trprsilAo MtNtsrÉnlo Do TRABAL!-io E EMpREGo

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CONVCruçÃO COTRABALHC-

No DA soLrcrreÇÃo: MR030421/ag1z .§S?ã§r?rT,lã;rf

3l§ ?'s+^rsJsp s?L?rr: T=s^F.[Imry:p g FIES Ro DovrARros DE .ARGAS pRo pRrAs

23 de maio de 2017.

SINDICATO DOS CONDUTORES SR

Do ESTADo DA BAHIA'BA'SINTRAÇAP, CNPJ n. lo.ags-oa9/000j-3e ,"IãÊiot"ã;:H:carlos Gomes - ate 5441545, 136, sala 501 á sos, Dois dã Jutho, satvaoôrl'eÀ, crp 40060-330,representado(a), neste ato, por seu Presidente, s(a). vrnér.ro Rocrnto ôÃnvnr_no LAV,GNE,cPF n' 592'176'695-04, conforme deliberação da (s) ess"moléia (s) da categoria, realizada (s) em1711012016 no município de Salvador/BA;

E

SIND DO COM VAREJISTA E ATACADISTA DE VIT DA CONQUISTA, CNPJ n. 13.273.2s0/0001-89, localizado(a) à Rua Dez de Novembro - de 266t267 ao fim, 720, prédio, rrurãígol ;lüffi;conquista/BA' cEP 45045-355, representadg(1), nesie ato, p.of seu presidente, s(a). JoAo LUtzDos sANTos JESUS, cPF n. oba.too.ozs-oõ, ronioiÀã deriberação da (s) Assembtéia (s) dacategoria, rearizada (s) em z?t}stzor7 no município de vitoii, Da conquista/BA;nos termos do disposto na consolidação das Leis do Trabalho e na lnstrução Normativa no 16, de2013' da secretaria de Relações do Trabalho, reconh""ãr.orno válido e requerem o REGlsrRoDA coNVENÇÃo coLETlvÀ DE TRABALHo transmitida ao-Ministério oorraiãii,o e Emprego, pormeio do sistema MEDIADQR, sob o número MR030471201i , n^data de 23n5aa17, às 09:54.

DO EST DA BA -BA,OVIARIOS DE CARGAS PROPRIASNTRACAP

JOAO LUI SAPresi

SIND DO COM VAREJISTA E ATACAdISTA DE VIT DA CONQUISTA

ír4 !-b-*fli-l-lt-3A"

i 3 .,ti$. 2ü17

SII{DICATO DO COMERCIOVAREJISTA E ATACADISTA DE/

VITORIA DA CONTQIJISTA

cof{YErlrÇÃoCOLETIVA

2017t2019

SNDICATO DOS CO}{DIJTORES EMTRAhISPORTES RODOVIARIOS DECARGAS PROPRIAS DO ESTDO DA

BAHIA - SINITRACAP\\\\\"

\\

coNvENÇÃo coLETM DE TRABALHO

PELO PRESENTE INSTRUMEF{TO, FIRMAM COh]-VENÇÃO COLETIVADE TRABALHO, DE UM LADO O SINDICATO DO COMÉRCIOVAREJISTA E ATACADISTA DE VITORTA DA CONQUISTA, ChtrPJ N"13.273,75AlOOOl-89 NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTEJoÃo LÍJTZ DOS SANTOS JESUS, PORTADOR DO CPF N" 058.166.025.00,E, DO OUTRO, O SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTESRODOYIÁNTOS »P CARGAS PROPRIAS DO ESTDO DA BAHIA .SINTRACAP, CNPJ No 10.893.039/0001-39 NESTE ATOREPRESENTANDO POR SEU PRESIDENTE MAGNO ROGERIOCARVALHO LAVIGNE, PORTADOR DO CPF N' 592.176,695-44, TODOSDEVIDAMENTE AUTORIZADOS POR SUAS RESPECTIVASASSEMBLEIAS, NOS TERMOS DAS CLAUSULAS QUE SEGUEM, QUEACEITAM E MUTUA-MENTE SE OBRIGAM A SABER:

CLAUSULA 1' - VIGÊNCIA E DATA BASE: A vigência da presente

Convenção será de 01 de maio de2017 a 30 de abril de 2019 e adata base da

categoria fixada em 01 de maio.

§ Unico - As cláusulas econômicas do presente acordo serão objeto de

negociação em Termo Aditivo a ser firmado em 01 de maio de 2018,

permaneÇendo inalteradas as demais cláusulas vigentes.

CLAUSULA 2" - PISOS SALARIAIS: A partir de 1o de maio de 2017, ftçamgarantidos os seguintes pisos salariais por função:

a) R$ 946,A0 §ovecentos e quarenta e seis reais) para os Ajudantes de

Motorista.

b) R$ 1.222,00 (Hum mil, duzentos e vinte e dois reais) para os Operadoresde Empilhadeira.

c) R§ 1.222,00 (Hum mil, duzentos e vinte e dois reais) para os Motoristasque trabalham em veículos LEVES * com capacidade até 6.000 kg.

d) RS 1.5i0,00 (Hum mil quinhentos e dez reais) para os Motoristas que

trabalham em veículos MEDIOS - com capacidade de 6.001 kg até 15.000

kg.

e) R$ 1.680,00 (Hum mil seiscentos e oitenta reais) para os Motoristas que

trabalham em veículos PESADOS (carretas) -com capacidade acima de

15.000 kg.

CLAUSULA 3' - GRATIFICACÃO DE FUNÇÃO: O empregado que exerÇer afunção de motorista de veículo denominado'BITREM" (cavalo mecânicqe doissemi-reboques) receberá adiçional de função ÇoÍrespondente a ),0% {

cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta. Para os que exerçam

a função de motorista de veículo denominado "TREMINHAO' (cavalo mecânico

e três semi-reboques) este adicional será de 25o/o (vinÍe e cinco por cento) do piso

salarial mencionado, estando incluso nestes adicionais o repouso semanal

remunerado. Este adicional será devido no período em que a atividade for

exercida e não será incorporado à remuneração quando o empregado for

destituído desta função ou atividade'

CLAUSULA 4'- REAJUSTE SALARIAL: A PATtiT dC 01 dC MAiO dC 2017, AS

@rãoaosSeuSempregadoscomsaláriossuperioreSaoSpisosmencionados na cláusula 2u desta Convenção, uItr reajuste salarial de 40Á (quatro

por cento), incidente sobre os salários de 01 de maio de 2016.

§ 1o: Serão compensados todos os aumentos compulsórios e/ou espontâneos

çonçedidos entre 01-05-2016 e 30-04-2A17 '

§ 2o: para os empregados admitidos entre 01-05'2016 e3A-04'20i7 o reajuste

sera proporcional ao número de meses de serviço prestados ao mesmo

empregador.

CLAUSULA 5" - TzuÊNIO: Fica assegurado a todos os empregados que já

contem ou que venham a contar no cuÍSo da vigência desta convenção três anosno cuÍso da vigência desta convenção três anos

de serviços prestados ao mesmo empregador, um adicional mensal equivalente a

Z% (Dois po, "errto)

do salário mínimor nacional vigente, limitando-se çste

beneiício u -O:

(t Cr) triênios no curso de uma mesma relação de emprego.

ctÁuswa o, - ngrptÇÕgs p gospgnacpvt: A empresa, quando utilizar

*iços de seus empregados fora do município de contratação, portantoo em

viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, às quais impliquem em

perãoite na estrada,-deverão pagar diária de viagern no valor mínimo de R$ 64,00

(sessenta e quatro reais). poi aiaria de viagem, compreende-se todas as refeições

à pernoite. E,ste beneficio possui caráter indenizatorio, não integrando para

nenhum fim ao salário'

§ único: Facultar-se-á ao empregador, como alternativa ao disposto no caput

desta cláusula, adiantar a seus motoristas, ajudantes e demais empregados,

quando em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, numerários

suficientes para as despesas deçorrentes de alimentação e/ou diária de viagem'

Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de contas logo

após o retornã das viagens, através de Notas Fiscais, assinando recibos contábeis ,.

ou diáriu, de viagens, óonfonne documento interno de cada empresa' \

CLAUSULA 7' - JORNADA DE TRABALHO: A jornada normal de trabalho

será de 44 (quatenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas por dia,

admitindo-se sua prorrogação por até 04 (quatro) horas extraordinárias, conf,

^rt. 235-C da consolidação das Leis do Trabalho (cLT). Será

compensação da duração diária do trabalho, obedecidas as exigências e

formalidades legais e condições abaixo.

a) Manifestação por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou

plúrimo, no qual constara a jomada a ser oumprida e aquela a ser suprimida pela

compensação;

b) As horas acrescidas em um ou mais dias na semana, devidamente

compensadas, não serão remuneradas como extras;

c) Haverá trabalho nos feriados de 01 de maio; 07 de setembro; 25 de dezembro e

0i de janeiro, ç ainda em consulta popular, plebiscito popular ou eieições do

Exeçutivo ou Legislativo Federal, Estadual ou Municipal.

§ 1" - As empresas fornecerão gratuitamente lanche para seus empregados

convocados para trabalho suplementar, com duração superior a 02 (duas) horas.

§ 2o - As empresas subscritoras desta Convenção incentivarão a igualdade de

oportunidades para todos corn igual acesso à relação de emprego ou à sua

manifestação, independentemente de sexo, origem, raça, estado civil ou situação

familiar.

CLAUSULA 8" - COMPENSAÇÃO: Faculta-se ás empresas a adoção de banço

de horas ou compensação de horas trabalhadas, pelo qual poderá ser dispensado o

acréscimo do saiário, se o excesso de horas em um dia for compensado pela

correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período

máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, a soma das jornadas semanais de

trabalho, sob pena de pagamento das horas trabalhadas, como extra, na forma

deste instrumento. As empresas, independente do regime de compensação,

adequarão as jornadas de trabalho aos limites legais.

CLAUSULA 9" - HORAS EXTRAS: As horas extras serão remuneradas Çom

adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

CLAUSULA 10" - ANOTAÇÕES NA CTPS: As anotações na Carteira de

Trabalho e Seguridade Social serão feitas:

a) na Data-Base;b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual;d) necessidade de comprovação perante a Seguridade Social.

§ único: Os empregadores deverão anotar na CTPS dos seus

função efetivamente exercida pelos mesmos (motoristas

carreteiros), conforme dispõe o Art. 29 da CLT.

empregados a

ou motoristas

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CtaUSUta t t" - RESCTSÃO: O pagamento das parcelas constanres doinstrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintesprazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (após cumprimento doaviso prévio);

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando daausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu

cumprimento;

$ único - A inobservância do disposto nesta Cláusula sujeitará o infrator multalegal a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamentecorrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Ficao Sindicato da Representação Profissional, obrigado a fornecer declaração àempresa, quando do não comparecimento do empregado para quitação do TermoRescisório na data marcada.

CLAUSULA 12" - HOMOLOGACÃO: As homologações das RescisõesContratuais de Trabalho serão celebradas obrigatoriamente no Sindicato dosEmpregados da Categoria ou no Órgao Competente, conforme Artigo 477 daCLT e seus parágrafos.

$ único - Na oportunidade deverão as erípresas apresentar cópias das guias derecolhimento das Contribuições Sindical, Negocial e Assistencial Negocial,efetuadas em favor dos Sindicatos Profrssional e Patronal.

CLAUSULA 13' - FORNECIMENTO DE FORMULARIOS: A empresapreencherá os documentos abaixo, quando solicitado pelo empregado eiouexigido por Orgãos Públicos, para fins de direitos junto aos mesmos nos prazosestabelecidos, conforme a seguir:

a) Seguro Desemprego, na homologação;b) Auxílio Doença, no prazo de 02 (dois) dias úteis;c) Aposentadoria, e outros, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;d) Extrato mensal do FGTS;e) Relação de salário, anual ou por motivo de rescisão contratual.

CLAUSULA 14'- AVISO PREVIO: O aviso prévio será concedidoobedecendo ao disposto na Lei no 12.5A6 de 1 i de outubro de 201 1.

$ único - O empregado que pedir demissão e conçeder aviso prévio, desde que játenha cumprido ll3 (um terço) do respectivo prazo, ficará dispensado documprimento do restante, na hipotese de, comprovadamente, obter nsoemprego, sendo remunerado apenas pelos dias trabalhados.

NDO: A empresa abotrará asCLAUSULA 15' - EMPREGADO VES'1'ItsULANIJU: A CÍnPTCSA AOONATA A§

f"lt t d"t *t rdurt"t *.tibulandos paru a tealizaçáo de provas em vestibulares'

desde que avisada Çom 72 (setenta e duas) horas'de antecedência'

CtÁUSUre tO" - vtotaÇÃo na coNvsNÇÃo colertva pp

TRABALHO, No ro* ae violação dos dispositivos constantes da presente

6""çã" Coletiva de Trabalho será atribuída ao infrator a multa de 01 (hum)

salário mínimo, guardada a proporção estabelecida no § único do Artigo 622 da

CLT. O valor da multa atribúiOá será recolhido a favor do Sindicato reclamante'

CLAUSULA 17' - ESTABILIDADE PROVISORIA: COM EXCCçãO dAS hiPótCSCS

o acordo entre empregado e empregador ou

dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade provisÓria nas condições e

prazos seguintes:

a) Gestante: Desde a notificação da gravidez, por escrito, até 05 (cinco) meses

após o parto;

b) Pré-aposentado: Nos doze ultimos meses que antecederem a data de aquisição

do direito à aposentadoria, para os empregados que contem com pelo menos 8

(oito) anos de serviço nu uúl empresa, contanto que a documentação necessária

àomprobatória do fáto seja apresentada ao empregador até 30 (trinta) dias antes

do periodo aquisitivo dâ .itubilidude aqui prevista' Perderá o direito a esta

garantia o empregado QUÇ, ao entrar no período aquisitivo de pleitear a

aposentadoria, não o fizer.

CLÁUSULA 18, - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL: Conforme decisão da

Assembleia G.rã- du Cut.goriu Profissional, as empresas empregadoras

descontarão mensalmcnte de seus funcionários a importância de R$ 17'00

(Dezessete reais), com base no Artigo 8o, inciso IV, da constituição Federal e

Art. 513, alínea "e" da CLT.

§ 1" - As empresas deverão recolher as contribuições deduzidas dos salários dos

ãmpregado, uté o 5" (quinto) dia util do mês subsequente ao desconto' através de

depósito em conta corrente em nome do Sintracap na Caixa Econômica Federal'

agãncia 0061. operação 003" conta no 981-1. A falta do recolhimento implicará

nas sanções imPostas Por lei.

§ 2" - O empregado poderá opor-se aos descontos previstos nesta cláusula

devendo, para tanfo, mánifestar a sua livre intenção em a\é 45 (quarenta e cinco)

dias, contados a partir da assinatura da presente convenção coletiva de Trabalho'

através de cartà endereçada ao Siniracap acompanhada de AR (Aviso de

Recebimento). O empregado deverá de imediato entregar -pata

a. empresa uma

copia da carta ae opouição juntamente com o recibo de recebi",t' \ (Ary

pràtocolado pelo Sindicato. \ \ f\ t\J\

§ 3" - O cumprimento desta Cláusula será suspenso sumariamente na hipótese dehaver qualquer manifestação contrária por iniciativa do Ministério públiÇo ouqualquer outra instância judicial.

çLAUSULA 1r" - çg,NTRIBU As empresasdeverão recolher, até 30 de agosto de 2017, á ,*pr.târ;i" rqü"d"nte a I o/o (umpor cento) da sua folha de pagamento do pessoal do mês de maio de 2017, sendoo mínimo de RS100,00 (cem reais) e o máximo de R$600,00 (seiscentos reais).

E, por estarem de pleno acordo, assinam a presente convenção em 03 (três) viasde igual teor e forma, para que possa produzlr seus jurídi.or . legais efeitos.

Vitória da Conquista, 12 de maio de 2017.

zuO CARVALHO LAVIGNE

SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE. CARGAS PÃqPzuAS DOÂSTADO DA BAHIA _ SINTRACAP/BA0.893.039/0001-

JOAO LUIZ

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACAOTSTA DE VITORIA DACONQUISTA- SINCOMERCIOVC

CNPJ: 13.27 3.7 50/000 1 -89

PRESiDENTE