no mercado de trabalho. Se por um

lado, o crescimento populacional de uma determinada região representa uma potencial força de

trabalho, por outro, pode ter um efeito negativo sobre a sustentabilidade da mesma,

principalmente, quando não é absorvida pelo mercado de trabalho e eleva a demanda por

serviços públicos que, por vezes, o estado não dispõe de recursos suficientes para satisfaze-la.

A Figura 1.4 mostra que a taxa de crescimento da população residente no AM foi, no

período estudado, superior às taxas de crescimento da região Norte e do Brasil. Neste caso, há

19

indícios para afirmar que esta superioridade populacional seja decorrente do caráter atrativo

que o modelo ZFM exerce sobre a população de outros estados brasileiros que migram para o

Amazonas, objetivando uma inserção no mercado de trabalho. Além disso, deixa claro que a

população amazonense apresentou maior taxa de crescimento, principalmente em relação à

média brasileira. Observa-se também, uma aceleração relativa desse crescimento, justamente

nos anos em que os gastos tributários crescem mais. Portanto, pode-se esperar um coeficiente

positivo da variável população na análise DiD posterior.

No entanto, é possível que a força atraente da ZFM produza externalidades negativas

sobre o interior do estado, uma vez que a população e a renda se concentram em Manaus, e com

isso, haverá uma escassez de pessoas e capital técnico para desenvolver atividades econômicas

fora da capital. Em vista disso, a compreensão da dinâmica populacional é fundamental na

medida em que se relaciona com outros aspectos sociais e econômicos relevantes, como

migração, necessidade de absorção de mão de obra e pobreza.

É significativo assinalar que uma parcela da população, compõe a força de trabalho

(População Economicamente Ativa – PEA), é constituída pela população ocupada e pela

população desocupada, que tomaram alguma providência efetiva para conseguir trabalho no

período de referência. Na Figura 1.5, compara-se a participação relativa dessa população no

mercado de trabalho do Brasil, do Norte, do Amazonas com os gastos tributários federais com

a ZFM, no período de 2002 a 2014.

20

A análise em tela mostra que o AM teve uma participação exclusiva nos incentivos à

produção e, também, por isso, no mercado de trabalho. Contudo, cabe destacar o fato de que,

uma parcela da população que constitui esse indicador é de pessoas desocupadas, ou seja,

participar da PEA não significa, necessariamente, ter um emprego formal. Um aspecto

favorável à manutenção da ZFM repousa na sua capacidade de geração de emprego. De acordo

com o relatório da SUFRAMA (2017), esse número é próximo de 100 mil empregos diretos e

400 mil indiretos, no âmbito da região beneficiada pela política fiscal do governo federal. A

maioria das empresas beneficiadas pelo programa é de grande porte e, por isso, poderíamos

esperar que as demandassem mão de obra mais qualificada e, consequentemente, melhor

remunerada.

As figuras 1.6A e 1.6B mostram a distribuição do emprego, no período de 2002 a 2014,

segundo o nível de escolaridade média e alta, respectivamente. Mais uma vez, compara-se a

situação da ZFM com a distribuição do emprego na média das UFs e na média da região norte,

ambas sem o AM.

21

As figuras indicam que o Amazonas, como toda região Norte, teve maior participação

de trabalhadores com escolaridade média, mas uma fração menor de pessoas com ensino

superior relativo ao resto do país. Ambos, o AM e o Norte, conseguiram avançar a taxa de

pessoas qualificadas, mas ainda continuam abaixo da média brasileira. Nesse caso, os gastos

tributários até parecem inversamente relacionadas com a taxa do crescimento na Figura 1.6B.

Por outro lado, a fração de pessoas com escolaridade média no AM mostra uma trajetória

parecida com o Brasil todo, ambos aumentando e se aproximando as 30% que já foram

22

alcançados anteriormente na região Norte. Por isso, os gastos públicos com a ZFM também não

parecem ter nenhum efeito significativo sobre a qualificação da população, pois ela cresce nos

três recortes de análise, isto é, o AM, a média do Brasil e a média da região Norte.

O reflexo desta constatação aparece quando visualizamos a Figura 1.7 que ilustra o

rendimento médio do trabalho. Similarmente, os resultados não são favoráveis a ZFM. Em

outras palavras, ao longo do tempo, eventualmente, supera a região Norte; porém, é inferior à

média do Brasil.

O resultado obtido está em consonância com os achados de Miranda (2013), que aponta

uma elevada rotatividade da mão de obra empregada e trabalhadores com a remuneração

concentrada nas faixas salariais mais baixas, ou seja, 60,3% dos trabalhadores da ZFM recebem

até dois salários mínimos; 36,2% dos trabalhadores recebem de dois a dez salários mínimos; e

3,5% dos trabalhadores recebem mais de dez salários mínimos.

Conclui-se, portanto, que os empregos gerados pelas empresas beneficiadas com os

incentivos fiscais à produção, na ZFM, demandam baixa qualificação e, consequentemente, a

renda deles decorrentes são proporcionais ao nível de escolaridade exigido, ou seja, não

refletem o tratamento diferenciado que recebem das instituições públicas do país, a título de

benefícios fiscais que se revelaram, em todos os cenários analisados, vultosos.

As Tabelas 1.1 e 1.2, mostram a síntese dos impactos da renúncia fiscal do governo

federal às empresas instaladas na ZFM, sobre alguns indicadores da atividade econômica

estimados a partir do uso do método DiD. Conforme a especificação na equação (1), a estimação

23

inclui efeitos fixos por cada ano e por cada UF. Dessa forma, pode-se comparar o

comportamento da variável dependente, no Amazonas, em relação ao seu comportamento nos

outros estados brasileiros. Portanto, o coeficiente do gasto tributário mede o verdadeiro impacto

da instalação da Zona Franca em Manaus sem efeitos, devido à conjuntura ou à situação

macroeconômica aos quais todos os estados também estão sujeitos.

De modo geral, os resultados econométricos, estão em conformidade com as

observações constatadas em análises anteriores neste estudo. Como nas figuras anteriores, a

Tabela 1.1 trabalha com dois níveis de detalhamento: o Brasil na parte superior da tabela e a

região Norte na sua parte inferior. Cada coluna desta tabela refere-se a uma outra variável

dependente. As colunas (1) até (5) na parte superior mostram que os gastos tributários total

apresentaram pequenos efeitos negativos sobre o VAB, o PIB, a renda e os impostos líquidos.

Todas as estimativas são significativas no nível de 1% de significância. Um aumento dos

incentivos destinadas para ZFM por 10 bilhões reprime o PIB e a renda em cerca de 4%. A

variável vendas no varejo está medida em outra escala (é um índice com média 100 e não uma

escala logarítmica), portanto, uma variação em 4 pontos percentuais também não representa

uma alteração grande, dado que um aumento por 10 bilhões é equivalente a um aumento da

ZFM por aproximadamente 50%. Em comparação com a evolução da economia nos estados

vizinhos do Norte do país percebe-se que, com a exceção da renda pessoal, os efeitos dos gastos

tributários ainda são mais deprimentes.

Talvez, a atividade das empresas seja muito sintética porque boa parte dos componentes

e do capital utilizado não provêm da região, mas do exterior e a maioria da produção é destinado

para a exportação a outros estados ou países. Destarte, a maior atividade na ZFM não beneficia

(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)

ln(VAB) ln(PIB) ln(renda) ln(vendas) ln(imposto) ln(população) PEA POO educação [1] educação [2] educação [3]

BRASIL

GT total -0.033*** -0.036*** -0.038*** -4.897*** -0.057*** 0.030*** 0.936*** 8.926*** 1.283*** -1.543*** 0.225

(0.010) (0.009) (0.011) (1.329) (0.014) (0.006) (0.242) (0.526) (0.193) (0.166) (0.200)

R² 0.974 0.976 0.932 0.942 0.953 0.828 0.351 0.342 0.937 0.895 0.854

NORTE

GT total -0.070*** -0.073*** -0.013 -11.562*** -0.092*** -0.005 0.601 6.778*** 1.234 -1.199*** -0.189

(0.012) (0.011) (0.038) (2.797) (0.020) (0.017) (0.575) (1.323) (0.636) (0.251) (0.607)

R² 0.984 0.986 0.869 0.948 0.976 0.911 0.301 0.460 0.901 0.861 0.835

Na parte inferior da tabela, a amostra contém 84 observações, sendo elas, das 7 UFs da Região Norte.

Além do gasto tributário (em R$ 100 milhões), cada estimação inclui efeitos fixos por ano e por UF.

De 0 a 9 anos de estudos = Educação [1]; De 10 a 12 anos de estudos = Educação [2]; De 13 a 15 anos de estudos = Educação [3].

(***) p-valor < 1%; (**) p-valor < 5%; (*) p-valor < 10%;

Tabela 1.1 – Valores estimados do impacto dos gastos tributários federal com a ZFM (coeficiente β) e p-valores respectivos para o Brasil e Região Norte, no período de

2002 – 2014.

Variáveis

preditivas

Fonte: Elaborada pelo autor a partir dos dados do IBGE e da RFB.

Notas:

Na parte superior da tabela, o número de observações é igual a 324 em cada estimação. Foram consideradas as 27 unidades de Federação brasileira entre 2002 e 2014.

24

o comércio local nem a atividade em outras empresas locais porque não existem interações

entre elas como é o caso em outros centros econômicos.

As colunas (6) até (9) mostram que os gastos tributários com a ZFM têm efeitos

positivos sobre a população residente, a PEA, a população ocupada e a fração de trabalhadores

com nível de educação baixa na região. De acordo com os coeficientes estimados, um aumento

dos gastos públicos por 10 bilhões implica um crescimento populacional adicional de 3% ao

ano e quase 9% mais pessoas ocupadas. Portanto, os resultados confirmam que as empresas na

Zona Franca de Manaus geram emprego e são responsáveis pela atratividade de Manaus. No

entanto, a maioria dos trabalhadores que vieram de outras regiões em busca de emprego não

possuem nem ensino médio e nem ensino superior. Com efeito, o modelo ZFM gera emprego

para a população com baixo nível de escolaridade. Em vista disso, existe queda nos rendimentos

médio dos trabalhadores do AM e nas vendas do varejo. Quando utiliza-se somente as outras

UFs no Norte como grupo de referência, os coeficientes das variáveis PEA, população e taxa

com nível de educação baixa perdem sua significância. O fato de terem sido positivos

anteriormente aponta que a evolução nos outros estados vizinhos ao Amazonas foi melhor que

no resto do país. No entanto, um coeficiente negativo não afirma que a evolução nestes estados

foi igual, mas apenas que as diferenças no crescimento da população, PEA e das pessoas com

baixa qualificação não são relacionadas à evolução dos gastos tributários ao longo das duas

últimas décadas. Nota-se que esses resultados estão plenamente de acordo com a análise gráfica

feita inicialmente.

Na tabela 1.2, ampliou-se o nível de detalhamento da investigação para setor da

economia e repetiu-se a estimação DiD para quatro indicadores chave relacionadas à produção

em cada setor, nível de renda local e níveis educacionais. A análise levou em conta o setor da

economia que auferiu a vantagem e a sua contribuição à economia local. A agropecuária foi,

entre os três setores da economia, o que recebeu o menor volume de recursos a título de

25

benefício fiscal. No entanto, foi o que apresentou a maior contribuição relativa ao VAB, ou

seja, o coeficiente estimado apresenta sinal positivo e significância no nível de 1%.

Para as demais variáveis dependentes, o impacto estimado da política fiscal do governo

federal na economia local foi negativo e para a qual apresentou sinal positivo, a estimativa não

foi significante nem no nível de 10% de significância, a exemplo do nível de escolaridade alta.

A comparação entre os três setores ainda revela alguns entendimentos interessantes.

Considerando o perfil de agricultores é pouco surpreendente que maiores subvenções para o

setor não contribuem para um aumento do nível de renda ou educação na região. Alguns cargos

com nível de ensino superior parecem ser relacionados à agricultura no AM, porém, o desvio

padrão desta estimativa foi alto demais para que tal afirmativa possa ser feita com segurança

estatística. O setor de serviços ainda apresentou os melhores resultados relativo aos outros dois

setores. Os coeficientes dos gastos tributários relacionados ao setor de transformação têm

magnitude entre os outros dois setores, mais similar ao do setor serviços.

5. CONCLUSÕES

A despeito dos estudos sobre a relevância dos incentivos fiscais à economia do estado

do Amazonas, a literatura empírica ainda é relativamente escassa, o que pode ser explicado, ao

menos parcialmente, pela inexistência de dados específicos da atividade econômica no estado,

que permitam compreender o processo de produção, distribuição e consumo nessa região com

características peculiares. Neste contexto, os resultados obtidos por meio do método de análise

econométrica diferenças em diferenças mostram efeitos decorrentes dos incentivos fiscais à

produção na ZFM que estudos anteriores não alcançaram. De fato, conforme constatado nas

análises preliminares deste trabalho, o modelo só gera benefícios para a região amazônica, em

especial ao estado do Amazonas, como por exemplo a geração, a geração emprego e renda, mas

também, produz externalidades negativas superiores aos benefícios por ele produzidos.

No estudo, foram analisados diferentes indicadores econômicos que representam o

comportamento da atividade econômica nas 27 unidades da federação brasileira. Utilizando o

método DiD, comparando os valores desses indicadores no Amazonas e em outras UFs que não

gozam dos mesmos incentivos fiscais. Os principais resultados foram:

O modelo tem forte caráter atrativo migratório. Contudo, se, por um lado, o aumento da

população pode aumentar a força de trabalho (neste caso representado pela PEA), por outro,

pode comprometer o desenvolvimento socioeconômico da região, haja vista que não se pode

ignorar a possibilidade do crescimento urbano desordenado, aumento da demanda de serviços

públicos, criminalidade, dentre outros impactos sociais.

26

A ZFM tem grande capacidade de criar emprego, porém, os empregos gerados pelas

empresas beneficiadas com os incentivos fiscais à produção demandam baixa qualificação e,

consequentemente, a renda deles decorrentes são proporcionais ao nível de escolaridade

exigido, ou seja, não refletem o tratamento diferenciado que recebem das instituições públicas

do país a título de benefícios fiscais, que se revelaram, em todos os cenários analisados,

vultosos.

A combinação de subsídios ao capital com baixos salários em setores de produtividade

relativamente alta, revelou que o atual modelo da ZFM tem um viés concentrador de renda. De

fato, um aumento de um milhão de reais no VAB total das empresas instaladas no AM implicou

num aumento de, aproximadamente, noventa centavos no rendimento médio dos trabalhadores

de empresas participantes do programa federal, muito superior aos seis centavos auferidos pelos

trabalhadores de empresas nas demais UFs, isto é, enriquecimento do capitalista em detrimento

do trabalhador.

Os resultados comparativos entre o valor adicionado bruto e os gastos tributários não

permitem afirmar que o comportamento do VAB decorre dos gastos tributários, pois, mesmo

em períodos que os gastos aumentaram, o VAB teve um comportamento distinto, ou seja, não

acompanhou o crescimento dos gastos. Contudo, aumento dos incentivos destinadas para ZFM

por 10 bilhões reprime o PIB e a renda em cerca de 4%.

A variável vendas no varejo está medida em outra escala (é um índice com média 100 e

não uma escala logarítmica), portanto, uma variação em 4 pontos percentuais também não

representa uma alteração grande, dado que um aumento por 10 bilhões é equivalente a um

aumento da ZFM por aproximadamente 50%. Em comparação com a evolução da economia

nos estados vizinhos do Norte do país, percebe-se que os efeitos dos gastos tributários são mais

deprimentes.

O setor de serviços demanda a maior parcela dos gastos federais, seguido pelo setor

industrial e pelo setor agropecuário. Em contraste, a contribuição desses setores sob forma de

geração de riqueza teve uma relação inversa, ou seja, agropecuário, industrial e serviços.

Evidentemente, como uma parcela considerável dos componentes e do capital utilizado no

processo produtivo não provêm da região, e a maioria da produção é destinada para a exportação

a outros estados ou países, a maior atividade na ZFM não beneficia o comércio local nem a

atividade em outras empresas com impactos negativos sobre as vendas do varejo local.

Em suma, os resultados ora apresentados não preenchem todas as lacunas desse

complexo tema, mas representa uma contribuição para o conhecimento do modelo ZFM.

27

Mostrou que, o modelo de desenvolvimento regional operacionalizado, no estado, desde a

década de 1960, ainda que tenha sua importância para a economia da região, gera externalidades

negativas e é vulnerável as decisões dos governos quanto a política de incentivos fiscais.

A atual conjuntura da economia brasileira passa por ajustes em suas contas que

demandam reformas inevitáveis e urgentes, que perpassam pela política fiscal, com impactos

diretos e significativos sobre o modelo de produção ZFM.

Já está na hora de responder quais são as alternativas endógenas para o atual modelo de

produção no estado do Amazonas?

Pimentel (2017), ensina que as ações indutoras podem se caracterizar como

possibilidades para que a organização espacial condicione naturalmente o desenvolvimento

econômico, criando mobilidades e acessos a maiores oportunidades para uma apropriada

utilização dos recursos naturais e humanos daquele espaço territorial, ou seja, os fatores de

produção da região amazônica devem ser empregados racionalmente para gerar riqueza na

região.

REFERÊNCIAS

ALVES, Mariana Castro. Borracha ajudou a escrever história da Amazônia. Revista

Nº.61 UNIVERSO Dez 2016 | Jan 2017. Disponível em: http://pre.univesp.br/borracha#.

WeKIczsVjcc. Acesso: 19 dez. 17.

AMARAL FILHO, Jair do. A endogeneização no desenvolvimento econômico regional e

local. Planejamento e políticas públicas, n. 23, 2009.

ARRETCHE, Marta. Tendências no estudo sobre avaliação. In: RICO, Elizabeth Melo

(Org.). Avaliação de políticas sociais: uma questão em debate. São Paulo: Cortez; Instituto de

Estudos Especiais, 2001. p. 29-39.

BARBOSA, Raimunda Michelly Santos et al. ZFM, incentivos fiscais e desenvolvimento: uma

avaliação. 2012.

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Estratégia nacional e desenvolvimento. Revista de

economia política, v. 26, n. 2, p. 102, 2006.

BRITO, Adriana Fernandes de; BONELLI, Regis. Políticas industriais descentralizadas: as

experiências europeias e as iniciativas subnacionais no Brasil. Planejamento e políticas

públicas, n. 15, 2009.

DE OLIVEIRA, Gilson Batista. Uma discussão sobre o conceito de desenvolvimento. Revista

da FAE, v. 5, n. 2, 2017.

28

DE SOUZA, Nali de Jesus. Teoria dos polos, regiões inteligentes e sistemas regionais de

inovação. Análise–Revista de Administração da PUCRS, v. 16, n. 1, 2005.

Enciclopédia Global™. Amazonas, Aspectos Geográficos e Socioeconômicos do Estado do

Amazonas. Disponível em: http://www.megatimes.com.br/2011/11/amazonas-aspectos-

geograficos-e-sociais.html. Acesso: 19 dez. 17.

FERREIRA, Sylvio Mário Puga; BOTELHO, Lissandro. O emprego industrial na Região

Norte: o caso do Polo Industrial de Manaus. Estudos avançados, v. 28, n. 81, p. 141-154, 2014.

FRIEDEN, Jeffrey A. DESCOLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. Capitalismo global.

2017.

GUIMARÃES, Eduardo Augusto. A experiência recente da política industrial no Brasil: uma

avaliação. 1996.

HECKMAN, James et al. Characterizing selection bias using experimental data. National

bureau of economic research, 1998.

HECKMAN, James J.; ICHIMURA, Hidehiko; TODD, Petra. Matching as an econometric

evaluation estimator. The review of economic studies, v. 65, n. 2, p. 261-294, 1998.

HERCULANO, F.E.B. A SUFRAMA e a dinâmica do desenvolvimento regional nortista.

Dissertação de Mestrado. Universidade Federal do Amazonas. Manaus, 2005.

MILONE, Paulo César. Crescimento e desenvolvimento econômico: teorias e evidências

empíricas. MONTORO FILHO, André Franco et al. Manual de economia. São Paulo: Saraiva,

1998.

MIRANDA, R. N. Zona Franca de Manaus: desafios e vulnerabilidades". Senado Federal,

Texto para Discussão, 126. 2013.

NASCIMENTO, Luiz Roberto C.; LIMA, João Policarpo R. Incentivos Fiscais (SUDAM e

SUFRAMA) e a dinâmica industrial e agropecuária na Região Norte. Análise Econômica, v.

23, n. 43.

NERI, Marcelo; MEDRADO, André Luiz. Experimentando microcrédito: uma análise de

impacto do Crediamigo no acesso a crédito. Revista Econômica do Nordeste, v. 41, n. 1, p. 133-

154, 2017.

PIANCASTELLI, Marcelo; PEROBELLI, Fernando. ICMS: evolução recente e guerra fiscal.

1996.

PIMENTEL, Nilson. O Desenvolvimento Econômico Local – Amazonas II. Disponível em:

http://www.seplancti.am.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/O-Desenvolvimento-

Economico-Local-Amazonas-II.pdf. Acesso: 19 out. 17.

29

POSSEBOM, Vítor. "Free Trade Zone of Manaus: An Impact Evaluation using the Synthetic

Control Method." Revista Brasileira de Economia 71.2 (2017): 217-231.

RAMOS, Marília. Aspectos conceituais e metodológicos da avaliação de políticas e programas

sociais. Planejamento e políticas públicas, v. 1, n. 32, 2009.

ROBERTO COELHO NASCIMENTO, Luiz. Incentivos fiscais ao capital e crescimento

econômico na região norte. 2002.

SACHS, J. D. & Larrain, F. (2000). Macroeconomia em uma economia global.

SLIWIANY, Regina Maria. Estatística social: como medir a qualidade de vida. Curitiba:

Araucária Cultural, 1987.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. Indicadores de

Desempenho do Polo Industrial de Manaus. Manaus, 2006.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. Modelo Zona

Franca – História. Manaus, 2017.

SUZIGAN, Wilson et al. Política industrial e desenvolvimento. Revista de economia política,

2006.

VARSANO, Ricardo. A guerra fiscal do ICMS: quem ganha e quem perde. 1997.

VASCONCELLOS, Marco Antônio S.; GARCIA, Manuel E. Fundamentos de economia. São

Paulo: Saraiva, v. 2, 1998.

The Economics and Politics (CNPq) Research Group started publishing its members’ working papers on June 12, 2013. Please check the list below and click at

http://econpolrg.com/working-papers/ to access all publications.

Number Date Publication

97/2019 05-01-2019 Efeitos Econômicos da Zona Franca de Manaus, Rogério da Cruz Gonçalves and Philipp Ehrl

96/2019 04-25-2019 Closed Season e Seguro-Defeso:Análise de Incentivos e Avaliação de Impacto, Artur Henrique da Silva Santos, Maurício Soares Bugarin and Paulo Roberto Amorim Loureiro

95/2019 04-18-2019 Rules versus Standards in Developing Countries The Case for Clear and Precise Legal Norms on Eminent Domain Power, Hans-Bernd Schäfer

94/2019 02-20-2019 A influência da reeleição nas políticas fiscais subnacionais, Fernanda L. Marciniuk and Mauricio S. Bugarin

93/2018 12-10-2018 Electronic voting and Public Spending: The impact of enfranchisement on federal budget amendments in Brazil, Rodrigo Schneider, Diloá Athias and Maurício Bugarin

92/2018 12-04-2018 Aplicação da Lei de Benford na Detecção de Jogo de Planilha: O Caso do Estádio Nacional de Brasília, Carlos Alberto Cascão Júnior, Adriana Cuoco Portugal, Mauricio Soares Bugarin and Flávia Ceccato Cunha

91/2018 11-21-2018 Where’d You Get that Idea? Determinants of Creativity and Impact in Popular Music, Bernardo Mueller

90/2018 11-12-2018 A Previdência Complementar é, de fato, Complementar?, Marcos Nihari and Vander Lucas

89/2018 11-05-2018 Sobre Falácias de Moro, Nelson Gonçalves Gomes

88/2018 10-29-2018 Eficiência financeira das concessões de aeroportos no Brasil no período de 2015 a 2016, João Paulo de Castro Carisio Ribeiro, Marcelo Driemeyer Wilbert and Samuel de Resende Salgado

87/2018 10-19-2018 Leilões para conversão de dívida em investimento: Uma proposta da teoria de leilões para implantação dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) da ANATEL, Hélio Maurício Miranda da Fonseca and Maurício Soares Bugarin

86/2018 10-08-2018 Redistribution in Contemporary Japan: A Political Economy Analysis of Ide, Furuichi and Miyazaki (2016)’s “All for All” Fiscal Reform Proposal, Maurício Bugarin

85/2018 08-08-2018 Gestão Fiscal e Despesa de Pessoal: Análise dos Gastos Públicos Estaduais entre 2008 e 2016, Marcos Lima Bandeira, Paulo Augusto P. de Britto and André Luiz Marques Serrano

84/2018 07-11-2018 Atuação do poder legislativo estadual: análise dos incentivos dos deputados estaduais na atividade legislativa, Débora Costa Ferreira, Fernando B. Meneguin and Maurício Soares Bugarin

83/2018 07-04-2018 Eficiência, atratividade e dissuasão de acordos de leniência e combate à corrupção: o caso da Operação Lava-Jato, Rafael M. Gomes, Roberto H. de Aragão Neto, Maurício S. Bugarin and André L. Gama

82/2018 06-28-2018 Ciclos Políticos e Eleitorais na Execução do Programa Bolsa Família em Nível Municipal, Tiago Sousa Pereira, Moisés A. Resende Filho and Vander Mendes Lucas

81/2018 06-20-2018 Análise do IBS como Proposta de Reforma Tributária. Um Estudo Aplicado de Equilíbrio Geral Computável, Nathanael Pereira Costa and Vander Mendes Lucas

80/2017 09-27-2017 Impacto do Programa Ensino Médio Inovador em indicadores educacionais, Luís Felipe Batista de Oliveira and Rafael Terra

79/2017 09-14-2017 Uma Avaliação da Política de Privatização de Aeroportos Brasileira: Uma Abordagem por Controle Sintético, Caio Cordeiro de Resende

78/2017 08-30-2017 Tecnologia e Desempenho Escolar: Uma Avaliação de Impacto do Programa Um Computador por Aluno, Caio Cordeiro de Resende and Ana Carolina Zoghbi

77/2017 08-23-2017 Desregulamentação da franquia de bagagem despachada no Brasil: Uma Análise de Impacto Regulatório, Débora Alves Pereira Bastos, Rodrigo César Bessoni e Silva and Vander Mendes Lucas

76/2017 08-16-2017 Análise de Eficiência das IFES no Uso de Recursos Financeiros 2010-2015, Antonio Marcos Correia Melonio and Vander Mendes Lucas

Number Date Publication

75/2017 08-09-2017 Royalties do petróleo, reeleição e ciclos políticos: um estudo econométrico para as eleições, Eduardo Dornelas Munhoz e Moisés de Andrade Resende Filho

74/2017 08-02-2017 Responsabilidade fiscal, a atuação do Poder Judiciário e o comportamento estratégico dos governantes, Débora Costa Ferreira, Fernando B. Meneguin and Maurício Soares Bugarin

73/2017 07-26-2017 Sustentabilidade da Dívida dos Estados Brasileiros: 2005-2015, Hiromi Cristina Santos Doi and Vander Mendes Lucas

72/2017 07-19-2017 Hotelling’s product differentiation: an infinite-dimensional linear programming approach, Rodrigo Peñaloza

71/2017 06-16-2017 Escola japonesa ou escola brasileira? A inserção dos estudantes brasileiros na escola no Japão, Maurício Soares Bugarin

70/2017 04-17-2017 How the East was Lost: Coevolution of Institutions and Culture in the 16th Century Portuguese Empire, Bernardo Mueller

69/2017 04-10-2017 A reforma política sob o ponto de vista da análise econômica do direito, Pedro Fernando Nery and Fernando B. Meneguin

68/2016 07-14-2016 O dilema entre a eficiência de curto e de longo prazo no ordenamento jurídico e o impacto no crescimento econômico, Fernando B. Meneguin and Tomás T. S. Bugarin

67/2016 05-04-2016 A estrutura de capital de empresas brasileiras de capital aberto: uma análise de seus determinantes, João Pedro Bertani Catrib, Paulo Augusto P. de Britto and André Luiz Marques Serrano

66/2016 04-20-2016 Tests for history dependence in mixed-Poisson growth: Brazil, 1822-2000, and USA, 1869-1996, with an estimate of the world mixing distribution at start-up, Steve De Castro and Flávio Gonçalves

65/2016 04-13-2016 Piketty’s Prediction meets technical progress in Harrod-Domar’s Dynamics and Solow Swan’s Surrogate, Steve De Castro

64/2016 04-06-2016 Análise do impacto da alteração normativa na aposentadoria por invalidez no Brasil, Helvio Antonio Pereira Marinho, Moises de Andrade Resende Filho and Vander Mendes Lucas

63/2016 03-30-2016 Black movement: Estimating the effects of affirmative action in college admissions on education and labor market outcomes, Andrew Francis-Tan and Maria Tannuri-Pianto

62/2016 01-13-2016 Electronic voting and Social Spending: The impact of enfranchisement on municipal public spending in Brazil, Rodrigo Schneider, Diloá Athias and Maurício Bugarin

61/2015 12-02-2015 Alunos de inclusão prejudicam seus colegas? Uma avaliação com dados em painel de alunos da rede municipal de São Paulo, Bruna Guidetti, Ana Carolina Zoghbi and Rafael Terra

60/2015 12-02-2015 Impacto de programa Mais Educação em indicadores educacionais, Luís Felipe Batista de Oliveira and Rafael Terra

59/2015 10-21-2015 Eficiência de custos operacionais das companhias de distribuição de energia elétrica (CDEEs) no Brasil: Uma aplicação (DEA & TOBIT) em dois estágios, Daniel de Pina Fernandes and Moisés de Andrade Resende Filho

58/2015 10-14-2015 Determinantes do risco de crédito rural no Brasil: uma crítica às renegociações da dívida rural, Lucas Braga de Melo and Moisés de Andrade Resende Filho

57/2015 10-07-2015 Distribuição da riqueza no Brasil: Limitações a uma estimativa precisa a partir dos dados tabulados do IRPF disponíveis, Marcelo Medeiros

56/2015 10-01-2015 A composição da desigualdade no Brasil. Conciliando o Censo 2010 e os dados do Imposto de Renda, Marcelo Medeiros, Juliana de Castro Galvão and Luísa Nazareno

55/2015 09-24-2015 A estabilidade da desigualdade no Brasil entre 2006 e 2012: resultados adicionais, Marcelo Medeiros and Pedro H. G. F. Souza

54/2015 09-24-2015 Reciclagem de plataformas de petróleo: ônus ou bônus?, Roberto N. P. di Cillo

53/2015 09-09-2015 A Progressividade do Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil, Fábio Castro and Mauricio S. Bugarin

52/2015 07-03-2015 Measuring Parliaments: Construction of Indicators of Legislative Oversight, Bento Rodrigo Pereira Monteiro and Denílson Banderia Coêlho

51/2015 06-29-2015 A didactic note on the use of Benford’s Law in public works auditing, with an application to the construction of Brazilian Amazon Arena 2014 World Cup soccer stadium, Mauricio S. Bugarin and Flavia Ceccato Rodrigues da Cunha

Number Date Publication

50/2015 04-29-2015 Accountability and yardstick competition in the public provision of education, Rafael Terra and Enlinson Mattos

49/2015 04-15-2015 Understanding Robert Lucas (1967-1981), Alexandre F. S. Andrada

48/2015 04-08-2015 Common Labor Market, Attachment and Spillovers in a Large Federation, Emilson Caputo Delfino Silva and Vander Mendes Lucas

47/2015 03-27-2015 Tópicos da Reforma Política sob a Perspectiva da Análise Econômica do Direito, Pedro Fernando Nery and Fernando B. Meneguin

46/2014 12-17-2014 The Effects of Wage and Unemployment on Crime Incentives - An Empirical Analysis of Total, Property and Violent Crimes, Paulo Augusto P. de Britto and Tatiana Alessio de Britto

45/2014 12-10-2014 Políticas Públicas de Saúde Influenciam o Eleitor?, Hellen Chrytine Zanetti Matarazzo

44/2014 12-04-2014 Regulação Ótima e a Atuação do Judiciário: Uma Aplicação de Teoria dos Jogos, Maurício S. Bugarin and Fernando B. Meneguin

43/2014 11-12-2014 De Facto Property Rights Recognition, Labor Supply and Investment of the Poor in Brazil, Rafael Santos Dantas and Maria Tannuri-Pianto

42/2014 11-05-2014 On the Institutional Incentives Faced by Brazilian Civil Servants, Mauricio S. Bugarin and Fernando B. Meneguin

41/2014 10-13-2014 Uma Introdução à Teoria Econômica da Corrupção: Definição, Taxonomia e Ensaios Selecionados, Paulo Augusto P. de Britto

40/2014 10-06-2014 Um modelo de jogo cooperativo sobre efeitos da corrupção no gasto público, Rogério Pereira and Tatiane Almeida de Menezes

39/2014 10-02-2014 Uma análise dos efeitos da fusão ALL-Brasil Ferrovias no preço do frete ferroviário de soja no Brasil, Bruno Ribeiro Alvarenga and Paulo Augusto P. de Britto

38/2014 08-27-2014 Comportamentos estratégicos entre municípios no Brasil, Vitor Lima Carneiro & Vander Mendes Lucas

37/2014 08-20-2014 Modelos Microeconômicos de Análise da Litigância, Fa ́bio Avila de Castro

36/2014 06-23-2014 Uma Investigação sobre a Focalização do Programa Bolsa Família e seus Determinantes Imediatos. André P. Souza, Plínio P. de Oliveira, Janete Duarte, Sérgio R. Gadelha & José de Anchieta Neves

35/2014 06-22-2014 Terminais de Contêineres no Brasil: Eficiência Intertemporal. Leopoldo Kirchner and Vander Lucas

34/2014 06-06-2014 Lei 12.846/13: atrai ou afugenta investimentos? Roberto Neves Pedrosa di Cillo

33/2013 11-27-2013 Vale a pena ser um bom gestor? Comportamento Eleitoral e Reeleição no Brasil, Pedro Cavalcante

32/2013 11-13-2013 A pressa é inimiga da participação (e do controle)? Uma análise comparativa da implementação de programas estratégicos do governo federal, Roberto Rocha C. Pires and Alexandre de Avila Gomide

31/2013 10-30-2013 Crises de segurança do alimento e a demanda por carnes no Brasil, Moisés de Andrade Resende Filho, Karina Junqueira de Souza and Luís Cristóvão Ferreira Lima

30/2013 10-16-2013 Ética & Incentivos: O que diz a Teoria Econômica sobre recompensar quem denuncia a corrupção? Maurício Bugarin

29/2013 10-02-2013 Intra-Village Expansion of Welfare Programs, M. Christian Lehmann

28/2013 09-25-2013 Interações verticais e horizontais entre governos e seus efeitos sobre as decisões de descentralização educacional no Brasil, Ana Carolina Zoghbi, Enlinson Mattos and Rafael Terra

27/2013 09-18-2013 Partidos, facções e a ocupação dos cargos de confiança no executivo federal (1999-2011), Felix Lopez, Mauricio Bugarin and Karina Bugarin

26/2013 09-11-2013 Metodologias de Análise da Concorrência no Setor Portuário, Pedro H. Albuquerque, Paulo P. de Britto, Paulo C. Coutinho, Adelaida Fonseca, Vander M. Lucas, Paulo R. Lustosa, Alexandre Y. Carvalho and André R. de Oliveira

25/2013 09-04-2013 Balancing the Power to Appoint officers, Salvador Barberà and Danilo Coelho

24/2013 08-28-2013 Modelos de Estrutura do Setor Portuário para Análise da Concorrência, Paulo C. Coutinho, Paulo P. de Britto, Vander M. Lucas, Paulo R. Lustosa, Pedro H. Albuquerque, Alexandre Y. Carvalho, Adelaida Fonseca and André Rossi de Oliveira

23/2013 08-21-2013 Hyperopic Strict Topologies, Jaime Orillo and Rudy José Rosas Bazán

Number Date Publication

22/2013 08-14-2013 Há Incompatibilidade entre Eficiência e Legalidade? Fernando B. Meneguin and Pedro Felipe de Oliveira Santos

21/2013 08-07-2013 A Note on Equivalent Comparisons of Information Channels, Luís Fernando Brands Barbosa and Gil Riella

20/2013 07-31-2013 Vertical Integration on Health Care Markets: Evidence from Brazil, Tainá Leandro and José Guilherme de Lara Resende

19/2013 07-24-2013 A Simple Method of Elicitation of Preferences under Risk, Patrícia Langasch Tecles and José Guilherme de Lara Resende

18/2013 07-17-2013 Algunas Nociones sobre el Sistema de Control Público en Argentina con Mención al Caso de los Hospitales Públicos de la Provincia de Mendoza, Luis Federico Giménez

17/2013 07-10-2013 Mensuração do Risco de Crédito em Carteiras de Financiamentos Comerciais e suas Implicações para o Spread Bancário, Paulo de Britto and Rogério Cerri

16/2013 07-03-2013 Previdências dos Trabalhadores dos Setores Público e Privado e Desigualdade no Brasil, Pedro H. G. F. de Souza and Marcelo Medeiros

15/2013 06-26-2013 Incentivos à Corrupção e à Inação no Serviço Público: Uma análise de desenho de mecanismos, Maurício Bugarin and Fernando Meneguin

14/2013 06-26-2013 The Decline in inequality in Brazil, 2003–2009: The Role of the State, Pedro H. G. F. de Souza and Marcelo Medeiros

13/2013 06-26-2013 Productivity Growth and Product Choice in Fisheries: the Case of the Alaskan pollock Fishery Revisited, Marcelo de O. Torres and Ronald G. Felthoven

12/2013 06-19-2003 The State and income inequality in Brazil, Marcelo Medeiros and Pedro H. G. F. de Souza

11/2013 06-19-2013 Uma alternativa para o cálculo do fator X no setor de distribuição de energia elétrica no Brasil, Paulo Cesar Coutinho and Ângelo Henrique Lopes da Silva

10/2013 06-12-2013 Mecanismos de difusão de Políticas Sociais no Brasil: uma análise do Programa Saúde da Família, Denilson Bandeira Coêlho, Pedro Cavalcante and Mathieu Turgeon

09/2013 06-12-2103 A Brief Analysis of Aggregate Measures as an Alternative to the Median at Central Bank of Brazil’s Survey of Professional Forecasts, Fabia A. Carvalho

08/2013 06-12-2013 On the Optimality of Exclusion in Multidimensional Screening, Paulo Barelli, Suren Basov, Mauricio Bugarin and Ian King

07/2013 06-12-2013 Desenvolvimentos institucionais recentes no setor de telecomunicações no Brasil, Rodrigo A. F. de Sousa, Nathalia A. de Souza and Luis C. Kubota

06/2013 06-12-2013 Preference for Flexibility and Dynamic Consistency, Gil Riella

05/2013 06-12-2013 Partisan Voluntary Transfers in a Fiscal Federation: New evidence from Brazil, Mauricio Bugarin and Ricardo Ubrig

04/2013 06-12-2013 How Judges Think in the Brazilian Supreme Court: Estimating Ideal Points and Identifying Dimensions, Pedro F. A. Nery Ferreira and Bernardo Mueller

03/2013 06-12-2013 Democracy, Accountability, and Poverty Alleviation in Mexico: Self-Restraining Reform and the Depoliticization of Social Spending, Yuriko Takahashi

02/2013 06-12-2013 Yardstick Competition in Education Spending: a Spatial Analysis based on Different Educational and Electoral Accountability Regimes, Rafael Terra

01/2013 06-12-2013 On the Representation of Incomplete Preferences under Uncertainty with Indecisiveness in Tastes, Gil Riella