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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIAGOVERNADORIA

LEI N. 3.306 ,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 .

Dispoe sobre a instituicao da Ficha de ControleSanitario da Agencia de · Defesa SanitariaAgrossilvopastoril do Estado de Rondonia, seusprocedimentos e tratamento de suas inforrnacoes.

o GOVERNAD OR DO ESTADO DE RONDONIA:Faco saber que a Assembleia Legis1ativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituida a Ficha de Controle Sanitario da Agencia de Defesa Sanitaria Agrossilvopastorildo Estado de Rondonia - IDARON, na forma do Anexo Unico desta Lei, que sera disciplinada por ate proprioda Presidencia do IDARON, que podera edita-la em adequacao as prescricoes tecnicas.

§ 1. 0 titular da Ficha de Controle Sanitario de que trata esta Lei, podera requerer 0 registrocadastral de seu conjuge ou companheiro, autorizando-o a realizar rnovimentacoes em nome do casal , querespondera, solidariamente, por eventuais ilicitos de qualquer natureza.

§ 2. 0 requerimento de registro de que trata 0 caput deste artigo sera fonnalizado mediantepreenchimento de formulario proprio, conforme dispuser 0 Regulamento, 0 qual contera 0

reconhecimento das assinaturas do casal por tabe1rao publico e sera instruido com copia autenticada daCertidao de Casamento, se for 0 caso .

Art. 2°. Ressalvado 0 disposto no artigo anterior, somente sera admitida movimentacao da Ficha deControle Sanitario por terceiros, por meio de previa e expressa autorizacao.

§ 10• A autorizacao de que trata 0 caput deste artigo podera ser concedida por registro cadastral do

autorizado perante a Unidade movimentadora da aludida Ficha de Controle Sanitario, cuja formalizacaodar-se-a com 0 comparecimento pessoa1 do titular da Ficha, do autorizado e mediante 0 preenchimento deformulario proprio, na forma do regulamento.

§ 2°. A ausencia da autorizacao prevista no § 1° deste artigo, sera suprida pela apresentacao deinstrumento publico de mandato, com declaracao expressa dos poderes especiais outorgados.

Ali. 3°. As informacoes a pessoas naturais ou juridicas, constantes dos registros da Agencia deDefesa Sanitaria Agrossilvopastoril do Estado de Rondonia, observara 0 disposto no artigo 198, da LeiFederal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, como tambern no artigo 31, da Lei Federal n. 12.527 , de 18novembro de 2011 , dar-se-a, somente, por extracao de certidoes, copias, declaracoes ou afins aorespectivo titular dos registros e a terceiros na forma dos §§ 1° ou 2° do artigo supra.

Paragrafo unico. Exclui-se da vedacao de que trata 0 caput deste artigo, desde que devidamentefundamentadas e com a indicacao dos autos a que se referem, as requisicoes de natureza judicial.

Art. 4°. Esta Lei sera regulamentada no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

de dezembro de 2013 , 1260 da Republica.Palacio do Governo do Estado de

CONFUCIO AIRES MOURAGovemador

ANEXO UNICO

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GOVERNO DOESTADODERONDONIA

E"n. RESlDE NCIAL on PARA CORRESPONDE::-:CIA

CONJUGE

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PRODUTOR POSSUI PROPRlEDADE e/ou REBANHO EM OUTROS: MunicillioD EstadoD Pais D --DADOS DA PROPRIEDADE E DO REBANHO BOV/BUB. ABERTURA EM _I NOM.EDOFUNC, :----

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