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Resposta do Grupo de Trabalho s questes colocadas acerca do Relatrio Uma dcada para Portugal

O Grupo de Trabalho agradece o interesse suscitado pelo seu Relatrio Uma dcada para Portugal e a forma generalizadamente positiva como a natureza do mesmo foi entendida pela sociedade portuguesa. Est inerente ao exerccio realizado a disponibilidade do Grupo de Trabalho para esclarecer todos os aspetos relevantes acerca da metodologia utilizada na simulao e da natureza das propostas de polticas pblicas includas no Relatrio. essa possibilidade que este conjunto de perguntas nos oferece e pela qual estamos muito agradecidos.

As respostas que se seguem s 29 questes colocadas focam-se simultaneamente na dimenso analtica do Relatrio e nos mecanismos de poltica econmica que o conjunto de medidas promove na economia portuguesa. Apenas uma total compreenso das duas dimenses permite uma avaliao coerente das medidas propostas.

Tratando-se de um exerccio de simulao macroeconmico em que muitas das medidas foram desenhadas com recurso a informao microeconmica, alguns aspetos mais tcnicos so agora mais cabalmente esclarecidos.

Resta referir que, dada a natureza indita e o desejo de assegurar a verificabilidade e de sujeitar a contraditrio esta simulao, nos encontramos ao dispor, num pleno exerccio de cidadania, para prestar todos os esclarecimentos que os portugueses considerem necessrios.

Como j referimos no Relatrio:

Este documento para os cidados e para o debate no espao pblico. um documento que se rev na vontade de criar uma mudana, sustentada na confiana em cada cidado, no esforo que todos possamos exercer para construir um futuro melhor. A efetividade das propostas avanadas neste documento beneficiar de um suporte social alargado, conseguido atravs dos parceiros e em sede de concertao social. Essa a tradio europeia, que se materializa na acumulao de capital social, e que est na matriz destas propostas. Estes compromissos so instrumentais e esto na gnese dos processos de desenvolvimento com mais sucesso na Unio Europeia. No h razo para que em Portugal seja diferente.

Lisboa, 30 de abril de 2015

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1. O cenrio macroeconmico apresentado em quadros no final do documento referido logo na pgina 8, afirmando que se cumprem as restries associadas participao ativa de Portugal na construo da rea do euro. No entanto, no considera o cumprimento do objetivo da sada de PDE em 2015, em incumprimento da deciso do Conselho e no h qualquer referncia no documento trajetria de evoluo do saldo estrutural, elemento central na avaliao do cumprimento das referidas restries.

O cenrio macroeconmico apresentado tem como objectivo a avaliao do impacto de um conjunto de medidas de poltica econmica na economia portuguesa. Para o efeito, e seguindo as melhores praticas internacionais essas simulaes tomam um cenrio de base que no foi elaborado pelo Grupo de Trabalho. O cenrio adotado o da Comisso Europeia, por duas razes: um cenrio conhecido internacionalmente e que segue bons princpios de modelao macroeconmica; o mais longo cenrio existente de entre todos os disponveis que cumprem o princpio anterior.

Conforme explicitado no Relatrio, nessas projees a Comisso Europeia considera um dfice oramental de 3.2 por cento do PIB para 2015. Este valor, tal como todos os outros nas projeces da Comisso Europeia no foi objecto de alterao.

O cumprimento ou no da deciso do Conselho acerca do PDE no foi objeto de anlise no Grupo de Trabalho, que espera que o pas cumpra os seus compromissos internacionais no ano corrente.

O cenrio de base final inclui um conjunto de medidas para o perodo 2016-2019. Tendo em conta o perodo em que se realizaro as eleies legislativas e os procedimentos inerentes tomada de posse de um novo governo, as medidas a adotar por esse governo no afetaro significativamente a execuo oramental de 2015.

No que respeita evoluo do saldo estrutural, este saldo calculado com recurso metodologia da Comisso Europeia. Esta metodologia, que implica o clculo de uma estimativa do produto potencial e do hiato do produto, tem sido sistematicamente sujeita a alteraes que a tm tornado progressivamente mais complexa e mais desligada da realidade. Neste contexto, parece-nos pouco adequado apresentar aproximaes quilo que possa ser um saldo estrutural calculado com metodologias mais simples e mais prximas da realidade, suscetveis de serem criticadas por no corresponderem metodologia oficial.

O cenrio macroeconmico que apresentamos inclui:

uma reduo continuada do dfice oramental de 3.2 por cento do PIB em 2015 para 1 por cento em 2019, com a eliminao do dfice excessivo em 2016;

uma reduo do dfice oramental de 0.2 pp. em 2016, 0.5 pp. em 2017, 0.8 pp. do PIB em 2018 e 0.7pp. do PIB em 2019;

uma reduo da despesa corrente primria de 40.1 por cento do PIB em 2015 para 36 por cento em 2019, implicando que a consolidao oramental feita por reduo da despesa corrente;

uma reduo da carga fiscal de 36.7 por cento do PIB em 2015 para 34.6 por cento em 2019;

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uma reduo do rcio da dvida pblica de 130.2 por cento do PIB em 2015 para 117.6 por cento do PIB em 2019.

Esta evoluo da trajetria do dfice e da dvida consistente com uma consolidao oramental sustentada e realista. No entanto, no de mais referir que o cenrio inclui a adoo de um conjunto de medidas de poltica de natureza eminentemente estrutural, com custos oramentais no curto prazo, que prejudicam o dfice em 2016 e 2017. Estas medidas so fundamentais para criar emprego, promover o investimento e lanar bases de crescimento slidas, capazes de gerar riqueza e que possibilitem um crescimento potencial mais elevado.

2. No que respeita ao cenrio central apresentado, no se percebe se a informao considera a reviso em baixa do PIB de 2012, com impactos nos anos futuros

No final de Maro do ano corrente, o INE publicou as contas nacionais definitivas relativas ao ano de 2012, tendo revisto a magnitude da recesso para 4 por cento do PIB. A publicao destes dados veio definitivamente fixar o ano de 2012 como o ano da maior recesso de que h registo, sendo superior nomeadamente contrao registada em 2009 num quadro de recesso econmica mundial global. Neste contexto, o INE reviu tambm os nveis das contas nacionais trimestrais para os anos de 2013 e 2014. Esta reviso teve impactos limitados nas taxas de variao dos principais agregados no ano de 2013 e impactos praticamente nulos no ano de 2014.

Como referido, o cenrio macroeconmico apresentado no documento Uma dcada para Portugal tem como base as projees de Inverno da Comisso Europeia publicadas em Fevereiro e foi elaborado com a informao disponvel de contas nacionais at meados de Maro, pelo que, obviamente, no podia incorporar informao divulgada no final de maro. No entanto, como referido anteriormente, a informao divulgada no final de maro altera o nvel de algumas variveis, nomeadamente o PIB e a FBCF, mas no altera a sua dinmica em 2013 e 2014 de forma significativa.

Assim, no expectvel que a incorporao desta informao tenha impacto significativo sobre a taxa de variao dos principais agregados no perodo 2015-2019, permanecendo vlida a abordagem seguida e os valores reportados. Esta informao dever implicar um aumento dos valores do rcio da dvida no PIB em cerca de 1.5 pp. no perodo 2014 a 2019, tanto no cenrio de base inicial como no cenrio final, mantendo-se o impacto das medidas inalterado.

3. Os documentos da Comisso Europeia referidos como base de informao encontram-se em bases estatsticas distintas: para os anos de 2015 e 2016, a informao tem por base o SEC2010, enquanto a informao para 2017 e 2018 parte de uma base SEC1995

A este respeito cumpre dizer que o Grupo de Trabalho que elaborou este Relatrio nunca teve como objetivo produzir previses para a economia portuguesa. A produo de projees para a economia portuguesa uma tarefa do governo no mbito do Oramento e do Programa de Estabilidade, que apenas pode ser comparada com previses concorrentes elaboradas pelas organizaes internacionais (Comisso Europeia, FMI e OCDE), pelo Banco de Portugal e, mais

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recentemente, pelo Conselho das Finanas Pblicas. A tarefa cometida a este Grupo de Trabalho foi a de elaborar um cenrio macroeconmico para o perodo 2015-2019, que partisse de um cenrio que inclusse apenas as medidas de poltica oramental j aprovadas e/ou especificadas em detalhe e propusesse um conjunto de medidas de poltica econmica coerente e sistematizado que desse prioridade criao de emprego e ao crescimento econmico.

Neste quadro, o exerccio que se apresenta vale apenas pela coerncia das medidas includas e pela avaliao do seu impacto macroeconmico, e no pela anlise do cenrio de base em si. Desta forma, a escolha da projeo a utilizar no cenrio inicial teve como critrios: (i) a elaborao por uma entidade independente; (ii) a cobertura mxima do perodo que se pretende analisar; (iii) um nvel de desagregao suficiente para que o modelo utilizado pudesse ser calibrado de forma a replicar a evoluo da conta da despesa, do deflator do PIB e do consumo privado e da conta das Administraes Pblicas; e (iv) conhecerem-se as medidas de poltica j aprovadas e/ou anunciadas e especificadas com detalhe que estejam includas nesse cenrio.

A utilizao da informao da Comisso Europeia publicada nas projees econmicas do Inverno que se encontra em SEC2010, prolongada para os anos de 2017 e 2018 com base na projeo divulgada em Outubro que se encontra em SEC1995 era a nica abordagem que cumpria os critrios definidos. A questo que importa ento esclarecer se a alterao do SEC suscetvel de afetar as projees para os anos de 2017 e 2018.

A resposta a esta questo resulta clara para quem conhea os rudimentos bsicos subjacentes alterao do sistema de contas nacionais do SEC1995 para o SEC2010. Esta alterao tem sobretudo a ver com a classificao de determinadas operaes, que afetando os dados histricos, em muitos casos de forma pontual, no afeta a dinmica das variveis ao longo do perodo de previso.

No que respeita conta da despesa agregada, a alterao do SEC determinou as seguintes alteraes principais:

as despesas com a aquisio de material militar pelas Administraes Pblicas, classificadas em SEC1995 como despesas de consumo pblico, passaram a ser classificadas em SEC2010 como despesas de investimento pblico;

as despesas de investigao e desenvolvimento, classificadas em SEC1995 como consumo intermdio dos sectores, passaram a ser classificadas como despesas de investimento dos respetivos sectores em SEC2010;

um conjunto significativo de entidades pblicas classificadas em SEC1995 fora do permetro das Administraes Pblicas, passou a integrar o permetro das Administraes Pblicas em SEC2010.

Assim, a mudana de SEC afetou os nveis das variveis anteriores nos anos em existiram operaes de avultado montante no que respeita a aquisio de material militar. A alterao do permetro das Administraes Pblicas afetou o nvel dos agregados de receita e despesa das Administraes Pblicas nos dados histricos. A classificao como investimento de despesas de investigao e desenvolvimento aumentou o nvel das despesas de investimento e do PIB nos dados histricos.

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No que respeita s projees publicadas pelas mais diversas entidades, a alterao do SEC no representa motivo de alterao das projees, na medida em que tipicamente no se projetam aquisies significativas de material militar (por exemplo, no caso portugus, a aquisio recente de submarinos apenas foi conhecida com detalhe prximo do momento da entrega), no se antecipam alteraes futuras do permetro das Administraes Pblicas e as despesas de investigao e desenvolvimento tm uma magnitude e uma evoluo que dificilmente afeta a projeo do investimento.

Do exposto decorre que a abordagem adotada de prolongar as projees de Inverno da Comisso Europeia elaboradas em SEC2010 com as taxas de variao dos principais agregados da despesa e da conta das Administraes Pblicas para os anos de 2017 e 2018 publicadas no mbito do PPS/PPM permite compaginar os nveis dos agregados em SEC2010 com a utilizao de uma projeo independente. A alterao de SEC per se no suscetvel de alterar a dinmica includa nas projees, pelo que a abordagem seguida perfeitamente consistente.

4. Na pgina 36, considera-se como base para dados relativos s prestaes sociais o valor considerado na proposta de OE 2014. Porque no os dados reais de 2014 ou, no limite, os constantes do OE 2015?

Os dados referidos na pgina 36 servem apenas para a elaborao de uma descrio prvia nas despesas em prestaes sociais. A escolha da informao constante do OE 2014 no tem assim nenhum impacto nas simulaes efectuadas, j que estas utilizam a base de dados subjacente s projeces da CE, tal como detalhadamente descrito nas respostas s questes anteriores.

5. A convergncia dos sistemas de penses da CGA e da SS j foi aprovada na legislatura corrente com efeitos em todas as penses futuras. A que se referem as medidas identificadas nas pginas 39 e 40? Que grupos de beneficirios devero ver alteradas as condies de formao de penso? Aplica-se apenas a futuros pensionistas ou aos atuais?

A chamada convergncia dos sistemas de penses vem sendo construda desde a dcada de 90, passando pela nova forma de clculo das penses CGA aprovada em 2007 e pela sua reformulao levada a cabo pelo atual Governo.

Acontece que esta ltima mudana introduziu divergncias por relao aos beneficirios do RGSS, em particular nos trabalhadores de mais baixos salrios.

No presente, a convergncia s pode significar uma verdadeira unificao das condies de clculo das penses para todos os novos pensionistas seguindo o modelo em vigor para o RGSS.

Esta unificao tecnicamente possvel e socialmente justa no existindo razes srias para a sua no concretizao.

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Realce-se, no entanto, que o impacto econmico e financeiro desta convergncia no est includo no cenrio central do Relatrio.

6. No se compreende o alcance da medida proposta na pgina 40 de desagregao funcional e financeira da proteo no desemprego atenta a sua implicao nas polticas de promoo de emprego.

Como claramente identificado no documento Uma dcada para Portugal, razes de

equidade e eficincia das polticas pblicas de proteo no desemprego aconselham a que

exista uma diferenciao no financiamento da proteo social no desemprego.

O desempenho das empresas, nomeadamente na intensidade com que recorrem rotao dos seus quadros, faz com se produzam desiguais consequncias em matria de mobilizao de recursos pblicos.

A proposta de criar estmulos manuteno de relaes laborais mais estveis implica que a dotao afeta proteo no desemprego seja avaliada de forma autnoma no modelo de financiamento da segurana social.

Esta avaliao visa permitir que estmulos positivos e negativos sobre as empresas sejam calibrados em funo do esforo financeiro dirigido proteo no desemprego.

7. Qual exatamente a proposta de reavaliao do fator de sustentabilidade nas penses?

O Relatrio inclui uma componente de orientaes que visam habilitar o prximo governo a, no quadro da concertao social e do dilogo poltico, melhorar a eficcia de instrumentos de gesto da poltica social.

O fator de sustentabilidade foi criado em 2006 no quadro de uma mudana estrutural da Segurana Social precisamente para favorecer uma melhor e mais justa adequao do sistema de penses evoluo do enquadramento do mesmo, nomeadamente o demogrfico.

Esta orientao j foi expressa no passado e est em linha com as melhores prticas internacionais, vertidas entre outros, nos documentos da Comisso Europeia sobre envelhecimento.

Hoje importa que esse acompanhamento reflita de forma mais precisa e justa a evoluo demogrfica, nomeadamente o efeito produzido pela recente quebra brutal da natalidade.

Trata-se de devolver a este importante instrumento do sistema de penses o seu papel estabilizador retirando-lhe a funo conjuntural que o perverteu, ao mesmo tempo que deve ser compatibilizado com a salvaguarda das muito longas carreiras contributivas.

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Realce-se, no entanto, que o impacto econmico e financeiro de qualquer reavaliao do fator de sustentabilidade no est includo no cenrio central do Relatrio.

8. Nas pginas 41 e 42, prope-se a reposio de mnimos sociais. Quando se refere o perodo de impacto da medida o ano de introduo da medida (que depois se mantm) ou s vlida mesmo nos anos indicados?

As medidas de reposio de mnimos sociais no so medidas de natureza extraordinria ou conjuntural. Correspondem a medidas cujo impacto se encontra devidamente refletido no cenrio macroeconmico apresentado no documento Uma dcada para Portugal, ou seja, com efeitos no perodo 2016 a 2019.

9. A componente de financiamento da Segurana Social por via do IRC parece considerar como acrscimo de receita uma no reduo da taxa nos prximos anos. O impacto positivo no financiamento da SS medido face ao cenrio de polticas invariantes do Governo?

O impacto de todas as medidas consideradas no estudo calculado face ao cenrio de base inicial correspondente s projees da Comisso Europeia. Estas projees no consideram a descida programada do IRC. Neste contexto, o cenrio de base j inclui a no perda de receita gerada pela eliminao da reduo planeada da taxa de IRC.

Assim a consignao da receita que resultaria da descida da taxa ao oramento da Segurana Social j estava reflectida no cenrio base, no implicando na simulao a sua incluso.

10. Na pgina 44, tomam-se como referncia contribuies para a SS de outubro de 2013. A quantificao dos impactos da reduo da TSU feita com base em dados de h um ano e meio? Sendo as contribuies hoje superiores, isso no implicar um impacto oramental superior da medida?

A questo suscitada traduz uma falta de compreenso evidente da metodologia habitualmente utilizada para calibrar o impacto de medidas de poltica em modelos macroeconmicos com base na utilizao de informao de base microeconmica.

Os dados relativos s contribuies sociais do ano de 2013 foram utilizados no estudo para calibrar o montante que nesse ano correspondia reduo da contribuio social a cargo da entidade patronal em 4 pp. aplicada ao salrio base para os contratos permanentes sujeitos a uma contribuio efetiva de 34.75%. Este montante era nesse ano de 850 milhes de euros.

A implementao no modelo da reduo planeada nos anos de 2016, 2017 e 2018 resulta da aplicao de uma descida da taxa contributiva para a segurana social a cargo da entidade empregadora nestes anos proporcionalmente idntica que teria existido se a medida tivesse

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sido aplicada em 2013, tendo em conta a evoluo da base de incidncia e da taxa implcita desde ento. Tecnicamente, esta reduo da contribuio introduzida no modelo como uma alterao permanente da taxa de contribuio implcita nos anos de 2016 a 2017.

Seria, alis, totalmente impossvel simular uma medida desta natureza atravs da introduo, ano a ano, do seu impacto nominal na receita de contribuies. Simular medidas desta forma s possvel quando o modelo de simulao no entra em linha de conta com o impacto econmico das medidas. Ou seja, quando no se trata de um verdadeiro exerccio de simulao econmica, mas de um exerccio contabilstico em que as medidas no interagem com a envolvente econmica.

Esse no o caso neste exerccio de simulao. Assim, a simulao torna endgeno o impacto da reduo da taxa, cujo efeito na receita de contribuies o resultado da multiplicao de uma taxa contributiva mais reduzida com o nvel de emprego. No entanto, o nvel de emprego ele prprio o resultado do estmulo economia gerado pela mais reduzida taxa de contribuies. A pergunta tem subjacente uma abordagem ao exerccio de simulao que ignora todos estes efeitos de interaco entre as polticas e a economia. Ou seja, a inexistncia de um exerccio de simulao.

Em suma, os dados de 2013 foram utilizados para medir o impacto sobre a receita de uma reduo da contribuio social a cargo da entidade patronal com a configurao proposta, a qual foi rescalada para o perodo 2016-2018 tendo em conta a evoluo da base de incidncia e da taxa implcita desde 2013, as quais determinaram o aumento da receita referido. Desta forma, o exerccio realizado no est ferido de qualquer subestimao do impacto da medida na receita.

11. Ainda sobre a mesma medida, refere-se que o remanescente ser concretizado atravs da receita fiscal que resulta do impacto econmico das medidas. Qual exatamente esse impacto e de que medidas em concreto resulta?

A reduo da taxa contributiva a cargo dos trabalhadores totalmente financiada atravs do ajustamento, de forma actuarialmente neutra para cada trabalhador, atravs de um ajustamento do valor das penses que reflete a reduo das contribuies ao longo dos onze anos em que a medida tem impacto no rendimento lquido dos trabalhadores. Desta forma no tem nenhum impacto direto intertemporal na sustentabilidade da Segurana Social. No entanto, atendendo ao seu impacto na dinamizao da economia nacional, na reduo do desemprego e no alvio das restries de liquidez das famlias esta medida tem um substancial impacto positivo na sustentabilidade presente e futura do sistema de penses nacional.

A reduo da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora decorre do alargamento das fontes de financiamento da segurana social e , por essa razo, financiada na sua maior parte atravs das medidas de alargamento da base contributiva para a segurana social. Esse alargamento conseguido atravs da consignao das receitas do imposto sucessrio, da criao de um IRC Social -- que permite uma contribuio dos lucros das empresas para o financiamento da Segurana Social que assim deixa de estar apenas dependente da evoluo da massa salarial e das receitas com a nova Taxa penalizadora da rotao excessiva, que em si

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mesma promotora de relaes laborais mais estveis e mais produtivas.

Finalmente, uma pequena frao da reduo da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, menos de 250 milhes de euros, financiada pelo impacto global positivo do conjunto de medidas includo neste Relatrio e que promovem o crescimento econmico e o emprego, com uma enfase especial no emprego de qualidade e no combate precariedade e no do efeito positivo de uma medida considerada individualmente. A simulao conjunta das medidas pretende valorizar o conjunto dos impactos positivos gerados na economia e o facto de esses efeitos decorrerem de todas as propostas (coerentes e interdependentes) que constam do Relatrio.

12. De quanto o impacto estimado de perda de receita de uma eliminao da sobretaxa de IRS em 2016 e 2017?

A perda de receita direta considerada 400 milhes de euros em 2016 e de 800 milhes de euros em 2017 e nos anos seguintes.

O impacto final no saldo das Administraes Pblicas de -311 milhes de euros em 2016, -427 milhes de euros em 2017 e de cerca de -330 milhes de euros nos anos subsequentes. A diferena entre a perda de receita direta e o impacto final no saldo decorre de um conjunto de efeitos que importa considerar e quantificar.

O impacto positivo sobre o consumo e sobre a atividade econmica desta medida permite criar cerca de 15 000 postos de trabalho a partir de 2018, beneficiando a receita de contribuies sociais em cerca de 75 milhes de euros e mitigando o impacto desta medidas sobre a receita de impostos diretos em cerca de 90 milhes de euros. Adicionalmente, a criao de emprego reduz o nmero de desempregados e, por esta via, a despesa com o pagamento de subsdios de desemprego em cerca de 50 milhes de euros a partir de 2018.

O aumento do consumo privado, decorrente do impacto direto sobre o rendimento das famlias da eliminao da sobretaxa assim como a criao de emprego e de rendimento do trabalho associada, gera uma receita adicional de tributao indireta de cerca de 220 milhes de euros a partir de 2018.

13. A taxa de poupana considerada no parece compatvel com o crescimento do consumo nominal.

A evoluo da taxa de poupana (!) pode ser verificada na tabela anexa do Relatrio, por acumulao dos diferenciais de crescimento entre o consumo privado (!) e o rendimento disponvel (!).

A taxa de poupana pode ser definida como:

! =! !!

= 1!!

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pelo que a variao da taxa de poupana pode ser definida como:

! =!!!!!!

!!=

!!!!

!!!!!!

!!!!

!!!!!!

=!!!!

!!!!

!!!!!!

como !!!!!!

= 1+ ! e !!!!!!

= 1+ ! em que ! e ! so respetivamente as taxas de

crescimento do rendimento disponvel e do consumo privado, a variao da poupana pode ser escrita como:

! = !!! !!

Na medida em que o rendimento disponvel real e o volume do consumo privado resultam de deflacionar os respetivos valores nominais pelo mesmo deflator, o deflator do consumo privado, ento a expresso anterior tambm vlida em termos reais.

A tabela abaixo resume a informao que permite verificar a consistncia tanto em termos reais como em termos nominais:

Do exposto no se encontra qualquer problema de inconsistncia entre o crescimento nominal do consumo nominal e a evoluo da taxa de poupana. Resta concluir que a anlise dessa consistncia se deve fazer utilizando as identidades bsicas da contabilidade nacional como, por exemplo, a definio de taxa de poupana e as determinantes da sua dinmica.

14. Sobre o financiamento da reduo da TSU para os trabalhadores com reduo da penso futura, o que est subjacente anlise um plafonamento das penses? O objetivo estimular consumo presente em troca de perda de rendimento futuro?

O valor futuro das penses determinado por diversos fatores entre os quais sobressai a evoluo salarial e a dimenso das carreiras contributivas. A poltica econmica prosseguida nos ltimos anos, associada crise econmica, agiu negativamente de forma poderosa sobre estes dois fatores. A reduo dos vnculos laborais e as quebras salariais produziram um efeito que excede em muito o impacto da medida prevista no Relatrio. A transferncia intertemporal de rendimento entre o futuro e o presente um mecanismo de alisamento do rendimento muito comum na actividade econmica. A ele se recorre sempre que os agentes enfrentam restries de liquidez. Nas economias em que nos inserimos existe um agente que tem a funo de providenciar essa liquidez, mas que no enquadramento presente tem uma capacidade limitada de o fazer, em particular dado o elevado nvel de endividamento das famlias. Esta medida supre

2014 2015 2016 2017 2018 2019 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2014 2015 2016 2017 2018 2019

Consumo privado (t.c. real) % 2.1 1.8 2.0 2.9 2.6 2.1 2.1 1.8 1.5 1.3 1.2 1.2 0.0 0.0 0.5 1.6 1.4 0.9Deflator do consumo privado (t.c.) % 0.6 0.1 0.8 1.6 1.7 1.8 0.6 0.1 1.1 1.6 1.9 2.0 0.0 0.0 -0.3 -0.1 -0.2 -0.2Consumo privado (t.c. nominal) % 2.7 1.9 2.8 4.5 4.4 3.9 2.7 1.9 2.6 2.9 3.1 3.2 0.0 0.0 0.2 1.6 1.3 0.7

Rendimento disponvel (t.c. nominal) % 2.0 2.0 2.6 4.1 3.2 2.7 2.0 2.0 2.1 2.4 2.6 2.5 0.0 0.0 0.6 1.6 0.6 0.2Rendimento disponvel (t.c. real) % 1.4 1.9 1.8 2.5 1.4 0.9 1.4 1.9 1.0 0.8 0.7 0.5 0.0 0.0 0.9 1.7 0.7 0.5Deflator implicito no rendimento disponvel % 0.6 0.1 0.8 1.6 1.7 1.8 0.6 0.1 1.1 1.6 1.9 2.0 0.0 0.0 -0.3 -0.1 -0.2 -0.2

Taxa de poupana % RD 9.5 9.6 9.5 9.1 8.0 6.9 9.5 9.6 9.2 8.7 8.3 7.6 0.0 0.0 0.3 0.4 -0.2 -0.7Consistncia nominal % RD 9.5 9.6 9.5 9.1 8.0 6.9 9.5 9.6 9.2 8.7 8.2 7.6 0.0 0.0 0.3 0.4 -0.3 -0.7Consistncia real % RD 9.5 9.6 9.5 9.1 8.0 6.9 9.5 9.6 9.2 8.7 8.2 7.6 0.0 0.0 0.3 0.4 -0.3 -0.7

Cenrio com medidas Cenrio central inicial Impacto das medidas

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essa funo, ainda que de forma limitada. No existe nenhuma reduo do rendimento individual intertemporalmente. O dinheiro de cada trabalhador entregue a cada um desses trabalhadores num valor que financeiramente neutro ao longo do tempo.

Contudo, dados os estmulos que estas medidas do criao de emprego e ao aumento dos salrios, no futuro esta dinmica econmica reflectir-se- em melhores penses para aqueles que hoje tm um emprego e, tambm seguramente, para o acesso a uma penso mais justa para um maior nmero de trabalhadores, de entre aqueles que hoje no mercado de trabalho no conseguem emprego.

No se trata de qualquer plafonamento mas de uma medida transitria de apoio recuperao econmica, ao rendimento e ao emprego. Como alis outras j existiram no passado (iseno e reduo de contribuies patronais por trs anos para novas contrataes, reduo contributiva patronal correspondente a trabalhadores recebendo o salrio mnimo).

O efeito nas penses de uma dimenso claramente inferior ao efeito j produzido na dimenso e densidade das carreiras contributivas nos ltimos anos e poder ser compensado pelos efeitos positivos sobre o crescimento e pela bonificao obtida por um curto prolongamento da carreira.

O raciocnio subjacente questo colocada decorre de um exerccio esttico, que no capta os efeitos dinmicos da medida, nem a forma como ela faz parte de uma estratgia mais vasta de dinamizao da economia, do emprego e dos salrios, e portanto, tambm, do valor das penses futuras. O efeito econmico desta medida deve ser visto como um investimento, ou melhor, como uma parte de uma estratgia mais vasta. Todo o exerccio, do qual esta medida faz parte, tem como objetivo, tambm, melhorar a sustentabilidade da segurana social e o valor das penses, sem recorrer a cortes, a quebras contratuais ou ao plafonamento das prestaes e contribuies. Estamos a investir no futuro, no a dar hoje para tirar amanh. Como acontece com todos os investimentos, o exerccio de polticas pblicas envolve riscos; mas no so seguramente riscos maiores do que aqueles que esto associados ao cenrio base. No assumir (estes) riscos tambm teria custos (e riscos) futuros. Em economia no se trata de trocar o certo pelo incerto, porque temos que nos lembrar que o que era certo antes da crise, os 4 milhes e meio de empregos existentes em Portugal, se tornou incerto pela ausncia de medidas apropriadas criao de novos empregos hoje.

15. Na pgina 51, no se alcana o sentido de consolidao da derrama estadual.

A expresso "consolidao da derrama estadual" refere-se reduo do nmero de escales da derrama estadual actualmente existentes no IRC.

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16. Tendo presentes as iniciativas de combate fraude e evaso fiscais j em vigor, com resultados comprovados, quanto se espera de benefcio adicional decorrente da reduo do IVA da restaurao de 23% para 13% e atravs de que novas medidas?

No documento referido que o custo da reduo da taxa de IVA da restaurao poder revelar-se inferior aos 260 ME considerados nas nossas previses caso a diminuio da taxa induza uma reduo na evaso do imposto. Com efeito, a anlise econmica e a evidncia emprica mostram que a diminuio das taxas de tributao, incluindo o IVA, conduz a uma reduo da evaso fiscal ao tornar a fraude menos vantajosa1. Refira-se que, por uma questo de prudncia e por difcil de estimar de forma rigorosa, o benefcio potencial da reduo da evaso fiscal no foi considerado nas nossas estimativas. 17. Qual o impacto oramental do agravamento da taxa de IMI, da no eliminao do IMT e das dedues do montante pago a ttulo de IMT em casos especficos?

Estas medidas no esto simuladas no conjunto de medidas includas no cenrio final.

18. Qual o impacto oramental do conjunto de medidas propostas na rea da educao?

As medidas propostas na rea da educao so includas na simulao no conjunto de medidas da Administrao Pblica e de Execuo dos Fundos Europeus, no tendo sido objecto de simulao individualizada. Englobam-se neste critrio as medidas associadas Politica Activa de Emprego, em que se propem um aumento muito substancial do investimento pblico no sentido de aumento da empregabilidade dos trabalhadores portugueses desempregados h mais de um ano. Em particular, o esforo de aumento da empregabilidade dever incidir no contexto das polticas de formao e qualificao das geraes com nveis de escolaridade mais reduzida.

Este esforo decisivo para a reduo da taxa de desemprego de longa durao, que constitui a principal fonte de desemprego estrutural em Portugal. Consequentemente, esta reduo trar uma diminuio das despesas sociais e um aumento do valor das penses futuras dos trabalhadores portugueses.

1 - Michael Keen and Stephen Smith. VAT Fraud and Evasion: What Do We Know, and What Can be Done?. IMF working paper, WP/07/31 (2007)- Copenhagen Economics, Study on reduced VAT applied to goods and services in the Member States of the European Union Final report, European Commission (2007).

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19. Porque se pondera a reduo do horrio de trabalho para as 35 h semanais quando a legislao em vigor permite dispor de forma diferente das 40h em sede de negociao colectiva, tanto mais que que a proposta ressalva que tal s ser possvel se no tiver impactos oramentais? No parece acrescentar ao que j decorre da lei em vigor.

A atitude do governo em relao aos trabalhadores em funes pblicas foi no sentido de corte de emprego, corte de salrios e corte de motivao, e diminuio de autonomia dos dirigentes e gestores pblicos. nesse sentido que a redao dada ao artigo 105 da Lei Geral do Trabalho em funes pblicas, que se transcreve em baixo, corresponde por defeito, a quarenta horas e no flexibilidade dos horrios de trabalho.

Artigo 105.

Limites mximos dos perodos normais de trabalho

1 O perodo normal de trabalho de:

a) Oito horas por dia, exceto no caso de horrios flexveis e no caso de regimes especiais de durao de trabalho.

b) 40 horas por semana, sem prejuzo da existncia de regimes de durao semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de durao de trabalho.

2 O trabalho a tempo completo corresponde ao perodo normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, correspondendo -lhe as remuneraes base mensais legalmente previstas.

3 O perodo normal de trabalho pode ser reduzido por instrumento de regulamentao coletiva de trabalho, no podendo da resultar diminuio da retribuio dos trabalhadores.

Estudos acadmicos demonstram que, para os trabalhadores em funes pblicas (particularmente em situaes de conteno salarial), os incentivos associados flexibilidade de horrio so muito importantes. A introduo desta rigidez (por defeito) parece-nos prejudicial at para a produtividade e qualidade de desempenho do trabalhador.

O que referimos na pg. 63 ponderar a reduo de horrio para as 35 horas, desde que isso no tenha repercusses oramentais, nomeadamente na contratao de mais efetivos, como resultado dessa reduo.

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20. No existe, nem nunca existiu, um congelamento de admisses na administrao pblica, apenas o seu controlo mais rigoroso, como atestam os mltiplos recrutamentos em diversas reas ao longo dos ltimos anos. A que admisses congeladas se refere ento o documento?

No que toca ao emprego pblico, os dados falam por si:

2005 2011 2012 2013 2014 Variao 11-14

Administrao Central 568 384 551 362 529 831 509 498 496 992 -9,9%

Estado 343 936 324 368 308 556 302 140 -12,2%

Fundos e Servios Autnomos 199 347 197 757 193 276 187 210 -6,1%

Instituies sem fins lucrativos AC 8 079 7 706 7 666 7 642 -5,4%

Administrao Regional 38740 38 999 38 196 37 459 36 831 -5,6%

Administrao Local 130 650 123 881 118 801 115 391 111 075 -10,3%

Fundos da Segurana Social 12 743 12 312 11 746 10 722 -15,9%

Total 737 774 726 985 699 140 674 094 655 620 -9,8%

Nota: Actualizado com dados da DGAEP referentes ao 4trimestre 2014 j incorpora EPE (reclassificadas 2014)

A regra foi o congelamento das admisses, ou seja nomeadamente a no substituio de trabalhadores por aposentao. Obviamente, existiram algumas poucas excepes nalguns sectores ou carreiras, mas o efeito final o que demonstra o quadro supra ou seja uma diminuio geral de efetivos, o que nalguns sectores do Estado se traduz em carncias muito significativas. No essencial, no houve nesta legislatura uma poltica de recursos humanos para o Estado e houve cortes comandados basicamente pelo grau de envelhecimento dos servios, dado que grande parte da reduo no emprego pblico resultou de sadas por aposentao.

O que se prope uma regra genrica de que no dever haver aumento dos recursos humanos na administrao pblica (no limite podero permanecer constantes). Seguidamente, que se faa uma gesto tendo em conta carncias em sectores crticos (por exemplo enfermeiros na sade). Por fim, que haja uma gesto plurianual, associada aos programas oramentais dos recursos humanos na Administrao Pblica.

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21. Que medidas adicionais de incentivo reafectao territorial de funcionrios pblicos esto previstas, sendo que existe j um conjunto considervel de incentivos em vigor? Qual o seu impacto oramental?

As medidas de incentivo reafectao territorial de funcionrios pblicos constituem um pacote integrado que pretende dar resposta a um conjunto alargado de questes que se pem a todos os trabalhadores que encontram um posto de trabalho distante do seu local de residncia.

Os funcionrios pblicos, tal como os outros trabalhadores, enfrentam restries relacionadas desde logo com a mobilidade dos restantes membros do agregado familiar, seja pela necessidade de membros do agregado familiar encontrarem emprego na zona de destino, seja pela necessidade de encontrar colocao para menores a cargo em estabelecimentos de ensino na zona de destino. A deteno de habitao prpria e permanente constitui um fator de imobilidade adicional. A mobilidade para um novo destino implica o arrendamento ou a aquisio de uma nova habitao, o que se afigura invivel quando os trabalhadores envolvidos possuem j uma habitao e suportam encargos com o pagamento do crdito bancrio.

A medida pretende reconhecer aos servidores do Estado um papel fundamental no desenvolvimento do pas e valorizar aqueles funcionrios pblicos que aceitem o desafio de servir onde so mais necessrios. Por este motivo, admite-se a concesso por um perodo prolongado de um subsdio de mobilidade a todos os trabalhadores que estejam disponveis e aceitem mudar para servios que enfrentem problemas de escassez de recursos humanos independentemente de tal obrigar a uma reafectao territorial.

Quando o aproveitamento dessa disponibilidade implique para o trabalhador e, eventualmente, respetivo agregado familiar alterao do local de residncia por imperativo de distncia ao local de trabalho, o trabalhador e respetivo agregado beneficiam de condies especiais adicionais no que respeita:

venda, compra e/ou arrendamento de habitao prpria e permanente;

colocao de menores a cargo em estabelecimento de ensino da nova rea de residncia;

s condies de aplicao do subsdio de desemprego, quando algum membro do agregado se encontre em situao de desemprego.

O custo direto estimado desta medida de 10 milhes de euros em 2016 para 2500 trabalhadores envolvidos; 27 milhes de euros em 2017 para 7500 trabalhadores envolvidos; 39 milhes de euros em 2018 para 12500 trabalhadores; e 41 milhes de euros em 2019 para 15000 trabalhadores envolvidos. Este custo direto largamente compensado pela reduo da necessidade de contratao de novos trabalhadores, tendo-se admitido uma reduo das contrataes de cerca de 50% do nmero de trabalhadores envolvidos. Esta medida permite uma poupana em custos com pessoal de cerca de 40 milhes de euros no ano inicial (originando uma poupana lquida direta de 30 milhes de euros) e que aumenta progressivamente at 240 milhes de euros em 2019 (originando uma poupana lquida direta de 200 milhes de euros).

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Refira-se que a reduo do nmero de contrataes decorrente desta medida prejudica a reduo da taxa de desemprego, na medida em que os trabalhadores que a Administrao Pblica deixa de contratar implicaro direta ou indiretamente uma menor criao de emprego na economia.

22. Qual o custo considerado para a reverso dos cortes salariais no sector pblico nos anos de 2016 e 2017?

A reverso dos cortes salariais representa um custo direto adicional face reposio de cerca de 20% por ano sugerida pelo governo na sequncia da reprovao pelo Tribunal Constitucional da proposta anterior de 200 milhes de euros em 2016 e 400 milhes de euros em 2017 (ver grfico abaixo):

A deteriorao do dfice oramental decorrente da adoo desta medida de 105 milhes de euros em 2016 e de 193 milhes de euros em 2017, isto , apenas metade do custo da reposio se traduz numa deteriorao do dfice oramental, na medida em que o remanescente recuperado pelas Administraes Pblicas sob a forma de receita fiscal e contribuies sociais.

De fato, uma parte no despicienda desta restituio ser encaixada pelas Administraes Pblicas sob a forma de aumento das contribuies sociais a cargo quer do trabalhador, quer da entidade patronal correspondendo a cerca de 50 milhes de euros em 2016 e cerca de 120 milhes de euros em 2017. Adicionalmente, o aumento do rendimento dos funcionrios pblicos implicar desde logo um aumento da receita da tributao sobre o rendimento de 18 milhes de euros em 2016 e 41 milhes de euros em 2017. Ainda ao nvel da receita, o aumento do rendimento disponvel dos trabalhadores do setor pblico induzir um aumento do consumo privado, que permitir ao Estado aumentar a receita em sede de tributao indireta em cerca de 20 milhes de euros em 2016 e 55 milhes de euros em 2017.

0

200

400

600

800

1000

1200

2014 2015 2016 2017

Aumento de despesa com pessoal

Reposio de 20% por ano (cenrio de base)

Reposio at 2017

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23. Qual o impacto oramental estimado do descongelamento das promoes e progresses a partir de 2018? De que forma se processaria?

A poltica salarial na Administrao Pblica proposta no conjunto de medidas simuladas divide-se em dois perodos. No primeiro perodo, procede-se reverso dos cortes salariais, que acontecer nos dois primeiros anos (2016 e 2017, ver questo 20, acima). No segundo perodo, a despesa total com remuneraes tem uma trajectria que globalmente garante a inexistncia de perdas reais. A poltica salarial passar a partir daqui a incluir o descongelamento gradual das carreiras, no contexto da reorganizao proposta para a Administrao Pblica. A restrio financeira a respeitar corresponde ao aumento real do conjunto de remuneraes acima referido. Assume particular destaque na reorganizao da Administrao Pblica a criao de Centros de Competncia, com o objectivo de recuperar a capacidade tcnica e social do Estado e que envolver uma revalorizao funcional e salarial dos funcionrios pblicos.

Esta nova forma de gesto de carreiras e de organizao funcional permitir poupanas substanciais em termos de nmero de funcionrios e uma melhoria considervel na capacidade da Administrao Pblica de executar as funes econmicas e sociais que tem subjacentes.

24. Na pgina 66 apresenta-se uma proposta de gesto conjunta das despesas com pessoal e das despesas em aquisio de servios. Tendo em conta a rigidez das primeiras, qual a eficcia prevista da medida? Como ultrapassar uma situao em que as despesas em aquisio de servios resultassem em saldo insuficiente para as despesas com pessoal?

por demais sabido que os organismos pblicos, pela incapacidade de contratar pessoal (ver resposta 20 acima), por vezes recorrem desoramentao do pessoal, isto recorrem aquisio de bens e servios no exterior por vezes at contratando empresas privadas que pagam de forma indigna aos seus colaboradores. Por outras palavras, a aquisio e bens e servios incorpora despesa de pessoal oculta (como acontecia com os Hospitais EPE).

Ao contrrio do que sugerido nesta pergunta no temos uma proposta de gesto conjunta das despesas de pessoal e das despesas com a aquisio de bens e servios.

Aquilo que sugerimos : deve ser equacionada a possibilidade de considerar regras oramentais plurianuais que englobem em conjunto as despesas de pessoal e as despesas em aquisies de bens e servios. A questo que o actual executivo no conseguiu fazer foi introduzir regras plurianuais na despesa pblica, e sem a existncia de algumas regras sobre variveis centrais, no possvel ter um quadro oramental plurianual, nem cumprir com a Lei de Enquadramento Oramental.

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25. Para as propostas apresentadas para o sistema de justia, qual a estimativa que consubstancia a referncia de que as alteraes necessrias do sistema no requerem significativos meios financeiros?

O impacto econmico e financeiro das propostas apresentadas para o sistema de justia est includo no conjunto de medidas simuladas para a acelerao da execuo dos fundos europeus, no tendo sido objecto de um detalhe separado.

26. No que respeita ao aumento do investimento por execuo extraordinria de fundos europeus so referidos clculos efectuados que fazem acrescer cerca de 1000 milhes de euros por ano sem uma exigncia elevada do oramento nacional. Que clculos so esses e qual o impacto estimado em 2016?

As fases iniciais de implementao dos quadros financeiros plurianuais de apoio comunitrio so tradicionalmente perodos em que acontece algum atraso face programao, associado negociao comunitria e preparao de todo o enquadramento necessrio operacionalizao dos programas. Esse atraso est a manifestar-se de forma particularmente grave neste perodo 2014-2020 em que at ao momento, no obstante a situao excecional que vivemos em Portugal de carncia de investimento e emprego, o valor de 3,6bn programado para o ano 2014 no mbito do novo quadro de apoio a Portugal, no chegou a apoiar nenhum projeto.

Considerando o que foi o padro normal de execuo de fundos comunitrios no passado nestas fases iniciais de operacionalizao dos quadros comunitrios de apoio e tendo em conta a situao excecional referida bem como a existncia de propostas concretas de interveno em domnios como a reabilitao urbana, o desenvolvimento de um programa efetivo de formao ao longo da vida e de combate ao abandono escolar, a implementao de mecanismos de capitalizao e agilizao do financiamento das empresas e a implementao de uma rede alargada de lojas de cidado, considerou-se no exerccio de simulao realizado a acelerao, face ao padro referido, do ritmo de implementao dos programas.

Essa acelerao comear por explorar todas as reas em que possvel operacionalizar desde j a execuo e em paralelo desenvolver as atuaes tendentes a simplificar o enquadramento que neste momento limita fortemente a operacionalizao face incapacidade do Governo assegurar nas negociaes com Bruxelas menores constrangimentos mobilizao dos fundos em diversas reas.

Globalmente, o exerccio estima a possibilidade de recuperar a execuo dos montantes previstos em sede de programao para 2014 e ainda no executados (cerca de 3,5 mil milhes de euros) de forma gradual at 2019. Face aos nveis mdios de contrapartida nacional previstos em sede de programao as exigncias em termos de oramento nacional so reduzidas. Em 2016 prev-se uma acelerao de execuo de FEEI de cerca de 500 M com uma contrapartida

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pblica inferior a 100 milhes de euros e com impactos em termos oramentais positivos na ordem dos 137 milhes de euros.

27. Dada a forte componente importada do consumo e do investimento, como se explica o pouco impacto nas importaes e, consequentemente, no saldo da balana corrente?

Os contedos importados includos no instrumental analtico utilizado na simulao das medidas de poltica esto em linha com os valores habitualmente utilizados (ver por exemplo Cardoso, Esteves e Rua, 2013, O contedo importado da procura global em Portugal, Boletim Econmico, Outono 2013, banco de Portugal).

O contedo importado do consumo considerado nas simulaes de 25 por cento, enquanto o contedo importado do investimento de 35 por cento, sendo mais elevado na componente de variao de existncias (50 por cento) do que na componente de formao bruta de capital fixo (33 por cento). As exportaes tm um contedo importado de 40 por cento. As importaes ao longo do perodo de simulao apresentam uma elasticidade superior unidade face evoluo da procura global ponderada, em linha com a registada desde a adeso de Portugal rea do euro, e uma elasticidade procura-preo relativamente baixa (cerca de 0.25).

O comentrio refere que o consumo e o investimento tm uma forte componente importada. Os contedos importados considerados nas simulaes no so fortes ou fracos, mas aqueles que so habitualmente considerados em exerccios de previso por instituies internacionais e esto em linha com os publicados no Boletim Econmico do Banco de Portugal referido. No mesmo sentido, o impacto no volume de importaes no forte ou fraco, mas apenas o que resulta de uma elasticidade face procura global superior unidade, que consistente com um aumento da penetrao de importaes num contexto de ausncia de flutuao da taxa de cmbio real (a variao da penetrao definida como a diferena entre o crescimento das importaes e o crescimento da procura global ponderada pelos contedos importados mdios).

Refira-se que no exerccio de simulao, as medidas adotadas ao nvel do mercado de trabalho contribuem para uma reduo dos custos unitrios de trabalho de cerca de 1 por cento por ano, implicando uma depreciao real dessa magnitude e uma relativa estabilizao da penetrao de importaes neste perodo.

A este respeito, o quadro resumo includo no Relatrio esclarecedor, bastando para tal tomar o crescimento do PIB como proxy do crescimento da procura e calculando a elasticidade das importaes face ao crescimento do PIB. No quadro abaixo complementa-se a anlise com a elasticidade das importaes face procura global e procura global ponderada.

2014 2015 2016 2017 2018 2019 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2014 2015 2016 2017 2018 2019

Elasticidade das importaes face a:PIB 6.7 3.1 2.5 2.2 2.2 2.4 6.7 3.1 2.7 2.9 2.8 2.8 2.0 1.3 1.1 1.2Procura global 2.6 1.9 1.7 1.6 1.6 1.7 2.6 1.9 1.8 1.8 1.8 1.8 1.5 1.2 1.1 1.1Procural global ponderada 2.0 1.6 1.4 1.4 1.4 1.4 2.0 1.6 1.5 1.5 1.5 1.5 1.3 1.1 1.0 1.0

Cenrio com medidas Cenrio central inicial Impacto

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Os dados anteriores corroboram a concluso que poderia ter sido facilmente obtida utilizando a elasticidade das importaes face ao crescimento do PIB. A elasticidade mais elevada nos anos de 2016 e 2017 quando o aumento da despesa agregada mais fortemente baseado no aumento da FBCF e a depreciao real ainda limitada; e mais reduzida em 2018 e 2019 quando a evoluo da procura agregada mais homognea e se materializam os ganhos de competitividade referidos.

Em concluso, no se entende o comentrio relativo ao pouco impacto da expanso da procura nas importaes, na medida em que este aquele que expectvel em condies normais e o seu reflexo na balana corrente apenas aquele que resulta do impacto sobre o volume na medida em que se admite que o preo das importaes e exportaes fixado nos mercados internacionais, sendo imune s decises de poltica tomadas pelas autoridades nacionais.

28. Como se compatibiliza a acelerao das remuneraes com a reduo dos custos unitrios do trabalho ao longo do perodo das projees?

A evoluo das remuneraes e dos custos unitrios do trabalho fcil de compatibilizar na medida em que os custos unitrios do trabalho no so mais do que os custos do trabalho (isto , as remuneraes) por unidade de produto produzida na economia. Refira-se que as remuneraes incluem todos os custos incorridos pelo empregador, nomeadamente as contribuies sociais a cargo da entidade empregadora. Representando as remuneraes por trabalhador por !, o nvel de emprego por ! e o volume do PIB por !, os custos unitrios do trabalho ! podem ser definidos como:

! =! !!

Tomando o diferencial total, a taxa de crescimento dos custos unitrios do trabalho pode ser calculada a partir das taxas de variao das diferentes componentes como:

! = ! + ! !

em que !, !, ! e ! representam as taxas de crescimento das variveis anteriores.

A tabela seguinte apresenta os dados da tabela de resumo includa no Relatrio que permite perceber a evoluo dos custos unitrios do trabalho, das remuneraes e do emprego ao longo do perodo em anlise, utilizando as definies bsicas anteriores.

2014 2015 2016 2017 2018 2019 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2014 2015 2016 2017 2018 2019Custos unitrios do trabalho % 0.0 -0.2 -1.0 -1.2 -1.4 -0.4 0.0 -0.2 -0.2 -0.3 -0.5 -0.3 0.0 0.0 -0.8 -0.9 -0.9 -0.2

Remuneraes % 2.7 1.4 1.3 1.8 1.2 1.8 2.7 1.4 1.5 1.4 1.2 1.4 0.0 0.0 -0.2 0.4 0.0 0.4PIB % 0.9 1.6 2.4 3.1 2.6 2.3 0.9 1.6 1.7 1.7 1.7 1.7 0.0 0.0 0.7 1.4 0.9 0.6

Produtividade do trabalho -0.5 0.8 1.0 1.1 0.9 1.0 -0.5 0.8 1.0 1.1 1.3 1.3 0.0 0.0 0.0 0.0 -0.3 -0.3Emprego % 1.4 0.7 1.4 1.9 1.6 1.3 1.4 0.7 0.7 0.5 0.4 0.4 0.0 0.0 0.6 1.4 1.3 0.9Remunerao por trabalhador % -0.5 0.7 0.0 -0.1 -0.4 0.6 -0.5 0.7 0.8 0.8 0.8 1.0 0.0 0.0 -0.8 -0.9 -1.3 -0.5

Cenrio com medidas Cenrio central inicial Impacto

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O cenrio final inclui um conjunto de medidas de poltica que altera os incentivos dos agentes que participam no mercado promovendo a competitividade e a moderao no crescimento dos custos das empresas com o fator trabalho. Adicionalmente, as medidas propostas tm como objetivo fundamental promover uma estratgia de crescimento criadora de emprego, que combata de forma determinada os elevados nveis de desemprego vigentes, e permita uma afetao de recursos que utilize de forma mais eficiente o capital humano disponvel na economia.

A adoo destas medidas compatvel com um aumento moderado dos vencimentos tanto no setor pblico como no sector privado. O aumento moderado dos vencimentos em larga medida compensado pela reduo da contribuio social da entidade patronal desonerando assim o fator trabalho, promovendo a criao de emprego.

Adicionalmente importa referir que a introduo de um complemento salarial para os trabalhadores de mais baixos rendimentos permitir incentivar a oferta de trabalho por parte de trabalhadores desempregados, muitos deles de longa durao, e com baixos nveis de qualificaes. As medidas propostas do prioridade criao de emprego por oposio ao assistencialismo que tem caracterizado a poltica do atual governo, complementado no perodo mais recente pela exploso da criao de estgios profissionais que disfaram o desemprego, subsidiando de forma direta os empregadores atravs da criao de uma nova forma de subemprego. A medida proposta no Relatrio afeta de forma no despicienda o vencimento mdio na economia, uma vez que aos empregos criados esto tipicamente associados a baixos nveis remuneratrios. Assim, a evoluo muito moderada dos vencimentos mdios que se projeta compatvel com um aumento mais significativo dos vencimentos dos trabalhadores que j esto empregues.

Neste contexto, as medidas consideradas determinam uma reduo dos custos unitrios do trabalho face ao cenrio inicial de cerca de 1 pp. por ano. Esta evoluo dos custos unitrios ocorre num contexto de reduo da remunerao por trabalhador e em que o crescimento das remuneraes resulta somente do aumento do nvel de emprego. No entanto, este aumento das remuneraes inferior ao crescimento do volume do PIB, determinando uma queda do custo por unidade produzida.

Em suma, a evoluo das remuneraes perfeitamente consistente com a evoluo dos custos unitrios do trabalhado, como alis no podia deixar de acontecer na medida em que se trata de uma medida bsica que compara duas grandezas que apenas se diferenciam pelo facto de uma resultar da diviso da outra pelo PIB.

29. Como se explica o comportamento do deflator das importaes face ao cenrio de evoluo do preo do petrleo e da taxa de cmbio?

O deflator das importaes, tal como o deflator das exportaes, so variveis que sendo necessrias para determinar o deflator do PIB, assim como os saldos da balana de pagamentos, no desempenham um papel ativo nas simulaes apresentadas. Em termos econmicos, a economia portuguesa uma pequena economia aberta integrada numa unio monetria,

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assumindo-se que no tem um papel ativo na determinao dos preos dos bens e servios que transaciona com pases terceiros ( aquilo que os economistas chamam um price-taker), isto , os agentes residentes tomam as suas decises no pressuposto que estas no afetam os preos internacionais.

Esta modelao do comportamento dos exportadores e importadores, que comummente aceite em termos tericos, no se verifica muitas vezes na prtica, observando-se crescimentos das exportaes e importaes que diferem, respetivamente, da evoluo dos preos dos concorrentes nos mercados de destino das exportaes, assim como do preo mdio de exportao dos principais pases fornecedores. H vrias explicaes para estas diferenas. Desde logo uma pequena economia como Portugal no exporta nem importa o cabaz de bens representativo dos preos dos principais clientes e fornecedores e portanto existem efeitos de composio relevantes. Numa perspetiva mais terica, sabido que num mercado globalizado e em muitos casos dominado por um nmero limitado de empresas multinacionais, estas empresas adotam estratgias de discriminao de preos em funo dos nveis de rendimento, procura e nveis de tributao dos diferentes pases. Veja-se por exemplo a polmica recente associada reexportao de medicamentos para outros pases, que beneficiava do facto de a indstria farmacutica cobrar para um mesmo medicamento preos distintos em Portugal e noutros pases.

Da anlise recente da evoluo dos preos das importaes e das exportaes observou-se um crescimento do preo das exportaes consistentemente superior ao das importaes, mesmo quando se considera o efeito da reduo do preo do petrleo no perodo mais recente (ver grfico abaixo):

Tendo presente a dinmica recente dos deflatores do comrcio internacional, o seu papel passivo no exerccio de simulao e a necessidade de replicar a evoluo dos deflatores do PIB e da procura interna, os quais desempenham um papel ativo na simulao, calibraram-se estes deflatores.

Assim, o exerccio parte de uma evoluo do PIB, do consumo privado e do consumo pblico e do investimento pblico e privado em termos nominais que traduzem as previses da Comisso Europeia. Estas so variveis que desempenham um papel central no exerccio, seja no clculo de variveis em rcio do PIB como os agregados e saldos oramentais, seja pelo facto de integrarem as bases de incidncia da tributao indireta ou seja pelo papel na determinao da despesa pblica nominal.

-7.0

-6.0

-5.0

-4.0

-3.0

-2.0

-1.0

0.0

1.0

2.0

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019

Deflator das exportaes

Deflator das importaes

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Importa realar que a opo tomada afeta de forma igual o cenrio de base inicial e o cenrio final que inclui as medidas, no afetando no entanto o impacto das medidas, uma vez que nem o deflator das importaes nem o deflator das exportaes so alterados por qualquer das medidas adotadas, como alis visvel na coluna dos impactos includa na tabela anexa ao Relatrio.

Em suma, a abordagem que se seguiu permitiu calibrar o cenrio inicial de forma a replicar o cenrio da Comisso Europeia nas variveis fulcrais para o processo de simulao, implicando uma dinmica do deflator das importaes que, podendo ser discutida num quadro de crescimento reduzido dos preos das manufaturas e queda ligeira dos preos das matrias-primas no energticas, est em linha com o observado no perodo mais recente e no interfere com os resultados do exerccio apresentado, nomeadamente com o impacto das medidas includas.