Ml09l12 Inteirc Teor (159967)

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3" REGúO

N' 2009.03.00.0141 60-5/sPDesembargadora Federal VESNA KOLMARANDRE AUGUSTO GONCALVES VIANNAANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNAMARTA DEJESUS DOS SANTOS BEZERRAANDRE AUGUSTO GONCALVES VIANNAJUIZO FEDERAL DA 7 VARA CRIMINAL SAO PAUI,OSPJISELDA APARECIDA DE OLIVEIRAROGERIO APARECIDO RODRIGUESWALISBALDE JOSE DOS SANTOSCLAUDINELUZRAIMUNDO MARCO S PEREIRAGLAUBER GONCALVES DOS SANTOSLEONORALBA BERNHOEFTEL]ZANGELA OLIMPIO DOS SANTOS XAVIERJOSE CARCILIO SILVEIRALAURINICE GONCALVES DOS SANTOSCAROLINE GONCALVES DOS SANTOSSUELE MENDES MONTENEGROTHAIS BALI-AIARNOLDO VIEIRA DA SILVALUCIANA AUGUSTO SANCHESGLEICE SANTOS RODRIGUESGLEICERODRICUES MYOTTRONALDO MÌRANDA DE LACERDA2007.61 .81 .01 I 168-4 7P Vr SAO PAULO/SP

IIABEÀS CORPUSRELATORAIMPETRANTE

PACIENTEADVOGADO

IMPETRADO

CO.REU

CODINOMECO-REUNo. ORIG.

REI-ATORIO

A EXCELE}{TÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORAKOI,ÌVIAR:

web.trf3.jus.br/acodaos/AcoÍdão/Bus€aôocum€ntoGêdprc/l59967

FEDERAL VESNA

Ìntelro Teor í1S9967)

Tnta-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por André AugUsto Gorçafues Viannae Antonio Carlos de Andrade Vianna em àvor de Maúa de Jesus dos Santos Bezen'a, por ÍÌìercdo qual objetivam o fancamento da ação penal n" 2007.61.81.01I168-4 que ramita perante a 7"Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.

Os inpetrantes aleganq em síntese, que a denúncia é inepta, uÍna vez qrc não descreve de fonnaindividualizada a conduta da paciente, o que inviabiliza o direito à arnpla deÊsa. AfrmaÍi aind4 quenão há elementos nos aúos qrÌe comprovam o envolvinBnto da pacbnte no envio de mulheres aoexterior para firs de prostihr!ão, há apenas ihções, o que determina o tancanrnto da ação penal

O oedido de liminar foi indeÈrilo às fls. 120/l2l .

A autoridade iÌnpetrada prestou informações às fls. lZ9/130.

A procuradoú Regionalda República, por sua representante Dra. Luiza Cristina Forseca Frbchebenopinou peh denegação da ordem às fls. 198/202.

b o rearcrlo.

Vesna KolmarDesembaruadora Federal Relatora

Docunrnto elehônico assinado digitabnente confonne MP n" 2.200-2D001 de 24/0E12001, qw istituiu aInfia-estrúura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:

Signaüirio (a): VESNA KOLMARúON" de Série do Certificado: 4435A036Data e Hora: 1916D009 19.00{6

IIABEAS CORPUSIMPETRANTE

PACIENTEADVOGADO

N" 2009.03.00.01416O-s/sPANDRE AUGUSTO GONCALVES VIANNAANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNAMARIA DE JESUS DOS SANTOS BEZERRAANDRE AUGUSTO GONCALVES VTANNA

w eb.tí3.j us. bíacordaoíA codao,/B us.alD ocum entoc edpm/159967

04109112

IMPEIRADO

CO-REU

CODINOMECO.REUNo. ORIG.

Inteirc Teot í159967)

JUZO FEDERAL DA 7 VARA CRIMINAL SAO PAULOSP

JISELDA APARECIDA DE OLIVEIRAROGERIO APARECIDO RODRIGUESWALISBALDE JOSE DOS SANTOSCLAUDINELUZRAIMUNDO MARCOS PEREIRAGLAUBER GONCALVES DOS SANTOSLEONORALBA BERNHOEFTELZANGELA OLIMPIO DOS SANTOS XAVIERJOSE CARCIL]O SILVEIRALAURINICE GONCALVES DOS SANTOSCAROLINE GONCALVES DOS SANTOSSUELE MENDES MONTEN EGROTHAIS BALLAIARNOLDO VIEIRA DA SILVALUCIANA AUGUSTO SANCFIESGLEICE SANTOS RODRIGUESGLEIC E RODRIGUES N{YOTTRONALDO MIRANDA DE LACERDA2007.61.81.011168-4 7P Vr SAO PAULO/SP

VOTO

A D(CELE}{TÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

Passo à anílise do mérito.

por primeiro, não obstante os impetrantes tenham requerido a intinração previa da data e honirio dojulgamento desÍe mandamus, insta consignar que nos terÌÌps do artigo 80, inciso I e art[o 180 do

R.gur"nto Intemo deste Trfuunal Regional Federal da 3' Região, os processos rehtivos aos áaàeas

corous são levados em mesa, sem publicação de pauta ou intirnação dos procuradorcs'

Nana a inichl acusaórh que a paciente Maria rle Jesus dos Santos Bezerra jrntaÍrEnte com os

denraisdenunchdos,seassociaramernquadrilhacomafirralijadedepronnver,irrternrdiarefrcilitaro tráfico intemo e intemacional de mulheies para prostituição, nrdiante obterção direta de beneftbs

econômicos.

w eb.tí3.lus.bíacodâoíA cordao/BusGlDocunenlocedprc/159967

Inteirc Teor í159967)

Consta da exordialque a co-denunciada Jiselda Aparecida de Oliveir4 coúeclJa vulgarnrnte conÌo,,Gigi,, possui um banco de dados com álbuns de fotos de mulheres nuÍrs ou em trajes íntinros que sãoenviados por e-mail aos clientes que procuram seus servios. juntamente com uÌvì senha que dáacesso às fotos. Consoante o relatório elaborado pela Polícia Federal as inlerceptações teleõnicasrevelaram que Gigi recebia dezenas de ligações por dia de clÈntes brasileiros e esü?ngeiros queprocuravam garotas para realização de "progranras" em outros estados da Êderação e no eÍerbr.

A denuncia descreve, tambérq que para o sucesso da enpreitada criminosa, a paciente conla com acofaboração de diversos aliciadores qìre anlam da seguinte fonrn: "cada aliciador (cafetão) possuiuma rede de conhecimento entre gãrolas de programa e uma carleìra de clientes, porént não hánenhum tipo de fidelidade forntal enlre eles e sìm confiança ou empatia. Qtando um dosaliciadores necessita enviar garolas tle progranta para algum cliente, recone ao book' além derealizar o chamado casting (teste) com as garoías de programa de outros aliciadores.Posleriormente, é feito um acerlo finonceiro enlre os aliciadores e a Sarola de progranta,geralmente na ProPorção de 50%".

De acordo com a inicial acusatória, a paciente "Maria de Jesus dos santos Bez?Ìfa, a Mariah épessoa de conJìança tle Gigi na Europa, reside em Portugal e agencia os gorolas de Gigi

-naquelecont inente,,( f l .27).Adenírnciaseguedescrevendooprocedirrcntodaorgnização

criminosa quanto ao aliciamento e envio das "garotas de progriuna ao exerbr, sendo que à fl. 30

relata o que ficou demonsÍado em uma das conversas interceptadas: "aproveitando o ensejo de

cu" -!7t iria para a Europa para fazer programa com Antonio' vikkl' ofereceu

outÍo progrumu, oguro "o^

o ctiente português tle nome Ale-tandre (I'859tE62 dos autos no

2006.61.E1.004430-7). Vikky diz que Yasmin irtí encontrur com MgtigL@uta integfanÍe daquadrilha)emPortugalÚ.E,ainda','emconversoteleJônicacomMariah'cafetinaradicadaem Portugal (elemento imporldníe da organização criminosa na Europo)' Gigi tliz estar

esperandi passar o Ramadà, para que possa envìar nreninas para os países áraóes" (íl 33).

Compulsando os aúos verifico que não está demonstrado o corìstranginrnto ilegal'

Da aúlise da peça acusatórh deprcende-se que contém a elrposÇão chra e objetiva dos âtos

alegadamente delinrosos, o que possibilita à paciente o exercícb pleno do direio à anph defesa e

preenche os requisitos pievisios no artigo 4l do código de processo Pernl, notivo peb qulaâsto a

alegação de inéPcia.

Na l(ão de Espínola F'ilho "a denúncio deve ser sucinta' apontando apenas as circunslâncias

que são necessdrias à configuração tlo delilo' Não é na denúncia' nem na queixa' que se

àevem fazer demonstrações tlo responsabilidade do réu' o que deve se reserraì paìa a

aprecìação final da proia, quando i" concretiza ou não o pedido de condenaçiÍo" (código de

Processo Penal Brasileiro Anotado, v l , p' 4l 8)'

web.tÍ3.jus.brêcodaos/acofdao/Bus6lDocumentocedprc/159967

InteiroTeor í159967)

OutrossiÍr! na lição de Guilherme de Souza Nwci "tliferentemente da áreo cível, no ptucesso

crimìnal, a denúncia deve primar pela concisüo, limitando-se a apontar o fato conwíido pelo

denunciado" (Código de Processo Penal Comentado, ed. Revista dos Trbrrrais, 2" ed'' 2003)'

Nesse sentido a jurisprudência:

STJ - IUBEAS CORPUS - Processo; 200501660069 UF: SP - QUNTA TURW - DJEDATA:23/06/2008-Reta|or(a)ARNALD}ESTEVESLIMA-EmentaIaBEASCqRPUS.QUADNLTU. CNME DE AUTORU COLETIVA' DESNECESSIDADE DEínnvnu.tuz.tÇÃo DA '7NDUTA DE cADÀ ACUSAD,. D'rEPCa DÁ DENÚi'cuAFASTADA. FALTA DE PROVA DA MÁTERULIDÁDE E DOS IND1CIOS DE AUTORU.DILAÇÃO PROBÁTORA, INADEQUAÇÃO DA VU ELE,ITA. ORDEM DENEGÀDA.l.Noscrimesdeautoriacolet ivaulmite-seorccebin,entodadenúnciasemquehajaunudescrição pormenorizada da conduta de ca(Ia agente Prccedentes do STJ'(...) 3. Ordem denegada.

Por esses fi:ndamerÌtos, denego a ordem'

E o voto.

Vesna KolmarDesemba lgadora Federal Relatora

Docurnento elefônico assinado digitahnente conforrne MP n'2.200-2D001 de 24/08D001' qrc irstituiu a

Iúa-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:

Sìgnaúrio (a): VESNA KOLMAR:60N" de Série do Certificado: 4435A036Data e Hora: l9162009 l9:0003

IIABEAS CORPUS N" 2OO9.O3.OO.OT41 6O-s/SP D.E

e m lRELATORAIMPETRANTE

PACIENTEADVOGADO

Desembargadora Federal VESNA KOLMARANDRE AUGUSTO C'ONCALVFS VIANNA

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VTANNA

MARIA DE JESUS DOS SANTOS BEZERRA

ANDRE AUGUSTO GONCALVES VIANNA

w eb,tíí3.1us. br/acodaos/A cordao/3 Lrscaô ocum entoG edpto/l59967

a4rc9lnIMPETRADO

CO.REU

CODINOMECO.REUNo. ORIG.

InteiroTeor (159967)

JUIZO FEDERAL DA 7 VARA CRÍMINAL SAO PATJLOSPJISELDA APARECIDA DE OLIVEIRAROGEzuO APARECÌDO RODRIGUESWALISBALDE JOSE DOS SANTOSCLAUDINELUZRAIMUNDO MARCOS PEREIRAGLAUBER GONCALVES DOS SANTOSLEONOR ALBA BERNHOEFTELIZANGELA OLIMPIO DOS SANTOS XAVIERJOSE CARCILIO SIL\EIRALAURINICE GONCALVES DOS SANTOSCAROLINE GONCAL\€S DOS SANTOSSUELE MENDES MONTENEGROTHAÌS BALLA]ARNOLDO VIEIRA DA SILVALUCIANA AUGUSTO SANCHESGLEICE SANTOS RODRIGUESGLEICE RODRIGUES MYOTTRONALDO MIRANDA DE LACERDA2007.61 .81 .01 I 168-4 7P Vr SAO PAUI,O/SP

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES.TRAIÍCAMENTO DA AÇÃO PENAL INÉPCIA DA DEÌ'í{JNCTA NÃODEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

l. Nana a inicial acusatórh que a paciente, juntarÌìente com os demais denurriados, se associaram emquadrilha com a finalidade de promover, intermediar e ftcilitar o tnífco intemo e irtenncbnal demulheres para prostituição, mediante obtenção direta de beneftios econômicos'2 .A f r s tadaaa legaçãode inépc ia .Daaná l i sedapeçaacwa tó r iadepree r rde -sequecon témaexposÇão clara e objetiva dos frtos alegadamente delinrosos, o que possibilita à pacÈnte o exercbbpleno do dheito à amph defesa e preenche os reqúitos preútos no artigo 4l do código deProcesso Penal.3. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

vistos e rehtados estes aúos em que são partes as acinra indbadas, decile a Egrégh Prinpira TttrnE

do Trrbunal Regional Federal da 3" Região, por unanimiCade, denegar a ordenr' nos terÌrns do volo

da Rehtora que fta fazendo parte integrante do presente julgado'

São Paulo. 23 de juúo de 2009.

w eb.tÍ3.jus.b/ãcodaoíacordao/Bu5{2|Do.umentoc edpÌo/159967

04109112 InteircTeor (159967)

Vesna KolmarDes e mbargadora Fede ral Relatora

DocuÍrÌento eletrônico assinado digitaknente confonrB MP n'2.200-212001 de 24108f2001, qw irstituru aInfia-estruhra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:

Signrário (a): VESNA KOLMAR:60N" de Série do Certificado: 4435A036Data e Hora: 21712009 19:16:53

w eb.tí3.j us. brêcodaos/A cordao/B uscarO ocum€ntoG edprc/159967