universidade de lisboa faculdade de...
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UNIVERSIDADE DE LISBOA
FACULDADE DE LETRAS
AacuteREA DE LITERATURAS ARTES E CULTURAS
REGULACcedilAtildeO DO CIBERESPACcedilO CONTROLO DOS FLUXOS
INFORMACIONAIS E DIREITOS DE AUTOR
OS CASOS DE PORTUGAL E DO BRASIL
Elisianne Campos de Melo Soares
Mestrado em Cultura e Comunicaccedilatildeo
2012
2
UNIVERSIDADE DE LISBOA
FACULDADE DE LETRAS
AacuteREA DE LITERATURAS ARTES E CULTURAS
REGULACcedilAtildeO DO CIBERESPACcedilO CONTROLO DOS FLUXOS
INFORMACIONAIS E DIREITOS DE AUTOR
OS CASOS DE PORTUGAL E DO BRASIL
Elisianne Campos de Melo Soares
Dissertaccedilatildeo orientada pelo Professor Doutor Manuel Frias Martins
MESTRADO EM CULTURA E COMUNICACcedilAtildeO
2012
3
A Deus e a mamatildee que tornaram possiacutevel a realizaccedilatildeo deste trabalho
4
5
You never change things by fighting the existing reality To change something
build a new model that makes the existing model obsolete
(Buckminster Fuller)
6
7
IacuteNDICE
AGRADECIMENTOS 9
LISTA DE SIGLAS 11
RESUMO 15
ABSTRACT 17
INTRODUCcedilAtildeO 19
CAPIacuteTULO I
NOVAS TECNOLOGIAS NOVOS PARADIGMAS 25
10 O ideal da Rede como um territoacuterio livre 27
20 O fenocircmeno da desmaterializaccedilatildeo da obra 32
30 Espaccedilo e tempo se comprimem a dromocracia firma-se 35
40 Somos todos criadores a fusatildeo entre autor e consumidor 38
50 A era de ouro do remix 44
60 Tipos de vigilacircncia e tecnologias de controlo quem satildeo e como trabalham os
gatekeepers do ciberespaccedilo 47
CAPIacuteTULO II
DIREITOS DE AUTOR E REGULACcedilAtildeO DO CIBERESPACcedilO BRASIL E PORTUGAL
EM PERSPECTIVA 57
10 Breve retrospectiva histoacuterica do surgimento dos direitos de autor 59
20 Direitos morais e direitos patrimoniais 61
21 Direitos morais 61
22 Direitos patrimoniais 62
30 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal 64
31 Legislaccedilatildeo autoral brasileira 64
32 Reforma da Lei brasileira do Direito Autoral (LDA) 67
33 O Marco Civil da Internet 69
34 Legislaccedilatildeo autoral portuguesa 73
35 Regulaccedilatildeo da Internet em Portugal 75
40 Salvaguarda dos direitos de autor e combate agrave pirataria no Brasil e em Portugal
Azeredo e Lei da Coacutepia Privada 71
41 O Projeto de Lei Azeredo 71
8
42 A Lei da Coacutepia Privada em Portugal 80
50 Controlo do ciberespaccedilo e acordos aleacutem fronteiras alguns casos-chave 84
51 HADOPI 84
52 Sinde-Wert 85
53 SOPA 86
54 ACTA 87
60 Brasil e Portugal algumas semelhanccedilas e diferenccedilas 88
70 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet uma relaccedilatildeo nebulosa 91
CAPIacuteTULO III
HARMONIZACcedilAtildeO DE INTERESSES 97
10 O direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo como um direito humano 99
20 Novos modelos e outras alternativas de conciliaccedilatildeo entre artistas induacutestria e
usuaacuterios de Internet 103
30 Flexibilizaccedilatildeo do regime autoral o Creative Commons 103
31 O Creative Commons Portugal 108
32 As licenccedilas 30 108
33 Parcerias 109
40 A exceccedilatildeo para compartilhamento de arquivos 110
50 Cloud computing 114
60 Licenccedila global 116
70 Mecenato global 117
80 Contribuiccedilatildeo criativa 118
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 121
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 127
ANEXOS 143
9
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo em primeiro lugar a Deus que esteve comigo todo o tempo e que me
deu refrigeacuterio nos momentos de dificuldade A mamatildee que me incentivou sempre
acreditou em mim e em meus objetivos e natildeo mediu esforccedilos para concretizaacute-los Aos
professores e colegas do mestrado com quem aprendi muito nos uacuteltimos dois anos
Aos meus amigos de perto e de longe que de alguma forma conseguiram aplacar a
dor da distacircncia Agradeccedilo especialmente agraves amigas Claacuteudia Caetano Nadeige Thireacute e
Naima Dahmas e ao professor Pedro Coelho que me deram forccedila vital em momentos
criacuteticos sem a qual eu natildeo teria concluiacutedo o curso
Quero dar meu ldquomuito obrigadardquo tambeacutem aos meus familiares principalmente agrave
minha prima Edyane Franco e ao meu tio Eacutelio Campos que tambeacutem apostaram em mim e
me deram todo apoio possiacutevel Tio e prima espero um dia retribuir todo o bem que vocecircs
jaacute fizeram e fazem agrave minha vida Que Deus lhes abenccediloe sempre
Ao meu caro orientador professor Manuel Frias Martins que me deu toda
liberdade de pensamento e de ideias para realizar esse trabalho aleacutem de contribuir
muitiacutessimo com suas orientaccedilotildees sempre concisas e praacuteticas Suas criacuteticas foram todas
construtivas Para aleacutem de grande mestre ficaraacute em minha lembranccedila como ser humano
admiraacutevel e exemplo de professor
Agradeccedilo tambeacutem agraves professoras que tive na Faculdade de Letras da Universidade
de Lisboa fora do departamento de Comunicaccedilatildeo e Cultura Ana Vrajitoru Roxana
Ciolaneanu e Zlatka Timenova-Valtcheva E um ldquoobrigadardquo agrave cara colega Manuela
Zamith
Agraves queridas irmatildes Ceciacutelia Faacutetima Maria Meyre Socorro e ao irmatildeo Eliacutesio que
sempre tiveram meu nome em conta em suas oraccedilotildees Quero partilhar essa vitoacuteria com
vocecircs tambeacutem
10
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LISTA DE SIGLAS
ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement
ADAMI - Socieacuteteacute pour lAdministration des droits des artistes et musiciens
interpregravetes
AGECOP - Associaccedilatildeo para Gestatildeo da Coacutepia Privada
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees
AOL - America On-Line
APCT - Associaccedilatildeo Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulaccedilatildeo
ARPANet - Advanced Research Projects Agency Network
BBC - British Broadcasting Corporation
CDA - Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Cesar - Centro de Estudos e Sistemas Avanccedilados do Recife
CNIL ndash Comission Nationale de lrsquoInformatique et des Liberteacutes
CNPD - Comissatildeo Nacional de Protecccedilatildeo de Dados
CNPJ ndash Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica
CPF ndash Cadastro de Pessoas Fiacutesicas
CRIS - Communication Rights in the Information Society
DADVSI - loi relative aux Droits drsquoAuteur et aux Droits Voisins dans la Socieacuteteacute de
lrsquoInformation
DRM - Digital Rights Management
DUDH - Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
ECAD - Escritoacuterio Central de Arrecadaccedilatildeo e Distribuiccedilatildeo
EUA ndash Estados Unidos da Ameacuterica
12
FBI - Federal Bureau of Investigation
FCEE-UCP - Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresarias da Universidade Catoacutelica
Portuguesa
FGV DIREITO RIO - Escola de Direito da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas no Rio de Janeiro
FSF - Free Software Foundation
GB ndash Gigabyte
GMT ndash Greenwich Mean Time
HADOPI ndash Haute Autoriteacute pour la Diffusion des Œuvres et la Protection des Droits
sur Internet
IBM - International Business Machines Corporation
ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers
ICS - Instituto da Comunicaccedilatildeo Social
INTELI - empresa de tecnologia Inteligecircncia em Inovaccedilatildeo
ISCTE - Instituto Superior de Ciecircncias do Trabalho e da Empresa
IST - Instituto Superior Teacutecnico
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado
IVC - Instituto Verificador de Circulaccedilatildeo
LDA ndash Lei do Direito Autoral
MinC ndash Ministeacuterio da Cultura
OMC - Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio
ONU ndash Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
P2P ndash Peer-to-peer
PL118 ndash Projeto de Lei da Coacutepia Privada
13
PLC - Projeto de Lei da Cacircmara dos Deputados
PLS - Projeto de Lei do Senado Federal
PS - Partido Socialista
SALMJ - Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila
SARD ndash Socieacuteteacute drsquoAcceptation et de Reacutepartition des Dons
Serpro - Serviccedilo Federal de Processamento de Dados
SOPA ndash Stop Online Piracy Act
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
SPEDIDAM ndash Socieacuteteacute de Perception et de Distribution des Droits des Artistes-
Interpregravetes
SSD - Solid-state drive
STIM - Svenska Tonsaumlttares Internationella Musikbyraring
TB - Terabyte
TIC - Tecnologias da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
UE ndash Uniatildeo Europeia
UMIC - Agecircncia para a Sociedade do Conhecimento
UnB - Universidade de Brasiacutelia
UNESCO - Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura
UNL - Universidade Nova de Lisboa
UP - Universidade do Porto
USB ndash Universal Serial Bus
USP - Universidade de Satildeo Paulo
VJ - Video Jockey
14
VOD - Video on demand
WSIS - World Summit on the Information Society
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RESUMO
As tecnologias digitais foram responsaacuteveis por profundas metamorfoses em nossas
atividades laborais e interaccedilotildees sociais As maacutequinas conectadas em rede nos permitiram
aceder a conteuacutedos produzidos nos mais distantes pontos do planeta e estreitar os laccedilos de
conhecimento com diferentes culturas e povos
A desmaterializaccedilatildeo e reproduccedilatildeo com alto teor de fidelidade de bens culturais
alterou nossos haacutebitos de consumo A gradual eliminaccedilatildeo dos suportes materiais e a
praticidade dos arquivos digitais fez-nos consumir cultura em quantidades e formatos
jamais antes imaginados
O advento do digital pocircs em xeque os tradicionais papeis de artistas e induacutestrias e
levou-nos por um caminho sem alternativa a necessidade de acompanhar as
transformaccedilotildees que se sucederam e de adaptarmo-nos a elas No combate a praacuteticas como
a pirataria as legislaccedilotildees de muitos paiacuteses foram endurecidas e os meios juriacutedicos que
versam sobre o tema enveredaram por caminhos radicais
O presente estudo traz essa problemaacutetica agrave discussatildeo tomando como objetos de
anaacutelise os contextos brasileiro e portuguecircs Discutimos as legislaccedilotildees que versam sobre os
direitos autorais em ambos os paiacuteses para assim nos concentrarmos nas relaccedilotildees entre
tecnologia e Direito bem como nas metamorfoses produzidas pela Internet nessas ligaccedilotildees
desde sempre delicadas Para tal tratamos tambeacutem da questatildeo da regulaccedilatildeo da Rede tema
intimamente ligado agraves mateacuterias anteriormente citadas
Palavras-chave Cibercultura Controlo Direitos de autor Internet Privacidade
Regulaccedilatildeo da Internet
16
17
ABSTRACT
The digital technologies were responsible for profound transformations in our work
activities and social interactions The network connected machines allowed us to gain
access to contents produced in the most remotes parts of the world and to strengthen ties
of knowledge with different cultures and peoples
The dematerialization and reproduction with hi-fi quality of cultural goods has
altered our consumption habits The gradual removal of the material support and the
convenience of digital files made us consume culture in quantities and formats never
imagined before
The advent of the digital put into question the traditional roles of artists and
industries and led us to a path of no return the need to follow up the changes which have
taken place and adapt to them In the combat against practices like piracy the legislation
of many countries was hardened and we saw the legal means dealing with the theme in
radical ways
This study discusses this problem taking as objects of analysis the brazilian and
portuguese contexts We discuss the laws that deal with copyright in both countries in
order to focus on the relations between technology and law and on the transformations
produced by the Internet in these very delicate links To this end we also deal with the Net
regulation which is a theme closely linked to the aforementioned topics
Key-words Cyberculture Control Copyright Internet Privacy Internet regulation
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19
INTRODUCcedilAtildeO
20
21
O advento da Rede e dos meios eletrocircnicos de comunicaccedilatildeo representou uma
revoluccedilatildeo sem volta no mundo dos negoacutecios e das relaccedilotildees humanas Nascemos vivemos
trabalhamos e morremos sob a eacutegide da automatizaccedilatildeo do tratamento de dados e da maior
parte dos processos executados por instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas Jaacute ningueacutem pode
imaginar o mundo sem a rede de telecomunicaccedilotildees que liga os mais distantes pontos do
planeta A informatizaccedilatildeo penetrou todas as esferas da vida e faz parte das atividades que
desenvolvemos e ateacute de noacutes mesmos ndash o que natildeo nos deixa esquecer o visionaacuterio Marshal
McLuhan e sua teoria dos meios como extensotildees do Homem
Com a Internet surgem o ciberespaccedilo e todas as implicaccedilotildees que um novo lugar
representa abre-se uma nova esfera onde figuramos como indiviacuteduos portadores de uma
identidade e de poderes de accedilatildeo mas natildeo soacute Vimos instituiacuterem-se novas formas de poder
a fim de hierarquizar as relaccedilotildees e criar o miacutenimo de ordem para um bom funcionamento
Essa institucionalizaccedilatildeo passa pelo campo legislativo e representou para o Direito o
grande desafio de legislar em um espaccedilo livre das amarras fiacutesicas e suas limitaccedilotildees
Legislar em um lugar transfronteiriccedilo global e sem barreiras geograacuteficas passou a ser uma
missatildeo ineacutedita e desafiadora poreacutem espinhosa
A Rede abriu novos nichos de mercado mas tambeacutem representou a entrada da
economia tradicional em um caminho de colapso sem volta A necessidade de modificar
certas praacuteticas comerciais vem se impondo de forma cada vez mais exigente E essa
mudanccedila natildeo passa apenas pela missatildeo de desenvolver produtos para serem vendidos em
lojas virtuais Haacute que considerar que os proacuteprios produtos passaram em si mesmos por
uma metamorfose radical a desmaterializaccedilatildeo Na era da informatizaccedilatildeo muitos bens satildeo
constituiacutedos por bits e jaacute natildeo estatildeo fixados em suportes materiais Compra-se muacutesica em
mp3 literatura e livros acadecircmicos em formato e-book filmes em formatos que
permitem a visualizaccedilatildeo em aparelhos moacuteveis por exemplo A miniaturizaccedilatildeo dos
equipamentos favoreceu a compressatildeo dos bens culturais em arquivos cada vez menores e
compactos faacuteceis de serem descarregados e trocados
Se antes encontraacutevamos um amigo e lhe empresaacutevamos um CD hoje podemos
enviar-lhe as mesmas muacutesicas sem sair de casa por e-mail acessiacuteveis atraveacutes de um link
que o redireciona a um site de hospedagem de arquivos ou a um software de partilha
peer-to-peer (P2P) Praacuteticas como esta geraram profundas mudanccedilas na forma como
consumimos cultura A evoluccedilatildeo da tecnologia facilitou a reproduccedilatildeo aleacutem de barateaacute-la
consideravelmente
22
Para combater a troca de arquivos protegidos por direitos de autor vaacuterios paiacuteses
desenvolveram projetos de lei que propotildeem o endurecimento dos diplomas vigentes
visando utilizar a tecnologia para combater a proacutepria tecnologia Esse endurecimento das
legislaccedilotildees nacionais e internacionais propotildee o uso de medidas que causam bastante
polecircmica como taacuteticas de vigilacircncia e controlo do traacutefego de informaccedilotildees na Rede A
situaccedilatildeo levanta duacutevidas sobre as reais motivaccedilotildees de governos e empresas privadas
engajadas nessa luta contra o desrespeito aos direitos de autor Qual o limite dessas
medidas Natildeo haveria outras saiacutedas que evitassem accedilotildees radicais e invasivas
O presente estudo traz essa problemaacutetica agrave discussatildeo tomando como foco um
breve quadro comparativo entre Brasil e Portugal Discutimos as legislaccedilotildees que versam
sobre os direitos autorais em ambos as paiacuteses para assim direcionarmos nosso estudo para
as relaccedilotildees entre tecnologia e Direito e para as metamorfoses produzidas pela rede
mundial de computadores nessas relaccedilotildees desde sempre delicadas Para tal tratamos
tambeacutem da questatildeo da regulaccedilatildeo da Internet tema que natildeo eacute visivelmente relacionado com
os direitos de autor mas que os atravessa em seu nuacutecleo
Dividimos o estudo em trecircs capiacutetulos No primeiro trazemos agrave tona conceitos mais
gerais relacionados com o surgimento e desenvolvimento da Rede como a utoacutepica ideia
de um territoacuterio livre de controlo a desmaterializaccedilatildeo dos bens culturais as novas praacuteticas
de consumo e outras transformaccedilotildees que ela acarretou Ainda nesse capiacutetulo discutimos
algumas situaccedilotildees em que a tecnologia eacute utilizada para exercer vigilacircncia e monitoraccedilatildeo
como nas atividades relacionadas com o emprego e o marketing por exemplo
No segundo capiacutetulo entramos diretamente no campo das ciecircncias juriacutedicas
traccedilando um breve panorama do nascimento dos direitos de autor para em seguida nos
dedicarmos aos nossos dois objetos de estudo Portugal e Brasil Comeccedilamos por delinear
um quadro histoacuterico de ambos os paiacuteses no campo do Direito avanccedilando depois para o
estudo de projetos especiacuteficos de cada paiacutes como o Projeto de Lei Azeredo no Brasil e a
Lei da Coacutepia Privada em Portugal
Eacute ainda no segundo capiacutetulo que damos alguns exemplos de projetos de lei
voltados para o combate agrave pirataria na Rede em proporccedilotildees globais (ou que mesmo locais
satildeo paradigmaacuteticos ou que podem afetar quem estaacute para aleacutem de suas fronteiras de
atuaccedilatildeo) Falamos tambeacutem sobre a regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal e para
finalizarmos traccedilamos uma ponte entre direitos de autor e regulaccedilatildeo temas
intrinsecamente relacionados apesar de esta relaccedilatildeo nem sempre ser evidente
23
Abrimos o terceiro e uacuteltimo capiacutetulo tratando do direito agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo como um direito humano Em seguida apresentamos algumas propostas de
conciliaccedilatildeo entre interesses da induacutestria dos autores e dos usuaacuterios da Rede ndash seja atraveacutes
de alternativas aos sistemas fechados de licenciamento de obras intelectuais seja por meio
de novos modelos comerciais que combinem preccedilos atraentes boa oferta e respeito pelos
direitos de autor
Decidimos traduzir todas as citaccedilotildees feitas a partir de obras em liacutengua estrangeira
de maneira a conservar a unidade linguiacutestica do trabalho As expressotildees e termos
estrangeiros foram grafados em negrito enquanto que os sublinhados aspas e itaacutelicos
foram utilizados para grafar nomes proacuteprios e ressaltar ideias que noacutes (ou os autores
citados) consideramos relevantes
Tambeacutem para facilitar a leitura optamos por fazer uma lista com as siglas e
abreviaturas constantes no texto juntamente com seus respectivos equivalentes por
extenso Resolvemos disponibilizar como anexos trecircs textos-chave que utilizamos neste
trabalho o texto brasileiro do Marco Civil da Internet o novo Projeto de Lei da Coacutepia
Privada portuguecircs e o diploma brasileiro com as propostas de reforma da Lei do Direito
Autoral
24
25
CAPIacuteTULO I
NOVAS TECNOLOGIAS NOVOS PARADIGMAS
26
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10 O ideal da Rede como um territoacuterio livre
O nascimento da Internet foi acompanhado pelo ideal utoacutepico de surgimento de um
espaccedilo de liberdade absoluta A convicccedilatildeo era a de que se podia fazer muito pouco para
controlar o fluxo de informaccedilotildees que ultrapassam as fronteiras geograacuteficas A forma como
a conexatildeo entre as maacutequinas e a proacutepria arquitetura do sistema foram pensadas e
realizadas contribuiacutea para seu caraacuteter descentralizado e independente Criada como
ferramenta militar a antiga ARPANet foi projetada pelos norte-americanos para ser uma
rede de transmissatildeo de informaccedilotildees baseada em pontos como uma teia de aranha Se um
desses pontos fosse sabotado o sistema natildeo se danificaria pois natildeo possui um ceacuterebro
central a ser atingido A queda de um dos noacutes natildeo impossibilita a circulaccedilatildeo de
informaccedilotildees Nicolas Negroponte ressalta o prodiacutegio do sistema descentralizado que eacute a
Rede e compara seu modelo de funcionamento aos patos voando em formaccedilatildeo mesmo na
inexistecircncia de um comando suas peccedilas se ajustam de maneira admiraacutevel (Negroponte
1995 156-157)
A maior contribuiccedilatildeo da Rede agrave humanidade talvez tenha sido a liberaccedilatildeo do poacutelo
da emissatildeo ou da palavra (Lemos 2007b 37) isto eacute qualquer pessoa que tenha acesso a
um computador conectado agrave Internet pode falar e ser ouvida por centenas milhares de
outros utilizadores da Rede Atraveacutes da publicaccedilatildeo de textos viacutedeos etc em blogs e redes
sociais o internauta pode comunicar-se de maneira interativa com outros e propagar suas
ideias
O nascimento das tecnologias digitais construiu uma nova espeacutecie de cultura
marcada por relaccedilotildees sociais econocircmicas e poliacuteticas mediadas pela esfera virtual a
cibercultura O aparecimento da cibercultura tem a ver sobretudo com a transformaccedilatildeo
dos novos aparatos de informaccedilatildeo em recursos de uso ordinaacuterio por parte de pessoas e
instituiccedilotildees nessa nova era a utilizaccedilatildeo de equipamentos como telefones portaacuteteis palms
pages etc e praacuteticas como o voto eletrocircnico e o uso de home bankings se tornaram
rotineiras A palavra cibercultura aparece para dar conta desse e dos demais fenocircmenos
que nasceram agrave volta das noviacutessimas tecnologias de comunicaccedilatildeo das chamadas miacutedias
digitais interativas
Associa-se a criaccedilatildeo da expressatildeo cibercultura agrave engenheira norte-americana Alice
Hilton Fundadora do Instituto de Pesquisas Ciberculturais em 1964 Hilton foi pioneira ao
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usar a expressatildeo com sentido enfaacutetico referindo-se com seu uso a uma exigecircncia eacutetica da
nova era da automaccedilatildeo e das maacutequinas inteligentes (Ruumldiger 2011 08) Para a autora a
revoluccedilatildeo que essa nova era pocircs em marcha coloca agrave sociedade um desafio eacutetico de escala
universal A humanidade deve agora escolher entre a educaccedilatildeo emancipatoacuteria e o lazer
criativos de um lado e a adaptaccedilatildeo mecacircnica e a idiotia apaacutetica de outro Hilton afirmava
que a revoluccedilatildeo ciberneacutetica tornava necessaacuteria uma reestruturaccedilatildeo dos programas e
processos educacionais jaacute que apenas ldquoos seres humanos que aprenderem a usar a
maacutequina com sabedoria seratildeo por ela liberados para alcanccedilar sua excelecircnciardquo (Hilton
1964 146)
Com o aparecimento da Internet surgiram definiccedilotildees mais abrangentes Arturo
Escobar diz que o termo cibercultura refere-se ldquoa um amplo processo de construccedilatildeo
sociocultural (da realidade) posto em marcha no rastro das novas tecnologiasrdquo (Escobar
apud Ruumldiger 2011 09) Jaacute Pierre Leacutevy propocircs um conceito mais direto a cibercultura eacute
ldquoo conjunto de teacutecnicas (materiais e intelectuais) de praacuteticas de atitudes de modos de
pensamento e de valores que se desenvolvem juntamente com o crescimento do
ciberespaccedilordquo (Leacutevy 1999 17) Consideremos o ciberespaccedilo (o novo lugar onde se
desenvolve o mundo virtual e todos os processos que permitem e atuam em seu
funcionamento) como efeito da cibercultura
A cibercultura eacute classificada por Luacutecia Santaella como a sexta e mais recente era
cultural (Santaella 2010 77) Os estaacutegios anteriores seriam oral escrito impresso de
massas e das miacutedias A cultura de massa resultado do aacutepice de desenvolvimento das
induacutestrias culturais ficou marcada pela ideia do Homem como um mero receptor sem
poder de decisatildeo despersonalizado e alienado pela enxurrada de informaccedilotildees generalistas
produzidas em larga escala Isso se deu segundo Joeumll Rosnay porque a estrutura de
distribuiccedilatildeo e difusatildeo dos produtos e serviccedilos culturais baseada em um modelo piramidal
transformou-nos de facto em receptores passivos (Rosnay 1997 295-296) O exemplo
crucial eacute o da televisatildeo natildeo haacute qualquer relaccedilatildeo dinacircmica entre produtores e receptores de
informaccedilatildeo A uacutenica forma de saber o que o puacuteblico pensa eacute realizar inqueacuteritos pesquisas
de audiecircncia ou outros levantamentos do gecircnero ndash mas tudo isso se faz em outro contexto
que natildeo o do momento do visionamento Agrave parte disso soacute recebemos aquilo que nos eacute
dado sem poder interferir nos processos produtivos
A passagem para a cultura das miacutedias se deu com o aparecimento da TV por cabo
do fax das fotocopiadoras do videocassete e de um sortimento maior de possibilidades de
29
comunicaccedilatildeo Eacute aiacute que a segmentaccedilatildeo da audiecircncia aparece para quebrar a uniformidade
da oferta
Mas foi na transiccedilatildeo da cultura das miacutedias para a cibercultura que houve a
mudanccedila mais profunda a relaccedilatildeo receptiva de sentido uacutenico com o televisor caminhou
rumo ao modo interativo e bidirecional que eacute exigido pelos computadores Para Francisco
Ruumldiger na nova miacutedia digital a comunicaccedilatildeo eacute interativa em sentido simultaneamente
especiacutefico e ampliado ampliado por um lado porque permite a interaccedilatildeo humana ativa e
em matildeo dupla com os proacuteprios equipamentos e meios que a viabilizam especiacutefico de
outro porque esta circunstacircncia permite ainda a interaccedilatildeo social ativa com outros seres
humanos ao promover o aparecimento de redes participativas que superam a pura e
simples interligaccedilatildeo social como ocorria nas miacutedias precedentes (Ruumldiger 2011 13)
A cibercultura abriu vias alternativas de comunicaccedilatildeo e deu ao puacuteblico uma vasta
gama de opccedilotildees nunca antes possiacutevel Ao contraacuterio das miacutedias precedentes que montavam
suas grades de programaccedilatildeo e de conteuacutedos agrave revelia das muacuteltiplas preferecircncias do
puacuteblico no ciberespaccedilo o utilizador tem infinitas possibilidades de escolha podendo
transitar de um conteuacutedo para outro em apenas alguns cliques criando seu proacuteprio
ambiente informacional e mesclando-o com outros Natildeo que antes natildeo houvesse
possibilidades de acesso e produccedilatildeo underground da informaccedilatildeo (fanzines raacutedios piratas
etc) ndash elas sempre existiram mas com alcance bastante limitado
Na cibercultura a piracircmide produtiva em seu modelo hieraacuterquico no qual os
papeis desempenhados eram fixos comeccedila a ceder Cada um pode torna-se produtor
criador difusor de seus proacuteprios conteuacutedos A sociedade de distribuiccedilatildeo piramidal
comeccedilou a sofrer a concorrecircncia de uma sociedade reticular de integraccedilatildeo em tempo real ndash
eacute essa uma das caracteriacutesticas mais marcantes da nova era midiaacutetica a era da cibercultura
Cada vez mais ela vecirc seu lugar de mediadora social da opiniatildeo puacuteblica ser denunciado e
rejeitado por partes significativas das grandes massas que antes se deixavam de bom
grado representar (Rushkoff 1999 141-142)
No entanto essa mudanccedila natildeo significou a morte daquilo a que Manuel Castells
chamou ldquooligopoacutelios comunicacionaisrdquo (Castells 2005 24) A influecircncia das grandes
induacutestrias de miacutedia e dos conglomerados comunicacionais continua relativamente forte no
ciberespaccedilo persistindo tambeacutem a defesa de seus interesses em detrimento do interesse
puacuteblico Conforme Castells afirma
30
() a sociedade em rede constitui comunicaccedilatildeo socializante para laacute do sistema de mass
media que caracterizava a sociedade industrial Mas natildeo representa o mundo de
liberdade entoada pelos profetas da ideologia libertaacuteria da Internet Ela eacute constituiacuteda
simultaneamente por um sistema oligopolista de negoacutecios multimeacutedia que controlam um cada vez mais inclusivo hipertexto e pela explosatildeo de redes horizontais de
comunicaccedilatildeo localglobal (CASTELLS 2005 24)
Os grandes conglomerados temem perder sua influecircncia e seu prestiacutegio e para
evitar ameaccedilas reagem usando muitos meios que ajudam a manter seu status quo no
universo comunicacional Basta que os interesses das empresas vejam-se ameaccedilados por
iniciativa dos usuaacuterios para o conflito explodir e o confronto aparecer em toda sua
violecircncia (Antoun Lemos amp Pecini 2007 264)
Eacute preciso salientar que o desenvolvimento da informaacutetica expandiu natildeo apenas as
ferramentas libertaacuterias que abriram um maior acesso agrave informaccedilatildeo e agrave cultura mas
tambeacutem os meios de controlo a esse acesso A tecnologia se mostra uma faca de dois
gumes capaz de facilitar o contato de seu usuaacuterio com canais eficientes de interaccedilatildeo e
participaccedilatildeo mas ao mesmo tempo uacutetil aos governos e aos grupos de interesses em sua
empreitada pela vigilacircncia das atividades desse usuaacuterio na Rede Recorrendo mais uma
vez a Castells
Aplicaccedilotildees de software podem configurar-se sobre a Internet permitindo a
identificaccedilatildeo de rotas de comunicaccedilatildeo e conteuacutedos Atraveacutes do uso destas tecnologias pode-se transgredir a privacidade e enquanto se chega a relacionar determinados
indiviacuteduos com processos de comunicaccedilatildeo especiacuteficos em contextos institucionais
concretos eacute possiacutevel utilizar todas as formas tradicionais de controlo poliacutetico e
organizativo contra o indiviacuteduo ligado em rede (CASTELLS 2007 203)
Dispositivos moacuteveis equipamentos informaacuteticos interligados e redes sem fio
constituem o territoacuterio informacional Entenda-se por territoacuterio informacional as zonas de
controlo de informaccedilatildeo resultantes da intersecccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico com o eletrocircnico
Pensar em termos de territoacuterio digital permite visualizar a fronteira do fluxo
informacional colocando-nos questotildees poliacuteticas relacionadas com a privacidade o
controlo e a vigilacircncia Isto porque ldquotodo territoacuterio informacional eacute um lugar social de
vigilacircncia de fronteiras jaacute que lsquoa soberania se exerce nos limites de um territoacuteriorsquo
(Foucault 2006 27) Os territoacuterios informacionais satildeo lugares onde se exercem controles
[]rdquo (Lemos 2007a 208) Em obra posterior Andreacute Lemos afirma ainda o seguinte
31
O territoacuterio informacional natildeo eacute o ciberespaccedilo mas o espaccedilo movente hiacutebrido
formado pela relaccedilatildeo entre o espaccedilo eletrocircnico e o espaccedilo fiacutesico Por exemplo o lugar
de acesso sem fio em um parque por redes wi-fi eacute um territoacuterio informacional distinto
do espaccedilo fiacutesico parque e do espaccedilo eletrocircnico Internet Ao acessar a Internet por essa rede wi-fi o usuaacuterio estaacute em um territoacuterio informacional imbricado no territoacuterio fiacutesico
(e poliacutetico cultura imaginaacuterio etc) do parque [] O territoacuterio informacional cria um
lugar dependente dos espaccedilos fiacutesico e eletrocircnico a que ele se vincula [] O que estaacute
em jogo eacute o controle (territorializaccedilatildeo) informacional e consequentemente uma nova
funccedilatildeo dos espaccedilos (puacuteblicos e privados) (LEMOS 2010 64)
Ainda haacute quem acredite que a Rede eacute um territoacuterio neutro sem governanccedila que
exerccedila algum controlo de entrada e do traacutefego de conteuacutedos em circulaccedilatildeo A situaccedilatildeo natildeo
eacute bem esta desde que a Internet passou a ser mateacuteria de legislaccedilatildeo ndash como em casos de
paiacuteses que jaacute punem judicialmente algueacutem que produza e divulgue via Internet
informaccedilotildees caluniosas sobre outrem cometa fraudes financeiras usando a Rede como
canal fira a propriedade intelectual etc
Vaacuterios autores consideram o ciberespaccedilo como um espaccedilo ilimitado constituiacutedo
por redes informacionais planetaacuterias permitindo a circulaccedilatildeo fora de qualquer
constrangimento Para eles a Rede seria portanto um espaccedilo puro e eteacutereo Os entusiastas
da liberdade absoluta na Internet afirmam que no ciberespaccedilo o territoacuterio rugoso e
resistente eacute apagado apenas subsistindo um espaccedilo fluido feito para circulaccedilatildeo Contudo
embora realmente permita essa circulaccedilatildeo o ciberespaccedilo eacute tambeacutem um espaccedilo estriado
institucionalizado controlado feito por protocolos de acessos a partir de senhas
informacionais organizado por padrotildees tecnoloacutegicos que satildeo geridos pelo ICANN
instituiccedilatildeo do Departamento de Comeacutercio Americano O ciberespaccedilo natildeo eacute um territoacuterio
apenas liso e fluido mas tambeacutem um territoacuterio de controlo e vigilacircncia ou seja um ldquolugar
de territorializaccedilatildeordquo (Lemos 2007b 44-45)
Para Luacutecia Santaella o tratamento criacutetico das chamadas ldquosupervias
informacionaisrdquo e da cibercultura que nelas se gera pode se dividir em duas tendecircncias a
eufoacuterica e a disfoacuterica (Santaella 2010 72-73) Os adeptos eufoacutericos pregam a ideia da
libertaccedilatildeo e das possibilidades utoacutepicas abertas pela comunicaccedilatildeo digital A atmosfera de
zona livre que a Internet aparentava ter nutriu ideais de mudanccedilas das formas de poder
social vigentes Pensou-se a Rede e seu caraacuteter imaterial como um novo espaccedilo livre das
formas tradicionais de propriedade Como diz Sherry Turkle ldquoPessoas que pensam o
mundo em termos burocraacuteticos preconizaram os modos pelos quais as comunidades
eletrocircnicas estariam fadadas a minar as formas tradicionais de organizaccedilatildeo e poder
sociaisrdquo (Turkle 1997 247)
32
No outro extremo estatildeo os adeptos disfoacutericos que transplantam para o ciberespaccedilo
os mesmos criteacuterios utilizados para criticar as outras miacutedias a cultura de massas e a
induacutestria cultural sem considerar as novidades e as especificidades desse novo meio Eacute
preciso considerar que o ciberespaccedilo eacute um fenocircmeno suficientemente complexo para que
natildeo o categorizemos a partir do ponto de vista de qualquer miacutedia previamente existente
Ateacute na discussatildeo referente agrave regulaccedilatildeo1 devemos considerar esse aspecto Mais adiante
voltaremos a falar sobre isso
Henrique Antoun salienta a metamorfose provocada pela comunicaccedilatildeo distribuiacuteda
pelas redes interativas mas critica o cacircntico do cibermundo libertador entoado pelos mais
entusiasmados Apesar do potencial transformador das novas tecnologias de seu poder de
reunir pessoas em prol de objetivos comuns e de seu largo alcance no globo a profusatildeo
em cascata de informaccedilotildees irrelevantes ergue um gigantesco tsunami onde se guarda a
maior parte dos conteuacutedos em circulaccedilatildeo na Internet E isso tudo estaacute longe da
recombinaccedilatildeo criadora e da atitude libertaacuteria preconizada nos mantras entoados pelos
ciberativistas (Antoun 2010 142)
Devemos considerar poreacutem que atraveacutes da apoteose da emissatildeo livre (liberdade de
vozes opiniotildees ideias) o ciberespaccedilo abriu possibilidades de mudanccedila movimento e
linhas de fuga Natildeo eacute agrave toa que atitudes de repressatildeo agrave palavra e agrave conexatildeo livres satildeo
prerrogativas tiacutepicas dos regimes totalitaacuterios
O facto eacute que os poderes judiciaacuterios de vaacuterias naccedilotildees espalhadas pelo planeta
perceberam a necessidade de punir natildeo apenas quem ferisse a moral de outra pessoa
atraveacutes da Rede mas tambeacutem quem atentasse contra outro dos ldquodireito de personalidaderdquo
ndash a saber os direitos de autor - e tambeacutem quem desrespeitasse a propriedade intelectual
Com isso a principal duacutevida que se levanta desde entatildeo eacute como adaptar o quadro juriacutedico
que versa sobre os direitos de autor os direitos conexos e a propriedade intelectual a esse
novo meio o virtual Para tentar responder a essa questatildeo eacute preciso observar algumas
mudanccedilas trazidas natildeo soacute pela Internet mas tambeacutem pelas miacutedias digitais de maneira
geral
20 O fenocircmeno da desmaterializaccedilatildeo da obra
1 Utilizamos aqui o termo regulaccedilatildeo para nos referirmos ao conjunto de medidas legais ou regulamentares
que regem um assunto (no caso um meio a Internet) embora haja especialistas que evoquem o mesmo tema
com os termos regulamentaccedilatildeo governaccedilatildeo ou governanccedila
33
Em seu formato analoacutegico uma informaccedilatildeo ndash agrave maneira de uma onda sonora que
se desloca no ar ou de um sinal eleacutetrico ndash eacute uma grandeza fiacutesica que varia e evolui no
tempo de maneira contiacutenua A digitalizaccedilatildeo consiste em dividir essa grandeza em
pequenas fraccedilotildees mediante o valor que tecircm em intervalos regulares (para a muacutesica de um
CD por exemplo 40000 vezes por segundo) Depois eacute preciso quantificar esse valor
atribuindo-lhe uma identificaccedilatildeo informaacutetica sob formato binaacuterio isto eacute utilizando apenas
dois nuacutemeros 0 e 1 (bits da informaccedilatildeo) O sinal digital eacute portanto um fluxo de bits
estocado em um disco laser e agrupado em pacotes podendo ser tratado por qualquer
computador
A digitalizaccedilatildeo homogeneiacuteza todas as fontes de informaccedilatildeo em cadeias sequenciais
de 0 e 1 Suas maiores vantagens satildeo a compressatildeo de dados e a correccedilatildeo de erros A
compressatildeo baseia-se no facto de que um sinal conteacutem muitas informaccedilotildees inuacuteteis ou
redundantes Atraveacutes da observaccedilatildeo dos bits no tempo no espaccedilo ou em ambos podem-se
remover as repeticcedilotildees comprimindo assim a forma baacutesica do som e da imagem Isso
permite inclusive a compressatildeo e descompressatildeo codificando e decodificando mensagens
em viacutedeo por exemplo A fusatildeo entre aacuteudio viacutedeo e texto em um soacute produto eacute
denominada multimiacutedia Ela refere-se assim ao tratamento digital de todas as
informaccedilotildees (som imagem programas informaacuteticos e texto) com a mesma linguagem
universal aquilo a que Joeumll Rosnay chamou de ldquoesperanto das maacutequinasrdquo (Rosnay 1997
97)
Antes da digitalizaccedilatildeo os suportes eram incompatiacuteveis e isolados cada um com
uma funccedilatildeo especiacutefica fita magneacutetica para viacutedeo ou som papel para texto e peliacutecula para
fotografia ou filme Hoje a transmissatildeo de dados digitais natildeo depende do meio de
transporte (cabos sateacutelite ondas de raacutedio etc) e sua qualidade natildeo eacute afetada por ele
Aleacutem do mais sua estocagem eacute extremamente barata Desde o iniacutecio da informaacutetica as
memoacuterias dos computadores tecircm evoluiacutedo sempre em direccedilatildeo a uma maior capacidade de
armazenamento maior miniaturizaccedilatildeo maior rapidez de acesso e confiabilidade enquanto
seu custo cai constantemente O processamento de dados por parte dos computadores
tambeacutem se desenvolve a passos largos obedecendo agrave previsatildeo de Gordon Moore em 1965
(naquela que ficou conhecida como ldquoLei de Moorerdquo que disse que o poder de
processamento dos computadores dobraria a cada vinte e quatro meses) (Leacutevy 1999 34)
34
Em um uacutenico setor do todo digital foram fundidas as principais formas de comunicaccedilatildeo
humana o documento escrito (imprensa livro etc) o audiovisual (cinema televisatildeo
etc) as telecomunicaccedilotildees (telefone cabo sateacutelites) e a informaacutetica (computadores
softwares etc) Eacute esse o processo comumente denominado ldquoconvergecircncia das miacutediasrdquo
(Santaella 2010 84)
A digitalizaccedilatildeo tambeacutem facilitou os processos de transferecircncia de dados Depois de
serem convertidos em linguagem binaacuteria os dados hiacutebridos podem ser sintetizados em
qualquer lugar e em qualquer tempo para gerar produtos com as mesmas caracteriacutesticas
visuais e sonoras Assim os dados natildeo dependem do tempo nem do espaccedilo podendo ser
reproduzidos de maneira idecircntica natildeo importando qual tenha sido sua origem nem seu
destino Eles satildeo telegrafaacuteveis Para que isso se realize precisam apenas de um modem e
de uma conexatildeo telefocircnica entre terminais de computadores
Foram dois estudantes da Universidade de Chicago que criaram o modem em
1978 Para natildeo percorrerem a longa distacircncia entre suas respectivas casas os estudantes
tentaram desenvolver um sistema de transferecircncia de programas de um computador a
outro via telefone Eles entatildeo inventaram o protocolo Xmodem que permitia que
computadores transferissem arquivos diretamente sem passar por um sistema principal
Modem significa ldquomodulador-desmoduladorrdquo Ele transforma os impulsos eletrocircnicos
produzidos pelo computador (os coacutedigos sob a forma de bits) em impulsos sonoros ou
digitais compactados tornando-os assim capazes de viajar em alta velocidade pelas redes
telefocircnicas Na recepccedilatildeo outro modem reconverte esses impulsos em textos sons ou
imagens Joeumll Rosnay diz que o modem eacute a sinapse universal do sistema nervoso
planetaacuterio (Rosnay 1997 138)
Portanto o que diferencia a informaccedilatildeo distribuiacuteda pela Internet daquela difundida
em formatos tradicionais eacute a natureza ela deixou de se apoiar em suportes fiacutesicos como
um livro ou CD por exemplo para ser convertida em linguagem binaacuteria O efeito nos leva
a pensar em paralelo ao que Karl Marx quis dizer quando afirmou que ldquotudo o que eacute soacutelido
desmancha no arrdquo (Marx apud Berman 1982 85) Essa mudanccedila na forma como a
informaccedilatildeo eacute fixada provocou profundas transformaccedilotildees na maneira como eacute distribuiacuteda
comercializada e reproduzida A desmaterializaccedilatildeo da obra diminuiu os limites entre a
reproduccedilatildeo difusatildeo e sua circulaccedilatildeo Jaacute natildeo existem barreiras fiacutesicas que separem os trecircs
processos Uma obra que antes soacute poderia ser distribuiacuteda pelos serviccedilos postais hoje pode
ser acessada atraveacutes de um download e seu conteuacutedo pode ser visualizado por meio de um
35
servidor de Internet A era da cibercultura faz nascer um novo paradigma a digitalizaccedilatildeo
que por ter vocaccedilatildeo cosmopolita rompe fronteiras barateando os custos da circulaccedilatildeo e
reproduccedilatildeo de artefatos culturais
A aura da obra original agrave qual se referiu Walter Benjamin no claacutessico texto ldquoA
obra de arte na era da sua reprodutibilidade teacutecnicardquo (Benjamin 2012 59) quebra-se
duplamente na era da cibercultura natildeo soacute pela possibilidade de copiaacute-la infinitamente
mas tambeacutem de reproduzi-la e espalhaacute-la sem sequer ser preciso algum suporte fiacutesico
Pierre Sirinelli afirma que o fenocircmeno da digitalizaccedilatildeo de bens culturais ldquopode levar agrave
lsquodessacralizaccedilatildeorsquo da obra de criaccedilatildeo intelectual com a eliminaccedilatildeo de seu suporte fiacutesico
[]rdquo (Sirinelli apud Neto 1997 14) A ausecircncia do exemplar material faz faltar uma das
caracteriacutesticas da obra protegida pelo direito do autor a fixaccedilatildeo (Paesani 2008 48) A
desmaterializaccedilatildeo da obra e suas consequecircncias satildeo pontos centrais na discussatildeo sobre as
mudanccedilas sofridas pelo direito de autor na era da informatizaccedilatildeo
30 Espaccedilo e tempo se comprimem a dromocracia firma-se
As novas tecnologias criaram um novo lugar o mundo virtual que eacute o espaccedilo onde
se desenvolve nossa existecircncia enquanto agentes virtuais capazes de intervir e de ocupar
esse territoacuterio
A noccedilatildeo de territoacuterio eacute polissecircmica e natildeo deve ser entendida apenas pelo aspecto
juriacutedico como espaccedilo fiacutesico delimitado (Lemos 2007a 209) A ideia de territoacuterio evoca o
sentido de controlo sobre fronteiras que podem ser fiacutesicas sociais simboacutelicas ou
subjetivas A criaccedilatildeo de um territoacuterio supotildee a intenccedilatildeo de controlar os processos que se
datildeo no interior das fronteiras Desterritorializar eacute portanto quebrar essas fronteiras criar
linhas de fuga Eacute justamente o que vem acontecendo desde o surgimento da Rede
A transformaccedilatildeo midiaacutetica promovida pela Internet aboliu nossas tradicionais
noccedilotildees de espaccedilo fiacutesico-geograacutefico A rede mundial de computadores trouxe a diminuiccedilatildeo
das distacircncias geograacuteficas de forma ainda mais acentuada que outros meios de
comunicaccedilatildeo veteranos ndash como o telefone por exemplo - atraveacutes de uma instantaneidade
nunca vista antes Ela promoveu a convergecircncia de diversos meios de comunicaccedilatildeo
fazendo-os trabalhar em conjunto e assim possibilitando o surgimento de um espaccedilo
multimiacutedia capaz de unificar tecnologias de texto aacuteudio e viacutedeo em tempo real
36
Com o advento da Internet a informaccedilatildeo e a comunicaccedilatildeo deixaram de estar
espacialmente localizadas - isto eacute foram transferidas para o espaccedilo virtual ou ciberespaccedilo
possibilitando o contato simultacircneo de inuacutemeras pessoas entre si e com a memoacuteria do
conjunto dos computadores participantes da rede independentemente de sua localizaccedilatildeo
no espaccedilo (Sorj 2003 36) A cibercultura representou a apoteose da ldquoaldeia globalrdquo
imaginada por Marshall McLuhan (1969) agrave maneira de uma aldeia onde as notiacutecias
espalham-se velozmente a comunicaccedilatildeo em escala global se produz de maneira
praticamente instantacircnea
Armand Mattelart argumenta que a Rede tornou nulas as noccedilotildees de centralidade de
territorialidade e de materialidade
As quatro virtudes cardeais da sociedade informacional ndash ldquodescentralizarrdquo ldquoglobalizarrdquo ldquoharmonizarrdquo e ldquodar pleno poder para fazerrdquo (empowerment) ndash estatildeo a
ponto de derrubar o arcaico Leviatatilde Noacutes nos socializaremos em bairros digitais nos
quais o espaccedilo fiacutesico natildeo seraacute mais pertinente O digital suportaraacute cada vez menos a
dependecircncia em relaccedilatildeo a um lugar especiacutefico e a um tempo especiacutefico
(MATELLART 2002 150)
Anteriormente afirma que
A transgressatildeo das fronteiras eacute seu corolaacuterio quer sejam elas fiacutesicas ou funcionais O
local o nacional e o global se interpenetram A concepccedilatildeo a produccedilatildeo e a
comercializaccedilatildeo satildeo pensadas de modo sincrocircnico O recipiente e o conteuacutedo o
hardware e o software se englobam (MATTELART 2002 53)
Andreacute Lemos refere-se ao ciberespaccedilo como ambiente ldquodesterritorializanterdquo
segunda dimensatildeo de lugar que se constitui em uma realidade agrave parte do mundo material
em que vivemos e que apaga as fronteiras existentes no mundo fiacutesico pelo chamado
multiculturalismo (Lemos 2007a 212) A Rede abre espaccedilo para que diferentes culturas
se expressem e se mostrem dando-se a conhecer aos outros
Podemos dizer que a cibercultura serviu como agente difusor por excelecircncia do
multiculturalismo pela possibilidade de contatos transnacionais que promoveu Nossas
raiacutezes culturais natildeo se desprendem de noacutes mas tornam-se moacuteveis flutuantes Se
quisermos descobrir o sufismo por exemplo podemos aceder diretamente a um site
egiacutepcio e mesmo que natildeo saibamos ler em aacuterabe jaacute haacute ferramentas que permitem fazecirc-lo
pois auxiliam na traduccedilatildeo bruta de textos Nem mesmo as liacutenguas estrangeiras representam
37
barreiras Podemos ter liccedilotildees baacutesicas de aacuterabe gratuitamente pela Internet A abertura de
espaccedilos para as diferentes expressotildees culturais e linguiacutesticas manifestarem-se e a
facilidade de aceder a elas atingiu seu apogeu no ciberespaccedilo todo um universo
multicultural de pluralidade estaacute largamente disponiacutevel a alguns cliques de distacircncia
Hoje a Rede permite ao usuaacuterio estar em todos os lugares ao mesmo tempo mas
numa espeacutecie de natildeo-lugar ou de territoacuterio transnacionalizado Atraveacutes da Internet eacute
possiacutevel ouvir uma raacutedio francesa ler um jornal indiano e visitar um site russo Fazemos
coisas assim diariamente com naturalidade e facilidade Podemos conversar com um
amigo que estaacute no Liacutebano atraveacutes do Skype sem nos darmos conta de que vivemos um
processo de desterritorializaccedilatildeo generalizado Acompanhamos o desenrolar da Primavera
Aacuterabe ao vivo atraveacutes da Rede acessamos informaccedilotildees e descobrimos aquilo que natildeo faz
necessariamente parte de nosso territoacuterio fiacutesico Podemos vivenciar processos globais natildeo
enraizados na nossa tradiccedilatildeo cultural Esse fenocircmeno eacute o que Anthony Giddens (2005 15)
chama de ldquodescontextualizaccedilatildeordquo2
Por descontextualizaccedilatildeo refiro-me agrave ldquodesinserccedilatildeordquo das relaccedilotildees sociais dos contextos
locais de interacccedilatildeo e agrave sua reestruturaccedilatildeo atraveacutes de extensotildees indefinidas de espaccedilo-
tempo Os mecanismos de descontextualizaccedilatildeo [] removem as relaccedilotildees sociais da sua
ldquofixaccedilatildeordquo em locais especiacuteficos (GIDDENS 2005 15-37)
A compressatildeo do espaccedilo-tempo institui o ldquotempo realrdquo e a possibilidade de acesso
a informaccedilotildees em todos os recantos do planeta As miacutedias eletrocircnicas criam assim
processos desterritorializantes em niacuteveis poliacutetico econocircmico social cultural e subjetivo
A desterritorializaccedilatildeo informacional afeta a poliacutetica a economia o indiviacuteduo os viacutenculos
identitaacuterios a arte A Internet eacute efetivamente maacutequina desterritorializante sob os aspectos
poliacutetico (acesso e accedilatildeo para aleacutem das fronteiras) econocircmico (circulaccedilatildeo financeira
mundial) cultural (consumo de bens simboacutelicos mundiais) e subjetivo (influecircncia global
na formaccedilatildeo do sujeito) Pode-se afirmar que processos de desencaixe e de compressatildeo
espaccedilo-tempo entraram em accedilatildeo na cibercultura
Isso leva-nos a pensar no conceito de ldquodromologiardquo proposto por Paul Virilio
(2000) e retomado por Eugecircnio Trivinho (2007) Dromologia vem da palavra dromos no
original grego ldquocorridardquo A dromologia seria portanto o estudo da velocidade que
segundo Virilio tornou-se desde a Revoluccedilatildeo Industrial o regime tecnoloacutegico integral que
2 No original em inglecircs disembedding (Giddens 1995)
38
abarca todas as esferas da vida e que se ergueu como sistema social de caraacuteter
transnacional
Trivinho fala em ldquodromocracia ciberculturalrdquo para descrever a atual fase mundial
do capitalismo tardio Integrando comunicaccedilatildeo em rede instantaneidade e cultura digital
ela se traduz em outros termos como o estaacutegio mais avanccedilado da civilizaccedilatildeo midiaacutetica em
tempo real Ela tornou-se a loacutegica exponencial especiacutefica da cibercultura Dizendo de
maneira inversa a cibercultura em sua natureza se mostra como uma sociodromocracia
tecnoloacutegica em sua forma mais definida (Trivinho 2007 23)
Podemos dizer que a cibercultura eacute a era dromocraacutetica por excelecircncia no
ciberespaccedilo a velocidade eacute a grandeza mais significativa e influente
O permanente intento de vitoacuteria cineacutetica sobre o territoacuterio geograacutefico alcanccedila assim paradoxalmente na intermitente linha do tempo histoacuterico o seu ponto-limite a sua
condiccedilatildeo insuperaacutevel de natildeo-retorno com a proliferaccedilatildeo comercial dos meios
eletrocircnicos de comunicaccedilatildeo especificamente no que dizem respeito ao tempo real []
O respectivo ecircxito sobre o territoacuterio geograacutefico significa mais propriamente liquidaccedilatildeo
e superaccedilatildeo do mesmo em favor da loacutegica pura do tempo (TRIVINHO 2007 56-57)
A questatildeo do territoacuterio tem relaccedilatildeo direta com o controlo A noccedilatildeo de territoacuterio
como controlo vem da etologia mostrando como o comportamento dos animais estabelece
zonas efetivas de controlo Toda ideia de territoacuterio tem ligaccedilatildeo direta com a noccedilatildeo de
acesso e controlo no interior das fronteiras Para Lemos as palavras acesso e controlo satildeo
extremamente importantes para que consigamos compreender a sociedade tecnoloacutegica
contemporacircnea (Lemos 2007b 43) O acesso ao universo informacional se daacute atraveacutes de
palavras-passe E na Rede haacute efetivamente um maior controlo sobre o que emitimos e
recebemos ao contraacuterio da praacutetica de consumo de informaccedilatildeo na cultura de massas Na
claacutessica cultura de massas a possibilidade de controlo existia apenas sobre as informaccedilotildees
recebidas escolha de jornais de emissoras de televisatildeo de estaccedilotildees de raacutedio etc mas natildeo
sobre a emissatildeo O territoacuterio informacional eacute uma heterotopia (Foucault 1984) do controlo
e acesso a informaccedilotildees digitais
40 Somos todos criadores a fusatildeo entre autor e consumidor
39
O papel do autor sofreu profundas metamorfoses na era da cibercultura
Hildebrando Neto afirma que ldquoas novas tecnologias afastaram o criador da criaccedilatildeo
pulverizando os mecanismos de defesa da obra no acircmbito das redes de comunicaccedilatildeo
eletrocircnicardquo (Neto 1997 14) A aceleraccedilatildeo tecnoloacutegica tambeacutem cria outro receptor ativo
agitado cada vez mais conectado e produtor de novos valores sentidos e comportamentos
Na cibercultura a produccedilatildeo de informaccedilotildees deixou de obedecer agrave ordem do fluxo um
todos e passou a ser todos todos (Leacutevy 1999 63) Conforme diz Ronaldo Lemos
A grande promessa da Internet era exatamente esta romper com as barreiras entre
produtor e consumidor da cultura entre puacuteblico e artista Criar um territoacuterio neutro aberto que tornasse o indiviacuteduo o centro da informaccedilatildeo Um territoacuterio em que natildeo
necessariamente seria preciso reproduzir o modelo de concentraccedilatildeo da miacutedia que
predominou em todo o seacuteculo XX Em outras palavras tornar a cultura um produto da
interaccedilatildeo entre todos permitindo a qualquer um participar criativamente na sua
constituiccedilatildeo (LEMOS 2005 181)
Andreacute Lemos afirma que a cibercultura reconfigurou a induacutestria cultural pois
instaurou uma estrutura midiaacutetica iacutempar na histoacuteria da humanidade pela primeira vez
qualquer indiviacuteduo pode produzir e publicar informaccedilatildeo em tempo real sob diversos
formatos e modulaccedilotildees adicionar e colaborar em rede com outros etc (Lemos 2007b
39)
No atual contexto da cibercultura o antigo receptor passa a produzir e emitir sua
proacutepria informaccedilatildeo de forma livre multimodal (em vaacuterios formatos midiaacuteticos) e
planetaacuteria Os usuaacuterios estatildeo produzindo viacutedeos fotos muacutesicas escrevendo em blogs
criando foacuteruns e comunidades desenvolvendo softwares e ferramentas da Web 20 A
facilidade de produzir conteuacutedos tambeacutem afeta a forma como se daacute essa tarefa A
revoluccedilatildeo no papel do produtor atinge um ponto-chave no processo criativo a questatildeo do
estilo O estilo pode ser definido como um certo modo de criar proacuteprio de um autor
indicado pelas marcas de autoria (Santaella 2009 104)
Nos seacuteculos precedentes se encarava a atividade de criaccedilatildeo como algo
completamente individual O autor era algueacutem que isoladamente desenvolvia suas
criaccedilotildees artiacutesticas de forma solitaacuteria soacute deixando essa situaccedilatildeo no momento em que
apresentava sua obra publicamente pela primeira vez Conforme diz Henrique Gandelman
[] nesse periacuteodo noacutes temos a obra totalmente individual que se reconhece ateacute pelo estilo Se vocecirc lecirc um texto vecirc uma pintura ouve uma muacutesica no raacutedio vocecirc vai dizer
esse aiacute eacute Bach esse aiacute eacute Mozart esse aiacute eacute Joatildeo Gilberto O estilo eacute o proacuteprio homem a
40
continuaccedilatildeo da sua personalidade Entatildeo noacutes podemos observar que as primeiras leis de
direito autoral satildeo enfocadas centralizadas nesse trabalho individual em que se tinha
claramente o escritor o pintor o compositor o arquiteto que satildeo trabalhos feitos por
uma individualidade na solidatildeo do seu trabalho (GANDELMAN 1997 68)
As consequecircncias que o desenvolvimento tecnoloacutegico teve no estilo natildeo podem ser
deixadas de lado Maacutequinas como o computador alteraram o gesto criativo humano
automatizando-o Elas passam a funcionar como parceiras do indiviacuteduo no ato de criar
Luacutecia Santaella sugere que jaacute que o estilo se define pelas marcas de autor na
contemporaneidade eacute preciso compartilhar essas marcas com as maacutequinas que misturam
personificaccedilatildeo e automatizaccedilatildeo da criaccedilatildeo (Santaella 2009 105)
Outro fator que coloca profundamente em questatildeo a tradicional ideia de autoria
encontra-se no vastamente discutido conceito de interatividade Tecnologias da
inteligecircncia satildeo sine qua non tecnologias interativas E por isso mesmo elas nublam as
fronteiras entre produtores e consumidores emissores e receptores Nas formas literaacuterias
no teatro no cinema na televisatildeo e no viacutedeo haacute sempre uma linha divisoacuteria relativamente
clara entre produtores e receptores o que natildeo acontece mais nas novas formas de
comunicaccedilatildeo e de criaccedilatildeo interativas
Para Julio Plaza a interatividade natildeo eacute somente uma comodidade teacutecnica e
funcional ela implica fiacutesica psicoloacutegica e sensivelmente o espectador em uma praacutetica de
transformaccedilatildeo (Plaza 2001 36) O princiacutepio que rege a interatividade nas redes eacute o da
mutabilidade da efemeridade do vir-a-ser em processos que demandam a reciprocidade a
colaboraccedilatildeo a partilha A interatividade ciberespacial natildeo seria possiacutevel sem a
competecircncia semioacutetica do usuaacuterio para lidar com as interfaces computacionais Essa
competecircncia semioacutetica implica vigilacircncia receptividade escolha colaboraccedilatildeo controlo
desvios reenquadramentos em estados de previsibilidade de acasos desordens
adaptabilidade que satildeo entre outras as condiccedilotildees exigidas para quem prevecirc um sistema
interativo e para quem o experimenta (Santaella 2009 108-109)
Com a liberaccedilatildeo da emissatildeo os usuaacuterios podem produzir e transmitir de forma
planetaacuteria diversos tipos de informaccedilatildeo nos mais variados formatos O advento da Internet
e das maacutequinas interconectadas fomentou o aparecimento de plataformas colaborativas de
construccedilatildeo do saber Segundo Andreacute Lemos ldquoAs formas da arte eletrocircnica colaborativas
mostram diversas accedilotildees coletivas participativas e recombinatoacuterias nas quais pessoas e
grupos cooperam entre si pela via telemaacutetica [] A Internet desde seus primoacuterdios
41
configura-se como lugar de conexatildeo e compartilhamentordquo (Lemos 2007b 40) Desde seu
surgimento o ciberespaccedilo fez crescer as formas de produccedilatildeo e o consumo informacional
pela liberdade produtiva pela circulaccedilatildeo e por processos colaborativos Uma nova
economia poliacutetica comeccedilou a tomar forma produccedilatildeo significa liberaccedilatildeo da emissatildeo e
consumo eacute conexatildeo circulaccedilatildeo distribuiccedilatildeo
Como jaacute dito anteriormente os tradicionais meios de comunicaccedilatildeo unidirecionais
(emissor receptor) sofreram um abalo de proporccedilotildees gigantescas com consequecircncias
irreversiacuteveis Rodrigo Moraes reforccedila essa mudanccedila dizendo que os sistemas de
compartilhamento de arquivos por exemplo foram uma das novas ferramentas que
puseram em xeque o modelo centralizador das miacutedias claacutessicas estruturado num uacutenico
canal de emissatildeo (Moraes 2006 311) A tecnologia digital derruba a noccedilatildeo unilateral de
produccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de obras intelectuais pois as novas capacidades dos usuaacuterios
descentralizaram o tradicional monopoacutelio imposto haacute seacuteculos pelas chamadas induacutestrias
culturais
Para Pierre Leacutevy a diferenccedila entre o atual estaacutegio da sociedade de informaccedilatildeo e o
quadro comunicacional anterior agrave informatizaccedilatildeo eacute substancialmente que no ciberespaccedilo
natildeo falamos mais de uma difusatildeo a partir de centros mas sim de um lugar de intensa
interaccedilatildeo O ciberespaccedilo abriga negociaccedilotildees sobre significados processos de
reconhecimento muacutetuo dos indiviacuteduos e dos grupos por meio das atividades de
comunicaccedilatildeo harmonizaccedilatildeo e debate entre os participantes (Leacutevy 1999 224)
A Rede promoveu uma abertura agrave democratizaccedilatildeo do saber O poder reunido na
centralizaccedilatildeo das informaccedilotildees vem sendo quebrado gradativamente e as novas
ferramentas de comunicaccedilatildeo comeccedilam a ser deixadas ao alcance de muitos Essa
transformaccedilatildeo evoca o conceito de inteligecircncia coletiva elaborado por Pierre Leacutevy Na era
da cibercultura assistimos agrave construccedilatildeo coletiva de conhecimentos jaacute que o espectador
tem o poder de ser tambeacutem ele emissor de informaccedilotildees e estar em contato com outros
para partilhaacute-las A inteligecircncia coletiva ldquoEacute uma inteligecircncia distribuiacuteda por toda parte
incessantemente valorizada coordenada em tempo real que resulta em uma mobilizaccedilatildeo
efetiva das competecircnciasrdquo (Leacutevy 2003 28) Partindo do pressuposto de que ldquoNingueacutem
sabe tudo todos sabem alguma coisa todo o saber estaacute na humanidaderdquo (ibidem 29) o
autor diz que o conhecimento se constroacutei na reuniatildeo do saber de cada um sobre
determinado assunto Ele estaacute em constante mutaccedilatildeo pois as diferentes informaccedilotildees vatildeo
se agregando gradativamente durante sua construccedilatildeo de forma que esse conhecimento
42
estaacute sempre inacabado aberto agraves adiccedilotildees ou modificaccedilotildees ao longo do tempo e dos
diferentes contextos sociais
A Internet eacute um espaccedilo privilegiado para a construccedilatildeo da inteligecircncia coletiva
sendo ela mesma fruto desta uacuteltima A eliminaccedilatildeo das barreiras espaccedilo-temporais cria um
lugar de fluxo para o conhecimento em construccedilatildeo jaacute que a troca e a reuniatildeo de
informaccedilotildees que partem de diversas origens satildeo facilitadas pela Rede Nessa perspectiva
o ciberespaccedilo seria o espaccedilo moacutevel das interaccedilotildees entre conhecimentos e conhecedores de
coletivos inteligentes desterritorializados As relaccedilotildees sociais de colaboraccedilatildeo entre os
utilizadores satildeo horizontais diferindo das relaccedilotildees entre produtores e consumidores das
induacutestrias culturais As relaccedilotildees satildeo constituiacutedas a partir da comunicaccedilatildeo entre pessoas e
do compartilhamento simboacutelico que criam viacutenculos e possibilitam a solidariedade As
redes horizontais de produccedilatildeo colaborativa natildeo satildeo prisioneiras dos valores de troca dos
seus produtos As redes horizontais de produccedilatildeo satildeo processos sociais criativos (Lima e
Santini 2006 123)
A interaccedilatildeo entre os diferentes usuaacuterios da Internet na elaboraccedilatildeo de
conhecimentos coletivos colabora para a construccedilatildeo de um senso comunitaacuterio na Rede Ao
inveacutes de ser um espaccedilo caoacutetico onde todos falem tudo ao mesmo tempo a Rede pode ser
um lugar onde todos se reuacutenam e formem uma comunidade organizada em torno de um
objetivo comum a construccedilatildeo coletiva do saber Em um coletivo inteligente a
comunidade assume como objetivo a constante negociaccedilatildeo da ordem estabelecida de sua
linguagem do papel de cada um e finalmente da definiccedilatildeo de seus objetivos Para Pierre
Leacutevy
Interagindo com diversas comunidades os indiviacuteduos que animam o espaccedilo do saber
longe de serem os membros intercambiaacuteveis de castas imutaacuteveis satildeo ao mesmo tempo
singulares muacuteltiplos nocircmades e em vias de metamorfose (ou de aprendizado)
permanente Esse projeto convoca um novo humanismo que inclui e amplia o
ldquoconhece-te a ti mesmordquo para um ldquoaprendamos a nos conhecer para pensar juntosrdquo e
que generaliza o ldquopenso logo existordquo em um ldquoformamos uma inteligecircncia coletiva
logo existimos eminentemente como comunidaderdquo [] Longe de fundir as
inteligecircncias individuais em uma espeacutecie de magma indistinto a inteligecircncia coletiva eacute
um processo de crescimento de diferenciaccedilatildeo e de retomada reciacuteproca das
singularidades (LEacuteVY 2003 31-32)
Na Rede haacute espaccedilo para que todos sejam ouvidos Na construccedilatildeo coletiva do saber
todos tecircm voz Os usuaacuterios valorizam essa oportunidade - trazida pela Internet - de
contribuir com informaccedilotildees na formaccedilatildeo de conhecimentos disponibilizados na Rede o
43
que explica o ecircxito de sites colaborativos como o Wikipedia Na era do conhecimento
deixar de reconhecer o Outro em sua inteligecircncia eacute recusar-lhe sua verdadeira identidade
social eacute alimentar seu ressentimento e sua hostilidade sua humilhaccedilatildeo a frustraccedilatildeo de
onde surge a violecircncia (Leacutevy 2003 32) Em contrapartida quando valorizamos o Outro
de acordo com o leque variado de seus saberes permitimos que ele se identifique de um
modo novo e positivo contribuiacutemos para mobilizaacute-lo para desenvolver nele sentimentos
de reconhecimento que facilitaratildeo consequentemente a implicaccedilatildeo subjetiva de outras
pessoas em projetos coletivos
O espaccedilo de construccedilatildeo coletiva do saber eacute um lugar de participaccedilatildeo democraacutetica
onde todos podem contribuir com alguma informaccedilatildeo teoacuterica eou praacutetica que possuam
sobre determinado assunto A perda de influecircncia dos mediadores culturais tradicionais eacute o
prenuacutencio de uma liberdade de expressatildeo nunca vista antes Apesar do inegaacutevel
movimento de concentraccedilatildeo (vd por exemplo a fusatildeo entre AOL e Time Warner) a
induacutestria da comunicaccedilatildeo natildeo tem capacidade para frear tal movimento de abertura pois o
que se oferece ao consumidor eacute precisamente a mais ampla liberdade de expressatildeo De
facto conforme refere Pierre Leacutevy a diversidade informacional e a liberdade de expressatildeo
continuam a aumentar rapidamente apesar dos movimentos de fusatildeo (Leacutevy 2004 371)
Pierre Leacutevy pertence agrave corrente teoacuterica que vecirc as possibilidades e o futuro do
ciberespaccedilo de forma bastante otimista Para ele o rompimento das barreiras entre centros
produtores de informaccedilotildees e receptores eacute positiva pelo facto de que ldquo[] eacute muito mais
difiacutecil executar manipulaccedilotildees em um espaccedilo onde todos podem emitir mensagens e onde
informaccedilotildees contraditoacuterias podem confrontar-se do que em um sistema onde os centros
emissores satildeo controlados por uma minoriardquo (Leacutevy 2004 225) De facto a Rede abriu
largo espaccedilo para a expressatildeo de opiniotildees diversas (o que obviamente inclui as
contestatoacuterias dos poderes vigentes) mas acontecimentos recentes (como o fechamento do
site de partilha de arquivos Megaupload e a prisatildeo de seu fundador Kim Schmitz na
sequecircncia das discussotildees de projetos de lei como o SOPA e o ACTA em Janeiro de 2012)
provam que o uso de forccedila policial para bloqueio suacutebito de sites eacute uma realidade (apesar
de nesses casos citados as accedilotildees natildeo terem sido justificadas com base nas determinaccedilotildees
de SOPA e ACTA porque ambas natildeo passam de projetos que nem sequer estatildeo em
vigor) apesar de toda oposiccedilatildeo e as ondas de protestos levantadas pela sociedade civil
A descentralizaccedilatildeo da produccedilatildeo de informaccedilotildees foi amplamente sentida no setor
editorial sobretudo na circulaccedilatildeo de jornais Uma pesquisa feita nos EUA e citada por
44
Andrew Keen diz que os lucros e a circulaccedilatildeo despencaram de maneira impressionante
em todas as principais empresas jornaliacutesticas do paiacutes ndash caiacuteram 69 na New York Times
Company 28 na Tribune Company e 11 na Gannet a maior dos EUA (Keen 2008
13) Essa eacute uma tendecircncia em todos os mercados editoriais do mundo No Brasil os
jornais filiados ao Instituto Verificador de Circulaccedilatildeo (IVC) tiveram 48 de queda na
circulaccedilatildeo durante o primeiro semestre de 2009 (Portal Imprensa 2009) Jaacute em Portugal
dados da Associaccedilatildeo Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulaccedilatildeo (APCT) para o
mesmo periacuteodo apontam queda de 76 (Diaacuterio de Notiacutecias 2009)
Na tentativa de amenizar o impacto da digitalizaccedilatildeo e faacutecil distribuiccedilatildeo de
informaccedilotildees via Internet muitos jornais passam a cobrar pelo acesso ao seu conteuacutedo on-
line como fez em Fevereiro de 2010 o diaacuterio francecircs Le Figaro (Folha de S Paulo 2010)
e como jaacute vem sendo feito pela brasileira Folha Online O presidente do The New York
Times Artur Sulzberger afirmou que a cobranccedila pelo acesso a seu conteuacutedo on-line
iniciada em 2011 eacute uma fonte de receita fundamental para o veiacuteculo (Portal Imprensa
2010)
Vaacuterios estudiosos apontam para uma crise no modelo produtivo e econocircmico da
induacutestria cultural massiva embora isso natildeo provoque necessariamente a sua aniquilaccedilatildeo
(Lemos 2007b 39-40) No que se refere agraves reconfiguraccedilotildees da induacutestria cultural em seu
modelo claacutessico uma das grandes questotildees que atualmente surge eacute a da autoria e da
proteccedilatildeo de obras para a reproduccedilatildeo uso e coacutepia Algumas alternativas jaacute estatildeo surgindo
como opccedilatildeo para a criaccedilatildeo de mecanismos legais de recombinaccedilatildeo conhecidos como
licenccedilas abertas ou Copyleft Um exemplo de sucesso eacute a licenccedila Creative Commons ndash
licenccedila de uso que permite a modificaccedilatildeo a coacutepia e a distribuiccedilatildeo de obras com
especificaccedilotildees bastante flexiacuteveis Mais adiante falaremos sobre ela O facto eacute que a era da
cibercultura tem-se mostrado o aacutepice da crise dos sistemas culturais legais e econocircmicos
pela reconfiguraccedilatildeo da induacutestria cultural claacutessica massiva que implica
50 A era de ouro do remix
A digitalizaccedilatildeo das obras intelectuais facilitou sua transferecircncia e sobretudo sua
transformaccedilatildeo A cibercultura ldquoterritoacuterio recombinanterdquo (Lemos 2007b 35) por
45
excelecircncia deu origem ao que Lawrence Lessig chama de ldquocultura do remixrdquo ou da
colagem em que o processo de criaccedilatildeo usa de forma natildeo soacute indireta mas tambeacutem direta
outras obras como elemento de construccedilatildeo da obra final (Lessig 2005 17) Consideramos
aqui o termo remix exatamente como abordado por Lawrence Lessig natildeo apenas como a
recombinaccedilatildeo e transformaccedilatildeo de muacutesicas mas de toda e qualquer obra do espiacuterito Satildeo
bens culturais utilizados como mateacuterias-primas para a transformaccedilatildeo de si mesmos o que
inevitavelmente resulta em novas obras do espiacuterito Cria-se um horizonte para aleacutem
daquele da apropriaccedilatildeo e mera justaposiccedilatildeo de teacutecnicas antigas ocorre um entrelaccedilamento
de teacutecnicas formando natildeo o novo ou o poacutes mas o recombinado remixado ou sampleado
(Castro e Silva 2007 24) Por sampler entende-se um equipamento que armazena sons e
trechos de muacutesica em sua memoacuteria para reproduzi-los e alteraacute-los Seja em um novo disco
de hip hop no VJ que remixa imagens de TV e filmes em projetos de viacutedeo-arte ou na
simples tarefa de ldquocopiar ndash colarrdquo muitos teoacutericos estatildeo de acordo que o remix eacute a peccedila
central do processo criativo contemporacircneo
A recombinaccedilatildeo de diversos elementos (sejam eles produtivos religiosos ou
artiacutesticos) eacute sempre um traccedilo constitutivo de toda formaccedilatildeo cultural Por outro lado toda
tentativa de fechamento sobre si acarreta empobrecimento homogeneidade e morte Para
manter-se forte e dinacircmica a cultura necessita aceitar e ser de alguma forma permeaacutevel a
outras formas culturais Esse processo estaacute em marcha desde as culturas mais ldquoprimitivasrdquo
ateacute a cultura contemporacircnea e a cibercultura (Lemos 2007b 35-36) Portanto podemos
dizer que a grande novidade natildeo eacute a recombinaccedilatildeo em si mas a forma a velocidade e o
alcance global desse movimento
O uacutenico problema da cultura do remix eacute que ela eacute ilegal Graccedilas ao sistema de
direitos autorais que herdamos do seacuteculo XIX e que continua a ser sistematicamente
ampliado ao longo do tempo (inclusive globalmente atraveacutes da Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio - OMC) cada obra cultural existente na Internet ou em qualquer outro lugar
tem dono E utilizar a obra para qualquer finalidade (copiar distribuir alterar modificar
etc) sem autorizaccedilatildeo expressa eacute uma violaccedilatildeo dos direitos de propriedade do autor ou de
seus intermediaacuterios
A linha entre referecircncias culturais e plaacutegio se mostra bastante tecircnue e nos leva a
pensar se tudo natildeo adveacutem de facto de ideias precedentes de obras jaacute realizadas O
produtor norte-americano Kirby Ferguson criou uma seacuterie de viacutedeos dedicados a essa
questatildeo e no site Everything is a Remix fornece mais evidecircncias de que tudo que eacute
46
ldquonovordquo eacute na verdade inspirado em obras jaacute criadas ou eacute formado por combinaccedilotildees ou
ediccedilotildees de materiais jaacute existentes Em um dos viacutedeos vemos por exemplo sequecircncias do
filme Kill Bill (2003) de Quentin Tarantino exatamente iguais (ou bastante semelhantes)
a cenas de outros longas-metragens como Sanjuro (1962) Lady snowblood (1973) e
Blade Runner (1982)
Lawrence Lessig salienta o problema do ponto de vista legal que a remixagem de
obras produzidas por outras pessoas pode gerar e afirma que as ferramentas tecnoloacutegicas
disponiacuteveis atualmente no mundo permitem a qualquer pessoa possibilidades criativas
jamais sonhadas (Lessig 2005 18) Um nuacutemero gigantesco de pessoas usa cotidianamente
essas ferramentas em seus sites blogs fotologs ou mesmo incluindo textos e imagens em
trabalhos escolares por exemplo Apesar disso do jeito como eacute hoje essas atividades
devem continuar relegadas agrave posiccedilatildeo de mero hobby ou divertimento domeacutestico Isso
porque sempre estamos sob o risco de sermos processados pela violaccedilatildeo da propriedade de
algueacutem Em outras palavras cada vez temos mais acesso a recursos criativos que antes
eram privileacutegio das grandes empresas de miacutedia mas devemos nos abster de usar esse
poder ldquoseriamenterdquo gerando desenvolvimento conhecimento e acesso Importa citar
Lessig
A mesclagem eacute o elemento formador da sociedade cultural em detrimento agrave induacutestria
cultural centralizada O instrumento para retardar essa quebra de barreiras e a
construccedilatildeo de uma sociedade autocircnoma eacute juriacutedico Esse instrumento em formas de
utilizaccedilatildeo estrateacutegica dos institutos da propriedade intelectual que satildeo desvirtuados de
sua funccedilatildeo originaacuteria de promover incentivos agrave criaccedilatildeo e passam a se transformar em
ferramentas de reserva de mercado para que as novas miacutedias digitais sejam ocupadas
pela mesma induacutestria cultural estadunidense que prevaleceu no seacuteculo XX (LESSIG
2005 18)
Para ilustrar a ideia contida na citaccedilatildeo podemos evocar o famoso caso Eldred
mais conhecido como o caso da ldquoLei de Proteccedilatildeo ao Mickey Mouserdquo Esse exemplo
resume bem os embates entre a induacutestria cultural e o restante da sociedade aquela
buscando a proteccedilatildeo perpeacutetua e ilimitada da sua propriedade e esta atraveacutes de diversos
agentes buscando o balanccedilo apropriado entre direitos autorais e domiacutenio puacuteblico O caso
Eldred expandiu por mais 20 anos a proteccedilatildeo dos direitos autorais nos Estados Unidos Em
1998 Mickey Mouse cairia em domiacutenio puacuteblico mas um intenso lobby no congresso
estadunidense culminou na aprovaccedilatildeo do chamado Sony Bono Act apelidado de ldquoLei de
Proteccedilatildeo ao Mickey Mouserdquo Por ela toda e qualquer obra ganhou mais 20 anos de
47
proteccedilatildeo autoral A explicaccedilatildeo para tal expansatildeo eacute incerta Ateacute hoje eacute difiacutecil saber quais
benefiacutecios essa ampliaccedilatildeo trouxe para a sociedade como um todo Se o direito autoral
existe para incentivar os artistas a criarem porquecirc expandir o prazo de proteccedilatildeo de obras
que jaacute foram criadas
Os prejuiacutezos dessa decisatildeo foram poreacutem bem mais extensos Junto com Mickey
Mouse deixaram de cair em domiacutenio puacuteblico muitas outras obras que atualmente jaacute
estariam disponiacuteveis para qualquer pessoa traduzir partilhar e publicar Dentre elas
contos de Scott Fitzgerald poemas de Robert Frost muacutesicas de George Gershwin e filmes
de Buster Keaton O maior problema de se estender o prazo de proteccedilatildeo dos direitos
autorais dessa maneira eacute que ele aumenta a dificuldade de promover a preservaccedilatildeo das
obras que natildeo possuem o mesmo valor comercial de um Mickey Mouse Devemos
considerar que a ampliaccedilatildeo do regime de propriedade prolonga a necessidade de se pedir
autorizaccedilatildeo para praticamente tudo que se queira fazer com a obra Tal situaccedilatildeo afeta
sobretudo as obras de baixo valor comercial (mas de elevado valor artiacutestico) Os recursos
para preservaccedilatildeo de tais obras jaacute satildeo poucos e diminuem ainda mais no labirinto juriacutedico
das autorizaccedilotildees As consequecircncias satildeo danosas milhares de obras que cairiam em
domiacutenio puacuteblico deixam de poder ser reproduzidas digitalizadas e publicadas livremente
e acabam deteriorando-se (juntamente com seu suporte fiacutesico) porque ningueacutem consegue
autorizaccedilatildeo para lidar com elas
60 Tipos de vigilacircncia e tecnologias de controlo quem satildeo e como trabalham os
gatekeepers do ciberespaccedilo
Na deacutecada de 50 David Manning White propocircs o conceito que ficou conhecido na
teoria da comunicaccedilatildeo por gatekeeping (Sousa 2002 39) White tinha o objetivo de
identificar os criteacuterios que faziam com que determinadas notiacutecias fossem ou natildeo
selecionadas para publicaccedilatildeo pelas empresas jornaliacutesticas Observando o funcionamento
das redaccedilotildees de vaacuterios jornais dos Estados Unidos White concluiu que a seleccedilatildeo dos
materiais para publicaccedilatildeo dependia de fatores subjetivos e arbitraacuterios aleacutem de juiacutezos de
valor vivecircncias atitudes e expectativas dos gatekeepers ndash os editores das publicaccedilotildees
O gatekeeper eacute portanto aquele que determina o que atravessa o portatildeo de
entrada no jornal o que seraacute visto pelo leitor Ele eacute um indiviacuteduo de poder no universo
48
midiaacutetico pois controla os fluxos informacionais e decide se um conteuacutedo deve ser
promovido ou ocultado Decidimos utilizar o conceito de gatekeeper para falar sobre as
figuras capazes de controlar o que circula na Rede atraveacutes do uso de ferramentas de
vigilacircncia Esses gatekeepers do ciberespaccedilo se transplantaram dos tradicionais veiacuteculos
de comunicaccedilatildeo sobretudo das grandes empresas e dos organismos governamentais e natildeo-
governamentais para a Rede Eacute sobre eles que trataremos a seguir
David Lyon estabelece trecircs grandes categorias de vigilacircncia no ciberespaccedilo
relacionadas com o emprego a seguranccedila e policiamento e o marketing (Lyon 2004) No
emprego a vigilacircncia caracteriza-se pelo monitoramento dos sites acessados e do correio
eletrocircnico dos funcionaacuterios por parte dos diretores e supervisores com o objetivo de saber
se os empregados visualizam conteuacutedo inadequado (como pornografia por exemplo) ou
utilizam-se do tempo de trabalho para dedicar-se a assuntos off-work Nos Estados
Unidos um estudo puacuteblico realizado em Abril de 2000 indicou que 735 das empresas
americanas efetuam regularmente algum tipo de vigilacircncia do uso da Internet por parte de
seus empregados (Castells 2007 206)
No acircmbito da seguranccedila e do policiamento podemos citar a vigilacircncia proposta
por oacutergatildeos como a Alta Autoridade para a Difusatildeo das Obras e a Proteccedilatildeo dos Direitos na
Internet (HADOPI) na Franccedila que promove a luta contra as redes P2P (peer-to-peer) e a
oferta de downloads gratuitos de muacutesicas filmes e livros protegidos por direitos autorais
no universo virtual atraveacutes do monitoramento das atividades dos usuaacuterios HADOPI
propotildee que os servidores de acesso agrave Internet vigiem a movimentaccedilatildeo dos usuaacuterios e lhe
repassem relatoacuterios com a identificaccedilatildeo daqueles que infringem os direitos de autor na
Rede Apoacutes uma primeira advertecircncia caso haja reincidecircncia o utilizador perde o direito
de acesso agrave Internet a partir do ponto onde o desrespeito foi cometido e mesmo assim
continua a pagar pelo serviccedilo ao servidor contratado
Haacute tambeacutem a vigilacircncia conduzida por serviccedilos policiais como o FBI americano
que em 1995 realizou uma operaccedilatildeo batizada de ldquoOperaccedilatildeo Inocenterdquo accedilatildeo sob disfarce
na America On-Line (AOL) envolvendo a interceptaccedilatildeo de correio eletrocircnico de pessoas
suspeitas de trocar materiais de pornografia infantil pela Rede (Zuidwijk e Steeves apud
Lyon 2004 115) O organismo federal tambeacutem manteacutem o programa Carnivore que
trabalha em colaboraccedilatildeo (voluntaacuteria ou natildeo) com fornecedores de acesso agrave Internet
registrando todo o traacutefego de correio eletrocircnico posteriormente catalogando a informaccedilatildeo
com base em uma amostra e processamento automatizado de palavras-chave
49
Joseacute Terceiro afirma que a recolha de dados na Internet possibilitou o surgimento
de uma nova fonte de lucro as informaccedilotildees pessoais dos usuaacuterios da Rede
A utilizaccedilatildeo das redes de computadores facilita o recolhimento de dados sobre seus usuaacuterios com o que se obteacutem um sub-produto automaacutetico suscetiacutevel de utilizaccedilatildeo e
comercializaccedilatildeo O atentado agrave privacidade das pessoas que supotildee essa recolha de dados
provoca seacuterias preocupaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave sua proteccedilatildeo confiada a teacutecnicas de
encriptaccedilatildeo que ateacute bem pouco tempo pertenciam ao clandestino mundo da espionagem
e hoje satildeo moeda corrente no mundo digital (TERCEIRO 1996 185)
As informaccedilotildees obtidas pela vigilacircncia direcionada ao marketing satildeo massivamente
utilizadas frequentemente de forma indiscriminada para fins comerciais Natildeo eacute novidade
que as empresas procuram ter acesso a informaccedilotildees privadas respeitantes aos usuaacuterios da
Rede tecnologias jaacute foram desenvolvidas unicamente com o intuito de recolher dados que
permitam traccedilar perfis dos internautas Eacute o caso dos cookies (Client-Side Persistent
Information) espeacutecie de marcadores digitais que os sites colocam automaticamente nos
discos riacutegidos dos computadores que a eles acedem Uma vez inserido o cookie em um
computador todos os movimentos on-line realizados a partir dele satildeo gravados
automaticamente pelo servidor do site que o colocou Com o auxiacutelio de tecnologias como
essa empresas de marketing e comunicaccedilatildeo na Internet vendem os dados pessoais dos
seus utilizadores aos seus clientes com fins comerciais ou utilizam-nos eles proacuteprios para
os definirem melhor Portanto vecirc-se que as tecnologias de recolha de dados associam-se
diretamente agrave economia do comeacutercio eletrocircnico As movimentaccedilotildees dos usuaacuterios satildeo
monitoradas na maioria das vezes agrave revelia destes Como diz Rohan Samarajiva
A chamada ldquoclientela de massardquo cria incentivos agrave recolha de dados pessoais para uso no
processo de produccedilatildeo e marketing Os fabricantes ou retalhistas pretendem estabelecer
tipos de serviccedilo no relacionamento com os clientes recolhendo armazenando ou
manipulando informaccedilotildees acerca deles de modo a controlar os seus comportamentos
(SAMARAJIVA apud LYON 2004 113)
As tecnologias que tornam possiacutevel descarregar livros revistas muacutesicas e filmes
em formato digital para o disco riacutegido de um computador permitem agraves editoras e agraves
empresas de lazer registrar e controlar os haacutebitos de navegaccedilatildeo das pessoas para poderem
enviar publicidade especiacutefica a cada um dos seus clientes
Na Uniatildeo Europeia a maior pressatildeo governamental a favor da proteccedilatildeo do
consumidor resultou numa lei da privacidade sob a qual as empresas natildeo estatildeo
50
autorizadas a utilizar os dados pessoais dos seus clientes sem a sua aprovaccedilatildeo expliacutecita
(Castells 2007 209) O problema eacute que muitos sites contecircm em seus longos termos de
uso claacuteusulas que determinam que os dados pessoais fornecidos convertam-se em
propriedade legal das empresas de Internet e dos seus clientes Poucos usuaacuterios leem
integralmente esses termos de uso concordando com algo que desconhecem ndash e muitos
desses sites soacute liberam seus serviccedilos e funcionalidades depois que o utilizador aceita as
regras propostas
As oportunidades de negoacutecio parecem ilimitadas neste novo ramo dedicado a
comercializar o comportamento privado Nas eleiccedilotildees do ano 2000 nos Estados Unidos
uma empresa criou uma base de dados chamada Aristotle que atraveacutes da recolha de
informaccedilotildees e dados de diversas fontes traccedilou um perfil poliacutetico de cerca de 150 milhotildees
de cidadatildeos O objetivo era vender esse banco de dados pelas melhores ofertas possiacuteveis
que geralmente eram feitas pelos escritoacuterios eleitorais dos candidatos (Castells id)
Manuel Castells divide as tecnologias de controlo em trecircs tipos tecnologias de
identificaccedilatildeo de vigilacircncia e de investigaccedilatildeo (Castells 2007) As tecnologias de
identificaccedilatildeo incluem o uso de passwords cookies e processos de autenticaccedilatildeo ndash estes
uacuteltimos utilizam assinaturas digitais que permitem a outros computadores verificar a
origem e as caracteriacutesticas da maacutequina que se liga agrave Rede eacute um protocolo de seguranccedila
vastamente adotado por empresas de comeacutercio eletrocircnico e emissoras de cartotildees de
creacutedito
As tecnologias de vigilacircncia interceptam mensagens e colocam marcadores que
permitem seguir o fluxo de comunicaccedilatildeo a partir de um determinado computador e
controlar permanentemente a atividade da maacutequina Elas podem identificar um servidor
especiacutefico na origem de uma mensagem Valendo-se disso e atraveacutes de persuasatildeo ou de
coaccedilatildeo os governos empresas ou tribunais podem obter do servidor de acesso agrave Internet a
identificaccedilatildeo do usuaacuterio suspeito Eacute o que faz a jaacute anteriormente citada HADOPI As
tecnologias de investigaccedilatildeo por sua vez elaboram bases de dados atraveacutes dos resultados
da vigilacircncia e acumulaccedilatildeo de informaccedilatildeo gravada assiduamente (Garfinkel apud Castells
2007 205) Constroacutei-se um perfil agregado a partir dos vaacuterios dados recolhidos em
formato digital algo semelhante ao que fazem os estudos de mercado
O que James Beniger chama de ldquorevoluccedilatildeo do controlordquo (Beniger 1989) espalha-
se por todas as organizaccedilotildees contemporacircneas Para o autor ela iniciou-se com a
Revoluccedilatildeo Industrial e acentuou-se apoacutes a Segunda Grande Guerra com a gradual
51
integraccedilatildeo da tecnologia em todas as esferas da vida ocorrida desde entatildeo A fusatildeo entre
as teacutecnicas associadas agrave informaccedilatildeo (processamento de dados comunicaccedilatildeo etc) facilitou
o controlo por parte de exeacutercitos e governos criando um ambiente propiacutecio para o
desenvolvimento de novas tecnologias direcionadas agrave vigilacircncia e agrave monitoraccedilatildeo dos
indiviacuteduos Para Beniger a vontade de controlar bens informacionais serviccedilos e
consequentemente pessoas estaacute nas raiacutezes da chamada sociedade da informaccedilatildeo
James Beniger alerta que mais que o controlo em si proacuteprio devemos temer quem
administra e potildee em funcionamento os instrumentos de controlo ndash eacute nas matildeos desses
agentes que o poder se concentra Sendo as comunicaccedilotildees digitais as novas formas de
controlo tambeacutem figuram como um caminho para o poder Para exercer o poder e mantecirc-
lo eacute que os meios digitais tecircm sido utilizados por diversos agentes de interesse Como
afirma David Lyon
Os empregadores tentam reduzir o risco ndash de trabalhadores que usam o horaacuterio ou o
equipamento de trabalho para os seus proacuteprios objectivos [] em situaccedilotildees de emprego
A poliacutecia em conjunto com outras instituiccedilotildees trabalha no sentido de prevenir o risco
da praacutetica de crimes ou mais genericamente de comportamentos ameaccediladores E os
homens de negoacutecios fazem tudo [] para evitarem os riscos de perder oportunidades
nichos de mercado e em uacuteltima instacircncia lucro (LYON 2004 118)
Todos estabelecem procedimentos de recolha de dados para tentarem assinalar
riscos (ou oportunidades) e prever resultados Por conseguinte a vigilacircncia espalha-se
tornando-se constantemente mais rotineira mais intensiva (perfis) e extensiva
(populaccedilotildees) guiada por forccedilas econocircmicas burocraacuteticas e agora tecnoloacutegicas
A vigilacircncia no mundo virtual eacute fruto principalmente da comercializaccedilatildeo da Rede
Na criaccedilatildeo de sistemas de identificaccedilatildeo do usuaacuterio haacute uma fonte potencial de lucro para
empresas de certificaccedilatildeo digital e controlo de acesso A questatildeo comercial desse controlo
tambeacutem envolve os direitos autorais na Internet A implementaccedilatildeo de sistemas de
vigilacircncia eacute interessante para os governos que querem encontrar alguma forma de
instaurar no ambiente virtual ferramentas de controlo semelhantes agraves existentes na esfera
fiacutesica
A necessidade de assegurar e identificar a comunicaccedilatildeo na Internet para poder ganhar
dinheiro graccedilas agrave Rede e a necessidade de proteger os direitos da propriedade
intelectual na mesma resultaram no desenvolvimento de novas arquitecturas de
software (o que Lessig denomina como ldquocoacutedigordquo) que possibilitam o controlo da
comunicaccedilatildeo informaacutetica Os governos de todo o mundo apoacuteiam estas tecnologias de
52
vigilacircncia e apressam-se a adoptaacute-las para conseguirem recuperar parte do poder que
corriam o risco de perder (CASTELLS 2007 203)
O monitoramento atraveacutes de autoridades policiais empresas ou outros oacutergatildeos
investidos de autorizaccedilatildeo concedida pelo poder legislativo seriam conforme Andreacute Lemos
ressalta ldquo[] uma forma de lsquoinvasatildeorsquo dos territoacuterios informacionais como entrar na
residecircncia seria uma invasatildeo do territoacuterio residencial As lsquodigital bordersrsquo criam nos
territoacuterios informacionais um continuum entre o mundo fiacutesico e o espaccedilo das
informaccedilotildees eletrocircnicasrdquo (Lemos 2007a 225) A vigilacircncia afeta diretamente alguns
importantes pilares da vida social e pode feri-los se direcionada para fins comerciais por
exemplo ldquoAs praacuteticas de vigilacircncia tecircm implicaccedilotildees na privacidade e em muitos outros
valores importantes na justiccedila na dignidade humana na autodeterminaccedilatildeo na inclusatildeo
social na seguranccedila e por aiacute fora Alguns destes valores podem ser protegidos se a
privacidade estiver salvaguardadardquo (Raab 2008 256)
A vigilacircncia na Rede representa portanto mais um exemplo do que Mireille
Rosello chama de ldquocultura da inseguranccedilardquo de caraacuteter planetaacuterio (Rosello apud Lemos
2010 82) As tecnologias de controlo desenvolvidas e postas em funcionamento no
ciberespaccedilo marcaram o fim da jaacute utoacutepica ideia de um territoacuterio neutro e totalmente livre
imaginado nos primoacuterdios da Internet Poreacutem a informaacutetica pode disponibilizar
ferramentas que funcionariam como um antiacutedoto contra a inseguranccedila que ela proacutepria
possibilitou Isso seria possiacutevel atraveacutes de tecnologias de filtragem de cookies meacutetodos de
encriptaccedilatildeo mais potentes etc (Raab 2008 266) No entanto eacute importante salientar que
as empresas os governos e os fabricantes de tecnologia natildeo tecircm interesse em pocircr em
marcha essas tecnologias de reforccedilo da privacidade Sendo assim os indiviacuteduos que delas
quiserem fazer uso deveratildeo empreender esforccedilos adicionais aleacutem de pagar mais para delas
beneficiarem
A recolha e o armazenamento arbitraacuterios de dados digitais se tornaram regra no
mundo virtual Aiacute se vecircem os efeitos nefastos do progresso tecnoloacutegico (Heuer 2011 85)
O custo do armazenamento de dados em formato digital tornou-se tatildeo baixo que jaacute se
mede em terabytes (a capacidade de armazenamento de um computador portaacutetil corrente
corresponde a pouco mais de metade de um terabyte) Haacute cada vez mais bancos de dados
a registrar nossos movimentos na Rede ndash a Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos
em Washington anunciou recentemente que pretende arquivar todas as mensagens
postadas no Twitter desde seu surgimento em 2006
53
De facto nossa vida esteve sempre sob algum tipo de controlo ndash desde a presenccedila
em registros de cartoacuterios agrave identificaccedilatildeo em bancos de dados de diversos serviccedilos
puacuteblicos O que se alterou com a informatizaccedilatildeo da sociedade e o advento da Internet foi o
posicionamento desses registros no espaccedilo As informaccedilotildees natildeo estatildeo mais fixadas apenas
em suportes materiais livros de atas e papeacuteis de arquivos Elas estatildeo ao alcance de alguns
cliques mundialmente disponiacuteveis suscetiacuteveis a cruzamentos mais sujeitas ao acesso
legal ou natildeo autorizado do que nunca A nova vigilacircncia surgida atraveacutes das tecnologias
digitais eacute mais sutil estaacute em todos os lugares e ao mesmo tempo em lugar nenhum Ela eacute
cada vez menos perceptiacutevel e mais difusa Sua fluidez estaacute na invisibilidade e na
mobilidade das redes
Catarina Frois salienta a mudanccedila trazida pela vigilacircncia onipresente da
informaacutetica
[] na sociedade contemporacircnea a existecircncia de grandes bases de dados informaacuteticas
que centralizam informaccedilatildeo detalhada dos cidadatildeos e que eacute depois cruzada com
informaccedilatildeo constante noutras bases de dados pessoais ameaccedila pocircr em risco o direito agrave
privacidade agrave integridade fiacutesica e moral ou mesmo em uacuteltima anaacutelise o direito agrave
escolha [] O que vemos eacute uma confluecircncia de dispositivos de reconhecimento da
pessoa que abrangem quase todas as esferas da sua vida desde a sua identidade burocraacutetica e administrativa a sua histoacuteria geneacutetica e distintividade biomeacutetrica e os
locais que frequenta quando e com quem [] Parece natildeo bastar saber-se quem a
pessoa eacute urge (quer por parte do Estado quer por parte de interesses comerciais) saber-
se o que quer e o que vai fazer Poderiacuteamos dizer que na sociedade contemporacircnea soacute
identificando eacute possiacutevel conhecer-se e soacute vigiando eacute possiacutevel prever-se (FROIS 2008
130)
Para Gilles Deleuze (1992) a sociedade do controlo eacute anunciada como nosso
futuro proacuteximo o que em termos praacuteticos de vigilacircncia quer dizer que as tecnologias natildeo
satildeo mais visiacuteveis e imoacuteveis mas ubiacutequas pervasives ldquonas coisasrdquo natildeo exigindo do
indiviacuteduo o confinamento mas exatamente o contraacuterio a mobilidade o que permite um
controlo dinacircmico Afinal natildeo podemos esquecer que essas tecnologias tecircm origem
militar Toda miacutedia locativa por seu caraacuteter que associa mobilidade e localizaccedilatildeo pode
ser usada para monitorar movimentos vigiar pessoas e controlar accedilotildees no dia-a-dia
Manuel Castells e diversos outros teoacutericos da informaacutetica e da cibercultura
afirmam que a presenccedila em registros e bancos de dados digitais traz agraves vistas o terriacutevel
temor da sociedade vigilante antecipada por George Orwell em seu 1984 e pode funcionar
como uma forma de repressatildeo agrave liberdade pela possibilidade do controlo constante Natildeo eacute
o Big Brother quem nos vigia mas sim uma multitude de pequenas irmatildes (little sisters)
54
agecircncias de vigilacircncia e processamento de informaccedilatildeo que registraratildeo sempre o nosso
comportamento jaacute que estaremos rodeados de bases de dados ao longo de toda a nossa
vida Nas sociedades democraacuteticas onde se respeitam os direitos civis a transparecircncia das
nossas vidas condicionaraacute as nossas atitudes de forma decisiva Ningueacutem conseguiu viver
jamais numa sociedade transparente Se este sistema de vigilacircncia e controlo da Internet se
desenvolver plenamente natildeo poderemos fazer o que quisermos Natildeo teremos liberdade
nem um lugar para nos escondermos (Castells 2007 215)
Isso nos leva a um tema que tambeacutem estaacute na ordem do dia em vaacuterios paiacuteses
europeus o direito ao esquecimento Um exemplo que ilustra esse direito estaacute na lei
francesa de 6 de Janeiro de 1978 relativa agrave informaacutetica aos arquivos e agraves liberdades que
prevecirc em seu artigo nordm 40
Toda pessoa fiacutesica justificante de sua identidade pode exigir do responsaacutevel pelo
tratamento de dados que as informaccedilotildees pessoais que lhe concernem sejam retificadas
completadas atualizadas ou apagadas [] logo elas sejam inexatas incompletas equivocadas desatualizadas ou cuja coleta utilizaccedilatildeo comunicaccedilatildeo ou conservaccedilatildeo
seja proibida (COMMISSION NATIONALE DE LINFORMATIQUE ET DES
LIBERTEacuteS 1978)
A Comissatildeo Europeia responsaacutevel pela Justiccedila Direitos Fundamentais e Cidadania
examina a possibilidade de rever a diretiva sobre a proteccedilatildeo de dados de forma a incluir o
direito ao esquecimento como foi anunciado em Novembro de 2010 pela sua vice-
presidente Viviane Reding (Heuer 2011 85)
No dia 24 de Janeiro de 2012 Viviane Reding apresentou em Bruxelas um plano
para que os cidadatildeos possam exercer ao maacuteximo seu direito agrave proteccedilatildeo dos dados pessoais
A legislaccedilatildeo europeia em vigor sobre o tema eacute de 1995 eacutepoca em que a Internet natildeo
possuiacutea o alcance e a influecircncia que hoje tem Aleacutem disso pesquisas recentes apontam que
72 dos europeus preocupam-se com o uso que companhias e empresas fazem de seus
dados privados (Reding 2012) O plano proposto por Viviane Reding consagra o direito
ao esquecimento Em entrevista cedida ao jornal espanhol El Paiacutes a comissaacuteria afirmou
que ldquoQuem pocircs informaccedilotildees pessoais na Rede deve ter o direito de recuperaacute-las porque
satildeo suasrdquo (Reding id) Seu plano inclui o reforccedilo das agecircncias nacionais de proteccedilatildeo de
dados e um regulamento de aplicaccedilatildeo da diretiva em escala comunitaacuteria ndash medidas a serem
postas em praacutetica ateacute 2015
55
Na Alemanha governo e parlamento debatem projetos que visam permitir aos
cidadatildeos controlar de forma mais eficaz sua vida digital Na Franccedila por exemplo foi
adotada em Outubro de 2010 uma carta natildeo vinculativa por iniciativa da secretaacuteria de
Estado das Tecnologias agrave eacutepoca Nathalie Kosciusko-Morizet Muitos dos intervenientes
franceses na Rede assinaram o documento ndash agrave exceccedilatildeo de empresas como Facebook e
56
57
CAPIacuteTULO II
DIREITOS DE AUTOR E REGULACcedilAtildeO DO
CIBERESPACcedilO BRASIL E PORTUGAL EM
PERSPECTIVA
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Vimos no capiacutetulo anterior que o nascimento da Internet criou duas correntes a dos
adeptos eufoacutericos e a dos adeptos disfoacutericos da informatizaccedilatildeo Por um lado os apoacutestolos
das novas tecnologias conceberam a Rede como um espaccedilo livre do Direito Conforme
afirma o jurista Joseacute de Oliveira Ascensatildeo essa ideia foi favorecida pelo facto de que a
Internet desenvolveu-se inicialmente como uma rede desinteressada veiacuteculo de diaacutelogo e
contato entre universitaacuterios e cientistas que queriam evitar empecilhos juriacutedicos agrave sua
comunicaccedilatildeo (Ascensatildeo 2003 02) No outro extremo os defensores da propriedade
intelectual (particularmente as entidades de gestatildeo coletiva de direitos de autor e conexos)
acreditaram que os novos meios nada modificariam no que diz respeito ao uso das obras
protegidas O Direito existente seria aplicaacutevel tal e qual porque seria capaz de comportar
os novos veiacuteculos que surgissem A Rede era apenas um meio a mais sujeito ao Direito
em vigor como qualquer outro
O movimento subsequente de comercializaccedilatildeo da Internet pocircs em causa essas
opiniotildees A Rede deixou de ser uma confraria desinteressada e tornou-se um poderoso
veiacuteculo de publicidade comeacutercio e fluxo de capitais Essa metamorfose exigia uma
disciplina que protegesse os intervenientes era incompatiacutevel com um espaccedilo livre do
Direito A tese da juridificaccedilatildeo da Internet venceu (ibidem 03)
O objetivo do capiacutetulo que se inicia eacute montar um panorama dos direitos de autor
nos contextos brasileiro e portuguecircs trazendo agrave discussatildeo os aspectos centrais de ambas as
legislaccedilotildees Tambeacutem apresentaremos outros temas pertinentes que cruzam o debate sobre
a propriedade intelectual como o Marco Regulatoacuterio da Internet no Brasil e a Lei da
Coacutepia Privada em Portugal
10 Breve retrospectiva histoacuterica do surgimento dos direitos de autor
Em 1710 na Inglaterra foi publicada a primeira lei regulamentar do direito de
autor e esta expressatildeo aparece pela primeira vez em 1725 utilizada pelo advogado francecircs
Louis DrsquoHeacutericourt num litiacutegio entre os livreiros de Paris e os livreiros da proviacutencia Nesse
litiacutegio ele defendeu a tese de que eram os autores e natildeo os editores ou os impressores os
verdadeiros titulares do direito Para DrsquoHeacutericourt esse direito deveria estar garantido para
evitar os riscos da exploraccedilatildeo comercial ou industrial por meio da concessatildeo de um
60
privileacutegio exclusivo Segundo Luiz Francisco Rebello ateacute entatildeo seria improacuteprio falar em
direito de autor pois a proteccedilatildeo dispensada agraves obras literaacuterias tomava invariavelmente a
forma de um privileacutegio de que beneficiavam os impressores e os editores ou mais
raramente os autores (Rebello 1973 06)
Com a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 surgem os direitos autorais como os
conhecemos hoje A data de 04 de Agosto de 1789 marcou o fim de todos os privileacutegios de
autores e editoras que representavam um entrave agrave liberdade econocircmica defendida pelos
burgueses Luiz Francisco Rebello relembra a declaraccedilatildeo de Laboulaye jurista francecircs que
viveu na eacutepoca da Revoluccedilatildeo ldquoFalai de propriedade todos se inclinam falai de privileacutegio
todos se revoltam O primeiro tiacutetulo representa o que haacute de mais respeitaacutevel o direito o
segundo o que haacute de mais abominaacutevel o monopoacuteliordquo (Rebello apud Moraes 2006 254)
Poreacutem impulsionada pela Sociedade de autores e compositores dramaacuteticos
fundada em 1790 pelo teatroacutelogo Beaumarchais a lei francesa de 19 de Janeiro de 1791
reconhece que ldquoA mais sagrada a mais pessoal de todas as propriedades eacute a obra fruto do
pensamento do escritorrdquo (Moatti 2007 27) Esse texto legislativo foi reforccedilado pela lei de
19 de Julho de 1793 que aumenta a proteccedilatildeo dos criadores O artigo 1 desse documento
determina que
Os autores de escritos em todos os gecircneros os compositores os pintores e os
desenhistas que produzem quadros e desenhos gozaratildeo durante toda sua vida do
direito exclusivo de vender fazer vender distribuir suas obras em todo o territoacuterio da
Repuacuteblica e de ceder a propriedade ao todo ou em parte (MOATTI 2007 27)
Essa lei tambeacutem regulamentou os direitos dos herdeiros e cessionaacuterios que
poderiam gozar dos mesmos benefiacutecios ateacute 10 anos apoacutes a morte do autor (Manso 1992
14-15) Era preciso poreacutem estender as discussotildees sobre os direitos autorais agrave esfera
internacional Como diz Eduardo Manso
O reconhecimento de que a Terra eacute uma pequena aldeia [] levou ao reconhecimento
de que a proteccedilatildeo dos direitos dos autores das obras intelectuais haveria de alcanccedilar
dimensotildees internacionais porque a obra do espiacuterito humano sendo todo o conteuacutedo das
comunicaccedilotildees sociais tem inexoraacutevel vocaccedilatildeo para difusatildeo universal Portanto o
Direito Autoral para atingir mais eficazmente seus objetivos haveria de ser tambeacutem
internacionalizado especialmente para estabelecer equanimemente proteccedilatildeo equitativa
entre os autores dos diversos paiacuteses a despeito das divergecircncias das suas legislaccedilotildees
nacionais E aiacute surgiram as convenccedilotildees internacionais [] (MANSO 1992 15)
61
Apenas em 1886 surgiu um amplo movimento pela regulaccedilatildeo dos direitos autorais
de forma conjunta entre os diversos paiacuteses Representantes de vaacuterias naccedilotildees se reuniram
em Berna na Suiacuteccedila para definir alguns padrotildees miacutenimos de proteccedilatildeo dos direitos do autor
literaacuterio cientiacutefico e artiacutestico Eacute a chamada Convenccedilatildeo de Berna que se tornou um
paracircmetro para a elaboraccedilatildeo de vaacuterias legislaccedilotildees sobre o tema Segundo Rodrigo Moraes
ldquoEssa convenccedilatildeo consiste no primeiro e mais importante instrumento internacional
versando sobre Direito Autoral Assinada na capital da Suiacuteccedila em 1886 ainda estaacute em
vigor nos dias atuaisrdquo (Moraes 2006 255)
20 Direitos morais e direitos patrimoniais
Teoacutericos que tratam sobre direitos autorais geralmente os classificam como
hiacutebridos ou duacuteplices Isso porque eles podem dividir-se em direitos morais e direitos
patrimoniais
21 Direitos morais
Os direitos morais se referem agrave ldquopaternidaderdquo do autor em relaccedilatildeo agrave sua obra satildeo
uma espeacutecie de emanaccedilatildeo da personalidade do autor e que estatildeo conforme dizem Pedro
Paranaguaacute e Seacutergio Banco ldquointimamente ligados agrave relaccedilatildeo do autor com a elaboraccedilatildeo a
divulgaccedilatildeo e a titulaccedilatildeo de sua obrardquo (Paranaguaacute e Branco 2009 42) Segundo Eduardo
Manso os direitos morais ldquo[] satildeo de pertinecircncia estritamente pessoal e visam a dar ao
autor ou a seus herdeiros que neles sejam investidos poderes para zelar por sua qualidade
de criador da obra para promover-lhe o respeito agrave forma que lhe foi dada pelo autorrdquo
(Manso 1992 52)
Geralmente os direitos morais satildeo classificados doutrinariamente como direitos
de personalidade Hildebrando Neto chega a dizer que os direitos morais se encaixam em
ldquocondiccedilotildees personaliacutessimas a possibilitar ao criador o direito de paternidade o direito de
ineacutedito a defesa da integridade da obra aleacutem de possibilitar-lhe o direito de
arrependimentordquo (Neto 1997 17) Sendo assim desfrutam das mesmas caracteriacutesticas dos
demais direitos de personalidade sendo intransferiacuteveis e irrenunciaacuteveis Pedro Paranaguaacute
e Seacutergio Branco ressaltam que
62
Atualmente [] os princiacutepios mais elementares das leis de direitos autorais vedam a
transmissatildeo da autoria da obra independentemente do meio pelo qual se decirc a cessatildeo
Mesmo no caso de obras caiacutedas em domiacutenio puacuteblico o nome do autor se conhecido
deve permanecer a elas vinculado eternamente (PARANAGUAacute E BRANCO 2009
14)
Assim como na legislaccedilatildeo brasileira o diploma portuguecircs determina no Artigo 56deg
que os direitos morais perpetuam-se apoacutes a morte do autor Eles independem dos direitos
patrimoniais e mesmo depois da transmissatildeo ou extinccedilatildeo destes o autor goza dos direitos
morais sobre a sua obra (Assembleia da Repuacuteblica 1985 42) Eacute interessante salientar que
na Antiguidade a praacutetica da compra de autoria era algo comum e bastante frequente
(Moraes 2006 246) Hoje em dia essa conduta eacute proibida visto que o direito moral agrave
paternidade da obra eacute intransferiacutevel
Pedro Paranaguaacute e Seacutergio Branco nos alertam para a necessidade de diferenciar os
direitos autorais dos demais direitos de personalidade Estes uacuteltimos ndash nome imagem
dignidade honra etc ndash nascem com os indiviacuteduos e satildeo desde logo exerciacuteveis Daiacute a
diferenccedila em relaccedilatildeo agrave situaccedilatildeo dos direitos morais que soacute satildeo exerciacuteveis se haacute a criaccedilatildeo
de algo por parte do indiviacuteduo Sendo assim eles nascem aos poucos com as pessoas
permanecendo em condiccedilatildeo suspensiva (Paranaguaacute e Branco 2009 50)
Eacute importante considerar que segundo Eduardo Manso ldquoAs faculdades
proclamadas pelos direitos morais natildeo conferem aos seus titulares nenhum poder de
utilizaccedilatildeo sobre as obras intelectuais salvo de natureza intelectual Nenhum direito moral
possibilita com seu exerciacutecio tirar direto proveito econocircmico da obra intelectualrdquo
(Manso 1992 52) Esta eacute uma atribuiccedilatildeo dos direitos patrimoniais tal como veremos a
seguir
22 Direitos patrimoniais
Consistem basicamente no direito agrave exploraccedilatildeo econocircmica das obras protegidas
Exercendo o direito patrimonial seu titular pode tirar da obra algum proveito econocircmico
de conformidade com sua natureza e com a modalidade de sua exploraccedilatildeo comercial
Os direitos patrimoniais tecircm o objetivo de suprir os meios de sobrevivecircncia do
criador intelectual Eles surgem a partir de uma comercializaccedilatildeo posterior que pode natildeo
acontecer caso o autor escolha manter sua obra ineacutedita (Moraes 2006 271) Segundo
63
Paranaguaacute e Branco (2009 53) eacute preciso salientar que os direitos patrimoniais estatildeo
sujeitos a alguns pontos
a) Temporariedade
Segundo a Lei nordm 961098 atual Lei do Direito Autoral brasileira uma obra
intelectual soacute pode ser protegida se estiver dentro do prazo de proteccedilatildeo que eacute o de vida do
autor mais 70 anos contados a partir de 1ordm de Janeiro do ano subsequente ao de seu
falecimento (Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1998) Apoacutes esse prazo a
obra cai em domiacutenio puacuteblico ndash portanto qualquer pessoa pode tirar dela proveitos
patrimoniais sem autorizaccedilatildeo do titular dos direitos autorais Os 70 anos apoacutes a morte do
autor satildeo os mesmos no Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado
pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo de 1985 texto atualmente em vigor em
Portugal O prazo foi instaurado pelo Decreto-Lei ndeg 33497 de 27 de Novembro
b) Autorizaccedilatildeo preacutevia
Enquanto natildeo cair em domiacutenio puacuteblico uma obra soacute poderaacute ser reproduzida
mediante autorizaccedilatildeo do detentor dos direitos autorais
c) Ausecircncia de formalidade ou proteccedilatildeo automaacutetica
Natildeo eacute preciso registrar a obra para que o autor tenha direito agrave proteccedilatildeo Ela
independe do registro
d) Perpetuidade do viacutenculo autor-obra
Decorre dos direitos morais do autor O nome do autor estaraacute perenemente ligado agrave
obra sobre a qual tem direito de paternidade Sendo assim o nome do autor deveraacute
constar obrigatoriamente em qualquer uso que se faccedila da obra
e) Individualidade da proteccedilatildeo
Cada obra deve ser protegida separadamente de forma independente Por exemplo
se um livro inspira a realizaccedilatildeo de sua adaptaccedilatildeo cinematograacutefica ambas as obras que se
diferem pelos suportes estatildeo protegidas Cada uma adaptada ao seu formato inclusive
com diferentes prazos de proteccedilatildeo
f) Independecircncia das utilizaccedilotildees
64
As diferentes modalidades possiacuteveis de utilizaccedilatildeo de uma obra intelectual satildeo
independentes entre si e a autorizaccedilatildeo referente a uma modalidade concedida pelo autor
ou detentor dos direitos natildeo se estende agraves demais
g) Direito de propriedade sobre o bem
Quando se adquire um CD por exemplo se adquire o suporte material sobre o qual
estaacute fixada a obra protegida por propriedade intelectual Sendo assim nosso direito de
propriedade sobre o CD nos permite que o guardemos doemos ou ateacute o destruamos se
quisermos Nossa propriedade estaacute sobre o CD mas natildeo sobre as obras contidas nele
Como foi visto os direitos patrimoniais estatildeo voltados ao fator econocircmico ao
caraacuteter comercial da obra intelectual Ao contraacuterio destes que regulam o poder econocircmico
do autor sobre a utilizaccedilatildeo de sua obra por terceiros estatildeo os direitos morais destinados agrave
defesa da relaccedilatildeo do autor com sua obra
30 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal
31 Legislaccedilatildeo autoral brasileira
O primeiro registro legal que trata dos direitos autorais no Brasil eacute a Lei de 11 de
Agosto de 1827 (Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1827) Ela instituiu os
cursos juriacutedicos no paiacutes sendo responsaacutevel pela criaccedilatildeo de dois centros de estudos um em
Satildeo Paulo e outro em Olinda Os mestres nomeados para trabalhar nos cursos deveriam
enviar agraves Assembleias Gerais os seus compecircndios relativos agraves mateacuterias que lecionavam
para receber ou natildeo aprovaccedilatildeo Com ela os mestres gozariam durante 10 anos do
privileacutegio de publicaccedilatildeo dos escritos Mas segundo Eduardo Manso ldquoTratava-se no
entanto de um direito aplicaacutevel apenas intra muros nas Faculdades de Direito de Olinda e
de Satildeo Paulo natildeo alcanccedilando os demais autores brasileirosrdquo (Manso 1992 16)
Em 1830 veio a promulgaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal e com ela surgiu a primeira
regulaccedilatildeo sobre a mateacuteria Suas normas visavam apenas a proibiccedilatildeo da contrafaccedilatildeo
(reproduccedilatildeo natildeo autorizada) sem conceder verdadeiros direitos autorais civis
65
Foi em 1891 com a primeira Constituiccedilatildeo Republicana que o Brasil editou normas
de direito autoral como garantia constitucional conforme o sect26deg do artigo 72 da
Constituiccedilatildeo Federal nos termos (Manso 1992 17) ldquoAos autores de obras literaacuterias e
artiacutesticas eacute garantido o direito exclusivo de reproduzi-las pela imprensa ou por qualquer
outro processo mecacircnico Os herdeiros dos autores gozaratildeo desse direito pelo tempo que a
lei determinarrdquo Essa lei foi publicada 5 anos mais tarde em 1896 com o nome de
Medeiros Albuquerque Conforme diz Daniel Rocha
Ateacute o advento dessa lei no Brasil a obra intelectual era terra de ningueacutem Tanto era
assim que Pinheiro Chagas escritor portuguecircs reclamava ter no Rio de Janeiro um
ldquoladratildeo habitualrdquo que ainda tinha a audaacutecia de lhe escrever dizendo ldquoTudo que V Exordf
publica eacute admiraacutevel Faccedilo o que posso para o tornar conhecido no Brasil reimprimindo tudordquo O que ocorria eacute que na eacutepoca era comum pensar-se que a obra estrangeira
ainda mais do que a nacional podia ser copiada indiscriminadamente (ROCHA apud
PARANAGUAacute E BRANCO 2009 18)
A lei Medeiros Albuquerque esteve em vigor ateacute a chegada do Coacutedigo Civil em
Janeiro de 1917 Nele o direito autoral brasileiro perdeu sua autonomia legislativa pois
passou a ser considerado simplesmente uma espeacutecie de propriedade ldquoPropriedade
Literaacuteria Cientiacutefica e Artiacutesticardquo (Manso 1992 20) Somente em 1973 o Brasil viu
publicado um estatuto uacutenico e abrangente regulando o direito de autor A lei nordm 5988 de
14 de Dezembro de 1973 vigorou ateacute a aprovaccedilatildeo pelo Congresso Nacional da lei nordm
9610 de 19 de Fevereiro de 1998
A atual Lei do Direito Autoral (LDA)3 brasileira nordm 961098 foi aprovada pelo
Congresso Nacional em 19 de Fevereiro de 1998 e entrou em vigor em 19 de Agosto do
mesmo ano Esse diploma veio alterar atualizar e consolidar a legislaccedilatildeo anterior que
vigorou por 25 anos (Paranaguaacute e Branco 2009 19)
Conforme salienta Faacutebio Barbosa o artigo 7ordm dessa lei confere inicialmente ao
direito autoral dois princiacutepios a proteccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de espiacuterito expressas por qualquer
meio e a exclusividade de utilizaccedilatildeo da obra (Barbosa 2006 394) Isso nos remete ao
conceito de direito autoral dado por Isaac Pilati ldquo[] agrave guisa de conceito operacional
entende-se por Direito do Autor ou Direito Autoral aquele que tem o autor de ligar o seu
nome agrave obra do espiacuterito de qualquer modo exteriorizada podendo reproduzi-la e
3 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla LDA para nos referirmos agrave atual Lei brasileira do
Direito Autoral
66
transmiti-lardquo (Pilati apud Barbosa 2006 394) Outros autores como Gustavo Correcirca
fazem conceituaccedilotildees mais teacutecnicas
Os direitos autorais satildeo aqueles que conferem ao autor de obra literaacuteria cientiacutefica ou artiacutestica a prerrogativa de reproduzi-la e exploraacute-la economicamente enquanto viver
transmitindo-a a seus herdeiros e sucessores pelo periacuteodo de setenta anos contados de
1ordm de Janeiro do ano subsequumlente ao de seu falecimento (CORREcircA apud BARBOSA
2006 394)
Agrave eacutepoca de seu surgimento a lei nordm 961098 trouxe uma evoluccedilatildeo no campo
juriacutedico concernente agraves mudanccedilas econocircmicas culturais e sobretudo tecnoloacutegicas pelas
quais passava a sociedade Eacute importante ressaltar que os avanccedilos no campo tecnoloacutegico
afetam diretamente o direito autoral jaacute que eles provocaram uma profunda mudanccedila na
forma de produzir e utilizar obras intelectuais Este eacute um assunto que seraacute tratado em
breve
Com o advento das tecnologias digitais e da Internet foi preciso modernizar a
legislaccedilatildeo para que esta acompanhasse as mutaccedilotildees que se seguiram Segundo Faacutebio
Barbosa naquela altura ela ldquo[] modernizou-se adequando-se para definir e reconhecer
os novos direitos aplicando sanccedilotildees agraves violaccedilotildees desses direitos inclusive no que se refere
agraves alteraccedilotildees supressotildees e inutilizaccedilotildees de dispositivos tecnoloacutegicos de proteccedilatildeo agrave obra
intelectualrdquo (Barbosa 2006 396)
Um dos toacutepicos que sofreram alteraccedilatildeo eacute o que se refere ao direito de reproduccedilatildeo
O artigo 5deg VI ndash Lei 961098 lhe daacute o seguinte conceito
VI ndash reproduccedilatildeo ndash a coacutepia de um ou vaacuterios exemplares de uma obra literaacuteria artiacutestica
ou cientiacutefica ou de um fonograma de qualquer forma tangiacutevel incluindo qualquer
armazenamento permanente ou temporaacuterio por meios eletrocircnicos ou qualquer outro
meio de fixaccedilatildeo que venha a ser desenvolvido (PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL 1998)
Como pode ser observado o direito de reproduccedilatildeo sofreu mudanccedilas conceituais
considerando a partir de entatildeo ldquoqualquer armazenamento permanente ou temporaacuterio por
meios eletrocircnicos ou qualquer outro meio de fixaccedilatildeo que venha a ser desenvolvidordquo
(Barbosa 2006 397)
Outro conceito atualizado pela lei 961098 foi o do direito de comunicaccedilatildeo ao
puacuteblico O artigo 5deg V ndash Lei 961098 daacute o conceito da seguinte maneira ldquoV ndash
67
comunicaccedilatildeo ao puacuteblico ndash ato mediante o qual a obra eacute colocada ao alcance do puacuteblico
por qualquer meio ou procedimento e que natildeo consista na distribuiccedilatildeo de exemplaresrdquo
Poreacutem apesar de haver uma ampliaccedilatildeo conceitual referente agrave comunicaccedilatildeo puacuteblica
(podendo alcanccedilar a forma digital como ldquoo ato pelo qual a obra eacute colocada ao alcance do
puacuteblicordquo) no Capiacutetulo II intitulado ldquoDa Comunicaccedilatildeo ao Puacuteblicordquo a lei delimita o ato aos
direitos de execuccedilatildeo e representaccedilatildeo puacuteblicas nos artigos 68 e paraacutegrafos que satildeo
espeacutecies do gecircnero do direito de comunicaccedilatildeo ao puacuteblico (ibidem 399)
Um terceiro ponto a ser observado na lei 961098 estaacute no direito de distribuiccedilatildeo
As facilidades trazidas pela Internet promoveram uma discussatildeo em torno da distribuiccedilatildeo
de obras intelectuais na Rede O artigo 5deg IV ndash Lei 961098 traz o conceito da seguinte
forma
IV ndash distribuiccedilatildeo ndash a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico do original ou coacutepia de obras
literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadas e fonogramas
mediante a venda locaccedilatildeo ou qualquer outra forma de transferecircncia de propriedade ou posse (PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1998)
A princiacutepio o direito de distribuiccedilatildeo traz agrave mente a ideia do objeto material a obra
fixada sobre um suporte Poreacutem deve-se salientar que a distribuiccedilatildeo eletrocircnica tambeacutem
pode ser protegida jaacute que o objeto da proteccedilatildeo dos direitos eacute a obra em si que pode ser
digitalizada (Santos apud Barbosa 2006 400) O art 29 VII da Lei do Direito Autoral
alcanccedila a distribuiccedilatildeo eletrocircnica quando fala sobre a distribuiccedilatildeo de obras mediante
recursos de telecomunicaccedilotildees (Barbosa 2006 400)
32 Reforma da Lei brasileira do Direito Autoral (LDA)
A raacutepida evoluccedilatildeo das tecnologias digitais poreacutem fez com que a LDA se tornasse
obsoleta e desatualizada em vaacuterios aspectos Com o objetivo de discutir as mudanccedilas
necessaacuterias e as alternativas possiacuteveis um anteprojeto foi aberto agrave discussatildeo puacuteblica em 14
de Junho de 2010 pelo Ministeacuterio da Cultura (MinC) apoacutes vaacuterias jornadas puacuteblicas de
debate (vd Anexo 03) Foi mesmo criado um site para facilitar a consulta
httpwwwculturagovbrconsultadireitoautoral
Na verdade o anteprojeto propotildee reformar alguns pontos da LDA e natildeo instaurar
um diploma novo O texto manteacutem-se circunscrito ao acircmbito claacutessico dos direitos de autor
68
com apenas algumas referecircncias a elementos digitais Nota-se isso pela ausecircncia de uma
consideraccedilatildeo especiacutefica dos grandes problemas suscitados pelos direitos de autor em
mateacuteria de informaacutetica Haacute referecircncias incidentais mas aspectos baacutesicos da grande
problemaacutetica atual do estatuto da obra na Internet ficam por resolver Na anaacutelise do jurista
Joseacute de Oliveira Ascensatildeo esta foi uma decisatildeo sensata jaacute que a preparaccedilatildeo de uma lei
que regulasse o direito autoral na Internet levaria muito mais tempo e isso prejudicaria os
avanccedilos nas correccedilotildees de deficiecircncias jaacute detectadas - que deveriam ser realizadas mais
rapidamente (Ascensatildeo 2011 160)
No final de 2011 o Ministeacuterio da Cultura concluiu o texto final da nova Lei do
Direito Autoral Em Marccedilo de 2012 o diploma estava na pauta de discussatildeo dos
ministeacuterios envolvidos e depois seguiria para o Congresso Nacional Na eacutepoca em que
passou pelo MinC (gerido jaacute nesta altura pela ministra Ana de Hollanda) o texto sofreu
algumas modificaccedilotildees Ele eacute mais flexiacutevel do que o atual e permitiraacute por exemplo coacutepias
de obras para uso privado educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo (Link 04122011)
Poreacutem o Ministeacuterio da Cultura acrescentou ao texto um mecanismo que faz parte
da legislaccedilatildeo estadunidense o de notice and take down ou notificaccedilatildeo e retirada que
serve para que detentores de direitos autorais consigam retirar conteuacutedo pirata do ar sem a
necessidade de ordem judicial Por exemplo se uma gravadora encontrar um blog
hospedado no Blogger com links para downloads ilegais de discos pode solicitar ao
Google (proprietaacuterio do Blogger) a remoccedilatildeo do conteuacutedo O Google eacute obrigado a cumprir
e notificar o autor Avaliaccedilotildees ficam para depois Cabe ao dono do blog fazer uma
contranotificaccedilatildeo pedindo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a responsabilidade por
uma eventual acusaccedilatildeo judicial
Segundo Marcia Regina Barbosa diretora de Direitos Intelectuais do Ministeacuterio da
Cultura o mecanismo foi incluiacutedo na lei ldquopor demanda dos produtores das aacutereas
audiovisual e musicalrdquo A medida segundo ela ldquolegalizaraacute um procedimento que hoje jaacute eacute
muito utilizadordquo (Link 04122011) O problema desse mecanismo eacute o que Pablo
Ortellado diretor do Grupo de Poliacuteticas Puacuteblicas para o Acesso agrave Informaccedilatildeo da
Universidade de Satildeo Paulo (USP) chama de ldquocensura preacuteviardquo (Link id) O proprietaacuterio do
blog soacute pode questionar a retirada depois que ela jaacute foi feita
O Ministeacuterio da Cultura tambeacutem quer criar um registro central de obras Na praacutetica
o sistema (que tem o nome provisoacuterio de I-Registro) eacute uma plataforma que centralizaraacute
dados sobre tudo o que eacute produzido de cultura no Brasil Registrar as obras criadas nessa
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plataforma seraacute condiccedilatildeo sine qua non para receber os direitos autorais provenientes
delas Esse procedimento eacute questionaacutevel pelo facto de que a Convenccedilatildeo de Berna que
estabelece princiacutepios baacutesicos de direitos autorais e da qual o Brasil eacute signataacuterio afirma que
natildeo eacute necessaacuterio registro para uma obra ser protegida Para Pablo Ortellado a necessidade
de registro eacute ilegal pois segundo ele esse registro obrigatoacuterio ainda impediraacute o autor de
optar por uma modalidade de licenciamento mais flexiacutevel como o Creative Commons
(Link 04122011) Falaremos sobre ele mais adiante
Em audiecircncia puacuteblica na Cacircmara dos Deputados no dia 21 de Marccedilo de 2012 Ana
de Hollanda justificou as alteraccedilotildees feitas pelo Ministeacuterio da Cultura e afirmou que ouviu
as induacutestrias culturais para lanccedilar a uacuteltima versatildeo do texto da Reforma da Lei do Direito
Autoral ldquoConsideramos a consulta puacuteblica mas abrimos para contribuiccedilatildeo Havia uma
demanda enorme dos meios culturais que diziam que natildeo tinham sido ouvidos ou
contemplados no processo anteriorrdquo (Link 21032012) Segundo ela o MinC fez poucas
alteraccedilotildees no texto apoacutes a discussatildeo puacuteblica aberta em Junho de 2010 ldquoO que foi mexido
era uma demanda forte dos setores de todas as aacutereas audiovisual muacutesica livros que natildeo
se sentiam contempladosrdquo (Link id)
Paralelamente agraves discussotildees sobre a reforma da Lei brasileira do Direito Autoral
(LDA) eacute importante salientar que o Ministeacuterio da Justiccedila brasileiro estaacute em vias de
preparar aquilo que foi denominado de ldquoMarco Civil da Internetrdquo que vai apresentar
legislaccedilatildeo especiacutefica sobre a regulaccedilatildeo da Rede no paiacutes aleacutem de tocar (de forma indireta)
na questatildeo integrada dos direitos de autor e a problemaacutetica do digital Os contornos do
Marco Civil estatildeo atualmente sendo estudados por especialistas organismos de pesquisa e
acadecircmicos e eacute um toacutepico do qual trataremos a seguir
33 O Marco Civil da Internet
As discussotildees sobre o projeto de lei de combate ao cibercrime conhecido pelo
nome de seu autor o senador Eduardo Azeredo enfureceu muitos internautas brasileiros
A pressatildeo atraveacutes da mobilizaccedilatildeo virtual fez com que o entatildeo Presidente da Repuacuteblica
Luiz Inaacutecio Lula da Silva solicitasse ao Ministeacuterio da Justiccedila a elaboraccedilatildeo de ldquoum projeto
sobre a Internet que natildeo fosse uma regulaccedilatildeo penal mas um marco civilrdquo (Abramovay
2012) Em 29 de Outubro de 2009 a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da
Justiccedila (SALMJ) em parceria com a Escola de Direito da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas no
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Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO) lanccedilou o projeto para a construccedilatildeo colaborativa de
um Marco Civil da Internet no Brasil
Os principais objetivos do marco regulatoacuterio satildeo o estabelecimento de princiacutepios
garantias direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e a determinaccedilatildeo de diretrizes
para atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios em relaccedilatildeo agrave
mateacuteria A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos os direitos
humanos e o exerciacutecio da cidadania em meios digitais a pluralidade e a diversidade a
abertura e a colaboraccedilatildeo e finalmente a livre iniciativa a livre concorrecircncia e a defesa do
consumidor Dentre seus princiacutepios estatildeo
I - garantia da liberdade de expressatildeo comunicaccedilatildeo e manifestaccedilatildeo de
pensamento nos termos da Constituiccedilatildeo
II - proteccedilatildeo da privacidade
III - proteccedilatildeo aos dados pessoais na forma da lei
IV - preservaccedilatildeo e garantia da neutralidade da Rede conforme regulamentaccedilatildeo
V - preservaccedilatildeo da estabilidade seguranccedila e funcionalidade da Rede por meio de
medidas teacutecnicas compatiacuteveis com os padrotildees internacionais e pelo estiacutemulo ao uso de
boas praacuteticas
VI - responsabilizaccedilatildeo dos agentes de acordo com suas atividades nos termos da lei e
VII - preservaccedilatildeo da natureza participativa da Rede
(CONGRESSO NACIONAL 2011 01-02)
A ideia de criar um marco regulatoacuterio civil contrapotildee-se agrave tendecircncia de se
estabelecerem restriccedilotildees condenaccedilotildees ou proibiccedilotildees relativas ao uso da Internet E aiacute estaacute
a grande diferenccedila entre o Projeto de Lei Azeredo e o marco proposto Este uacuteltimo tem
como objetivo principal determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas agrave
utilizaccedilatildeo dos meios digitais O foco portanto eacute o estabelecimento de uma legislaccedilatildeo que
garanta direitos e natildeo uma norma que restrinja liberdades
Jaacute que as tecnologias digitais satildeo instrumentos em constantes mutaccedilatildeo e evoluccedilatildeo
o texto do marco civil deveria abranger questotildees essenciais A natureza aberta da Rede
poderia ser prejudicada caso a legislaccedilatildeo fosse de caraacuteter restritivo ldquoQualquer iniciativa
de regulaccedilatildeo da Internet deve portanto observar princiacutepios como a liberdade de
expressatildeo a privacidade do indiviacuteduo o respeito aos direitos humanos e a preservaccedilatildeo da
dinacircmica da Internet como espaccedilo de colaboraccedilatildeordquo (Ministeacuterio da Justiccedila e FGV 2009)
Dentre os temas abordados pelo texto do marco civil estatildeo as responsabilidades
dos provedores e dos usuaacuterios sobre os conteuacutedos disponibilizados na Rede e as medidas
para regulamentar e preservar direitos fundamentais dos internautas (como a privacidade e
71
a liberdade de expressatildeo) Aleacutem disso prevecirc-se a discussatildeo sobre alguns princiacutepios que
garantam o bom funcionamento da Rede como a neutralidade da Internet Os
organizadores do marco civil decidiram natildeo abordar de maneira aprofundada questotildees
como crimes ciberneacuteticos regulaccedilatildeo de telecomunicaccedilotildees e direitos de autor por
considerarem que satildeo temas suficientemente vastos para serem discutidos em foros agrave
parte Mas de alguma forma as premissas do texto do marco tocam essas questotildees
mesmo que de forma natildeo tatildeo evidente Eacute como o caso da relaccedilatildeo entre respeito aos direitos
autorais e preservaccedilatildeo da privacidade do usuaacuterio da Rede
Tomemos quatro principais itens-chave discutidos pelo Marco Civil guarda de
dados neutralidade da Rede privacidade e responsabilidade Quando um crime eacute
cometido utilizando a Internet como meio a uacutenica forma de identificar o criminoso eacute ter
acesso aos registros de conexatildeo Atualmente no Brasil natildeo haacute nenhuma lei de caraacuteter
regulatoacuterio que defina se sites e provedores devem armazenar esses registros ou por
quanto tempo O texto do marco determina que os provedores guardem os registros de
conexatildeo de seus utilizadores mas proiacutebe que colham informaccedilotildees sobre os registros de
acesso a serviccedilos Web Isto eacute os provedores seriam obrigados a armazenar os dados que
permitem determinar quando e por qual computador o indiviacuteduo conectou-se agrave Rede mas
natildeo quais os sites que foram visitados Os proacuteprios sites poderiam fazecirc-lo mas apenas
quando o usuaacuterio consentisse Aqui estaacute um ponto que gera controveacutersias Alguns juristas
afirmam que os registros de acesso satildeo possiacuteveis provas de crimes ndash o que levaria o tema a
ser regulado por uma lei criminal natildeo por um marco civil
A questatildeo da neutralidade da Rede eacute um ponto crucial do projeto e uma polecircmica
de dimensotildees planetaacuterias O princiacutepio da neutralidade da Rede determina que todos os
pacotes de dados que transitam por ela devem ser tratados da mesma forma sem
discriminaccedilatildeo de origem destino ou tipo Manter a neutralidade quer dizer aqui evitar
praacuteticas conhecidas como traffic shaping que permite aos provedores dificultar a
conexatildeo a determinadas paacuteginas Eacute o caso dos fornecedores de acesso agrave Internet que
prejudicam propositalmente a conexatildeo a sites de partilha P2P e serviccedilos voip por
exemplo No Brasil um caso que ilustra essa atitude eacute o da Brasil Telecom e de mais trecircs
operadoras atuantes no mercado nacional que aparecem no ranking mundial dos 108
provedores avaliados pelo software Vuze sob indiacutecios da praacutetica de controlo de fluxo de
dados (Vuze 2008) O Marco prevecirc uma exceccedilatildeo apenas para requisitos teacutecnicos
necessaacuterios agrave prestaccedilatildeo adequada dos serviccedilos (Congresso Nacional 2011 03) como
72
medidas para melhoria do funcionamento da Rede que podem eventualmente prejudicar a
fluidez do traacutefego de informaccedilotildees
Para garantir a privacidade do usuaacuterio o marco determina que seus dados pessoais
soacute podem ser consultados mediante decisatildeo judicial Os criacuteticos da medida contestam esse
toacutepico afirmando que isso poderia dificultar eventuais investigaccedilotildees da poliacutecia Poreacutem
deve-se observar que o texto prevecirc que as autoridades requeiram a conservaccedilatildeo dos dados
dos usuaacuterios investigados sem burocracia impedindo que sejam apagados pelos
servidores
A responsabilidade tem a ver com a atribuiccedilatildeo de conteuacutedos publicados em sites
redes sociais etc Neste ponto o marco segue o mesmo caminho que jaacute vem sendo tomado
pela Justiccedila a responsabilidade recai sobre os proacuteprios usuaacuterios sendo os provedores
punidos apenas quando natildeo retiram o conteuacutedo do ar dentro do prazo legal estabelecido
para fazecirc-lo
O caraacuteter inteiramente colaborativo do processo de construccedilatildeo do marco civil eacute
ineacutedito e constitui seu maior trunfo A formulaccedilatildeo do texto foi executada tendo a Internet
como meio o intuito foi o de incentivar a participaccedilatildeo ativa e direta dos vaacuterios atores
sociais envolvidos no tema (sociedade civil pesquisadores membros do governo
acadecircmicos representantes da iniciativa privada etc) Todos podiam efetuar cadastro em
um site feito especialmente com o objetivo de receber propostas contribuiccedilotildees e opiniotildees
Dividiu-se o processo em duas fases Na primeira com duraccedilatildeo de
aproximadamente 45 dias (iniciada em Outubro de 2009 e fechada em 17 de Dezembro de
2009) foram debatidas ideias sobre os toacutepicos propostos para regulaccedilatildeo a partir de texto-
base produzido pelo Ministeacuterio da Justiccedila O texto-base contextualiza os principais temas
pendentes de regulaccedilatildeo pelo instrumento a ser elaborado coletivamente e aponta possiacuteveis
caminhos a serem seguidos
Cada paraacutegrafo do texto ficou aberto para inserccedilatildeo de comentaacuterios por usuaacuterios
cadastrados no site As postagens de comentaacuterios tinha limite de tamanho e de quantidade
por usuaacuterios a fim de abrir espaccedilo agrave pluralidade de participaccedilotildees Para evitar cerceamento
ao debate a equipe de coordenaccedilatildeo direcionava determinados debates para foros de
discussatildeo hospedados em comunidades especiacuteficas dentro do portal Nesses espaccedilos era
possiacutevel tornar a discussatildeo mais aprofundada Cada participante tambeacutem podia votar
positiva ou negativamente nas contribuiccedilotildees dos demais Esses votos serviam para nortear
a equipe de redaccedilatildeo sobre as preferecircncias opiniotildees e interesses dos participantes
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contribuindo para a formulaccedilatildeo da proposta No final desta primeira fase todas as
participaccedilotildees foram compiladas e levaram agrave elaboraccedilatildeo de uma minuta de anteprojeto de
lei Nessa primeira fase o site recebeu uma meacutedia de 1300 visitas diaacuterias
Na segunda fase a discussatildeo seguiu o mesmo formato mas teve como paracircmetro a
minuta de anteprojeto de lei elaborado anteriormente Cada artigo paraacutegrafo inciso ou
aliacutenea ficou aberto para apresentaccedilatildeo de comentaacuterios por qualquer interessado A duraccedilatildeo
desta fase foi de aproximadamente 50 dias (de 08 de Abril a 30 de Maio de 2010) Durante
o periacuteodo o site recebeu 455 mil visitas e foram feitos cerca de 900 comentaacuterios agrave minuta
(Agecircncia Brasil 2010) Com o teacutermino da segunda fase foi construiacutedo o texto atualmente
disponiacutevel (vd Anexo 01)
O processo de consulta puacuteblica no qual se baseou a construccedilatildeo do marco foi
elogiado por muitos juristas e ativistas da Internet por ser aberto e democraacutetico e eacute um
modelo cuja eficaacutecia vem sendo internacionalmente reconhecida (Committee to Protect
Journalists 2010 Internet sans frontiegraveres 2010)
34 Legislaccedilatildeo autoral portuguesa
Em Portugal a Carta Constitucional de 1826 no sect24ordm do artigo 145ordm reconhece
aos inventores ldquoa propriedade das suas descobertas ou das suas produccedilotildeesrdquo mas natildeo
assegura a proteccedilatildeo agrave criaccedilatildeo literaacuteria (Monarquia Portuguesa 1826 01)
O escritor Almeida Garrett entusiasta da causa dos direitos de autor em Portugal
escreveu em 1839 sobre a falta de proteccedilatildeo aos autores nacionais
Findo o privileacutegio se era temporaacuterio ou natildeo o havendo entendia-se que toda a obra
impressa entrava no domiacutenio puacuteblico e que vivo ou morto com herdeiros ou sem eles
qualquer um podia reimprimir vender representar se era obra dramaacutetica usar dela
enfim como coisa sua ou coisa de ningueacutem que tanto vale (REBELLO 1973 07)
No ano de 1838 a Constituiccedilatildeo Portuguesa consagrou no sect4ordm do artigo 23ordm o
ldquodireito de propriedade dos inventores sobre as suas descobertas e dos escritores sobre os
seus escritos [] pelo tempo e na forma que a lei determinar []rdquo Faltava poreacutem a lei
que regulasse a mateacuteria nas suas especificidades
Em 1839 Garrett apresentou agrave Cacircmara dos Deputados um projeto de lei sobre
propriedade literaacuteria e artiacutestica Em 1841 o projeto foi aprovado mas natildeo chegou a tornar-
se lei devido agrave desfavoraacutevel conjuntura poliacutetica da eacutepoca O projeto voltou agrave Cacircmara dez
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anos depois em 1851 quando foi aprovado e em 18 de Julho do mesmo ano foi publicado
o primeiro diploma regulador dos direitos autorias em Portugal Esta lei manteve-se em
vigor ateacute 1867 ano em que a mateacuteria referente ao direito de autor foi inserida no Coacutedigo
Civil elaborado pelo Visconde de Seabra Os artigos 570deg a 612ordm que constituem o
capiacutetulo epigrafado ldquoDo trabalho literaacuterio e artiacutesticordquo retomaram os princiacutepios e as regras
fundamentais do diploma precedente De acordo com o artigo 579ordm do coacutedigo civil o
direito dos herdeiros a publicar ou autorizar a publicaccedilatildeo de uma obra foi elevado de 30
para 50 anos consecutivos agrave morte do autor
Setenta anos depois em 3 de Junho de 1927 o decreto nordm 13725 (tambeacutem
conhecido como Lei Cunha Gonccedilalves) veio estabelecer uma regulaccedilatildeo autocircnoma para
essa mateacuteria em parte pela necessidade de harmonizaccedilatildeo entre a legislaccedilatildeo interna com o
Direito internacional jaacute que Portugal havia assinado o decreto de adesatildeo agrave Convenccedilatildeo de
Berna em 1911 A convenccedilatildeo que instituiu a Uniatildeo Internacional das Naccedilotildees Para a
Proteccedilatildeo das Obras Literaacuterias e Artiacutesticas jaacute contava na altura com a participaccedilatildeo da
Alemanha Beacutelgica Espanha Franccedila Inglaterra Itaacutelia e Suiacuteccedila Luiz Francisco Rebello
aponta que a maior inovaccedilatildeo desse decreto foi o estabelecimento da perpetuidade do
direito de autor ateacute entatildeo protegido apenas durante a vida e ateacute 50 anos apoacutes a sua morte
(ibidem 09) O sistema anterior foi poreacutem restaurado em 1966
Em 6 de Setembro de 1952 eacute assinado em Genebra um outro tratado multilateral a
Convenccedilatildeo Universal sobre o Direito de Autor de iniciativa da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (UNESCO) destinada a ldquo[] assegurar a
proteccedilatildeo suficiente e eficaz dos direitos dos autores e de quaisquer outros titulares dos
mesmos direitos sobre as obras literaacuterias artiacutesticas e cientiacuteficasrdquo (Convenccedilatildeo Universal
sobre Direito de Autor 1952 01) O novo tratado impocircs a necessaacuteria revisatildeo da lei
nacional com o objetivo de adequaacute-la agraves mudanccedilas das tecnologias que surgiam mas
sobretudo de adaptaacute-la ao quadro internacional A comissatildeo incumbida de fazecirc-lo redigiu
um anteprojeto de lei consideravelmente modificado pela Cacircmara Corporativa em 1953
O contra-projeto da Cacircmara Corporativa inspirou em grande parte o texto do Coacutedigo de
Direito de Autor aprovado pelo Decreto-Lei nordm 46980 de 27 de Abril de 1966
O ano de 1985 marca a aprovaccedilatildeo do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos4 pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo O texto original foi alterado pelas
4 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla CDA para nos referirmos agrave atual Lei portuguesa dos
Direitos Autorais
75
Leis ndeg 4585 de 17 de Setembro ndeg 11491 de 3 de Setembro nordm 502004 de 24 de
Agosto e pelos Decretos-Lei ndeg 33297 e 33497 ambos de 27 de Novembro Este eacute o
coacutedigo que atualmente versa sobre a questatildeo em Portugal
Em vigor haacute mais de 25 anos eacute evidente que o CDA natildeo abrange os problemas
suscitados pela informaacutetica e especialmente pela Internet Segundo Alexandre Dias
Pereira a desatualizaccedilatildeo eacute caracteriacutestica das legislaccedilotildees nacionais em geral soacute agora eacute que
elas comeccedilam a abrir suas portas aos novos problemas da teacutecnica E o faratildeo mais vezes
por imposiccedilatildeo vertical dos Tratados Internacionais eou como eacute o caso da Uniatildeo Europeia
por forccedila das Diretivas Comunitaacuterias (Pereira 2002 05) Eacute nesse contexto que se assiste
na Europa a um ldquoassaltordquo ao direito de autor pelas instituiccedilotildees comunitaacuterias Com efeito
foram adotadas diversas medidas de harmonizaccedilatildeo na sequecircncia de um programa de accedilatildeo
traccedilado no famoso Livro Verde de 1988 sobre direitos de autor e os desafios da tecnologia
A legislaccedilatildeo nacional viu ocorrerem vaacuterias mudanccedilas como os programas de computador
serem tratados em igualdade com as obras literaacuterias (Conselho Europeu 1991) e o prazo
de duraccedilatildeo dos direitos subir para os 70 anos apoacutes a morte do autor (Parlamento Europeu e
Conselho 2006)
35 Regulaccedilatildeo da Internet em Portugal
Em 31 de Maio de 2002 os presidentes do Instituto da Comunicaccedilatildeo Social (ICS) e
da Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees (ANACOM) apresentaram ao Governo um
conjunto de propostas de atuaccedilatildeo intitulado ldquoIniciativa Convergecircncia e Regulaccedilatildeordquo O
texto tinha como objetivo definir uma orientaccedilatildeo estrateacutegica para o desenvolvimento dos
setores do audiovisual e das comunicaccedilotildees num ambiente de convergecircncia
A iniciativa recolheu e analisou contributos de representantes dos diferentes
interesses envolvidos na questatildeo entre eles associaccedilotildees de consumidores e profissionais
entidades institucionais e operadores de telecomunicaccedilotildees Tambeacutem ouviu personalidades
de reconhecido meacuterito e experiecircncia nos setores da comunicaccedilatildeo social para aleacutem de abrir
uma consulta puacuteblica Em 3 de Junho de 2002 foi entregue aos Ministros da Presidecircncia e
da Economia o relatoacuterio final contendo um conjunto de recomendaccedilotildees e de propostas de
atuaccedilatildeo Entretanto o projeto estagnou-se e desde 2008 natildeo haacute atualizaccedilotildees a seu respeito
James Slevin afirma que o uso das novas tecnologias de informaccedilatildeo eacute visto por
parte dos EstadosndashNaccedilatildeo como sendo de prioridade para os seus interesses e por isso pede
76
algum tipo de regulaccedilatildeo Isso porque no entender do Estado (hellip) as tecnologias que
podem ser utilizadas para transmitir algum tipo de mensagens para audiecircncias
relativamente alargadas (hellip) possuem uma profunda significacircncia como fator de influecircncia
dos valores e padrotildees morais das sociedades modernasrdquo (Slevin 2000 77) James Slevin
diz ainda que a tentativa de dotar a Internet de um sistema regulatoacuterio que defenda
simultaneamente os interesses dos Estados e dos cidadatildeos provoca um embate entre dois
polos (Slevin apud Cardoso 2002 03) Primeiro o dos governos que tendem a defender
uma abordagem da Internet enquanto tecnologia que facilita a difusatildeo puacuteblica de material
algo proacuteximo do sistema de broadcasting ndash uma atividade para a qual foram ao longo das
uacuteltimas deacutecadas desenvolvidos sistemas de regulaccedilatildeo de conteuacutedos Por outro lado os
indiviacuteduos e organizaccedilotildees da sociedade civil partidaacuterios de uma abordagem da Internet
enquanto tecnologia derivada do sistema telefocircnico ndash o qual foi desde sempre
caracterizado por um sistema de regulaccedilatildeo bastante brando dos seus conteuacutedos
Em texto escrito como contribuiccedilatildeo para a ldquoIniciativa Convergecircncia e Regulaccedilatildeordquo
Gustavo Cardoso afirma poreacutem que ldquoas posiccedilotildees sobre a regulaccedilatildeo da Internet tendem a
ser por vezes simplificadas colocando o Estado como defensor da existecircncia de
regulaccedilatildeo e os cidadatildeos como arautos da auto-regulaccedilatildeordquo (Cardoso 2002 04) Foi com o
objetivo de descobrir a veracidade dessa opiniatildeo na sociedade portuguesa que o Projecto
Ciberfaces do Instituto Superior de Ciecircncias do Trabalho e da Empresa (ISCTE)
analisou no ano 2000 3 mil inqueacuteritos realizados com usuaacuterios da Internet no paiacutes
Questionados sobre as principais vantagens da Internet os inquiridos responderam
quantidade diversidade da informaccedilatildeo disponiacutevel (263) rapidez de comunicaccedilatildeo
(205) e facilidade de contato com outros (182) O item referente agrave ausecircncia de
regulaccedilatildeo figurou na 6ordf posiccedilatildeo (57) numa lista de seis (ISCTE Projecto Ciberfaces
2000) As questotildees mais problemaacuteticas que a Internet enfrenta satildeo para estes inquiridos a
privacidade dos dados a seguranccedila dos pagamentos on-line a desorganizaccedilatildeo e dispersatildeo
dos conteuacutedos e a censura a alguns desses conteuacutedos
Outra dimensatildeo significativa que a pesquisa procurou analisar foi a da relaccedilatildeo
entre direitos de autor e gratuidade de conteuacutedos Agrave questatildeo ldquoA informaccedilatildeo
disponibilizada na Internet deve ser gratuitardquo 914 responderam ldquosimrdquo e 86 ldquonatildeordquo
Perguntados se ldquoOs direitos de autor devem ser respeitados na Internetrdquo 835
concordaram e 165 discordaram Gustavo Cardoso aponta esses resultados como
sintoma do aparente paradoxo entre o acesso gratuito agraves informaccedilotildees e a defesa dos
77
direitos de autor e da necessidade de compatibilizar dois polos de interesse geralmente
considerados opostos (Cardoso 2002 07)
Na questatildeo sobre a quem deve caber a regulaccedilatildeo da Internet 63 declararam-se a
favor de algum tipo de regulaccedilatildeo 33 mostraram-se favoraacuteveis aos utilizadores (portanto
agrave auto-regulaccedilatildeo) e apenas 2 escolheram a ausecircncia de qualquer tipo de regulaccedilatildeo Os
favoraacuteveis agrave regulaccedilatildeo opinaram poreacutem que esta natildeo deveria ser feita nem pelo Governo
nem pelas empresas do setor Ambas as categorias satildeo vistas como pouco crediacuteveis para
assegurar o equiliacutebrio necessaacuterio entre o interesse privado e puacuteblico que os usuaacuterios
conferem agrave Rede Isso ocorre pelo facto de os utilizadores conferirem ao regulador a noccedilatildeo
de entidade sem interesse direto no espaccedilo em causa Assim a escolha recai ou sobre
entidades independentes ou numa combinaccedilatildeo de interesses puacuteblicos privados e
individuais Conforme diz Gustavo Cardoso ldquotratam-se portanto de modelos proacuteximos
daqueles que a legislaccedilatildeo portuguesa a par de outras a niacutevel europeu privilegia nas aacutereas
de atuaccedilatildeo das tecnologias mais tradicionais no sistema dos mediardquo (ibidem 11)
A regulaccedilatildeo da Internet depara-se com trecircs questotildees limitadoras no que se refere
aos conteuacutedos como definir quais satildeo os conteuacutedos aceitaacuteveis e inaceitaacuteveis agrave circulaccedilatildeo
como reunir as capacidades financeira e tecnoloacutegica necessaacuterias agrave aplicaccedilatildeo da regulaccedilatildeo e
como criar uma poliacutetica de cooperaccedilatildeo internacional face a uma tecnologia global como a
Internet Outro aspecto a ser considerado eacute o das formas de filtragem dos conteuacutedos As
tecnologias para fazecirc-lo ainda natildeo estatildeo suficientemente desenvolvidas aleacutem disso
qualquer atitude nesse campo esbarra na tecircnue linha que separa o combate agrave criminalidade
na Rede e o desrespeito agrave privacidade dos usuaacuterios Muito mais que uma questatildeo
tecnoloacutegica o controlo de conteuacutedos na rede mundial de computadores apresenta-se como
um dilema filosoacutefico e socioloacutegico difiacutecil de ser resolvido
40 Salvaguarda dos direitos de autor e combate agrave pirataria no Brasil e em
Portugal Azeredo e Lei da Coacutepia Privada
41 O Projeto de Lei Azeredo
78
O Projeto de Lei 892003 de autoria do senador mineiro Eduardo Azeredo eacute um
substitutivo a trecircs projetos que tramitam em conjunto pelo Congresso Nacional brasileiro
Projeto de Lei da Cacircmara de nordm 89 de 2003 e do Senado de nordm 76 e 137 de 2000 Eles
dispotildeem sobre os crimes cometidos na aacuterea de informaacutetica e suas penalidades O projeto
pretende alterar o Coacutedigo Penal o Coacutedigo de Processo Penal e outras leis ao inveacutes de
atualizaacute-las com novos tipos de crime cometidos atraveacutes das tecnologias da informaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo (TIC) (Rezende 2008)
Eduardo Azeredo (PSDB) foi governador do estado de Minas Gerais e trabalhou
na IBM por mais de 10 anos Ele tambeacutem exerceu vaacuterios cargos puacuteblicos ligados agrave aacuterea da
tecnologia com a colaboraccedilatildeo de seu assessor Joseacute Henrique Portugal que eacute ex-diretor da
empresa puacuteblica Serpro (Serviccedilo Federal de Processamento de Dados) e coautor do
respectivo Projeto de Lei que ficou conhecido como ldquoLei de Crimes de Informaacuteticardquo e
tambeacutem ldquoLei Azeredordquo
O projeto eacute criticado desde seu surgimento por apresentar um texto vago
impreciso ateacute duacutebio com pontos abertos a interpretaccedilotildees mesmo contraditoacuterias Aleacutem
disso os criacuteticos da Lei Azeredo apontam para o facto de que o texto legislativo pode
chegar a criminalizar atividades cotidianas praticadas por usuaacuterios da Rede Em seu blog
o socioacutelogo Seacutergio Amadeu afirma que ldquoao aprovar o Projeto Substitutivo ao Projeto de
Lei da Cacircmara dos Deputados (PLC) 892003 Projeto de Lei do Senado Federal (PLS)
1372000 e PLS 762000 redigido pelo senador Azeredo a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e
Justiccedila da Cacircmara quer transformar milhares de internautas em criminososrdquo (Amadeu
2008)
Pela burocratizaccedilatildeo do acesso que propotildee a lei pode dificultar a democratizaccedilatildeo da
Rede e servir como um entrave e um desincentivo aos usuaacuterios O texto inicial da Lei
Azeredo propotildee a obrigatoriedade da identificaccedilatildeo do usuaacuterio antes de iniciar qualquer
atividade interativa na Rede Sendo assim o envio de e-mails conversas em salas de bate-
papo criaccedilatildeo e publicaccedilatildeo de materiais em blogs e a captura de dados (downloads de
muacutesicas filmes imagens etc) dentre outras atividades ficariam sujeitas agrave preacutevia
identificaccedilatildeo do utilizador
A Lei Azeredo prevecirc a necessidade de identificar-se a cada acesso O usuaacuterio deve
fornecer informaccedilotildees como nome endereccedilo nuacutemero de telefone nuacutemeros do registro
geral (carteira de identidade) e do cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF) ou juriacutedicas (CNPJ)
79
A navegaccedilatildeo na Internet sem o fornecimento desses dados seria punida com reclusatildeo de
dois a quatro anos
Os fornecedores de acesso agrave Internet satildeo os responsaacuteveis pela comprovaccedilatildeo da
veracidade das informaccedilotildees prestadas pelos usuaacuterios Cabe a eles verificar se os dados satildeo
ou natildeo reais e se correspondem efetivamente agrave pessoa conectada O acesso soacute seraacute
liberado apoacutes a confirmaccedilatildeo da identidade do indiviacuteduo Para isso eacute preciso obter
fotocoacutepias dos documentos de identificaccedilatildeo Caso os provedores permitam o acesso de
usuaacuterios natildeo cadastrados ficam sujeitos agrave mesma pena ndash dois a quatro anos de prisatildeo
O artigo 2 do projeto propotildee a alteraccedilatildeo do artigo 285 do Coacutedigo Penal com trecircs
apecircndices O 285-A criminaliza o acesso ldquomediante violaccedilatildeo de seguranccedilardquo agrave rede de
computadores dispositivo de comunicaccedilatildeo ou sistema informatizado protegido por
expressa restriccedilatildeo de acesso com pena de um a trecircs anos de reclusatildeo e multa O 285-B
criminaliza a obtenccedilatildeo ou transferecircncia de dado ou informaccedilatildeo disponiacutevel numa tal coisa
em desconformidade com a autorizaccedilatildeo do ldquolegiacutetimo titularrdquo da mesma com pena igual
O texto determina que os fornecedores de acesso agrave Internet guardem durante um
periacuteodo de trecircs anos as informaccedilotildees sobre as conexotildees realizadas por seus usuaacuterios de
maneira a fornececirc-las agraves autoridades responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo de infratores
Art 22 O responsaacutevel pelo provimento de acesso agrave rede de computadores mundial
comercial ou do setor puacuteblico eacute obrigado a
I ndash manter em ambiente controlado e de seguranccedila pelo prazo de trecircs anos com o
objetivo de provimento de investigaccedilatildeo puacuteblica formalizada os dados de
endereccedilamento eletrocircnico da origem hora data e a referecircncia GMT da conexatildeo
efetuada por meio de rede de computadores e fornececirc-los exclusivamente agrave autoridade
investigatoacuteria mediante preacutevia requisiccedilatildeo judicial
II ndash preservar imediatamente apoacutes requisiccedilatildeo judicial outras informaccedilotildees requisitadas
em curso de investigaccedilatildeo respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade (SENADO FEDERAL 2003)
No mesmo artigo a lei ainda prevecirc que os prestadores de serviccedilo de acesso agrave rede
mundial de computadores recebam e faccedilam denuacutencias sobre usuaacuterios que pratiquem
atividades tidas como criminosas pelas autoridades competentes Cabe aos fornecedores
um papel de delaccedilatildeo
III ndash informar de maneira sigilosa agrave autoridade competente denuacutencia que tenha
recebido e que contenha indiacutecios da praacutetica de crime sujeito a acionamento penal
puacuteblico incondicionado cuja perpetraccedilatildeo haja ocorrido no acircmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade (SENADO FEDERAL 2003)
80
O artigo 22 do Projeto de Lei 892003 eacute talvez o mais polecircmico Os criacuteticos da lei
questionam o motivo pelo qual as denuacutencias deveriam ser feitas aos fornecedores de
acesso agrave Internet e natildeo diretamente agraves autoridades competentes Se natildeo haacute restriccedilotildees nem
criteacuterios para o registro de denuacutencias qualquer interessado pode fazecirc-las aos provedores
criando uma espeacutecie de induacutestria de denuacutencias Aleacutem disso a lei induz as empresas
fornecedoras de acesso a serem conforme diz o Observatoacuterio do Direito agrave Comunicaccedilatildeo
ldquociberagentes policiaisrdquo ldquocibercapatazesrdquo que dispostos a evitar retaliaccedilotildees identificam e
denunciam usuaacuterios sem saber se houve realmente alguma violaccedilatildeo da lei (Observatoacuterio
do Direito agrave Comunicaccedilatildeo 2008) Em entrevista ao Grupo de Pesquisa em Poliacuteticas
Puacuteblicas para o Acesso agrave Informaccedilatildeo da Universidade de Satildeo Paulo (USP) o professor e
pesquisador da Universidade de Brasiacutelia (UnB) Pedro Rezende demonstrou seu temor em
relaccedilatildeo a esse artigo
Receio que tal dispositivo possa por exemplo induzir prestadores inclinados a lucrar
com espionagem ou violaccedilatildeo de privacidade em posiccedilatildeo teacutecnica de poder fazecirc-lo de
forma indetectaacutevel a se abrigarem na sombra desta subjetividade para se desimputarem
de culpabilidade caso efeitos desta inclinaccedilatildeo emerjam (REZENDE 2008)
Em Marccedilo de 2012 o Projeto de Lei Azeredo entrou na pauta de discussatildeo na
Comissatildeo de Seguranccedila Puacuteblica e Combate ao Crime Organizado na Cacircmara dos
Deputados A notiacutecia causou revolta e graccedilas agrave mobilizaccedilatildeo popular atraveacutes das redes
sociais e outros instrumentos de comunicaccedilatildeo pela Internet o debate sobre o texto foi
adiado sem prazo definido
42 A Lei da Coacutepia Privada em Portugal
O Coacutedigo de Direitos de Autor revisado e aprovado em 1985 estabeleceu em seu
81deg artigo a legitimidade da reproduccedilatildeo de obras protegidas sem o consentimento dos
titulares dos direitos quando estas se destinam a fins exclusivamente privados
(Assembleia da Repuacuteblica 1985 27) Em outras palavras a reproduccedilatildeo eacute legal quando eacute
feita por uma soacute pessoa sem fins lucrativos visando apenas satisfazer necessidades
pessoais do utilizador ou dos seus proacuteximos Eacute a isto que se chama coacutepia privada
81
Na tentativa de evitar que os autores ficassem desprotegidos pela autorizaccedilatildeo da
coacutepia em contexto privado a Lei nordm 6298 de 01 de Setembro estabelece uma
compensaccedilatildeo a atribuir pela entidade gestora dos direitos autorais Essa compensaccedilatildeo eacute
obtida da seguinte forma na venda de
[] todos e quaisquer aparelhos mecacircnicos quiacutemicos electroacutenicos ou outros que
permitam a fixaccedilatildeo e reproduccedilatildeo de obras e bem assim de todos e quaisquer suportes
materiais virgens analoacutegicos das fixaccedilotildees e reproduccedilotildees que por qualquer desses meios
possam obter-se incluir-se-aacute uma quantia destinada a beneficiar os autores os artistas
inteacuterpretes ou executantes os editores os produtores fonograacuteficos e os videograacuteficos
(ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA 1998 01)
Portanto a compensaccedilatildeo obteacutem-se atraveacutes da introduccedilatildeo no preccedilo de venda ao
puacuteblico de uma determinada taxa
Em Dezembro de 1998 foi constituiacuteda a Associaccedilatildeo para Gestatildeo da Coacutepia Privada
(AGECOP) em cumprimento ao artigo 6ordm da Lei nordm 6298 de 01 de Setembro que previa
a criaccedilatildeo de ldquo[] uma pessoa colectiva sem fins lucrativos de natureza associativa ou
cooperativa que tem por objecto a cobranccedila e gestatildeo das quantias previstas na presente
leirdquo (Assembleia da Repuacuteblica 1998 02) A entidade atualmente presidida pela
Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) cobra pela coacutepia privada e distribui os valores agraves
sociedades de gestatildeo e aos detentores dos direitos de autor
A lei nordm 502004 de 24 de Agosto referente agrave Harmonizaccedilatildeo de certos aspectos
dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informaccedilatildeo finalmente
especificou a quais aparelhos e suportes se aplicariam as taxas pela coacutepia privada Desde
entatildeo todos os equipamentos analoacutegicos que permitem gravar armazenar e reproduzir
passaram a ser taxados em 3 assim como cassetes aacuteudio viacutedeo CD-R aacuteudio DVD-R
DVD RAM etc que satildeo taxados em valores individuais que rondam os 014 e o 100
euros cada A soma incide sobre o preccedilo de venda ao puacuteblico antes da aplicaccedilatildeo do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) estabelecido pelos respectivos fabricantes e
importadores (Assembleia da Repuacuteblica 2004)
A ex-ministra da Cultura e atual deputada do Partido Socialista (PS) Gabriela
Canavilhas eacute a responsaacutevel pela autoria e apresentaccedilatildeo do Projeto de Lei nordm 118 tambeacutem
conhecido como Projeto de Lei da Coacutepia Privada5 agrave Assembleia da Repuacuteblica O objetivo
5 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla PL118 para nos referirmos ao Projeto de Lei da
Coacutepia Privada
82
do texto eacute basicamente alargar o regime de taxas aos equipamentos digitais surgidos e
popularizados recentemente como aparelhos leitores de mp3 e pens USB por exemplo A
proposta sugere que o valor da taxa deixe de ser de 3 e seja proporcional agrave capacidade
do dispositivo A soma deve ser incluiacuteda no valor cobrado ao consumidor final e seraacute
obrigatoacuteria mesmo que o consumidor compre o aparelho para armazenar conteuacutedos de sua
autoria
Em artigo publicado no jornal Diaacuterio de Notiacutecias Canavilhas afirma que a ideia
inspira-se nas recentes decisotildees da Uniatildeo Europeia que tem manifestado grande
preocupaccedilatildeo para com este assunto (Canavilhas 30012012) Essa preocupaccedilatildeo foi
expressa pela Diretiva Comunitaacuteria 201129CE e mais recentemente pela Comunicaccedilatildeo
da Comissatildeo Europeia ldquoUm Mercado Uacutenico para os Direitos de Propriedade Intelectualrdquo
de Maio de 2011
Gabriela Canavilhas afirmou que os valores propostos no diploma do PS satildeo
equivalentes aos praticados atualmente em outros paiacuteses Segundo ela em 2009 entre 30
paiacuteses europeus Portugal estava em 17ordm lugar no ranking da contribuiccedilatildeo per capita para
pagamento de direitos autorais euro 030 euros por habitanteano Na Franccedila paiacutes topo da
lista cada cidadatildeo pagava 260 eurosano na Espanha 170 euros e na Holanda 090
euros Para a deputada optar por comprar equipamentos informaacuteticos em outros paiacuteses da
EU significa pagar direitos de autor aos cidadatildeos de outros paiacuteses ao inveacutes de investir nos
autores nacionais (Canavilhas id)
As memoacuterias USB aparelhos destinados agrave reproduccedilatildeo e outros suportes como
cartotildees de memoacuteria passaratildeo a custar mais 006 euro por cada gigabyte (GB) de capacidade
de armazenamento Os discos riacutegidos e outros tipos de memoacuterias natildeo volaacuteteis integrados
em equipamentos ou aparelhos com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o
armazenamento de dados em massa seratildeo taxados a 002 euro por cada GB de capacidade
mais 0005 euro por cada GB que acresccedila a capacidade de 1 terabyte (TB) Discos riacutegidos
externos ou cartotildees SSD custaratildeo 002 euro por cada GB de capacidade e mais 0005 euro por
cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB (Canavilhas 01022012)
Os telemoacuteveis e tablets por exemplo tambeacutem seratildeo taxados Os dispositivos de
reproduccedilatildeo de fonogramas videogramas ou outros conteuacutedos sonoros visuais ou
audiovisuais custaratildeo mais 050 euro por cada GB de capacidade de armazenamento Cada
dispositivo eacute taxado com valores especiacuteficos pelo PL118 (vd Anexo 02)
83
Em 21 de Marccedilo de 2012 o PS retirou o Projeto de Lei de discussatildeo e disse que
pretende apresentar um novo texto em breve Segundo o porta-voz do grupo parlamentar
do partido Ricardo Pires o PS decidiu pela retirada apoacutes audiccedilotildees agrave sociedade civil Ele
afirmou que o partido ldquoprocurou consensualizar uma soluccedilatildeo viaacutevel de alteraccedilatildeo
do Projeto de Lei sobre a Coacutepia Privadardquo referindo que ldquoface aos sinais puacuteblicos
designadamente de natildeo viabilizaccedilatildeo desse caminho pelo PSD o PS decidiu retirarrdquo o
documento e ldquoem breve iraacute entregar um novo projeto com alteraccedilotildees introduzidasrdquo
(IOnline 2012)
Em declaraccedilotildees dadas agrave imprensa a deputada Gabriela Canavilhas comentou as
alteraccedilotildees ao texto e afirmou que se aguardava autorizaccedilatildeo da presidente da Assembleia
da Repuacuteblica para introduzi-las A ldquodefiniccedilatildeo de equipamentos e taxas a aplicar a ser feita
por portaria governamental em cada dois anos de modo a permitir mais ceacutelere adaptaccedilatildeo
dos valores e dos produtos acompanhando a evoluccedilatildeo tecnoloacutegicardquo era uma das
modificaccedilotildees feitas (IOnline id) Outra das alteraccedilotildees introduzidas eacute a definiccedilatildeo de um
teto maacuteximo como valor limite para a taxa que sendo progressiva consoante a capacidade
de armazenamento (dos equipamentos) natildeo poderaacute exceder os 6 sobre o produto antes
do IVA
A deputada socialista disse ainda que entre as alteraccedilotildees agrave proposta inicial estaacute o
ldquoalargamento das isenccedilotildees de pagamento de taxas a profissionais em nome individual do
setor audiovisual fonograacutefico e fotograacutefico cujos equipamentos sejam adquiridos para a
sua atividade criativa bem como a instituiccedilotildees com centros de documentaccedilatildeo natildeo
comercial tais como bibliotecas museus e arquivosrdquo (IOnline id)
O texto atualmente em vigor da Lei nordm 6298 de 01 de Setembro jaacute prevecirc a isenccedilatildeo
[] quando os equipamentos ou os suportes sejam adquiridos por organismos de
comunicaccedilatildeo audiovisual ou produtores de fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas proacuteprias produccedilotildees ou por organismos que os utilizem para
fins exclusivos de auxiacutelio a pessoas portadoras de diminuiccedilatildeo fiacutesica visual ou auditiva
bem como nos termos de despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da Cultura
por entidades de caraacutecter cultural sem fins lucrativos para uso em projectos de relevante
interesse puacuteblico (ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA 1998 01)
Para beneficiar-se de tal isenccedilatildeo os organismos abrangidos devem apresentar no
ato da compra dos aparelhos e suportes uma declaraccedilatildeo emitida pela entidade gestora das
compensaccedilotildees e cobranccedila indicando e comprovando o respectivo objeto de atividade
84
O projeto de lei foi alvo de criacuteticas e deu origem a uma peticcedilatildeo em circulaccedilatildeo na
Internet que reuniu mais de oito mil assinaturas (Peticcedilatildeo puacuteblica contra o PL118 2012)
Um dos argumentos mais frequentes contra o PL118 eacute o de que os equipamentos podem
ser usados para armazenar muitos outros tipos de conteuacutedos que natildeo sejam coacutepias de obras
protegidas
50 Controlo do ciberespaccedilo e acordos aleacutem-fronteiras alguns casos-chave
51 HADOPI
Devido agrave intensa pressatildeo exercida por representantes da induacutestria cultural ndash
grandes produtores de muacutesica cinema e publicaccedilotildees impressas - o governo francecircs
decidiu comeccedilar em 2007 uma luta efetiva contra as redes P2P (peer-to-peer) e a
partilha gratuita de arquivos de muacutesicas filmes etc protegidos por direitos de autor
Formulou-se entatildeo o texto da lei HADOPI (Alta Autoridade para a Difusatildeo das Obras e a
Proteccedilatildeo dos Direitos na Internet em francecircs Haute Autoriteacute pour la Diffusion des
Œuvres et la Protection des Droits sur Internet) tambeacutem chamada de Lei ldquoCriaccedilatildeo e
Internetrdquo que sugeriu a criaccedilatildeo de uma administraccedilatildeo capaz de vigiar e punir atividades de
download e troca de arquivos ilegais na Rede Segundo o texto inicial da lei HADOPI o
mote para o surgimento desta nova administraccedilatildeo foi a necessidade de
Fazer cessar a hemorragia de obras culturais na Internet e criar a situaccedilatildeo
juriacutedica indispensaacutevel ao desenvolvimento da oferta legal de muacutesicas filmes
obras e programas audiovisuais como tambeacutem de obras literaacuterias sobre as
novas redes de comunicaccedilatildeo (REacutePUBLIQUE FRANCcedilAISE ET MINISTEgraveRE
DE LA CULTURE ET DE LA COMMUNICATION 2008 01)
O texto inicial de HADOPI propotildee que os detentores de direitos autorais (artistas
produtores e editores) colaborem com os agentes puacuteblicos fiscalizadores habilitados pela
Alta Autoridade na atividade de combate agrave contravenccedilatildeo identificando na Rede o uso de
ferramentas para a transmissatildeo iliacutecita de bens culturais protegidos por direitos de autor
(como por exemplo programas peer-to-peer e o acesso a sites de hospedagem de
arquivos) Para isso os proprietaacuterios dos direitos recorrem a sociedades especializadas no
85
reconhecimento de endereccedilos IP das maacutequinas que partilham os conteuacutedos ilegalmente na
Rede
HADOPI determina que seus agentes fiscalizadores obtenham junto aos
operadores de comunicaccedilotildees eletrocircnicas informaccedilotildees como a identidade o endereccedilo
postal o endereccedilo eletrocircnico e os contatos telefocircnicos dos usuaacuterios cadastrados em seus
bancos de dados (Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et de la Communication
2008 19) O acesso a essas informaccedilotildees permitiria entatildeo que HADOPI enviasse aos
usuaacuterios que fazem downloads iliacutecitos uma espeacutecie de aviso preacutevio advertindo-os sobre o
caraacuteter ilegal de seus atos e alertando-os sobre as sanccedilotildees que podem sofrer caso
continuem com as descargas A intercomunicaccedilatildeo entre a fiscalizaccedilatildeo de HADOPI e a
vigilacircncia dos fornecedores de acesso agrave Internet com o posterior envio de mensagens de
advertecircncia aos assinantes eacute chamada de resposta gradual
Caso o usuaacuterio volte a fazer downloads ilegalmente num prazo de seis meses
contados a partir da data de envio do primeiro aviso a comissatildeo decide pelo envio de
outro comunicado desta vez de maneira que permita estabelecer uma prova da data de
envio e sobretudo da recepccedilatildeo sob assinatura do destinataacuterio Se o usuaacuterio reincidir
HADOPI prevecirc uma sanccedilatildeo polecircmica a suspensatildeo do acesso agrave Internet
Aleacutem de ter o acesso agrave Rede interrompido HADOPI determina tambeacutem que o
assinante continue a pagar por ele ldquoArt L 331-28 ndash A suspensatildeo do acesso mencionada
nos artigos L 331-25 e L 331-26 natildeo afeta por si mesma o pagamento do preccedilo da
assinatura ao fornecedor do serviccedilordquo (Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et
de la Communication 2008 22)
A identificaccedilatildeo dos usuaacuterios infratores aparece em uma lista produzida pela
comissatildeo de proteccedilatildeo dos direitos de autor e fica agrave disposiccedilatildeo para consulta pelas
empresas fornecedoras de acesso agrave Internet Caso o servidor de acesso natildeo proceda agrave
consulta desse repertoacuterio ou caso aceite firmar contrato com o infrator mesmo
conhecendo sua situaccedilatildeo perante HADOPI ele fica sujeito ao pagamento de multa
52 Sinde-Wert
Desde Marccedilo de 2012 estaacute em vigor na Espanha a lei batizada Sinde-Wert (em
referecircncia a Aacutengeles Gonzaacuteles-Sinde antiga ministra da Cultura e Joseacute Ignacio Wert seu
sucessor) Esta lei permite ao governo fechar ou tirar sites do ar sem ordem judicial
86
A lei enfrenta uma forte oposiccedilatildeo tanto de ativistas quanto das empresas A Rede
de Empresas de Internet e a Associaccedilatildeo Espanhola de Economia Digital entraram com um
recurso no Supremo Tribunal contra a lei ndash mais especificamente contra o ldquoprocedimento
de garantia dos direitos de propriedade intelectualrdquo (Link 15022012) Segundo as
empresas o artigo traz inseguranccedila juriacutedica para as empresas de tecnologia operarem e se
desenvolverem Para elas Sinde-Wert dificulta a atuaccedilatildeo das empresas de Internet que jaacute
pensam duas vezes antes de comeccedilar um novo projeto
A lei comeccedilou a ser discutida em 2009 Gerou uma onda de protestos por todo o
paiacutes mas apesar de toda oposiccedilatildeo foi aprovada pelo governo no iniacutecio de 2012
53 SOPA
SOPA eacute a sigla inglesa para Stop Online Piracy Act Trata-se de um projeto de lei
em discussatildeo no Congresso dos Estados Unidos e que jaacute provocou manifestaccedilotildees e
interrupccedilotildees de serviccedilos de sites importantes como Google Wikipedia e Craigslist
O texto do SOPA propotildee penas ateacute 5 anos de prisatildeo para os condenados por
compartilhar conteuacutedo pirata por 10 ou mais vezes ao longo de 6 meses Os sites tambeacutem
poderiam ser punidos pela acusaccedilatildeo de permitir ou facilitar a pirataria A puniccedilatildeo seria o
encerramento dos serviccedilos e banimento de provedores de Internet sistemas de pagamento
e anunciantes em niacutevel internacional Pela lei qualquer site pode ser fechado apenas por
ter conexatildeo com outro site suspeito de pirataria a pedido do governo dos EUA ou dos
geradores de conteuacutedo Ferramentas de busca como o Google por exemplo teriam que
remover dos resultados das pesquisas endereccedilos que compartilhem conteuacutedo pirata
correndo o risco de tambeacutem serem punidos
As propostas contam com o apoio de emissoras de TV gravadoras estuacutedios de
cinema e editoras de livros que se sentem lesadas com a livre distribuiccedilatildeo de filmes e
muacutesicas na Internet principalmente em servidores internacionais Disney Universal
Paramount Sony e Warner Bros satildeo alguns dos grandes nomes da induacutestria que apoiam
esse projeto
Por outro lado empresas de tecnologia como Google Facebook Wikipedia
Craigslist WordPress entre outros satildeo contra o projeto de lei alegando que caso este
seja aprovado a liberdade na Internet seria drasticamente reduzida Aleacutem disso SOPA daacute
87
poderes em excesso para quem quiser tirar os endereccedilos do ar prejudicando o
funcionamento da Rede em escala global
Com a intensa pressatildeo popular a Casa Branca declarou ser contra o projeto Em
mensagem publicada em seu blog a Casa Branca afirmou que natildeo pode apoiar ldquoum
projeto de lei que reduz a liberdade de expressatildeo amplia os riscos de seguranccedila na
computaccedilatildeo ou abala o dinamismo e inovaccedilatildeo da Internet globalrdquo (G1 18012012) Sem o
apoio ele pode ser alterado ou ateacute dissipado do Congresso e do Senado americanos
54 ACTA
O ACTA (Acordo Comercial Anticontrafaccedilatildeo em inglecircs Anti-Counterfeiting
Trade Agreement) tratado comercial de escala planetaacuteria estaacute sendo discutido desde
2007 As negociaccedilotildees formais arrancaram em Junho de 2008 e desde entatildeo foram
realizadas sete rondas negociais O ACTA tem como objetivo estabelecer padrotildees
internacionais para o cumprimento da legislaccedilatildeo de propriedade intelectual O pacto goza
de amplo apoio dos produtores de muacutesica filmes e uma gama de outros produtos que
desfrutam da proteccedilatildeo de direitos de autor e propriedade intelectual como marcas
comerciais patentes desenhos e indicaccedilotildees geograacuteficas O acordo de longo alcance
cobriria tudo desde a falsificaccedilatildeo de medicamentos agrave pirataria on-line
Os Estados Unidos assinaram o ACTA em Outubro de 2011 ao lado de outros sete
paiacuteses Austraacutelia Canadaacute Coreacuteia do Sul Japatildeo Nova Zelacircndia Marrocos e Singapura A
Uniatildeo Europeia assinou o ACTA em 26 de Janeiro de 2012 em Toacutequio O acordo prevecirc
disposiccedilotildees em mateacuteria de execuccedilatildeo penal um domiacutenio que eacute considerado de competecircncia
partilhada entre a UE e os Estados-Membros Por este motivo teve de ser assinado e
ratificado pela UE e por seus 27 integrantes
Apoacutes a assinatura do ACTA pela UE e os seus Estados-Membros o Parlamento
Europeu foi formalmente notificado para dar iniacutecio ao procedimento de consentimento
Esse procedimento inclui debates nas diferentes comissotildees (Comeacutercio Internacional
Liberdades Civis Justiccedila e Assuntos Internos e Assuntos Juriacutedicos) e possivelmente uma
audiecircncia puacuteblica Eacute provaacutevel que o consentimento seja votado no fim do veratildeo de 2012
Depois de o Parlamento Europeu ter dado o seu consentimento e uma vez
concluiacutedos os procedimentos nacionais de ratificaccedilatildeo nos Estados-Membros o Conselho
88
da Uniatildeo Europeia adotaraacute uma decisatildeo final para celebrar o acordo Este facto seraacute entatildeo
comunicado aos demais signataacuterios do ACTA e o acordo entraraacute em vigor na UE
Em comunicado publicado no site oficial da Comissatildeo Europeia no dia 22 de
Fevereiro de 2012 o Comissaacuterio Europeu do Comeacutercio Karel De Gucht anunciou com
satisfaccedilatildeo ldquoApraz-me dizer que esta manhatilde os meus colegas da Comissatildeo discutiram e
concordaram em termos gerais com a minha proposta de enviar o ACTA para o Tribunal
Europeu da Justiccedilardquo que eacute a mais alta instacircncia judicial da Uniatildeo Europeia (Puacuteblico
22022012) De Gucht afirmou ainda que o objetivo da decisatildeo eacute tambeacutem perceber se o
acordo internacional para a proteccedilatildeo dos direitos de autor eacute incompatiacutevel ndash seja em que
sentido for ndash com os direitos fundamentais e de liberdade da Uniatildeo Europeia tais como a
liberdade de expressatildeo e de informaccedilatildeo ou a proteccedilatildeo de dados e o direito agrave propriedade
no caso especiacutefico da propriedade intelectual
Em palestra organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
em Marccedilo de 2012 a advogada Teresa Nobre responsaacutevel pela adaptaccedilatildeo das licenccedilas
Creative Commons agrave legislaccedilatildeo portuguesa afirmou que o risco de acordos como o ACTA
estaacute no caraacuteter vago do texto suscetiacutevel de diversas interpretaccedilotildees ldquoACTA representa um
risco real pois abre a porta agrave discussatildeo de leis como SOPA nos EUA e HADOPI em
Franccedilardquo (Nobre 2012)
Jaacute para Lucas Serra responsaacutevel pela assessoria juriacutedica da Sociedade Portuguesa
de Autores (SPA) eacute cedo para prever os resultados de um acordo como o ACTA em
aplicaccedilatildeo ldquoHaacute que ver no que vai dar O facto eacute que precisa haver portagens que
detenham a pirataria Eacute um problema grave que afeta a todos noacutes e mais ainda aos
autoresrdquo (Serra 2012)
60 Brasil e Portugal algumas semelhanccedilas e diferenccedilas
Apesar da grande diversidade e dos muitos quilocircmetros que separam
territorialmente Brasil e Portugal as semelhanccedilas entre os dois paiacuteses satildeo muitas Aleacutem de
terem culturas muito proacuteximas partilham a mesma liacutengua e as semelhanccedilas estendem-se
tambeacutem ao Direito A matriz comum manteve-se mesmo apoacutes a independecircncia do Brasil e
a consequente separaccedilatildeo legislativa Os direitos de autor natildeo escaparam dessa
89
conformidade Conforme afirma Joseacute de Oliveira Ascensatildeo a lei brasileira nordm 5988 de 14
de Dezembro de 1973 que regulou autonomamente os direitos de autor foi preparada
pouco tempo depois da entrada em vigor do Coacutedigo do Direito de Autor portuguecircs de
1966 e baseou-se neste uacuteltimo para firmar vaacuterios de seus preceitos (Ascensatildeo 2012 40)
No entanto os dois paiacuteses sofrem influecircncias diferentes apesar da legislaccedilatildeo de
base romaniacutestica o Brasil estaacute sob a atraccedilatildeo exercida pelos Estados Unidos da Ameacuterica
enquanto que Portugal segue as diretrizes impostas pela Uniatildeo Europeia (UE) Apesar de
transpor com atraso as instruccedilotildees europeias Portugal acolheu mais cedo as questotildees
relacionadas ao direito de autor no ambiente da Internet sob pressatildeo das pautas e
calendaacuterios da UE Nesse aspecto ficou agrave frente do Brasil A atual Lei do Direito Autoral
(LDA) nordm 9610 data de 19 de Fevereiro de 1998 e natildeo trata especificamente da Internet
nem das questotildees que ela impotildee Estaacute portanto bastante defasada visto que desde entatildeo
a tecnologia jaacute se desenvolveu bastante e criou novos dispositivos sobre os quais a lei natildeo
tem nenhum conhecimento
A decisatildeo pela reforma da LDA pretende tirar esse atraso do qual Portugal natildeo
sofre por estar submetido agraves diretrizes europeias em atualizaccedilotildees mais frequentes Poreacutem
a problemaacutetica da Internet parece continuar agrave margem da discussatildeo da reforma da lei
brasileira Uma proposta do Ministeacuterio da Justiccedila deveraacute suprir essa falta o Marco Civil
da Internet diploma que pretende versar sobre aspectos baacutesicos do acesso e uso da Rede
Ao mesmo tempo em que os planos para o Marco Civil foram lanccedilados o Ministeacuterio da
Cultura (MinC) resolveu iniciar o processo de reforma da LDA
Infelizmente parece que esse vazio das questotildees da Rede natildeo seraacute totalmente
preenchido com as mudanccedilas mas tal situaccedilatildeo eacute compreensiacutevel Para discutir a fundo essa
problemaacutetica seria necessaacuterio muito tempo o que atrasaria ainda mais a jaacute urgente reforma
da LDA Mesmo natildeo propondo princiacutepios de regulaccedilatildeo da Internet por si mesmo o
rascunho do texto da nova LDA jaacute cria algumas ligaccedilotildees com esse tema Associando o
texto do Marco Civil com a nova LDA seraacute possiacutevel estabelecer pontes entre os domiacutenios
da regulaccedilatildeo da Internet e a defesa dos direitos de autor
O jurista Joseacute de Oliveira Ascensatildeo afirma que com isso evidencia-se a
insuficiecircncia do direito autoral claacutessico para lidar com as questotildees relacionadas com a
Internet (Ascensatildeo 2012 42) A separaccedilatildeo que o Brasil propocircs passa por especificar as
soluccedilotildees Ao lermos os textos do Marco Civil e da reforma da LDA percebemos que o
90
primeiro tem contribuiccedilotildees muito mais significativas no domiacutenio do Direito da Internet
que o uacuteltimo
Um aspecto notaacutevel nas discussotildees pela reforma da LDA eacute o caraacuteter puacuteblico da
consulta O mesmo se deu com o Marco Civil da Internet Essa abertura agrave participaccedilatildeo da
sociedade civil mundo acadecircmico representantes das induacutestrias e criadores marcou
positivamente ambos os processos e fez do Brasil um paradigma internacional no tema
Sob o aspecto da regulaccedilatildeo da Rede em Portugal a iniciativa da Comissatildeo
Europeia e-europe 2002 mostra-se remarcaacutevel O texto definiu num quadro de agrave eacutepoca
quinze paiacuteses quais as preocupaccedilotildees comuns quanto agrave regulaccedilatildeo da Internet Desde entatildeo
o documento foi atualizado e culminou com a iniciativa i2010 O quadro regulamentar
portuguecircs para as comunicaccedilotildees eletrocircnicas aplicado no paiacutes pela Autoridade Nacional de
Comunicaccedilotildees (ANACOM) transpotildee as determinaccedilotildees da Uniatildeo Europeia transferindo-
as para os ordenamentos juriacutedicos nacionais O texto poreacutem dedica-se aos aspectos
teacutecnicos dos serviccedilos e natildeo discute em profundidade o caraacuteter mais social do sistema as
questotildees voltadas para a governaccedilatildeo da Internet etc
Para Gustavo Cardoso a regulaccedilatildeo deve ser fruto de uma anaacutelise das apropriaccedilotildees
realizadas pelos usuaacuterios da Rede e das interaccedilotildees entre os atores presentes nos sistemas
dos media e natildeo apenas baseada na tecnologia em si (Cardoso 2002 16) Aleacutem disso
precisa ter um caraacuteter proacuteprio natildeo espelhado nos quadros regulamentares de outros meios
de comunicaccedilatildeo como a TV por exemplo Isso porque a Internet jaacute eacute um meio complexo
o bastante para que sejam criadas regras especiacuteficas para sua esfera de atuaccedilatildeo No caso
portuguecircs pode-se propor uma atuaccedilatildeo mais conjugada entre as preocupaccedilotildees dedicadas agrave
gestatildeo do acesso e disponibilizaccedilatildeo de conteuacutedos e aquelas voltadas ao controlo da
dimensatildeo econocircmica da prestaccedilatildeo de serviccedilos de acesso agrave Internet A preocupaccedilatildeo com a
quebra de privacidade e do exerciacutecio da vigilacircncia deve ser transversal e estender sua
presenccedila a todos os acircmbitos da regulaccedilatildeo Esta tarefa cabe agrave articulaccedilatildeo de medidas
conjuntas e agrave uniatildeo de esforccedilos entre a ANACOM e a Comissatildeo Nacional de Protecccedilatildeo de
Dados (CNPD)
Em relaccedilatildeo aos conteuacutedos iliacutecitos disponibilizados na Rede Brasil e Portugal tecircm
uma diferenccedila sensiacutevel Eacute importante salientar que a mateacuteria natildeo eacute restrita aos direitos
autorais mas tambeacutem se relaciona com outros direitos que tambeacutem podem ser infringidos
pela Internet como a honra por exemplo A questatildeo eacute tratada pelo texto do Marco Civil
brasileiro em discussatildeo Em uma versatildeo anterior do texto foi incluiacutedo um mecanismo
91
semelhante ao dispositivo notice and take down de clara influecircncia do sistema norte-
americano
O diploma indicava que os materiais ofensivos colocados agrave disposiccedilatildeo na Rede
podiam ser retirados pelos responsaacuteveis pela hospedagem logo que o titular ofendido
manifestasse o dano O hospedeiro notificaria o usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo Este
poderia responder ao hospedeiro pedindo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a
responsabilidade exclusiva pelos danos causados a terceiros O hospedeiro entatildeo
disponibilizaria novamente o material e avisaria o titular sobre a resposta do responsaacutevel
pela publicaccedilatildeo Tal medida sofreu duras criacuteticas e o texto foi modificado (vd Anexo 01
Art 20) Agora propotildee-se que o provedor de serviccedilos seja obrigado a tornar indisponiacutevel o
acesso ao conteuacutedo apenas apoacutes ordem judicial Com a ordem deveraacute notificar o usuaacuterio
responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da intimaccedilatildeo
No que se refere ao regime da responsabilidade do provedor o sistema portuguecircs
estaacute baseado na Diretriz nordm 200031 sobre o comeacutercio eletrocircnico E eacute fundamentalmente
diferente do diploma brasileiro O Art 161 do Decreto-Lei nordm 72004 de 07 de Janeiro
(que transpocircs a diretriz sobre comeacutercio eletrocircnico) diz que o responsaacutevel pela
hospedagem estaacute obrigado a retirar ou impossibilitar o acesso agrave atividade ou informaccedilatildeo
cuja ilicitude for manifesta (ANACOM 2004 275) Esta previsatildeo natildeo aparece em
nenhum diploma brasileiro
A tiacutetulo de balanccedilo geral nota-se que as legislaccedilotildees de ambos os paiacuteses possuem
muitos pontos em comum mas suas diferentes influecircncias traccedilam suas assimetrias mais
marcantes e as justificam A preocupaccedilatildeo anglo-saxocircnica de bem proteger os interesses
comerciais e privados faz-se notar nos textos brasileiros enquanto um posicionamento de
maior equiliacutebrio transparece nos diplomas portugueses Poreacutem haacute que salientar que ambos
estatildeo passiacuteveis de sofrer sob polos de atraccedilatildeo que convergem para os mesmos objetivos
nem Brasil nem Portugal (e obviamente a UE) ficaratildeo indiferentes a projetos globais de
combate agrave pirataria No Brasil pela inegaacutevel influecircncia norte-americana e em Portugal
pelo alcance universal que eles possuem (e obviamente por Portugal estar inserido na
UE) Prever o niacutevel dessa influecircncia ainda natildeo eacute possiacutevel mas certamente a transformaccedilatildeo
afetaraacute todos direta ou indiretamente
70 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet uma relaccedilatildeo nebulosa
92
A temaacutetica dos direitos de autor natildeo guarda uma relaccedilatildeo imediata e de faacutecil
percepccedilatildeo com a questatildeo da regulaccedilatildeo da Internet esta poreacutem existe e a constante
evoluccedilatildeo das tecnologias digitais torna seu debate cada vez mais pertinente e necessaacuterio
Se considerarmos a defesa da propriedade intelectual (que envolve os direitos de
autor e outros toacutepicos como as patentes e as marcas registradas por exemplo) como
instrumento capaz de impedir o acesso dos utilizadores da Rede a determinados conteuacutedos
tocamos em uma questatildeo delicada e que pode dar resultados negativos Em siacutentese a ideia
eacute a de que as tecnologias da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo tecircm enorme capacidade de ampliar
o acesso agrave informaccedilatildeo e conhecimento de modo que a falta de acesso agraves proacuteprias
tecnologias seria prejudicial em questotildees de desenvolvimento
Portanto nesse caso falar de governanccedila (ou regulaccedilatildeo) da Internet eacute natildeo limitar-
se a discutir aspectos teacutecnicos da estrutura e funcionamento das redes De acordo com a
Declaraccedilatildeo de Princiacutepios de Genebra elaborada durante a Cimeira Mundial sobre a
Sociedade da Informaccedilatildeo (WSIS) evento organizado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) a administraccedilatildeo da Internet engloba natildeo apenas problemas estritamente teacutecnicos
mas tambeacutem a discussatildeo de qualquer poliacutetica puacuteblica relevante agrave gestatildeo da Rede como
recurso globalmente disponiacutevel (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas 2004)
Para Pedro Mizukami e Carlos Souza agrave medida que as tecnologias da informaccedilatildeo e
da comunicaccedilatildeo ampliam a possibilidade de acesso a conteuacutedos e tambeacutem de acesso agraves
ferramentas para a produccedilatildeo de conteuacutedos regimes de exceccedilotildees e limitaccedilotildees aos direitos
de autor surgem como umas das preocupaccedilotildees fundamentais de governanccedila
Se por um lado se assegura direitos exclusivos a autores (e agravequeles a quem satildeo
transferidos esses direitos) como forma de incentivo agrave criaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de obras intelectuais por outro haacute interesses de acesso e uso de conteuacutedo que precisam ser
sopesados em relaccedilatildeo aos incentivos que teoricamente as normas de direitos autorais
proporcionam (MIZUKAMI E SOUZA 2008 06)
Quando associamos a ideia de regulaccedilatildeo do ciberespaccedilo aos direitos autorais a
principal preocupaccedilatildeo que temos eacute o tecircnue equiliacutebrio a ser construiacutedo entre os interesses
dos diversos agentes envolvidos na questatildeo O desafio estaacute em preservar um ambiente de
harmonia entre autores editores e usuaacuterios de conteuacutedos sem que se coloquem entraves agraves
novas possibilidades proporcionadas pela Rede seja em relaccedilatildeo a novos modelos de
93
negoacutecios seja em relaccedilatildeo agrave democratizaccedilatildeo do acesso agraves ferramentas de produccedilatildeo e
distribuiccedilatildeo de informaccedilotildees Equilibrar os interesses no ciberespaccedilo sem sacrificar os
potenciais de inovaccedilatildeo e acesso ao conhecimento que ele possui
Limitaccedilotildees e exceccedilotildees aos direitos de autor satildeo toacutepicos geralmente subestimados
quando se discute o tema Pouco se debatem por exemplo os efeitos negativos dos
regimes de proteccedilatildeo da propriedade intelectual demasiado riacutegidos e inflexiacuteveis sobre a
educaccedilatildeo ou sobre a proacutepria produccedilatildeo de conteuacutedos que os direitos exclusivos procuram
fomentar O boom da Internet e o desenvolvimento acelerado das tecnologias tiraram das
sombras questotildees como a do acesso ao conhecimento mas tambeacutem fizeram ressurgir - ou
mesmo originaram - uma seacuterie de outros direitos que antes tinham presenccedila reduzida na
avaliaccedilatildeo criacutetica dos regimes tradicionais
Para Pedro Mizukami e Carlos Souza o entrave agrave discussatildeo sobre os limites e as
exceccedilotildees aos direitos de autor eacute mais visiacutevel em paiacuteses de tradiccedilatildeo juriacutedica romano-
germacircnica caracterizada por um discurso de fundamentaccedilatildeo jusnaturalista muito forte
(ibidem 07) Eles afirmam que esse discurso elimina a variedade de pontos de vista na
literatura juriacutedica Isto porque se considera que os direitos autorais satildeo necessaacuterios para a
proteccedilatildeo da propriedade e personalidade do autor (agraves vezes para a proteccedilatildeo da
personalidade via proteccedilatildeo da propriedade) mas natildeo se colocam em jogo os interesses da
coletividade e outros interesses e direitos individuais que se veem afetados pela
exclusividade dos direitos autorais
Quem de facto compete com os autores em mateacuteria de benefiacutecios financeiros natildeo
satildeo os utilizadores da Internet mas sim os ldquoempresaacuterios culturaisrdquo (Ascensatildeo 2003 17)
Eles jaacute satildeo equiparados aos autores nas justificaccedilotildees oficiais fala-se tambeacutem na
necessidade de proteger o investimento Os direitos morais estatildeo cada vez mais ausentes
nos textos dos novos instrumentos internacionais
Para Joseacute de Oliveira Ascensatildeo o protagonismo do empresaacuterio eacute uma anomalia O
jurista afirma que natildeo se explica que se crie um Direito altamente protecionista com
fundamento na dignidade da criaccedilatildeo intelectual para o pocircr afinal ao serviccedilo da proteccedilatildeo
dos investimentos (Ascensatildeo 2003 18) Os investimentos podem e devem ser protegidos
mas por meios adequados e proporcionais a esse objetivo Natildeo faz sentido que sejam
salvaguardados pelos direitos de autor que tecircm outra finalidade Se o foco da proteccedilatildeo nas
leis de direitos de autor satildeo os investimentos apenas eles interessam e suplantam a
qualidade e ateacute mesmo a existecircncia de uma obra
94
Lucas Serra acredita que o problema estaacute na cadeia produtiva do sistema
capitalista que aprisiona o autor em um ciclo de dependecircncia de editores e intermediaacuterios
ldquoA SPA eacute consciente de que os atuais modelos de mercado natildeo satildeo tatildeo beneacuteficos para os
autores mas tambeacutem se sabe que eacute difiacutecil deixar esses modelos para traacutes E isso natildeo
depende apenas dos autoresrdquo (Serra 2012)
O que vemos eacute uma hiperproteccedilatildeo do empresaacuterio no domiacutenio das induacutestrias de
Copyright o que tem graves consequecircncias As induacutestrias a defendem e afirmam que satildeo
capazes de fomentar a cultura sendo que os efeitos apontam justamente o contraacuterio A
hiperproteccedilatildeo cria todas as condiccedilotildees para tornar o acesso agrave cultura mais difiacutecil pelos altos
custos que impotildee Aleacutem disso haacute implicaccedilotildees tambeacutem em mateacuteria de concorrecircncia a
hiperproteccedilatildeo fortalece os grandes grupos nos paiacuteses exportadores de produtos de
Copyright e tambeacutem a niacutevel planetaacuterio A concentraccedilatildeo das empresas de conteuacutedos
culturais que o Direito ajudou a promover eacute tal que eacute praticamente impossiacutevel agraves novas
empresas atingir os mesmos niacuteveis A hiperproteccedilatildeo atraveacutes dos direitos exclusivos
eliminou a concorrecircncia e implantou um oligopoacutelio de dimensotildees grandiosas
Projetos de leis como SOPA e ACTA apontam para uma guerra desproporcionada
entre as induacutestrias culturais e os usuaacuterios da Rede No meio ficam os autores que natildeo tecircm
seus interesses representados ndash antes assistem aos empresaacuterios partindo em defesa de
lucros dos quais eles pouco partilham Um caso que serve para ilustrar essa questatildeo eacute o do
Napster programa de compartilhamento de arquivos em rede P2P que protagonizou o
primeiro grande episoacutedio na luta juriacutedica entre a induacutestria fonograacutefica e as redes de
compartilhamento de muacutesica na Internet
A principal questatildeo era apurar se a reproduccedilatildeo dos arquivos protegidos por
Copyright representava ou natildeo um ato de uso privado De facto o Napster natildeo procedia
ele proacuteprio agrave reproduccedilatildeo Utilizava programas que lhe permitiam detectar onde se
encontrava em rede disponiacutevel para reproduccedilatildeo o arquivo desejado Apontando-o ao
interessado era este quem realizava depois o download do ficheiro Em relaccedilatildeo agraves obras
audiovisuais o esquema era ainda mais radical Napster nem sequer localizava os arquivos
disponiacuteveis em rede Limitava-se a fornecer aos interessados um programa que permitia
que eles o fizessem Eram pois os utilizadores que procediam quer agrave localizaccedilatildeo quer ao
download
Apoacutes intensos conflitos judiciais Napster procurou adaptar-se agrave nova situaccedilatildeo
atribuindo remuneraccedilotildees aos titulares de direitos mas natildeo teve sucesso Acabou sendo
95
vendido e os novos gestores agora negociam arquivos de muacutesica digital que respeitem os
direitos autorais
O caso Napster eacute emblemaacutetico por vaacuterias questotildees mas aqui destacamos duas se
jaacute eacute difiacutecil responsabilizar empresas intermediaacuterias em situaccedilotildees desse tipo o que dizer
dos utilizadores que fazem uso privado Outro ponto marcante desse processo eacute o manejo
dos direitos de autor como instrumento redutor das possibilidades tecnoloacutegicas permitidas
pela Rede O difiacutecil equiliacutebrio a buscar encontra-se numa posiccedilatildeo intermediaacuteria em que a
renuacutencia agrave gratuidade tem de ter como contrapartida condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo mais
atraentes em qualquer caso que natildeo impliquem a repressatildeo das potencialidades
tecnoloacutegicas positivas que a Rede disponibiliza
Para Joseacute de Oliveira Ascensatildeo situaccedilotildees como esta estatildeo conduzindo a
propriedade intelectual a uma fase extrema a dos direitos de autor sem autor Isso natildeo
significa o desaparecimento do autor mas sua transformaccedilatildeo em uma figura dispensaacutevel
ou mesmo marginal (Ascensatildeo 2003 21) A criatividade perde gradualmente seu espaccedilo
tornando-se um requisito levado bem mais em conta pelas inovaccedilotildees industriais que pelos
direitos de autor Se a proteccedilatildeo dos investimentos eacute o que haacute de mais precioso a
criatividade (e consequentemente o ato de criar marca do autor) passa a outro plano
inferior
Certos acreacutescimos de proteccedilatildeo natildeo fazem outra coisa senatildeo proteger as empresas e
seus interesses Eacute o caso do aumento dos prazos de proteccedilatildeo que na realidade eacute irrelevante
para os autores Para a induacutestria isto significa mais tempo de exploraccedilatildeo econocircmica
exclusiva Joseacute de Oliveira Ascensatildeo fala ainda nos direitos de autor sem obra se o que se
protege eacute a atividade empresarial eacute indiferente que o objeto protegido tenha o caraacuteter de
obra Soacute interessa a mercadoria intelectual seja ela qual for (ibidem 23)
96
97
CAPIacuteTULO III
HARMONIZACcedilAtildeO DE INTERESSES
98
99
10 O direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo como um direito humano
Tomar a questatildeo do acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo sob o prisma dos direitos
humanos foi uma escolha instantacircnea Optamos por essa via ndash em detrimento de vaacuterias
outras possiacuteveis como a dos acordos comerciais ou a das convenccedilotildees teacutecnicas - pelo facto
de acreditarmos que a questatildeo afeta as pessoas de forma direta em vaacuterios niacuteveis da vida
em sociedade Sendo as comunicaccedilotildees eletrocircnicas elementos fundamentais do fluxo
comunicacional contemporacircneo eacute impossiacutevel natildeo considerar o acesso agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo atraveacutes da Rede como cruciais para os indiviacuteduos enquanto agentes da
coletividade O futuro da sociedade informacional desenharaacute o ambiente onde os
indiviacuteduos trabalharatildeo e desenvolveratildeo suas existecircncias e o ciberespaccedilo faz parte do
caminho para esse futuro Portanto partindo da premissa de que informaccedilatildeo eacute poder e
considerando que o acesso agrave comunicaccedilatildeo eacute condiccedilatildeo sine qua non para a inserccedilatildeo e
participaccedilatildeo social iremos concentrar nossa atenccedilatildeo na relaccedilatildeo entre informaccedilatildeo e direitos
humanos
No cerne das criacuteticas agraves leis de combate agrave pirataria estatildeo evidentemente as
sanccedilotildees riacutegidas e as accedilotildees de vigilacircncia como as que preveem o controlo das atividades do
usuaacuterio na Rede e o corte de acesso ao assinante que realizar downloads de materiais
protegidos por direitos de autor Aleacutem disso o traffic shaping e outras medidas que
dificultam o acesso do utilizador agrave Internet provocam polecircmica e trazem agrave discussatildeo a
legitimidade de leis que impeccedilam as pessoas de utilizarem em plenitude as ferramentas
tecnoloacutegicas Tais restriccedilotildees em nome da defesa dos direitos de autor natildeo estariam a
passar por cima de algo mais precioso como o direito de aceder a canais de comunicaccedilatildeo
e interaccedilatildeo hoje em dia indispensaacuteveis
Um estudo que ouviu 27 mil pessoas em 26 paiacuteses para o Serviccedilo Mundial da BBC
apontou que quatro entre cinco adultos no mundo consideram o acesso agrave Internet um
direito fundamental do ser humano A mesma pesquisa mostrou tambeacutem que 53 dos
entrevistados creem que a Internet natildeo deveria ser regulada pelos governos (BBC Brasil
2010)
O direito de acesso agrave comunicaccedilatildeo digital tende a se solidificar gradualmente
como um direito humano Segundo Ciciacutelia Peruzzo
100
[] mundialmente a inclusatildeo digital passa a ser vista como um direito humano no
mesmo patamar do direito ao acesso de qualquer cidadatildeo a outras miacutedias e a condiccedilotildees
dignas de existecircncia Vaacuterias entidades estudiosos e ativistas tecircm se posicionado
publicamente a favor do direito agrave comunicaccedilatildeo tomando-o como mecanismo de se
efetivar a democratizaccedilatildeo dos meios de comunicaccedilatildeo (PERUZZO 2005 275)
Ainda segundo Peruzzo as discussotildees sobre o direito agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo na sociedade informacional englobam tambeacutem os direitos de domiacutenio
puacuteblico software livre e propriedade intelectual aleacutem do acesso global a todas as
tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo (Peruzzo 2005 276)
A Campanha CRIS (Direito agrave Comunicaccedilatildeo na Sociedade da Informaccedilatildeo em
inglecircs Communication Rights in the Information Society) movimento lanccedilado em
2001 liderado por organizaccedilotildees natildeo governamentais dos campos da comunicaccedilatildeo e dos
direitos humanos de diversos paiacuteses listou em uma de suas publicaccedilotildees alguns debates
importantes ligados agrave questatildeo do direito de acesso agrave informaccedilatildeo Dentre os toacutepicos estaacute a
tentativa de acabar com a vigilacircncia e a censura na Rede por parte de governos ou
empresas Para a Campanha CRIS ldquoo direito de comunicar constitui um direito humano
universal que assume e estaacute a serviccedilo de outros Direitos Humanosrdquo (CRIS apud Pasquali
2005 31)
Sob o ponto de vista teoacuterico o direito agrave comunicaccedilatildeo tende a ser tomado
tradicionalmente como direito agrave liberdade de informaccedilatildeo e de expressatildeo Essa concepccedilatildeo
eacute expressa nos ordenamentos juriacutedicos que tratam do tema Por exemplo a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 em seu Artigo 19ordm assegura que
ldquoToda pessoa tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideias
por quaisquer meios e independentemente de fronteirasrdquo (Assembleia Geral das Naccedilotildees
Unidas 1948) A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos de 1969 estabelece que
ldquoToda pessoa tem o direito agrave liberdade de pensamento e de expressatildeo Este direito inclui a
liberdade de procurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer natureza sem
consideraccedilotildees de fronteiras verbalmente ou por escrito ou em forma impressa ou artiacutestica
ou por qualquer meio de sua escolhardquo (Conferecircncia Especializada Interamericana sobre
Direitos Humanos 1969) Conforme salienta Osvaldo Leoacuten
101
[] o direito agrave comunicaccedilatildeo se apresenta agora como aspiraccedilatildeo que se inscreve no
dever histoacuterico que comeccedilou com o reconhecimento de direitos aos proprietaacuterios dos
meios de informaccedilatildeo logo aos que trabalham sob relaccedilotildees de dependecircncia com eles e
finalmente a todas as pessoas que a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos [] consignou como direito agrave informaccedilatildeo e agrave liberdade de expressatildeo e de opiniatildeo Esta eacute a parte de
uma concepccedilatildeo mais global [] que incorpora de maneira peculiar os novos direitos
relacionados com as mudanccedilas de cenaacuterio da comunicaccedilatildeo e um enfoque mais
interativo da comunicaccedilatildeo no qual os atores sociais satildeo sujeitos da produccedilatildeo
informativa e natildeo simplesmente receptores passivos de informaccedilatildeo (LEOacuteN 2002 03)
O direito de acesso agrave tecnologia eacute outro ponto que tambeacutem pode ser invocado
quando tratamos do contexto do ciberespaccedilo Esse direito eacute disposto no ponto 1 do artigo
27ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos onde se afirma que ldquoToda pessoa tem
o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade de fruir as artes e de
participar do processo cientiacutefico e de seus benefiacuteciosrdquo (Assembleia Geral das Naccedilotildees
Unidas 1948) Segundo Ciciacutelia Peruzzo este direito eacute inspirado pelo princiacutepio moral
baacutesico da equidade e pela noccedilatildeo de que ciecircncia e tecnologia pertencem agrave heranccedila comum
da humanidade (Peruzzo 2005 107)
O pesquisador Cees J Hamelink vecirc a discussatildeo sob o prisma de uma nova
abordagem ele alerta para a necessidade urgente de adoccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo universal
do direito de comunicar Este direito natildeo existe atualmente em nenhuma claacuteusula da lei
internacional Em 1969 Jean DrsquoArcy apresentou o direito de comunicar por escrito ldquoO
tempo viraacute quando a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos teraacute que abranger um
direito mais extensivo que o direito do Homem agrave informaccedilatildeo isto eacute o direito de os
Homens comunicaremrdquo (DrsquoArcy apud Hamelink 2004 268) Segundo Hamelink a forccedila
motivadora desta nova abordagem foi a observaccedilatildeo de que o articulado da lei dos direitos
humanos existente (como na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos ou no
Compromisso sobre Direitos Poliacuteticos e Civis) era inadequado para lidar com a
comunicaccedilatildeo como um processo interativo
Dentre vaacuterias propostas Hamelink sugere que o direito de comunicar deveria
englobar direitos de informaccedilatildeo tais como o direito de acesso agrave informaccedilatildeo em mateacuterias
de interesse puacuteblico (detidas por fontes puacuteblicas ou privadas) e o direito de aceder a meios
puacuteblicos de distribuiccedilatildeo de informaccedilatildeo ideias e opiniotildees Para o autor parte do direito de
comunicar tambeacutem seria composta por direitos culturais Entre eles o direito de fruir das
artes e dos benefiacutecios do progresso cientiacutefico e suas aplicaccedilotildees e o direito de criatividade e
independecircncia artiacutestica literaacuteria e acadecircmica (Hamelink 2004 268-269)
102
Mas o direito de comunicar implica no universo das comunicaccedilotildees eletrocircnicas a
necessidade de salvaguardar a privacidade dos utilizadores Dentre os direitos ditos ldquode
proteccedilatildeordquo por Hamelink estatildeo o direito de o puacuteblico ser protegido contra a interferecircncia
na sua privacidade pelos media ou pela comunicaccedilatildeo de massa ou por agecircncias puacuteblicas
ou privadas envolvidas na colheita de dados a proteccedilatildeo das comunicaccedilotildees privadas das
pessoas contra a interferecircncia de grupos puacuteblicos ou privados (ibidem 269)
Como jaacute tratamos no primeiro capiacutetulo o surgimento da Internet trouxe consigo a
ilusatildeo do tracircnsito de informaccedilotildees e ideias em total liberdade Hoje a noccedilatildeo de livre fluxo
da informaccedilatildeo tem implicaccedilotildees mais complexas e sutis e envolve o duplo estatuto dos
meios digitais por um lado ampliaram as liberdades pessoais dos indiviacuteduos por outro
abriram as portas ao roubo informacional sistemaacutetico por meio do monitoramento das
comunicaccedilotildees eletrocircnicas Vivemos naquilo que Antonio Pasquali chama de liberdade
globalmente vigiada (Pasquali 2005 35) O autor ressalta a beleza do conceito de livre
fluxo informacional e a necessidade de defendecirc-lo mas afirma que natildeo estaremos
proacuteximos o suficiente dele enquanto houver aquilo a que o Precircmio Nobel de economia J
E Stiglitz denominou de assimetria de informaccedilatildeo causada por agentes econocircmicos que
de forma fraudulenta acumulam mais informaccedilotildees do que outros Conforme afirma
Pasquali
Uma liberdade que natildeo liberta eacute egoiacutesmo e privileacutegio O duplo padratildeo de se ter livre
informaccedilatildeo como um conceito abstrato enquanto a informaccedilatildeo no mundo concreto eacute
gerenciada sob princiacutepios mercantis que tornam possiacutevel a eliminaccedilatildeo de outras
alternativas eacute relacionalmente e comunicacionalmente desonesto (PASQUALI 2005
37)
Para Leacuteo Scheer o direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo estaacute
intimamente ligado a uma nova forma de democracia que surgiu para ser exercida no
ciberespaccedilo Segundo o autor essa eacute a democracia da simples expressatildeo da enunciaccedilatildeo
por parte de cada um das narrativas das quais eacute portador sem necessidade de canalizaccedilatildeo
ou de conformaccedilatildeo dos sinais postos assim em circulaccedilatildeo (Scheer 1997 121) Privar o
utilizador do acesso agrave Rede (ou dificultaacute-lo) eacute portanto uma ameaccedila a essa nova
democracia e um atentado ao seu direito de desfrutar dos benefiacutecios que a tecnologia das
redes pode proporcionar agrave sua formaccedilatildeo enquanto indiviacuteduo inserido e atuante na
sociedade de informaccedilatildeo
103
20 Novos modelos e outras alternativas de conciliaccedilatildeo entre artistas induacutestria e
usuaacuterios de Internet
No final de Maio de 2012 a comissatildeo de juristas que discute a reforma do Coacutedigo
Penal no Senado brasileiro aprovou a liberaccedilatildeo de coacutepias integrais de livros CDrsquos e
DVDrsquos desde que para uso pessoal e sem fins comerciais Caso a sugestatildeo dos juristas
seja acatada pelo Congresso Nacional poderatildeo ser feitas coacutepias integrais sem que seja
caracterizado crime Para isso a coacutepia deve ser uacutenica feita a partir de uma obra original e
ser de uso privado e exclusivo de quem faz a reproduccedilatildeo sem que exista o objetivo de
lucro A proposta deve ser entregue para votaccedilatildeo ateacute o final de Junho de 2012 O texto
passa a valer apenas apoacutes a aprovaccedilatildeo no Senado e na Cacircmara e por uacuteltimo apoacutes
confirmaccedilatildeo presidencial
A comissatildeo aprovou ainda a criaccedilatildeo de um regime especiacutefico que pune o plaacutegio de
obras intelectuais Atualmente ele eacute considerado uma violaccedilatildeo aos direitos de autor com
pena prevista de 6 meses a um ano de prisatildeo Poreacutem na praacutetica essa penalizaccedilatildeo eacute
raramente aplicada Pelo texto aprovado pelos juristas quem apresentar utilizar ou
reivindicar publicamente como proacutepria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa no
todo ou em parte pode ter que cumprir pena de seis meses a dois anos de prisatildeo (Folha
de S Paulo 2012)
Decisotildees como esta apontam para o rumo que os direitos de autor devem tomar
inevitavelmente o da mudanccedila para adaptaccedilatildeo aos novos tempos A abertura a sistemas
alternativos de licenciamento distribuiccedilatildeo e partilha de bens culturais mostra-se uma via
potencialmente importante e a flexibilizaccedilatildeo dos regimes de lucro e produccedilatildeo eacute condiccedilatildeo
indispensaacutevel agrave sobrevivecircncia das induacutestrias da cultura A seguir trataremos sobre algumas
das novas possibilidades que surgiram para fazer face agrave rigidez do Copyright e das
legislaccedilotildees que tratam dos direitos autorais e da propriedade intelectual
30 Fexibilizaccedilatildeo do regime autoral o Creative Commons
104
Uma interessante ferramenta que concilia a defesa dos direitos de autor e a
possibilidade de partilha e construccedilatildeo coletiva do conhecimento eacute o modelo de licenccedila
intelectual Creative Commons (CC)6
O Creative Commons foi criado em 2001 pelo professor da Universidade de
Standford Lawrence Lessig com a finalidade de desenvolver licenccedilas que possam ser
utilizadas por qualquer indiviacuteduo ou entidade de forma a disponibilizar seus trabalhos de
maneira aberta O CC funciona como um meio termo legal entre os tradicionais contratos
de direitos autorais como o Copyright e o domiacutenio puacuteblico onde nenhum direito eacute
reservado Ele transporta para as produccedilotildees culturais a ideia central dos softwares livres
que consistem em programas de computador com coacutedigos-fonte abertos permitindo a
modificaccedilatildeo do software para aprimoramento ou melhor adaptaccedilatildeo agraves necessidades dos
usuaacuterios
O software livre cujo grande siacutembolo estaacute no sistema operacional Linux floresce
no Brasil Conforme apontam Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini o destaque do paiacutes no
exterior em mateacuteria de utilizaccedilatildeo de programas abertos foi reconhecido pela revista Wired
uma das mais respeitadas em mateacuteria de tecnologia Em sua ediccedilatildeo de Novembro de 2004
ela retratou o Brasil como uma ldquoNaccedilatildeo Open Sourcerdquo (Lima e Santini 2006 125)
O crescente ecircxito dos softwares livres no paiacutes se reflete tambeacutem na boa acolhida
do projeto Creative Commons O modelo de licenciamento vem sendo adaptado no Brasil
por estudiosos da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas (FGV)
desde 2003 O ex-ministro da Cultura Gilberto Gil apelidou a flexibilizaccedilatildeo dos direitos
autorais proposta pelo CC metaforicamente de ldquoreforma agraacuteria da propriedade
6 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla CC para nos referirmos ao Creative Commons
Figura 1 O modelo Creative Commons se mostra
como um meio termo que promove o equiliacutebrio entre o
total fechamento do Copyright e a total abertura do
domiacutenio puacuteblico Fonte Creative Commons URL
lthttpwwwcreativecommonsorgbrgt
105
intelectualrdquo (Moraes 2006 243) Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini tambeacutem afirmam o
seguinte
O licenciamento Creative Commons surge sem a intervenccedilatildeo estatal ou a mudanccedila do arcabouccedilo juriacutedico-normativo Trata-se de um uso da proacutepria ideia e conceitos do
direito autoral para modificar sua estrutura caso a caso gerando autorizaccedilotildees
caracterizadas pelo termo ldquoCopyleftrdquo A ideia eacute permitir a criaccedilatildeo de coletividades de
obras culturais publicamente acessiacuteveis [] materializando as promessas da Internet e
das tecnologias digitais de maximizarem o potencial criativo humano (LIMA E
SANTINI 2006 121)
O modelo de licenciamento CC tem como finalidade simplificar para os criadores
a expressatildeo de sua concessatildeo de uso A uacutenica coisa que ele demanda eacute que a utilizaccedilatildeo das
obras disponibilizadas natildeo tenha fins lucrativos e que os autores sejam devidamente
citados O CC modifica a expressatildeo tradicional do Copyright de ldquoTodos os direitos
reservadosrdquo para ldquoAlguns direitos reservadosrdquo (Moraes 2006 321)
Atraveacutes do portal do CC na Internet criou-se um mecanismo de buscas por
materiais como fotografias muacutesicas textos etc registrados sob esse modelo de
licenciamento Assim uma rede onde artistas autores e outros criadores de conteuacutedos
podem compartilhar seus trabalhos pela Internet sem violar leis de direitos autorais vai
crescendo a cada dia
Eacute importante ressaltar que o CC eacute um modelo que permite o contato direto do
criador com o puacuteblico e uma eficiente maneira de manifestar o desejo de ter sua obra
difundida pela Rede Haacute artistas que querem que as pessoas tenham acesso agraves suas
produccedilotildees e eventualmente permitem que elas continuem seu trabalho atraveacutes da
reinterpretaccedilatildeo ou recriaccedilatildeo da obra Antes do surgimento da Internet da tecnologia
digital e de modelos como o Creative Commons natildeo havia meios eficientes para que esses
autores pudessem indicar agrave sociedade que eles se interessavam pela ampla liberdade de
acesso e interpretaccedilatildeo de suas produccedilotildees pelo puacuteblico Segundo Cloacutevis Lima e Rose Marie
Santini ldquoUm modelo de licenciamento como este cria meios para que autores criadores e
outros detentores de direitos possam indicar a todos seus interesses em relaccedilatildeo ao uso de
suas obras atraveacutes da opccedilatildeo por uma licenccedila especiacuteficardquo (Lima e Santini 2006 129)
Os tipos de licenccedilas CC satildeo os seguintes
a) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash Natildeo a obras derivadas (by-nc-nd)
106
Esta eacute a mais restritiva dentre as seis principais licenccedilas permitindo
redistribuiccedilatildeo Comumente chamada de ldquopropaganda graacutetisrdquo ela permite o download e
compartilhamento da obra por outras pessoas contanto que mencionem e faccedilam o link
para o autor Proiacutebe qualquer modificaccedilatildeo na estrutura da obra e tambeacutem veta sua
comercializaccedilatildeo
b) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash Compartilhamento pela mesma licenccedila
(by-nc-as)
Esta licenccedila permite a remixagem adaptaccedilatildeo e criaccedilatildeo de obras derivadas por
outras pessoas com finalidade natildeo comercial contanto que atribuam o creacutedito da obra
original ao autor e licenciem as novas obras sob o mesmo paracircmetro
c) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial (by-nc)
Neste modelo outras pessoas podem remixar adaptar e criar obras derivadas
da original sendo vedado o uso comercial As novas criaccedilotildees devem ter em seus creacuteditos o
autor da obra original e tambeacutem natildeo podem ser exploradas comercialmente A diferenccedila
da licenccedila anterior eacute que nesta natildeo eacute obrigatoacuterio o registro das novas obras sob o mesmo
paracircmetro da original
d) Atribuiccedilatildeo ndash Natildeo a obras derivadas (by-nd)
Este modelo permite a distribuiccedilatildeo e o uso da obra para fins comerciais e natildeo
comerciais mas determina que a obra seja distribuiacuteda completa e sem modificaccedilotildees
atribuindo os devidos creacuteditos do autor
e) Atribuiccedilatildeo ndash Compartilhamento pela mesma licenccedila (by-as)
Esta licenccedila permite que outras pessoas remixem adaptem e criem obras
derivadas da original para fins comerciais contanto que atribuam os creacuteditos do autor e
que as novas obras sejam licenciadas sob o mesmo paracircmetro Esta licenccedila eacute comumente
comparada agraves de softwares livres
f) Atribuiccedilatildeo (by)
107
Este eacute o modelo menos restritivo e o mais aberto de todos Ele permite que
outras pessoas distribuam remixem adaptem ou criem obras derivadas com finalidade
comercial desde que creditem a criaccedilatildeo original
O CC disponibiliza ainda diversos outros tipos de licenccedilas como a ldquoSamplingrdquo
que permite a remixagem de apenas trechos da obra original e a ldquoNaccedilotildees em
Desenvolvimentordquo que propotildee condiccedilotildees menos restritivas para a disponibilizaccedilatildeo da
obra em paiacuteses que natildeo sejam considerados como de alta renda pelo Banco Mundial
Atraveacutes de suas licenccedilas o CC manteacutem o senso da inteligecircncia coletiva e da
construccedilatildeo coletiva do saber Ele propotildee um novo modo de produccedilatildeo cultural que rompe
com as formas tradicionais de organizaccedilatildeo das forccedilas produtivas em bases mercantis e
empresariais e reaproxima o autor de sua obra na medida em que lhe confere o poder de
distribuiacute-la como bem entender
As licenccedilas CC nasceram na era da Internet e satildeo perfeitamente adaptaacuteveis agrave
necessidade de conciliar o reconhecimento da autoria e a expansatildeo do acesso ao
conhecimento Eacute uma alternativa de equiliacutebrio entre a reserva total dos direitos
(Copyright) e a completa cessatildeo destes (domiacutenio puacuteblico) O mundo digital precisa de
normas flexiacuteveis com liberdades diferentes expressa de forma tal que as pessoas possam
utilizaacute-las com facilidade sem a mediaccedilatildeo da induacutestria ou de advogados
Conforme salientam Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini ldquoAs licenccedilas criativas
convidam agrave participaccedilatildeo no processo e natildeo agrave escolha entre produtos no supermercado de
bens culturaisrdquo (Lima e Santini id) As licenccedilas Creative Commons fomentam a
criatividade dos indiviacuteduos pois incrementam o domiacutenio puacuteblico dos bens culturais e
concretizam as promessas das novas tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo de
maximizarem o potencial criativo humano e das sociedades Atraveacutes da possibilidade legal
de recriaccedilatildeo das obras intelectuais disponibilizadas sob seu registro o CC se torna uma
potencial ferramenta colaborativa de construccedilatildeo e aperfeiccediloamento de conhecimentos
aleacutem de meio de democratizaccedilatildeo do acesso agraves informaccedilotildees pela desburocratizaccedilatildeo da
reproduccedilatildeo transmissatildeo e armazenamento de conteuacutedos
Segundo o site da organizaccedilatildeo em 2009 jaacute havia 350 milhotildees de obras licenciadas
no CC dentre filmes muacutesicas livros e trabalhos acadecircmicos (Creative Commons 2009)
No Brasil a tendecircncia eacute que o modelo CC se torne cada vez mais conhecido jaacute que a
visita de Lawrence Lessig ao paiacutes para lanccedilar uma nova versatildeo do licenciamento durante a
108
feira tecnoloacutegica Campus Party em Fevereiro de 2010 teve repercussatildeo em vaacuterios meios
tradicionais de comunicaccedilatildeo e sobretudo na Rede
31 O Creative Commons Portugal
Em Portugal o modelo Creative Commons eacute recente Chegando ao paiacutes em 2006 a
licenccedila foi traduzida e adaptada agrave legislaccedilatildeo portuguesa e pode ser encontrada desde entatildeo
no site oficial do CC (clicando-se no item Internacional depois na bandeira do paiacutes onde
se poderaacute verificar a licenccedila juriacutedica) Este projeto foi liderado pelo professor Pedro
Oliveira da Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresariais da Universidade Catoacutelica
Portuguesa (UCP) aleacutem de Joseacute Rui Felizardo e Pedro Ferreira sendo Filipa Salazar Leite
a responsaacutevel pela traduccedilatildeo da primeira versatildeo das licenccedilas
As entidades responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo do CC em Portugal foram a
Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresarias da Universidade Catoacutelica Portuguesa
(FCEE-UCP) - como afiliada portuguesa do Creative Commons - a empresa de tecnologia
Inteligecircncia em Inovaccedilatildeo (INTELI) e a Agecircncia para a Sociedade do Conhecimento
(UMIC) na qualidade de parceiros Atualmente apenas a INTELI se manteacutem como
parceira da FCEE-UCP neste projeto
Eacute tatildeo grande a importacircncia desta nova ferramenta que ateacute Dezembro de 2010 jaacute
eram 311314 mil obras licenciadas sob o CC em Portugal pondo o paiacutes na 21ordf posiccedilatildeo do
ranking mundial Para a advogada Teresa Nobre responsaacutevel pela adaptaccedilatildeo das licenccedilas
Creative Commons agrave legislaccedilatildeo portuguesa o dado eacute bastante positivo visto que eacute um paiacutes
de populaccedilatildeo e extensatildeo territorial modestos (Nobre 2012)
32 As licenccedilas 30
No dia 15 de Janeiro de 2011 Teresa Nobre e Clara Boavida fizeram o lanccedilamento
da versatildeo 30 das licenccedilas Creative Commons em Portugal durante o evento
comemorativo pelos dez anos da enciclopeacutedia colaborativa eletrocircnica Wikipedia realizado
no Instituto Superior Teacutecnico (IST) em Lisboa A discussatildeo puacuteblica do projeto da versatildeo
30 da licenccedila de jurisdiccedilatildeo Creative Commons Portugal esteve aberta de 24 de Novembro
a 31 de Dezembro de 2010 e convidou ao debate a sociedade civil em geral advogados
109
utilizadores de licenccedila ativos linguistas e tradutores Todos puderam opinar sobre o novo
texto atraveacutes de um foacuterum aberto no site portuguecircs do projeto
Em relaccedilatildeo agrave versatildeo anteriormente utilizada (25) a nova redaccedilatildeo trouxe alteraccedilotildees
pequenas poreacutem significativas e que ajudaram a tornar mais claros os termos da licenccedila
Aleacutem disso propocircs novas claacuteusulas referentes aos direitos morais ou agrave gestatildeo coletiva dos
direitos de autor ou dos direitos conexos Eacute importante salientar que o processo de
lanccedilamento de uma nova versatildeo das licenccedilas CC natildeo envolve apenas questotildees de traduccedilatildeo
e adaptaccedilatildeo do texto original em inglecircs para o portuguecircs mas refere-se sobretudo agrave sua
adaptaccedilatildeo agraves legislaccedilotildees portuguesas de propriedade intelectual e de direitos de autor
Sendo assim apesar das semelhanccedilas entre as versotildees brasileira e portuguesa das licenccedilas
30 elas diferem-se substancialmente no que se refere ao quesito juriacutedico
Alguns dos conceitos utilizados nas licenccedilas (eg coleccedilatildeo licenciante e titular
originaacuterio) foram aperfeiccediloados e novas claacuteusulas (como as referentes aos direitos morais
ou agrave gestatildeo coletiva do direito de autor ou dos direitos conexos) foram introduzidas As
mudanccedila afetaram sobretudo o tipo de licenccedila ldquoAtribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash
Compartilhamento pela mesma licenccedilardquo (by-nc-as) O termo ldquoobrardquo foi substituiacutedo por
ldquotrabalho criativordquo A expressatildeo ldquoexibiccedilatildeo e execuccedilatildeo puacuteblicardquo foi modificada por
ldquoapresentar ao puacuteblicordquo ldquoObras coletivasrdquo tornaram-se ldquocoleccedilotildeesrdquo e ldquoobras derivadasrdquo
passaram a ser designadas por ldquotrabalhos derivadosrdquo
A versatildeo 30 das licenccedilas Creative Commons da jurisdiccedilatildeo portuguesa quando
comparada com a versatildeo 25 apresenta para aleacutem das alteraccedilotildees citadas melhoramentos
ao niacutevel de praticamente todos os conceitos que se encontram definidos nas licenccedilas e uma
nova claacuteusula que prevecirc expressamente o direito moral do autor de retirar sua obra de
circulaccedilatildeo
Em Abril de 2012 foram abertas as discussotildees da versatildeo 40 do conjunto de
licenccedilas Creative Commons como resultado dos debates levantados durante o CC Global
Summit em Setembro de 2011 na Polocircnia Ateacute o final do ano os trabalhos relacionados ao
novo texto devem ser fechados posteriormente a versatildeo final seraacute localmente discutida e
adaptada para a liacutengua e a legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes
33 Parcerias
110
O CC Portugal manteacutem parcerias com diversos repositoacuterios institucionais que
disponibilizam obras intelectuais do domiacutenio cientiacutefico sob suas licenccedilas Eacute o caso da
Universidade do Porto (UP) e da Universidade Nova de Lisboa (UNL) Segundo Teresa
Nobre jaacute existe uma parceria (mesmo que ainda tiacutemida) entre o CC Portugal e o poder
puacuteblico portuguecircs Eacute o caso do Portal das Escolas mantido pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo
portuguecircs que publica todos os seus materiais sob licenccedilas CC (Nobre 2012)
Teresa Nobre afirma que um dos problemas que dificultam a popularizaccedilatildeo das
licenccedilas Creative Commons em Portugal eacute o desconhecimento puacuteblico acerca de sua
existecircncia Na tentativa de tornar o projeto mais conhecido no paiacutes ela diz que um dos
objetivos do CC Portugal para 2012 eacute investir de forma mais eficiente nos canais proacuteprios
de comunicaccedilatildeo como o perfil do projeto em redes sociais como Facebook e Twitter e no
site wwwcreativecommonspt Esta eacute a mesma estrateacutegia utilizada para chegar ao
conhecimento das classes artiacutesticas nacionais
Todos os filiados ao CC cooperam entre si e com o Creative Commons com vista agrave
discussatildeo de temas de interesse comum e ao desenvolvimento e aperfeiccediloamento contiacutenuo
das licenccedilas Segundo Teresa Nobre
O Creative Commons Brasil tem sido um parceiro importante do Creative Commons
Portugal na medida em que por circunstacircncias diversas tem conseguido completar o
processo de adaptaccedilatildeo das licenccedilas para o Brasil antes da Creative Commons Portugal
disponibilizando assim uma primeira base de trabalho em portuguecircs que eacute sem duacutevida
uma mais-valia natildeo obstante as diferenccedilas entre as legislaccedilotildees dos dois paiacuteses
(NOBRE 2012)
Neste momento o Creative Commons Portugal impulsiona um processo de
harmonizaccedilatildeo dos conceitos-chave em portuguecircs tendo entrado em contato com o CC
Brasil e com o CC Macau com o objetivo de levantar a discussatildeo com os mesmos Um dos
objetivos do CC Portugal para o futuro eacute conseguir incentivar e auxiliar outros paiacuteses de
liacutengua portuguesa a adotarem as licenccedilas CC pretendendo envolver nessa empreitada
tanto quanto possiacutevel o CC Brasil
40 A exceccedilatildeo para compartilhamento de arquivos
111
O principal argumento dos detentores de direitos favoraacuteveis ao arsenal juriacutedico
repressor eacute o de que as puniccedilotildees e proibiccedilotildees de downloads gratuitos aumentam as
oportunidades de vendas para obras protegidas Poreacutem haacute que considerar que na ausecircncia
de serviccedilos on-line de acesso a conteuacutedos com preccedilos e funcionalidades atraentes para os
utilizadores a repressatildeo natildeo produz efeitos consideraacuteveis Conforme afirma Volker
Grassmuck o bloqueio natildeo significa diminuiccedilatildeo da partilha e subida das vendas mas sim
uma migraccedilatildeo para plataformas mais clandestinas onde se torna ainda mais difiacutecil
monitorizar as reproduccedilotildees e as transferecircncias (Grassmuck 2009)
Vaacuterios estudos indicam que o impacto dos downloads natildeo pagos na economia das
induacutestrias da cultura eacute menor que o anunciado por estas Baseados na meacutedia obtida a partir
de oito pesquisas consideradas relevantes Felix Oberholzer-Gee e Koleman Strumpf
afirmam que a partilha de arquivos eacute responsaacutevel por uma parte pequena ndash ldquonatildeo mais do
que 20rdquo ndash do decliacutenio das vendas de muacutesica registrado nos EUA ao longo da deacutecada
passada (Oberholzer-Gee e Strumpf 2010 01) Alguns levantamentos apontam mesmo
para a tese do outro extremo a de que as descargas gratuitas impulsionam as vendas
legais Eacute o caso de uma pesquisa realizada pela Universidade do Estado da Carolina do
Norte que usou uma grande amostra de estatiacutesticas de downloads vindas de um servidor
BitTorrent A partir desses dados o economista Robert Hammond professor daquela
universidade preparou o estudo intitulado ldquoVazamento de lucros Compartilhamento de
arquivos antes do lanccedilamento e a induacutestria musicalrdquo (Link 17052012)
Hammond reuniu dados de 1095 novos aacutelbuns de 1075 artistas no maior servidor
do BitTorrent dedicado agrave muacutesica no periacuteodo entre Maio de 2010 e Janeiro de 2011
Depois combinou esses dados com nuacutemeros de vendas para construir um modelo que faz
uma previsatildeo do efeito da pirataria nas vendas de muacutesica A pesquisa dedicou-se aos
aacutelbuns que ldquovazaramrdquo na Rede antes de seu lanccedilamento oficial A induacutestria fonograacutefica
prioriza a caccedila a estes discos
O resultado aponta que as vendas aumentaram O economista chegou a essa
conclusatildeo ao ldquoisolarrdquo o efeito do compartilhamento nas vendas de um aacutelbum mapeando o
alcance do disco nas redes antes de ser lanccedilado O estudo afirma que a disseminaccedilatildeo de
um aacutelbum ldquovazadordquo transforma-se em propaganda do mesmo A pesquisa chega ateacute a
indicar que perseguir discos divulgados antes da data oficial pode atrapalhar as vendas
ldquoUsando meu modelo natildeo encontrei prova de nenhum efeito negativo em nenhum
aspectordquo concluiu Hammond sobre o compartilhamento de torrents de aacutelbuns (Link id)
112
No contexto da entrada em vigor de HADOPI na Franccedila e para tentar medir o
impacto da nova lei no paiacutes a Universidade de Rennes 1 realizou um levantamento entre
16 de Novembro e 23 de Dezembro de 2009 com 2 mil usuaacuterios de Internet na regiatildeo da
Bretanha A pesquisa concluiu que os downloads ilegais de produtos culturais como
muacutesicas filmes etc natildeo satildeo uma potencial ameaccedila agrave induacutestria isto porque 47 dos
usuaacuterios puniacuteveis por HADOPI representam a maioria dos compradores desses mesmos
produtos de forma legal na Internet Sendo assim os pesquisadores remataram que ldquoO
consumo de conteuacutedo ilegal parece estar acompanhado de uma disposiccedilatildeo a pagar pelo
conteuacutedo legalrdquo (Dejean et al 2010 09)
Ao contraacuterio do que as grandes produtoras alegam o levantamento realizado pela
Universidade de Rennes 1 aponta que se o acesso de usuaacuterios de redes P2P fosse cortado
o mercado legal de muacutesicas e viacutedeos perderia 27 de seus consumidores Se a legislaccedilatildeo
punisse todos os tipos de piratas (natildeo apenas os que fazem downloads por P2P mas
tambeacutem atraveacutes de sites streaming e endereccedilos de hospedagem de arquivos como
Rapidshare e Megaupload) a venda legal de muacutesicas e viacutedeos pela Rede perderia metade
de sua clientela Portanto segundo Sylvain Dejean a premissa de HADOPI de realizar o
corte do acesso agrave Internet dos piratas ldquoarrisca reduzir o tamanho do mercado de bens
culturais digitaisrdquo na Franccedila (ibidem 13)
A discrepacircncia entre o direito autoral e a praacutetica amplamente difundida do
compartilhamento de arquivos eacute evidente Ateacute hoje as tentativas de resolver essa
desarmonia passaram por medidas repressivas que tentaram adequar as praacuteticas culturais agrave
lei atraveacutes de dispositivos tecnoloacutegicos de proteccedilatildeo (como o DRM do inglecircs Digital
Rights Management) processos civis e penais em larga escala etc Nenhuma delas teve
impactos consideraacuteveis sobre as atividades de download ilegal Apesar do fracasso nem as
induacutestrias e nem os governos reconheceram as falhas das estrateacutegias adotadas tampouco
mudaram de abordagem Continuam a operar com as mesmas ferramentas produzindo
formas cada vez mais extremistas de repressatildeo
Uma alternativa de mudanccedila mais profunda do regime juriacutedico internacional da
propriedade intelectual eacute a proposta feita pelo advogado Bennett Lincoff e pela
Associaccedilatildeo de Compositores do Canadaacute Eles sugeriram a criaccedilatildeo de novos direitos
especificamente destinados a legalizar a partilha sem fins lucrativos de obras protegidas
por direitos de autor (Caetano e Cardoso 2012 08) Em tal modelo programas P2P e
outros dispositivos e sites que permitem o compartilhamento de bens culturais sairiam das
113
sombras da clandestinidade e passariam a ser legais Para que isso seja possiacutevel eacute
necessaacuterio pocircr em funcionamento um novo modelo de compensaccedilatildeo aos autores
O uso intenso de redes P2P para partilha de arquivos de filmes livros muacutesicas etc
demanda aquilo a que Volker Grassmuck chama de exceccedilatildeo para compartilhamento de
arquivos (Grassmuck 2010 04) a saber um regime de recolha e distribuiccedilatildeo de direitos
de autor adaptado aos downloads feitos a partir de redes peer-to-peer e outros sistemas
semelhantes Esse modelo de compensaccedilatildeo eacute discutido em vaacuterios paiacuteses sob diferentes
nomenclaturas ldquosistema de compensaccedilatildeo alternativordquo ldquotaxa fixa da culturardquo ldquolicenccedila
globalrdquo e ldquocontribuiccedilatildeo criativardquo dentre outros Eles variam em alguns detalhes mas satildeo
essencialmente baseados em uma mesma ideia reunir artistas induacutestria e usuaacuterios em
torno de um sistema que contemple simultaneamente os interesses de todos os envolvidos
na cadeia de consumo de bens artiacutestico-culturais Isso atraveacutes de ldquouma permissatildeo legal
para o compartilhamento privado de obras publicadas e protegidas pelo direito autoral para
fins natildeo comerciais sujeita a uma taxa administrada por meio de gestatildeo coletivardquo (ibidem
05)
Vaacuterias pesquisas apontam que os utilizadores estatildeo dispostos a pagar pelos
conteuacutedos que acessam e descarregam pela Internet A sociedade sueca de gestatildeo coletiva
de direitos de muacutesica STIM em uma pesquisa publicada em Fevereiro de 2009 apurou
que 862 dos usuaacuterios de Internet que responderam agrave pesquisa desejam pagar uma taxa
mensal de direito autoral que lhes permita compartilhar arquivos (ibidem 07)
Grupos musicais como Nine Inch Nails e Radiohead liberaram seus discos para
download na Internet dando ao internauta a liberdade de decidir se pagaria ou natildeo por
eles e quanto A gravadora independente on-line Magnatunecom libera todos os seus
aacutelbuns em uma licenccedila Creative Commons que permite expressamente seu uso em
compartilhamento de arquivos o que torna o pagamento efetivamente voluntaacuterio O
Magnatune tambeacutem oferece a seus consumidores a possibilidade de pagar um preccedilo agrave sua
escolha dentro da escala de 4 a 14 euros O preccedilo meacutedio pago pelos utilizadores varia entre
8 e 9 euros indicando claramente que eles desejam pagar aos criadores o preccedilo que lhes
parece justo
Diferentemente do que alegam as induacutestrias os internautas natildeo consideram o que eacute
gratuito como algo sem valor As pessoas habituadas agrave cultura do compartilhamento e da
liberdade satildeo conscientes de que os criadores devem ser remunerados e mostram-se
dispostas a desenvolver comportamentos de consumo compatiacuteveis com essa necessidade
114
Para isso eacute preciso desenvolver e pocircr agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico sistemas equitativos de
distribuiccedilatildeo de bens culturais e recolha dos direitos devidos aos autores
A seguir trataremos brevemente de trecircs propostas de exceccedilatildeo para
compartilhamento de arquivos licenccedila global mecenato global e contribuiccedilatildeo criativa
Existem muitas alternativas possiacuteveis resolvemos nos concentrar nestas por serem
modelos sobre os quais jaacute haacute alguma discussatildeo em marcha ndash tanto no mundo acadecircmico
quanto nos universos juriacutedico e comercial Antes poreacutem falaremos sobre a ldquocomputaccedilatildeo
na nuvemrdquo (cloud computing) tendecircncia a ganhar terreno no ciberespaccedilo e que se
mostra tambeacutem um importante modelo legal de acesso a bens culturais na Rede
50 Cloud computing
A ldquocomputaccedilatildeo na nuvemrdquo eacute uma expressatildeo que surge com muita frequecircncia no
vocabulaacuterio das novas utilizaccedilotildees da Internet Falar em nuvem eacute referir-se agrave proacutepria Rede
ou seja aos seus inuacutemeros servidores espalhados por todo o planeta Quando dizemos que
um ficheiro estaacute na ldquonuvemrdquo significa que o documento ou programa estaacute armazenado em
um servidor Esse ficheiro pode ser acessado simplesmente atraveacutes de uma ligaccedilatildeo agrave
Internet e natildeo depende da armazenagem em aparelhos locais como um computador ou
um smartphone O arquivo natildeo eacute guardado na proacutepria maacutequina do usuaacuterio mas nos
bancos de dados virtuais dos fornecedores de acesso agrave Rede podendo ser visualizado
atraveacutes de um navegador como Explorer ou Chrome por exemplo
Essa tecnologia natildeo eacute recente A novidade estaacute na queda dos custos de
armazenagem de grandes volumes de dados As conexotildees agrave Internet satildeo cada vez mais
velozes e atingem gradativamente um nuacutemero maior de pessoas Os arquivos
armazenados na nuvem podem ser acedidos e utilizados simultaneamente por inuacutemeros
usuaacuterios natildeo importando onde eles estejam espacialmente localizados
A isso se junta a constante diminuiccedilatildeo dos aparelhos informaacuteticos ndash os notebooks
satildeo cada vez menores e para pouparem espaccedilo utilizam discos riacutegidos pequenos e com
pouca capacidade de arquivamento de fotos viacutedeos etc Com todos os arquivos e
programa de que necessita estocados em uma nuvem o utilizador pode deixar seus
115
proacuteprios discos externos smartphones e demais equipamentos portaacuteteis para traacutes para
aceder ao que deseja basta utilizar um equipamento qualquer ligado agrave Internet
Poreacutem o ecircxito do serviccedilo depende completamente da Rede Sem conexatildeo agrave
Internet todo o sistema desmorona Outro problema que se levanta nesse meacutetodo eacute o da
confidencialidade dos dados Por mais seguros que sejam os serviccedilos de cloud
computing estatildeo sujeitos ao ataque de hackers Armazenar informaccedilotildees sigilosas tais
como dados pessoais e senhas de contas bancaacuterias por exemplo pode ser arriscado
Para Richard Stallman criador da Fundaccedilatildeo para o Software Livre (FSF) a cloud
computing eacute uma ameaccedila invisiacutevel Stallman afirma que os dados dos utilizadores da
Rede satildeo ferramentas indispensaacuteveis para determinar perfis de consumo e por isso
tornam-se mera mercadoria nas matildeos dos servidores
Haacute uma campanha para convencer os utilizadores a confiar os seus dados a empresas
nas quais natildeo deveriam de todo confiar A computaccedilatildeo na nuvem soacute pode significar
ldquoMeia bola e forccedila E natildeo pensesrdquo Natildeo eacute que natildeo possamos ter vida privada na Internet Nem que os utilizadores jaacute natildeo possam controlar os seus dados Devemos eacute
ousar remar contra a mareacute (STALLMAN 2012 56)
Estando os arquivos armazenados em um servidor o usuaacuterio jaacute natildeo possui controlo
absoluto sobre seu acesso e utilizaccedilatildeo O recente caso do fechamento do Megaupload
ilustra bem o que pode acontecer na cloud computing Tudo o que estava armazenado nos
servidores do site foi retirado do ar pela Justiccedila norte-americana (sob acusaccedilatildeo de
incentivo agrave pirataria como referido no primeiro capiacutetulo deste trabalho) impossibilitando
o acesso ateacute mesmo dos clientes que haviam pago assinatura e mantinham hospedados
materiais legais (muitos de sua proacutepria autoria)
O sucesso da cloud computing representaria a perda completa do controlo dos
proacuteprios ldquopertences virtuaisrdquo por parte do utilizador na medida em que a armazenagem
destes natildeo estaacute sob sua responsabilidade Um ambiente onde os arquivos estatildeo guardados
em servidores eacute como uma biblioteca cujas chaves estatildeo nas matildeos de poucos assim que
estes queiram restringir o acesso ao acervo poderatildeo realizaacute-lo sem grande dificuldade
fazendo o que quiserem com os livros que estatildeo laacute dentro Aleacutem disso o controlo de
plataformas ldquona nuvemrdquo eacute passiacutevel de ser tomado por oacutergatildeos governamentais empresas
privadas e demais grupos de interesses (com objetivos comerciais ou de filtragem e
monitoramento de conteuacutedos) prejudicando a fiabilidade de seu sistema
116
A cloud computing eacute a base estrutural de muitos sites de venda e reproduccedilatildeo legal
de muacutesicas filmes etc Serviccedilos como o VOD (sigla para a expressatildeo inglesa Video on
demand) plataforma de visualizaccedilatildeo de filmes on-line jaacute satildeo vastamente utilizados por
todo o mundo A Franccedila por exemplo manteacutem um serviccedilo deste tipo ligado a um de seus
canais de TV puacuteblica o France Arte (httpwwwartevodcomAccueilhtml) que
disponibiliza o acesso sob assinatura a gravaccedilotildees de filmes documentaacuterios e espetaacuteculos
de teatro e danccedila em linha O mesmo acontece com sites de muacutesica como o Terra Sonora
(httpsonoraterracombr) no Brasil O portal libera sob cadastro a escuta gratuita on-
line Tornando-se assinante do serviccedilo o utilizador pode criar uma pasta de armazenagem
das muacutesicas favoritas Poreacutem apesar de pagar pelo material o internauta natildeo pode
arquivar as muacutesicas em um CD-R por exemplo pois as faixas satildeo protegidas pela
tecnologia DRM que impede a gravaccedilatildeo Aleacutem disso ele tem um nuacutemero limitado de
vezes para reproduzir os arquivos de aacuteudio Poliacuteticas como esta fadam esse modelo de
negoacutecio ao fracasso e a instabilidade da nuvem apresenta riscos que fazem com que os
internautas natildeo adiram agrave alternativa
60 Licenccedila global
Na lista de tentativas de promoccedilatildeo dos interesses dos artistas e fomento do
consumo legal de bens culturais por parte dos utilizadores da Rede estaacute o modelo
conhecido por licenccedila global O conceito nasceu na Franccedila em 2001 fruto da parceria
entre a Sociedade de Percepccedilatildeo e de Distribuiccedilatildeo dos Direitos dos Artistas Inteacuterpretes
(SPEDIDAM) e a Sociedade Civil para a Administraccedilatildeo dos Direitos dos Artistas e
Muacutesicos Inteacuterpretes (ADAMI)
Trata-se de uma autorizaccedilatildeo dada aos internautas para acederem a conteuacutedos
culturais pela Rede e poder partilhaacute-los com outros para fins natildeo comerciais em troca de
uma taxa destinada a artistas paga juntamente com a mensalidade cobrada pelos
servidores de acesso agrave Internet Na Franccedila a SPEDIDAM e a ADAMI propuseram que
essa taxa fosse opcional Para ambas as organizaccedilotildees criadoras a licenccedila global eacute uma
alternativa interessante por criar o que chamam de ldquoespaccedilo de seguranccedila juriacutedicardquo isto eacute a
descarga e a troca de ficheiros natildeo satildeo criminalmente imputaacuteveis pois satildeo realizadas de
forma que respeita os direitos de autor SPEDIDAM e ADAMI natildeo propuseram um valor
117
exato para o pagamento mensal da licenccedila global mas sugeriram que o montante cobrado
fosse de 4 a 7 euros por assinatura (Alliance Public-Artistes 2010)
Em Dezembro de 2005 alguns deputados sugeriram que a licenccedila global fosse
incluiacuteda no texto do Projeto de Lei relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos na
Sociedade de Informaccedilatildeo (DADVSI) DADVSI foi discutida em sessatildeo na Assembleia
Nacional francesa em Marccedilo de 2006 poreacutem a licenccedila global natildeo foi incluiacuteda na pauta
Agrave eacutepoca em que HADOPI comeccedilou a ser discutida na Franccedila a licenccedila global
mostrou-se uma alternativa de equiliacutebrio entre os interesses dos consumidores e dos
artistas O modelo eacute interessante pelo facto de remunerar os autores ao mesmo tempo em
que apresenta condiccedilotildees sedutoras de consumo legalizado Poreacutem haacute que discutir detalhes
importantes para o funcionamento do sistema como se o modelo de licenccedila global deve
ser obrigatoacuterio ou opcional visto que se opcional o usuaacuterio poderia decidir natildeo aderir a
ele o que natildeo o impediria de fazer downloads ilegais A aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria parece ser a
mais simples mas devemos considerar tambeacutem o caso dos internautas que natildeo fazem
download nenhum e que teriam que pagar por algo que natildeo utilizam Aleacutem do mais eacute
preciso definir se a taxa a ser paga deve ser fixa ou variar conforme a quantidade e a
frequecircncia de downloads que o utilizador realizar
Jaacute haacute propostas e experimentos locais em atividade como eacute o caso do estudo
realizado por Matt Earp e Andrew Mcdiarmid da Escola de Informaccedilatildeo da Universidade
da Califoacuternia Berkeley Os pesquisadores propuseram a implementaccedilatildeo de uma licenccedila
voluntaacuteria global no interior da rede do campus de Berkeley que daria direito aos
estudantes de fazerem downloads ilimitados de muacutesicas mediante o pagamento de 20
doacutelares por semestre (Caetano 2008) Ao realizarem um levantamento junto a 103
estudantes da universidade Earp e Mcdiarmid descobriram que 64 dos inquiridos
estavam dispostos a pagar uma licenccedila global para a partilha de arquivos Haacute que
considerar que de tentativas locais exitosas o sistema pode expandir-se para alcanccedilar
mais utilizadores no futuro
70 Mecenato global
118
O pesquisador francecircs Francis Muguet e o programador norte-americano Richard
Stallman satildeo os idealizadores do mecenato global sistema de financiamento equitativo das
artes e da cultura Esse modelo surgiu em 2009 eacutepoca em que na Franccedila fervilhavam as
discussotildees sobre a lei HADOPI e debatia-se se a soluccedilatildeo para o problema do apoio agrave
criatividade na era digital natildeo passaria pelo incentivo agraves doaccedilotildees voluntaacuterias aos artistas ao
inveacutes do endurecimento das leis (Meacuteceacutenat Global 2009)
O mecenato global sugere a criaccedilatildeo de uma Sociedade de Aceitaccedilatildeo e Reparticcedilatildeo
de Doaccedilotildees (SARD) entidade que receberia as doaccedilotildees dos internautas e atraveacutes dos
votos destes indicaria quais obras seriam remuneradas e quais os valores dessas
remuneraccedilotildees A adesatildeo tanto dos utilizadores quanto dos artistas agrave SARD seria
obviamente livre e o envolvimento dos autores com a entidade natildeo implicaria o abandono
automaacutetico da sua sociedade de gestatildeo coletiva tradicional O sistema se aplicaria tanto
aos artistas que disponibilizassem suas obras segundo licenccedilas livres quanto agravequeles que
pretendessem conservar os seus direitos exclusivos O uacutenico preacute-requisito seria residir em
um paiacutes francoacutefono
Aleacutem da adesatildeo livre para utilizadores e artistas o mecenato global tambeacutem propotildee
que os fornecedores de acesso agrave Internet possam escolher participar ou natildeo Para Miguel
Afonso Caetano a melhor opccedilatildeo de aplicaccedilatildeo do sistema seria atraveacutes da participaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os detentores de direitos e fornecedores de acesso poreacutem opcional para
os utilizadores haja vista que nem todos efetuam descargas de conteuacutedos protegidos por
direitos de autor Poreacutem o autor afirma que para pocircr em marcha tal projeto seria
necessaacuterio rever a Convenccedilatildeo de Berna senatildeo tudo natildeo passaria de um esforccedilo limitado a
proporccedilotildees locais sem possibilidades de aplicaccedilatildeo em escala internacional (Caetano
2009) O mesmo se aplica agrave licenccedila global
80 Contribuiccedilatildeo criativa
A contribuiccedilatildeo criativa criada por Philippe Aigrain como uma espeacutecie de
ldquobandeira brancardquo na guerra entre o Copyright e a livre partilha na Rede eacute um modelo que
procura legalizar o uso dos dispositivos P2P ao mesmo tempo em que propotildee uma forma
119
alternativa de retribuiccedilatildeo aos autores sem criar conflitos com outras fontes importantes de
remuneraccedilatildeo e de financiamento da criaccedilatildeo
O modelo prevecirc a retribuiccedilatildeo aos autores segundo a quantidade de downloads que
forem feitos de suas obras Quanto mais descargas mais repasse de direitos Esse modelo
evolui gradualmente e Aigrain jaacute chegou mesmo a propor que a propriedade intelectual no
ambiente digital saiacutesse do acircmbito claacutessico dos direitos de autor para ser objeto de um
diploma agrave parte especiacutefico (Aigrain 2008 71)
Philippe Aigrain aponta o pagamento opcional proposto pela licenccedila global e pelo
mecenato global como ponto falho dos sistemas Para o funcionamento do modelo de
contribuiccedilatildeo criativa o autor salienta a necessidade do pagamento obrigatoacuterio por parte de
todo indiviacuteduo que possua uma assinatura de serviccedilo de Internet Aigrain afirma que pode
haver exceccedilotildees relacionadas a criteacuterios sociais mas que estas devem ser compensadas pelo
orccedilamento puacuteblico ou repartidas entre os demais pagantes Ele sugere que o montante a
ser aplicado na Franccedila gire em torno dos 5 ou 7 eurosmecircs e que abarque produccedilotildees de
muacutesica audiovisual e novas miacutedias digitais (ibidem 85) Jaacute Volker Grassmuck sugere que
o valor deveria variar conforme a velocidade da conexatildeo agrave Internet Para este autor o
acesso discado (que inviabiliza outros usos que exigem capacidade de banda) por
exemplo deveria ser isento (Grassmuck 2010 08) Tanto para Aigrain como para
Grassmuck a aplicaccedilatildeo de tal taxa seria tatildeo legiacutetima e se justificaria tanto quanto as taxas
cobradas por sistemas semelhantes como os que sustentam serviccedilos de TV e radiodifusatildeo
puacuteblicos em vaacuterios paiacuteses
Philippe Aigrain afirma que eacute preciso medir a quantidade de downloads das obras
dos artistas de forma natildeo intrusiva ndash um desafio a ser enfrentado pelos proprietaacuterios de
direitos visto que
As induacutestrias de ediccedilatildeo centralizada integraram-se tanto agrave ideia de que os consumidores
de seus produtos satildeo inimigos a controlar e a vigiar que natildeo podem nem mesmo
imaginar que eles poderiam ser os melhores aliados na reparticcedilatildeo justa de uma
remuneraccedilatildeo associada ao uso das obras (AIGRAIN 2008 02)
A apuraccedilatildeo da quantidade de downloads efetuados eacute extremamente precisa nos
meios digitais Ao contraacuterio do universo analoacutegico onde as estatiacutesticas de execuccedilatildeo e
reproduccedilatildeo de muacutesicas filmes etc eram nebulosas geralmente baseadas em dados
ldquoarredondadosrdquo (e que sempre favoreciam os artistas ldquocabeccedilas-de-listardquo) o atual estaacutegio
da tecnologia permite informar com exatidatildeo quantas vezes um dado foi acessado A
120
precisatildeo das mediccedilotildees empiacutericas geram abrangecircncia justiccedila e diversidade pois garantem
o pagamento mesmo para artistas que estejam muito afastados do topo da lista de sucessos
Uma vez que os programas de P2P sejam legalizados o processo de instauraccedilatildeo de
sistemas como a licenccedila global poderaacute contar com a ajuda dos fornecedores de acesso agrave
Internet e das proacuteprias aplicaccedilotildees utilizadas para realizar as descargas (como BitTorrent
etc) A partir do registro de metadados de cada trabalho descarregado pelo utilizador
podem ser produzidos relatoacuterios mensais anocircnimos para um site administrativo que calcule
o nuacutemero total de downloads em um determinado lugar Mecanismos semelhantes jaacute
existem e estatildeo em funcionamento eacute o caso do Audioscrobbler dispositivo que produz
relatoacuterios voluntaacuterios sobre as muacutesicas ouvidas na plataforma Lastfm
Tanto a licenccedila global como o mecenato global e como a contribuiccedilatildeo criativa pode
facilitar o processo de detecccedilatildeo recolhimento e repasse de direitos quase em uma ponte
direta entre artistas e utilizadores da Rede O papel das sociedades gestoras de direitos
seria transformado e a digitalizaccedilatildeo dos processos representaria uma reduccedilatildeo draacutestica dos
custos ndash o que se converteria em benefiacutecio para os artistas pois qualquer economia
significaria maior repasse de direitos
Em um estudo recente Volker Grassmuck traccedilou um quadro comparativo entre os
modelos de gestatildeo de direitos alematildeo e brasileiro Nele descobrimos que na Alemanha as
treze organizaccedilotildees de gestatildeo coletiva existentes pagam no miacutenimo 50 e no maacuteximo
100 de suas receitas para os autores sendo que o restante vai para os exploradores
(editoras ou gravadoras) No caso do Escritoacuterio Central de Arrecadaccedilatildeo e Distribuiccedilatildeo
(ECAD) entidade que gere os direitos de autor no Brasil a situaccedilatildeo eacute mais confusa
porque seus membros natildeo satildeo diretamente autores muacutesicos e exploradores mas dez
associaccedilotildees desses grupos Essa estrutura de dois niacuteveis cria um ofuscamento adicional em
relaccedilatildeo ao fluxo de dinheiro e gera gastos administrativos totais em valores proacuteximos a
30 que aparentam estar entre os maiores do mundo (Grassmuck 2010 11-12) No
universo on-line a administraccedilatildeo digital de direitos seraacute automatizada ao niacutevel maacuteximo
garantindo que a maior quantia possiacutevel chegue agravequeles que realmente criam os bens
culturais evitando assim que os lucros sejam ldquoengolidosrdquo pelo funcionamento do
aparelho destinado a coletaacute-los
121
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
122
123
No momento do remate deste estudo o Parlamento Europeu rejeitou
definitivamente o ACTA em seccedilatildeo plenaacuteria Foram 478 votos contra o acordo 39 a favor e
165 abstenccedilotildees Com o voto contraacuterio do Parlamento ao menos 22 dos 27 paiacuteses membros
da Uniatildeo Europeia natildeo podem ratificar o tratado em sua legislaccedilatildeo local Tal decisatildeo
mostra o poder da mobilizaccedilatildeo popular aleacutem de manifestaccedilotildees nas ruas muitos cidadatildeos
europeus protestaram atraveacutes das redes sociais e demais instrumentos de comunicaccedilatildeo
conectados em rede Foram muitos os que tambeacutem contataram os membros do Parlamento
por telefone ou e-mail e a intensa pressatildeo acabou por resultar
O conceito de sociedade da informaccedilatildeo natildeo eacute neutro Informaccedilatildeo natildeo eacute o mesmo
que comunicaccedilatildeo A informaccedilatildeo eacute uma fonte de poder e o domiacutenio dos seus meios de
produccedilatildeo controlo e disseminaccedilatildeo pode ser um fator de aumento da desigualdade de
distribuiccedilatildeo de poderes em uma sociedade jaacute marcada por disparidades A democracia em
sua forma mais baacutesica requer que o poder seja distribuiacutedo ndash sendo a informaccedilatildeo uma fonte
de poder uma sociedade mais igualitaacuteria passa pelo livre acesso das pessoas a ela
No mundo em que vivemos o poder estaacute concentrado em diversas formas e
manifestaccedilotildees tais como o ideoloacutegico econocircmico tecnoloacutegico cientiacutefico ou
informacional Apoiar os direitos humanos eacute posicionar-se contra os que ameaccedilam ou
desrespeitam esses direitos Incluir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo
nessa luta eacute assumir a centralidade do ser humano como agente nos processos vitais para a
manutenccedilatildeo da vida em sociedade O acesso agrave informaccedilatildeo eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a
formaccedilatildeo do indiviacuteduo enquanto ser criacutetico que questiona e interveacutem e que constroacutei os
meios que lhe permitem ser livre
Grandes corporaccedilotildees tecircm nas matildeos a infraestrutura global da Internet A quase
totalidade da Rede depende de operadores multinacionais estando a maioria deles sediada
nos EUA Muitos governos controlam e vigiam o acesso de seus cidadatildeos agrave Rede Quando
eacute de seu interesse conseguem comprometer o funcionamento das conexotildees via Internet
com o exterior como fez o governo egiacutepcio durante o movimento que ficou conhecido por
Primavera Aacuterabe no iniacutecio de 2011 que levou agrave queda do ditador Hosni Mubarak naquele
paiacutes (Sapo Notiacutecias 2011)
Numa decisatildeo histoacuterica o Conselho dos Direitos Humanos da ONU composto por
47 paiacuteses reconheceu pela primeira vez o direito agrave liberdade de expressatildeo na Internet e
tambeacutem a garantia de acesso agrave Rede O reconhecimento se deu dois dias apoacutes a decisatildeo do
Parlamento Europeu de eliminar o ACTA em Julho de 2012 Apesar da resistecircncia de
124
paiacuteses como a China e Cuba o texto do acordo foi finalizado em concordacircncia de que este
direito deveraacute ser protegido por todos os paiacuteses Esta eacute a primeira resoluccedilatildeo da ONU que
afirma que os direitos humanos devem ser protegidos no acircmbito digital e promovidos na
mesma medida e com o mesmo compromisso que os direitos humanos no mundo fiacutesico
Tanto a China quanto Cuba poreacutem fizeram ressalvas em relaccedilatildeo ao acordo o
embaixador chinecircs Xia Jingge argumentou por exemplo que ldquoos jovens precisam de ser
protegidosrdquo de sites maleacuteficos como os dedicados ao jogo agrave pornografia agrave violecircncia agrave
fraude e agrave pirataria ldquoAcreditamos que o livre fluxo de informaccedilatildeo na Internet e o fluxo
seguro de informaccedilatildeo na Internet satildeo interdependentesrdquo (Puacuteblico 06072012) Jaacute o
embaixador cubano Juan Antonio Quintanilla numa referecircncia impliacutecita aos EUA fez a
ressalva de que o texto natildeo aborda a questatildeo da ldquogovernaccedilatildeo da Internetrdquo quando ldquotodos
sabemos que esta ferramenta eacute controlada por um uacutenico paiacutes a niacutevel mundialrdquo (Puacuteblico
id)
A liberdade na Internet e a forccedila do compartilhamento de informaccedilotildees tambeacutem
foram os temas centrais do Foacuterum de Empreendedorismo Social na Nova Economia
evento realizado em Junho de 2012 paralelo agrave Rio+20 no Rio de Janeiro Em um dos
paineacuteis Silvio Meira presidente do Conselho Administrativo do Porto Digital e cientista-
chefe do Centro de Estudos e Sistemas Avanccedilados do Recife (Cesar) chamou a atenccedilatildeo
para a necessidade de ldquoprogramarmos para natildeo sermos programadosrdquo Para ele eacute preciso
tomarmos o controlo de nossas vidas no ciberespaccedilo ldquoTer propriedade pessoal dos nossos
dados seraacute absolutamente essencial Estamos sendo vendidos como mercadoria na
Internetrdquo (G1 17062012)
A regulaccedilatildeo eacute fundamental para frear as praacuteticas de uso indiscriminado de dados
dos usuaacuterios na Internet Eacute tambeacutem preciso garantir o bom funcionamento teacutecnico do
sistema com velocidade de banda a preccedilos justos boa qualidade de prestaccedilatildeo de serviccedilos
e proibiccedilatildeo de praacuteticas que prejudicam a neutralidade na Rede como o traffic shaping
mas natildeo soacute A regulaccedilatildeo natildeo deve tratar apenas do acesso agrave tecnologia mas tambeacutem da
garantia do pluralismo de informaccedilotildees em circulaccedilatildeo e de direitos e deveres na Rede Ao
mesmo tempo a proteccedilatildeo da privacidade eacute um ponto-chave que se coloca como
fundamental em qualquer tipo de regulaccedilatildeo que se aplique A salvaguarda dos dados
pessoais dos usuaacuterios mostra-se como a dimensatildeo da regulaccedilatildeo que atravessa todos os
espaccedilos de interaccedilatildeo da Internet
125
O combate ao uso de softwares como os P2Prsquos ilustra o desejo das induacutestrias de
derrubar certas tecnologias mais eficientes mas que ameaccedilam seu poderio A tecnologia
natildeo pode nem deve ser usada contra seus proacuteprios avanccedilos Antes esses avanccedilos devem
ser adaptados agraves novas necessidades de mercado que as plataformas digitais criaram
Softwares P2P podem perfeitamente ser utilizados para consumo de muacutesicas filmes etc
de maneira que respeite os direitos de autor Basta que tais mecanismos sejam implantados
dentro de um novo sistema de vendas mais justo e equilibrado que combine larga oferta
legal e preccedilos que estejam ao alcance das pessoas
O remix mesmo que feito com autorizaccedilatildeo e devida identificaccedilatildeo das fontes
utilizadas tambeacutem eacute uma praacutetica condenada pela induacutestria e pelas sociedades de gestatildeo
coletivas de direitos Poreacutem haacute que reconhecer como afirma Ronaldo Lemos que a
premissa lavoisiana de que ldquonada se cria tudo se transformardquo eacute a essecircncia da nossa
natureza cultural Poder citar e incorporar outras criaccedilotildees em uma nova eacute requisito para a
criatividade e para que o conhecimento e a cultura avancem (Lemos 2012)
Infelizmente o mundo da criaccedilatildeo eacute refeacutem de um impeacuterio legislativo de
autorizaccedilotildees mesmo quando o autor libera o uso de suas obras A burocracia para se
conseguir permissatildeo para o uso de uma obra intelectual ainda eacute uma via crucis Esta
situaccedilatildeo eacute antinatural e sistemas legislativos que funcionam assim natildeo fomentam a
criatividade tem exatamente o efeito inverso Eacute preciso desburocratizar os sistemas de
gestatildeo de patentes e de propriedade intelectual formulando regimes de exceccedilatildeo para
paiacuteses subdesenvolvidos para que estes tambeacutem tenham condiccedilotildees de avanccedilar em mateacuteria
de inovaccedilatildeo
Agrave eacutepoca da abertura das discussotildees para a reforma da Lei do Direito Autoral
(LDA) no Brasil acadecircmicos artistas escritores e membros da sociedade civil de diversos
ramos de atuaccedilatildeo profissional fizeram circular na Internet a ldquoCarta de Satildeo Paulo pelo
Acesso a Bens Culturaisrdquo um abaixo-assinado de apoio agrave reforma legislativa No texto
condena-se a vigilacircncia e o controlo das atividades dos usuaacuterios na Internet ndash o que
representa uma agressatildeo agrave privacidade e ao direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo atraveacutes da Rede Antes aponta-se que eacute preciso reformar a legislaccedilatildeo autoral
em vigor de maneira a adaptaacute-la agraves accedilotildees de democratizaccedilatildeo do saber possibilitadas pela
Internet
126
[] tem-se defendido que o controlo da troca de arquivos na Internet seja feito por
meio do monitoramento do cidadatildeo no seu acesso agrave Rede Isso somente poderia ocorrer
atraveacutes da violaccedilatildeo do direito agrave privacidade e com severas ameaccedilas agrave liberdade de
expressatildeo e de comunicaccedilatildeo Entendemos que esse natildeo eacute o melhor caminho e que a reforma da lei deve ser realista face agraves novas tecnologias e praacuteticas sociais (CARTA
DE SAtildeO PAULO PELO ACESSO A BENS CULTURAIS 2010)
O Direito precisa acompanhar a evoluccedilatildeo da tecnologia Em um contexto em que
boa parte da populaccedilatildeo age de forma contraacuteria ao que diz a lei eacute necessaacuterio discutir o
descompasso entre o Direito e a sociedade para realizar as transformaccedilotildees necessaacuterias nos
diplomas juriacutedicos As puniccedilotildees severas e o endurecimento das leis natildeo vatildeo acabar com a
praacutetica da partilha de bens culturais em rede Haacute uma relaccedilatildeo direta entre o aumento da
oferta de conteuacutedo legal a preccedilos acessiacuteveis e a diminuiccedilatildeo da pirataria Portanto eacute preciso
rediscutir os modelos de negoacutecio solidificados ndash uma atitude que contraria os interesses
das induacutestrias mas eacute necessaacuteria para sua proacutepria sobrevivecircncia
A luta contra quaisquer usos comerciais da obra sem autorizaccedilatildeo de seu titular de
direitos eacute perfeitamente legiacutetima O que precisa ser feito eacute reequilibrar a posiccedilatildeo do autor
face aos intermediaacuterios culturais de forma a potencializar as alternativas de produzir
distribuir e comercializar suas obras diretamente atraveacutes das novas tecnologias Este
equiliacutebrio conferiria maior autonomia e independecircncia econocircmica aos autores permitindo
alargar as fronteiras ainda muito limitadas do mercado de bens culturais Eacute necessaacuterio criar
e aplicar sistemas que devolvam aos autores o poder sobre suas proacuteprias obras para que
estas sejam licenciadas reproduzidas e comercializadas como eles desejarem O futuro dos
direitos de autor estaacute na promoccedilatildeo de ligaccedilotildees mais diretas entre autor e puacuteblico e na
transformaccedilatildeo do papel dos intermediaacuterios na economia criativa
127
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
128
129
Abramovay Pedro 2012 ldquoPara especialistas projeto brasileiro para regular a web eacute mais
democraacuteticordquo Entrevista concedida a Glaacuteucia Chaves Correio Braziliense 30 de
Janeiro de 2012
URLlthttpwwwcorreiobraziliensecombrappnoticiatecnologia20120130i
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Acedido em 29 de Fevereiro de 2012
Aigrain Philippe 2008 Internet amp Creacuteation Comment reconnaicirctre les eacutechanges hors-
marcheacute sur Internet en financcedilant et reacutemuneacuterant la creacuteation Cergy-Pontoise In
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fansubbershtmlgt
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Ascensatildeo Joseacute de Oliveira 2011 ldquoProposta de reforma da lei dos direitos autorais do
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Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1827 Lei de 11 de Agosto de 1827 Crecirca
dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes um na cidade de S Paulo e outro
na de Olinda
URLlthttpwwwplanaltogovbrccivil_03revistaRev_63Lei_1827htmgt
Acedido em 03 de Marccedilo de 2012
Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1998 Lei 9610 de 19 de Fevereiro de
1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras
providecircncias
URLlthttpwwwculturagovbrsite20080202lei-no-9610-de-19-de-fevereiro-
de-1998gt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et de la Communication 2008 Projet de
Loi Favorisant la Diffusion et la Protection de la Creacuteation sur Internet
URLlthttpwwwculturegouvfrcultureactualitesdossiersinternet-
creation08620-20Projet20de20loipdfgt
Acedido em 26 de Marccedilo de 2012
Senado Federal 2003 Projeto de Lei Substitutivo ao PL da Cacircmara nordm 89 de 2003 e
Projetos de Lei do Senado nordm 137 de 2000 e nordm 76 de 2000 todos referentes a
crimes na aacuterea de informaacutetica
URLlthttpwwwsafernetorgbrsiteinstitucionalprojetosobslegpl-azeredogt
141
Acedido em 21 de Abril de 2012
142
143
ANEXOS
144
145
ANEXO 1
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
146
M I N U T A D E A N T E P R O J E T O D E L E I P A R A D E B A T E C O L A B O R A T I V O S E Ccedil Atilde O I V R E V IS A D A
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila
Esplanada dos Ministeacuterios Edifiacutecio Sede Sala 434 Brasiacutelia shy DF
httpculturadigitalbrmarcocivil
marcocivildainternetmjgovbr
identica twitter marcocivil
1
147
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Brasiacutelia maio de 2010
2
148
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
APRESENTACcedilAtildeO
O debate sobre o marco civil eacute um debate aberto e colaborativo As opiniotildees dos
usuaacuterios satildeo levadas em consideraccedilatildeo natildeo soacute com o intuito de identificar as tendecircncias dos interesses da sociedade como tambeacutem em busca de refinamento das ideacuteias mecanismos e redaccedilotildees propostas O processo eacute incremental enriqueceshyse e aperfeiccediloashyse com a contribuiccedilatildeo de cada usuaacuterio refletindo a diversidade de interesses e perspectivas
Mais de 1500 comentaacuterios e contribuiccedilotildees foram recebidos ao longo das uacuteltimos
cinco meses E com o intuito de organizar ideacuteias e facilitar a necessaacuteria participaccedilatildeo nesta uacuteltima fase do processo o Marco Civil apresenta seu primeiro ldquobalanccedilordquo trazendo as principais propostas de alteraccedilatildeo do texto inicial
Ateacute o momento a necessidade de ajustes pontuais ndash seja na redaccedilatildeo seja nos conceitos ndash foi muito bem apontada pelos usuaacuterios as adequaccedilotildees pertinentes seratildeo gradualmente integradas agrave minuta em debate Temas como o tempo de guarda de registros de conexatildeo e a inclusatildeo de diretrizes relativas agrave educaccedilatildeo digital tambeacutem permearam as manifestaccedilotildees e serviratildeo para a maturaccedilatildeo do texto final
Os toacutepicos mais debatidos poreacutem dizem respeito agrave proposta de mecanismo voluntaacuterio que permite que os provedores de serviccedilos de internet sejam isentos de responsabilidade quanto a conteuacutedo publicado por terceiros No desenho apresentado a proposta inicial coloca como condiccedilatildeo para esta isenccedilatildeo a adoccedilatildeo voluntaacuteria de um mecanismo de resposta a notificaccedilotildees extrajudiciais ndash tanto daquele que se sente prejudicado quanto daquele que deseja identificandoshyse garantir a permanecircncia de seu conteuacutedo publicado
No entanto variadas manifestaccedilotildees ndash tanto no espaccedilo de debate aberto deste
site quanto em diversos espaccedilos fora dele ndash apontaram as dificuldades de implementaccedilatildeo de um mecanismo desta natureza em particular sobre os eventuais riscos a direitos constitucionalmente garantidos Tais manifestaccedilotildees sem duacutevida possuem fundamento e foram levadas em consideraccedilatildeo
Diante disso e com o intuito de dar um passo adiante no debate apresentamos novas
propostas de redaccedilatildeo para os artigos 20 a 24 que versam sobre a remoccedilatildeo de conteuacutedo gerado por terceiro
3
149
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Minuta de anteprojeto de lei para debate colaborativo
SECcedilAtildeO IV REVISADA
Estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil
O C O N G R E SS O N A C I O N A L decreta
C A P Iacute T U L O I D ISP O SI Ccedil Otilde E S P R E L I M I N A R E S
A r t 1ordm
Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina
as diretrizes para atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
em relaccedilatildeo agrave mateacuteria
A r t 2ordm
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da
escala mundial da rede o exerciacutecio da cidadania em meios digitais os direitos humanos
a pluralidade a diversidade a abertura a livre iniciativa a livre concorrecircncia e a
colaboraccedilatildeo e observaraacute os seguintes princiacutepios
I ndash garantia da liberdade de expressatildeo comunicaccedilatildeo e manifestaccedilatildeo de pensamento
II ndash proteccedilatildeo da privacidade
III ndash proteccedilatildeo aos dados pessoais na forma da lei
IV ndash preservaccedilatildeo e garantia da neutralidade da rede
V ndash preservaccedilatildeo da estabilidade seguranccedila e funcionalidade da rede por meio de
medidas teacutecnicas compatiacuteveis com os padrotildees internacionais e pelo estiacutemulo ao uso de
boas praacuteticas e
VI ndash preservaccedilatildeo da natureza participativa da rede
Paraacutegrafo uacutenico Os princiacutepios expressos nesta Lei natildeo excluem outros previstos no
ordenamento juriacutedico paacutetrio relacionados agrave mateacuteria ou nos tratados internacionais em
que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parte
A r t 3ordm
4
150
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos
I ndash garantir a todos os cidadatildeos o acesso agrave Internet
II ndash promover o acesso agrave informaccedilatildeo ao conhecimento e agrave participaccedilatildeo na vida cultural
III ndash fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrecircncia
IV ndash promover a inovaccedilatildeo e fomentar a ampla difusatildeo de novas tecnologias e modelos
de uso e acesso e
V ndash promover a padronizaccedilatildeo a acessibilidade e a interoperabilidade a partir do uso de
padrotildees abertos
A r t 4ordm
Para os efeitos desta Lei considera-se
I ndash Internet o conjunto de meios de transmissatildeo comutaccedilatildeo e roteamento de dados
estruturados em escala mundial bem como os protocolos necessaacuterios agrave comunicaccedilatildeo
entre terminais incluiacutedos ainda os programas de computador especiacuteficos para esse fim
II ndash terminal computador ou dispositivo anaacutelogo que se conecte agrave Internet
III ndash administrador de sistema autocircnomo pessoa juriacutedica devidamente cadastrada junto
ao Registro de Endereccedilamento da Internet para Ameacuterica Latina e Caribe (LACNIC)
responsaacutevel por blocos especiacuteficos de nuacutemero IP (Internet protocol) e por um conjunto
de roteadores redes e linhas de comunicaccedilatildeo pela Internet que formem uma
infraestrutura delimitada por protocolos e meacutetricas comuns
IV ndash conexatildeo agrave Internet autenticaccedilatildeo de um terminal para envio e recebimento de
pacotes de dados pela Internet mediante a atribuiccedilatildeo de um nuacutemero IP
V ndash registro de conexatildeo o conjunto de informaccedilotildees referentes agrave data e hora de iniacutecio e
teacutermino de uma conexatildeo agrave Internet sua duraccedilatildeo e o nuacutemero IP utilizado pelo terminal
para o recebimento de pacotes de dados
VI ndash serviccedilos de Internet conjunto de serviccedilos diversos que podem ser acessados por
meio de um terminal conectado agrave Internet como por exemplo navegaccedilatildeo comunicaccedilatildeo
5
151
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
instantacircnea envio e recebimento de correspondecircncia eletrocircnica publicaccedilatildeo de obras
textuais ou audiovisuais em formato digital entre outros
VII ndash registros de acesso a serviccedilos de Internet o conjunto de informaccedilotildees referentes agrave
data e hora de uso de um determinado serviccedilo de Internet a partir de um determinado
nuacutemero IP
A r t 5ordm
Na interpretaccedilatildeo desta Lei levar-se-atildeo em conta aleacutem dos fundamentos princiacutepios e
objetivos previstos a natureza da Internet seus usos e costumes particulares e sua
importacircncia para a promoccedilatildeo do desenvolvimento humano econocircmico social e
cultural as exigecircncias do bem comum e os direitos e deveres individuais e
transindividuais
C A P Iacute T U L O I I
D O S D I R E I T O S E G A R A N T I A S D O S USU Aacute R I O S A r t 6ordm O acesso agrave Internet eacute direito do cidadatildeo fundamental ao exerciacutecio da cidadania agraves
liberdades de manifestaccedilatildeo do pensamento e de expressatildeo e agrave garantia do acesso agrave
informaccedilatildeo
A r t 7ordm
O usuaacuterio de Internet tem direito
I ndash agrave inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicaccedilotildees salvo por ordem judicial nas
hipoacuteteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaccedilatildeo criminal ou
instruccedilatildeo processual penal
II ndash agrave natildeo suspensatildeo ou degradaccedilatildeo da qualidade contratada da conexatildeo agrave Internet nos
termos do art 12 salvo por deacutebito diretamente decorrente de sua utilizaccedilatildeo
III ndash a informaccedilotildees claras e completas constantes dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
estabelecendo o regime de proteccedilatildeo aos seus dados pessoais registros de conexatildeo e
registros de acesso a serviccedilos de Internet bem como sobre praacuteticas de gerenciamento da
rede que possam afetar a qualidade do serviccedilo oferecido e
6
152
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
IV ndash agrave natildeo divulgaccedilatildeo ou uso de seus registros de conexatildeo e registros de acesso a
serviccedilos de Internet salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrecircncia de
determinaccedilatildeo judicial
A r t 8ordm
A garantia do direito agrave privacidade e agrave liberdade de expressatildeo nas comunicaccedilotildees eacute
condiccedilatildeo para o pleno exerciacutecio do direito de acesso agrave Internet
Paraacutegrafo uacutenico O exerciacutecio do direito agrave privacidade e agrave liberdade de expressatildeo autoriza
aos usuaacuterios da Internet a livre opccedilatildeo por medidas de seguranccedila direcionadas a
salvaguardar a proteccedilatildeo de dados pessoais e o sigilo das comunicaccedilotildees
C A P Iacute T U L O I I I
A P R O V IS Atilde O D E C O N E X Atilde O E D E S E R V I Ccedil O S D E I N T E R N E T Seccedilatildeo I
D isposiccedilotildees G e r ais
A r t 9ordm
A provisatildeo de conexatildeo agrave Internet impotildee a obrigaccedilatildeo de guardar apenas os registros de
conexatildeo nos termos da Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo III deste Capiacutetulo ficando vedada a guarda
de registros de acesso a serviccedilos de Internet pelo provedor
Paraacutegrafo uacutenico O provedor de conexatildeo a Internet fica impedido de monitorar filtrar
analisar ou fiscalizar o conteuacutedo dos pacotes de dados salvo para administraccedilatildeo teacutecnica
de traacutefego nos termos do art 12
A r t 10
A provisatildeo de serviccedilos de Internet onerosa ou gratuita natildeo impotildee ao provedor a
obrigaccedilatildeo de monitorar filtrar analisar ou fiscalizar o conteuacutedo dos pacotes de dados
tampouco de guardar registros de acesso a serviccedilos de Internet salvo em qualquer dos
casos por ordem judicial especiacutefica observado o disposto no art 18
Paraacutegrafo uacutenico Para efeitos deste dispositivo os usuaacuterios que detenham poderes de
moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se equiparam aos provedores de serviccedilos de
Internet
A r t 11
7
153
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A responsabilizaccedilatildeo do provedor de serviccedilos de Internet por danos decorrentes de
conteuacutedo gerado por terceiros fica condicionada ao descumprimento dos procedimentos
previstos na Seccedilatildeo IV deste Capiacutetulo
Seccedilatildeo I I
Do t r aacutefego de dados
A r t 12
O responsaacutevel pela transmissatildeo comutaccedilatildeo ou roteamento tem o dever de tratar de
forma isonocircmica quaisquer pacotes de dados conteuacutedo serviccedilo terminal ou aplicativo
sendo vedado estabelecer qualquer discriminaccedilatildeo ou degradaccedilatildeo do traacutefego que natildeo
decorra de requisitos teacutecnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviccedilo
Seccedilatildeo I I I
Dos r egist ros de dados
Subseccedilatildeo I
D a gua r da de r egist ros de conexatildeo
A r t 13
A guarda e a disponibilizaccedilatildeo dos registros de conexatildeo a que esta lei faz referecircncia
devem atender agrave preservaccedilatildeo da intimidade vida privada honra e imagem das partes
direta ou indiretamente envolvidas
A r t 14
A provisatildeo de conexatildeo agrave Internet impotildee ao administrador do sistema autocircnomo
respectivo o dever de manter os registros de conexatildeo sob sigilo em ambiente
controlado e de seguranccedila pelo prazo maacuteximo de 6 (seis) meses nos termos do
regulamento
Paraacutegrafo uacutenico O dever de manter os registros de conexatildeo natildeo poderaacute ser transferido
A r t 15
8
154
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Na guarda de registros de conexatildeo
I ndash os registros de conexatildeo somente poderatildeo ser fornecidos a terceiros mediante ordem
judicial ou por autorizaccedilatildeo preacutevia e expressa do respectivo usuaacuterio
II ndash os dados cadastrais somente poderatildeo ser disponibilizados de maneira vinculada aos
registros de conexatildeo mediante ordem judicial e
III ndash as medidas e procedimentos de seguranccedila e sigilo dos registros de conexatildeo e dos
dados cadastrais devem ser informados de forma clara aos usuaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Os procedimentos de seguranccedila necessaacuterios agrave preservaccedilatildeo do sigilo e
da integridade dos registros de conexatildeo e dos dados cadastrais referidos neste artigo
deveratildeo atender a padrotildees adequados a serem definidos por meio de regulamento
Subseccedilatildeo I I
D a gua r da de r egist ros de acesso a se r viccedilos de I nte r net
A r t 16
A guarda de registros de acesso a serviccedilos de Internet dependeraacute de autorizaccedilatildeo
expressa do usuaacuterio e deveraacute obedecer ao que segue sem prejuiacutezo agraves demais normas e
diretrizes relativas agrave proteccedilatildeo de dados pessoais
I ndash informaccedilatildeo preacutevia ao usuaacuterio sobre a natureza finalidade periacuteodo de conservaccedilatildeo
poliacuteticas de seguranccedila e destinaccedilatildeo das informaccedilotildees guardadas facultando-lhe o acesso
retificaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo sempre que solicitado
II ndash consentimento livre e informado do usuaacuterio previamente ao tratamento agrave
distribuiccedilatildeo a terceiros ou agrave publicaccedilatildeo das informaccedilotildees coletadas e
III ndash os dados que permitam a identificaccedilatildeo do usuaacuterio somente poderatildeo ser
disponibilizados de maneira vinculada aos registros de acesso a serviccedilos de Internet
mediante ordem judicial
A r t 17
Os danos causados aos titulares de dados pessoais devem ser reparados nos termos da
lei
Subseccedilatildeo I I I
D a p roteccedilatildeo ao sigilo das comunicaccedilotildees pela I nte r net
9
155
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 18
Os procedimentos de interceptaccedilatildeo escuta ou disponibilizaccedilatildeo de conteuacutedo das
comunicaccedilotildees pela Internet somente poderatildeo ocorrer para fins de persecuccedilatildeo penal e
seratildeo regulados pela lei que trata da interceptaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo telefocircnica e dados
telemaacuteticos
Seccedilatildeo I V
D a r emoccedilatildeo de conteuacutedo
A r t 19
O provedor de conexatildeo agrave Internet natildeo seraacute responsabilizado por danos decorrentes de
conteuacutedo gerado por terceiros
A r t 20
O provedor de serviccedilo de Internet somente poderaacute ser responsabilizado por danos
decorrentes de conteuacutedo gerado por terceiros se for notificado pelo ofendido e natildeo
tomar as providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro de prazo razoaacutevel tornar
indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
sect 1ordm Os provedores de serviccedilos de Internet devem oferecer de forma ostensiva ao
menos um canal eletrocircnico dedicado ao recebimento de notificaccedilotildees e
contranotificaccedilotildees
sect 2ordm Eacute facultado ao provedor de serviccedilos de Internet criar mecanismo automatizado
para atender aos procedimentos dispostos nesta Seccedilatildeo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
O provedor de serviccedilo de internet somente poderaacute ser responsabilizado por danos
decorrentes de conteuacutedo gerado por terceiros se apoacutes intimado para cumprir ordem
judicial a respeito natildeo tomar as providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro do
prazo assinalado tornar indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
A r t 21
1
156
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A notificaccedilatildeo de que trata o art 20 deveraacute conter sob pena de invalidade
I ndash identificaccedilatildeo do notificante incluindo seu nome completo seus nuacutemeros de registro
civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash data e hora de envio
III ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que
permita a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material pelo notificado
IV ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo entre o notificante e o conteuacutedo apontado como infringente e
V ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
A intimaccedilatildeo de que trata o art 20 deveraacute conter sob pena de invalidade
I ndash identificaccedilatildeo da parte que solicitou a remoccedilatildeo do conteuacutedo incluindo seu nome
completo seus nuacutemeros de registro civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que permita
a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material
III ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo existente entre a parte solicitante e o conteuacutedo apontado como
infringente
IV ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
A r t 22
Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute ao provedor do serviccedilo informar o
fato ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da notificaccedilatildeo de
remoccedilatildeo e fixando prazo razoaacutevel para a eliminaccedilatildeo definitiva do conteuacutedo
Paraacutegrafo uacutenico Caso o usuaacuterio responsaacutevel pelo conteuacutedo infringente natildeo seja
identificaacutevel ou natildeo possa ser localizado e desde que presentes os requisitos de
validade da notificaccedilatildeo cabe ao provedor de serviccedilo manter o bloqueio
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute ao provedor do serviccedilo informar o
fato ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da intimaccedilatildeo nos
1
157
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
casos em que o usuaacuterio responsaacutevel seja identificaacutevel
A r t 23
Eacute facultado ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo observados os requisitos do art 21
contranotificar o provedor de serviccedilo requerendo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e
assumindo a responsabilidade exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros
caso em que caberaacute ao provedor de serviccedilo o dever de restabelecer o acesso ao conteuacutedo
indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer outra pessoa interessada fiacutesica ou juriacutedica observados os
requisitos do art 21 poderaacute contranotificar o prestador de serviccedilo assumindo a
responsabilidade pela manutenccedilatildeo do conteuacutedo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se
equiparam aos provedores de serviccedilos de Internet para efeitos do disposto nesta Seccedilatildeo
A r t 24
Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem nos termos da lei por
informaccedilotildees falsas errocircneas e pelo abuso ou maacute-feacute
P R O P O S T A D E SU P R E SS Atilde O
A r t 25
Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se
equiparam aos provedores de serviccedilos de Internet para efeitos do disposto nesta Seccedilatildeo
Seccedilatildeo V
D a r equisiccedilatildeo j udicial de r egist ros
1
158
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 26
A parte interessada poderaacute para o exclusivo propoacutesito de formar conjunto probatoacuterio
em processo judicial requerer ao juiz a expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo solicitando ao
responsaacutevel pela guarda o fornecimento de registros de conexatildeo ou de acesso a serviccedilo
de Internet
Paraacutegrafo uacutenico No requerimento de requisiccedilatildeo judicial a parte deveraacute fazer constar
I ndash a descriccedilatildeo pormenorizada de indiacutecios razoaacuteveis da ocorrecircncia do iliacutecito
II ndash a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de
investigaccedilatildeo do iliacutecito e
III ndash periacuteodo ao qual se referem os registros
A r t 27
A requisiccedilatildeo judicial de fornecimento de registros obedeceraacute aos ritos processuais
cabiacuteveis observado o que segue
sect 1ordm A requisiccedilatildeo de fornecimento de registros de acesso a serviccedilos de Internet fica
sujeita agrave comprovaccedilatildeo de que o responsaacutevel manteacutem a guarda com a autorizaccedilatildeo
expressa dos usuaacuterios obedecido o disposto no art 16
sect 2ordm Caso o fornecimento dos registros de acesso a serviccedilos de Internet natildeo seja
necessaacuterio para os fins da investigaccedilatildeo cabe ao juiz limitar a requisiccedilatildeo apenas ao
fornecimento dos registros de conexatildeo
sect 3ordm Cabe ao juiz tomar as providecircncias necessaacuterias agrave garantia do sigilo do conteuacutedo
das comunicaccedilotildees e agrave preservaccedilatildeo da intimidade vida privada honra e imagem do
usuaacuterio podendo inclusive determinar o segredo de justiccedila em relaccedilatildeo agraves informaccedilotildees
recebidas
C A P Iacute T U L O I V
D A A T U A Ccedil Atilde O D O P O D E R P Uacute B L I C O A r t 28 Constituem diretrizes para a atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios no desenvolvimento da Internet no Brasil
I ndash estabelecimento de mecanismos de governanccedila transparentes colaborativos e
democraacuteticos com a participaccedilatildeo dos vaacuterios setores da sociedade
II ndash promoccedilatildeo da racionalizaccedilatildeo e da interoperabilidade tecnoloacutegica dos serviccedilos de
1
159
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
governo eletrocircnico nos diferentes niacuteveis da federaccedilatildeo para permitir o intercacircmbio de
informaccedilotildees e a agilizaccedilatildeo de procedimentos
III ndash promoccedilatildeo da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos inclusive entre
os diferentes niacuteveis federativos e diversos setores da sociedade
IV ndash adoccedilatildeo preferencial de tecnologias padrotildees e formatos abertos
V ndash publicizaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de dados e informaccedilotildees puacuteblicos de forma aberta e
estruturada
VI ndash otimizaccedilatildeo da infraestrutura das redes promovendo a qualidade teacutecnica a
inovaccedilatildeo e a disseminaccedilatildeo dos serviccedilos de Internet sem prejuiacutezo agrave abertura
neutralidade e natureza participativa
VII ndash desenvolvimento de accedilotildees e programas de capacitaccedilatildeo para uso da internet
VIII ndash promoccedilatildeo da cultura e da cidadania inclusive pela prestaccedilatildeo mais dinacircmica e
eficiente de serviccedilos puacuteblicos
IX ndash uso eficiente de recursos puacuteblicos e dos serviccedilos finaliacutesticos disponibilizados ao
cidadatildeo e
X ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de atendimento ao cidadatildeo de forma integrada
simplificada e por muacuteltiplos canais de acesso
A r t 29
Os siacutetios e portais de entes do Poder Puacuteblico devem buscar
I ndash compatibilidade dos serviccedilos de governo eletrocircnico com diversos terminais sistemas
operacionais e aplicativos para seu acesso
II ndash acessibilidade a todos os interessados independentemente de suas capacidades
fiacutesico-motoras perceptivas culturais e sociais resguardados os aspectos de sigilo e
restriccedilotildees administrativas e legais
III ndash compatibilidade tanto agrave leitura humana como ao tratamento por maacutequinas
IV ndash facilidade de uso dos serviccedilos de governo eletrocircnico e
V ndash fortalecimento da democracia participativa
A r t 30
O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestaccedilatildeo da educaccedilatildeo em todos
os niacuteveis de ensino abarca a capacitaccedilatildeo para o uso da Internet como ferramenta de
exerciacutecio de cidadania promoccedilatildeo de cultura e desenvolvimento tecnoloacutegico
sect 1ordm Sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do poder puacuteblico o Estado fomentaraacute iniciativas
privadas que promovam a Internet como ferramenta educacional
sect 2ordm A capacitaccedilatildeo para o uso da Internet deve ocorrer integrada a outras praacuteticas
educacionais
1
160
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 31 As iniciativas puacuteblicas de fomento agrave cultura digital e de promoccedilatildeo da Internet como
ferramenta social devem
I ndash buscar minimizar as desigualdades sobretudo as regionais no acesso agrave informaccedilatildeo
e
II ndash promover a inclusatildeo digital de toda a populaccedilatildeo especialmente a de baixa renda
A r t 32
O Estado deve buscar formular e fomentar estudos perioacutedicos regulares e
periodicamente fixar metas estrateacutegias planos e cronogramas referentes ao uso e
desenvolvimento da Internet no paiacutes
C A P Iacute T U L O V
D ISP O SI Ccedil Otilde E S F I N A IS A r t 33 A defesa dos interesses e direitos dos usuaacuterios da Internet poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo na forma do disposto nos artigos 81 e 82 da Lei
8078 de 11 de setembro de 1990
A r t 34
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
1
161
ANEXO 2
162
PROJECTO DE LEI Nordm 118XII
ldquoAprova o regime juriacutedico da Coacutepia Privada e altera o artigo 47ordm do Coacutedigo do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos ndash Seacutetima alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm
6385 de 14 de Marccedilordquo
Exposiccedilatildeo de motivos
O presente projecto de lei visa reforccedilar o legiacutetimo interesse dos diversos titulares de
direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por ldquocoacutepia privadardquo mediante a
criaccedilatildeo de condiccedilotildees que garantam a percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa pela
reproduccedilatildeo de obras intelectuais prestaccedilotildees e produtos legalmente protegidos procedendo agrave
regulamentaccedilatildeo do artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e Direitos Conexos
(CDADC)
O regime da coacutepia privada actualmente em vigor consta da Lei nordm 6298 de 1 de
Setembro alterada pela Lei nordm 502004 de 24 de Agosto e decorridos 6 anos a
experiecircncia mostra que eacute tempo de o rever com alguma profundidade
Como eacute sabido tradicionalmente o uso privado de obras intelectuais por diversas razotildees
tem estado fora do exclusivo reconhecido aos titulares de direitos em sede de propriedade
intelectual
O surgimento na segunda metade do seacuteculo XX de equipamentos e aparelhos capazes de
assegurar a reproduccedilatildeo em massa de obras de uma forma incontrolada pocircs em causa o
direito de reproduccedilatildeo de obras protegidas reconhecido aos autores no acircmbito do
monopoacutelio que lhes eacute legalmente outorgado no domiacutenio das suas faculdades de direito
163
patrimonial e obrigou os legisladores a intervir E ainda que possa ser objecto de criacutetica
cientiacutefica o recurso agrave menccedilatildeo de coacutepia privada para delimitar a presente iniciativa
legislativa optou-se por essa terminologia por ser de utilizaccedilatildeo comum e corresponder agrave
formulaccedilatildeo adoptada na Directiva 200129CE de 22 de Maio de 2001 relativa agrave
harmonizaccedilatildeo de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de
informaccedilatildeo
A remuneraccedilatildeo compensatoacuteria por coacutepia privada constitui um instrumento que visa
conciliar de um lado o interesse patrimonial do autor detentor do exclusivo das
faculdades de exploraccedilatildeo econoacutemica da obra em qualquer suporte e em particular o
direito de reproduccedilatildeo por outro lado adequa agrave realidade tecnoloacutegica actual que coloca ao
alcance da larga maioria dos cidadatildeos sem possibilidade de um controlo individualizado a
obtenccedilatildeo de coacutepias de obras protegidas para seu uso privado
O modo concreto de permitir a efectivaccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa a favor dos
titulares de direitos eacute o de fazer incidir taxas sobre o preccedilo de venda ao puacuteblico dos
equipamentos e suportes que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
O regime instituiacutedo segue o modelo e as melhores praacuteticas vigentes nos Estados da Uniatildeo
Europeia (UE) em especial da Espanha Franccedila Beacutelgica Alemanha Holanda Itaacutelia e
Finlacircndia devidamente adaptado agrave situaccedilatildeo sociocultural e econoacutemica portuguesa
Introduzem-se igualmente inovaccedilotildees julgadas pertinentes e que dotam o nosso paiacutes de uma
legislaccedilatildeo actual e efectivamente protectora dos legiacutetimos direitos e interesses dos titulares
de direitos
Por outro lado a coacutepia privada natildeo eacute objecto de normaccedilatildeo nos principais tratados e
convenccedilotildees multilaterais pelo que cabe um amplo espaccedilo de liberdade aos Estados na
criaccedilatildeo do respectivo regime juriacutedico na ordem interna enquadrado pelo princiacutepio da
reciprocidade nas relaccedilotildees bilaterais No caso da UE a coacutepia privada como compensaccedilatildeo
equitativa consta das aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do artigo 5ordm Directiva 200129CE de 22 de
Maio de 2001 sobre o direito de autor na sociedade da informaccedilatildeo
164
No texto do presente projecto lei eacute utilizada a noccedilatildeo de compensaccedilatildeo equitativa em vez da
noccedilatildeo de remuneraccedilatildeo equitativa ateacute agora mais usada na legislaccedilatildeo portuguesa Para esta
mudanccedila teve-se em devida conta o disposto no recente acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da
Uniatildeo Europeia (TJUE) (processo C-46708 Padawan SL c SGAE Terceira Secccedilatildeo de
21 de Outubro de 2010) que considerou harmonizada no espaccedilo territorial da UE aquela
noccedilatildeo
De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovaccedilotildees do mercado tecnoloacutegico o
presente projecto considera que o regime deve abranger natildeo soacute os aparelhos e suportes
analoacutegicos mas tambeacutem os digitais garantindo-se assim aos titulares de direitos uma
razoaacutevel e justa compensaccedilatildeo pelos danos sofridos pela praacutetica social da coacutepia privada que
natildeo eacute assegurada pelo regime actualmente em vigor
Por outro lado a garantia de uma razoaacutevel e justa compensaccedilatildeo eacute tambeacutem obtida atraveacutes
da alteraccedilatildeo dos criteacuterios definidores da aplicaccedilatildeo da compensaccedilatildeo equitativa agora fixados
tendo em conta as linhas de orientaccedilatildeo indicadas no considerando 35 da directiva
comunitaacuteria 200129CE de 22 de Maio de 2001 relativa ao direito de autor na sociedade
da informaccedilatildeo
Por outro lado e por se considerar mais adequado no plano sistemaacutetico o texto do
projecto de lei procede a um tratamento diferenciado entre a designada reprografia e a
coacutepia privada stricto sensu agrave semelhanccedila do que consta na directiva europeia No caso da
reprografia mantecircm-se o direito reconhecido na legislaccedilatildeo portuguesa aos editores
conquanto limitado ao mundo analoacutegico conforme estipula a aliacutenea b) do nordm 1 do artigo
76ordm do CDADC O texto do projecto lei actualiza ainda a noccedilatildeo de reprografia adaptando
a normaccedilatildeo agraves novas realidades tecnoloacutegicas criadas com o ambiente digital
Para a reprografia e no seguimento da referida alteraccedilatildeo dos criteacuterios definidores da
aplicaccedilatildeo da compensaccedilatildeo equitativa altera-se a taxa de 3 sobre o preccedilo de venda dos
equipamentos que permitem a reproduccedilatildeo ateacute agora vigente adoptando-se um modelo
assente na indicaccedilatildeo do montante pecuniaacuterio concreto aplicaacutevel a cada equipamento em
funccedilatildeo das respectivas caracteriacutesticas e preccedilo Trata-se de uma modalidade que se julga
melhor adaptada ao funcionamento do mercado sendo o novo texto mais claro ao prever
uma incidecircncia universal sobre os aparelhos que realizam essa funccedilatildeo
165
Os equipamentos e suportes analoacutegicos e digitais abrangidos pelo regime satildeo identificados
em anexo agrave proposta As taxas propostas de acordo com a capacidade de reproduccedilatildeo e
armazenagem dos suportes correspondem a valores justos e razoaacuteveis na busca sempre
difiacutecil de obtenccedilatildeo de um justo equiliacutebrio entre os interesses contraditoacuterios em presenccedila
Nestes casos os devedores principais do pagamento das compensaccedilotildees equitativas satildeo os
fabricantes e importadores de equipamentos e suportes de reproduccedilatildeo de obras
intelectuais A tiacutetulo subsidiaacuterio e no sentido de moralizar o sistema evitando-se fugas
regulares ao cumprimento das obrigaccedilotildees institui-se tambeacutem como devedores os
distribuidores grossistas e retalhistas dos indicados aparelhos
Quanto ao valor da taxa a aplicar sobre o preccedilo das fotocoacutepias relativas a obras protegidas
tambeacutem este deixa de ser definido com base numa taxa de 3 passando a ser fixada em
002 euros por coacutepia O valor indicado teve em conta que o preccedilo habitual no mercado de
uma coacutepia varia entre 006 e 008 euros pelo que parece justo que cerca de 14 dessa
quantia reverta a favor de autores e editores O objectivo desta soluccedilatildeo relativamente
inovadora mesmo na Uniatildeo Europeia eacute o de alcanccedilar um modo que garanta aos autores e
editores uma efectiva percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa realmente operativa o que
natildeo aconteceu ateacute hoje
Este modelo eacute ainda complementado com integraccedilatildeo dos respectivos procedimentos num
regime de celebraccedilatildeo de acordos entre os estabelecimentos que se dedicam agrave reprografia e a
entidade gestora das compensaccedilotildees que se julga mais simples e adequado para todos os
intervenientes Em ordem a facilitar a celebraccedilatildeo destes acordos prevecirc-se que seja definido
por portaria um modelo de acordo a utilizar pelos intervenientes no acircmbito das suas
negociaccedilotildees
Prevecirc-se numa outra medida inovadora de largo alcance que as compensaccedilotildees de autores e
de artistas natildeo possam ser renunciaacuteveis e objecto de alienaccedilatildeo assim indo ao encontro
tambeacutem dos que reclamam uma maior e mais efectiva protecccedilatildeo para os criadores e para a
criaccedilatildeo cultural Conquanto naturalmente se reconheccedila que as faculdades patrimoniais na
propriedade intelectual possam na generalidade ser cedidas ou transmitidas a verdade eacute que
166
existem jaacute hoje excepccedilotildees sendo que nada impede que o regime da coacutepia privada possa
contemplar essa previsatildeo
Prevecirc-se ainda que na reparticcedilatildeo das remuneraccedilotildees atribuiacutedas aos autores no domiacutenio da
reprografia os autores de obras cientiacuteficas e escolares sejam contemplados com 75 das
receitas liacutequidas obtidas o que se considera justo uma vez que a reprografia tem uma
especial incidecircncia neste tipo de obras
A presente proposta manteacutem a tradiccedilatildeo de a cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das
compensaccedilotildees equitativas ser assegurada mediante a gestatildeo colectiva obrigatoacuteria o que eacute
comum na UE
No sentido de garantir um regime de rigor e de maior transparecircncia no exerciacutecio da gestatildeo
colectiva contempla-se a previsatildeo de que a pessoa colectiva gestora da reprografia e da
coacutepia privada natildeo deve gastar nas despesas de funcionamento mais do que 20 do volume
global de receitas obtidas em cada exerciacutecio anual
Prevecirc-se que a reprografia e a coacutepia privada sejam geridas por uma uacutenica pessoa colectiva e
natildeo duas Haacute a percepccedilatildeo de que no mercado nacional muito dificilmente seraacute possiacutevel
garantir com viabilidade econoacutemica duas entidades ainda por cima num contexto
econoacutemico deprimido nos proacuteximos tempos Por outro lado importa considerar os
dinamismos existentes agrave escala europeia que vatildeo no sentido da concentraccedilatildeocentralizaccedilatildeo
da gestatildeo colectiva aspecto reclamado por titulares de direitos e utilizadoresconsumidores
de obras protegidas
Prevecirc-se ainda o recurso agrave mediaccedilatildeo e arbitragem em caso de emergecircncia de litiacutegios por se
considerar este meio bastante mais ceacutelere do que o tribunal sendo apropriado agrave resoluccedilatildeo
das controveacutersias que surjam neste domiacutenio de actividade
Por fim mas natildeo menos importantes e embora natildeo directamente abrangido pelo regime da
coacutepia privada aproveita-se a oportunidade para dar nova redacccedilatildeo ao artigo 47ordm do Coacutedigo
de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos visando aplicar agraves penhoras que incidam
sobre rendimentos dos autores o regime aplicaacutevel aos rendimentos auferidos no acircmbito de
contratos de trabalho clarificando-se uma situaccedilatildeo que ateacute agora suscitava dificuldades
167
interpretativas nos tribunais geradoras nalguns casos de decisotildees lesivas de justas
expectativas dos criadores intelectuais Trata-se de uma medida justa particularmente no
actual contexto de crise econoacutemica reclamada pelos autores e inclusivamente jaacute
recomendada pelo Provedor de Justiccedila
Assim nos termos constitucionais legais e regimentais aplicaacuteveis os deputados do Partido
Socialista abaixo-assinados apresentam o presente
PROJECTO DE LEI
Artigo 1ordm
Regime juriacutedico da coacutepia privada
Eacute aprovado o regime juriacutedico da coacutepia privada que se publica em anexo agrave presente lei e dela
faz parte integrante
Artigo 2ordm
Alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
O artigo 47ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo
Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo na redacccedilatildeo dada pelas Leis nordms 4585 de 17 de
Setembro e 11491 de 3 de Setembro pelos Decretos-Lei nordms 33297 e 33497 ambos
de 27 de Novembro e pelas Leis nordm 502004 de 24 de Agosto e nordm 162008 de 1 de
Abril passa a ter a seguinte redacccedilatildeo
1-[Anterior nuacutemero uacutenico]
laquoArtigo 47ordm
[hellip]
2ndash Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra aplica-se o regime fixado
para os rendimentos provenientes do trabalho por conta de outremraquo
Artigo 3ordm
Revogaccedilatildeo
Eacute revogada a Lei nordm 6298 de 1 de Setembro
168
Artigo 4ordm
Disposiccedilatildeo transitoacuteria
1 ndash A entidade gestora das compensaccedilotildees mandatada e legitimada para proceder agrave
cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees agrave data da entrada em vigor da presente
lei manteacutem-se em actividade devendo rever os respectivos estatutos no prazo de 45 dias
apoacutes a entrada em vigor da presente lei
2 ndash As licenccedilas ou acordos celebrados nos termos da Lei nordm 6298 de 1 de Setembro
mantecircm-se em vigor devendo ser adaptados ao disposto no artigo 7ordm do regime juriacutedico da
coacutepia privada anexo agrave presente lei no prazo de 90 dias apoacutes a entrada em vigor da presente
lei
3 - As entidades abrangidas pelo artigo 7ordm do regime juriacutedico da coacutepia privada anexo agrave
presente lei cujo inicio de actividade se iniciou em data anterior agrave entrada em vigor da
presente lei e que natildeo celebraram acordo ou licenccedila ao abrigo da Lei nordm 6298 de 1 de
Setembro devem celebrar os acordos no prazo de 90 dias apoacutes a entrada em vigor da
presente lei
Artigo 5ordm Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor trinta dias apoacutes a data da sua publicaccedilatildeo
169
ANEXO
REGIME JURIacuteDICO DA COacutePIA PRIVADA
Artigo 1ordm
(Objecto)
1 - O presente regime regula o artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos aprovado pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo na redacccedilatildeo dada pelas
Leis nordms 4585 de 17 de Setembro e 11491 de 3 de Setembro pelos Decretos-Lei nordms
33297 e 33497 ambos de 27 de Novembro e pelas Leis nordm 502004 de 24 de Agosto e
nordm 162008 de 1 de Abril
2 - O disposto no presente regime natildeo se aplica aos programas de computador nem agraves
bases de dados constituiacutedas por meios electroacutenicos
Artigo 2ordm
Compensaccedilatildeo equitativa
Os titulares de direitos autores editores artistas inteacuterpretes ou executantes produtores de
fonogramas e de videogramas gozam do direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo
equitativa pela reproduccedilatildeo de obras protegidas para fins de uso privado nos termos
previstos no presente regime
Artigo 3ordm
(Compensaccedilatildeo equitativa pela reprografia de obras)
1 - Os autores gozam do direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa pela
reproduccedilatildeo de obras escritas em papel ou suporte semelhante realizada por qualquer tipo
de teacutecnica designadamente por meio de microfilmagem fotocoacutepia digitalizaccedilatildeo ou outros
processos de natureza similar
2 - A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior eacute extensiva aos editores no acircmbito
analoacutegico e repartida em partes iguais
3 - A compensaccedilatildeo equitativa corresponde a uma quantia fixa a incluir pelos fabricantes
importadores e adquirentes intracomunitaacuterios antes da aplicaccedilatildeo de IVA no preccedilo de
venda de todos os equipamentos aparelhos ou quaisquer outros instrumentos teacutecnicos
integrados ou natildeo em multi-funccedilotildees que permitam a reproduccedilatildeo por qualquer teacutecnica ou
processo de obras escritas em suporte de papel ou semelhante nos termos da tabela anexa
ao presente regime
170
4 - Os autores e editores gozam ainda em partes iguais do direito agrave percepccedilatildeo a uma
compensaccedilatildeo equitativa pela comercializaccedilatildeo de reproduccedilotildees em papel ou suporte
semelhante realizadas de modo habitual e para servir o puacuteblico
5 - A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior corresponde a 002 euros por cada paacutegina
antes da aplicaccedilatildeo de IVA e deve ser incluiacuteda no preccedilo de venda ou da disponibilizaccedilatildeo de
reproduccedilotildees de obras protegidas
6 - Da compensaccedilatildeo percebida pelos autores ao abrigo do presente artigo 75 eacute destinada
aos autores de obras cientiacuteficas e escolares
Artigo 4ordm
Compensaccedilatildeo equitativa por outras reproduccedilotildees
1 - A reproduccedilatildeo de obras literaacuterias e artiacutesticas protegidas sonoras e audiovisuais
prestaccedilotildees artiacutesticas fonogramas e videogramas realizada para fins de uso privado
constitui os titulares de direitos autores artistas inteacuterpretes ou executantes produtores de
fonogramas e de videogramas no direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa
2 ndash A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior eacute determinada em funccedilatildeo da capacidade
de armazenamento dos equipamentos aparelhos dispositivos e suportes que permitem a
referida reproduccedilatildeo e corresponde a uma quantia fixa que acresce ao preccedilo de venda
destes estabelecido pelos fabricantes importadores e adquirentes intracomunitaacuterios antes
da aplicaccedilatildeo de IVA nos termos da lista anexa ao presente regime
3 - O montante global da compensaccedilatildeo equitativa eacute distribuiacutedo pelas entidades
representativas dos titulares de direitos na proporccedilatildeo de 40 para os autores 30 para os
artistas inteacuterpretes ou executantes e 30 para os produtores de fonogramas e de
videogramas
4 - O disposto nos nuacutemeros anteriores natildeo se aplica aos titulares de direitos que faccedilam uso
de medidas eficazes de caraacutecter tecnoloacutegico previstas no artigo 217ordm do Coacutedigo do Direito
de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 5ordm
Inalienabilidade e irrenunciabilidade
A compensaccedilatildeo equitativa de autores e de artistas inteacuterpretes ou executantes eacute inalienaacutevel e
irrenunciaacutevel sendo nula qualquer claacuteusula contratual em contraacuterio
171
Artigo 6ordm
Isenccedilotildees
1 ndash Estatildeo isentos do pagamento das compensaccedilotildees previstas nos artigos 3ordm e 4ordm os
equipamentos e suportes adquiridos por pessoas colectivas puacuteblicas ou privadas nas
seguintes condiccedilotildees
a) Cujo objecto de actividade seja a comunicaccedilatildeo audiovisual ou produccedilatildeo de
fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas proacuteprias produccedilotildees
b) Cujo objecto de actividade seja o apoio a pessoas portadoras de diminuiccedilatildeo fiacutesica
visual ou auditiva
2 - Para os efeitos do disposto no nuacutemero anterior as pessoas colectivas devem apresentar
no acto da compra dos aparelhos e suportes uma declaraccedilatildeo emitida pela entidade gestora
das compensaccedilotildees e cobranccedila indicando e comprovando o respectivo objecto de
actividade
Artigo 7ordm
Acordos
1 ndash Para efeitos do disposto no nordm 4 do artigo 3ordm as pessoas singulares ou colectivas com
ou sem fins lucrativos que procedam agrave venda de reproduccedilotildees em papel ou suporte
semelhante de obras legalmente protegidas nos termos previstos no presente regime
devem celebrar um acordo com a entidade gestora das compensaccedilotildees legalmente
constituiacuteda segundo o modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsaacutevel
pela aacuterea da cultura
2 - Os acordos devem ter por base a previsatildeo do nuacutemero de fotocoacutepias de obras protegidas a
realizar no periacuteodo de tempo correspondente agrave validade do acordo os custos envolvidos os
termos e formas de pagamento das quantias devidas e a indicaccedilatildeo sempre que possiacutevel do
tipo de obras a reproduzir
3 - Os acordos devem ser celebrados no prazo de 45 dias a contar do inicio de actividade
das pessoas singulares ou colectivas responsaacuteveis pelo pagamento da compensaccedilatildeo
equitativa
4 ndash Na falta de acordo devem as partes recorrer ao mecanismo de mediaccedilatildeo e arbitragem
previsto no artigo 10ordm
172
Artigo 8ordm
Gestatildeo e publicidade
1 - A compensaccedilatildeo equitativa torna-se efectiva atraveacutes da entidade gestora das
compensaccedilotildees representativa dos titulares de gestatildeo de direitos que procede agrave cobranccedila
gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees
2 ndash A entidade gestora das compensaccedilotildees deve publicitar trimestralmente na respectiva
paacutegina electroacutenica os montantes distribuiacutedos a cada um dos associados com a respectiva
identificaccedilatildeo e natureza da compensaccedilatildeo
3 - Os associados da entidade gestora devem publicitar semestralmente os montantes
distribuiacutedos aos beneficiaacuterios da compensaccedilatildeo equitativa
Artigo 9ordm
Responsaacuteveis pela compensaccedilatildeo equitativa
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 3ordm e 4ordm satildeo responsaacuteveis pelo pagamento das
compensaccedilotildees incidentes sobre equipamentos aparelhos e suportes os fabricantes e
importadores portugueses destes produtos desde que estes natildeo se destinem a exportaccedilatildeo
ou reexportaccedilatildeo
2 ndash Satildeo solidariamente responsaacuteveis pelo pagamento da remuneraccedilatildeo os distribuidores
grossistas e retalhistas adquirentes sucessivos para venda ao puacuteblico dos equipamentos
aparelhos e suportes salvo se provarem que procederam ao respectivo pagamento
3 - Para os efeitos do disposto nos nuacutemeros anteriores os responsaacuteveis pelo pagamento
submetem agrave entidade gestora das compensaccedilotildees e agrave Inspecccedilatildeo-Geral das Actividades
Culturais (IGAC) uma declaraccedilatildeo de autoliquidaccedilatildeo no mecircs subsequente ao termo de cada
trimestre de cada ano civil onde constem os seguintes elementos
a) Nuacutemero de unidades vendidas no mercado nacional
b) Preccedilo de venda liacutequido de quaisquer descontos de natureza financeira ou comercial
constantes das facturas antes de aplicaccedilatildeo de IVA para o caso dos equipamentos e
aparelhos que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
c) Capacidade e caracteriacutesticas teacutecnicas dos suportes materiais e dispositivos de
armazenamento que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
d) Nuacutemero de unidades vendidas suportes materiais e dispositivos de
armazenamento em regime de isenccedilatildeo e respectiva capacidade e caracteriacutesticas teacutecnicas
bem como o respectivo preccedilo de venda
e) Nuacutemero de unidades vendidas para paiacuteses da Uniatildeo Europeia e paiacuteses terceiros
173
f) Valor da remuneraccedilatildeo liquidada e a entregar
4 ndash As entidades devedoras e as solidariamente responsaacuteveis devem manter pelo periacuteodo
de 3 anos os elementos contabiliacutesticos que comprovem a liquidaccedilatildeo cobranccedila entrega e o
pagamento da compensaccedilatildeo equitativa devida
5 - Para efeitos do controlo do pagamento da compensaccedilatildeo os responsaacuteveis devem
discriminar separadamente o respectivo valor no documento contabiliacutestico antes da
aplicaccedilatildeo do IVA sob pena de se presumir a falta de liquidaccedilatildeo e cobranccedila
6 - No caso dos responsaacuteveis principais natildeo procederem agrave liquidaccedilatildeo e pagamento da
compensaccedilatildeo equitativa incumbe essa obrigaccedilatildeo aos distribuidores grossistas e retalhistas
devendo proceder agrave discriminaccedilatildeo dos valores cobrados na factura nos termos do nuacutemero
anterior
7 - O pagamento da compensaccedilatildeo liquidada nos termos dos nuacutemeros anteriores deve ser
efectuado no prazo de 45 dias apoacutes o termo de cada trimestre do ano civil
8 - A entidade gestora das compensaccedilotildees representativa dos titulares de direitos pode
solicitar aos responsaacuteveis pelo pagamento da compensaccedilatildeo as informaccedilotildees necessaacuterias agrave
comprovaccedilatildeo do cumprimento efectivo das obrigaccedilotildees enunciadas sem prejuiacutezo dos
princiacutepios da confidencialidade e sigilo comerciais
Artigo 10ordm
Mediaccedilatildeo e Arbitragem
Os litiacutegios emergentes da aplicaccedilatildeo do disposto no presente regime devem ser submetidos
para resoluccedilatildeo agrave mediaccedilatildeo e arbitragem necessaacuteria nos termos da legislaccedilatildeo geral aplicaacutevel
Artigo 11ordm
Entidade Gestora
1 ndash A cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees previstas no presente regime satildeo
realizadas por uma entidade gestora das compensaccedilotildees colectiva uacutenica criada nos termos
da lei que regula a constituiccedilatildeo das entidades de gestatildeo colectiva
2 - Para aleacutem das obrigaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo geral os estatutos da entidade gestora
das compensaccedilotildees prevista no nuacutemero anterior devem regular
a) Meacutetodos de cobranccedila das compensaccedilotildees fixadas no presente regime
b) Criteacuterios de reparticcedilatildeo distribuiccedilatildeo e pagamento das compensaccedilotildees obtidas aos seus
associados e a outros beneficiaacuterios que natildeo sendo associados da entidade gestora se
presume serem por aquela representados
174
c) Natildeo discriminaccedilatildeo entre titulares nacionais e estrangeiros
d) Publicidade das deliberaccedilotildees sociais
e) Direitos e deveres dos associados
f) Estrutura e organizaccedilatildeo interna contemplando dois departamentos autoacutenomos
respectivamente para a reprografia e para a coacutepia privada
3 - A entidade gestora deve prever mecanismos de integraccedilatildeo de outras entidades
representativas de interesses e direitos a proteger que assim o solicitem em obediecircncia aos
princiacutepios da igualdade representatividade liberdade pluralismo e participaccedilatildeo
4 - Os custos de funcionamento da entidade gestora das compensaccedilotildees natildeo devem exceder
20 do conjunto das receitas globais obtidas com a cobranccedila das compensaccedilotildees
equitativas
5 - O conselho fiscal da entidade gestora das compensaccedilotildees eacute assegurado por um revisor
oficial de contas (ROC)
6 - A entidade gestora das compensaccedilotildees publica anualmente o relatoacuterio e contas do
exerciacutecio no seu sitio electroacutenico
7 - A entidade gestora das compensaccedilotildees pode celebrar com entidades puacuteblicas e privadas
os acordos necessaacuterios agrave plena execuccedilatildeo do disposto no presente regime
8 - A entidade gestora das compensaccedilotildees constituiacuteda para proceder agrave cobranccedila e gestatildeo das
compensaccedilotildees equitativas deve adaptar-se agraves disposiccedilotildees legais que enquadram a actividade
das entidades de gestatildeo colectiva de direitos e que se adaptem agrave sua natureza em tudo o
que natildeo esteja regulado no presente regime
Artigo 12ordm
Fundo Cultural
1 - A entidade gestora das compensaccedilotildees deve afectar 10 do total das receitas liacutequidas
percebidas agrave realizaccedilatildeo de acccedilotildees de natureza cultural ou social de incentivo agrave criaccedilatildeo
cultural e agrave divulgaccedilatildeo e estudo da propriedade intelectual
2 - A entidade gestora das compensaccedilotildees deve afectar ainda 5 do total das receitas
liacutequidas percebidas ao Fundo de Fomento Cultural do Ministeacuterio da Cultura enquanto
receita proacutepria deste consignada ao pagamento do Subsiacutedio de Meacuterito Cultural previsto no
Decreto-Lei nordm 41582 de 7 de Outubro
175
Artigo 13ordm
Fiscalizaccedilatildeo
1 - A fiscalizaccedilatildeo do cumprimento do disposto no presente regime compete agrave IGAC
2 - Para o efeito previsto no nuacutemero anterior a entidade gestora das compensaccedilotildees deve
proceder ao pagamento de uma taxa correspondente a 10 do valor dos respectivos custos
de funcionamento
Artigo 14ordm
(Contra-Ordenaccedilotildees)
1 - Constituem contra-ordenaccedilatildeo puniacutevel com coima de euro300 a euro3000 no caso de pessoas
singulares e de euro1200 a euro30000 no caso de pessoas colectivas as seguintes infracccedilotildees
a) A venda de equipamentos aparelhos e suportes em violaccedilatildeo do disposto no nordm 3 do artigo
3ordm
b) A inobservacircncia do disposto no nordm 3 do artigo 4ordm
c) O natildeo cumprimento do disposto nos nordms 4 e 5 do artigo 3ordm atraveacutes de um acordo
celebrado nos termos do artigo 7ordm quando natildeo esteja em curso um processo de mediaccedilatildeo
e arbitragem nos termos do artigo 10ordm
d) A aquisiccedilatildeo com isenccedilatildeo de equipamentos e suportes em violaccedilatildeo do disposto do nordm 2 do
artigo 6ordm
e) O incumprimento do disposto nos nordms 2 e 3 do artigo 8ordm
f) O incumprimento do disposto nos nordm 3 a 7 do artigo 9ordm
2 - Em caso de reincidecircncia os limites miacutenimo e maacuteximo da coima satildeo elevados em um
terccedilo do respectivo valor natildeo podendo o montante da coima concretamente aplicada ser
inferior ao valor da coima aplicada pela infracccedilatildeo anterior
3 ndash Os factos praticados com negligecircncia satildeo puniacuteveis sendo os limites miacutenimos e
maacuteximos das respectivas coimas reduzidos a metade
4 - A fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das disposiccedilotildees constantes no presente regime a
instruccedilatildeo do processo incluindo a realizaccedilatildeo de exames periciais e a aplicaccedilatildeo das coimas
compete agrave IGAC e a todas as autoridades de natureza policial e administrativa com
competecircncias de fiscalizaccedilatildeo
5 - O produto da aplicaccedilatildeo das coimas previstas no presente artigo constitui receita do
Estado e da entidade aplicadora da coima nas percentagens de 60 e 40
respectivamente
176
Tabela a que se refere o nordm 3 do artigo 3ordm
Compensaccedilatildeo sobre aparelhos equipamentos e instrumentos teacutecnicos de reproduccedilatildeo de obras escritas
MFC JACTO TINTA MFC LASER
VELOCIDADE DE COPIA
ateacute 9 cpm 10-29 cpm 30-49 cpm 50-69 cpm 70 ou + cpm Ateacute 17 kg Ateacute 17 kg
euro 795
euro 1000
euro 1300
euro 12770
euro 16900
euro 19700
euro 22700
cpm - copia por minuto
Equipamentos multifunccedilotildees de secretaacuteria de impressatildeo a jacto de tinta com ecratilde de reproduccedilatildeo cujo peso natildeo supere os 17 quilos
com capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funccedilotildees coacutepia impressatildeo fax ou digitalizaccedilatildeo Quando supere
este peso seraacute considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de coacutepia e classificado de acordo com a respectiva
velocidade standard de reproduccedilatildeo
Equipamentos multifunccedilotildees de secretaacuteria de impressatildeo a laser com ecratilde de reproduccedilatildeo cujo peso natildeo supere os 17 quilos com
capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funccedilotildees coacutepia impressatildeo fax ou digitalizaccedilatildeo Quando supere este peso seraacute
considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de coacutepia e classificado de acordo com a respectiva velocidade
standard de reproduccedilatildeo
177
Lista a que se refere o nordm 2 do artigo 4ordm Compensaccedilatildeo sobre aparelhos dispositivos e
suportes
EQUIPAMENTOS E APARELHOS
a) Equipamentos e aparelhos analoacutegicos de reproduccedilatildeo de obras protegidas nos termos do presente regime
1 - Gravadores aacuteudio ndash euro 060 unidade
2 - Gravadores viacutedeo ndash euro 060 unidade
b) Equipamentos e aparelhos digitais de reproduccedilatildeo ao de obras protegidas nos termos do presente regime
1 - Gravadores de discos compactos especiacuteficos (CD) - euro2 unidade
2 - Gravadores de discos versaacuteteis especiacuteficos - euro3 unidade 3 - Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) - euro 4 unidade
SUPORTES E DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO
a) Suportes materiais analoacutegicos como cassetes aacuteudio ou similares ndash euro006 hora de
gravaccedilatildeo
b) Suportes materiais analoacutegicos como cassetes viacutedeo ou similares ndash euro008 hora de
gravaccedilatildeo
a) Discos compactos (CD) natildeo regravaacuteveis ndash euro003 por cada GB de capacidade de
armazenamento
b) Discos compactos regravaacuteveis (CD-RW) ndash euro 005 por cada GB de capacidade de armazenamento
c) Discos versaacuteteis natildeo regravaacuteveis - euro 003 por cada GB de capacidade de
armazenamento
d) Discos versaacuteteis regravaacuteveis - euro 005 por cada GB de capacidade de
armazenamento
e) Memoacuterias USB e outros suportes como cartotildees de memoacuteria natildeo integrados noutros dispositivos - euro 006 por cada GB de capacidade de armazenamento
f) Memoacuterias USB e outros suportes como cartotildees de memoacuteria integrados noutros dispositivos - euro 006 por cada GB de capacidade de armazenamento
g) Para suportes ou dispositivos de armazenamento como discos externos
denominados bdquomultimeacutedia‟ ou outros que disponham de uma ou mais saiacutedas e entradas
178
de aacuteudio e ou viacutedeo que permitam o registo de sons e ou imagens
179
animadas sem que seja necessaacuterio utilizar um microcomputador ou quaisquer outros
equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funccedilatildeo de reproduccedilatildeo de obras ndash euro006
por cada GB de capacidade de armazenamento
h) Discos riacutegidos ou outros tipos de memoacuterias natildeo volaacuteteis integrados em equipamentos ou aparelhos com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o
armazenamento de dados em massa ndash 002 por cada GB de capacidade mais 0005 por cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB
i) Outros tipos de suportes ou dispositivos de armazenamento como os discos riacutegidos externos ou SSD com ou sem saiacutedas aacuteudio e ou viacutedeo e que dependam do emprego de um microcomputador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funccedilatildeo de reproduccedilatildeo de obras - 002 por cada GB de capacidade mais 0005 por cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB
j) Dispositivos de reproduccedilatildeo de fonogramas videogramas ou outros conteuacutedos sonoros visuais ou audiovisuais em formato comprimido integrados ou
natildeo noutros aparelhos ou equipamentos como os telemoacuteveis ndash euro 050 por cada GB de capacidade de armazenamento
Os Deputados
180
ANEXO 3
181
PROJETO DE LEI
Altera e acresce dispositivos agrave Lei nordm 9610
de 19 de fevereiro de 1998 que altera
atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre
direitos autorais e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA - Faccedilo saber que o Congresso decretou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art 1ordm A Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 passa a vigorar com as seguintes
alteraccedilotildees
ldquoArt1ordm
Paraacutegrafo uacutenico A interpretaccedilatildeo e a aplicaccedilatildeo desta Lei atenderatildeo agraves finalidades de
estimular a criaccedilatildeo intelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdade de
expressatildeo e orientar-se-atildeo pelos ditames constitucionais de proteccedilatildeo aos direitos
autorais em equiliacutebrio com os demais direitos fundamentais e os direitos sociaisrdquo (NR)
ldquoArt4ordm Os negoacutecios juriacutedicos relativos aos direitos autorais devem ser
interpretados restritivamente de forma a atender agrave finalidade especiacutefica para a
qual foram celebrados
sect 1ordm Nos contratos realizados com base nesta Lei as partes contratantes satildeo
obrigadas a observar durante a sua execuccedilatildeo bem como em sua conclusatildeo os
princiacutepios da
probidade e da boa-feacute cooperando mutuamente para o cumprimento da funccedilatildeo social do
contrato
e para a satisfaccedilatildeo de sua finalidade e das expectativas comuns e de cada uma das
partes
sect 2o Nos contratos de execuccedilatildeo continuada ou diferida qualquer uma das partes
poderaacute pleitear sua revisatildeo ou resoluccedilatildeo por onerosidade excessiva quando para a
outra parte
decorrer extrema vantagem em virtude de acontecimentos extraordinaacuterios e
imprevisiacuteveis
sect 3o Eacute anulaacutevel o contrato quando o titular de direitos autorais sob premente
necessidade ou por inexperiecircncia tenha se obrigado a prestaccedilatildeo manifestamente
desproporcional
ao valor da prestaccedilatildeo oposta podendo natildeo ser decretada a anulaccedilatildeo do negoacutecio se for
oferecido
suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a reduccedilatildeo do proveito
sect 4ordm No contrato de adesatildeo adotar-se-aacute a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel ao autorrdquo
(NR)
ldquoArt 5o
182
III - retransmissatildeo ndash a emissatildeo simultacircnea da transmissatildeo
IV - distribuiccedilatildeo - a oferta ao puacuteblico de original ou coacutepia de obras literaacuterias artiacutesticas
ou cientiacuteficas interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadas e fonogramas em um meio tangiacutevel
mediante a venda locaccedilatildeo ou qualquer outra forma de transferecircncia de propriedade ou
posse
VIII-
i) audiovisual ndash a obra que resulta da associaccedilatildeo de imagens com ou sem som que tenha
a finalidade de criar a impressatildeo de movimento independentemente dos processos de
sua captaccedilatildeo do suporte usado inicial ou posteriormente para fixaacute-lo bem como dos
meios utilizados para sua veiculaccedilatildeo
IX ndash fonograma ndash toda fixaccedilatildeo exclusivamente de sons de uma execuccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo ou de outros sons ou de uma representaccedilatildeo de sons
XII ndash radiodifusatildeo ndash a transmissatildeo sem fio realizada por empresa concessionaacuteria
permissionaacuteria ou autorizataacuteria do serviccedilo de radiodifusatildeo cuja recepccedilatildeo do sinal
ou onda radioeleacutetrica pelo puacuteblico ocorra de forma livre e gratuita ressalvados os casos
em que a Lei exige a autorizaccedilatildeo
XIII ndash artistas inteacuterpretes ou executantes ndash todos os atores cantores muacutesicos bailarinos
ou outras pessoas que representem um papel cantem recitem declamem interpretem
ou executem em qualquer forma obras literaacuterias ou artiacutesticas ou expressotildees culturais
tradicionais
XIV ndash licenccedila ndash a autorizaccedilatildeo preacutevia dada pelo autor ou titular de direitos patrimoniais
mediante remuneraccedilatildeo ou natildeo para exercer certos direitos de explorar ou utilizar
a obra intelectual nos termos e condiccedilotildees fixados na licenccedila sem que se caracterize
transferecircncia de titularidade dos direitos
XV - cessatildeo ndash ato por meio do qual se transfere total ou parcialmente com
exclusividade a titularidade de direitos autorais em caraacuteter temporaacuterio ou definitivo
garantido ao cessionaacuterio a prerrogativa de reivindicar para si os direitos patrimoniais
dele decorrentes e agir em defesa do objeto da cessatildeordquo(NR)
ldquoArt 7ordm
X ndash os projetos esboccedilos e obras de artes visuais concernentes agrave geografia
engenharia topografia arquitetura paisagismo cenografia e ciecircncia
XI - as adaptaccedilotildees os arranjos as orquestraccedilotildees as traduccedilotildees e outras
transformaccedilotildees de obras originais apresentadas como criaccedilatildeo intelectual nova
ldquoArt8ordm
VIII - as normas teacutecnicas em si mesmas ressalvada a sua proteccedilatildeo em legislaccedilatildeo
especiacutefica rdquo(NR)
ldquoArt 9ordm
183
A coacutepia de obra de artes visuais feita pelo proacuteprio autor eacute assegurada a
mesma proteccedilatildeo de que goza o originalrdquo (NR)
ldquoArt15ordm
sect 1ordm Natildeo se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produccedilatildeo da
obra literaacuteria artiacutestica ou cientiacutefica revendo-a atualizando-a orientando-a bem
como
fiscalizando ou dirigindo sua ediccedilatildeo ou apresentaccedilatildeo por qualquer meio
ldquoArt 16
Satildeo coautores da obra audiovisual o diretor o roteirista e os autores do
argumento literaacuterio e da composiccedilatildeo musical ou literomusical criados especialmente
para a obra
ldquoArt17ordm
sect 4ordm Ao autor cuja contribuiccedilatildeo possa ser utilizada separadamente satildeo asseguradas
todas as faculdades inerentes agrave sua criaccedilatildeo como obra individual vedada poreacutem a
utilizaccedilatildeo que possa acarretar prejuiacutezo agrave exploraccedilatildeo da obra coletivardquo (NR)
ldquoArt 19ordm
Eacute facultado ao autor registrar a sua obra na forma desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Executivo federal dispor sobre a forma e as
condiccedilotildees para o registro da obra especificando os oacutergatildeos ou entidades responsaacuteveis
por esse
registro rdquo(NR)
Art 20 Para os serviccedilos de registro previstos nesta Lei seraacute cobrada retribuiccedilatildeo
cujo valor e processo de recolhimento seratildeo estabelecidos em at o do Mi ni st r o de Est
ado da
Cul t ur ardquo (NR)
ldquoArt24ordm
184
sect 1ordm Por morte do autor transmite-se a seus sucessores o exerciacutecio dos direitos a
que se referem os incisos I II III IV e VII enquanto a obra natildeo cair em domiacutenio
puacuteblico
sect 2ordm Compete aos entes federativos aos oacutergatildeos e agraves entidades relacionadas no art 5
da Lei no 7347 de 24 de julho de 1985 a defesa da integridade e autoria da obra
pertencente ao
domiacutenio puacuteblico
sect 3ordm Nos casos dos incisos V e VI ressalvam-se as indenizaccedilotildees a terceiros quando
couberemrdquo (NR)
ldquoArt25ordm
Paraacutegrafo uacutenico Os direitos previstos nos incisos I II e VII do art 24 poderatildeo ser
exercidos de forma individual pelos coautores sobre suas respectivas participaccedilotildeesrdquo
(NR)
ldquoArt28ordm
Paraacutegrafo uacutenico O objeto fundamental da proteccedilatildeo desta lei do ponto de vista
econocircmico eacute a garantia das vantagens patrimoniais resultantes da exploraccedilatildeo das obras
literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas em harmonia com os princiacutepios Constitucionais da
atividade econocircmicardquo (NR)
ldquoArt29ordm
V - a inclusatildeo em fonograma ou produccedilatildeo audiovisual que natildeo se caracterize como
obra intelectual
VI
-
VII - a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico da obra por qualquer meio ou processo
de maneira que qualquer pessoa possa a ela ter acesso no tempo e no lugar que
individualmente
escolher
VIII - a comunicaccedilatildeo ao puacuteblico de obra literaacuteria artiacutestica ou cientiacutefica mediante
d) transmissatildeo ou radiodifusatildeo sonora ou televisiva
e) recepccedilatildeo de transmissatildeo ou radiodifusatildeo em locais de frequecircncia coletiva
j) exposiccedilatildeo de obras de artes visuais
185
X ndash a incorporaccedilatildeo em obra audiovisual
XI - quaisquer outras modalidades de utilizaccedilatildeo existentes ou que venham a ser
inventadas
Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio do direito previsto no inciso VII o titular dos direitos
autorais poderaacute colocar agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico a obra na forma local e pelo tempo que
desejar a
tiacutetulo oneroso ou gratuitordquo (NR)
ldquoArt 30
Em qualquer modalidade de reproduccedilatildeo a quantidade de coacutepias
realizadas por qualquer meio ou processo seraacute informada e controlada cabendo
a quem
reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam de forma natildeo
onerosa
ao autor ou quem o represente a fiscalizaccedilatildeo do aproveitamento econocircmico da
exploraccedilatildeo
sect1o
sect2ordm No caso de fixaccedilatildeo ou reproduccedilatildeo efecircmera de obra fonograma ou
interpretaccedilatildeo por um organismo de radiodifusatildeo pelos seus proacuteprios meios e para suas
proacuteprias
emissotildees ao vivo ou suas retransmissotildees natildeo se aplica o direito de exclusividade de
reproduccedilatildeordquo(NR)
ldquoArt 36
O direito de utilizaccedilatildeo econocircmica dos escritos publicados pela imprensa
diaacuteria ou perioacutedica com exceccedilatildeo dos assinados ou que apresentem sinal de reserva
pertence ao editor salvo convenccedilatildeo em contraacuterio sem prejuiacutezo do disposto no artigo
17rdquo (NR)
ldquoArt 37
A aquisiccedilatildeo do original de uma obra ou de sua coacutepia realizada por
qualquer meio ou processo natildeo confere ao adquirente qualquer dos direitos
patrimoniais do autor salvo convenccedilatildeo em contraacuterio entre as partes e os casos previstos
nesta Lei rdquo (NR)
ldquoArt 38
O autor tem o direito irrenunciaacutevel e inalienaacutevel de perceber no miacutenimo
trecircs por cento sobre o preccedilo em cada revenda de obra de arte ou manuscrito sendo
originais que houver alienado
sect 1ordm Caso o autor natildeo perceba o seu direito de sequumlecircncia no ato de revenda o
186
vendedor o agente comercial ou o intermediaacuterio que intervenha na transaccedilatildeo eacute
considerado depositaacuterio da quantia a ele devida pelo prazo prescricional previsto nesta
Lei
sect 2ordm O vendedor o leiloeiro o agente comercial ou outro intermediaacuterio que
intervenha na transaccedilatildeo conforme o caso fica obrigado a guardar pelo prazo de 10
anos da alienaccedilatildeo todos os dados referentes ao negoacutecio juriacutedico fornecendo-os ao
autor seus herdeiros ou sucessores quando solicitadosrdquo (NR)
ldquoArt 39
Os direitos patrimoniais do autor natildeo se comunicam salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio
firmada em pacto antenupcial ou contrato escrito
Paraacutegrafo uacutenico Tampouco se comunicam no regime da comunhatildeo parcial
aplicaacutevel ao casamento ou agrave uniatildeo estaacutevel os rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo dos
direitos patrimoniais salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio firmada em pacto antenupcial ou
contrato escritordquo(NR)
ldquoArt 41
Os direitos patrimoniais do autor duram por toda a sua vida e por mais
setenta anos contados de 1o de janeiro do ano subsequumlente ao de seu falecimento
obedecida a
ordem sucessoacuteria da lei civilrdquo (NR)
ldquoArt 44
O prazo de proteccedilatildeo aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais
fotograacuteficas e coletivas seraacute de setenta anos a contar de 1o de janeiro do ano
subsequumlente ao de sua publicaccedilatildeo
sect 1ordm Em caso de sua natildeo publicaccedilatildeo no prazo de setenta anos apoacutes a realizaccedilatildeo da
obra conta-se o prazo a partir de sua realizaccedilatildeo
sect 2ordm Decorrido o prazo de proteccedilatildeo previsto neste artigo a utilizaccedilatildeo ou exploraccedilatildeo
por terceiros da obra audiovisual ou da obra coletiva natildeo poderaacute ser impedida pela
eventual proteccedilatildeo de direitos autorais de contribuiccedilotildees que possam ser objeto de
exploraccedilatildeo comercial em separadordquo (NR)
ldquoArt45
I
-
II - as de autor desconhecido ressalvada a proteccedilatildeo legal aplicaacutevel agraves expressotildees
culturais tradicionaisrdquo (NR)
ldquoArt46
187
I - a reproduccedilatildeo por qualquer meio ou processo em uma soacute coacutepia e por pessoa
natural para seu uso privado e natildeo comercial de obra legitimamente obtida exceto por
meio de locaccedilatildeo desde que feita a partir de exemplar de obra publicada legalmente
II - a reproduccedilatildeo por qualquer meio ou processo em uma soacute coacutepia para cada
suporte e por pessoa natural para seu uso privado e natildeo comercial de obra
legitimamente obtida
exceto por meio de locaccedilatildeo ou se o acesso agrave obra foi autorizado por um periacuteodo de
tempo limitado desde que feita a partir de original ou coacutepia de obra publicada
legalmente para o fim especiacutefico de garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade
III - a reproduccedilatildeo na imprensa de notiacutecias e relatos de acontecimentos que tenham
caraacuteter meramente informativo publicados em diaacuterios ou perioacutedicos com a menccedilatildeo do
nome do autor se assinados e da publicaccedilatildeo de onde foram transcritos
IV - a utilizaccedilatildeo na imprensa de discursos pronunciados em reuniotildees puacuteblicas de
qualquer natureza
V -
VI - as representaccedilotildees recitaccedilotildees declamaccedilotildees exposiccedilotildees exibiccedilotildees e execuccedilotildees
puacuteblicas realizadas no recesso familiar ou quando usadas como recurso didaacutetico-
pedagoacutegico a tiacutetulo de ilustraccedilatildeo em atividades educativas ou de pesquisa no acircmbito
da educaccedilatildeo formal desde que sejam feitas sem finalidade comercial ou intuito de
lucro direto ou indireto e na medida justificada pelo fim a se atingir
VII -
VIII - a utilizaccedilatildeo em quaisquer obras de trechos de obras preexistentes de
qualquer natureza ou de obra integral quando de artes visuais na medida justificada
para o fim a atingir sempre que a utilizaccedilatildeo em si natildeo seja o objetivo principal da
obra nova e que natildeo prejudique a exploraccedilatildeo normal da obra utilizada nem cause
um prejuiacutezo injustificado aos legiacutetimos interesses dos autores
IX - a reproduccedilatildeo a traduccedilatildeo a adaptaccedilatildeo a distribuiccedilatildeo a comunicaccedilatildeo e a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras para uso exclusivo de pessoas com
deficiecircncia mediante quaisquer formatos acessiacuteveis sempre que a deficiecircncia gerar
necessidade de alteraccedilatildeo do formato com o intuito de efetivar o pleno acesso agrave fruiccedilatildeo
da obra e desde que natildeo haja intuito de lucro direto ou indireto
X ndash reproduccedilatildeo e colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico para inclusatildeo em portfoacutelio ou
curriacuteculo profissional na medida justificada por este fim desde que aquele que pretenda
divulgar as obras por tal meio seja um dos autores ou pessoa retratada e apoacutes a
publicaccedilatildeo da obra por aquele que a encomendou
XI - a utilizaccedilatildeo de retratos ou de outra forma de representaccedilatildeo da imagem feitos
sob encomenda quando realizada pelo proprietaacuterio do objeto encomendado natildeo
havendo a
oposiccedilatildeo da pessoa neles representada ou se morta ou ausente de seu cocircnjuge seus
ascendentes ou descendentes
XII ndash a reproduccedilatildeo de palestras conferecircncias e aulas por aqueles a quem elas se
dirigem vedada a publicaccedilatildeo integral ou parcial independentemente do intuito de
lucro sem autorizaccedilatildeo preacutevia e expressa de quem as ministrou
XIII ndash a reproduccedilatildeo necessaacuteria agrave conservaccedilatildeo preservaccedilatildeo e arquivamento de
qualquer obra sem intuito de lucro desde que realizada para bibliotecas arquivos
188
centros de documentaccedilatildeo museus cinematecas e demais instituiccedilotildees museoloacutegicas
na medida justificada pelo fim a se atingir
XIV ndash a citaccedilatildeo em livros jornais revistas ou qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo de passagens de qualquer obra para fins de estudo criacutetica ou polecircmica
na medida justificada para o fim a atingir indicando-se o nome do autor e a origem da
obra
XV ndash a representaccedilatildeo a recitaccedilatildeo a declamaccedilatildeo a exposiccedilatildeo a exibiccedilatildeo e a
execuccedilatildeo puacuteblicas desde que natildeo tenham intuito de lucro direto ou indireto e sejam
para fins de reabilitaccedilatildeo ou terapia em unidades hospitalares que prestem estes serviccedilos
de forma gratuita e exclusivamente para a finalidade a que se destinam
XVI - A comunicaccedilatildeo e a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras intelectuais
por bibliotecas arquivos centros de documentaccedilatildeo museus cinematecas e demais
instituiccedilotildees museoloacutegicas no interior de suas instalaccedilotildees para fins de pesquisa ou
estudos privados desde que atendidas cumulativamente as seguintes condiccedilotildees
a) que a obra faccedila parte de seu acervo permanente
b) que seja obra rara ou natildeo esteja disponiacutevel para a venda ao puacuteblico em liacutengua
portuguesa nos mercados nacional e internacional por 3 anos contados a partir de
sua uacuteltima publicaccedilatildeo
c) para evitar a deterioraccedilatildeo do exemplar
d) que natildeo seja permitida a duplicaccedilatildeo gravaccedilatildeo impressatildeo ou qualquer outra
forma de reproduccedilatildeo ressalvado o disposto no Capiacutetulo IX do Tiacutetulo IV
XVII ndash a execuccedilatildeo musical exclusivamente no decorrer da atividade lituacutergica e
estritamente no interior dos templos religiosos
XVIII ndash a reproduccedilatildeo de obras de artes visuais para fins de publicidade relacionada
agrave exposiccedilatildeo puacuteblica dessas obras na medida em que seja necessaacuteria para
promover o acontecimento excluiacuteda qualquer utilizaccedilatildeo comercial
XIX ndash a exibiccedilatildeo puacuteblica sem finalidade comercial realizada por associaccedilotildees
cineclubistas assim reconhecidas pelo Ministeacuterio da Cultura feita a partir de coacutepia
legalmente obtida exceto por meio de locaccedilatildeo ou empreacutestimo desde que a associaccedilatildeo
natildeo tenha finalidade lucrativa por si proacutepria ou por viacutenculo com empresas ou entidades
e que a exibiccedilatildeo natildeo concorra com a exploraccedilatildeo comercial da obra
XX ndash a execuccedilatildeo e a exibiccedilatildeo puacuteblicas realizadas por micro empresas quando
feitas a partir de recepccedilatildeo de uma transmissatildeo em um uacutenico aparelho de raacutedio ou
televisatildeo do tipo domeacutestico para cujo uso natildeo haja cobranccedila e que essa transmissatildeo natildeo
seja um meio para a atraccedilatildeo de clientela e
XXI - A reproduccedilatildeo a traduccedilatildeo e a distribuiccedilatildeo de trechos de obras preexistentes
de qualquer natureza ou de obra integral quando de artes visuais ou pequenas
composiccedilotildees como recurso didaacutetico-pedagoacutegico por docentes a tiacutetulo de ilustraccedilatildeo em
atividades educativas ou de pesquisa no acircmbito da educaccedilatildeo formal e na extensatildeo
necessaacuteria para o fim a se atingir desde que esse uso natildeo tenha finalidade comercial
nem intuito de lucro direto ou indireto e que sejam citados o autor e a fonte vedada a
publicaccedilatildeo em forma de apostilas
sect 1ordm O disposto no inciso XVI aplica-se mutatis mutandis para as obras na liacutengua
originalmente adotada pelo autor
sect 2ordm O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar a utilizaccedilatildeo de obras em casos anaacutelogos
aos incisos desse artigo desde que atendidas cumulativamente as seguintes condiccedilotildees
I ndash natildeo tenha finalidade comercial nem intuito de lucro direto ou indireto
II ndash natildeo concorra com a exploraccedilatildeo comercial da obra e
III ndash que sejam citados o autor e a fonte sempre que possiacutevelrdquo (NR)
189
ldquoArt 48
As obras de artes visuais e arquitetocircnicas permanentemente situadas em
logradouros puacuteblicos podem ser livremente representadas por qualquer meio ou
processo inclusive fotograacutefico ou audiovisualrdquo (NR)
ldquoArt 49
Os direitos de autor poderatildeo ser total ou parcialmente transferidos a
terceiros por ele ou por seus sucessores por prazo determinado ou em definitivo
a tiacutetulo universal ou singular pessoalmente ou por meio de representantes com poderes
especiais pelos meios admitidos em Direito obedecidas as seguintes regras e
especificaccedilotildees
I ndash a cessatildeo total compreende todos os direitos de autor salvo os de natureza moral
e os expressamente excluiacutedos por leirdquo (NR)
ldquoArt 50
A cessatildeo total ou parcial dos direitos de autor que se faraacute sempre por estipulaccedilatildeo
contratual escrita presume-se onerosa
sect 3O Decorrido o prazo previsto no instrumento os direitos autorais retornam
obrigatoriamente ao controle econocircmico do titular originaacuterio ou de seus
sucessores
independentemente de possiacuteveis diacutevidas ou outras obrigaccedilotildees pendentes entre as
partes contratantesrdquo (NR)
ldquoArt 51
A cessatildeo dos direitos de autor sobre obras futuras abrangeraacute no maacuteximo
o periacuteodo de cinco anos contado a partir da data da entrega da obrardquo (NR)
ldquoArt53
sect 1O O contrato de ediccedilatildeo natildeo poderaacute conter claacuteusulas de cessatildeo dos direitos
patrimoniais do autor as quais deveratildeo ser objeto de instrumento especiacutefico se for o
caso
sect 2ordm Em cada exemplar da obra o editor mencionaraacute
I - o tiacutetulo da obra e seu autor
II - no caso de traduccedilatildeo o tiacutetulo original e o nome do tradutor
III - o ano de publicaccedilatildeo
IV - o seu nome ou marca que o identifique
V - o nuacutemero da ediccedilatildeo e a sua tiragem e
VI - o nuacutemero do exemplar
sect 3O O autor poderaacute requerer a resoluccedilatildeo do contrato quando o editor apoacutes
notificado pelo autor continuar a obstar a circulaccedilatildeo da obra em detrimento dos
legiacutetimos interesses do autor
190
sect 4ordm O editor deveraacute notificar o autor sempre que houver transferecircncia a terceiros
dos direitos relacionados ao contrato de ediccedilatildeo de suas obrasrdquo (NR)
ldquoArt 68
Sem preacutevia e expressa autorizaccedilatildeo do autor ou titular natildeo poderatildeo ser
utilizadas obras teatrais composiccedilotildees musicais ou literomusicais fonogramas e obras
audiovisuais em representaccedilotildees exibiccedilotildees e execuccedilotildees puacuteblicas
sect1o
sect 2O Considera-se execuccedilatildeo puacuteblica a utilizaccedilatildeo de composiccedilotildees musicais ou
liacuteteromusicais mediante a participaccedilatildeo de artistas remunerados ou natildeo ou a
utilizaccedilatildeo de fonogramas em locais de frequumlecircncia coletiva por quaisquer processos
inclusive a radiodifusatildeo ou a transmissatildeo por qualquer modalidade e a exibiccedilatildeo
cinematograacutefica
sect 3O Considera-se exibiccedilatildeo puacuteblica a utilizaccedilatildeo de obras audiovisuais em locais de
frequumlecircncia coletiva por quaisquer processos inclusive a radiodifusatildeo ou transmissatildeo
por qualquer modalidade e a exibiccedilatildeo cinematograacutefica
sect 4O Consideram-se locais de frequumlecircncia coletiva os teatros cinemas salotildees de
baile ou concertos boates bares clubes ou associaccedilotildees de qualquer natureza
lojas estabelecimentos comerciais e industriais estaacutedios circos feiras
restaurantes hoteacuteis moteacuteis cliacutenicas hospitais oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo
direta ou indireta fundacionais e estatais meios de transporte de passageiros terrestre
mariacutetimo fluvial ou aeacutereo ou espaccedilos similares onde se representem executem
exibam ou transmitam publicamente obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
sect 5O Previamente agrave realizaccedilatildeo da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica o usuaacuterio deveraacute
apresentar agrave entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos relativos agrave execuccedilatildeo ou
exibiccedilatildeo
puacuteblica a comprovaccedilatildeo dos recolhimentos relativos aos direitos autorais
sect 6ordm Quando a remuneraccedilatildeo depender da frequumlecircncia do puacuteblico poderaacute o usuaacuterio
por convecircnio com a entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos relativos agrave
execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica pagar o preccedilo apoacutes a realizaccedilatildeo da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo
puacuteblica
sect 7ordm O usuaacuterio entregaraacute agrave entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos
relativos agrave execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica imediatamente apoacutes o ato de comunicaccedilatildeo ao
puacuteblico relaccedilatildeo completa das obras e fonogramas utilizados indicando os nomes dos
respectivos autores artistas e produtores e a tornaraacute puacuteblica e de livre acesso aos
interessados juntamente com os valores pagos em seu siacutetio eletrocircnico ou em natildeo
havendo este no local da comunicaccedilatildeo e em sua sede
sect 8ordm As empresas responsaacuteveis pela representaccedilatildeo execuccedilatildeo exibiccedilatildeo radiodifusatildeo
ou transmissatildeo de obras e fonogramas manteratildeo agrave imediata disposiccedilatildeo dos interessados
em sua administraccedilatildeo central coacutepia autecircntica dos contratos ajustes ou acordos
individuais ou coletivos autorizando e disciplinando a remuneraccedilatildeo que estiver a seu
cargo pela comunicaccedilatildeo ao puacuteblico das obras e fonogramas utilizados em seus
programas ou obras audiovisuaisrdquo (NR)
ldquoCAPIacuteTULO III DA UTILIZACcedilAtildeO DA OBRA DE ARTES VISUAISrdquo (NR)
ldquoArt 77
191
Salvo convenccedilatildeo em contraacuterio o autor de obra de artes visuais ao alienar
o objeto em que ela se materializa transmite o direito de expocirc-la mas natildeo transmite ao
adquirente o direito de reproduzi-lardquo (NR)
ldquoArt 78
A autorizaccedilatildeo para reproduzir a obra de artes visuais por qualquer processo deve
se fazer por escrito e se presume onerosardquo (NR)
ldquoArt 79
O autor de obra fotograacutefica tem direito a reproduzi-la e colocaacute-la agrave venda
observadas as restriccedilotildees agrave exposiccedilatildeo reproduccedilatildeo e venda de retratos e sem prejuiacutezo dos
direitos
de autor da obra fotografada se protegidardquo (NR)
ldquoArt 81
A autorizaccedilatildeo do autor e do inteacuterprete de obra literaacuteria artiacutestica ou
cientiacutefica para produccedilatildeo audiovisual implica salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio
consentimento para sua utilizaccedilatildeo econocircmica pelo produtor sem prejuiacutezo dos direitos
devidos aos autores e artistas inteacuterpretes em decorrecircncia de cada exibiccedilatildeo puacuteblica da
obra
sect 1
sect 2
Em cada coacutepia da obra audiovisual mencionaraacute o produtor
VII ndash o nome dos dubladores e dos tradutores se for o caso e
VIII - o nome dos autores artistas inteacuterpretes ou executantes de obras musicais ou
litero-musicais e produtores dos fonogramas incorporados agrave obra audiovisual
sect3ordm O produtor responsaacutevel pela primeira fixaccedilatildeo de obra audiovisual teraacute o direito a
uma remuneraccedilatildeo referente a cada exibiccedilatildeo puacuteblica a que se refere o art 68rdquo (NR)
ldquoArt 86
Os direitos autorais decorrentes da exibiccedilatildeo puacuteblica de obras
audiovisuais e da execuccedilatildeo puacuteblica de obras musicais liacuteteromusicais e fonogramas
incorporados em obras audiovisuais seratildeo devidos aos seus titulares pelos
responsaacuteveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o sect 4ordm do art 68 desta Lei
que as exibirem ou pelas empresas que as transmitirem
Paraacutegrafo uacutenico Os proventos pecuniaacuterios resultantes de cada exibiccedilatildeo puacuteblica de
obras audiovisuais seratildeo repartidos entre seus autores artistas inteacuterpretes e produtores
na forma convencionada entre eles ou suas associaccedilotildeesrdquo (NR)
ldquoArt 89
As normas relativas aos direitos de autor inclusive as que se referem agraves
limitaccedilotildees aplicam-se no que couber aos direitos dos artistas inteacuterpretes ou
executantes dos
192
produtores e das empresas de radiodifusatildeordquo (NR)
ldquoArt90
I -
II - a reproduccedilatildeo a execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblicas e a locaccedilatildeo das suas
interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadasrdquo (NR)
ldquoArt 96
Eacute de setenta anos o prazo de proteccedilatildeo aos direitos conexos contados a
partir de 1o de janeiro do ano subsequumlente agrave fixaccedilatildeo para os fonogramas agrave transmissatildeo
para as
empresas de radiodifusatildeo e agrave execuccedilatildeo exibiccedilatildeo ou representaccedilatildeo puacuteblicas para
os demais casosrdquo (NR)
ldquoArt 98
Com o ato de filiaccedilatildeo as associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos
autorais de que trata o art 97 tornam-se mandataacuterias de seus associados para a praacutetica
de todos os atos necessaacuterios agrave defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais
bem como para o exerciacutecio da atividade de cobranccedila desses direitos
sect 1ordm Os titulares de direitos autorais poderatildeo praticar pessoalmente os atos
referidos neste artigo mediante comunicaccedilatildeo preacutevia agrave associaccedilatildeo a que estiverem
filiados
sect 2ordm O exerciacutecio da atividade de cobranccedila citada no caput somente seraacute licito para
as associaccedilotildees que obtiverem registro no Ministeacuterio da Cultura nos termos do art 98-A
sect 3ordm A cobranccedila deveraacute ser proporcional agrave utilizaccedilatildeo das obras e fonogramas dos
titulares dos quais a associaccedilatildeo eacute mandataacuteria
sect 4ordm As associaccedilotildees deveratildeo adotar os princiacutepios da isonomia e transparecircncia na
cobranccedila pela utilizaccedilatildeo de qualquer obra ou fonograma sob sua gestatildeo
sect 5ordm As associaccedilotildees por decisatildeo do seu oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo e conforme
previsto em seus estatutos poderatildeo destinar ateacute vinte por cento da totalidade ou de
parte dos recursos oriundos de suas atividades em benefiacutecio de seus associados de
forma direta ou por meio de outras entidades na promoccedilatildeo e no fomento agrave produccedilatildeo de
obras capacitaccedilatildeo e formaccedilatildeo bem como outras atividades de finalidade cultural e de
assistecircncia socialrdquo(NR)
ldquoArt 99
As associaccedilotildees que reuacutenam titulares de direitos sobre as obras musicais
literomusicais e fonogramas manteratildeo um uacutenico escritoacuterio central para a
arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo em comum dos direitos relativos agrave sua execuccedilatildeo puacuteblica
observado o disposto no sect
4ordm do artigo 98 e nos artigos 98-A e 99-A
sect 4ordm O escritoacuterio central e as associaccedilotildees poderatildeo manter fiscais aos quais eacute
193
vedado receber do usuaacuterio numeraacuterio a qualquer tiacutetulo
sect5o
sect 6ordm O escritoacuterio central deveraacute observar as disposiccedilotildees do art 98-B e apresentar ao
Ministeacuterio da Cultura no que couber a documentaccedilatildeo prevista no art 98-Ardquo (NR)
ldquoArt 100 O sindicato ou associaccedilatildeo profissional que congregue filiados de uma
associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de direitos autorais poderaacute uma vez por ano apoacutes
notificaccedilatildeo com oito dias de antecedecircncia fiscalizar por intermeacutedio de auditor a
exatidatildeo das contas prestadas por essa associaccedilatildeo autoral a seus representados rdquo (NR)
ldquoArt 101 As sanccedilotildees civis de que trata este Capiacutetulo aplicam-se sem prejuiacutezo das
sanccedilotildees penais e administrativasrdquo (NR)
ldquoArt 102 O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de
qualquer forma utilizada poderaacute requerer a busca e apreensatildeo dos exemplares
reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo cabiacutevel rdquo
(NR)
ldquoArt103
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se conhecendo o nuacutemero de exemplares que constituem a
ediccedilatildeo fraudulenta pagaraacute o transgressor o valor de quinhentos ateacute trecircs mil exemplares
aleacutem dos apreendidosrdquo (NR)
ldquoArt 107
sect 1ordm Constitui ato iliacutecito por abuso e exerciacutecio irregular de direito sem prejuiacutezo de
outras penalidades previstas em lei quem por qualquer meio
a) dificultar ou impedir os usos permitidos pelos incisos do artigo 46 desta Lei ou
b) dificultar ou impedir a livre utilizaccedilatildeo de obras emissotildees de radiodifusatildeo e
fonogramas caiacutedos em domiacutenio puacuteblico
sect 2ordm No caso da conduta prevista no sect 1ordm decorrer de obrigaccedilatildeo contratual responde pela
conduta o licenciante
sect 3ordm O disposto no sect 1ordm natildeo se aplica quando a utilizaccedilatildeo pelo titular de sinais
codificados e dispositivos teacutecnicos mencionados neste artigo forem essenciais para a
compra ou o licenciamento de obras em meio digital
sect 4ordm O disposto no caput natildeo se aplica quando as condutas previstas nos incisos I
II e IV relativas aos sinais codificados e dispositivos teacutecnicos forem realizadas para
permitir as utilizaccedilotildees previstas no artigo 46 desta Lei ou quando findo o prazo dos
direitos patrimoniais sobre a obra interpretaccedilatildeo execuccedilatildeo fonograma ou emissatildeo
sect 5ordm Os sinais codificados e dispositivos teacutecnicos mencionados nos incisos I II e IV
devem ter efeito limitado no tempo correspondente ao prazo dos direitos patrimoniais
sobre a obra interpretaccedilatildeo execuccedilatildeo fonograma ou emissatildeordquo (NR)
ldquoArt 109
194
A representaccedilatildeo a execuccedilatildeo ou a exibiccedilatildeo puacuteblicas feitas em desacordo
com os arts 68 97 98 99 e 99-A desta Lei sujeitaratildeo os responsaacuteveis agrave multa de duas
ateacute vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pagordquo (NR)
Art 2ordm A Lei no 9610 de 1998 passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos
ldquoArt 30-A
Quando a distribuiccedilatildeo for realizada pelo titular dos direitos da obra ou
fonograma ou com o seu consentimento mediante venda em qualquer Estado membro
da OMC exaure-se com a primeira venda o direito patrimonial de distribuiccedilatildeo do
objeto da venda no territoacuterio nacional
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto no caput aos direitos de locaccedilatildeo de
programas de computador e de obras audiovisuais e ao direito de sequecircncia de que trata
o artigo 38rdquo (NR)
ldquoArt 52-A
O autor ou titular de direitos patrimoniais poderaacute conceder licenccedila aterceiros que se
faraacute sempre por escrito sem que se caracterize cessatildeo de direitos obedecidas
asseguintes regras e especificaccedilotildees
I - O prazo maacuteximo da licenccedila seraacute de cinco anos salvo estipulaccedilatildeo
contratuacontraacuteria
II - A licenccedila seraacute vaacutelida unicamente para o paiacutes em que se firmou o contrato
salvoestipulaccedilatildeo em contraacuterio
III - Natildeo havendo especificaccedilotildees quanto agrave modalidade de utilizaccedilatildeo o contrato
seraacuteinterpretado restritivamente entendendo-se como limitada apenas a uma que
seja aquelaindispensaacutevel ao cumprimento da finalidade do contrato
IV - A licenccedila soacute se operaraacute para modalidades de utilizaccedilatildeo jaacute existentes agrave data
dacelebraccedilatildeo do contrato
V - A licenccedila se presume natildeo exclusiva salvo estipulaccedilatildeo contratual expressa
emcontraacuterio e
VI - Decorrido o prazo previsto no instrumento de licenccedila cessam todas
asprerrogativas concedidas ao licenciado independentemente de possiacuteveis diacutevidas
ou outrasobrigaccedilotildees pendentes entre as partes contratantesrdquo (NR)
ldquoArt 52-B O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar o uso de obras literaacuterias ou de
artesvisuais sempre que ao exercer seus direitos patrimoniais o herdeiro ou sucessor do
autor da obraexceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou
social pela boa-feacute oupelos bons costumes prejudicando o seu acesso ou fruiccedilatildeo pela
sociedade
sect 1ordm A autorizaccedilatildeo prevista no caput presume-se onerosa cujo valor seraacute arbitradopela
autoridade judicial competente
sect 2ordm Os legitimados para propositura das accedilotildees previstas no art 5ordm da Lei nordm 7347de 24
de julho de 1985 poderatildeo pleitear a autorizaccedilatildeo prevista no caput sempre que houver
lesatildeoou ameaccedila de lesatildeo a direitos difusos coletivos ou individuais homogecircneosrdquo
(NR)
ldquoCAPIacuteTULO VI DA OBRA DECORRENTE DE VIacuteNCULO ESTATUTAacuteRIO OU
CONTRATO DE
TRABALHOrdquo (NR)
195
ldquoArt 52-C
Salvo convenccedilatildeo em contraacuterio o empregador ente puacuteblico ou privadoconsiderar-se-aacute
autorizado com exclusividade a utilizar as obras criadas no estrito cumprimentodas
atribuiccedilotildees e finalidades decorrentes de viacutenculo estatutaacuterio ou contrato de trabalho
sect 1ordm - A exclusividade da autorizaccedilatildeo cessa em dez anos contados da data daprimeira
utilizaccedilatildeo da obra pelo empregador ou na ausecircncia desta da data de conclusatildeo da obra
sect 2ordm O autor poderaacute dispor livremente dos direitos relacionados agraves
demaismodalidades de utilizaccedilatildeo da obra desde que natildeo concorra com o uso realizado
pelo empregador
sect 3ordm - A retribuiccedilatildeo devida pelo uso das obras por parte do empregador esgota-secom a
remuneraccedilatildeo ou com o salaacuterio convencionado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio ou
casosprevistos em Lei
sect 4ordm - O autor teraacute direito de publicar em suas obras completas a obra criada no
estrito cumprimento das atribuiccedilotildees e finalidades decorrentes do viacutenculo estatutaacuterio ou
contrato de trabalho apoacutes dois anos de sua publicaccedilatildeo pelo empregador ou na ausecircncia
desta apoacutes cinco anos de sua conclusatildeo salvo convenccedilatildeo em contraacuterio
sect 5ordm As disposiccedilotildees deste artigo natildeo se aplicam
I ndash aos direitos de comunicaccedilatildeo ao puacuteblico que seratildeo devidos em decorrecircncia de cada
representaccedilatildeo execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblicas das obras
II ndash agraves relaccedilotildees que digam respeito agrave utilizaccedilatildeo econocircmica dos artigos publicados pela
imprensa regidas pelo art 36 desta Lei
III ndash agraves relaccedilotildees decorrentes de contrato ou viacutenculo de professores ou pesquisadores
com instituiccedilatildeo que tenha por finalidade o ensino ou a pesquisa
IV ndash aos direitos dos profissionais regidos pela Lei n o 5194 de 24 de dezembro de
1966 e
V ndash aos programas de computador observando-se nesse caso o disposto na Lei n
9609 de 19 de fevereiro de 1998rdquo (NR)
ldquoCAPIacuteTULO VII DA OBRA OacuteRFAtilderdquo (NR)
ldquoArt 52-D
A exploraccedilatildeo de obra que presumivelmente natildeo tenha ingressado em
domiacutenio puacuteblico cuja autorizaccedilatildeo de uso natildeo se puder obter pela impossibilidade de se
identificar
ou localizar o seu autor ou titular deve ser objeto de uma licenccedila natildeo exclusiva a ser
concedida
pelo Ministro da Cultura mediante requerimento de interessado em procedimento
regular que atenda os imperativos do devido processo legal na forma do regulamento e
segundo termos e condiccedilotildees que assegurem adequadamente os interesses morais e
patrimoniais que esta Lei tutela
sect 1ordm O requerente deveraacute comprovar que fez uma busca razoaacutevel e de boa feacute pelo autor
quando identificaacutevel ou apresentar provas da incapacidade de identificaacute-lo
sect 2ordm A licenccedila a ser concedida sujeita-se ao pagamento de remuneraccedilatildeo arbitrada pelo
Poder Puacuteblico observado os usos e costumes
sect 3ordm O licenciado seraacute depositaacuterio do valor referente agrave remuneraccedilatildeo prevista no sect 2ordm
196
e deveraacute repassaacute-lo licenccedila
I - ao autor ou titular quando da sua identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo e
II ndash ao Fundo Nacional de Cultura apoacutes decorridos 10 anos da concessatildeo da
sect 4ordm Eacute vedada a cessatildeo a transferecircncia ou o substabelecimento da licenccedila prevista neste
artigo
sect 5ordm O licenciado ficaraacute investido de todos os poderes para agir em defesa da obra
sect 6ordm Durante o periacuteodo de sua vigecircncia a licenccedila poderaacute ser revogada quando
I ndash o licenciado deixar de cumprir com as condiccedilotildees que o qualificaram
II ndash o autor ou titular for identificado e localizado
III - houver descontinuidade do pagamento da remuneraccedilatildeo prevista no sect 2ordm ou
IV ndash a obra cair em domiacutenio puacuteblico O
sect 7ordm As disposiccedilotildees deste capiacutetulo natildeo se aplicam a programas de computadorrdquo (NR)
ldquoArt 67-A
As regras relativas agrave ediccedilatildeo de que trata este capiacutetulo aplicam-se
a todas as obras protegidas e suscetiacuteveis de serem publicadas ou reproduzidas em
qualquer suporte tais como as traduccedilotildees as fotografias os desenhos as charges e as
caricaturasrdquo (NR)
ldquoArt 86-A
Os responsaacuteveis pelas salas de exibiccedilatildeo cinematograacutefica deveratildeo
deduzir cinquumlenta por cento do montante total dos direitos autorais devidos em razatildeo
do caput do
art 86 do valor a ser pago agraves empresas distribuidoras das obras audiovisuais sendo
vedado a estas o repasse deste encargo total ou parcialmente aos seus produtoresrdquo
(NR)
ldquoCAPIacuteTULO IX DA REPROGRAFIArdquo (NR)
ldquoArt 88-A
A reproduccedilatildeo total ou parcial de obras literaacuterias artiacutesticas ou
cientiacuteficas que natildeo estiverem em domiacutenio puacuteblico realizada por meio de
fotocopiadora ou
processos assemelhados com finalidade comercial ou intuito de lucro somente
poderaacute ser
realizada mediante autorizaccedilatildeo preacutevia dos autores e titulares de direitos das obras
protegidas ou da
associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva que os represente observadas as seguintes disposiccedilotildees
I - A reproduccedilatildeo prevista no caput estaraacute sujeita ao pagamento de uma retribuiccedilatildeo
aos titulares dos direitos autorais sobre as obras reproduzidas salvo quando estes
colocarem agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico a obra a tiacutetulo gratuito na forma do paraacutegrafo uacutenico
do art 29 e
II - Caberaacute aos responsaacuteveis pelos estabelecimentos que ofereccedilam serviccedilos de
reproduccedilatildeo reprograacutefica nos termos definidos no caput manter o registro das
reproduccedilotildees em que conste a identificaccedilatildeo e a quantidade de paacuteginas reproduzidas de
cada obra com a finalidade de prestar tais informaccedilotildees regularmente aos autores de
197
forma a permitir-lhes a fiscalizaccedilatildeo e o controle do aproveitamento econocircmico das
reproduccedilotildeesrdquo (NR)
ldquoArt 88-B
O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar a reprografia de obras literaacuterias
sempre que ao exercer seus direitos patrimoniais o titular dos direitos de
reproduccedilatildeo ou a respectiva associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva exceda manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons
costumes ou impeccedila o exerciacutecio do direito constitucional agrave educaccedilatildeo
sect 1ordm A autorizaccedilatildeo prevista no caput presume-se onerosa cujo valor seraacute arbitrado
pela autoridade judicial competente
sect 2ordm Os legitimados para propositura das accedilotildees previstas no art 5ordm da Lei nordm 7347
de 24 de julho de 1985 poderatildeo pleitear a autorizaccedilatildeo prevista no caput sempre que
houver lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo a direitos Difusos coletivos ou individuais
homogecircneosrdquo (NR)
ldquoArt 98-A
O exerciacutecio da atividade de cobranccedila de que trata o art 98 dependeraacute de
registro preacutevio no Ministeacuterio da Cultura conforme disposto em regulamento cujo
processo administrativo observaraacute
I ndash o cumprimento pelos estatutos da entidade solicitante dos requisitos
estabelecidos na legislaccedilatildeo para sua constituiccedilatildeo
II ndash a demonstraccedilatildeo de que a entidade solicitante reuacutene as condiccedilotildees necessaacuterias
para assegurar uma administraccedilatildeo eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e
significativa representatividade de obras e titulares cadastrados mediante
comprovaccedilatildeo dos seguintes documentos e informaccedilotildees
a) os cadastros das obras e titulares que representam
b) contratos e convecircnios mantidos com usuaacuterios de obras de seus repertoacuterios
c) estatutos e respectivas alteraccedilotildees
d) atas das assembleacuteias ordinaacuterias ou extraordinaacuterias
e) acordos de representaccedilatildeo reciacuteproca com entidades congecircneres estrangeiras
quando existentes
f) relatoacuterio anual de suas atividades quando aplicaacutevel
g) demonstraccedilotildees contaacutebeis anuais quando aplicaacutevel e
h) relatoacuterio anual de auditoria externa de suas contas desde que demandada pela
maioria de seus associados ou por sindicato ou associaccedilatildeo profissional nos termos do
art 100
III ndash outras informaccedilotildees consideradas relevantes pelo Ministeacuterio da Cultura na
forma do regulamento como as que demonstrem o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
internacionais
contratuais que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no acircmbito
dos acordos internacionais dos quais eacute parte
sect1ordm Os documentos e informaccedilotildees a que se referem os Incisos II e III deste artigo
deveratildeo ser apresentados anualmente ao Ministeacuterio da Cultura
sect2ordm O registro de que trata o sect 2ordm do art 98 poderaacute ser anulado quando for
constatado viacutecio de legalidade ou cancelado administrativamente pelo Ministeacuterio
da Cultura quando verificado que a associaccedilatildeo natildeo atende ao disposto neste artigo
198
assegurado sempre o contraditoacuterio e a ampla defesa bem como a comunicaccedilatildeo do fato
ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect3ordm A ausecircncia de uma associaccedilatildeo que seja mandataacuteria de determinada categoria de
titulares em funccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do sect 2ordm deste artigo natildeo isenta os usuaacuterios das
obrigaccedilotildees previstas no art 68 que deveratildeo ser quitadas em relaccedilatildeo ao periacuteodo
compreendido entre o indeferimento do pedido de registro a anulaccedilatildeo ou o
cancelamento do registro e a obtenccedilatildeo de novo registro ou constituiccedilatildeo de entidade
sucessora nos termos do art 98
sect4ordm A associaccedilatildeo cujo registro nos termos do artigo 98-A seja anulado cancelado
inexistente pendente de apreciaccedilatildeo pela autoridade competente ou apresente qualquer
outra forma de irregularidade natildeo poderaacute utilizar tais fatos como impedimento para
distribuiccedilatildeo de eventuais valores jaacute arrecadados sob pena de responsabilizaccedilatildeo direta
de seus dirigentes nos termos do artigo 100-A
sect5ordm As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais que estejam desde
1ordm de janeiro de 2010 legalmente constituiacutedas e arrecadando e distribuindo os
direitos autorais de obras e fonogramas considerar-se-atildeo para todos os efeitos
registradas para exercerem a atividade econocircmica de cobranccedila devendo obedecer agraves
disposiccedilotildees constantes deste artigordquo (NR)
ldquoArt 98-B
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais no desempenho
de suas funccedilotildees deveratildeo
I - Dar publicidade e transparecircncia por meio de siacutetios eletrocircnicos proacuteprios agraves
formas de caacutelculo e criteacuterios de cobranccedila discriminando dentre outras informaccedilotildees o
tipo de
usuaacuterio tempo e lugar de utilizaccedilatildeo bem como os criteacuterios de distribuiccedilatildeo dos valores
dos direitos
autorais arrecadados incluiacutedas as planilhas e demais registros de utilizaccedilatildeo das
obras e fonogramas fornecidas pelos usuaacuterios
II - Dar publicidade e transparecircncia por meio de siacutetios eletrocircnicos proacuteprios
aosestatutos regulamentos de arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo agraves atas de suas reuniotildees
deliberativas e aoscadastros das obras e titulares que representam bem como o
montante arrecadado e distribuiacutedo e
III ndash Buscar eficiecircncia operacional dentre outros meios pela reduccedilatildeo de
seucustos administrativos e dos prazos de distribuiccedilatildeo dos valores aos titulares de
direitos
Paraacutegrafo uacutenico As informaccedilotildees contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas no
miacutenimosemestralmenterdquo (NR)
ldquoArt 98-C
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais deveratildeo manteatualizados e
disponiacuteveis aos associados os documentos e as informaccedilotildees previstas nos incisos II III
do art 98-Ardquo (NR)
ldquoArt 98-D
199
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais deveratildeo prestacontas dos valores
devidos em caraacuteter regular e de modo direto aos seus associados
Paraacutegrafo uacutenico O direito agrave prestaccedilatildeo de contas poderaacute ser exercido diretamentpor
qualquer associado ou indiretamente por intermeacutedio do Ministeacuterio da Culturardquo (NR)
ldquoArt 99-A
As associaccedilotildees que reuacutenam titulares de direitos sobre as obraaudiovisuais e o
escritoacuterio central a que se refere o art 99 deveratildeo unificar a arrecadaccedilatildeo dodireitos
relativos agrave exibiccedilatildeo e execuccedilatildeo puacuteblica inclusive por meio de radiodifusatildeo ou
transmissatildepor qualquer modalidade quando essa arrecadaccedilatildeo recair sobre um
mesmo usuaacuterio sejdelegando a cobranccedila a uma delas seja constituindo um ente
arrecadador com personalidadejuriacutedica proacutepria
sect 1ordm Ateacute a implantaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada prevista neste artigo a arrecadaccedilatildee
distribuiccedilatildeo dos direitos sobre as obras musicais literomusicais e fonogramas
referentes exibiccedilatildeo audiovisual seraacute feita pelo escritoacuterio central previsto no art 99
quer se trate de obracriadas especialmente para as obras audiovisuais ou obras preacute-
existentes agraves mesmas
sect 2O A organizaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada de que trata o caput deste artigodeveraacute
ser feita de comum acordo entre as associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos
autoraicorrespondentes e o escritoacuterio central inclusive no que concerne agrave definiccedilatildeo
dos criteacuterios dedivisatildeo dos valores arrecadados entre as associaccedilotildees e o escritoacuterio
central
sect 3O Os autores das obras musicais criadas especialmente para as
obraaudiovisuais considerados co-autores da obra audiovisual nos termos do caput do
art 16 poderatildeconfiar o exerciacutecio de seus direitos a associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de
direitos musicais ou associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de direitos sobre obras audiovisuais
sect 4ordm Na ausecircncia de acordo para a organizaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada de quetrata este
artigo o Ministeacuterio da Cultura poderaacute na forma do regulamento e a pedido de
qualquedas partes manifestar-se objetivando a aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo ou a
pedido das partesatuar administrativamente na resoluccedilatildeo do conflitordquo (NR)
ldquoArt 99-B
A arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo a que se refere o artigo88-A seraacute feita por
meio das associaccedilotildees de gestatildeo coletiva constituiacutedas para este fim as quaideveratildeo
unificar a arrecadaccedilatildeo seja delegando a cobranccedila a uma delas seja constituindo um
entarrecadador com personalidade juriacutedica proacutepria
sect1ordm - A entidade de gestatildeo coletiva responsaacutevel pela cobranccedila ou o oacutergatildeo
arrecadador criado pelas entidades atuaraacute em juiacutezo e fora dele em seu proacuteprio
nome como substituto processual dos titulares de direitos a ele vinculado
sect 2ordm - A parcela destinada aos autores natildeo poderaacute ser inferior a cinquumlenta por cento
dos valores arrecadados pela entidade arrecadadora prevista no caput deduzida as
despesas de administraccedilatildeordquo (NR)
ldquoArt 100-A
Os dirigentes das associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais e
200
do escritoacuterio central respondem solidariamente com seus bens particulares por
desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigaccedilotildees para com os
associados por dolo ou culpardquo (NR)
ldquoArt 100-B
Os litiacutegios entre usuaacuterios e titulares de direitos autorais ou seus mandataacuterios em
relaccedilatildeo aos criteacuterios de cobranccedila e valores de arrecadaccedilatildeo e entre titulares e suas
associaccedilotildees em relaccedilatildeo aos valores e criteacuterios de distribuiccedilatildeo poderatildeo ser objeto da
atuaccedilatildeo administrativa do Ministeacuterio da Cultura para a resoluccedilatildeo de conflitos na forma
do regulamento sem prejuiacutezo da apreciaccedilatildeo pelos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia quando cabiacutevelrdquo (NR)
ldquoArt 105-A
Os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet poderatildeo ser
responsabilizados solidariamente nos termos do Artigo 105 por danos
decorrentes da colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras e fonogramas por terceiros
sem autorizaccedilatildeo de seus titulares se notificados pelo titular ofendido e natildeo tomarem as
providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro de prazo razoaacutevel tornar
indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
sect 1ordm Os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet devem oferecer
de forma ostensiva ao menos um canal eletrocircnico dedicado ao recebimento de
notificaccedilotildees e contranotificaccedilotildees sendo facultada a criaccedilatildeo de mecanismo
automatizado para atender aos procedimentos dispostos nesta Seccedilatildeo
sect 2ordm A notificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo deveraacute conter sob pena de
invalidade
I ndash identificaccedilatildeo do notificante incluindo seu nome completo seus nuacutemeros de
registro civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash data e hora de envio
III ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que
permita a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material pelo notificado
IV ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo entre o notificante e o conteuacutedo apontado como
infringente e
VI ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
sect 3ordm Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute aos responsaacuteveis pela
hospedagem de conteuacutedos na Internet informar o fato ao responsaacutevel pela colocaccedilatildeo agrave
disposiccedilatildeo
do puacuteblico comunicando-lhe o teor da notificaccedilatildeo de remoccedilatildeo e fixando prazo razoaacutevel
para a eliminaccedilatildeo definitiva do conteuacutedo infringente
sect 4ordm Caso o responsaacutevel pelo conteuacutedo infringente natildeo seja identificaacutevel ou natildeo
possa ser localizado e desde que presentes os requisitos de validade da notificaccedilatildeo
cabe aos responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet manter o bloqueio
sect 5ordm Eacute facultado ao responsaacutevel pela colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico observados
os requisitos do sect 2ordm contranotificar os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na
Internet requerendo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a responsabilidade
exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros caso em que caberaacute aos
201
responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet o dever de restabelecer o
acesso ao conteuacutedo indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento
sect 6ordm Qualquer outra pessoa interessada fiacutesica ou juriacutedica observados os requisitos
do sect 2ordm poderaacute contranotificar os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na
Internet assumindo a responsabilidade pela manutenccedilatildeo do conteuacutedo
sect 7ordm Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem nos termos da lei
por informaccedilotildees falsas errocircneas e pelo abuso ou maacute-feacute
sect 8ordm Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de
terceiros se equiparam aos responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet para
efeitos do disposto neste artigoldquo (NR)
ldquoArt 109-A
A prestaccedilatildeo de informaccedilotildees falsas do disposto no sect 7ordm do art 68
sujeitaraacute os responsaacuteveis a multa de dez a trinta por cento do valor originariamente
cobradordquo (NR)
ldquoArt 110-A
O titular de direito autoral ou seu mandataacuterio que ao exercer seu
direito de forma abusiva praticar infraccedilatildeo da ordem econocircmica sujeitar-se-aacute no que
couber agraves disposiccedilotildees da Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 sem prejuiacutezo das demais
sanccedilotildees cabiacuteveisrdquo (NR)
ldquoArt 110-B
O oferecimento por parte de titular de direitos autorais ou pessoa a
seu serviccedilo de ganho vantagem proveito ou benefiacutecio material direto ou
indireto para os proprietaacuterios diretores funcionaacuterios ou terceiros a serviccedilo de
empresas de radiodifusatildeo ou serviccedilos de televisatildeo por assinatura com o intuito de
aumentar ou diminuir artificiosamente a frequecircncia da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica
de obras ou fonogramas especiacuteficos caracterizaraacute infraccedilatildeo da ordem econocircmica na
forma da Lei nordm 8884 de 1994 e iliacutecito civil estando sujeito neste caso ao pagamento
de multa no valor de duas ateacute vinte vezes o valor oferecido agrave parte que demonstrar
prejuiacutezo direto ou indireto
sect 1ordm Incorrem nas mesmas infraccedilotildees e sujeitam-se agraves mesmas sanccedilotildees previstas no
caput deste artigo os proprietaacuterios diretores funcionaacuterios ou terceiros a serviccedilo de
empresas de radiodifusatildeo ou serviccedilos de televisatildeo por assinatura que com o intuito de
aumentar ou diminuir artificiosamente a frequecircncia da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo
puacuteblica de obras ou fonogramas especiacuteficos solicitarem ou receberem para si ou
para outrem direta ou indiretamente ganho vantagem proveito ou benefiacutecio material
sect 2ordm O disposto neste artigo natildeo se aplica se o ato praticado constituir inserccedilatildeo
publicitaacuteria desde que a mesma seja previamente informada ao puacuteblico e que natildeo seja
computada para efeitos de arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo dos direitos autorais decorrentes
da execuccedilatildeo e exibiccedilatildeo puacuteblicasrdquo (NR)
ldquoArt 110-C
A inobservacircncia do disposto nos incisos I e II do Artigo 98ndashB nos
202
Artigos 98ndashC e 98ndashD bem como no sect 6ordm do art 99 sujeitaraacute os dirigentes das
associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais ou do escritoacuterio central agrave multa de ateacute
R$ 5000000 (cinquenta mil reais) aplicada pelo Ministeacuterio da Cultura mediante
regular processo administrativo assegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa conforme
disposto em regulamento
sect 1ordm A multa prevista no caput poderaacute ser aumentada em 50 (cinquumlenta por cento) a
cada nova reincidecircncia
sect 2ordm Os valores referentes agrave aplicaccedilatildeo da multa de que trata este artigo seratildeo
revertidos ao Fundo Nacional de Culturardquo (NR)
ldquoArt 111-A
A accedilatildeo civil por violaccedilatildeo a direitos autorais prescreve em cinco anos
contados da data da violaccedilatildeo do direito
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de praacutetica continuada de violaccedilatildeo de direitos autorais de
determinado autor ou titular de direitos pelo mesmo infrator ou grupo de infratores
conta-se a prescriccedilatildeo do uacuteltimo ato de violaccedilatildeordquo (NR)
ldquoArt 113-A Enquanto os serviccedilos de registro de que trata o art 19 desta Lei natildeo
forem organizados pelo Poder Executivo Federal o autor da obra intelectual poderaacute
registraacute-la conforme sua natureza
I - na Fundaccedilatildeo Biblioteca Nacional
II - na Escola de Muacutesica da Universidade Federal do Rio de Janeiro
III - na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro ou
IV - no Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia
sect 1ordm Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses oacutergatildeos
deveraacute ser registrada naquele com que tiver maior afinidade
sect 2ordm Natildeo se aplica o disposto neste artigo para o registro de programas de
computador
sect 3ordm Enquanto o valor e processo de recolhimento de retribuiccedilatildeo natildeo forem
estabelecidos em ato do Ministro da Cultura estes continuam sendo estabelecidos por
ato do titular do oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal a que estiver
vinculado o registro das obras intelectuais
sect 4ordm Fica o Poder Executivo Federal autorizado a transferir os acervos e
documentos das entidades e oacutergatildeos relacionados neste artigo ao oacutergatildeo ou entidade que
assumir essa atribuiccedilatildeo observado o regulamentordquo (NR)
ldquoArt 113-B Aplicam-se subsidiariamente as normas do Coacutedigo Civil aos negoacutecios
juriacutedicos direitos e deveres previstos nesta Leirdquo (NR)
Art 5o
Ficam revogados
I - o art 17 da Lei nordm 5988 de 14 de dezembro de 1973 e
II - o art 21 as aliacuteneas ldquohrdquo e ldquoirdquo do inciso VIII do art29 e o inciso II do art 49 todos
da Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998
Brasiacutelia de de 2009 188ordm da Independecircncia e 121ordm da
Repuacuteblica
2
UNIVERSIDADE DE LISBOA
FACULDADE DE LETRAS
AacuteREA DE LITERATURAS ARTES E CULTURAS
REGULACcedilAtildeO DO CIBERESPACcedilO CONTROLO DOS FLUXOS
INFORMACIONAIS E DIREITOS DE AUTOR
OS CASOS DE PORTUGAL E DO BRASIL
Elisianne Campos de Melo Soares
Dissertaccedilatildeo orientada pelo Professor Doutor Manuel Frias Martins
MESTRADO EM CULTURA E COMUNICACcedilAtildeO
2012
3
A Deus e a mamatildee que tornaram possiacutevel a realizaccedilatildeo deste trabalho
4
5
You never change things by fighting the existing reality To change something
build a new model that makes the existing model obsolete
(Buckminster Fuller)
6
7
IacuteNDICE
AGRADECIMENTOS 9
LISTA DE SIGLAS 11
RESUMO 15
ABSTRACT 17
INTRODUCcedilAtildeO 19
CAPIacuteTULO I
NOVAS TECNOLOGIAS NOVOS PARADIGMAS 25
10 O ideal da Rede como um territoacuterio livre 27
20 O fenocircmeno da desmaterializaccedilatildeo da obra 32
30 Espaccedilo e tempo se comprimem a dromocracia firma-se 35
40 Somos todos criadores a fusatildeo entre autor e consumidor 38
50 A era de ouro do remix 44
60 Tipos de vigilacircncia e tecnologias de controlo quem satildeo e como trabalham os
gatekeepers do ciberespaccedilo 47
CAPIacuteTULO II
DIREITOS DE AUTOR E REGULACcedilAtildeO DO CIBERESPACcedilO BRASIL E PORTUGAL
EM PERSPECTIVA 57
10 Breve retrospectiva histoacuterica do surgimento dos direitos de autor 59
20 Direitos morais e direitos patrimoniais 61
21 Direitos morais 61
22 Direitos patrimoniais 62
30 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal 64
31 Legislaccedilatildeo autoral brasileira 64
32 Reforma da Lei brasileira do Direito Autoral (LDA) 67
33 O Marco Civil da Internet 69
34 Legislaccedilatildeo autoral portuguesa 73
35 Regulaccedilatildeo da Internet em Portugal 75
40 Salvaguarda dos direitos de autor e combate agrave pirataria no Brasil e em Portugal
Azeredo e Lei da Coacutepia Privada 71
41 O Projeto de Lei Azeredo 71
8
42 A Lei da Coacutepia Privada em Portugal 80
50 Controlo do ciberespaccedilo e acordos aleacutem fronteiras alguns casos-chave 84
51 HADOPI 84
52 Sinde-Wert 85
53 SOPA 86
54 ACTA 87
60 Brasil e Portugal algumas semelhanccedilas e diferenccedilas 88
70 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet uma relaccedilatildeo nebulosa 91
CAPIacuteTULO III
HARMONIZACcedilAtildeO DE INTERESSES 97
10 O direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo como um direito humano 99
20 Novos modelos e outras alternativas de conciliaccedilatildeo entre artistas induacutestria e
usuaacuterios de Internet 103
30 Flexibilizaccedilatildeo do regime autoral o Creative Commons 103
31 O Creative Commons Portugal 108
32 As licenccedilas 30 108
33 Parcerias 109
40 A exceccedilatildeo para compartilhamento de arquivos 110
50 Cloud computing 114
60 Licenccedila global 116
70 Mecenato global 117
80 Contribuiccedilatildeo criativa 118
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 121
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 127
ANEXOS 143
9
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo em primeiro lugar a Deus que esteve comigo todo o tempo e que me
deu refrigeacuterio nos momentos de dificuldade A mamatildee que me incentivou sempre
acreditou em mim e em meus objetivos e natildeo mediu esforccedilos para concretizaacute-los Aos
professores e colegas do mestrado com quem aprendi muito nos uacuteltimos dois anos
Aos meus amigos de perto e de longe que de alguma forma conseguiram aplacar a
dor da distacircncia Agradeccedilo especialmente agraves amigas Claacuteudia Caetano Nadeige Thireacute e
Naima Dahmas e ao professor Pedro Coelho que me deram forccedila vital em momentos
criacuteticos sem a qual eu natildeo teria concluiacutedo o curso
Quero dar meu ldquomuito obrigadardquo tambeacutem aos meus familiares principalmente agrave
minha prima Edyane Franco e ao meu tio Eacutelio Campos que tambeacutem apostaram em mim e
me deram todo apoio possiacutevel Tio e prima espero um dia retribuir todo o bem que vocecircs
jaacute fizeram e fazem agrave minha vida Que Deus lhes abenccediloe sempre
Ao meu caro orientador professor Manuel Frias Martins que me deu toda
liberdade de pensamento e de ideias para realizar esse trabalho aleacutem de contribuir
muitiacutessimo com suas orientaccedilotildees sempre concisas e praacuteticas Suas criacuteticas foram todas
construtivas Para aleacutem de grande mestre ficaraacute em minha lembranccedila como ser humano
admiraacutevel e exemplo de professor
Agradeccedilo tambeacutem agraves professoras que tive na Faculdade de Letras da Universidade
de Lisboa fora do departamento de Comunicaccedilatildeo e Cultura Ana Vrajitoru Roxana
Ciolaneanu e Zlatka Timenova-Valtcheva E um ldquoobrigadardquo agrave cara colega Manuela
Zamith
Agraves queridas irmatildes Ceciacutelia Faacutetima Maria Meyre Socorro e ao irmatildeo Eliacutesio que
sempre tiveram meu nome em conta em suas oraccedilotildees Quero partilhar essa vitoacuteria com
vocecircs tambeacutem
10
11
LISTA DE SIGLAS
ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement
ADAMI - Socieacuteteacute pour lAdministration des droits des artistes et musiciens
interpregravetes
AGECOP - Associaccedilatildeo para Gestatildeo da Coacutepia Privada
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees
AOL - America On-Line
APCT - Associaccedilatildeo Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulaccedilatildeo
ARPANet - Advanced Research Projects Agency Network
BBC - British Broadcasting Corporation
CDA - Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Cesar - Centro de Estudos e Sistemas Avanccedilados do Recife
CNIL ndash Comission Nationale de lrsquoInformatique et des Liberteacutes
CNPD - Comissatildeo Nacional de Protecccedilatildeo de Dados
CNPJ ndash Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica
CPF ndash Cadastro de Pessoas Fiacutesicas
CRIS - Communication Rights in the Information Society
DADVSI - loi relative aux Droits drsquoAuteur et aux Droits Voisins dans la Socieacuteteacute de
lrsquoInformation
DRM - Digital Rights Management
DUDH - Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
ECAD - Escritoacuterio Central de Arrecadaccedilatildeo e Distribuiccedilatildeo
EUA ndash Estados Unidos da Ameacuterica
12
FBI - Federal Bureau of Investigation
FCEE-UCP - Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresarias da Universidade Catoacutelica
Portuguesa
FGV DIREITO RIO - Escola de Direito da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas no Rio de Janeiro
FSF - Free Software Foundation
GB ndash Gigabyte
GMT ndash Greenwich Mean Time
HADOPI ndash Haute Autoriteacute pour la Diffusion des Œuvres et la Protection des Droits
sur Internet
IBM - International Business Machines Corporation
ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers
ICS - Instituto da Comunicaccedilatildeo Social
INTELI - empresa de tecnologia Inteligecircncia em Inovaccedilatildeo
ISCTE - Instituto Superior de Ciecircncias do Trabalho e da Empresa
IST - Instituto Superior Teacutecnico
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado
IVC - Instituto Verificador de Circulaccedilatildeo
LDA ndash Lei do Direito Autoral
MinC ndash Ministeacuterio da Cultura
OMC - Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio
ONU ndash Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
P2P ndash Peer-to-peer
PL118 ndash Projeto de Lei da Coacutepia Privada
13
PLC - Projeto de Lei da Cacircmara dos Deputados
PLS - Projeto de Lei do Senado Federal
PS - Partido Socialista
SALMJ - Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila
SARD ndash Socieacuteteacute drsquoAcceptation et de Reacutepartition des Dons
Serpro - Serviccedilo Federal de Processamento de Dados
SOPA ndash Stop Online Piracy Act
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
SPEDIDAM ndash Socieacuteteacute de Perception et de Distribution des Droits des Artistes-
Interpregravetes
SSD - Solid-state drive
STIM - Svenska Tonsaumlttares Internationella Musikbyraring
TB - Terabyte
TIC - Tecnologias da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
UE ndash Uniatildeo Europeia
UMIC - Agecircncia para a Sociedade do Conhecimento
UnB - Universidade de Brasiacutelia
UNESCO - Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura
UNL - Universidade Nova de Lisboa
UP - Universidade do Porto
USB ndash Universal Serial Bus
USP - Universidade de Satildeo Paulo
VJ - Video Jockey
14
VOD - Video on demand
WSIS - World Summit on the Information Society
15
RESUMO
As tecnologias digitais foram responsaacuteveis por profundas metamorfoses em nossas
atividades laborais e interaccedilotildees sociais As maacutequinas conectadas em rede nos permitiram
aceder a conteuacutedos produzidos nos mais distantes pontos do planeta e estreitar os laccedilos de
conhecimento com diferentes culturas e povos
A desmaterializaccedilatildeo e reproduccedilatildeo com alto teor de fidelidade de bens culturais
alterou nossos haacutebitos de consumo A gradual eliminaccedilatildeo dos suportes materiais e a
praticidade dos arquivos digitais fez-nos consumir cultura em quantidades e formatos
jamais antes imaginados
O advento do digital pocircs em xeque os tradicionais papeis de artistas e induacutestrias e
levou-nos por um caminho sem alternativa a necessidade de acompanhar as
transformaccedilotildees que se sucederam e de adaptarmo-nos a elas No combate a praacuteticas como
a pirataria as legislaccedilotildees de muitos paiacuteses foram endurecidas e os meios juriacutedicos que
versam sobre o tema enveredaram por caminhos radicais
O presente estudo traz essa problemaacutetica agrave discussatildeo tomando como objetos de
anaacutelise os contextos brasileiro e portuguecircs Discutimos as legislaccedilotildees que versam sobre os
direitos autorais em ambos os paiacuteses para assim nos concentrarmos nas relaccedilotildees entre
tecnologia e Direito bem como nas metamorfoses produzidas pela Internet nessas ligaccedilotildees
desde sempre delicadas Para tal tratamos tambeacutem da questatildeo da regulaccedilatildeo da Rede tema
intimamente ligado agraves mateacuterias anteriormente citadas
Palavras-chave Cibercultura Controlo Direitos de autor Internet Privacidade
Regulaccedilatildeo da Internet
16
17
ABSTRACT
The digital technologies were responsible for profound transformations in our work
activities and social interactions The network connected machines allowed us to gain
access to contents produced in the most remotes parts of the world and to strengthen ties
of knowledge with different cultures and peoples
The dematerialization and reproduction with hi-fi quality of cultural goods has
altered our consumption habits The gradual removal of the material support and the
convenience of digital files made us consume culture in quantities and formats never
imagined before
The advent of the digital put into question the traditional roles of artists and
industries and led us to a path of no return the need to follow up the changes which have
taken place and adapt to them In the combat against practices like piracy the legislation
of many countries was hardened and we saw the legal means dealing with the theme in
radical ways
This study discusses this problem taking as objects of analysis the brazilian and
portuguese contexts We discuss the laws that deal with copyright in both countries in
order to focus on the relations between technology and law and on the transformations
produced by the Internet in these very delicate links To this end we also deal with the Net
regulation which is a theme closely linked to the aforementioned topics
Key-words Cyberculture Control Copyright Internet Privacy Internet regulation
18
19
INTRODUCcedilAtildeO
20
21
O advento da Rede e dos meios eletrocircnicos de comunicaccedilatildeo representou uma
revoluccedilatildeo sem volta no mundo dos negoacutecios e das relaccedilotildees humanas Nascemos vivemos
trabalhamos e morremos sob a eacutegide da automatizaccedilatildeo do tratamento de dados e da maior
parte dos processos executados por instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas Jaacute ningueacutem pode
imaginar o mundo sem a rede de telecomunicaccedilotildees que liga os mais distantes pontos do
planeta A informatizaccedilatildeo penetrou todas as esferas da vida e faz parte das atividades que
desenvolvemos e ateacute de noacutes mesmos ndash o que natildeo nos deixa esquecer o visionaacuterio Marshal
McLuhan e sua teoria dos meios como extensotildees do Homem
Com a Internet surgem o ciberespaccedilo e todas as implicaccedilotildees que um novo lugar
representa abre-se uma nova esfera onde figuramos como indiviacuteduos portadores de uma
identidade e de poderes de accedilatildeo mas natildeo soacute Vimos instituiacuterem-se novas formas de poder
a fim de hierarquizar as relaccedilotildees e criar o miacutenimo de ordem para um bom funcionamento
Essa institucionalizaccedilatildeo passa pelo campo legislativo e representou para o Direito o
grande desafio de legislar em um espaccedilo livre das amarras fiacutesicas e suas limitaccedilotildees
Legislar em um lugar transfronteiriccedilo global e sem barreiras geograacuteficas passou a ser uma
missatildeo ineacutedita e desafiadora poreacutem espinhosa
A Rede abriu novos nichos de mercado mas tambeacutem representou a entrada da
economia tradicional em um caminho de colapso sem volta A necessidade de modificar
certas praacuteticas comerciais vem se impondo de forma cada vez mais exigente E essa
mudanccedila natildeo passa apenas pela missatildeo de desenvolver produtos para serem vendidos em
lojas virtuais Haacute que considerar que os proacuteprios produtos passaram em si mesmos por
uma metamorfose radical a desmaterializaccedilatildeo Na era da informatizaccedilatildeo muitos bens satildeo
constituiacutedos por bits e jaacute natildeo estatildeo fixados em suportes materiais Compra-se muacutesica em
mp3 literatura e livros acadecircmicos em formato e-book filmes em formatos que
permitem a visualizaccedilatildeo em aparelhos moacuteveis por exemplo A miniaturizaccedilatildeo dos
equipamentos favoreceu a compressatildeo dos bens culturais em arquivos cada vez menores e
compactos faacuteceis de serem descarregados e trocados
Se antes encontraacutevamos um amigo e lhe empresaacutevamos um CD hoje podemos
enviar-lhe as mesmas muacutesicas sem sair de casa por e-mail acessiacuteveis atraveacutes de um link
que o redireciona a um site de hospedagem de arquivos ou a um software de partilha
peer-to-peer (P2P) Praacuteticas como esta geraram profundas mudanccedilas na forma como
consumimos cultura A evoluccedilatildeo da tecnologia facilitou a reproduccedilatildeo aleacutem de barateaacute-la
consideravelmente
22
Para combater a troca de arquivos protegidos por direitos de autor vaacuterios paiacuteses
desenvolveram projetos de lei que propotildeem o endurecimento dos diplomas vigentes
visando utilizar a tecnologia para combater a proacutepria tecnologia Esse endurecimento das
legislaccedilotildees nacionais e internacionais propotildee o uso de medidas que causam bastante
polecircmica como taacuteticas de vigilacircncia e controlo do traacutefego de informaccedilotildees na Rede A
situaccedilatildeo levanta duacutevidas sobre as reais motivaccedilotildees de governos e empresas privadas
engajadas nessa luta contra o desrespeito aos direitos de autor Qual o limite dessas
medidas Natildeo haveria outras saiacutedas que evitassem accedilotildees radicais e invasivas
O presente estudo traz essa problemaacutetica agrave discussatildeo tomando como foco um
breve quadro comparativo entre Brasil e Portugal Discutimos as legislaccedilotildees que versam
sobre os direitos autorais em ambos as paiacuteses para assim direcionarmos nosso estudo para
as relaccedilotildees entre tecnologia e Direito e para as metamorfoses produzidas pela rede
mundial de computadores nessas relaccedilotildees desde sempre delicadas Para tal tratamos
tambeacutem da questatildeo da regulaccedilatildeo da Internet tema que natildeo eacute visivelmente relacionado com
os direitos de autor mas que os atravessa em seu nuacutecleo
Dividimos o estudo em trecircs capiacutetulos No primeiro trazemos agrave tona conceitos mais
gerais relacionados com o surgimento e desenvolvimento da Rede como a utoacutepica ideia
de um territoacuterio livre de controlo a desmaterializaccedilatildeo dos bens culturais as novas praacuteticas
de consumo e outras transformaccedilotildees que ela acarretou Ainda nesse capiacutetulo discutimos
algumas situaccedilotildees em que a tecnologia eacute utilizada para exercer vigilacircncia e monitoraccedilatildeo
como nas atividades relacionadas com o emprego e o marketing por exemplo
No segundo capiacutetulo entramos diretamente no campo das ciecircncias juriacutedicas
traccedilando um breve panorama do nascimento dos direitos de autor para em seguida nos
dedicarmos aos nossos dois objetos de estudo Portugal e Brasil Comeccedilamos por delinear
um quadro histoacuterico de ambos os paiacuteses no campo do Direito avanccedilando depois para o
estudo de projetos especiacuteficos de cada paiacutes como o Projeto de Lei Azeredo no Brasil e a
Lei da Coacutepia Privada em Portugal
Eacute ainda no segundo capiacutetulo que damos alguns exemplos de projetos de lei
voltados para o combate agrave pirataria na Rede em proporccedilotildees globais (ou que mesmo locais
satildeo paradigmaacuteticos ou que podem afetar quem estaacute para aleacutem de suas fronteiras de
atuaccedilatildeo) Falamos tambeacutem sobre a regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal e para
finalizarmos traccedilamos uma ponte entre direitos de autor e regulaccedilatildeo temas
intrinsecamente relacionados apesar de esta relaccedilatildeo nem sempre ser evidente
23
Abrimos o terceiro e uacuteltimo capiacutetulo tratando do direito agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo como um direito humano Em seguida apresentamos algumas propostas de
conciliaccedilatildeo entre interesses da induacutestria dos autores e dos usuaacuterios da Rede ndash seja atraveacutes
de alternativas aos sistemas fechados de licenciamento de obras intelectuais seja por meio
de novos modelos comerciais que combinem preccedilos atraentes boa oferta e respeito pelos
direitos de autor
Decidimos traduzir todas as citaccedilotildees feitas a partir de obras em liacutengua estrangeira
de maneira a conservar a unidade linguiacutestica do trabalho As expressotildees e termos
estrangeiros foram grafados em negrito enquanto que os sublinhados aspas e itaacutelicos
foram utilizados para grafar nomes proacuteprios e ressaltar ideias que noacutes (ou os autores
citados) consideramos relevantes
Tambeacutem para facilitar a leitura optamos por fazer uma lista com as siglas e
abreviaturas constantes no texto juntamente com seus respectivos equivalentes por
extenso Resolvemos disponibilizar como anexos trecircs textos-chave que utilizamos neste
trabalho o texto brasileiro do Marco Civil da Internet o novo Projeto de Lei da Coacutepia
Privada portuguecircs e o diploma brasileiro com as propostas de reforma da Lei do Direito
Autoral
24
25
CAPIacuteTULO I
NOVAS TECNOLOGIAS NOVOS PARADIGMAS
26
27
10 O ideal da Rede como um territoacuterio livre
O nascimento da Internet foi acompanhado pelo ideal utoacutepico de surgimento de um
espaccedilo de liberdade absoluta A convicccedilatildeo era a de que se podia fazer muito pouco para
controlar o fluxo de informaccedilotildees que ultrapassam as fronteiras geograacuteficas A forma como
a conexatildeo entre as maacutequinas e a proacutepria arquitetura do sistema foram pensadas e
realizadas contribuiacutea para seu caraacuteter descentralizado e independente Criada como
ferramenta militar a antiga ARPANet foi projetada pelos norte-americanos para ser uma
rede de transmissatildeo de informaccedilotildees baseada em pontos como uma teia de aranha Se um
desses pontos fosse sabotado o sistema natildeo se danificaria pois natildeo possui um ceacuterebro
central a ser atingido A queda de um dos noacutes natildeo impossibilita a circulaccedilatildeo de
informaccedilotildees Nicolas Negroponte ressalta o prodiacutegio do sistema descentralizado que eacute a
Rede e compara seu modelo de funcionamento aos patos voando em formaccedilatildeo mesmo na
inexistecircncia de um comando suas peccedilas se ajustam de maneira admiraacutevel (Negroponte
1995 156-157)
A maior contribuiccedilatildeo da Rede agrave humanidade talvez tenha sido a liberaccedilatildeo do poacutelo
da emissatildeo ou da palavra (Lemos 2007b 37) isto eacute qualquer pessoa que tenha acesso a
um computador conectado agrave Internet pode falar e ser ouvida por centenas milhares de
outros utilizadores da Rede Atraveacutes da publicaccedilatildeo de textos viacutedeos etc em blogs e redes
sociais o internauta pode comunicar-se de maneira interativa com outros e propagar suas
ideias
O nascimento das tecnologias digitais construiu uma nova espeacutecie de cultura
marcada por relaccedilotildees sociais econocircmicas e poliacuteticas mediadas pela esfera virtual a
cibercultura O aparecimento da cibercultura tem a ver sobretudo com a transformaccedilatildeo
dos novos aparatos de informaccedilatildeo em recursos de uso ordinaacuterio por parte de pessoas e
instituiccedilotildees nessa nova era a utilizaccedilatildeo de equipamentos como telefones portaacuteteis palms
pages etc e praacuteticas como o voto eletrocircnico e o uso de home bankings se tornaram
rotineiras A palavra cibercultura aparece para dar conta desse e dos demais fenocircmenos
que nasceram agrave volta das noviacutessimas tecnologias de comunicaccedilatildeo das chamadas miacutedias
digitais interativas
Associa-se a criaccedilatildeo da expressatildeo cibercultura agrave engenheira norte-americana Alice
Hilton Fundadora do Instituto de Pesquisas Ciberculturais em 1964 Hilton foi pioneira ao
28
usar a expressatildeo com sentido enfaacutetico referindo-se com seu uso a uma exigecircncia eacutetica da
nova era da automaccedilatildeo e das maacutequinas inteligentes (Ruumldiger 2011 08) Para a autora a
revoluccedilatildeo que essa nova era pocircs em marcha coloca agrave sociedade um desafio eacutetico de escala
universal A humanidade deve agora escolher entre a educaccedilatildeo emancipatoacuteria e o lazer
criativos de um lado e a adaptaccedilatildeo mecacircnica e a idiotia apaacutetica de outro Hilton afirmava
que a revoluccedilatildeo ciberneacutetica tornava necessaacuteria uma reestruturaccedilatildeo dos programas e
processos educacionais jaacute que apenas ldquoos seres humanos que aprenderem a usar a
maacutequina com sabedoria seratildeo por ela liberados para alcanccedilar sua excelecircnciardquo (Hilton
1964 146)
Com o aparecimento da Internet surgiram definiccedilotildees mais abrangentes Arturo
Escobar diz que o termo cibercultura refere-se ldquoa um amplo processo de construccedilatildeo
sociocultural (da realidade) posto em marcha no rastro das novas tecnologiasrdquo (Escobar
apud Ruumldiger 2011 09) Jaacute Pierre Leacutevy propocircs um conceito mais direto a cibercultura eacute
ldquoo conjunto de teacutecnicas (materiais e intelectuais) de praacuteticas de atitudes de modos de
pensamento e de valores que se desenvolvem juntamente com o crescimento do
ciberespaccedilordquo (Leacutevy 1999 17) Consideremos o ciberespaccedilo (o novo lugar onde se
desenvolve o mundo virtual e todos os processos que permitem e atuam em seu
funcionamento) como efeito da cibercultura
A cibercultura eacute classificada por Luacutecia Santaella como a sexta e mais recente era
cultural (Santaella 2010 77) Os estaacutegios anteriores seriam oral escrito impresso de
massas e das miacutedias A cultura de massa resultado do aacutepice de desenvolvimento das
induacutestrias culturais ficou marcada pela ideia do Homem como um mero receptor sem
poder de decisatildeo despersonalizado e alienado pela enxurrada de informaccedilotildees generalistas
produzidas em larga escala Isso se deu segundo Joeumll Rosnay porque a estrutura de
distribuiccedilatildeo e difusatildeo dos produtos e serviccedilos culturais baseada em um modelo piramidal
transformou-nos de facto em receptores passivos (Rosnay 1997 295-296) O exemplo
crucial eacute o da televisatildeo natildeo haacute qualquer relaccedilatildeo dinacircmica entre produtores e receptores de
informaccedilatildeo A uacutenica forma de saber o que o puacuteblico pensa eacute realizar inqueacuteritos pesquisas
de audiecircncia ou outros levantamentos do gecircnero ndash mas tudo isso se faz em outro contexto
que natildeo o do momento do visionamento Agrave parte disso soacute recebemos aquilo que nos eacute
dado sem poder interferir nos processos produtivos
A passagem para a cultura das miacutedias se deu com o aparecimento da TV por cabo
do fax das fotocopiadoras do videocassete e de um sortimento maior de possibilidades de
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comunicaccedilatildeo Eacute aiacute que a segmentaccedilatildeo da audiecircncia aparece para quebrar a uniformidade
da oferta
Mas foi na transiccedilatildeo da cultura das miacutedias para a cibercultura que houve a
mudanccedila mais profunda a relaccedilatildeo receptiva de sentido uacutenico com o televisor caminhou
rumo ao modo interativo e bidirecional que eacute exigido pelos computadores Para Francisco
Ruumldiger na nova miacutedia digital a comunicaccedilatildeo eacute interativa em sentido simultaneamente
especiacutefico e ampliado ampliado por um lado porque permite a interaccedilatildeo humana ativa e
em matildeo dupla com os proacuteprios equipamentos e meios que a viabilizam especiacutefico de
outro porque esta circunstacircncia permite ainda a interaccedilatildeo social ativa com outros seres
humanos ao promover o aparecimento de redes participativas que superam a pura e
simples interligaccedilatildeo social como ocorria nas miacutedias precedentes (Ruumldiger 2011 13)
A cibercultura abriu vias alternativas de comunicaccedilatildeo e deu ao puacuteblico uma vasta
gama de opccedilotildees nunca antes possiacutevel Ao contraacuterio das miacutedias precedentes que montavam
suas grades de programaccedilatildeo e de conteuacutedos agrave revelia das muacuteltiplas preferecircncias do
puacuteblico no ciberespaccedilo o utilizador tem infinitas possibilidades de escolha podendo
transitar de um conteuacutedo para outro em apenas alguns cliques criando seu proacuteprio
ambiente informacional e mesclando-o com outros Natildeo que antes natildeo houvesse
possibilidades de acesso e produccedilatildeo underground da informaccedilatildeo (fanzines raacutedios piratas
etc) ndash elas sempre existiram mas com alcance bastante limitado
Na cibercultura a piracircmide produtiva em seu modelo hieraacuterquico no qual os
papeis desempenhados eram fixos comeccedila a ceder Cada um pode torna-se produtor
criador difusor de seus proacuteprios conteuacutedos A sociedade de distribuiccedilatildeo piramidal
comeccedilou a sofrer a concorrecircncia de uma sociedade reticular de integraccedilatildeo em tempo real ndash
eacute essa uma das caracteriacutesticas mais marcantes da nova era midiaacutetica a era da cibercultura
Cada vez mais ela vecirc seu lugar de mediadora social da opiniatildeo puacuteblica ser denunciado e
rejeitado por partes significativas das grandes massas que antes se deixavam de bom
grado representar (Rushkoff 1999 141-142)
No entanto essa mudanccedila natildeo significou a morte daquilo a que Manuel Castells
chamou ldquooligopoacutelios comunicacionaisrdquo (Castells 2005 24) A influecircncia das grandes
induacutestrias de miacutedia e dos conglomerados comunicacionais continua relativamente forte no
ciberespaccedilo persistindo tambeacutem a defesa de seus interesses em detrimento do interesse
puacuteblico Conforme Castells afirma
30
() a sociedade em rede constitui comunicaccedilatildeo socializante para laacute do sistema de mass
media que caracterizava a sociedade industrial Mas natildeo representa o mundo de
liberdade entoada pelos profetas da ideologia libertaacuteria da Internet Ela eacute constituiacuteda
simultaneamente por um sistema oligopolista de negoacutecios multimeacutedia que controlam um cada vez mais inclusivo hipertexto e pela explosatildeo de redes horizontais de
comunicaccedilatildeo localglobal (CASTELLS 2005 24)
Os grandes conglomerados temem perder sua influecircncia e seu prestiacutegio e para
evitar ameaccedilas reagem usando muitos meios que ajudam a manter seu status quo no
universo comunicacional Basta que os interesses das empresas vejam-se ameaccedilados por
iniciativa dos usuaacuterios para o conflito explodir e o confronto aparecer em toda sua
violecircncia (Antoun Lemos amp Pecini 2007 264)
Eacute preciso salientar que o desenvolvimento da informaacutetica expandiu natildeo apenas as
ferramentas libertaacuterias que abriram um maior acesso agrave informaccedilatildeo e agrave cultura mas
tambeacutem os meios de controlo a esse acesso A tecnologia se mostra uma faca de dois
gumes capaz de facilitar o contato de seu usuaacuterio com canais eficientes de interaccedilatildeo e
participaccedilatildeo mas ao mesmo tempo uacutetil aos governos e aos grupos de interesses em sua
empreitada pela vigilacircncia das atividades desse usuaacuterio na Rede Recorrendo mais uma
vez a Castells
Aplicaccedilotildees de software podem configurar-se sobre a Internet permitindo a
identificaccedilatildeo de rotas de comunicaccedilatildeo e conteuacutedos Atraveacutes do uso destas tecnologias pode-se transgredir a privacidade e enquanto se chega a relacionar determinados
indiviacuteduos com processos de comunicaccedilatildeo especiacuteficos em contextos institucionais
concretos eacute possiacutevel utilizar todas as formas tradicionais de controlo poliacutetico e
organizativo contra o indiviacuteduo ligado em rede (CASTELLS 2007 203)
Dispositivos moacuteveis equipamentos informaacuteticos interligados e redes sem fio
constituem o territoacuterio informacional Entenda-se por territoacuterio informacional as zonas de
controlo de informaccedilatildeo resultantes da intersecccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico com o eletrocircnico
Pensar em termos de territoacuterio digital permite visualizar a fronteira do fluxo
informacional colocando-nos questotildees poliacuteticas relacionadas com a privacidade o
controlo e a vigilacircncia Isto porque ldquotodo territoacuterio informacional eacute um lugar social de
vigilacircncia de fronteiras jaacute que lsquoa soberania se exerce nos limites de um territoacuteriorsquo
(Foucault 2006 27) Os territoacuterios informacionais satildeo lugares onde se exercem controles
[]rdquo (Lemos 2007a 208) Em obra posterior Andreacute Lemos afirma ainda o seguinte
31
O territoacuterio informacional natildeo eacute o ciberespaccedilo mas o espaccedilo movente hiacutebrido
formado pela relaccedilatildeo entre o espaccedilo eletrocircnico e o espaccedilo fiacutesico Por exemplo o lugar
de acesso sem fio em um parque por redes wi-fi eacute um territoacuterio informacional distinto
do espaccedilo fiacutesico parque e do espaccedilo eletrocircnico Internet Ao acessar a Internet por essa rede wi-fi o usuaacuterio estaacute em um territoacuterio informacional imbricado no territoacuterio fiacutesico
(e poliacutetico cultura imaginaacuterio etc) do parque [] O territoacuterio informacional cria um
lugar dependente dos espaccedilos fiacutesico e eletrocircnico a que ele se vincula [] O que estaacute
em jogo eacute o controle (territorializaccedilatildeo) informacional e consequentemente uma nova
funccedilatildeo dos espaccedilos (puacuteblicos e privados) (LEMOS 2010 64)
Ainda haacute quem acredite que a Rede eacute um territoacuterio neutro sem governanccedila que
exerccedila algum controlo de entrada e do traacutefego de conteuacutedos em circulaccedilatildeo A situaccedilatildeo natildeo
eacute bem esta desde que a Internet passou a ser mateacuteria de legislaccedilatildeo ndash como em casos de
paiacuteses que jaacute punem judicialmente algueacutem que produza e divulgue via Internet
informaccedilotildees caluniosas sobre outrem cometa fraudes financeiras usando a Rede como
canal fira a propriedade intelectual etc
Vaacuterios autores consideram o ciberespaccedilo como um espaccedilo ilimitado constituiacutedo
por redes informacionais planetaacuterias permitindo a circulaccedilatildeo fora de qualquer
constrangimento Para eles a Rede seria portanto um espaccedilo puro e eteacutereo Os entusiastas
da liberdade absoluta na Internet afirmam que no ciberespaccedilo o territoacuterio rugoso e
resistente eacute apagado apenas subsistindo um espaccedilo fluido feito para circulaccedilatildeo Contudo
embora realmente permita essa circulaccedilatildeo o ciberespaccedilo eacute tambeacutem um espaccedilo estriado
institucionalizado controlado feito por protocolos de acessos a partir de senhas
informacionais organizado por padrotildees tecnoloacutegicos que satildeo geridos pelo ICANN
instituiccedilatildeo do Departamento de Comeacutercio Americano O ciberespaccedilo natildeo eacute um territoacuterio
apenas liso e fluido mas tambeacutem um territoacuterio de controlo e vigilacircncia ou seja um ldquolugar
de territorializaccedilatildeordquo (Lemos 2007b 44-45)
Para Luacutecia Santaella o tratamento criacutetico das chamadas ldquosupervias
informacionaisrdquo e da cibercultura que nelas se gera pode se dividir em duas tendecircncias a
eufoacuterica e a disfoacuterica (Santaella 2010 72-73) Os adeptos eufoacutericos pregam a ideia da
libertaccedilatildeo e das possibilidades utoacutepicas abertas pela comunicaccedilatildeo digital A atmosfera de
zona livre que a Internet aparentava ter nutriu ideais de mudanccedilas das formas de poder
social vigentes Pensou-se a Rede e seu caraacuteter imaterial como um novo espaccedilo livre das
formas tradicionais de propriedade Como diz Sherry Turkle ldquoPessoas que pensam o
mundo em termos burocraacuteticos preconizaram os modos pelos quais as comunidades
eletrocircnicas estariam fadadas a minar as formas tradicionais de organizaccedilatildeo e poder
sociaisrdquo (Turkle 1997 247)
32
No outro extremo estatildeo os adeptos disfoacutericos que transplantam para o ciberespaccedilo
os mesmos criteacuterios utilizados para criticar as outras miacutedias a cultura de massas e a
induacutestria cultural sem considerar as novidades e as especificidades desse novo meio Eacute
preciso considerar que o ciberespaccedilo eacute um fenocircmeno suficientemente complexo para que
natildeo o categorizemos a partir do ponto de vista de qualquer miacutedia previamente existente
Ateacute na discussatildeo referente agrave regulaccedilatildeo1 devemos considerar esse aspecto Mais adiante
voltaremos a falar sobre isso
Henrique Antoun salienta a metamorfose provocada pela comunicaccedilatildeo distribuiacuteda
pelas redes interativas mas critica o cacircntico do cibermundo libertador entoado pelos mais
entusiasmados Apesar do potencial transformador das novas tecnologias de seu poder de
reunir pessoas em prol de objetivos comuns e de seu largo alcance no globo a profusatildeo
em cascata de informaccedilotildees irrelevantes ergue um gigantesco tsunami onde se guarda a
maior parte dos conteuacutedos em circulaccedilatildeo na Internet E isso tudo estaacute longe da
recombinaccedilatildeo criadora e da atitude libertaacuteria preconizada nos mantras entoados pelos
ciberativistas (Antoun 2010 142)
Devemos considerar poreacutem que atraveacutes da apoteose da emissatildeo livre (liberdade de
vozes opiniotildees ideias) o ciberespaccedilo abriu possibilidades de mudanccedila movimento e
linhas de fuga Natildeo eacute agrave toa que atitudes de repressatildeo agrave palavra e agrave conexatildeo livres satildeo
prerrogativas tiacutepicas dos regimes totalitaacuterios
O facto eacute que os poderes judiciaacuterios de vaacuterias naccedilotildees espalhadas pelo planeta
perceberam a necessidade de punir natildeo apenas quem ferisse a moral de outra pessoa
atraveacutes da Rede mas tambeacutem quem atentasse contra outro dos ldquodireito de personalidaderdquo
ndash a saber os direitos de autor - e tambeacutem quem desrespeitasse a propriedade intelectual
Com isso a principal duacutevida que se levanta desde entatildeo eacute como adaptar o quadro juriacutedico
que versa sobre os direitos de autor os direitos conexos e a propriedade intelectual a esse
novo meio o virtual Para tentar responder a essa questatildeo eacute preciso observar algumas
mudanccedilas trazidas natildeo soacute pela Internet mas tambeacutem pelas miacutedias digitais de maneira
geral
20 O fenocircmeno da desmaterializaccedilatildeo da obra
1 Utilizamos aqui o termo regulaccedilatildeo para nos referirmos ao conjunto de medidas legais ou regulamentares
que regem um assunto (no caso um meio a Internet) embora haja especialistas que evoquem o mesmo tema
com os termos regulamentaccedilatildeo governaccedilatildeo ou governanccedila
33
Em seu formato analoacutegico uma informaccedilatildeo ndash agrave maneira de uma onda sonora que
se desloca no ar ou de um sinal eleacutetrico ndash eacute uma grandeza fiacutesica que varia e evolui no
tempo de maneira contiacutenua A digitalizaccedilatildeo consiste em dividir essa grandeza em
pequenas fraccedilotildees mediante o valor que tecircm em intervalos regulares (para a muacutesica de um
CD por exemplo 40000 vezes por segundo) Depois eacute preciso quantificar esse valor
atribuindo-lhe uma identificaccedilatildeo informaacutetica sob formato binaacuterio isto eacute utilizando apenas
dois nuacutemeros 0 e 1 (bits da informaccedilatildeo) O sinal digital eacute portanto um fluxo de bits
estocado em um disco laser e agrupado em pacotes podendo ser tratado por qualquer
computador
A digitalizaccedilatildeo homogeneiacuteza todas as fontes de informaccedilatildeo em cadeias sequenciais
de 0 e 1 Suas maiores vantagens satildeo a compressatildeo de dados e a correccedilatildeo de erros A
compressatildeo baseia-se no facto de que um sinal conteacutem muitas informaccedilotildees inuacuteteis ou
redundantes Atraveacutes da observaccedilatildeo dos bits no tempo no espaccedilo ou em ambos podem-se
remover as repeticcedilotildees comprimindo assim a forma baacutesica do som e da imagem Isso
permite inclusive a compressatildeo e descompressatildeo codificando e decodificando mensagens
em viacutedeo por exemplo A fusatildeo entre aacuteudio viacutedeo e texto em um soacute produto eacute
denominada multimiacutedia Ela refere-se assim ao tratamento digital de todas as
informaccedilotildees (som imagem programas informaacuteticos e texto) com a mesma linguagem
universal aquilo a que Joeumll Rosnay chamou de ldquoesperanto das maacutequinasrdquo (Rosnay 1997
97)
Antes da digitalizaccedilatildeo os suportes eram incompatiacuteveis e isolados cada um com
uma funccedilatildeo especiacutefica fita magneacutetica para viacutedeo ou som papel para texto e peliacutecula para
fotografia ou filme Hoje a transmissatildeo de dados digitais natildeo depende do meio de
transporte (cabos sateacutelite ondas de raacutedio etc) e sua qualidade natildeo eacute afetada por ele
Aleacutem do mais sua estocagem eacute extremamente barata Desde o iniacutecio da informaacutetica as
memoacuterias dos computadores tecircm evoluiacutedo sempre em direccedilatildeo a uma maior capacidade de
armazenamento maior miniaturizaccedilatildeo maior rapidez de acesso e confiabilidade enquanto
seu custo cai constantemente O processamento de dados por parte dos computadores
tambeacutem se desenvolve a passos largos obedecendo agrave previsatildeo de Gordon Moore em 1965
(naquela que ficou conhecida como ldquoLei de Moorerdquo que disse que o poder de
processamento dos computadores dobraria a cada vinte e quatro meses) (Leacutevy 1999 34)
34
Em um uacutenico setor do todo digital foram fundidas as principais formas de comunicaccedilatildeo
humana o documento escrito (imprensa livro etc) o audiovisual (cinema televisatildeo
etc) as telecomunicaccedilotildees (telefone cabo sateacutelites) e a informaacutetica (computadores
softwares etc) Eacute esse o processo comumente denominado ldquoconvergecircncia das miacutediasrdquo
(Santaella 2010 84)
A digitalizaccedilatildeo tambeacutem facilitou os processos de transferecircncia de dados Depois de
serem convertidos em linguagem binaacuteria os dados hiacutebridos podem ser sintetizados em
qualquer lugar e em qualquer tempo para gerar produtos com as mesmas caracteriacutesticas
visuais e sonoras Assim os dados natildeo dependem do tempo nem do espaccedilo podendo ser
reproduzidos de maneira idecircntica natildeo importando qual tenha sido sua origem nem seu
destino Eles satildeo telegrafaacuteveis Para que isso se realize precisam apenas de um modem e
de uma conexatildeo telefocircnica entre terminais de computadores
Foram dois estudantes da Universidade de Chicago que criaram o modem em
1978 Para natildeo percorrerem a longa distacircncia entre suas respectivas casas os estudantes
tentaram desenvolver um sistema de transferecircncia de programas de um computador a
outro via telefone Eles entatildeo inventaram o protocolo Xmodem que permitia que
computadores transferissem arquivos diretamente sem passar por um sistema principal
Modem significa ldquomodulador-desmoduladorrdquo Ele transforma os impulsos eletrocircnicos
produzidos pelo computador (os coacutedigos sob a forma de bits) em impulsos sonoros ou
digitais compactados tornando-os assim capazes de viajar em alta velocidade pelas redes
telefocircnicas Na recepccedilatildeo outro modem reconverte esses impulsos em textos sons ou
imagens Joeumll Rosnay diz que o modem eacute a sinapse universal do sistema nervoso
planetaacuterio (Rosnay 1997 138)
Portanto o que diferencia a informaccedilatildeo distribuiacuteda pela Internet daquela difundida
em formatos tradicionais eacute a natureza ela deixou de se apoiar em suportes fiacutesicos como
um livro ou CD por exemplo para ser convertida em linguagem binaacuteria O efeito nos leva
a pensar em paralelo ao que Karl Marx quis dizer quando afirmou que ldquotudo o que eacute soacutelido
desmancha no arrdquo (Marx apud Berman 1982 85) Essa mudanccedila na forma como a
informaccedilatildeo eacute fixada provocou profundas transformaccedilotildees na maneira como eacute distribuiacuteda
comercializada e reproduzida A desmaterializaccedilatildeo da obra diminuiu os limites entre a
reproduccedilatildeo difusatildeo e sua circulaccedilatildeo Jaacute natildeo existem barreiras fiacutesicas que separem os trecircs
processos Uma obra que antes soacute poderia ser distribuiacuteda pelos serviccedilos postais hoje pode
ser acessada atraveacutes de um download e seu conteuacutedo pode ser visualizado por meio de um
35
servidor de Internet A era da cibercultura faz nascer um novo paradigma a digitalizaccedilatildeo
que por ter vocaccedilatildeo cosmopolita rompe fronteiras barateando os custos da circulaccedilatildeo e
reproduccedilatildeo de artefatos culturais
A aura da obra original agrave qual se referiu Walter Benjamin no claacutessico texto ldquoA
obra de arte na era da sua reprodutibilidade teacutecnicardquo (Benjamin 2012 59) quebra-se
duplamente na era da cibercultura natildeo soacute pela possibilidade de copiaacute-la infinitamente
mas tambeacutem de reproduzi-la e espalhaacute-la sem sequer ser preciso algum suporte fiacutesico
Pierre Sirinelli afirma que o fenocircmeno da digitalizaccedilatildeo de bens culturais ldquopode levar agrave
lsquodessacralizaccedilatildeorsquo da obra de criaccedilatildeo intelectual com a eliminaccedilatildeo de seu suporte fiacutesico
[]rdquo (Sirinelli apud Neto 1997 14) A ausecircncia do exemplar material faz faltar uma das
caracteriacutesticas da obra protegida pelo direito do autor a fixaccedilatildeo (Paesani 2008 48) A
desmaterializaccedilatildeo da obra e suas consequecircncias satildeo pontos centrais na discussatildeo sobre as
mudanccedilas sofridas pelo direito de autor na era da informatizaccedilatildeo
30 Espaccedilo e tempo se comprimem a dromocracia firma-se
As novas tecnologias criaram um novo lugar o mundo virtual que eacute o espaccedilo onde
se desenvolve nossa existecircncia enquanto agentes virtuais capazes de intervir e de ocupar
esse territoacuterio
A noccedilatildeo de territoacuterio eacute polissecircmica e natildeo deve ser entendida apenas pelo aspecto
juriacutedico como espaccedilo fiacutesico delimitado (Lemos 2007a 209) A ideia de territoacuterio evoca o
sentido de controlo sobre fronteiras que podem ser fiacutesicas sociais simboacutelicas ou
subjetivas A criaccedilatildeo de um territoacuterio supotildee a intenccedilatildeo de controlar os processos que se
datildeo no interior das fronteiras Desterritorializar eacute portanto quebrar essas fronteiras criar
linhas de fuga Eacute justamente o que vem acontecendo desde o surgimento da Rede
A transformaccedilatildeo midiaacutetica promovida pela Internet aboliu nossas tradicionais
noccedilotildees de espaccedilo fiacutesico-geograacutefico A rede mundial de computadores trouxe a diminuiccedilatildeo
das distacircncias geograacuteficas de forma ainda mais acentuada que outros meios de
comunicaccedilatildeo veteranos ndash como o telefone por exemplo - atraveacutes de uma instantaneidade
nunca vista antes Ela promoveu a convergecircncia de diversos meios de comunicaccedilatildeo
fazendo-os trabalhar em conjunto e assim possibilitando o surgimento de um espaccedilo
multimiacutedia capaz de unificar tecnologias de texto aacuteudio e viacutedeo em tempo real
36
Com o advento da Internet a informaccedilatildeo e a comunicaccedilatildeo deixaram de estar
espacialmente localizadas - isto eacute foram transferidas para o espaccedilo virtual ou ciberespaccedilo
possibilitando o contato simultacircneo de inuacutemeras pessoas entre si e com a memoacuteria do
conjunto dos computadores participantes da rede independentemente de sua localizaccedilatildeo
no espaccedilo (Sorj 2003 36) A cibercultura representou a apoteose da ldquoaldeia globalrdquo
imaginada por Marshall McLuhan (1969) agrave maneira de uma aldeia onde as notiacutecias
espalham-se velozmente a comunicaccedilatildeo em escala global se produz de maneira
praticamente instantacircnea
Armand Mattelart argumenta que a Rede tornou nulas as noccedilotildees de centralidade de
territorialidade e de materialidade
As quatro virtudes cardeais da sociedade informacional ndash ldquodescentralizarrdquo ldquoglobalizarrdquo ldquoharmonizarrdquo e ldquodar pleno poder para fazerrdquo (empowerment) ndash estatildeo a
ponto de derrubar o arcaico Leviatatilde Noacutes nos socializaremos em bairros digitais nos
quais o espaccedilo fiacutesico natildeo seraacute mais pertinente O digital suportaraacute cada vez menos a
dependecircncia em relaccedilatildeo a um lugar especiacutefico e a um tempo especiacutefico
(MATELLART 2002 150)
Anteriormente afirma que
A transgressatildeo das fronteiras eacute seu corolaacuterio quer sejam elas fiacutesicas ou funcionais O
local o nacional e o global se interpenetram A concepccedilatildeo a produccedilatildeo e a
comercializaccedilatildeo satildeo pensadas de modo sincrocircnico O recipiente e o conteuacutedo o
hardware e o software se englobam (MATTELART 2002 53)
Andreacute Lemos refere-se ao ciberespaccedilo como ambiente ldquodesterritorializanterdquo
segunda dimensatildeo de lugar que se constitui em uma realidade agrave parte do mundo material
em que vivemos e que apaga as fronteiras existentes no mundo fiacutesico pelo chamado
multiculturalismo (Lemos 2007a 212) A Rede abre espaccedilo para que diferentes culturas
se expressem e se mostrem dando-se a conhecer aos outros
Podemos dizer que a cibercultura serviu como agente difusor por excelecircncia do
multiculturalismo pela possibilidade de contatos transnacionais que promoveu Nossas
raiacutezes culturais natildeo se desprendem de noacutes mas tornam-se moacuteveis flutuantes Se
quisermos descobrir o sufismo por exemplo podemos aceder diretamente a um site
egiacutepcio e mesmo que natildeo saibamos ler em aacuterabe jaacute haacute ferramentas que permitem fazecirc-lo
pois auxiliam na traduccedilatildeo bruta de textos Nem mesmo as liacutenguas estrangeiras representam
37
barreiras Podemos ter liccedilotildees baacutesicas de aacuterabe gratuitamente pela Internet A abertura de
espaccedilos para as diferentes expressotildees culturais e linguiacutesticas manifestarem-se e a
facilidade de aceder a elas atingiu seu apogeu no ciberespaccedilo todo um universo
multicultural de pluralidade estaacute largamente disponiacutevel a alguns cliques de distacircncia
Hoje a Rede permite ao usuaacuterio estar em todos os lugares ao mesmo tempo mas
numa espeacutecie de natildeo-lugar ou de territoacuterio transnacionalizado Atraveacutes da Internet eacute
possiacutevel ouvir uma raacutedio francesa ler um jornal indiano e visitar um site russo Fazemos
coisas assim diariamente com naturalidade e facilidade Podemos conversar com um
amigo que estaacute no Liacutebano atraveacutes do Skype sem nos darmos conta de que vivemos um
processo de desterritorializaccedilatildeo generalizado Acompanhamos o desenrolar da Primavera
Aacuterabe ao vivo atraveacutes da Rede acessamos informaccedilotildees e descobrimos aquilo que natildeo faz
necessariamente parte de nosso territoacuterio fiacutesico Podemos vivenciar processos globais natildeo
enraizados na nossa tradiccedilatildeo cultural Esse fenocircmeno eacute o que Anthony Giddens (2005 15)
chama de ldquodescontextualizaccedilatildeordquo2
Por descontextualizaccedilatildeo refiro-me agrave ldquodesinserccedilatildeordquo das relaccedilotildees sociais dos contextos
locais de interacccedilatildeo e agrave sua reestruturaccedilatildeo atraveacutes de extensotildees indefinidas de espaccedilo-
tempo Os mecanismos de descontextualizaccedilatildeo [] removem as relaccedilotildees sociais da sua
ldquofixaccedilatildeordquo em locais especiacuteficos (GIDDENS 2005 15-37)
A compressatildeo do espaccedilo-tempo institui o ldquotempo realrdquo e a possibilidade de acesso
a informaccedilotildees em todos os recantos do planeta As miacutedias eletrocircnicas criam assim
processos desterritorializantes em niacuteveis poliacutetico econocircmico social cultural e subjetivo
A desterritorializaccedilatildeo informacional afeta a poliacutetica a economia o indiviacuteduo os viacutenculos
identitaacuterios a arte A Internet eacute efetivamente maacutequina desterritorializante sob os aspectos
poliacutetico (acesso e accedilatildeo para aleacutem das fronteiras) econocircmico (circulaccedilatildeo financeira
mundial) cultural (consumo de bens simboacutelicos mundiais) e subjetivo (influecircncia global
na formaccedilatildeo do sujeito) Pode-se afirmar que processos de desencaixe e de compressatildeo
espaccedilo-tempo entraram em accedilatildeo na cibercultura
Isso leva-nos a pensar no conceito de ldquodromologiardquo proposto por Paul Virilio
(2000) e retomado por Eugecircnio Trivinho (2007) Dromologia vem da palavra dromos no
original grego ldquocorridardquo A dromologia seria portanto o estudo da velocidade que
segundo Virilio tornou-se desde a Revoluccedilatildeo Industrial o regime tecnoloacutegico integral que
2 No original em inglecircs disembedding (Giddens 1995)
38
abarca todas as esferas da vida e que se ergueu como sistema social de caraacuteter
transnacional
Trivinho fala em ldquodromocracia ciberculturalrdquo para descrever a atual fase mundial
do capitalismo tardio Integrando comunicaccedilatildeo em rede instantaneidade e cultura digital
ela se traduz em outros termos como o estaacutegio mais avanccedilado da civilizaccedilatildeo midiaacutetica em
tempo real Ela tornou-se a loacutegica exponencial especiacutefica da cibercultura Dizendo de
maneira inversa a cibercultura em sua natureza se mostra como uma sociodromocracia
tecnoloacutegica em sua forma mais definida (Trivinho 2007 23)
Podemos dizer que a cibercultura eacute a era dromocraacutetica por excelecircncia no
ciberespaccedilo a velocidade eacute a grandeza mais significativa e influente
O permanente intento de vitoacuteria cineacutetica sobre o territoacuterio geograacutefico alcanccedila assim paradoxalmente na intermitente linha do tempo histoacuterico o seu ponto-limite a sua
condiccedilatildeo insuperaacutevel de natildeo-retorno com a proliferaccedilatildeo comercial dos meios
eletrocircnicos de comunicaccedilatildeo especificamente no que dizem respeito ao tempo real []
O respectivo ecircxito sobre o territoacuterio geograacutefico significa mais propriamente liquidaccedilatildeo
e superaccedilatildeo do mesmo em favor da loacutegica pura do tempo (TRIVINHO 2007 56-57)
A questatildeo do territoacuterio tem relaccedilatildeo direta com o controlo A noccedilatildeo de territoacuterio
como controlo vem da etologia mostrando como o comportamento dos animais estabelece
zonas efetivas de controlo Toda ideia de territoacuterio tem ligaccedilatildeo direta com a noccedilatildeo de
acesso e controlo no interior das fronteiras Para Lemos as palavras acesso e controlo satildeo
extremamente importantes para que consigamos compreender a sociedade tecnoloacutegica
contemporacircnea (Lemos 2007b 43) O acesso ao universo informacional se daacute atraveacutes de
palavras-passe E na Rede haacute efetivamente um maior controlo sobre o que emitimos e
recebemos ao contraacuterio da praacutetica de consumo de informaccedilatildeo na cultura de massas Na
claacutessica cultura de massas a possibilidade de controlo existia apenas sobre as informaccedilotildees
recebidas escolha de jornais de emissoras de televisatildeo de estaccedilotildees de raacutedio etc mas natildeo
sobre a emissatildeo O territoacuterio informacional eacute uma heterotopia (Foucault 1984) do controlo
e acesso a informaccedilotildees digitais
40 Somos todos criadores a fusatildeo entre autor e consumidor
39
O papel do autor sofreu profundas metamorfoses na era da cibercultura
Hildebrando Neto afirma que ldquoas novas tecnologias afastaram o criador da criaccedilatildeo
pulverizando os mecanismos de defesa da obra no acircmbito das redes de comunicaccedilatildeo
eletrocircnicardquo (Neto 1997 14) A aceleraccedilatildeo tecnoloacutegica tambeacutem cria outro receptor ativo
agitado cada vez mais conectado e produtor de novos valores sentidos e comportamentos
Na cibercultura a produccedilatildeo de informaccedilotildees deixou de obedecer agrave ordem do fluxo um
todos e passou a ser todos todos (Leacutevy 1999 63) Conforme diz Ronaldo Lemos
A grande promessa da Internet era exatamente esta romper com as barreiras entre
produtor e consumidor da cultura entre puacuteblico e artista Criar um territoacuterio neutro aberto que tornasse o indiviacuteduo o centro da informaccedilatildeo Um territoacuterio em que natildeo
necessariamente seria preciso reproduzir o modelo de concentraccedilatildeo da miacutedia que
predominou em todo o seacuteculo XX Em outras palavras tornar a cultura um produto da
interaccedilatildeo entre todos permitindo a qualquer um participar criativamente na sua
constituiccedilatildeo (LEMOS 2005 181)
Andreacute Lemos afirma que a cibercultura reconfigurou a induacutestria cultural pois
instaurou uma estrutura midiaacutetica iacutempar na histoacuteria da humanidade pela primeira vez
qualquer indiviacuteduo pode produzir e publicar informaccedilatildeo em tempo real sob diversos
formatos e modulaccedilotildees adicionar e colaborar em rede com outros etc (Lemos 2007b
39)
No atual contexto da cibercultura o antigo receptor passa a produzir e emitir sua
proacutepria informaccedilatildeo de forma livre multimodal (em vaacuterios formatos midiaacuteticos) e
planetaacuteria Os usuaacuterios estatildeo produzindo viacutedeos fotos muacutesicas escrevendo em blogs
criando foacuteruns e comunidades desenvolvendo softwares e ferramentas da Web 20 A
facilidade de produzir conteuacutedos tambeacutem afeta a forma como se daacute essa tarefa A
revoluccedilatildeo no papel do produtor atinge um ponto-chave no processo criativo a questatildeo do
estilo O estilo pode ser definido como um certo modo de criar proacuteprio de um autor
indicado pelas marcas de autoria (Santaella 2009 104)
Nos seacuteculos precedentes se encarava a atividade de criaccedilatildeo como algo
completamente individual O autor era algueacutem que isoladamente desenvolvia suas
criaccedilotildees artiacutesticas de forma solitaacuteria soacute deixando essa situaccedilatildeo no momento em que
apresentava sua obra publicamente pela primeira vez Conforme diz Henrique Gandelman
[] nesse periacuteodo noacutes temos a obra totalmente individual que se reconhece ateacute pelo estilo Se vocecirc lecirc um texto vecirc uma pintura ouve uma muacutesica no raacutedio vocecirc vai dizer
esse aiacute eacute Bach esse aiacute eacute Mozart esse aiacute eacute Joatildeo Gilberto O estilo eacute o proacuteprio homem a
40
continuaccedilatildeo da sua personalidade Entatildeo noacutes podemos observar que as primeiras leis de
direito autoral satildeo enfocadas centralizadas nesse trabalho individual em que se tinha
claramente o escritor o pintor o compositor o arquiteto que satildeo trabalhos feitos por
uma individualidade na solidatildeo do seu trabalho (GANDELMAN 1997 68)
As consequecircncias que o desenvolvimento tecnoloacutegico teve no estilo natildeo podem ser
deixadas de lado Maacutequinas como o computador alteraram o gesto criativo humano
automatizando-o Elas passam a funcionar como parceiras do indiviacuteduo no ato de criar
Luacutecia Santaella sugere que jaacute que o estilo se define pelas marcas de autor na
contemporaneidade eacute preciso compartilhar essas marcas com as maacutequinas que misturam
personificaccedilatildeo e automatizaccedilatildeo da criaccedilatildeo (Santaella 2009 105)
Outro fator que coloca profundamente em questatildeo a tradicional ideia de autoria
encontra-se no vastamente discutido conceito de interatividade Tecnologias da
inteligecircncia satildeo sine qua non tecnologias interativas E por isso mesmo elas nublam as
fronteiras entre produtores e consumidores emissores e receptores Nas formas literaacuterias
no teatro no cinema na televisatildeo e no viacutedeo haacute sempre uma linha divisoacuteria relativamente
clara entre produtores e receptores o que natildeo acontece mais nas novas formas de
comunicaccedilatildeo e de criaccedilatildeo interativas
Para Julio Plaza a interatividade natildeo eacute somente uma comodidade teacutecnica e
funcional ela implica fiacutesica psicoloacutegica e sensivelmente o espectador em uma praacutetica de
transformaccedilatildeo (Plaza 2001 36) O princiacutepio que rege a interatividade nas redes eacute o da
mutabilidade da efemeridade do vir-a-ser em processos que demandam a reciprocidade a
colaboraccedilatildeo a partilha A interatividade ciberespacial natildeo seria possiacutevel sem a
competecircncia semioacutetica do usuaacuterio para lidar com as interfaces computacionais Essa
competecircncia semioacutetica implica vigilacircncia receptividade escolha colaboraccedilatildeo controlo
desvios reenquadramentos em estados de previsibilidade de acasos desordens
adaptabilidade que satildeo entre outras as condiccedilotildees exigidas para quem prevecirc um sistema
interativo e para quem o experimenta (Santaella 2009 108-109)
Com a liberaccedilatildeo da emissatildeo os usuaacuterios podem produzir e transmitir de forma
planetaacuteria diversos tipos de informaccedilatildeo nos mais variados formatos O advento da Internet
e das maacutequinas interconectadas fomentou o aparecimento de plataformas colaborativas de
construccedilatildeo do saber Segundo Andreacute Lemos ldquoAs formas da arte eletrocircnica colaborativas
mostram diversas accedilotildees coletivas participativas e recombinatoacuterias nas quais pessoas e
grupos cooperam entre si pela via telemaacutetica [] A Internet desde seus primoacuterdios
41
configura-se como lugar de conexatildeo e compartilhamentordquo (Lemos 2007b 40) Desde seu
surgimento o ciberespaccedilo fez crescer as formas de produccedilatildeo e o consumo informacional
pela liberdade produtiva pela circulaccedilatildeo e por processos colaborativos Uma nova
economia poliacutetica comeccedilou a tomar forma produccedilatildeo significa liberaccedilatildeo da emissatildeo e
consumo eacute conexatildeo circulaccedilatildeo distribuiccedilatildeo
Como jaacute dito anteriormente os tradicionais meios de comunicaccedilatildeo unidirecionais
(emissor receptor) sofreram um abalo de proporccedilotildees gigantescas com consequecircncias
irreversiacuteveis Rodrigo Moraes reforccedila essa mudanccedila dizendo que os sistemas de
compartilhamento de arquivos por exemplo foram uma das novas ferramentas que
puseram em xeque o modelo centralizador das miacutedias claacutessicas estruturado num uacutenico
canal de emissatildeo (Moraes 2006 311) A tecnologia digital derruba a noccedilatildeo unilateral de
produccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de obras intelectuais pois as novas capacidades dos usuaacuterios
descentralizaram o tradicional monopoacutelio imposto haacute seacuteculos pelas chamadas induacutestrias
culturais
Para Pierre Leacutevy a diferenccedila entre o atual estaacutegio da sociedade de informaccedilatildeo e o
quadro comunicacional anterior agrave informatizaccedilatildeo eacute substancialmente que no ciberespaccedilo
natildeo falamos mais de uma difusatildeo a partir de centros mas sim de um lugar de intensa
interaccedilatildeo O ciberespaccedilo abriga negociaccedilotildees sobre significados processos de
reconhecimento muacutetuo dos indiviacuteduos e dos grupos por meio das atividades de
comunicaccedilatildeo harmonizaccedilatildeo e debate entre os participantes (Leacutevy 1999 224)
A Rede promoveu uma abertura agrave democratizaccedilatildeo do saber O poder reunido na
centralizaccedilatildeo das informaccedilotildees vem sendo quebrado gradativamente e as novas
ferramentas de comunicaccedilatildeo comeccedilam a ser deixadas ao alcance de muitos Essa
transformaccedilatildeo evoca o conceito de inteligecircncia coletiva elaborado por Pierre Leacutevy Na era
da cibercultura assistimos agrave construccedilatildeo coletiva de conhecimentos jaacute que o espectador
tem o poder de ser tambeacutem ele emissor de informaccedilotildees e estar em contato com outros
para partilhaacute-las A inteligecircncia coletiva ldquoEacute uma inteligecircncia distribuiacuteda por toda parte
incessantemente valorizada coordenada em tempo real que resulta em uma mobilizaccedilatildeo
efetiva das competecircnciasrdquo (Leacutevy 2003 28) Partindo do pressuposto de que ldquoNingueacutem
sabe tudo todos sabem alguma coisa todo o saber estaacute na humanidaderdquo (ibidem 29) o
autor diz que o conhecimento se constroacutei na reuniatildeo do saber de cada um sobre
determinado assunto Ele estaacute em constante mutaccedilatildeo pois as diferentes informaccedilotildees vatildeo
se agregando gradativamente durante sua construccedilatildeo de forma que esse conhecimento
42
estaacute sempre inacabado aberto agraves adiccedilotildees ou modificaccedilotildees ao longo do tempo e dos
diferentes contextos sociais
A Internet eacute um espaccedilo privilegiado para a construccedilatildeo da inteligecircncia coletiva
sendo ela mesma fruto desta uacuteltima A eliminaccedilatildeo das barreiras espaccedilo-temporais cria um
lugar de fluxo para o conhecimento em construccedilatildeo jaacute que a troca e a reuniatildeo de
informaccedilotildees que partem de diversas origens satildeo facilitadas pela Rede Nessa perspectiva
o ciberespaccedilo seria o espaccedilo moacutevel das interaccedilotildees entre conhecimentos e conhecedores de
coletivos inteligentes desterritorializados As relaccedilotildees sociais de colaboraccedilatildeo entre os
utilizadores satildeo horizontais diferindo das relaccedilotildees entre produtores e consumidores das
induacutestrias culturais As relaccedilotildees satildeo constituiacutedas a partir da comunicaccedilatildeo entre pessoas e
do compartilhamento simboacutelico que criam viacutenculos e possibilitam a solidariedade As
redes horizontais de produccedilatildeo colaborativa natildeo satildeo prisioneiras dos valores de troca dos
seus produtos As redes horizontais de produccedilatildeo satildeo processos sociais criativos (Lima e
Santini 2006 123)
A interaccedilatildeo entre os diferentes usuaacuterios da Internet na elaboraccedilatildeo de
conhecimentos coletivos colabora para a construccedilatildeo de um senso comunitaacuterio na Rede Ao
inveacutes de ser um espaccedilo caoacutetico onde todos falem tudo ao mesmo tempo a Rede pode ser
um lugar onde todos se reuacutenam e formem uma comunidade organizada em torno de um
objetivo comum a construccedilatildeo coletiva do saber Em um coletivo inteligente a
comunidade assume como objetivo a constante negociaccedilatildeo da ordem estabelecida de sua
linguagem do papel de cada um e finalmente da definiccedilatildeo de seus objetivos Para Pierre
Leacutevy
Interagindo com diversas comunidades os indiviacuteduos que animam o espaccedilo do saber
longe de serem os membros intercambiaacuteveis de castas imutaacuteveis satildeo ao mesmo tempo
singulares muacuteltiplos nocircmades e em vias de metamorfose (ou de aprendizado)
permanente Esse projeto convoca um novo humanismo que inclui e amplia o
ldquoconhece-te a ti mesmordquo para um ldquoaprendamos a nos conhecer para pensar juntosrdquo e
que generaliza o ldquopenso logo existordquo em um ldquoformamos uma inteligecircncia coletiva
logo existimos eminentemente como comunidaderdquo [] Longe de fundir as
inteligecircncias individuais em uma espeacutecie de magma indistinto a inteligecircncia coletiva eacute
um processo de crescimento de diferenciaccedilatildeo e de retomada reciacuteproca das
singularidades (LEacuteVY 2003 31-32)
Na Rede haacute espaccedilo para que todos sejam ouvidos Na construccedilatildeo coletiva do saber
todos tecircm voz Os usuaacuterios valorizam essa oportunidade - trazida pela Internet - de
contribuir com informaccedilotildees na formaccedilatildeo de conhecimentos disponibilizados na Rede o
43
que explica o ecircxito de sites colaborativos como o Wikipedia Na era do conhecimento
deixar de reconhecer o Outro em sua inteligecircncia eacute recusar-lhe sua verdadeira identidade
social eacute alimentar seu ressentimento e sua hostilidade sua humilhaccedilatildeo a frustraccedilatildeo de
onde surge a violecircncia (Leacutevy 2003 32) Em contrapartida quando valorizamos o Outro
de acordo com o leque variado de seus saberes permitimos que ele se identifique de um
modo novo e positivo contribuiacutemos para mobilizaacute-lo para desenvolver nele sentimentos
de reconhecimento que facilitaratildeo consequentemente a implicaccedilatildeo subjetiva de outras
pessoas em projetos coletivos
O espaccedilo de construccedilatildeo coletiva do saber eacute um lugar de participaccedilatildeo democraacutetica
onde todos podem contribuir com alguma informaccedilatildeo teoacuterica eou praacutetica que possuam
sobre determinado assunto A perda de influecircncia dos mediadores culturais tradicionais eacute o
prenuacutencio de uma liberdade de expressatildeo nunca vista antes Apesar do inegaacutevel
movimento de concentraccedilatildeo (vd por exemplo a fusatildeo entre AOL e Time Warner) a
induacutestria da comunicaccedilatildeo natildeo tem capacidade para frear tal movimento de abertura pois o
que se oferece ao consumidor eacute precisamente a mais ampla liberdade de expressatildeo De
facto conforme refere Pierre Leacutevy a diversidade informacional e a liberdade de expressatildeo
continuam a aumentar rapidamente apesar dos movimentos de fusatildeo (Leacutevy 2004 371)
Pierre Leacutevy pertence agrave corrente teoacuterica que vecirc as possibilidades e o futuro do
ciberespaccedilo de forma bastante otimista Para ele o rompimento das barreiras entre centros
produtores de informaccedilotildees e receptores eacute positiva pelo facto de que ldquo[] eacute muito mais
difiacutecil executar manipulaccedilotildees em um espaccedilo onde todos podem emitir mensagens e onde
informaccedilotildees contraditoacuterias podem confrontar-se do que em um sistema onde os centros
emissores satildeo controlados por uma minoriardquo (Leacutevy 2004 225) De facto a Rede abriu
largo espaccedilo para a expressatildeo de opiniotildees diversas (o que obviamente inclui as
contestatoacuterias dos poderes vigentes) mas acontecimentos recentes (como o fechamento do
site de partilha de arquivos Megaupload e a prisatildeo de seu fundador Kim Schmitz na
sequecircncia das discussotildees de projetos de lei como o SOPA e o ACTA em Janeiro de 2012)
provam que o uso de forccedila policial para bloqueio suacutebito de sites eacute uma realidade (apesar
de nesses casos citados as accedilotildees natildeo terem sido justificadas com base nas determinaccedilotildees
de SOPA e ACTA porque ambas natildeo passam de projetos que nem sequer estatildeo em
vigor) apesar de toda oposiccedilatildeo e as ondas de protestos levantadas pela sociedade civil
A descentralizaccedilatildeo da produccedilatildeo de informaccedilotildees foi amplamente sentida no setor
editorial sobretudo na circulaccedilatildeo de jornais Uma pesquisa feita nos EUA e citada por
44
Andrew Keen diz que os lucros e a circulaccedilatildeo despencaram de maneira impressionante
em todas as principais empresas jornaliacutesticas do paiacutes ndash caiacuteram 69 na New York Times
Company 28 na Tribune Company e 11 na Gannet a maior dos EUA (Keen 2008
13) Essa eacute uma tendecircncia em todos os mercados editoriais do mundo No Brasil os
jornais filiados ao Instituto Verificador de Circulaccedilatildeo (IVC) tiveram 48 de queda na
circulaccedilatildeo durante o primeiro semestre de 2009 (Portal Imprensa 2009) Jaacute em Portugal
dados da Associaccedilatildeo Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulaccedilatildeo (APCT) para o
mesmo periacuteodo apontam queda de 76 (Diaacuterio de Notiacutecias 2009)
Na tentativa de amenizar o impacto da digitalizaccedilatildeo e faacutecil distribuiccedilatildeo de
informaccedilotildees via Internet muitos jornais passam a cobrar pelo acesso ao seu conteuacutedo on-
line como fez em Fevereiro de 2010 o diaacuterio francecircs Le Figaro (Folha de S Paulo 2010)
e como jaacute vem sendo feito pela brasileira Folha Online O presidente do The New York
Times Artur Sulzberger afirmou que a cobranccedila pelo acesso a seu conteuacutedo on-line
iniciada em 2011 eacute uma fonte de receita fundamental para o veiacuteculo (Portal Imprensa
2010)
Vaacuterios estudiosos apontam para uma crise no modelo produtivo e econocircmico da
induacutestria cultural massiva embora isso natildeo provoque necessariamente a sua aniquilaccedilatildeo
(Lemos 2007b 39-40) No que se refere agraves reconfiguraccedilotildees da induacutestria cultural em seu
modelo claacutessico uma das grandes questotildees que atualmente surge eacute a da autoria e da
proteccedilatildeo de obras para a reproduccedilatildeo uso e coacutepia Algumas alternativas jaacute estatildeo surgindo
como opccedilatildeo para a criaccedilatildeo de mecanismos legais de recombinaccedilatildeo conhecidos como
licenccedilas abertas ou Copyleft Um exemplo de sucesso eacute a licenccedila Creative Commons ndash
licenccedila de uso que permite a modificaccedilatildeo a coacutepia e a distribuiccedilatildeo de obras com
especificaccedilotildees bastante flexiacuteveis Mais adiante falaremos sobre ela O facto eacute que a era da
cibercultura tem-se mostrado o aacutepice da crise dos sistemas culturais legais e econocircmicos
pela reconfiguraccedilatildeo da induacutestria cultural claacutessica massiva que implica
50 A era de ouro do remix
A digitalizaccedilatildeo das obras intelectuais facilitou sua transferecircncia e sobretudo sua
transformaccedilatildeo A cibercultura ldquoterritoacuterio recombinanterdquo (Lemos 2007b 35) por
45
excelecircncia deu origem ao que Lawrence Lessig chama de ldquocultura do remixrdquo ou da
colagem em que o processo de criaccedilatildeo usa de forma natildeo soacute indireta mas tambeacutem direta
outras obras como elemento de construccedilatildeo da obra final (Lessig 2005 17) Consideramos
aqui o termo remix exatamente como abordado por Lawrence Lessig natildeo apenas como a
recombinaccedilatildeo e transformaccedilatildeo de muacutesicas mas de toda e qualquer obra do espiacuterito Satildeo
bens culturais utilizados como mateacuterias-primas para a transformaccedilatildeo de si mesmos o que
inevitavelmente resulta em novas obras do espiacuterito Cria-se um horizonte para aleacutem
daquele da apropriaccedilatildeo e mera justaposiccedilatildeo de teacutecnicas antigas ocorre um entrelaccedilamento
de teacutecnicas formando natildeo o novo ou o poacutes mas o recombinado remixado ou sampleado
(Castro e Silva 2007 24) Por sampler entende-se um equipamento que armazena sons e
trechos de muacutesica em sua memoacuteria para reproduzi-los e alteraacute-los Seja em um novo disco
de hip hop no VJ que remixa imagens de TV e filmes em projetos de viacutedeo-arte ou na
simples tarefa de ldquocopiar ndash colarrdquo muitos teoacutericos estatildeo de acordo que o remix eacute a peccedila
central do processo criativo contemporacircneo
A recombinaccedilatildeo de diversos elementos (sejam eles produtivos religiosos ou
artiacutesticos) eacute sempre um traccedilo constitutivo de toda formaccedilatildeo cultural Por outro lado toda
tentativa de fechamento sobre si acarreta empobrecimento homogeneidade e morte Para
manter-se forte e dinacircmica a cultura necessita aceitar e ser de alguma forma permeaacutevel a
outras formas culturais Esse processo estaacute em marcha desde as culturas mais ldquoprimitivasrdquo
ateacute a cultura contemporacircnea e a cibercultura (Lemos 2007b 35-36) Portanto podemos
dizer que a grande novidade natildeo eacute a recombinaccedilatildeo em si mas a forma a velocidade e o
alcance global desse movimento
O uacutenico problema da cultura do remix eacute que ela eacute ilegal Graccedilas ao sistema de
direitos autorais que herdamos do seacuteculo XIX e que continua a ser sistematicamente
ampliado ao longo do tempo (inclusive globalmente atraveacutes da Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio - OMC) cada obra cultural existente na Internet ou em qualquer outro lugar
tem dono E utilizar a obra para qualquer finalidade (copiar distribuir alterar modificar
etc) sem autorizaccedilatildeo expressa eacute uma violaccedilatildeo dos direitos de propriedade do autor ou de
seus intermediaacuterios
A linha entre referecircncias culturais e plaacutegio se mostra bastante tecircnue e nos leva a
pensar se tudo natildeo adveacutem de facto de ideias precedentes de obras jaacute realizadas O
produtor norte-americano Kirby Ferguson criou uma seacuterie de viacutedeos dedicados a essa
questatildeo e no site Everything is a Remix fornece mais evidecircncias de que tudo que eacute
46
ldquonovordquo eacute na verdade inspirado em obras jaacute criadas ou eacute formado por combinaccedilotildees ou
ediccedilotildees de materiais jaacute existentes Em um dos viacutedeos vemos por exemplo sequecircncias do
filme Kill Bill (2003) de Quentin Tarantino exatamente iguais (ou bastante semelhantes)
a cenas de outros longas-metragens como Sanjuro (1962) Lady snowblood (1973) e
Blade Runner (1982)
Lawrence Lessig salienta o problema do ponto de vista legal que a remixagem de
obras produzidas por outras pessoas pode gerar e afirma que as ferramentas tecnoloacutegicas
disponiacuteveis atualmente no mundo permitem a qualquer pessoa possibilidades criativas
jamais sonhadas (Lessig 2005 18) Um nuacutemero gigantesco de pessoas usa cotidianamente
essas ferramentas em seus sites blogs fotologs ou mesmo incluindo textos e imagens em
trabalhos escolares por exemplo Apesar disso do jeito como eacute hoje essas atividades
devem continuar relegadas agrave posiccedilatildeo de mero hobby ou divertimento domeacutestico Isso
porque sempre estamos sob o risco de sermos processados pela violaccedilatildeo da propriedade de
algueacutem Em outras palavras cada vez temos mais acesso a recursos criativos que antes
eram privileacutegio das grandes empresas de miacutedia mas devemos nos abster de usar esse
poder ldquoseriamenterdquo gerando desenvolvimento conhecimento e acesso Importa citar
Lessig
A mesclagem eacute o elemento formador da sociedade cultural em detrimento agrave induacutestria
cultural centralizada O instrumento para retardar essa quebra de barreiras e a
construccedilatildeo de uma sociedade autocircnoma eacute juriacutedico Esse instrumento em formas de
utilizaccedilatildeo estrateacutegica dos institutos da propriedade intelectual que satildeo desvirtuados de
sua funccedilatildeo originaacuteria de promover incentivos agrave criaccedilatildeo e passam a se transformar em
ferramentas de reserva de mercado para que as novas miacutedias digitais sejam ocupadas
pela mesma induacutestria cultural estadunidense que prevaleceu no seacuteculo XX (LESSIG
2005 18)
Para ilustrar a ideia contida na citaccedilatildeo podemos evocar o famoso caso Eldred
mais conhecido como o caso da ldquoLei de Proteccedilatildeo ao Mickey Mouserdquo Esse exemplo
resume bem os embates entre a induacutestria cultural e o restante da sociedade aquela
buscando a proteccedilatildeo perpeacutetua e ilimitada da sua propriedade e esta atraveacutes de diversos
agentes buscando o balanccedilo apropriado entre direitos autorais e domiacutenio puacuteblico O caso
Eldred expandiu por mais 20 anos a proteccedilatildeo dos direitos autorais nos Estados Unidos Em
1998 Mickey Mouse cairia em domiacutenio puacuteblico mas um intenso lobby no congresso
estadunidense culminou na aprovaccedilatildeo do chamado Sony Bono Act apelidado de ldquoLei de
Proteccedilatildeo ao Mickey Mouserdquo Por ela toda e qualquer obra ganhou mais 20 anos de
47
proteccedilatildeo autoral A explicaccedilatildeo para tal expansatildeo eacute incerta Ateacute hoje eacute difiacutecil saber quais
benefiacutecios essa ampliaccedilatildeo trouxe para a sociedade como um todo Se o direito autoral
existe para incentivar os artistas a criarem porquecirc expandir o prazo de proteccedilatildeo de obras
que jaacute foram criadas
Os prejuiacutezos dessa decisatildeo foram poreacutem bem mais extensos Junto com Mickey
Mouse deixaram de cair em domiacutenio puacuteblico muitas outras obras que atualmente jaacute
estariam disponiacuteveis para qualquer pessoa traduzir partilhar e publicar Dentre elas
contos de Scott Fitzgerald poemas de Robert Frost muacutesicas de George Gershwin e filmes
de Buster Keaton O maior problema de se estender o prazo de proteccedilatildeo dos direitos
autorais dessa maneira eacute que ele aumenta a dificuldade de promover a preservaccedilatildeo das
obras que natildeo possuem o mesmo valor comercial de um Mickey Mouse Devemos
considerar que a ampliaccedilatildeo do regime de propriedade prolonga a necessidade de se pedir
autorizaccedilatildeo para praticamente tudo que se queira fazer com a obra Tal situaccedilatildeo afeta
sobretudo as obras de baixo valor comercial (mas de elevado valor artiacutestico) Os recursos
para preservaccedilatildeo de tais obras jaacute satildeo poucos e diminuem ainda mais no labirinto juriacutedico
das autorizaccedilotildees As consequecircncias satildeo danosas milhares de obras que cairiam em
domiacutenio puacuteblico deixam de poder ser reproduzidas digitalizadas e publicadas livremente
e acabam deteriorando-se (juntamente com seu suporte fiacutesico) porque ningueacutem consegue
autorizaccedilatildeo para lidar com elas
60 Tipos de vigilacircncia e tecnologias de controlo quem satildeo e como trabalham os
gatekeepers do ciberespaccedilo
Na deacutecada de 50 David Manning White propocircs o conceito que ficou conhecido na
teoria da comunicaccedilatildeo por gatekeeping (Sousa 2002 39) White tinha o objetivo de
identificar os criteacuterios que faziam com que determinadas notiacutecias fossem ou natildeo
selecionadas para publicaccedilatildeo pelas empresas jornaliacutesticas Observando o funcionamento
das redaccedilotildees de vaacuterios jornais dos Estados Unidos White concluiu que a seleccedilatildeo dos
materiais para publicaccedilatildeo dependia de fatores subjetivos e arbitraacuterios aleacutem de juiacutezos de
valor vivecircncias atitudes e expectativas dos gatekeepers ndash os editores das publicaccedilotildees
O gatekeeper eacute portanto aquele que determina o que atravessa o portatildeo de
entrada no jornal o que seraacute visto pelo leitor Ele eacute um indiviacuteduo de poder no universo
48
midiaacutetico pois controla os fluxos informacionais e decide se um conteuacutedo deve ser
promovido ou ocultado Decidimos utilizar o conceito de gatekeeper para falar sobre as
figuras capazes de controlar o que circula na Rede atraveacutes do uso de ferramentas de
vigilacircncia Esses gatekeepers do ciberespaccedilo se transplantaram dos tradicionais veiacuteculos
de comunicaccedilatildeo sobretudo das grandes empresas e dos organismos governamentais e natildeo-
governamentais para a Rede Eacute sobre eles que trataremos a seguir
David Lyon estabelece trecircs grandes categorias de vigilacircncia no ciberespaccedilo
relacionadas com o emprego a seguranccedila e policiamento e o marketing (Lyon 2004) No
emprego a vigilacircncia caracteriza-se pelo monitoramento dos sites acessados e do correio
eletrocircnico dos funcionaacuterios por parte dos diretores e supervisores com o objetivo de saber
se os empregados visualizam conteuacutedo inadequado (como pornografia por exemplo) ou
utilizam-se do tempo de trabalho para dedicar-se a assuntos off-work Nos Estados
Unidos um estudo puacuteblico realizado em Abril de 2000 indicou que 735 das empresas
americanas efetuam regularmente algum tipo de vigilacircncia do uso da Internet por parte de
seus empregados (Castells 2007 206)
No acircmbito da seguranccedila e do policiamento podemos citar a vigilacircncia proposta
por oacutergatildeos como a Alta Autoridade para a Difusatildeo das Obras e a Proteccedilatildeo dos Direitos na
Internet (HADOPI) na Franccedila que promove a luta contra as redes P2P (peer-to-peer) e a
oferta de downloads gratuitos de muacutesicas filmes e livros protegidos por direitos autorais
no universo virtual atraveacutes do monitoramento das atividades dos usuaacuterios HADOPI
propotildee que os servidores de acesso agrave Internet vigiem a movimentaccedilatildeo dos usuaacuterios e lhe
repassem relatoacuterios com a identificaccedilatildeo daqueles que infringem os direitos de autor na
Rede Apoacutes uma primeira advertecircncia caso haja reincidecircncia o utilizador perde o direito
de acesso agrave Internet a partir do ponto onde o desrespeito foi cometido e mesmo assim
continua a pagar pelo serviccedilo ao servidor contratado
Haacute tambeacutem a vigilacircncia conduzida por serviccedilos policiais como o FBI americano
que em 1995 realizou uma operaccedilatildeo batizada de ldquoOperaccedilatildeo Inocenterdquo accedilatildeo sob disfarce
na America On-Line (AOL) envolvendo a interceptaccedilatildeo de correio eletrocircnico de pessoas
suspeitas de trocar materiais de pornografia infantil pela Rede (Zuidwijk e Steeves apud
Lyon 2004 115) O organismo federal tambeacutem manteacutem o programa Carnivore que
trabalha em colaboraccedilatildeo (voluntaacuteria ou natildeo) com fornecedores de acesso agrave Internet
registrando todo o traacutefego de correio eletrocircnico posteriormente catalogando a informaccedilatildeo
com base em uma amostra e processamento automatizado de palavras-chave
49
Joseacute Terceiro afirma que a recolha de dados na Internet possibilitou o surgimento
de uma nova fonte de lucro as informaccedilotildees pessoais dos usuaacuterios da Rede
A utilizaccedilatildeo das redes de computadores facilita o recolhimento de dados sobre seus usuaacuterios com o que se obteacutem um sub-produto automaacutetico suscetiacutevel de utilizaccedilatildeo e
comercializaccedilatildeo O atentado agrave privacidade das pessoas que supotildee essa recolha de dados
provoca seacuterias preocupaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave sua proteccedilatildeo confiada a teacutecnicas de
encriptaccedilatildeo que ateacute bem pouco tempo pertenciam ao clandestino mundo da espionagem
e hoje satildeo moeda corrente no mundo digital (TERCEIRO 1996 185)
As informaccedilotildees obtidas pela vigilacircncia direcionada ao marketing satildeo massivamente
utilizadas frequentemente de forma indiscriminada para fins comerciais Natildeo eacute novidade
que as empresas procuram ter acesso a informaccedilotildees privadas respeitantes aos usuaacuterios da
Rede tecnologias jaacute foram desenvolvidas unicamente com o intuito de recolher dados que
permitam traccedilar perfis dos internautas Eacute o caso dos cookies (Client-Side Persistent
Information) espeacutecie de marcadores digitais que os sites colocam automaticamente nos
discos riacutegidos dos computadores que a eles acedem Uma vez inserido o cookie em um
computador todos os movimentos on-line realizados a partir dele satildeo gravados
automaticamente pelo servidor do site que o colocou Com o auxiacutelio de tecnologias como
essa empresas de marketing e comunicaccedilatildeo na Internet vendem os dados pessoais dos
seus utilizadores aos seus clientes com fins comerciais ou utilizam-nos eles proacuteprios para
os definirem melhor Portanto vecirc-se que as tecnologias de recolha de dados associam-se
diretamente agrave economia do comeacutercio eletrocircnico As movimentaccedilotildees dos usuaacuterios satildeo
monitoradas na maioria das vezes agrave revelia destes Como diz Rohan Samarajiva
A chamada ldquoclientela de massardquo cria incentivos agrave recolha de dados pessoais para uso no
processo de produccedilatildeo e marketing Os fabricantes ou retalhistas pretendem estabelecer
tipos de serviccedilo no relacionamento com os clientes recolhendo armazenando ou
manipulando informaccedilotildees acerca deles de modo a controlar os seus comportamentos
(SAMARAJIVA apud LYON 2004 113)
As tecnologias que tornam possiacutevel descarregar livros revistas muacutesicas e filmes
em formato digital para o disco riacutegido de um computador permitem agraves editoras e agraves
empresas de lazer registrar e controlar os haacutebitos de navegaccedilatildeo das pessoas para poderem
enviar publicidade especiacutefica a cada um dos seus clientes
Na Uniatildeo Europeia a maior pressatildeo governamental a favor da proteccedilatildeo do
consumidor resultou numa lei da privacidade sob a qual as empresas natildeo estatildeo
50
autorizadas a utilizar os dados pessoais dos seus clientes sem a sua aprovaccedilatildeo expliacutecita
(Castells 2007 209) O problema eacute que muitos sites contecircm em seus longos termos de
uso claacuteusulas que determinam que os dados pessoais fornecidos convertam-se em
propriedade legal das empresas de Internet e dos seus clientes Poucos usuaacuterios leem
integralmente esses termos de uso concordando com algo que desconhecem ndash e muitos
desses sites soacute liberam seus serviccedilos e funcionalidades depois que o utilizador aceita as
regras propostas
As oportunidades de negoacutecio parecem ilimitadas neste novo ramo dedicado a
comercializar o comportamento privado Nas eleiccedilotildees do ano 2000 nos Estados Unidos
uma empresa criou uma base de dados chamada Aristotle que atraveacutes da recolha de
informaccedilotildees e dados de diversas fontes traccedilou um perfil poliacutetico de cerca de 150 milhotildees
de cidadatildeos O objetivo era vender esse banco de dados pelas melhores ofertas possiacuteveis
que geralmente eram feitas pelos escritoacuterios eleitorais dos candidatos (Castells id)
Manuel Castells divide as tecnologias de controlo em trecircs tipos tecnologias de
identificaccedilatildeo de vigilacircncia e de investigaccedilatildeo (Castells 2007) As tecnologias de
identificaccedilatildeo incluem o uso de passwords cookies e processos de autenticaccedilatildeo ndash estes
uacuteltimos utilizam assinaturas digitais que permitem a outros computadores verificar a
origem e as caracteriacutesticas da maacutequina que se liga agrave Rede eacute um protocolo de seguranccedila
vastamente adotado por empresas de comeacutercio eletrocircnico e emissoras de cartotildees de
creacutedito
As tecnologias de vigilacircncia interceptam mensagens e colocam marcadores que
permitem seguir o fluxo de comunicaccedilatildeo a partir de um determinado computador e
controlar permanentemente a atividade da maacutequina Elas podem identificar um servidor
especiacutefico na origem de uma mensagem Valendo-se disso e atraveacutes de persuasatildeo ou de
coaccedilatildeo os governos empresas ou tribunais podem obter do servidor de acesso agrave Internet a
identificaccedilatildeo do usuaacuterio suspeito Eacute o que faz a jaacute anteriormente citada HADOPI As
tecnologias de investigaccedilatildeo por sua vez elaboram bases de dados atraveacutes dos resultados
da vigilacircncia e acumulaccedilatildeo de informaccedilatildeo gravada assiduamente (Garfinkel apud Castells
2007 205) Constroacutei-se um perfil agregado a partir dos vaacuterios dados recolhidos em
formato digital algo semelhante ao que fazem os estudos de mercado
O que James Beniger chama de ldquorevoluccedilatildeo do controlordquo (Beniger 1989) espalha-
se por todas as organizaccedilotildees contemporacircneas Para o autor ela iniciou-se com a
Revoluccedilatildeo Industrial e acentuou-se apoacutes a Segunda Grande Guerra com a gradual
51
integraccedilatildeo da tecnologia em todas as esferas da vida ocorrida desde entatildeo A fusatildeo entre
as teacutecnicas associadas agrave informaccedilatildeo (processamento de dados comunicaccedilatildeo etc) facilitou
o controlo por parte de exeacutercitos e governos criando um ambiente propiacutecio para o
desenvolvimento de novas tecnologias direcionadas agrave vigilacircncia e agrave monitoraccedilatildeo dos
indiviacuteduos Para Beniger a vontade de controlar bens informacionais serviccedilos e
consequentemente pessoas estaacute nas raiacutezes da chamada sociedade da informaccedilatildeo
James Beniger alerta que mais que o controlo em si proacuteprio devemos temer quem
administra e potildee em funcionamento os instrumentos de controlo ndash eacute nas matildeos desses
agentes que o poder se concentra Sendo as comunicaccedilotildees digitais as novas formas de
controlo tambeacutem figuram como um caminho para o poder Para exercer o poder e mantecirc-
lo eacute que os meios digitais tecircm sido utilizados por diversos agentes de interesse Como
afirma David Lyon
Os empregadores tentam reduzir o risco ndash de trabalhadores que usam o horaacuterio ou o
equipamento de trabalho para os seus proacuteprios objectivos [] em situaccedilotildees de emprego
A poliacutecia em conjunto com outras instituiccedilotildees trabalha no sentido de prevenir o risco
da praacutetica de crimes ou mais genericamente de comportamentos ameaccediladores E os
homens de negoacutecios fazem tudo [] para evitarem os riscos de perder oportunidades
nichos de mercado e em uacuteltima instacircncia lucro (LYON 2004 118)
Todos estabelecem procedimentos de recolha de dados para tentarem assinalar
riscos (ou oportunidades) e prever resultados Por conseguinte a vigilacircncia espalha-se
tornando-se constantemente mais rotineira mais intensiva (perfis) e extensiva
(populaccedilotildees) guiada por forccedilas econocircmicas burocraacuteticas e agora tecnoloacutegicas
A vigilacircncia no mundo virtual eacute fruto principalmente da comercializaccedilatildeo da Rede
Na criaccedilatildeo de sistemas de identificaccedilatildeo do usuaacuterio haacute uma fonte potencial de lucro para
empresas de certificaccedilatildeo digital e controlo de acesso A questatildeo comercial desse controlo
tambeacutem envolve os direitos autorais na Internet A implementaccedilatildeo de sistemas de
vigilacircncia eacute interessante para os governos que querem encontrar alguma forma de
instaurar no ambiente virtual ferramentas de controlo semelhantes agraves existentes na esfera
fiacutesica
A necessidade de assegurar e identificar a comunicaccedilatildeo na Internet para poder ganhar
dinheiro graccedilas agrave Rede e a necessidade de proteger os direitos da propriedade
intelectual na mesma resultaram no desenvolvimento de novas arquitecturas de
software (o que Lessig denomina como ldquocoacutedigordquo) que possibilitam o controlo da
comunicaccedilatildeo informaacutetica Os governos de todo o mundo apoacuteiam estas tecnologias de
52
vigilacircncia e apressam-se a adoptaacute-las para conseguirem recuperar parte do poder que
corriam o risco de perder (CASTELLS 2007 203)
O monitoramento atraveacutes de autoridades policiais empresas ou outros oacutergatildeos
investidos de autorizaccedilatildeo concedida pelo poder legislativo seriam conforme Andreacute Lemos
ressalta ldquo[] uma forma de lsquoinvasatildeorsquo dos territoacuterios informacionais como entrar na
residecircncia seria uma invasatildeo do territoacuterio residencial As lsquodigital bordersrsquo criam nos
territoacuterios informacionais um continuum entre o mundo fiacutesico e o espaccedilo das
informaccedilotildees eletrocircnicasrdquo (Lemos 2007a 225) A vigilacircncia afeta diretamente alguns
importantes pilares da vida social e pode feri-los se direcionada para fins comerciais por
exemplo ldquoAs praacuteticas de vigilacircncia tecircm implicaccedilotildees na privacidade e em muitos outros
valores importantes na justiccedila na dignidade humana na autodeterminaccedilatildeo na inclusatildeo
social na seguranccedila e por aiacute fora Alguns destes valores podem ser protegidos se a
privacidade estiver salvaguardadardquo (Raab 2008 256)
A vigilacircncia na Rede representa portanto mais um exemplo do que Mireille
Rosello chama de ldquocultura da inseguranccedilardquo de caraacuteter planetaacuterio (Rosello apud Lemos
2010 82) As tecnologias de controlo desenvolvidas e postas em funcionamento no
ciberespaccedilo marcaram o fim da jaacute utoacutepica ideia de um territoacuterio neutro e totalmente livre
imaginado nos primoacuterdios da Internet Poreacutem a informaacutetica pode disponibilizar
ferramentas que funcionariam como um antiacutedoto contra a inseguranccedila que ela proacutepria
possibilitou Isso seria possiacutevel atraveacutes de tecnologias de filtragem de cookies meacutetodos de
encriptaccedilatildeo mais potentes etc (Raab 2008 266) No entanto eacute importante salientar que
as empresas os governos e os fabricantes de tecnologia natildeo tecircm interesse em pocircr em
marcha essas tecnologias de reforccedilo da privacidade Sendo assim os indiviacuteduos que delas
quiserem fazer uso deveratildeo empreender esforccedilos adicionais aleacutem de pagar mais para delas
beneficiarem
A recolha e o armazenamento arbitraacuterios de dados digitais se tornaram regra no
mundo virtual Aiacute se vecircem os efeitos nefastos do progresso tecnoloacutegico (Heuer 2011 85)
O custo do armazenamento de dados em formato digital tornou-se tatildeo baixo que jaacute se
mede em terabytes (a capacidade de armazenamento de um computador portaacutetil corrente
corresponde a pouco mais de metade de um terabyte) Haacute cada vez mais bancos de dados
a registrar nossos movimentos na Rede ndash a Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos
em Washington anunciou recentemente que pretende arquivar todas as mensagens
postadas no Twitter desde seu surgimento em 2006
53
De facto nossa vida esteve sempre sob algum tipo de controlo ndash desde a presenccedila
em registros de cartoacuterios agrave identificaccedilatildeo em bancos de dados de diversos serviccedilos
puacuteblicos O que se alterou com a informatizaccedilatildeo da sociedade e o advento da Internet foi o
posicionamento desses registros no espaccedilo As informaccedilotildees natildeo estatildeo mais fixadas apenas
em suportes materiais livros de atas e papeacuteis de arquivos Elas estatildeo ao alcance de alguns
cliques mundialmente disponiacuteveis suscetiacuteveis a cruzamentos mais sujeitas ao acesso
legal ou natildeo autorizado do que nunca A nova vigilacircncia surgida atraveacutes das tecnologias
digitais eacute mais sutil estaacute em todos os lugares e ao mesmo tempo em lugar nenhum Ela eacute
cada vez menos perceptiacutevel e mais difusa Sua fluidez estaacute na invisibilidade e na
mobilidade das redes
Catarina Frois salienta a mudanccedila trazida pela vigilacircncia onipresente da
informaacutetica
[] na sociedade contemporacircnea a existecircncia de grandes bases de dados informaacuteticas
que centralizam informaccedilatildeo detalhada dos cidadatildeos e que eacute depois cruzada com
informaccedilatildeo constante noutras bases de dados pessoais ameaccedila pocircr em risco o direito agrave
privacidade agrave integridade fiacutesica e moral ou mesmo em uacuteltima anaacutelise o direito agrave
escolha [] O que vemos eacute uma confluecircncia de dispositivos de reconhecimento da
pessoa que abrangem quase todas as esferas da sua vida desde a sua identidade burocraacutetica e administrativa a sua histoacuteria geneacutetica e distintividade biomeacutetrica e os
locais que frequenta quando e com quem [] Parece natildeo bastar saber-se quem a
pessoa eacute urge (quer por parte do Estado quer por parte de interesses comerciais) saber-
se o que quer e o que vai fazer Poderiacuteamos dizer que na sociedade contemporacircnea soacute
identificando eacute possiacutevel conhecer-se e soacute vigiando eacute possiacutevel prever-se (FROIS 2008
130)
Para Gilles Deleuze (1992) a sociedade do controlo eacute anunciada como nosso
futuro proacuteximo o que em termos praacuteticos de vigilacircncia quer dizer que as tecnologias natildeo
satildeo mais visiacuteveis e imoacuteveis mas ubiacutequas pervasives ldquonas coisasrdquo natildeo exigindo do
indiviacuteduo o confinamento mas exatamente o contraacuterio a mobilidade o que permite um
controlo dinacircmico Afinal natildeo podemos esquecer que essas tecnologias tecircm origem
militar Toda miacutedia locativa por seu caraacuteter que associa mobilidade e localizaccedilatildeo pode
ser usada para monitorar movimentos vigiar pessoas e controlar accedilotildees no dia-a-dia
Manuel Castells e diversos outros teoacutericos da informaacutetica e da cibercultura
afirmam que a presenccedila em registros e bancos de dados digitais traz agraves vistas o terriacutevel
temor da sociedade vigilante antecipada por George Orwell em seu 1984 e pode funcionar
como uma forma de repressatildeo agrave liberdade pela possibilidade do controlo constante Natildeo eacute
o Big Brother quem nos vigia mas sim uma multitude de pequenas irmatildes (little sisters)
54
agecircncias de vigilacircncia e processamento de informaccedilatildeo que registraratildeo sempre o nosso
comportamento jaacute que estaremos rodeados de bases de dados ao longo de toda a nossa
vida Nas sociedades democraacuteticas onde se respeitam os direitos civis a transparecircncia das
nossas vidas condicionaraacute as nossas atitudes de forma decisiva Ningueacutem conseguiu viver
jamais numa sociedade transparente Se este sistema de vigilacircncia e controlo da Internet se
desenvolver plenamente natildeo poderemos fazer o que quisermos Natildeo teremos liberdade
nem um lugar para nos escondermos (Castells 2007 215)
Isso nos leva a um tema que tambeacutem estaacute na ordem do dia em vaacuterios paiacuteses
europeus o direito ao esquecimento Um exemplo que ilustra esse direito estaacute na lei
francesa de 6 de Janeiro de 1978 relativa agrave informaacutetica aos arquivos e agraves liberdades que
prevecirc em seu artigo nordm 40
Toda pessoa fiacutesica justificante de sua identidade pode exigir do responsaacutevel pelo
tratamento de dados que as informaccedilotildees pessoais que lhe concernem sejam retificadas
completadas atualizadas ou apagadas [] logo elas sejam inexatas incompletas equivocadas desatualizadas ou cuja coleta utilizaccedilatildeo comunicaccedilatildeo ou conservaccedilatildeo
seja proibida (COMMISSION NATIONALE DE LINFORMATIQUE ET DES
LIBERTEacuteS 1978)
A Comissatildeo Europeia responsaacutevel pela Justiccedila Direitos Fundamentais e Cidadania
examina a possibilidade de rever a diretiva sobre a proteccedilatildeo de dados de forma a incluir o
direito ao esquecimento como foi anunciado em Novembro de 2010 pela sua vice-
presidente Viviane Reding (Heuer 2011 85)
No dia 24 de Janeiro de 2012 Viviane Reding apresentou em Bruxelas um plano
para que os cidadatildeos possam exercer ao maacuteximo seu direito agrave proteccedilatildeo dos dados pessoais
A legislaccedilatildeo europeia em vigor sobre o tema eacute de 1995 eacutepoca em que a Internet natildeo
possuiacutea o alcance e a influecircncia que hoje tem Aleacutem disso pesquisas recentes apontam que
72 dos europeus preocupam-se com o uso que companhias e empresas fazem de seus
dados privados (Reding 2012) O plano proposto por Viviane Reding consagra o direito
ao esquecimento Em entrevista cedida ao jornal espanhol El Paiacutes a comissaacuteria afirmou
que ldquoQuem pocircs informaccedilotildees pessoais na Rede deve ter o direito de recuperaacute-las porque
satildeo suasrdquo (Reding id) Seu plano inclui o reforccedilo das agecircncias nacionais de proteccedilatildeo de
dados e um regulamento de aplicaccedilatildeo da diretiva em escala comunitaacuteria ndash medidas a serem
postas em praacutetica ateacute 2015
55
Na Alemanha governo e parlamento debatem projetos que visam permitir aos
cidadatildeos controlar de forma mais eficaz sua vida digital Na Franccedila por exemplo foi
adotada em Outubro de 2010 uma carta natildeo vinculativa por iniciativa da secretaacuteria de
Estado das Tecnologias agrave eacutepoca Nathalie Kosciusko-Morizet Muitos dos intervenientes
franceses na Rede assinaram o documento ndash agrave exceccedilatildeo de empresas como Facebook e
56
57
CAPIacuteTULO II
DIREITOS DE AUTOR E REGULACcedilAtildeO DO
CIBERESPACcedilO BRASIL E PORTUGAL EM
PERSPECTIVA
58
59
Vimos no capiacutetulo anterior que o nascimento da Internet criou duas correntes a dos
adeptos eufoacutericos e a dos adeptos disfoacutericos da informatizaccedilatildeo Por um lado os apoacutestolos
das novas tecnologias conceberam a Rede como um espaccedilo livre do Direito Conforme
afirma o jurista Joseacute de Oliveira Ascensatildeo essa ideia foi favorecida pelo facto de que a
Internet desenvolveu-se inicialmente como uma rede desinteressada veiacuteculo de diaacutelogo e
contato entre universitaacuterios e cientistas que queriam evitar empecilhos juriacutedicos agrave sua
comunicaccedilatildeo (Ascensatildeo 2003 02) No outro extremo os defensores da propriedade
intelectual (particularmente as entidades de gestatildeo coletiva de direitos de autor e conexos)
acreditaram que os novos meios nada modificariam no que diz respeito ao uso das obras
protegidas O Direito existente seria aplicaacutevel tal e qual porque seria capaz de comportar
os novos veiacuteculos que surgissem A Rede era apenas um meio a mais sujeito ao Direito
em vigor como qualquer outro
O movimento subsequente de comercializaccedilatildeo da Internet pocircs em causa essas
opiniotildees A Rede deixou de ser uma confraria desinteressada e tornou-se um poderoso
veiacuteculo de publicidade comeacutercio e fluxo de capitais Essa metamorfose exigia uma
disciplina que protegesse os intervenientes era incompatiacutevel com um espaccedilo livre do
Direito A tese da juridificaccedilatildeo da Internet venceu (ibidem 03)
O objetivo do capiacutetulo que se inicia eacute montar um panorama dos direitos de autor
nos contextos brasileiro e portuguecircs trazendo agrave discussatildeo os aspectos centrais de ambas as
legislaccedilotildees Tambeacutem apresentaremos outros temas pertinentes que cruzam o debate sobre
a propriedade intelectual como o Marco Regulatoacuterio da Internet no Brasil e a Lei da
Coacutepia Privada em Portugal
10 Breve retrospectiva histoacuterica do surgimento dos direitos de autor
Em 1710 na Inglaterra foi publicada a primeira lei regulamentar do direito de
autor e esta expressatildeo aparece pela primeira vez em 1725 utilizada pelo advogado francecircs
Louis DrsquoHeacutericourt num litiacutegio entre os livreiros de Paris e os livreiros da proviacutencia Nesse
litiacutegio ele defendeu a tese de que eram os autores e natildeo os editores ou os impressores os
verdadeiros titulares do direito Para DrsquoHeacutericourt esse direito deveria estar garantido para
evitar os riscos da exploraccedilatildeo comercial ou industrial por meio da concessatildeo de um
60
privileacutegio exclusivo Segundo Luiz Francisco Rebello ateacute entatildeo seria improacuteprio falar em
direito de autor pois a proteccedilatildeo dispensada agraves obras literaacuterias tomava invariavelmente a
forma de um privileacutegio de que beneficiavam os impressores e os editores ou mais
raramente os autores (Rebello 1973 06)
Com a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 surgem os direitos autorais como os
conhecemos hoje A data de 04 de Agosto de 1789 marcou o fim de todos os privileacutegios de
autores e editoras que representavam um entrave agrave liberdade econocircmica defendida pelos
burgueses Luiz Francisco Rebello relembra a declaraccedilatildeo de Laboulaye jurista francecircs que
viveu na eacutepoca da Revoluccedilatildeo ldquoFalai de propriedade todos se inclinam falai de privileacutegio
todos se revoltam O primeiro tiacutetulo representa o que haacute de mais respeitaacutevel o direito o
segundo o que haacute de mais abominaacutevel o monopoacuteliordquo (Rebello apud Moraes 2006 254)
Poreacutem impulsionada pela Sociedade de autores e compositores dramaacuteticos
fundada em 1790 pelo teatroacutelogo Beaumarchais a lei francesa de 19 de Janeiro de 1791
reconhece que ldquoA mais sagrada a mais pessoal de todas as propriedades eacute a obra fruto do
pensamento do escritorrdquo (Moatti 2007 27) Esse texto legislativo foi reforccedilado pela lei de
19 de Julho de 1793 que aumenta a proteccedilatildeo dos criadores O artigo 1 desse documento
determina que
Os autores de escritos em todos os gecircneros os compositores os pintores e os
desenhistas que produzem quadros e desenhos gozaratildeo durante toda sua vida do
direito exclusivo de vender fazer vender distribuir suas obras em todo o territoacuterio da
Repuacuteblica e de ceder a propriedade ao todo ou em parte (MOATTI 2007 27)
Essa lei tambeacutem regulamentou os direitos dos herdeiros e cessionaacuterios que
poderiam gozar dos mesmos benefiacutecios ateacute 10 anos apoacutes a morte do autor (Manso 1992
14-15) Era preciso poreacutem estender as discussotildees sobre os direitos autorais agrave esfera
internacional Como diz Eduardo Manso
O reconhecimento de que a Terra eacute uma pequena aldeia [] levou ao reconhecimento
de que a proteccedilatildeo dos direitos dos autores das obras intelectuais haveria de alcanccedilar
dimensotildees internacionais porque a obra do espiacuterito humano sendo todo o conteuacutedo das
comunicaccedilotildees sociais tem inexoraacutevel vocaccedilatildeo para difusatildeo universal Portanto o
Direito Autoral para atingir mais eficazmente seus objetivos haveria de ser tambeacutem
internacionalizado especialmente para estabelecer equanimemente proteccedilatildeo equitativa
entre os autores dos diversos paiacuteses a despeito das divergecircncias das suas legislaccedilotildees
nacionais E aiacute surgiram as convenccedilotildees internacionais [] (MANSO 1992 15)
61
Apenas em 1886 surgiu um amplo movimento pela regulaccedilatildeo dos direitos autorais
de forma conjunta entre os diversos paiacuteses Representantes de vaacuterias naccedilotildees se reuniram
em Berna na Suiacuteccedila para definir alguns padrotildees miacutenimos de proteccedilatildeo dos direitos do autor
literaacuterio cientiacutefico e artiacutestico Eacute a chamada Convenccedilatildeo de Berna que se tornou um
paracircmetro para a elaboraccedilatildeo de vaacuterias legislaccedilotildees sobre o tema Segundo Rodrigo Moraes
ldquoEssa convenccedilatildeo consiste no primeiro e mais importante instrumento internacional
versando sobre Direito Autoral Assinada na capital da Suiacuteccedila em 1886 ainda estaacute em
vigor nos dias atuaisrdquo (Moraes 2006 255)
20 Direitos morais e direitos patrimoniais
Teoacutericos que tratam sobre direitos autorais geralmente os classificam como
hiacutebridos ou duacuteplices Isso porque eles podem dividir-se em direitos morais e direitos
patrimoniais
21 Direitos morais
Os direitos morais se referem agrave ldquopaternidaderdquo do autor em relaccedilatildeo agrave sua obra satildeo
uma espeacutecie de emanaccedilatildeo da personalidade do autor e que estatildeo conforme dizem Pedro
Paranaguaacute e Seacutergio Banco ldquointimamente ligados agrave relaccedilatildeo do autor com a elaboraccedilatildeo a
divulgaccedilatildeo e a titulaccedilatildeo de sua obrardquo (Paranaguaacute e Branco 2009 42) Segundo Eduardo
Manso os direitos morais ldquo[] satildeo de pertinecircncia estritamente pessoal e visam a dar ao
autor ou a seus herdeiros que neles sejam investidos poderes para zelar por sua qualidade
de criador da obra para promover-lhe o respeito agrave forma que lhe foi dada pelo autorrdquo
(Manso 1992 52)
Geralmente os direitos morais satildeo classificados doutrinariamente como direitos
de personalidade Hildebrando Neto chega a dizer que os direitos morais se encaixam em
ldquocondiccedilotildees personaliacutessimas a possibilitar ao criador o direito de paternidade o direito de
ineacutedito a defesa da integridade da obra aleacutem de possibilitar-lhe o direito de
arrependimentordquo (Neto 1997 17) Sendo assim desfrutam das mesmas caracteriacutesticas dos
demais direitos de personalidade sendo intransferiacuteveis e irrenunciaacuteveis Pedro Paranaguaacute
e Seacutergio Branco ressaltam que
62
Atualmente [] os princiacutepios mais elementares das leis de direitos autorais vedam a
transmissatildeo da autoria da obra independentemente do meio pelo qual se decirc a cessatildeo
Mesmo no caso de obras caiacutedas em domiacutenio puacuteblico o nome do autor se conhecido
deve permanecer a elas vinculado eternamente (PARANAGUAacute E BRANCO 2009
14)
Assim como na legislaccedilatildeo brasileira o diploma portuguecircs determina no Artigo 56deg
que os direitos morais perpetuam-se apoacutes a morte do autor Eles independem dos direitos
patrimoniais e mesmo depois da transmissatildeo ou extinccedilatildeo destes o autor goza dos direitos
morais sobre a sua obra (Assembleia da Repuacuteblica 1985 42) Eacute interessante salientar que
na Antiguidade a praacutetica da compra de autoria era algo comum e bastante frequente
(Moraes 2006 246) Hoje em dia essa conduta eacute proibida visto que o direito moral agrave
paternidade da obra eacute intransferiacutevel
Pedro Paranaguaacute e Seacutergio Branco nos alertam para a necessidade de diferenciar os
direitos autorais dos demais direitos de personalidade Estes uacuteltimos ndash nome imagem
dignidade honra etc ndash nascem com os indiviacuteduos e satildeo desde logo exerciacuteveis Daiacute a
diferenccedila em relaccedilatildeo agrave situaccedilatildeo dos direitos morais que soacute satildeo exerciacuteveis se haacute a criaccedilatildeo
de algo por parte do indiviacuteduo Sendo assim eles nascem aos poucos com as pessoas
permanecendo em condiccedilatildeo suspensiva (Paranaguaacute e Branco 2009 50)
Eacute importante considerar que segundo Eduardo Manso ldquoAs faculdades
proclamadas pelos direitos morais natildeo conferem aos seus titulares nenhum poder de
utilizaccedilatildeo sobre as obras intelectuais salvo de natureza intelectual Nenhum direito moral
possibilita com seu exerciacutecio tirar direto proveito econocircmico da obra intelectualrdquo
(Manso 1992 52) Esta eacute uma atribuiccedilatildeo dos direitos patrimoniais tal como veremos a
seguir
22 Direitos patrimoniais
Consistem basicamente no direito agrave exploraccedilatildeo econocircmica das obras protegidas
Exercendo o direito patrimonial seu titular pode tirar da obra algum proveito econocircmico
de conformidade com sua natureza e com a modalidade de sua exploraccedilatildeo comercial
Os direitos patrimoniais tecircm o objetivo de suprir os meios de sobrevivecircncia do
criador intelectual Eles surgem a partir de uma comercializaccedilatildeo posterior que pode natildeo
acontecer caso o autor escolha manter sua obra ineacutedita (Moraes 2006 271) Segundo
63
Paranaguaacute e Branco (2009 53) eacute preciso salientar que os direitos patrimoniais estatildeo
sujeitos a alguns pontos
a) Temporariedade
Segundo a Lei nordm 961098 atual Lei do Direito Autoral brasileira uma obra
intelectual soacute pode ser protegida se estiver dentro do prazo de proteccedilatildeo que eacute o de vida do
autor mais 70 anos contados a partir de 1ordm de Janeiro do ano subsequente ao de seu
falecimento (Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1998) Apoacutes esse prazo a
obra cai em domiacutenio puacuteblico ndash portanto qualquer pessoa pode tirar dela proveitos
patrimoniais sem autorizaccedilatildeo do titular dos direitos autorais Os 70 anos apoacutes a morte do
autor satildeo os mesmos no Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado
pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo de 1985 texto atualmente em vigor em
Portugal O prazo foi instaurado pelo Decreto-Lei ndeg 33497 de 27 de Novembro
b) Autorizaccedilatildeo preacutevia
Enquanto natildeo cair em domiacutenio puacuteblico uma obra soacute poderaacute ser reproduzida
mediante autorizaccedilatildeo do detentor dos direitos autorais
c) Ausecircncia de formalidade ou proteccedilatildeo automaacutetica
Natildeo eacute preciso registrar a obra para que o autor tenha direito agrave proteccedilatildeo Ela
independe do registro
d) Perpetuidade do viacutenculo autor-obra
Decorre dos direitos morais do autor O nome do autor estaraacute perenemente ligado agrave
obra sobre a qual tem direito de paternidade Sendo assim o nome do autor deveraacute
constar obrigatoriamente em qualquer uso que se faccedila da obra
e) Individualidade da proteccedilatildeo
Cada obra deve ser protegida separadamente de forma independente Por exemplo
se um livro inspira a realizaccedilatildeo de sua adaptaccedilatildeo cinematograacutefica ambas as obras que se
diferem pelos suportes estatildeo protegidas Cada uma adaptada ao seu formato inclusive
com diferentes prazos de proteccedilatildeo
f) Independecircncia das utilizaccedilotildees
64
As diferentes modalidades possiacuteveis de utilizaccedilatildeo de uma obra intelectual satildeo
independentes entre si e a autorizaccedilatildeo referente a uma modalidade concedida pelo autor
ou detentor dos direitos natildeo se estende agraves demais
g) Direito de propriedade sobre o bem
Quando se adquire um CD por exemplo se adquire o suporte material sobre o qual
estaacute fixada a obra protegida por propriedade intelectual Sendo assim nosso direito de
propriedade sobre o CD nos permite que o guardemos doemos ou ateacute o destruamos se
quisermos Nossa propriedade estaacute sobre o CD mas natildeo sobre as obras contidas nele
Como foi visto os direitos patrimoniais estatildeo voltados ao fator econocircmico ao
caraacuteter comercial da obra intelectual Ao contraacuterio destes que regulam o poder econocircmico
do autor sobre a utilizaccedilatildeo de sua obra por terceiros estatildeo os direitos morais destinados agrave
defesa da relaccedilatildeo do autor com sua obra
30 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal
31 Legislaccedilatildeo autoral brasileira
O primeiro registro legal que trata dos direitos autorais no Brasil eacute a Lei de 11 de
Agosto de 1827 (Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1827) Ela instituiu os
cursos juriacutedicos no paiacutes sendo responsaacutevel pela criaccedilatildeo de dois centros de estudos um em
Satildeo Paulo e outro em Olinda Os mestres nomeados para trabalhar nos cursos deveriam
enviar agraves Assembleias Gerais os seus compecircndios relativos agraves mateacuterias que lecionavam
para receber ou natildeo aprovaccedilatildeo Com ela os mestres gozariam durante 10 anos do
privileacutegio de publicaccedilatildeo dos escritos Mas segundo Eduardo Manso ldquoTratava-se no
entanto de um direito aplicaacutevel apenas intra muros nas Faculdades de Direito de Olinda e
de Satildeo Paulo natildeo alcanccedilando os demais autores brasileirosrdquo (Manso 1992 16)
Em 1830 veio a promulgaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal e com ela surgiu a primeira
regulaccedilatildeo sobre a mateacuteria Suas normas visavam apenas a proibiccedilatildeo da contrafaccedilatildeo
(reproduccedilatildeo natildeo autorizada) sem conceder verdadeiros direitos autorais civis
65
Foi em 1891 com a primeira Constituiccedilatildeo Republicana que o Brasil editou normas
de direito autoral como garantia constitucional conforme o sect26deg do artigo 72 da
Constituiccedilatildeo Federal nos termos (Manso 1992 17) ldquoAos autores de obras literaacuterias e
artiacutesticas eacute garantido o direito exclusivo de reproduzi-las pela imprensa ou por qualquer
outro processo mecacircnico Os herdeiros dos autores gozaratildeo desse direito pelo tempo que a
lei determinarrdquo Essa lei foi publicada 5 anos mais tarde em 1896 com o nome de
Medeiros Albuquerque Conforme diz Daniel Rocha
Ateacute o advento dessa lei no Brasil a obra intelectual era terra de ningueacutem Tanto era
assim que Pinheiro Chagas escritor portuguecircs reclamava ter no Rio de Janeiro um
ldquoladratildeo habitualrdquo que ainda tinha a audaacutecia de lhe escrever dizendo ldquoTudo que V Exordf
publica eacute admiraacutevel Faccedilo o que posso para o tornar conhecido no Brasil reimprimindo tudordquo O que ocorria eacute que na eacutepoca era comum pensar-se que a obra estrangeira
ainda mais do que a nacional podia ser copiada indiscriminadamente (ROCHA apud
PARANAGUAacute E BRANCO 2009 18)
A lei Medeiros Albuquerque esteve em vigor ateacute a chegada do Coacutedigo Civil em
Janeiro de 1917 Nele o direito autoral brasileiro perdeu sua autonomia legislativa pois
passou a ser considerado simplesmente uma espeacutecie de propriedade ldquoPropriedade
Literaacuteria Cientiacutefica e Artiacutesticardquo (Manso 1992 20) Somente em 1973 o Brasil viu
publicado um estatuto uacutenico e abrangente regulando o direito de autor A lei nordm 5988 de
14 de Dezembro de 1973 vigorou ateacute a aprovaccedilatildeo pelo Congresso Nacional da lei nordm
9610 de 19 de Fevereiro de 1998
A atual Lei do Direito Autoral (LDA)3 brasileira nordm 961098 foi aprovada pelo
Congresso Nacional em 19 de Fevereiro de 1998 e entrou em vigor em 19 de Agosto do
mesmo ano Esse diploma veio alterar atualizar e consolidar a legislaccedilatildeo anterior que
vigorou por 25 anos (Paranaguaacute e Branco 2009 19)
Conforme salienta Faacutebio Barbosa o artigo 7ordm dessa lei confere inicialmente ao
direito autoral dois princiacutepios a proteccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de espiacuterito expressas por qualquer
meio e a exclusividade de utilizaccedilatildeo da obra (Barbosa 2006 394) Isso nos remete ao
conceito de direito autoral dado por Isaac Pilati ldquo[] agrave guisa de conceito operacional
entende-se por Direito do Autor ou Direito Autoral aquele que tem o autor de ligar o seu
nome agrave obra do espiacuterito de qualquer modo exteriorizada podendo reproduzi-la e
3 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla LDA para nos referirmos agrave atual Lei brasileira do
Direito Autoral
66
transmiti-lardquo (Pilati apud Barbosa 2006 394) Outros autores como Gustavo Correcirca
fazem conceituaccedilotildees mais teacutecnicas
Os direitos autorais satildeo aqueles que conferem ao autor de obra literaacuteria cientiacutefica ou artiacutestica a prerrogativa de reproduzi-la e exploraacute-la economicamente enquanto viver
transmitindo-a a seus herdeiros e sucessores pelo periacuteodo de setenta anos contados de
1ordm de Janeiro do ano subsequumlente ao de seu falecimento (CORREcircA apud BARBOSA
2006 394)
Agrave eacutepoca de seu surgimento a lei nordm 961098 trouxe uma evoluccedilatildeo no campo
juriacutedico concernente agraves mudanccedilas econocircmicas culturais e sobretudo tecnoloacutegicas pelas
quais passava a sociedade Eacute importante ressaltar que os avanccedilos no campo tecnoloacutegico
afetam diretamente o direito autoral jaacute que eles provocaram uma profunda mudanccedila na
forma de produzir e utilizar obras intelectuais Este eacute um assunto que seraacute tratado em
breve
Com o advento das tecnologias digitais e da Internet foi preciso modernizar a
legislaccedilatildeo para que esta acompanhasse as mutaccedilotildees que se seguiram Segundo Faacutebio
Barbosa naquela altura ela ldquo[] modernizou-se adequando-se para definir e reconhecer
os novos direitos aplicando sanccedilotildees agraves violaccedilotildees desses direitos inclusive no que se refere
agraves alteraccedilotildees supressotildees e inutilizaccedilotildees de dispositivos tecnoloacutegicos de proteccedilatildeo agrave obra
intelectualrdquo (Barbosa 2006 396)
Um dos toacutepicos que sofreram alteraccedilatildeo eacute o que se refere ao direito de reproduccedilatildeo
O artigo 5deg VI ndash Lei 961098 lhe daacute o seguinte conceito
VI ndash reproduccedilatildeo ndash a coacutepia de um ou vaacuterios exemplares de uma obra literaacuteria artiacutestica
ou cientiacutefica ou de um fonograma de qualquer forma tangiacutevel incluindo qualquer
armazenamento permanente ou temporaacuterio por meios eletrocircnicos ou qualquer outro
meio de fixaccedilatildeo que venha a ser desenvolvido (PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL 1998)
Como pode ser observado o direito de reproduccedilatildeo sofreu mudanccedilas conceituais
considerando a partir de entatildeo ldquoqualquer armazenamento permanente ou temporaacuterio por
meios eletrocircnicos ou qualquer outro meio de fixaccedilatildeo que venha a ser desenvolvidordquo
(Barbosa 2006 397)
Outro conceito atualizado pela lei 961098 foi o do direito de comunicaccedilatildeo ao
puacuteblico O artigo 5deg V ndash Lei 961098 daacute o conceito da seguinte maneira ldquoV ndash
67
comunicaccedilatildeo ao puacuteblico ndash ato mediante o qual a obra eacute colocada ao alcance do puacuteblico
por qualquer meio ou procedimento e que natildeo consista na distribuiccedilatildeo de exemplaresrdquo
Poreacutem apesar de haver uma ampliaccedilatildeo conceitual referente agrave comunicaccedilatildeo puacuteblica
(podendo alcanccedilar a forma digital como ldquoo ato pelo qual a obra eacute colocada ao alcance do
puacuteblicordquo) no Capiacutetulo II intitulado ldquoDa Comunicaccedilatildeo ao Puacuteblicordquo a lei delimita o ato aos
direitos de execuccedilatildeo e representaccedilatildeo puacuteblicas nos artigos 68 e paraacutegrafos que satildeo
espeacutecies do gecircnero do direito de comunicaccedilatildeo ao puacuteblico (ibidem 399)
Um terceiro ponto a ser observado na lei 961098 estaacute no direito de distribuiccedilatildeo
As facilidades trazidas pela Internet promoveram uma discussatildeo em torno da distribuiccedilatildeo
de obras intelectuais na Rede O artigo 5deg IV ndash Lei 961098 traz o conceito da seguinte
forma
IV ndash distribuiccedilatildeo ndash a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico do original ou coacutepia de obras
literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadas e fonogramas
mediante a venda locaccedilatildeo ou qualquer outra forma de transferecircncia de propriedade ou posse (PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1998)
A princiacutepio o direito de distribuiccedilatildeo traz agrave mente a ideia do objeto material a obra
fixada sobre um suporte Poreacutem deve-se salientar que a distribuiccedilatildeo eletrocircnica tambeacutem
pode ser protegida jaacute que o objeto da proteccedilatildeo dos direitos eacute a obra em si que pode ser
digitalizada (Santos apud Barbosa 2006 400) O art 29 VII da Lei do Direito Autoral
alcanccedila a distribuiccedilatildeo eletrocircnica quando fala sobre a distribuiccedilatildeo de obras mediante
recursos de telecomunicaccedilotildees (Barbosa 2006 400)
32 Reforma da Lei brasileira do Direito Autoral (LDA)
A raacutepida evoluccedilatildeo das tecnologias digitais poreacutem fez com que a LDA se tornasse
obsoleta e desatualizada em vaacuterios aspectos Com o objetivo de discutir as mudanccedilas
necessaacuterias e as alternativas possiacuteveis um anteprojeto foi aberto agrave discussatildeo puacuteblica em 14
de Junho de 2010 pelo Ministeacuterio da Cultura (MinC) apoacutes vaacuterias jornadas puacuteblicas de
debate (vd Anexo 03) Foi mesmo criado um site para facilitar a consulta
httpwwwculturagovbrconsultadireitoautoral
Na verdade o anteprojeto propotildee reformar alguns pontos da LDA e natildeo instaurar
um diploma novo O texto manteacutem-se circunscrito ao acircmbito claacutessico dos direitos de autor
68
com apenas algumas referecircncias a elementos digitais Nota-se isso pela ausecircncia de uma
consideraccedilatildeo especiacutefica dos grandes problemas suscitados pelos direitos de autor em
mateacuteria de informaacutetica Haacute referecircncias incidentais mas aspectos baacutesicos da grande
problemaacutetica atual do estatuto da obra na Internet ficam por resolver Na anaacutelise do jurista
Joseacute de Oliveira Ascensatildeo esta foi uma decisatildeo sensata jaacute que a preparaccedilatildeo de uma lei
que regulasse o direito autoral na Internet levaria muito mais tempo e isso prejudicaria os
avanccedilos nas correccedilotildees de deficiecircncias jaacute detectadas - que deveriam ser realizadas mais
rapidamente (Ascensatildeo 2011 160)
No final de 2011 o Ministeacuterio da Cultura concluiu o texto final da nova Lei do
Direito Autoral Em Marccedilo de 2012 o diploma estava na pauta de discussatildeo dos
ministeacuterios envolvidos e depois seguiria para o Congresso Nacional Na eacutepoca em que
passou pelo MinC (gerido jaacute nesta altura pela ministra Ana de Hollanda) o texto sofreu
algumas modificaccedilotildees Ele eacute mais flexiacutevel do que o atual e permitiraacute por exemplo coacutepias
de obras para uso privado educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo (Link 04122011)
Poreacutem o Ministeacuterio da Cultura acrescentou ao texto um mecanismo que faz parte
da legislaccedilatildeo estadunidense o de notice and take down ou notificaccedilatildeo e retirada que
serve para que detentores de direitos autorais consigam retirar conteuacutedo pirata do ar sem a
necessidade de ordem judicial Por exemplo se uma gravadora encontrar um blog
hospedado no Blogger com links para downloads ilegais de discos pode solicitar ao
Google (proprietaacuterio do Blogger) a remoccedilatildeo do conteuacutedo O Google eacute obrigado a cumprir
e notificar o autor Avaliaccedilotildees ficam para depois Cabe ao dono do blog fazer uma
contranotificaccedilatildeo pedindo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a responsabilidade por
uma eventual acusaccedilatildeo judicial
Segundo Marcia Regina Barbosa diretora de Direitos Intelectuais do Ministeacuterio da
Cultura o mecanismo foi incluiacutedo na lei ldquopor demanda dos produtores das aacutereas
audiovisual e musicalrdquo A medida segundo ela ldquolegalizaraacute um procedimento que hoje jaacute eacute
muito utilizadordquo (Link 04122011) O problema desse mecanismo eacute o que Pablo
Ortellado diretor do Grupo de Poliacuteticas Puacuteblicas para o Acesso agrave Informaccedilatildeo da
Universidade de Satildeo Paulo (USP) chama de ldquocensura preacuteviardquo (Link id) O proprietaacuterio do
blog soacute pode questionar a retirada depois que ela jaacute foi feita
O Ministeacuterio da Cultura tambeacutem quer criar um registro central de obras Na praacutetica
o sistema (que tem o nome provisoacuterio de I-Registro) eacute uma plataforma que centralizaraacute
dados sobre tudo o que eacute produzido de cultura no Brasil Registrar as obras criadas nessa
69
plataforma seraacute condiccedilatildeo sine qua non para receber os direitos autorais provenientes
delas Esse procedimento eacute questionaacutevel pelo facto de que a Convenccedilatildeo de Berna que
estabelece princiacutepios baacutesicos de direitos autorais e da qual o Brasil eacute signataacuterio afirma que
natildeo eacute necessaacuterio registro para uma obra ser protegida Para Pablo Ortellado a necessidade
de registro eacute ilegal pois segundo ele esse registro obrigatoacuterio ainda impediraacute o autor de
optar por uma modalidade de licenciamento mais flexiacutevel como o Creative Commons
(Link 04122011) Falaremos sobre ele mais adiante
Em audiecircncia puacuteblica na Cacircmara dos Deputados no dia 21 de Marccedilo de 2012 Ana
de Hollanda justificou as alteraccedilotildees feitas pelo Ministeacuterio da Cultura e afirmou que ouviu
as induacutestrias culturais para lanccedilar a uacuteltima versatildeo do texto da Reforma da Lei do Direito
Autoral ldquoConsideramos a consulta puacuteblica mas abrimos para contribuiccedilatildeo Havia uma
demanda enorme dos meios culturais que diziam que natildeo tinham sido ouvidos ou
contemplados no processo anteriorrdquo (Link 21032012) Segundo ela o MinC fez poucas
alteraccedilotildees no texto apoacutes a discussatildeo puacuteblica aberta em Junho de 2010 ldquoO que foi mexido
era uma demanda forte dos setores de todas as aacutereas audiovisual muacutesica livros que natildeo
se sentiam contempladosrdquo (Link id)
Paralelamente agraves discussotildees sobre a reforma da Lei brasileira do Direito Autoral
(LDA) eacute importante salientar que o Ministeacuterio da Justiccedila brasileiro estaacute em vias de
preparar aquilo que foi denominado de ldquoMarco Civil da Internetrdquo que vai apresentar
legislaccedilatildeo especiacutefica sobre a regulaccedilatildeo da Rede no paiacutes aleacutem de tocar (de forma indireta)
na questatildeo integrada dos direitos de autor e a problemaacutetica do digital Os contornos do
Marco Civil estatildeo atualmente sendo estudados por especialistas organismos de pesquisa e
acadecircmicos e eacute um toacutepico do qual trataremos a seguir
33 O Marco Civil da Internet
As discussotildees sobre o projeto de lei de combate ao cibercrime conhecido pelo
nome de seu autor o senador Eduardo Azeredo enfureceu muitos internautas brasileiros
A pressatildeo atraveacutes da mobilizaccedilatildeo virtual fez com que o entatildeo Presidente da Repuacuteblica
Luiz Inaacutecio Lula da Silva solicitasse ao Ministeacuterio da Justiccedila a elaboraccedilatildeo de ldquoum projeto
sobre a Internet que natildeo fosse uma regulaccedilatildeo penal mas um marco civilrdquo (Abramovay
2012) Em 29 de Outubro de 2009 a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da
Justiccedila (SALMJ) em parceria com a Escola de Direito da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas no
70
Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO) lanccedilou o projeto para a construccedilatildeo colaborativa de
um Marco Civil da Internet no Brasil
Os principais objetivos do marco regulatoacuterio satildeo o estabelecimento de princiacutepios
garantias direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e a determinaccedilatildeo de diretrizes
para atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios em relaccedilatildeo agrave
mateacuteria A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos os direitos
humanos e o exerciacutecio da cidadania em meios digitais a pluralidade e a diversidade a
abertura e a colaboraccedilatildeo e finalmente a livre iniciativa a livre concorrecircncia e a defesa do
consumidor Dentre seus princiacutepios estatildeo
I - garantia da liberdade de expressatildeo comunicaccedilatildeo e manifestaccedilatildeo de
pensamento nos termos da Constituiccedilatildeo
II - proteccedilatildeo da privacidade
III - proteccedilatildeo aos dados pessoais na forma da lei
IV - preservaccedilatildeo e garantia da neutralidade da Rede conforme regulamentaccedilatildeo
V - preservaccedilatildeo da estabilidade seguranccedila e funcionalidade da Rede por meio de
medidas teacutecnicas compatiacuteveis com os padrotildees internacionais e pelo estiacutemulo ao uso de
boas praacuteticas
VI - responsabilizaccedilatildeo dos agentes de acordo com suas atividades nos termos da lei e
VII - preservaccedilatildeo da natureza participativa da Rede
(CONGRESSO NACIONAL 2011 01-02)
A ideia de criar um marco regulatoacuterio civil contrapotildee-se agrave tendecircncia de se
estabelecerem restriccedilotildees condenaccedilotildees ou proibiccedilotildees relativas ao uso da Internet E aiacute estaacute
a grande diferenccedila entre o Projeto de Lei Azeredo e o marco proposto Este uacuteltimo tem
como objetivo principal determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas agrave
utilizaccedilatildeo dos meios digitais O foco portanto eacute o estabelecimento de uma legislaccedilatildeo que
garanta direitos e natildeo uma norma que restrinja liberdades
Jaacute que as tecnologias digitais satildeo instrumentos em constantes mutaccedilatildeo e evoluccedilatildeo
o texto do marco civil deveria abranger questotildees essenciais A natureza aberta da Rede
poderia ser prejudicada caso a legislaccedilatildeo fosse de caraacuteter restritivo ldquoQualquer iniciativa
de regulaccedilatildeo da Internet deve portanto observar princiacutepios como a liberdade de
expressatildeo a privacidade do indiviacuteduo o respeito aos direitos humanos e a preservaccedilatildeo da
dinacircmica da Internet como espaccedilo de colaboraccedilatildeordquo (Ministeacuterio da Justiccedila e FGV 2009)
Dentre os temas abordados pelo texto do marco civil estatildeo as responsabilidades
dos provedores e dos usuaacuterios sobre os conteuacutedos disponibilizados na Rede e as medidas
para regulamentar e preservar direitos fundamentais dos internautas (como a privacidade e
71
a liberdade de expressatildeo) Aleacutem disso prevecirc-se a discussatildeo sobre alguns princiacutepios que
garantam o bom funcionamento da Rede como a neutralidade da Internet Os
organizadores do marco civil decidiram natildeo abordar de maneira aprofundada questotildees
como crimes ciberneacuteticos regulaccedilatildeo de telecomunicaccedilotildees e direitos de autor por
considerarem que satildeo temas suficientemente vastos para serem discutidos em foros agrave
parte Mas de alguma forma as premissas do texto do marco tocam essas questotildees
mesmo que de forma natildeo tatildeo evidente Eacute como o caso da relaccedilatildeo entre respeito aos direitos
autorais e preservaccedilatildeo da privacidade do usuaacuterio da Rede
Tomemos quatro principais itens-chave discutidos pelo Marco Civil guarda de
dados neutralidade da Rede privacidade e responsabilidade Quando um crime eacute
cometido utilizando a Internet como meio a uacutenica forma de identificar o criminoso eacute ter
acesso aos registros de conexatildeo Atualmente no Brasil natildeo haacute nenhuma lei de caraacuteter
regulatoacuterio que defina se sites e provedores devem armazenar esses registros ou por
quanto tempo O texto do marco determina que os provedores guardem os registros de
conexatildeo de seus utilizadores mas proiacutebe que colham informaccedilotildees sobre os registros de
acesso a serviccedilos Web Isto eacute os provedores seriam obrigados a armazenar os dados que
permitem determinar quando e por qual computador o indiviacuteduo conectou-se agrave Rede mas
natildeo quais os sites que foram visitados Os proacuteprios sites poderiam fazecirc-lo mas apenas
quando o usuaacuterio consentisse Aqui estaacute um ponto que gera controveacutersias Alguns juristas
afirmam que os registros de acesso satildeo possiacuteveis provas de crimes ndash o que levaria o tema a
ser regulado por uma lei criminal natildeo por um marco civil
A questatildeo da neutralidade da Rede eacute um ponto crucial do projeto e uma polecircmica
de dimensotildees planetaacuterias O princiacutepio da neutralidade da Rede determina que todos os
pacotes de dados que transitam por ela devem ser tratados da mesma forma sem
discriminaccedilatildeo de origem destino ou tipo Manter a neutralidade quer dizer aqui evitar
praacuteticas conhecidas como traffic shaping que permite aos provedores dificultar a
conexatildeo a determinadas paacuteginas Eacute o caso dos fornecedores de acesso agrave Internet que
prejudicam propositalmente a conexatildeo a sites de partilha P2P e serviccedilos voip por
exemplo No Brasil um caso que ilustra essa atitude eacute o da Brasil Telecom e de mais trecircs
operadoras atuantes no mercado nacional que aparecem no ranking mundial dos 108
provedores avaliados pelo software Vuze sob indiacutecios da praacutetica de controlo de fluxo de
dados (Vuze 2008) O Marco prevecirc uma exceccedilatildeo apenas para requisitos teacutecnicos
necessaacuterios agrave prestaccedilatildeo adequada dos serviccedilos (Congresso Nacional 2011 03) como
72
medidas para melhoria do funcionamento da Rede que podem eventualmente prejudicar a
fluidez do traacutefego de informaccedilotildees
Para garantir a privacidade do usuaacuterio o marco determina que seus dados pessoais
soacute podem ser consultados mediante decisatildeo judicial Os criacuteticos da medida contestam esse
toacutepico afirmando que isso poderia dificultar eventuais investigaccedilotildees da poliacutecia Poreacutem
deve-se observar que o texto prevecirc que as autoridades requeiram a conservaccedilatildeo dos dados
dos usuaacuterios investigados sem burocracia impedindo que sejam apagados pelos
servidores
A responsabilidade tem a ver com a atribuiccedilatildeo de conteuacutedos publicados em sites
redes sociais etc Neste ponto o marco segue o mesmo caminho que jaacute vem sendo tomado
pela Justiccedila a responsabilidade recai sobre os proacuteprios usuaacuterios sendo os provedores
punidos apenas quando natildeo retiram o conteuacutedo do ar dentro do prazo legal estabelecido
para fazecirc-lo
O caraacuteter inteiramente colaborativo do processo de construccedilatildeo do marco civil eacute
ineacutedito e constitui seu maior trunfo A formulaccedilatildeo do texto foi executada tendo a Internet
como meio o intuito foi o de incentivar a participaccedilatildeo ativa e direta dos vaacuterios atores
sociais envolvidos no tema (sociedade civil pesquisadores membros do governo
acadecircmicos representantes da iniciativa privada etc) Todos podiam efetuar cadastro em
um site feito especialmente com o objetivo de receber propostas contribuiccedilotildees e opiniotildees
Dividiu-se o processo em duas fases Na primeira com duraccedilatildeo de
aproximadamente 45 dias (iniciada em Outubro de 2009 e fechada em 17 de Dezembro de
2009) foram debatidas ideias sobre os toacutepicos propostos para regulaccedilatildeo a partir de texto-
base produzido pelo Ministeacuterio da Justiccedila O texto-base contextualiza os principais temas
pendentes de regulaccedilatildeo pelo instrumento a ser elaborado coletivamente e aponta possiacuteveis
caminhos a serem seguidos
Cada paraacutegrafo do texto ficou aberto para inserccedilatildeo de comentaacuterios por usuaacuterios
cadastrados no site As postagens de comentaacuterios tinha limite de tamanho e de quantidade
por usuaacuterios a fim de abrir espaccedilo agrave pluralidade de participaccedilotildees Para evitar cerceamento
ao debate a equipe de coordenaccedilatildeo direcionava determinados debates para foros de
discussatildeo hospedados em comunidades especiacuteficas dentro do portal Nesses espaccedilos era
possiacutevel tornar a discussatildeo mais aprofundada Cada participante tambeacutem podia votar
positiva ou negativamente nas contribuiccedilotildees dos demais Esses votos serviam para nortear
a equipe de redaccedilatildeo sobre as preferecircncias opiniotildees e interesses dos participantes
73
contribuindo para a formulaccedilatildeo da proposta No final desta primeira fase todas as
participaccedilotildees foram compiladas e levaram agrave elaboraccedilatildeo de uma minuta de anteprojeto de
lei Nessa primeira fase o site recebeu uma meacutedia de 1300 visitas diaacuterias
Na segunda fase a discussatildeo seguiu o mesmo formato mas teve como paracircmetro a
minuta de anteprojeto de lei elaborado anteriormente Cada artigo paraacutegrafo inciso ou
aliacutenea ficou aberto para apresentaccedilatildeo de comentaacuterios por qualquer interessado A duraccedilatildeo
desta fase foi de aproximadamente 50 dias (de 08 de Abril a 30 de Maio de 2010) Durante
o periacuteodo o site recebeu 455 mil visitas e foram feitos cerca de 900 comentaacuterios agrave minuta
(Agecircncia Brasil 2010) Com o teacutermino da segunda fase foi construiacutedo o texto atualmente
disponiacutevel (vd Anexo 01)
O processo de consulta puacuteblica no qual se baseou a construccedilatildeo do marco foi
elogiado por muitos juristas e ativistas da Internet por ser aberto e democraacutetico e eacute um
modelo cuja eficaacutecia vem sendo internacionalmente reconhecida (Committee to Protect
Journalists 2010 Internet sans frontiegraveres 2010)
34 Legislaccedilatildeo autoral portuguesa
Em Portugal a Carta Constitucional de 1826 no sect24ordm do artigo 145ordm reconhece
aos inventores ldquoa propriedade das suas descobertas ou das suas produccedilotildeesrdquo mas natildeo
assegura a proteccedilatildeo agrave criaccedilatildeo literaacuteria (Monarquia Portuguesa 1826 01)
O escritor Almeida Garrett entusiasta da causa dos direitos de autor em Portugal
escreveu em 1839 sobre a falta de proteccedilatildeo aos autores nacionais
Findo o privileacutegio se era temporaacuterio ou natildeo o havendo entendia-se que toda a obra
impressa entrava no domiacutenio puacuteblico e que vivo ou morto com herdeiros ou sem eles
qualquer um podia reimprimir vender representar se era obra dramaacutetica usar dela
enfim como coisa sua ou coisa de ningueacutem que tanto vale (REBELLO 1973 07)
No ano de 1838 a Constituiccedilatildeo Portuguesa consagrou no sect4ordm do artigo 23ordm o
ldquodireito de propriedade dos inventores sobre as suas descobertas e dos escritores sobre os
seus escritos [] pelo tempo e na forma que a lei determinar []rdquo Faltava poreacutem a lei
que regulasse a mateacuteria nas suas especificidades
Em 1839 Garrett apresentou agrave Cacircmara dos Deputados um projeto de lei sobre
propriedade literaacuteria e artiacutestica Em 1841 o projeto foi aprovado mas natildeo chegou a tornar-
se lei devido agrave desfavoraacutevel conjuntura poliacutetica da eacutepoca O projeto voltou agrave Cacircmara dez
74
anos depois em 1851 quando foi aprovado e em 18 de Julho do mesmo ano foi publicado
o primeiro diploma regulador dos direitos autorias em Portugal Esta lei manteve-se em
vigor ateacute 1867 ano em que a mateacuteria referente ao direito de autor foi inserida no Coacutedigo
Civil elaborado pelo Visconde de Seabra Os artigos 570deg a 612ordm que constituem o
capiacutetulo epigrafado ldquoDo trabalho literaacuterio e artiacutesticordquo retomaram os princiacutepios e as regras
fundamentais do diploma precedente De acordo com o artigo 579ordm do coacutedigo civil o
direito dos herdeiros a publicar ou autorizar a publicaccedilatildeo de uma obra foi elevado de 30
para 50 anos consecutivos agrave morte do autor
Setenta anos depois em 3 de Junho de 1927 o decreto nordm 13725 (tambeacutem
conhecido como Lei Cunha Gonccedilalves) veio estabelecer uma regulaccedilatildeo autocircnoma para
essa mateacuteria em parte pela necessidade de harmonizaccedilatildeo entre a legislaccedilatildeo interna com o
Direito internacional jaacute que Portugal havia assinado o decreto de adesatildeo agrave Convenccedilatildeo de
Berna em 1911 A convenccedilatildeo que instituiu a Uniatildeo Internacional das Naccedilotildees Para a
Proteccedilatildeo das Obras Literaacuterias e Artiacutesticas jaacute contava na altura com a participaccedilatildeo da
Alemanha Beacutelgica Espanha Franccedila Inglaterra Itaacutelia e Suiacuteccedila Luiz Francisco Rebello
aponta que a maior inovaccedilatildeo desse decreto foi o estabelecimento da perpetuidade do
direito de autor ateacute entatildeo protegido apenas durante a vida e ateacute 50 anos apoacutes a sua morte
(ibidem 09) O sistema anterior foi poreacutem restaurado em 1966
Em 6 de Setembro de 1952 eacute assinado em Genebra um outro tratado multilateral a
Convenccedilatildeo Universal sobre o Direito de Autor de iniciativa da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (UNESCO) destinada a ldquo[] assegurar a
proteccedilatildeo suficiente e eficaz dos direitos dos autores e de quaisquer outros titulares dos
mesmos direitos sobre as obras literaacuterias artiacutesticas e cientiacuteficasrdquo (Convenccedilatildeo Universal
sobre Direito de Autor 1952 01) O novo tratado impocircs a necessaacuteria revisatildeo da lei
nacional com o objetivo de adequaacute-la agraves mudanccedilas das tecnologias que surgiam mas
sobretudo de adaptaacute-la ao quadro internacional A comissatildeo incumbida de fazecirc-lo redigiu
um anteprojeto de lei consideravelmente modificado pela Cacircmara Corporativa em 1953
O contra-projeto da Cacircmara Corporativa inspirou em grande parte o texto do Coacutedigo de
Direito de Autor aprovado pelo Decreto-Lei nordm 46980 de 27 de Abril de 1966
O ano de 1985 marca a aprovaccedilatildeo do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos4 pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo O texto original foi alterado pelas
4 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla CDA para nos referirmos agrave atual Lei portuguesa dos
Direitos Autorais
75
Leis ndeg 4585 de 17 de Setembro ndeg 11491 de 3 de Setembro nordm 502004 de 24 de
Agosto e pelos Decretos-Lei ndeg 33297 e 33497 ambos de 27 de Novembro Este eacute o
coacutedigo que atualmente versa sobre a questatildeo em Portugal
Em vigor haacute mais de 25 anos eacute evidente que o CDA natildeo abrange os problemas
suscitados pela informaacutetica e especialmente pela Internet Segundo Alexandre Dias
Pereira a desatualizaccedilatildeo eacute caracteriacutestica das legislaccedilotildees nacionais em geral soacute agora eacute que
elas comeccedilam a abrir suas portas aos novos problemas da teacutecnica E o faratildeo mais vezes
por imposiccedilatildeo vertical dos Tratados Internacionais eou como eacute o caso da Uniatildeo Europeia
por forccedila das Diretivas Comunitaacuterias (Pereira 2002 05) Eacute nesse contexto que se assiste
na Europa a um ldquoassaltordquo ao direito de autor pelas instituiccedilotildees comunitaacuterias Com efeito
foram adotadas diversas medidas de harmonizaccedilatildeo na sequecircncia de um programa de accedilatildeo
traccedilado no famoso Livro Verde de 1988 sobre direitos de autor e os desafios da tecnologia
A legislaccedilatildeo nacional viu ocorrerem vaacuterias mudanccedilas como os programas de computador
serem tratados em igualdade com as obras literaacuterias (Conselho Europeu 1991) e o prazo
de duraccedilatildeo dos direitos subir para os 70 anos apoacutes a morte do autor (Parlamento Europeu e
Conselho 2006)
35 Regulaccedilatildeo da Internet em Portugal
Em 31 de Maio de 2002 os presidentes do Instituto da Comunicaccedilatildeo Social (ICS) e
da Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees (ANACOM) apresentaram ao Governo um
conjunto de propostas de atuaccedilatildeo intitulado ldquoIniciativa Convergecircncia e Regulaccedilatildeordquo O
texto tinha como objetivo definir uma orientaccedilatildeo estrateacutegica para o desenvolvimento dos
setores do audiovisual e das comunicaccedilotildees num ambiente de convergecircncia
A iniciativa recolheu e analisou contributos de representantes dos diferentes
interesses envolvidos na questatildeo entre eles associaccedilotildees de consumidores e profissionais
entidades institucionais e operadores de telecomunicaccedilotildees Tambeacutem ouviu personalidades
de reconhecido meacuterito e experiecircncia nos setores da comunicaccedilatildeo social para aleacutem de abrir
uma consulta puacuteblica Em 3 de Junho de 2002 foi entregue aos Ministros da Presidecircncia e
da Economia o relatoacuterio final contendo um conjunto de recomendaccedilotildees e de propostas de
atuaccedilatildeo Entretanto o projeto estagnou-se e desde 2008 natildeo haacute atualizaccedilotildees a seu respeito
James Slevin afirma que o uso das novas tecnologias de informaccedilatildeo eacute visto por
parte dos EstadosndashNaccedilatildeo como sendo de prioridade para os seus interesses e por isso pede
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algum tipo de regulaccedilatildeo Isso porque no entender do Estado (hellip) as tecnologias que
podem ser utilizadas para transmitir algum tipo de mensagens para audiecircncias
relativamente alargadas (hellip) possuem uma profunda significacircncia como fator de influecircncia
dos valores e padrotildees morais das sociedades modernasrdquo (Slevin 2000 77) James Slevin
diz ainda que a tentativa de dotar a Internet de um sistema regulatoacuterio que defenda
simultaneamente os interesses dos Estados e dos cidadatildeos provoca um embate entre dois
polos (Slevin apud Cardoso 2002 03) Primeiro o dos governos que tendem a defender
uma abordagem da Internet enquanto tecnologia que facilita a difusatildeo puacuteblica de material
algo proacuteximo do sistema de broadcasting ndash uma atividade para a qual foram ao longo das
uacuteltimas deacutecadas desenvolvidos sistemas de regulaccedilatildeo de conteuacutedos Por outro lado os
indiviacuteduos e organizaccedilotildees da sociedade civil partidaacuterios de uma abordagem da Internet
enquanto tecnologia derivada do sistema telefocircnico ndash o qual foi desde sempre
caracterizado por um sistema de regulaccedilatildeo bastante brando dos seus conteuacutedos
Em texto escrito como contribuiccedilatildeo para a ldquoIniciativa Convergecircncia e Regulaccedilatildeordquo
Gustavo Cardoso afirma poreacutem que ldquoas posiccedilotildees sobre a regulaccedilatildeo da Internet tendem a
ser por vezes simplificadas colocando o Estado como defensor da existecircncia de
regulaccedilatildeo e os cidadatildeos como arautos da auto-regulaccedilatildeordquo (Cardoso 2002 04) Foi com o
objetivo de descobrir a veracidade dessa opiniatildeo na sociedade portuguesa que o Projecto
Ciberfaces do Instituto Superior de Ciecircncias do Trabalho e da Empresa (ISCTE)
analisou no ano 2000 3 mil inqueacuteritos realizados com usuaacuterios da Internet no paiacutes
Questionados sobre as principais vantagens da Internet os inquiridos responderam
quantidade diversidade da informaccedilatildeo disponiacutevel (263) rapidez de comunicaccedilatildeo
(205) e facilidade de contato com outros (182) O item referente agrave ausecircncia de
regulaccedilatildeo figurou na 6ordf posiccedilatildeo (57) numa lista de seis (ISCTE Projecto Ciberfaces
2000) As questotildees mais problemaacuteticas que a Internet enfrenta satildeo para estes inquiridos a
privacidade dos dados a seguranccedila dos pagamentos on-line a desorganizaccedilatildeo e dispersatildeo
dos conteuacutedos e a censura a alguns desses conteuacutedos
Outra dimensatildeo significativa que a pesquisa procurou analisar foi a da relaccedilatildeo
entre direitos de autor e gratuidade de conteuacutedos Agrave questatildeo ldquoA informaccedilatildeo
disponibilizada na Internet deve ser gratuitardquo 914 responderam ldquosimrdquo e 86 ldquonatildeordquo
Perguntados se ldquoOs direitos de autor devem ser respeitados na Internetrdquo 835
concordaram e 165 discordaram Gustavo Cardoso aponta esses resultados como
sintoma do aparente paradoxo entre o acesso gratuito agraves informaccedilotildees e a defesa dos
77
direitos de autor e da necessidade de compatibilizar dois polos de interesse geralmente
considerados opostos (Cardoso 2002 07)
Na questatildeo sobre a quem deve caber a regulaccedilatildeo da Internet 63 declararam-se a
favor de algum tipo de regulaccedilatildeo 33 mostraram-se favoraacuteveis aos utilizadores (portanto
agrave auto-regulaccedilatildeo) e apenas 2 escolheram a ausecircncia de qualquer tipo de regulaccedilatildeo Os
favoraacuteveis agrave regulaccedilatildeo opinaram poreacutem que esta natildeo deveria ser feita nem pelo Governo
nem pelas empresas do setor Ambas as categorias satildeo vistas como pouco crediacuteveis para
assegurar o equiliacutebrio necessaacuterio entre o interesse privado e puacuteblico que os usuaacuterios
conferem agrave Rede Isso ocorre pelo facto de os utilizadores conferirem ao regulador a noccedilatildeo
de entidade sem interesse direto no espaccedilo em causa Assim a escolha recai ou sobre
entidades independentes ou numa combinaccedilatildeo de interesses puacuteblicos privados e
individuais Conforme diz Gustavo Cardoso ldquotratam-se portanto de modelos proacuteximos
daqueles que a legislaccedilatildeo portuguesa a par de outras a niacutevel europeu privilegia nas aacutereas
de atuaccedilatildeo das tecnologias mais tradicionais no sistema dos mediardquo (ibidem 11)
A regulaccedilatildeo da Internet depara-se com trecircs questotildees limitadoras no que se refere
aos conteuacutedos como definir quais satildeo os conteuacutedos aceitaacuteveis e inaceitaacuteveis agrave circulaccedilatildeo
como reunir as capacidades financeira e tecnoloacutegica necessaacuterias agrave aplicaccedilatildeo da regulaccedilatildeo e
como criar uma poliacutetica de cooperaccedilatildeo internacional face a uma tecnologia global como a
Internet Outro aspecto a ser considerado eacute o das formas de filtragem dos conteuacutedos As
tecnologias para fazecirc-lo ainda natildeo estatildeo suficientemente desenvolvidas aleacutem disso
qualquer atitude nesse campo esbarra na tecircnue linha que separa o combate agrave criminalidade
na Rede e o desrespeito agrave privacidade dos usuaacuterios Muito mais que uma questatildeo
tecnoloacutegica o controlo de conteuacutedos na rede mundial de computadores apresenta-se como
um dilema filosoacutefico e socioloacutegico difiacutecil de ser resolvido
40 Salvaguarda dos direitos de autor e combate agrave pirataria no Brasil e em
Portugal Azeredo e Lei da Coacutepia Privada
41 O Projeto de Lei Azeredo
78
O Projeto de Lei 892003 de autoria do senador mineiro Eduardo Azeredo eacute um
substitutivo a trecircs projetos que tramitam em conjunto pelo Congresso Nacional brasileiro
Projeto de Lei da Cacircmara de nordm 89 de 2003 e do Senado de nordm 76 e 137 de 2000 Eles
dispotildeem sobre os crimes cometidos na aacuterea de informaacutetica e suas penalidades O projeto
pretende alterar o Coacutedigo Penal o Coacutedigo de Processo Penal e outras leis ao inveacutes de
atualizaacute-las com novos tipos de crime cometidos atraveacutes das tecnologias da informaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo (TIC) (Rezende 2008)
Eduardo Azeredo (PSDB) foi governador do estado de Minas Gerais e trabalhou
na IBM por mais de 10 anos Ele tambeacutem exerceu vaacuterios cargos puacuteblicos ligados agrave aacuterea da
tecnologia com a colaboraccedilatildeo de seu assessor Joseacute Henrique Portugal que eacute ex-diretor da
empresa puacuteblica Serpro (Serviccedilo Federal de Processamento de Dados) e coautor do
respectivo Projeto de Lei que ficou conhecido como ldquoLei de Crimes de Informaacuteticardquo e
tambeacutem ldquoLei Azeredordquo
O projeto eacute criticado desde seu surgimento por apresentar um texto vago
impreciso ateacute duacutebio com pontos abertos a interpretaccedilotildees mesmo contraditoacuterias Aleacutem
disso os criacuteticos da Lei Azeredo apontam para o facto de que o texto legislativo pode
chegar a criminalizar atividades cotidianas praticadas por usuaacuterios da Rede Em seu blog
o socioacutelogo Seacutergio Amadeu afirma que ldquoao aprovar o Projeto Substitutivo ao Projeto de
Lei da Cacircmara dos Deputados (PLC) 892003 Projeto de Lei do Senado Federal (PLS)
1372000 e PLS 762000 redigido pelo senador Azeredo a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e
Justiccedila da Cacircmara quer transformar milhares de internautas em criminososrdquo (Amadeu
2008)
Pela burocratizaccedilatildeo do acesso que propotildee a lei pode dificultar a democratizaccedilatildeo da
Rede e servir como um entrave e um desincentivo aos usuaacuterios O texto inicial da Lei
Azeredo propotildee a obrigatoriedade da identificaccedilatildeo do usuaacuterio antes de iniciar qualquer
atividade interativa na Rede Sendo assim o envio de e-mails conversas em salas de bate-
papo criaccedilatildeo e publicaccedilatildeo de materiais em blogs e a captura de dados (downloads de
muacutesicas filmes imagens etc) dentre outras atividades ficariam sujeitas agrave preacutevia
identificaccedilatildeo do utilizador
A Lei Azeredo prevecirc a necessidade de identificar-se a cada acesso O usuaacuterio deve
fornecer informaccedilotildees como nome endereccedilo nuacutemero de telefone nuacutemeros do registro
geral (carteira de identidade) e do cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF) ou juriacutedicas (CNPJ)
79
A navegaccedilatildeo na Internet sem o fornecimento desses dados seria punida com reclusatildeo de
dois a quatro anos
Os fornecedores de acesso agrave Internet satildeo os responsaacuteveis pela comprovaccedilatildeo da
veracidade das informaccedilotildees prestadas pelos usuaacuterios Cabe a eles verificar se os dados satildeo
ou natildeo reais e se correspondem efetivamente agrave pessoa conectada O acesso soacute seraacute
liberado apoacutes a confirmaccedilatildeo da identidade do indiviacuteduo Para isso eacute preciso obter
fotocoacutepias dos documentos de identificaccedilatildeo Caso os provedores permitam o acesso de
usuaacuterios natildeo cadastrados ficam sujeitos agrave mesma pena ndash dois a quatro anos de prisatildeo
O artigo 2 do projeto propotildee a alteraccedilatildeo do artigo 285 do Coacutedigo Penal com trecircs
apecircndices O 285-A criminaliza o acesso ldquomediante violaccedilatildeo de seguranccedilardquo agrave rede de
computadores dispositivo de comunicaccedilatildeo ou sistema informatizado protegido por
expressa restriccedilatildeo de acesso com pena de um a trecircs anos de reclusatildeo e multa O 285-B
criminaliza a obtenccedilatildeo ou transferecircncia de dado ou informaccedilatildeo disponiacutevel numa tal coisa
em desconformidade com a autorizaccedilatildeo do ldquolegiacutetimo titularrdquo da mesma com pena igual
O texto determina que os fornecedores de acesso agrave Internet guardem durante um
periacuteodo de trecircs anos as informaccedilotildees sobre as conexotildees realizadas por seus usuaacuterios de
maneira a fornececirc-las agraves autoridades responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo de infratores
Art 22 O responsaacutevel pelo provimento de acesso agrave rede de computadores mundial
comercial ou do setor puacuteblico eacute obrigado a
I ndash manter em ambiente controlado e de seguranccedila pelo prazo de trecircs anos com o
objetivo de provimento de investigaccedilatildeo puacuteblica formalizada os dados de
endereccedilamento eletrocircnico da origem hora data e a referecircncia GMT da conexatildeo
efetuada por meio de rede de computadores e fornececirc-los exclusivamente agrave autoridade
investigatoacuteria mediante preacutevia requisiccedilatildeo judicial
II ndash preservar imediatamente apoacutes requisiccedilatildeo judicial outras informaccedilotildees requisitadas
em curso de investigaccedilatildeo respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade (SENADO FEDERAL 2003)
No mesmo artigo a lei ainda prevecirc que os prestadores de serviccedilo de acesso agrave rede
mundial de computadores recebam e faccedilam denuacutencias sobre usuaacuterios que pratiquem
atividades tidas como criminosas pelas autoridades competentes Cabe aos fornecedores
um papel de delaccedilatildeo
III ndash informar de maneira sigilosa agrave autoridade competente denuacutencia que tenha
recebido e que contenha indiacutecios da praacutetica de crime sujeito a acionamento penal
puacuteblico incondicionado cuja perpetraccedilatildeo haja ocorrido no acircmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade (SENADO FEDERAL 2003)
80
O artigo 22 do Projeto de Lei 892003 eacute talvez o mais polecircmico Os criacuteticos da lei
questionam o motivo pelo qual as denuacutencias deveriam ser feitas aos fornecedores de
acesso agrave Internet e natildeo diretamente agraves autoridades competentes Se natildeo haacute restriccedilotildees nem
criteacuterios para o registro de denuacutencias qualquer interessado pode fazecirc-las aos provedores
criando uma espeacutecie de induacutestria de denuacutencias Aleacutem disso a lei induz as empresas
fornecedoras de acesso a serem conforme diz o Observatoacuterio do Direito agrave Comunicaccedilatildeo
ldquociberagentes policiaisrdquo ldquocibercapatazesrdquo que dispostos a evitar retaliaccedilotildees identificam e
denunciam usuaacuterios sem saber se houve realmente alguma violaccedilatildeo da lei (Observatoacuterio
do Direito agrave Comunicaccedilatildeo 2008) Em entrevista ao Grupo de Pesquisa em Poliacuteticas
Puacuteblicas para o Acesso agrave Informaccedilatildeo da Universidade de Satildeo Paulo (USP) o professor e
pesquisador da Universidade de Brasiacutelia (UnB) Pedro Rezende demonstrou seu temor em
relaccedilatildeo a esse artigo
Receio que tal dispositivo possa por exemplo induzir prestadores inclinados a lucrar
com espionagem ou violaccedilatildeo de privacidade em posiccedilatildeo teacutecnica de poder fazecirc-lo de
forma indetectaacutevel a se abrigarem na sombra desta subjetividade para se desimputarem
de culpabilidade caso efeitos desta inclinaccedilatildeo emerjam (REZENDE 2008)
Em Marccedilo de 2012 o Projeto de Lei Azeredo entrou na pauta de discussatildeo na
Comissatildeo de Seguranccedila Puacuteblica e Combate ao Crime Organizado na Cacircmara dos
Deputados A notiacutecia causou revolta e graccedilas agrave mobilizaccedilatildeo popular atraveacutes das redes
sociais e outros instrumentos de comunicaccedilatildeo pela Internet o debate sobre o texto foi
adiado sem prazo definido
42 A Lei da Coacutepia Privada em Portugal
O Coacutedigo de Direitos de Autor revisado e aprovado em 1985 estabeleceu em seu
81deg artigo a legitimidade da reproduccedilatildeo de obras protegidas sem o consentimento dos
titulares dos direitos quando estas se destinam a fins exclusivamente privados
(Assembleia da Repuacuteblica 1985 27) Em outras palavras a reproduccedilatildeo eacute legal quando eacute
feita por uma soacute pessoa sem fins lucrativos visando apenas satisfazer necessidades
pessoais do utilizador ou dos seus proacuteximos Eacute a isto que se chama coacutepia privada
81
Na tentativa de evitar que os autores ficassem desprotegidos pela autorizaccedilatildeo da
coacutepia em contexto privado a Lei nordm 6298 de 01 de Setembro estabelece uma
compensaccedilatildeo a atribuir pela entidade gestora dos direitos autorais Essa compensaccedilatildeo eacute
obtida da seguinte forma na venda de
[] todos e quaisquer aparelhos mecacircnicos quiacutemicos electroacutenicos ou outros que
permitam a fixaccedilatildeo e reproduccedilatildeo de obras e bem assim de todos e quaisquer suportes
materiais virgens analoacutegicos das fixaccedilotildees e reproduccedilotildees que por qualquer desses meios
possam obter-se incluir-se-aacute uma quantia destinada a beneficiar os autores os artistas
inteacuterpretes ou executantes os editores os produtores fonograacuteficos e os videograacuteficos
(ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA 1998 01)
Portanto a compensaccedilatildeo obteacutem-se atraveacutes da introduccedilatildeo no preccedilo de venda ao
puacuteblico de uma determinada taxa
Em Dezembro de 1998 foi constituiacuteda a Associaccedilatildeo para Gestatildeo da Coacutepia Privada
(AGECOP) em cumprimento ao artigo 6ordm da Lei nordm 6298 de 01 de Setembro que previa
a criaccedilatildeo de ldquo[] uma pessoa colectiva sem fins lucrativos de natureza associativa ou
cooperativa que tem por objecto a cobranccedila e gestatildeo das quantias previstas na presente
leirdquo (Assembleia da Repuacuteblica 1998 02) A entidade atualmente presidida pela
Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) cobra pela coacutepia privada e distribui os valores agraves
sociedades de gestatildeo e aos detentores dos direitos de autor
A lei nordm 502004 de 24 de Agosto referente agrave Harmonizaccedilatildeo de certos aspectos
dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informaccedilatildeo finalmente
especificou a quais aparelhos e suportes se aplicariam as taxas pela coacutepia privada Desde
entatildeo todos os equipamentos analoacutegicos que permitem gravar armazenar e reproduzir
passaram a ser taxados em 3 assim como cassetes aacuteudio viacutedeo CD-R aacuteudio DVD-R
DVD RAM etc que satildeo taxados em valores individuais que rondam os 014 e o 100
euros cada A soma incide sobre o preccedilo de venda ao puacuteblico antes da aplicaccedilatildeo do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) estabelecido pelos respectivos fabricantes e
importadores (Assembleia da Repuacuteblica 2004)
A ex-ministra da Cultura e atual deputada do Partido Socialista (PS) Gabriela
Canavilhas eacute a responsaacutevel pela autoria e apresentaccedilatildeo do Projeto de Lei nordm 118 tambeacutem
conhecido como Projeto de Lei da Coacutepia Privada5 agrave Assembleia da Repuacuteblica O objetivo
5 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla PL118 para nos referirmos ao Projeto de Lei da
Coacutepia Privada
82
do texto eacute basicamente alargar o regime de taxas aos equipamentos digitais surgidos e
popularizados recentemente como aparelhos leitores de mp3 e pens USB por exemplo A
proposta sugere que o valor da taxa deixe de ser de 3 e seja proporcional agrave capacidade
do dispositivo A soma deve ser incluiacuteda no valor cobrado ao consumidor final e seraacute
obrigatoacuteria mesmo que o consumidor compre o aparelho para armazenar conteuacutedos de sua
autoria
Em artigo publicado no jornal Diaacuterio de Notiacutecias Canavilhas afirma que a ideia
inspira-se nas recentes decisotildees da Uniatildeo Europeia que tem manifestado grande
preocupaccedilatildeo para com este assunto (Canavilhas 30012012) Essa preocupaccedilatildeo foi
expressa pela Diretiva Comunitaacuteria 201129CE e mais recentemente pela Comunicaccedilatildeo
da Comissatildeo Europeia ldquoUm Mercado Uacutenico para os Direitos de Propriedade Intelectualrdquo
de Maio de 2011
Gabriela Canavilhas afirmou que os valores propostos no diploma do PS satildeo
equivalentes aos praticados atualmente em outros paiacuteses Segundo ela em 2009 entre 30
paiacuteses europeus Portugal estava em 17ordm lugar no ranking da contribuiccedilatildeo per capita para
pagamento de direitos autorais euro 030 euros por habitanteano Na Franccedila paiacutes topo da
lista cada cidadatildeo pagava 260 eurosano na Espanha 170 euros e na Holanda 090
euros Para a deputada optar por comprar equipamentos informaacuteticos em outros paiacuteses da
EU significa pagar direitos de autor aos cidadatildeos de outros paiacuteses ao inveacutes de investir nos
autores nacionais (Canavilhas id)
As memoacuterias USB aparelhos destinados agrave reproduccedilatildeo e outros suportes como
cartotildees de memoacuteria passaratildeo a custar mais 006 euro por cada gigabyte (GB) de capacidade
de armazenamento Os discos riacutegidos e outros tipos de memoacuterias natildeo volaacuteteis integrados
em equipamentos ou aparelhos com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o
armazenamento de dados em massa seratildeo taxados a 002 euro por cada GB de capacidade
mais 0005 euro por cada GB que acresccedila a capacidade de 1 terabyte (TB) Discos riacutegidos
externos ou cartotildees SSD custaratildeo 002 euro por cada GB de capacidade e mais 0005 euro por
cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB (Canavilhas 01022012)
Os telemoacuteveis e tablets por exemplo tambeacutem seratildeo taxados Os dispositivos de
reproduccedilatildeo de fonogramas videogramas ou outros conteuacutedos sonoros visuais ou
audiovisuais custaratildeo mais 050 euro por cada GB de capacidade de armazenamento Cada
dispositivo eacute taxado com valores especiacuteficos pelo PL118 (vd Anexo 02)
83
Em 21 de Marccedilo de 2012 o PS retirou o Projeto de Lei de discussatildeo e disse que
pretende apresentar um novo texto em breve Segundo o porta-voz do grupo parlamentar
do partido Ricardo Pires o PS decidiu pela retirada apoacutes audiccedilotildees agrave sociedade civil Ele
afirmou que o partido ldquoprocurou consensualizar uma soluccedilatildeo viaacutevel de alteraccedilatildeo
do Projeto de Lei sobre a Coacutepia Privadardquo referindo que ldquoface aos sinais puacuteblicos
designadamente de natildeo viabilizaccedilatildeo desse caminho pelo PSD o PS decidiu retirarrdquo o
documento e ldquoem breve iraacute entregar um novo projeto com alteraccedilotildees introduzidasrdquo
(IOnline 2012)
Em declaraccedilotildees dadas agrave imprensa a deputada Gabriela Canavilhas comentou as
alteraccedilotildees ao texto e afirmou que se aguardava autorizaccedilatildeo da presidente da Assembleia
da Repuacuteblica para introduzi-las A ldquodefiniccedilatildeo de equipamentos e taxas a aplicar a ser feita
por portaria governamental em cada dois anos de modo a permitir mais ceacutelere adaptaccedilatildeo
dos valores e dos produtos acompanhando a evoluccedilatildeo tecnoloacutegicardquo era uma das
modificaccedilotildees feitas (IOnline id) Outra das alteraccedilotildees introduzidas eacute a definiccedilatildeo de um
teto maacuteximo como valor limite para a taxa que sendo progressiva consoante a capacidade
de armazenamento (dos equipamentos) natildeo poderaacute exceder os 6 sobre o produto antes
do IVA
A deputada socialista disse ainda que entre as alteraccedilotildees agrave proposta inicial estaacute o
ldquoalargamento das isenccedilotildees de pagamento de taxas a profissionais em nome individual do
setor audiovisual fonograacutefico e fotograacutefico cujos equipamentos sejam adquiridos para a
sua atividade criativa bem como a instituiccedilotildees com centros de documentaccedilatildeo natildeo
comercial tais como bibliotecas museus e arquivosrdquo (IOnline id)
O texto atualmente em vigor da Lei nordm 6298 de 01 de Setembro jaacute prevecirc a isenccedilatildeo
[] quando os equipamentos ou os suportes sejam adquiridos por organismos de
comunicaccedilatildeo audiovisual ou produtores de fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas proacuteprias produccedilotildees ou por organismos que os utilizem para
fins exclusivos de auxiacutelio a pessoas portadoras de diminuiccedilatildeo fiacutesica visual ou auditiva
bem como nos termos de despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da Cultura
por entidades de caraacutecter cultural sem fins lucrativos para uso em projectos de relevante
interesse puacuteblico (ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA 1998 01)
Para beneficiar-se de tal isenccedilatildeo os organismos abrangidos devem apresentar no
ato da compra dos aparelhos e suportes uma declaraccedilatildeo emitida pela entidade gestora das
compensaccedilotildees e cobranccedila indicando e comprovando o respectivo objeto de atividade
84
O projeto de lei foi alvo de criacuteticas e deu origem a uma peticcedilatildeo em circulaccedilatildeo na
Internet que reuniu mais de oito mil assinaturas (Peticcedilatildeo puacuteblica contra o PL118 2012)
Um dos argumentos mais frequentes contra o PL118 eacute o de que os equipamentos podem
ser usados para armazenar muitos outros tipos de conteuacutedos que natildeo sejam coacutepias de obras
protegidas
50 Controlo do ciberespaccedilo e acordos aleacutem-fronteiras alguns casos-chave
51 HADOPI
Devido agrave intensa pressatildeo exercida por representantes da induacutestria cultural ndash
grandes produtores de muacutesica cinema e publicaccedilotildees impressas - o governo francecircs
decidiu comeccedilar em 2007 uma luta efetiva contra as redes P2P (peer-to-peer) e a
partilha gratuita de arquivos de muacutesicas filmes etc protegidos por direitos de autor
Formulou-se entatildeo o texto da lei HADOPI (Alta Autoridade para a Difusatildeo das Obras e a
Proteccedilatildeo dos Direitos na Internet em francecircs Haute Autoriteacute pour la Diffusion des
Œuvres et la Protection des Droits sur Internet) tambeacutem chamada de Lei ldquoCriaccedilatildeo e
Internetrdquo que sugeriu a criaccedilatildeo de uma administraccedilatildeo capaz de vigiar e punir atividades de
download e troca de arquivos ilegais na Rede Segundo o texto inicial da lei HADOPI o
mote para o surgimento desta nova administraccedilatildeo foi a necessidade de
Fazer cessar a hemorragia de obras culturais na Internet e criar a situaccedilatildeo
juriacutedica indispensaacutevel ao desenvolvimento da oferta legal de muacutesicas filmes
obras e programas audiovisuais como tambeacutem de obras literaacuterias sobre as
novas redes de comunicaccedilatildeo (REacutePUBLIQUE FRANCcedilAISE ET MINISTEgraveRE
DE LA CULTURE ET DE LA COMMUNICATION 2008 01)
O texto inicial de HADOPI propotildee que os detentores de direitos autorais (artistas
produtores e editores) colaborem com os agentes puacuteblicos fiscalizadores habilitados pela
Alta Autoridade na atividade de combate agrave contravenccedilatildeo identificando na Rede o uso de
ferramentas para a transmissatildeo iliacutecita de bens culturais protegidos por direitos de autor
(como por exemplo programas peer-to-peer e o acesso a sites de hospedagem de
arquivos) Para isso os proprietaacuterios dos direitos recorrem a sociedades especializadas no
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reconhecimento de endereccedilos IP das maacutequinas que partilham os conteuacutedos ilegalmente na
Rede
HADOPI determina que seus agentes fiscalizadores obtenham junto aos
operadores de comunicaccedilotildees eletrocircnicas informaccedilotildees como a identidade o endereccedilo
postal o endereccedilo eletrocircnico e os contatos telefocircnicos dos usuaacuterios cadastrados em seus
bancos de dados (Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et de la Communication
2008 19) O acesso a essas informaccedilotildees permitiria entatildeo que HADOPI enviasse aos
usuaacuterios que fazem downloads iliacutecitos uma espeacutecie de aviso preacutevio advertindo-os sobre o
caraacuteter ilegal de seus atos e alertando-os sobre as sanccedilotildees que podem sofrer caso
continuem com as descargas A intercomunicaccedilatildeo entre a fiscalizaccedilatildeo de HADOPI e a
vigilacircncia dos fornecedores de acesso agrave Internet com o posterior envio de mensagens de
advertecircncia aos assinantes eacute chamada de resposta gradual
Caso o usuaacuterio volte a fazer downloads ilegalmente num prazo de seis meses
contados a partir da data de envio do primeiro aviso a comissatildeo decide pelo envio de
outro comunicado desta vez de maneira que permita estabelecer uma prova da data de
envio e sobretudo da recepccedilatildeo sob assinatura do destinataacuterio Se o usuaacuterio reincidir
HADOPI prevecirc uma sanccedilatildeo polecircmica a suspensatildeo do acesso agrave Internet
Aleacutem de ter o acesso agrave Rede interrompido HADOPI determina tambeacutem que o
assinante continue a pagar por ele ldquoArt L 331-28 ndash A suspensatildeo do acesso mencionada
nos artigos L 331-25 e L 331-26 natildeo afeta por si mesma o pagamento do preccedilo da
assinatura ao fornecedor do serviccedilordquo (Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et
de la Communication 2008 22)
A identificaccedilatildeo dos usuaacuterios infratores aparece em uma lista produzida pela
comissatildeo de proteccedilatildeo dos direitos de autor e fica agrave disposiccedilatildeo para consulta pelas
empresas fornecedoras de acesso agrave Internet Caso o servidor de acesso natildeo proceda agrave
consulta desse repertoacuterio ou caso aceite firmar contrato com o infrator mesmo
conhecendo sua situaccedilatildeo perante HADOPI ele fica sujeito ao pagamento de multa
52 Sinde-Wert
Desde Marccedilo de 2012 estaacute em vigor na Espanha a lei batizada Sinde-Wert (em
referecircncia a Aacutengeles Gonzaacuteles-Sinde antiga ministra da Cultura e Joseacute Ignacio Wert seu
sucessor) Esta lei permite ao governo fechar ou tirar sites do ar sem ordem judicial
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A lei enfrenta uma forte oposiccedilatildeo tanto de ativistas quanto das empresas A Rede
de Empresas de Internet e a Associaccedilatildeo Espanhola de Economia Digital entraram com um
recurso no Supremo Tribunal contra a lei ndash mais especificamente contra o ldquoprocedimento
de garantia dos direitos de propriedade intelectualrdquo (Link 15022012) Segundo as
empresas o artigo traz inseguranccedila juriacutedica para as empresas de tecnologia operarem e se
desenvolverem Para elas Sinde-Wert dificulta a atuaccedilatildeo das empresas de Internet que jaacute
pensam duas vezes antes de comeccedilar um novo projeto
A lei comeccedilou a ser discutida em 2009 Gerou uma onda de protestos por todo o
paiacutes mas apesar de toda oposiccedilatildeo foi aprovada pelo governo no iniacutecio de 2012
53 SOPA
SOPA eacute a sigla inglesa para Stop Online Piracy Act Trata-se de um projeto de lei
em discussatildeo no Congresso dos Estados Unidos e que jaacute provocou manifestaccedilotildees e
interrupccedilotildees de serviccedilos de sites importantes como Google Wikipedia e Craigslist
O texto do SOPA propotildee penas ateacute 5 anos de prisatildeo para os condenados por
compartilhar conteuacutedo pirata por 10 ou mais vezes ao longo de 6 meses Os sites tambeacutem
poderiam ser punidos pela acusaccedilatildeo de permitir ou facilitar a pirataria A puniccedilatildeo seria o
encerramento dos serviccedilos e banimento de provedores de Internet sistemas de pagamento
e anunciantes em niacutevel internacional Pela lei qualquer site pode ser fechado apenas por
ter conexatildeo com outro site suspeito de pirataria a pedido do governo dos EUA ou dos
geradores de conteuacutedo Ferramentas de busca como o Google por exemplo teriam que
remover dos resultados das pesquisas endereccedilos que compartilhem conteuacutedo pirata
correndo o risco de tambeacutem serem punidos
As propostas contam com o apoio de emissoras de TV gravadoras estuacutedios de
cinema e editoras de livros que se sentem lesadas com a livre distribuiccedilatildeo de filmes e
muacutesicas na Internet principalmente em servidores internacionais Disney Universal
Paramount Sony e Warner Bros satildeo alguns dos grandes nomes da induacutestria que apoiam
esse projeto
Por outro lado empresas de tecnologia como Google Facebook Wikipedia
Craigslist WordPress entre outros satildeo contra o projeto de lei alegando que caso este
seja aprovado a liberdade na Internet seria drasticamente reduzida Aleacutem disso SOPA daacute
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poderes em excesso para quem quiser tirar os endereccedilos do ar prejudicando o
funcionamento da Rede em escala global
Com a intensa pressatildeo popular a Casa Branca declarou ser contra o projeto Em
mensagem publicada em seu blog a Casa Branca afirmou que natildeo pode apoiar ldquoum
projeto de lei que reduz a liberdade de expressatildeo amplia os riscos de seguranccedila na
computaccedilatildeo ou abala o dinamismo e inovaccedilatildeo da Internet globalrdquo (G1 18012012) Sem o
apoio ele pode ser alterado ou ateacute dissipado do Congresso e do Senado americanos
54 ACTA
O ACTA (Acordo Comercial Anticontrafaccedilatildeo em inglecircs Anti-Counterfeiting
Trade Agreement) tratado comercial de escala planetaacuteria estaacute sendo discutido desde
2007 As negociaccedilotildees formais arrancaram em Junho de 2008 e desde entatildeo foram
realizadas sete rondas negociais O ACTA tem como objetivo estabelecer padrotildees
internacionais para o cumprimento da legislaccedilatildeo de propriedade intelectual O pacto goza
de amplo apoio dos produtores de muacutesica filmes e uma gama de outros produtos que
desfrutam da proteccedilatildeo de direitos de autor e propriedade intelectual como marcas
comerciais patentes desenhos e indicaccedilotildees geograacuteficas O acordo de longo alcance
cobriria tudo desde a falsificaccedilatildeo de medicamentos agrave pirataria on-line
Os Estados Unidos assinaram o ACTA em Outubro de 2011 ao lado de outros sete
paiacuteses Austraacutelia Canadaacute Coreacuteia do Sul Japatildeo Nova Zelacircndia Marrocos e Singapura A
Uniatildeo Europeia assinou o ACTA em 26 de Janeiro de 2012 em Toacutequio O acordo prevecirc
disposiccedilotildees em mateacuteria de execuccedilatildeo penal um domiacutenio que eacute considerado de competecircncia
partilhada entre a UE e os Estados-Membros Por este motivo teve de ser assinado e
ratificado pela UE e por seus 27 integrantes
Apoacutes a assinatura do ACTA pela UE e os seus Estados-Membros o Parlamento
Europeu foi formalmente notificado para dar iniacutecio ao procedimento de consentimento
Esse procedimento inclui debates nas diferentes comissotildees (Comeacutercio Internacional
Liberdades Civis Justiccedila e Assuntos Internos e Assuntos Juriacutedicos) e possivelmente uma
audiecircncia puacuteblica Eacute provaacutevel que o consentimento seja votado no fim do veratildeo de 2012
Depois de o Parlamento Europeu ter dado o seu consentimento e uma vez
concluiacutedos os procedimentos nacionais de ratificaccedilatildeo nos Estados-Membros o Conselho
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da Uniatildeo Europeia adotaraacute uma decisatildeo final para celebrar o acordo Este facto seraacute entatildeo
comunicado aos demais signataacuterios do ACTA e o acordo entraraacute em vigor na UE
Em comunicado publicado no site oficial da Comissatildeo Europeia no dia 22 de
Fevereiro de 2012 o Comissaacuterio Europeu do Comeacutercio Karel De Gucht anunciou com
satisfaccedilatildeo ldquoApraz-me dizer que esta manhatilde os meus colegas da Comissatildeo discutiram e
concordaram em termos gerais com a minha proposta de enviar o ACTA para o Tribunal
Europeu da Justiccedilardquo que eacute a mais alta instacircncia judicial da Uniatildeo Europeia (Puacuteblico
22022012) De Gucht afirmou ainda que o objetivo da decisatildeo eacute tambeacutem perceber se o
acordo internacional para a proteccedilatildeo dos direitos de autor eacute incompatiacutevel ndash seja em que
sentido for ndash com os direitos fundamentais e de liberdade da Uniatildeo Europeia tais como a
liberdade de expressatildeo e de informaccedilatildeo ou a proteccedilatildeo de dados e o direito agrave propriedade
no caso especiacutefico da propriedade intelectual
Em palestra organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
em Marccedilo de 2012 a advogada Teresa Nobre responsaacutevel pela adaptaccedilatildeo das licenccedilas
Creative Commons agrave legislaccedilatildeo portuguesa afirmou que o risco de acordos como o ACTA
estaacute no caraacuteter vago do texto suscetiacutevel de diversas interpretaccedilotildees ldquoACTA representa um
risco real pois abre a porta agrave discussatildeo de leis como SOPA nos EUA e HADOPI em
Franccedilardquo (Nobre 2012)
Jaacute para Lucas Serra responsaacutevel pela assessoria juriacutedica da Sociedade Portuguesa
de Autores (SPA) eacute cedo para prever os resultados de um acordo como o ACTA em
aplicaccedilatildeo ldquoHaacute que ver no que vai dar O facto eacute que precisa haver portagens que
detenham a pirataria Eacute um problema grave que afeta a todos noacutes e mais ainda aos
autoresrdquo (Serra 2012)
60 Brasil e Portugal algumas semelhanccedilas e diferenccedilas
Apesar da grande diversidade e dos muitos quilocircmetros que separam
territorialmente Brasil e Portugal as semelhanccedilas entre os dois paiacuteses satildeo muitas Aleacutem de
terem culturas muito proacuteximas partilham a mesma liacutengua e as semelhanccedilas estendem-se
tambeacutem ao Direito A matriz comum manteve-se mesmo apoacutes a independecircncia do Brasil e
a consequente separaccedilatildeo legislativa Os direitos de autor natildeo escaparam dessa
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conformidade Conforme afirma Joseacute de Oliveira Ascensatildeo a lei brasileira nordm 5988 de 14
de Dezembro de 1973 que regulou autonomamente os direitos de autor foi preparada
pouco tempo depois da entrada em vigor do Coacutedigo do Direito de Autor portuguecircs de
1966 e baseou-se neste uacuteltimo para firmar vaacuterios de seus preceitos (Ascensatildeo 2012 40)
No entanto os dois paiacuteses sofrem influecircncias diferentes apesar da legislaccedilatildeo de
base romaniacutestica o Brasil estaacute sob a atraccedilatildeo exercida pelos Estados Unidos da Ameacuterica
enquanto que Portugal segue as diretrizes impostas pela Uniatildeo Europeia (UE) Apesar de
transpor com atraso as instruccedilotildees europeias Portugal acolheu mais cedo as questotildees
relacionadas ao direito de autor no ambiente da Internet sob pressatildeo das pautas e
calendaacuterios da UE Nesse aspecto ficou agrave frente do Brasil A atual Lei do Direito Autoral
(LDA) nordm 9610 data de 19 de Fevereiro de 1998 e natildeo trata especificamente da Internet
nem das questotildees que ela impotildee Estaacute portanto bastante defasada visto que desde entatildeo
a tecnologia jaacute se desenvolveu bastante e criou novos dispositivos sobre os quais a lei natildeo
tem nenhum conhecimento
A decisatildeo pela reforma da LDA pretende tirar esse atraso do qual Portugal natildeo
sofre por estar submetido agraves diretrizes europeias em atualizaccedilotildees mais frequentes Poreacutem
a problemaacutetica da Internet parece continuar agrave margem da discussatildeo da reforma da lei
brasileira Uma proposta do Ministeacuterio da Justiccedila deveraacute suprir essa falta o Marco Civil
da Internet diploma que pretende versar sobre aspectos baacutesicos do acesso e uso da Rede
Ao mesmo tempo em que os planos para o Marco Civil foram lanccedilados o Ministeacuterio da
Cultura (MinC) resolveu iniciar o processo de reforma da LDA
Infelizmente parece que esse vazio das questotildees da Rede natildeo seraacute totalmente
preenchido com as mudanccedilas mas tal situaccedilatildeo eacute compreensiacutevel Para discutir a fundo essa
problemaacutetica seria necessaacuterio muito tempo o que atrasaria ainda mais a jaacute urgente reforma
da LDA Mesmo natildeo propondo princiacutepios de regulaccedilatildeo da Internet por si mesmo o
rascunho do texto da nova LDA jaacute cria algumas ligaccedilotildees com esse tema Associando o
texto do Marco Civil com a nova LDA seraacute possiacutevel estabelecer pontes entre os domiacutenios
da regulaccedilatildeo da Internet e a defesa dos direitos de autor
O jurista Joseacute de Oliveira Ascensatildeo afirma que com isso evidencia-se a
insuficiecircncia do direito autoral claacutessico para lidar com as questotildees relacionadas com a
Internet (Ascensatildeo 2012 42) A separaccedilatildeo que o Brasil propocircs passa por especificar as
soluccedilotildees Ao lermos os textos do Marco Civil e da reforma da LDA percebemos que o
90
primeiro tem contribuiccedilotildees muito mais significativas no domiacutenio do Direito da Internet
que o uacuteltimo
Um aspecto notaacutevel nas discussotildees pela reforma da LDA eacute o caraacuteter puacuteblico da
consulta O mesmo se deu com o Marco Civil da Internet Essa abertura agrave participaccedilatildeo da
sociedade civil mundo acadecircmico representantes das induacutestrias e criadores marcou
positivamente ambos os processos e fez do Brasil um paradigma internacional no tema
Sob o aspecto da regulaccedilatildeo da Rede em Portugal a iniciativa da Comissatildeo
Europeia e-europe 2002 mostra-se remarcaacutevel O texto definiu num quadro de agrave eacutepoca
quinze paiacuteses quais as preocupaccedilotildees comuns quanto agrave regulaccedilatildeo da Internet Desde entatildeo
o documento foi atualizado e culminou com a iniciativa i2010 O quadro regulamentar
portuguecircs para as comunicaccedilotildees eletrocircnicas aplicado no paiacutes pela Autoridade Nacional de
Comunicaccedilotildees (ANACOM) transpotildee as determinaccedilotildees da Uniatildeo Europeia transferindo-
as para os ordenamentos juriacutedicos nacionais O texto poreacutem dedica-se aos aspectos
teacutecnicos dos serviccedilos e natildeo discute em profundidade o caraacuteter mais social do sistema as
questotildees voltadas para a governaccedilatildeo da Internet etc
Para Gustavo Cardoso a regulaccedilatildeo deve ser fruto de uma anaacutelise das apropriaccedilotildees
realizadas pelos usuaacuterios da Rede e das interaccedilotildees entre os atores presentes nos sistemas
dos media e natildeo apenas baseada na tecnologia em si (Cardoso 2002 16) Aleacutem disso
precisa ter um caraacuteter proacuteprio natildeo espelhado nos quadros regulamentares de outros meios
de comunicaccedilatildeo como a TV por exemplo Isso porque a Internet jaacute eacute um meio complexo
o bastante para que sejam criadas regras especiacuteficas para sua esfera de atuaccedilatildeo No caso
portuguecircs pode-se propor uma atuaccedilatildeo mais conjugada entre as preocupaccedilotildees dedicadas agrave
gestatildeo do acesso e disponibilizaccedilatildeo de conteuacutedos e aquelas voltadas ao controlo da
dimensatildeo econocircmica da prestaccedilatildeo de serviccedilos de acesso agrave Internet A preocupaccedilatildeo com a
quebra de privacidade e do exerciacutecio da vigilacircncia deve ser transversal e estender sua
presenccedila a todos os acircmbitos da regulaccedilatildeo Esta tarefa cabe agrave articulaccedilatildeo de medidas
conjuntas e agrave uniatildeo de esforccedilos entre a ANACOM e a Comissatildeo Nacional de Protecccedilatildeo de
Dados (CNPD)
Em relaccedilatildeo aos conteuacutedos iliacutecitos disponibilizados na Rede Brasil e Portugal tecircm
uma diferenccedila sensiacutevel Eacute importante salientar que a mateacuteria natildeo eacute restrita aos direitos
autorais mas tambeacutem se relaciona com outros direitos que tambeacutem podem ser infringidos
pela Internet como a honra por exemplo A questatildeo eacute tratada pelo texto do Marco Civil
brasileiro em discussatildeo Em uma versatildeo anterior do texto foi incluiacutedo um mecanismo
91
semelhante ao dispositivo notice and take down de clara influecircncia do sistema norte-
americano
O diploma indicava que os materiais ofensivos colocados agrave disposiccedilatildeo na Rede
podiam ser retirados pelos responsaacuteveis pela hospedagem logo que o titular ofendido
manifestasse o dano O hospedeiro notificaria o usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo Este
poderia responder ao hospedeiro pedindo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a
responsabilidade exclusiva pelos danos causados a terceiros O hospedeiro entatildeo
disponibilizaria novamente o material e avisaria o titular sobre a resposta do responsaacutevel
pela publicaccedilatildeo Tal medida sofreu duras criacuteticas e o texto foi modificado (vd Anexo 01
Art 20) Agora propotildee-se que o provedor de serviccedilos seja obrigado a tornar indisponiacutevel o
acesso ao conteuacutedo apenas apoacutes ordem judicial Com a ordem deveraacute notificar o usuaacuterio
responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da intimaccedilatildeo
No que se refere ao regime da responsabilidade do provedor o sistema portuguecircs
estaacute baseado na Diretriz nordm 200031 sobre o comeacutercio eletrocircnico E eacute fundamentalmente
diferente do diploma brasileiro O Art 161 do Decreto-Lei nordm 72004 de 07 de Janeiro
(que transpocircs a diretriz sobre comeacutercio eletrocircnico) diz que o responsaacutevel pela
hospedagem estaacute obrigado a retirar ou impossibilitar o acesso agrave atividade ou informaccedilatildeo
cuja ilicitude for manifesta (ANACOM 2004 275) Esta previsatildeo natildeo aparece em
nenhum diploma brasileiro
A tiacutetulo de balanccedilo geral nota-se que as legislaccedilotildees de ambos os paiacuteses possuem
muitos pontos em comum mas suas diferentes influecircncias traccedilam suas assimetrias mais
marcantes e as justificam A preocupaccedilatildeo anglo-saxocircnica de bem proteger os interesses
comerciais e privados faz-se notar nos textos brasileiros enquanto um posicionamento de
maior equiliacutebrio transparece nos diplomas portugueses Poreacutem haacute que salientar que ambos
estatildeo passiacuteveis de sofrer sob polos de atraccedilatildeo que convergem para os mesmos objetivos
nem Brasil nem Portugal (e obviamente a UE) ficaratildeo indiferentes a projetos globais de
combate agrave pirataria No Brasil pela inegaacutevel influecircncia norte-americana e em Portugal
pelo alcance universal que eles possuem (e obviamente por Portugal estar inserido na
UE) Prever o niacutevel dessa influecircncia ainda natildeo eacute possiacutevel mas certamente a transformaccedilatildeo
afetaraacute todos direta ou indiretamente
70 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet uma relaccedilatildeo nebulosa
92
A temaacutetica dos direitos de autor natildeo guarda uma relaccedilatildeo imediata e de faacutecil
percepccedilatildeo com a questatildeo da regulaccedilatildeo da Internet esta poreacutem existe e a constante
evoluccedilatildeo das tecnologias digitais torna seu debate cada vez mais pertinente e necessaacuterio
Se considerarmos a defesa da propriedade intelectual (que envolve os direitos de
autor e outros toacutepicos como as patentes e as marcas registradas por exemplo) como
instrumento capaz de impedir o acesso dos utilizadores da Rede a determinados conteuacutedos
tocamos em uma questatildeo delicada e que pode dar resultados negativos Em siacutentese a ideia
eacute a de que as tecnologias da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo tecircm enorme capacidade de ampliar
o acesso agrave informaccedilatildeo e conhecimento de modo que a falta de acesso agraves proacuteprias
tecnologias seria prejudicial em questotildees de desenvolvimento
Portanto nesse caso falar de governanccedila (ou regulaccedilatildeo) da Internet eacute natildeo limitar-
se a discutir aspectos teacutecnicos da estrutura e funcionamento das redes De acordo com a
Declaraccedilatildeo de Princiacutepios de Genebra elaborada durante a Cimeira Mundial sobre a
Sociedade da Informaccedilatildeo (WSIS) evento organizado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) a administraccedilatildeo da Internet engloba natildeo apenas problemas estritamente teacutecnicos
mas tambeacutem a discussatildeo de qualquer poliacutetica puacuteblica relevante agrave gestatildeo da Rede como
recurso globalmente disponiacutevel (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas 2004)
Para Pedro Mizukami e Carlos Souza agrave medida que as tecnologias da informaccedilatildeo e
da comunicaccedilatildeo ampliam a possibilidade de acesso a conteuacutedos e tambeacutem de acesso agraves
ferramentas para a produccedilatildeo de conteuacutedos regimes de exceccedilotildees e limitaccedilotildees aos direitos
de autor surgem como umas das preocupaccedilotildees fundamentais de governanccedila
Se por um lado se assegura direitos exclusivos a autores (e agravequeles a quem satildeo
transferidos esses direitos) como forma de incentivo agrave criaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de obras intelectuais por outro haacute interesses de acesso e uso de conteuacutedo que precisam ser
sopesados em relaccedilatildeo aos incentivos que teoricamente as normas de direitos autorais
proporcionam (MIZUKAMI E SOUZA 2008 06)
Quando associamos a ideia de regulaccedilatildeo do ciberespaccedilo aos direitos autorais a
principal preocupaccedilatildeo que temos eacute o tecircnue equiliacutebrio a ser construiacutedo entre os interesses
dos diversos agentes envolvidos na questatildeo O desafio estaacute em preservar um ambiente de
harmonia entre autores editores e usuaacuterios de conteuacutedos sem que se coloquem entraves agraves
novas possibilidades proporcionadas pela Rede seja em relaccedilatildeo a novos modelos de
93
negoacutecios seja em relaccedilatildeo agrave democratizaccedilatildeo do acesso agraves ferramentas de produccedilatildeo e
distribuiccedilatildeo de informaccedilotildees Equilibrar os interesses no ciberespaccedilo sem sacrificar os
potenciais de inovaccedilatildeo e acesso ao conhecimento que ele possui
Limitaccedilotildees e exceccedilotildees aos direitos de autor satildeo toacutepicos geralmente subestimados
quando se discute o tema Pouco se debatem por exemplo os efeitos negativos dos
regimes de proteccedilatildeo da propriedade intelectual demasiado riacutegidos e inflexiacuteveis sobre a
educaccedilatildeo ou sobre a proacutepria produccedilatildeo de conteuacutedos que os direitos exclusivos procuram
fomentar O boom da Internet e o desenvolvimento acelerado das tecnologias tiraram das
sombras questotildees como a do acesso ao conhecimento mas tambeacutem fizeram ressurgir - ou
mesmo originaram - uma seacuterie de outros direitos que antes tinham presenccedila reduzida na
avaliaccedilatildeo criacutetica dos regimes tradicionais
Para Pedro Mizukami e Carlos Souza o entrave agrave discussatildeo sobre os limites e as
exceccedilotildees aos direitos de autor eacute mais visiacutevel em paiacuteses de tradiccedilatildeo juriacutedica romano-
germacircnica caracterizada por um discurso de fundamentaccedilatildeo jusnaturalista muito forte
(ibidem 07) Eles afirmam que esse discurso elimina a variedade de pontos de vista na
literatura juriacutedica Isto porque se considera que os direitos autorais satildeo necessaacuterios para a
proteccedilatildeo da propriedade e personalidade do autor (agraves vezes para a proteccedilatildeo da
personalidade via proteccedilatildeo da propriedade) mas natildeo se colocam em jogo os interesses da
coletividade e outros interesses e direitos individuais que se veem afetados pela
exclusividade dos direitos autorais
Quem de facto compete com os autores em mateacuteria de benefiacutecios financeiros natildeo
satildeo os utilizadores da Internet mas sim os ldquoempresaacuterios culturaisrdquo (Ascensatildeo 2003 17)
Eles jaacute satildeo equiparados aos autores nas justificaccedilotildees oficiais fala-se tambeacutem na
necessidade de proteger o investimento Os direitos morais estatildeo cada vez mais ausentes
nos textos dos novos instrumentos internacionais
Para Joseacute de Oliveira Ascensatildeo o protagonismo do empresaacuterio eacute uma anomalia O
jurista afirma que natildeo se explica que se crie um Direito altamente protecionista com
fundamento na dignidade da criaccedilatildeo intelectual para o pocircr afinal ao serviccedilo da proteccedilatildeo
dos investimentos (Ascensatildeo 2003 18) Os investimentos podem e devem ser protegidos
mas por meios adequados e proporcionais a esse objetivo Natildeo faz sentido que sejam
salvaguardados pelos direitos de autor que tecircm outra finalidade Se o foco da proteccedilatildeo nas
leis de direitos de autor satildeo os investimentos apenas eles interessam e suplantam a
qualidade e ateacute mesmo a existecircncia de uma obra
94
Lucas Serra acredita que o problema estaacute na cadeia produtiva do sistema
capitalista que aprisiona o autor em um ciclo de dependecircncia de editores e intermediaacuterios
ldquoA SPA eacute consciente de que os atuais modelos de mercado natildeo satildeo tatildeo beneacuteficos para os
autores mas tambeacutem se sabe que eacute difiacutecil deixar esses modelos para traacutes E isso natildeo
depende apenas dos autoresrdquo (Serra 2012)
O que vemos eacute uma hiperproteccedilatildeo do empresaacuterio no domiacutenio das induacutestrias de
Copyright o que tem graves consequecircncias As induacutestrias a defendem e afirmam que satildeo
capazes de fomentar a cultura sendo que os efeitos apontam justamente o contraacuterio A
hiperproteccedilatildeo cria todas as condiccedilotildees para tornar o acesso agrave cultura mais difiacutecil pelos altos
custos que impotildee Aleacutem disso haacute implicaccedilotildees tambeacutem em mateacuteria de concorrecircncia a
hiperproteccedilatildeo fortalece os grandes grupos nos paiacuteses exportadores de produtos de
Copyright e tambeacutem a niacutevel planetaacuterio A concentraccedilatildeo das empresas de conteuacutedos
culturais que o Direito ajudou a promover eacute tal que eacute praticamente impossiacutevel agraves novas
empresas atingir os mesmos niacuteveis A hiperproteccedilatildeo atraveacutes dos direitos exclusivos
eliminou a concorrecircncia e implantou um oligopoacutelio de dimensotildees grandiosas
Projetos de leis como SOPA e ACTA apontam para uma guerra desproporcionada
entre as induacutestrias culturais e os usuaacuterios da Rede No meio ficam os autores que natildeo tecircm
seus interesses representados ndash antes assistem aos empresaacuterios partindo em defesa de
lucros dos quais eles pouco partilham Um caso que serve para ilustrar essa questatildeo eacute o do
Napster programa de compartilhamento de arquivos em rede P2P que protagonizou o
primeiro grande episoacutedio na luta juriacutedica entre a induacutestria fonograacutefica e as redes de
compartilhamento de muacutesica na Internet
A principal questatildeo era apurar se a reproduccedilatildeo dos arquivos protegidos por
Copyright representava ou natildeo um ato de uso privado De facto o Napster natildeo procedia
ele proacuteprio agrave reproduccedilatildeo Utilizava programas que lhe permitiam detectar onde se
encontrava em rede disponiacutevel para reproduccedilatildeo o arquivo desejado Apontando-o ao
interessado era este quem realizava depois o download do ficheiro Em relaccedilatildeo agraves obras
audiovisuais o esquema era ainda mais radical Napster nem sequer localizava os arquivos
disponiacuteveis em rede Limitava-se a fornecer aos interessados um programa que permitia
que eles o fizessem Eram pois os utilizadores que procediam quer agrave localizaccedilatildeo quer ao
download
Apoacutes intensos conflitos judiciais Napster procurou adaptar-se agrave nova situaccedilatildeo
atribuindo remuneraccedilotildees aos titulares de direitos mas natildeo teve sucesso Acabou sendo
95
vendido e os novos gestores agora negociam arquivos de muacutesica digital que respeitem os
direitos autorais
O caso Napster eacute emblemaacutetico por vaacuterias questotildees mas aqui destacamos duas se
jaacute eacute difiacutecil responsabilizar empresas intermediaacuterias em situaccedilotildees desse tipo o que dizer
dos utilizadores que fazem uso privado Outro ponto marcante desse processo eacute o manejo
dos direitos de autor como instrumento redutor das possibilidades tecnoloacutegicas permitidas
pela Rede O difiacutecil equiliacutebrio a buscar encontra-se numa posiccedilatildeo intermediaacuteria em que a
renuacutencia agrave gratuidade tem de ter como contrapartida condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo mais
atraentes em qualquer caso que natildeo impliquem a repressatildeo das potencialidades
tecnoloacutegicas positivas que a Rede disponibiliza
Para Joseacute de Oliveira Ascensatildeo situaccedilotildees como esta estatildeo conduzindo a
propriedade intelectual a uma fase extrema a dos direitos de autor sem autor Isso natildeo
significa o desaparecimento do autor mas sua transformaccedilatildeo em uma figura dispensaacutevel
ou mesmo marginal (Ascensatildeo 2003 21) A criatividade perde gradualmente seu espaccedilo
tornando-se um requisito levado bem mais em conta pelas inovaccedilotildees industriais que pelos
direitos de autor Se a proteccedilatildeo dos investimentos eacute o que haacute de mais precioso a
criatividade (e consequentemente o ato de criar marca do autor) passa a outro plano
inferior
Certos acreacutescimos de proteccedilatildeo natildeo fazem outra coisa senatildeo proteger as empresas e
seus interesses Eacute o caso do aumento dos prazos de proteccedilatildeo que na realidade eacute irrelevante
para os autores Para a induacutestria isto significa mais tempo de exploraccedilatildeo econocircmica
exclusiva Joseacute de Oliveira Ascensatildeo fala ainda nos direitos de autor sem obra se o que se
protege eacute a atividade empresarial eacute indiferente que o objeto protegido tenha o caraacuteter de
obra Soacute interessa a mercadoria intelectual seja ela qual for (ibidem 23)
96
97
CAPIacuteTULO III
HARMONIZACcedilAtildeO DE INTERESSES
98
99
10 O direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo como um direito humano
Tomar a questatildeo do acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo sob o prisma dos direitos
humanos foi uma escolha instantacircnea Optamos por essa via ndash em detrimento de vaacuterias
outras possiacuteveis como a dos acordos comerciais ou a das convenccedilotildees teacutecnicas - pelo facto
de acreditarmos que a questatildeo afeta as pessoas de forma direta em vaacuterios niacuteveis da vida
em sociedade Sendo as comunicaccedilotildees eletrocircnicas elementos fundamentais do fluxo
comunicacional contemporacircneo eacute impossiacutevel natildeo considerar o acesso agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo atraveacutes da Rede como cruciais para os indiviacuteduos enquanto agentes da
coletividade O futuro da sociedade informacional desenharaacute o ambiente onde os
indiviacuteduos trabalharatildeo e desenvolveratildeo suas existecircncias e o ciberespaccedilo faz parte do
caminho para esse futuro Portanto partindo da premissa de que informaccedilatildeo eacute poder e
considerando que o acesso agrave comunicaccedilatildeo eacute condiccedilatildeo sine qua non para a inserccedilatildeo e
participaccedilatildeo social iremos concentrar nossa atenccedilatildeo na relaccedilatildeo entre informaccedilatildeo e direitos
humanos
No cerne das criacuteticas agraves leis de combate agrave pirataria estatildeo evidentemente as
sanccedilotildees riacutegidas e as accedilotildees de vigilacircncia como as que preveem o controlo das atividades do
usuaacuterio na Rede e o corte de acesso ao assinante que realizar downloads de materiais
protegidos por direitos de autor Aleacutem disso o traffic shaping e outras medidas que
dificultam o acesso do utilizador agrave Internet provocam polecircmica e trazem agrave discussatildeo a
legitimidade de leis que impeccedilam as pessoas de utilizarem em plenitude as ferramentas
tecnoloacutegicas Tais restriccedilotildees em nome da defesa dos direitos de autor natildeo estariam a
passar por cima de algo mais precioso como o direito de aceder a canais de comunicaccedilatildeo
e interaccedilatildeo hoje em dia indispensaacuteveis
Um estudo que ouviu 27 mil pessoas em 26 paiacuteses para o Serviccedilo Mundial da BBC
apontou que quatro entre cinco adultos no mundo consideram o acesso agrave Internet um
direito fundamental do ser humano A mesma pesquisa mostrou tambeacutem que 53 dos
entrevistados creem que a Internet natildeo deveria ser regulada pelos governos (BBC Brasil
2010)
O direito de acesso agrave comunicaccedilatildeo digital tende a se solidificar gradualmente
como um direito humano Segundo Ciciacutelia Peruzzo
100
[] mundialmente a inclusatildeo digital passa a ser vista como um direito humano no
mesmo patamar do direito ao acesso de qualquer cidadatildeo a outras miacutedias e a condiccedilotildees
dignas de existecircncia Vaacuterias entidades estudiosos e ativistas tecircm se posicionado
publicamente a favor do direito agrave comunicaccedilatildeo tomando-o como mecanismo de se
efetivar a democratizaccedilatildeo dos meios de comunicaccedilatildeo (PERUZZO 2005 275)
Ainda segundo Peruzzo as discussotildees sobre o direito agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo na sociedade informacional englobam tambeacutem os direitos de domiacutenio
puacuteblico software livre e propriedade intelectual aleacutem do acesso global a todas as
tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo (Peruzzo 2005 276)
A Campanha CRIS (Direito agrave Comunicaccedilatildeo na Sociedade da Informaccedilatildeo em
inglecircs Communication Rights in the Information Society) movimento lanccedilado em
2001 liderado por organizaccedilotildees natildeo governamentais dos campos da comunicaccedilatildeo e dos
direitos humanos de diversos paiacuteses listou em uma de suas publicaccedilotildees alguns debates
importantes ligados agrave questatildeo do direito de acesso agrave informaccedilatildeo Dentre os toacutepicos estaacute a
tentativa de acabar com a vigilacircncia e a censura na Rede por parte de governos ou
empresas Para a Campanha CRIS ldquoo direito de comunicar constitui um direito humano
universal que assume e estaacute a serviccedilo de outros Direitos Humanosrdquo (CRIS apud Pasquali
2005 31)
Sob o ponto de vista teoacuterico o direito agrave comunicaccedilatildeo tende a ser tomado
tradicionalmente como direito agrave liberdade de informaccedilatildeo e de expressatildeo Essa concepccedilatildeo
eacute expressa nos ordenamentos juriacutedicos que tratam do tema Por exemplo a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 em seu Artigo 19ordm assegura que
ldquoToda pessoa tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideias
por quaisquer meios e independentemente de fronteirasrdquo (Assembleia Geral das Naccedilotildees
Unidas 1948) A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos de 1969 estabelece que
ldquoToda pessoa tem o direito agrave liberdade de pensamento e de expressatildeo Este direito inclui a
liberdade de procurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer natureza sem
consideraccedilotildees de fronteiras verbalmente ou por escrito ou em forma impressa ou artiacutestica
ou por qualquer meio de sua escolhardquo (Conferecircncia Especializada Interamericana sobre
Direitos Humanos 1969) Conforme salienta Osvaldo Leoacuten
101
[] o direito agrave comunicaccedilatildeo se apresenta agora como aspiraccedilatildeo que se inscreve no
dever histoacuterico que comeccedilou com o reconhecimento de direitos aos proprietaacuterios dos
meios de informaccedilatildeo logo aos que trabalham sob relaccedilotildees de dependecircncia com eles e
finalmente a todas as pessoas que a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos [] consignou como direito agrave informaccedilatildeo e agrave liberdade de expressatildeo e de opiniatildeo Esta eacute a parte de
uma concepccedilatildeo mais global [] que incorpora de maneira peculiar os novos direitos
relacionados com as mudanccedilas de cenaacuterio da comunicaccedilatildeo e um enfoque mais
interativo da comunicaccedilatildeo no qual os atores sociais satildeo sujeitos da produccedilatildeo
informativa e natildeo simplesmente receptores passivos de informaccedilatildeo (LEOacuteN 2002 03)
O direito de acesso agrave tecnologia eacute outro ponto que tambeacutem pode ser invocado
quando tratamos do contexto do ciberespaccedilo Esse direito eacute disposto no ponto 1 do artigo
27ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos onde se afirma que ldquoToda pessoa tem
o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade de fruir as artes e de
participar do processo cientiacutefico e de seus benefiacuteciosrdquo (Assembleia Geral das Naccedilotildees
Unidas 1948) Segundo Ciciacutelia Peruzzo este direito eacute inspirado pelo princiacutepio moral
baacutesico da equidade e pela noccedilatildeo de que ciecircncia e tecnologia pertencem agrave heranccedila comum
da humanidade (Peruzzo 2005 107)
O pesquisador Cees J Hamelink vecirc a discussatildeo sob o prisma de uma nova
abordagem ele alerta para a necessidade urgente de adoccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo universal
do direito de comunicar Este direito natildeo existe atualmente em nenhuma claacuteusula da lei
internacional Em 1969 Jean DrsquoArcy apresentou o direito de comunicar por escrito ldquoO
tempo viraacute quando a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos teraacute que abranger um
direito mais extensivo que o direito do Homem agrave informaccedilatildeo isto eacute o direito de os
Homens comunicaremrdquo (DrsquoArcy apud Hamelink 2004 268) Segundo Hamelink a forccedila
motivadora desta nova abordagem foi a observaccedilatildeo de que o articulado da lei dos direitos
humanos existente (como na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos ou no
Compromisso sobre Direitos Poliacuteticos e Civis) era inadequado para lidar com a
comunicaccedilatildeo como um processo interativo
Dentre vaacuterias propostas Hamelink sugere que o direito de comunicar deveria
englobar direitos de informaccedilatildeo tais como o direito de acesso agrave informaccedilatildeo em mateacuterias
de interesse puacuteblico (detidas por fontes puacuteblicas ou privadas) e o direito de aceder a meios
puacuteblicos de distribuiccedilatildeo de informaccedilatildeo ideias e opiniotildees Para o autor parte do direito de
comunicar tambeacutem seria composta por direitos culturais Entre eles o direito de fruir das
artes e dos benefiacutecios do progresso cientiacutefico e suas aplicaccedilotildees e o direito de criatividade e
independecircncia artiacutestica literaacuteria e acadecircmica (Hamelink 2004 268-269)
102
Mas o direito de comunicar implica no universo das comunicaccedilotildees eletrocircnicas a
necessidade de salvaguardar a privacidade dos utilizadores Dentre os direitos ditos ldquode
proteccedilatildeordquo por Hamelink estatildeo o direito de o puacuteblico ser protegido contra a interferecircncia
na sua privacidade pelos media ou pela comunicaccedilatildeo de massa ou por agecircncias puacuteblicas
ou privadas envolvidas na colheita de dados a proteccedilatildeo das comunicaccedilotildees privadas das
pessoas contra a interferecircncia de grupos puacuteblicos ou privados (ibidem 269)
Como jaacute tratamos no primeiro capiacutetulo o surgimento da Internet trouxe consigo a
ilusatildeo do tracircnsito de informaccedilotildees e ideias em total liberdade Hoje a noccedilatildeo de livre fluxo
da informaccedilatildeo tem implicaccedilotildees mais complexas e sutis e envolve o duplo estatuto dos
meios digitais por um lado ampliaram as liberdades pessoais dos indiviacuteduos por outro
abriram as portas ao roubo informacional sistemaacutetico por meio do monitoramento das
comunicaccedilotildees eletrocircnicas Vivemos naquilo que Antonio Pasquali chama de liberdade
globalmente vigiada (Pasquali 2005 35) O autor ressalta a beleza do conceito de livre
fluxo informacional e a necessidade de defendecirc-lo mas afirma que natildeo estaremos
proacuteximos o suficiente dele enquanto houver aquilo a que o Precircmio Nobel de economia J
E Stiglitz denominou de assimetria de informaccedilatildeo causada por agentes econocircmicos que
de forma fraudulenta acumulam mais informaccedilotildees do que outros Conforme afirma
Pasquali
Uma liberdade que natildeo liberta eacute egoiacutesmo e privileacutegio O duplo padratildeo de se ter livre
informaccedilatildeo como um conceito abstrato enquanto a informaccedilatildeo no mundo concreto eacute
gerenciada sob princiacutepios mercantis que tornam possiacutevel a eliminaccedilatildeo de outras
alternativas eacute relacionalmente e comunicacionalmente desonesto (PASQUALI 2005
37)
Para Leacuteo Scheer o direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo estaacute
intimamente ligado a uma nova forma de democracia que surgiu para ser exercida no
ciberespaccedilo Segundo o autor essa eacute a democracia da simples expressatildeo da enunciaccedilatildeo
por parte de cada um das narrativas das quais eacute portador sem necessidade de canalizaccedilatildeo
ou de conformaccedilatildeo dos sinais postos assim em circulaccedilatildeo (Scheer 1997 121) Privar o
utilizador do acesso agrave Rede (ou dificultaacute-lo) eacute portanto uma ameaccedila a essa nova
democracia e um atentado ao seu direito de desfrutar dos benefiacutecios que a tecnologia das
redes pode proporcionar agrave sua formaccedilatildeo enquanto indiviacuteduo inserido e atuante na
sociedade de informaccedilatildeo
103
20 Novos modelos e outras alternativas de conciliaccedilatildeo entre artistas induacutestria e
usuaacuterios de Internet
No final de Maio de 2012 a comissatildeo de juristas que discute a reforma do Coacutedigo
Penal no Senado brasileiro aprovou a liberaccedilatildeo de coacutepias integrais de livros CDrsquos e
DVDrsquos desde que para uso pessoal e sem fins comerciais Caso a sugestatildeo dos juristas
seja acatada pelo Congresso Nacional poderatildeo ser feitas coacutepias integrais sem que seja
caracterizado crime Para isso a coacutepia deve ser uacutenica feita a partir de uma obra original e
ser de uso privado e exclusivo de quem faz a reproduccedilatildeo sem que exista o objetivo de
lucro A proposta deve ser entregue para votaccedilatildeo ateacute o final de Junho de 2012 O texto
passa a valer apenas apoacutes a aprovaccedilatildeo no Senado e na Cacircmara e por uacuteltimo apoacutes
confirmaccedilatildeo presidencial
A comissatildeo aprovou ainda a criaccedilatildeo de um regime especiacutefico que pune o plaacutegio de
obras intelectuais Atualmente ele eacute considerado uma violaccedilatildeo aos direitos de autor com
pena prevista de 6 meses a um ano de prisatildeo Poreacutem na praacutetica essa penalizaccedilatildeo eacute
raramente aplicada Pelo texto aprovado pelos juristas quem apresentar utilizar ou
reivindicar publicamente como proacutepria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa no
todo ou em parte pode ter que cumprir pena de seis meses a dois anos de prisatildeo (Folha
de S Paulo 2012)
Decisotildees como esta apontam para o rumo que os direitos de autor devem tomar
inevitavelmente o da mudanccedila para adaptaccedilatildeo aos novos tempos A abertura a sistemas
alternativos de licenciamento distribuiccedilatildeo e partilha de bens culturais mostra-se uma via
potencialmente importante e a flexibilizaccedilatildeo dos regimes de lucro e produccedilatildeo eacute condiccedilatildeo
indispensaacutevel agrave sobrevivecircncia das induacutestrias da cultura A seguir trataremos sobre algumas
das novas possibilidades que surgiram para fazer face agrave rigidez do Copyright e das
legislaccedilotildees que tratam dos direitos autorais e da propriedade intelectual
30 Fexibilizaccedilatildeo do regime autoral o Creative Commons
104
Uma interessante ferramenta que concilia a defesa dos direitos de autor e a
possibilidade de partilha e construccedilatildeo coletiva do conhecimento eacute o modelo de licenccedila
intelectual Creative Commons (CC)6
O Creative Commons foi criado em 2001 pelo professor da Universidade de
Standford Lawrence Lessig com a finalidade de desenvolver licenccedilas que possam ser
utilizadas por qualquer indiviacuteduo ou entidade de forma a disponibilizar seus trabalhos de
maneira aberta O CC funciona como um meio termo legal entre os tradicionais contratos
de direitos autorais como o Copyright e o domiacutenio puacuteblico onde nenhum direito eacute
reservado Ele transporta para as produccedilotildees culturais a ideia central dos softwares livres
que consistem em programas de computador com coacutedigos-fonte abertos permitindo a
modificaccedilatildeo do software para aprimoramento ou melhor adaptaccedilatildeo agraves necessidades dos
usuaacuterios
O software livre cujo grande siacutembolo estaacute no sistema operacional Linux floresce
no Brasil Conforme apontam Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini o destaque do paiacutes no
exterior em mateacuteria de utilizaccedilatildeo de programas abertos foi reconhecido pela revista Wired
uma das mais respeitadas em mateacuteria de tecnologia Em sua ediccedilatildeo de Novembro de 2004
ela retratou o Brasil como uma ldquoNaccedilatildeo Open Sourcerdquo (Lima e Santini 2006 125)
O crescente ecircxito dos softwares livres no paiacutes se reflete tambeacutem na boa acolhida
do projeto Creative Commons O modelo de licenciamento vem sendo adaptado no Brasil
por estudiosos da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas (FGV)
desde 2003 O ex-ministro da Cultura Gilberto Gil apelidou a flexibilizaccedilatildeo dos direitos
autorais proposta pelo CC metaforicamente de ldquoreforma agraacuteria da propriedade
6 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla CC para nos referirmos ao Creative Commons
Figura 1 O modelo Creative Commons se mostra
como um meio termo que promove o equiliacutebrio entre o
total fechamento do Copyright e a total abertura do
domiacutenio puacuteblico Fonte Creative Commons URL
lthttpwwwcreativecommonsorgbrgt
105
intelectualrdquo (Moraes 2006 243) Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini tambeacutem afirmam o
seguinte
O licenciamento Creative Commons surge sem a intervenccedilatildeo estatal ou a mudanccedila do arcabouccedilo juriacutedico-normativo Trata-se de um uso da proacutepria ideia e conceitos do
direito autoral para modificar sua estrutura caso a caso gerando autorizaccedilotildees
caracterizadas pelo termo ldquoCopyleftrdquo A ideia eacute permitir a criaccedilatildeo de coletividades de
obras culturais publicamente acessiacuteveis [] materializando as promessas da Internet e
das tecnologias digitais de maximizarem o potencial criativo humano (LIMA E
SANTINI 2006 121)
O modelo de licenciamento CC tem como finalidade simplificar para os criadores
a expressatildeo de sua concessatildeo de uso A uacutenica coisa que ele demanda eacute que a utilizaccedilatildeo das
obras disponibilizadas natildeo tenha fins lucrativos e que os autores sejam devidamente
citados O CC modifica a expressatildeo tradicional do Copyright de ldquoTodos os direitos
reservadosrdquo para ldquoAlguns direitos reservadosrdquo (Moraes 2006 321)
Atraveacutes do portal do CC na Internet criou-se um mecanismo de buscas por
materiais como fotografias muacutesicas textos etc registrados sob esse modelo de
licenciamento Assim uma rede onde artistas autores e outros criadores de conteuacutedos
podem compartilhar seus trabalhos pela Internet sem violar leis de direitos autorais vai
crescendo a cada dia
Eacute importante ressaltar que o CC eacute um modelo que permite o contato direto do
criador com o puacuteblico e uma eficiente maneira de manifestar o desejo de ter sua obra
difundida pela Rede Haacute artistas que querem que as pessoas tenham acesso agraves suas
produccedilotildees e eventualmente permitem que elas continuem seu trabalho atraveacutes da
reinterpretaccedilatildeo ou recriaccedilatildeo da obra Antes do surgimento da Internet da tecnologia
digital e de modelos como o Creative Commons natildeo havia meios eficientes para que esses
autores pudessem indicar agrave sociedade que eles se interessavam pela ampla liberdade de
acesso e interpretaccedilatildeo de suas produccedilotildees pelo puacuteblico Segundo Cloacutevis Lima e Rose Marie
Santini ldquoUm modelo de licenciamento como este cria meios para que autores criadores e
outros detentores de direitos possam indicar a todos seus interesses em relaccedilatildeo ao uso de
suas obras atraveacutes da opccedilatildeo por uma licenccedila especiacuteficardquo (Lima e Santini 2006 129)
Os tipos de licenccedilas CC satildeo os seguintes
a) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash Natildeo a obras derivadas (by-nc-nd)
106
Esta eacute a mais restritiva dentre as seis principais licenccedilas permitindo
redistribuiccedilatildeo Comumente chamada de ldquopropaganda graacutetisrdquo ela permite o download e
compartilhamento da obra por outras pessoas contanto que mencionem e faccedilam o link
para o autor Proiacutebe qualquer modificaccedilatildeo na estrutura da obra e tambeacutem veta sua
comercializaccedilatildeo
b) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash Compartilhamento pela mesma licenccedila
(by-nc-as)
Esta licenccedila permite a remixagem adaptaccedilatildeo e criaccedilatildeo de obras derivadas por
outras pessoas com finalidade natildeo comercial contanto que atribuam o creacutedito da obra
original ao autor e licenciem as novas obras sob o mesmo paracircmetro
c) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial (by-nc)
Neste modelo outras pessoas podem remixar adaptar e criar obras derivadas
da original sendo vedado o uso comercial As novas criaccedilotildees devem ter em seus creacuteditos o
autor da obra original e tambeacutem natildeo podem ser exploradas comercialmente A diferenccedila
da licenccedila anterior eacute que nesta natildeo eacute obrigatoacuterio o registro das novas obras sob o mesmo
paracircmetro da original
d) Atribuiccedilatildeo ndash Natildeo a obras derivadas (by-nd)
Este modelo permite a distribuiccedilatildeo e o uso da obra para fins comerciais e natildeo
comerciais mas determina que a obra seja distribuiacuteda completa e sem modificaccedilotildees
atribuindo os devidos creacuteditos do autor
e) Atribuiccedilatildeo ndash Compartilhamento pela mesma licenccedila (by-as)
Esta licenccedila permite que outras pessoas remixem adaptem e criem obras
derivadas da original para fins comerciais contanto que atribuam os creacuteditos do autor e
que as novas obras sejam licenciadas sob o mesmo paracircmetro Esta licenccedila eacute comumente
comparada agraves de softwares livres
f) Atribuiccedilatildeo (by)
107
Este eacute o modelo menos restritivo e o mais aberto de todos Ele permite que
outras pessoas distribuam remixem adaptem ou criem obras derivadas com finalidade
comercial desde que creditem a criaccedilatildeo original
O CC disponibiliza ainda diversos outros tipos de licenccedilas como a ldquoSamplingrdquo
que permite a remixagem de apenas trechos da obra original e a ldquoNaccedilotildees em
Desenvolvimentordquo que propotildee condiccedilotildees menos restritivas para a disponibilizaccedilatildeo da
obra em paiacuteses que natildeo sejam considerados como de alta renda pelo Banco Mundial
Atraveacutes de suas licenccedilas o CC manteacutem o senso da inteligecircncia coletiva e da
construccedilatildeo coletiva do saber Ele propotildee um novo modo de produccedilatildeo cultural que rompe
com as formas tradicionais de organizaccedilatildeo das forccedilas produtivas em bases mercantis e
empresariais e reaproxima o autor de sua obra na medida em que lhe confere o poder de
distribuiacute-la como bem entender
As licenccedilas CC nasceram na era da Internet e satildeo perfeitamente adaptaacuteveis agrave
necessidade de conciliar o reconhecimento da autoria e a expansatildeo do acesso ao
conhecimento Eacute uma alternativa de equiliacutebrio entre a reserva total dos direitos
(Copyright) e a completa cessatildeo destes (domiacutenio puacuteblico) O mundo digital precisa de
normas flexiacuteveis com liberdades diferentes expressa de forma tal que as pessoas possam
utilizaacute-las com facilidade sem a mediaccedilatildeo da induacutestria ou de advogados
Conforme salientam Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini ldquoAs licenccedilas criativas
convidam agrave participaccedilatildeo no processo e natildeo agrave escolha entre produtos no supermercado de
bens culturaisrdquo (Lima e Santini id) As licenccedilas Creative Commons fomentam a
criatividade dos indiviacuteduos pois incrementam o domiacutenio puacuteblico dos bens culturais e
concretizam as promessas das novas tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo de
maximizarem o potencial criativo humano e das sociedades Atraveacutes da possibilidade legal
de recriaccedilatildeo das obras intelectuais disponibilizadas sob seu registro o CC se torna uma
potencial ferramenta colaborativa de construccedilatildeo e aperfeiccediloamento de conhecimentos
aleacutem de meio de democratizaccedilatildeo do acesso agraves informaccedilotildees pela desburocratizaccedilatildeo da
reproduccedilatildeo transmissatildeo e armazenamento de conteuacutedos
Segundo o site da organizaccedilatildeo em 2009 jaacute havia 350 milhotildees de obras licenciadas
no CC dentre filmes muacutesicas livros e trabalhos acadecircmicos (Creative Commons 2009)
No Brasil a tendecircncia eacute que o modelo CC se torne cada vez mais conhecido jaacute que a
visita de Lawrence Lessig ao paiacutes para lanccedilar uma nova versatildeo do licenciamento durante a
108
feira tecnoloacutegica Campus Party em Fevereiro de 2010 teve repercussatildeo em vaacuterios meios
tradicionais de comunicaccedilatildeo e sobretudo na Rede
31 O Creative Commons Portugal
Em Portugal o modelo Creative Commons eacute recente Chegando ao paiacutes em 2006 a
licenccedila foi traduzida e adaptada agrave legislaccedilatildeo portuguesa e pode ser encontrada desde entatildeo
no site oficial do CC (clicando-se no item Internacional depois na bandeira do paiacutes onde
se poderaacute verificar a licenccedila juriacutedica) Este projeto foi liderado pelo professor Pedro
Oliveira da Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresariais da Universidade Catoacutelica
Portuguesa (UCP) aleacutem de Joseacute Rui Felizardo e Pedro Ferreira sendo Filipa Salazar Leite
a responsaacutevel pela traduccedilatildeo da primeira versatildeo das licenccedilas
As entidades responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo do CC em Portugal foram a
Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresarias da Universidade Catoacutelica Portuguesa
(FCEE-UCP) - como afiliada portuguesa do Creative Commons - a empresa de tecnologia
Inteligecircncia em Inovaccedilatildeo (INTELI) e a Agecircncia para a Sociedade do Conhecimento
(UMIC) na qualidade de parceiros Atualmente apenas a INTELI se manteacutem como
parceira da FCEE-UCP neste projeto
Eacute tatildeo grande a importacircncia desta nova ferramenta que ateacute Dezembro de 2010 jaacute
eram 311314 mil obras licenciadas sob o CC em Portugal pondo o paiacutes na 21ordf posiccedilatildeo do
ranking mundial Para a advogada Teresa Nobre responsaacutevel pela adaptaccedilatildeo das licenccedilas
Creative Commons agrave legislaccedilatildeo portuguesa o dado eacute bastante positivo visto que eacute um paiacutes
de populaccedilatildeo e extensatildeo territorial modestos (Nobre 2012)
32 As licenccedilas 30
No dia 15 de Janeiro de 2011 Teresa Nobre e Clara Boavida fizeram o lanccedilamento
da versatildeo 30 das licenccedilas Creative Commons em Portugal durante o evento
comemorativo pelos dez anos da enciclopeacutedia colaborativa eletrocircnica Wikipedia realizado
no Instituto Superior Teacutecnico (IST) em Lisboa A discussatildeo puacuteblica do projeto da versatildeo
30 da licenccedila de jurisdiccedilatildeo Creative Commons Portugal esteve aberta de 24 de Novembro
a 31 de Dezembro de 2010 e convidou ao debate a sociedade civil em geral advogados
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utilizadores de licenccedila ativos linguistas e tradutores Todos puderam opinar sobre o novo
texto atraveacutes de um foacuterum aberto no site portuguecircs do projeto
Em relaccedilatildeo agrave versatildeo anteriormente utilizada (25) a nova redaccedilatildeo trouxe alteraccedilotildees
pequenas poreacutem significativas e que ajudaram a tornar mais claros os termos da licenccedila
Aleacutem disso propocircs novas claacuteusulas referentes aos direitos morais ou agrave gestatildeo coletiva dos
direitos de autor ou dos direitos conexos Eacute importante salientar que o processo de
lanccedilamento de uma nova versatildeo das licenccedilas CC natildeo envolve apenas questotildees de traduccedilatildeo
e adaptaccedilatildeo do texto original em inglecircs para o portuguecircs mas refere-se sobretudo agrave sua
adaptaccedilatildeo agraves legislaccedilotildees portuguesas de propriedade intelectual e de direitos de autor
Sendo assim apesar das semelhanccedilas entre as versotildees brasileira e portuguesa das licenccedilas
30 elas diferem-se substancialmente no que se refere ao quesito juriacutedico
Alguns dos conceitos utilizados nas licenccedilas (eg coleccedilatildeo licenciante e titular
originaacuterio) foram aperfeiccediloados e novas claacuteusulas (como as referentes aos direitos morais
ou agrave gestatildeo coletiva do direito de autor ou dos direitos conexos) foram introduzidas As
mudanccedila afetaram sobretudo o tipo de licenccedila ldquoAtribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash
Compartilhamento pela mesma licenccedilardquo (by-nc-as) O termo ldquoobrardquo foi substituiacutedo por
ldquotrabalho criativordquo A expressatildeo ldquoexibiccedilatildeo e execuccedilatildeo puacuteblicardquo foi modificada por
ldquoapresentar ao puacuteblicordquo ldquoObras coletivasrdquo tornaram-se ldquocoleccedilotildeesrdquo e ldquoobras derivadasrdquo
passaram a ser designadas por ldquotrabalhos derivadosrdquo
A versatildeo 30 das licenccedilas Creative Commons da jurisdiccedilatildeo portuguesa quando
comparada com a versatildeo 25 apresenta para aleacutem das alteraccedilotildees citadas melhoramentos
ao niacutevel de praticamente todos os conceitos que se encontram definidos nas licenccedilas e uma
nova claacuteusula que prevecirc expressamente o direito moral do autor de retirar sua obra de
circulaccedilatildeo
Em Abril de 2012 foram abertas as discussotildees da versatildeo 40 do conjunto de
licenccedilas Creative Commons como resultado dos debates levantados durante o CC Global
Summit em Setembro de 2011 na Polocircnia Ateacute o final do ano os trabalhos relacionados ao
novo texto devem ser fechados posteriormente a versatildeo final seraacute localmente discutida e
adaptada para a liacutengua e a legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes
33 Parcerias
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O CC Portugal manteacutem parcerias com diversos repositoacuterios institucionais que
disponibilizam obras intelectuais do domiacutenio cientiacutefico sob suas licenccedilas Eacute o caso da
Universidade do Porto (UP) e da Universidade Nova de Lisboa (UNL) Segundo Teresa
Nobre jaacute existe uma parceria (mesmo que ainda tiacutemida) entre o CC Portugal e o poder
puacuteblico portuguecircs Eacute o caso do Portal das Escolas mantido pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo
portuguecircs que publica todos os seus materiais sob licenccedilas CC (Nobre 2012)
Teresa Nobre afirma que um dos problemas que dificultam a popularizaccedilatildeo das
licenccedilas Creative Commons em Portugal eacute o desconhecimento puacuteblico acerca de sua
existecircncia Na tentativa de tornar o projeto mais conhecido no paiacutes ela diz que um dos
objetivos do CC Portugal para 2012 eacute investir de forma mais eficiente nos canais proacuteprios
de comunicaccedilatildeo como o perfil do projeto em redes sociais como Facebook e Twitter e no
site wwwcreativecommonspt Esta eacute a mesma estrateacutegia utilizada para chegar ao
conhecimento das classes artiacutesticas nacionais
Todos os filiados ao CC cooperam entre si e com o Creative Commons com vista agrave
discussatildeo de temas de interesse comum e ao desenvolvimento e aperfeiccediloamento contiacutenuo
das licenccedilas Segundo Teresa Nobre
O Creative Commons Brasil tem sido um parceiro importante do Creative Commons
Portugal na medida em que por circunstacircncias diversas tem conseguido completar o
processo de adaptaccedilatildeo das licenccedilas para o Brasil antes da Creative Commons Portugal
disponibilizando assim uma primeira base de trabalho em portuguecircs que eacute sem duacutevida
uma mais-valia natildeo obstante as diferenccedilas entre as legislaccedilotildees dos dois paiacuteses
(NOBRE 2012)
Neste momento o Creative Commons Portugal impulsiona um processo de
harmonizaccedilatildeo dos conceitos-chave em portuguecircs tendo entrado em contato com o CC
Brasil e com o CC Macau com o objetivo de levantar a discussatildeo com os mesmos Um dos
objetivos do CC Portugal para o futuro eacute conseguir incentivar e auxiliar outros paiacuteses de
liacutengua portuguesa a adotarem as licenccedilas CC pretendendo envolver nessa empreitada
tanto quanto possiacutevel o CC Brasil
40 A exceccedilatildeo para compartilhamento de arquivos
111
O principal argumento dos detentores de direitos favoraacuteveis ao arsenal juriacutedico
repressor eacute o de que as puniccedilotildees e proibiccedilotildees de downloads gratuitos aumentam as
oportunidades de vendas para obras protegidas Poreacutem haacute que considerar que na ausecircncia
de serviccedilos on-line de acesso a conteuacutedos com preccedilos e funcionalidades atraentes para os
utilizadores a repressatildeo natildeo produz efeitos consideraacuteveis Conforme afirma Volker
Grassmuck o bloqueio natildeo significa diminuiccedilatildeo da partilha e subida das vendas mas sim
uma migraccedilatildeo para plataformas mais clandestinas onde se torna ainda mais difiacutecil
monitorizar as reproduccedilotildees e as transferecircncias (Grassmuck 2009)
Vaacuterios estudos indicam que o impacto dos downloads natildeo pagos na economia das
induacutestrias da cultura eacute menor que o anunciado por estas Baseados na meacutedia obtida a partir
de oito pesquisas consideradas relevantes Felix Oberholzer-Gee e Koleman Strumpf
afirmam que a partilha de arquivos eacute responsaacutevel por uma parte pequena ndash ldquonatildeo mais do
que 20rdquo ndash do decliacutenio das vendas de muacutesica registrado nos EUA ao longo da deacutecada
passada (Oberholzer-Gee e Strumpf 2010 01) Alguns levantamentos apontam mesmo
para a tese do outro extremo a de que as descargas gratuitas impulsionam as vendas
legais Eacute o caso de uma pesquisa realizada pela Universidade do Estado da Carolina do
Norte que usou uma grande amostra de estatiacutesticas de downloads vindas de um servidor
BitTorrent A partir desses dados o economista Robert Hammond professor daquela
universidade preparou o estudo intitulado ldquoVazamento de lucros Compartilhamento de
arquivos antes do lanccedilamento e a induacutestria musicalrdquo (Link 17052012)
Hammond reuniu dados de 1095 novos aacutelbuns de 1075 artistas no maior servidor
do BitTorrent dedicado agrave muacutesica no periacuteodo entre Maio de 2010 e Janeiro de 2011
Depois combinou esses dados com nuacutemeros de vendas para construir um modelo que faz
uma previsatildeo do efeito da pirataria nas vendas de muacutesica A pesquisa dedicou-se aos
aacutelbuns que ldquovazaramrdquo na Rede antes de seu lanccedilamento oficial A induacutestria fonograacutefica
prioriza a caccedila a estes discos
O resultado aponta que as vendas aumentaram O economista chegou a essa
conclusatildeo ao ldquoisolarrdquo o efeito do compartilhamento nas vendas de um aacutelbum mapeando o
alcance do disco nas redes antes de ser lanccedilado O estudo afirma que a disseminaccedilatildeo de
um aacutelbum ldquovazadordquo transforma-se em propaganda do mesmo A pesquisa chega ateacute a
indicar que perseguir discos divulgados antes da data oficial pode atrapalhar as vendas
ldquoUsando meu modelo natildeo encontrei prova de nenhum efeito negativo em nenhum
aspectordquo concluiu Hammond sobre o compartilhamento de torrents de aacutelbuns (Link id)
112
No contexto da entrada em vigor de HADOPI na Franccedila e para tentar medir o
impacto da nova lei no paiacutes a Universidade de Rennes 1 realizou um levantamento entre
16 de Novembro e 23 de Dezembro de 2009 com 2 mil usuaacuterios de Internet na regiatildeo da
Bretanha A pesquisa concluiu que os downloads ilegais de produtos culturais como
muacutesicas filmes etc natildeo satildeo uma potencial ameaccedila agrave induacutestria isto porque 47 dos
usuaacuterios puniacuteveis por HADOPI representam a maioria dos compradores desses mesmos
produtos de forma legal na Internet Sendo assim os pesquisadores remataram que ldquoO
consumo de conteuacutedo ilegal parece estar acompanhado de uma disposiccedilatildeo a pagar pelo
conteuacutedo legalrdquo (Dejean et al 2010 09)
Ao contraacuterio do que as grandes produtoras alegam o levantamento realizado pela
Universidade de Rennes 1 aponta que se o acesso de usuaacuterios de redes P2P fosse cortado
o mercado legal de muacutesicas e viacutedeos perderia 27 de seus consumidores Se a legislaccedilatildeo
punisse todos os tipos de piratas (natildeo apenas os que fazem downloads por P2P mas
tambeacutem atraveacutes de sites streaming e endereccedilos de hospedagem de arquivos como
Rapidshare e Megaupload) a venda legal de muacutesicas e viacutedeos pela Rede perderia metade
de sua clientela Portanto segundo Sylvain Dejean a premissa de HADOPI de realizar o
corte do acesso agrave Internet dos piratas ldquoarrisca reduzir o tamanho do mercado de bens
culturais digitaisrdquo na Franccedila (ibidem 13)
A discrepacircncia entre o direito autoral e a praacutetica amplamente difundida do
compartilhamento de arquivos eacute evidente Ateacute hoje as tentativas de resolver essa
desarmonia passaram por medidas repressivas que tentaram adequar as praacuteticas culturais agrave
lei atraveacutes de dispositivos tecnoloacutegicos de proteccedilatildeo (como o DRM do inglecircs Digital
Rights Management) processos civis e penais em larga escala etc Nenhuma delas teve
impactos consideraacuteveis sobre as atividades de download ilegal Apesar do fracasso nem as
induacutestrias e nem os governos reconheceram as falhas das estrateacutegias adotadas tampouco
mudaram de abordagem Continuam a operar com as mesmas ferramentas produzindo
formas cada vez mais extremistas de repressatildeo
Uma alternativa de mudanccedila mais profunda do regime juriacutedico internacional da
propriedade intelectual eacute a proposta feita pelo advogado Bennett Lincoff e pela
Associaccedilatildeo de Compositores do Canadaacute Eles sugeriram a criaccedilatildeo de novos direitos
especificamente destinados a legalizar a partilha sem fins lucrativos de obras protegidas
por direitos de autor (Caetano e Cardoso 2012 08) Em tal modelo programas P2P e
outros dispositivos e sites que permitem o compartilhamento de bens culturais sairiam das
113
sombras da clandestinidade e passariam a ser legais Para que isso seja possiacutevel eacute
necessaacuterio pocircr em funcionamento um novo modelo de compensaccedilatildeo aos autores
O uso intenso de redes P2P para partilha de arquivos de filmes livros muacutesicas etc
demanda aquilo a que Volker Grassmuck chama de exceccedilatildeo para compartilhamento de
arquivos (Grassmuck 2010 04) a saber um regime de recolha e distribuiccedilatildeo de direitos
de autor adaptado aos downloads feitos a partir de redes peer-to-peer e outros sistemas
semelhantes Esse modelo de compensaccedilatildeo eacute discutido em vaacuterios paiacuteses sob diferentes
nomenclaturas ldquosistema de compensaccedilatildeo alternativordquo ldquotaxa fixa da culturardquo ldquolicenccedila
globalrdquo e ldquocontribuiccedilatildeo criativardquo dentre outros Eles variam em alguns detalhes mas satildeo
essencialmente baseados em uma mesma ideia reunir artistas induacutestria e usuaacuterios em
torno de um sistema que contemple simultaneamente os interesses de todos os envolvidos
na cadeia de consumo de bens artiacutestico-culturais Isso atraveacutes de ldquouma permissatildeo legal
para o compartilhamento privado de obras publicadas e protegidas pelo direito autoral para
fins natildeo comerciais sujeita a uma taxa administrada por meio de gestatildeo coletivardquo (ibidem
05)
Vaacuterias pesquisas apontam que os utilizadores estatildeo dispostos a pagar pelos
conteuacutedos que acessam e descarregam pela Internet A sociedade sueca de gestatildeo coletiva
de direitos de muacutesica STIM em uma pesquisa publicada em Fevereiro de 2009 apurou
que 862 dos usuaacuterios de Internet que responderam agrave pesquisa desejam pagar uma taxa
mensal de direito autoral que lhes permita compartilhar arquivos (ibidem 07)
Grupos musicais como Nine Inch Nails e Radiohead liberaram seus discos para
download na Internet dando ao internauta a liberdade de decidir se pagaria ou natildeo por
eles e quanto A gravadora independente on-line Magnatunecom libera todos os seus
aacutelbuns em uma licenccedila Creative Commons que permite expressamente seu uso em
compartilhamento de arquivos o que torna o pagamento efetivamente voluntaacuterio O
Magnatune tambeacutem oferece a seus consumidores a possibilidade de pagar um preccedilo agrave sua
escolha dentro da escala de 4 a 14 euros O preccedilo meacutedio pago pelos utilizadores varia entre
8 e 9 euros indicando claramente que eles desejam pagar aos criadores o preccedilo que lhes
parece justo
Diferentemente do que alegam as induacutestrias os internautas natildeo consideram o que eacute
gratuito como algo sem valor As pessoas habituadas agrave cultura do compartilhamento e da
liberdade satildeo conscientes de que os criadores devem ser remunerados e mostram-se
dispostas a desenvolver comportamentos de consumo compatiacuteveis com essa necessidade
114
Para isso eacute preciso desenvolver e pocircr agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico sistemas equitativos de
distribuiccedilatildeo de bens culturais e recolha dos direitos devidos aos autores
A seguir trataremos brevemente de trecircs propostas de exceccedilatildeo para
compartilhamento de arquivos licenccedila global mecenato global e contribuiccedilatildeo criativa
Existem muitas alternativas possiacuteveis resolvemos nos concentrar nestas por serem
modelos sobre os quais jaacute haacute alguma discussatildeo em marcha ndash tanto no mundo acadecircmico
quanto nos universos juriacutedico e comercial Antes poreacutem falaremos sobre a ldquocomputaccedilatildeo
na nuvemrdquo (cloud computing) tendecircncia a ganhar terreno no ciberespaccedilo e que se
mostra tambeacutem um importante modelo legal de acesso a bens culturais na Rede
50 Cloud computing
A ldquocomputaccedilatildeo na nuvemrdquo eacute uma expressatildeo que surge com muita frequecircncia no
vocabulaacuterio das novas utilizaccedilotildees da Internet Falar em nuvem eacute referir-se agrave proacutepria Rede
ou seja aos seus inuacutemeros servidores espalhados por todo o planeta Quando dizemos que
um ficheiro estaacute na ldquonuvemrdquo significa que o documento ou programa estaacute armazenado em
um servidor Esse ficheiro pode ser acessado simplesmente atraveacutes de uma ligaccedilatildeo agrave
Internet e natildeo depende da armazenagem em aparelhos locais como um computador ou
um smartphone O arquivo natildeo eacute guardado na proacutepria maacutequina do usuaacuterio mas nos
bancos de dados virtuais dos fornecedores de acesso agrave Rede podendo ser visualizado
atraveacutes de um navegador como Explorer ou Chrome por exemplo
Essa tecnologia natildeo eacute recente A novidade estaacute na queda dos custos de
armazenagem de grandes volumes de dados As conexotildees agrave Internet satildeo cada vez mais
velozes e atingem gradativamente um nuacutemero maior de pessoas Os arquivos
armazenados na nuvem podem ser acedidos e utilizados simultaneamente por inuacutemeros
usuaacuterios natildeo importando onde eles estejam espacialmente localizados
A isso se junta a constante diminuiccedilatildeo dos aparelhos informaacuteticos ndash os notebooks
satildeo cada vez menores e para pouparem espaccedilo utilizam discos riacutegidos pequenos e com
pouca capacidade de arquivamento de fotos viacutedeos etc Com todos os arquivos e
programa de que necessita estocados em uma nuvem o utilizador pode deixar seus
115
proacuteprios discos externos smartphones e demais equipamentos portaacuteteis para traacutes para
aceder ao que deseja basta utilizar um equipamento qualquer ligado agrave Internet
Poreacutem o ecircxito do serviccedilo depende completamente da Rede Sem conexatildeo agrave
Internet todo o sistema desmorona Outro problema que se levanta nesse meacutetodo eacute o da
confidencialidade dos dados Por mais seguros que sejam os serviccedilos de cloud
computing estatildeo sujeitos ao ataque de hackers Armazenar informaccedilotildees sigilosas tais
como dados pessoais e senhas de contas bancaacuterias por exemplo pode ser arriscado
Para Richard Stallman criador da Fundaccedilatildeo para o Software Livre (FSF) a cloud
computing eacute uma ameaccedila invisiacutevel Stallman afirma que os dados dos utilizadores da
Rede satildeo ferramentas indispensaacuteveis para determinar perfis de consumo e por isso
tornam-se mera mercadoria nas matildeos dos servidores
Haacute uma campanha para convencer os utilizadores a confiar os seus dados a empresas
nas quais natildeo deveriam de todo confiar A computaccedilatildeo na nuvem soacute pode significar
ldquoMeia bola e forccedila E natildeo pensesrdquo Natildeo eacute que natildeo possamos ter vida privada na Internet Nem que os utilizadores jaacute natildeo possam controlar os seus dados Devemos eacute
ousar remar contra a mareacute (STALLMAN 2012 56)
Estando os arquivos armazenados em um servidor o usuaacuterio jaacute natildeo possui controlo
absoluto sobre seu acesso e utilizaccedilatildeo O recente caso do fechamento do Megaupload
ilustra bem o que pode acontecer na cloud computing Tudo o que estava armazenado nos
servidores do site foi retirado do ar pela Justiccedila norte-americana (sob acusaccedilatildeo de
incentivo agrave pirataria como referido no primeiro capiacutetulo deste trabalho) impossibilitando
o acesso ateacute mesmo dos clientes que haviam pago assinatura e mantinham hospedados
materiais legais (muitos de sua proacutepria autoria)
O sucesso da cloud computing representaria a perda completa do controlo dos
proacuteprios ldquopertences virtuaisrdquo por parte do utilizador na medida em que a armazenagem
destes natildeo estaacute sob sua responsabilidade Um ambiente onde os arquivos estatildeo guardados
em servidores eacute como uma biblioteca cujas chaves estatildeo nas matildeos de poucos assim que
estes queiram restringir o acesso ao acervo poderatildeo realizaacute-lo sem grande dificuldade
fazendo o que quiserem com os livros que estatildeo laacute dentro Aleacutem disso o controlo de
plataformas ldquona nuvemrdquo eacute passiacutevel de ser tomado por oacutergatildeos governamentais empresas
privadas e demais grupos de interesses (com objetivos comerciais ou de filtragem e
monitoramento de conteuacutedos) prejudicando a fiabilidade de seu sistema
116
A cloud computing eacute a base estrutural de muitos sites de venda e reproduccedilatildeo legal
de muacutesicas filmes etc Serviccedilos como o VOD (sigla para a expressatildeo inglesa Video on
demand) plataforma de visualizaccedilatildeo de filmes on-line jaacute satildeo vastamente utilizados por
todo o mundo A Franccedila por exemplo manteacutem um serviccedilo deste tipo ligado a um de seus
canais de TV puacuteblica o France Arte (httpwwwartevodcomAccueilhtml) que
disponibiliza o acesso sob assinatura a gravaccedilotildees de filmes documentaacuterios e espetaacuteculos
de teatro e danccedila em linha O mesmo acontece com sites de muacutesica como o Terra Sonora
(httpsonoraterracombr) no Brasil O portal libera sob cadastro a escuta gratuita on-
line Tornando-se assinante do serviccedilo o utilizador pode criar uma pasta de armazenagem
das muacutesicas favoritas Poreacutem apesar de pagar pelo material o internauta natildeo pode
arquivar as muacutesicas em um CD-R por exemplo pois as faixas satildeo protegidas pela
tecnologia DRM que impede a gravaccedilatildeo Aleacutem disso ele tem um nuacutemero limitado de
vezes para reproduzir os arquivos de aacuteudio Poliacuteticas como esta fadam esse modelo de
negoacutecio ao fracasso e a instabilidade da nuvem apresenta riscos que fazem com que os
internautas natildeo adiram agrave alternativa
60 Licenccedila global
Na lista de tentativas de promoccedilatildeo dos interesses dos artistas e fomento do
consumo legal de bens culturais por parte dos utilizadores da Rede estaacute o modelo
conhecido por licenccedila global O conceito nasceu na Franccedila em 2001 fruto da parceria
entre a Sociedade de Percepccedilatildeo e de Distribuiccedilatildeo dos Direitos dos Artistas Inteacuterpretes
(SPEDIDAM) e a Sociedade Civil para a Administraccedilatildeo dos Direitos dos Artistas e
Muacutesicos Inteacuterpretes (ADAMI)
Trata-se de uma autorizaccedilatildeo dada aos internautas para acederem a conteuacutedos
culturais pela Rede e poder partilhaacute-los com outros para fins natildeo comerciais em troca de
uma taxa destinada a artistas paga juntamente com a mensalidade cobrada pelos
servidores de acesso agrave Internet Na Franccedila a SPEDIDAM e a ADAMI propuseram que
essa taxa fosse opcional Para ambas as organizaccedilotildees criadoras a licenccedila global eacute uma
alternativa interessante por criar o que chamam de ldquoespaccedilo de seguranccedila juriacutedicardquo isto eacute a
descarga e a troca de ficheiros natildeo satildeo criminalmente imputaacuteveis pois satildeo realizadas de
forma que respeita os direitos de autor SPEDIDAM e ADAMI natildeo propuseram um valor
117
exato para o pagamento mensal da licenccedila global mas sugeriram que o montante cobrado
fosse de 4 a 7 euros por assinatura (Alliance Public-Artistes 2010)
Em Dezembro de 2005 alguns deputados sugeriram que a licenccedila global fosse
incluiacuteda no texto do Projeto de Lei relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos na
Sociedade de Informaccedilatildeo (DADVSI) DADVSI foi discutida em sessatildeo na Assembleia
Nacional francesa em Marccedilo de 2006 poreacutem a licenccedila global natildeo foi incluiacuteda na pauta
Agrave eacutepoca em que HADOPI comeccedilou a ser discutida na Franccedila a licenccedila global
mostrou-se uma alternativa de equiliacutebrio entre os interesses dos consumidores e dos
artistas O modelo eacute interessante pelo facto de remunerar os autores ao mesmo tempo em
que apresenta condiccedilotildees sedutoras de consumo legalizado Poreacutem haacute que discutir detalhes
importantes para o funcionamento do sistema como se o modelo de licenccedila global deve
ser obrigatoacuterio ou opcional visto que se opcional o usuaacuterio poderia decidir natildeo aderir a
ele o que natildeo o impediria de fazer downloads ilegais A aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria parece ser a
mais simples mas devemos considerar tambeacutem o caso dos internautas que natildeo fazem
download nenhum e que teriam que pagar por algo que natildeo utilizam Aleacutem do mais eacute
preciso definir se a taxa a ser paga deve ser fixa ou variar conforme a quantidade e a
frequecircncia de downloads que o utilizador realizar
Jaacute haacute propostas e experimentos locais em atividade como eacute o caso do estudo
realizado por Matt Earp e Andrew Mcdiarmid da Escola de Informaccedilatildeo da Universidade
da Califoacuternia Berkeley Os pesquisadores propuseram a implementaccedilatildeo de uma licenccedila
voluntaacuteria global no interior da rede do campus de Berkeley que daria direito aos
estudantes de fazerem downloads ilimitados de muacutesicas mediante o pagamento de 20
doacutelares por semestre (Caetano 2008) Ao realizarem um levantamento junto a 103
estudantes da universidade Earp e Mcdiarmid descobriram que 64 dos inquiridos
estavam dispostos a pagar uma licenccedila global para a partilha de arquivos Haacute que
considerar que de tentativas locais exitosas o sistema pode expandir-se para alcanccedilar
mais utilizadores no futuro
70 Mecenato global
118
O pesquisador francecircs Francis Muguet e o programador norte-americano Richard
Stallman satildeo os idealizadores do mecenato global sistema de financiamento equitativo das
artes e da cultura Esse modelo surgiu em 2009 eacutepoca em que na Franccedila fervilhavam as
discussotildees sobre a lei HADOPI e debatia-se se a soluccedilatildeo para o problema do apoio agrave
criatividade na era digital natildeo passaria pelo incentivo agraves doaccedilotildees voluntaacuterias aos artistas ao
inveacutes do endurecimento das leis (Meacuteceacutenat Global 2009)
O mecenato global sugere a criaccedilatildeo de uma Sociedade de Aceitaccedilatildeo e Reparticcedilatildeo
de Doaccedilotildees (SARD) entidade que receberia as doaccedilotildees dos internautas e atraveacutes dos
votos destes indicaria quais obras seriam remuneradas e quais os valores dessas
remuneraccedilotildees A adesatildeo tanto dos utilizadores quanto dos artistas agrave SARD seria
obviamente livre e o envolvimento dos autores com a entidade natildeo implicaria o abandono
automaacutetico da sua sociedade de gestatildeo coletiva tradicional O sistema se aplicaria tanto
aos artistas que disponibilizassem suas obras segundo licenccedilas livres quanto agravequeles que
pretendessem conservar os seus direitos exclusivos O uacutenico preacute-requisito seria residir em
um paiacutes francoacutefono
Aleacutem da adesatildeo livre para utilizadores e artistas o mecenato global tambeacutem propotildee
que os fornecedores de acesso agrave Internet possam escolher participar ou natildeo Para Miguel
Afonso Caetano a melhor opccedilatildeo de aplicaccedilatildeo do sistema seria atraveacutes da participaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os detentores de direitos e fornecedores de acesso poreacutem opcional para
os utilizadores haja vista que nem todos efetuam descargas de conteuacutedos protegidos por
direitos de autor Poreacutem o autor afirma que para pocircr em marcha tal projeto seria
necessaacuterio rever a Convenccedilatildeo de Berna senatildeo tudo natildeo passaria de um esforccedilo limitado a
proporccedilotildees locais sem possibilidades de aplicaccedilatildeo em escala internacional (Caetano
2009) O mesmo se aplica agrave licenccedila global
80 Contribuiccedilatildeo criativa
A contribuiccedilatildeo criativa criada por Philippe Aigrain como uma espeacutecie de
ldquobandeira brancardquo na guerra entre o Copyright e a livre partilha na Rede eacute um modelo que
procura legalizar o uso dos dispositivos P2P ao mesmo tempo em que propotildee uma forma
119
alternativa de retribuiccedilatildeo aos autores sem criar conflitos com outras fontes importantes de
remuneraccedilatildeo e de financiamento da criaccedilatildeo
O modelo prevecirc a retribuiccedilatildeo aos autores segundo a quantidade de downloads que
forem feitos de suas obras Quanto mais descargas mais repasse de direitos Esse modelo
evolui gradualmente e Aigrain jaacute chegou mesmo a propor que a propriedade intelectual no
ambiente digital saiacutesse do acircmbito claacutessico dos direitos de autor para ser objeto de um
diploma agrave parte especiacutefico (Aigrain 2008 71)
Philippe Aigrain aponta o pagamento opcional proposto pela licenccedila global e pelo
mecenato global como ponto falho dos sistemas Para o funcionamento do modelo de
contribuiccedilatildeo criativa o autor salienta a necessidade do pagamento obrigatoacuterio por parte de
todo indiviacuteduo que possua uma assinatura de serviccedilo de Internet Aigrain afirma que pode
haver exceccedilotildees relacionadas a criteacuterios sociais mas que estas devem ser compensadas pelo
orccedilamento puacuteblico ou repartidas entre os demais pagantes Ele sugere que o montante a
ser aplicado na Franccedila gire em torno dos 5 ou 7 eurosmecircs e que abarque produccedilotildees de
muacutesica audiovisual e novas miacutedias digitais (ibidem 85) Jaacute Volker Grassmuck sugere que
o valor deveria variar conforme a velocidade da conexatildeo agrave Internet Para este autor o
acesso discado (que inviabiliza outros usos que exigem capacidade de banda) por
exemplo deveria ser isento (Grassmuck 2010 08) Tanto para Aigrain como para
Grassmuck a aplicaccedilatildeo de tal taxa seria tatildeo legiacutetima e se justificaria tanto quanto as taxas
cobradas por sistemas semelhantes como os que sustentam serviccedilos de TV e radiodifusatildeo
puacuteblicos em vaacuterios paiacuteses
Philippe Aigrain afirma que eacute preciso medir a quantidade de downloads das obras
dos artistas de forma natildeo intrusiva ndash um desafio a ser enfrentado pelos proprietaacuterios de
direitos visto que
As induacutestrias de ediccedilatildeo centralizada integraram-se tanto agrave ideia de que os consumidores
de seus produtos satildeo inimigos a controlar e a vigiar que natildeo podem nem mesmo
imaginar que eles poderiam ser os melhores aliados na reparticcedilatildeo justa de uma
remuneraccedilatildeo associada ao uso das obras (AIGRAIN 2008 02)
A apuraccedilatildeo da quantidade de downloads efetuados eacute extremamente precisa nos
meios digitais Ao contraacuterio do universo analoacutegico onde as estatiacutesticas de execuccedilatildeo e
reproduccedilatildeo de muacutesicas filmes etc eram nebulosas geralmente baseadas em dados
ldquoarredondadosrdquo (e que sempre favoreciam os artistas ldquocabeccedilas-de-listardquo) o atual estaacutegio
da tecnologia permite informar com exatidatildeo quantas vezes um dado foi acessado A
120
precisatildeo das mediccedilotildees empiacutericas geram abrangecircncia justiccedila e diversidade pois garantem
o pagamento mesmo para artistas que estejam muito afastados do topo da lista de sucessos
Uma vez que os programas de P2P sejam legalizados o processo de instauraccedilatildeo de
sistemas como a licenccedila global poderaacute contar com a ajuda dos fornecedores de acesso agrave
Internet e das proacuteprias aplicaccedilotildees utilizadas para realizar as descargas (como BitTorrent
etc) A partir do registro de metadados de cada trabalho descarregado pelo utilizador
podem ser produzidos relatoacuterios mensais anocircnimos para um site administrativo que calcule
o nuacutemero total de downloads em um determinado lugar Mecanismos semelhantes jaacute
existem e estatildeo em funcionamento eacute o caso do Audioscrobbler dispositivo que produz
relatoacuterios voluntaacuterios sobre as muacutesicas ouvidas na plataforma Lastfm
Tanto a licenccedila global como o mecenato global e como a contribuiccedilatildeo criativa pode
facilitar o processo de detecccedilatildeo recolhimento e repasse de direitos quase em uma ponte
direta entre artistas e utilizadores da Rede O papel das sociedades gestoras de direitos
seria transformado e a digitalizaccedilatildeo dos processos representaria uma reduccedilatildeo draacutestica dos
custos ndash o que se converteria em benefiacutecio para os artistas pois qualquer economia
significaria maior repasse de direitos
Em um estudo recente Volker Grassmuck traccedilou um quadro comparativo entre os
modelos de gestatildeo de direitos alematildeo e brasileiro Nele descobrimos que na Alemanha as
treze organizaccedilotildees de gestatildeo coletiva existentes pagam no miacutenimo 50 e no maacuteximo
100 de suas receitas para os autores sendo que o restante vai para os exploradores
(editoras ou gravadoras) No caso do Escritoacuterio Central de Arrecadaccedilatildeo e Distribuiccedilatildeo
(ECAD) entidade que gere os direitos de autor no Brasil a situaccedilatildeo eacute mais confusa
porque seus membros natildeo satildeo diretamente autores muacutesicos e exploradores mas dez
associaccedilotildees desses grupos Essa estrutura de dois niacuteveis cria um ofuscamento adicional em
relaccedilatildeo ao fluxo de dinheiro e gera gastos administrativos totais em valores proacuteximos a
30 que aparentam estar entre os maiores do mundo (Grassmuck 2010 11-12) No
universo on-line a administraccedilatildeo digital de direitos seraacute automatizada ao niacutevel maacuteximo
garantindo que a maior quantia possiacutevel chegue agravequeles que realmente criam os bens
culturais evitando assim que os lucros sejam ldquoengolidosrdquo pelo funcionamento do
aparelho destinado a coletaacute-los
121
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
122
123
No momento do remate deste estudo o Parlamento Europeu rejeitou
definitivamente o ACTA em seccedilatildeo plenaacuteria Foram 478 votos contra o acordo 39 a favor e
165 abstenccedilotildees Com o voto contraacuterio do Parlamento ao menos 22 dos 27 paiacuteses membros
da Uniatildeo Europeia natildeo podem ratificar o tratado em sua legislaccedilatildeo local Tal decisatildeo
mostra o poder da mobilizaccedilatildeo popular aleacutem de manifestaccedilotildees nas ruas muitos cidadatildeos
europeus protestaram atraveacutes das redes sociais e demais instrumentos de comunicaccedilatildeo
conectados em rede Foram muitos os que tambeacutem contataram os membros do Parlamento
por telefone ou e-mail e a intensa pressatildeo acabou por resultar
O conceito de sociedade da informaccedilatildeo natildeo eacute neutro Informaccedilatildeo natildeo eacute o mesmo
que comunicaccedilatildeo A informaccedilatildeo eacute uma fonte de poder e o domiacutenio dos seus meios de
produccedilatildeo controlo e disseminaccedilatildeo pode ser um fator de aumento da desigualdade de
distribuiccedilatildeo de poderes em uma sociedade jaacute marcada por disparidades A democracia em
sua forma mais baacutesica requer que o poder seja distribuiacutedo ndash sendo a informaccedilatildeo uma fonte
de poder uma sociedade mais igualitaacuteria passa pelo livre acesso das pessoas a ela
No mundo em que vivemos o poder estaacute concentrado em diversas formas e
manifestaccedilotildees tais como o ideoloacutegico econocircmico tecnoloacutegico cientiacutefico ou
informacional Apoiar os direitos humanos eacute posicionar-se contra os que ameaccedilam ou
desrespeitam esses direitos Incluir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo
nessa luta eacute assumir a centralidade do ser humano como agente nos processos vitais para a
manutenccedilatildeo da vida em sociedade O acesso agrave informaccedilatildeo eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a
formaccedilatildeo do indiviacuteduo enquanto ser criacutetico que questiona e interveacutem e que constroacutei os
meios que lhe permitem ser livre
Grandes corporaccedilotildees tecircm nas matildeos a infraestrutura global da Internet A quase
totalidade da Rede depende de operadores multinacionais estando a maioria deles sediada
nos EUA Muitos governos controlam e vigiam o acesso de seus cidadatildeos agrave Rede Quando
eacute de seu interesse conseguem comprometer o funcionamento das conexotildees via Internet
com o exterior como fez o governo egiacutepcio durante o movimento que ficou conhecido por
Primavera Aacuterabe no iniacutecio de 2011 que levou agrave queda do ditador Hosni Mubarak naquele
paiacutes (Sapo Notiacutecias 2011)
Numa decisatildeo histoacuterica o Conselho dos Direitos Humanos da ONU composto por
47 paiacuteses reconheceu pela primeira vez o direito agrave liberdade de expressatildeo na Internet e
tambeacutem a garantia de acesso agrave Rede O reconhecimento se deu dois dias apoacutes a decisatildeo do
Parlamento Europeu de eliminar o ACTA em Julho de 2012 Apesar da resistecircncia de
124
paiacuteses como a China e Cuba o texto do acordo foi finalizado em concordacircncia de que este
direito deveraacute ser protegido por todos os paiacuteses Esta eacute a primeira resoluccedilatildeo da ONU que
afirma que os direitos humanos devem ser protegidos no acircmbito digital e promovidos na
mesma medida e com o mesmo compromisso que os direitos humanos no mundo fiacutesico
Tanto a China quanto Cuba poreacutem fizeram ressalvas em relaccedilatildeo ao acordo o
embaixador chinecircs Xia Jingge argumentou por exemplo que ldquoos jovens precisam de ser
protegidosrdquo de sites maleacuteficos como os dedicados ao jogo agrave pornografia agrave violecircncia agrave
fraude e agrave pirataria ldquoAcreditamos que o livre fluxo de informaccedilatildeo na Internet e o fluxo
seguro de informaccedilatildeo na Internet satildeo interdependentesrdquo (Puacuteblico 06072012) Jaacute o
embaixador cubano Juan Antonio Quintanilla numa referecircncia impliacutecita aos EUA fez a
ressalva de que o texto natildeo aborda a questatildeo da ldquogovernaccedilatildeo da Internetrdquo quando ldquotodos
sabemos que esta ferramenta eacute controlada por um uacutenico paiacutes a niacutevel mundialrdquo (Puacuteblico
id)
A liberdade na Internet e a forccedila do compartilhamento de informaccedilotildees tambeacutem
foram os temas centrais do Foacuterum de Empreendedorismo Social na Nova Economia
evento realizado em Junho de 2012 paralelo agrave Rio+20 no Rio de Janeiro Em um dos
paineacuteis Silvio Meira presidente do Conselho Administrativo do Porto Digital e cientista-
chefe do Centro de Estudos e Sistemas Avanccedilados do Recife (Cesar) chamou a atenccedilatildeo
para a necessidade de ldquoprogramarmos para natildeo sermos programadosrdquo Para ele eacute preciso
tomarmos o controlo de nossas vidas no ciberespaccedilo ldquoTer propriedade pessoal dos nossos
dados seraacute absolutamente essencial Estamos sendo vendidos como mercadoria na
Internetrdquo (G1 17062012)
A regulaccedilatildeo eacute fundamental para frear as praacuteticas de uso indiscriminado de dados
dos usuaacuterios na Internet Eacute tambeacutem preciso garantir o bom funcionamento teacutecnico do
sistema com velocidade de banda a preccedilos justos boa qualidade de prestaccedilatildeo de serviccedilos
e proibiccedilatildeo de praacuteticas que prejudicam a neutralidade na Rede como o traffic shaping
mas natildeo soacute A regulaccedilatildeo natildeo deve tratar apenas do acesso agrave tecnologia mas tambeacutem da
garantia do pluralismo de informaccedilotildees em circulaccedilatildeo e de direitos e deveres na Rede Ao
mesmo tempo a proteccedilatildeo da privacidade eacute um ponto-chave que se coloca como
fundamental em qualquer tipo de regulaccedilatildeo que se aplique A salvaguarda dos dados
pessoais dos usuaacuterios mostra-se como a dimensatildeo da regulaccedilatildeo que atravessa todos os
espaccedilos de interaccedilatildeo da Internet
125
O combate ao uso de softwares como os P2Prsquos ilustra o desejo das induacutestrias de
derrubar certas tecnologias mais eficientes mas que ameaccedilam seu poderio A tecnologia
natildeo pode nem deve ser usada contra seus proacuteprios avanccedilos Antes esses avanccedilos devem
ser adaptados agraves novas necessidades de mercado que as plataformas digitais criaram
Softwares P2P podem perfeitamente ser utilizados para consumo de muacutesicas filmes etc
de maneira que respeite os direitos de autor Basta que tais mecanismos sejam implantados
dentro de um novo sistema de vendas mais justo e equilibrado que combine larga oferta
legal e preccedilos que estejam ao alcance das pessoas
O remix mesmo que feito com autorizaccedilatildeo e devida identificaccedilatildeo das fontes
utilizadas tambeacutem eacute uma praacutetica condenada pela induacutestria e pelas sociedades de gestatildeo
coletivas de direitos Poreacutem haacute que reconhecer como afirma Ronaldo Lemos que a
premissa lavoisiana de que ldquonada se cria tudo se transformardquo eacute a essecircncia da nossa
natureza cultural Poder citar e incorporar outras criaccedilotildees em uma nova eacute requisito para a
criatividade e para que o conhecimento e a cultura avancem (Lemos 2012)
Infelizmente o mundo da criaccedilatildeo eacute refeacutem de um impeacuterio legislativo de
autorizaccedilotildees mesmo quando o autor libera o uso de suas obras A burocracia para se
conseguir permissatildeo para o uso de uma obra intelectual ainda eacute uma via crucis Esta
situaccedilatildeo eacute antinatural e sistemas legislativos que funcionam assim natildeo fomentam a
criatividade tem exatamente o efeito inverso Eacute preciso desburocratizar os sistemas de
gestatildeo de patentes e de propriedade intelectual formulando regimes de exceccedilatildeo para
paiacuteses subdesenvolvidos para que estes tambeacutem tenham condiccedilotildees de avanccedilar em mateacuteria
de inovaccedilatildeo
Agrave eacutepoca da abertura das discussotildees para a reforma da Lei do Direito Autoral
(LDA) no Brasil acadecircmicos artistas escritores e membros da sociedade civil de diversos
ramos de atuaccedilatildeo profissional fizeram circular na Internet a ldquoCarta de Satildeo Paulo pelo
Acesso a Bens Culturaisrdquo um abaixo-assinado de apoio agrave reforma legislativa No texto
condena-se a vigilacircncia e o controlo das atividades dos usuaacuterios na Internet ndash o que
representa uma agressatildeo agrave privacidade e ao direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo atraveacutes da Rede Antes aponta-se que eacute preciso reformar a legislaccedilatildeo autoral
em vigor de maneira a adaptaacute-la agraves accedilotildees de democratizaccedilatildeo do saber possibilitadas pela
Internet
126
[] tem-se defendido que o controlo da troca de arquivos na Internet seja feito por
meio do monitoramento do cidadatildeo no seu acesso agrave Rede Isso somente poderia ocorrer
atraveacutes da violaccedilatildeo do direito agrave privacidade e com severas ameaccedilas agrave liberdade de
expressatildeo e de comunicaccedilatildeo Entendemos que esse natildeo eacute o melhor caminho e que a reforma da lei deve ser realista face agraves novas tecnologias e praacuteticas sociais (CARTA
DE SAtildeO PAULO PELO ACESSO A BENS CULTURAIS 2010)
O Direito precisa acompanhar a evoluccedilatildeo da tecnologia Em um contexto em que
boa parte da populaccedilatildeo age de forma contraacuteria ao que diz a lei eacute necessaacuterio discutir o
descompasso entre o Direito e a sociedade para realizar as transformaccedilotildees necessaacuterias nos
diplomas juriacutedicos As puniccedilotildees severas e o endurecimento das leis natildeo vatildeo acabar com a
praacutetica da partilha de bens culturais em rede Haacute uma relaccedilatildeo direta entre o aumento da
oferta de conteuacutedo legal a preccedilos acessiacuteveis e a diminuiccedilatildeo da pirataria Portanto eacute preciso
rediscutir os modelos de negoacutecio solidificados ndash uma atitude que contraria os interesses
das induacutestrias mas eacute necessaacuteria para sua proacutepria sobrevivecircncia
A luta contra quaisquer usos comerciais da obra sem autorizaccedilatildeo de seu titular de
direitos eacute perfeitamente legiacutetima O que precisa ser feito eacute reequilibrar a posiccedilatildeo do autor
face aos intermediaacuterios culturais de forma a potencializar as alternativas de produzir
distribuir e comercializar suas obras diretamente atraveacutes das novas tecnologias Este
equiliacutebrio conferiria maior autonomia e independecircncia econocircmica aos autores permitindo
alargar as fronteiras ainda muito limitadas do mercado de bens culturais Eacute necessaacuterio criar
e aplicar sistemas que devolvam aos autores o poder sobre suas proacuteprias obras para que
estas sejam licenciadas reproduzidas e comercializadas como eles desejarem O futuro dos
direitos de autor estaacute na promoccedilatildeo de ligaccedilotildees mais diretas entre autor e puacuteblico e na
transformaccedilatildeo do papel dos intermediaacuterios na economia criativa
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URLlthttpwww1folhauolcombrfolhainformaticault124u694818shtmlgt
Acedido em 03 de Fevereiro de 2012
ldquoJusticcedila prorroga prazo para debate sobre Marco Civil na Internetrdquo Agecircncia Brasil 23 de
Maio de 2010
URLlthttpultimainstanciauolcombrconteudonoticias46764justica+prorrog
a+prazo+para+debate+sobre+marco+civil+na+internetshtmlgt
Acedido em 05 de Marccedilo de 2012
ldquoLei Sinde entraraacute em vigor em Marccedilordquo Link 15 de Fevereiro de 2012
URLlthttpblogsestadaocombrlinklei-sinde-entrara-em-vigor-em-marcogt
Acedido em 12 de Marccedilo de 2012
Meacuteceacutenat Global 2009 Introduction
URLlthttpmecenatglobalorgindex-frhtmlgt
Acedido em 12 de Junho de 2012
ldquoNaccedilotildees Unidas reconhecem o direito agrave liberdade de expressatildeo na Internetrdquo Puacuteblico 06
de Julho de 2012
URLlthttpwwwpublicoptTecnologianacoes-unidas-reconhecem-o-direito-a-
liberdade-de-expressao-na-internet-1553694gt
Acedido em 06 de Julho de 2012
ldquoNova lei de direitos autorais retrocessordquo Link 04 de Dezembro de 2011
URLlthttpblogsestadaocombrlinkretrocessogt
Acedido em 22 de Marccedilo de 2012
138
ldquo lsquoOu aprendemos a programar ou seremos programadosrsquo diz cientistardquo G1 17 de Junho
de 2012
URLlthttpg1globocomnaturezario20noticia201206ou-aprendemos-
programar-ou-seremos-programados-diz-cientistahtmlgt
Acedido em 04 de Julho de 2012
ldquoPara 4 em cada 5 pessoas Internet eacute direito fundamental diz pesquisardquo BBC Brasil 08
de Marccedilo de 2010
URLlthttpwwwbbccoukportugueselgnoticias201003100307_pesquisabbc
_internetmlshtmlsgt
Acedido em 07 de Junho de 2012
ldquoPirataria pode lsquomatar a culturarsquo diz MinCrdquo Link 21 de Marccedilo de 2012
URLlthttpblogsestadaocombrlinkpirataria-pode-matar-a-cultura-brasileira-
diz-mincgt
Acedido em 21 de Marccedilo de 2012
Peticcedilatildeo puacuteblica contra o PL118
URLlthttpwwwpeticaopublicacomPeticaoVeraspxpi=pl118naogt
Acedido em 10 de Fevereiro de 2012
ldquoSociedade civil mobiliza-se contra a Lei Azeredordquo 2008 Observatoacuterio do Direito agrave
Comunicaccedilatildeo 30 de Julho de 2008
URLlthttpwwwdireitoacomunicacaoorgbrcontentphpoption=com_content
amptask=viewampid=3791gt
Acedido em 21 de Abril de 2012
ldquoVendas de jornais diaacuterios caem 76rdquo Diaacuterio de Notiacutecias 01 de Setembro de 2009
URLlthttpwwwdnptiniciotvinterioraspxcontent_id=1349762ampseccao=Me
diagt Acedido em 23 de Janeiro de 2012
Vuze 2008 First Results from Vuze Network Monitoring Tool
Released April 18th 2008
URLlthttptorrentfreakcomimagesvuze-plug-in-resultspdfgt
Acedido em 18 de Marccedilo de 2012
Legislaccedilotildees e outros documentos oficiais
Assembleia da Repuacuteblica 1985 Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo
URLlthttpwwwspautoresptassets_live165codigododireitodeautorcdadclei16
2008pdfgt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Assembleia da Repuacuteblica 1998 Lei nordm 6298 de 1 de Setembro Regula o disposto no
artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos sobre a
compensaccedilatildeo devida pela reproduccedilatildeo ou gravaccedilatildeo de obras
139
URLlthttpwwwspautoresptassets_live115lei62-98leidacopiaprivadapdfgt
Acedido em 07 de Abril de 2012
Assembleia da Repuacuteblica 2004 Lei nordm 502004 de 24 de Agosto Transpotildee para a ordem
juriacutedica nacional a Directiva nordm 200129CE do Parlamento Europeu e do
Conselho de 22 de Maio relativa agrave harmonizaccedilatildeo de certos aspectos do direito
de autor e dos direitos conexos na sociedade de informaccedilatildeo (quinta alteraccedilatildeo ao
Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteraccedilatildeo agrave Lei nordm
6298 de 1 de Setembro)
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c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c58526c65485242634
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=L_50_2004pdfampInline=truegt
Acedido em 16 de Abril de 2012
Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas 1948 Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
URLlthttpportalmjgovbrsedhctlegis_internddh_bib_inter_universalhtmgt
Acedido em 07 de Junho de 2012
Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees (ANACOM) 2004 O comeacutercio electroacutenico em
Portugal o quadro legal e o negoacutecio
URLlthttpwwwanacomptstreamingmanual_comercio_elecpdfcategoryId=
103880ampcontentId=178219ampfield=ATTACHED_FILEgt
Acedido em 03 de Julho de 2012
Commission nationale de linformatique et des liberteacutes (CNIL) 1978 Loi du 6 janvier
1978 relative agrave lrsquoinformatique aux archives et aux liberteacutes
URLlthttpwwwcnilfrfileadmindocumentsapprofondirtextesCNIL-78-
17_definitive-annoteepdfgt
Acedido em 03 de Fevereiro de 2012
Conferecircncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos 1969 Convenccedilatildeo
Americana de Direitos Humanos
URLlthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentoss
anjosehtmgt
Acedido em 07 de Junho e 2012
Congresso Nacional 2011 Projeto de Lei 21262011 Estabelece princiacutepios garantias
direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
URLlthttpwwwcamaragovbrproposicoeswebfichadetramitacaoidProposica
o=517255gt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Conselho Europeu 1991 Directiva ndeg 91250CEE do Conselho de 14 de Maio de 1991
relativa agrave protecccedilatildeo juriacutedica dos programas de computador
URLlthttpeur-
lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=CELEX31991L0250PTHTMLgt
Acedido em 17 de Fevereiro de 2012
140
Convenccedilatildeo Universal sobre Direito de Autor 1952
URLlthttpwwwculturagovbrsitewp-
contentuploads200802convencao_universalpdfgt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Ministeacuterio da Justiccedila do Brasil e Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas (FGV) 2009 Marco Civil da
Internet seus direitos e deveres em discussatildeo
URL lthttpculturadigitalbrmarcocivilgt
Acedido em 03 de Marccedilo de 2012
Monarquia Portuguesa 1826 Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826
URLlthttpwwwfdunlptAnexosInvestigacao1557pdfgt
Acedido em 08 de Fevereiro de 2012
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas 2004 Cimeira Mundial sobre a Sociedade da
Informaccedilatildeo (WSIS)
URLlthttpwwwituintwsisdocumentsdoc_multiasplang=enampid=1161|1160
gt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Parlamento Europeu e Conselho 2006 Directiva nordm 9398CEE do Conselho de 29 de
Outubro de 1993 relativa agrave harmonizaccedilatildeo do prazo de protecccedilatildeo dos direitos de
autor e de certos direitos conexos
URLlthttpeur-
lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=CELEX32006L0116PTHTMLgt
Acedido em 17 de Fevereiro de 2012
Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1827 Lei de 11 de Agosto de 1827 Crecirca
dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes um na cidade de S Paulo e outro
na de Olinda
URLlthttpwwwplanaltogovbrccivil_03revistaRev_63Lei_1827htmgt
Acedido em 03 de Marccedilo de 2012
Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1998 Lei 9610 de 19 de Fevereiro de
1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras
providecircncias
URLlthttpwwwculturagovbrsite20080202lei-no-9610-de-19-de-fevereiro-
de-1998gt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et de la Communication 2008 Projet de
Loi Favorisant la Diffusion et la Protection de la Creacuteation sur Internet
URLlthttpwwwculturegouvfrcultureactualitesdossiersinternet-
creation08620-20Projet20de20loipdfgt
Acedido em 26 de Marccedilo de 2012
Senado Federal 2003 Projeto de Lei Substitutivo ao PL da Cacircmara nordm 89 de 2003 e
Projetos de Lei do Senado nordm 137 de 2000 e nordm 76 de 2000 todos referentes a
crimes na aacuterea de informaacutetica
URLlthttpwwwsafernetorgbrsiteinstitucionalprojetosobslegpl-azeredogt
141
Acedido em 21 de Abril de 2012
142
143
ANEXOS
144
145
ANEXO 1
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
146
M I N U T A D E A N T E P R O J E T O D E L E I P A R A D E B A T E C O L A B O R A T I V O S E Ccedil Atilde O I V R E V IS A D A
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila
Esplanada dos Ministeacuterios Edifiacutecio Sede Sala 434 Brasiacutelia shy DF
httpculturadigitalbrmarcocivil
marcocivildainternetmjgovbr
identica twitter marcocivil
1
147
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Brasiacutelia maio de 2010
2
148
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
APRESENTACcedilAtildeO
O debate sobre o marco civil eacute um debate aberto e colaborativo As opiniotildees dos
usuaacuterios satildeo levadas em consideraccedilatildeo natildeo soacute com o intuito de identificar as tendecircncias dos interesses da sociedade como tambeacutem em busca de refinamento das ideacuteias mecanismos e redaccedilotildees propostas O processo eacute incremental enriqueceshyse e aperfeiccediloashyse com a contribuiccedilatildeo de cada usuaacuterio refletindo a diversidade de interesses e perspectivas
Mais de 1500 comentaacuterios e contribuiccedilotildees foram recebidos ao longo das uacuteltimos
cinco meses E com o intuito de organizar ideacuteias e facilitar a necessaacuteria participaccedilatildeo nesta uacuteltima fase do processo o Marco Civil apresenta seu primeiro ldquobalanccedilordquo trazendo as principais propostas de alteraccedilatildeo do texto inicial
Ateacute o momento a necessidade de ajustes pontuais ndash seja na redaccedilatildeo seja nos conceitos ndash foi muito bem apontada pelos usuaacuterios as adequaccedilotildees pertinentes seratildeo gradualmente integradas agrave minuta em debate Temas como o tempo de guarda de registros de conexatildeo e a inclusatildeo de diretrizes relativas agrave educaccedilatildeo digital tambeacutem permearam as manifestaccedilotildees e serviratildeo para a maturaccedilatildeo do texto final
Os toacutepicos mais debatidos poreacutem dizem respeito agrave proposta de mecanismo voluntaacuterio que permite que os provedores de serviccedilos de internet sejam isentos de responsabilidade quanto a conteuacutedo publicado por terceiros No desenho apresentado a proposta inicial coloca como condiccedilatildeo para esta isenccedilatildeo a adoccedilatildeo voluntaacuteria de um mecanismo de resposta a notificaccedilotildees extrajudiciais ndash tanto daquele que se sente prejudicado quanto daquele que deseja identificandoshyse garantir a permanecircncia de seu conteuacutedo publicado
No entanto variadas manifestaccedilotildees ndash tanto no espaccedilo de debate aberto deste
site quanto em diversos espaccedilos fora dele ndash apontaram as dificuldades de implementaccedilatildeo de um mecanismo desta natureza em particular sobre os eventuais riscos a direitos constitucionalmente garantidos Tais manifestaccedilotildees sem duacutevida possuem fundamento e foram levadas em consideraccedilatildeo
Diante disso e com o intuito de dar um passo adiante no debate apresentamos novas
propostas de redaccedilatildeo para os artigos 20 a 24 que versam sobre a remoccedilatildeo de conteuacutedo gerado por terceiro
3
149
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Minuta de anteprojeto de lei para debate colaborativo
SECcedilAtildeO IV REVISADA
Estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil
O C O N G R E SS O N A C I O N A L decreta
C A P Iacute T U L O I D ISP O SI Ccedil Otilde E S P R E L I M I N A R E S
A r t 1ordm
Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina
as diretrizes para atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
em relaccedilatildeo agrave mateacuteria
A r t 2ordm
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da
escala mundial da rede o exerciacutecio da cidadania em meios digitais os direitos humanos
a pluralidade a diversidade a abertura a livre iniciativa a livre concorrecircncia e a
colaboraccedilatildeo e observaraacute os seguintes princiacutepios
I ndash garantia da liberdade de expressatildeo comunicaccedilatildeo e manifestaccedilatildeo de pensamento
II ndash proteccedilatildeo da privacidade
III ndash proteccedilatildeo aos dados pessoais na forma da lei
IV ndash preservaccedilatildeo e garantia da neutralidade da rede
V ndash preservaccedilatildeo da estabilidade seguranccedila e funcionalidade da rede por meio de
medidas teacutecnicas compatiacuteveis com os padrotildees internacionais e pelo estiacutemulo ao uso de
boas praacuteticas e
VI ndash preservaccedilatildeo da natureza participativa da rede
Paraacutegrafo uacutenico Os princiacutepios expressos nesta Lei natildeo excluem outros previstos no
ordenamento juriacutedico paacutetrio relacionados agrave mateacuteria ou nos tratados internacionais em
que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parte
A r t 3ordm
4
150
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos
I ndash garantir a todos os cidadatildeos o acesso agrave Internet
II ndash promover o acesso agrave informaccedilatildeo ao conhecimento e agrave participaccedilatildeo na vida cultural
III ndash fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrecircncia
IV ndash promover a inovaccedilatildeo e fomentar a ampla difusatildeo de novas tecnologias e modelos
de uso e acesso e
V ndash promover a padronizaccedilatildeo a acessibilidade e a interoperabilidade a partir do uso de
padrotildees abertos
A r t 4ordm
Para os efeitos desta Lei considera-se
I ndash Internet o conjunto de meios de transmissatildeo comutaccedilatildeo e roteamento de dados
estruturados em escala mundial bem como os protocolos necessaacuterios agrave comunicaccedilatildeo
entre terminais incluiacutedos ainda os programas de computador especiacuteficos para esse fim
II ndash terminal computador ou dispositivo anaacutelogo que se conecte agrave Internet
III ndash administrador de sistema autocircnomo pessoa juriacutedica devidamente cadastrada junto
ao Registro de Endereccedilamento da Internet para Ameacuterica Latina e Caribe (LACNIC)
responsaacutevel por blocos especiacuteficos de nuacutemero IP (Internet protocol) e por um conjunto
de roteadores redes e linhas de comunicaccedilatildeo pela Internet que formem uma
infraestrutura delimitada por protocolos e meacutetricas comuns
IV ndash conexatildeo agrave Internet autenticaccedilatildeo de um terminal para envio e recebimento de
pacotes de dados pela Internet mediante a atribuiccedilatildeo de um nuacutemero IP
V ndash registro de conexatildeo o conjunto de informaccedilotildees referentes agrave data e hora de iniacutecio e
teacutermino de uma conexatildeo agrave Internet sua duraccedilatildeo e o nuacutemero IP utilizado pelo terminal
para o recebimento de pacotes de dados
VI ndash serviccedilos de Internet conjunto de serviccedilos diversos que podem ser acessados por
meio de um terminal conectado agrave Internet como por exemplo navegaccedilatildeo comunicaccedilatildeo
5
151
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
instantacircnea envio e recebimento de correspondecircncia eletrocircnica publicaccedilatildeo de obras
textuais ou audiovisuais em formato digital entre outros
VII ndash registros de acesso a serviccedilos de Internet o conjunto de informaccedilotildees referentes agrave
data e hora de uso de um determinado serviccedilo de Internet a partir de um determinado
nuacutemero IP
A r t 5ordm
Na interpretaccedilatildeo desta Lei levar-se-atildeo em conta aleacutem dos fundamentos princiacutepios e
objetivos previstos a natureza da Internet seus usos e costumes particulares e sua
importacircncia para a promoccedilatildeo do desenvolvimento humano econocircmico social e
cultural as exigecircncias do bem comum e os direitos e deveres individuais e
transindividuais
C A P Iacute T U L O I I
D O S D I R E I T O S E G A R A N T I A S D O S USU Aacute R I O S A r t 6ordm O acesso agrave Internet eacute direito do cidadatildeo fundamental ao exerciacutecio da cidadania agraves
liberdades de manifestaccedilatildeo do pensamento e de expressatildeo e agrave garantia do acesso agrave
informaccedilatildeo
A r t 7ordm
O usuaacuterio de Internet tem direito
I ndash agrave inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicaccedilotildees salvo por ordem judicial nas
hipoacuteteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaccedilatildeo criminal ou
instruccedilatildeo processual penal
II ndash agrave natildeo suspensatildeo ou degradaccedilatildeo da qualidade contratada da conexatildeo agrave Internet nos
termos do art 12 salvo por deacutebito diretamente decorrente de sua utilizaccedilatildeo
III ndash a informaccedilotildees claras e completas constantes dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
estabelecendo o regime de proteccedilatildeo aos seus dados pessoais registros de conexatildeo e
registros de acesso a serviccedilos de Internet bem como sobre praacuteticas de gerenciamento da
rede que possam afetar a qualidade do serviccedilo oferecido e
6
152
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
IV ndash agrave natildeo divulgaccedilatildeo ou uso de seus registros de conexatildeo e registros de acesso a
serviccedilos de Internet salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrecircncia de
determinaccedilatildeo judicial
A r t 8ordm
A garantia do direito agrave privacidade e agrave liberdade de expressatildeo nas comunicaccedilotildees eacute
condiccedilatildeo para o pleno exerciacutecio do direito de acesso agrave Internet
Paraacutegrafo uacutenico O exerciacutecio do direito agrave privacidade e agrave liberdade de expressatildeo autoriza
aos usuaacuterios da Internet a livre opccedilatildeo por medidas de seguranccedila direcionadas a
salvaguardar a proteccedilatildeo de dados pessoais e o sigilo das comunicaccedilotildees
C A P Iacute T U L O I I I
A P R O V IS Atilde O D E C O N E X Atilde O E D E S E R V I Ccedil O S D E I N T E R N E T Seccedilatildeo I
D isposiccedilotildees G e r ais
A r t 9ordm
A provisatildeo de conexatildeo agrave Internet impotildee a obrigaccedilatildeo de guardar apenas os registros de
conexatildeo nos termos da Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo III deste Capiacutetulo ficando vedada a guarda
de registros de acesso a serviccedilos de Internet pelo provedor
Paraacutegrafo uacutenico O provedor de conexatildeo a Internet fica impedido de monitorar filtrar
analisar ou fiscalizar o conteuacutedo dos pacotes de dados salvo para administraccedilatildeo teacutecnica
de traacutefego nos termos do art 12
A r t 10
A provisatildeo de serviccedilos de Internet onerosa ou gratuita natildeo impotildee ao provedor a
obrigaccedilatildeo de monitorar filtrar analisar ou fiscalizar o conteuacutedo dos pacotes de dados
tampouco de guardar registros de acesso a serviccedilos de Internet salvo em qualquer dos
casos por ordem judicial especiacutefica observado o disposto no art 18
Paraacutegrafo uacutenico Para efeitos deste dispositivo os usuaacuterios que detenham poderes de
moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se equiparam aos provedores de serviccedilos de
Internet
A r t 11
7
153
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A responsabilizaccedilatildeo do provedor de serviccedilos de Internet por danos decorrentes de
conteuacutedo gerado por terceiros fica condicionada ao descumprimento dos procedimentos
previstos na Seccedilatildeo IV deste Capiacutetulo
Seccedilatildeo I I
Do t r aacutefego de dados
A r t 12
O responsaacutevel pela transmissatildeo comutaccedilatildeo ou roteamento tem o dever de tratar de
forma isonocircmica quaisquer pacotes de dados conteuacutedo serviccedilo terminal ou aplicativo
sendo vedado estabelecer qualquer discriminaccedilatildeo ou degradaccedilatildeo do traacutefego que natildeo
decorra de requisitos teacutecnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviccedilo
Seccedilatildeo I I I
Dos r egist ros de dados
Subseccedilatildeo I
D a gua r da de r egist ros de conexatildeo
A r t 13
A guarda e a disponibilizaccedilatildeo dos registros de conexatildeo a que esta lei faz referecircncia
devem atender agrave preservaccedilatildeo da intimidade vida privada honra e imagem das partes
direta ou indiretamente envolvidas
A r t 14
A provisatildeo de conexatildeo agrave Internet impotildee ao administrador do sistema autocircnomo
respectivo o dever de manter os registros de conexatildeo sob sigilo em ambiente
controlado e de seguranccedila pelo prazo maacuteximo de 6 (seis) meses nos termos do
regulamento
Paraacutegrafo uacutenico O dever de manter os registros de conexatildeo natildeo poderaacute ser transferido
A r t 15
8
154
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Na guarda de registros de conexatildeo
I ndash os registros de conexatildeo somente poderatildeo ser fornecidos a terceiros mediante ordem
judicial ou por autorizaccedilatildeo preacutevia e expressa do respectivo usuaacuterio
II ndash os dados cadastrais somente poderatildeo ser disponibilizados de maneira vinculada aos
registros de conexatildeo mediante ordem judicial e
III ndash as medidas e procedimentos de seguranccedila e sigilo dos registros de conexatildeo e dos
dados cadastrais devem ser informados de forma clara aos usuaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Os procedimentos de seguranccedila necessaacuterios agrave preservaccedilatildeo do sigilo e
da integridade dos registros de conexatildeo e dos dados cadastrais referidos neste artigo
deveratildeo atender a padrotildees adequados a serem definidos por meio de regulamento
Subseccedilatildeo I I
D a gua r da de r egist ros de acesso a se r viccedilos de I nte r net
A r t 16
A guarda de registros de acesso a serviccedilos de Internet dependeraacute de autorizaccedilatildeo
expressa do usuaacuterio e deveraacute obedecer ao que segue sem prejuiacutezo agraves demais normas e
diretrizes relativas agrave proteccedilatildeo de dados pessoais
I ndash informaccedilatildeo preacutevia ao usuaacuterio sobre a natureza finalidade periacuteodo de conservaccedilatildeo
poliacuteticas de seguranccedila e destinaccedilatildeo das informaccedilotildees guardadas facultando-lhe o acesso
retificaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo sempre que solicitado
II ndash consentimento livre e informado do usuaacuterio previamente ao tratamento agrave
distribuiccedilatildeo a terceiros ou agrave publicaccedilatildeo das informaccedilotildees coletadas e
III ndash os dados que permitam a identificaccedilatildeo do usuaacuterio somente poderatildeo ser
disponibilizados de maneira vinculada aos registros de acesso a serviccedilos de Internet
mediante ordem judicial
A r t 17
Os danos causados aos titulares de dados pessoais devem ser reparados nos termos da
lei
Subseccedilatildeo I I I
D a p roteccedilatildeo ao sigilo das comunicaccedilotildees pela I nte r net
9
155
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 18
Os procedimentos de interceptaccedilatildeo escuta ou disponibilizaccedilatildeo de conteuacutedo das
comunicaccedilotildees pela Internet somente poderatildeo ocorrer para fins de persecuccedilatildeo penal e
seratildeo regulados pela lei que trata da interceptaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo telefocircnica e dados
telemaacuteticos
Seccedilatildeo I V
D a r emoccedilatildeo de conteuacutedo
A r t 19
O provedor de conexatildeo agrave Internet natildeo seraacute responsabilizado por danos decorrentes de
conteuacutedo gerado por terceiros
A r t 20
O provedor de serviccedilo de Internet somente poderaacute ser responsabilizado por danos
decorrentes de conteuacutedo gerado por terceiros se for notificado pelo ofendido e natildeo
tomar as providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro de prazo razoaacutevel tornar
indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
sect 1ordm Os provedores de serviccedilos de Internet devem oferecer de forma ostensiva ao
menos um canal eletrocircnico dedicado ao recebimento de notificaccedilotildees e
contranotificaccedilotildees
sect 2ordm Eacute facultado ao provedor de serviccedilos de Internet criar mecanismo automatizado
para atender aos procedimentos dispostos nesta Seccedilatildeo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
O provedor de serviccedilo de internet somente poderaacute ser responsabilizado por danos
decorrentes de conteuacutedo gerado por terceiros se apoacutes intimado para cumprir ordem
judicial a respeito natildeo tomar as providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro do
prazo assinalado tornar indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
A r t 21
1
156
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A notificaccedilatildeo de que trata o art 20 deveraacute conter sob pena de invalidade
I ndash identificaccedilatildeo do notificante incluindo seu nome completo seus nuacutemeros de registro
civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash data e hora de envio
III ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que
permita a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material pelo notificado
IV ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo entre o notificante e o conteuacutedo apontado como infringente e
V ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
A intimaccedilatildeo de que trata o art 20 deveraacute conter sob pena de invalidade
I ndash identificaccedilatildeo da parte que solicitou a remoccedilatildeo do conteuacutedo incluindo seu nome
completo seus nuacutemeros de registro civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que permita
a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material
III ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo existente entre a parte solicitante e o conteuacutedo apontado como
infringente
IV ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
A r t 22
Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute ao provedor do serviccedilo informar o
fato ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da notificaccedilatildeo de
remoccedilatildeo e fixando prazo razoaacutevel para a eliminaccedilatildeo definitiva do conteuacutedo
Paraacutegrafo uacutenico Caso o usuaacuterio responsaacutevel pelo conteuacutedo infringente natildeo seja
identificaacutevel ou natildeo possa ser localizado e desde que presentes os requisitos de
validade da notificaccedilatildeo cabe ao provedor de serviccedilo manter o bloqueio
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute ao provedor do serviccedilo informar o
fato ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da intimaccedilatildeo nos
1
157
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
casos em que o usuaacuterio responsaacutevel seja identificaacutevel
A r t 23
Eacute facultado ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo observados os requisitos do art 21
contranotificar o provedor de serviccedilo requerendo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e
assumindo a responsabilidade exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros
caso em que caberaacute ao provedor de serviccedilo o dever de restabelecer o acesso ao conteuacutedo
indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer outra pessoa interessada fiacutesica ou juriacutedica observados os
requisitos do art 21 poderaacute contranotificar o prestador de serviccedilo assumindo a
responsabilidade pela manutenccedilatildeo do conteuacutedo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se
equiparam aos provedores de serviccedilos de Internet para efeitos do disposto nesta Seccedilatildeo
A r t 24
Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem nos termos da lei por
informaccedilotildees falsas errocircneas e pelo abuso ou maacute-feacute
P R O P O S T A D E SU P R E SS Atilde O
A r t 25
Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se
equiparam aos provedores de serviccedilos de Internet para efeitos do disposto nesta Seccedilatildeo
Seccedilatildeo V
D a r equisiccedilatildeo j udicial de r egist ros
1
158
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 26
A parte interessada poderaacute para o exclusivo propoacutesito de formar conjunto probatoacuterio
em processo judicial requerer ao juiz a expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo solicitando ao
responsaacutevel pela guarda o fornecimento de registros de conexatildeo ou de acesso a serviccedilo
de Internet
Paraacutegrafo uacutenico No requerimento de requisiccedilatildeo judicial a parte deveraacute fazer constar
I ndash a descriccedilatildeo pormenorizada de indiacutecios razoaacuteveis da ocorrecircncia do iliacutecito
II ndash a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de
investigaccedilatildeo do iliacutecito e
III ndash periacuteodo ao qual se referem os registros
A r t 27
A requisiccedilatildeo judicial de fornecimento de registros obedeceraacute aos ritos processuais
cabiacuteveis observado o que segue
sect 1ordm A requisiccedilatildeo de fornecimento de registros de acesso a serviccedilos de Internet fica
sujeita agrave comprovaccedilatildeo de que o responsaacutevel manteacutem a guarda com a autorizaccedilatildeo
expressa dos usuaacuterios obedecido o disposto no art 16
sect 2ordm Caso o fornecimento dos registros de acesso a serviccedilos de Internet natildeo seja
necessaacuterio para os fins da investigaccedilatildeo cabe ao juiz limitar a requisiccedilatildeo apenas ao
fornecimento dos registros de conexatildeo
sect 3ordm Cabe ao juiz tomar as providecircncias necessaacuterias agrave garantia do sigilo do conteuacutedo
das comunicaccedilotildees e agrave preservaccedilatildeo da intimidade vida privada honra e imagem do
usuaacuterio podendo inclusive determinar o segredo de justiccedila em relaccedilatildeo agraves informaccedilotildees
recebidas
C A P Iacute T U L O I V
D A A T U A Ccedil Atilde O D O P O D E R P Uacute B L I C O A r t 28 Constituem diretrizes para a atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios no desenvolvimento da Internet no Brasil
I ndash estabelecimento de mecanismos de governanccedila transparentes colaborativos e
democraacuteticos com a participaccedilatildeo dos vaacuterios setores da sociedade
II ndash promoccedilatildeo da racionalizaccedilatildeo e da interoperabilidade tecnoloacutegica dos serviccedilos de
1
159
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
governo eletrocircnico nos diferentes niacuteveis da federaccedilatildeo para permitir o intercacircmbio de
informaccedilotildees e a agilizaccedilatildeo de procedimentos
III ndash promoccedilatildeo da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos inclusive entre
os diferentes niacuteveis federativos e diversos setores da sociedade
IV ndash adoccedilatildeo preferencial de tecnologias padrotildees e formatos abertos
V ndash publicizaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de dados e informaccedilotildees puacuteblicos de forma aberta e
estruturada
VI ndash otimizaccedilatildeo da infraestrutura das redes promovendo a qualidade teacutecnica a
inovaccedilatildeo e a disseminaccedilatildeo dos serviccedilos de Internet sem prejuiacutezo agrave abertura
neutralidade e natureza participativa
VII ndash desenvolvimento de accedilotildees e programas de capacitaccedilatildeo para uso da internet
VIII ndash promoccedilatildeo da cultura e da cidadania inclusive pela prestaccedilatildeo mais dinacircmica e
eficiente de serviccedilos puacuteblicos
IX ndash uso eficiente de recursos puacuteblicos e dos serviccedilos finaliacutesticos disponibilizados ao
cidadatildeo e
X ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de atendimento ao cidadatildeo de forma integrada
simplificada e por muacuteltiplos canais de acesso
A r t 29
Os siacutetios e portais de entes do Poder Puacuteblico devem buscar
I ndash compatibilidade dos serviccedilos de governo eletrocircnico com diversos terminais sistemas
operacionais e aplicativos para seu acesso
II ndash acessibilidade a todos os interessados independentemente de suas capacidades
fiacutesico-motoras perceptivas culturais e sociais resguardados os aspectos de sigilo e
restriccedilotildees administrativas e legais
III ndash compatibilidade tanto agrave leitura humana como ao tratamento por maacutequinas
IV ndash facilidade de uso dos serviccedilos de governo eletrocircnico e
V ndash fortalecimento da democracia participativa
A r t 30
O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestaccedilatildeo da educaccedilatildeo em todos
os niacuteveis de ensino abarca a capacitaccedilatildeo para o uso da Internet como ferramenta de
exerciacutecio de cidadania promoccedilatildeo de cultura e desenvolvimento tecnoloacutegico
sect 1ordm Sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do poder puacuteblico o Estado fomentaraacute iniciativas
privadas que promovam a Internet como ferramenta educacional
sect 2ordm A capacitaccedilatildeo para o uso da Internet deve ocorrer integrada a outras praacuteticas
educacionais
1
160
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 31 As iniciativas puacuteblicas de fomento agrave cultura digital e de promoccedilatildeo da Internet como
ferramenta social devem
I ndash buscar minimizar as desigualdades sobretudo as regionais no acesso agrave informaccedilatildeo
e
II ndash promover a inclusatildeo digital de toda a populaccedilatildeo especialmente a de baixa renda
A r t 32
O Estado deve buscar formular e fomentar estudos perioacutedicos regulares e
periodicamente fixar metas estrateacutegias planos e cronogramas referentes ao uso e
desenvolvimento da Internet no paiacutes
C A P Iacute T U L O V
D ISP O SI Ccedil Otilde E S F I N A IS A r t 33 A defesa dos interesses e direitos dos usuaacuterios da Internet poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo na forma do disposto nos artigos 81 e 82 da Lei
8078 de 11 de setembro de 1990
A r t 34
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
1
161
ANEXO 2
162
PROJECTO DE LEI Nordm 118XII
ldquoAprova o regime juriacutedico da Coacutepia Privada e altera o artigo 47ordm do Coacutedigo do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos ndash Seacutetima alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm
6385 de 14 de Marccedilordquo
Exposiccedilatildeo de motivos
O presente projecto de lei visa reforccedilar o legiacutetimo interesse dos diversos titulares de
direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por ldquocoacutepia privadardquo mediante a
criaccedilatildeo de condiccedilotildees que garantam a percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa pela
reproduccedilatildeo de obras intelectuais prestaccedilotildees e produtos legalmente protegidos procedendo agrave
regulamentaccedilatildeo do artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e Direitos Conexos
(CDADC)
O regime da coacutepia privada actualmente em vigor consta da Lei nordm 6298 de 1 de
Setembro alterada pela Lei nordm 502004 de 24 de Agosto e decorridos 6 anos a
experiecircncia mostra que eacute tempo de o rever com alguma profundidade
Como eacute sabido tradicionalmente o uso privado de obras intelectuais por diversas razotildees
tem estado fora do exclusivo reconhecido aos titulares de direitos em sede de propriedade
intelectual
O surgimento na segunda metade do seacuteculo XX de equipamentos e aparelhos capazes de
assegurar a reproduccedilatildeo em massa de obras de uma forma incontrolada pocircs em causa o
direito de reproduccedilatildeo de obras protegidas reconhecido aos autores no acircmbito do
monopoacutelio que lhes eacute legalmente outorgado no domiacutenio das suas faculdades de direito
163
patrimonial e obrigou os legisladores a intervir E ainda que possa ser objecto de criacutetica
cientiacutefica o recurso agrave menccedilatildeo de coacutepia privada para delimitar a presente iniciativa
legislativa optou-se por essa terminologia por ser de utilizaccedilatildeo comum e corresponder agrave
formulaccedilatildeo adoptada na Directiva 200129CE de 22 de Maio de 2001 relativa agrave
harmonizaccedilatildeo de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de
informaccedilatildeo
A remuneraccedilatildeo compensatoacuteria por coacutepia privada constitui um instrumento que visa
conciliar de um lado o interesse patrimonial do autor detentor do exclusivo das
faculdades de exploraccedilatildeo econoacutemica da obra em qualquer suporte e em particular o
direito de reproduccedilatildeo por outro lado adequa agrave realidade tecnoloacutegica actual que coloca ao
alcance da larga maioria dos cidadatildeos sem possibilidade de um controlo individualizado a
obtenccedilatildeo de coacutepias de obras protegidas para seu uso privado
O modo concreto de permitir a efectivaccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa a favor dos
titulares de direitos eacute o de fazer incidir taxas sobre o preccedilo de venda ao puacuteblico dos
equipamentos e suportes que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
O regime instituiacutedo segue o modelo e as melhores praacuteticas vigentes nos Estados da Uniatildeo
Europeia (UE) em especial da Espanha Franccedila Beacutelgica Alemanha Holanda Itaacutelia e
Finlacircndia devidamente adaptado agrave situaccedilatildeo sociocultural e econoacutemica portuguesa
Introduzem-se igualmente inovaccedilotildees julgadas pertinentes e que dotam o nosso paiacutes de uma
legislaccedilatildeo actual e efectivamente protectora dos legiacutetimos direitos e interesses dos titulares
de direitos
Por outro lado a coacutepia privada natildeo eacute objecto de normaccedilatildeo nos principais tratados e
convenccedilotildees multilaterais pelo que cabe um amplo espaccedilo de liberdade aos Estados na
criaccedilatildeo do respectivo regime juriacutedico na ordem interna enquadrado pelo princiacutepio da
reciprocidade nas relaccedilotildees bilaterais No caso da UE a coacutepia privada como compensaccedilatildeo
equitativa consta das aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do artigo 5ordm Directiva 200129CE de 22 de
Maio de 2001 sobre o direito de autor na sociedade da informaccedilatildeo
164
No texto do presente projecto lei eacute utilizada a noccedilatildeo de compensaccedilatildeo equitativa em vez da
noccedilatildeo de remuneraccedilatildeo equitativa ateacute agora mais usada na legislaccedilatildeo portuguesa Para esta
mudanccedila teve-se em devida conta o disposto no recente acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da
Uniatildeo Europeia (TJUE) (processo C-46708 Padawan SL c SGAE Terceira Secccedilatildeo de
21 de Outubro de 2010) que considerou harmonizada no espaccedilo territorial da UE aquela
noccedilatildeo
De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovaccedilotildees do mercado tecnoloacutegico o
presente projecto considera que o regime deve abranger natildeo soacute os aparelhos e suportes
analoacutegicos mas tambeacutem os digitais garantindo-se assim aos titulares de direitos uma
razoaacutevel e justa compensaccedilatildeo pelos danos sofridos pela praacutetica social da coacutepia privada que
natildeo eacute assegurada pelo regime actualmente em vigor
Por outro lado a garantia de uma razoaacutevel e justa compensaccedilatildeo eacute tambeacutem obtida atraveacutes
da alteraccedilatildeo dos criteacuterios definidores da aplicaccedilatildeo da compensaccedilatildeo equitativa agora fixados
tendo em conta as linhas de orientaccedilatildeo indicadas no considerando 35 da directiva
comunitaacuteria 200129CE de 22 de Maio de 2001 relativa ao direito de autor na sociedade
da informaccedilatildeo
Por outro lado e por se considerar mais adequado no plano sistemaacutetico o texto do
projecto de lei procede a um tratamento diferenciado entre a designada reprografia e a
coacutepia privada stricto sensu agrave semelhanccedila do que consta na directiva europeia No caso da
reprografia mantecircm-se o direito reconhecido na legislaccedilatildeo portuguesa aos editores
conquanto limitado ao mundo analoacutegico conforme estipula a aliacutenea b) do nordm 1 do artigo
76ordm do CDADC O texto do projecto lei actualiza ainda a noccedilatildeo de reprografia adaptando
a normaccedilatildeo agraves novas realidades tecnoloacutegicas criadas com o ambiente digital
Para a reprografia e no seguimento da referida alteraccedilatildeo dos criteacuterios definidores da
aplicaccedilatildeo da compensaccedilatildeo equitativa altera-se a taxa de 3 sobre o preccedilo de venda dos
equipamentos que permitem a reproduccedilatildeo ateacute agora vigente adoptando-se um modelo
assente na indicaccedilatildeo do montante pecuniaacuterio concreto aplicaacutevel a cada equipamento em
funccedilatildeo das respectivas caracteriacutesticas e preccedilo Trata-se de uma modalidade que se julga
melhor adaptada ao funcionamento do mercado sendo o novo texto mais claro ao prever
uma incidecircncia universal sobre os aparelhos que realizam essa funccedilatildeo
165
Os equipamentos e suportes analoacutegicos e digitais abrangidos pelo regime satildeo identificados
em anexo agrave proposta As taxas propostas de acordo com a capacidade de reproduccedilatildeo e
armazenagem dos suportes correspondem a valores justos e razoaacuteveis na busca sempre
difiacutecil de obtenccedilatildeo de um justo equiliacutebrio entre os interesses contraditoacuterios em presenccedila
Nestes casos os devedores principais do pagamento das compensaccedilotildees equitativas satildeo os
fabricantes e importadores de equipamentos e suportes de reproduccedilatildeo de obras
intelectuais A tiacutetulo subsidiaacuterio e no sentido de moralizar o sistema evitando-se fugas
regulares ao cumprimento das obrigaccedilotildees institui-se tambeacutem como devedores os
distribuidores grossistas e retalhistas dos indicados aparelhos
Quanto ao valor da taxa a aplicar sobre o preccedilo das fotocoacutepias relativas a obras protegidas
tambeacutem este deixa de ser definido com base numa taxa de 3 passando a ser fixada em
002 euros por coacutepia O valor indicado teve em conta que o preccedilo habitual no mercado de
uma coacutepia varia entre 006 e 008 euros pelo que parece justo que cerca de 14 dessa
quantia reverta a favor de autores e editores O objectivo desta soluccedilatildeo relativamente
inovadora mesmo na Uniatildeo Europeia eacute o de alcanccedilar um modo que garanta aos autores e
editores uma efectiva percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa realmente operativa o que
natildeo aconteceu ateacute hoje
Este modelo eacute ainda complementado com integraccedilatildeo dos respectivos procedimentos num
regime de celebraccedilatildeo de acordos entre os estabelecimentos que se dedicam agrave reprografia e a
entidade gestora das compensaccedilotildees que se julga mais simples e adequado para todos os
intervenientes Em ordem a facilitar a celebraccedilatildeo destes acordos prevecirc-se que seja definido
por portaria um modelo de acordo a utilizar pelos intervenientes no acircmbito das suas
negociaccedilotildees
Prevecirc-se numa outra medida inovadora de largo alcance que as compensaccedilotildees de autores e
de artistas natildeo possam ser renunciaacuteveis e objecto de alienaccedilatildeo assim indo ao encontro
tambeacutem dos que reclamam uma maior e mais efectiva protecccedilatildeo para os criadores e para a
criaccedilatildeo cultural Conquanto naturalmente se reconheccedila que as faculdades patrimoniais na
propriedade intelectual possam na generalidade ser cedidas ou transmitidas a verdade eacute que
166
existem jaacute hoje excepccedilotildees sendo que nada impede que o regime da coacutepia privada possa
contemplar essa previsatildeo
Prevecirc-se ainda que na reparticcedilatildeo das remuneraccedilotildees atribuiacutedas aos autores no domiacutenio da
reprografia os autores de obras cientiacuteficas e escolares sejam contemplados com 75 das
receitas liacutequidas obtidas o que se considera justo uma vez que a reprografia tem uma
especial incidecircncia neste tipo de obras
A presente proposta manteacutem a tradiccedilatildeo de a cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das
compensaccedilotildees equitativas ser assegurada mediante a gestatildeo colectiva obrigatoacuteria o que eacute
comum na UE
No sentido de garantir um regime de rigor e de maior transparecircncia no exerciacutecio da gestatildeo
colectiva contempla-se a previsatildeo de que a pessoa colectiva gestora da reprografia e da
coacutepia privada natildeo deve gastar nas despesas de funcionamento mais do que 20 do volume
global de receitas obtidas em cada exerciacutecio anual
Prevecirc-se que a reprografia e a coacutepia privada sejam geridas por uma uacutenica pessoa colectiva e
natildeo duas Haacute a percepccedilatildeo de que no mercado nacional muito dificilmente seraacute possiacutevel
garantir com viabilidade econoacutemica duas entidades ainda por cima num contexto
econoacutemico deprimido nos proacuteximos tempos Por outro lado importa considerar os
dinamismos existentes agrave escala europeia que vatildeo no sentido da concentraccedilatildeocentralizaccedilatildeo
da gestatildeo colectiva aspecto reclamado por titulares de direitos e utilizadoresconsumidores
de obras protegidas
Prevecirc-se ainda o recurso agrave mediaccedilatildeo e arbitragem em caso de emergecircncia de litiacutegios por se
considerar este meio bastante mais ceacutelere do que o tribunal sendo apropriado agrave resoluccedilatildeo
das controveacutersias que surjam neste domiacutenio de actividade
Por fim mas natildeo menos importantes e embora natildeo directamente abrangido pelo regime da
coacutepia privada aproveita-se a oportunidade para dar nova redacccedilatildeo ao artigo 47ordm do Coacutedigo
de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos visando aplicar agraves penhoras que incidam
sobre rendimentos dos autores o regime aplicaacutevel aos rendimentos auferidos no acircmbito de
contratos de trabalho clarificando-se uma situaccedilatildeo que ateacute agora suscitava dificuldades
167
interpretativas nos tribunais geradoras nalguns casos de decisotildees lesivas de justas
expectativas dos criadores intelectuais Trata-se de uma medida justa particularmente no
actual contexto de crise econoacutemica reclamada pelos autores e inclusivamente jaacute
recomendada pelo Provedor de Justiccedila
Assim nos termos constitucionais legais e regimentais aplicaacuteveis os deputados do Partido
Socialista abaixo-assinados apresentam o presente
PROJECTO DE LEI
Artigo 1ordm
Regime juriacutedico da coacutepia privada
Eacute aprovado o regime juriacutedico da coacutepia privada que se publica em anexo agrave presente lei e dela
faz parte integrante
Artigo 2ordm
Alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
O artigo 47ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo
Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo na redacccedilatildeo dada pelas Leis nordms 4585 de 17 de
Setembro e 11491 de 3 de Setembro pelos Decretos-Lei nordms 33297 e 33497 ambos
de 27 de Novembro e pelas Leis nordm 502004 de 24 de Agosto e nordm 162008 de 1 de
Abril passa a ter a seguinte redacccedilatildeo
1-[Anterior nuacutemero uacutenico]
laquoArtigo 47ordm
[hellip]
2ndash Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra aplica-se o regime fixado
para os rendimentos provenientes do trabalho por conta de outremraquo
Artigo 3ordm
Revogaccedilatildeo
Eacute revogada a Lei nordm 6298 de 1 de Setembro
168
Artigo 4ordm
Disposiccedilatildeo transitoacuteria
1 ndash A entidade gestora das compensaccedilotildees mandatada e legitimada para proceder agrave
cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees agrave data da entrada em vigor da presente
lei manteacutem-se em actividade devendo rever os respectivos estatutos no prazo de 45 dias
apoacutes a entrada em vigor da presente lei
2 ndash As licenccedilas ou acordos celebrados nos termos da Lei nordm 6298 de 1 de Setembro
mantecircm-se em vigor devendo ser adaptados ao disposto no artigo 7ordm do regime juriacutedico da
coacutepia privada anexo agrave presente lei no prazo de 90 dias apoacutes a entrada em vigor da presente
lei
3 - As entidades abrangidas pelo artigo 7ordm do regime juriacutedico da coacutepia privada anexo agrave
presente lei cujo inicio de actividade se iniciou em data anterior agrave entrada em vigor da
presente lei e que natildeo celebraram acordo ou licenccedila ao abrigo da Lei nordm 6298 de 1 de
Setembro devem celebrar os acordos no prazo de 90 dias apoacutes a entrada em vigor da
presente lei
Artigo 5ordm Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor trinta dias apoacutes a data da sua publicaccedilatildeo
169
ANEXO
REGIME JURIacuteDICO DA COacutePIA PRIVADA
Artigo 1ordm
(Objecto)
1 - O presente regime regula o artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos aprovado pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo na redacccedilatildeo dada pelas
Leis nordms 4585 de 17 de Setembro e 11491 de 3 de Setembro pelos Decretos-Lei nordms
33297 e 33497 ambos de 27 de Novembro e pelas Leis nordm 502004 de 24 de Agosto e
nordm 162008 de 1 de Abril
2 - O disposto no presente regime natildeo se aplica aos programas de computador nem agraves
bases de dados constituiacutedas por meios electroacutenicos
Artigo 2ordm
Compensaccedilatildeo equitativa
Os titulares de direitos autores editores artistas inteacuterpretes ou executantes produtores de
fonogramas e de videogramas gozam do direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo
equitativa pela reproduccedilatildeo de obras protegidas para fins de uso privado nos termos
previstos no presente regime
Artigo 3ordm
(Compensaccedilatildeo equitativa pela reprografia de obras)
1 - Os autores gozam do direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa pela
reproduccedilatildeo de obras escritas em papel ou suporte semelhante realizada por qualquer tipo
de teacutecnica designadamente por meio de microfilmagem fotocoacutepia digitalizaccedilatildeo ou outros
processos de natureza similar
2 - A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior eacute extensiva aos editores no acircmbito
analoacutegico e repartida em partes iguais
3 - A compensaccedilatildeo equitativa corresponde a uma quantia fixa a incluir pelos fabricantes
importadores e adquirentes intracomunitaacuterios antes da aplicaccedilatildeo de IVA no preccedilo de
venda de todos os equipamentos aparelhos ou quaisquer outros instrumentos teacutecnicos
integrados ou natildeo em multi-funccedilotildees que permitam a reproduccedilatildeo por qualquer teacutecnica ou
processo de obras escritas em suporte de papel ou semelhante nos termos da tabela anexa
ao presente regime
170
4 - Os autores e editores gozam ainda em partes iguais do direito agrave percepccedilatildeo a uma
compensaccedilatildeo equitativa pela comercializaccedilatildeo de reproduccedilotildees em papel ou suporte
semelhante realizadas de modo habitual e para servir o puacuteblico
5 - A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior corresponde a 002 euros por cada paacutegina
antes da aplicaccedilatildeo de IVA e deve ser incluiacuteda no preccedilo de venda ou da disponibilizaccedilatildeo de
reproduccedilotildees de obras protegidas
6 - Da compensaccedilatildeo percebida pelos autores ao abrigo do presente artigo 75 eacute destinada
aos autores de obras cientiacuteficas e escolares
Artigo 4ordm
Compensaccedilatildeo equitativa por outras reproduccedilotildees
1 - A reproduccedilatildeo de obras literaacuterias e artiacutesticas protegidas sonoras e audiovisuais
prestaccedilotildees artiacutesticas fonogramas e videogramas realizada para fins de uso privado
constitui os titulares de direitos autores artistas inteacuterpretes ou executantes produtores de
fonogramas e de videogramas no direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa
2 ndash A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior eacute determinada em funccedilatildeo da capacidade
de armazenamento dos equipamentos aparelhos dispositivos e suportes que permitem a
referida reproduccedilatildeo e corresponde a uma quantia fixa que acresce ao preccedilo de venda
destes estabelecido pelos fabricantes importadores e adquirentes intracomunitaacuterios antes
da aplicaccedilatildeo de IVA nos termos da lista anexa ao presente regime
3 - O montante global da compensaccedilatildeo equitativa eacute distribuiacutedo pelas entidades
representativas dos titulares de direitos na proporccedilatildeo de 40 para os autores 30 para os
artistas inteacuterpretes ou executantes e 30 para os produtores de fonogramas e de
videogramas
4 - O disposto nos nuacutemeros anteriores natildeo se aplica aos titulares de direitos que faccedilam uso
de medidas eficazes de caraacutecter tecnoloacutegico previstas no artigo 217ordm do Coacutedigo do Direito
de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 5ordm
Inalienabilidade e irrenunciabilidade
A compensaccedilatildeo equitativa de autores e de artistas inteacuterpretes ou executantes eacute inalienaacutevel e
irrenunciaacutevel sendo nula qualquer claacuteusula contratual em contraacuterio
171
Artigo 6ordm
Isenccedilotildees
1 ndash Estatildeo isentos do pagamento das compensaccedilotildees previstas nos artigos 3ordm e 4ordm os
equipamentos e suportes adquiridos por pessoas colectivas puacuteblicas ou privadas nas
seguintes condiccedilotildees
a) Cujo objecto de actividade seja a comunicaccedilatildeo audiovisual ou produccedilatildeo de
fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas proacuteprias produccedilotildees
b) Cujo objecto de actividade seja o apoio a pessoas portadoras de diminuiccedilatildeo fiacutesica
visual ou auditiva
2 - Para os efeitos do disposto no nuacutemero anterior as pessoas colectivas devem apresentar
no acto da compra dos aparelhos e suportes uma declaraccedilatildeo emitida pela entidade gestora
das compensaccedilotildees e cobranccedila indicando e comprovando o respectivo objecto de
actividade
Artigo 7ordm
Acordos
1 ndash Para efeitos do disposto no nordm 4 do artigo 3ordm as pessoas singulares ou colectivas com
ou sem fins lucrativos que procedam agrave venda de reproduccedilotildees em papel ou suporte
semelhante de obras legalmente protegidas nos termos previstos no presente regime
devem celebrar um acordo com a entidade gestora das compensaccedilotildees legalmente
constituiacuteda segundo o modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsaacutevel
pela aacuterea da cultura
2 - Os acordos devem ter por base a previsatildeo do nuacutemero de fotocoacutepias de obras protegidas a
realizar no periacuteodo de tempo correspondente agrave validade do acordo os custos envolvidos os
termos e formas de pagamento das quantias devidas e a indicaccedilatildeo sempre que possiacutevel do
tipo de obras a reproduzir
3 - Os acordos devem ser celebrados no prazo de 45 dias a contar do inicio de actividade
das pessoas singulares ou colectivas responsaacuteveis pelo pagamento da compensaccedilatildeo
equitativa
4 ndash Na falta de acordo devem as partes recorrer ao mecanismo de mediaccedilatildeo e arbitragem
previsto no artigo 10ordm
172
Artigo 8ordm
Gestatildeo e publicidade
1 - A compensaccedilatildeo equitativa torna-se efectiva atraveacutes da entidade gestora das
compensaccedilotildees representativa dos titulares de gestatildeo de direitos que procede agrave cobranccedila
gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees
2 ndash A entidade gestora das compensaccedilotildees deve publicitar trimestralmente na respectiva
paacutegina electroacutenica os montantes distribuiacutedos a cada um dos associados com a respectiva
identificaccedilatildeo e natureza da compensaccedilatildeo
3 - Os associados da entidade gestora devem publicitar semestralmente os montantes
distribuiacutedos aos beneficiaacuterios da compensaccedilatildeo equitativa
Artigo 9ordm
Responsaacuteveis pela compensaccedilatildeo equitativa
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 3ordm e 4ordm satildeo responsaacuteveis pelo pagamento das
compensaccedilotildees incidentes sobre equipamentos aparelhos e suportes os fabricantes e
importadores portugueses destes produtos desde que estes natildeo se destinem a exportaccedilatildeo
ou reexportaccedilatildeo
2 ndash Satildeo solidariamente responsaacuteveis pelo pagamento da remuneraccedilatildeo os distribuidores
grossistas e retalhistas adquirentes sucessivos para venda ao puacuteblico dos equipamentos
aparelhos e suportes salvo se provarem que procederam ao respectivo pagamento
3 - Para os efeitos do disposto nos nuacutemeros anteriores os responsaacuteveis pelo pagamento
submetem agrave entidade gestora das compensaccedilotildees e agrave Inspecccedilatildeo-Geral das Actividades
Culturais (IGAC) uma declaraccedilatildeo de autoliquidaccedilatildeo no mecircs subsequente ao termo de cada
trimestre de cada ano civil onde constem os seguintes elementos
a) Nuacutemero de unidades vendidas no mercado nacional
b) Preccedilo de venda liacutequido de quaisquer descontos de natureza financeira ou comercial
constantes das facturas antes de aplicaccedilatildeo de IVA para o caso dos equipamentos e
aparelhos que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
c) Capacidade e caracteriacutesticas teacutecnicas dos suportes materiais e dispositivos de
armazenamento que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
d) Nuacutemero de unidades vendidas suportes materiais e dispositivos de
armazenamento em regime de isenccedilatildeo e respectiva capacidade e caracteriacutesticas teacutecnicas
bem como o respectivo preccedilo de venda
e) Nuacutemero de unidades vendidas para paiacuteses da Uniatildeo Europeia e paiacuteses terceiros
173
f) Valor da remuneraccedilatildeo liquidada e a entregar
4 ndash As entidades devedoras e as solidariamente responsaacuteveis devem manter pelo periacuteodo
de 3 anos os elementos contabiliacutesticos que comprovem a liquidaccedilatildeo cobranccedila entrega e o
pagamento da compensaccedilatildeo equitativa devida
5 - Para efeitos do controlo do pagamento da compensaccedilatildeo os responsaacuteveis devem
discriminar separadamente o respectivo valor no documento contabiliacutestico antes da
aplicaccedilatildeo do IVA sob pena de se presumir a falta de liquidaccedilatildeo e cobranccedila
6 - No caso dos responsaacuteveis principais natildeo procederem agrave liquidaccedilatildeo e pagamento da
compensaccedilatildeo equitativa incumbe essa obrigaccedilatildeo aos distribuidores grossistas e retalhistas
devendo proceder agrave discriminaccedilatildeo dos valores cobrados na factura nos termos do nuacutemero
anterior
7 - O pagamento da compensaccedilatildeo liquidada nos termos dos nuacutemeros anteriores deve ser
efectuado no prazo de 45 dias apoacutes o termo de cada trimestre do ano civil
8 - A entidade gestora das compensaccedilotildees representativa dos titulares de direitos pode
solicitar aos responsaacuteveis pelo pagamento da compensaccedilatildeo as informaccedilotildees necessaacuterias agrave
comprovaccedilatildeo do cumprimento efectivo das obrigaccedilotildees enunciadas sem prejuiacutezo dos
princiacutepios da confidencialidade e sigilo comerciais
Artigo 10ordm
Mediaccedilatildeo e Arbitragem
Os litiacutegios emergentes da aplicaccedilatildeo do disposto no presente regime devem ser submetidos
para resoluccedilatildeo agrave mediaccedilatildeo e arbitragem necessaacuteria nos termos da legislaccedilatildeo geral aplicaacutevel
Artigo 11ordm
Entidade Gestora
1 ndash A cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees previstas no presente regime satildeo
realizadas por uma entidade gestora das compensaccedilotildees colectiva uacutenica criada nos termos
da lei que regula a constituiccedilatildeo das entidades de gestatildeo colectiva
2 - Para aleacutem das obrigaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo geral os estatutos da entidade gestora
das compensaccedilotildees prevista no nuacutemero anterior devem regular
a) Meacutetodos de cobranccedila das compensaccedilotildees fixadas no presente regime
b) Criteacuterios de reparticcedilatildeo distribuiccedilatildeo e pagamento das compensaccedilotildees obtidas aos seus
associados e a outros beneficiaacuterios que natildeo sendo associados da entidade gestora se
presume serem por aquela representados
174
c) Natildeo discriminaccedilatildeo entre titulares nacionais e estrangeiros
d) Publicidade das deliberaccedilotildees sociais
e) Direitos e deveres dos associados
f) Estrutura e organizaccedilatildeo interna contemplando dois departamentos autoacutenomos
respectivamente para a reprografia e para a coacutepia privada
3 - A entidade gestora deve prever mecanismos de integraccedilatildeo de outras entidades
representativas de interesses e direitos a proteger que assim o solicitem em obediecircncia aos
princiacutepios da igualdade representatividade liberdade pluralismo e participaccedilatildeo
4 - Os custos de funcionamento da entidade gestora das compensaccedilotildees natildeo devem exceder
20 do conjunto das receitas globais obtidas com a cobranccedila das compensaccedilotildees
equitativas
5 - O conselho fiscal da entidade gestora das compensaccedilotildees eacute assegurado por um revisor
oficial de contas (ROC)
6 - A entidade gestora das compensaccedilotildees publica anualmente o relatoacuterio e contas do
exerciacutecio no seu sitio electroacutenico
7 - A entidade gestora das compensaccedilotildees pode celebrar com entidades puacuteblicas e privadas
os acordos necessaacuterios agrave plena execuccedilatildeo do disposto no presente regime
8 - A entidade gestora das compensaccedilotildees constituiacuteda para proceder agrave cobranccedila e gestatildeo das
compensaccedilotildees equitativas deve adaptar-se agraves disposiccedilotildees legais que enquadram a actividade
das entidades de gestatildeo colectiva de direitos e que se adaptem agrave sua natureza em tudo o
que natildeo esteja regulado no presente regime
Artigo 12ordm
Fundo Cultural
1 - A entidade gestora das compensaccedilotildees deve afectar 10 do total das receitas liacutequidas
percebidas agrave realizaccedilatildeo de acccedilotildees de natureza cultural ou social de incentivo agrave criaccedilatildeo
cultural e agrave divulgaccedilatildeo e estudo da propriedade intelectual
2 - A entidade gestora das compensaccedilotildees deve afectar ainda 5 do total das receitas
liacutequidas percebidas ao Fundo de Fomento Cultural do Ministeacuterio da Cultura enquanto
receita proacutepria deste consignada ao pagamento do Subsiacutedio de Meacuterito Cultural previsto no
Decreto-Lei nordm 41582 de 7 de Outubro
175
Artigo 13ordm
Fiscalizaccedilatildeo
1 - A fiscalizaccedilatildeo do cumprimento do disposto no presente regime compete agrave IGAC
2 - Para o efeito previsto no nuacutemero anterior a entidade gestora das compensaccedilotildees deve
proceder ao pagamento de uma taxa correspondente a 10 do valor dos respectivos custos
de funcionamento
Artigo 14ordm
(Contra-Ordenaccedilotildees)
1 - Constituem contra-ordenaccedilatildeo puniacutevel com coima de euro300 a euro3000 no caso de pessoas
singulares e de euro1200 a euro30000 no caso de pessoas colectivas as seguintes infracccedilotildees
a) A venda de equipamentos aparelhos e suportes em violaccedilatildeo do disposto no nordm 3 do artigo
3ordm
b) A inobservacircncia do disposto no nordm 3 do artigo 4ordm
c) O natildeo cumprimento do disposto nos nordms 4 e 5 do artigo 3ordm atraveacutes de um acordo
celebrado nos termos do artigo 7ordm quando natildeo esteja em curso um processo de mediaccedilatildeo
e arbitragem nos termos do artigo 10ordm
d) A aquisiccedilatildeo com isenccedilatildeo de equipamentos e suportes em violaccedilatildeo do disposto do nordm 2 do
artigo 6ordm
e) O incumprimento do disposto nos nordms 2 e 3 do artigo 8ordm
f) O incumprimento do disposto nos nordm 3 a 7 do artigo 9ordm
2 - Em caso de reincidecircncia os limites miacutenimo e maacuteximo da coima satildeo elevados em um
terccedilo do respectivo valor natildeo podendo o montante da coima concretamente aplicada ser
inferior ao valor da coima aplicada pela infracccedilatildeo anterior
3 ndash Os factos praticados com negligecircncia satildeo puniacuteveis sendo os limites miacutenimos e
maacuteximos das respectivas coimas reduzidos a metade
4 - A fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das disposiccedilotildees constantes no presente regime a
instruccedilatildeo do processo incluindo a realizaccedilatildeo de exames periciais e a aplicaccedilatildeo das coimas
compete agrave IGAC e a todas as autoridades de natureza policial e administrativa com
competecircncias de fiscalizaccedilatildeo
5 - O produto da aplicaccedilatildeo das coimas previstas no presente artigo constitui receita do
Estado e da entidade aplicadora da coima nas percentagens de 60 e 40
respectivamente
176
Tabela a que se refere o nordm 3 do artigo 3ordm
Compensaccedilatildeo sobre aparelhos equipamentos e instrumentos teacutecnicos de reproduccedilatildeo de obras escritas
MFC JACTO TINTA MFC LASER
VELOCIDADE DE COPIA
ateacute 9 cpm 10-29 cpm 30-49 cpm 50-69 cpm 70 ou + cpm Ateacute 17 kg Ateacute 17 kg
euro 795
euro 1000
euro 1300
euro 12770
euro 16900
euro 19700
euro 22700
cpm - copia por minuto
Equipamentos multifunccedilotildees de secretaacuteria de impressatildeo a jacto de tinta com ecratilde de reproduccedilatildeo cujo peso natildeo supere os 17 quilos
com capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funccedilotildees coacutepia impressatildeo fax ou digitalizaccedilatildeo Quando supere
este peso seraacute considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de coacutepia e classificado de acordo com a respectiva
velocidade standard de reproduccedilatildeo
Equipamentos multifunccedilotildees de secretaacuteria de impressatildeo a laser com ecratilde de reproduccedilatildeo cujo peso natildeo supere os 17 quilos com
capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funccedilotildees coacutepia impressatildeo fax ou digitalizaccedilatildeo Quando supere este peso seraacute
considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de coacutepia e classificado de acordo com a respectiva velocidade
standard de reproduccedilatildeo
177
Lista a que se refere o nordm 2 do artigo 4ordm Compensaccedilatildeo sobre aparelhos dispositivos e
suportes
EQUIPAMENTOS E APARELHOS
a) Equipamentos e aparelhos analoacutegicos de reproduccedilatildeo de obras protegidas nos termos do presente regime
1 - Gravadores aacuteudio ndash euro 060 unidade
2 - Gravadores viacutedeo ndash euro 060 unidade
b) Equipamentos e aparelhos digitais de reproduccedilatildeo ao de obras protegidas nos termos do presente regime
1 - Gravadores de discos compactos especiacuteficos (CD) - euro2 unidade
2 - Gravadores de discos versaacuteteis especiacuteficos - euro3 unidade 3 - Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) - euro 4 unidade
SUPORTES E DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO
a) Suportes materiais analoacutegicos como cassetes aacuteudio ou similares ndash euro006 hora de
gravaccedilatildeo
b) Suportes materiais analoacutegicos como cassetes viacutedeo ou similares ndash euro008 hora de
gravaccedilatildeo
a) Discos compactos (CD) natildeo regravaacuteveis ndash euro003 por cada GB de capacidade de
armazenamento
b) Discos compactos regravaacuteveis (CD-RW) ndash euro 005 por cada GB de capacidade de armazenamento
c) Discos versaacuteteis natildeo regravaacuteveis - euro 003 por cada GB de capacidade de
armazenamento
d) Discos versaacuteteis regravaacuteveis - euro 005 por cada GB de capacidade de
armazenamento
e) Memoacuterias USB e outros suportes como cartotildees de memoacuteria natildeo integrados noutros dispositivos - euro 006 por cada GB de capacidade de armazenamento
f) Memoacuterias USB e outros suportes como cartotildees de memoacuteria integrados noutros dispositivos - euro 006 por cada GB de capacidade de armazenamento
g) Para suportes ou dispositivos de armazenamento como discos externos
denominados bdquomultimeacutedia‟ ou outros que disponham de uma ou mais saiacutedas e entradas
178
de aacuteudio e ou viacutedeo que permitam o registo de sons e ou imagens
179
animadas sem que seja necessaacuterio utilizar um microcomputador ou quaisquer outros
equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funccedilatildeo de reproduccedilatildeo de obras ndash euro006
por cada GB de capacidade de armazenamento
h) Discos riacutegidos ou outros tipos de memoacuterias natildeo volaacuteteis integrados em equipamentos ou aparelhos com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o
armazenamento de dados em massa ndash 002 por cada GB de capacidade mais 0005 por cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB
i) Outros tipos de suportes ou dispositivos de armazenamento como os discos riacutegidos externos ou SSD com ou sem saiacutedas aacuteudio e ou viacutedeo e que dependam do emprego de um microcomputador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funccedilatildeo de reproduccedilatildeo de obras - 002 por cada GB de capacidade mais 0005 por cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB
j) Dispositivos de reproduccedilatildeo de fonogramas videogramas ou outros conteuacutedos sonoros visuais ou audiovisuais em formato comprimido integrados ou
natildeo noutros aparelhos ou equipamentos como os telemoacuteveis ndash euro 050 por cada GB de capacidade de armazenamento
Os Deputados
180
ANEXO 3
181
PROJETO DE LEI
Altera e acresce dispositivos agrave Lei nordm 9610
de 19 de fevereiro de 1998 que altera
atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre
direitos autorais e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA - Faccedilo saber que o Congresso decretou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art 1ordm A Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 passa a vigorar com as seguintes
alteraccedilotildees
ldquoArt1ordm
Paraacutegrafo uacutenico A interpretaccedilatildeo e a aplicaccedilatildeo desta Lei atenderatildeo agraves finalidades de
estimular a criaccedilatildeo intelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdade de
expressatildeo e orientar-se-atildeo pelos ditames constitucionais de proteccedilatildeo aos direitos
autorais em equiliacutebrio com os demais direitos fundamentais e os direitos sociaisrdquo (NR)
ldquoArt4ordm Os negoacutecios juriacutedicos relativos aos direitos autorais devem ser
interpretados restritivamente de forma a atender agrave finalidade especiacutefica para a
qual foram celebrados
sect 1ordm Nos contratos realizados com base nesta Lei as partes contratantes satildeo
obrigadas a observar durante a sua execuccedilatildeo bem como em sua conclusatildeo os
princiacutepios da
probidade e da boa-feacute cooperando mutuamente para o cumprimento da funccedilatildeo social do
contrato
e para a satisfaccedilatildeo de sua finalidade e das expectativas comuns e de cada uma das
partes
sect 2o Nos contratos de execuccedilatildeo continuada ou diferida qualquer uma das partes
poderaacute pleitear sua revisatildeo ou resoluccedilatildeo por onerosidade excessiva quando para a
outra parte
decorrer extrema vantagem em virtude de acontecimentos extraordinaacuterios e
imprevisiacuteveis
sect 3o Eacute anulaacutevel o contrato quando o titular de direitos autorais sob premente
necessidade ou por inexperiecircncia tenha se obrigado a prestaccedilatildeo manifestamente
desproporcional
ao valor da prestaccedilatildeo oposta podendo natildeo ser decretada a anulaccedilatildeo do negoacutecio se for
oferecido
suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a reduccedilatildeo do proveito
sect 4ordm No contrato de adesatildeo adotar-se-aacute a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel ao autorrdquo
(NR)
ldquoArt 5o
182
III - retransmissatildeo ndash a emissatildeo simultacircnea da transmissatildeo
IV - distribuiccedilatildeo - a oferta ao puacuteblico de original ou coacutepia de obras literaacuterias artiacutesticas
ou cientiacuteficas interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadas e fonogramas em um meio tangiacutevel
mediante a venda locaccedilatildeo ou qualquer outra forma de transferecircncia de propriedade ou
posse
VIII-
i) audiovisual ndash a obra que resulta da associaccedilatildeo de imagens com ou sem som que tenha
a finalidade de criar a impressatildeo de movimento independentemente dos processos de
sua captaccedilatildeo do suporte usado inicial ou posteriormente para fixaacute-lo bem como dos
meios utilizados para sua veiculaccedilatildeo
IX ndash fonograma ndash toda fixaccedilatildeo exclusivamente de sons de uma execuccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo ou de outros sons ou de uma representaccedilatildeo de sons
XII ndash radiodifusatildeo ndash a transmissatildeo sem fio realizada por empresa concessionaacuteria
permissionaacuteria ou autorizataacuteria do serviccedilo de radiodifusatildeo cuja recepccedilatildeo do sinal
ou onda radioeleacutetrica pelo puacuteblico ocorra de forma livre e gratuita ressalvados os casos
em que a Lei exige a autorizaccedilatildeo
XIII ndash artistas inteacuterpretes ou executantes ndash todos os atores cantores muacutesicos bailarinos
ou outras pessoas que representem um papel cantem recitem declamem interpretem
ou executem em qualquer forma obras literaacuterias ou artiacutesticas ou expressotildees culturais
tradicionais
XIV ndash licenccedila ndash a autorizaccedilatildeo preacutevia dada pelo autor ou titular de direitos patrimoniais
mediante remuneraccedilatildeo ou natildeo para exercer certos direitos de explorar ou utilizar
a obra intelectual nos termos e condiccedilotildees fixados na licenccedila sem que se caracterize
transferecircncia de titularidade dos direitos
XV - cessatildeo ndash ato por meio do qual se transfere total ou parcialmente com
exclusividade a titularidade de direitos autorais em caraacuteter temporaacuterio ou definitivo
garantido ao cessionaacuterio a prerrogativa de reivindicar para si os direitos patrimoniais
dele decorrentes e agir em defesa do objeto da cessatildeordquo(NR)
ldquoArt 7ordm
X ndash os projetos esboccedilos e obras de artes visuais concernentes agrave geografia
engenharia topografia arquitetura paisagismo cenografia e ciecircncia
XI - as adaptaccedilotildees os arranjos as orquestraccedilotildees as traduccedilotildees e outras
transformaccedilotildees de obras originais apresentadas como criaccedilatildeo intelectual nova
ldquoArt8ordm
VIII - as normas teacutecnicas em si mesmas ressalvada a sua proteccedilatildeo em legislaccedilatildeo
especiacutefica rdquo(NR)
ldquoArt 9ordm
183
A coacutepia de obra de artes visuais feita pelo proacuteprio autor eacute assegurada a
mesma proteccedilatildeo de que goza o originalrdquo (NR)
ldquoArt15ordm
sect 1ordm Natildeo se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produccedilatildeo da
obra literaacuteria artiacutestica ou cientiacutefica revendo-a atualizando-a orientando-a bem
como
fiscalizando ou dirigindo sua ediccedilatildeo ou apresentaccedilatildeo por qualquer meio
ldquoArt 16
Satildeo coautores da obra audiovisual o diretor o roteirista e os autores do
argumento literaacuterio e da composiccedilatildeo musical ou literomusical criados especialmente
para a obra
ldquoArt17ordm
sect 4ordm Ao autor cuja contribuiccedilatildeo possa ser utilizada separadamente satildeo asseguradas
todas as faculdades inerentes agrave sua criaccedilatildeo como obra individual vedada poreacutem a
utilizaccedilatildeo que possa acarretar prejuiacutezo agrave exploraccedilatildeo da obra coletivardquo (NR)
ldquoArt 19ordm
Eacute facultado ao autor registrar a sua obra na forma desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Executivo federal dispor sobre a forma e as
condiccedilotildees para o registro da obra especificando os oacutergatildeos ou entidades responsaacuteveis
por esse
registro rdquo(NR)
Art 20 Para os serviccedilos de registro previstos nesta Lei seraacute cobrada retribuiccedilatildeo
cujo valor e processo de recolhimento seratildeo estabelecidos em at o do Mi ni st r o de Est
ado da
Cul t ur ardquo (NR)
ldquoArt24ordm
184
sect 1ordm Por morte do autor transmite-se a seus sucessores o exerciacutecio dos direitos a
que se referem os incisos I II III IV e VII enquanto a obra natildeo cair em domiacutenio
puacuteblico
sect 2ordm Compete aos entes federativos aos oacutergatildeos e agraves entidades relacionadas no art 5
da Lei no 7347 de 24 de julho de 1985 a defesa da integridade e autoria da obra
pertencente ao
domiacutenio puacuteblico
sect 3ordm Nos casos dos incisos V e VI ressalvam-se as indenizaccedilotildees a terceiros quando
couberemrdquo (NR)
ldquoArt25ordm
Paraacutegrafo uacutenico Os direitos previstos nos incisos I II e VII do art 24 poderatildeo ser
exercidos de forma individual pelos coautores sobre suas respectivas participaccedilotildeesrdquo
(NR)
ldquoArt28ordm
Paraacutegrafo uacutenico O objeto fundamental da proteccedilatildeo desta lei do ponto de vista
econocircmico eacute a garantia das vantagens patrimoniais resultantes da exploraccedilatildeo das obras
literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas em harmonia com os princiacutepios Constitucionais da
atividade econocircmicardquo (NR)
ldquoArt29ordm
V - a inclusatildeo em fonograma ou produccedilatildeo audiovisual que natildeo se caracterize como
obra intelectual
VI
-
VII - a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico da obra por qualquer meio ou processo
de maneira que qualquer pessoa possa a ela ter acesso no tempo e no lugar que
individualmente
escolher
VIII - a comunicaccedilatildeo ao puacuteblico de obra literaacuteria artiacutestica ou cientiacutefica mediante
d) transmissatildeo ou radiodifusatildeo sonora ou televisiva
e) recepccedilatildeo de transmissatildeo ou radiodifusatildeo em locais de frequecircncia coletiva
j) exposiccedilatildeo de obras de artes visuais
185
X ndash a incorporaccedilatildeo em obra audiovisual
XI - quaisquer outras modalidades de utilizaccedilatildeo existentes ou que venham a ser
inventadas
Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio do direito previsto no inciso VII o titular dos direitos
autorais poderaacute colocar agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico a obra na forma local e pelo tempo que
desejar a
tiacutetulo oneroso ou gratuitordquo (NR)
ldquoArt 30
Em qualquer modalidade de reproduccedilatildeo a quantidade de coacutepias
realizadas por qualquer meio ou processo seraacute informada e controlada cabendo
a quem
reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam de forma natildeo
onerosa
ao autor ou quem o represente a fiscalizaccedilatildeo do aproveitamento econocircmico da
exploraccedilatildeo
sect1o
sect2ordm No caso de fixaccedilatildeo ou reproduccedilatildeo efecircmera de obra fonograma ou
interpretaccedilatildeo por um organismo de radiodifusatildeo pelos seus proacuteprios meios e para suas
proacuteprias
emissotildees ao vivo ou suas retransmissotildees natildeo se aplica o direito de exclusividade de
reproduccedilatildeordquo(NR)
ldquoArt 36
O direito de utilizaccedilatildeo econocircmica dos escritos publicados pela imprensa
diaacuteria ou perioacutedica com exceccedilatildeo dos assinados ou que apresentem sinal de reserva
pertence ao editor salvo convenccedilatildeo em contraacuterio sem prejuiacutezo do disposto no artigo
17rdquo (NR)
ldquoArt 37
A aquisiccedilatildeo do original de uma obra ou de sua coacutepia realizada por
qualquer meio ou processo natildeo confere ao adquirente qualquer dos direitos
patrimoniais do autor salvo convenccedilatildeo em contraacuterio entre as partes e os casos previstos
nesta Lei rdquo (NR)
ldquoArt 38
O autor tem o direito irrenunciaacutevel e inalienaacutevel de perceber no miacutenimo
trecircs por cento sobre o preccedilo em cada revenda de obra de arte ou manuscrito sendo
originais que houver alienado
sect 1ordm Caso o autor natildeo perceba o seu direito de sequumlecircncia no ato de revenda o
186
vendedor o agente comercial ou o intermediaacuterio que intervenha na transaccedilatildeo eacute
considerado depositaacuterio da quantia a ele devida pelo prazo prescricional previsto nesta
Lei
sect 2ordm O vendedor o leiloeiro o agente comercial ou outro intermediaacuterio que
intervenha na transaccedilatildeo conforme o caso fica obrigado a guardar pelo prazo de 10
anos da alienaccedilatildeo todos os dados referentes ao negoacutecio juriacutedico fornecendo-os ao
autor seus herdeiros ou sucessores quando solicitadosrdquo (NR)
ldquoArt 39
Os direitos patrimoniais do autor natildeo se comunicam salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio
firmada em pacto antenupcial ou contrato escrito
Paraacutegrafo uacutenico Tampouco se comunicam no regime da comunhatildeo parcial
aplicaacutevel ao casamento ou agrave uniatildeo estaacutevel os rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo dos
direitos patrimoniais salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio firmada em pacto antenupcial ou
contrato escritordquo(NR)
ldquoArt 41
Os direitos patrimoniais do autor duram por toda a sua vida e por mais
setenta anos contados de 1o de janeiro do ano subsequumlente ao de seu falecimento
obedecida a
ordem sucessoacuteria da lei civilrdquo (NR)
ldquoArt 44
O prazo de proteccedilatildeo aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais
fotograacuteficas e coletivas seraacute de setenta anos a contar de 1o de janeiro do ano
subsequumlente ao de sua publicaccedilatildeo
sect 1ordm Em caso de sua natildeo publicaccedilatildeo no prazo de setenta anos apoacutes a realizaccedilatildeo da
obra conta-se o prazo a partir de sua realizaccedilatildeo
sect 2ordm Decorrido o prazo de proteccedilatildeo previsto neste artigo a utilizaccedilatildeo ou exploraccedilatildeo
por terceiros da obra audiovisual ou da obra coletiva natildeo poderaacute ser impedida pela
eventual proteccedilatildeo de direitos autorais de contribuiccedilotildees que possam ser objeto de
exploraccedilatildeo comercial em separadordquo (NR)
ldquoArt45
I
-
II - as de autor desconhecido ressalvada a proteccedilatildeo legal aplicaacutevel agraves expressotildees
culturais tradicionaisrdquo (NR)
ldquoArt46
187
I - a reproduccedilatildeo por qualquer meio ou processo em uma soacute coacutepia e por pessoa
natural para seu uso privado e natildeo comercial de obra legitimamente obtida exceto por
meio de locaccedilatildeo desde que feita a partir de exemplar de obra publicada legalmente
II - a reproduccedilatildeo por qualquer meio ou processo em uma soacute coacutepia para cada
suporte e por pessoa natural para seu uso privado e natildeo comercial de obra
legitimamente obtida
exceto por meio de locaccedilatildeo ou se o acesso agrave obra foi autorizado por um periacuteodo de
tempo limitado desde que feita a partir de original ou coacutepia de obra publicada
legalmente para o fim especiacutefico de garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade
III - a reproduccedilatildeo na imprensa de notiacutecias e relatos de acontecimentos que tenham
caraacuteter meramente informativo publicados em diaacuterios ou perioacutedicos com a menccedilatildeo do
nome do autor se assinados e da publicaccedilatildeo de onde foram transcritos
IV - a utilizaccedilatildeo na imprensa de discursos pronunciados em reuniotildees puacuteblicas de
qualquer natureza
V -
VI - as representaccedilotildees recitaccedilotildees declamaccedilotildees exposiccedilotildees exibiccedilotildees e execuccedilotildees
puacuteblicas realizadas no recesso familiar ou quando usadas como recurso didaacutetico-
pedagoacutegico a tiacutetulo de ilustraccedilatildeo em atividades educativas ou de pesquisa no acircmbito
da educaccedilatildeo formal desde que sejam feitas sem finalidade comercial ou intuito de
lucro direto ou indireto e na medida justificada pelo fim a se atingir
VII -
VIII - a utilizaccedilatildeo em quaisquer obras de trechos de obras preexistentes de
qualquer natureza ou de obra integral quando de artes visuais na medida justificada
para o fim a atingir sempre que a utilizaccedilatildeo em si natildeo seja o objetivo principal da
obra nova e que natildeo prejudique a exploraccedilatildeo normal da obra utilizada nem cause
um prejuiacutezo injustificado aos legiacutetimos interesses dos autores
IX - a reproduccedilatildeo a traduccedilatildeo a adaptaccedilatildeo a distribuiccedilatildeo a comunicaccedilatildeo e a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras para uso exclusivo de pessoas com
deficiecircncia mediante quaisquer formatos acessiacuteveis sempre que a deficiecircncia gerar
necessidade de alteraccedilatildeo do formato com o intuito de efetivar o pleno acesso agrave fruiccedilatildeo
da obra e desde que natildeo haja intuito de lucro direto ou indireto
X ndash reproduccedilatildeo e colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico para inclusatildeo em portfoacutelio ou
curriacuteculo profissional na medida justificada por este fim desde que aquele que pretenda
divulgar as obras por tal meio seja um dos autores ou pessoa retratada e apoacutes a
publicaccedilatildeo da obra por aquele que a encomendou
XI - a utilizaccedilatildeo de retratos ou de outra forma de representaccedilatildeo da imagem feitos
sob encomenda quando realizada pelo proprietaacuterio do objeto encomendado natildeo
havendo a
oposiccedilatildeo da pessoa neles representada ou se morta ou ausente de seu cocircnjuge seus
ascendentes ou descendentes
XII ndash a reproduccedilatildeo de palestras conferecircncias e aulas por aqueles a quem elas se
dirigem vedada a publicaccedilatildeo integral ou parcial independentemente do intuito de
lucro sem autorizaccedilatildeo preacutevia e expressa de quem as ministrou
XIII ndash a reproduccedilatildeo necessaacuteria agrave conservaccedilatildeo preservaccedilatildeo e arquivamento de
qualquer obra sem intuito de lucro desde que realizada para bibliotecas arquivos
188
centros de documentaccedilatildeo museus cinematecas e demais instituiccedilotildees museoloacutegicas
na medida justificada pelo fim a se atingir
XIV ndash a citaccedilatildeo em livros jornais revistas ou qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo de passagens de qualquer obra para fins de estudo criacutetica ou polecircmica
na medida justificada para o fim a atingir indicando-se o nome do autor e a origem da
obra
XV ndash a representaccedilatildeo a recitaccedilatildeo a declamaccedilatildeo a exposiccedilatildeo a exibiccedilatildeo e a
execuccedilatildeo puacuteblicas desde que natildeo tenham intuito de lucro direto ou indireto e sejam
para fins de reabilitaccedilatildeo ou terapia em unidades hospitalares que prestem estes serviccedilos
de forma gratuita e exclusivamente para a finalidade a que se destinam
XVI - A comunicaccedilatildeo e a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras intelectuais
por bibliotecas arquivos centros de documentaccedilatildeo museus cinematecas e demais
instituiccedilotildees museoloacutegicas no interior de suas instalaccedilotildees para fins de pesquisa ou
estudos privados desde que atendidas cumulativamente as seguintes condiccedilotildees
a) que a obra faccedila parte de seu acervo permanente
b) que seja obra rara ou natildeo esteja disponiacutevel para a venda ao puacuteblico em liacutengua
portuguesa nos mercados nacional e internacional por 3 anos contados a partir de
sua uacuteltima publicaccedilatildeo
c) para evitar a deterioraccedilatildeo do exemplar
d) que natildeo seja permitida a duplicaccedilatildeo gravaccedilatildeo impressatildeo ou qualquer outra
forma de reproduccedilatildeo ressalvado o disposto no Capiacutetulo IX do Tiacutetulo IV
XVII ndash a execuccedilatildeo musical exclusivamente no decorrer da atividade lituacutergica e
estritamente no interior dos templos religiosos
XVIII ndash a reproduccedilatildeo de obras de artes visuais para fins de publicidade relacionada
agrave exposiccedilatildeo puacuteblica dessas obras na medida em que seja necessaacuteria para
promover o acontecimento excluiacuteda qualquer utilizaccedilatildeo comercial
XIX ndash a exibiccedilatildeo puacuteblica sem finalidade comercial realizada por associaccedilotildees
cineclubistas assim reconhecidas pelo Ministeacuterio da Cultura feita a partir de coacutepia
legalmente obtida exceto por meio de locaccedilatildeo ou empreacutestimo desde que a associaccedilatildeo
natildeo tenha finalidade lucrativa por si proacutepria ou por viacutenculo com empresas ou entidades
e que a exibiccedilatildeo natildeo concorra com a exploraccedilatildeo comercial da obra
XX ndash a execuccedilatildeo e a exibiccedilatildeo puacuteblicas realizadas por micro empresas quando
feitas a partir de recepccedilatildeo de uma transmissatildeo em um uacutenico aparelho de raacutedio ou
televisatildeo do tipo domeacutestico para cujo uso natildeo haja cobranccedila e que essa transmissatildeo natildeo
seja um meio para a atraccedilatildeo de clientela e
XXI - A reproduccedilatildeo a traduccedilatildeo e a distribuiccedilatildeo de trechos de obras preexistentes
de qualquer natureza ou de obra integral quando de artes visuais ou pequenas
composiccedilotildees como recurso didaacutetico-pedagoacutegico por docentes a tiacutetulo de ilustraccedilatildeo em
atividades educativas ou de pesquisa no acircmbito da educaccedilatildeo formal e na extensatildeo
necessaacuteria para o fim a se atingir desde que esse uso natildeo tenha finalidade comercial
nem intuito de lucro direto ou indireto e que sejam citados o autor e a fonte vedada a
publicaccedilatildeo em forma de apostilas
sect 1ordm O disposto no inciso XVI aplica-se mutatis mutandis para as obras na liacutengua
originalmente adotada pelo autor
sect 2ordm O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar a utilizaccedilatildeo de obras em casos anaacutelogos
aos incisos desse artigo desde que atendidas cumulativamente as seguintes condiccedilotildees
I ndash natildeo tenha finalidade comercial nem intuito de lucro direto ou indireto
II ndash natildeo concorra com a exploraccedilatildeo comercial da obra e
III ndash que sejam citados o autor e a fonte sempre que possiacutevelrdquo (NR)
189
ldquoArt 48
As obras de artes visuais e arquitetocircnicas permanentemente situadas em
logradouros puacuteblicos podem ser livremente representadas por qualquer meio ou
processo inclusive fotograacutefico ou audiovisualrdquo (NR)
ldquoArt 49
Os direitos de autor poderatildeo ser total ou parcialmente transferidos a
terceiros por ele ou por seus sucessores por prazo determinado ou em definitivo
a tiacutetulo universal ou singular pessoalmente ou por meio de representantes com poderes
especiais pelos meios admitidos em Direito obedecidas as seguintes regras e
especificaccedilotildees
I ndash a cessatildeo total compreende todos os direitos de autor salvo os de natureza moral
e os expressamente excluiacutedos por leirdquo (NR)
ldquoArt 50
A cessatildeo total ou parcial dos direitos de autor que se faraacute sempre por estipulaccedilatildeo
contratual escrita presume-se onerosa
sect 3O Decorrido o prazo previsto no instrumento os direitos autorais retornam
obrigatoriamente ao controle econocircmico do titular originaacuterio ou de seus
sucessores
independentemente de possiacuteveis diacutevidas ou outras obrigaccedilotildees pendentes entre as
partes contratantesrdquo (NR)
ldquoArt 51
A cessatildeo dos direitos de autor sobre obras futuras abrangeraacute no maacuteximo
o periacuteodo de cinco anos contado a partir da data da entrega da obrardquo (NR)
ldquoArt53
sect 1O O contrato de ediccedilatildeo natildeo poderaacute conter claacuteusulas de cessatildeo dos direitos
patrimoniais do autor as quais deveratildeo ser objeto de instrumento especiacutefico se for o
caso
sect 2ordm Em cada exemplar da obra o editor mencionaraacute
I - o tiacutetulo da obra e seu autor
II - no caso de traduccedilatildeo o tiacutetulo original e o nome do tradutor
III - o ano de publicaccedilatildeo
IV - o seu nome ou marca que o identifique
V - o nuacutemero da ediccedilatildeo e a sua tiragem e
VI - o nuacutemero do exemplar
sect 3O O autor poderaacute requerer a resoluccedilatildeo do contrato quando o editor apoacutes
notificado pelo autor continuar a obstar a circulaccedilatildeo da obra em detrimento dos
legiacutetimos interesses do autor
190
sect 4ordm O editor deveraacute notificar o autor sempre que houver transferecircncia a terceiros
dos direitos relacionados ao contrato de ediccedilatildeo de suas obrasrdquo (NR)
ldquoArt 68
Sem preacutevia e expressa autorizaccedilatildeo do autor ou titular natildeo poderatildeo ser
utilizadas obras teatrais composiccedilotildees musicais ou literomusicais fonogramas e obras
audiovisuais em representaccedilotildees exibiccedilotildees e execuccedilotildees puacuteblicas
sect1o
sect 2O Considera-se execuccedilatildeo puacuteblica a utilizaccedilatildeo de composiccedilotildees musicais ou
liacuteteromusicais mediante a participaccedilatildeo de artistas remunerados ou natildeo ou a
utilizaccedilatildeo de fonogramas em locais de frequumlecircncia coletiva por quaisquer processos
inclusive a radiodifusatildeo ou a transmissatildeo por qualquer modalidade e a exibiccedilatildeo
cinematograacutefica
sect 3O Considera-se exibiccedilatildeo puacuteblica a utilizaccedilatildeo de obras audiovisuais em locais de
frequumlecircncia coletiva por quaisquer processos inclusive a radiodifusatildeo ou transmissatildeo
por qualquer modalidade e a exibiccedilatildeo cinematograacutefica
sect 4O Consideram-se locais de frequumlecircncia coletiva os teatros cinemas salotildees de
baile ou concertos boates bares clubes ou associaccedilotildees de qualquer natureza
lojas estabelecimentos comerciais e industriais estaacutedios circos feiras
restaurantes hoteacuteis moteacuteis cliacutenicas hospitais oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo
direta ou indireta fundacionais e estatais meios de transporte de passageiros terrestre
mariacutetimo fluvial ou aeacutereo ou espaccedilos similares onde se representem executem
exibam ou transmitam publicamente obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
sect 5O Previamente agrave realizaccedilatildeo da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica o usuaacuterio deveraacute
apresentar agrave entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos relativos agrave execuccedilatildeo ou
exibiccedilatildeo
puacuteblica a comprovaccedilatildeo dos recolhimentos relativos aos direitos autorais
sect 6ordm Quando a remuneraccedilatildeo depender da frequumlecircncia do puacuteblico poderaacute o usuaacuterio
por convecircnio com a entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos relativos agrave
execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica pagar o preccedilo apoacutes a realizaccedilatildeo da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo
puacuteblica
sect 7ordm O usuaacuterio entregaraacute agrave entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos
relativos agrave execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica imediatamente apoacutes o ato de comunicaccedilatildeo ao
puacuteblico relaccedilatildeo completa das obras e fonogramas utilizados indicando os nomes dos
respectivos autores artistas e produtores e a tornaraacute puacuteblica e de livre acesso aos
interessados juntamente com os valores pagos em seu siacutetio eletrocircnico ou em natildeo
havendo este no local da comunicaccedilatildeo e em sua sede
sect 8ordm As empresas responsaacuteveis pela representaccedilatildeo execuccedilatildeo exibiccedilatildeo radiodifusatildeo
ou transmissatildeo de obras e fonogramas manteratildeo agrave imediata disposiccedilatildeo dos interessados
em sua administraccedilatildeo central coacutepia autecircntica dos contratos ajustes ou acordos
individuais ou coletivos autorizando e disciplinando a remuneraccedilatildeo que estiver a seu
cargo pela comunicaccedilatildeo ao puacuteblico das obras e fonogramas utilizados em seus
programas ou obras audiovisuaisrdquo (NR)
ldquoCAPIacuteTULO III DA UTILIZACcedilAtildeO DA OBRA DE ARTES VISUAISrdquo (NR)
ldquoArt 77
191
Salvo convenccedilatildeo em contraacuterio o autor de obra de artes visuais ao alienar
o objeto em que ela se materializa transmite o direito de expocirc-la mas natildeo transmite ao
adquirente o direito de reproduzi-lardquo (NR)
ldquoArt 78
A autorizaccedilatildeo para reproduzir a obra de artes visuais por qualquer processo deve
se fazer por escrito e se presume onerosardquo (NR)
ldquoArt 79
O autor de obra fotograacutefica tem direito a reproduzi-la e colocaacute-la agrave venda
observadas as restriccedilotildees agrave exposiccedilatildeo reproduccedilatildeo e venda de retratos e sem prejuiacutezo dos
direitos
de autor da obra fotografada se protegidardquo (NR)
ldquoArt 81
A autorizaccedilatildeo do autor e do inteacuterprete de obra literaacuteria artiacutestica ou
cientiacutefica para produccedilatildeo audiovisual implica salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio
consentimento para sua utilizaccedilatildeo econocircmica pelo produtor sem prejuiacutezo dos direitos
devidos aos autores e artistas inteacuterpretes em decorrecircncia de cada exibiccedilatildeo puacuteblica da
obra
sect 1
sect 2
Em cada coacutepia da obra audiovisual mencionaraacute o produtor
VII ndash o nome dos dubladores e dos tradutores se for o caso e
VIII - o nome dos autores artistas inteacuterpretes ou executantes de obras musicais ou
litero-musicais e produtores dos fonogramas incorporados agrave obra audiovisual
sect3ordm O produtor responsaacutevel pela primeira fixaccedilatildeo de obra audiovisual teraacute o direito a
uma remuneraccedilatildeo referente a cada exibiccedilatildeo puacuteblica a que se refere o art 68rdquo (NR)
ldquoArt 86
Os direitos autorais decorrentes da exibiccedilatildeo puacuteblica de obras
audiovisuais e da execuccedilatildeo puacuteblica de obras musicais liacuteteromusicais e fonogramas
incorporados em obras audiovisuais seratildeo devidos aos seus titulares pelos
responsaacuteveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o sect 4ordm do art 68 desta Lei
que as exibirem ou pelas empresas que as transmitirem
Paraacutegrafo uacutenico Os proventos pecuniaacuterios resultantes de cada exibiccedilatildeo puacuteblica de
obras audiovisuais seratildeo repartidos entre seus autores artistas inteacuterpretes e produtores
na forma convencionada entre eles ou suas associaccedilotildeesrdquo (NR)
ldquoArt 89
As normas relativas aos direitos de autor inclusive as que se referem agraves
limitaccedilotildees aplicam-se no que couber aos direitos dos artistas inteacuterpretes ou
executantes dos
192
produtores e das empresas de radiodifusatildeordquo (NR)
ldquoArt90
I -
II - a reproduccedilatildeo a execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblicas e a locaccedilatildeo das suas
interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadasrdquo (NR)
ldquoArt 96
Eacute de setenta anos o prazo de proteccedilatildeo aos direitos conexos contados a
partir de 1o de janeiro do ano subsequumlente agrave fixaccedilatildeo para os fonogramas agrave transmissatildeo
para as
empresas de radiodifusatildeo e agrave execuccedilatildeo exibiccedilatildeo ou representaccedilatildeo puacuteblicas para
os demais casosrdquo (NR)
ldquoArt 98
Com o ato de filiaccedilatildeo as associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos
autorais de que trata o art 97 tornam-se mandataacuterias de seus associados para a praacutetica
de todos os atos necessaacuterios agrave defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais
bem como para o exerciacutecio da atividade de cobranccedila desses direitos
sect 1ordm Os titulares de direitos autorais poderatildeo praticar pessoalmente os atos
referidos neste artigo mediante comunicaccedilatildeo preacutevia agrave associaccedilatildeo a que estiverem
filiados
sect 2ordm O exerciacutecio da atividade de cobranccedila citada no caput somente seraacute licito para
as associaccedilotildees que obtiverem registro no Ministeacuterio da Cultura nos termos do art 98-A
sect 3ordm A cobranccedila deveraacute ser proporcional agrave utilizaccedilatildeo das obras e fonogramas dos
titulares dos quais a associaccedilatildeo eacute mandataacuteria
sect 4ordm As associaccedilotildees deveratildeo adotar os princiacutepios da isonomia e transparecircncia na
cobranccedila pela utilizaccedilatildeo de qualquer obra ou fonograma sob sua gestatildeo
sect 5ordm As associaccedilotildees por decisatildeo do seu oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo e conforme
previsto em seus estatutos poderatildeo destinar ateacute vinte por cento da totalidade ou de
parte dos recursos oriundos de suas atividades em benefiacutecio de seus associados de
forma direta ou por meio de outras entidades na promoccedilatildeo e no fomento agrave produccedilatildeo de
obras capacitaccedilatildeo e formaccedilatildeo bem como outras atividades de finalidade cultural e de
assistecircncia socialrdquo(NR)
ldquoArt 99
As associaccedilotildees que reuacutenam titulares de direitos sobre as obras musicais
literomusicais e fonogramas manteratildeo um uacutenico escritoacuterio central para a
arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo em comum dos direitos relativos agrave sua execuccedilatildeo puacuteblica
observado o disposto no sect
4ordm do artigo 98 e nos artigos 98-A e 99-A
sect 4ordm O escritoacuterio central e as associaccedilotildees poderatildeo manter fiscais aos quais eacute
193
vedado receber do usuaacuterio numeraacuterio a qualquer tiacutetulo
sect5o
sect 6ordm O escritoacuterio central deveraacute observar as disposiccedilotildees do art 98-B e apresentar ao
Ministeacuterio da Cultura no que couber a documentaccedilatildeo prevista no art 98-Ardquo (NR)
ldquoArt 100 O sindicato ou associaccedilatildeo profissional que congregue filiados de uma
associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de direitos autorais poderaacute uma vez por ano apoacutes
notificaccedilatildeo com oito dias de antecedecircncia fiscalizar por intermeacutedio de auditor a
exatidatildeo das contas prestadas por essa associaccedilatildeo autoral a seus representados rdquo (NR)
ldquoArt 101 As sanccedilotildees civis de que trata este Capiacutetulo aplicam-se sem prejuiacutezo das
sanccedilotildees penais e administrativasrdquo (NR)
ldquoArt 102 O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de
qualquer forma utilizada poderaacute requerer a busca e apreensatildeo dos exemplares
reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo cabiacutevel rdquo
(NR)
ldquoArt103
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se conhecendo o nuacutemero de exemplares que constituem a
ediccedilatildeo fraudulenta pagaraacute o transgressor o valor de quinhentos ateacute trecircs mil exemplares
aleacutem dos apreendidosrdquo (NR)
ldquoArt 107
sect 1ordm Constitui ato iliacutecito por abuso e exerciacutecio irregular de direito sem prejuiacutezo de
outras penalidades previstas em lei quem por qualquer meio
a) dificultar ou impedir os usos permitidos pelos incisos do artigo 46 desta Lei ou
b) dificultar ou impedir a livre utilizaccedilatildeo de obras emissotildees de radiodifusatildeo e
fonogramas caiacutedos em domiacutenio puacuteblico
sect 2ordm No caso da conduta prevista no sect 1ordm decorrer de obrigaccedilatildeo contratual responde pela
conduta o licenciante
sect 3ordm O disposto no sect 1ordm natildeo se aplica quando a utilizaccedilatildeo pelo titular de sinais
codificados e dispositivos teacutecnicos mencionados neste artigo forem essenciais para a
compra ou o licenciamento de obras em meio digital
sect 4ordm O disposto no caput natildeo se aplica quando as condutas previstas nos incisos I
II e IV relativas aos sinais codificados e dispositivos teacutecnicos forem realizadas para
permitir as utilizaccedilotildees previstas no artigo 46 desta Lei ou quando findo o prazo dos
direitos patrimoniais sobre a obra interpretaccedilatildeo execuccedilatildeo fonograma ou emissatildeo
sect 5ordm Os sinais codificados e dispositivos teacutecnicos mencionados nos incisos I II e IV
devem ter efeito limitado no tempo correspondente ao prazo dos direitos patrimoniais
sobre a obra interpretaccedilatildeo execuccedilatildeo fonograma ou emissatildeordquo (NR)
ldquoArt 109
194
A representaccedilatildeo a execuccedilatildeo ou a exibiccedilatildeo puacuteblicas feitas em desacordo
com os arts 68 97 98 99 e 99-A desta Lei sujeitaratildeo os responsaacuteveis agrave multa de duas
ateacute vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pagordquo (NR)
Art 2ordm A Lei no 9610 de 1998 passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos
ldquoArt 30-A
Quando a distribuiccedilatildeo for realizada pelo titular dos direitos da obra ou
fonograma ou com o seu consentimento mediante venda em qualquer Estado membro
da OMC exaure-se com a primeira venda o direito patrimonial de distribuiccedilatildeo do
objeto da venda no territoacuterio nacional
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto no caput aos direitos de locaccedilatildeo de
programas de computador e de obras audiovisuais e ao direito de sequecircncia de que trata
o artigo 38rdquo (NR)
ldquoArt 52-A
O autor ou titular de direitos patrimoniais poderaacute conceder licenccedila aterceiros que se
faraacute sempre por escrito sem que se caracterize cessatildeo de direitos obedecidas
asseguintes regras e especificaccedilotildees
I - O prazo maacuteximo da licenccedila seraacute de cinco anos salvo estipulaccedilatildeo
contratuacontraacuteria
II - A licenccedila seraacute vaacutelida unicamente para o paiacutes em que se firmou o contrato
salvoestipulaccedilatildeo em contraacuterio
III - Natildeo havendo especificaccedilotildees quanto agrave modalidade de utilizaccedilatildeo o contrato
seraacuteinterpretado restritivamente entendendo-se como limitada apenas a uma que
seja aquelaindispensaacutevel ao cumprimento da finalidade do contrato
IV - A licenccedila soacute se operaraacute para modalidades de utilizaccedilatildeo jaacute existentes agrave data
dacelebraccedilatildeo do contrato
V - A licenccedila se presume natildeo exclusiva salvo estipulaccedilatildeo contratual expressa
emcontraacuterio e
VI - Decorrido o prazo previsto no instrumento de licenccedila cessam todas
asprerrogativas concedidas ao licenciado independentemente de possiacuteveis diacutevidas
ou outrasobrigaccedilotildees pendentes entre as partes contratantesrdquo (NR)
ldquoArt 52-B O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar o uso de obras literaacuterias ou de
artesvisuais sempre que ao exercer seus direitos patrimoniais o herdeiro ou sucessor do
autor da obraexceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou
social pela boa-feacute oupelos bons costumes prejudicando o seu acesso ou fruiccedilatildeo pela
sociedade
sect 1ordm A autorizaccedilatildeo prevista no caput presume-se onerosa cujo valor seraacute arbitradopela
autoridade judicial competente
sect 2ordm Os legitimados para propositura das accedilotildees previstas no art 5ordm da Lei nordm 7347de 24
de julho de 1985 poderatildeo pleitear a autorizaccedilatildeo prevista no caput sempre que houver
lesatildeoou ameaccedila de lesatildeo a direitos difusos coletivos ou individuais homogecircneosrdquo
(NR)
ldquoCAPIacuteTULO VI DA OBRA DECORRENTE DE VIacuteNCULO ESTATUTAacuteRIO OU
CONTRATO DE
TRABALHOrdquo (NR)
195
ldquoArt 52-C
Salvo convenccedilatildeo em contraacuterio o empregador ente puacuteblico ou privadoconsiderar-se-aacute
autorizado com exclusividade a utilizar as obras criadas no estrito cumprimentodas
atribuiccedilotildees e finalidades decorrentes de viacutenculo estatutaacuterio ou contrato de trabalho
sect 1ordm - A exclusividade da autorizaccedilatildeo cessa em dez anos contados da data daprimeira
utilizaccedilatildeo da obra pelo empregador ou na ausecircncia desta da data de conclusatildeo da obra
sect 2ordm O autor poderaacute dispor livremente dos direitos relacionados agraves
demaismodalidades de utilizaccedilatildeo da obra desde que natildeo concorra com o uso realizado
pelo empregador
sect 3ordm - A retribuiccedilatildeo devida pelo uso das obras por parte do empregador esgota-secom a
remuneraccedilatildeo ou com o salaacuterio convencionado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio ou
casosprevistos em Lei
sect 4ordm - O autor teraacute direito de publicar em suas obras completas a obra criada no
estrito cumprimento das atribuiccedilotildees e finalidades decorrentes do viacutenculo estatutaacuterio ou
contrato de trabalho apoacutes dois anos de sua publicaccedilatildeo pelo empregador ou na ausecircncia
desta apoacutes cinco anos de sua conclusatildeo salvo convenccedilatildeo em contraacuterio
sect 5ordm As disposiccedilotildees deste artigo natildeo se aplicam
I ndash aos direitos de comunicaccedilatildeo ao puacuteblico que seratildeo devidos em decorrecircncia de cada
representaccedilatildeo execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblicas das obras
II ndash agraves relaccedilotildees que digam respeito agrave utilizaccedilatildeo econocircmica dos artigos publicados pela
imprensa regidas pelo art 36 desta Lei
III ndash agraves relaccedilotildees decorrentes de contrato ou viacutenculo de professores ou pesquisadores
com instituiccedilatildeo que tenha por finalidade o ensino ou a pesquisa
IV ndash aos direitos dos profissionais regidos pela Lei n o 5194 de 24 de dezembro de
1966 e
V ndash aos programas de computador observando-se nesse caso o disposto na Lei n
9609 de 19 de fevereiro de 1998rdquo (NR)
ldquoCAPIacuteTULO VII DA OBRA OacuteRFAtilderdquo (NR)
ldquoArt 52-D
A exploraccedilatildeo de obra que presumivelmente natildeo tenha ingressado em
domiacutenio puacuteblico cuja autorizaccedilatildeo de uso natildeo se puder obter pela impossibilidade de se
identificar
ou localizar o seu autor ou titular deve ser objeto de uma licenccedila natildeo exclusiva a ser
concedida
pelo Ministro da Cultura mediante requerimento de interessado em procedimento
regular que atenda os imperativos do devido processo legal na forma do regulamento e
segundo termos e condiccedilotildees que assegurem adequadamente os interesses morais e
patrimoniais que esta Lei tutela
sect 1ordm O requerente deveraacute comprovar que fez uma busca razoaacutevel e de boa feacute pelo autor
quando identificaacutevel ou apresentar provas da incapacidade de identificaacute-lo
sect 2ordm A licenccedila a ser concedida sujeita-se ao pagamento de remuneraccedilatildeo arbitrada pelo
Poder Puacuteblico observado os usos e costumes
sect 3ordm O licenciado seraacute depositaacuterio do valor referente agrave remuneraccedilatildeo prevista no sect 2ordm
196
e deveraacute repassaacute-lo licenccedila
I - ao autor ou titular quando da sua identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo e
II ndash ao Fundo Nacional de Cultura apoacutes decorridos 10 anos da concessatildeo da
sect 4ordm Eacute vedada a cessatildeo a transferecircncia ou o substabelecimento da licenccedila prevista neste
artigo
sect 5ordm O licenciado ficaraacute investido de todos os poderes para agir em defesa da obra
sect 6ordm Durante o periacuteodo de sua vigecircncia a licenccedila poderaacute ser revogada quando
I ndash o licenciado deixar de cumprir com as condiccedilotildees que o qualificaram
II ndash o autor ou titular for identificado e localizado
III - houver descontinuidade do pagamento da remuneraccedilatildeo prevista no sect 2ordm ou
IV ndash a obra cair em domiacutenio puacuteblico O
sect 7ordm As disposiccedilotildees deste capiacutetulo natildeo se aplicam a programas de computadorrdquo (NR)
ldquoArt 67-A
As regras relativas agrave ediccedilatildeo de que trata este capiacutetulo aplicam-se
a todas as obras protegidas e suscetiacuteveis de serem publicadas ou reproduzidas em
qualquer suporte tais como as traduccedilotildees as fotografias os desenhos as charges e as
caricaturasrdquo (NR)
ldquoArt 86-A
Os responsaacuteveis pelas salas de exibiccedilatildeo cinematograacutefica deveratildeo
deduzir cinquumlenta por cento do montante total dos direitos autorais devidos em razatildeo
do caput do
art 86 do valor a ser pago agraves empresas distribuidoras das obras audiovisuais sendo
vedado a estas o repasse deste encargo total ou parcialmente aos seus produtoresrdquo
(NR)
ldquoCAPIacuteTULO IX DA REPROGRAFIArdquo (NR)
ldquoArt 88-A
A reproduccedilatildeo total ou parcial de obras literaacuterias artiacutesticas ou
cientiacuteficas que natildeo estiverem em domiacutenio puacuteblico realizada por meio de
fotocopiadora ou
processos assemelhados com finalidade comercial ou intuito de lucro somente
poderaacute ser
realizada mediante autorizaccedilatildeo preacutevia dos autores e titulares de direitos das obras
protegidas ou da
associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva que os represente observadas as seguintes disposiccedilotildees
I - A reproduccedilatildeo prevista no caput estaraacute sujeita ao pagamento de uma retribuiccedilatildeo
aos titulares dos direitos autorais sobre as obras reproduzidas salvo quando estes
colocarem agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico a obra a tiacutetulo gratuito na forma do paraacutegrafo uacutenico
do art 29 e
II - Caberaacute aos responsaacuteveis pelos estabelecimentos que ofereccedilam serviccedilos de
reproduccedilatildeo reprograacutefica nos termos definidos no caput manter o registro das
reproduccedilotildees em que conste a identificaccedilatildeo e a quantidade de paacuteginas reproduzidas de
cada obra com a finalidade de prestar tais informaccedilotildees regularmente aos autores de
197
forma a permitir-lhes a fiscalizaccedilatildeo e o controle do aproveitamento econocircmico das
reproduccedilotildeesrdquo (NR)
ldquoArt 88-B
O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar a reprografia de obras literaacuterias
sempre que ao exercer seus direitos patrimoniais o titular dos direitos de
reproduccedilatildeo ou a respectiva associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva exceda manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons
costumes ou impeccedila o exerciacutecio do direito constitucional agrave educaccedilatildeo
sect 1ordm A autorizaccedilatildeo prevista no caput presume-se onerosa cujo valor seraacute arbitrado
pela autoridade judicial competente
sect 2ordm Os legitimados para propositura das accedilotildees previstas no art 5ordm da Lei nordm 7347
de 24 de julho de 1985 poderatildeo pleitear a autorizaccedilatildeo prevista no caput sempre que
houver lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo a direitos Difusos coletivos ou individuais
homogecircneosrdquo (NR)
ldquoArt 98-A
O exerciacutecio da atividade de cobranccedila de que trata o art 98 dependeraacute de
registro preacutevio no Ministeacuterio da Cultura conforme disposto em regulamento cujo
processo administrativo observaraacute
I ndash o cumprimento pelos estatutos da entidade solicitante dos requisitos
estabelecidos na legislaccedilatildeo para sua constituiccedilatildeo
II ndash a demonstraccedilatildeo de que a entidade solicitante reuacutene as condiccedilotildees necessaacuterias
para assegurar uma administraccedilatildeo eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e
significativa representatividade de obras e titulares cadastrados mediante
comprovaccedilatildeo dos seguintes documentos e informaccedilotildees
a) os cadastros das obras e titulares que representam
b) contratos e convecircnios mantidos com usuaacuterios de obras de seus repertoacuterios
c) estatutos e respectivas alteraccedilotildees
d) atas das assembleacuteias ordinaacuterias ou extraordinaacuterias
e) acordos de representaccedilatildeo reciacuteproca com entidades congecircneres estrangeiras
quando existentes
f) relatoacuterio anual de suas atividades quando aplicaacutevel
g) demonstraccedilotildees contaacutebeis anuais quando aplicaacutevel e
h) relatoacuterio anual de auditoria externa de suas contas desde que demandada pela
maioria de seus associados ou por sindicato ou associaccedilatildeo profissional nos termos do
art 100
III ndash outras informaccedilotildees consideradas relevantes pelo Ministeacuterio da Cultura na
forma do regulamento como as que demonstrem o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
internacionais
contratuais que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no acircmbito
dos acordos internacionais dos quais eacute parte
sect1ordm Os documentos e informaccedilotildees a que se referem os Incisos II e III deste artigo
deveratildeo ser apresentados anualmente ao Ministeacuterio da Cultura
sect2ordm O registro de que trata o sect 2ordm do art 98 poderaacute ser anulado quando for
constatado viacutecio de legalidade ou cancelado administrativamente pelo Ministeacuterio
da Cultura quando verificado que a associaccedilatildeo natildeo atende ao disposto neste artigo
198
assegurado sempre o contraditoacuterio e a ampla defesa bem como a comunicaccedilatildeo do fato
ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect3ordm A ausecircncia de uma associaccedilatildeo que seja mandataacuteria de determinada categoria de
titulares em funccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do sect 2ordm deste artigo natildeo isenta os usuaacuterios das
obrigaccedilotildees previstas no art 68 que deveratildeo ser quitadas em relaccedilatildeo ao periacuteodo
compreendido entre o indeferimento do pedido de registro a anulaccedilatildeo ou o
cancelamento do registro e a obtenccedilatildeo de novo registro ou constituiccedilatildeo de entidade
sucessora nos termos do art 98
sect4ordm A associaccedilatildeo cujo registro nos termos do artigo 98-A seja anulado cancelado
inexistente pendente de apreciaccedilatildeo pela autoridade competente ou apresente qualquer
outra forma de irregularidade natildeo poderaacute utilizar tais fatos como impedimento para
distribuiccedilatildeo de eventuais valores jaacute arrecadados sob pena de responsabilizaccedilatildeo direta
de seus dirigentes nos termos do artigo 100-A
sect5ordm As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais que estejam desde
1ordm de janeiro de 2010 legalmente constituiacutedas e arrecadando e distribuindo os
direitos autorais de obras e fonogramas considerar-se-atildeo para todos os efeitos
registradas para exercerem a atividade econocircmica de cobranccedila devendo obedecer agraves
disposiccedilotildees constantes deste artigordquo (NR)
ldquoArt 98-B
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais no desempenho
de suas funccedilotildees deveratildeo
I - Dar publicidade e transparecircncia por meio de siacutetios eletrocircnicos proacuteprios agraves
formas de caacutelculo e criteacuterios de cobranccedila discriminando dentre outras informaccedilotildees o
tipo de
usuaacuterio tempo e lugar de utilizaccedilatildeo bem como os criteacuterios de distribuiccedilatildeo dos valores
dos direitos
autorais arrecadados incluiacutedas as planilhas e demais registros de utilizaccedilatildeo das
obras e fonogramas fornecidas pelos usuaacuterios
II - Dar publicidade e transparecircncia por meio de siacutetios eletrocircnicos proacuteprios
aosestatutos regulamentos de arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo agraves atas de suas reuniotildees
deliberativas e aoscadastros das obras e titulares que representam bem como o
montante arrecadado e distribuiacutedo e
III ndash Buscar eficiecircncia operacional dentre outros meios pela reduccedilatildeo de
seucustos administrativos e dos prazos de distribuiccedilatildeo dos valores aos titulares de
direitos
Paraacutegrafo uacutenico As informaccedilotildees contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas no
miacutenimosemestralmenterdquo (NR)
ldquoArt 98-C
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais deveratildeo manteatualizados e
disponiacuteveis aos associados os documentos e as informaccedilotildees previstas nos incisos II III
do art 98-Ardquo (NR)
ldquoArt 98-D
199
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais deveratildeo prestacontas dos valores
devidos em caraacuteter regular e de modo direto aos seus associados
Paraacutegrafo uacutenico O direito agrave prestaccedilatildeo de contas poderaacute ser exercido diretamentpor
qualquer associado ou indiretamente por intermeacutedio do Ministeacuterio da Culturardquo (NR)
ldquoArt 99-A
As associaccedilotildees que reuacutenam titulares de direitos sobre as obraaudiovisuais e o
escritoacuterio central a que se refere o art 99 deveratildeo unificar a arrecadaccedilatildeo dodireitos
relativos agrave exibiccedilatildeo e execuccedilatildeo puacuteblica inclusive por meio de radiodifusatildeo ou
transmissatildepor qualquer modalidade quando essa arrecadaccedilatildeo recair sobre um
mesmo usuaacuterio sejdelegando a cobranccedila a uma delas seja constituindo um ente
arrecadador com personalidadejuriacutedica proacutepria
sect 1ordm Ateacute a implantaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada prevista neste artigo a arrecadaccedilatildee
distribuiccedilatildeo dos direitos sobre as obras musicais literomusicais e fonogramas
referentes exibiccedilatildeo audiovisual seraacute feita pelo escritoacuterio central previsto no art 99
quer se trate de obracriadas especialmente para as obras audiovisuais ou obras preacute-
existentes agraves mesmas
sect 2O A organizaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada de que trata o caput deste artigodeveraacute
ser feita de comum acordo entre as associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos
autoraicorrespondentes e o escritoacuterio central inclusive no que concerne agrave definiccedilatildeo
dos criteacuterios dedivisatildeo dos valores arrecadados entre as associaccedilotildees e o escritoacuterio
central
sect 3O Os autores das obras musicais criadas especialmente para as
obraaudiovisuais considerados co-autores da obra audiovisual nos termos do caput do
art 16 poderatildeconfiar o exerciacutecio de seus direitos a associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de
direitos musicais ou associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de direitos sobre obras audiovisuais
sect 4ordm Na ausecircncia de acordo para a organizaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada de quetrata este
artigo o Ministeacuterio da Cultura poderaacute na forma do regulamento e a pedido de
qualquedas partes manifestar-se objetivando a aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo ou a
pedido das partesatuar administrativamente na resoluccedilatildeo do conflitordquo (NR)
ldquoArt 99-B
A arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo a que se refere o artigo88-A seraacute feita por
meio das associaccedilotildees de gestatildeo coletiva constituiacutedas para este fim as quaideveratildeo
unificar a arrecadaccedilatildeo seja delegando a cobranccedila a uma delas seja constituindo um
entarrecadador com personalidade juriacutedica proacutepria
sect1ordm - A entidade de gestatildeo coletiva responsaacutevel pela cobranccedila ou o oacutergatildeo
arrecadador criado pelas entidades atuaraacute em juiacutezo e fora dele em seu proacuteprio
nome como substituto processual dos titulares de direitos a ele vinculado
sect 2ordm - A parcela destinada aos autores natildeo poderaacute ser inferior a cinquumlenta por cento
dos valores arrecadados pela entidade arrecadadora prevista no caput deduzida as
despesas de administraccedilatildeordquo (NR)
ldquoArt 100-A
Os dirigentes das associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais e
200
do escritoacuterio central respondem solidariamente com seus bens particulares por
desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigaccedilotildees para com os
associados por dolo ou culpardquo (NR)
ldquoArt 100-B
Os litiacutegios entre usuaacuterios e titulares de direitos autorais ou seus mandataacuterios em
relaccedilatildeo aos criteacuterios de cobranccedila e valores de arrecadaccedilatildeo e entre titulares e suas
associaccedilotildees em relaccedilatildeo aos valores e criteacuterios de distribuiccedilatildeo poderatildeo ser objeto da
atuaccedilatildeo administrativa do Ministeacuterio da Cultura para a resoluccedilatildeo de conflitos na forma
do regulamento sem prejuiacutezo da apreciaccedilatildeo pelos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia quando cabiacutevelrdquo (NR)
ldquoArt 105-A
Os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet poderatildeo ser
responsabilizados solidariamente nos termos do Artigo 105 por danos
decorrentes da colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras e fonogramas por terceiros
sem autorizaccedilatildeo de seus titulares se notificados pelo titular ofendido e natildeo tomarem as
providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro de prazo razoaacutevel tornar
indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
sect 1ordm Os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet devem oferecer
de forma ostensiva ao menos um canal eletrocircnico dedicado ao recebimento de
notificaccedilotildees e contranotificaccedilotildees sendo facultada a criaccedilatildeo de mecanismo
automatizado para atender aos procedimentos dispostos nesta Seccedilatildeo
sect 2ordm A notificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo deveraacute conter sob pena de
invalidade
I ndash identificaccedilatildeo do notificante incluindo seu nome completo seus nuacutemeros de
registro civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash data e hora de envio
III ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que
permita a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material pelo notificado
IV ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo entre o notificante e o conteuacutedo apontado como
infringente e
VI ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
sect 3ordm Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute aos responsaacuteveis pela
hospedagem de conteuacutedos na Internet informar o fato ao responsaacutevel pela colocaccedilatildeo agrave
disposiccedilatildeo
do puacuteblico comunicando-lhe o teor da notificaccedilatildeo de remoccedilatildeo e fixando prazo razoaacutevel
para a eliminaccedilatildeo definitiva do conteuacutedo infringente
sect 4ordm Caso o responsaacutevel pelo conteuacutedo infringente natildeo seja identificaacutevel ou natildeo
possa ser localizado e desde que presentes os requisitos de validade da notificaccedilatildeo
cabe aos responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet manter o bloqueio
sect 5ordm Eacute facultado ao responsaacutevel pela colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico observados
os requisitos do sect 2ordm contranotificar os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na
Internet requerendo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a responsabilidade
exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros caso em que caberaacute aos
201
responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet o dever de restabelecer o
acesso ao conteuacutedo indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento
sect 6ordm Qualquer outra pessoa interessada fiacutesica ou juriacutedica observados os requisitos
do sect 2ordm poderaacute contranotificar os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na
Internet assumindo a responsabilidade pela manutenccedilatildeo do conteuacutedo
sect 7ordm Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem nos termos da lei
por informaccedilotildees falsas errocircneas e pelo abuso ou maacute-feacute
sect 8ordm Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de
terceiros se equiparam aos responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet para
efeitos do disposto neste artigoldquo (NR)
ldquoArt 109-A
A prestaccedilatildeo de informaccedilotildees falsas do disposto no sect 7ordm do art 68
sujeitaraacute os responsaacuteveis a multa de dez a trinta por cento do valor originariamente
cobradordquo (NR)
ldquoArt 110-A
O titular de direito autoral ou seu mandataacuterio que ao exercer seu
direito de forma abusiva praticar infraccedilatildeo da ordem econocircmica sujeitar-se-aacute no que
couber agraves disposiccedilotildees da Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 sem prejuiacutezo das demais
sanccedilotildees cabiacuteveisrdquo (NR)
ldquoArt 110-B
O oferecimento por parte de titular de direitos autorais ou pessoa a
seu serviccedilo de ganho vantagem proveito ou benefiacutecio material direto ou
indireto para os proprietaacuterios diretores funcionaacuterios ou terceiros a serviccedilo de
empresas de radiodifusatildeo ou serviccedilos de televisatildeo por assinatura com o intuito de
aumentar ou diminuir artificiosamente a frequecircncia da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica
de obras ou fonogramas especiacuteficos caracterizaraacute infraccedilatildeo da ordem econocircmica na
forma da Lei nordm 8884 de 1994 e iliacutecito civil estando sujeito neste caso ao pagamento
de multa no valor de duas ateacute vinte vezes o valor oferecido agrave parte que demonstrar
prejuiacutezo direto ou indireto
sect 1ordm Incorrem nas mesmas infraccedilotildees e sujeitam-se agraves mesmas sanccedilotildees previstas no
caput deste artigo os proprietaacuterios diretores funcionaacuterios ou terceiros a serviccedilo de
empresas de radiodifusatildeo ou serviccedilos de televisatildeo por assinatura que com o intuito de
aumentar ou diminuir artificiosamente a frequecircncia da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo
puacuteblica de obras ou fonogramas especiacuteficos solicitarem ou receberem para si ou
para outrem direta ou indiretamente ganho vantagem proveito ou benefiacutecio material
sect 2ordm O disposto neste artigo natildeo se aplica se o ato praticado constituir inserccedilatildeo
publicitaacuteria desde que a mesma seja previamente informada ao puacuteblico e que natildeo seja
computada para efeitos de arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo dos direitos autorais decorrentes
da execuccedilatildeo e exibiccedilatildeo puacuteblicasrdquo (NR)
ldquoArt 110-C
A inobservacircncia do disposto nos incisos I e II do Artigo 98ndashB nos
202
Artigos 98ndashC e 98ndashD bem como no sect 6ordm do art 99 sujeitaraacute os dirigentes das
associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais ou do escritoacuterio central agrave multa de ateacute
R$ 5000000 (cinquenta mil reais) aplicada pelo Ministeacuterio da Cultura mediante
regular processo administrativo assegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa conforme
disposto em regulamento
sect 1ordm A multa prevista no caput poderaacute ser aumentada em 50 (cinquumlenta por cento) a
cada nova reincidecircncia
sect 2ordm Os valores referentes agrave aplicaccedilatildeo da multa de que trata este artigo seratildeo
revertidos ao Fundo Nacional de Culturardquo (NR)
ldquoArt 111-A
A accedilatildeo civil por violaccedilatildeo a direitos autorais prescreve em cinco anos
contados da data da violaccedilatildeo do direito
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de praacutetica continuada de violaccedilatildeo de direitos autorais de
determinado autor ou titular de direitos pelo mesmo infrator ou grupo de infratores
conta-se a prescriccedilatildeo do uacuteltimo ato de violaccedilatildeordquo (NR)
ldquoArt 113-A Enquanto os serviccedilos de registro de que trata o art 19 desta Lei natildeo
forem organizados pelo Poder Executivo Federal o autor da obra intelectual poderaacute
registraacute-la conforme sua natureza
I - na Fundaccedilatildeo Biblioteca Nacional
II - na Escola de Muacutesica da Universidade Federal do Rio de Janeiro
III - na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro ou
IV - no Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia
sect 1ordm Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses oacutergatildeos
deveraacute ser registrada naquele com que tiver maior afinidade
sect 2ordm Natildeo se aplica o disposto neste artigo para o registro de programas de
computador
sect 3ordm Enquanto o valor e processo de recolhimento de retribuiccedilatildeo natildeo forem
estabelecidos em ato do Ministro da Cultura estes continuam sendo estabelecidos por
ato do titular do oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal a que estiver
vinculado o registro das obras intelectuais
sect 4ordm Fica o Poder Executivo Federal autorizado a transferir os acervos e
documentos das entidades e oacutergatildeos relacionados neste artigo ao oacutergatildeo ou entidade que
assumir essa atribuiccedilatildeo observado o regulamentordquo (NR)
ldquoArt 113-B Aplicam-se subsidiariamente as normas do Coacutedigo Civil aos negoacutecios
juriacutedicos direitos e deveres previstos nesta Leirdquo (NR)
Art 5o
Ficam revogados
I - o art 17 da Lei nordm 5988 de 14 de dezembro de 1973 e
II - o art 21 as aliacuteneas ldquohrdquo e ldquoirdquo do inciso VIII do art29 e o inciso II do art 49 todos
da Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998
Brasiacutelia de de 2009 188ordm da Independecircncia e 121ordm da
Repuacuteblica
3
A Deus e a mamatildee que tornaram possiacutevel a realizaccedilatildeo deste trabalho
4
5
You never change things by fighting the existing reality To change something
build a new model that makes the existing model obsolete
(Buckminster Fuller)
6
7
IacuteNDICE
AGRADECIMENTOS 9
LISTA DE SIGLAS 11
RESUMO 15
ABSTRACT 17
INTRODUCcedilAtildeO 19
CAPIacuteTULO I
NOVAS TECNOLOGIAS NOVOS PARADIGMAS 25
10 O ideal da Rede como um territoacuterio livre 27
20 O fenocircmeno da desmaterializaccedilatildeo da obra 32
30 Espaccedilo e tempo se comprimem a dromocracia firma-se 35
40 Somos todos criadores a fusatildeo entre autor e consumidor 38
50 A era de ouro do remix 44
60 Tipos de vigilacircncia e tecnologias de controlo quem satildeo e como trabalham os
gatekeepers do ciberespaccedilo 47
CAPIacuteTULO II
DIREITOS DE AUTOR E REGULACcedilAtildeO DO CIBERESPACcedilO BRASIL E PORTUGAL
EM PERSPECTIVA 57
10 Breve retrospectiva histoacuterica do surgimento dos direitos de autor 59
20 Direitos morais e direitos patrimoniais 61
21 Direitos morais 61
22 Direitos patrimoniais 62
30 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal 64
31 Legislaccedilatildeo autoral brasileira 64
32 Reforma da Lei brasileira do Direito Autoral (LDA) 67
33 O Marco Civil da Internet 69
34 Legislaccedilatildeo autoral portuguesa 73
35 Regulaccedilatildeo da Internet em Portugal 75
40 Salvaguarda dos direitos de autor e combate agrave pirataria no Brasil e em Portugal
Azeredo e Lei da Coacutepia Privada 71
41 O Projeto de Lei Azeredo 71
8
42 A Lei da Coacutepia Privada em Portugal 80
50 Controlo do ciberespaccedilo e acordos aleacutem fronteiras alguns casos-chave 84
51 HADOPI 84
52 Sinde-Wert 85
53 SOPA 86
54 ACTA 87
60 Brasil e Portugal algumas semelhanccedilas e diferenccedilas 88
70 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet uma relaccedilatildeo nebulosa 91
CAPIacuteTULO III
HARMONIZACcedilAtildeO DE INTERESSES 97
10 O direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo como um direito humano 99
20 Novos modelos e outras alternativas de conciliaccedilatildeo entre artistas induacutestria e
usuaacuterios de Internet 103
30 Flexibilizaccedilatildeo do regime autoral o Creative Commons 103
31 O Creative Commons Portugal 108
32 As licenccedilas 30 108
33 Parcerias 109
40 A exceccedilatildeo para compartilhamento de arquivos 110
50 Cloud computing 114
60 Licenccedila global 116
70 Mecenato global 117
80 Contribuiccedilatildeo criativa 118
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 121
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 127
ANEXOS 143
9
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo em primeiro lugar a Deus que esteve comigo todo o tempo e que me
deu refrigeacuterio nos momentos de dificuldade A mamatildee que me incentivou sempre
acreditou em mim e em meus objetivos e natildeo mediu esforccedilos para concretizaacute-los Aos
professores e colegas do mestrado com quem aprendi muito nos uacuteltimos dois anos
Aos meus amigos de perto e de longe que de alguma forma conseguiram aplacar a
dor da distacircncia Agradeccedilo especialmente agraves amigas Claacuteudia Caetano Nadeige Thireacute e
Naima Dahmas e ao professor Pedro Coelho que me deram forccedila vital em momentos
criacuteticos sem a qual eu natildeo teria concluiacutedo o curso
Quero dar meu ldquomuito obrigadardquo tambeacutem aos meus familiares principalmente agrave
minha prima Edyane Franco e ao meu tio Eacutelio Campos que tambeacutem apostaram em mim e
me deram todo apoio possiacutevel Tio e prima espero um dia retribuir todo o bem que vocecircs
jaacute fizeram e fazem agrave minha vida Que Deus lhes abenccediloe sempre
Ao meu caro orientador professor Manuel Frias Martins que me deu toda
liberdade de pensamento e de ideias para realizar esse trabalho aleacutem de contribuir
muitiacutessimo com suas orientaccedilotildees sempre concisas e praacuteticas Suas criacuteticas foram todas
construtivas Para aleacutem de grande mestre ficaraacute em minha lembranccedila como ser humano
admiraacutevel e exemplo de professor
Agradeccedilo tambeacutem agraves professoras que tive na Faculdade de Letras da Universidade
de Lisboa fora do departamento de Comunicaccedilatildeo e Cultura Ana Vrajitoru Roxana
Ciolaneanu e Zlatka Timenova-Valtcheva E um ldquoobrigadardquo agrave cara colega Manuela
Zamith
Agraves queridas irmatildes Ceciacutelia Faacutetima Maria Meyre Socorro e ao irmatildeo Eliacutesio que
sempre tiveram meu nome em conta em suas oraccedilotildees Quero partilhar essa vitoacuteria com
vocecircs tambeacutem
10
11
LISTA DE SIGLAS
ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement
ADAMI - Socieacuteteacute pour lAdministration des droits des artistes et musiciens
interpregravetes
AGECOP - Associaccedilatildeo para Gestatildeo da Coacutepia Privada
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees
AOL - America On-Line
APCT - Associaccedilatildeo Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulaccedilatildeo
ARPANet - Advanced Research Projects Agency Network
BBC - British Broadcasting Corporation
CDA - Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Cesar - Centro de Estudos e Sistemas Avanccedilados do Recife
CNIL ndash Comission Nationale de lrsquoInformatique et des Liberteacutes
CNPD - Comissatildeo Nacional de Protecccedilatildeo de Dados
CNPJ ndash Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica
CPF ndash Cadastro de Pessoas Fiacutesicas
CRIS - Communication Rights in the Information Society
DADVSI - loi relative aux Droits drsquoAuteur et aux Droits Voisins dans la Socieacuteteacute de
lrsquoInformation
DRM - Digital Rights Management
DUDH - Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
ECAD - Escritoacuterio Central de Arrecadaccedilatildeo e Distribuiccedilatildeo
EUA ndash Estados Unidos da Ameacuterica
12
FBI - Federal Bureau of Investigation
FCEE-UCP - Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresarias da Universidade Catoacutelica
Portuguesa
FGV DIREITO RIO - Escola de Direito da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas no Rio de Janeiro
FSF - Free Software Foundation
GB ndash Gigabyte
GMT ndash Greenwich Mean Time
HADOPI ndash Haute Autoriteacute pour la Diffusion des Œuvres et la Protection des Droits
sur Internet
IBM - International Business Machines Corporation
ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers
ICS - Instituto da Comunicaccedilatildeo Social
INTELI - empresa de tecnologia Inteligecircncia em Inovaccedilatildeo
ISCTE - Instituto Superior de Ciecircncias do Trabalho e da Empresa
IST - Instituto Superior Teacutecnico
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado
IVC - Instituto Verificador de Circulaccedilatildeo
LDA ndash Lei do Direito Autoral
MinC ndash Ministeacuterio da Cultura
OMC - Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio
ONU ndash Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
P2P ndash Peer-to-peer
PL118 ndash Projeto de Lei da Coacutepia Privada
13
PLC - Projeto de Lei da Cacircmara dos Deputados
PLS - Projeto de Lei do Senado Federal
PS - Partido Socialista
SALMJ - Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila
SARD ndash Socieacuteteacute drsquoAcceptation et de Reacutepartition des Dons
Serpro - Serviccedilo Federal de Processamento de Dados
SOPA ndash Stop Online Piracy Act
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
SPEDIDAM ndash Socieacuteteacute de Perception et de Distribution des Droits des Artistes-
Interpregravetes
SSD - Solid-state drive
STIM - Svenska Tonsaumlttares Internationella Musikbyraring
TB - Terabyte
TIC - Tecnologias da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
UE ndash Uniatildeo Europeia
UMIC - Agecircncia para a Sociedade do Conhecimento
UnB - Universidade de Brasiacutelia
UNESCO - Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura
UNL - Universidade Nova de Lisboa
UP - Universidade do Porto
USB ndash Universal Serial Bus
USP - Universidade de Satildeo Paulo
VJ - Video Jockey
14
VOD - Video on demand
WSIS - World Summit on the Information Society
15
RESUMO
As tecnologias digitais foram responsaacuteveis por profundas metamorfoses em nossas
atividades laborais e interaccedilotildees sociais As maacutequinas conectadas em rede nos permitiram
aceder a conteuacutedos produzidos nos mais distantes pontos do planeta e estreitar os laccedilos de
conhecimento com diferentes culturas e povos
A desmaterializaccedilatildeo e reproduccedilatildeo com alto teor de fidelidade de bens culturais
alterou nossos haacutebitos de consumo A gradual eliminaccedilatildeo dos suportes materiais e a
praticidade dos arquivos digitais fez-nos consumir cultura em quantidades e formatos
jamais antes imaginados
O advento do digital pocircs em xeque os tradicionais papeis de artistas e induacutestrias e
levou-nos por um caminho sem alternativa a necessidade de acompanhar as
transformaccedilotildees que se sucederam e de adaptarmo-nos a elas No combate a praacuteticas como
a pirataria as legislaccedilotildees de muitos paiacuteses foram endurecidas e os meios juriacutedicos que
versam sobre o tema enveredaram por caminhos radicais
O presente estudo traz essa problemaacutetica agrave discussatildeo tomando como objetos de
anaacutelise os contextos brasileiro e portuguecircs Discutimos as legislaccedilotildees que versam sobre os
direitos autorais em ambos os paiacuteses para assim nos concentrarmos nas relaccedilotildees entre
tecnologia e Direito bem como nas metamorfoses produzidas pela Internet nessas ligaccedilotildees
desde sempre delicadas Para tal tratamos tambeacutem da questatildeo da regulaccedilatildeo da Rede tema
intimamente ligado agraves mateacuterias anteriormente citadas
Palavras-chave Cibercultura Controlo Direitos de autor Internet Privacidade
Regulaccedilatildeo da Internet
16
17
ABSTRACT
The digital technologies were responsible for profound transformations in our work
activities and social interactions The network connected machines allowed us to gain
access to contents produced in the most remotes parts of the world and to strengthen ties
of knowledge with different cultures and peoples
The dematerialization and reproduction with hi-fi quality of cultural goods has
altered our consumption habits The gradual removal of the material support and the
convenience of digital files made us consume culture in quantities and formats never
imagined before
The advent of the digital put into question the traditional roles of artists and
industries and led us to a path of no return the need to follow up the changes which have
taken place and adapt to them In the combat against practices like piracy the legislation
of many countries was hardened and we saw the legal means dealing with the theme in
radical ways
This study discusses this problem taking as objects of analysis the brazilian and
portuguese contexts We discuss the laws that deal with copyright in both countries in
order to focus on the relations between technology and law and on the transformations
produced by the Internet in these very delicate links To this end we also deal with the Net
regulation which is a theme closely linked to the aforementioned topics
Key-words Cyberculture Control Copyright Internet Privacy Internet regulation
18
19
INTRODUCcedilAtildeO
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21
O advento da Rede e dos meios eletrocircnicos de comunicaccedilatildeo representou uma
revoluccedilatildeo sem volta no mundo dos negoacutecios e das relaccedilotildees humanas Nascemos vivemos
trabalhamos e morremos sob a eacutegide da automatizaccedilatildeo do tratamento de dados e da maior
parte dos processos executados por instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas Jaacute ningueacutem pode
imaginar o mundo sem a rede de telecomunicaccedilotildees que liga os mais distantes pontos do
planeta A informatizaccedilatildeo penetrou todas as esferas da vida e faz parte das atividades que
desenvolvemos e ateacute de noacutes mesmos ndash o que natildeo nos deixa esquecer o visionaacuterio Marshal
McLuhan e sua teoria dos meios como extensotildees do Homem
Com a Internet surgem o ciberespaccedilo e todas as implicaccedilotildees que um novo lugar
representa abre-se uma nova esfera onde figuramos como indiviacuteduos portadores de uma
identidade e de poderes de accedilatildeo mas natildeo soacute Vimos instituiacuterem-se novas formas de poder
a fim de hierarquizar as relaccedilotildees e criar o miacutenimo de ordem para um bom funcionamento
Essa institucionalizaccedilatildeo passa pelo campo legislativo e representou para o Direito o
grande desafio de legislar em um espaccedilo livre das amarras fiacutesicas e suas limitaccedilotildees
Legislar em um lugar transfronteiriccedilo global e sem barreiras geograacuteficas passou a ser uma
missatildeo ineacutedita e desafiadora poreacutem espinhosa
A Rede abriu novos nichos de mercado mas tambeacutem representou a entrada da
economia tradicional em um caminho de colapso sem volta A necessidade de modificar
certas praacuteticas comerciais vem se impondo de forma cada vez mais exigente E essa
mudanccedila natildeo passa apenas pela missatildeo de desenvolver produtos para serem vendidos em
lojas virtuais Haacute que considerar que os proacuteprios produtos passaram em si mesmos por
uma metamorfose radical a desmaterializaccedilatildeo Na era da informatizaccedilatildeo muitos bens satildeo
constituiacutedos por bits e jaacute natildeo estatildeo fixados em suportes materiais Compra-se muacutesica em
mp3 literatura e livros acadecircmicos em formato e-book filmes em formatos que
permitem a visualizaccedilatildeo em aparelhos moacuteveis por exemplo A miniaturizaccedilatildeo dos
equipamentos favoreceu a compressatildeo dos bens culturais em arquivos cada vez menores e
compactos faacuteceis de serem descarregados e trocados
Se antes encontraacutevamos um amigo e lhe empresaacutevamos um CD hoje podemos
enviar-lhe as mesmas muacutesicas sem sair de casa por e-mail acessiacuteveis atraveacutes de um link
que o redireciona a um site de hospedagem de arquivos ou a um software de partilha
peer-to-peer (P2P) Praacuteticas como esta geraram profundas mudanccedilas na forma como
consumimos cultura A evoluccedilatildeo da tecnologia facilitou a reproduccedilatildeo aleacutem de barateaacute-la
consideravelmente
22
Para combater a troca de arquivos protegidos por direitos de autor vaacuterios paiacuteses
desenvolveram projetos de lei que propotildeem o endurecimento dos diplomas vigentes
visando utilizar a tecnologia para combater a proacutepria tecnologia Esse endurecimento das
legislaccedilotildees nacionais e internacionais propotildee o uso de medidas que causam bastante
polecircmica como taacuteticas de vigilacircncia e controlo do traacutefego de informaccedilotildees na Rede A
situaccedilatildeo levanta duacutevidas sobre as reais motivaccedilotildees de governos e empresas privadas
engajadas nessa luta contra o desrespeito aos direitos de autor Qual o limite dessas
medidas Natildeo haveria outras saiacutedas que evitassem accedilotildees radicais e invasivas
O presente estudo traz essa problemaacutetica agrave discussatildeo tomando como foco um
breve quadro comparativo entre Brasil e Portugal Discutimos as legislaccedilotildees que versam
sobre os direitos autorais em ambos as paiacuteses para assim direcionarmos nosso estudo para
as relaccedilotildees entre tecnologia e Direito e para as metamorfoses produzidas pela rede
mundial de computadores nessas relaccedilotildees desde sempre delicadas Para tal tratamos
tambeacutem da questatildeo da regulaccedilatildeo da Internet tema que natildeo eacute visivelmente relacionado com
os direitos de autor mas que os atravessa em seu nuacutecleo
Dividimos o estudo em trecircs capiacutetulos No primeiro trazemos agrave tona conceitos mais
gerais relacionados com o surgimento e desenvolvimento da Rede como a utoacutepica ideia
de um territoacuterio livre de controlo a desmaterializaccedilatildeo dos bens culturais as novas praacuteticas
de consumo e outras transformaccedilotildees que ela acarretou Ainda nesse capiacutetulo discutimos
algumas situaccedilotildees em que a tecnologia eacute utilizada para exercer vigilacircncia e monitoraccedilatildeo
como nas atividades relacionadas com o emprego e o marketing por exemplo
No segundo capiacutetulo entramos diretamente no campo das ciecircncias juriacutedicas
traccedilando um breve panorama do nascimento dos direitos de autor para em seguida nos
dedicarmos aos nossos dois objetos de estudo Portugal e Brasil Comeccedilamos por delinear
um quadro histoacuterico de ambos os paiacuteses no campo do Direito avanccedilando depois para o
estudo de projetos especiacuteficos de cada paiacutes como o Projeto de Lei Azeredo no Brasil e a
Lei da Coacutepia Privada em Portugal
Eacute ainda no segundo capiacutetulo que damos alguns exemplos de projetos de lei
voltados para o combate agrave pirataria na Rede em proporccedilotildees globais (ou que mesmo locais
satildeo paradigmaacuteticos ou que podem afetar quem estaacute para aleacutem de suas fronteiras de
atuaccedilatildeo) Falamos tambeacutem sobre a regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal e para
finalizarmos traccedilamos uma ponte entre direitos de autor e regulaccedilatildeo temas
intrinsecamente relacionados apesar de esta relaccedilatildeo nem sempre ser evidente
23
Abrimos o terceiro e uacuteltimo capiacutetulo tratando do direito agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo como um direito humano Em seguida apresentamos algumas propostas de
conciliaccedilatildeo entre interesses da induacutestria dos autores e dos usuaacuterios da Rede ndash seja atraveacutes
de alternativas aos sistemas fechados de licenciamento de obras intelectuais seja por meio
de novos modelos comerciais que combinem preccedilos atraentes boa oferta e respeito pelos
direitos de autor
Decidimos traduzir todas as citaccedilotildees feitas a partir de obras em liacutengua estrangeira
de maneira a conservar a unidade linguiacutestica do trabalho As expressotildees e termos
estrangeiros foram grafados em negrito enquanto que os sublinhados aspas e itaacutelicos
foram utilizados para grafar nomes proacuteprios e ressaltar ideias que noacutes (ou os autores
citados) consideramos relevantes
Tambeacutem para facilitar a leitura optamos por fazer uma lista com as siglas e
abreviaturas constantes no texto juntamente com seus respectivos equivalentes por
extenso Resolvemos disponibilizar como anexos trecircs textos-chave que utilizamos neste
trabalho o texto brasileiro do Marco Civil da Internet o novo Projeto de Lei da Coacutepia
Privada portuguecircs e o diploma brasileiro com as propostas de reforma da Lei do Direito
Autoral
24
25
CAPIacuteTULO I
NOVAS TECNOLOGIAS NOVOS PARADIGMAS
26
27
10 O ideal da Rede como um territoacuterio livre
O nascimento da Internet foi acompanhado pelo ideal utoacutepico de surgimento de um
espaccedilo de liberdade absoluta A convicccedilatildeo era a de que se podia fazer muito pouco para
controlar o fluxo de informaccedilotildees que ultrapassam as fronteiras geograacuteficas A forma como
a conexatildeo entre as maacutequinas e a proacutepria arquitetura do sistema foram pensadas e
realizadas contribuiacutea para seu caraacuteter descentralizado e independente Criada como
ferramenta militar a antiga ARPANet foi projetada pelos norte-americanos para ser uma
rede de transmissatildeo de informaccedilotildees baseada em pontos como uma teia de aranha Se um
desses pontos fosse sabotado o sistema natildeo se danificaria pois natildeo possui um ceacuterebro
central a ser atingido A queda de um dos noacutes natildeo impossibilita a circulaccedilatildeo de
informaccedilotildees Nicolas Negroponte ressalta o prodiacutegio do sistema descentralizado que eacute a
Rede e compara seu modelo de funcionamento aos patos voando em formaccedilatildeo mesmo na
inexistecircncia de um comando suas peccedilas se ajustam de maneira admiraacutevel (Negroponte
1995 156-157)
A maior contribuiccedilatildeo da Rede agrave humanidade talvez tenha sido a liberaccedilatildeo do poacutelo
da emissatildeo ou da palavra (Lemos 2007b 37) isto eacute qualquer pessoa que tenha acesso a
um computador conectado agrave Internet pode falar e ser ouvida por centenas milhares de
outros utilizadores da Rede Atraveacutes da publicaccedilatildeo de textos viacutedeos etc em blogs e redes
sociais o internauta pode comunicar-se de maneira interativa com outros e propagar suas
ideias
O nascimento das tecnologias digitais construiu uma nova espeacutecie de cultura
marcada por relaccedilotildees sociais econocircmicas e poliacuteticas mediadas pela esfera virtual a
cibercultura O aparecimento da cibercultura tem a ver sobretudo com a transformaccedilatildeo
dos novos aparatos de informaccedilatildeo em recursos de uso ordinaacuterio por parte de pessoas e
instituiccedilotildees nessa nova era a utilizaccedilatildeo de equipamentos como telefones portaacuteteis palms
pages etc e praacuteticas como o voto eletrocircnico e o uso de home bankings se tornaram
rotineiras A palavra cibercultura aparece para dar conta desse e dos demais fenocircmenos
que nasceram agrave volta das noviacutessimas tecnologias de comunicaccedilatildeo das chamadas miacutedias
digitais interativas
Associa-se a criaccedilatildeo da expressatildeo cibercultura agrave engenheira norte-americana Alice
Hilton Fundadora do Instituto de Pesquisas Ciberculturais em 1964 Hilton foi pioneira ao
28
usar a expressatildeo com sentido enfaacutetico referindo-se com seu uso a uma exigecircncia eacutetica da
nova era da automaccedilatildeo e das maacutequinas inteligentes (Ruumldiger 2011 08) Para a autora a
revoluccedilatildeo que essa nova era pocircs em marcha coloca agrave sociedade um desafio eacutetico de escala
universal A humanidade deve agora escolher entre a educaccedilatildeo emancipatoacuteria e o lazer
criativos de um lado e a adaptaccedilatildeo mecacircnica e a idiotia apaacutetica de outro Hilton afirmava
que a revoluccedilatildeo ciberneacutetica tornava necessaacuteria uma reestruturaccedilatildeo dos programas e
processos educacionais jaacute que apenas ldquoos seres humanos que aprenderem a usar a
maacutequina com sabedoria seratildeo por ela liberados para alcanccedilar sua excelecircnciardquo (Hilton
1964 146)
Com o aparecimento da Internet surgiram definiccedilotildees mais abrangentes Arturo
Escobar diz que o termo cibercultura refere-se ldquoa um amplo processo de construccedilatildeo
sociocultural (da realidade) posto em marcha no rastro das novas tecnologiasrdquo (Escobar
apud Ruumldiger 2011 09) Jaacute Pierre Leacutevy propocircs um conceito mais direto a cibercultura eacute
ldquoo conjunto de teacutecnicas (materiais e intelectuais) de praacuteticas de atitudes de modos de
pensamento e de valores que se desenvolvem juntamente com o crescimento do
ciberespaccedilordquo (Leacutevy 1999 17) Consideremos o ciberespaccedilo (o novo lugar onde se
desenvolve o mundo virtual e todos os processos que permitem e atuam em seu
funcionamento) como efeito da cibercultura
A cibercultura eacute classificada por Luacutecia Santaella como a sexta e mais recente era
cultural (Santaella 2010 77) Os estaacutegios anteriores seriam oral escrito impresso de
massas e das miacutedias A cultura de massa resultado do aacutepice de desenvolvimento das
induacutestrias culturais ficou marcada pela ideia do Homem como um mero receptor sem
poder de decisatildeo despersonalizado e alienado pela enxurrada de informaccedilotildees generalistas
produzidas em larga escala Isso se deu segundo Joeumll Rosnay porque a estrutura de
distribuiccedilatildeo e difusatildeo dos produtos e serviccedilos culturais baseada em um modelo piramidal
transformou-nos de facto em receptores passivos (Rosnay 1997 295-296) O exemplo
crucial eacute o da televisatildeo natildeo haacute qualquer relaccedilatildeo dinacircmica entre produtores e receptores de
informaccedilatildeo A uacutenica forma de saber o que o puacuteblico pensa eacute realizar inqueacuteritos pesquisas
de audiecircncia ou outros levantamentos do gecircnero ndash mas tudo isso se faz em outro contexto
que natildeo o do momento do visionamento Agrave parte disso soacute recebemos aquilo que nos eacute
dado sem poder interferir nos processos produtivos
A passagem para a cultura das miacutedias se deu com o aparecimento da TV por cabo
do fax das fotocopiadoras do videocassete e de um sortimento maior de possibilidades de
29
comunicaccedilatildeo Eacute aiacute que a segmentaccedilatildeo da audiecircncia aparece para quebrar a uniformidade
da oferta
Mas foi na transiccedilatildeo da cultura das miacutedias para a cibercultura que houve a
mudanccedila mais profunda a relaccedilatildeo receptiva de sentido uacutenico com o televisor caminhou
rumo ao modo interativo e bidirecional que eacute exigido pelos computadores Para Francisco
Ruumldiger na nova miacutedia digital a comunicaccedilatildeo eacute interativa em sentido simultaneamente
especiacutefico e ampliado ampliado por um lado porque permite a interaccedilatildeo humana ativa e
em matildeo dupla com os proacuteprios equipamentos e meios que a viabilizam especiacutefico de
outro porque esta circunstacircncia permite ainda a interaccedilatildeo social ativa com outros seres
humanos ao promover o aparecimento de redes participativas que superam a pura e
simples interligaccedilatildeo social como ocorria nas miacutedias precedentes (Ruumldiger 2011 13)
A cibercultura abriu vias alternativas de comunicaccedilatildeo e deu ao puacuteblico uma vasta
gama de opccedilotildees nunca antes possiacutevel Ao contraacuterio das miacutedias precedentes que montavam
suas grades de programaccedilatildeo e de conteuacutedos agrave revelia das muacuteltiplas preferecircncias do
puacuteblico no ciberespaccedilo o utilizador tem infinitas possibilidades de escolha podendo
transitar de um conteuacutedo para outro em apenas alguns cliques criando seu proacuteprio
ambiente informacional e mesclando-o com outros Natildeo que antes natildeo houvesse
possibilidades de acesso e produccedilatildeo underground da informaccedilatildeo (fanzines raacutedios piratas
etc) ndash elas sempre existiram mas com alcance bastante limitado
Na cibercultura a piracircmide produtiva em seu modelo hieraacuterquico no qual os
papeis desempenhados eram fixos comeccedila a ceder Cada um pode torna-se produtor
criador difusor de seus proacuteprios conteuacutedos A sociedade de distribuiccedilatildeo piramidal
comeccedilou a sofrer a concorrecircncia de uma sociedade reticular de integraccedilatildeo em tempo real ndash
eacute essa uma das caracteriacutesticas mais marcantes da nova era midiaacutetica a era da cibercultura
Cada vez mais ela vecirc seu lugar de mediadora social da opiniatildeo puacuteblica ser denunciado e
rejeitado por partes significativas das grandes massas que antes se deixavam de bom
grado representar (Rushkoff 1999 141-142)
No entanto essa mudanccedila natildeo significou a morte daquilo a que Manuel Castells
chamou ldquooligopoacutelios comunicacionaisrdquo (Castells 2005 24) A influecircncia das grandes
induacutestrias de miacutedia e dos conglomerados comunicacionais continua relativamente forte no
ciberespaccedilo persistindo tambeacutem a defesa de seus interesses em detrimento do interesse
puacuteblico Conforme Castells afirma
30
() a sociedade em rede constitui comunicaccedilatildeo socializante para laacute do sistema de mass
media que caracterizava a sociedade industrial Mas natildeo representa o mundo de
liberdade entoada pelos profetas da ideologia libertaacuteria da Internet Ela eacute constituiacuteda
simultaneamente por um sistema oligopolista de negoacutecios multimeacutedia que controlam um cada vez mais inclusivo hipertexto e pela explosatildeo de redes horizontais de
comunicaccedilatildeo localglobal (CASTELLS 2005 24)
Os grandes conglomerados temem perder sua influecircncia e seu prestiacutegio e para
evitar ameaccedilas reagem usando muitos meios que ajudam a manter seu status quo no
universo comunicacional Basta que os interesses das empresas vejam-se ameaccedilados por
iniciativa dos usuaacuterios para o conflito explodir e o confronto aparecer em toda sua
violecircncia (Antoun Lemos amp Pecini 2007 264)
Eacute preciso salientar que o desenvolvimento da informaacutetica expandiu natildeo apenas as
ferramentas libertaacuterias que abriram um maior acesso agrave informaccedilatildeo e agrave cultura mas
tambeacutem os meios de controlo a esse acesso A tecnologia se mostra uma faca de dois
gumes capaz de facilitar o contato de seu usuaacuterio com canais eficientes de interaccedilatildeo e
participaccedilatildeo mas ao mesmo tempo uacutetil aos governos e aos grupos de interesses em sua
empreitada pela vigilacircncia das atividades desse usuaacuterio na Rede Recorrendo mais uma
vez a Castells
Aplicaccedilotildees de software podem configurar-se sobre a Internet permitindo a
identificaccedilatildeo de rotas de comunicaccedilatildeo e conteuacutedos Atraveacutes do uso destas tecnologias pode-se transgredir a privacidade e enquanto se chega a relacionar determinados
indiviacuteduos com processos de comunicaccedilatildeo especiacuteficos em contextos institucionais
concretos eacute possiacutevel utilizar todas as formas tradicionais de controlo poliacutetico e
organizativo contra o indiviacuteduo ligado em rede (CASTELLS 2007 203)
Dispositivos moacuteveis equipamentos informaacuteticos interligados e redes sem fio
constituem o territoacuterio informacional Entenda-se por territoacuterio informacional as zonas de
controlo de informaccedilatildeo resultantes da intersecccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico com o eletrocircnico
Pensar em termos de territoacuterio digital permite visualizar a fronteira do fluxo
informacional colocando-nos questotildees poliacuteticas relacionadas com a privacidade o
controlo e a vigilacircncia Isto porque ldquotodo territoacuterio informacional eacute um lugar social de
vigilacircncia de fronteiras jaacute que lsquoa soberania se exerce nos limites de um territoacuteriorsquo
(Foucault 2006 27) Os territoacuterios informacionais satildeo lugares onde se exercem controles
[]rdquo (Lemos 2007a 208) Em obra posterior Andreacute Lemos afirma ainda o seguinte
31
O territoacuterio informacional natildeo eacute o ciberespaccedilo mas o espaccedilo movente hiacutebrido
formado pela relaccedilatildeo entre o espaccedilo eletrocircnico e o espaccedilo fiacutesico Por exemplo o lugar
de acesso sem fio em um parque por redes wi-fi eacute um territoacuterio informacional distinto
do espaccedilo fiacutesico parque e do espaccedilo eletrocircnico Internet Ao acessar a Internet por essa rede wi-fi o usuaacuterio estaacute em um territoacuterio informacional imbricado no territoacuterio fiacutesico
(e poliacutetico cultura imaginaacuterio etc) do parque [] O territoacuterio informacional cria um
lugar dependente dos espaccedilos fiacutesico e eletrocircnico a que ele se vincula [] O que estaacute
em jogo eacute o controle (territorializaccedilatildeo) informacional e consequentemente uma nova
funccedilatildeo dos espaccedilos (puacuteblicos e privados) (LEMOS 2010 64)
Ainda haacute quem acredite que a Rede eacute um territoacuterio neutro sem governanccedila que
exerccedila algum controlo de entrada e do traacutefego de conteuacutedos em circulaccedilatildeo A situaccedilatildeo natildeo
eacute bem esta desde que a Internet passou a ser mateacuteria de legislaccedilatildeo ndash como em casos de
paiacuteses que jaacute punem judicialmente algueacutem que produza e divulgue via Internet
informaccedilotildees caluniosas sobre outrem cometa fraudes financeiras usando a Rede como
canal fira a propriedade intelectual etc
Vaacuterios autores consideram o ciberespaccedilo como um espaccedilo ilimitado constituiacutedo
por redes informacionais planetaacuterias permitindo a circulaccedilatildeo fora de qualquer
constrangimento Para eles a Rede seria portanto um espaccedilo puro e eteacutereo Os entusiastas
da liberdade absoluta na Internet afirmam que no ciberespaccedilo o territoacuterio rugoso e
resistente eacute apagado apenas subsistindo um espaccedilo fluido feito para circulaccedilatildeo Contudo
embora realmente permita essa circulaccedilatildeo o ciberespaccedilo eacute tambeacutem um espaccedilo estriado
institucionalizado controlado feito por protocolos de acessos a partir de senhas
informacionais organizado por padrotildees tecnoloacutegicos que satildeo geridos pelo ICANN
instituiccedilatildeo do Departamento de Comeacutercio Americano O ciberespaccedilo natildeo eacute um territoacuterio
apenas liso e fluido mas tambeacutem um territoacuterio de controlo e vigilacircncia ou seja um ldquolugar
de territorializaccedilatildeordquo (Lemos 2007b 44-45)
Para Luacutecia Santaella o tratamento criacutetico das chamadas ldquosupervias
informacionaisrdquo e da cibercultura que nelas se gera pode se dividir em duas tendecircncias a
eufoacuterica e a disfoacuterica (Santaella 2010 72-73) Os adeptos eufoacutericos pregam a ideia da
libertaccedilatildeo e das possibilidades utoacutepicas abertas pela comunicaccedilatildeo digital A atmosfera de
zona livre que a Internet aparentava ter nutriu ideais de mudanccedilas das formas de poder
social vigentes Pensou-se a Rede e seu caraacuteter imaterial como um novo espaccedilo livre das
formas tradicionais de propriedade Como diz Sherry Turkle ldquoPessoas que pensam o
mundo em termos burocraacuteticos preconizaram os modos pelos quais as comunidades
eletrocircnicas estariam fadadas a minar as formas tradicionais de organizaccedilatildeo e poder
sociaisrdquo (Turkle 1997 247)
32
No outro extremo estatildeo os adeptos disfoacutericos que transplantam para o ciberespaccedilo
os mesmos criteacuterios utilizados para criticar as outras miacutedias a cultura de massas e a
induacutestria cultural sem considerar as novidades e as especificidades desse novo meio Eacute
preciso considerar que o ciberespaccedilo eacute um fenocircmeno suficientemente complexo para que
natildeo o categorizemos a partir do ponto de vista de qualquer miacutedia previamente existente
Ateacute na discussatildeo referente agrave regulaccedilatildeo1 devemos considerar esse aspecto Mais adiante
voltaremos a falar sobre isso
Henrique Antoun salienta a metamorfose provocada pela comunicaccedilatildeo distribuiacuteda
pelas redes interativas mas critica o cacircntico do cibermundo libertador entoado pelos mais
entusiasmados Apesar do potencial transformador das novas tecnologias de seu poder de
reunir pessoas em prol de objetivos comuns e de seu largo alcance no globo a profusatildeo
em cascata de informaccedilotildees irrelevantes ergue um gigantesco tsunami onde se guarda a
maior parte dos conteuacutedos em circulaccedilatildeo na Internet E isso tudo estaacute longe da
recombinaccedilatildeo criadora e da atitude libertaacuteria preconizada nos mantras entoados pelos
ciberativistas (Antoun 2010 142)
Devemos considerar poreacutem que atraveacutes da apoteose da emissatildeo livre (liberdade de
vozes opiniotildees ideias) o ciberespaccedilo abriu possibilidades de mudanccedila movimento e
linhas de fuga Natildeo eacute agrave toa que atitudes de repressatildeo agrave palavra e agrave conexatildeo livres satildeo
prerrogativas tiacutepicas dos regimes totalitaacuterios
O facto eacute que os poderes judiciaacuterios de vaacuterias naccedilotildees espalhadas pelo planeta
perceberam a necessidade de punir natildeo apenas quem ferisse a moral de outra pessoa
atraveacutes da Rede mas tambeacutem quem atentasse contra outro dos ldquodireito de personalidaderdquo
ndash a saber os direitos de autor - e tambeacutem quem desrespeitasse a propriedade intelectual
Com isso a principal duacutevida que se levanta desde entatildeo eacute como adaptar o quadro juriacutedico
que versa sobre os direitos de autor os direitos conexos e a propriedade intelectual a esse
novo meio o virtual Para tentar responder a essa questatildeo eacute preciso observar algumas
mudanccedilas trazidas natildeo soacute pela Internet mas tambeacutem pelas miacutedias digitais de maneira
geral
20 O fenocircmeno da desmaterializaccedilatildeo da obra
1 Utilizamos aqui o termo regulaccedilatildeo para nos referirmos ao conjunto de medidas legais ou regulamentares
que regem um assunto (no caso um meio a Internet) embora haja especialistas que evoquem o mesmo tema
com os termos regulamentaccedilatildeo governaccedilatildeo ou governanccedila
33
Em seu formato analoacutegico uma informaccedilatildeo ndash agrave maneira de uma onda sonora que
se desloca no ar ou de um sinal eleacutetrico ndash eacute uma grandeza fiacutesica que varia e evolui no
tempo de maneira contiacutenua A digitalizaccedilatildeo consiste em dividir essa grandeza em
pequenas fraccedilotildees mediante o valor que tecircm em intervalos regulares (para a muacutesica de um
CD por exemplo 40000 vezes por segundo) Depois eacute preciso quantificar esse valor
atribuindo-lhe uma identificaccedilatildeo informaacutetica sob formato binaacuterio isto eacute utilizando apenas
dois nuacutemeros 0 e 1 (bits da informaccedilatildeo) O sinal digital eacute portanto um fluxo de bits
estocado em um disco laser e agrupado em pacotes podendo ser tratado por qualquer
computador
A digitalizaccedilatildeo homogeneiacuteza todas as fontes de informaccedilatildeo em cadeias sequenciais
de 0 e 1 Suas maiores vantagens satildeo a compressatildeo de dados e a correccedilatildeo de erros A
compressatildeo baseia-se no facto de que um sinal conteacutem muitas informaccedilotildees inuacuteteis ou
redundantes Atraveacutes da observaccedilatildeo dos bits no tempo no espaccedilo ou em ambos podem-se
remover as repeticcedilotildees comprimindo assim a forma baacutesica do som e da imagem Isso
permite inclusive a compressatildeo e descompressatildeo codificando e decodificando mensagens
em viacutedeo por exemplo A fusatildeo entre aacuteudio viacutedeo e texto em um soacute produto eacute
denominada multimiacutedia Ela refere-se assim ao tratamento digital de todas as
informaccedilotildees (som imagem programas informaacuteticos e texto) com a mesma linguagem
universal aquilo a que Joeumll Rosnay chamou de ldquoesperanto das maacutequinasrdquo (Rosnay 1997
97)
Antes da digitalizaccedilatildeo os suportes eram incompatiacuteveis e isolados cada um com
uma funccedilatildeo especiacutefica fita magneacutetica para viacutedeo ou som papel para texto e peliacutecula para
fotografia ou filme Hoje a transmissatildeo de dados digitais natildeo depende do meio de
transporte (cabos sateacutelite ondas de raacutedio etc) e sua qualidade natildeo eacute afetada por ele
Aleacutem do mais sua estocagem eacute extremamente barata Desde o iniacutecio da informaacutetica as
memoacuterias dos computadores tecircm evoluiacutedo sempre em direccedilatildeo a uma maior capacidade de
armazenamento maior miniaturizaccedilatildeo maior rapidez de acesso e confiabilidade enquanto
seu custo cai constantemente O processamento de dados por parte dos computadores
tambeacutem se desenvolve a passos largos obedecendo agrave previsatildeo de Gordon Moore em 1965
(naquela que ficou conhecida como ldquoLei de Moorerdquo que disse que o poder de
processamento dos computadores dobraria a cada vinte e quatro meses) (Leacutevy 1999 34)
34
Em um uacutenico setor do todo digital foram fundidas as principais formas de comunicaccedilatildeo
humana o documento escrito (imprensa livro etc) o audiovisual (cinema televisatildeo
etc) as telecomunicaccedilotildees (telefone cabo sateacutelites) e a informaacutetica (computadores
softwares etc) Eacute esse o processo comumente denominado ldquoconvergecircncia das miacutediasrdquo
(Santaella 2010 84)
A digitalizaccedilatildeo tambeacutem facilitou os processos de transferecircncia de dados Depois de
serem convertidos em linguagem binaacuteria os dados hiacutebridos podem ser sintetizados em
qualquer lugar e em qualquer tempo para gerar produtos com as mesmas caracteriacutesticas
visuais e sonoras Assim os dados natildeo dependem do tempo nem do espaccedilo podendo ser
reproduzidos de maneira idecircntica natildeo importando qual tenha sido sua origem nem seu
destino Eles satildeo telegrafaacuteveis Para que isso se realize precisam apenas de um modem e
de uma conexatildeo telefocircnica entre terminais de computadores
Foram dois estudantes da Universidade de Chicago que criaram o modem em
1978 Para natildeo percorrerem a longa distacircncia entre suas respectivas casas os estudantes
tentaram desenvolver um sistema de transferecircncia de programas de um computador a
outro via telefone Eles entatildeo inventaram o protocolo Xmodem que permitia que
computadores transferissem arquivos diretamente sem passar por um sistema principal
Modem significa ldquomodulador-desmoduladorrdquo Ele transforma os impulsos eletrocircnicos
produzidos pelo computador (os coacutedigos sob a forma de bits) em impulsos sonoros ou
digitais compactados tornando-os assim capazes de viajar em alta velocidade pelas redes
telefocircnicas Na recepccedilatildeo outro modem reconverte esses impulsos em textos sons ou
imagens Joeumll Rosnay diz que o modem eacute a sinapse universal do sistema nervoso
planetaacuterio (Rosnay 1997 138)
Portanto o que diferencia a informaccedilatildeo distribuiacuteda pela Internet daquela difundida
em formatos tradicionais eacute a natureza ela deixou de se apoiar em suportes fiacutesicos como
um livro ou CD por exemplo para ser convertida em linguagem binaacuteria O efeito nos leva
a pensar em paralelo ao que Karl Marx quis dizer quando afirmou que ldquotudo o que eacute soacutelido
desmancha no arrdquo (Marx apud Berman 1982 85) Essa mudanccedila na forma como a
informaccedilatildeo eacute fixada provocou profundas transformaccedilotildees na maneira como eacute distribuiacuteda
comercializada e reproduzida A desmaterializaccedilatildeo da obra diminuiu os limites entre a
reproduccedilatildeo difusatildeo e sua circulaccedilatildeo Jaacute natildeo existem barreiras fiacutesicas que separem os trecircs
processos Uma obra que antes soacute poderia ser distribuiacuteda pelos serviccedilos postais hoje pode
ser acessada atraveacutes de um download e seu conteuacutedo pode ser visualizado por meio de um
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servidor de Internet A era da cibercultura faz nascer um novo paradigma a digitalizaccedilatildeo
que por ter vocaccedilatildeo cosmopolita rompe fronteiras barateando os custos da circulaccedilatildeo e
reproduccedilatildeo de artefatos culturais
A aura da obra original agrave qual se referiu Walter Benjamin no claacutessico texto ldquoA
obra de arte na era da sua reprodutibilidade teacutecnicardquo (Benjamin 2012 59) quebra-se
duplamente na era da cibercultura natildeo soacute pela possibilidade de copiaacute-la infinitamente
mas tambeacutem de reproduzi-la e espalhaacute-la sem sequer ser preciso algum suporte fiacutesico
Pierre Sirinelli afirma que o fenocircmeno da digitalizaccedilatildeo de bens culturais ldquopode levar agrave
lsquodessacralizaccedilatildeorsquo da obra de criaccedilatildeo intelectual com a eliminaccedilatildeo de seu suporte fiacutesico
[]rdquo (Sirinelli apud Neto 1997 14) A ausecircncia do exemplar material faz faltar uma das
caracteriacutesticas da obra protegida pelo direito do autor a fixaccedilatildeo (Paesani 2008 48) A
desmaterializaccedilatildeo da obra e suas consequecircncias satildeo pontos centrais na discussatildeo sobre as
mudanccedilas sofridas pelo direito de autor na era da informatizaccedilatildeo
30 Espaccedilo e tempo se comprimem a dromocracia firma-se
As novas tecnologias criaram um novo lugar o mundo virtual que eacute o espaccedilo onde
se desenvolve nossa existecircncia enquanto agentes virtuais capazes de intervir e de ocupar
esse territoacuterio
A noccedilatildeo de territoacuterio eacute polissecircmica e natildeo deve ser entendida apenas pelo aspecto
juriacutedico como espaccedilo fiacutesico delimitado (Lemos 2007a 209) A ideia de territoacuterio evoca o
sentido de controlo sobre fronteiras que podem ser fiacutesicas sociais simboacutelicas ou
subjetivas A criaccedilatildeo de um territoacuterio supotildee a intenccedilatildeo de controlar os processos que se
datildeo no interior das fronteiras Desterritorializar eacute portanto quebrar essas fronteiras criar
linhas de fuga Eacute justamente o que vem acontecendo desde o surgimento da Rede
A transformaccedilatildeo midiaacutetica promovida pela Internet aboliu nossas tradicionais
noccedilotildees de espaccedilo fiacutesico-geograacutefico A rede mundial de computadores trouxe a diminuiccedilatildeo
das distacircncias geograacuteficas de forma ainda mais acentuada que outros meios de
comunicaccedilatildeo veteranos ndash como o telefone por exemplo - atraveacutes de uma instantaneidade
nunca vista antes Ela promoveu a convergecircncia de diversos meios de comunicaccedilatildeo
fazendo-os trabalhar em conjunto e assim possibilitando o surgimento de um espaccedilo
multimiacutedia capaz de unificar tecnologias de texto aacuteudio e viacutedeo em tempo real
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Com o advento da Internet a informaccedilatildeo e a comunicaccedilatildeo deixaram de estar
espacialmente localizadas - isto eacute foram transferidas para o espaccedilo virtual ou ciberespaccedilo
possibilitando o contato simultacircneo de inuacutemeras pessoas entre si e com a memoacuteria do
conjunto dos computadores participantes da rede independentemente de sua localizaccedilatildeo
no espaccedilo (Sorj 2003 36) A cibercultura representou a apoteose da ldquoaldeia globalrdquo
imaginada por Marshall McLuhan (1969) agrave maneira de uma aldeia onde as notiacutecias
espalham-se velozmente a comunicaccedilatildeo em escala global se produz de maneira
praticamente instantacircnea
Armand Mattelart argumenta que a Rede tornou nulas as noccedilotildees de centralidade de
territorialidade e de materialidade
As quatro virtudes cardeais da sociedade informacional ndash ldquodescentralizarrdquo ldquoglobalizarrdquo ldquoharmonizarrdquo e ldquodar pleno poder para fazerrdquo (empowerment) ndash estatildeo a
ponto de derrubar o arcaico Leviatatilde Noacutes nos socializaremos em bairros digitais nos
quais o espaccedilo fiacutesico natildeo seraacute mais pertinente O digital suportaraacute cada vez menos a
dependecircncia em relaccedilatildeo a um lugar especiacutefico e a um tempo especiacutefico
(MATELLART 2002 150)
Anteriormente afirma que
A transgressatildeo das fronteiras eacute seu corolaacuterio quer sejam elas fiacutesicas ou funcionais O
local o nacional e o global se interpenetram A concepccedilatildeo a produccedilatildeo e a
comercializaccedilatildeo satildeo pensadas de modo sincrocircnico O recipiente e o conteuacutedo o
hardware e o software se englobam (MATTELART 2002 53)
Andreacute Lemos refere-se ao ciberespaccedilo como ambiente ldquodesterritorializanterdquo
segunda dimensatildeo de lugar que se constitui em uma realidade agrave parte do mundo material
em que vivemos e que apaga as fronteiras existentes no mundo fiacutesico pelo chamado
multiculturalismo (Lemos 2007a 212) A Rede abre espaccedilo para que diferentes culturas
se expressem e se mostrem dando-se a conhecer aos outros
Podemos dizer que a cibercultura serviu como agente difusor por excelecircncia do
multiculturalismo pela possibilidade de contatos transnacionais que promoveu Nossas
raiacutezes culturais natildeo se desprendem de noacutes mas tornam-se moacuteveis flutuantes Se
quisermos descobrir o sufismo por exemplo podemos aceder diretamente a um site
egiacutepcio e mesmo que natildeo saibamos ler em aacuterabe jaacute haacute ferramentas que permitem fazecirc-lo
pois auxiliam na traduccedilatildeo bruta de textos Nem mesmo as liacutenguas estrangeiras representam
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barreiras Podemos ter liccedilotildees baacutesicas de aacuterabe gratuitamente pela Internet A abertura de
espaccedilos para as diferentes expressotildees culturais e linguiacutesticas manifestarem-se e a
facilidade de aceder a elas atingiu seu apogeu no ciberespaccedilo todo um universo
multicultural de pluralidade estaacute largamente disponiacutevel a alguns cliques de distacircncia
Hoje a Rede permite ao usuaacuterio estar em todos os lugares ao mesmo tempo mas
numa espeacutecie de natildeo-lugar ou de territoacuterio transnacionalizado Atraveacutes da Internet eacute
possiacutevel ouvir uma raacutedio francesa ler um jornal indiano e visitar um site russo Fazemos
coisas assim diariamente com naturalidade e facilidade Podemos conversar com um
amigo que estaacute no Liacutebano atraveacutes do Skype sem nos darmos conta de que vivemos um
processo de desterritorializaccedilatildeo generalizado Acompanhamos o desenrolar da Primavera
Aacuterabe ao vivo atraveacutes da Rede acessamos informaccedilotildees e descobrimos aquilo que natildeo faz
necessariamente parte de nosso territoacuterio fiacutesico Podemos vivenciar processos globais natildeo
enraizados na nossa tradiccedilatildeo cultural Esse fenocircmeno eacute o que Anthony Giddens (2005 15)
chama de ldquodescontextualizaccedilatildeordquo2
Por descontextualizaccedilatildeo refiro-me agrave ldquodesinserccedilatildeordquo das relaccedilotildees sociais dos contextos
locais de interacccedilatildeo e agrave sua reestruturaccedilatildeo atraveacutes de extensotildees indefinidas de espaccedilo-
tempo Os mecanismos de descontextualizaccedilatildeo [] removem as relaccedilotildees sociais da sua
ldquofixaccedilatildeordquo em locais especiacuteficos (GIDDENS 2005 15-37)
A compressatildeo do espaccedilo-tempo institui o ldquotempo realrdquo e a possibilidade de acesso
a informaccedilotildees em todos os recantos do planeta As miacutedias eletrocircnicas criam assim
processos desterritorializantes em niacuteveis poliacutetico econocircmico social cultural e subjetivo
A desterritorializaccedilatildeo informacional afeta a poliacutetica a economia o indiviacuteduo os viacutenculos
identitaacuterios a arte A Internet eacute efetivamente maacutequina desterritorializante sob os aspectos
poliacutetico (acesso e accedilatildeo para aleacutem das fronteiras) econocircmico (circulaccedilatildeo financeira
mundial) cultural (consumo de bens simboacutelicos mundiais) e subjetivo (influecircncia global
na formaccedilatildeo do sujeito) Pode-se afirmar que processos de desencaixe e de compressatildeo
espaccedilo-tempo entraram em accedilatildeo na cibercultura
Isso leva-nos a pensar no conceito de ldquodromologiardquo proposto por Paul Virilio
(2000) e retomado por Eugecircnio Trivinho (2007) Dromologia vem da palavra dromos no
original grego ldquocorridardquo A dromologia seria portanto o estudo da velocidade que
segundo Virilio tornou-se desde a Revoluccedilatildeo Industrial o regime tecnoloacutegico integral que
2 No original em inglecircs disembedding (Giddens 1995)
38
abarca todas as esferas da vida e que se ergueu como sistema social de caraacuteter
transnacional
Trivinho fala em ldquodromocracia ciberculturalrdquo para descrever a atual fase mundial
do capitalismo tardio Integrando comunicaccedilatildeo em rede instantaneidade e cultura digital
ela se traduz em outros termos como o estaacutegio mais avanccedilado da civilizaccedilatildeo midiaacutetica em
tempo real Ela tornou-se a loacutegica exponencial especiacutefica da cibercultura Dizendo de
maneira inversa a cibercultura em sua natureza se mostra como uma sociodromocracia
tecnoloacutegica em sua forma mais definida (Trivinho 2007 23)
Podemos dizer que a cibercultura eacute a era dromocraacutetica por excelecircncia no
ciberespaccedilo a velocidade eacute a grandeza mais significativa e influente
O permanente intento de vitoacuteria cineacutetica sobre o territoacuterio geograacutefico alcanccedila assim paradoxalmente na intermitente linha do tempo histoacuterico o seu ponto-limite a sua
condiccedilatildeo insuperaacutevel de natildeo-retorno com a proliferaccedilatildeo comercial dos meios
eletrocircnicos de comunicaccedilatildeo especificamente no que dizem respeito ao tempo real []
O respectivo ecircxito sobre o territoacuterio geograacutefico significa mais propriamente liquidaccedilatildeo
e superaccedilatildeo do mesmo em favor da loacutegica pura do tempo (TRIVINHO 2007 56-57)
A questatildeo do territoacuterio tem relaccedilatildeo direta com o controlo A noccedilatildeo de territoacuterio
como controlo vem da etologia mostrando como o comportamento dos animais estabelece
zonas efetivas de controlo Toda ideia de territoacuterio tem ligaccedilatildeo direta com a noccedilatildeo de
acesso e controlo no interior das fronteiras Para Lemos as palavras acesso e controlo satildeo
extremamente importantes para que consigamos compreender a sociedade tecnoloacutegica
contemporacircnea (Lemos 2007b 43) O acesso ao universo informacional se daacute atraveacutes de
palavras-passe E na Rede haacute efetivamente um maior controlo sobre o que emitimos e
recebemos ao contraacuterio da praacutetica de consumo de informaccedilatildeo na cultura de massas Na
claacutessica cultura de massas a possibilidade de controlo existia apenas sobre as informaccedilotildees
recebidas escolha de jornais de emissoras de televisatildeo de estaccedilotildees de raacutedio etc mas natildeo
sobre a emissatildeo O territoacuterio informacional eacute uma heterotopia (Foucault 1984) do controlo
e acesso a informaccedilotildees digitais
40 Somos todos criadores a fusatildeo entre autor e consumidor
39
O papel do autor sofreu profundas metamorfoses na era da cibercultura
Hildebrando Neto afirma que ldquoas novas tecnologias afastaram o criador da criaccedilatildeo
pulverizando os mecanismos de defesa da obra no acircmbito das redes de comunicaccedilatildeo
eletrocircnicardquo (Neto 1997 14) A aceleraccedilatildeo tecnoloacutegica tambeacutem cria outro receptor ativo
agitado cada vez mais conectado e produtor de novos valores sentidos e comportamentos
Na cibercultura a produccedilatildeo de informaccedilotildees deixou de obedecer agrave ordem do fluxo um
todos e passou a ser todos todos (Leacutevy 1999 63) Conforme diz Ronaldo Lemos
A grande promessa da Internet era exatamente esta romper com as barreiras entre
produtor e consumidor da cultura entre puacuteblico e artista Criar um territoacuterio neutro aberto que tornasse o indiviacuteduo o centro da informaccedilatildeo Um territoacuterio em que natildeo
necessariamente seria preciso reproduzir o modelo de concentraccedilatildeo da miacutedia que
predominou em todo o seacuteculo XX Em outras palavras tornar a cultura um produto da
interaccedilatildeo entre todos permitindo a qualquer um participar criativamente na sua
constituiccedilatildeo (LEMOS 2005 181)
Andreacute Lemos afirma que a cibercultura reconfigurou a induacutestria cultural pois
instaurou uma estrutura midiaacutetica iacutempar na histoacuteria da humanidade pela primeira vez
qualquer indiviacuteduo pode produzir e publicar informaccedilatildeo em tempo real sob diversos
formatos e modulaccedilotildees adicionar e colaborar em rede com outros etc (Lemos 2007b
39)
No atual contexto da cibercultura o antigo receptor passa a produzir e emitir sua
proacutepria informaccedilatildeo de forma livre multimodal (em vaacuterios formatos midiaacuteticos) e
planetaacuteria Os usuaacuterios estatildeo produzindo viacutedeos fotos muacutesicas escrevendo em blogs
criando foacuteruns e comunidades desenvolvendo softwares e ferramentas da Web 20 A
facilidade de produzir conteuacutedos tambeacutem afeta a forma como se daacute essa tarefa A
revoluccedilatildeo no papel do produtor atinge um ponto-chave no processo criativo a questatildeo do
estilo O estilo pode ser definido como um certo modo de criar proacuteprio de um autor
indicado pelas marcas de autoria (Santaella 2009 104)
Nos seacuteculos precedentes se encarava a atividade de criaccedilatildeo como algo
completamente individual O autor era algueacutem que isoladamente desenvolvia suas
criaccedilotildees artiacutesticas de forma solitaacuteria soacute deixando essa situaccedilatildeo no momento em que
apresentava sua obra publicamente pela primeira vez Conforme diz Henrique Gandelman
[] nesse periacuteodo noacutes temos a obra totalmente individual que se reconhece ateacute pelo estilo Se vocecirc lecirc um texto vecirc uma pintura ouve uma muacutesica no raacutedio vocecirc vai dizer
esse aiacute eacute Bach esse aiacute eacute Mozart esse aiacute eacute Joatildeo Gilberto O estilo eacute o proacuteprio homem a
40
continuaccedilatildeo da sua personalidade Entatildeo noacutes podemos observar que as primeiras leis de
direito autoral satildeo enfocadas centralizadas nesse trabalho individual em que se tinha
claramente o escritor o pintor o compositor o arquiteto que satildeo trabalhos feitos por
uma individualidade na solidatildeo do seu trabalho (GANDELMAN 1997 68)
As consequecircncias que o desenvolvimento tecnoloacutegico teve no estilo natildeo podem ser
deixadas de lado Maacutequinas como o computador alteraram o gesto criativo humano
automatizando-o Elas passam a funcionar como parceiras do indiviacuteduo no ato de criar
Luacutecia Santaella sugere que jaacute que o estilo se define pelas marcas de autor na
contemporaneidade eacute preciso compartilhar essas marcas com as maacutequinas que misturam
personificaccedilatildeo e automatizaccedilatildeo da criaccedilatildeo (Santaella 2009 105)
Outro fator que coloca profundamente em questatildeo a tradicional ideia de autoria
encontra-se no vastamente discutido conceito de interatividade Tecnologias da
inteligecircncia satildeo sine qua non tecnologias interativas E por isso mesmo elas nublam as
fronteiras entre produtores e consumidores emissores e receptores Nas formas literaacuterias
no teatro no cinema na televisatildeo e no viacutedeo haacute sempre uma linha divisoacuteria relativamente
clara entre produtores e receptores o que natildeo acontece mais nas novas formas de
comunicaccedilatildeo e de criaccedilatildeo interativas
Para Julio Plaza a interatividade natildeo eacute somente uma comodidade teacutecnica e
funcional ela implica fiacutesica psicoloacutegica e sensivelmente o espectador em uma praacutetica de
transformaccedilatildeo (Plaza 2001 36) O princiacutepio que rege a interatividade nas redes eacute o da
mutabilidade da efemeridade do vir-a-ser em processos que demandam a reciprocidade a
colaboraccedilatildeo a partilha A interatividade ciberespacial natildeo seria possiacutevel sem a
competecircncia semioacutetica do usuaacuterio para lidar com as interfaces computacionais Essa
competecircncia semioacutetica implica vigilacircncia receptividade escolha colaboraccedilatildeo controlo
desvios reenquadramentos em estados de previsibilidade de acasos desordens
adaptabilidade que satildeo entre outras as condiccedilotildees exigidas para quem prevecirc um sistema
interativo e para quem o experimenta (Santaella 2009 108-109)
Com a liberaccedilatildeo da emissatildeo os usuaacuterios podem produzir e transmitir de forma
planetaacuteria diversos tipos de informaccedilatildeo nos mais variados formatos O advento da Internet
e das maacutequinas interconectadas fomentou o aparecimento de plataformas colaborativas de
construccedilatildeo do saber Segundo Andreacute Lemos ldquoAs formas da arte eletrocircnica colaborativas
mostram diversas accedilotildees coletivas participativas e recombinatoacuterias nas quais pessoas e
grupos cooperam entre si pela via telemaacutetica [] A Internet desde seus primoacuterdios
41
configura-se como lugar de conexatildeo e compartilhamentordquo (Lemos 2007b 40) Desde seu
surgimento o ciberespaccedilo fez crescer as formas de produccedilatildeo e o consumo informacional
pela liberdade produtiva pela circulaccedilatildeo e por processos colaborativos Uma nova
economia poliacutetica comeccedilou a tomar forma produccedilatildeo significa liberaccedilatildeo da emissatildeo e
consumo eacute conexatildeo circulaccedilatildeo distribuiccedilatildeo
Como jaacute dito anteriormente os tradicionais meios de comunicaccedilatildeo unidirecionais
(emissor receptor) sofreram um abalo de proporccedilotildees gigantescas com consequecircncias
irreversiacuteveis Rodrigo Moraes reforccedila essa mudanccedila dizendo que os sistemas de
compartilhamento de arquivos por exemplo foram uma das novas ferramentas que
puseram em xeque o modelo centralizador das miacutedias claacutessicas estruturado num uacutenico
canal de emissatildeo (Moraes 2006 311) A tecnologia digital derruba a noccedilatildeo unilateral de
produccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de obras intelectuais pois as novas capacidades dos usuaacuterios
descentralizaram o tradicional monopoacutelio imposto haacute seacuteculos pelas chamadas induacutestrias
culturais
Para Pierre Leacutevy a diferenccedila entre o atual estaacutegio da sociedade de informaccedilatildeo e o
quadro comunicacional anterior agrave informatizaccedilatildeo eacute substancialmente que no ciberespaccedilo
natildeo falamos mais de uma difusatildeo a partir de centros mas sim de um lugar de intensa
interaccedilatildeo O ciberespaccedilo abriga negociaccedilotildees sobre significados processos de
reconhecimento muacutetuo dos indiviacuteduos e dos grupos por meio das atividades de
comunicaccedilatildeo harmonizaccedilatildeo e debate entre os participantes (Leacutevy 1999 224)
A Rede promoveu uma abertura agrave democratizaccedilatildeo do saber O poder reunido na
centralizaccedilatildeo das informaccedilotildees vem sendo quebrado gradativamente e as novas
ferramentas de comunicaccedilatildeo comeccedilam a ser deixadas ao alcance de muitos Essa
transformaccedilatildeo evoca o conceito de inteligecircncia coletiva elaborado por Pierre Leacutevy Na era
da cibercultura assistimos agrave construccedilatildeo coletiva de conhecimentos jaacute que o espectador
tem o poder de ser tambeacutem ele emissor de informaccedilotildees e estar em contato com outros
para partilhaacute-las A inteligecircncia coletiva ldquoEacute uma inteligecircncia distribuiacuteda por toda parte
incessantemente valorizada coordenada em tempo real que resulta em uma mobilizaccedilatildeo
efetiva das competecircnciasrdquo (Leacutevy 2003 28) Partindo do pressuposto de que ldquoNingueacutem
sabe tudo todos sabem alguma coisa todo o saber estaacute na humanidaderdquo (ibidem 29) o
autor diz que o conhecimento se constroacutei na reuniatildeo do saber de cada um sobre
determinado assunto Ele estaacute em constante mutaccedilatildeo pois as diferentes informaccedilotildees vatildeo
se agregando gradativamente durante sua construccedilatildeo de forma que esse conhecimento
42
estaacute sempre inacabado aberto agraves adiccedilotildees ou modificaccedilotildees ao longo do tempo e dos
diferentes contextos sociais
A Internet eacute um espaccedilo privilegiado para a construccedilatildeo da inteligecircncia coletiva
sendo ela mesma fruto desta uacuteltima A eliminaccedilatildeo das barreiras espaccedilo-temporais cria um
lugar de fluxo para o conhecimento em construccedilatildeo jaacute que a troca e a reuniatildeo de
informaccedilotildees que partem de diversas origens satildeo facilitadas pela Rede Nessa perspectiva
o ciberespaccedilo seria o espaccedilo moacutevel das interaccedilotildees entre conhecimentos e conhecedores de
coletivos inteligentes desterritorializados As relaccedilotildees sociais de colaboraccedilatildeo entre os
utilizadores satildeo horizontais diferindo das relaccedilotildees entre produtores e consumidores das
induacutestrias culturais As relaccedilotildees satildeo constituiacutedas a partir da comunicaccedilatildeo entre pessoas e
do compartilhamento simboacutelico que criam viacutenculos e possibilitam a solidariedade As
redes horizontais de produccedilatildeo colaborativa natildeo satildeo prisioneiras dos valores de troca dos
seus produtos As redes horizontais de produccedilatildeo satildeo processos sociais criativos (Lima e
Santini 2006 123)
A interaccedilatildeo entre os diferentes usuaacuterios da Internet na elaboraccedilatildeo de
conhecimentos coletivos colabora para a construccedilatildeo de um senso comunitaacuterio na Rede Ao
inveacutes de ser um espaccedilo caoacutetico onde todos falem tudo ao mesmo tempo a Rede pode ser
um lugar onde todos se reuacutenam e formem uma comunidade organizada em torno de um
objetivo comum a construccedilatildeo coletiva do saber Em um coletivo inteligente a
comunidade assume como objetivo a constante negociaccedilatildeo da ordem estabelecida de sua
linguagem do papel de cada um e finalmente da definiccedilatildeo de seus objetivos Para Pierre
Leacutevy
Interagindo com diversas comunidades os indiviacuteduos que animam o espaccedilo do saber
longe de serem os membros intercambiaacuteveis de castas imutaacuteveis satildeo ao mesmo tempo
singulares muacuteltiplos nocircmades e em vias de metamorfose (ou de aprendizado)
permanente Esse projeto convoca um novo humanismo que inclui e amplia o
ldquoconhece-te a ti mesmordquo para um ldquoaprendamos a nos conhecer para pensar juntosrdquo e
que generaliza o ldquopenso logo existordquo em um ldquoformamos uma inteligecircncia coletiva
logo existimos eminentemente como comunidaderdquo [] Longe de fundir as
inteligecircncias individuais em uma espeacutecie de magma indistinto a inteligecircncia coletiva eacute
um processo de crescimento de diferenciaccedilatildeo e de retomada reciacuteproca das
singularidades (LEacuteVY 2003 31-32)
Na Rede haacute espaccedilo para que todos sejam ouvidos Na construccedilatildeo coletiva do saber
todos tecircm voz Os usuaacuterios valorizam essa oportunidade - trazida pela Internet - de
contribuir com informaccedilotildees na formaccedilatildeo de conhecimentos disponibilizados na Rede o
43
que explica o ecircxito de sites colaborativos como o Wikipedia Na era do conhecimento
deixar de reconhecer o Outro em sua inteligecircncia eacute recusar-lhe sua verdadeira identidade
social eacute alimentar seu ressentimento e sua hostilidade sua humilhaccedilatildeo a frustraccedilatildeo de
onde surge a violecircncia (Leacutevy 2003 32) Em contrapartida quando valorizamos o Outro
de acordo com o leque variado de seus saberes permitimos que ele se identifique de um
modo novo e positivo contribuiacutemos para mobilizaacute-lo para desenvolver nele sentimentos
de reconhecimento que facilitaratildeo consequentemente a implicaccedilatildeo subjetiva de outras
pessoas em projetos coletivos
O espaccedilo de construccedilatildeo coletiva do saber eacute um lugar de participaccedilatildeo democraacutetica
onde todos podem contribuir com alguma informaccedilatildeo teoacuterica eou praacutetica que possuam
sobre determinado assunto A perda de influecircncia dos mediadores culturais tradicionais eacute o
prenuacutencio de uma liberdade de expressatildeo nunca vista antes Apesar do inegaacutevel
movimento de concentraccedilatildeo (vd por exemplo a fusatildeo entre AOL e Time Warner) a
induacutestria da comunicaccedilatildeo natildeo tem capacidade para frear tal movimento de abertura pois o
que se oferece ao consumidor eacute precisamente a mais ampla liberdade de expressatildeo De
facto conforme refere Pierre Leacutevy a diversidade informacional e a liberdade de expressatildeo
continuam a aumentar rapidamente apesar dos movimentos de fusatildeo (Leacutevy 2004 371)
Pierre Leacutevy pertence agrave corrente teoacuterica que vecirc as possibilidades e o futuro do
ciberespaccedilo de forma bastante otimista Para ele o rompimento das barreiras entre centros
produtores de informaccedilotildees e receptores eacute positiva pelo facto de que ldquo[] eacute muito mais
difiacutecil executar manipulaccedilotildees em um espaccedilo onde todos podem emitir mensagens e onde
informaccedilotildees contraditoacuterias podem confrontar-se do que em um sistema onde os centros
emissores satildeo controlados por uma minoriardquo (Leacutevy 2004 225) De facto a Rede abriu
largo espaccedilo para a expressatildeo de opiniotildees diversas (o que obviamente inclui as
contestatoacuterias dos poderes vigentes) mas acontecimentos recentes (como o fechamento do
site de partilha de arquivos Megaupload e a prisatildeo de seu fundador Kim Schmitz na
sequecircncia das discussotildees de projetos de lei como o SOPA e o ACTA em Janeiro de 2012)
provam que o uso de forccedila policial para bloqueio suacutebito de sites eacute uma realidade (apesar
de nesses casos citados as accedilotildees natildeo terem sido justificadas com base nas determinaccedilotildees
de SOPA e ACTA porque ambas natildeo passam de projetos que nem sequer estatildeo em
vigor) apesar de toda oposiccedilatildeo e as ondas de protestos levantadas pela sociedade civil
A descentralizaccedilatildeo da produccedilatildeo de informaccedilotildees foi amplamente sentida no setor
editorial sobretudo na circulaccedilatildeo de jornais Uma pesquisa feita nos EUA e citada por
44
Andrew Keen diz que os lucros e a circulaccedilatildeo despencaram de maneira impressionante
em todas as principais empresas jornaliacutesticas do paiacutes ndash caiacuteram 69 na New York Times
Company 28 na Tribune Company e 11 na Gannet a maior dos EUA (Keen 2008
13) Essa eacute uma tendecircncia em todos os mercados editoriais do mundo No Brasil os
jornais filiados ao Instituto Verificador de Circulaccedilatildeo (IVC) tiveram 48 de queda na
circulaccedilatildeo durante o primeiro semestre de 2009 (Portal Imprensa 2009) Jaacute em Portugal
dados da Associaccedilatildeo Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulaccedilatildeo (APCT) para o
mesmo periacuteodo apontam queda de 76 (Diaacuterio de Notiacutecias 2009)
Na tentativa de amenizar o impacto da digitalizaccedilatildeo e faacutecil distribuiccedilatildeo de
informaccedilotildees via Internet muitos jornais passam a cobrar pelo acesso ao seu conteuacutedo on-
line como fez em Fevereiro de 2010 o diaacuterio francecircs Le Figaro (Folha de S Paulo 2010)
e como jaacute vem sendo feito pela brasileira Folha Online O presidente do The New York
Times Artur Sulzberger afirmou que a cobranccedila pelo acesso a seu conteuacutedo on-line
iniciada em 2011 eacute uma fonte de receita fundamental para o veiacuteculo (Portal Imprensa
2010)
Vaacuterios estudiosos apontam para uma crise no modelo produtivo e econocircmico da
induacutestria cultural massiva embora isso natildeo provoque necessariamente a sua aniquilaccedilatildeo
(Lemos 2007b 39-40) No que se refere agraves reconfiguraccedilotildees da induacutestria cultural em seu
modelo claacutessico uma das grandes questotildees que atualmente surge eacute a da autoria e da
proteccedilatildeo de obras para a reproduccedilatildeo uso e coacutepia Algumas alternativas jaacute estatildeo surgindo
como opccedilatildeo para a criaccedilatildeo de mecanismos legais de recombinaccedilatildeo conhecidos como
licenccedilas abertas ou Copyleft Um exemplo de sucesso eacute a licenccedila Creative Commons ndash
licenccedila de uso que permite a modificaccedilatildeo a coacutepia e a distribuiccedilatildeo de obras com
especificaccedilotildees bastante flexiacuteveis Mais adiante falaremos sobre ela O facto eacute que a era da
cibercultura tem-se mostrado o aacutepice da crise dos sistemas culturais legais e econocircmicos
pela reconfiguraccedilatildeo da induacutestria cultural claacutessica massiva que implica
50 A era de ouro do remix
A digitalizaccedilatildeo das obras intelectuais facilitou sua transferecircncia e sobretudo sua
transformaccedilatildeo A cibercultura ldquoterritoacuterio recombinanterdquo (Lemos 2007b 35) por
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excelecircncia deu origem ao que Lawrence Lessig chama de ldquocultura do remixrdquo ou da
colagem em que o processo de criaccedilatildeo usa de forma natildeo soacute indireta mas tambeacutem direta
outras obras como elemento de construccedilatildeo da obra final (Lessig 2005 17) Consideramos
aqui o termo remix exatamente como abordado por Lawrence Lessig natildeo apenas como a
recombinaccedilatildeo e transformaccedilatildeo de muacutesicas mas de toda e qualquer obra do espiacuterito Satildeo
bens culturais utilizados como mateacuterias-primas para a transformaccedilatildeo de si mesmos o que
inevitavelmente resulta em novas obras do espiacuterito Cria-se um horizonte para aleacutem
daquele da apropriaccedilatildeo e mera justaposiccedilatildeo de teacutecnicas antigas ocorre um entrelaccedilamento
de teacutecnicas formando natildeo o novo ou o poacutes mas o recombinado remixado ou sampleado
(Castro e Silva 2007 24) Por sampler entende-se um equipamento que armazena sons e
trechos de muacutesica em sua memoacuteria para reproduzi-los e alteraacute-los Seja em um novo disco
de hip hop no VJ que remixa imagens de TV e filmes em projetos de viacutedeo-arte ou na
simples tarefa de ldquocopiar ndash colarrdquo muitos teoacutericos estatildeo de acordo que o remix eacute a peccedila
central do processo criativo contemporacircneo
A recombinaccedilatildeo de diversos elementos (sejam eles produtivos religiosos ou
artiacutesticos) eacute sempre um traccedilo constitutivo de toda formaccedilatildeo cultural Por outro lado toda
tentativa de fechamento sobre si acarreta empobrecimento homogeneidade e morte Para
manter-se forte e dinacircmica a cultura necessita aceitar e ser de alguma forma permeaacutevel a
outras formas culturais Esse processo estaacute em marcha desde as culturas mais ldquoprimitivasrdquo
ateacute a cultura contemporacircnea e a cibercultura (Lemos 2007b 35-36) Portanto podemos
dizer que a grande novidade natildeo eacute a recombinaccedilatildeo em si mas a forma a velocidade e o
alcance global desse movimento
O uacutenico problema da cultura do remix eacute que ela eacute ilegal Graccedilas ao sistema de
direitos autorais que herdamos do seacuteculo XIX e que continua a ser sistematicamente
ampliado ao longo do tempo (inclusive globalmente atraveacutes da Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio - OMC) cada obra cultural existente na Internet ou em qualquer outro lugar
tem dono E utilizar a obra para qualquer finalidade (copiar distribuir alterar modificar
etc) sem autorizaccedilatildeo expressa eacute uma violaccedilatildeo dos direitos de propriedade do autor ou de
seus intermediaacuterios
A linha entre referecircncias culturais e plaacutegio se mostra bastante tecircnue e nos leva a
pensar se tudo natildeo adveacutem de facto de ideias precedentes de obras jaacute realizadas O
produtor norte-americano Kirby Ferguson criou uma seacuterie de viacutedeos dedicados a essa
questatildeo e no site Everything is a Remix fornece mais evidecircncias de que tudo que eacute
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ldquonovordquo eacute na verdade inspirado em obras jaacute criadas ou eacute formado por combinaccedilotildees ou
ediccedilotildees de materiais jaacute existentes Em um dos viacutedeos vemos por exemplo sequecircncias do
filme Kill Bill (2003) de Quentin Tarantino exatamente iguais (ou bastante semelhantes)
a cenas de outros longas-metragens como Sanjuro (1962) Lady snowblood (1973) e
Blade Runner (1982)
Lawrence Lessig salienta o problema do ponto de vista legal que a remixagem de
obras produzidas por outras pessoas pode gerar e afirma que as ferramentas tecnoloacutegicas
disponiacuteveis atualmente no mundo permitem a qualquer pessoa possibilidades criativas
jamais sonhadas (Lessig 2005 18) Um nuacutemero gigantesco de pessoas usa cotidianamente
essas ferramentas em seus sites blogs fotologs ou mesmo incluindo textos e imagens em
trabalhos escolares por exemplo Apesar disso do jeito como eacute hoje essas atividades
devem continuar relegadas agrave posiccedilatildeo de mero hobby ou divertimento domeacutestico Isso
porque sempre estamos sob o risco de sermos processados pela violaccedilatildeo da propriedade de
algueacutem Em outras palavras cada vez temos mais acesso a recursos criativos que antes
eram privileacutegio das grandes empresas de miacutedia mas devemos nos abster de usar esse
poder ldquoseriamenterdquo gerando desenvolvimento conhecimento e acesso Importa citar
Lessig
A mesclagem eacute o elemento formador da sociedade cultural em detrimento agrave induacutestria
cultural centralizada O instrumento para retardar essa quebra de barreiras e a
construccedilatildeo de uma sociedade autocircnoma eacute juriacutedico Esse instrumento em formas de
utilizaccedilatildeo estrateacutegica dos institutos da propriedade intelectual que satildeo desvirtuados de
sua funccedilatildeo originaacuteria de promover incentivos agrave criaccedilatildeo e passam a se transformar em
ferramentas de reserva de mercado para que as novas miacutedias digitais sejam ocupadas
pela mesma induacutestria cultural estadunidense que prevaleceu no seacuteculo XX (LESSIG
2005 18)
Para ilustrar a ideia contida na citaccedilatildeo podemos evocar o famoso caso Eldred
mais conhecido como o caso da ldquoLei de Proteccedilatildeo ao Mickey Mouserdquo Esse exemplo
resume bem os embates entre a induacutestria cultural e o restante da sociedade aquela
buscando a proteccedilatildeo perpeacutetua e ilimitada da sua propriedade e esta atraveacutes de diversos
agentes buscando o balanccedilo apropriado entre direitos autorais e domiacutenio puacuteblico O caso
Eldred expandiu por mais 20 anos a proteccedilatildeo dos direitos autorais nos Estados Unidos Em
1998 Mickey Mouse cairia em domiacutenio puacuteblico mas um intenso lobby no congresso
estadunidense culminou na aprovaccedilatildeo do chamado Sony Bono Act apelidado de ldquoLei de
Proteccedilatildeo ao Mickey Mouserdquo Por ela toda e qualquer obra ganhou mais 20 anos de
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proteccedilatildeo autoral A explicaccedilatildeo para tal expansatildeo eacute incerta Ateacute hoje eacute difiacutecil saber quais
benefiacutecios essa ampliaccedilatildeo trouxe para a sociedade como um todo Se o direito autoral
existe para incentivar os artistas a criarem porquecirc expandir o prazo de proteccedilatildeo de obras
que jaacute foram criadas
Os prejuiacutezos dessa decisatildeo foram poreacutem bem mais extensos Junto com Mickey
Mouse deixaram de cair em domiacutenio puacuteblico muitas outras obras que atualmente jaacute
estariam disponiacuteveis para qualquer pessoa traduzir partilhar e publicar Dentre elas
contos de Scott Fitzgerald poemas de Robert Frost muacutesicas de George Gershwin e filmes
de Buster Keaton O maior problema de se estender o prazo de proteccedilatildeo dos direitos
autorais dessa maneira eacute que ele aumenta a dificuldade de promover a preservaccedilatildeo das
obras que natildeo possuem o mesmo valor comercial de um Mickey Mouse Devemos
considerar que a ampliaccedilatildeo do regime de propriedade prolonga a necessidade de se pedir
autorizaccedilatildeo para praticamente tudo que se queira fazer com a obra Tal situaccedilatildeo afeta
sobretudo as obras de baixo valor comercial (mas de elevado valor artiacutestico) Os recursos
para preservaccedilatildeo de tais obras jaacute satildeo poucos e diminuem ainda mais no labirinto juriacutedico
das autorizaccedilotildees As consequecircncias satildeo danosas milhares de obras que cairiam em
domiacutenio puacuteblico deixam de poder ser reproduzidas digitalizadas e publicadas livremente
e acabam deteriorando-se (juntamente com seu suporte fiacutesico) porque ningueacutem consegue
autorizaccedilatildeo para lidar com elas
60 Tipos de vigilacircncia e tecnologias de controlo quem satildeo e como trabalham os
gatekeepers do ciberespaccedilo
Na deacutecada de 50 David Manning White propocircs o conceito que ficou conhecido na
teoria da comunicaccedilatildeo por gatekeeping (Sousa 2002 39) White tinha o objetivo de
identificar os criteacuterios que faziam com que determinadas notiacutecias fossem ou natildeo
selecionadas para publicaccedilatildeo pelas empresas jornaliacutesticas Observando o funcionamento
das redaccedilotildees de vaacuterios jornais dos Estados Unidos White concluiu que a seleccedilatildeo dos
materiais para publicaccedilatildeo dependia de fatores subjetivos e arbitraacuterios aleacutem de juiacutezos de
valor vivecircncias atitudes e expectativas dos gatekeepers ndash os editores das publicaccedilotildees
O gatekeeper eacute portanto aquele que determina o que atravessa o portatildeo de
entrada no jornal o que seraacute visto pelo leitor Ele eacute um indiviacuteduo de poder no universo
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midiaacutetico pois controla os fluxos informacionais e decide se um conteuacutedo deve ser
promovido ou ocultado Decidimos utilizar o conceito de gatekeeper para falar sobre as
figuras capazes de controlar o que circula na Rede atraveacutes do uso de ferramentas de
vigilacircncia Esses gatekeepers do ciberespaccedilo se transplantaram dos tradicionais veiacuteculos
de comunicaccedilatildeo sobretudo das grandes empresas e dos organismos governamentais e natildeo-
governamentais para a Rede Eacute sobre eles que trataremos a seguir
David Lyon estabelece trecircs grandes categorias de vigilacircncia no ciberespaccedilo
relacionadas com o emprego a seguranccedila e policiamento e o marketing (Lyon 2004) No
emprego a vigilacircncia caracteriza-se pelo monitoramento dos sites acessados e do correio
eletrocircnico dos funcionaacuterios por parte dos diretores e supervisores com o objetivo de saber
se os empregados visualizam conteuacutedo inadequado (como pornografia por exemplo) ou
utilizam-se do tempo de trabalho para dedicar-se a assuntos off-work Nos Estados
Unidos um estudo puacuteblico realizado em Abril de 2000 indicou que 735 das empresas
americanas efetuam regularmente algum tipo de vigilacircncia do uso da Internet por parte de
seus empregados (Castells 2007 206)
No acircmbito da seguranccedila e do policiamento podemos citar a vigilacircncia proposta
por oacutergatildeos como a Alta Autoridade para a Difusatildeo das Obras e a Proteccedilatildeo dos Direitos na
Internet (HADOPI) na Franccedila que promove a luta contra as redes P2P (peer-to-peer) e a
oferta de downloads gratuitos de muacutesicas filmes e livros protegidos por direitos autorais
no universo virtual atraveacutes do monitoramento das atividades dos usuaacuterios HADOPI
propotildee que os servidores de acesso agrave Internet vigiem a movimentaccedilatildeo dos usuaacuterios e lhe
repassem relatoacuterios com a identificaccedilatildeo daqueles que infringem os direitos de autor na
Rede Apoacutes uma primeira advertecircncia caso haja reincidecircncia o utilizador perde o direito
de acesso agrave Internet a partir do ponto onde o desrespeito foi cometido e mesmo assim
continua a pagar pelo serviccedilo ao servidor contratado
Haacute tambeacutem a vigilacircncia conduzida por serviccedilos policiais como o FBI americano
que em 1995 realizou uma operaccedilatildeo batizada de ldquoOperaccedilatildeo Inocenterdquo accedilatildeo sob disfarce
na America On-Line (AOL) envolvendo a interceptaccedilatildeo de correio eletrocircnico de pessoas
suspeitas de trocar materiais de pornografia infantil pela Rede (Zuidwijk e Steeves apud
Lyon 2004 115) O organismo federal tambeacutem manteacutem o programa Carnivore que
trabalha em colaboraccedilatildeo (voluntaacuteria ou natildeo) com fornecedores de acesso agrave Internet
registrando todo o traacutefego de correio eletrocircnico posteriormente catalogando a informaccedilatildeo
com base em uma amostra e processamento automatizado de palavras-chave
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Joseacute Terceiro afirma que a recolha de dados na Internet possibilitou o surgimento
de uma nova fonte de lucro as informaccedilotildees pessoais dos usuaacuterios da Rede
A utilizaccedilatildeo das redes de computadores facilita o recolhimento de dados sobre seus usuaacuterios com o que se obteacutem um sub-produto automaacutetico suscetiacutevel de utilizaccedilatildeo e
comercializaccedilatildeo O atentado agrave privacidade das pessoas que supotildee essa recolha de dados
provoca seacuterias preocupaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave sua proteccedilatildeo confiada a teacutecnicas de
encriptaccedilatildeo que ateacute bem pouco tempo pertenciam ao clandestino mundo da espionagem
e hoje satildeo moeda corrente no mundo digital (TERCEIRO 1996 185)
As informaccedilotildees obtidas pela vigilacircncia direcionada ao marketing satildeo massivamente
utilizadas frequentemente de forma indiscriminada para fins comerciais Natildeo eacute novidade
que as empresas procuram ter acesso a informaccedilotildees privadas respeitantes aos usuaacuterios da
Rede tecnologias jaacute foram desenvolvidas unicamente com o intuito de recolher dados que
permitam traccedilar perfis dos internautas Eacute o caso dos cookies (Client-Side Persistent
Information) espeacutecie de marcadores digitais que os sites colocam automaticamente nos
discos riacutegidos dos computadores que a eles acedem Uma vez inserido o cookie em um
computador todos os movimentos on-line realizados a partir dele satildeo gravados
automaticamente pelo servidor do site que o colocou Com o auxiacutelio de tecnologias como
essa empresas de marketing e comunicaccedilatildeo na Internet vendem os dados pessoais dos
seus utilizadores aos seus clientes com fins comerciais ou utilizam-nos eles proacuteprios para
os definirem melhor Portanto vecirc-se que as tecnologias de recolha de dados associam-se
diretamente agrave economia do comeacutercio eletrocircnico As movimentaccedilotildees dos usuaacuterios satildeo
monitoradas na maioria das vezes agrave revelia destes Como diz Rohan Samarajiva
A chamada ldquoclientela de massardquo cria incentivos agrave recolha de dados pessoais para uso no
processo de produccedilatildeo e marketing Os fabricantes ou retalhistas pretendem estabelecer
tipos de serviccedilo no relacionamento com os clientes recolhendo armazenando ou
manipulando informaccedilotildees acerca deles de modo a controlar os seus comportamentos
(SAMARAJIVA apud LYON 2004 113)
As tecnologias que tornam possiacutevel descarregar livros revistas muacutesicas e filmes
em formato digital para o disco riacutegido de um computador permitem agraves editoras e agraves
empresas de lazer registrar e controlar os haacutebitos de navegaccedilatildeo das pessoas para poderem
enviar publicidade especiacutefica a cada um dos seus clientes
Na Uniatildeo Europeia a maior pressatildeo governamental a favor da proteccedilatildeo do
consumidor resultou numa lei da privacidade sob a qual as empresas natildeo estatildeo
50
autorizadas a utilizar os dados pessoais dos seus clientes sem a sua aprovaccedilatildeo expliacutecita
(Castells 2007 209) O problema eacute que muitos sites contecircm em seus longos termos de
uso claacuteusulas que determinam que os dados pessoais fornecidos convertam-se em
propriedade legal das empresas de Internet e dos seus clientes Poucos usuaacuterios leem
integralmente esses termos de uso concordando com algo que desconhecem ndash e muitos
desses sites soacute liberam seus serviccedilos e funcionalidades depois que o utilizador aceita as
regras propostas
As oportunidades de negoacutecio parecem ilimitadas neste novo ramo dedicado a
comercializar o comportamento privado Nas eleiccedilotildees do ano 2000 nos Estados Unidos
uma empresa criou uma base de dados chamada Aristotle que atraveacutes da recolha de
informaccedilotildees e dados de diversas fontes traccedilou um perfil poliacutetico de cerca de 150 milhotildees
de cidadatildeos O objetivo era vender esse banco de dados pelas melhores ofertas possiacuteveis
que geralmente eram feitas pelos escritoacuterios eleitorais dos candidatos (Castells id)
Manuel Castells divide as tecnologias de controlo em trecircs tipos tecnologias de
identificaccedilatildeo de vigilacircncia e de investigaccedilatildeo (Castells 2007) As tecnologias de
identificaccedilatildeo incluem o uso de passwords cookies e processos de autenticaccedilatildeo ndash estes
uacuteltimos utilizam assinaturas digitais que permitem a outros computadores verificar a
origem e as caracteriacutesticas da maacutequina que se liga agrave Rede eacute um protocolo de seguranccedila
vastamente adotado por empresas de comeacutercio eletrocircnico e emissoras de cartotildees de
creacutedito
As tecnologias de vigilacircncia interceptam mensagens e colocam marcadores que
permitem seguir o fluxo de comunicaccedilatildeo a partir de um determinado computador e
controlar permanentemente a atividade da maacutequina Elas podem identificar um servidor
especiacutefico na origem de uma mensagem Valendo-se disso e atraveacutes de persuasatildeo ou de
coaccedilatildeo os governos empresas ou tribunais podem obter do servidor de acesso agrave Internet a
identificaccedilatildeo do usuaacuterio suspeito Eacute o que faz a jaacute anteriormente citada HADOPI As
tecnologias de investigaccedilatildeo por sua vez elaboram bases de dados atraveacutes dos resultados
da vigilacircncia e acumulaccedilatildeo de informaccedilatildeo gravada assiduamente (Garfinkel apud Castells
2007 205) Constroacutei-se um perfil agregado a partir dos vaacuterios dados recolhidos em
formato digital algo semelhante ao que fazem os estudos de mercado
O que James Beniger chama de ldquorevoluccedilatildeo do controlordquo (Beniger 1989) espalha-
se por todas as organizaccedilotildees contemporacircneas Para o autor ela iniciou-se com a
Revoluccedilatildeo Industrial e acentuou-se apoacutes a Segunda Grande Guerra com a gradual
51
integraccedilatildeo da tecnologia em todas as esferas da vida ocorrida desde entatildeo A fusatildeo entre
as teacutecnicas associadas agrave informaccedilatildeo (processamento de dados comunicaccedilatildeo etc) facilitou
o controlo por parte de exeacutercitos e governos criando um ambiente propiacutecio para o
desenvolvimento de novas tecnologias direcionadas agrave vigilacircncia e agrave monitoraccedilatildeo dos
indiviacuteduos Para Beniger a vontade de controlar bens informacionais serviccedilos e
consequentemente pessoas estaacute nas raiacutezes da chamada sociedade da informaccedilatildeo
James Beniger alerta que mais que o controlo em si proacuteprio devemos temer quem
administra e potildee em funcionamento os instrumentos de controlo ndash eacute nas matildeos desses
agentes que o poder se concentra Sendo as comunicaccedilotildees digitais as novas formas de
controlo tambeacutem figuram como um caminho para o poder Para exercer o poder e mantecirc-
lo eacute que os meios digitais tecircm sido utilizados por diversos agentes de interesse Como
afirma David Lyon
Os empregadores tentam reduzir o risco ndash de trabalhadores que usam o horaacuterio ou o
equipamento de trabalho para os seus proacuteprios objectivos [] em situaccedilotildees de emprego
A poliacutecia em conjunto com outras instituiccedilotildees trabalha no sentido de prevenir o risco
da praacutetica de crimes ou mais genericamente de comportamentos ameaccediladores E os
homens de negoacutecios fazem tudo [] para evitarem os riscos de perder oportunidades
nichos de mercado e em uacuteltima instacircncia lucro (LYON 2004 118)
Todos estabelecem procedimentos de recolha de dados para tentarem assinalar
riscos (ou oportunidades) e prever resultados Por conseguinte a vigilacircncia espalha-se
tornando-se constantemente mais rotineira mais intensiva (perfis) e extensiva
(populaccedilotildees) guiada por forccedilas econocircmicas burocraacuteticas e agora tecnoloacutegicas
A vigilacircncia no mundo virtual eacute fruto principalmente da comercializaccedilatildeo da Rede
Na criaccedilatildeo de sistemas de identificaccedilatildeo do usuaacuterio haacute uma fonte potencial de lucro para
empresas de certificaccedilatildeo digital e controlo de acesso A questatildeo comercial desse controlo
tambeacutem envolve os direitos autorais na Internet A implementaccedilatildeo de sistemas de
vigilacircncia eacute interessante para os governos que querem encontrar alguma forma de
instaurar no ambiente virtual ferramentas de controlo semelhantes agraves existentes na esfera
fiacutesica
A necessidade de assegurar e identificar a comunicaccedilatildeo na Internet para poder ganhar
dinheiro graccedilas agrave Rede e a necessidade de proteger os direitos da propriedade
intelectual na mesma resultaram no desenvolvimento de novas arquitecturas de
software (o que Lessig denomina como ldquocoacutedigordquo) que possibilitam o controlo da
comunicaccedilatildeo informaacutetica Os governos de todo o mundo apoacuteiam estas tecnologias de
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vigilacircncia e apressam-se a adoptaacute-las para conseguirem recuperar parte do poder que
corriam o risco de perder (CASTELLS 2007 203)
O monitoramento atraveacutes de autoridades policiais empresas ou outros oacutergatildeos
investidos de autorizaccedilatildeo concedida pelo poder legislativo seriam conforme Andreacute Lemos
ressalta ldquo[] uma forma de lsquoinvasatildeorsquo dos territoacuterios informacionais como entrar na
residecircncia seria uma invasatildeo do territoacuterio residencial As lsquodigital bordersrsquo criam nos
territoacuterios informacionais um continuum entre o mundo fiacutesico e o espaccedilo das
informaccedilotildees eletrocircnicasrdquo (Lemos 2007a 225) A vigilacircncia afeta diretamente alguns
importantes pilares da vida social e pode feri-los se direcionada para fins comerciais por
exemplo ldquoAs praacuteticas de vigilacircncia tecircm implicaccedilotildees na privacidade e em muitos outros
valores importantes na justiccedila na dignidade humana na autodeterminaccedilatildeo na inclusatildeo
social na seguranccedila e por aiacute fora Alguns destes valores podem ser protegidos se a
privacidade estiver salvaguardadardquo (Raab 2008 256)
A vigilacircncia na Rede representa portanto mais um exemplo do que Mireille
Rosello chama de ldquocultura da inseguranccedilardquo de caraacuteter planetaacuterio (Rosello apud Lemos
2010 82) As tecnologias de controlo desenvolvidas e postas em funcionamento no
ciberespaccedilo marcaram o fim da jaacute utoacutepica ideia de um territoacuterio neutro e totalmente livre
imaginado nos primoacuterdios da Internet Poreacutem a informaacutetica pode disponibilizar
ferramentas que funcionariam como um antiacutedoto contra a inseguranccedila que ela proacutepria
possibilitou Isso seria possiacutevel atraveacutes de tecnologias de filtragem de cookies meacutetodos de
encriptaccedilatildeo mais potentes etc (Raab 2008 266) No entanto eacute importante salientar que
as empresas os governos e os fabricantes de tecnologia natildeo tecircm interesse em pocircr em
marcha essas tecnologias de reforccedilo da privacidade Sendo assim os indiviacuteduos que delas
quiserem fazer uso deveratildeo empreender esforccedilos adicionais aleacutem de pagar mais para delas
beneficiarem
A recolha e o armazenamento arbitraacuterios de dados digitais se tornaram regra no
mundo virtual Aiacute se vecircem os efeitos nefastos do progresso tecnoloacutegico (Heuer 2011 85)
O custo do armazenamento de dados em formato digital tornou-se tatildeo baixo que jaacute se
mede em terabytes (a capacidade de armazenamento de um computador portaacutetil corrente
corresponde a pouco mais de metade de um terabyte) Haacute cada vez mais bancos de dados
a registrar nossos movimentos na Rede ndash a Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos
em Washington anunciou recentemente que pretende arquivar todas as mensagens
postadas no Twitter desde seu surgimento em 2006
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De facto nossa vida esteve sempre sob algum tipo de controlo ndash desde a presenccedila
em registros de cartoacuterios agrave identificaccedilatildeo em bancos de dados de diversos serviccedilos
puacuteblicos O que se alterou com a informatizaccedilatildeo da sociedade e o advento da Internet foi o
posicionamento desses registros no espaccedilo As informaccedilotildees natildeo estatildeo mais fixadas apenas
em suportes materiais livros de atas e papeacuteis de arquivos Elas estatildeo ao alcance de alguns
cliques mundialmente disponiacuteveis suscetiacuteveis a cruzamentos mais sujeitas ao acesso
legal ou natildeo autorizado do que nunca A nova vigilacircncia surgida atraveacutes das tecnologias
digitais eacute mais sutil estaacute em todos os lugares e ao mesmo tempo em lugar nenhum Ela eacute
cada vez menos perceptiacutevel e mais difusa Sua fluidez estaacute na invisibilidade e na
mobilidade das redes
Catarina Frois salienta a mudanccedila trazida pela vigilacircncia onipresente da
informaacutetica
[] na sociedade contemporacircnea a existecircncia de grandes bases de dados informaacuteticas
que centralizam informaccedilatildeo detalhada dos cidadatildeos e que eacute depois cruzada com
informaccedilatildeo constante noutras bases de dados pessoais ameaccedila pocircr em risco o direito agrave
privacidade agrave integridade fiacutesica e moral ou mesmo em uacuteltima anaacutelise o direito agrave
escolha [] O que vemos eacute uma confluecircncia de dispositivos de reconhecimento da
pessoa que abrangem quase todas as esferas da sua vida desde a sua identidade burocraacutetica e administrativa a sua histoacuteria geneacutetica e distintividade biomeacutetrica e os
locais que frequenta quando e com quem [] Parece natildeo bastar saber-se quem a
pessoa eacute urge (quer por parte do Estado quer por parte de interesses comerciais) saber-
se o que quer e o que vai fazer Poderiacuteamos dizer que na sociedade contemporacircnea soacute
identificando eacute possiacutevel conhecer-se e soacute vigiando eacute possiacutevel prever-se (FROIS 2008
130)
Para Gilles Deleuze (1992) a sociedade do controlo eacute anunciada como nosso
futuro proacuteximo o que em termos praacuteticos de vigilacircncia quer dizer que as tecnologias natildeo
satildeo mais visiacuteveis e imoacuteveis mas ubiacutequas pervasives ldquonas coisasrdquo natildeo exigindo do
indiviacuteduo o confinamento mas exatamente o contraacuterio a mobilidade o que permite um
controlo dinacircmico Afinal natildeo podemos esquecer que essas tecnologias tecircm origem
militar Toda miacutedia locativa por seu caraacuteter que associa mobilidade e localizaccedilatildeo pode
ser usada para monitorar movimentos vigiar pessoas e controlar accedilotildees no dia-a-dia
Manuel Castells e diversos outros teoacutericos da informaacutetica e da cibercultura
afirmam que a presenccedila em registros e bancos de dados digitais traz agraves vistas o terriacutevel
temor da sociedade vigilante antecipada por George Orwell em seu 1984 e pode funcionar
como uma forma de repressatildeo agrave liberdade pela possibilidade do controlo constante Natildeo eacute
o Big Brother quem nos vigia mas sim uma multitude de pequenas irmatildes (little sisters)
54
agecircncias de vigilacircncia e processamento de informaccedilatildeo que registraratildeo sempre o nosso
comportamento jaacute que estaremos rodeados de bases de dados ao longo de toda a nossa
vida Nas sociedades democraacuteticas onde se respeitam os direitos civis a transparecircncia das
nossas vidas condicionaraacute as nossas atitudes de forma decisiva Ningueacutem conseguiu viver
jamais numa sociedade transparente Se este sistema de vigilacircncia e controlo da Internet se
desenvolver plenamente natildeo poderemos fazer o que quisermos Natildeo teremos liberdade
nem um lugar para nos escondermos (Castells 2007 215)
Isso nos leva a um tema que tambeacutem estaacute na ordem do dia em vaacuterios paiacuteses
europeus o direito ao esquecimento Um exemplo que ilustra esse direito estaacute na lei
francesa de 6 de Janeiro de 1978 relativa agrave informaacutetica aos arquivos e agraves liberdades que
prevecirc em seu artigo nordm 40
Toda pessoa fiacutesica justificante de sua identidade pode exigir do responsaacutevel pelo
tratamento de dados que as informaccedilotildees pessoais que lhe concernem sejam retificadas
completadas atualizadas ou apagadas [] logo elas sejam inexatas incompletas equivocadas desatualizadas ou cuja coleta utilizaccedilatildeo comunicaccedilatildeo ou conservaccedilatildeo
seja proibida (COMMISSION NATIONALE DE LINFORMATIQUE ET DES
LIBERTEacuteS 1978)
A Comissatildeo Europeia responsaacutevel pela Justiccedila Direitos Fundamentais e Cidadania
examina a possibilidade de rever a diretiva sobre a proteccedilatildeo de dados de forma a incluir o
direito ao esquecimento como foi anunciado em Novembro de 2010 pela sua vice-
presidente Viviane Reding (Heuer 2011 85)
No dia 24 de Janeiro de 2012 Viviane Reding apresentou em Bruxelas um plano
para que os cidadatildeos possam exercer ao maacuteximo seu direito agrave proteccedilatildeo dos dados pessoais
A legislaccedilatildeo europeia em vigor sobre o tema eacute de 1995 eacutepoca em que a Internet natildeo
possuiacutea o alcance e a influecircncia que hoje tem Aleacutem disso pesquisas recentes apontam que
72 dos europeus preocupam-se com o uso que companhias e empresas fazem de seus
dados privados (Reding 2012) O plano proposto por Viviane Reding consagra o direito
ao esquecimento Em entrevista cedida ao jornal espanhol El Paiacutes a comissaacuteria afirmou
que ldquoQuem pocircs informaccedilotildees pessoais na Rede deve ter o direito de recuperaacute-las porque
satildeo suasrdquo (Reding id) Seu plano inclui o reforccedilo das agecircncias nacionais de proteccedilatildeo de
dados e um regulamento de aplicaccedilatildeo da diretiva em escala comunitaacuteria ndash medidas a serem
postas em praacutetica ateacute 2015
55
Na Alemanha governo e parlamento debatem projetos que visam permitir aos
cidadatildeos controlar de forma mais eficaz sua vida digital Na Franccedila por exemplo foi
adotada em Outubro de 2010 uma carta natildeo vinculativa por iniciativa da secretaacuteria de
Estado das Tecnologias agrave eacutepoca Nathalie Kosciusko-Morizet Muitos dos intervenientes
franceses na Rede assinaram o documento ndash agrave exceccedilatildeo de empresas como Facebook e
56
57
CAPIacuteTULO II
DIREITOS DE AUTOR E REGULACcedilAtildeO DO
CIBERESPACcedilO BRASIL E PORTUGAL EM
PERSPECTIVA
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Vimos no capiacutetulo anterior que o nascimento da Internet criou duas correntes a dos
adeptos eufoacutericos e a dos adeptos disfoacutericos da informatizaccedilatildeo Por um lado os apoacutestolos
das novas tecnologias conceberam a Rede como um espaccedilo livre do Direito Conforme
afirma o jurista Joseacute de Oliveira Ascensatildeo essa ideia foi favorecida pelo facto de que a
Internet desenvolveu-se inicialmente como uma rede desinteressada veiacuteculo de diaacutelogo e
contato entre universitaacuterios e cientistas que queriam evitar empecilhos juriacutedicos agrave sua
comunicaccedilatildeo (Ascensatildeo 2003 02) No outro extremo os defensores da propriedade
intelectual (particularmente as entidades de gestatildeo coletiva de direitos de autor e conexos)
acreditaram que os novos meios nada modificariam no que diz respeito ao uso das obras
protegidas O Direito existente seria aplicaacutevel tal e qual porque seria capaz de comportar
os novos veiacuteculos que surgissem A Rede era apenas um meio a mais sujeito ao Direito
em vigor como qualquer outro
O movimento subsequente de comercializaccedilatildeo da Internet pocircs em causa essas
opiniotildees A Rede deixou de ser uma confraria desinteressada e tornou-se um poderoso
veiacuteculo de publicidade comeacutercio e fluxo de capitais Essa metamorfose exigia uma
disciplina que protegesse os intervenientes era incompatiacutevel com um espaccedilo livre do
Direito A tese da juridificaccedilatildeo da Internet venceu (ibidem 03)
O objetivo do capiacutetulo que se inicia eacute montar um panorama dos direitos de autor
nos contextos brasileiro e portuguecircs trazendo agrave discussatildeo os aspectos centrais de ambas as
legislaccedilotildees Tambeacutem apresentaremos outros temas pertinentes que cruzam o debate sobre
a propriedade intelectual como o Marco Regulatoacuterio da Internet no Brasil e a Lei da
Coacutepia Privada em Portugal
10 Breve retrospectiva histoacuterica do surgimento dos direitos de autor
Em 1710 na Inglaterra foi publicada a primeira lei regulamentar do direito de
autor e esta expressatildeo aparece pela primeira vez em 1725 utilizada pelo advogado francecircs
Louis DrsquoHeacutericourt num litiacutegio entre os livreiros de Paris e os livreiros da proviacutencia Nesse
litiacutegio ele defendeu a tese de que eram os autores e natildeo os editores ou os impressores os
verdadeiros titulares do direito Para DrsquoHeacutericourt esse direito deveria estar garantido para
evitar os riscos da exploraccedilatildeo comercial ou industrial por meio da concessatildeo de um
60
privileacutegio exclusivo Segundo Luiz Francisco Rebello ateacute entatildeo seria improacuteprio falar em
direito de autor pois a proteccedilatildeo dispensada agraves obras literaacuterias tomava invariavelmente a
forma de um privileacutegio de que beneficiavam os impressores e os editores ou mais
raramente os autores (Rebello 1973 06)
Com a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 surgem os direitos autorais como os
conhecemos hoje A data de 04 de Agosto de 1789 marcou o fim de todos os privileacutegios de
autores e editoras que representavam um entrave agrave liberdade econocircmica defendida pelos
burgueses Luiz Francisco Rebello relembra a declaraccedilatildeo de Laboulaye jurista francecircs que
viveu na eacutepoca da Revoluccedilatildeo ldquoFalai de propriedade todos se inclinam falai de privileacutegio
todos se revoltam O primeiro tiacutetulo representa o que haacute de mais respeitaacutevel o direito o
segundo o que haacute de mais abominaacutevel o monopoacuteliordquo (Rebello apud Moraes 2006 254)
Poreacutem impulsionada pela Sociedade de autores e compositores dramaacuteticos
fundada em 1790 pelo teatroacutelogo Beaumarchais a lei francesa de 19 de Janeiro de 1791
reconhece que ldquoA mais sagrada a mais pessoal de todas as propriedades eacute a obra fruto do
pensamento do escritorrdquo (Moatti 2007 27) Esse texto legislativo foi reforccedilado pela lei de
19 de Julho de 1793 que aumenta a proteccedilatildeo dos criadores O artigo 1 desse documento
determina que
Os autores de escritos em todos os gecircneros os compositores os pintores e os
desenhistas que produzem quadros e desenhos gozaratildeo durante toda sua vida do
direito exclusivo de vender fazer vender distribuir suas obras em todo o territoacuterio da
Repuacuteblica e de ceder a propriedade ao todo ou em parte (MOATTI 2007 27)
Essa lei tambeacutem regulamentou os direitos dos herdeiros e cessionaacuterios que
poderiam gozar dos mesmos benefiacutecios ateacute 10 anos apoacutes a morte do autor (Manso 1992
14-15) Era preciso poreacutem estender as discussotildees sobre os direitos autorais agrave esfera
internacional Como diz Eduardo Manso
O reconhecimento de que a Terra eacute uma pequena aldeia [] levou ao reconhecimento
de que a proteccedilatildeo dos direitos dos autores das obras intelectuais haveria de alcanccedilar
dimensotildees internacionais porque a obra do espiacuterito humano sendo todo o conteuacutedo das
comunicaccedilotildees sociais tem inexoraacutevel vocaccedilatildeo para difusatildeo universal Portanto o
Direito Autoral para atingir mais eficazmente seus objetivos haveria de ser tambeacutem
internacionalizado especialmente para estabelecer equanimemente proteccedilatildeo equitativa
entre os autores dos diversos paiacuteses a despeito das divergecircncias das suas legislaccedilotildees
nacionais E aiacute surgiram as convenccedilotildees internacionais [] (MANSO 1992 15)
61
Apenas em 1886 surgiu um amplo movimento pela regulaccedilatildeo dos direitos autorais
de forma conjunta entre os diversos paiacuteses Representantes de vaacuterias naccedilotildees se reuniram
em Berna na Suiacuteccedila para definir alguns padrotildees miacutenimos de proteccedilatildeo dos direitos do autor
literaacuterio cientiacutefico e artiacutestico Eacute a chamada Convenccedilatildeo de Berna que se tornou um
paracircmetro para a elaboraccedilatildeo de vaacuterias legislaccedilotildees sobre o tema Segundo Rodrigo Moraes
ldquoEssa convenccedilatildeo consiste no primeiro e mais importante instrumento internacional
versando sobre Direito Autoral Assinada na capital da Suiacuteccedila em 1886 ainda estaacute em
vigor nos dias atuaisrdquo (Moraes 2006 255)
20 Direitos morais e direitos patrimoniais
Teoacutericos que tratam sobre direitos autorais geralmente os classificam como
hiacutebridos ou duacuteplices Isso porque eles podem dividir-se em direitos morais e direitos
patrimoniais
21 Direitos morais
Os direitos morais se referem agrave ldquopaternidaderdquo do autor em relaccedilatildeo agrave sua obra satildeo
uma espeacutecie de emanaccedilatildeo da personalidade do autor e que estatildeo conforme dizem Pedro
Paranaguaacute e Seacutergio Banco ldquointimamente ligados agrave relaccedilatildeo do autor com a elaboraccedilatildeo a
divulgaccedilatildeo e a titulaccedilatildeo de sua obrardquo (Paranaguaacute e Branco 2009 42) Segundo Eduardo
Manso os direitos morais ldquo[] satildeo de pertinecircncia estritamente pessoal e visam a dar ao
autor ou a seus herdeiros que neles sejam investidos poderes para zelar por sua qualidade
de criador da obra para promover-lhe o respeito agrave forma que lhe foi dada pelo autorrdquo
(Manso 1992 52)
Geralmente os direitos morais satildeo classificados doutrinariamente como direitos
de personalidade Hildebrando Neto chega a dizer que os direitos morais se encaixam em
ldquocondiccedilotildees personaliacutessimas a possibilitar ao criador o direito de paternidade o direito de
ineacutedito a defesa da integridade da obra aleacutem de possibilitar-lhe o direito de
arrependimentordquo (Neto 1997 17) Sendo assim desfrutam das mesmas caracteriacutesticas dos
demais direitos de personalidade sendo intransferiacuteveis e irrenunciaacuteveis Pedro Paranaguaacute
e Seacutergio Branco ressaltam que
62
Atualmente [] os princiacutepios mais elementares das leis de direitos autorais vedam a
transmissatildeo da autoria da obra independentemente do meio pelo qual se decirc a cessatildeo
Mesmo no caso de obras caiacutedas em domiacutenio puacuteblico o nome do autor se conhecido
deve permanecer a elas vinculado eternamente (PARANAGUAacute E BRANCO 2009
14)
Assim como na legislaccedilatildeo brasileira o diploma portuguecircs determina no Artigo 56deg
que os direitos morais perpetuam-se apoacutes a morte do autor Eles independem dos direitos
patrimoniais e mesmo depois da transmissatildeo ou extinccedilatildeo destes o autor goza dos direitos
morais sobre a sua obra (Assembleia da Repuacuteblica 1985 42) Eacute interessante salientar que
na Antiguidade a praacutetica da compra de autoria era algo comum e bastante frequente
(Moraes 2006 246) Hoje em dia essa conduta eacute proibida visto que o direito moral agrave
paternidade da obra eacute intransferiacutevel
Pedro Paranaguaacute e Seacutergio Branco nos alertam para a necessidade de diferenciar os
direitos autorais dos demais direitos de personalidade Estes uacuteltimos ndash nome imagem
dignidade honra etc ndash nascem com os indiviacuteduos e satildeo desde logo exerciacuteveis Daiacute a
diferenccedila em relaccedilatildeo agrave situaccedilatildeo dos direitos morais que soacute satildeo exerciacuteveis se haacute a criaccedilatildeo
de algo por parte do indiviacuteduo Sendo assim eles nascem aos poucos com as pessoas
permanecendo em condiccedilatildeo suspensiva (Paranaguaacute e Branco 2009 50)
Eacute importante considerar que segundo Eduardo Manso ldquoAs faculdades
proclamadas pelos direitos morais natildeo conferem aos seus titulares nenhum poder de
utilizaccedilatildeo sobre as obras intelectuais salvo de natureza intelectual Nenhum direito moral
possibilita com seu exerciacutecio tirar direto proveito econocircmico da obra intelectualrdquo
(Manso 1992 52) Esta eacute uma atribuiccedilatildeo dos direitos patrimoniais tal como veremos a
seguir
22 Direitos patrimoniais
Consistem basicamente no direito agrave exploraccedilatildeo econocircmica das obras protegidas
Exercendo o direito patrimonial seu titular pode tirar da obra algum proveito econocircmico
de conformidade com sua natureza e com a modalidade de sua exploraccedilatildeo comercial
Os direitos patrimoniais tecircm o objetivo de suprir os meios de sobrevivecircncia do
criador intelectual Eles surgem a partir de uma comercializaccedilatildeo posterior que pode natildeo
acontecer caso o autor escolha manter sua obra ineacutedita (Moraes 2006 271) Segundo
63
Paranaguaacute e Branco (2009 53) eacute preciso salientar que os direitos patrimoniais estatildeo
sujeitos a alguns pontos
a) Temporariedade
Segundo a Lei nordm 961098 atual Lei do Direito Autoral brasileira uma obra
intelectual soacute pode ser protegida se estiver dentro do prazo de proteccedilatildeo que eacute o de vida do
autor mais 70 anos contados a partir de 1ordm de Janeiro do ano subsequente ao de seu
falecimento (Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1998) Apoacutes esse prazo a
obra cai em domiacutenio puacuteblico ndash portanto qualquer pessoa pode tirar dela proveitos
patrimoniais sem autorizaccedilatildeo do titular dos direitos autorais Os 70 anos apoacutes a morte do
autor satildeo os mesmos no Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado
pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo de 1985 texto atualmente em vigor em
Portugal O prazo foi instaurado pelo Decreto-Lei ndeg 33497 de 27 de Novembro
b) Autorizaccedilatildeo preacutevia
Enquanto natildeo cair em domiacutenio puacuteblico uma obra soacute poderaacute ser reproduzida
mediante autorizaccedilatildeo do detentor dos direitos autorais
c) Ausecircncia de formalidade ou proteccedilatildeo automaacutetica
Natildeo eacute preciso registrar a obra para que o autor tenha direito agrave proteccedilatildeo Ela
independe do registro
d) Perpetuidade do viacutenculo autor-obra
Decorre dos direitos morais do autor O nome do autor estaraacute perenemente ligado agrave
obra sobre a qual tem direito de paternidade Sendo assim o nome do autor deveraacute
constar obrigatoriamente em qualquer uso que se faccedila da obra
e) Individualidade da proteccedilatildeo
Cada obra deve ser protegida separadamente de forma independente Por exemplo
se um livro inspira a realizaccedilatildeo de sua adaptaccedilatildeo cinematograacutefica ambas as obras que se
diferem pelos suportes estatildeo protegidas Cada uma adaptada ao seu formato inclusive
com diferentes prazos de proteccedilatildeo
f) Independecircncia das utilizaccedilotildees
64
As diferentes modalidades possiacuteveis de utilizaccedilatildeo de uma obra intelectual satildeo
independentes entre si e a autorizaccedilatildeo referente a uma modalidade concedida pelo autor
ou detentor dos direitos natildeo se estende agraves demais
g) Direito de propriedade sobre o bem
Quando se adquire um CD por exemplo se adquire o suporte material sobre o qual
estaacute fixada a obra protegida por propriedade intelectual Sendo assim nosso direito de
propriedade sobre o CD nos permite que o guardemos doemos ou ateacute o destruamos se
quisermos Nossa propriedade estaacute sobre o CD mas natildeo sobre as obras contidas nele
Como foi visto os direitos patrimoniais estatildeo voltados ao fator econocircmico ao
caraacuteter comercial da obra intelectual Ao contraacuterio destes que regulam o poder econocircmico
do autor sobre a utilizaccedilatildeo de sua obra por terceiros estatildeo os direitos morais destinados agrave
defesa da relaccedilatildeo do autor com sua obra
30 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal
31 Legislaccedilatildeo autoral brasileira
O primeiro registro legal que trata dos direitos autorais no Brasil eacute a Lei de 11 de
Agosto de 1827 (Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1827) Ela instituiu os
cursos juriacutedicos no paiacutes sendo responsaacutevel pela criaccedilatildeo de dois centros de estudos um em
Satildeo Paulo e outro em Olinda Os mestres nomeados para trabalhar nos cursos deveriam
enviar agraves Assembleias Gerais os seus compecircndios relativos agraves mateacuterias que lecionavam
para receber ou natildeo aprovaccedilatildeo Com ela os mestres gozariam durante 10 anos do
privileacutegio de publicaccedilatildeo dos escritos Mas segundo Eduardo Manso ldquoTratava-se no
entanto de um direito aplicaacutevel apenas intra muros nas Faculdades de Direito de Olinda e
de Satildeo Paulo natildeo alcanccedilando os demais autores brasileirosrdquo (Manso 1992 16)
Em 1830 veio a promulgaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal e com ela surgiu a primeira
regulaccedilatildeo sobre a mateacuteria Suas normas visavam apenas a proibiccedilatildeo da contrafaccedilatildeo
(reproduccedilatildeo natildeo autorizada) sem conceder verdadeiros direitos autorais civis
65
Foi em 1891 com a primeira Constituiccedilatildeo Republicana que o Brasil editou normas
de direito autoral como garantia constitucional conforme o sect26deg do artigo 72 da
Constituiccedilatildeo Federal nos termos (Manso 1992 17) ldquoAos autores de obras literaacuterias e
artiacutesticas eacute garantido o direito exclusivo de reproduzi-las pela imprensa ou por qualquer
outro processo mecacircnico Os herdeiros dos autores gozaratildeo desse direito pelo tempo que a
lei determinarrdquo Essa lei foi publicada 5 anos mais tarde em 1896 com o nome de
Medeiros Albuquerque Conforme diz Daniel Rocha
Ateacute o advento dessa lei no Brasil a obra intelectual era terra de ningueacutem Tanto era
assim que Pinheiro Chagas escritor portuguecircs reclamava ter no Rio de Janeiro um
ldquoladratildeo habitualrdquo que ainda tinha a audaacutecia de lhe escrever dizendo ldquoTudo que V Exordf
publica eacute admiraacutevel Faccedilo o que posso para o tornar conhecido no Brasil reimprimindo tudordquo O que ocorria eacute que na eacutepoca era comum pensar-se que a obra estrangeira
ainda mais do que a nacional podia ser copiada indiscriminadamente (ROCHA apud
PARANAGUAacute E BRANCO 2009 18)
A lei Medeiros Albuquerque esteve em vigor ateacute a chegada do Coacutedigo Civil em
Janeiro de 1917 Nele o direito autoral brasileiro perdeu sua autonomia legislativa pois
passou a ser considerado simplesmente uma espeacutecie de propriedade ldquoPropriedade
Literaacuteria Cientiacutefica e Artiacutesticardquo (Manso 1992 20) Somente em 1973 o Brasil viu
publicado um estatuto uacutenico e abrangente regulando o direito de autor A lei nordm 5988 de
14 de Dezembro de 1973 vigorou ateacute a aprovaccedilatildeo pelo Congresso Nacional da lei nordm
9610 de 19 de Fevereiro de 1998
A atual Lei do Direito Autoral (LDA)3 brasileira nordm 961098 foi aprovada pelo
Congresso Nacional em 19 de Fevereiro de 1998 e entrou em vigor em 19 de Agosto do
mesmo ano Esse diploma veio alterar atualizar e consolidar a legislaccedilatildeo anterior que
vigorou por 25 anos (Paranaguaacute e Branco 2009 19)
Conforme salienta Faacutebio Barbosa o artigo 7ordm dessa lei confere inicialmente ao
direito autoral dois princiacutepios a proteccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de espiacuterito expressas por qualquer
meio e a exclusividade de utilizaccedilatildeo da obra (Barbosa 2006 394) Isso nos remete ao
conceito de direito autoral dado por Isaac Pilati ldquo[] agrave guisa de conceito operacional
entende-se por Direito do Autor ou Direito Autoral aquele que tem o autor de ligar o seu
nome agrave obra do espiacuterito de qualquer modo exteriorizada podendo reproduzi-la e
3 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla LDA para nos referirmos agrave atual Lei brasileira do
Direito Autoral
66
transmiti-lardquo (Pilati apud Barbosa 2006 394) Outros autores como Gustavo Correcirca
fazem conceituaccedilotildees mais teacutecnicas
Os direitos autorais satildeo aqueles que conferem ao autor de obra literaacuteria cientiacutefica ou artiacutestica a prerrogativa de reproduzi-la e exploraacute-la economicamente enquanto viver
transmitindo-a a seus herdeiros e sucessores pelo periacuteodo de setenta anos contados de
1ordm de Janeiro do ano subsequumlente ao de seu falecimento (CORREcircA apud BARBOSA
2006 394)
Agrave eacutepoca de seu surgimento a lei nordm 961098 trouxe uma evoluccedilatildeo no campo
juriacutedico concernente agraves mudanccedilas econocircmicas culturais e sobretudo tecnoloacutegicas pelas
quais passava a sociedade Eacute importante ressaltar que os avanccedilos no campo tecnoloacutegico
afetam diretamente o direito autoral jaacute que eles provocaram uma profunda mudanccedila na
forma de produzir e utilizar obras intelectuais Este eacute um assunto que seraacute tratado em
breve
Com o advento das tecnologias digitais e da Internet foi preciso modernizar a
legislaccedilatildeo para que esta acompanhasse as mutaccedilotildees que se seguiram Segundo Faacutebio
Barbosa naquela altura ela ldquo[] modernizou-se adequando-se para definir e reconhecer
os novos direitos aplicando sanccedilotildees agraves violaccedilotildees desses direitos inclusive no que se refere
agraves alteraccedilotildees supressotildees e inutilizaccedilotildees de dispositivos tecnoloacutegicos de proteccedilatildeo agrave obra
intelectualrdquo (Barbosa 2006 396)
Um dos toacutepicos que sofreram alteraccedilatildeo eacute o que se refere ao direito de reproduccedilatildeo
O artigo 5deg VI ndash Lei 961098 lhe daacute o seguinte conceito
VI ndash reproduccedilatildeo ndash a coacutepia de um ou vaacuterios exemplares de uma obra literaacuteria artiacutestica
ou cientiacutefica ou de um fonograma de qualquer forma tangiacutevel incluindo qualquer
armazenamento permanente ou temporaacuterio por meios eletrocircnicos ou qualquer outro
meio de fixaccedilatildeo que venha a ser desenvolvido (PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL 1998)
Como pode ser observado o direito de reproduccedilatildeo sofreu mudanccedilas conceituais
considerando a partir de entatildeo ldquoqualquer armazenamento permanente ou temporaacuterio por
meios eletrocircnicos ou qualquer outro meio de fixaccedilatildeo que venha a ser desenvolvidordquo
(Barbosa 2006 397)
Outro conceito atualizado pela lei 961098 foi o do direito de comunicaccedilatildeo ao
puacuteblico O artigo 5deg V ndash Lei 961098 daacute o conceito da seguinte maneira ldquoV ndash
67
comunicaccedilatildeo ao puacuteblico ndash ato mediante o qual a obra eacute colocada ao alcance do puacuteblico
por qualquer meio ou procedimento e que natildeo consista na distribuiccedilatildeo de exemplaresrdquo
Poreacutem apesar de haver uma ampliaccedilatildeo conceitual referente agrave comunicaccedilatildeo puacuteblica
(podendo alcanccedilar a forma digital como ldquoo ato pelo qual a obra eacute colocada ao alcance do
puacuteblicordquo) no Capiacutetulo II intitulado ldquoDa Comunicaccedilatildeo ao Puacuteblicordquo a lei delimita o ato aos
direitos de execuccedilatildeo e representaccedilatildeo puacuteblicas nos artigos 68 e paraacutegrafos que satildeo
espeacutecies do gecircnero do direito de comunicaccedilatildeo ao puacuteblico (ibidem 399)
Um terceiro ponto a ser observado na lei 961098 estaacute no direito de distribuiccedilatildeo
As facilidades trazidas pela Internet promoveram uma discussatildeo em torno da distribuiccedilatildeo
de obras intelectuais na Rede O artigo 5deg IV ndash Lei 961098 traz o conceito da seguinte
forma
IV ndash distribuiccedilatildeo ndash a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico do original ou coacutepia de obras
literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadas e fonogramas
mediante a venda locaccedilatildeo ou qualquer outra forma de transferecircncia de propriedade ou posse (PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1998)
A princiacutepio o direito de distribuiccedilatildeo traz agrave mente a ideia do objeto material a obra
fixada sobre um suporte Poreacutem deve-se salientar que a distribuiccedilatildeo eletrocircnica tambeacutem
pode ser protegida jaacute que o objeto da proteccedilatildeo dos direitos eacute a obra em si que pode ser
digitalizada (Santos apud Barbosa 2006 400) O art 29 VII da Lei do Direito Autoral
alcanccedila a distribuiccedilatildeo eletrocircnica quando fala sobre a distribuiccedilatildeo de obras mediante
recursos de telecomunicaccedilotildees (Barbosa 2006 400)
32 Reforma da Lei brasileira do Direito Autoral (LDA)
A raacutepida evoluccedilatildeo das tecnologias digitais poreacutem fez com que a LDA se tornasse
obsoleta e desatualizada em vaacuterios aspectos Com o objetivo de discutir as mudanccedilas
necessaacuterias e as alternativas possiacuteveis um anteprojeto foi aberto agrave discussatildeo puacuteblica em 14
de Junho de 2010 pelo Ministeacuterio da Cultura (MinC) apoacutes vaacuterias jornadas puacuteblicas de
debate (vd Anexo 03) Foi mesmo criado um site para facilitar a consulta
httpwwwculturagovbrconsultadireitoautoral
Na verdade o anteprojeto propotildee reformar alguns pontos da LDA e natildeo instaurar
um diploma novo O texto manteacutem-se circunscrito ao acircmbito claacutessico dos direitos de autor
68
com apenas algumas referecircncias a elementos digitais Nota-se isso pela ausecircncia de uma
consideraccedilatildeo especiacutefica dos grandes problemas suscitados pelos direitos de autor em
mateacuteria de informaacutetica Haacute referecircncias incidentais mas aspectos baacutesicos da grande
problemaacutetica atual do estatuto da obra na Internet ficam por resolver Na anaacutelise do jurista
Joseacute de Oliveira Ascensatildeo esta foi uma decisatildeo sensata jaacute que a preparaccedilatildeo de uma lei
que regulasse o direito autoral na Internet levaria muito mais tempo e isso prejudicaria os
avanccedilos nas correccedilotildees de deficiecircncias jaacute detectadas - que deveriam ser realizadas mais
rapidamente (Ascensatildeo 2011 160)
No final de 2011 o Ministeacuterio da Cultura concluiu o texto final da nova Lei do
Direito Autoral Em Marccedilo de 2012 o diploma estava na pauta de discussatildeo dos
ministeacuterios envolvidos e depois seguiria para o Congresso Nacional Na eacutepoca em que
passou pelo MinC (gerido jaacute nesta altura pela ministra Ana de Hollanda) o texto sofreu
algumas modificaccedilotildees Ele eacute mais flexiacutevel do que o atual e permitiraacute por exemplo coacutepias
de obras para uso privado educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo (Link 04122011)
Poreacutem o Ministeacuterio da Cultura acrescentou ao texto um mecanismo que faz parte
da legislaccedilatildeo estadunidense o de notice and take down ou notificaccedilatildeo e retirada que
serve para que detentores de direitos autorais consigam retirar conteuacutedo pirata do ar sem a
necessidade de ordem judicial Por exemplo se uma gravadora encontrar um blog
hospedado no Blogger com links para downloads ilegais de discos pode solicitar ao
Google (proprietaacuterio do Blogger) a remoccedilatildeo do conteuacutedo O Google eacute obrigado a cumprir
e notificar o autor Avaliaccedilotildees ficam para depois Cabe ao dono do blog fazer uma
contranotificaccedilatildeo pedindo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a responsabilidade por
uma eventual acusaccedilatildeo judicial
Segundo Marcia Regina Barbosa diretora de Direitos Intelectuais do Ministeacuterio da
Cultura o mecanismo foi incluiacutedo na lei ldquopor demanda dos produtores das aacutereas
audiovisual e musicalrdquo A medida segundo ela ldquolegalizaraacute um procedimento que hoje jaacute eacute
muito utilizadordquo (Link 04122011) O problema desse mecanismo eacute o que Pablo
Ortellado diretor do Grupo de Poliacuteticas Puacuteblicas para o Acesso agrave Informaccedilatildeo da
Universidade de Satildeo Paulo (USP) chama de ldquocensura preacuteviardquo (Link id) O proprietaacuterio do
blog soacute pode questionar a retirada depois que ela jaacute foi feita
O Ministeacuterio da Cultura tambeacutem quer criar um registro central de obras Na praacutetica
o sistema (que tem o nome provisoacuterio de I-Registro) eacute uma plataforma que centralizaraacute
dados sobre tudo o que eacute produzido de cultura no Brasil Registrar as obras criadas nessa
69
plataforma seraacute condiccedilatildeo sine qua non para receber os direitos autorais provenientes
delas Esse procedimento eacute questionaacutevel pelo facto de que a Convenccedilatildeo de Berna que
estabelece princiacutepios baacutesicos de direitos autorais e da qual o Brasil eacute signataacuterio afirma que
natildeo eacute necessaacuterio registro para uma obra ser protegida Para Pablo Ortellado a necessidade
de registro eacute ilegal pois segundo ele esse registro obrigatoacuterio ainda impediraacute o autor de
optar por uma modalidade de licenciamento mais flexiacutevel como o Creative Commons
(Link 04122011) Falaremos sobre ele mais adiante
Em audiecircncia puacuteblica na Cacircmara dos Deputados no dia 21 de Marccedilo de 2012 Ana
de Hollanda justificou as alteraccedilotildees feitas pelo Ministeacuterio da Cultura e afirmou que ouviu
as induacutestrias culturais para lanccedilar a uacuteltima versatildeo do texto da Reforma da Lei do Direito
Autoral ldquoConsideramos a consulta puacuteblica mas abrimos para contribuiccedilatildeo Havia uma
demanda enorme dos meios culturais que diziam que natildeo tinham sido ouvidos ou
contemplados no processo anteriorrdquo (Link 21032012) Segundo ela o MinC fez poucas
alteraccedilotildees no texto apoacutes a discussatildeo puacuteblica aberta em Junho de 2010 ldquoO que foi mexido
era uma demanda forte dos setores de todas as aacutereas audiovisual muacutesica livros que natildeo
se sentiam contempladosrdquo (Link id)
Paralelamente agraves discussotildees sobre a reforma da Lei brasileira do Direito Autoral
(LDA) eacute importante salientar que o Ministeacuterio da Justiccedila brasileiro estaacute em vias de
preparar aquilo que foi denominado de ldquoMarco Civil da Internetrdquo que vai apresentar
legislaccedilatildeo especiacutefica sobre a regulaccedilatildeo da Rede no paiacutes aleacutem de tocar (de forma indireta)
na questatildeo integrada dos direitos de autor e a problemaacutetica do digital Os contornos do
Marco Civil estatildeo atualmente sendo estudados por especialistas organismos de pesquisa e
acadecircmicos e eacute um toacutepico do qual trataremos a seguir
33 O Marco Civil da Internet
As discussotildees sobre o projeto de lei de combate ao cibercrime conhecido pelo
nome de seu autor o senador Eduardo Azeredo enfureceu muitos internautas brasileiros
A pressatildeo atraveacutes da mobilizaccedilatildeo virtual fez com que o entatildeo Presidente da Repuacuteblica
Luiz Inaacutecio Lula da Silva solicitasse ao Ministeacuterio da Justiccedila a elaboraccedilatildeo de ldquoum projeto
sobre a Internet que natildeo fosse uma regulaccedilatildeo penal mas um marco civilrdquo (Abramovay
2012) Em 29 de Outubro de 2009 a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da
Justiccedila (SALMJ) em parceria com a Escola de Direito da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas no
70
Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO) lanccedilou o projeto para a construccedilatildeo colaborativa de
um Marco Civil da Internet no Brasil
Os principais objetivos do marco regulatoacuterio satildeo o estabelecimento de princiacutepios
garantias direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e a determinaccedilatildeo de diretrizes
para atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios em relaccedilatildeo agrave
mateacuteria A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos os direitos
humanos e o exerciacutecio da cidadania em meios digitais a pluralidade e a diversidade a
abertura e a colaboraccedilatildeo e finalmente a livre iniciativa a livre concorrecircncia e a defesa do
consumidor Dentre seus princiacutepios estatildeo
I - garantia da liberdade de expressatildeo comunicaccedilatildeo e manifestaccedilatildeo de
pensamento nos termos da Constituiccedilatildeo
II - proteccedilatildeo da privacidade
III - proteccedilatildeo aos dados pessoais na forma da lei
IV - preservaccedilatildeo e garantia da neutralidade da Rede conforme regulamentaccedilatildeo
V - preservaccedilatildeo da estabilidade seguranccedila e funcionalidade da Rede por meio de
medidas teacutecnicas compatiacuteveis com os padrotildees internacionais e pelo estiacutemulo ao uso de
boas praacuteticas
VI - responsabilizaccedilatildeo dos agentes de acordo com suas atividades nos termos da lei e
VII - preservaccedilatildeo da natureza participativa da Rede
(CONGRESSO NACIONAL 2011 01-02)
A ideia de criar um marco regulatoacuterio civil contrapotildee-se agrave tendecircncia de se
estabelecerem restriccedilotildees condenaccedilotildees ou proibiccedilotildees relativas ao uso da Internet E aiacute estaacute
a grande diferenccedila entre o Projeto de Lei Azeredo e o marco proposto Este uacuteltimo tem
como objetivo principal determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas agrave
utilizaccedilatildeo dos meios digitais O foco portanto eacute o estabelecimento de uma legislaccedilatildeo que
garanta direitos e natildeo uma norma que restrinja liberdades
Jaacute que as tecnologias digitais satildeo instrumentos em constantes mutaccedilatildeo e evoluccedilatildeo
o texto do marco civil deveria abranger questotildees essenciais A natureza aberta da Rede
poderia ser prejudicada caso a legislaccedilatildeo fosse de caraacuteter restritivo ldquoQualquer iniciativa
de regulaccedilatildeo da Internet deve portanto observar princiacutepios como a liberdade de
expressatildeo a privacidade do indiviacuteduo o respeito aos direitos humanos e a preservaccedilatildeo da
dinacircmica da Internet como espaccedilo de colaboraccedilatildeordquo (Ministeacuterio da Justiccedila e FGV 2009)
Dentre os temas abordados pelo texto do marco civil estatildeo as responsabilidades
dos provedores e dos usuaacuterios sobre os conteuacutedos disponibilizados na Rede e as medidas
para regulamentar e preservar direitos fundamentais dos internautas (como a privacidade e
71
a liberdade de expressatildeo) Aleacutem disso prevecirc-se a discussatildeo sobre alguns princiacutepios que
garantam o bom funcionamento da Rede como a neutralidade da Internet Os
organizadores do marco civil decidiram natildeo abordar de maneira aprofundada questotildees
como crimes ciberneacuteticos regulaccedilatildeo de telecomunicaccedilotildees e direitos de autor por
considerarem que satildeo temas suficientemente vastos para serem discutidos em foros agrave
parte Mas de alguma forma as premissas do texto do marco tocam essas questotildees
mesmo que de forma natildeo tatildeo evidente Eacute como o caso da relaccedilatildeo entre respeito aos direitos
autorais e preservaccedilatildeo da privacidade do usuaacuterio da Rede
Tomemos quatro principais itens-chave discutidos pelo Marco Civil guarda de
dados neutralidade da Rede privacidade e responsabilidade Quando um crime eacute
cometido utilizando a Internet como meio a uacutenica forma de identificar o criminoso eacute ter
acesso aos registros de conexatildeo Atualmente no Brasil natildeo haacute nenhuma lei de caraacuteter
regulatoacuterio que defina se sites e provedores devem armazenar esses registros ou por
quanto tempo O texto do marco determina que os provedores guardem os registros de
conexatildeo de seus utilizadores mas proiacutebe que colham informaccedilotildees sobre os registros de
acesso a serviccedilos Web Isto eacute os provedores seriam obrigados a armazenar os dados que
permitem determinar quando e por qual computador o indiviacuteduo conectou-se agrave Rede mas
natildeo quais os sites que foram visitados Os proacuteprios sites poderiam fazecirc-lo mas apenas
quando o usuaacuterio consentisse Aqui estaacute um ponto que gera controveacutersias Alguns juristas
afirmam que os registros de acesso satildeo possiacuteveis provas de crimes ndash o que levaria o tema a
ser regulado por uma lei criminal natildeo por um marco civil
A questatildeo da neutralidade da Rede eacute um ponto crucial do projeto e uma polecircmica
de dimensotildees planetaacuterias O princiacutepio da neutralidade da Rede determina que todos os
pacotes de dados que transitam por ela devem ser tratados da mesma forma sem
discriminaccedilatildeo de origem destino ou tipo Manter a neutralidade quer dizer aqui evitar
praacuteticas conhecidas como traffic shaping que permite aos provedores dificultar a
conexatildeo a determinadas paacuteginas Eacute o caso dos fornecedores de acesso agrave Internet que
prejudicam propositalmente a conexatildeo a sites de partilha P2P e serviccedilos voip por
exemplo No Brasil um caso que ilustra essa atitude eacute o da Brasil Telecom e de mais trecircs
operadoras atuantes no mercado nacional que aparecem no ranking mundial dos 108
provedores avaliados pelo software Vuze sob indiacutecios da praacutetica de controlo de fluxo de
dados (Vuze 2008) O Marco prevecirc uma exceccedilatildeo apenas para requisitos teacutecnicos
necessaacuterios agrave prestaccedilatildeo adequada dos serviccedilos (Congresso Nacional 2011 03) como
72
medidas para melhoria do funcionamento da Rede que podem eventualmente prejudicar a
fluidez do traacutefego de informaccedilotildees
Para garantir a privacidade do usuaacuterio o marco determina que seus dados pessoais
soacute podem ser consultados mediante decisatildeo judicial Os criacuteticos da medida contestam esse
toacutepico afirmando que isso poderia dificultar eventuais investigaccedilotildees da poliacutecia Poreacutem
deve-se observar que o texto prevecirc que as autoridades requeiram a conservaccedilatildeo dos dados
dos usuaacuterios investigados sem burocracia impedindo que sejam apagados pelos
servidores
A responsabilidade tem a ver com a atribuiccedilatildeo de conteuacutedos publicados em sites
redes sociais etc Neste ponto o marco segue o mesmo caminho que jaacute vem sendo tomado
pela Justiccedila a responsabilidade recai sobre os proacuteprios usuaacuterios sendo os provedores
punidos apenas quando natildeo retiram o conteuacutedo do ar dentro do prazo legal estabelecido
para fazecirc-lo
O caraacuteter inteiramente colaborativo do processo de construccedilatildeo do marco civil eacute
ineacutedito e constitui seu maior trunfo A formulaccedilatildeo do texto foi executada tendo a Internet
como meio o intuito foi o de incentivar a participaccedilatildeo ativa e direta dos vaacuterios atores
sociais envolvidos no tema (sociedade civil pesquisadores membros do governo
acadecircmicos representantes da iniciativa privada etc) Todos podiam efetuar cadastro em
um site feito especialmente com o objetivo de receber propostas contribuiccedilotildees e opiniotildees
Dividiu-se o processo em duas fases Na primeira com duraccedilatildeo de
aproximadamente 45 dias (iniciada em Outubro de 2009 e fechada em 17 de Dezembro de
2009) foram debatidas ideias sobre os toacutepicos propostos para regulaccedilatildeo a partir de texto-
base produzido pelo Ministeacuterio da Justiccedila O texto-base contextualiza os principais temas
pendentes de regulaccedilatildeo pelo instrumento a ser elaborado coletivamente e aponta possiacuteveis
caminhos a serem seguidos
Cada paraacutegrafo do texto ficou aberto para inserccedilatildeo de comentaacuterios por usuaacuterios
cadastrados no site As postagens de comentaacuterios tinha limite de tamanho e de quantidade
por usuaacuterios a fim de abrir espaccedilo agrave pluralidade de participaccedilotildees Para evitar cerceamento
ao debate a equipe de coordenaccedilatildeo direcionava determinados debates para foros de
discussatildeo hospedados em comunidades especiacuteficas dentro do portal Nesses espaccedilos era
possiacutevel tornar a discussatildeo mais aprofundada Cada participante tambeacutem podia votar
positiva ou negativamente nas contribuiccedilotildees dos demais Esses votos serviam para nortear
a equipe de redaccedilatildeo sobre as preferecircncias opiniotildees e interesses dos participantes
73
contribuindo para a formulaccedilatildeo da proposta No final desta primeira fase todas as
participaccedilotildees foram compiladas e levaram agrave elaboraccedilatildeo de uma minuta de anteprojeto de
lei Nessa primeira fase o site recebeu uma meacutedia de 1300 visitas diaacuterias
Na segunda fase a discussatildeo seguiu o mesmo formato mas teve como paracircmetro a
minuta de anteprojeto de lei elaborado anteriormente Cada artigo paraacutegrafo inciso ou
aliacutenea ficou aberto para apresentaccedilatildeo de comentaacuterios por qualquer interessado A duraccedilatildeo
desta fase foi de aproximadamente 50 dias (de 08 de Abril a 30 de Maio de 2010) Durante
o periacuteodo o site recebeu 455 mil visitas e foram feitos cerca de 900 comentaacuterios agrave minuta
(Agecircncia Brasil 2010) Com o teacutermino da segunda fase foi construiacutedo o texto atualmente
disponiacutevel (vd Anexo 01)
O processo de consulta puacuteblica no qual se baseou a construccedilatildeo do marco foi
elogiado por muitos juristas e ativistas da Internet por ser aberto e democraacutetico e eacute um
modelo cuja eficaacutecia vem sendo internacionalmente reconhecida (Committee to Protect
Journalists 2010 Internet sans frontiegraveres 2010)
34 Legislaccedilatildeo autoral portuguesa
Em Portugal a Carta Constitucional de 1826 no sect24ordm do artigo 145ordm reconhece
aos inventores ldquoa propriedade das suas descobertas ou das suas produccedilotildeesrdquo mas natildeo
assegura a proteccedilatildeo agrave criaccedilatildeo literaacuteria (Monarquia Portuguesa 1826 01)
O escritor Almeida Garrett entusiasta da causa dos direitos de autor em Portugal
escreveu em 1839 sobre a falta de proteccedilatildeo aos autores nacionais
Findo o privileacutegio se era temporaacuterio ou natildeo o havendo entendia-se que toda a obra
impressa entrava no domiacutenio puacuteblico e que vivo ou morto com herdeiros ou sem eles
qualquer um podia reimprimir vender representar se era obra dramaacutetica usar dela
enfim como coisa sua ou coisa de ningueacutem que tanto vale (REBELLO 1973 07)
No ano de 1838 a Constituiccedilatildeo Portuguesa consagrou no sect4ordm do artigo 23ordm o
ldquodireito de propriedade dos inventores sobre as suas descobertas e dos escritores sobre os
seus escritos [] pelo tempo e na forma que a lei determinar []rdquo Faltava poreacutem a lei
que regulasse a mateacuteria nas suas especificidades
Em 1839 Garrett apresentou agrave Cacircmara dos Deputados um projeto de lei sobre
propriedade literaacuteria e artiacutestica Em 1841 o projeto foi aprovado mas natildeo chegou a tornar-
se lei devido agrave desfavoraacutevel conjuntura poliacutetica da eacutepoca O projeto voltou agrave Cacircmara dez
74
anos depois em 1851 quando foi aprovado e em 18 de Julho do mesmo ano foi publicado
o primeiro diploma regulador dos direitos autorias em Portugal Esta lei manteve-se em
vigor ateacute 1867 ano em que a mateacuteria referente ao direito de autor foi inserida no Coacutedigo
Civil elaborado pelo Visconde de Seabra Os artigos 570deg a 612ordm que constituem o
capiacutetulo epigrafado ldquoDo trabalho literaacuterio e artiacutesticordquo retomaram os princiacutepios e as regras
fundamentais do diploma precedente De acordo com o artigo 579ordm do coacutedigo civil o
direito dos herdeiros a publicar ou autorizar a publicaccedilatildeo de uma obra foi elevado de 30
para 50 anos consecutivos agrave morte do autor
Setenta anos depois em 3 de Junho de 1927 o decreto nordm 13725 (tambeacutem
conhecido como Lei Cunha Gonccedilalves) veio estabelecer uma regulaccedilatildeo autocircnoma para
essa mateacuteria em parte pela necessidade de harmonizaccedilatildeo entre a legislaccedilatildeo interna com o
Direito internacional jaacute que Portugal havia assinado o decreto de adesatildeo agrave Convenccedilatildeo de
Berna em 1911 A convenccedilatildeo que instituiu a Uniatildeo Internacional das Naccedilotildees Para a
Proteccedilatildeo das Obras Literaacuterias e Artiacutesticas jaacute contava na altura com a participaccedilatildeo da
Alemanha Beacutelgica Espanha Franccedila Inglaterra Itaacutelia e Suiacuteccedila Luiz Francisco Rebello
aponta que a maior inovaccedilatildeo desse decreto foi o estabelecimento da perpetuidade do
direito de autor ateacute entatildeo protegido apenas durante a vida e ateacute 50 anos apoacutes a sua morte
(ibidem 09) O sistema anterior foi poreacutem restaurado em 1966
Em 6 de Setembro de 1952 eacute assinado em Genebra um outro tratado multilateral a
Convenccedilatildeo Universal sobre o Direito de Autor de iniciativa da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (UNESCO) destinada a ldquo[] assegurar a
proteccedilatildeo suficiente e eficaz dos direitos dos autores e de quaisquer outros titulares dos
mesmos direitos sobre as obras literaacuterias artiacutesticas e cientiacuteficasrdquo (Convenccedilatildeo Universal
sobre Direito de Autor 1952 01) O novo tratado impocircs a necessaacuteria revisatildeo da lei
nacional com o objetivo de adequaacute-la agraves mudanccedilas das tecnologias que surgiam mas
sobretudo de adaptaacute-la ao quadro internacional A comissatildeo incumbida de fazecirc-lo redigiu
um anteprojeto de lei consideravelmente modificado pela Cacircmara Corporativa em 1953
O contra-projeto da Cacircmara Corporativa inspirou em grande parte o texto do Coacutedigo de
Direito de Autor aprovado pelo Decreto-Lei nordm 46980 de 27 de Abril de 1966
O ano de 1985 marca a aprovaccedilatildeo do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos4 pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo O texto original foi alterado pelas
4 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla CDA para nos referirmos agrave atual Lei portuguesa dos
Direitos Autorais
75
Leis ndeg 4585 de 17 de Setembro ndeg 11491 de 3 de Setembro nordm 502004 de 24 de
Agosto e pelos Decretos-Lei ndeg 33297 e 33497 ambos de 27 de Novembro Este eacute o
coacutedigo que atualmente versa sobre a questatildeo em Portugal
Em vigor haacute mais de 25 anos eacute evidente que o CDA natildeo abrange os problemas
suscitados pela informaacutetica e especialmente pela Internet Segundo Alexandre Dias
Pereira a desatualizaccedilatildeo eacute caracteriacutestica das legislaccedilotildees nacionais em geral soacute agora eacute que
elas comeccedilam a abrir suas portas aos novos problemas da teacutecnica E o faratildeo mais vezes
por imposiccedilatildeo vertical dos Tratados Internacionais eou como eacute o caso da Uniatildeo Europeia
por forccedila das Diretivas Comunitaacuterias (Pereira 2002 05) Eacute nesse contexto que se assiste
na Europa a um ldquoassaltordquo ao direito de autor pelas instituiccedilotildees comunitaacuterias Com efeito
foram adotadas diversas medidas de harmonizaccedilatildeo na sequecircncia de um programa de accedilatildeo
traccedilado no famoso Livro Verde de 1988 sobre direitos de autor e os desafios da tecnologia
A legislaccedilatildeo nacional viu ocorrerem vaacuterias mudanccedilas como os programas de computador
serem tratados em igualdade com as obras literaacuterias (Conselho Europeu 1991) e o prazo
de duraccedilatildeo dos direitos subir para os 70 anos apoacutes a morte do autor (Parlamento Europeu e
Conselho 2006)
35 Regulaccedilatildeo da Internet em Portugal
Em 31 de Maio de 2002 os presidentes do Instituto da Comunicaccedilatildeo Social (ICS) e
da Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees (ANACOM) apresentaram ao Governo um
conjunto de propostas de atuaccedilatildeo intitulado ldquoIniciativa Convergecircncia e Regulaccedilatildeordquo O
texto tinha como objetivo definir uma orientaccedilatildeo estrateacutegica para o desenvolvimento dos
setores do audiovisual e das comunicaccedilotildees num ambiente de convergecircncia
A iniciativa recolheu e analisou contributos de representantes dos diferentes
interesses envolvidos na questatildeo entre eles associaccedilotildees de consumidores e profissionais
entidades institucionais e operadores de telecomunicaccedilotildees Tambeacutem ouviu personalidades
de reconhecido meacuterito e experiecircncia nos setores da comunicaccedilatildeo social para aleacutem de abrir
uma consulta puacuteblica Em 3 de Junho de 2002 foi entregue aos Ministros da Presidecircncia e
da Economia o relatoacuterio final contendo um conjunto de recomendaccedilotildees e de propostas de
atuaccedilatildeo Entretanto o projeto estagnou-se e desde 2008 natildeo haacute atualizaccedilotildees a seu respeito
James Slevin afirma que o uso das novas tecnologias de informaccedilatildeo eacute visto por
parte dos EstadosndashNaccedilatildeo como sendo de prioridade para os seus interesses e por isso pede
76
algum tipo de regulaccedilatildeo Isso porque no entender do Estado (hellip) as tecnologias que
podem ser utilizadas para transmitir algum tipo de mensagens para audiecircncias
relativamente alargadas (hellip) possuem uma profunda significacircncia como fator de influecircncia
dos valores e padrotildees morais das sociedades modernasrdquo (Slevin 2000 77) James Slevin
diz ainda que a tentativa de dotar a Internet de um sistema regulatoacuterio que defenda
simultaneamente os interesses dos Estados e dos cidadatildeos provoca um embate entre dois
polos (Slevin apud Cardoso 2002 03) Primeiro o dos governos que tendem a defender
uma abordagem da Internet enquanto tecnologia que facilita a difusatildeo puacuteblica de material
algo proacuteximo do sistema de broadcasting ndash uma atividade para a qual foram ao longo das
uacuteltimas deacutecadas desenvolvidos sistemas de regulaccedilatildeo de conteuacutedos Por outro lado os
indiviacuteduos e organizaccedilotildees da sociedade civil partidaacuterios de uma abordagem da Internet
enquanto tecnologia derivada do sistema telefocircnico ndash o qual foi desde sempre
caracterizado por um sistema de regulaccedilatildeo bastante brando dos seus conteuacutedos
Em texto escrito como contribuiccedilatildeo para a ldquoIniciativa Convergecircncia e Regulaccedilatildeordquo
Gustavo Cardoso afirma poreacutem que ldquoas posiccedilotildees sobre a regulaccedilatildeo da Internet tendem a
ser por vezes simplificadas colocando o Estado como defensor da existecircncia de
regulaccedilatildeo e os cidadatildeos como arautos da auto-regulaccedilatildeordquo (Cardoso 2002 04) Foi com o
objetivo de descobrir a veracidade dessa opiniatildeo na sociedade portuguesa que o Projecto
Ciberfaces do Instituto Superior de Ciecircncias do Trabalho e da Empresa (ISCTE)
analisou no ano 2000 3 mil inqueacuteritos realizados com usuaacuterios da Internet no paiacutes
Questionados sobre as principais vantagens da Internet os inquiridos responderam
quantidade diversidade da informaccedilatildeo disponiacutevel (263) rapidez de comunicaccedilatildeo
(205) e facilidade de contato com outros (182) O item referente agrave ausecircncia de
regulaccedilatildeo figurou na 6ordf posiccedilatildeo (57) numa lista de seis (ISCTE Projecto Ciberfaces
2000) As questotildees mais problemaacuteticas que a Internet enfrenta satildeo para estes inquiridos a
privacidade dos dados a seguranccedila dos pagamentos on-line a desorganizaccedilatildeo e dispersatildeo
dos conteuacutedos e a censura a alguns desses conteuacutedos
Outra dimensatildeo significativa que a pesquisa procurou analisar foi a da relaccedilatildeo
entre direitos de autor e gratuidade de conteuacutedos Agrave questatildeo ldquoA informaccedilatildeo
disponibilizada na Internet deve ser gratuitardquo 914 responderam ldquosimrdquo e 86 ldquonatildeordquo
Perguntados se ldquoOs direitos de autor devem ser respeitados na Internetrdquo 835
concordaram e 165 discordaram Gustavo Cardoso aponta esses resultados como
sintoma do aparente paradoxo entre o acesso gratuito agraves informaccedilotildees e a defesa dos
77
direitos de autor e da necessidade de compatibilizar dois polos de interesse geralmente
considerados opostos (Cardoso 2002 07)
Na questatildeo sobre a quem deve caber a regulaccedilatildeo da Internet 63 declararam-se a
favor de algum tipo de regulaccedilatildeo 33 mostraram-se favoraacuteveis aos utilizadores (portanto
agrave auto-regulaccedilatildeo) e apenas 2 escolheram a ausecircncia de qualquer tipo de regulaccedilatildeo Os
favoraacuteveis agrave regulaccedilatildeo opinaram poreacutem que esta natildeo deveria ser feita nem pelo Governo
nem pelas empresas do setor Ambas as categorias satildeo vistas como pouco crediacuteveis para
assegurar o equiliacutebrio necessaacuterio entre o interesse privado e puacuteblico que os usuaacuterios
conferem agrave Rede Isso ocorre pelo facto de os utilizadores conferirem ao regulador a noccedilatildeo
de entidade sem interesse direto no espaccedilo em causa Assim a escolha recai ou sobre
entidades independentes ou numa combinaccedilatildeo de interesses puacuteblicos privados e
individuais Conforme diz Gustavo Cardoso ldquotratam-se portanto de modelos proacuteximos
daqueles que a legislaccedilatildeo portuguesa a par de outras a niacutevel europeu privilegia nas aacutereas
de atuaccedilatildeo das tecnologias mais tradicionais no sistema dos mediardquo (ibidem 11)
A regulaccedilatildeo da Internet depara-se com trecircs questotildees limitadoras no que se refere
aos conteuacutedos como definir quais satildeo os conteuacutedos aceitaacuteveis e inaceitaacuteveis agrave circulaccedilatildeo
como reunir as capacidades financeira e tecnoloacutegica necessaacuterias agrave aplicaccedilatildeo da regulaccedilatildeo e
como criar uma poliacutetica de cooperaccedilatildeo internacional face a uma tecnologia global como a
Internet Outro aspecto a ser considerado eacute o das formas de filtragem dos conteuacutedos As
tecnologias para fazecirc-lo ainda natildeo estatildeo suficientemente desenvolvidas aleacutem disso
qualquer atitude nesse campo esbarra na tecircnue linha que separa o combate agrave criminalidade
na Rede e o desrespeito agrave privacidade dos usuaacuterios Muito mais que uma questatildeo
tecnoloacutegica o controlo de conteuacutedos na rede mundial de computadores apresenta-se como
um dilema filosoacutefico e socioloacutegico difiacutecil de ser resolvido
40 Salvaguarda dos direitos de autor e combate agrave pirataria no Brasil e em
Portugal Azeredo e Lei da Coacutepia Privada
41 O Projeto de Lei Azeredo
78
O Projeto de Lei 892003 de autoria do senador mineiro Eduardo Azeredo eacute um
substitutivo a trecircs projetos que tramitam em conjunto pelo Congresso Nacional brasileiro
Projeto de Lei da Cacircmara de nordm 89 de 2003 e do Senado de nordm 76 e 137 de 2000 Eles
dispotildeem sobre os crimes cometidos na aacuterea de informaacutetica e suas penalidades O projeto
pretende alterar o Coacutedigo Penal o Coacutedigo de Processo Penal e outras leis ao inveacutes de
atualizaacute-las com novos tipos de crime cometidos atraveacutes das tecnologias da informaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo (TIC) (Rezende 2008)
Eduardo Azeredo (PSDB) foi governador do estado de Minas Gerais e trabalhou
na IBM por mais de 10 anos Ele tambeacutem exerceu vaacuterios cargos puacuteblicos ligados agrave aacuterea da
tecnologia com a colaboraccedilatildeo de seu assessor Joseacute Henrique Portugal que eacute ex-diretor da
empresa puacuteblica Serpro (Serviccedilo Federal de Processamento de Dados) e coautor do
respectivo Projeto de Lei que ficou conhecido como ldquoLei de Crimes de Informaacuteticardquo e
tambeacutem ldquoLei Azeredordquo
O projeto eacute criticado desde seu surgimento por apresentar um texto vago
impreciso ateacute duacutebio com pontos abertos a interpretaccedilotildees mesmo contraditoacuterias Aleacutem
disso os criacuteticos da Lei Azeredo apontam para o facto de que o texto legislativo pode
chegar a criminalizar atividades cotidianas praticadas por usuaacuterios da Rede Em seu blog
o socioacutelogo Seacutergio Amadeu afirma que ldquoao aprovar o Projeto Substitutivo ao Projeto de
Lei da Cacircmara dos Deputados (PLC) 892003 Projeto de Lei do Senado Federal (PLS)
1372000 e PLS 762000 redigido pelo senador Azeredo a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e
Justiccedila da Cacircmara quer transformar milhares de internautas em criminososrdquo (Amadeu
2008)
Pela burocratizaccedilatildeo do acesso que propotildee a lei pode dificultar a democratizaccedilatildeo da
Rede e servir como um entrave e um desincentivo aos usuaacuterios O texto inicial da Lei
Azeredo propotildee a obrigatoriedade da identificaccedilatildeo do usuaacuterio antes de iniciar qualquer
atividade interativa na Rede Sendo assim o envio de e-mails conversas em salas de bate-
papo criaccedilatildeo e publicaccedilatildeo de materiais em blogs e a captura de dados (downloads de
muacutesicas filmes imagens etc) dentre outras atividades ficariam sujeitas agrave preacutevia
identificaccedilatildeo do utilizador
A Lei Azeredo prevecirc a necessidade de identificar-se a cada acesso O usuaacuterio deve
fornecer informaccedilotildees como nome endereccedilo nuacutemero de telefone nuacutemeros do registro
geral (carteira de identidade) e do cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF) ou juriacutedicas (CNPJ)
79
A navegaccedilatildeo na Internet sem o fornecimento desses dados seria punida com reclusatildeo de
dois a quatro anos
Os fornecedores de acesso agrave Internet satildeo os responsaacuteveis pela comprovaccedilatildeo da
veracidade das informaccedilotildees prestadas pelos usuaacuterios Cabe a eles verificar se os dados satildeo
ou natildeo reais e se correspondem efetivamente agrave pessoa conectada O acesso soacute seraacute
liberado apoacutes a confirmaccedilatildeo da identidade do indiviacuteduo Para isso eacute preciso obter
fotocoacutepias dos documentos de identificaccedilatildeo Caso os provedores permitam o acesso de
usuaacuterios natildeo cadastrados ficam sujeitos agrave mesma pena ndash dois a quatro anos de prisatildeo
O artigo 2 do projeto propotildee a alteraccedilatildeo do artigo 285 do Coacutedigo Penal com trecircs
apecircndices O 285-A criminaliza o acesso ldquomediante violaccedilatildeo de seguranccedilardquo agrave rede de
computadores dispositivo de comunicaccedilatildeo ou sistema informatizado protegido por
expressa restriccedilatildeo de acesso com pena de um a trecircs anos de reclusatildeo e multa O 285-B
criminaliza a obtenccedilatildeo ou transferecircncia de dado ou informaccedilatildeo disponiacutevel numa tal coisa
em desconformidade com a autorizaccedilatildeo do ldquolegiacutetimo titularrdquo da mesma com pena igual
O texto determina que os fornecedores de acesso agrave Internet guardem durante um
periacuteodo de trecircs anos as informaccedilotildees sobre as conexotildees realizadas por seus usuaacuterios de
maneira a fornececirc-las agraves autoridades responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo de infratores
Art 22 O responsaacutevel pelo provimento de acesso agrave rede de computadores mundial
comercial ou do setor puacuteblico eacute obrigado a
I ndash manter em ambiente controlado e de seguranccedila pelo prazo de trecircs anos com o
objetivo de provimento de investigaccedilatildeo puacuteblica formalizada os dados de
endereccedilamento eletrocircnico da origem hora data e a referecircncia GMT da conexatildeo
efetuada por meio de rede de computadores e fornececirc-los exclusivamente agrave autoridade
investigatoacuteria mediante preacutevia requisiccedilatildeo judicial
II ndash preservar imediatamente apoacutes requisiccedilatildeo judicial outras informaccedilotildees requisitadas
em curso de investigaccedilatildeo respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade (SENADO FEDERAL 2003)
No mesmo artigo a lei ainda prevecirc que os prestadores de serviccedilo de acesso agrave rede
mundial de computadores recebam e faccedilam denuacutencias sobre usuaacuterios que pratiquem
atividades tidas como criminosas pelas autoridades competentes Cabe aos fornecedores
um papel de delaccedilatildeo
III ndash informar de maneira sigilosa agrave autoridade competente denuacutencia que tenha
recebido e que contenha indiacutecios da praacutetica de crime sujeito a acionamento penal
puacuteblico incondicionado cuja perpetraccedilatildeo haja ocorrido no acircmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade (SENADO FEDERAL 2003)
80
O artigo 22 do Projeto de Lei 892003 eacute talvez o mais polecircmico Os criacuteticos da lei
questionam o motivo pelo qual as denuacutencias deveriam ser feitas aos fornecedores de
acesso agrave Internet e natildeo diretamente agraves autoridades competentes Se natildeo haacute restriccedilotildees nem
criteacuterios para o registro de denuacutencias qualquer interessado pode fazecirc-las aos provedores
criando uma espeacutecie de induacutestria de denuacutencias Aleacutem disso a lei induz as empresas
fornecedoras de acesso a serem conforme diz o Observatoacuterio do Direito agrave Comunicaccedilatildeo
ldquociberagentes policiaisrdquo ldquocibercapatazesrdquo que dispostos a evitar retaliaccedilotildees identificam e
denunciam usuaacuterios sem saber se houve realmente alguma violaccedilatildeo da lei (Observatoacuterio
do Direito agrave Comunicaccedilatildeo 2008) Em entrevista ao Grupo de Pesquisa em Poliacuteticas
Puacuteblicas para o Acesso agrave Informaccedilatildeo da Universidade de Satildeo Paulo (USP) o professor e
pesquisador da Universidade de Brasiacutelia (UnB) Pedro Rezende demonstrou seu temor em
relaccedilatildeo a esse artigo
Receio que tal dispositivo possa por exemplo induzir prestadores inclinados a lucrar
com espionagem ou violaccedilatildeo de privacidade em posiccedilatildeo teacutecnica de poder fazecirc-lo de
forma indetectaacutevel a se abrigarem na sombra desta subjetividade para se desimputarem
de culpabilidade caso efeitos desta inclinaccedilatildeo emerjam (REZENDE 2008)
Em Marccedilo de 2012 o Projeto de Lei Azeredo entrou na pauta de discussatildeo na
Comissatildeo de Seguranccedila Puacuteblica e Combate ao Crime Organizado na Cacircmara dos
Deputados A notiacutecia causou revolta e graccedilas agrave mobilizaccedilatildeo popular atraveacutes das redes
sociais e outros instrumentos de comunicaccedilatildeo pela Internet o debate sobre o texto foi
adiado sem prazo definido
42 A Lei da Coacutepia Privada em Portugal
O Coacutedigo de Direitos de Autor revisado e aprovado em 1985 estabeleceu em seu
81deg artigo a legitimidade da reproduccedilatildeo de obras protegidas sem o consentimento dos
titulares dos direitos quando estas se destinam a fins exclusivamente privados
(Assembleia da Repuacuteblica 1985 27) Em outras palavras a reproduccedilatildeo eacute legal quando eacute
feita por uma soacute pessoa sem fins lucrativos visando apenas satisfazer necessidades
pessoais do utilizador ou dos seus proacuteximos Eacute a isto que se chama coacutepia privada
81
Na tentativa de evitar que os autores ficassem desprotegidos pela autorizaccedilatildeo da
coacutepia em contexto privado a Lei nordm 6298 de 01 de Setembro estabelece uma
compensaccedilatildeo a atribuir pela entidade gestora dos direitos autorais Essa compensaccedilatildeo eacute
obtida da seguinte forma na venda de
[] todos e quaisquer aparelhos mecacircnicos quiacutemicos electroacutenicos ou outros que
permitam a fixaccedilatildeo e reproduccedilatildeo de obras e bem assim de todos e quaisquer suportes
materiais virgens analoacutegicos das fixaccedilotildees e reproduccedilotildees que por qualquer desses meios
possam obter-se incluir-se-aacute uma quantia destinada a beneficiar os autores os artistas
inteacuterpretes ou executantes os editores os produtores fonograacuteficos e os videograacuteficos
(ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA 1998 01)
Portanto a compensaccedilatildeo obteacutem-se atraveacutes da introduccedilatildeo no preccedilo de venda ao
puacuteblico de uma determinada taxa
Em Dezembro de 1998 foi constituiacuteda a Associaccedilatildeo para Gestatildeo da Coacutepia Privada
(AGECOP) em cumprimento ao artigo 6ordm da Lei nordm 6298 de 01 de Setembro que previa
a criaccedilatildeo de ldquo[] uma pessoa colectiva sem fins lucrativos de natureza associativa ou
cooperativa que tem por objecto a cobranccedila e gestatildeo das quantias previstas na presente
leirdquo (Assembleia da Repuacuteblica 1998 02) A entidade atualmente presidida pela
Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) cobra pela coacutepia privada e distribui os valores agraves
sociedades de gestatildeo e aos detentores dos direitos de autor
A lei nordm 502004 de 24 de Agosto referente agrave Harmonizaccedilatildeo de certos aspectos
dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informaccedilatildeo finalmente
especificou a quais aparelhos e suportes se aplicariam as taxas pela coacutepia privada Desde
entatildeo todos os equipamentos analoacutegicos que permitem gravar armazenar e reproduzir
passaram a ser taxados em 3 assim como cassetes aacuteudio viacutedeo CD-R aacuteudio DVD-R
DVD RAM etc que satildeo taxados em valores individuais que rondam os 014 e o 100
euros cada A soma incide sobre o preccedilo de venda ao puacuteblico antes da aplicaccedilatildeo do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) estabelecido pelos respectivos fabricantes e
importadores (Assembleia da Repuacuteblica 2004)
A ex-ministra da Cultura e atual deputada do Partido Socialista (PS) Gabriela
Canavilhas eacute a responsaacutevel pela autoria e apresentaccedilatildeo do Projeto de Lei nordm 118 tambeacutem
conhecido como Projeto de Lei da Coacutepia Privada5 agrave Assembleia da Repuacuteblica O objetivo
5 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla PL118 para nos referirmos ao Projeto de Lei da
Coacutepia Privada
82
do texto eacute basicamente alargar o regime de taxas aos equipamentos digitais surgidos e
popularizados recentemente como aparelhos leitores de mp3 e pens USB por exemplo A
proposta sugere que o valor da taxa deixe de ser de 3 e seja proporcional agrave capacidade
do dispositivo A soma deve ser incluiacuteda no valor cobrado ao consumidor final e seraacute
obrigatoacuteria mesmo que o consumidor compre o aparelho para armazenar conteuacutedos de sua
autoria
Em artigo publicado no jornal Diaacuterio de Notiacutecias Canavilhas afirma que a ideia
inspira-se nas recentes decisotildees da Uniatildeo Europeia que tem manifestado grande
preocupaccedilatildeo para com este assunto (Canavilhas 30012012) Essa preocupaccedilatildeo foi
expressa pela Diretiva Comunitaacuteria 201129CE e mais recentemente pela Comunicaccedilatildeo
da Comissatildeo Europeia ldquoUm Mercado Uacutenico para os Direitos de Propriedade Intelectualrdquo
de Maio de 2011
Gabriela Canavilhas afirmou que os valores propostos no diploma do PS satildeo
equivalentes aos praticados atualmente em outros paiacuteses Segundo ela em 2009 entre 30
paiacuteses europeus Portugal estava em 17ordm lugar no ranking da contribuiccedilatildeo per capita para
pagamento de direitos autorais euro 030 euros por habitanteano Na Franccedila paiacutes topo da
lista cada cidadatildeo pagava 260 eurosano na Espanha 170 euros e na Holanda 090
euros Para a deputada optar por comprar equipamentos informaacuteticos em outros paiacuteses da
EU significa pagar direitos de autor aos cidadatildeos de outros paiacuteses ao inveacutes de investir nos
autores nacionais (Canavilhas id)
As memoacuterias USB aparelhos destinados agrave reproduccedilatildeo e outros suportes como
cartotildees de memoacuteria passaratildeo a custar mais 006 euro por cada gigabyte (GB) de capacidade
de armazenamento Os discos riacutegidos e outros tipos de memoacuterias natildeo volaacuteteis integrados
em equipamentos ou aparelhos com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o
armazenamento de dados em massa seratildeo taxados a 002 euro por cada GB de capacidade
mais 0005 euro por cada GB que acresccedila a capacidade de 1 terabyte (TB) Discos riacutegidos
externos ou cartotildees SSD custaratildeo 002 euro por cada GB de capacidade e mais 0005 euro por
cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB (Canavilhas 01022012)
Os telemoacuteveis e tablets por exemplo tambeacutem seratildeo taxados Os dispositivos de
reproduccedilatildeo de fonogramas videogramas ou outros conteuacutedos sonoros visuais ou
audiovisuais custaratildeo mais 050 euro por cada GB de capacidade de armazenamento Cada
dispositivo eacute taxado com valores especiacuteficos pelo PL118 (vd Anexo 02)
83
Em 21 de Marccedilo de 2012 o PS retirou o Projeto de Lei de discussatildeo e disse que
pretende apresentar um novo texto em breve Segundo o porta-voz do grupo parlamentar
do partido Ricardo Pires o PS decidiu pela retirada apoacutes audiccedilotildees agrave sociedade civil Ele
afirmou que o partido ldquoprocurou consensualizar uma soluccedilatildeo viaacutevel de alteraccedilatildeo
do Projeto de Lei sobre a Coacutepia Privadardquo referindo que ldquoface aos sinais puacuteblicos
designadamente de natildeo viabilizaccedilatildeo desse caminho pelo PSD o PS decidiu retirarrdquo o
documento e ldquoem breve iraacute entregar um novo projeto com alteraccedilotildees introduzidasrdquo
(IOnline 2012)
Em declaraccedilotildees dadas agrave imprensa a deputada Gabriela Canavilhas comentou as
alteraccedilotildees ao texto e afirmou que se aguardava autorizaccedilatildeo da presidente da Assembleia
da Repuacuteblica para introduzi-las A ldquodefiniccedilatildeo de equipamentos e taxas a aplicar a ser feita
por portaria governamental em cada dois anos de modo a permitir mais ceacutelere adaptaccedilatildeo
dos valores e dos produtos acompanhando a evoluccedilatildeo tecnoloacutegicardquo era uma das
modificaccedilotildees feitas (IOnline id) Outra das alteraccedilotildees introduzidas eacute a definiccedilatildeo de um
teto maacuteximo como valor limite para a taxa que sendo progressiva consoante a capacidade
de armazenamento (dos equipamentos) natildeo poderaacute exceder os 6 sobre o produto antes
do IVA
A deputada socialista disse ainda que entre as alteraccedilotildees agrave proposta inicial estaacute o
ldquoalargamento das isenccedilotildees de pagamento de taxas a profissionais em nome individual do
setor audiovisual fonograacutefico e fotograacutefico cujos equipamentos sejam adquiridos para a
sua atividade criativa bem como a instituiccedilotildees com centros de documentaccedilatildeo natildeo
comercial tais como bibliotecas museus e arquivosrdquo (IOnline id)
O texto atualmente em vigor da Lei nordm 6298 de 01 de Setembro jaacute prevecirc a isenccedilatildeo
[] quando os equipamentos ou os suportes sejam adquiridos por organismos de
comunicaccedilatildeo audiovisual ou produtores de fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas proacuteprias produccedilotildees ou por organismos que os utilizem para
fins exclusivos de auxiacutelio a pessoas portadoras de diminuiccedilatildeo fiacutesica visual ou auditiva
bem como nos termos de despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da Cultura
por entidades de caraacutecter cultural sem fins lucrativos para uso em projectos de relevante
interesse puacuteblico (ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA 1998 01)
Para beneficiar-se de tal isenccedilatildeo os organismos abrangidos devem apresentar no
ato da compra dos aparelhos e suportes uma declaraccedilatildeo emitida pela entidade gestora das
compensaccedilotildees e cobranccedila indicando e comprovando o respectivo objeto de atividade
84
O projeto de lei foi alvo de criacuteticas e deu origem a uma peticcedilatildeo em circulaccedilatildeo na
Internet que reuniu mais de oito mil assinaturas (Peticcedilatildeo puacuteblica contra o PL118 2012)
Um dos argumentos mais frequentes contra o PL118 eacute o de que os equipamentos podem
ser usados para armazenar muitos outros tipos de conteuacutedos que natildeo sejam coacutepias de obras
protegidas
50 Controlo do ciberespaccedilo e acordos aleacutem-fronteiras alguns casos-chave
51 HADOPI
Devido agrave intensa pressatildeo exercida por representantes da induacutestria cultural ndash
grandes produtores de muacutesica cinema e publicaccedilotildees impressas - o governo francecircs
decidiu comeccedilar em 2007 uma luta efetiva contra as redes P2P (peer-to-peer) e a
partilha gratuita de arquivos de muacutesicas filmes etc protegidos por direitos de autor
Formulou-se entatildeo o texto da lei HADOPI (Alta Autoridade para a Difusatildeo das Obras e a
Proteccedilatildeo dos Direitos na Internet em francecircs Haute Autoriteacute pour la Diffusion des
Œuvres et la Protection des Droits sur Internet) tambeacutem chamada de Lei ldquoCriaccedilatildeo e
Internetrdquo que sugeriu a criaccedilatildeo de uma administraccedilatildeo capaz de vigiar e punir atividades de
download e troca de arquivos ilegais na Rede Segundo o texto inicial da lei HADOPI o
mote para o surgimento desta nova administraccedilatildeo foi a necessidade de
Fazer cessar a hemorragia de obras culturais na Internet e criar a situaccedilatildeo
juriacutedica indispensaacutevel ao desenvolvimento da oferta legal de muacutesicas filmes
obras e programas audiovisuais como tambeacutem de obras literaacuterias sobre as
novas redes de comunicaccedilatildeo (REacutePUBLIQUE FRANCcedilAISE ET MINISTEgraveRE
DE LA CULTURE ET DE LA COMMUNICATION 2008 01)
O texto inicial de HADOPI propotildee que os detentores de direitos autorais (artistas
produtores e editores) colaborem com os agentes puacuteblicos fiscalizadores habilitados pela
Alta Autoridade na atividade de combate agrave contravenccedilatildeo identificando na Rede o uso de
ferramentas para a transmissatildeo iliacutecita de bens culturais protegidos por direitos de autor
(como por exemplo programas peer-to-peer e o acesso a sites de hospedagem de
arquivos) Para isso os proprietaacuterios dos direitos recorrem a sociedades especializadas no
85
reconhecimento de endereccedilos IP das maacutequinas que partilham os conteuacutedos ilegalmente na
Rede
HADOPI determina que seus agentes fiscalizadores obtenham junto aos
operadores de comunicaccedilotildees eletrocircnicas informaccedilotildees como a identidade o endereccedilo
postal o endereccedilo eletrocircnico e os contatos telefocircnicos dos usuaacuterios cadastrados em seus
bancos de dados (Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et de la Communication
2008 19) O acesso a essas informaccedilotildees permitiria entatildeo que HADOPI enviasse aos
usuaacuterios que fazem downloads iliacutecitos uma espeacutecie de aviso preacutevio advertindo-os sobre o
caraacuteter ilegal de seus atos e alertando-os sobre as sanccedilotildees que podem sofrer caso
continuem com as descargas A intercomunicaccedilatildeo entre a fiscalizaccedilatildeo de HADOPI e a
vigilacircncia dos fornecedores de acesso agrave Internet com o posterior envio de mensagens de
advertecircncia aos assinantes eacute chamada de resposta gradual
Caso o usuaacuterio volte a fazer downloads ilegalmente num prazo de seis meses
contados a partir da data de envio do primeiro aviso a comissatildeo decide pelo envio de
outro comunicado desta vez de maneira que permita estabelecer uma prova da data de
envio e sobretudo da recepccedilatildeo sob assinatura do destinataacuterio Se o usuaacuterio reincidir
HADOPI prevecirc uma sanccedilatildeo polecircmica a suspensatildeo do acesso agrave Internet
Aleacutem de ter o acesso agrave Rede interrompido HADOPI determina tambeacutem que o
assinante continue a pagar por ele ldquoArt L 331-28 ndash A suspensatildeo do acesso mencionada
nos artigos L 331-25 e L 331-26 natildeo afeta por si mesma o pagamento do preccedilo da
assinatura ao fornecedor do serviccedilordquo (Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et
de la Communication 2008 22)
A identificaccedilatildeo dos usuaacuterios infratores aparece em uma lista produzida pela
comissatildeo de proteccedilatildeo dos direitos de autor e fica agrave disposiccedilatildeo para consulta pelas
empresas fornecedoras de acesso agrave Internet Caso o servidor de acesso natildeo proceda agrave
consulta desse repertoacuterio ou caso aceite firmar contrato com o infrator mesmo
conhecendo sua situaccedilatildeo perante HADOPI ele fica sujeito ao pagamento de multa
52 Sinde-Wert
Desde Marccedilo de 2012 estaacute em vigor na Espanha a lei batizada Sinde-Wert (em
referecircncia a Aacutengeles Gonzaacuteles-Sinde antiga ministra da Cultura e Joseacute Ignacio Wert seu
sucessor) Esta lei permite ao governo fechar ou tirar sites do ar sem ordem judicial
86
A lei enfrenta uma forte oposiccedilatildeo tanto de ativistas quanto das empresas A Rede
de Empresas de Internet e a Associaccedilatildeo Espanhola de Economia Digital entraram com um
recurso no Supremo Tribunal contra a lei ndash mais especificamente contra o ldquoprocedimento
de garantia dos direitos de propriedade intelectualrdquo (Link 15022012) Segundo as
empresas o artigo traz inseguranccedila juriacutedica para as empresas de tecnologia operarem e se
desenvolverem Para elas Sinde-Wert dificulta a atuaccedilatildeo das empresas de Internet que jaacute
pensam duas vezes antes de comeccedilar um novo projeto
A lei comeccedilou a ser discutida em 2009 Gerou uma onda de protestos por todo o
paiacutes mas apesar de toda oposiccedilatildeo foi aprovada pelo governo no iniacutecio de 2012
53 SOPA
SOPA eacute a sigla inglesa para Stop Online Piracy Act Trata-se de um projeto de lei
em discussatildeo no Congresso dos Estados Unidos e que jaacute provocou manifestaccedilotildees e
interrupccedilotildees de serviccedilos de sites importantes como Google Wikipedia e Craigslist
O texto do SOPA propotildee penas ateacute 5 anos de prisatildeo para os condenados por
compartilhar conteuacutedo pirata por 10 ou mais vezes ao longo de 6 meses Os sites tambeacutem
poderiam ser punidos pela acusaccedilatildeo de permitir ou facilitar a pirataria A puniccedilatildeo seria o
encerramento dos serviccedilos e banimento de provedores de Internet sistemas de pagamento
e anunciantes em niacutevel internacional Pela lei qualquer site pode ser fechado apenas por
ter conexatildeo com outro site suspeito de pirataria a pedido do governo dos EUA ou dos
geradores de conteuacutedo Ferramentas de busca como o Google por exemplo teriam que
remover dos resultados das pesquisas endereccedilos que compartilhem conteuacutedo pirata
correndo o risco de tambeacutem serem punidos
As propostas contam com o apoio de emissoras de TV gravadoras estuacutedios de
cinema e editoras de livros que se sentem lesadas com a livre distribuiccedilatildeo de filmes e
muacutesicas na Internet principalmente em servidores internacionais Disney Universal
Paramount Sony e Warner Bros satildeo alguns dos grandes nomes da induacutestria que apoiam
esse projeto
Por outro lado empresas de tecnologia como Google Facebook Wikipedia
Craigslist WordPress entre outros satildeo contra o projeto de lei alegando que caso este
seja aprovado a liberdade na Internet seria drasticamente reduzida Aleacutem disso SOPA daacute
87
poderes em excesso para quem quiser tirar os endereccedilos do ar prejudicando o
funcionamento da Rede em escala global
Com a intensa pressatildeo popular a Casa Branca declarou ser contra o projeto Em
mensagem publicada em seu blog a Casa Branca afirmou que natildeo pode apoiar ldquoum
projeto de lei que reduz a liberdade de expressatildeo amplia os riscos de seguranccedila na
computaccedilatildeo ou abala o dinamismo e inovaccedilatildeo da Internet globalrdquo (G1 18012012) Sem o
apoio ele pode ser alterado ou ateacute dissipado do Congresso e do Senado americanos
54 ACTA
O ACTA (Acordo Comercial Anticontrafaccedilatildeo em inglecircs Anti-Counterfeiting
Trade Agreement) tratado comercial de escala planetaacuteria estaacute sendo discutido desde
2007 As negociaccedilotildees formais arrancaram em Junho de 2008 e desde entatildeo foram
realizadas sete rondas negociais O ACTA tem como objetivo estabelecer padrotildees
internacionais para o cumprimento da legislaccedilatildeo de propriedade intelectual O pacto goza
de amplo apoio dos produtores de muacutesica filmes e uma gama de outros produtos que
desfrutam da proteccedilatildeo de direitos de autor e propriedade intelectual como marcas
comerciais patentes desenhos e indicaccedilotildees geograacuteficas O acordo de longo alcance
cobriria tudo desde a falsificaccedilatildeo de medicamentos agrave pirataria on-line
Os Estados Unidos assinaram o ACTA em Outubro de 2011 ao lado de outros sete
paiacuteses Austraacutelia Canadaacute Coreacuteia do Sul Japatildeo Nova Zelacircndia Marrocos e Singapura A
Uniatildeo Europeia assinou o ACTA em 26 de Janeiro de 2012 em Toacutequio O acordo prevecirc
disposiccedilotildees em mateacuteria de execuccedilatildeo penal um domiacutenio que eacute considerado de competecircncia
partilhada entre a UE e os Estados-Membros Por este motivo teve de ser assinado e
ratificado pela UE e por seus 27 integrantes
Apoacutes a assinatura do ACTA pela UE e os seus Estados-Membros o Parlamento
Europeu foi formalmente notificado para dar iniacutecio ao procedimento de consentimento
Esse procedimento inclui debates nas diferentes comissotildees (Comeacutercio Internacional
Liberdades Civis Justiccedila e Assuntos Internos e Assuntos Juriacutedicos) e possivelmente uma
audiecircncia puacuteblica Eacute provaacutevel que o consentimento seja votado no fim do veratildeo de 2012
Depois de o Parlamento Europeu ter dado o seu consentimento e uma vez
concluiacutedos os procedimentos nacionais de ratificaccedilatildeo nos Estados-Membros o Conselho
88
da Uniatildeo Europeia adotaraacute uma decisatildeo final para celebrar o acordo Este facto seraacute entatildeo
comunicado aos demais signataacuterios do ACTA e o acordo entraraacute em vigor na UE
Em comunicado publicado no site oficial da Comissatildeo Europeia no dia 22 de
Fevereiro de 2012 o Comissaacuterio Europeu do Comeacutercio Karel De Gucht anunciou com
satisfaccedilatildeo ldquoApraz-me dizer que esta manhatilde os meus colegas da Comissatildeo discutiram e
concordaram em termos gerais com a minha proposta de enviar o ACTA para o Tribunal
Europeu da Justiccedilardquo que eacute a mais alta instacircncia judicial da Uniatildeo Europeia (Puacuteblico
22022012) De Gucht afirmou ainda que o objetivo da decisatildeo eacute tambeacutem perceber se o
acordo internacional para a proteccedilatildeo dos direitos de autor eacute incompatiacutevel ndash seja em que
sentido for ndash com os direitos fundamentais e de liberdade da Uniatildeo Europeia tais como a
liberdade de expressatildeo e de informaccedilatildeo ou a proteccedilatildeo de dados e o direito agrave propriedade
no caso especiacutefico da propriedade intelectual
Em palestra organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
em Marccedilo de 2012 a advogada Teresa Nobre responsaacutevel pela adaptaccedilatildeo das licenccedilas
Creative Commons agrave legislaccedilatildeo portuguesa afirmou que o risco de acordos como o ACTA
estaacute no caraacuteter vago do texto suscetiacutevel de diversas interpretaccedilotildees ldquoACTA representa um
risco real pois abre a porta agrave discussatildeo de leis como SOPA nos EUA e HADOPI em
Franccedilardquo (Nobre 2012)
Jaacute para Lucas Serra responsaacutevel pela assessoria juriacutedica da Sociedade Portuguesa
de Autores (SPA) eacute cedo para prever os resultados de um acordo como o ACTA em
aplicaccedilatildeo ldquoHaacute que ver no que vai dar O facto eacute que precisa haver portagens que
detenham a pirataria Eacute um problema grave que afeta a todos noacutes e mais ainda aos
autoresrdquo (Serra 2012)
60 Brasil e Portugal algumas semelhanccedilas e diferenccedilas
Apesar da grande diversidade e dos muitos quilocircmetros que separam
territorialmente Brasil e Portugal as semelhanccedilas entre os dois paiacuteses satildeo muitas Aleacutem de
terem culturas muito proacuteximas partilham a mesma liacutengua e as semelhanccedilas estendem-se
tambeacutem ao Direito A matriz comum manteve-se mesmo apoacutes a independecircncia do Brasil e
a consequente separaccedilatildeo legislativa Os direitos de autor natildeo escaparam dessa
89
conformidade Conforme afirma Joseacute de Oliveira Ascensatildeo a lei brasileira nordm 5988 de 14
de Dezembro de 1973 que regulou autonomamente os direitos de autor foi preparada
pouco tempo depois da entrada em vigor do Coacutedigo do Direito de Autor portuguecircs de
1966 e baseou-se neste uacuteltimo para firmar vaacuterios de seus preceitos (Ascensatildeo 2012 40)
No entanto os dois paiacuteses sofrem influecircncias diferentes apesar da legislaccedilatildeo de
base romaniacutestica o Brasil estaacute sob a atraccedilatildeo exercida pelos Estados Unidos da Ameacuterica
enquanto que Portugal segue as diretrizes impostas pela Uniatildeo Europeia (UE) Apesar de
transpor com atraso as instruccedilotildees europeias Portugal acolheu mais cedo as questotildees
relacionadas ao direito de autor no ambiente da Internet sob pressatildeo das pautas e
calendaacuterios da UE Nesse aspecto ficou agrave frente do Brasil A atual Lei do Direito Autoral
(LDA) nordm 9610 data de 19 de Fevereiro de 1998 e natildeo trata especificamente da Internet
nem das questotildees que ela impotildee Estaacute portanto bastante defasada visto que desde entatildeo
a tecnologia jaacute se desenvolveu bastante e criou novos dispositivos sobre os quais a lei natildeo
tem nenhum conhecimento
A decisatildeo pela reforma da LDA pretende tirar esse atraso do qual Portugal natildeo
sofre por estar submetido agraves diretrizes europeias em atualizaccedilotildees mais frequentes Poreacutem
a problemaacutetica da Internet parece continuar agrave margem da discussatildeo da reforma da lei
brasileira Uma proposta do Ministeacuterio da Justiccedila deveraacute suprir essa falta o Marco Civil
da Internet diploma que pretende versar sobre aspectos baacutesicos do acesso e uso da Rede
Ao mesmo tempo em que os planos para o Marco Civil foram lanccedilados o Ministeacuterio da
Cultura (MinC) resolveu iniciar o processo de reforma da LDA
Infelizmente parece que esse vazio das questotildees da Rede natildeo seraacute totalmente
preenchido com as mudanccedilas mas tal situaccedilatildeo eacute compreensiacutevel Para discutir a fundo essa
problemaacutetica seria necessaacuterio muito tempo o que atrasaria ainda mais a jaacute urgente reforma
da LDA Mesmo natildeo propondo princiacutepios de regulaccedilatildeo da Internet por si mesmo o
rascunho do texto da nova LDA jaacute cria algumas ligaccedilotildees com esse tema Associando o
texto do Marco Civil com a nova LDA seraacute possiacutevel estabelecer pontes entre os domiacutenios
da regulaccedilatildeo da Internet e a defesa dos direitos de autor
O jurista Joseacute de Oliveira Ascensatildeo afirma que com isso evidencia-se a
insuficiecircncia do direito autoral claacutessico para lidar com as questotildees relacionadas com a
Internet (Ascensatildeo 2012 42) A separaccedilatildeo que o Brasil propocircs passa por especificar as
soluccedilotildees Ao lermos os textos do Marco Civil e da reforma da LDA percebemos que o
90
primeiro tem contribuiccedilotildees muito mais significativas no domiacutenio do Direito da Internet
que o uacuteltimo
Um aspecto notaacutevel nas discussotildees pela reforma da LDA eacute o caraacuteter puacuteblico da
consulta O mesmo se deu com o Marco Civil da Internet Essa abertura agrave participaccedilatildeo da
sociedade civil mundo acadecircmico representantes das induacutestrias e criadores marcou
positivamente ambos os processos e fez do Brasil um paradigma internacional no tema
Sob o aspecto da regulaccedilatildeo da Rede em Portugal a iniciativa da Comissatildeo
Europeia e-europe 2002 mostra-se remarcaacutevel O texto definiu num quadro de agrave eacutepoca
quinze paiacuteses quais as preocupaccedilotildees comuns quanto agrave regulaccedilatildeo da Internet Desde entatildeo
o documento foi atualizado e culminou com a iniciativa i2010 O quadro regulamentar
portuguecircs para as comunicaccedilotildees eletrocircnicas aplicado no paiacutes pela Autoridade Nacional de
Comunicaccedilotildees (ANACOM) transpotildee as determinaccedilotildees da Uniatildeo Europeia transferindo-
as para os ordenamentos juriacutedicos nacionais O texto poreacutem dedica-se aos aspectos
teacutecnicos dos serviccedilos e natildeo discute em profundidade o caraacuteter mais social do sistema as
questotildees voltadas para a governaccedilatildeo da Internet etc
Para Gustavo Cardoso a regulaccedilatildeo deve ser fruto de uma anaacutelise das apropriaccedilotildees
realizadas pelos usuaacuterios da Rede e das interaccedilotildees entre os atores presentes nos sistemas
dos media e natildeo apenas baseada na tecnologia em si (Cardoso 2002 16) Aleacutem disso
precisa ter um caraacuteter proacuteprio natildeo espelhado nos quadros regulamentares de outros meios
de comunicaccedilatildeo como a TV por exemplo Isso porque a Internet jaacute eacute um meio complexo
o bastante para que sejam criadas regras especiacuteficas para sua esfera de atuaccedilatildeo No caso
portuguecircs pode-se propor uma atuaccedilatildeo mais conjugada entre as preocupaccedilotildees dedicadas agrave
gestatildeo do acesso e disponibilizaccedilatildeo de conteuacutedos e aquelas voltadas ao controlo da
dimensatildeo econocircmica da prestaccedilatildeo de serviccedilos de acesso agrave Internet A preocupaccedilatildeo com a
quebra de privacidade e do exerciacutecio da vigilacircncia deve ser transversal e estender sua
presenccedila a todos os acircmbitos da regulaccedilatildeo Esta tarefa cabe agrave articulaccedilatildeo de medidas
conjuntas e agrave uniatildeo de esforccedilos entre a ANACOM e a Comissatildeo Nacional de Protecccedilatildeo de
Dados (CNPD)
Em relaccedilatildeo aos conteuacutedos iliacutecitos disponibilizados na Rede Brasil e Portugal tecircm
uma diferenccedila sensiacutevel Eacute importante salientar que a mateacuteria natildeo eacute restrita aos direitos
autorais mas tambeacutem se relaciona com outros direitos que tambeacutem podem ser infringidos
pela Internet como a honra por exemplo A questatildeo eacute tratada pelo texto do Marco Civil
brasileiro em discussatildeo Em uma versatildeo anterior do texto foi incluiacutedo um mecanismo
91
semelhante ao dispositivo notice and take down de clara influecircncia do sistema norte-
americano
O diploma indicava que os materiais ofensivos colocados agrave disposiccedilatildeo na Rede
podiam ser retirados pelos responsaacuteveis pela hospedagem logo que o titular ofendido
manifestasse o dano O hospedeiro notificaria o usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo Este
poderia responder ao hospedeiro pedindo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a
responsabilidade exclusiva pelos danos causados a terceiros O hospedeiro entatildeo
disponibilizaria novamente o material e avisaria o titular sobre a resposta do responsaacutevel
pela publicaccedilatildeo Tal medida sofreu duras criacuteticas e o texto foi modificado (vd Anexo 01
Art 20) Agora propotildee-se que o provedor de serviccedilos seja obrigado a tornar indisponiacutevel o
acesso ao conteuacutedo apenas apoacutes ordem judicial Com a ordem deveraacute notificar o usuaacuterio
responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da intimaccedilatildeo
No que se refere ao regime da responsabilidade do provedor o sistema portuguecircs
estaacute baseado na Diretriz nordm 200031 sobre o comeacutercio eletrocircnico E eacute fundamentalmente
diferente do diploma brasileiro O Art 161 do Decreto-Lei nordm 72004 de 07 de Janeiro
(que transpocircs a diretriz sobre comeacutercio eletrocircnico) diz que o responsaacutevel pela
hospedagem estaacute obrigado a retirar ou impossibilitar o acesso agrave atividade ou informaccedilatildeo
cuja ilicitude for manifesta (ANACOM 2004 275) Esta previsatildeo natildeo aparece em
nenhum diploma brasileiro
A tiacutetulo de balanccedilo geral nota-se que as legislaccedilotildees de ambos os paiacuteses possuem
muitos pontos em comum mas suas diferentes influecircncias traccedilam suas assimetrias mais
marcantes e as justificam A preocupaccedilatildeo anglo-saxocircnica de bem proteger os interesses
comerciais e privados faz-se notar nos textos brasileiros enquanto um posicionamento de
maior equiliacutebrio transparece nos diplomas portugueses Poreacutem haacute que salientar que ambos
estatildeo passiacuteveis de sofrer sob polos de atraccedilatildeo que convergem para os mesmos objetivos
nem Brasil nem Portugal (e obviamente a UE) ficaratildeo indiferentes a projetos globais de
combate agrave pirataria No Brasil pela inegaacutevel influecircncia norte-americana e em Portugal
pelo alcance universal que eles possuem (e obviamente por Portugal estar inserido na
UE) Prever o niacutevel dessa influecircncia ainda natildeo eacute possiacutevel mas certamente a transformaccedilatildeo
afetaraacute todos direta ou indiretamente
70 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet uma relaccedilatildeo nebulosa
92
A temaacutetica dos direitos de autor natildeo guarda uma relaccedilatildeo imediata e de faacutecil
percepccedilatildeo com a questatildeo da regulaccedilatildeo da Internet esta poreacutem existe e a constante
evoluccedilatildeo das tecnologias digitais torna seu debate cada vez mais pertinente e necessaacuterio
Se considerarmos a defesa da propriedade intelectual (que envolve os direitos de
autor e outros toacutepicos como as patentes e as marcas registradas por exemplo) como
instrumento capaz de impedir o acesso dos utilizadores da Rede a determinados conteuacutedos
tocamos em uma questatildeo delicada e que pode dar resultados negativos Em siacutentese a ideia
eacute a de que as tecnologias da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo tecircm enorme capacidade de ampliar
o acesso agrave informaccedilatildeo e conhecimento de modo que a falta de acesso agraves proacuteprias
tecnologias seria prejudicial em questotildees de desenvolvimento
Portanto nesse caso falar de governanccedila (ou regulaccedilatildeo) da Internet eacute natildeo limitar-
se a discutir aspectos teacutecnicos da estrutura e funcionamento das redes De acordo com a
Declaraccedilatildeo de Princiacutepios de Genebra elaborada durante a Cimeira Mundial sobre a
Sociedade da Informaccedilatildeo (WSIS) evento organizado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) a administraccedilatildeo da Internet engloba natildeo apenas problemas estritamente teacutecnicos
mas tambeacutem a discussatildeo de qualquer poliacutetica puacuteblica relevante agrave gestatildeo da Rede como
recurso globalmente disponiacutevel (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas 2004)
Para Pedro Mizukami e Carlos Souza agrave medida que as tecnologias da informaccedilatildeo e
da comunicaccedilatildeo ampliam a possibilidade de acesso a conteuacutedos e tambeacutem de acesso agraves
ferramentas para a produccedilatildeo de conteuacutedos regimes de exceccedilotildees e limitaccedilotildees aos direitos
de autor surgem como umas das preocupaccedilotildees fundamentais de governanccedila
Se por um lado se assegura direitos exclusivos a autores (e agravequeles a quem satildeo
transferidos esses direitos) como forma de incentivo agrave criaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de obras intelectuais por outro haacute interesses de acesso e uso de conteuacutedo que precisam ser
sopesados em relaccedilatildeo aos incentivos que teoricamente as normas de direitos autorais
proporcionam (MIZUKAMI E SOUZA 2008 06)
Quando associamos a ideia de regulaccedilatildeo do ciberespaccedilo aos direitos autorais a
principal preocupaccedilatildeo que temos eacute o tecircnue equiliacutebrio a ser construiacutedo entre os interesses
dos diversos agentes envolvidos na questatildeo O desafio estaacute em preservar um ambiente de
harmonia entre autores editores e usuaacuterios de conteuacutedos sem que se coloquem entraves agraves
novas possibilidades proporcionadas pela Rede seja em relaccedilatildeo a novos modelos de
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negoacutecios seja em relaccedilatildeo agrave democratizaccedilatildeo do acesso agraves ferramentas de produccedilatildeo e
distribuiccedilatildeo de informaccedilotildees Equilibrar os interesses no ciberespaccedilo sem sacrificar os
potenciais de inovaccedilatildeo e acesso ao conhecimento que ele possui
Limitaccedilotildees e exceccedilotildees aos direitos de autor satildeo toacutepicos geralmente subestimados
quando se discute o tema Pouco se debatem por exemplo os efeitos negativos dos
regimes de proteccedilatildeo da propriedade intelectual demasiado riacutegidos e inflexiacuteveis sobre a
educaccedilatildeo ou sobre a proacutepria produccedilatildeo de conteuacutedos que os direitos exclusivos procuram
fomentar O boom da Internet e o desenvolvimento acelerado das tecnologias tiraram das
sombras questotildees como a do acesso ao conhecimento mas tambeacutem fizeram ressurgir - ou
mesmo originaram - uma seacuterie de outros direitos que antes tinham presenccedila reduzida na
avaliaccedilatildeo criacutetica dos regimes tradicionais
Para Pedro Mizukami e Carlos Souza o entrave agrave discussatildeo sobre os limites e as
exceccedilotildees aos direitos de autor eacute mais visiacutevel em paiacuteses de tradiccedilatildeo juriacutedica romano-
germacircnica caracterizada por um discurso de fundamentaccedilatildeo jusnaturalista muito forte
(ibidem 07) Eles afirmam que esse discurso elimina a variedade de pontos de vista na
literatura juriacutedica Isto porque se considera que os direitos autorais satildeo necessaacuterios para a
proteccedilatildeo da propriedade e personalidade do autor (agraves vezes para a proteccedilatildeo da
personalidade via proteccedilatildeo da propriedade) mas natildeo se colocam em jogo os interesses da
coletividade e outros interesses e direitos individuais que se veem afetados pela
exclusividade dos direitos autorais
Quem de facto compete com os autores em mateacuteria de benefiacutecios financeiros natildeo
satildeo os utilizadores da Internet mas sim os ldquoempresaacuterios culturaisrdquo (Ascensatildeo 2003 17)
Eles jaacute satildeo equiparados aos autores nas justificaccedilotildees oficiais fala-se tambeacutem na
necessidade de proteger o investimento Os direitos morais estatildeo cada vez mais ausentes
nos textos dos novos instrumentos internacionais
Para Joseacute de Oliveira Ascensatildeo o protagonismo do empresaacuterio eacute uma anomalia O
jurista afirma que natildeo se explica que se crie um Direito altamente protecionista com
fundamento na dignidade da criaccedilatildeo intelectual para o pocircr afinal ao serviccedilo da proteccedilatildeo
dos investimentos (Ascensatildeo 2003 18) Os investimentos podem e devem ser protegidos
mas por meios adequados e proporcionais a esse objetivo Natildeo faz sentido que sejam
salvaguardados pelos direitos de autor que tecircm outra finalidade Se o foco da proteccedilatildeo nas
leis de direitos de autor satildeo os investimentos apenas eles interessam e suplantam a
qualidade e ateacute mesmo a existecircncia de uma obra
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Lucas Serra acredita que o problema estaacute na cadeia produtiva do sistema
capitalista que aprisiona o autor em um ciclo de dependecircncia de editores e intermediaacuterios
ldquoA SPA eacute consciente de que os atuais modelos de mercado natildeo satildeo tatildeo beneacuteficos para os
autores mas tambeacutem se sabe que eacute difiacutecil deixar esses modelos para traacutes E isso natildeo
depende apenas dos autoresrdquo (Serra 2012)
O que vemos eacute uma hiperproteccedilatildeo do empresaacuterio no domiacutenio das induacutestrias de
Copyright o que tem graves consequecircncias As induacutestrias a defendem e afirmam que satildeo
capazes de fomentar a cultura sendo que os efeitos apontam justamente o contraacuterio A
hiperproteccedilatildeo cria todas as condiccedilotildees para tornar o acesso agrave cultura mais difiacutecil pelos altos
custos que impotildee Aleacutem disso haacute implicaccedilotildees tambeacutem em mateacuteria de concorrecircncia a
hiperproteccedilatildeo fortalece os grandes grupos nos paiacuteses exportadores de produtos de
Copyright e tambeacutem a niacutevel planetaacuterio A concentraccedilatildeo das empresas de conteuacutedos
culturais que o Direito ajudou a promover eacute tal que eacute praticamente impossiacutevel agraves novas
empresas atingir os mesmos niacuteveis A hiperproteccedilatildeo atraveacutes dos direitos exclusivos
eliminou a concorrecircncia e implantou um oligopoacutelio de dimensotildees grandiosas
Projetos de leis como SOPA e ACTA apontam para uma guerra desproporcionada
entre as induacutestrias culturais e os usuaacuterios da Rede No meio ficam os autores que natildeo tecircm
seus interesses representados ndash antes assistem aos empresaacuterios partindo em defesa de
lucros dos quais eles pouco partilham Um caso que serve para ilustrar essa questatildeo eacute o do
Napster programa de compartilhamento de arquivos em rede P2P que protagonizou o
primeiro grande episoacutedio na luta juriacutedica entre a induacutestria fonograacutefica e as redes de
compartilhamento de muacutesica na Internet
A principal questatildeo era apurar se a reproduccedilatildeo dos arquivos protegidos por
Copyright representava ou natildeo um ato de uso privado De facto o Napster natildeo procedia
ele proacuteprio agrave reproduccedilatildeo Utilizava programas que lhe permitiam detectar onde se
encontrava em rede disponiacutevel para reproduccedilatildeo o arquivo desejado Apontando-o ao
interessado era este quem realizava depois o download do ficheiro Em relaccedilatildeo agraves obras
audiovisuais o esquema era ainda mais radical Napster nem sequer localizava os arquivos
disponiacuteveis em rede Limitava-se a fornecer aos interessados um programa que permitia
que eles o fizessem Eram pois os utilizadores que procediam quer agrave localizaccedilatildeo quer ao
download
Apoacutes intensos conflitos judiciais Napster procurou adaptar-se agrave nova situaccedilatildeo
atribuindo remuneraccedilotildees aos titulares de direitos mas natildeo teve sucesso Acabou sendo
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vendido e os novos gestores agora negociam arquivos de muacutesica digital que respeitem os
direitos autorais
O caso Napster eacute emblemaacutetico por vaacuterias questotildees mas aqui destacamos duas se
jaacute eacute difiacutecil responsabilizar empresas intermediaacuterias em situaccedilotildees desse tipo o que dizer
dos utilizadores que fazem uso privado Outro ponto marcante desse processo eacute o manejo
dos direitos de autor como instrumento redutor das possibilidades tecnoloacutegicas permitidas
pela Rede O difiacutecil equiliacutebrio a buscar encontra-se numa posiccedilatildeo intermediaacuteria em que a
renuacutencia agrave gratuidade tem de ter como contrapartida condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo mais
atraentes em qualquer caso que natildeo impliquem a repressatildeo das potencialidades
tecnoloacutegicas positivas que a Rede disponibiliza
Para Joseacute de Oliveira Ascensatildeo situaccedilotildees como esta estatildeo conduzindo a
propriedade intelectual a uma fase extrema a dos direitos de autor sem autor Isso natildeo
significa o desaparecimento do autor mas sua transformaccedilatildeo em uma figura dispensaacutevel
ou mesmo marginal (Ascensatildeo 2003 21) A criatividade perde gradualmente seu espaccedilo
tornando-se um requisito levado bem mais em conta pelas inovaccedilotildees industriais que pelos
direitos de autor Se a proteccedilatildeo dos investimentos eacute o que haacute de mais precioso a
criatividade (e consequentemente o ato de criar marca do autor) passa a outro plano
inferior
Certos acreacutescimos de proteccedilatildeo natildeo fazem outra coisa senatildeo proteger as empresas e
seus interesses Eacute o caso do aumento dos prazos de proteccedilatildeo que na realidade eacute irrelevante
para os autores Para a induacutestria isto significa mais tempo de exploraccedilatildeo econocircmica
exclusiva Joseacute de Oliveira Ascensatildeo fala ainda nos direitos de autor sem obra se o que se
protege eacute a atividade empresarial eacute indiferente que o objeto protegido tenha o caraacuteter de
obra Soacute interessa a mercadoria intelectual seja ela qual for (ibidem 23)
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CAPIacuteTULO III
HARMONIZACcedilAtildeO DE INTERESSES
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99
10 O direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo como um direito humano
Tomar a questatildeo do acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo sob o prisma dos direitos
humanos foi uma escolha instantacircnea Optamos por essa via ndash em detrimento de vaacuterias
outras possiacuteveis como a dos acordos comerciais ou a das convenccedilotildees teacutecnicas - pelo facto
de acreditarmos que a questatildeo afeta as pessoas de forma direta em vaacuterios niacuteveis da vida
em sociedade Sendo as comunicaccedilotildees eletrocircnicas elementos fundamentais do fluxo
comunicacional contemporacircneo eacute impossiacutevel natildeo considerar o acesso agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo atraveacutes da Rede como cruciais para os indiviacuteduos enquanto agentes da
coletividade O futuro da sociedade informacional desenharaacute o ambiente onde os
indiviacuteduos trabalharatildeo e desenvolveratildeo suas existecircncias e o ciberespaccedilo faz parte do
caminho para esse futuro Portanto partindo da premissa de que informaccedilatildeo eacute poder e
considerando que o acesso agrave comunicaccedilatildeo eacute condiccedilatildeo sine qua non para a inserccedilatildeo e
participaccedilatildeo social iremos concentrar nossa atenccedilatildeo na relaccedilatildeo entre informaccedilatildeo e direitos
humanos
No cerne das criacuteticas agraves leis de combate agrave pirataria estatildeo evidentemente as
sanccedilotildees riacutegidas e as accedilotildees de vigilacircncia como as que preveem o controlo das atividades do
usuaacuterio na Rede e o corte de acesso ao assinante que realizar downloads de materiais
protegidos por direitos de autor Aleacutem disso o traffic shaping e outras medidas que
dificultam o acesso do utilizador agrave Internet provocam polecircmica e trazem agrave discussatildeo a
legitimidade de leis que impeccedilam as pessoas de utilizarem em plenitude as ferramentas
tecnoloacutegicas Tais restriccedilotildees em nome da defesa dos direitos de autor natildeo estariam a
passar por cima de algo mais precioso como o direito de aceder a canais de comunicaccedilatildeo
e interaccedilatildeo hoje em dia indispensaacuteveis
Um estudo que ouviu 27 mil pessoas em 26 paiacuteses para o Serviccedilo Mundial da BBC
apontou que quatro entre cinco adultos no mundo consideram o acesso agrave Internet um
direito fundamental do ser humano A mesma pesquisa mostrou tambeacutem que 53 dos
entrevistados creem que a Internet natildeo deveria ser regulada pelos governos (BBC Brasil
2010)
O direito de acesso agrave comunicaccedilatildeo digital tende a se solidificar gradualmente
como um direito humano Segundo Ciciacutelia Peruzzo
100
[] mundialmente a inclusatildeo digital passa a ser vista como um direito humano no
mesmo patamar do direito ao acesso de qualquer cidadatildeo a outras miacutedias e a condiccedilotildees
dignas de existecircncia Vaacuterias entidades estudiosos e ativistas tecircm se posicionado
publicamente a favor do direito agrave comunicaccedilatildeo tomando-o como mecanismo de se
efetivar a democratizaccedilatildeo dos meios de comunicaccedilatildeo (PERUZZO 2005 275)
Ainda segundo Peruzzo as discussotildees sobre o direito agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo na sociedade informacional englobam tambeacutem os direitos de domiacutenio
puacuteblico software livre e propriedade intelectual aleacutem do acesso global a todas as
tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo (Peruzzo 2005 276)
A Campanha CRIS (Direito agrave Comunicaccedilatildeo na Sociedade da Informaccedilatildeo em
inglecircs Communication Rights in the Information Society) movimento lanccedilado em
2001 liderado por organizaccedilotildees natildeo governamentais dos campos da comunicaccedilatildeo e dos
direitos humanos de diversos paiacuteses listou em uma de suas publicaccedilotildees alguns debates
importantes ligados agrave questatildeo do direito de acesso agrave informaccedilatildeo Dentre os toacutepicos estaacute a
tentativa de acabar com a vigilacircncia e a censura na Rede por parte de governos ou
empresas Para a Campanha CRIS ldquoo direito de comunicar constitui um direito humano
universal que assume e estaacute a serviccedilo de outros Direitos Humanosrdquo (CRIS apud Pasquali
2005 31)
Sob o ponto de vista teoacuterico o direito agrave comunicaccedilatildeo tende a ser tomado
tradicionalmente como direito agrave liberdade de informaccedilatildeo e de expressatildeo Essa concepccedilatildeo
eacute expressa nos ordenamentos juriacutedicos que tratam do tema Por exemplo a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 em seu Artigo 19ordm assegura que
ldquoToda pessoa tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideias
por quaisquer meios e independentemente de fronteirasrdquo (Assembleia Geral das Naccedilotildees
Unidas 1948) A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos de 1969 estabelece que
ldquoToda pessoa tem o direito agrave liberdade de pensamento e de expressatildeo Este direito inclui a
liberdade de procurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer natureza sem
consideraccedilotildees de fronteiras verbalmente ou por escrito ou em forma impressa ou artiacutestica
ou por qualquer meio de sua escolhardquo (Conferecircncia Especializada Interamericana sobre
Direitos Humanos 1969) Conforme salienta Osvaldo Leoacuten
101
[] o direito agrave comunicaccedilatildeo se apresenta agora como aspiraccedilatildeo que se inscreve no
dever histoacuterico que comeccedilou com o reconhecimento de direitos aos proprietaacuterios dos
meios de informaccedilatildeo logo aos que trabalham sob relaccedilotildees de dependecircncia com eles e
finalmente a todas as pessoas que a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos [] consignou como direito agrave informaccedilatildeo e agrave liberdade de expressatildeo e de opiniatildeo Esta eacute a parte de
uma concepccedilatildeo mais global [] que incorpora de maneira peculiar os novos direitos
relacionados com as mudanccedilas de cenaacuterio da comunicaccedilatildeo e um enfoque mais
interativo da comunicaccedilatildeo no qual os atores sociais satildeo sujeitos da produccedilatildeo
informativa e natildeo simplesmente receptores passivos de informaccedilatildeo (LEOacuteN 2002 03)
O direito de acesso agrave tecnologia eacute outro ponto que tambeacutem pode ser invocado
quando tratamos do contexto do ciberespaccedilo Esse direito eacute disposto no ponto 1 do artigo
27ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos onde se afirma que ldquoToda pessoa tem
o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade de fruir as artes e de
participar do processo cientiacutefico e de seus benefiacuteciosrdquo (Assembleia Geral das Naccedilotildees
Unidas 1948) Segundo Ciciacutelia Peruzzo este direito eacute inspirado pelo princiacutepio moral
baacutesico da equidade e pela noccedilatildeo de que ciecircncia e tecnologia pertencem agrave heranccedila comum
da humanidade (Peruzzo 2005 107)
O pesquisador Cees J Hamelink vecirc a discussatildeo sob o prisma de uma nova
abordagem ele alerta para a necessidade urgente de adoccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo universal
do direito de comunicar Este direito natildeo existe atualmente em nenhuma claacuteusula da lei
internacional Em 1969 Jean DrsquoArcy apresentou o direito de comunicar por escrito ldquoO
tempo viraacute quando a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos teraacute que abranger um
direito mais extensivo que o direito do Homem agrave informaccedilatildeo isto eacute o direito de os
Homens comunicaremrdquo (DrsquoArcy apud Hamelink 2004 268) Segundo Hamelink a forccedila
motivadora desta nova abordagem foi a observaccedilatildeo de que o articulado da lei dos direitos
humanos existente (como na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos ou no
Compromisso sobre Direitos Poliacuteticos e Civis) era inadequado para lidar com a
comunicaccedilatildeo como um processo interativo
Dentre vaacuterias propostas Hamelink sugere que o direito de comunicar deveria
englobar direitos de informaccedilatildeo tais como o direito de acesso agrave informaccedilatildeo em mateacuterias
de interesse puacuteblico (detidas por fontes puacuteblicas ou privadas) e o direito de aceder a meios
puacuteblicos de distribuiccedilatildeo de informaccedilatildeo ideias e opiniotildees Para o autor parte do direito de
comunicar tambeacutem seria composta por direitos culturais Entre eles o direito de fruir das
artes e dos benefiacutecios do progresso cientiacutefico e suas aplicaccedilotildees e o direito de criatividade e
independecircncia artiacutestica literaacuteria e acadecircmica (Hamelink 2004 268-269)
102
Mas o direito de comunicar implica no universo das comunicaccedilotildees eletrocircnicas a
necessidade de salvaguardar a privacidade dos utilizadores Dentre os direitos ditos ldquode
proteccedilatildeordquo por Hamelink estatildeo o direito de o puacuteblico ser protegido contra a interferecircncia
na sua privacidade pelos media ou pela comunicaccedilatildeo de massa ou por agecircncias puacuteblicas
ou privadas envolvidas na colheita de dados a proteccedilatildeo das comunicaccedilotildees privadas das
pessoas contra a interferecircncia de grupos puacuteblicos ou privados (ibidem 269)
Como jaacute tratamos no primeiro capiacutetulo o surgimento da Internet trouxe consigo a
ilusatildeo do tracircnsito de informaccedilotildees e ideias em total liberdade Hoje a noccedilatildeo de livre fluxo
da informaccedilatildeo tem implicaccedilotildees mais complexas e sutis e envolve o duplo estatuto dos
meios digitais por um lado ampliaram as liberdades pessoais dos indiviacuteduos por outro
abriram as portas ao roubo informacional sistemaacutetico por meio do monitoramento das
comunicaccedilotildees eletrocircnicas Vivemos naquilo que Antonio Pasquali chama de liberdade
globalmente vigiada (Pasquali 2005 35) O autor ressalta a beleza do conceito de livre
fluxo informacional e a necessidade de defendecirc-lo mas afirma que natildeo estaremos
proacuteximos o suficiente dele enquanto houver aquilo a que o Precircmio Nobel de economia J
E Stiglitz denominou de assimetria de informaccedilatildeo causada por agentes econocircmicos que
de forma fraudulenta acumulam mais informaccedilotildees do que outros Conforme afirma
Pasquali
Uma liberdade que natildeo liberta eacute egoiacutesmo e privileacutegio O duplo padratildeo de se ter livre
informaccedilatildeo como um conceito abstrato enquanto a informaccedilatildeo no mundo concreto eacute
gerenciada sob princiacutepios mercantis que tornam possiacutevel a eliminaccedilatildeo de outras
alternativas eacute relacionalmente e comunicacionalmente desonesto (PASQUALI 2005
37)
Para Leacuteo Scheer o direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo estaacute
intimamente ligado a uma nova forma de democracia que surgiu para ser exercida no
ciberespaccedilo Segundo o autor essa eacute a democracia da simples expressatildeo da enunciaccedilatildeo
por parte de cada um das narrativas das quais eacute portador sem necessidade de canalizaccedilatildeo
ou de conformaccedilatildeo dos sinais postos assim em circulaccedilatildeo (Scheer 1997 121) Privar o
utilizador do acesso agrave Rede (ou dificultaacute-lo) eacute portanto uma ameaccedila a essa nova
democracia e um atentado ao seu direito de desfrutar dos benefiacutecios que a tecnologia das
redes pode proporcionar agrave sua formaccedilatildeo enquanto indiviacuteduo inserido e atuante na
sociedade de informaccedilatildeo
103
20 Novos modelos e outras alternativas de conciliaccedilatildeo entre artistas induacutestria e
usuaacuterios de Internet
No final de Maio de 2012 a comissatildeo de juristas que discute a reforma do Coacutedigo
Penal no Senado brasileiro aprovou a liberaccedilatildeo de coacutepias integrais de livros CDrsquos e
DVDrsquos desde que para uso pessoal e sem fins comerciais Caso a sugestatildeo dos juristas
seja acatada pelo Congresso Nacional poderatildeo ser feitas coacutepias integrais sem que seja
caracterizado crime Para isso a coacutepia deve ser uacutenica feita a partir de uma obra original e
ser de uso privado e exclusivo de quem faz a reproduccedilatildeo sem que exista o objetivo de
lucro A proposta deve ser entregue para votaccedilatildeo ateacute o final de Junho de 2012 O texto
passa a valer apenas apoacutes a aprovaccedilatildeo no Senado e na Cacircmara e por uacuteltimo apoacutes
confirmaccedilatildeo presidencial
A comissatildeo aprovou ainda a criaccedilatildeo de um regime especiacutefico que pune o plaacutegio de
obras intelectuais Atualmente ele eacute considerado uma violaccedilatildeo aos direitos de autor com
pena prevista de 6 meses a um ano de prisatildeo Poreacutem na praacutetica essa penalizaccedilatildeo eacute
raramente aplicada Pelo texto aprovado pelos juristas quem apresentar utilizar ou
reivindicar publicamente como proacutepria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa no
todo ou em parte pode ter que cumprir pena de seis meses a dois anos de prisatildeo (Folha
de S Paulo 2012)
Decisotildees como esta apontam para o rumo que os direitos de autor devem tomar
inevitavelmente o da mudanccedila para adaptaccedilatildeo aos novos tempos A abertura a sistemas
alternativos de licenciamento distribuiccedilatildeo e partilha de bens culturais mostra-se uma via
potencialmente importante e a flexibilizaccedilatildeo dos regimes de lucro e produccedilatildeo eacute condiccedilatildeo
indispensaacutevel agrave sobrevivecircncia das induacutestrias da cultura A seguir trataremos sobre algumas
das novas possibilidades que surgiram para fazer face agrave rigidez do Copyright e das
legislaccedilotildees que tratam dos direitos autorais e da propriedade intelectual
30 Fexibilizaccedilatildeo do regime autoral o Creative Commons
104
Uma interessante ferramenta que concilia a defesa dos direitos de autor e a
possibilidade de partilha e construccedilatildeo coletiva do conhecimento eacute o modelo de licenccedila
intelectual Creative Commons (CC)6
O Creative Commons foi criado em 2001 pelo professor da Universidade de
Standford Lawrence Lessig com a finalidade de desenvolver licenccedilas que possam ser
utilizadas por qualquer indiviacuteduo ou entidade de forma a disponibilizar seus trabalhos de
maneira aberta O CC funciona como um meio termo legal entre os tradicionais contratos
de direitos autorais como o Copyright e o domiacutenio puacuteblico onde nenhum direito eacute
reservado Ele transporta para as produccedilotildees culturais a ideia central dos softwares livres
que consistem em programas de computador com coacutedigos-fonte abertos permitindo a
modificaccedilatildeo do software para aprimoramento ou melhor adaptaccedilatildeo agraves necessidades dos
usuaacuterios
O software livre cujo grande siacutembolo estaacute no sistema operacional Linux floresce
no Brasil Conforme apontam Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini o destaque do paiacutes no
exterior em mateacuteria de utilizaccedilatildeo de programas abertos foi reconhecido pela revista Wired
uma das mais respeitadas em mateacuteria de tecnologia Em sua ediccedilatildeo de Novembro de 2004
ela retratou o Brasil como uma ldquoNaccedilatildeo Open Sourcerdquo (Lima e Santini 2006 125)
O crescente ecircxito dos softwares livres no paiacutes se reflete tambeacutem na boa acolhida
do projeto Creative Commons O modelo de licenciamento vem sendo adaptado no Brasil
por estudiosos da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas (FGV)
desde 2003 O ex-ministro da Cultura Gilberto Gil apelidou a flexibilizaccedilatildeo dos direitos
autorais proposta pelo CC metaforicamente de ldquoreforma agraacuteria da propriedade
6 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla CC para nos referirmos ao Creative Commons
Figura 1 O modelo Creative Commons se mostra
como um meio termo que promove o equiliacutebrio entre o
total fechamento do Copyright e a total abertura do
domiacutenio puacuteblico Fonte Creative Commons URL
lthttpwwwcreativecommonsorgbrgt
105
intelectualrdquo (Moraes 2006 243) Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini tambeacutem afirmam o
seguinte
O licenciamento Creative Commons surge sem a intervenccedilatildeo estatal ou a mudanccedila do arcabouccedilo juriacutedico-normativo Trata-se de um uso da proacutepria ideia e conceitos do
direito autoral para modificar sua estrutura caso a caso gerando autorizaccedilotildees
caracterizadas pelo termo ldquoCopyleftrdquo A ideia eacute permitir a criaccedilatildeo de coletividades de
obras culturais publicamente acessiacuteveis [] materializando as promessas da Internet e
das tecnologias digitais de maximizarem o potencial criativo humano (LIMA E
SANTINI 2006 121)
O modelo de licenciamento CC tem como finalidade simplificar para os criadores
a expressatildeo de sua concessatildeo de uso A uacutenica coisa que ele demanda eacute que a utilizaccedilatildeo das
obras disponibilizadas natildeo tenha fins lucrativos e que os autores sejam devidamente
citados O CC modifica a expressatildeo tradicional do Copyright de ldquoTodos os direitos
reservadosrdquo para ldquoAlguns direitos reservadosrdquo (Moraes 2006 321)
Atraveacutes do portal do CC na Internet criou-se um mecanismo de buscas por
materiais como fotografias muacutesicas textos etc registrados sob esse modelo de
licenciamento Assim uma rede onde artistas autores e outros criadores de conteuacutedos
podem compartilhar seus trabalhos pela Internet sem violar leis de direitos autorais vai
crescendo a cada dia
Eacute importante ressaltar que o CC eacute um modelo que permite o contato direto do
criador com o puacuteblico e uma eficiente maneira de manifestar o desejo de ter sua obra
difundida pela Rede Haacute artistas que querem que as pessoas tenham acesso agraves suas
produccedilotildees e eventualmente permitem que elas continuem seu trabalho atraveacutes da
reinterpretaccedilatildeo ou recriaccedilatildeo da obra Antes do surgimento da Internet da tecnologia
digital e de modelos como o Creative Commons natildeo havia meios eficientes para que esses
autores pudessem indicar agrave sociedade que eles se interessavam pela ampla liberdade de
acesso e interpretaccedilatildeo de suas produccedilotildees pelo puacuteblico Segundo Cloacutevis Lima e Rose Marie
Santini ldquoUm modelo de licenciamento como este cria meios para que autores criadores e
outros detentores de direitos possam indicar a todos seus interesses em relaccedilatildeo ao uso de
suas obras atraveacutes da opccedilatildeo por uma licenccedila especiacuteficardquo (Lima e Santini 2006 129)
Os tipos de licenccedilas CC satildeo os seguintes
a) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash Natildeo a obras derivadas (by-nc-nd)
106
Esta eacute a mais restritiva dentre as seis principais licenccedilas permitindo
redistribuiccedilatildeo Comumente chamada de ldquopropaganda graacutetisrdquo ela permite o download e
compartilhamento da obra por outras pessoas contanto que mencionem e faccedilam o link
para o autor Proiacutebe qualquer modificaccedilatildeo na estrutura da obra e tambeacutem veta sua
comercializaccedilatildeo
b) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash Compartilhamento pela mesma licenccedila
(by-nc-as)
Esta licenccedila permite a remixagem adaptaccedilatildeo e criaccedilatildeo de obras derivadas por
outras pessoas com finalidade natildeo comercial contanto que atribuam o creacutedito da obra
original ao autor e licenciem as novas obras sob o mesmo paracircmetro
c) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial (by-nc)
Neste modelo outras pessoas podem remixar adaptar e criar obras derivadas
da original sendo vedado o uso comercial As novas criaccedilotildees devem ter em seus creacuteditos o
autor da obra original e tambeacutem natildeo podem ser exploradas comercialmente A diferenccedila
da licenccedila anterior eacute que nesta natildeo eacute obrigatoacuterio o registro das novas obras sob o mesmo
paracircmetro da original
d) Atribuiccedilatildeo ndash Natildeo a obras derivadas (by-nd)
Este modelo permite a distribuiccedilatildeo e o uso da obra para fins comerciais e natildeo
comerciais mas determina que a obra seja distribuiacuteda completa e sem modificaccedilotildees
atribuindo os devidos creacuteditos do autor
e) Atribuiccedilatildeo ndash Compartilhamento pela mesma licenccedila (by-as)
Esta licenccedila permite que outras pessoas remixem adaptem e criem obras
derivadas da original para fins comerciais contanto que atribuam os creacuteditos do autor e
que as novas obras sejam licenciadas sob o mesmo paracircmetro Esta licenccedila eacute comumente
comparada agraves de softwares livres
f) Atribuiccedilatildeo (by)
107
Este eacute o modelo menos restritivo e o mais aberto de todos Ele permite que
outras pessoas distribuam remixem adaptem ou criem obras derivadas com finalidade
comercial desde que creditem a criaccedilatildeo original
O CC disponibiliza ainda diversos outros tipos de licenccedilas como a ldquoSamplingrdquo
que permite a remixagem de apenas trechos da obra original e a ldquoNaccedilotildees em
Desenvolvimentordquo que propotildee condiccedilotildees menos restritivas para a disponibilizaccedilatildeo da
obra em paiacuteses que natildeo sejam considerados como de alta renda pelo Banco Mundial
Atraveacutes de suas licenccedilas o CC manteacutem o senso da inteligecircncia coletiva e da
construccedilatildeo coletiva do saber Ele propotildee um novo modo de produccedilatildeo cultural que rompe
com as formas tradicionais de organizaccedilatildeo das forccedilas produtivas em bases mercantis e
empresariais e reaproxima o autor de sua obra na medida em que lhe confere o poder de
distribuiacute-la como bem entender
As licenccedilas CC nasceram na era da Internet e satildeo perfeitamente adaptaacuteveis agrave
necessidade de conciliar o reconhecimento da autoria e a expansatildeo do acesso ao
conhecimento Eacute uma alternativa de equiliacutebrio entre a reserva total dos direitos
(Copyright) e a completa cessatildeo destes (domiacutenio puacuteblico) O mundo digital precisa de
normas flexiacuteveis com liberdades diferentes expressa de forma tal que as pessoas possam
utilizaacute-las com facilidade sem a mediaccedilatildeo da induacutestria ou de advogados
Conforme salientam Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini ldquoAs licenccedilas criativas
convidam agrave participaccedilatildeo no processo e natildeo agrave escolha entre produtos no supermercado de
bens culturaisrdquo (Lima e Santini id) As licenccedilas Creative Commons fomentam a
criatividade dos indiviacuteduos pois incrementam o domiacutenio puacuteblico dos bens culturais e
concretizam as promessas das novas tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo de
maximizarem o potencial criativo humano e das sociedades Atraveacutes da possibilidade legal
de recriaccedilatildeo das obras intelectuais disponibilizadas sob seu registro o CC se torna uma
potencial ferramenta colaborativa de construccedilatildeo e aperfeiccediloamento de conhecimentos
aleacutem de meio de democratizaccedilatildeo do acesso agraves informaccedilotildees pela desburocratizaccedilatildeo da
reproduccedilatildeo transmissatildeo e armazenamento de conteuacutedos
Segundo o site da organizaccedilatildeo em 2009 jaacute havia 350 milhotildees de obras licenciadas
no CC dentre filmes muacutesicas livros e trabalhos acadecircmicos (Creative Commons 2009)
No Brasil a tendecircncia eacute que o modelo CC se torne cada vez mais conhecido jaacute que a
visita de Lawrence Lessig ao paiacutes para lanccedilar uma nova versatildeo do licenciamento durante a
108
feira tecnoloacutegica Campus Party em Fevereiro de 2010 teve repercussatildeo em vaacuterios meios
tradicionais de comunicaccedilatildeo e sobretudo na Rede
31 O Creative Commons Portugal
Em Portugal o modelo Creative Commons eacute recente Chegando ao paiacutes em 2006 a
licenccedila foi traduzida e adaptada agrave legislaccedilatildeo portuguesa e pode ser encontrada desde entatildeo
no site oficial do CC (clicando-se no item Internacional depois na bandeira do paiacutes onde
se poderaacute verificar a licenccedila juriacutedica) Este projeto foi liderado pelo professor Pedro
Oliveira da Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresariais da Universidade Catoacutelica
Portuguesa (UCP) aleacutem de Joseacute Rui Felizardo e Pedro Ferreira sendo Filipa Salazar Leite
a responsaacutevel pela traduccedilatildeo da primeira versatildeo das licenccedilas
As entidades responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo do CC em Portugal foram a
Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresarias da Universidade Catoacutelica Portuguesa
(FCEE-UCP) - como afiliada portuguesa do Creative Commons - a empresa de tecnologia
Inteligecircncia em Inovaccedilatildeo (INTELI) e a Agecircncia para a Sociedade do Conhecimento
(UMIC) na qualidade de parceiros Atualmente apenas a INTELI se manteacutem como
parceira da FCEE-UCP neste projeto
Eacute tatildeo grande a importacircncia desta nova ferramenta que ateacute Dezembro de 2010 jaacute
eram 311314 mil obras licenciadas sob o CC em Portugal pondo o paiacutes na 21ordf posiccedilatildeo do
ranking mundial Para a advogada Teresa Nobre responsaacutevel pela adaptaccedilatildeo das licenccedilas
Creative Commons agrave legislaccedilatildeo portuguesa o dado eacute bastante positivo visto que eacute um paiacutes
de populaccedilatildeo e extensatildeo territorial modestos (Nobre 2012)
32 As licenccedilas 30
No dia 15 de Janeiro de 2011 Teresa Nobre e Clara Boavida fizeram o lanccedilamento
da versatildeo 30 das licenccedilas Creative Commons em Portugal durante o evento
comemorativo pelos dez anos da enciclopeacutedia colaborativa eletrocircnica Wikipedia realizado
no Instituto Superior Teacutecnico (IST) em Lisboa A discussatildeo puacuteblica do projeto da versatildeo
30 da licenccedila de jurisdiccedilatildeo Creative Commons Portugal esteve aberta de 24 de Novembro
a 31 de Dezembro de 2010 e convidou ao debate a sociedade civil em geral advogados
109
utilizadores de licenccedila ativos linguistas e tradutores Todos puderam opinar sobre o novo
texto atraveacutes de um foacuterum aberto no site portuguecircs do projeto
Em relaccedilatildeo agrave versatildeo anteriormente utilizada (25) a nova redaccedilatildeo trouxe alteraccedilotildees
pequenas poreacutem significativas e que ajudaram a tornar mais claros os termos da licenccedila
Aleacutem disso propocircs novas claacuteusulas referentes aos direitos morais ou agrave gestatildeo coletiva dos
direitos de autor ou dos direitos conexos Eacute importante salientar que o processo de
lanccedilamento de uma nova versatildeo das licenccedilas CC natildeo envolve apenas questotildees de traduccedilatildeo
e adaptaccedilatildeo do texto original em inglecircs para o portuguecircs mas refere-se sobretudo agrave sua
adaptaccedilatildeo agraves legislaccedilotildees portuguesas de propriedade intelectual e de direitos de autor
Sendo assim apesar das semelhanccedilas entre as versotildees brasileira e portuguesa das licenccedilas
30 elas diferem-se substancialmente no que se refere ao quesito juriacutedico
Alguns dos conceitos utilizados nas licenccedilas (eg coleccedilatildeo licenciante e titular
originaacuterio) foram aperfeiccediloados e novas claacuteusulas (como as referentes aos direitos morais
ou agrave gestatildeo coletiva do direito de autor ou dos direitos conexos) foram introduzidas As
mudanccedila afetaram sobretudo o tipo de licenccedila ldquoAtribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash
Compartilhamento pela mesma licenccedilardquo (by-nc-as) O termo ldquoobrardquo foi substituiacutedo por
ldquotrabalho criativordquo A expressatildeo ldquoexibiccedilatildeo e execuccedilatildeo puacuteblicardquo foi modificada por
ldquoapresentar ao puacuteblicordquo ldquoObras coletivasrdquo tornaram-se ldquocoleccedilotildeesrdquo e ldquoobras derivadasrdquo
passaram a ser designadas por ldquotrabalhos derivadosrdquo
A versatildeo 30 das licenccedilas Creative Commons da jurisdiccedilatildeo portuguesa quando
comparada com a versatildeo 25 apresenta para aleacutem das alteraccedilotildees citadas melhoramentos
ao niacutevel de praticamente todos os conceitos que se encontram definidos nas licenccedilas e uma
nova claacuteusula que prevecirc expressamente o direito moral do autor de retirar sua obra de
circulaccedilatildeo
Em Abril de 2012 foram abertas as discussotildees da versatildeo 40 do conjunto de
licenccedilas Creative Commons como resultado dos debates levantados durante o CC Global
Summit em Setembro de 2011 na Polocircnia Ateacute o final do ano os trabalhos relacionados ao
novo texto devem ser fechados posteriormente a versatildeo final seraacute localmente discutida e
adaptada para a liacutengua e a legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes
33 Parcerias
110
O CC Portugal manteacutem parcerias com diversos repositoacuterios institucionais que
disponibilizam obras intelectuais do domiacutenio cientiacutefico sob suas licenccedilas Eacute o caso da
Universidade do Porto (UP) e da Universidade Nova de Lisboa (UNL) Segundo Teresa
Nobre jaacute existe uma parceria (mesmo que ainda tiacutemida) entre o CC Portugal e o poder
puacuteblico portuguecircs Eacute o caso do Portal das Escolas mantido pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo
portuguecircs que publica todos os seus materiais sob licenccedilas CC (Nobre 2012)
Teresa Nobre afirma que um dos problemas que dificultam a popularizaccedilatildeo das
licenccedilas Creative Commons em Portugal eacute o desconhecimento puacuteblico acerca de sua
existecircncia Na tentativa de tornar o projeto mais conhecido no paiacutes ela diz que um dos
objetivos do CC Portugal para 2012 eacute investir de forma mais eficiente nos canais proacuteprios
de comunicaccedilatildeo como o perfil do projeto em redes sociais como Facebook e Twitter e no
site wwwcreativecommonspt Esta eacute a mesma estrateacutegia utilizada para chegar ao
conhecimento das classes artiacutesticas nacionais
Todos os filiados ao CC cooperam entre si e com o Creative Commons com vista agrave
discussatildeo de temas de interesse comum e ao desenvolvimento e aperfeiccediloamento contiacutenuo
das licenccedilas Segundo Teresa Nobre
O Creative Commons Brasil tem sido um parceiro importante do Creative Commons
Portugal na medida em que por circunstacircncias diversas tem conseguido completar o
processo de adaptaccedilatildeo das licenccedilas para o Brasil antes da Creative Commons Portugal
disponibilizando assim uma primeira base de trabalho em portuguecircs que eacute sem duacutevida
uma mais-valia natildeo obstante as diferenccedilas entre as legislaccedilotildees dos dois paiacuteses
(NOBRE 2012)
Neste momento o Creative Commons Portugal impulsiona um processo de
harmonizaccedilatildeo dos conceitos-chave em portuguecircs tendo entrado em contato com o CC
Brasil e com o CC Macau com o objetivo de levantar a discussatildeo com os mesmos Um dos
objetivos do CC Portugal para o futuro eacute conseguir incentivar e auxiliar outros paiacuteses de
liacutengua portuguesa a adotarem as licenccedilas CC pretendendo envolver nessa empreitada
tanto quanto possiacutevel o CC Brasil
40 A exceccedilatildeo para compartilhamento de arquivos
111
O principal argumento dos detentores de direitos favoraacuteveis ao arsenal juriacutedico
repressor eacute o de que as puniccedilotildees e proibiccedilotildees de downloads gratuitos aumentam as
oportunidades de vendas para obras protegidas Poreacutem haacute que considerar que na ausecircncia
de serviccedilos on-line de acesso a conteuacutedos com preccedilos e funcionalidades atraentes para os
utilizadores a repressatildeo natildeo produz efeitos consideraacuteveis Conforme afirma Volker
Grassmuck o bloqueio natildeo significa diminuiccedilatildeo da partilha e subida das vendas mas sim
uma migraccedilatildeo para plataformas mais clandestinas onde se torna ainda mais difiacutecil
monitorizar as reproduccedilotildees e as transferecircncias (Grassmuck 2009)
Vaacuterios estudos indicam que o impacto dos downloads natildeo pagos na economia das
induacutestrias da cultura eacute menor que o anunciado por estas Baseados na meacutedia obtida a partir
de oito pesquisas consideradas relevantes Felix Oberholzer-Gee e Koleman Strumpf
afirmam que a partilha de arquivos eacute responsaacutevel por uma parte pequena ndash ldquonatildeo mais do
que 20rdquo ndash do decliacutenio das vendas de muacutesica registrado nos EUA ao longo da deacutecada
passada (Oberholzer-Gee e Strumpf 2010 01) Alguns levantamentos apontam mesmo
para a tese do outro extremo a de que as descargas gratuitas impulsionam as vendas
legais Eacute o caso de uma pesquisa realizada pela Universidade do Estado da Carolina do
Norte que usou uma grande amostra de estatiacutesticas de downloads vindas de um servidor
BitTorrent A partir desses dados o economista Robert Hammond professor daquela
universidade preparou o estudo intitulado ldquoVazamento de lucros Compartilhamento de
arquivos antes do lanccedilamento e a induacutestria musicalrdquo (Link 17052012)
Hammond reuniu dados de 1095 novos aacutelbuns de 1075 artistas no maior servidor
do BitTorrent dedicado agrave muacutesica no periacuteodo entre Maio de 2010 e Janeiro de 2011
Depois combinou esses dados com nuacutemeros de vendas para construir um modelo que faz
uma previsatildeo do efeito da pirataria nas vendas de muacutesica A pesquisa dedicou-se aos
aacutelbuns que ldquovazaramrdquo na Rede antes de seu lanccedilamento oficial A induacutestria fonograacutefica
prioriza a caccedila a estes discos
O resultado aponta que as vendas aumentaram O economista chegou a essa
conclusatildeo ao ldquoisolarrdquo o efeito do compartilhamento nas vendas de um aacutelbum mapeando o
alcance do disco nas redes antes de ser lanccedilado O estudo afirma que a disseminaccedilatildeo de
um aacutelbum ldquovazadordquo transforma-se em propaganda do mesmo A pesquisa chega ateacute a
indicar que perseguir discos divulgados antes da data oficial pode atrapalhar as vendas
ldquoUsando meu modelo natildeo encontrei prova de nenhum efeito negativo em nenhum
aspectordquo concluiu Hammond sobre o compartilhamento de torrents de aacutelbuns (Link id)
112
No contexto da entrada em vigor de HADOPI na Franccedila e para tentar medir o
impacto da nova lei no paiacutes a Universidade de Rennes 1 realizou um levantamento entre
16 de Novembro e 23 de Dezembro de 2009 com 2 mil usuaacuterios de Internet na regiatildeo da
Bretanha A pesquisa concluiu que os downloads ilegais de produtos culturais como
muacutesicas filmes etc natildeo satildeo uma potencial ameaccedila agrave induacutestria isto porque 47 dos
usuaacuterios puniacuteveis por HADOPI representam a maioria dos compradores desses mesmos
produtos de forma legal na Internet Sendo assim os pesquisadores remataram que ldquoO
consumo de conteuacutedo ilegal parece estar acompanhado de uma disposiccedilatildeo a pagar pelo
conteuacutedo legalrdquo (Dejean et al 2010 09)
Ao contraacuterio do que as grandes produtoras alegam o levantamento realizado pela
Universidade de Rennes 1 aponta que se o acesso de usuaacuterios de redes P2P fosse cortado
o mercado legal de muacutesicas e viacutedeos perderia 27 de seus consumidores Se a legislaccedilatildeo
punisse todos os tipos de piratas (natildeo apenas os que fazem downloads por P2P mas
tambeacutem atraveacutes de sites streaming e endereccedilos de hospedagem de arquivos como
Rapidshare e Megaupload) a venda legal de muacutesicas e viacutedeos pela Rede perderia metade
de sua clientela Portanto segundo Sylvain Dejean a premissa de HADOPI de realizar o
corte do acesso agrave Internet dos piratas ldquoarrisca reduzir o tamanho do mercado de bens
culturais digitaisrdquo na Franccedila (ibidem 13)
A discrepacircncia entre o direito autoral e a praacutetica amplamente difundida do
compartilhamento de arquivos eacute evidente Ateacute hoje as tentativas de resolver essa
desarmonia passaram por medidas repressivas que tentaram adequar as praacuteticas culturais agrave
lei atraveacutes de dispositivos tecnoloacutegicos de proteccedilatildeo (como o DRM do inglecircs Digital
Rights Management) processos civis e penais em larga escala etc Nenhuma delas teve
impactos consideraacuteveis sobre as atividades de download ilegal Apesar do fracasso nem as
induacutestrias e nem os governos reconheceram as falhas das estrateacutegias adotadas tampouco
mudaram de abordagem Continuam a operar com as mesmas ferramentas produzindo
formas cada vez mais extremistas de repressatildeo
Uma alternativa de mudanccedila mais profunda do regime juriacutedico internacional da
propriedade intelectual eacute a proposta feita pelo advogado Bennett Lincoff e pela
Associaccedilatildeo de Compositores do Canadaacute Eles sugeriram a criaccedilatildeo de novos direitos
especificamente destinados a legalizar a partilha sem fins lucrativos de obras protegidas
por direitos de autor (Caetano e Cardoso 2012 08) Em tal modelo programas P2P e
outros dispositivos e sites que permitem o compartilhamento de bens culturais sairiam das
113
sombras da clandestinidade e passariam a ser legais Para que isso seja possiacutevel eacute
necessaacuterio pocircr em funcionamento um novo modelo de compensaccedilatildeo aos autores
O uso intenso de redes P2P para partilha de arquivos de filmes livros muacutesicas etc
demanda aquilo a que Volker Grassmuck chama de exceccedilatildeo para compartilhamento de
arquivos (Grassmuck 2010 04) a saber um regime de recolha e distribuiccedilatildeo de direitos
de autor adaptado aos downloads feitos a partir de redes peer-to-peer e outros sistemas
semelhantes Esse modelo de compensaccedilatildeo eacute discutido em vaacuterios paiacuteses sob diferentes
nomenclaturas ldquosistema de compensaccedilatildeo alternativordquo ldquotaxa fixa da culturardquo ldquolicenccedila
globalrdquo e ldquocontribuiccedilatildeo criativardquo dentre outros Eles variam em alguns detalhes mas satildeo
essencialmente baseados em uma mesma ideia reunir artistas induacutestria e usuaacuterios em
torno de um sistema que contemple simultaneamente os interesses de todos os envolvidos
na cadeia de consumo de bens artiacutestico-culturais Isso atraveacutes de ldquouma permissatildeo legal
para o compartilhamento privado de obras publicadas e protegidas pelo direito autoral para
fins natildeo comerciais sujeita a uma taxa administrada por meio de gestatildeo coletivardquo (ibidem
05)
Vaacuterias pesquisas apontam que os utilizadores estatildeo dispostos a pagar pelos
conteuacutedos que acessam e descarregam pela Internet A sociedade sueca de gestatildeo coletiva
de direitos de muacutesica STIM em uma pesquisa publicada em Fevereiro de 2009 apurou
que 862 dos usuaacuterios de Internet que responderam agrave pesquisa desejam pagar uma taxa
mensal de direito autoral que lhes permita compartilhar arquivos (ibidem 07)
Grupos musicais como Nine Inch Nails e Radiohead liberaram seus discos para
download na Internet dando ao internauta a liberdade de decidir se pagaria ou natildeo por
eles e quanto A gravadora independente on-line Magnatunecom libera todos os seus
aacutelbuns em uma licenccedila Creative Commons que permite expressamente seu uso em
compartilhamento de arquivos o que torna o pagamento efetivamente voluntaacuterio O
Magnatune tambeacutem oferece a seus consumidores a possibilidade de pagar um preccedilo agrave sua
escolha dentro da escala de 4 a 14 euros O preccedilo meacutedio pago pelos utilizadores varia entre
8 e 9 euros indicando claramente que eles desejam pagar aos criadores o preccedilo que lhes
parece justo
Diferentemente do que alegam as induacutestrias os internautas natildeo consideram o que eacute
gratuito como algo sem valor As pessoas habituadas agrave cultura do compartilhamento e da
liberdade satildeo conscientes de que os criadores devem ser remunerados e mostram-se
dispostas a desenvolver comportamentos de consumo compatiacuteveis com essa necessidade
114
Para isso eacute preciso desenvolver e pocircr agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico sistemas equitativos de
distribuiccedilatildeo de bens culturais e recolha dos direitos devidos aos autores
A seguir trataremos brevemente de trecircs propostas de exceccedilatildeo para
compartilhamento de arquivos licenccedila global mecenato global e contribuiccedilatildeo criativa
Existem muitas alternativas possiacuteveis resolvemos nos concentrar nestas por serem
modelos sobre os quais jaacute haacute alguma discussatildeo em marcha ndash tanto no mundo acadecircmico
quanto nos universos juriacutedico e comercial Antes poreacutem falaremos sobre a ldquocomputaccedilatildeo
na nuvemrdquo (cloud computing) tendecircncia a ganhar terreno no ciberespaccedilo e que se
mostra tambeacutem um importante modelo legal de acesso a bens culturais na Rede
50 Cloud computing
A ldquocomputaccedilatildeo na nuvemrdquo eacute uma expressatildeo que surge com muita frequecircncia no
vocabulaacuterio das novas utilizaccedilotildees da Internet Falar em nuvem eacute referir-se agrave proacutepria Rede
ou seja aos seus inuacutemeros servidores espalhados por todo o planeta Quando dizemos que
um ficheiro estaacute na ldquonuvemrdquo significa que o documento ou programa estaacute armazenado em
um servidor Esse ficheiro pode ser acessado simplesmente atraveacutes de uma ligaccedilatildeo agrave
Internet e natildeo depende da armazenagem em aparelhos locais como um computador ou
um smartphone O arquivo natildeo eacute guardado na proacutepria maacutequina do usuaacuterio mas nos
bancos de dados virtuais dos fornecedores de acesso agrave Rede podendo ser visualizado
atraveacutes de um navegador como Explorer ou Chrome por exemplo
Essa tecnologia natildeo eacute recente A novidade estaacute na queda dos custos de
armazenagem de grandes volumes de dados As conexotildees agrave Internet satildeo cada vez mais
velozes e atingem gradativamente um nuacutemero maior de pessoas Os arquivos
armazenados na nuvem podem ser acedidos e utilizados simultaneamente por inuacutemeros
usuaacuterios natildeo importando onde eles estejam espacialmente localizados
A isso se junta a constante diminuiccedilatildeo dos aparelhos informaacuteticos ndash os notebooks
satildeo cada vez menores e para pouparem espaccedilo utilizam discos riacutegidos pequenos e com
pouca capacidade de arquivamento de fotos viacutedeos etc Com todos os arquivos e
programa de que necessita estocados em uma nuvem o utilizador pode deixar seus
115
proacuteprios discos externos smartphones e demais equipamentos portaacuteteis para traacutes para
aceder ao que deseja basta utilizar um equipamento qualquer ligado agrave Internet
Poreacutem o ecircxito do serviccedilo depende completamente da Rede Sem conexatildeo agrave
Internet todo o sistema desmorona Outro problema que se levanta nesse meacutetodo eacute o da
confidencialidade dos dados Por mais seguros que sejam os serviccedilos de cloud
computing estatildeo sujeitos ao ataque de hackers Armazenar informaccedilotildees sigilosas tais
como dados pessoais e senhas de contas bancaacuterias por exemplo pode ser arriscado
Para Richard Stallman criador da Fundaccedilatildeo para o Software Livre (FSF) a cloud
computing eacute uma ameaccedila invisiacutevel Stallman afirma que os dados dos utilizadores da
Rede satildeo ferramentas indispensaacuteveis para determinar perfis de consumo e por isso
tornam-se mera mercadoria nas matildeos dos servidores
Haacute uma campanha para convencer os utilizadores a confiar os seus dados a empresas
nas quais natildeo deveriam de todo confiar A computaccedilatildeo na nuvem soacute pode significar
ldquoMeia bola e forccedila E natildeo pensesrdquo Natildeo eacute que natildeo possamos ter vida privada na Internet Nem que os utilizadores jaacute natildeo possam controlar os seus dados Devemos eacute
ousar remar contra a mareacute (STALLMAN 2012 56)
Estando os arquivos armazenados em um servidor o usuaacuterio jaacute natildeo possui controlo
absoluto sobre seu acesso e utilizaccedilatildeo O recente caso do fechamento do Megaupload
ilustra bem o que pode acontecer na cloud computing Tudo o que estava armazenado nos
servidores do site foi retirado do ar pela Justiccedila norte-americana (sob acusaccedilatildeo de
incentivo agrave pirataria como referido no primeiro capiacutetulo deste trabalho) impossibilitando
o acesso ateacute mesmo dos clientes que haviam pago assinatura e mantinham hospedados
materiais legais (muitos de sua proacutepria autoria)
O sucesso da cloud computing representaria a perda completa do controlo dos
proacuteprios ldquopertences virtuaisrdquo por parte do utilizador na medida em que a armazenagem
destes natildeo estaacute sob sua responsabilidade Um ambiente onde os arquivos estatildeo guardados
em servidores eacute como uma biblioteca cujas chaves estatildeo nas matildeos de poucos assim que
estes queiram restringir o acesso ao acervo poderatildeo realizaacute-lo sem grande dificuldade
fazendo o que quiserem com os livros que estatildeo laacute dentro Aleacutem disso o controlo de
plataformas ldquona nuvemrdquo eacute passiacutevel de ser tomado por oacutergatildeos governamentais empresas
privadas e demais grupos de interesses (com objetivos comerciais ou de filtragem e
monitoramento de conteuacutedos) prejudicando a fiabilidade de seu sistema
116
A cloud computing eacute a base estrutural de muitos sites de venda e reproduccedilatildeo legal
de muacutesicas filmes etc Serviccedilos como o VOD (sigla para a expressatildeo inglesa Video on
demand) plataforma de visualizaccedilatildeo de filmes on-line jaacute satildeo vastamente utilizados por
todo o mundo A Franccedila por exemplo manteacutem um serviccedilo deste tipo ligado a um de seus
canais de TV puacuteblica o France Arte (httpwwwartevodcomAccueilhtml) que
disponibiliza o acesso sob assinatura a gravaccedilotildees de filmes documentaacuterios e espetaacuteculos
de teatro e danccedila em linha O mesmo acontece com sites de muacutesica como o Terra Sonora
(httpsonoraterracombr) no Brasil O portal libera sob cadastro a escuta gratuita on-
line Tornando-se assinante do serviccedilo o utilizador pode criar uma pasta de armazenagem
das muacutesicas favoritas Poreacutem apesar de pagar pelo material o internauta natildeo pode
arquivar as muacutesicas em um CD-R por exemplo pois as faixas satildeo protegidas pela
tecnologia DRM que impede a gravaccedilatildeo Aleacutem disso ele tem um nuacutemero limitado de
vezes para reproduzir os arquivos de aacuteudio Poliacuteticas como esta fadam esse modelo de
negoacutecio ao fracasso e a instabilidade da nuvem apresenta riscos que fazem com que os
internautas natildeo adiram agrave alternativa
60 Licenccedila global
Na lista de tentativas de promoccedilatildeo dos interesses dos artistas e fomento do
consumo legal de bens culturais por parte dos utilizadores da Rede estaacute o modelo
conhecido por licenccedila global O conceito nasceu na Franccedila em 2001 fruto da parceria
entre a Sociedade de Percepccedilatildeo e de Distribuiccedilatildeo dos Direitos dos Artistas Inteacuterpretes
(SPEDIDAM) e a Sociedade Civil para a Administraccedilatildeo dos Direitos dos Artistas e
Muacutesicos Inteacuterpretes (ADAMI)
Trata-se de uma autorizaccedilatildeo dada aos internautas para acederem a conteuacutedos
culturais pela Rede e poder partilhaacute-los com outros para fins natildeo comerciais em troca de
uma taxa destinada a artistas paga juntamente com a mensalidade cobrada pelos
servidores de acesso agrave Internet Na Franccedila a SPEDIDAM e a ADAMI propuseram que
essa taxa fosse opcional Para ambas as organizaccedilotildees criadoras a licenccedila global eacute uma
alternativa interessante por criar o que chamam de ldquoespaccedilo de seguranccedila juriacutedicardquo isto eacute a
descarga e a troca de ficheiros natildeo satildeo criminalmente imputaacuteveis pois satildeo realizadas de
forma que respeita os direitos de autor SPEDIDAM e ADAMI natildeo propuseram um valor
117
exato para o pagamento mensal da licenccedila global mas sugeriram que o montante cobrado
fosse de 4 a 7 euros por assinatura (Alliance Public-Artistes 2010)
Em Dezembro de 2005 alguns deputados sugeriram que a licenccedila global fosse
incluiacuteda no texto do Projeto de Lei relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos na
Sociedade de Informaccedilatildeo (DADVSI) DADVSI foi discutida em sessatildeo na Assembleia
Nacional francesa em Marccedilo de 2006 poreacutem a licenccedila global natildeo foi incluiacuteda na pauta
Agrave eacutepoca em que HADOPI comeccedilou a ser discutida na Franccedila a licenccedila global
mostrou-se uma alternativa de equiliacutebrio entre os interesses dos consumidores e dos
artistas O modelo eacute interessante pelo facto de remunerar os autores ao mesmo tempo em
que apresenta condiccedilotildees sedutoras de consumo legalizado Poreacutem haacute que discutir detalhes
importantes para o funcionamento do sistema como se o modelo de licenccedila global deve
ser obrigatoacuterio ou opcional visto que se opcional o usuaacuterio poderia decidir natildeo aderir a
ele o que natildeo o impediria de fazer downloads ilegais A aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria parece ser a
mais simples mas devemos considerar tambeacutem o caso dos internautas que natildeo fazem
download nenhum e que teriam que pagar por algo que natildeo utilizam Aleacutem do mais eacute
preciso definir se a taxa a ser paga deve ser fixa ou variar conforme a quantidade e a
frequecircncia de downloads que o utilizador realizar
Jaacute haacute propostas e experimentos locais em atividade como eacute o caso do estudo
realizado por Matt Earp e Andrew Mcdiarmid da Escola de Informaccedilatildeo da Universidade
da Califoacuternia Berkeley Os pesquisadores propuseram a implementaccedilatildeo de uma licenccedila
voluntaacuteria global no interior da rede do campus de Berkeley que daria direito aos
estudantes de fazerem downloads ilimitados de muacutesicas mediante o pagamento de 20
doacutelares por semestre (Caetano 2008) Ao realizarem um levantamento junto a 103
estudantes da universidade Earp e Mcdiarmid descobriram que 64 dos inquiridos
estavam dispostos a pagar uma licenccedila global para a partilha de arquivos Haacute que
considerar que de tentativas locais exitosas o sistema pode expandir-se para alcanccedilar
mais utilizadores no futuro
70 Mecenato global
118
O pesquisador francecircs Francis Muguet e o programador norte-americano Richard
Stallman satildeo os idealizadores do mecenato global sistema de financiamento equitativo das
artes e da cultura Esse modelo surgiu em 2009 eacutepoca em que na Franccedila fervilhavam as
discussotildees sobre a lei HADOPI e debatia-se se a soluccedilatildeo para o problema do apoio agrave
criatividade na era digital natildeo passaria pelo incentivo agraves doaccedilotildees voluntaacuterias aos artistas ao
inveacutes do endurecimento das leis (Meacuteceacutenat Global 2009)
O mecenato global sugere a criaccedilatildeo de uma Sociedade de Aceitaccedilatildeo e Reparticcedilatildeo
de Doaccedilotildees (SARD) entidade que receberia as doaccedilotildees dos internautas e atraveacutes dos
votos destes indicaria quais obras seriam remuneradas e quais os valores dessas
remuneraccedilotildees A adesatildeo tanto dos utilizadores quanto dos artistas agrave SARD seria
obviamente livre e o envolvimento dos autores com a entidade natildeo implicaria o abandono
automaacutetico da sua sociedade de gestatildeo coletiva tradicional O sistema se aplicaria tanto
aos artistas que disponibilizassem suas obras segundo licenccedilas livres quanto agravequeles que
pretendessem conservar os seus direitos exclusivos O uacutenico preacute-requisito seria residir em
um paiacutes francoacutefono
Aleacutem da adesatildeo livre para utilizadores e artistas o mecenato global tambeacutem propotildee
que os fornecedores de acesso agrave Internet possam escolher participar ou natildeo Para Miguel
Afonso Caetano a melhor opccedilatildeo de aplicaccedilatildeo do sistema seria atraveacutes da participaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os detentores de direitos e fornecedores de acesso poreacutem opcional para
os utilizadores haja vista que nem todos efetuam descargas de conteuacutedos protegidos por
direitos de autor Poreacutem o autor afirma que para pocircr em marcha tal projeto seria
necessaacuterio rever a Convenccedilatildeo de Berna senatildeo tudo natildeo passaria de um esforccedilo limitado a
proporccedilotildees locais sem possibilidades de aplicaccedilatildeo em escala internacional (Caetano
2009) O mesmo se aplica agrave licenccedila global
80 Contribuiccedilatildeo criativa
A contribuiccedilatildeo criativa criada por Philippe Aigrain como uma espeacutecie de
ldquobandeira brancardquo na guerra entre o Copyright e a livre partilha na Rede eacute um modelo que
procura legalizar o uso dos dispositivos P2P ao mesmo tempo em que propotildee uma forma
119
alternativa de retribuiccedilatildeo aos autores sem criar conflitos com outras fontes importantes de
remuneraccedilatildeo e de financiamento da criaccedilatildeo
O modelo prevecirc a retribuiccedilatildeo aos autores segundo a quantidade de downloads que
forem feitos de suas obras Quanto mais descargas mais repasse de direitos Esse modelo
evolui gradualmente e Aigrain jaacute chegou mesmo a propor que a propriedade intelectual no
ambiente digital saiacutesse do acircmbito claacutessico dos direitos de autor para ser objeto de um
diploma agrave parte especiacutefico (Aigrain 2008 71)
Philippe Aigrain aponta o pagamento opcional proposto pela licenccedila global e pelo
mecenato global como ponto falho dos sistemas Para o funcionamento do modelo de
contribuiccedilatildeo criativa o autor salienta a necessidade do pagamento obrigatoacuterio por parte de
todo indiviacuteduo que possua uma assinatura de serviccedilo de Internet Aigrain afirma que pode
haver exceccedilotildees relacionadas a criteacuterios sociais mas que estas devem ser compensadas pelo
orccedilamento puacuteblico ou repartidas entre os demais pagantes Ele sugere que o montante a
ser aplicado na Franccedila gire em torno dos 5 ou 7 eurosmecircs e que abarque produccedilotildees de
muacutesica audiovisual e novas miacutedias digitais (ibidem 85) Jaacute Volker Grassmuck sugere que
o valor deveria variar conforme a velocidade da conexatildeo agrave Internet Para este autor o
acesso discado (que inviabiliza outros usos que exigem capacidade de banda) por
exemplo deveria ser isento (Grassmuck 2010 08) Tanto para Aigrain como para
Grassmuck a aplicaccedilatildeo de tal taxa seria tatildeo legiacutetima e se justificaria tanto quanto as taxas
cobradas por sistemas semelhantes como os que sustentam serviccedilos de TV e radiodifusatildeo
puacuteblicos em vaacuterios paiacuteses
Philippe Aigrain afirma que eacute preciso medir a quantidade de downloads das obras
dos artistas de forma natildeo intrusiva ndash um desafio a ser enfrentado pelos proprietaacuterios de
direitos visto que
As induacutestrias de ediccedilatildeo centralizada integraram-se tanto agrave ideia de que os consumidores
de seus produtos satildeo inimigos a controlar e a vigiar que natildeo podem nem mesmo
imaginar que eles poderiam ser os melhores aliados na reparticcedilatildeo justa de uma
remuneraccedilatildeo associada ao uso das obras (AIGRAIN 2008 02)
A apuraccedilatildeo da quantidade de downloads efetuados eacute extremamente precisa nos
meios digitais Ao contraacuterio do universo analoacutegico onde as estatiacutesticas de execuccedilatildeo e
reproduccedilatildeo de muacutesicas filmes etc eram nebulosas geralmente baseadas em dados
ldquoarredondadosrdquo (e que sempre favoreciam os artistas ldquocabeccedilas-de-listardquo) o atual estaacutegio
da tecnologia permite informar com exatidatildeo quantas vezes um dado foi acessado A
120
precisatildeo das mediccedilotildees empiacutericas geram abrangecircncia justiccedila e diversidade pois garantem
o pagamento mesmo para artistas que estejam muito afastados do topo da lista de sucessos
Uma vez que os programas de P2P sejam legalizados o processo de instauraccedilatildeo de
sistemas como a licenccedila global poderaacute contar com a ajuda dos fornecedores de acesso agrave
Internet e das proacuteprias aplicaccedilotildees utilizadas para realizar as descargas (como BitTorrent
etc) A partir do registro de metadados de cada trabalho descarregado pelo utilizador
podem ser produzidos relatoacuterios mensais anocircnimos para um site administrativo que calcule
o nuacutemero total de downloads em um determinado lugar Mecanismos semelhantes jaacute
existem e estatildeo em funcionamento eacute o caso do Audioscrobbler dispositivo que produz
relatoacuterios voluntaacuterios sobre as muacutesicas ouvidas na plataforma Lastfm
Tanto a licenccedila global como o mecenato global e como a contribuiccedilatildeo criativa pode
facilitar o processo de detecccedilatildeo recolhimento e repasse de direitos quase em uma ponte
direta entre artistas e utilizadores da Rede O papel das sociedades gestoras de direitos
seria transformado e a digitalizaccedilatildeo dos processos representaria uma reduccedilatildeo draacutestica dos
custos ndash o que se converteria em benefiacutecio para os artistas pois qualquer economia
significaria maior repasse de direitos
Em um estudo recente Volker Grassmuck traccedilou um quadro comparativo entre os
modelos de gestatildeo de direitos alematildeo e brasileiro Nele descobrimos que na Alemanha as
treze organizaccedilotildees de gestatildeo coletiva existentes pagam no miacutenimo 50 e no maacuteximo
100 de suas receitas para os autores sendo que o restante vai para os exploradores
(editoras ou gravadoras) No caso do Escritoacuterio Central de Arrecadaccedilatildeo e Distribuiccedilatildeo
(ECAD) entidade que gere os direitos de autor no Brasil a situaccedilatildeo eacute mais confusa
porque seus membros natildeo satildeo diretamente autores muacutesicos e exploradores mas dez
associaccedilotildees desses grupos Essa estrutura de dois niacuteveis cria um ofuscamento adicional em
relaccedilatildeo ao fluxo de dinheiro e gera gastos administrativos totais em valores proacuteximos a
30 que aparentam estar entre os maiores do mundo (Grassmuck 2010 11-12) No
universo on-line a administraccedilatildeo digital de direitos seraacute automatizada ao niacutevel maacuteximo
garantindo que a maior quantia possiacutevel chegue agravequeles que realmente criam os bens
culturais evitando assim que os lucros sejam ldquoengolidosrdquo pelo funcionamento do
aparelho destinado a coletaacute-los
121
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
122
123
No momento do remate deste estudo o Parlamento Europeu rejeitou
definitivamente o ACTA em seccedilatildeo plenaacuteria Foram 478 votos contra o acordo 39 a favor e
165 abstenccedilotildees Com o voto contraacuterio do Parlamento ao menos 22 dos 27 paiacuteses membros
da Uniatildeo Europeia natildeo podem ratificar o tratado em sua legislaccedilatildeo local Tal decisatildeo
mostra o poder da mobilizaccedilatildeo popular aleacutem de manifestaccedilotildees nas ruas muitos cidadatildeos
europeus protestaram atraveacutes das redes sociais e demais instrumentos de comunicaccedilatildeo
conectados em rede Foram muitos os que tambeacutem contataram os membros do Parlamento
por telefone ou e-mail e a intensa pressatildeo acabou por resultar
O conceito de sociedade da informaccedilatildeo natildeo eacute neutro Informaccedilatildeo natildeo eacute o mesmo
que comunicaccedilatildeo A informaccedilatildeo eacute uma fonte de poder e o domiacutenio dos seus meios de
produccedilatildeo controlo e disseminaccedilatildeo pode ser um fator de aumento da desigualdade de
distribuiccedilatildeo de poderes em uma sociedade jaacute marcada por disparidades A democracia em
sua forma mais baacutesica requer que o poder seja distribuiacutedo ndash sendo a informaccedilatildeo uma fonte
de poder uma sociedade mais igualitaacuteria passa pelo livre acesso das pessoas a ela
No mundo em que vivemos o poder estaacute concentrado em diversas formas e
manifestaccedilotildees tais como o ideoloacutegico econocircmico tecnoloacutegico cientiacutefico ou
informacional Apoiar os direitos humanos eacute posicionar-se contra os que ameaccedilam ou
desrespeitam esses direitos Incluir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo
nessa luta eacute assumir a centralidade do ser humano como agente nos processos vitais para a
manutenccedilatildeo da vida em sociedade O acesso agrave informaccedilatildeo eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a
formaccedilatildeo do indiviacuteduo enquanto ser criacutetico que questiona e interveacutem e que constroacutei os
meios que lhe permitem ser livre
Grandes corporaccedilotildees tecircm nas matildeos a infraestrutura global da Internet A quase
totalidade da Rede depende de operadores multinacionais estando a maioria deles sediada
nos EUA Muitos governos controlam e vigiam o acesso de seus cidadatildeos agrave Rede Quando
eacute de seu interesse conseguem comprometer o funcionamento das conexotildees via Internet
com o exterior como fez o governo egiacutepcio durante o movimento que ficou conhecido por
Primavera Aacuterabe no iniacutecio de 2011 que levou agrave queda do ditador Hosni Mubarak naquele
paiacutes (Sapo Notiacutecias 2011)
Numa decisatildeo histoacuterica o Conselho dos Direitos Humanos da ONU composto por
47 paiacuteses reconheceu pela primeira vez o direito agrave liberdade de expressatildeo na Internet e
tambeacutem a garantia de acesso agrave Rede O reconhecimento se deu dois dias apoacutes a decisatildeo do
Parlamento Europeu de eliminar o ACTA em Julho de 2012 Apesar da resistecircncia de
124
paiacuteses como a China e Cuba o texto do acordo foi finalizado em concordacircncia de que este
direito deveraacute ser protegido por todos os paiacuteses Esta eacute a primeira resoluccedilatildeo da ONU que
afirma que os direitos humanos devem ser protegidos no acircmbito digital e promovidos na
mesma medida e com o mesmo compromisso que os direitos humanos no mundo fiacutesico
Tanto a China quanto Cuba poreacutem fizeram ressalvas em relaccedilatildeo ao acordo o
embaixador chinecircs Xia Jingge argumentou por exemplo que ldquoos jovens precisam de ser
protegidosrdquo de sites maleacuteficos como os dedicados ao jogo agrave pornografia agrave violecircncia agrave
fraude e agrave pirataria ldquoAcreditamos que o livre fluxo de informaccedilatildeo na Internet e o fluxo
seguro de informaccedilatildeo na Internet satildeo interdependentesrdquo (Puacuteblico 06072012) Jaacute o
embaixador cubano Juan Antonio Quintanilla numa referecircncia impliacutecita aos EUA fez a
ressalva de que o texto natildeo aborda a questatildeo da ldquogovernaccedilatildeo da Internetrdquo quando ldquotodos
sabemos que esta ferramenta eacute controlada por um uacutenico paiacutes a niacutevel mundialrdquo (Puacuteblico
id)
A liberdade na Internet e a forccedila do compartilhamento de informaccedilotildees tambeacutem
foram os temas centrais do Foacuterum de Empreendedorismo Social na Nova Economia
evento realizado em Junho de 2012 paralelo agrave Rio+20 no Rio de Janeiro Em um dos
paineacuteis Silvio Meira presidente do Conselho Administrativo do Porto Digital e cientista-
chefe do Centro de Estudos e Sistemas Avanccedilados do Recife (Cesar) chamou a atenccedilatildeo
para a necessidade de ldquoprogramarmos para natildeo sermos programadosrdquo Para ele eacute preciso
tomarmos o controlo de nossas vidas no ciberespaccedilo ldquoTer propriedade pessoal dos nossos
dados seraacute absolutamente essencial Estamos sendo vendidos como mercadoria na
Internetrdquo (G1 17062012)
A regulaccedilatildeo eacute fundamental para frear as praacuteticas de uso indiscriminado de dados
dos usuaacuterios na Internet Eacute tambeacutem preciso garantir o bom funcionamento teacutecnico do
sistema com velocidade de banda a preccedilos justos boa qualidade de prestaccedilatildeo de serviccedilos
e proibiccedilatildeo de praacuteticas que prejudicam a neutralidade na Rede como o traffic shaping
mas natildeo soacute A regulaccedilatildeo natildeo deve tratar apenas do acesso agrave tecnologia mas tambeacutem da
garantia do pluralismo de informaccedilotildees em circulaccedilatildeo e de direitos e deveres na Rede Ao
mesmo tempo a proteccedilatildeo da privacidade eacute um ponto-chave que se coloca como
fundamental em qualquer tipo de regulaccedilatildeo que se aplique A salvaguarda dos dados
pessoais dos usuaacuterios mostra-se como a dimensatildeo da regulaccedilatildeo que atravessa todos os
espaccedilos de interaccedilatildeo da Internet
125
O combate ao uso de softwares como os P2Prsquos ilustra o desejo das induacutestrias de
derrubar certas tecnologias mais eficientes mas que ameaccedilam seu poderio A tecnologia
natildeo pode nem deve ser usada contra seus proacuteprios avanccedilos Antes esses avanccedilos devem
ser adaptados agraves novas necessidades de mercado que as plataformas digitais criaram
Softwares P2P podem perfeitamente ser utilizados para consumo de muacutesicas filmes etc
de maneira que respeite os direitos de autor Basta que tais mecanismos sejam implantados
dentro de um novo sistema de vendas mais justo e equilibrado que combine larga oferta
legal e preccedilos que estejam ao alcance das pessoas
O remix mesmo que feito com autorizaccedilatildeo e devida identificaccedilatildeo das fontes
utilizadas tambeacutem eacute uma praacutetica condenada pela induacutestria e pelas sociedades de gestatildeo
coletivas de direitos Poreacutem haacute que reconhecer como afirma Ronaldo Lemos que a
premissa lavoisiana de que ldquonada se cria tudo se transformardquo eacute a essecircncia da nossa
natureza cultural Poder citar e incorporar outras criaccedilotildees em uma nova eacute requisito para a
criatividade e para que o conhecimento e a cultura avancem (Lemos 2012)
Infelizmente o mundo da criaccedilatildeo eacute refeacutem de um impeacuterio legislativo de
autorizaccedilotildees mesmo quando o autor libera o uso de suas obras A burocracia para se
conseguir permissatildeo para o uso de uma obra intelectual ainda eacute uma via crucis Esta
situaccedilatildeo eacute antinatural e sistemas legislativos que funcionam assim natildeo fomentam a
criatividade tem exatamente o efeito inverso Eacute preciso desburocratizar os sistemas de
gestatildeo de patentes e de propriedade intelectual formulando regimes de exceccedilatildeo para
paiacuteses subdesenvolvidos para que estes tambeacutem tenham condiccedilotildees de avanccedilar em mateacuteria
de inovaccedilatildeo
Agrave eacutepoca da abertura das discussotildees para a reforma da Lei do Direito Autoral
(LDA) no Brasil acadecircmicos artistas escritores e membros da sociedade civil de diversos
ramos de atuaccedilatildeo profissional fizeram circular na Internet a ldquoCarta de Satildeo Paulo pelo
Acesso a Bens Culturaisrdquo um abaixo-assinado de apoio agrave reforma legislativa No texto
condena-se a vigilacircncia e o controlo das atividades dos usuaacuterios na Internet ndash o que
representa uma agressatildeo agrave privacidade e ao direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo atraveacutes da Rede Antes aponta-se que eacute preciso reformar a legislaccedilatildeo autoral
em vigor de maneira a adaptaacute-la agraves accedilotildees de democratizaccedilatildeo do saber possibilitadas pela
Internet
126
[] tem-se defendido que o controlo da troca de arquivos na Internet seja feito por
meio do monitoramento do cidadatildeo no seu acesso agrave Rede Isso somente poderia ocorrer
atraveacutes da violaccedilatildeo do direito agrave privacidade e com severas ameaccedilas agrave liberdade de
expressatildeo e de comunicaccedilatildeo Entendemos que esse natildeo eacute o melhor caminho e que a reforma da lei deve ser realista face agraves novas tecnologias e praacuteticas sociais (CARTA
DE SAtildeO PAULO PELO ACESSO A BENS CULTURAIS 2010)
O Direito precisa acompanhar a evoluccedilatildeo da tecnologia Em um contexto em que
boa parte da populaccedilatildeo age de forma contraacuteria ao que diz a lei eacute necessaacuterio discutir o
descompasso entre o Direito e a sociedade para realizar as transformaccedilotildees necessaacuterias nos
diplomas juriacutedicos As puniccedilotildees severas e o endurecimento das leis natildeo vatildeo acabar com a
praacutetica da partilha de bens culturais em rede Haacute uma relaccedilatildeo direta entre o aumento da
oferta de conteuacutedo legal a preccedilos acessiacuteveis e a diminuiccedilatildeo da pirataria Portanto eacute preciso
rediscutir os modelos de negoacutecio solidificados ndash uma atitude que contraria os interesses
das induacutestrias mas eacute necessaacuteria para sua proacutepria sobrevivecircncia
A luta contra quaisquer usos comerciais da obra sem autorizaccedilatildeo de seu titular de
direitos eacute perfeitamente legiacutetima O que precisa ser feito eacute reequilibrar a posiccedilatildeo do autor
face aos intermediaacuterios culturais de forma a potencializar as alternativas de produzir
distribuir e comercializar suas obras diretamente atraveacutes das novas tecnologias Este
equiliacutebrio conferiria maior autonomia e independecircncia econocircmica aos autores permitindo
alargar as fronteiras ainda muito limitadas do mercado de bens culturais Eacute necessaacuterio criar
e aplicar sistemas que devolvam aos autores o poder sobre suas proacuteprias obras para que
estas sejam licenciadas reproduzidas e comercializadas como eles desejarem O futuro dos
direitos de autor estaacute na promoccedilatildeo de ligaccedilotildees mais diretas entre autor e puacuteblico e na
transformaccedilatildeo do papel dos intermediaacuterios na economia criativa
127
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84a76646938794d4441304c3078664e5442664d6a41774e4335775a47593dampfich
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Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1998 Lei 9610 de 19 de Fevereiro de
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Loi Favorisant la Diffusion et la Protection de la Creacuteation sur Internet
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Senado Federal 2003 Projeto de Lei Substitutivo ao PL da Cacircmara nordm 89 de 2003 e
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crimes na aacuterea de informaacutetica
URLlthttpwwwsafernetorgbrsiteinstitucionalprojetosobslegpl-azeredogt
141
Acedido em 21 de Abril de 2012
142
143
ANEXOS
144
145
ANEXO 1
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
146
M I N U T A D E A N T E P R O J E T O D E L E I P A R A D E B A T E C O L A B O R A T I V O S E Ccedil Atilde O I V R E V IS A D A
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila
Esplanada dos Ministeacuterios Edifiacutecio Sede Sala 434 Brasiacutelia shy DF
httpculturadigitalbrmarcocivil
marcocivildainternetmjgovbr
identica twitter marcocivil
1
147
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Brasiacutelia maio de 2010
2
148
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
APRESENTACcedilAtildeO
O debate sobre o marco civil eacute um debate aberto e colaborativo As opiniotildees dos
usuaacuterios satildeo levadas em consideraccedilatildeo natildeo soacute com o intuito de identificar as tendecircncias dos interesses da sociedade como tambeacutem em busca de refinamento das ideacuteias mecanismos e redaccedilotildees propostas O processo eacute incremental enriqueceshyse e aperfeiccediloashyse com a contribuiccedilatildeo de cada usuaacuterio refletindo a diversidade de interesses e perspectivas
Mais de 1500 comentaacuterios e contribuiccedilotildees foram recebidos ao longo das uacuteltimos
cinco meses E com o intuito de organizar ideacuteias e facilitar a necessaacuteria participaccedilatildeo nesta uacuteltima fase do processo o Marco Civil apresenta seu primeiro ldquobalanccedilordquo trazendo as principais propostas de alteraccedilatildeo do texto inicial
Ateacute o momento a necessidade de ajustes pontuais ndash seja na redaccedilatildeo seja nos conceitos ndash foi muito bem apontada pelos usuaacuterios as adequaccedilotildees pertinentes seratildeo gradualmente integradas agrave minuta em debate Temas como o tempo de guarda de registros de conexatildeo e a inclusatildeo de diretrizes relativas agrave educaccedilatildeo digital tambeacutem permearam as manifestaccedilotildees e serviratildeo para a maturaccedilatildeo do texto final
Os toacutepicos mais debatidos poreacutem dizem respeito agrave proposta de mecanismo voluntaacuterio que permite que os provedores de serviccedilos de internet sejam isentos de responsabilidade quanto a conteuacutedo publicado por terceiros No desenho apresentado a proposta inicial coloca como condiccedilatildeo para esta isenccedilatildeo a adoccedilatildeo voluntaacuteria de um mecanismo de resposta a notificaccedilotildees extrajudiciais ndash tanto daquele que se sente prejudicado quanto daquele que deseja identificandoshyse garantir a permanecircncia de seu conteuacutedo publicado
No entanto variadas manifestaccedilotildees ndash tanto no espaccedilo de debate aberto deste
site quanto em diversos espaccedilos fora dele ndash apontaram as dificuldades de implementaccedilatildeo de um mecanismo desta natureza em particular sobre os eventuais riscos a direitos constitucionalmente garantidos Tais manifestaccedilotildees sem duacutevida possuem fundamento e foram levadas em consideraccedilatildeo
Diante disso e com o intuito de dar um passo adiante no debate apresentamos novas
propostas de redaccedilatildeo para os artigos 20 a 24 que versam sobre a remoccedilatildeo de conteuacutedo gerado por terceiro
3
149
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Minuta de anteprojeto de lei para debate colaborativo
SECcedilAtildeO IV REVISADA
Estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil
O C O N G R E SS O N A C I O N A L decreta
C A P Iacute T U L O I D ISP O SI Ccedil Otilde E S P R E L I M I N A R E S
A r t 1ordm
Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina
as diretrizes para atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
em relaccedilatildeo agrave mateacuteria
A r t 2ordm
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da
escala mundial da rede o exerciacutecio da cidadania em meios digitais os direitos humanos
a pluralidade a diversidade a abertura a livre iniciativa a livre concorrecircncia e a
colaboraccedilatildeo e observaraacute os seguintes princiacutepios
I ndash garantia da liberdade de expressatildeo comunicaccedilatildeo e manifestaccedilatildeo de pensamento
II ndash proteccedilatildeo da privacidade
III ndash proteccedilatildeo aos dados pessoais na forma da lei
IV ndash preservaccedilatildeo e garantia da neutralidade da rede
V ndash preservaccedilatildeo da estabilidade seguranccedila e funcionalidade da rede por meio de
medidas teacutecnicas compatiacuteveis com os padrotildees internacionais e pelo estiacutemulo ao uso de
boas praacuteticas e
VI ndash preservaccedilatildeo da natureza participativa da rede
Paraacutegrafo uacutenico Os princiacutepios expressos nesta Lei natildeo excluem outros previstos no
ordenamento juriacutedico paacutetrio relacionados agrave mateacuteria ou nos tratados internacionais em
que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parte
A r t 3ordm
4
150
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos
I ndash garantir a todos os cidadatildeos o acesso agrave Internet
II ndash promover o acesso agrave informaccedilatildeo ao conhecimento e agrave participaccedilatildeo na vida cultural
III ndash fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrecircncia
IV ndash promover a inovaccedilatildeo e fomentar a ampla difusatildeo de novas tecnologias e modelos
de uso e acesso e
V ndash promover a padronizaccedilatildeo a acessibilidade e a interoperabilidade a partir do uso de
padrotildees abertos
A r t 4ordm
Para os efeitos desta Lei considera-se
I ndash Internet o conjunto de meios de transmissatildeo comutaccedilatildeo e roteamento de dados
estruturados em escala mundial bem como os protocolos necessaacuterios agrave comunicaccedilatildeo
entre terminais incluiacutedos ainda os programas de computador especiacuteficos para esse fim
II ndash terminal computador ou dispositivo anaacutelogo que se conecte agrave Internet
III ndash administrador de sistema autocircnomo pessoa juriacutedica devidamente cadastrada junto
ao Registro de Endereccedilamento da Internet para Ameacuterica Latina e Caribe (LACNIC)
responsaacutevel por blocos especiacuteficos de nuacutemero IP (Internet protocol) e por um conjunto
de roteadores redes e linhas de comunicaccedilatildeo pela Internet que formem uma
infraestrutura delimitada por protocolos e meacutetricas comuns
IV ndash conexatildeo agrave Internet autenticaccedilatildeo de um terminal para envio e recebimento de
pacotes de dados pela Internet mediante a atribuiccedilatildeo de um nuacutemero IP
V ndash registro de conexatildeo o conjunto de informaccedilotildees referentes agrave data e hora de iniacutecio e
teacutermino de uma conexatildeo agrave Internet sua duraccedilatildeo e o nuacutemero IP utilizado pelo terminal
para o recebimento de pacotes de dados
VI ndash serviccedilos de Internet conjunto de serviccedilos diversos que podem ser acessados por
meio de um terminal conectado agrave Internet como por exemplo navegaccedilatildeo comunicaccedilatildeo
5
151
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
instantacircnea envio e recebimento de correspondecircncia eletrocircnica publicaccedilatildeo de obras
textuais ou audiovisuais em formato digital entre outros
VII ndash registros de acesso a serviccedilos de Internet o conjunto de informaccedilotildees referentes agrave
data e hora de uso de um determinado serviccedilo de Internet a partir de um determinado
nuacutemero IP
A r t 5ordm
Na interpretaccedilatildeo desta Lei levar-se-atildeo em conta aleacutem dos fundamentos princiacutepios e
objetivos previstos a natureza da Internet seus usos e costumes particulares e sua
importacircncia para a promoccedilatildeo do desenvolvimento humano econocircmico social e
cultural as exigecircncias do bem comum e os direitos e deveres individuais e
transindividuais
C A P Iacute T U L O I I
D O S D I R E I T O S E G A R A N T I A S D O S USU Aacute R I O S A r t 6ordm O acesso agrave Internet eacute direito do cidadatildeo fundamental ao exerciacutecio da cidadania agraves
liberdades de manifestaccedilatildeo do pensamento e de expressatildeo e agrave garantia do acesso agrave
informaccedilatildeo
A r t 7ordm
O usuaacuterio de Internet tem direito
I ndash agrave inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicaccedilotildees salvo por ordem judicial nas
hipoacuteteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaccedilatildeo criminal ou
instruccedilatildeo processual penal
II ndash agrave natildeo suspensatildeo ou degradaccedilatildeo da qualidade contratada da conexatildeo agrave Internet nos
termos do art 12 salvo por deacutebito diretamente decorrente de sua utilizaccedilatildeo
III ndash a informaccedilotildees claras e completas constantes dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
estabelecendo o regime de proteccedilatildeo aos seus dados pessoais registros de conexatildeo e
registros de acesso a serviccedilos de Internet bem como sobre praacuteticas de gerenciamento da
rede que possam afetar a qualidade do serviccedilo oferecido e
6
152
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
IV ndash agrave natildeo divulgaccedilatildeo ou uso de seus registros de conexatildeo e registros de acesso a
serviccedilos de Internet salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrecircncia de
determinaccedilatildeo judicial
A r t 8ordm
A garantia do direito agrave privacidade e agrave liberdade de expressatildeo nas comunicaccedilotildees eacute
condiccedilatildeo para o pleno exerciacutecio do direito de acesso agrave Internet
Paraacutegrafo uacutenico O exerciacutecio do direito agrave privacidade e agrave liberdade de expressatildeo autoriza
aos usuaacuterios da Internet a livre opccedilatildeo por medidas de seguranccedila direcionadas a
salvaguardar a proteccedilatildeo de dados pessoais e o sigilo das comunicaccedilotildees
C A P Iacute T U L O I I I
A P R O V IS Atilde O D E C O N E X Atilde O E D E S E R V I Ccedil O S D E I N T E R N E T Seccedilatildeo I
D isposiccedilotildees G e r ais
A r t 9ordm
A provisatildeo de conexatildeo agrave Internet impotildee a obrigaccedilatildeo de guardar apenas os registros de
conexatildeo nos termos da Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo III deste Capiacutetulo ficando vedada a guarda
de registros de acesso a serviccedilos de Internet pelo provedor
Paraacutegrafo uacutenico O provedor de conexatildeo a Internet fica impedido de monitorar filtrar
analisar ou fiscalizar o conteuacutedo dos pacotes de dados salvo para administraccedilatildeo teacutecnica
de traacutefego nos termos do art 12
A r t 10
A provisatildeo de serviccedilos de Internet onerosa ou gratuita natildeo impotildee ao provedor a
obrigaccedilatildeo de monitorar filtrar analisar ou fiscalizar o conteuacutedo dos pacotes de dados
tampouco de guardar registros de acesso a serviccedilos de Internet salvo em qualquer dos
casos por ordem judicial especiacutefica observado o disposto no art 18
Paraacutegrafo uacutenico Para efeitos deste dispositivo os usuaacuterios que detenham poderes de
moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se equiparam aos provedores de serviccedilos de
Internet
A r t 11
7
153
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A responsabilizaccedilatildeo do provedor de serviccedilos de Internet por danos decorrentes de
conteuacutedo gerado por terceiros fica condicionada ao descumprimento dos procedimentos
previstos na Seccedilatildeo IV deste Capiacutetulo
Seccedilatildeo I I
Do t r aacutefego de dados
A r t 12
O responsaacutevel pela transmissatildeo comutaccedilatildeo ou roteamento tem o dever de tratar de
forma isonocircmica quaisquer pacotes de dados conteuacutedo serviccedilo terminal ou aplicativo
sendo vedado estabelecer qualquer discriminaccedilatildeo ou degradaccedilatildeo do traacutefego que natildeo
decorra de requisitos teacutecnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviccedilo
Seccedilatildeo I I I
Dos r egist ros de dados
Subseccedilatildeo I
D a gua r da de r egist ros de conexatildeo
A r t 13
A guarda e a disponibilizaccedilatildeo dos registros de conexatildeo a que esta lei faz referecircncia
devem atender agrave preservaccedilatildeo da intimidade vida privada honra e imagem das partes
direta ou indiretamente envolvidas
A r t 14
A provisatildeo de conexatildeo agrave Internet impotildee ao administrador do sistema autocircnomo
respectivo o dever de manter os registros de conexatildeo sob sigilo em ambiente
controlado e de seguranccedila pelo prazo maacuteximo de 6 (seis) meses nos termos do
regulamento
Paraacutegrafo uacutenico O dever de manter os registros de conexatildeo natildeo poderaacute ser transferido
A r t 15
8
154
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Na guarda de registros de conexatildeo
I ndash os registros de conexatildeo somente poderatildeo ser fornecidos a terceiros mediante ordem
judicial ou por autorizaccedilatildeo preacutevia e expressa do respectivo usuaacuterio
II ndash os dados cadastrais somente poderatildeo ser disponibilizados de maneira vinculada aos
registros de conexatildeo mediante ordem judicial e
III ndash as medidas e procedimentos de seguranccedila e sigilo dos registros de conexatildeo e dos
dados cadastrais devem ser informados de forma clara aos usuaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Os procedimentos de seguranccedila necessaacuterios agrave preservaccedilatildeo do sigilo e
da integridade dos registros de conexatildeo e dos dados cadastrais referidos neste artigo
deveratildeo atender a padrotildees adequados a serem definidos por meio de regulamento
Subseccedilatildeo I I
D a gua r da de r egist ros de acesso a se r viccedilos de I nte r net
A r t 16
A guarda de registros de acesso a serviccedilos de Internet dependeraacute de autorizaccedilatildeo
expressa do usuaacuterio e deveraacute obedecer ao que segue sem prejuiacutezo agraves demais normas e
diretrizes relativas agrave proteccedilatildeo de dados pessoais
I ndash informaccedilatildeo preacutevia ao usuaacuterio sobre a natureza finalidade periacuteodo de conservaccedilatildeo
poliacuteticas de seguranccedila e destinaccedilatildeo das informaccedilotildees guardadas facultando-lhe o acesso
retificaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo sempre que solicitado
II ndash consentimento livre e informado do usuaacuterio previamente ao tratamento agrave
distribuiccedilatildeo a terceiros ou agrave publicaccedilatildeo das informaccedilotildees coletadas e
III ndash os dados que permitam a identificaccedilatildeo do usuaacuterio somente poderatildeo ser
disponibilizados de maneira vinculada aos registros de acesso a serviccedilos de Internet
mediante ordem judicial
A r t 17
Os danos causados aos titulares de dados pessoais devem ser reparados nos termos da
lei
Subseccedilatildeo I I I
D a p roteccedilatildeo ao sigilo das comunicaccedilotildees pela I nte r net
9
155
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 18
Os procedimentos de interceptaccedilatildeo escuta ou disponibilizaccedilatildeo de conteuacutedo das
comunicaccedilotildees pela Internet somente poderatildeo ocorrer para fins de persecuccedilatildeo penal e
seratildeo regulados pela lei que trata da interceptaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo telefocircnica e dados
telemaacuteticos
Seccedilatildeo I V
D a r emoccedilatildeo de conteuacutedo
A r t 19
O provedor de conexatildeo agrave Internet natildeo seraacute responsabilizado por danos decorrentes de
conteuacutedo gerado por terceiros
A r t 20
O provedor de serviccedilo de Internet somente poderaacute ser responsabilizado por danos
decorrentes de conteuacutedo gerado por terceiros se for notificado pelo ofendido e natildeo
tomar as providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro de prazo razoaacutevel tornar
indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
sect 1ordm Os provedores de serviccedilos de Internet devem oferecer de forma ostensiva ao
menos um canal eletrocircnico dedicado ao recebimento de notificaccedilotildees e
contranotificaccedilotildees
sect 2ordm Eacute facultado ao provedor de serviccedilos de Internet criar mecanismo automatizado
para atender aos procedimentos dispostos nesta Seccedilatildeo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
O provedor de serviccedilo de internet somente poderaacute ser responsabilizado por danos
decorrentes de conteuacutedo gerado por terceiros se apoacutes intimado para cumprir ordem
judicial a respeito natildeo tomar as providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro do
prazo assinalado tornar indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
A r t 21
1
156
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A notificaccedilatildeo de que trata o art 20 deveraacute conter sob pena de invalidade
I ndash identificaccedilatildeo do notificante incluindo seu nome completo seus nuacutemeros de registro
civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash data e hora de envio
III ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que
permita a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material pelo notificado
IV ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo entre o notificante e o conteuacutedo apontado como infringente e
V ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
A intimaccedilatildeo de que trata o art 20 deveraacute conter sob pena de invalidade
I ndash identificaccedilatildeo da parte que solicitou a remoccedilatildeo do conteuacutedo incluindo seu nome
completo seus nuacutemeros de registro civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que permita
a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material
III ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo existente entre a parte solicitante e o conteuacutedo apontado como
infringente
IV ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
A r t 22
Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute ao provedor do serviccedilo informar o
fato ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da notificaccedilatildeo de
remoccedilatildeo e fixando prazo razoaacutevel para a eliminaccedilatildeo definitiva do conteuacutedo
Paraacutegrafo uacutenico Caso o usuaacuterio responsaacutevel pelo conteuacutedo infringente natildeo seja
identificaacutevel ou natildeo possa ser localizado e desde que presentes os requisitos de
validade da notificaccedilatildeo cabe ao provedor de serviccedilo manter o bloqueio
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute ao provedor do serviccedilo informar o
fato ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da intimaccedilatildeo nos
1
157
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
casos em que o usuaacuterio responsaacutevel seja identificaacutevel
A r t 23
Eacute facultado ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo observados os requisitos do art 21
contranotificar o provedor de serviccedilo requerendo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e
assumindo a responsabilidade exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros
caso em que caberaacute ao provedor de serviccedilo o dever de restabelecer o acesso ao conteuacutedo
indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer outra pessoa interessada fiacutesica ou juriacutedica observados os
requisitos do art 21 poderaacute contranotificar o prestador de serviccedilo assumindo a
responsabilidade pela manutenccedilatildeo do conteuacutedo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se
equiparam aos provedores de serviccedilos de Internet para efeitos do disposto nesta Seccedilatildeo
A r t 24
Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem nos termos da lei por
informaccedilotildees falsas errocircneas e pelo abuso ou maacute-feacute
P R O P O S T A D E SU P R E SS Atilde O
A r t 25
Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se
equiparam aos provedores de serviccedilos de Internet para efeitos do disposto nesta Seccedilatildeo
Seccedilatildeo V
D a r equisiccedilatildeo j udicial de r egist ros
1
158
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 26
A parte interessada poderaacute para o exclusivo propoacutesito de formar conjunto probatoacuterio
em processo judicial requerer ao juiz a expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo solicitando ao
responsaacutevel pela guarda o fornecimento de registros de conexatildeo ou de acesso a serviccedilo
de Internet
Paraacutegrafo uacutenico No requerimento de requisiccedilatildeo judicial a parte deveraacute fazer constar
I ndash a descriccedilatildeo pormenorizada de indiacutecios razoaacuteveis da ocorrecircncia do iliacutecito
II ndash a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de
investigaccedilatildeo do iliacutecito e
III ndash periacuteodo ao qual se referem os registros
A r t 27
A requisiccedilatildeo judicial de fornecimento de registros obedeceraacute aos ritos processuais
cabiacuteveis observado o que segue
sect 1ordm A requisiccedilatildeo de fornecimento de registros de acesso a serviccedilos de Internet fica
sujeita agrave comprovaccedilatildeo de que o responsaacutevel manteacutem a guarda com a autorizaccedilatildeo
expressa dos usuaacuterios obedecido o disposto no art 16
sect 2ordm Caso o fornecimento dos registros de acesso a serviccedilos de Internet natildeo seja
necessaacuterio para os fins da investigaccedilatildeo cabe ao juiz limitar a requisiccedilatildeo apenas ao
fornecimento dos registros de conexatildeo
sect 3ordm Cabe ao juiz tomar as providecircncias necessaacuterias agrave garantia do sigilo do conteuacutedo
das comunicaccedilotildees e agrave preservaccedilatildeo da intimidade vida privada honra e imagem do
usuaacuterio podendo inclusive determinar o segredo de justiccedila em relaccedilatildeo agraves informaccedilotildees
recebidas
C A P Iacute T U L O I V
D A A T U A Ccedil Atilde O D O P O D E R P Uacute B L I C O A r t 28 Constituem diretrizes para a atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios no desenvolvimento da Internet no Brasil
I ndash estabelecimento de mecanismos de governanccedila transparentes colaborativos e
democraacuteticos com a participaccedilatildeo dos vaacuterios setores da sociedade
II ndash promoccedilatildeo da racionalizaccedilatildeo e da interoperabilidade tecnoloacutegica dos serviccedilos de
1
159
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
governo eletrocircnico nos diferentes niacuteveis da federaccedilatildeo para permitir o intercacircmbio de
informaccedilotildees e a agilizaccedilatildeo de procedimentos
III ndash promoccedilatildeo da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos inclusive entre
os diferentes niacuteveis federativos e diversos setores da sociedade
IV ndash adoccedilatildeo preferencial de tecnologias padrotildees e formatos abertos
V ndash publicizaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de dados e informaccedilotildees puacuteblicos de forma aberta e
estruturada
VI ndash otimizaccedilatildeo da infraestrutura das redes promovendo a qualidade teacutecnica a
inovaccedilatildeo e a disseminaccedilatildeo dos serviccedilos de Internet sem prejuiacutezo agrave abertura
neutralidade e natureza participativa
VII ndash desenvolvimento de accedilotildees e programas de capacitaccedilatildeo para uso da internet
VIII ndash promoccedilatildeo da cultura e da cidadania inclusive pela prestaccedilatildeo mais dinacircmica e
eficiente de serviccedilos puacuteblicos
IX ndash uso eficiente de recursos puacuteblicos e dos serviccedilos finaliacutesticos disponibilizados ao
cidadatildeo e
X ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de atendimento ao cidadatildeo de forma integrada
simplificada e por muacuteltiplos canais de acesso
A r t 29
Os siacutetios e portais de entes do Poder Puacuteblico devem buscar
I ndash compatibilidade dos serviccedilos de governo eletrocircnico com diversos terminais sistemas
operacionais e aplicativos para seu acesso
II ndash acessibilidade a todos os interessados independentemente de suas capacidades
fiacutesico-motoras perceptivas culturais e sociais resguardados os aspectos de sigilo e
restriccedilotildees administrativas e legais
III ndash compatibilidade tanto agrave leitura humana como ao tratamento por maacutequinas
IV ndash facilidade de uso dos serviccedilos de governo eletrocircnico e
V ndash fortalecimento da democracia participativa
A r t 30
O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestaccedilatildeo da educaccedilatildeo em todos
os niacuteveis de ensino abarca a capacitaccedilatildeo para o uso da Internet como ferramenta de
exerciacutecio de cidadania promoccedilatildeo de cultura e desenvolvimento tecnoloacutegico
sect 1ordm Sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do poder puacuteblico o Estado fomentaraacute iniciativas
privadas que promovam a Internet como ferramenta educacional
sect 2ordm A capacitaccedilatildeo para o uso da Internet deve ocorrer integrada a outras praacuteticas
educacionais
1
160
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 31 As iniciativas puacuteblicas de fomento agrave cultura digital e de promoccedilatildeo da Internet como
ferramenta social devem
I ndash buscar minimizar as desigualdades sobretudo as regionais no acesso agrave informaccedilatildeo
e
II ndash promover a inclusatildeo digital de toda a populaccedilatildeo especialmente a de baixa renda
A r t 32
O Estado deve buscar formular e fomentar estudos perioacutedicos regulares e
periodicamente fixar metas estrateacutegias planos e cronogramas referentes ao uso e
desenvolvimento da Internet no paiacutes
C A P Iacute T U L O V
D ISP O SI Ccedil Otilde E S F I N A IS A r t 33 A defesa dos interesses e direitos dos usuaacuterios da Internet poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo na forma do disposto nos artigos 81 e 82 da Lei
8078 de 11 de setembro de 1990
A r t 34
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
1
161
ANEXO 2
162
PROJECTO DE LEI Nordm 118XII
ldquoAprova o regime juriacutedico da Coacutepia Privada e altera o artigo 47ordm do Coacutedigo do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos ndash Seacutetima alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm
6385 de 14 de Marccedilordquo
Exposiccedilatildeo de motivos
O presente projecto de lei visa reforccedilar o legiacutetimo interesse dos diversos titulares de
direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por ldquocoacutepia privadardquo mediante a
criaccedilatildeo de condiccedilotildees que garantam a percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa pela
reproduccedilatildeo de obras intelectuais prestaccedilotildees e produtos legalmente protegidos procedendo agrave
regulamentaccedilatildeo do artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e Direitos Conexos
(CDADC)
O regime da coacutepia privada actualmente em vigor consta da Lei nordm 6298 de 1 de
Setembro alterada pela Lei nordm 502004 de 24 de Agosto e decorridos 6 anos a
experiecircncia mostra que eacute tempo de o rever com alguma profundidade
Como eacute sabido tradicionalmente o uso privado de obras intelectuais por diversas razotildees
tem estado fora do exclusivo reconhecido aos titulares de direitos em sede de propriedade
intelectual
O surgimento na segunda metade do seacuteculo XX de equipamentos e aparelhos capazes de
assegurar a reproduccedilatildeo em massa de obras de uma forma incontrolada pocircs em causa o
direito de reproduccedilatildeo de obras protegidas reconhecido aos autores no acircmbito do
monopoacutelio que lhes eacute legalmente outorgado no domiacutenio das suas faculdades de direito
163
patrimonial e obrigou os legisladores a intervir E ainda que possa ser objecto de criacutetica
cientiacutefica o recurso agrave menccedilatildeo de coacutepia privada para delimitar a presente iniciativa
legislativa optou-se por essa terminologia por ser de utilizaccedilatildeo comum e corresponder agrave
formulaccedilatildeo adoptada na Directiva 200129CE de 22 de Maio de 2001 relativa agrave
harmonizaccedilatildeo de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de
informaccedilatildeo
A remuneraccedilatildeo compensatoacuteria por coacutepia privada constitui um instrumento que visa
conciliar de um lado o interesse patrimonial do autor detentor do exclusivo das
faculdades de exploraccedilatildeo econoacutemica da obra em qualquer suporte e em particular o
direito de reproduccedilatildeo por outro lado adequa agrave realidade tecnoloacutegica actual que coloca ao
alcance da larga maioria dos cidadatildeos sem possibilidade de um controlo individualizado a
obtenccedilatildeo de coacutepias de obras protegidas para seu uso privado
O modo concreto de permitir a efectivaccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa a favor dos
titulares de direitos eacute o de fazer incidir taxas sobre o preccedilo de venda ao puacuteblico dos
equipamentos e suportes que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
O regime instituiacutedo segue o modelo e as melhores praacuteticas vigentes nos Estados da Uniatildeo
Europeia (UE) em especial da Espanha Franccedila Beacutelgica Alemanha Holanda Itaacutelia e
Finlacircndia devidamente adaptado agrave situaccedilatildeo sociocultural e econoacutemica portuguesa
Introduzem-se igualmente inovaccedilotildees julgadas pertinentes e que dotam o nosso paiacutes de uma
legislaccedilatildeo actual e efectivamente protectora dos legiacutetimos direitos e interesses dos titulares
de direitos
Por outro lado a coacutepia privada natildeo eacute objecto de normaccedilatildeo nos principais tratados e
convenccedilotildees multilaterais pelo que cabe um amplo espaccedilo de liberdade aos Estados na
criaccedilatildeo do respectivo regime juriacutedico na ordem interna enquadrado pelo princiacutepio da
reciprocidade nas relaccedilotildees bilaterais No caso da UE a coacutepia privada como compensaccedilatildeo
equitativa consta das aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do artigo 5ordm Directiva 200129CE de 22 de
Maio de 2001 sobre o direito de autor na sociedade da informaccedilatildeo
164
No texto do presente projecto lei eacute utilizada a noccedilatildeo de compensaccedilatildeo equitativa em vez da
noccedilatildeo de remuneraccedilatildeo equitativa ateacute agora mais usada na legislaccedilatildeo portuguesa Para esta
mudanccedila teve-se em devida conta o disposto no recente acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da
Uniatildeo Europeia (TJUE) (processo C-46708 Padawan SL c SGAE Terceira Secccedilatildeo de
21 de Outubro de 2010) que considerou harmonizada no espaccedilo territorial da UE aquela
noccedilatildeo
De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovaccedilotildees do mercado tecnoloacutegico o
presente projecto considera que o regime deve abranger natildeo soacute os aparelhos e suportes
analoacutegicos mas tambeacutem os digitais garantindo-se assim aos titulares de direitos uma
razoaacutevel e justa compensaccedilatildeo pelos danos sofridos pela praacutetica social da coacutepia privada que
natildeo eacute assegurada pelo regime actualmente em vigor
Por outro lado a garantia de uma razoaacutevel e justa compensaccedilatildeo eacute tambeacutem obtida atraveacutes
da alteraccedilatildeo dos criteacuterios definidores da aplicaccedilatildeo da compensaccedilatildeo equitativa agora fixados
tendo em conta as linhas de orientaccedilatildeo indicadas no considerando 35 da directiva
comunitaacuteria 200129CE de 22 de Maio de 2001 relativa ao direito de autor na sociedade
da informaccedilatildeo
Por outro lado e por se considerar mais adequado no plano sistemaacutetico o texto do
projecto de lei procede a um tratamento diferenciado entre a designada reprografia e a
coacutepia privada stricto sensu agrave semelhanccedila do que consta na directiva europeia No caso da
reprografia mantecircm-se o direito reconhecido na legislaccedilatildeo portuguesa aos editores
conquanto limitado ao mundo analoacutegico conforme estipula a aliacutenea b) do nordm 1 do artigo
76ordm do CDADC O texto do projecto lei actualiza ainda a noccedilatildeo de reprografia adaptando
a normaccedilatildeo agraves novas realidades tecnoloacutegicas criadas com o ambiente digital
Para a reprografia e no seguimento da referida alteraccedilatildeo dos criteacuterios definidores da
aplicaccedilatildeo da compensaccedilatildeo equitativa altera-se a taxa de 3 sobre o preccedilo de venda dos
equipamentos que permitem a reproduccedilatildeo ateacute agora vigente adoptando-se um modelo
assente na indicaccedilatildeo do montante pecuniaacuterio concreto aplicaacutevel a cada equipamento em
funccedilatildeo das respectivas caracteriacutesticas e preccedilo Trata-se de uma modalidade que se julga
melhor adaptada ao funcionamento do mercado sendo o novo texto mais claro ao prever
uma incidecircncia universal sobre os aparelhos que realizam essa funccedilatildeo
165
Os equipamentos e suportes analoacutegicos e digitais abrangidos pelo regime satildeo identificados
em anexo agrave proposta As taxas propostas de acordo com a capacidade de reproduccedilatildeo e
armazenagem dos suportes correspondem a valores justos e razoaacuteveis na busca sempre
difiacutecil de obtenccedilatildeo de um justo equiliacutebrio entre os interesses contraditoacuterios em presenccedila
Nestes casos os devedores principais do pagamento das compensaccedilotildees equitativas satildeo os
fabricantes e importadores de equipamentos e suportes de reproduccedilatildeo de obras
intelectuais A tiacutetulo subsidiaacuterio e no sentido de moralizar o sistema evitando-se fugas
regulares ao cumprimento das obrigaccedilotildees institui-se tambeacutem como devedores os
distribuidores grossistas e retalhistas dos indicados aparelhos
Quanto ao valor da taxa a aplicar sobre o preccedilo das fotocoacutepias relativas a obras protegidas
tambeacutem este deixa de ser definido com base numa taxa de 3 passando a ser fixada em
002 euros por coacutepia O valor indicado teve em conta que o preccedilo habitual no mercado de
uma coacutepia varia entre 006 e 008 euros pelo que parece justo que cerca de 14 dessa
quantia reverta a favor de autores e editores O objectivo desta soluccedilatildeo relativamente
inovadora mesmo na Uniatildeo Europeia eacute o de alcanccedilar um modo que garanta aos autores e
editores uma efectiva percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa realmente operativa o que
natildeo aconteceu ateacute hoje
Este modelo eacute ainda complementado com integraccedilatildeo dos respectivos procedimentos num
regime de celebraccedilatildeo de acordos entre os estabelecimentos que se dedicam agrave reprografia e a
entidade gestora das compensaccedilotildees que se julga mais simples e adequado para todos os
intervenientes Em ordem a facilitar a celebraccedilatildeo destes acordos prevecirc-se que seja definido
por portaria um modelo de acordo a utilizar pelos intervenientes no acircmbito das suas
negociaccedilotildees
Prevecirc-se numa outra medida inovadora de largo alcance que as compensaccedilotildees de autores e
de artistas natildeo possam ser renunciaacuteveis e objecto de alienaccedilatildeo assim indo ao encontro
tambeacutem dos que reclamam uma maior e mais efectiva protecccedilatildeo para os criadores e para a
criaccedilatildeo cultural Conquanto naturalmente se reconheccedila que as faculdades patrimoniais na
propriedade intelectual possam na generalidade ser cedidas ou transmitidas a verdade eacute que
166
existem jaacute hoje excepccedilotildees sendo que nada impede que o regime da coacutepia privada possa
contemplar essa previsatildeo
Prevecirc-se ainda que na reparticcedilatildeo das remuneraccedilotildees atribuiacutedas aos autores no domiacutenio da
reprografia os autores de obras cientiacuteficas e escolares sejam contemplados com 75 das
receitas liacutequidas obtidas o que se considera justo uma vez que a reprografia tem uma
especial incidecircncia neste tipo de obras
A presente proposta manteacutem a tradiccedilatildeo de a cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das
compensaccedilotildees equitativas ser assegurada mediante a gestatildeo colectiva obrigatoacuteria o que eacute
comum na UE
No sentido de garantir um regime de rigor e de maior transparecircncia no exerciacutecio da gestatildeo
colectiva contempla-se a previsatildeo de que a pessoa colectiva gestora da reprografia e da
coacutepia privada natildeo deve gastar nas despesas de funcionamento mais do que 20 do volume
global de receitas obtidas em cada exerciacutecio anual
Prevecirc-se que a reprografia e a coacutepia privada sejam geridas por uma uacutenica pessoa colectiva e
natildeo duas Haacute a percepccedilatildeo de que no mercado nacional muito dificilmente seraacute possiacutevel
garantir com viabilidade econoacutemica duas entidades ainda por cima num contexto
econoacutemico deprimido nos proacuteximos tempos Por outro lado importa considerar os
dinamismos existentes agrave escala europeia que vatildeo no sentido da concentraccedilatildeocentralizaccedilatildeo
da gestatildeo colectiva aspecto reclamado por titulares de direitos e utilizadoresconsumidores
de obras protegidas
Prevecirc-se ainda o recurso agrave mediaccedilatildeo e arbitragem em caso de emergecircncia de litiacutegios por se
considerar este meio bastante mais ceacutelere do que o tribunal sendo apropriado agrave resoluccedilatildeo
das controveacutersias que surjam neste domiacutenio de actividade
Por fim mas natildeo menos importantes e embora natildeo directamente abrangido pelo regime da
coacutepia privada aproveita-se a oportunidade para dar nova redacccedilatildeo ao artigo 47ordm do Coacutedigo
de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos visando aplicar agraves penhoras que incidam
sobre rendimentos dos autores o regime aplicaacutevel aos rendimentos auferidos no acircmbito de
contratos de trabalho clarificando-se uma situaccedilatildeo que ateacute agora suscitava dificuldades
167
interpretativas nos tribunais geradoras nalguns casos de decisotildees lesivas de justas
expectativas dos criadores intelectuais Trata-se de uma medida justa particularmente no
actual contexto de crise econoacutemica reclamada pelos autores e inclusivamente jaacute
recomendada pelo Provedor de Justiccedila
Assim nos termos constitucionais legais e regimentais aplicaacuteveis os deputados do Partido
Socialista abaixo-assinados apresentam o presente
PROJECTO DE LEI
Artigo 1ordm
Regime juriacutedico da coacutepia privada
Eacute aprovado o regime juriacutedico da coacutepia privada que se publica em anexo agrave presente lei e dela
faz parte integrante
Artigo 2ordm
Alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
O artigo 47ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo
Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo na redacccedilatildeo dada pelas Leis nordms 4585 de 17 de
Setembro e 11491 de 3 de Setembro pelos Decretos-Lei nordms 33297 e 33497 ambos
de 27 de Novembro e pelas Leis nordm 502004 de 24 de Agosto e nordm 162008 de 1 de
Abril passa a ter a seguinte redacccedilatildeo
1-[Anterior nuacutemero uacutenico]
laquoArtigo 47ordm
[hellip]
2ndash Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra aplica-se o regime fixado
para os rendimentos provenientes do trabalho por conta de outremraquo
Artigo 3ordm
Revogaccedilatildeo
Eacute revogada a Lei nordm 6298 de 1 de Setembro
168
Artigo 4ordm
Disposiccedilatildeo transitoacuteria
1 ndash A entidade gestora das compensaccedilotildees mandatada e legitimada para proceder agrave
cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees agrave data da entrada em vigor da presente
lei manteacutem-se em actividade devendo rever os respectivos estatutos no prazo de 45 dias
apoacutes a entrada em vigor da presente lei
2 ndash As licenccedilas ou acordos celebrados nos termos da Lei nordm 6298 de 1 de Setembro
mantecircm-se em vigor devendo ser adaptados ao disposto no artigo 7ordm do regime juriacutedico da
coacutepia privada anexo agrave presente lei no prazo de 90 dias apoacutes a entrada em vigor da presente
lei
3 - As entidades abrangidas pelo artigo 7ordm do regime juriacutedico da coacutepia privada anexo agrave
presente lei cujo inicio de actividade se iniciou em data anterior agrave entrada em vigor da
presente lei e que natildeo celebraram acordo ou licenccedila ao abrigo da Lei nordm 6298 de 1 de
Setembro devem celebrar os acordos no prazo de 90 dias apoacutes a entrada em vigor da
presente lei
Artigo 5ordm Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor trinta dias apoacutes a data da sua publicaccedilatildeo
169
ANEXO
REGIME JURIacuteDICO DA COacutePIA PRIVADA
Artigo 1ordm
(Objecto)
1 - O presente regime regula o artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos aprovado pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo na redacccedilatildeo dada pelas
Leis nordms 4585 de 17 de Setembro e 11491 de 3 de Setembro pelos Decretos-Lei nordms
33297 e 33497 ambos de 27 de Novembro e pelas Leis nordm 502004 de 24 de Agosto e
nordm 162008 de 1 de Abril
2 - O disposto no presente regime natildeo se aplica aos programas de computador nem agraves
bases de dados constituiacutedas por meios electroacutenicos
Artigo 2ordm
Compensaccedilatildeo equitativa
Os titulares de direitos autores editores artistas inteacuterpretes ou executantes produtores de
fonogramas e de videogramas gozam do direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo
equitativa pela reproduccedilatildeo de obras protegidas para fins de uso privado nos termos
previstos no presente regime
Artigo 3ordm
(Compensaccedilatildeo equitativa pela reprografia de obras)
1 - Os autores gozam do direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa pela
reproduccedilatildeo de obras escritas em papel ou suporte semelhante realizada por qualquer tipo
de teacutecnica designadamente por meio de microfilmagem fotocoacutepia digitalizaccedilatildeo ou outros
processos de natureza similar
2 - A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior eacute extensiva aos editores no acircmbito
analoacutegico e repartida em partes iguais
3 - A compensaccedilatildeo equitativa corresponde a uma quantia fixa a incluir pelos fabricantes
importadores e adquirentes intracomunitaacuterios antes da aplicaccedilatildeo de IVA no preccedilo de
venda de todos os equipamentos aparelhos ou quaisquer outros instrumentos teacutecnicos
integrados ou natildeo em multi-funccedilotildees que permitam a reproduccedilatildeo por qualquer teacutecnica ou
processo de obras escritas em suporte de papel ou semelhante nos termos da tabela anexa
ao presente regime
170
4 - Os autores e editores gozam ainda em partes iguais do direito agrave percepccedilatildeo a uma
compensaccedilatildeo equitativa pela comercializaccedilatildeo de reproduccedilotildees em papel ou suporte
semelhante realizadas de modo habitual e para servir o puacuteblico
5 - A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior corresponde a 002 euros por cada paacutegina
antes da aplicaccedilatildeo de IVA e deve ser incluiacuteda no preccedilo de venda ou da disponibilizaccedilatildeo de
reproduccedilotildees de obras protegidas
6 - Da compensaccedilatildeo percebida pelos autores ao abrigo do presente artigo 75 eacute destinada
aos autores de obras cientiacuteficas e escolares
Artigo 4ordm
Compensaccedilatildeo equitativa por outras reproduccedilotildees
1 - A reproduccedilatildeo de obras literaacuterias e artiacutesticas protegidas sonoras e audiovisuais
prestaccedilotildees artiacutesticas fonogramas e videogramas realizada para fins de uso privado
constitui os titulares de direitos autores artistas inteacuterpretes ou executantes produtores de
fonogramas e de videogramas no direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa
2 ndash A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior eacute determinada em funccedilatildeo da capacidade
de armazenamento dos equipamentos aparelhos dispositivos e suportes que permitem a
referida reproduccedilatildeo e corresponde a uma quantia fixa que acresce ao preccedilo de venda
destes estabelecido pelos fabricantes importadores e adquirentes intracomunitaacuterios antes
da aplicaccedilatildeo de IVA nos termos da lista anexa ao presente regime
3 - O montante global da compensaccedilatildeo equitativa eacute distribuiacutedo pelas entidades
representativas dos titulares de direitos na proporccedilatildeo de 40 para os autores 30 para os
artistas inteacuterpretes ou executantes e 30 para os produtores de fonogramas e de
videogramas
4 - O disposto nos nuacutemeros anteriores natildeo se aplica aos titulares de direitos que faccedilam uso
de medidas eficazes de caraacutecter tecnoloacutegico previstas no artigo 217ordm do Coacutedigo do Direito
de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 5ordm
Inalienabilidade e irrenunciabilidade
A compensaccedilatildeo equitativa de autores e de artistas inteacuterpretes ou executantes eacute inalienaacutevel e
irrenunciaacutevel sendo nula qualquer claacuteusula contratual em contraacuterio
171
Artigo 6ordm
Isenccedilotildees
1 ndash Estatildeo isentos do pagamento das compensaccedilotildees previstas nos artigos 3ordm e 4ordm os
equipamentos e suportes adquiridos por pessoas colectivas puacuteblicas ou privadas nas
seguintes condiccedilotildees
a) Cujo objecto de actividade seja a comunicaccedilatildeo audiovisual ou produccedilatildeo de
fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas proacuteprias produccedilotildees
b) Cujo objecto de actividade seja o apoio a pessoas portadoras de diminuiccedilatildeo fiacutesica
visual ou auditiva
2 - Para os efeitos do disposto no nuacutemero anterior as pessoas colectivas devem apresentar
no acto da compra dos aparelhos e suportes uma declaraccedilatildeo emitida pela entidade gestora
das compensaccedilotildees e cobranccedila indicando e comprovando o respectivo objecto de
actividade
Artigo 7ordm
Acordos
1 ndash Para efeitos do disposto no nordm 4 do artigo 3ordm as pessoas singulares ou colectivas com
ou sem fins lucrativos que procedam agrave venda de reproduccedilotildees em papel ou suporte
semelhante de obras legalmente protegidas nos termos previstos no presente regime
devem celebrar um acordo com a entidade gestora das compensaccedilotildees legalmente
constituiacuteda segundo o modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsaacutevel
pela aacuterea da cultura
2 - Os acordos devem ter por base a previsatildeo do nuacutemero de fotocoacutepias de obras protegidas a
realizar no periacuteodo de tempo correspondente agrave validade do acordo os custos envolvidos os
termos e formas de pagamento das quantias devidas e a indicaccedilatildeo sempre que possiacutevel do
tipo de obras a reproduzir
3 - Os acordos devem ser celebrados no prazo de 45 dias a contar do inicio de actividade
das pessoas singulares ou colectivas responsaacuteveis pelo pagamento da compensaccedilatildeo
equitativa
4 ndash Na falta de acordo devem as partes recorrer ao mecanismo de mediaccedilatildeo e arbitragem
previsto no artigo 10ordm
172
Artigo 8ordm
Gestatildeo e publicidade
1 - A compensaccedilatildeo equitativa torna-se efectiva atraveacutes da entidade gestora das
compensaccedilotildees representativa dos titulares de gestatildeo de direitos que procede agrave cobranccedila
gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees
2 ndash A entidade gestora das compensaccedilotildees deve publicitar trimestralmente na respectiva
paacutegina electroacutenica os montantes distribuiacutedos a cada um dos associados com a respectiva
identificaccedilatildeo e natureza da compensaccedilatildeo
3 - Os associados da entidade gestora devem publicitar semestralmente os montantes
distribuiacutedos aos beneficiaacuterios da compensaccedilatildeo equitativa
Artigo 9ordm
Responsaacuteveis pela compensaccedilatildeo equitativa
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 3ordm e 4ordm satildeo responsaacuteveis pelo pagamento das
compensaccedilotildees incidentes sobre equipamentos aparelhos e suportes os fabricantes e
importadores portugueses destes produtos desde que estes natildeo se destinem a exportaccedilatildeo
ou reexportaccedilatildeo
2 ndash Satildeo solidariamente responsaacuteveis pelo pagamento da remuneraccedilatildeo os distribuidores
grossistas e retalhistas adquirentes sucessivos para venda ao puacuteblico dos equipamentos
aparelhos e suportes salvo se provarem que procederam ao respectivo pagamento
3 - Para os efeitos do disposto nos nuacutemeros anteriores os responsaacuteveis pelo pagamento
submetem agrave entidade gestora das compensaccedilotildees e agrave Inspecccedilatildeo-Geral das Actividades
Culturais (IGAC) uma declaraccedilatildeo de autoliquidaccedilatildeo no mecircs subsequente ao termo de cada
trimestre de cada ano civil onde constem os seguintes elementos
a) Nuacutemero de unidades vendidas no mercado nacional
b) Preccedilo de venda liacutequido de quaisquer descontos de natureza financeira ou comercial
constantes das facturas antes de aplicaccedilatildeo de IVA para o caso dos equipamentos e
aparelhos que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
c) Capacidade e caracteriacutesticas teacutecnicas dos suportes materiais e dispositivos de
armazenamento que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
d) Nuacutemero de unidades vendidas suportes materiais e dispositivos de
armazenamento em regime de isenccedilatildeo e respectiva capacidade e caracteriacutesticas teacutecnicas
bem como o respectivo preccedilo de venda
e) Nuacutemero de unidades vendidas para paiacuteses da Uniatildeo Europeia e paiacuteses terceiros
173
f) Valor da remuneraccedilatildeo liquidada e a entregar
4 ndash As entidades devedoras e as solidariamente responsaacuteveis devem manter pelo periacuteodo
de 3 anos os elementos contabiliacutesticos que comprovem a liquidaccedilatildeo cobranccedila entrega e o
pagamento da compensaccedilatildeo equitativa devida
5 - Para efeitos do controlo do pagamento da compensaccedilatildeo os responsaacuteveis devem
discriminar separadamente o respectivo valor no documento contabiliacutestico antes da
aplicaccedilatildeo do IVA sob pena de se presumir a falta de liquidaccedilatildeo e cobranccedila
6 - No caso dos responsaacuteveis principais natildeo procederem agrave liquidaccedilatildeo e pagamento da
compensaccedilatildeo equitativa incumbe essa obrigaccedilatildeo aos distribuidores grossistas e retalhistas
devendo proceder agrave discriminaccedilatildeo dos valores cobrados na factura nos termos do nuacutemero
anterior
7 - O pagamento da compensaccedilatildeo liquidada nos termos dos nuacutemeros anteriores deve ser
efectuado no prazo de 45 dias apoacutes o termo de cada trimestre do ano civil
8 - A entidade gestora das compensaccedilotildees representativa dos titulares de direitos pode
solicitar aos responsaacuteveis pelo pagamento da compensaccedilatildeo as informaccedilotildees necessaacuterias agrave
comprovaccedilatildeo do cumprimento efectivo das obrigaccedilotildees enunciadas sem prejuiacutezo dos
princiacutepios da confidencialidade e sigilo comerciais
Artigo 10ordm
Mediaccedilatildeo e Arbitragem
Os litiacutegios emergentes da aplicaccedilatildeo do disposto no presente regime devem ser submetidos
para resoluccedilatildeo agrave mediaccedilatildeo e arbitragem necessaacuteria nos termos da legislaccedilatildeo geral aplicaacutevel
Artigo 11ordm
Entidade Gestora
1 ndash A cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees previstas no presente regime satildeo
realizadas por uma entidade gestora das compensaccedilotildees colectiva uacutenica criada nos termos
da lei que regula a constituiccedilatildeo das entidades de gestatildeo colectiva
2 - Para aleacutem das obrigaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo geral os estatutos da entidade gestora
das compensaccedilotildees prevista no nuacutemero anterior devem regular
a) Meacutetodos de cobranccedila das compensaccedilotildees fixadas no presente regime
b) Criteacuterios de reparticcedilatildeo distribuiccedilatildeo e pagamento das compensaccedilotildees obtidas aos seus
associados e a outros beneficiaacuterios que natildeo sendo associados da entidade gestora se
presume serem por aquela representados
174
c) Natildeo discriminaccedilatildeo entre titulares nacionais e estrangeiros
d) Publicidade das deliberaccedilotildees sociais
e) Direitos e deveres dos associados
f) Estrutura e organizaccedilatildeo interna contemplando dois departamentos autoacutenomos
respectivamente para a reprografia e para a coacutepia privada
3 - A entidade gestora deve prever mecanismos de integraccedilatildeo de outras entidades
representativas de interesses e direitos a proteger que assim o solicitem em obediecircncia aos
princiacutepios da igualdade representatividade liberdade pluralismo e participaccedilatildeo
4 - Os custos de funcionamento da entidade gestora das compensaccedilotildees natildeo devem exceder
20 do conjunto das receitas globais obtidas com a cobranccedila das compensaccedilotildees
equitativas
5 - O conselho fiscal da entidade gestora das compensaccedilotildees eacute assegurado por um revisor
oficial de contas (ROC)
6 - A entidade gestora das compensaccedilotildees publica anualmente o relatoacuterio e contas do
exerciacutecio no seu sitio electroacutenico
7 - A entidade gestora das compensaccedilotildees pode celebrar com entidades puacuteblicas e privadas
os acordos necessaacuterios agrave plena execuccedilatildeo do disposto no presente regime
8 - A entidade gestora das compensaccedilotildees constituiacuteda para proceder agrave cobranccedila e gestatildeo das
compensaccedilotildees equitativas deve adaptar-se agraves disposiccedilotildees legais que enquadram a actividade
das entidades de gestatildeo colectiva de direitos e que se adaptem agrave sua natureza em tudo o
que natildeo esteja regulado no presente regime
Artigo 12ordm
Fundo Cultural
1 - A entidade gestora das compensaccedilotildees deve afectar 10 do total das receitas liacutequidas
percebidas agrave realizaccedilatildeo de acccedilotildees de natureza cultural ou social de incentivo agrave criaccedilatildeo
cultural e agrave divulgaccedilatildeo e estudo da propriedade intelectual
2 - A entidade gestora das compensaccedilotildees deve afectar ainda 5 do total das receitas
liacutequidas percebidas ao Fundo de Fomento Cultural do Ministeacuterio da Cultura enquanto
receita proacutepria deste consignada ao pagamento do Subsiacutedio de Meacuterito Cultural previsto no
Decreto-Lei nordm 41582 de 7 de Outubro
175
Artigo 13ordm
Fiscalizaccedilatildeo
1 - A fiscalizaccedilatildeo do cumprimento do disposto no presente regime compete agrave IGAC
2 - Para o efeito previsto no nuacutemero anterior a entidade gestora das compensaccedilotildees deve
proceder ao pagamento de uma taxa correspondente a 10 do valor dos respectivos custos
de funcionamento
Artigo 14ordm
(Contra-Ordenaccedilotildees)
1 - Constituem contra-ordenaccedilatildeo puniacutevel com coima de euro300 a euro3000 no caso de pessoas
singulares e de euro1200 a euro30000 no caso de pessoas colectivas as seguintes infracccedilotildees
a) A venda de equipamentos aparelhos e suportes em violaccedilatildeo do disposto no nordm 3 do artigo
3ordm
b) A inobservacircncia do disposto no nordm 3 do artigo 4ordm
c) O natildeo cumprimento do disposto nos nordms 4 e 5 do artigo 3ordm atraveacutes de um acordo
celebrado nos termos do artigo 7ordm quando natildeo esteja em curso um processo de mediaccedilatildeo
e arbitragem nos termos do artigo 10ordm
d) A aquisiccedilatildeo com isenccedilatildeo de equipamentos e suportes em violaccedilatildeo do disposto do nordm 2 do
artigo 6ordm
e) O incumprimento do disposto nos nordms 2 e 3 do artigo 8ordm
f) O incumprimento do disposto nos nordm 3 a 7 do artigo 9ordm
2 - Em caso de reincidecircncia os limites miacutenimo e maacuteximo da coima satildeo elevados em um
terccedilo do respectivo valor natildeo podendo o montante da coima concretamente aplicada ser
inferior ao valor da coima aplicada pela infracccedilatildeo anterior
3 ndash Os factos praticados com negligecircncia satildeo puniacuteveis sendo os limites miacutenimos e
maacuteximos das respectivas coimas reduzidos a metade
4 - A fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das disposiccedilotildees constantes no presente regime a
instruccedilatildeo do processo incluindo a realizaccedilatildeo de exames periciais e a aplicaccedilatildeo das coimas
compete agrave IGAC e a todas as autoridades de natureza policial e administrativa com
competecircncias de fiscalizaccedilatildeo
5 - O produto da aplicaccedilatildeo das coimas previstas no presente artigo constitui receita do
Estado e da entidade aplicadora da coima nas percentagens de 60 e 40
respectivamente
176
Tabela a que se refere o nordm 3 do artigo 3ordm
Compensaccedilatildeo sobre aparelhos equipamentos e instrumentos teacutecnicos de reproduccedilatildeo de obras escritas
MFC JACTO TINTA MFC LASER
VELOCIDADE DE COPIA
ateacute 9 cpm 10-29 cpm 30-49 cpm 50-69 cpm 70 ou + cpm Ateacute 17 kg Ateacute 17 kg
euro 795
euro 1000
euro 1300
euro 12770
euro 16900
euro 19700
euro 22700
cpm - copia por minuto
Equipamentos multifunccedilotildees de secretaacuteria de impressatildeo a jacto de tinta com ecratilde de reproduccedilatildeo cujo peso natildeo supere os 17 quilos
com capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funccedilotildees coacutepia impressatildeo fax ou digitalizaccedilatildeo Quando supere
este peso seraacute considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de coacutepia e classificado de acordo com a respectiva
velocidade standard de reproduccedilatildeo
Equipamentos multifunccedilotildees de secretaacuteria de impressatildeo a laser com ecratilde de reproduccedilatildeo cujo peso natildeo supere os 17 quilos com
capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funccedilotildees coacutepia impressatildeo fax ou digitalizaccedilatildeo Quando supere este peso seraacute
considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de coacutepia e classificado de acordo com a respectiva velocidade
standard de reproduccedilatildeo
177
Lista a que se refere o nordm 2 do artigo 4ordm Compensaccedilatildeo sobre aparelhos dispositivos e
suportes
EQUIPAMENTOS E APARELHOS
a) Equipamentos e aparelhos analoacutegicos de reproduccedilatildeo de obras protegidas nos termos do presente regime
1 - Gravadores aacuteudio ndash euro 060 unidade
2 - Gravadores viacutedeo ndash euro 060 unidade
b) Equipamentos e aparelhos digitais de reproduccedilatildeo ao de obras protegidas nos termos do presente regime
1 - Gravadores de discos compactos especiacuteficos (CD) - euro2 unidade
2 - Gravadores de discos versaacuteteis especiacuteficos - euro3 unidade 3 - Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) - euro 4 unidade
SUPORTES E DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO
a) Suportes materiais analoacutegicos como cassetes aacuteudio ou similares ndash euro006 hora de
gravaccedilatildeo
b) Suportes materiais analoacutegicos como cassetes viacutedeo ou similares ndash euro008 hora de
gravaccedilatildeo
a) Discos compactos (CD) natildeo regravaacuteveis ndash euro003 por cada GB de capacidade de
armazenamento
b) Discos compactos regravaacuteveis (CD-RW) ndash euro 005 por cada GB de capacidade de armazenamento
c) Discos versaacuteteis natildeo regravaacuteveis - euro 003 por cada GB de capacidade de
armazenamento
d) Discos versaacuteteis regravaacuteveis - euro 005 por cada GB de capacidade de
armazenamento
e) Memoacuterias USB e outros suportes como cartotildees de memoacuteria natildeo integrados noutros dispositivos - euro 006 por cada GB de capacidade de armazenamento
f) Memoacuterias USB e outros suportes como cartotildees de memoacuteria integrados noutros dispositivos - euro 006 por cada GB de capacidade de armazenamento
g) Para suportes ou dispositivos de armazenamento como discos externos
denominados bdquomultimeacutedia‟ ou outros que disponham de uma ou mais saiacutedas e entradas
178
de aacuteudio e ou viacutedeo que permitam o registo de sons e ou imagens
179
animadas sem que seja necessaacuterio utilizar um microcomputador ou quaisquer outros
equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funccedilatildeo de reproduccedilatildeo de obras ndash euro006
por cada GB de capacidade de armazenamento
h) Discos riacutegidos ou outros tipos de memoacuterias natildeo volaacuteteis integrados em equipamentos ou aparelhos com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o
armazenamento de dados em massa ndash 002 por cada GB de capacidade mais 0005 por cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB
i) Outros tipos de suportes ou dispositivos de armazenamento como os discos riacutegidos externos ou SSD com ou sem saiacutedas aacuteudio e ou viacutedeo e que dependam do emprego de um microcomputador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funccedilatildeo de reproduccedilatildeo de obras - 002 por cada GB de capacidade mais 0005 por cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB
j) Dispositivos de reproduccedilatildeo de fonogramas videogramas ou outros conteuacutedos sonoros visuais ou audiovisuais em formato comprimido integrados ou
natildeo noutros aparelhos ou equipamentos como os telemoacuteveis ndash euro 050 por cada GB de capacidade de armazenamento
Os Deputados
180
ANEXO 3
181
PROJETO DE LEI
Altera e acresce dispositivos agrave Lei nordm 9610
de 19 de fevereiro de 1998 que altera
atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre
direitos autorais e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA - Faccedilo saber que o Congresso decretou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art 1ordm A Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 passa a vigorar com as seguintes
alteraccedilotildees
ldquoArt1ordm
Paraacutegrafo uacutenico A interpretaccedilatildeo e a aplicaccedilatildeo desta Lei atenderatildeo agraves finalidades de
estimular a criaccedilatildeo intelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdade de
expressatildeo e orientar-se-atildeo pelos ditames constitucionais de proteccedilatildeo aos direitos
autorais em equiliacutebrio com os demais direitos fundamentais e os direitos sociaisrdquo (NR)
ldquoArt4ordm Os negoacutecios juriacutedicos relativos aos direitos autorais devem ser
interpretados restritivamente de forma a atender agrave finalidade especiacutefica para a
qual foram celebrados
sect 1ordm Nos contratos realizados com base nesta Lei as partes contratantes satildeo
obrigadas a observar durante a sua execuccedilatildeo bem como em sua conclusatildeo os
princiacutepios da
probidade e da boa-feacute cooperando mutuamente para o cumprimento da funccedilatildeo social do
contrato
e para a satisfaccedilatildeo de sua finalidade e das expectativas comuns e de cada uma das
partes
sect 2o Nos contratos de execuccedilatildeo continuada ou diferida qualquer uma das partes
poderaacute pleitear sua revisatildeo ou resoluccedilatildeo por onerosidade excessiva quando para a
outra parte
decorrer extrema vantagem em virtude de acontecimentos extraordinaacuterios e
imprevisiacuteveis
sect 3o Eacute anulaacutevel o contrato quando o titular de direitos autorais sob premente
necessidade ou por inexperiecircncia tenha se obrigado a prestaccedilatildeo manifestamente
desproporcional
ao valor da prestaccedilatildeo oposta podendo natildeo ser decretada a anulaccedilatildeo do negoacutecio se for
oferecido
suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a reduccedilatildeo do proveito
sect 4ordm No contrato de adesatildeo adotar-se-aacute a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel ao autorrdquo
(NR)
ldquoArt 5o
182
III - retransmissatildeo ndash a emissatildeo simultacircnea da transmissatildeo
IV - distribuiccedilatildeo - a oferta ao puacuteblico de original ou coacutepia de obras literaacuterias artiacutesticas
ou cientiacuteficas interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadas e fonogramas em um meio tangiacutevel
mediante a venda locaccedilatildeo ou qualquer outra forma de transferecircncia de propriedade ou
posse
VIII-
i) audiovisual ndash a obra que resulta da associaccedilatildeo de imagens com ou sem som que tenha
a finalidade de criar a impressatildeo de movimento independentemente dos processos de
sua captaccedilatildeo do suporte usado inicial ou posteriormente para fixaacute-lo bem como dos
meios utilizados para sua veiculaccedilatildeo
IX ndash fonograma ndash toda fixaccedilatildeo exclusivamente de sons de uma execuccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo ou de outros sons ou de uma representaccedilatildeo de sons
XII ndash radiodifusatildeo ndash a transmissatildeo sem fio realizada por empresa concessionaacuteria
permissionaacuteria ou autorizataacuteria do serviccedilo de radiodifusatildeo cuja recepccedilatildeo do sinal
ou onda radioeleacutetrica pelo puacuteblico ocorra de forma livre e gratuita ressalvados os casos
em que a Lei exige a autorizaccedilatildeo
XIII ndash artistas inteacuterpretes ou executantes ndash todos os atores cantores muacutesicos bailarinos
ou outras pessoas que representem um papel cantem recitem declamem interpretem
ou executem em qualquer forma obras literaacuterias ou artiacutesticas ou expressotildees culturais
tradicionais
XIV ndash licenccedila ndash a autorizaccedilatildeo preacutevia dada pelo autor ou titular de direitos patrimoniais
mediante remuneraccedilatildeo ou natildeo para exercer certos direitos de explorar ou utilizar
a obra intelectual nos termos e condiccedilotildees fixados na licenccedila sem que se caracterize
transferecircncia de titularidade dos direitos
XV - cessatildeo ndash ato por meio do qual se transfere total ou parcialmente com
exclusividade a titularidade de direitos autorais em caraacuteter temporaacuterio ou definitivo
garantido ao cessionaacuterio a prerrogativa de reivindicar para si os direitos patrimoniais
dele decorrentes e agir em defesa do objeto da cessatildeordquo(NR)
ldquoArt 7ordm
X ndash os projetos esboccedilos e obras de artes visuais concernentes agrave geografia
engenharia topografia arquitetura paisagismo cenografia e ciecircncia
XI - as adaptaccedilotildees os arranjos as orquestraccedilotildees as traduccedilotildees e outras
transformaccedilotildees de obras originais apresentadas como criaccedilatildeo intelectual nova
ldquoArt8ordm
VIII - as normas teacutecnicas em si mesmas ressalvada a sua proteccedilatildeo em legislaccedilatildeo
especiacutefica rdquo(NR)
ldquoArt 9ordm
183
A coacutepia de obra de artes visuais feita pelo proacuteprio autor eacute assegurada a
mesma proteccedilatildeo de que goza o originalrdquo (NR)
ldquoArt15ordm
sect 1ordm Natildeo se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produccedilatildeo da
obra literaacuteria artiacutestica ou cientiacutefica revendo-a atualizando-a orientando-a bem
como
fiscalizando ou dirigindo sua ediccedilatildeo ou apresentaccedilatildeo por qualquer meio
ldquoArt 16
Satildeo coautores da obra audiovisual o diretor o roteirista e os autores do
argumento literaacuterio e da composiccedilatildeo musical ou literomusical criados especialmente
para a obra
ldquoArt17ordm
sect 4ordm Ao autor cuja contribuiccedilatildeo possa ser utilizada separadamente satildeo asseguradas
todas as faculdades inerentes agrave sua criaccedilatildeo como obra individual vedada poreacutem a
utilizaccedilatildeo que possa acarretar prejuiacutezo agrave exploraccedilatildeo da obra coletivardquo (NR)
ldquoArt 19ordm
Eacute facultado ao autor registrar a sua obra na forma desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Executivo federal dispor sobre a forma e as
condiccedilotildees para o registro da obra especificando os oacutergatildeos ou entidades responsaacuteveis
por esse
registro rdquo(NR)
Art 20 Para os serviccedilos de registro previstos nesta Lei seraacute cobrada retribuiccedilatildeo
cujo valor e processo de recolhimento seratildeo estabelecidos em at o do Mi ni st r o de Est
ado da
Cul t ur ardquo (NR)
ldquoArt24ordm
184
sect 1ordm Por morte do autor transmite-se a seus sucessores o exerciacutecio dos direitos a
que se referem os incisos I II III IV e VII enquanto a obra natildeo cair em domiacutenio
puacuteblico
sect 2ordm Compete aos entes federativos aos oacutergatildeos e agraves entidades relacionadas no art 5
da Lei no 7347 de 24 de julho de 1985 a defesa da integridade e autoria da obra
pertencente ao
domiacutenio puacuteblico
sect 3ordm Nos casos dos incisos V e VI ressalvam-se as indenizaccedilotildees a terceiros quando
couberemrdquo (NR)
ldquoArt25ordm
Paraacutegrafo uacutenico Os direitos previstos nos incisos I II e VII do art 24 poderatildeo ser
exercidos de forma individual pelos coautores sobre suas respectivas participaccedilotildeesrdquo
(NR)
ldquoArt28ordm
Paraacutegrafo uacutenico O objeto fundamental da proteccedilatildeo desta lei do ponto de vista
econocircmico eacute a garantia das vantagens patrimoniais resultantes da exploraccedilatildeo das obras
literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas em harmonia com os princiacutepios Constitucionais da
atividade econocircmicardquo (NR)
ldquoArt29ordm
V - a inclusatildeo em fonograma ou produccedilatildeo audiovisual que natildeo se caracterize como
obra intelectual
VI
-
VII - a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico da obra por qualquer meio ou processo
de maneira que qualquer pessoa possa a ela ter acesso no tempo e no lugar que
individualmente
escolher
VIII - a comunicaccedilatildeo ao puacuteblico de obra literaacuteria artiacutestica ou cientiacutefica mediante
d) transmissatildeo ou radiodifusatildeo sonora ou televisiva
e) recepccedilatildeo de transmissatildeo ou radiodifusatildeo em locais de frequecircncia coletiva
j) exposiccedilatildeo de obras de artes visuais
185
X ndash a incorporaccedilatildeo em obra audiovisual
XI - quaisquer outras modalidades de utilizaccedilatildeo existentes ou que venham a ser
inventadas
Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio do direito previsto no inciso VII o titular dos direitos
autorais poderaacute colocar agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico a obra na forma local e pelo tempo que
desejar a
tiacutetulo oneroso ou gratuitordquo (NR)
ldquoArt 30
Em qualquer modalidade de reproduccedilatildeo a quantidade de coacutepias
realizadas por qualquer meio ou processo seraacute informada e controlada cabendo
a quem
reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam de forma natildeo
onerosa
ao autor ou quem o represente a fiscalizaccedilatildeo do aproveitamento econocircmico da
exploraccedilatildeo
sect1o
sect2ordm No caso de fixaccedilatildeo ou reproduccedilatildeo efecircmera de obra fonograma ou
interpretaccedilatildeo por um organismo de radiodifusatildeo pelos seus proacuteprios meios e para suas
proacuteprias
emissotildees ao vivo ou suas retransmissotildees natildeo se aplica o direito de exclusividade de
reproduccedilatildeordquo(NR)
ldquoArt 36
O direito de utilizaccedilatildeo econocircmica dos escritos publicados pela imprensa
diaacuteria ou perioacutedica com exceccedilatildeo dos assinados ou que apresentem sinal de reserva
pertence ao editor salvo convenccedilatildeo em contraacuterio sem prejuiacutezo do disposto no artigo
17rdquo (NR)
ldquoArt 37
A aquisiccedilatildeo do original de uma obra ou de sua coacutepia realizada por
qualquer meio ou processo natildeo confere ao adquirente qualquer dos direitos
patrimoniais do autor salvo convenccedilatildeo em contraacuterio entre as partes e os casos previstos
nesta Lei rdquo (NR)
ldquoArt 38
O autor tem o direito irrenunciaacutevel e inalienaacutevel de perceber no miacutenimo
trecircs por cento sobre o preccedilo em cada revenda de obra de arte ou manuscrito sendo
originais que houver alienado
sect 1ordm Caso o autor natildeo perceba o seu direito de sequumlecircncia no ato de revenda o
186
vendedor o agente comercial ou o intermediaacuterio que intervenha na transaccedilatildeo eacute
considerado depositaacuterio da quantia a ele devida pelo prazo prescricional previsto nesta
Lei
sect 2ordm O vendedor o leiloeiro o agente comercial ou outro intermediaacuterio que
intervenha na transaccedilatildeo conforme o caso fica obrigado a guardar pelo prazo de 10
anos da alienaccedilatildeo todos os dados referentes ao negoacutecio juriacutedico fornecendo-os ao
autor seus herdeiros ou sucessores quando solicitadosrdquo (NR)
ldquoArt 39
Os direitos patrimoniais do autor natildeo se comunicam salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio
firmada em pacto antenupcial ou contrato escrito
Paraacutegrafo uacutenico Tampouco se comunicam no regime da comunhatildeo parcial
aplicaacutevel ao casamento ou agrave uniatildeo estaacutevel os rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo dos
direitos patrimoniais salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio firmada em pacto antenupcial ou
contrato escritordquo(NR)
ldquoArt 41
Os direitos patrimoniais do autor duram por toda a sua vida e por mais
setenta anos contados de 1o de janeiro do ano subsequumlente ao de seu falecimento
obedecida a
ordem sucessoacuteria da lei civilrdquo (NR)
ldquoArt 44
O prazo de proteccedilatildeo aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais
fotograacuteficas e coletivas seraacute de setenta anos a contar de 1o de janeiro do ano
subsequumlente ao de sua publicaccedilatildeo
sect 1ordm Em caso de sua natildeo publicaccedilatildeo no prazo de setenta anos apoacutes a realizaccedilatildeo da
obra conta-se o prazo a partir de sua realizaccedilatildeo
sect 2ordm Decorrido o prazo de proteccedilatildeo previsto neste artigo a utilizaccedilatildeo ou exploraccedilatildeo
por terceiros da obra audiovisual ou da obra coletiva natildeo poderaacute ser impedida pela
eventual proteccedilatildeo de direitos autorais de contribuiccedilotildees que possam ser objeto de
exploraccedilatildeo comercial em separadordquo (NR)
ldquoArt45
I
-
II - as de autor desconhecido ressalvada a proteccedilatildeo legal aplicaacutevel agraves expressotildees
culturais tradicionaisrdquo (NR)
ldquoArt46
187
I - a reproduccedilatildeo por qualquer meio ou processo em uma soacute coacutepia e por pessoa
natural para seu uso privado e natildeo comercial de obra legitimamente obtida exceto por
meio de locaccedilatildeo desde que feita a partir de exemplar de obra publicada legalmente
II - a reproduccedilatildeo por qualquer meio ou processo em uma soacute coacutepia para cada
suporte e por pessoa natural para seu uso privado e natildeo comercial de obra
legitimamente obtida
exceto por meio de locaccedilatildeo ou se o acesso agrave obra foi autorizado por um periacuteodo de
tempo limitado desde que feita a partir de original ou coacutepia de obra publicada
legalmente para o fim especiacutefico de garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade
III - a reproduccedilatildeo na imprensa de notiacutecias e relatos de acontecimentos que tenham
caraacuteter meramente informativo publicados em diaacuterios ou perioacutedicos com a menccedilatildeo do
nome do autor se assinados e da publicaccedilatildeo de onde foram transcritos
IV - a utilizaccedilatildeo na imprensa de discursos pronunciados em reuniotildees puacuteblicas de
qualquer natureza
V -
VI - as representaccedilotildees recitaccedilotildees declamaccedilotildees exposiccedilotildees exibiccedilotildees e execuccedilotildees
puacuteblicas realizadas no recesso familiar ou quando usadas como recurso didaacutetico-
pedagoacutegico a tiacutetulo de ilustraccedilatildeo em atividades educativas ou de pesquisa no acircmbito
da educaccedilatildeo formal desde que sejam feitas sem finalidade comercial ou intuito de
lucro direto ou indireto e na medida justificada pelo fim a se atingir
VII -
VIII - a utilizaccedilatildeo em quaisquer obras de trechos de obras preexistentes de
qualquer natureza ou de obra integral quando de artes visuais na medida justificada
para o fim a atingir sempre que a utilizaccedilatildeo em si natildeo seja o objetivo principal da
obra nova e que natildeo prejudique a exploraccedilatildeo normal da obra utilizada nem cause
um prejuiacutezo injustificado aos legiacutetimos interesses dos autores
IX - a reproduccedilatildeo a traduccedilatildeo a adaptaccedilatildeo a distribuiccedilatildeo a comunicaccedilatildeo e a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras para uso exclusivo de pessoas com
deficiecircncia mediante quaisquer formatos acessiacuteveis sempre que a deficiecircncia gerar
necessidade de alteraccedilatildeo do formato com o intuito de efetivar o pleno acesso agrave fruiccedilatildeo
da obra e desde que natildeo haja intuito de lucro direto ou indireto
X ndash reproduccedilatildeo e colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico para inclusatildeo em portfoacutelio ou
curriacuteculo profissional na medida justificada por este fim desde que aquele que pretenda
divulgar as obras por tal meio seja um dos autores ou pessoa retratada e apoacutes a
publicaccedilatildeo da obra por aquele que a encomendou
XI - a utilizaccedilatildeo de retratos ou de outra forma de representaccedilatildeo da imagem feitos
sob encomenda quando realizada pelo proprietaacuterio do objeto encomendado natildeo
havendo a
oposiccedilatildeo da pessoa neles representada ou se morta ou ausente de seu cocircnjuge seus
ascendentes ou descendentes
XII ndash a reproduccedilatildeo de palestras conferecircncias e aulas por aqueles a quem elas se
dirigem vedada a publicaccedilatildeo integral ou parcial independentemente do intuito de
lucro sem autorizaccedilatildeo preacutevia e expressa de quem as ministrou
XIII ndash a reproduccedilatildeo necessaacuteria agrave conservaccedilatildeo preservaccedilatildeo e arquivamento de
qualquer obra sem intuito de lucro desde que realizada para bibliotecas arquivos
188
centros de documentaccedilatildeo museus cinematecas e demais instituiccedilotildees museoloacutegicas
na medida justificada pelo fim a se atingir
XIV ndash a citaccedilatildeo em livros jornais revistas ou qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo de passagens de qualquer obra para fins de estudo criacutetica ou polecircmica
na medida justificada para o fim a atingir indicando-se o nome do autor e a origem da
obra
XV ndash a representaccedilatildeo a recitaccedilatildeo a declamaccedilatildeo a exposiccedilatildeo a exibiccedilatildeo e a
execuccedilatildeo puacuteblicas desde que natildeo tenham intuito de lucro direto ou indireto e sejam
para fins de reabilitaccedilatildeo ou terapia em unidades hospitalares que prestem estes serviccedilos
de forma gratuita e exclusivamente para a finalidade a que se destinam
XVI - A comunicaccedilatildeo e a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras intelectuais
por bibliotecas arquivos centros de documentaccedilatildeo museus cinematecas e demais
instituiccedilotildees museoloacutegicas no interior de suas instalaccedilotildees para fins de pesquisa ou
estudos privados desde que atendidas cumulativamente as seguintes condiccedilotildees
a) que a obra faccedila parte de seu acervo permanente
b) que seja obra rara ou natildeo esteja disponiacutevel para a venda ao puacuteblico em liacutengua
portuguesa nos mercados nacional e internacional por 3 anos contados a partir de
sua uacuteltima publicaccedilatildeo
c) para evitar a deterioraccedilatildeo do exemplar
d) que natildeo seja permitida a duplicaccedilatildeo gravaccedilatildeo impressatildeo ou qualquer outra
forma de reproduccedilatildeo ressalvado o disposto no Capiacutetulo IX do Tiacutetulo IV
XVII ndash a execuccedilatildeo musical exclusivamente no decorrer da atividade lituacutergica e
estritamente no interior dos templos religiosos
XVIII ndash a reproduccedilatildeo de obras de artes visuais para fins de publicidade relacionada
agrave exposiccedilatildeo puacuteblica dessas obras na medida em que seja necessaacuteria para
promover o acontecimento excluiacuteda qualquer utilizaccedilatildeo comercial
XIX ndash a exibiccedilatildeo puacuteblica sem finalidade comercial realizada por associaccedilotildees
cineclubistas assim reconhecidas pelo Ministeacuterio da Cultura feita a partir de coacutepia
legalmente obtida exceto por meio de locaccedilatildeo ou empreacutestimo desde que a associaccedilatildeo
natildeo tenha finalidade lucrativa por si proacutepria ou por viacutenculo com empresas ou entidades
e que a exibiccedilatildeo natildeo concorra com a exploraccedilatildeo comercial da obra
XX ndash a execuccedilatildeo e a exibiccedilatildeo puacuteblicas realizadas por micro empresas quando
feitas a partir de recepccedilatildeo de uma transmissatildeo em um uacutenico aparelho de raacutedio ou
televisatildeo do tipo domeacutestico para cujo uso natildeo haja cobranccedila e que essa transmissatildeo natildeo
seja um meio para a atraccedilatildeo de clientela e
XXI - A reproduccedilatildeo a traduccedilatildeo e a distribuiccedilatildeo de trechos de obras preexistentes
de qualquer natureza ou de obra integral quando de artes visuais ou pequenas
composiccedilotildees como recurso didaacutetico-pedagoacutegico por docentes a tiacutetulo de ilustraccedilatildeo em
atividades educativas ou de pesquisa no acircmbito da educaccedilatildeo formal e na extensatildeo
necessaacuteria para o fim a se atingir desde que esse uso natildeo tenha finalidade comercial
nem intuito de lucro direto ou indireto e que sejam citados o autor e a fonte vedada a
publicaccedilatildeo em forma de apostilas
sect 1ordm O disposto no inciso XVI aplica-se mutatis mutandis para as obras na liacutengua
originalmente adotada pelo autor
sect 2ordm O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar a utilizaccedilatildeo de obras em casos anaacutelogos
aos incisos desse artigo desde que atendidas cumulativamente as seguintes condiccedilotildees
I ndash natildeo tenha finalidade comercial nem intuito de lucro direto ou indireto
II ndash natildeo concorra com a exploraccedilatildeo comercial da obra e
III ndash que sejam citados o autor e a fonte sempre que possiacutevelrdquo (NR)
189
ldquoArt 48
As obras de artes visuais e arquitetocircnicas permanentemente situadas em
logradouros puacuteblicos podem ser livremente representadas por qualquer meio ou
processo inclusive fotograacutefico ou audiovisualrdquo (NR)
ldquoArt 49
Os direitos de autor poderatildeo ser total ou parcialmente transferidos a
terceiros por ele ou por seus sucessores por prazo determinado ou em definitivo
a tiacutetulo universal ou singular pessoalmente ou por meio de representantes com poderes
especiais pelos meios admitidos em Direito obedecidas as seguintes regras e
especificaccedilotildees
I ndash a cessatildeo total compreende todos os direitos de autor salvo os de natureza moral
e os expressamente excluiacutedos por leirdquo (NR)
ldquoArt 50
A cessatildeo total ou parcial dos direitos de autor que se faraacute sempre por estipulaccedilatildeo
contratual escrita presume-se onerosa
sect 3O Decorrido o prazo previsto no instrumento os direitos autorais retornam
obrigatoriamente ao controle econocircmico do titular originaacuterio ou de seus
sucessores
independentemente de possiacuteveis diacutevidas ou outras obrigaccedilotildees pendentes entre as
partes contratantesrdquo (NR)
ldquoArt 51
A cessatildeo dos direitos de autor sobre obras futuras abrangeraacute no maacuteximo
o periacuteodo de cinco anos contado a partir da data da entrega da obrardquo (NR)
ldquoArt53
sect 1O O contrato de ediccedilatildeo natildeo poderaacute conter claacuteusulas de cessatildeo dos direitos
patrimoniais do autor as quais deveratildeo ser objeto de instrumento especiacutefico se for o
caso
sect 2ordm Em cada exemplar da obra o editor mencionaraacute
I - o tiacutetulo da obra e seu autor
II - no caso de traduccedilatildeo o tiacutetulo original e o nome do tradutor
III - o ano de publicaccedilatildeo
IV - o seu nome ou marca que o identifique
V - o nuacutemero da ediccedilatildeo e a sua tiragem e
VI - o nuacutemero do exemplar
sect 3O O autor poderaacute requerer a resoluccedilatildeo do contrato quando o editor apoacutes
notificado pelo autor continuar a obstar a circulaccedilatildeo da obra em detrimento dos
legiacutetimos interesses do autor
190
sect 4ordm O editor deveraacute notificar o autor sempre que houver transferecircncia a terceiros
dos direitos relacionados ao contrato de ediccedilatildeo de suas obrasrdquo (NR)
ldquoArt 68
Sem preacutevia e expressa autorizaccedilatildeo do autor ou titular natildeo poderatildeo ser
utilizadas obras teatrais composiccedilotildees musicais ou literomusicais fonogramas e obras
audiovisuais em representaccedilotildees exibiccedilotildees e execuccedilotildees puacuteblicas
sect1o
sect 2O Considera-se execuccedilatildeo puacuteblica a utilizaccedilatildeo de composiccedilotildees musicais ou
liacuteteromusicais mediante a participaccedilatildeo de artistas remunerados ou natildeo ou a
utilizaccedilatildeo de fonogramas em locais de frequumlecircncia coletiva por quaisquer processos
inclusive a radiodifusatildeo ou a transmissatildeo por qualquer modalidade e a exibiccedilatildeo
cinematograacutefica
sect 3O Considera-se exibiccedilatildeo puacuteblica a utilizaccedilatildeo de obras audiovisuais em locais de
frequumlecircncia coletiva por quaisquer processos inclusive a radiodifusatildeo ou transmissatildeo
por qualquer modalidade e a exibiccedilatildeo cinematograacutefica
sect 4O Consideram-se locais de frequumlecircncia coletiva os teatros cinemas salotildees de
baile ou concertos boates bares clubes ou associaccedilotildees de qualquer natureza
lojas estabelecimentos comerciais e industriais estaacutedios circos feiras
restaurantes hoteacuteis moteacuteis cliacutenicas hospitais oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo
direta ou indireta fundacionais e estatais meios de transporte de passageiros terrestre
mariacutetimo fluvial ou aeacutereo ou espaccedilos similares onde se representem executem
exibam ou transmitam publicamente obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
sect 5O Previamente agrave realizaccedilatildeo da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica o usuaacuterio deveraacute
apresentar agrave entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos relativos agrave execuccedilatildeo ou
exibiccedilatildeo
puacuteblica a comprovaccedilatildeo dos recolhimentos relativos aos direitos autorais
sect 6ordm Quando a remuneraccedilatildeo depender da frequumlecircncia do puacuteblico poderaacute o usuaacuterio
por convecircnio com a entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos relativos agrave
execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica pagar o preccedilo apoacutes a realizaccedilatildeo da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo
puacuteblica
sect 7ordm O usuaacuterio entregaraacute agrave entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos
relativos agrave execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica imediatamente apoacutes o ato de comunicaccedilatildeo ao
puacuteblico relaccedilatildeo completa das obras e fonogramas utilizados indicando os nomes dos
respectivos autores artistas e produtores e a tornaraacute puacuteblica e de livre acesso aos
interessados juntamente com os valores pagos em seu siacutetio eletrocircnico ou em natildeo
havendo este no local da comunicaccedilatildeo e em sua sede
sect 8ordm As empresas responsaacuteveis pela representaccedilatildeo execuccedilatildeo exibiccedilatildeo radiodifusatildeo
ou transmissatildeo de obras e fonogramas manteratildeo agrave imediata disposiccedilatildeo dos interessados
em sua administraccedilatildeo central coacutepia autecircntica dos contratos ajustes ou acordos
individuais ou coletivos autorizando e disciplinando a remuneraccedilatildeo que estiver a seu
cargo pela comunicaccedilatildeo ao puacuteblico das obras e fonogramas utilizados em seus
programas ou obras audiovisuaisrdquo (NR)
ldquoCAPIacuteTULO III DA UTILIZACcedilAtildeO DA OBRA DE ARTES VISUAISrdquo (NR)
ldquoArt 77
191
Salvo convenccedilatildeo em contraacuterio o autor de obra de artes visuais ao alienar
o objeto em que ela se materializa transmite o direito de expocirc-la mas natildeo transmite ao
adquirente o direito de reproduzi-lardquo (NR)
ldquoArt 78
A autorizaccedilatildeo para reproduzir a obra de artes visuais por qualquer processo deve
se fazer por escrito e se presume onerosardquo (NR)
ldquoArt 79
O autor de obra fotograacutefica tem direito a reproduzi-la e colocaacute-la agrave venda
observadas as restriccedilotildees agrave exposiccedilatildeo reproduccedilatildeo e venda de retratos e sem prejuiacutezo dos
direitos
de autor da obra fotografada se protegidardquo (NR)
ldquoArt 81
A autorizaccedilatildeo do autor e do inteacuterprete de obra literaacuteria artiacutestica ou
cientiacutefica para produccedilatildeo audiovisual implica salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio
consentimento para sua utilizaccedilatildeo econocircmica pelo produtor sem prejuiacutezo dos direitos
devidos aos autores e artistas inteacuterpretes em decorrecircncia de cada exibiccedilatildeo puacuteblica da
obra
sect 1
sect 2
Em cada coacutepia da obra audiovisual mencionaraacute o produtor
VII ndash o nome dos dubladores e dos tradutores se for o caso e
VIII - o nome dos autores artistas inteacuterpretes ou executantes de obras musicais ou
litero-musicais e produtores dos fonogramas incorporados agrave obra audiovisual
sect3ordm O produtor responsaacutevel pela primeira fixaccedilatildeo de obra audiovisual teraacute o direito a
uma remuneraccedilatildeo referente a cada exibiccedilatildeo puacuteblica a que se refere o art 68rdquo (NR)
ldquoArt 86
Os direitos autorais decorrentes da exibiccedilatildeo puacuteblica de obras
audiovisuais e da execuccedilatildeo puacuteblica de obras musicais liacuteteromusicais e fonogramas
incorporados em obras audiovisuais seratildeo devidos aos seus titulares pelos
responsaacuteveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o sect 4ordm do art 68 desta Lei
que as exibirem ou pelas empresas que as transmitirem
Paraacutegrafo uacutenico Os proventos pecuniaacuterios resultantes de cada exibiccedilatildeo puacuteblica de
obras audiovisuais seratildeo repartidos entre seus autores artistas inteacuterpretes e produtores
na forma convencionada entre eles ou suas associaccedilotildeesrdquo (NR)
ldquoArt 89
As normas relativas aos direitos de autor inclusive as que se referem agraves
limitaccedilotildees aplicam-se no que couber aos direitos dos artistas inteacuterpretes ou
executantes dos
192
produtores e das empresas de radiodifusatildeordquo (NR)
ldquoArt90
I -
II - a reproduccedilatildeo a execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblicas e a locaccedilatildeo das suas
interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadasrdquo (NR)
ldquoArt 96
Eacute de setenta anos o prazo de proteccedilatildeo aos direitos conexos contados a
partir de 1o de janeiro do ano subsequumlente agrave fixaccedilatildeo para os fonogramas agrave transmissatildeo
para as
empresas de radiodifusatildeo e agrave execuccedilatildeo exibiccedilatildeo ou representaccedilatildeo puacuteblicas para
os demais casosrdquo (NR)
ldquoArt 98
Com o ato de filiaccedilatildeo as associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos
autorais de que trata o art 97 tornam-se mandataacuterias de seus associados para a praacutetica
de todos os atos necessaacuterios agrave defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais
bem como para o exerciacutecio da atividade de cobranccedila desses direitos
sect 1ordm Os titulares de direitos autorais poderatildeo praticar pessoalmente os atos
referidos neste artigo mediante comunicaccedilatildeo preacutevia agrave associaccedilatildeo a que estiverem
filiados
sect 2ordm O exerciacutecio da atividade de cobranccedila citada no caput somente seraacute licito para
as associaccedilotildees que obtiverem registro no Ministeacuterio da Cultura nos termos do art 98-A
sect 3ordm A cobranccedila deveraacute ser proporcional agrave utilizaccedilatildeo das obras e fonogramas dos
titulares dos quais a associaccedilatildeo eacute mandataacuteria
sect 4ordm As associaccedilotildees deveratildeo adotar os princiacutepios da isonomia e transparecircncia na
cobranccedila pela utilizaccedilatildeo de qualquer obra ou fonograma sob sua gestatildeo
sect 5ordm As associaccedilotildees por decisatildeo do seu oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo e conforme
previsto em seus estatutos poderatildeo destinar ateacute vinte por cento da totalidade ou de
parte dos recursos oriundos de suas atividades em benefiacutecio de seus associados de
forma direta ou por meio de outras entidades na promoccedilatildeo e no fomento agrave produccedilatildeo de
obras capacitaccedilatildeo e formaccedilatildeo bem como outras atividades de finalidade cultural e de
assistecircncia socialrdquo(NR)
ldquoArt 99
As associaccedilotildees que reuacutenam titulares de direitos sobre as obras musicais
literomusicais e fonogramas manteratildeo um uacutenico escritoacuterio central para a
arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo em comum dos direitos relativos agrave sua execuccedilatildeo puacuteblica
observado o disposto no sect
4ordm do artigo 98 e nos artigos 98-A e 99-A
sect 4ordm O escritoacuterio central e as associaccedilotildees poderatildeo manter fiscais aos quais eacute
193
vedado receber do usuaacuterio numeraacuterio a qualquer tiacutetulo
sect5o
sect 6ordm O escritoacuterio central deveraacute observar as disposiccedilotildees do art 98-B e apresentar ao
Ministeacuterio da Cultura no que couber a documentaccedilatildeo prevista no art 98-Ardquo (NR)
ldquoArt 100 O sindicato ou associaccedilatildeo profissional que congregue filiados de uma
associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de direitos autorais poderaacute uma vez por ano apoacutes
notificaccedilatildeo com oito dias de antecedecircncia fiscalizar por intermeacutedio de auditor a
exatidatildeo das contas prestadas por essa associaccedilatildeo autoral a seus representados rdquo (NR)
ldquoArt 101 As sanccedilotildees civis de que trata este Capiacutetulo aplicam-se sem prejuiacutezo das
sanccedilotildees penais e administrativasrdquo (NR)
ldquoArt 102 O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de
qualquer forma utilizada poderaacute requerer a busca e apreensatildeo dos exemplares
reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo cabiacutevel rdquo
(NR)
ldquoArt103
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se conhecendo o nuacutemero de exemplares que constituem a
ediccedilatildeo fraudulenta pagaraacute o transgressor o valor de quinhentos ateacute trecircs mil exemplares
aleacutem dos apreendidosrdquo (NR)
ldquoArt 107
sect 1ordm Constitui ato iliacutecito por abuso e exerciacutecio irregular de direito sem prejuiacutezo de
outras penalidades previstas em lei quem por qualquer meio
a) dificultar ou impedir os usos permitidos pelos incisos do artigo 46 desta Lei ou
b) dificultar ou impedir a livre utilizaccedilatildeo de obras emissotildees de radiodifusatildeo e
fonogramas caiacutedos em domiacutenio puacuteblico
sect 2ordm No caso da conduta prevista no sect 1ordm decorrer de obrigaccedilatildeo contratual responde pela
conduta o licenciante
sect 3ordm O disposto no sect 1ordm natildeo se aplica quando a utilizaccedilatildeo pelo titular de sinais
codificados e dispositivos teacutecnicos mencionados neste artigo forem essenciais para a
compra ou o licenciamento de obras em meio digital
sect 4ordm O disposto no caput natildeo se aplica quando as condutas previstas nos incisos I
II e IV relativas aos sinais codificados e dispositivos teacutecnicos forem realizadas para
permitir as utilizaccedilotildees previstas no artigo 46 desta Lei ou quando findo o prazo dos
direitos patrimoniais sobre a obra interpretaccedilatildeo execuccedilatildeo fonograma ou emissatildeo
sect 5ordm Os sinais codificados e dispositivos teacutecnicos mencionados nos incisos I II e IV
devem ter efeito limitado no tempo correspondente ao prazo dos direitos patrimoniais
sobre a obra interpretaccedilatildeo execuccedilatildeo fonograma ou emissatildeordquo (NR)
ldquoArt 109
194
A representaccedilatildeo a execuccedilatildeo ou a exibiccedilatildeo puacuteblicas feitas em desacordo
com os arts 68 97 98 99 e 99-A desta Lei sujeitaratildeo os responsaacuteveis agrave multa de duas
ateacute vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pagordquo (NR)
Art 2ordm A Lei no 9610 de 1998 passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos
ldquoArt 30-A
Quando a distribuiccedilatildeo for realizada pelo titular dos direitos da obra ou
fonograma ou com o seu consentimento mediante venda em qualquer Estado membro
da OMC exaure-se com a primeira venda o direito patrimonial de distribuiccedilatildeo do
objeto da venda no territoacuterio nacional
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto no caput aos direitos de locaccedilatildeo de
programas de computador e de obras audiovisuais e ao direito de sequecircncia de que trata
o artigo 38rdquo (NR)
ldquoArt 52-A
O autor ou titular de direitos patrimoniais poderaacute conceder licenccedila aterceiros que se
faraacute sempre por escrito sem que se caracterize cessatildeo de direitos obedecidas
asseguintes regras e especificaccedilotildees
I - O prazo maacuteximo da licenccedila seraacute de cinco anos salvo estipulaccedilatildeo
contratuacontraacuteria
II - A licenccedila seraacute vaacutelida unicamente para o paiacutes em que se firmou o contrato
salvoestipulaccedilatildeo em contraacuterio
III - Natildeo havendo especificaccedilotildees quanto agrave modalidade de utilizaccedilatildeo o contrato
seraacuteinterpretado restritivamente entendendo-se como limitada apenas a uma que
seja aquelaindispensaacutevel ao cumprimento da finalidade do contrato
IV - A licenccedila soacute se operaraacute para modalidades de utilizaccedilatildeo jaacute existentes agrave data
dacelebraccedilatildeo do contrato
V - A licenccedila se presume natildeo exclusiva salvo estipulaccedilatildeo contratual expressa
emcontraacuterio e
VI - Decorrido o prazo previsto no instrumento de licenccedila cessam todas
asprerrogativas concedidas ao licenciado independentemente de possiacuteveis diacutevidas
ou outrasobrigaccedilotildees pendentes entre as partes contratantesrdquo (NR)
ldquoArt 52-B O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar o uso de obras literaacuterias ou de
artesvisuais sempre que ao exercer seus direitos patrimoniais o herdeiro ou sucessor do
autor da obraexceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou
social pela boa-feacute oupelos bons costumes prejudicando o seu acesso ou fruiccedilatildeo pela
sociedade
sect 1ordm A autorizaccedilatildeo prevista no caput presume-se onerosa cujo valor seraacute arbitradopela
autoridade judicial competente
sect 2ordm Os legitimados para propositura das accedilotildees previstas no art 5ordm da Lei nordm 7347de 24
de julho de 1985 poderatildeo pleitear a autorizaccedilatildeo prevista no caput sempre que houver
lesatildeoou ameaccedila de lesatildeo a direitos difusos coletivos ou individuais homogecircneosrdquo
(NR)
ldquoCAPIacuteTULO VI DA OBRA DECORRENTE DE VIacuteNCULO ESTATUTAacuteRIO OU
CONTRATO DE
TRABALHOrdquo (NR)
195
ldquoArt 52-C
Salvo convenccedilatildeo em contraacuterio o empregador ente puacuteblico ou privadoconsiderar-se-aacute
autorizado com exclusividade a utilizar as obras criadas no estrito cumprimentodas
atribuiccedilotildees e finalidades decorrentes de viacutenculo estatutaacuterio ou contrato de trabalho
sect 1ordm - A exclusividade da autorizaccedilatildeo cessa em dez anos contados da data daprimeira
utilizaccedilatildeo da obra pelo empregador ou na ausecircncia desta da data de conclusatildeo da obra
sect 2ordm O autor poderaacute dispor livremente dos direitos relacionados agraves
demaismodalidades de utilizaccedilatildeo da obra desde que natildeo concorra com o uso realizado
pelo empregador
sect 3ordm - A retribuiccedilatildeo devida pelo uso das obras por parte do empregador esgota-secom a
remuneraccedilatildeo ou com o salaacuterio convencionado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio ou
casosprevistos em Lei
sect 4ordm - O autor teraacute direito de publicar em suas obras completas a obra criada no
estrito cumprimento das atribuiccedilotildees e finalidades decorrentes do viacutenculo estatutaacuterio ou
contrato de trabalho apoacutes dois anos de sua publicaccedilatildeo pelo empregador ou na ausecircncia
desta apoacutes cinco anos de sua conclusatildeo salvo convenccedilatildeo em contraacuterio
sect 5ordm As disposiccedilotildees deste artigo natildeo se aplicam
I ndash aos direitos de comunicaccedilatildeo ao puacuteblico que seratildeo devidos em decorrecircncia de cada
representaccedilatildeo execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblicas das obras
II ndash agraves relaccedilotildees que digam respeito agrave utilizaccedilatildeo econocircmica dos artigos publicados pela
imprensa regidas pelo art 36 desta Lei
III ndash agraves relaccedilotildees decorrentes de contrato ou viacutenculo de professores ou pesquisadores
com instituiccedilatildeo que tenha por finalidade o ensino ou a pesquisa
IV ndash aos direitos dos profissionais regidos pela Lei n o 5194 de 24 de dezembro de
1966 e
V ndash aos programas de computador observando-se nesse caso o disposto na Lei n
9609 de 19 de fevereiro de 1998rdquo (NR)
ldquoCAPIacuteTULO VII DA OBRA OacuteRFAtilderdquo (NR)
ldquoArt 52-D
A exploraccedilatildeo de obra que presumivelmente natildeo tenha ingressado em
domiacutenio puacuteblico cuja autorizaccedilatildeo de uso natildeo se puder obter pela impossibilidade de se
identificar
ou localizar o seu autor ou titular deve ser objeto de uma licenccedila natildeo exclusiva a ser
concedida
pelo Ministro da Cultura mediante requerimento de interessado em procedimento
regular que atenda os imperativos do devido processo legal na forma do regulamento e
segundo termos e condiccedilotildees que assegurem adequadamente os interesses morais e
patrimoniais que esta Lei tutela
sect 1ordm O requerente deveraacute comprovar que fez uma busca razoaacutevel e de boa feacute pelo autor
quando identificaacutevel ou apresentar provas da incapacidade de identificaacute-lo
sect 2ordm A licenccedila a ser concedida sujeita-se ao pagamento de remuneraccedilatildeo arbitrada pelo
Poder Puacuteblico observado os usos e costumes
sect 3ordm O licenciado seraacute depositaacuterio do valor referente agrave remuneraccedilatildeo prevista no sect 2ordm
196
e deveraacute repassaacute-lo licenccedila
I - ao autor ou titular quando da sua identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo e
II ndash ao Fundo Nacional de Cultura apoacutes decorridos 10 anos da concessatildeo da
sect 4ordm Eacute vedada a cessatildeo a transferecircncia ou o substabelecimento da licenccedila prevista neste
artigo
sect 5ordm O licenciado ficaraacute investido de todos os poderes para agir em defesa da obra
sect 6ordm Durante o periacuteodo de sua vigecircncia a licenccedila poderaacute ser revogada quando
I ndash o licenciado deixar de cumprir com as condiccedilotildees que o qualificaram
II ndash o autor ou titular for identificado e localizado
III - houver descontinuidade do pagamento da remuneraccedilatildeo prevista no sect 2ordm ou
IV ndash a obra cair em domiacutenio puacuteblico O
sect 7ordm As disposiccedilotildees deste capiacutetulo natildeo se aplicam a programas de computadorrdquo (NR)
ldquoArt 67-A
As regras relativas agrave ediccedilatildeo de que trata este capiacutetulo aplicam-se
a todas as obras protegidas e suscetiacuteveis de serem publicadas ou reproduzidas em
qualquer suporte tais como as traduccedilotildees as fotografias os desenhos as charges e as
caricaturasrdquo (NR)
ldquoArt 86-A
Os responsaacuteveis pelas salas de exibiccedilatildeo cinematograacutefica deveratildeo
deduzir cinquumlenta por cento do montante total dos direitos autorais devidos em razatildeo
do caput do
art 86 do valor a ser pago agraves empresas distribuidoras das obras audiovisuais sendo
vedado a estas o repasse deste encargo total ou parcialmente aos seus produtoresrdquo
(NR)
ldquoCAPIacuteTULO IX DA REPROGRAFIArdquo (NR)
ldquoArt 88-A
A reproduccedilatildeo total ou parcial de obras literaacuterias artiacutesticas ou
cientiacuteficas que natildeo estiverem em domiacutenio puacuteblico realizada por meio de
fotocopiadora ou
processos assemelhados com finalidade comercial ou intuito de lucro somente
poderaacute ser
realizada mediante autorizaccedilatildeo preacutevia dos autores e titulares de direitos das obras
protegidas ou da
associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva que os represente observadas as seguintes disposiccedilotildees
I - A reproduccedilatildeo prevista no caput estaraacute sujeita ao pagamento de uma retribuiccedilatildeo
aos titulares dos direitos autorais sobre as obras reproduzidas salvo quando estes
colocarem agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico a obra a tiacutetulo gratuito na forma do paraacutegrafo uacutenico
do art 29 e
II - Caberaacute aos responsaacuteveis pelos estabelecimentos que ofereccedilam serviccedilos de
reproduccedilatildeo reprograacutefica nos termos definidos no caput manter o registro das
reproduccedilotildees em que conste a identificaccedilatildeo e a quantidade de paacuteginas reproduzidas de
cada obra com a finalidade de prestar tais informaccedilotildees regularmente aos autores de
197
forma a permitir-lhes a fiscalizaccedilatildeo e o controle do aproveitamento econocircmico das
reproduccedilotildeesrdquo (NR)
ldquoArt 88-B
O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar a reprografia de obras literaacuterias
sempre que ao exercer seus direitos patrimoniais o titular dos direitos de
reproduccedilatildeo ou a respectiva associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva exceda manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons
costumes ou impeccedila o exerciacutecio do direito constitucional agrave educaccedilatildeo
sect 1ordm A autorizaccedilatildeo prevista no caput presume-se onerosa cujo valor seraacute arbitrado
pela autoridade judicial competente
sect 2ordm Os legitimados para propositura das accedilotildees previstas no art 5ordm da Lei nordm 7347
de 24 de julho de 1985 poderatildeo pleitear a autorizaccedilatildeo prevista no caput sempre que
houver lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo a direitos Difusos coletivos ou individuais
homogecircneosrdquo (NR)
ldquoArt 98-A
O exerciacutecio da atividade de cobranccedila de que trata o art 98 dependeraacute de
registro preacutevio no Ministeacuterio da Cultura conforme disposto em regulamento cujo
processo administrativo observaraacute
I ndash o cumprimento pelos estatutos da entidade solicitante dos requisitos
estabelecidos na legislaccedilatildeo para sua constituiccedilatildeo
II ndash a demonstraccedilatildeo de que a entidade solicitante reuacutene as condiccedilotildees necessaacuterias
para assegurar uma administraccedilatildeo eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e
significativa representatividade de obras e titulares cadastrados mediante
comprovaccedilatildeo dos seguintes documentos e informaccedilotildees
a) os cadastros das obras e titulares que representam
b) contratos e convecircnios mantidos com usuaacuterios de obras de seus repertoacuterios
c) estatutos e respectivas alteraccedilotildees
d) atas das assembleacuteias ordinaacuterias ou extraordinaacuterias
e) acordos de representaccedilatildeo reciacuteproca com entidades congecircneres estrangeiras
quando existentes
f) relatoacuterio anual de suas atividades quando aplicaacutevel
g) demonstraccedilotildees contaacutebeis anuais quando aplicaacutevel e
h) relatoacuterio anual de auditoria externa de suas contas desde que demandada pela
maioria de seus associados ou por sindicato ou associaccedilatildeo profissional nos termos do
art 100
III ndash outras informaccedilotildees consideradas relevantes pelo Ministeacuterio da Cultura na
forma do regulamento como as que demonstrem o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
internacionais
contratuais que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no acircmbito
dos acordos internacionais dos quais eacute parte
sect1ordm Os documentos e informaccedilotildees a que se referem os Incisos II e III deste artigo
deveratildeo ser apresentados anualmente ao Ministeacuterio da Cultura
sect2ordm O registro de que trata o sect 2ordm do art 98 poderaacute ser anulado quando for
constatado viacutecio de legalidade ou cancelado administrativamente pelo Ministeacuterio
da Cultura quando verificado que a associaccedilatildeo natildeo atende ao disposto neste artigo
198
assegurado sempre o contraditoacuterio e a ampla defesa bem como a comunicaccedilatildeo do fato
ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect3ordm A ausecircncia de uma associaccedilatildeo que seja mandataacuteria de determinada categoria de
titulares em funccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do sect 2ordm deste artigo natildeo isenta os usuaacuterios das
obrigaccedilotildees previstas no art 68 que deveratildeo ser quitadas em relaccedilatildeo ao periacuteodo
compreendido entre o indeferimento do pedido de registro a anulaccedilatildeo ou o
cancelamento do registro e a obtenccedilatildeo de novo registro ou constituiccedilatildeo de entidade
sucessora nos termos do art 98
sect4ordm A associaccedilatildeo cujo registro nos termos do artigo 98-A seja anulado cancelado
inexistente pendente de apreciaccedilatildeo pela autoridade competente ou apresente qualquer
outra forma de irregularidade natildeo poderaacute utilizar tais fatos como impedimento para
distribuiccedilatildeo de eventuais valores jaacute arrecadados sob pena de responsabilizaccedilatildeo direta
de seus dirigentes nos termos do artigo 100-A
sect5ordm As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais que estejam desde
1ordm de janeiro de 2010 legalmente constituiacutedas e arrecadando e distribuindo os
direitos autorais de obras e fonogramas considerar-se-atildeo para todos os efeitos
registradas para exercerem a atividade econocircmica de cobranccedila devendo obedecer agraves
disposiccedilotildees constantes deste artigordquo (NR)
ldquoArt 98-B
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais no desempenho
de suas funccedilotildees deveratildeo
I - Dar publicidade e transparecircncia por meio de siacutetios eletrocircnicos proacuteprios agraves
formas de caacutelculo e criteacuterios de cobranccedila discriminando dentre outras informaccedilotildees o
tipo de
usuaacuterio tempo e lugar de utilizaccedilatildeo bem como os criteacuterios de distribuiccedilatildeo dos valores
dos direitos
autorais arrecadados incluiacutedas as planilhas e demais registros de utilizaccedilatildeo das
obras e fonogramas fornecidas pelos usuaacuterios
II - Dar publicidade e transparecircncia por meio de siacutetios eletrocircnicos proacuteprios
aosestatutos regulamentos de arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo agraves atas de suas reuniotildees
deliberativas e aoscadastros das obras e titulares que representam bem como o
montante arrecadado e distribuiacutedo e
III ndash Buscar eficiecircncia operacional dentre outros meios pela reduccedilatildeo de
seucustos administrativos e dos prazos de distribuiccedilatildeo dos valores aos titulares de
direitos
Paraacutegrafo uacutenico As informaccedilotildees contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas no
miacutenimosemestralmenterdquo (NR)
ldquoArt 98-C
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais deveratildeo manteatualizados e
disponiacuteveis aos associados os documentos e as informaccedilotildees previstas nos incisos II III
do art 98-Ardquo (NR)
ldquoArt 98-D
199
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais deveratildeo prestacontas dos valores
devidos em caraacuteter regular e de modo direto aos seus associados
Paraacutegrafo uacutenico O direito agrave prestaccedilatildeo de contas poderaacute ser exercido diretamentpor
qualquer associado ou indiretamente por intermeacutedio do Ministeacuterio da Culturardquo (NR)
ldquoArt 99-A
As associaccedilotildees que reuacutenam titulares de direitos sobre as obraaudiovisuais e o
escritoacuterio central a que se refere o art 99 deveratildeo unificar a arrecadaccedilatildeo dodireitos
relativos agrave exibiccedilatildeo e execuccedilatildeo puacuteblica inclusive por meio de radiodifusatildeo ou
transmissatildepor qualquer modalidade quando essa arrecadaccedilatildeo recair sobre um
mesmo usuaacuterio sejdelegando a cobranccedila a uma delas seja constituindo um ente
arrecadador com personalidadejuriacutedica proacutepria
sect 1ordm Ateacute a implantaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada prevista neste artigo a arrecadaccedilatildee
distribuiccedilatildeo dos direitos sobre as obras musicais literomusicais e fonogramas
referentes exibiccedilatildeo audiovisual seraacute feita pelo escritoacuterio central previsto no art 99
quer se trate de obracriadas especialmente para as obras audiovisuais ou obras preacute-
existentes agraves mesmas
sect 2O A organizaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada de que trata o caput deste artigodeveraacute
ser feita de comum acordo entre as associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos
autoraicorrespondentes e o escritoacuterio central inclusive no que concerne agrave definiccedilatildeo
dos criteacuterios dedivisatildeo dos valores arrecadados entre as associaccedilotildees e o escritoacuterio
central
sect 3O Os autores das obras musicais criadas especialmente para as
obraaudiovisuais considerados co-autores da obra audiovisual nos termos do caput do
art 16 poderatildeconfiar o exerciacutecio de seus direitos a associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de
direitos musicais ou associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de direitos sobre obras audiovisuais
sect 4ordm Na ausecircncia de acordo para a organizaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada de quetrata este
artigo o Ministeacuterio da Cultura poderaacute na forma do regulamento e a pedido de
qualquedas partes manifestar-se objetivando a aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo ou a
pedido das partesatuar administrativamente na resoluccedilatildeo do conflitordquo (NR)
ldquoArt 99-B
A arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo a que se refere o artigo88-A seraacute feita por
meio das associaccedilotildees de gestatildeo coletiva constituiacutedas para este fim as quaideveratildeo
unificar a arrecadaccedilatildeo seja delegando a cobranccedila a uma delas seja constituindo um
entarrecadador com personalidade juriacutedica proacutepria
sect1ordm - A entidade de gestatildeo coletiva responsaacutevel pela cobranccedila ou o oacutergatildeo
arrecadador criado pelas entidades atuaraacute em juiacutezo e fora dele em seu proacuteprio
nome como substituto processual dos titulares de direitos a ele vinculado
sect 2ordm - A parcela destinada aos autores natildeo poderaacute ser inferior a cinquumlenta por cento
dos valores arrecadados pela entidade arrecadadora prevista no caput deduzida as
despesas de administraccedilatildeordquo (NR)
ldquoArt 100-A
Os dirigentes das associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais e
200
do escritoacuterio central respondem solidariamente com seus bens particulares por
desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigaccedilotildees para com os
associados por dolo ou culpardquo (NR)
ldquoArt 100-B
Os litiacutegios entre usuaacuterios e titulares de direitos autorais ou seus mandataacuterios em
relaccedilatildeo aos criteacuterios de cobranccedila e valores de arrecadaccedilatildeo e entre titulares e suas
associaccedilotildees em relaccedilatildeo aos valores e criteacuterios de distribuiccedilatildeo poderatildeo ser objeto da
atuaccedilatildeo administrativa do Ministeacuterio da Cultura para a resoluccedilatildeo de conflitos na forma
do regulamento sem prejuiacutezo da apreciaccedilatildeo pelos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia quando cabiacutevelrdquo (NR)
ldquoArt 105-A
Os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet poderatildeo ser
responsabilizados solidariamente nos termos do Artigo 105 por danos
decorrentes da colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras e fonogramas por terceiros
sem autorizaccedilatildeo de seus titulares se notificados pelo titular ofendido e natildeo tomarem as
providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro de prazo razoaacutevel tornar
indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
sect 1ordm Os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet devem oferecer
de forma ostensiva ao menos um canal eletrocircnico dedicado ao recebimento de
notificaccedilotildees e contranotificaccedilotildees sendo facultada a criaccedilatildeo de mecanismo
automatizado para atender aos procedimentos dispostos nesta Seccedilatildeo
sect 2ordm A notificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo deveraacute conter sob pena de
invalidade
I ndash identificaccedilatildeo do notificante incluindo seu nome completo seus nuacutemeros de
registro civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash data e hora de envio
III ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que
permita a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material pelo notificado
IV ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo entre o notificante e o conteuacutedo apontado como
infringente e
VI ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
sect 3ordm Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute aos responsaacuteveis pela
hospedagem de conteuacutedos na Internet informar o fato ao responsaacutevel pela colocaccedilatildeo agrave
disposiccedilatildeo
do puacuteblico comunicando-lhe o teor da notificaccedilatildeo de remoccedilatildeo e fixando prazo razoaacutevel
para a eliminaccedilatildeo definitiva do conteuacutedo infringente
sect 4ordm Caso o responsaacutevel pelo conteuacutedo infringente natildeo seja identificaacutevel ou natildeo
possa ser localizado e desde que presentes os requisitos de validade da notificaccedilatildeo
cabe aos responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet manter o bloqueio
sect 5ordm Eacute facultado ao responsaacutevel pela colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico observados
os requisitos do sect 2ordm contranotificar os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na
Internet requerendo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a responsabilidade
exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros caso em que caberaacute aos
201
responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet o dever de restabelecer o
acesso ao conteuacutedo indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento
sect 6ordm Qualquer outra pessoa interessada fiacutesica ou juriacutedica observados os requisitos
do sect 2ordm poderaacute contranotificar os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na
Internet assumindo a responsabilidade pela manutenccedilatildeo do conteuacutedo
sect 7ordm Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem nos termos da lei
por informaccedilotildees falsas errocircneas e pelo abuso ou maacute-feacute
sect 8ordm Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de
terceiros se equiparam aos responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet para
efeitos do disposto neste artigoldquo (NR)
ldquoArt 109-A
A prestaccedilatildeo de informaccedilotildees falsas do disposto no sect 7ordm do art 68
sujeitaraacute os responsaacuteveis a multa de dez a trinta por cento do valor originariamente
cobradordquo (NR)
ldquoArt 110-A
O titular de direito autoral ou seu mandataacuterio que ao exercer seu
direito de forma abusiva praticar infraccedilatildeo da ordem econocircmica sujeitar-se-aacute no que
couber agraves disposiccedilotildees da Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 sem prejuiacutezo das demais
sanccedilotildees cabiacuteveisrdquo (NR)
ldquoArt 110-B
O oferecimento por parte de titular de direitos autorais ou pessoa a
seu serviccedilo de ganho vantagem proveito ou benefiacutecio material direto ou
indireto para os proprietaacuterios diretores funcionaacuterios ou terceiros a serviccedilo de
empresas de radiodifusatildeo ou serviccedilos de televisatildeo por assinatura com o intuito de
aumentar ou diminuir artificiosamente a frequecircncia da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica
de obras ou fonogramas especiacuteficos caracterizaraacute infraccedilatildeo da ordem econocircmica na
forma da Lei nordm 8884 de 1994 e iliacutecito civil estando sujeito neste caso ao pagamento
de multa no valor de duas ateacute vinte vezes o valor oferecido agrave parte que demonstrar
prejuiacutezo direto ou indireto
sect 1ordm Incorrem nas mesmas infraccedilotildees e sujeitam-se agraves mesmas sanccedilotildees previstas no
caput deste artigo os proprietaacuterios diretores funcionaacuterios ou terceiros a serviccedilo de
empresas de radiodifusatildeo ou serviccedilos de televisatildeo por assinatura que com o intuito de
aumentar ou diminuir artificiosamente a frequecircncia da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo
puacuteblica de obras ou fonogramas especiacuteficos solicitarem ou receberem para si ou
para outrem direta ou indiretamente ganho vantagem proveito ou benefiacutecio material
sect 2ordm O disposto neste artigo natildeo se aplica se o ato praticado constituir inserccedilatildeo
publicitaacuteria desde que a mesma seja previamente informada ao puacuteblico e que natildeo seja
computada para efeitos de arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo dos direitos autorais decorrentes
da execuccedilatildeo e exibiccedilatildeo puacuteblicasrdquo (NR)
ldquoArt 110-C
A inobservacircncia do disposto nos incisos I e II do Artigo 98ndashB nos
202
Artigos 98ndashC e 98ndashD bem como no sect 6ordm do art 99 sujeitaraacute os dirigentes das
associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais ou do escritoacuterio central agrave multa de ateacute
R$ 5000000 (cinquenta mil reais) aplicada pelo Ministeacuterio da Cultura mediante
regular processo administrativo assegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa conforme
disposto em regulamento
sect 1ordm A multa prevista no caput poderaacute ser aumentada em 50 (cinquumlenta por cento) a
cada nova reincidecircncia
sect 2ordm Os valores referentes agrave aplicaccedilatildeo da multa de que trata este artigo seratildeo
revertidos ao Fundo Nacional de Culturardquo (NR)
ldquoArt 111-A
A accedilatildeo civil por violaccedilatildeo a direitos autorais prescreve em cinco anos
contados da data da violaccedilatildeo do direito
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de praacutetica continuada de violaccedilatildeo de direitos autorais de
determinado autor ou titular de direitos pelo mesmo infrator ou grupo de infratores
conta-se a prescriccedilatildeo do uacuteltimo ato de violaccedilatildeordquo (NR)
ldquoArt 113-A Enquanto os serviccedilos de registro de que trata o art 19 desta Lei natildeo
forem organizados pelo Poder Executivo Federal o autor da obra intelectual poderaacute
registraacute-la conforme sua natureza
I - na Fundaccedilatildeo Biblioteca Nacional
II - na Escola de Muacutesica da Universidade Federal do Rio de Janeiro
III - na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro ou
IV - no Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia
sect 1ordm Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses oacutergatildeos
deveraacute ser registrada naquele com que tiver maior afinidade
sect 2ordm Natildeo se aplica o disposto neste artigo para o registro de programas de
computador
sect 3ordm Enquanto o valor e processo de recolhimento de retribuiccedilatildeo natildeo forem
estabelecidos em ato do Ministro da Cultura estes continuam sendo estabelecidos por
ato do titular do oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal a que estiver
vinculado o registro das obras intelectuais
sect 4ordm Fica o Poder Executivo Federal autorizado a transferir os acervos e
documentos das entidades e oacutergatildeos relacionados neste artigo ao oacutergatildeo ou entidade que
assumir essa atribuiccedilatildeo observado o regulamentordquo (NR)
ldquoArt 113-B Aplicam-se subsidiariamente as normas do Coacutedigo Civil aos negoacutecios
juriacutedicos direitos e deveres previstos nesta Leirdquo (NR)
Art 5o
Ficam revogados
I - o art 17 da Lei nordm 5988 de 14 de dezembro de 1973 e
II - o art 21 as aliacuteneas ldquohrdquo e ldquoirdquo do inciso VIII do art29 e o inciso II do art 49 todos
da Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998
Brasiacutelia de de 2009 188ordm da Independecircncia e 121ordm da
Repuacuteblica
4
5
You never change things by fighting the existing reality To change something
build a new model that makes the existing model obsolete
(Buckminster Fuller)
6
7
IacuteNDICE
AGRADECIMENTOS 9
LISTA DE SIGLAS 11
RESUMO 15
ABSTRACT 17
INTRODUCcedilAtildeO 19
CAPIacuteTULO I
NOVAS TECNOLOGIAS NOVOS PARADIGMAS 25
10 O ideal da Rede como um territoacuterio livre 27
20 O fenocircmeno da desmaterializaccedilatildeo da obra 32
30 Espaccedilo e tempo se comprimem a dromocracia firma-se 35
40 Somos todos criadores a fusatildeo entre autor e consumidor 38
50 A era de ouro do remix 44
60 Tipos de vigilacircncia e tecnologias de controlo quem satildeo e como trabalham os
gatekeepers do ciberespaccedilo 47
CAPIacuteTULO II
DIREITOS DE AUTOR E REGULACcedilAtildeO DO CIBERESPACcedilO BRASIL E PORTUGAL
EM PERSPECTIVA 57
10 Breve retrospectiva histoacuterica do surgimento dos direitos de autor 59
20 Direitos morais e direitos patrimoniais 61
21 Direitos morais 61
22 Direitos patrimoniais 62
30 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal 64
31 Legislaccedilatildeo autoral brasileira 64
32 Reforma da Lei brasileira do Direito Autoral (LDA) 67
33 O Marco Civil da Internet 69
34 Legislaccedilatildeo autoral portuguesa 73
35 Regulaccedilatildeo da Internet em Portugal 75
40 Salvaguarda dos direitos de autor e combate agrave pirataria no Brasil e em Portugal
Azeredo e Lei da Coacutepia Privada 71
41 O Projeto de Lei Azeredo 71
8
42 A Lei da Coacutepia Privada em Portugal 80
50 Controlo do ciberespaccedilo e acordos aleacutem fronteiras alguns casos-chave 84
51 HADOPI 84
52 Sinde-Wert 85
53 SOPA 86
54 ACTA 87
60 Brasil e Portugal algumas semelhanccedilas e diferenccedilas 88
70 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet uma relaccedilatildeo nebulosa 91
CAPIacuteTULO III
HARMONIZACcedilAtildeO DE INTERESSES 97
10 O direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo como um direito humano 99
20 Novos modelos e outras alternativas de conciliaccedilatildeo entre artistas induacutestria e
usuaacuterios de Internet 103
30 Flexibilizaccedilatildeo do regime autoral o Creative Commons 103
31 O Creative Commons Portugal 108
32 As licenccedilas 30 108
33 Parcerias 109
40 A exceccedilatildeo para compartilhamento de arquivos 110
50 Cloud computing 114
60 Licenccedila global 116
70 Mecenato global 117
80 Contribuiccedilatildeo criativa 118
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 121
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 127
ANEXOS 143
9
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo em primeiro lugar a Deus que esteve comigo todo o tempo e que me
deu refrigeacuterio nos momentos de dificuldade A mamatildee que me incentivou sempre
acreditou em mim e em meus objetivos e natildeo mediu esforccedilos para concretizaacute-los Aos
professores e colegas do mestrado com quem aprendi muito nos uacuteltimos dois anos
Aos meus amigos de perto e de longe que de alguma forma conseguiram aplacar a
dor da distacircncia Agradeccedilo especialmente agraves amigas Claacuteudia Caetano Nadeige Thireacute e
Naima Dahmas e ao professor Pedro Coelho que me deram forccedila vital em momentos
criacuteticos sem a qual eu natildeo teria concluiacutedo o curso
Quero dar meu ldquomuito obrigadardquo tambeacutem aos meus familiares principalmente agrave
minha prima Edyane Franco e ao meu tio Eacutelio Campos que tambeacutem apostaram em mim e
me deram todo apoio possiacutevel Tio e prima espero um dia retribuir todo o bem que vocecircs
jaacute fizeram e fazem agrave minha vida Que Deus lhes abenccediloe sempre
Ao meu caro orientador professor Manuel Frias Martins que me deu toda
liberdade de pensamento e de ideias para realizar esse trabalho aleacutem de contribuir
muitiacutessimo com suas orientaccedilotildees sempre concisas e praacuteticas Suas criacuteticas foram todas
construtivas Para aleacutem de grande mestre ficaraacute em minha lembranccedila como ser humano
admiraacutevel e exemplo de professor
Agradeccedilo tambeacutem agraves professoras que tive na Faculdade de Letras da Universidade
de Lisboa fora do departamento de Comunicaccedilatildeo e Cultura Ana Vrajitoru Roxana
Ciolaneanu e Zlatka Timenova-Valtcheva E um ldquoobrigadardquo agrave cara colega Manuela
Zamith
Agraves queridas irmatildes Ceciacutelia Faacutetima Maria Meyre Socorro e ao irmatildeo Eliacutesio que
sempre tiveram meu nome em conta em suas oraccedilotildees Quero partilhar essa vitoacuteria com
vocecircs tambeacutem
10
11
LISTA DE SIGLAS
ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement
ADAMI - Socieacuteteacute pour lAdministration des droits des artistes et musiciens
interpregravetes
AGECOP - Associaccedilatildeo para Gestatildeo da Coacutepia Privada
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees
AOL - America On-Line
APCT - Associaccedilatildeo Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulaccedilatildeo
ARPANet - Advanced Research Projects Agency Network
BBC - British Broadcasting Corporation
CDA - Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Cesar - Centro de Estudos e Sistemas Avanccedilados do Recife
CNIL ndash Comission Nationale de lrsquoInformatique et des Liberteacutes
CNPD - Comissatildeo Nacional de Protecccedilatildeo de Dados
CNPJ ndash Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica
CPF ndash Cadastro de Pessoas Fiacutesicas
CRIS - Communication Rights in the Information Society
DADVSI - loi relative aux Droits drsquoAuteur et aux Droits Voisins dans la Socieacuteteacute de
lrsquoInformation
DRM - Digital Rights Management
DUDH - Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
ECAD - Escritoacuterio Central de Arrecadaccedilatildeo e Distribuiccedilatildeo
EUA ndash Estados Unidos da Ameacuterica
12
FBI - Federal Bureau of Investigation
FCEE-UCP - Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresarias da Universidade Catoacutelica
Portuguesa
FGV DIREITO RIO - Escola de Direito da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas no Rio de Janeiro
FSF - Free Software Foundation
GB ndash Gigabyte
GMT ndash Greenwich Mean Time
HADOPI ndash Haute Autoriteacute pour la Diffusion des Œuvres et la Protection des Droits
sur Internet
IBM - International Business Machines Corporation
ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers
ICS - Instituto da Comunicaccedilatildeo Social
INTELI - empresa de tecnologia Inteligecircncia em Inovaccedilatildeo
ISCTE - Instituto Superior de Ciecircncias do Trabalho e da Empresa
IST - Instituto Superior Teacutecnico
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado
IVC - Instituto Verificador de Circulaccedilatildeo
LDA ndash Lei do Direito Autoral
MinC ndash Ministeacuterio da Cultura
OMC - Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio
ONU ndash Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
P2P ndash Peer-to-peer
PL118 ndash Projeto de Lei da Coacutepia Privada
13
PLC - Projeto de Lei da Cacircmara dos Deputados
PLS - Projeto de Lei do Senado Federal
PS - Partido Socialista
SALMJ - Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila
SARD ndash Socieacuteteacute drsquoAcceptation et de Reacutepartition des Dons
Serpro - Serviccedilo Federal de Processamento de Dados
SOPA ndash Stop Online Piracy Act
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
SPEDIDAM ndash Socieacuteteacute de Perception et de Distribution des Droits des Artistes-
Interpregravetes
SSD - Solid-state drive
STIM - Svenska Tonsaumlttares Internationella Musikbyraring
TB - Terabyte
TIC - Tecnologias da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
UE ndash Uniatildeo Europeia
UMIC - Agecircncia para a Sociedade do Conhecimento
UnB - Universidade de Brasiacutelia
UNESCO - Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura
UNL - Universidade Nova de Lisboa
UP - Universidade do Porto
USB ndash Universal Serial Bus
USP - Universidade de Satildeo Paulo
VJ - Video Jockey
14
VOD - Video on demand
WSIS - World Summit on the Information Society
15
RESUMO
As tecnologias digitais foram responsaacuteveis por profundas metamorfoses em nossas
atividades laborais e interaccedilotildees sociais As maacutequinas conectadas em rede nos permitiram
aceder a conteuacutedos produzidos nos mais distantes pontos do planeta e estreitar os laccedilos de
conhecimento com diferentes culturas e povos
A desmaterializaccedilatildeo e reproduccedilatildeo com alto teor de fidelidade de bens culturais
alterou nossos haacutebitos de consumo A gradual eliminaccedilatildeo dos suportes materiais e a
praticidade dos arquivos digitais fez-nos consumir cultura em quantidades e formatos
jamais antes imaginados
O advento do digital pocircs em xeque os tradicionais papeis de artistas e induacutestrias e
levou-nos por um caminho sem alternativa a necessidade de acompanhar as
transformaccedilotildees que se sucederam e de adaptarmo-nos a elas No combate a praacuteticas como
a pirataria as legislaccedilotildees de muitos paiacuteses foram endurecidas e os meios juriacutedicos que
versam sobre o tema enveredaram por caminhos radicais
O presente estudo traz essa problemaacutetica agrave discussatildeo tomando como objetos de
anaacutelise os contextos brasileiro e portuguecircs Discutimos as legislaccedilotildees que versam sobre os
direitos autorais em ambos os paiacuteses para assim nos concentrarmos nas relaccedilotildees entre
tecnologia e Direito bem como nas metamorfoses produzidas pela Internet nessas ligaccedilotildees
desde sempre delicadas Para tal tratamos tambeacutem da questatildeo da regulaccedilatildeo da Rede tema
intimamente ligado agraves mateacuterias anteriormente citadas
Palavras-chave Cibercultura Controlo Direitos de autor Internet Privacidade
Regulaccedilatildeo da Internet
16
17
ABSTRACT
The digital technologies were responsible for profound transformations in our work
activities and social interactions The network connected machines allowed us to gain
access to contents produced in the most remotes parts of the world and to strengthen ties
of knowledge with different cultures and peoples
The dematerialization and reproduction with hi-fi quality of cultural goods has
altered our consumption habits The gradual removal of the material support and the
convenience of digital files made us consume culture in quantities and formats never
imagined before
The advent of the digital put into question the traditional roles of artists and
industries and led us to a path of no return the need to follow up the changes which have
taken place and adapt to them In the combat against practices like piracy the legislation
of many countries was hardened and we saw the legal means dealing with the theme in
radical ways
This study discusses this problem taking as objects of analysis the brazilian and
portuguese contexts We discuss the laws that deal with copyright in both countries in
order to focus on the relations between technology and law and on the transformations
produced by the Internet in these very delicate links To this end we also deal with the Net
regulation which is a theme closely linked to the aforementioned topics
Key-words Cyberculture Control Copyright Internet Privacy Internet regulation
18
19
INTRODUCcedilAtildeO
20
21
O advento da Rede e dos meios eletrocircnicos de comunicaccedilatildeo representou uma
revoluccedilatildeo sem volta no mundo dos negoacutecios e das relaccedilotildees humanas Nascemos vivemos
trabalhamos e morremos sob a eacutegide da automatizaccedilatildeo do tratamento de dados e da maior
parte dos processos executados por instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas Jaacute ningueacutem pode
imaginar o mundo sem a rede de telecomunicaccedilotildees que liga os mais distantes pontos do
planeta A informatizaccedilatildeo penetrou todas as esferas da vida e faz parte das atividades que
desenvolvemos e ateacute de noacutes mesmos ndash o que natildeo nos deixa esquecer o visionaacuterio Marshal
McLuhan e sua teoria dos meios como extensotildees do Homem
Com a Internet surgem o ciberespaccedilo e todas as implicaccedilotildees que um novo lugar
representa abre-se uma nova esfera onde figuramos como indiviacuteduos portadores de uma
identidade e de poderes de accedilatildeo mas natildeo soacute Vimos instituiacuterem-se novas formas de poder
a fim de hierarquizar as relaccedilotildees e criar o miacutenimo de ordem para um bom funcionamento
Essa institucionalizaccedilatildeo passa pelo campo legislativo e representou para o Direito o
grande desafio de legislar em um espaccedilo livre das amarras fiacutesicas e suas limitaccedilotildees
Legislar em um lugar transfronteiriccedilo global e sem barreiras geograacuteficas passou a ser uma
missatildeo ineacutedita e desafiadora poreacutem espinhosa
A Rede abriu novos nichos de mercado mas tambeacutem representou a entrada da
economia tradicional em um caminho de colapso sem volta A necessidade de modificar
certas praacuteticas comerciais vem se impondo de forma cada vez mais exigente E essa
mudanccedila natildeo passa apenas pela missatildeo de desenvolver produtos para serem vendidos em
lojas virtuais Haacute que considerar que os proacuteprios produtos passaram em si mesmos por
uma metamorfose radical a desmaterializaccedilatildeo Na era da informatizaccedilatildeo muitos bens satildeo
constituiacutedos por bits e jaacute natildeo estatildeo fixados em suportes materiais Compra-se muacutesica em
mp3 literatura e livros acadecircmicos em formato e-book filmes em formatos que
permitem a visualizaccedilatildeo em aparelhos moacuteveis por exemplo A miniaturizaccedilatildeo dos
equipamentos favoreceu a compressatildeo dos bens culturais em arquivos cada vez menores e
compactos faacuteceis de serem descarregados e trocados
Se antes encontraacutevamos um amigo e lhe empresaacutevamos um CD hoje podemos
enviar-lhe as mesmas muacutesicas sem sair de casa por e-mail acessiacuteveis atraveacutes de um link
que o redireciona a um site de hospedagem de arquivos ou a um software de partilha
peer-to-peer (P2P) Praacuteticas como esta geraram profundas mudanccedilas na forma como
consumimos cultura A evoluccedilatildeo da tecnologia facilitou a reproduccedilatildeo aleacutem de barateaacute-la
consideravelmente
22
Para combater a troca de arquivos protegidos por direitos de autor vaacuterios paiacuteses
desenvolveram projetos de lei que propotildeem o endurecimento dos diplomas vigentes
visando utilizar a tecnologia para combater a proacutepria tecnologia Esse endurecimento das
legislaccedilotildees nacionais e internacionais propotildee o uso de medidas que causam bastante
polecircmica como taacuteticas de vigilacircncia e controlo do traacutefego de informaccedilotildees na Rede A
situaccedilatildeo levanta duacutevidas sobre as reais motivaccedilotildees de governos e empresas privadas
engajadas nessa luta contra o desrespeito aos direitos de autor Qual o limite dessas
medidas Natildeo haveria outras saiacutedas que evitassem accedilotildees radicais e invasivas
O presente estudo traz essa problemaacutetica agrave discussatildeo tomando como foco um
breve quadro comparativo entre Brasil e Portugal Discutimos as legislaccedilotildees que versam
sobre os direitos autorais em ambos as paiacuteses para assim direcionarmos nosso estudo para
as relaccedilotildees entre tecnologia e Direito e para as metamorfoses produzidas pela rede
mundial de computadores nessas relaccedilotildees desde sempre delicadas Para tal tratamos
tambeacutem da questatildeo da regulaccedilatildeo da Internet tema que natildeo eacute visivelmente relacionado com
os direitos de autor mas que os atravessa em seu nuacutecleo
Dividimos o estudo em trecircs capiacutetulos No primeiro trazemos agrave tona conceitos mais
gerais relacionados com o surgimento e desenvolvimento da Rede como a utoacutepica ideia
de um territoacuterio livre de controlo a desmaterializaccedilatildeo dos bens culturais as novas praacuteticas
de consumo e outras transformaccedilotildees que ela acarretou Ainda nesse capiacutetulo discutimos
algumas situaccedilotildees em que a tecnologia eacute utilizada para exercer vigilacircncia e monitoraccedilatildeo
como nas atividades relacionadas com o emprego e o marketing por exemplo
No segundo capiacutetulo entramos diretamente no campo das ciecircncias juriacutedicas
traccedilando um breve panorama do nascimento dos direitos de autor para em seguida nos
dedicarmos aos nossos dois objetos de estudo Portugal e Brasil Comeccedilamos por delinear
um quadro histoacuterico de ambos os paiacuteses no campo do Direito avanccedilando depois para o
estudo de projetos especiacuteficos de cada paiacutes como o Projeto de Lei Azeredo no Brasil e a
Lei da Coacutepia Privada em Portugal
Eacute ainda no segundo capiacutetulo que damos alguns exemplos de projetos de lei
voltados para o combate agrave pirataria na Rede em proporccedilotildees globais (ou que mesmo locais
satildeo paradigmaacuteticos ou que podem afetar quem estaacute para aleacutem de suas fronteiras de
atuaccedilatildeo) Falamos tambeacutem sobre a regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal e para
finalizarmos traccedilamos uma ponte entre direitos de autor e regulaccedilatildeo temas
intrinsecamente relacionados apesar de esta relaccedilatildeo nem sempre ser evidente
23
Abrimos o terceiro e uacuteltimo capiacutetulo tratando do direito agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo como um direito humano Em seguida apresentamos algumas propostas de
conciliaccedilatildeo entre interesses da induacutestria dos autores e dos usuaacuterios da Rede ndash seja atraveacutes
de alternativas aos sistemas fechados de licenciamento de obras intelectuais seja por meio
de novos modelos comerciais que combinem preccedilos atraentes boa oferta e respeito pelos
direitos de autor
Decidimos traduzir todas as citaccedilotildees feitas a partir de obras em liacutengua estrangeira
de maneira a conservar a unidade linguiacutestica do trabalho As expressotildees e termos
estrangeiros foram grafados em negrito enquanto que os sublinhados aspas e itaacutelicos
foram utilizados para grafar nomes proacuteprios e ressaltar ideias que noacutes (ou os autores
citados) consideramos relevantes
Tambeacutem para facilitar a leitura optamos por fazer uma lista com as siglas e
abreviaturas constantes no texto juntamente com seus respectivos equivalentes por
extenso Resolvemos disponibilizar como anexos trecircs textos-chave que utilizamos neste
trabalho o texto brasileiro do Marco Civil da Internet o novo Projeto de Lei da Coacutepia
Privada portuguecircs e o diploma brasileiro com as propostas de reforma da Lei do Direito
Autoral
24
25
CAPIacuteTULO I
NOVAS TECNOLOGIAS NOVOS PARADIGMAS
26
27
10 O ideal da Rede como um territoacuterio livre
O nascimento da Internet foi acompanhado pelo ideal utoacutepico de surgimento de um
espaccedilo de liberdade absoluta A convicccedilatildeo era a de que se podia fazer muito pouco para
controlar o fluxo de informaccedilotildees que ultrapassam as fronteiras geograacuteficas A forma como
a conexatildeo entre as maacutequinas e a proacutepria arquitetura do sistema foram pensadas e
realizadas contribuiacutea para seu caraacuteter descentralizado e independente Criada como
ferramenta militar a antiga ARPANet foi projetada pelos norte-americanos para ser uma
rede de transmissatildeo de informaccedilotildees baseada em pontos como uma teia de aranha Se um
desses pontos fosse sabotado o sistema natildeo se danificaria pois natildeo possui um ceacuterebro
central a ser atingido A queda de um dos noacutes natildeo impossibilita a circulaccedilatildeo de
informaccedilotildees Nicolas Negroponte ressalta o prodiacutegio do sistema descentralizado que eacute a
Rede e compara seu modelo de funcionamento aos patos voando em formaccedilatildeo mesmo na
inexistecircncia de um comando suas peccedilas se ajustam de maneira admiraacutevel (Negroponte
1995 156-157)
A maior contribuiccedilatildeo da Rede agrave humanidade talvez tenha sido a liberaccedilatildeo do poacutelo
da emissatildeo ou da palavra (Lemos 2007b 37) isto eacute qualquer pessoa que tenha acesso a
um computador conectado agrave Internet pode falar e ser ouvida por centenas milhares de
outros utilizadores da Rede Atraveacutes da publicaccedilatildeo de textos viacutedeos etc em blogs e redes
sociais o internauta pode comunicar-se de maneira interativa com outros e propagar suas
ideias
O nascimento das tecnologias digitais construiu uma nova espeacutecie de cultura
marcada por relaccedilotildees sociais econocircmicas e poliacuteticas mediadas pela esfera virtual a
cibercultura O aparecimento da cibercultura tem a ver sobretudo com a transformaccedilatildeo
dos novos aparatos de informaccedilatildeo em recursos de uso ordinaacuterio por parte de pessoas e
instituiccedilotildees nessa nova era a utilizaccedilatildeo de equipamentos como telefones portaacuteteis palms
pages etc e praacuteticas como o voto eletrocircnico e o uso de home bankings se tornaram
rotineiras A palavra cibercultura aparece para dar conta desse e dos demais fenocircmenos
que nasceram agrave volta das noviacutessimas tecnologias de comunicaccedilatildeo das chamadas miacutedias
digitais interativas
Associa-se a criaccedilatildeo da expressatildeo cibercultura agrave engenheira norte-americana Alice
Hilton Fundadora do Instituto de Pesquisas Ciberculturais em 1964 Hilton foi pioneira ao
28
usar a expressatildeo com sentido enfaacutetico referindo-se com seu uso a uma exigecircncia eacutetica da
nova era da automaccedilatildeo e das maacutequinas inteligentes (Ruumldiger 2011 08) Para a autora a
revoluccedilatildeo que essa nova era pocircs em marcha coloca agrave sociedade um desafio eacutetico de escala
universal A humanidade deve agora escolher entre a educaccedilatildeo emancipatoacuteria e o lazer
criativos de um lado e a adaptaccedilatildeo mecacircnica e a idiotia apaacutetica de outro Hilton afirmava
que a revoluccedilatildeo ciberneacutetica tornava necessaacuteria uma reestruturaccedilatildeo dos programas e
processos educacionais jaacute que apenas ldquoos seres humanos que aprenderem a usar a
maacutequina com sabedoria seratildeo por ela liberados para alcanccedilar sua excelecircnciardquo (Hilton
1964 146)
Com o aparecimento da Internet surgiram definiccedilotildees mais abrangentes Arturo
Escobar diz que o termo cibercultura refere-se ldquoa um amplo processo de construccedilatildeo
sociocultural (da realidade) posto em marcha no rastro das novas tecnologiasrdquo (Escobar
apud Ruumldiger 2011 09) Jaacute Pierre Leacutevy propocircs um conceito mais direto a cibercultura eacute
ldquoo conjunto de teacutecnicas (materiais e intelectuais) de praacuteticas de atitudes de modos de
pensamento e de valores que se desenvolvem juntamente com o crescimento do
ciberespaccedilordquo (Leacutevy 1999 17) Consideremos o ciberespaccedilo (o novo lugar onde se
desenvolve o mundo virtual e todos os processos que permitem e atuam em seu
funcionamento) como efeito da cibercultura
A cibercultura eacute classificada por Luacutecia Santaella como a sexta e mais recente era
cultural (Santaella 2010 77) Os estaacutegios anteriores seriam oral escrito impresso de
massas e das miacutedias A cultura de massa resultado do aacutepice de desenvolvimento das
induacutestrias culturais ficou marcada pela ideia do Homem como um mero receptor sem
poder de decisatildeo despersonalizado e alienado pela enxurrada de informaccedilotildees generalistas
produzidas em larga escala Isso se deu segundo Joeumll Rosnay porque a estrutura de
distribuiccedilatildeo e difusatildeo dos produtos e serviccedilos culturais baseada em um modelo piramidal
transformou-nos de facto em receptores passivos (Rosnay 1997 295-296) O exemplo
crucial eacute o da televisatildeo natildeo haacute qualquer relaccedilatildeo dinacircmica entre produtores e receptores de
informaccedilatildeo A uacutenica forma de saber o que o puacuteblico pensa eacute realizar inqueacuteritos pesquisas
de audiecircncia ou outros levantamentos do gecircnero ndash mas tudo isso se faz em outro contexto
que natildeo o do momento do visionamento Agrave parte disso soacute recebemos aquilo que nos eacute
dado sem poder interferir nos processos produtivos
A passagem para a cultura das miacutedias se deu com o aparecimento da TV por cabo
do fax das fotocopiadoras do videocassete e de um sortimento maior de possibilidades de
29
comunicaccedilatildeo Eacute aiacute que a segmentaccedilatildeo da audiecircncia aparece para quebrar a uniformidade
da oferta
Mas foi na transiccedilatildeo da cultura das miacutedias para a cibercultura que houve a
mudanccedila mais profunda a relaccedilatildeo receptiva de sentido uacutenico com o televisor caminhou
rumo ao modo interativo e bidirecional que eacute exigido pelos computadores Para Francisco
Ruumldiger na nova miacutedia digital a comunicaccedilatildeo eacute interativa em sentido simultaneamente
especiacutefico e ampliado ampliado por um lado porque permite a interaccedilatildeo humana ativa e
em matildeo dupla com os proacuteprios equipamentos e meios que a viabilizam especiacutefico de
outro porque esta circunstacircncia permite ainda a interaccedilatildeo social ativa com outros seres
humanos ao promover o aparecimento de redes participativas que superam a pura e
simples interligaccedilatildeo social como ocorria nas miacutedias precedentes (Ruumldiger 2011 13)
A cibercultura abriu vias alternativas de comunicaccedilatildeo e deu ao puacuteblico uma vasta
gama de opccedilotildees nunca antes possiacutevel Ao contraacuterio das miacutedias precedentes que montavam
suas grades de programaccedilatildeo e de conteuacutedos agrave revelia das muacuteltiplas preferecircncias do
puacuteblico no ciberespaccedilo o utilizador tem infinitas possibilidades de escolha podendo
transitar de um conteuacutedo para outro em apenas alguns cliques criando seu proacuteprio
ambiente informacional e mesclando-o com outros Natildeo que antes natildeo houvesse
possibilidades de acesso e produccedilatildeo underground da informaccedilatildeo (fanzines raacutedios piratas
etc) ndash elas sempre existiram mas com alcance bastante limitado
Na cibercultura a piracircmide produtiva em seu modelo hieraacuterquico no qual os
papeis desempenhados eram fixos comeccedila a ceder Cada um pode torna-se produtor
criador difusor de seus proacuteprios conteuacutedos A sociedade de distribuiccedilatildeo piramidal
comeccedilou a sofrer a concorrecircncia de uma sociedade reticular de integraccedilatildeo em tempo real ndash
eacute essa uma das caracteriacutesticas mais marcantes da nova era midiaacutetica a era da cibercultura
Cada vez mais ela vecirc seu lugar de mediadora social da opiniatildeo puacuteblica ser denunciado e
rejeitado por partes significativas das grandes massas que antes se deixavam de bom
grado representar (Rushkoff 1999 141-142)
No entanto essa mudanccedila natildeo significou a morte daquilo a que Manuel Castells
chamou ldquooligopoacutelios comunicacionaisrdquo (Castells 2005 24) A influecircncia das grandes
induacutestrias de miacutedia e dos conglomerados comunicacionais continua relativamente forte no
ciberespaccedilo persistindo tambeacutem a defesa de seus interesses em detrimento do interesse
puacuteblico Conforme Castells afirma
30
() a sociedade em rede constitui comunicaccedilatildeo socializante para laacute do sistema de mass
media que caracterizava a sociedade industrial Mas natildeo representa o mundo de
liberdade entoada pelos profetas da ideologia libertaacuteria da Internet Ela eacute constituiacuteda
simultaneamente por um sistema oligopolista de negoacutecios multimeacutedia que controlam um cada vez mais inclusivo hipertexto e pela explosatildeo de redes horizontais de
comunicaccedilatildeo localglobal (CASTELLS 2005 24)
Os grandes conglomerados temem perder sua influecircncia e seu prestiacutegio e para
evitar ameaccedilas reagem usando muitos meios que ajudam a manter seu status quo no
universo comunicacional Basta que os interesses das empresas vejam-se ameaccedilados por
iniciativa dos usuaacuterios para o conflito explodir e o confronto aparecer em toda sua
violecircncia (Antoun Lemos amp Pecini 2007 264)
Eacute preciso salientar que o desenvolvimento da informaacutetica expandiu natildeo apenas as
ferramentas libertaacuterias que abriram um maior acesso agrave informaccedilatildeo e agrave cultura mas
tambeacutem os meios de controlo a esse acesso A tecnologia se mostra uma faca de dois
gumes capaz de facilitar o contato de seu usuaacuterio com canais eficientes de interaccedilatildeo e
participaccedilatildeo mas ao mesmo tempo uacutetil aos governos e aos grupos de interesses em sua
empreitada pela vigilacircncia das atividades desse usuaacuterio na Rede Recorrendo mais uma
vez a Castells
Aplicaccedilotildees de software podem configurar-se sobre a Internet permitindo a
identificaccedilatildeo de rotas de comunicaccedilatildeo e conteuacutedos Atraveacutes do uso destas tecnologias pode-se transgredir a privacidade e enquanto se chega a relacionar determinados
indiviacuteduos com processos de comunicaccedilatildeo especiacuteficos em contextos institucionais
concretos eacute possiacutevel utilizar todas as formas tradicionais de controlo poliacutetico e
organizativo contra o indiviacuteduo ligado em rede (CASTELLS 2007 203)
Dispositivos moacuteveis equipamentos informaacuteticos interligados e redes sem fio
constituem o territoacuterio informacional Entenda-se por territoacuterio informacional as zonas de
controlo de informaccedilatildeo resultantes da intersecccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico com o eletrocircnico
Pensar em termos de territoacuterio digital permite visualizar a fronteira do fluxo
informacional colocando-nos questotildees poliacuteticas relacionadas com a privacidade o
controlo e a vigilacircncia Isto porque ldquotodo territoacuterio informacional eacute um lugar social de
vigilacircncia de fronteiras jaacute que lsquoa soberania se exerce nos limites de um territoacuteriorsquo
(Foucault 2006 27) Os territoacuterios informacionais satildeo lugares onde se exercem controles
[]rdquo (Lemos 2007a 208) Em obra posterior Andreacute Lemos afirma ainda o seguinte
31
O territoacuterio informacional natildeo eacute o ciberespaccedilo mas o espaccedilo movente hiacutebrido
formado pela relaccedilatildeo entre o espaccedilo eletrocircnico e o espaccedilo fiacutesico Por exemplo o lugar
de acesso sem fio em um parque por redes wi-fi eacute um territoacuterio informacional distinto
do espaccedilo fiacutesico parque e do espaccedilo eletrocircnico Internet Ao acessar a Internet por essa rede wi-fi o usuaacuterio estaacute em um territoacuterio informacional imbricado no territoacuterio fiacutesico
(e poliacutetico cultura imaginaacuterio etc) do parque [] O territoacuterio informacional cria um
lugar dependente dos espaccedilos fiacutesico e eletrocircnico a que ele se vincula [] O que estaacute
em jogo eacute o controle (territorializaccedilatildeo) informacional e consequentemente uma nova
funccedilatildeo dos espaccedilos (puacuteblicos e privados) (LEMOS 2010 64)
Ainda haacute quem acredite que a Rede eacute um territoacuterio neutro sem governanccedila que
exerccedila algum controlo de entrada e do traacutefego de conteuacutedos em circulaccedilatildeo A situaccedilatildeo natildeo
eacute bem esta desde que a Internet passou a ser mateacuteria de legislaccedilatildeo ndash como em casos de
paiacuteses que jaacute punem judicialmente algueacutem que produza e divulgue via Internet
informaccedilotildees caluniosas sobre outrem cometa fraudes financeiras usando a Rede como
canal fira a propriedade intelectual etc
Vaacuterios autores consideram o ciberespaccedilo como um espaccedilo ilimitado constituiacutedo
por redes informacionais planetaacuterias permitindo a circulaccedilatildeo fora de qualquer
constrangimento Para eles a Rede seria portanto um espaccedilo puro e eteacutereo Os entusiastas
da liberdade absoluta na Internet afirmam que no ciberespaccedilo o territoacuterio rugoso e
resistente eacute apagado apenas subsistindo um espaccedilo fluido feito para circulaccedilatildeo Contudo
embora realmente permita essa circulaccedilatildeo o ciberespaccedilo eacute tambeacutem um espaccedilo estriado
institucionalizado controlado feito por protocolos de acessos a partir de senhas
informacionais organizado por padrotildees tecnoloacutegicos que satildeo geridos pelo ICANN
instituiccedilatildeo do Departamento de Comeacutercio Americano O ciberespaccedilo natildeo eacute um territoacuterio
apenas liso e fluido mas tambeacutem um territoacuterio de controlo e vigilacircncia ou seja um ldquolugar
de territorializaccedilatildeordquo (Lemos 2007b 44-45)
Para Luacutecia Santaella o tratamento criacutetico das chamadas ldquosupervias
informacionaisrdquo e da cibercultura que nelas se gera pode se dividir em duas tendecircncias a
eufoacuterica e a disfoacuterica (Santaella 2010 72-73) Os adeptos eufoacutericos pregam a ideia da
libertaccedilatildeo e das possibilidades utoacutepicas abertas pela comunicaccedilatildeo digital A atmosfera de
zona livre que a Internet aparentava ter nutriu ideais de mudanccedilas das formas de poder
social vigentes Pensou-se a Rede e seu caraacuteter imaterial como um novo espaccedilo livre das
formas tradicionais de propriedade Como diz Sherry Turkle ldquoPessoas que pensam o
mundo em termos burocraacuteticos preconizaram os modos pelos quais as comunidades
eletrocircnicas estariam fadadas a minar as formas tradicionais de organizaccedilatildeo e poder
sociaisrdquo (Turkle 1997 247)
32
No outro extremo estatildeo os adeptos disfoacutericos que transplantam para o ciberespaccedilo
os mesmos criteacuterios utilizados para criticar as outras miacutedias a cultura de massas e a
induacutestria cultural sem considerar as novidades e as especificidades desse novo meio Eacute
preciso considerar que o ciberespaccedilo eacute um fenocircmeno suficientemente complexo para que
natildeo o categorizemos a partir do ponto de vista de qualquer miacutedia previamente existente
Ateacute na discussatildeo referente agrave regulaccedilatildeo1 devemos considerar esse aspecto Mais adiante
voltaremos a falar sobre isso
Henrique Antoun salienta a metamorfose provocada pela comunicaccedilatildeo distribuiacuteda
pelas redes interativas mas critica o cacircntico do cibermundo libertador entoado pelos mais
entusiasmados Apesar do potencial transformador das novas tecnologias de seu poder de
reunir pessoas em prol de objetivos comuns e de seu largo alcance no globo a profusatildeo
em cascata de informaccedilotildees irrelevantes ergue um gigantesco tsunami onde se guarda a
maior parte dos conteuacutedos em circulaccedilatildeo na Internet E isso tudo estaacute longe da
recombinaccedilatildeo criadora e da atitude libertaacuteria preconizada nos mantras entoados pelos
ciberativistas (Antoun 2010 142)
Devemos considerar poreacutem que atraveacutes da apoteose da emissatildeo livre (liberdade de
vozes opiniotildees ideias) o ciberespaccedilo abriu possibilidades de mudanccedila movimento e
linhas de fuga Natildeo eacute agrave toa que atitudes de repressatildeo agrave palavra e agrave conexatildeo livres satildeo
prerrogativas tiacutepicas dos regimes totalitaacuterios
O facto eacute que os poderes judiciaacuterios de vaacuterias naccedilotildees espalhadas pelo planeta
perceberam a necessidade de punir natildeo apenas quem ferisse a moral de outra pessoa
atraveacutes da Rede mas tambeacutem quem atentasse contra outro dos ldquodireito de personalidaderdquo
ndash a saber os direitos de autor - e tambeacutem quem desrespeitasse a propriedade intelectual
Com isso a principal duacutevida que se levanta desde entatildeo eacute como adaptar o quadro juriacutedico
que versa sobre os direitos de autor os direitos conexos e a propriedade intelectual a esse
novo meio o virtual Para tentar responder a essa questatildeo eacute preciso observar algumas
mudanccedilas trazidas natildeo soacute pela Internet mas tambeacutem pelas miacutedias digitais de maneira
geral
20 O fenocircmeno da desmaterializaccedilatildeo da obra
1 Utilizamos aqui o termo regulaccedilatildeo para nos referirmos ao conjunto de medidas legais ou regulamentares
que regem um assunto (no caso um meio a Internet) embora haja especialistas que evoquem o mesmo tema
com os termos regulamentaccedilatildeo governaccedilatildeo ou governanccedila
33
Em seu formato analoacutegico uma informaccedilatildeo ndash agrave maneira de uma onda sonora que
se desloca no ar ou de um sinal eleacutetrico ndash eacute uma grandeza fiacutesica que varia e evolui no
tempo de maneira contiacutenua A digitalizaccedilatildeo consiste em dividir essa grandeza em
pequenas fraccedilotildees mediante o valor que tecircm em intervalos regulares (para a muacutesica de um
CD por exemplo 40000 vezes por segundo) Depois eacute preciso quantificar esse valor
atribuindo-lhe uma identificaccedilatildeo informaacutetica sob formato binaacuterio isto eacute utilizando apenas
dois nuacutemeros 0 e 1 (bits da informaccedilatildeo) O sinal digital eacute portanto um fluxo de bits
estocado em um disco laser e agrupado em pacotes podendo ser tratado por qualquer
computador
A digitalizaccedilatildeo homogeneiacuteza todas as fontes de informaccedilatildeo em cadeias sequenciais
de 0 e 1 Suas maiores vantagens satildeo a compressatildeo de dados e a correccedilatildeo de erros A
compressatildeo baseia-se no facto de que um sinal conteacutem muitas informaccedilotildees inuacuteteis ou
redundantes Atraveacutes da observaccedilatildeo dos bits no tempo no espaccedilo ou em ambos podem-se
remover as repeticcedilotildees comprimindo assim a forma baacutesica do som e da imagem Isso
permite inclusive a compressatildeo e descompressatildeo codificando e decodificando mensagens
em viacutedeo por exemplo A fusatildeo entre aacuteudio viacutedeo e texto em um soacute produto eacute
denominada multimiacutedia Ela refere-se assim ao tratamento digital de todas as
informaccedilotildees (som imagem programas informaacuteticos e texto) com a mesma linguagem
universal aquilo a que Joeumll Rosnay chamou de ldquoesperanto das maacutequinasrdquo (Rosnay 1997
97)
Antes da digitalizaccedilatildeo os suportes eram incompatiacuteveis e isolados cada um com
uma funccedilatildeo especiacutefica fita magneacutetica para viacutedeo ou som papel para texto e peliacutecula para
fotografia ou filme Hoje a transmissatildeo de dados digitais natildeo depende do meio de
transporte (cabos sateacutelite ondas de raacutedio etc) e sua qualidade natildeo eacute afetada por ele
Aleacutem do mais sua estocagem eacute extremamente barata Desde o iniacutecio da informaacutetica as
memoacuterias dos computadores tecircm evoluiacutedo sempre em direccedilatildeo a uma maior capacidade de
armazenamento maior miniaturizaccedilatildeo maior rapidez de acesso e confiabilidade enquanto
seu custo cai constantemente O processamento de dados por parte dos computadores
tambeacutem se desenvolve a passos largos obedecendo agrave previsatildeo de Gordon Moore em 1965
(naquela que ficou conhecida como ldquoLei de Moorerdquo que disse que o poder de
processamento dos computadores dobraria a cada vinte e quatro meses) (Leacutevy 1999 34)
34
Em um uacutenico setor do todo digital foram fundidas as principais formas de comunicaccedilatildeo
humana o documento escrito (imprensa livro etc) o audiovisual (cinema televisatildeo
etc) as telecomunicaccedilotildees (telefone cabo sateacutelites) e a informaacutetica (computadores
softwares etc) Eacute esse o processo comumente denominado ldquoconvergecircncia das miacutediasrdquo
(Santaella 2010 84)
A digitalizaccedilatildeo tambeacutem facilitou os processos de transferecircncia de dados Depois de
serem convertidos em linguagem binaacuteria os dados hiacutebridos podem ser sintetizados em
qualquer lugar e em qualquer tempo para gerar produtos com as mesmas caracteriacutesticas
visuais e sonoras Assim os dados natildeo dependem do tempo nem do espaccedilo podendo ser
reproduzidos de maneira idecircntica natildeo importando qual tenha sido sua origem nem seu
destino Eles satildeo telegrafaacuteveis Para que isso se realize precisam apenas de um modem e
de uma conexatildeo telefocircnica entre terminais de computadores
Foram dois estudantes da Universidade de Chicago que criaram o modem em
1978 Para natildeo percorrerem a longa distacircncia entre suas respectivas casas os estudantes
tentaram desenvolver um sistema de transferecircncia de programas de um computador a
outro via telefone Eles entatildeo inventaram o protocolo Xmodem que permitia que
computadores transferissem arquivos diretamente sem passar por um sistema principal
Modem significa ldquomodulador-desmoduladorrdquo Ele transforma os impulsos eletrocircnicos
produzidos pelo computador (os coacutedigos sob a forma de bits) em impulsos sonoros ou
digitais compactados tornando-os assim capazes de viajar em alta velocidade pelas redes
telefocircnicas Na recepccedilatildeo outro modem reconverte esses impulsos em textos sons ou
imagens Joeumll Rosnay diz que o modem eacute a sinapse universal do sistema nervoso
planetaacuterio (Rosnay 1997 138)
Portanto o que diferencia a informaccedilatildeo distribuiacuteda pela Internet daquela difundida
em formatos tradicionais eacute a natureza ela deixou de se apoiar em suportes fiacutesicos como
um livro ou CD por exemplo para ser convertida em linguagem binaacuteria O efeito nos leva
a pensar em paralelo ao que Karl Marx quis dizer quando afirmou que ldquotudo o que eacute soacutelido
desmancha no arrdquo (Marx apud Berman 1982 85) Essa mudanccedila na forma como a
informaccedilatildeo eacute fixada provocou profundas transformaccedilotildees na maneira como eacute distribuiacuteda
comercializada e reproduzida A desmaterializaccedilatildeo da obra diminuiu os limites entre a
reproduccedilatildeo difusatildeo e sua circulaccedilatildeo Jaacute natildeo existem barreiras fiacutesicas que separem os trecircs
processos Uma obra que antes soacute poderia ser distribuiacuteda pelos serviccedilos postais hoje pode
ser acessada atraveacutes de um download e seu conteuacutedo pode ser visualizado por meio de um
35
servidor de Internet A era da cibercultura faz nascer um novo paradigma a digitalizaccedilatildeo
que por ter vocaccedilatildeo cosmopolita rompe fronteiras barateando os custos da circulaccedilatildeo e
reproduccedilatildeo de artefatos culturais
A aura da obra original agrave qual se referiu Walter Benjamin no claacutessico texto ldquoA
obra de arte na era da sua reprodutibilidade teacutecnicardquo (Benjamin 2012 59) quebra-se
duplamente na era da cibercultura natildeo soacute pela possibilidade de copiaacute-la infinitamente
mas tambeacutem de reproduzi-la e espalhaacute-la sem sequer ser preciso algum suporte fiacutesico
Pierre Sirinelli afirma que o fenocircmeno da digitalizaccedilatildeo de bens culturais ldquopode levar agrave
lsquodessacralizaccedilatildeorsquo da obra de criaccedilatildeo intelectual com a eliminaccedilatildeo de seu suporte fiacutesico
[]rdquo (Sirinelli apud Neto 1997 14) A ausecircncia do exemplar material faz faltar uma das
caracteriacutesticas da obra protegida pelo direito do autor a fixaccedilatildeo (Paesani 2008 48) A
desmaterializaccedilatildeo da obra e suas consequecircncias satildeo pontos centrais na discussatildeo sobre as
mudanccedilas sofridas pelo direito de autor na era da informatizaccedilatildeo
30 Espaccedilo e tempo se comprimem a dromocracia firma-se
As novas tecnologias criaram um novo lugar o mundo virtual que eacute o espaccedilo onde
se desenvolve nossa existecircncia enquanto agentes virtuais capazes de intervir e de ocupar
esse territoacuterio
A noccedilatildeo de territoacuterio eacute polissecircmica e natildeo deve ser entendida apenas pelo aspecto
juriacutedico como espaccedilo fiacutesico delimitado (Lemos 2007a 209) A ideia de territoacuterio evoca o
sentido de controlo sobre fronteiras que podem ser fiacutesicas sociais simboacutelicas ou
subjetivas A criaccedilatildeo de um territoacuterio supotildee a intenccedilatildeo de controlar os processos que se
datildeo no interior das fronteiras Desterritorializar eacute portanto quebrar essas fronteiras criar
linhas de fuga Eacute justamente o que vem acontecendo desde o surgimento da Rede
A transformaccedilatildeo midiaacutetica promovida pela Internet aboliu nossas tradicionais
noccedilotildees de espaccedilo fiacutesico-geograacutefico A rede mundial de computadores trouxe a diminuiccedilatildeo
das distacircncias geograacuteficas de forma ainda mais acentuada que outros meios de
comunicaccedilatildeo veteranos ndash como o telefone por exemplo - atraveacutes de uma instantaneidade
nunca vista antes Ela promoveu a convergecircncia de diversos meios de comunicaccedilatildeo
fazendo-os trabalhar em conjunto e assim possibilitando o surgimento de um espaccedilo
multimiacutedia capaz de unificar tecnologias de texto aacuteudio e viacutedeo em tempo real
36
Com o advento da Internet a informaccedilatildeo e a comunicaccedilatildeo deixaram de estar
espacialmente localizadas - isto eacute foram transferidas para o espaccedilo virtual ou ciberespaccedilo
possibilitando o contato simultacircneo de inuacutemeras pessoas entre si e com a memoacuteria do
conjunto dos computadores participantes da rede independentemente de sua localizaccedilatildeo
no espaccedilo (Sorj 2003 36) A cibercultura representou a apoteose da ldquoaldeia globalrdquo
imaginada por Marshall McLuhan (1969) agrave maneira de uma aldeia onde as notiacutecias
espalham-se velozmente a comunicaccedilatildeo em escala global se produz de maneira
praticamente instantacircnea
Armand Mattelart argumenta que a Rede tornou nulas as noccedilotildees de centralidade de
territorialidade e de materialidade
As quatro virtudes cardeais da sociedade informacional ndash ldquodescentralizarrdquo ldquoglobalizarrdquo ldquoharmonizarrdquo e ldquodar pleno poder para fazerrdquo (empowerment) ndash estatildeo a
ponto de derrubar o arcaico Leviatatilde Noacutes nos socializaremos em bairros digitais nos
quais o espaccedilo fiacutesico natildeo seraacute mais pertinente O digital suportaraacute cada vez menos a
dependecircncia em relaccedilatildeo a um lugar especiacutefico e a um tempo especiacutefico
(MATELLART 2002 150)
Anteriormente afirma que
A transgressatildeo das fronteiras eacute seu corolaacuterio quer sejam elas fiacutesicas ou funcionais O
local o nacional e o global se interpenetram A concepccedilatildeo a produccedilatildeo e a
comercializaccedilatildeo satildeo pensadas de modo sincrocircnico O recipiente e o conteuacutedo o
hardware e o software se englobam (MATTELART 2002 53)
Andreacute Lemos refere-se ao ciberespaccedilo como ambiente ldquodesterritorializanterdquo
segunda dimensatildeo de lugar que se constitui em uma realidade agrave parte do mundo material
em que vivemos e que apaga as fronteiras existentes no mundo fiacutesico pelo chamado
multiculturalismo (Lemos 2007a 212) A Rede abre espaccedilo para que diferentes culturas
se expressem e se mostrem dando-se a conhecer aos outros
Podemos dizer que a cibercultura serviu como agente difusor por excelecircncia do
multiculturalismo pela possibilidade de contatos transnacionais que promoveu Nossas
raiacutezes culturais natildeo se desprendem de noacutes mas tornam-se moacuteveis flutuantes Se
quisermos descobrir o sufismo por exemplo podemos aceder diretamente a um site
egiacutepcio e mesmo que natildeo saibamos ler em aacuterabe jaacute haacute ferramentas que permitem fazecirc-lo
pois auxiliam na traduccedilatildeo bruta de textos Nem mesmo as liacutenguas estrangeiras representam
37
barreiras Podemos ter liccedilotildees baacutesicas de aacuterabe gratuitamente pela Internet A abertura de
espaccedilos para as diferentes expressotildees culturais e linguiacutesticas manifestarem-se e a
facilidade de aceder a elas atingiu seu apogeu no ciberespaccedilo todo um universo
multicultural de pluralidade estaacute largamente disponiacutevel a alguns cliques de distacircncia
Hoje a Rede permite ao usuaacuterio estar em todos os lugares ao mesmo tempo mas
numa espeacutecie de natildeo-lugar ou de territoacuterio transnacionalizado Atraveacutes da Internet eacute
possiacutevel ouvir uma raacutedio francesa ler um jornal indiano e visitar um site russo Fazemos
coisas assim diariamente com naturalidade e facilidade Podemos conversar com um
amigo que estaacute no Liacutebano atraveacutes do Skype sem nos darmos conta de que vivemos um
processo de desterritorializaccedilatildeo generalizado Acompanhamos o desenrolar da Primavera
Aacuterabe ao vivo atraveacutes da Rede acessamos informaccedilotildees e descobrimos aquilo que natildeo faz
necessariamente parte de nosso territoacuterio fiacutesico Podemos vivenciar processos globais natildeo
enraizados na nossa tradiccedilatildeo cultural Esse fenocircmeno eacute o que Anthony Giddens (2005 15)
chama de ldquodescontextualizaccedilatildeordquo2
Por descontextualizaccedilatildeo refiro-me agrave ldquodesinserccedilatildeordquo das relaccedilotildees sociais dos contextos
locais de interacccedilatildeo e agrave sua reestruturaccedilatildeo atraveacutes de extensotildees indefinidas de espaccedilo-
tempo Os mecanismos de descontextualizaccedilatildeo [] removem as relaccedilotildees sociais da sua
ldquofixaccedilatildeordquo em locais especiacuteficos (GIDDENS 2005 15-37)
A compressatildeo do espaccedilo-tempo institui o ldquotempo realrdquo e a possibilidade de acesso
a informaccedilotildees em todos os recantos do planeta As miacutedias eletrocircnicas criam assim
processos desterritorializantes em niacuteveis poliacutetico econocircmico social cultural e subjetivo
A desterritorializaccedilatildeo informacional afeta a poliacutetica a economia o indiviacuteduo os viacutenculos
identitaacuterios a arte A Internet eacute efetivamente maacutequina desterritorializante sob os aspectos
poliacutetico (acesso e accedilatildeo para aleacutem das fronteiras) econocircmico (circulaccedilatildeo financeira
mundial) cultural (consumo de bens simboacutelicos mundiais) e subjetivo (influecircncia global
na formaccedilatildeo do sujeito) Pode-se afirmar que processos de desencaixe e de compressatildeo
espaccedilo-tempo entraram em accedilatildeo na cibercultura
Isso leva-nos a pensar no conceito de ldquodromologiardquo proposto por Paul Virilio
(2000) e retomado por Eugecircnio Trivinho (2007) Dromologia vem da palavra dromos no
original grego ldquocorridardquo A dromologia seria portanto o estudo da velocidade que
segundo Virilio tornou-se desde a Revoluccedilatildeo Industrial o regime tecnoloacutegico integral que
2 No original em inglecircs disembedding (Giddens 1995)
38
abarca todas as esferas da vida e que se ergueu como sistema social de caraacuteter
transnacional
Trivinho fala em ldquodromocracia ciberculturalrdquo para descrever a atual fase mundial
do capitalismo tardio Integrando comunicaccedilatildeo em rede instantaneidade e cultura digital
ela se traduz em outros termos como o estaacutegio mais avanccedilado da civilizaccedilatildeo midiaacutetica em
tempo real Ela tornou-se a loacutegica exponencial especiacutefica da cibercultura Dizendo de
maneira inversa a cibercultura em sua natureza se mostra como uma sociodromocracia
tecnoloacutegica em sua forma mais definida (Trivinho 2007 23)
Podemos dizer que a cibercultura eacute a era dromocraacutetica por excelecircncia no
ciberespaccedilo a velocidade eacute a grandeza mais significativa e influente
O permanente intento de vitoacuteria cineacutetica sobre o territoacuterio geograacutefico alcanccedila assim paradoxalmente na intermitente linha do tempo histoacuterico o seu ponto-limite a sua
condiccedilatildeo insuperaacutevel de natildeo-retorno com a proliferaccedilatildeo comercial dos meios
eletrocircnicos de comunicaccedilatildeo especificamente no que dizem respeito ao tempo real []
O respectivo ecircxito sobre o territoacuterio geograacutefico significa mais propriamente liquidaccedilatildeo
e superaccedilatildeo do mesmo em favor da loacutegica pura do tempo (TRIVINHO 2007 56-57)
A questatildeo do territoacuterio tem relaccedilatildeo direta com o controlo A noccedilatildeo de territoacuterio
como controlo vem da etologia mostrando como o comportamento dos animais estabelece
zonas efetivas de controlo Toda ideia de territoacuterio tem ligaccedilatildeo direta com a noccedilatildeo de
acesso e controlo no interior das fronteiras Para Lemos as palavras acesso e controlo satildeo
extremamente importantes para que consigamos compreender a sociedade tecnoloacutegica
contemporacircnea (Lemos 2007b 43) O acesso ao universo informacional se daacute atraveacutes de
palavras-passe E na Rede haacute efetivamente um maior controlo sobre o que emitimos e
recebemos ao contraacuterio da praacutetica de consumo de informaccedilatildeo na cultura de massas Na
claacutessica cultura de massas a possibilidade de controlo existia apenas sobre as informaccedilotildees
recebidas escolha de jornais de emissoras de televisatildeo de estaccedilotildees de raacutedio etc mas natildeo
sobre a emissatildeo O territoacuterio informacional eacute uma heterotopia (Foucault 1984) do controlo
e acesso a informaccedilotildees digitais
40 Somos todos criadores a fusatildeo entre autor e consumidor
39
O papel do autor sofreu profundas metamorfoses na era da cibercultura
Hildebrando Neto afirma que ldquoas novas tecnologias afastaram o criador da criaccedilatildeo
pulverizando os mecanismos de defesa da obra no acircmbito das redes de comunicaccedilatildeo
eletrocircnicardquo (Neto 1997 14) A aceleraccedilatildeo tecnoloacutegica tambeacutem cria outro receptor ativo
agitado cada vez mais conectado e produtor de novos valores sentidos e comportamentos
Na cibercultura a produccedilatildeo de informaccedilotildees deixou de obedecer agrave ordem do fluxo um
todos e passou a ser todos todos (Leacutevy 1999 63) Conforme diz Ronaldo Lemos
A grande promessa da Internet era exatamente esta romper com as barreiras entre
produtor e consumidor da cultura entre puacuteblico e artista Criar um territoacuterio neutro aberto que tornasse o indiviacuteduo o centro da informaccedilatildeo Um territoacuterio em que natildeo
necessariamente seria preciso reproduzir o modelo de concentraccedilatildeo da miacutedia que
predominou em todo o seacuteculo XX Em outras palavras tornar a cultura um produto da
interaccedilatildeo entre todos permitindo a qualquer um participar criativamente na sua
constituiccedilatildeo (LEMOS 2005 181)
Andreacute Lemos afirma que a cibercultura reconfigurou a induacutestria cultural pois
instaurou uma estrutura midiaacutetica iacutempar na histoacuteria da humanidade pela primeira vez
qualquer indiviacuteduo pode produzir e publicar informaccedilatildeo em tempo real sob diversos
formatos e modulaccedilotildees adicionar e colaborar em rede com outros etc (Lemos 2007b
39)
No atual contexto da cibercultura o antigo receptor passa a produzir e emitir sua
proacutepria informaccedilatildeo de forma livre multimodal (em vaacuterios formatos midiaacuteticos) e
planetaacuteria Os usuaacuterios estatildeo produzindo viacutedeos fotos muacutesicas escrevendo em blogs
criando foacuteruns e comunidades desenvolvendo softwares e ferramentas da Web 20 A
facilidade de produzir conteuacutedos tambeacutem afeta a forma como se daacute essa tarefa A
revoluccedilatildeo no papel do produtor atinge um ponto-chave no processo criativo a questatildeo do
estilo O estilo pode ser definido como um certo modo de criar proacuteprio de um autor
indicado pelas marcas de autoria (Santaella 2009 104)
Nos seacuteculos precedentes se encarava a atividade de criaccedilatildeo como algo
completamente individual O autor era algueacutem que isoladamente desenvolvia suas
criaccedilotildees artiacutesticas de forma solitaacuteria soacute deixando essa situaccedilatildeo no momento em que
apresentava sua obra publicamente pela primeira vez Conforme diz Henrique Gandelman
[] nesse periacuteodo noacutes temos a obra totalmente individual que se reconhece ateacute pelo estilo Se vocecirc lecirc um texto vecirc uma pintura ouve uma muacutesica no raacutedio vocecirc vai dizer
esse aiacute eacute Bach esse aiacute eacute Mozart esse aiacute eacute Joatildeo Gilberto O estilo eacute o proacuteprio homem a
40
continuaccedilatildeo da sua personalidade Entatildeo noacutes podemos observar que as primeiras leis de
direito autoral satildeo enfocadas centralizadas nesse trabalho individual em que se tinha
claramente o escritor o pintor o compositor o arquiteto que satildeo trabalhos feitos por
uma individualidade na solidatildeo do seu trabalho (GANDELMAN 1997 68)
As consequecircncias que o desenvolvimento tecnoloacutegico teve no estilo natildeo podem ser
deixadas de lado Maacutequinas como o computador alteraram o gesto criativo humano
automatizando-o Elas passam a funcionar como parceiras do indiviacuteduo no ato de criar
Luacutecia Santaella sugere que jaacute que o estilo se define pelas marcas de autor na
contemporaneidade eacute preciso compartilhar essas marcas com as maacutequinas que misturam
personificaccedilatildeo e automatizaccedilatildeo da criaccedilatildeo (Santaella 2009 105)
Outro fator que coloca profundamente em questatildeo a tradicional ideia de autoria
encontra-se no vastamente discutido conceito de interatividade Tecnologias da
inteligecircncia satildeo sine qua non tecnologias interativas E por isso mesmo elas nublam as
fronteiras entre produtores e consumidores emissores e receptores Nas formas literaacuterias
no teatro no cinema na televisatildeo e no viacutedeo haacute sempre uma linha divisoacuteria relativamente
clara entre produtores e receptores o que natildeo acontece mais nas novas formas de
comunicaccedilatildeo e de criaccedilatildeo interativas
Para Julio Plaza a interatividade natildeo eacute somente uma comodidade teacutecnica e
funcional ela implica fiacutesica psicoloacutegica e sensivelmente o espectador em uma praacutetica de
transformaccedilatildeo (Plaza 2001 36) O princiacutepio que rege a interatividade nas redes eacute o da
mutabilidade da efemeridade do vir-a-ser em processos que demandam a reciprocidade a
colaboraccedilatildeo a partilha A interatividade ciberespacial natildeo seria possiacutevel sem a
competecircncia semioacutetica do usuaacuterio para lidar com as interfaces computacionais Essa
competecircncia semioacutetica implica vigilacircncia receptividade escolha colaboraccedilatildeo controlo
desvios reenquadramentos em estados de previsibilidade de acasos desordens
adaptabilidade que satildeo entre outras as condiccedilotildees exigidas para quem prevecirc um sistema
interativo e para quem o experimenta (Santaella 2009 108-109)
Com a liberaccedilatildeo da emissatildeo os usuaacuterios podem produzir e transmitir de forma
planetaacuteria diversos tipos de informaccedilatildeo nos mais variados formatos O advento da Internet
e das maacutequinas interconectadas fomentou o aparecimento de plataformas colaborativas de
construccedilatildeo do saber Segundo Andreacute Lemos ldquoAs formas da arte eletrocircnica colaborativas
mostram diversas accedilotildees coletivas participativas e recombinatoacuterias nas quais pessoas e
grupos cooperam entre si pela via telemaacutetica [] A Internet desde seus primoacuterdios
41
configura-se como lugar de conexatildeo e compartilhamentordquo (Lemos 2007b 40) Desde seu
surgimento o ciberespaccedilo fez crescer as formas de produccedilatildeo e o consumo informacional
pela liberdade produtiva pela circulaccedilatildeo e por processos colaborativos Uma nova
economia poliacutetica comeccedilou a tomar forma produccedilatildeo significa liberaccedilatildeo da emissatildeo e
consumo eacute conexatildeo circulaccedilatildeo distribuiccedilatildeo
Como jaacute dito anteriormente os tradicionais meios de comunicaccedilatildeo unidirecionais
(emissor receptor) sofreram um abalo de proporccedilotildees gigantescas com consequecircncias
irreversiacuteveis Rodrigo Moraes reforccedila essa mudanccedila dizendo que os sistemas de
compartilhamento de arquivos por exemplo foram uma das novas ferramentas que
puseram em xeque o modelo centralizador das miacutedias claacutessicas estruturado num uacutenico
canal de emissatildeo (Moraes 2006 311) A tecnologia digital derruba a noccedilatildeo unilateral de
produccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de obras intelectuais pois as novas capacidades dos usuaacuterios
descentralizaram o tradicional monopoacutelio imposto haacute seacuteculos pelas chamadas induacutestrias
culturais
Para Pierre Leacutevy a diferenccedila entre o atual estaacutegio da sociedade de informaccedilatildeo e o
quadro comunicacional anterior agrave informatizaccedilatildeo eacute substancialmente que no ciberespaccedilo
natildeo falamos mais de uma difusatildeo a partir de centros mas sim de um lugar de intensa
interaccedilatildeo O ciberespaccedilo abriga negociaccedilotildees sobre significados processos de
reconhecimento muacutetuo dos indiviacuteduos e dos grupos por meio das atividades de
comunicaccedilatildeo harmonizaccedilatildeo e debate entre os participantes (Leacutevy 1999 224)
A Rede promoveu uma abertura agrave democratizaccedilatildeo do saber O poder reunido na
centralizaccedilatildeo das informaccedilotildees vem sendo quebrado gradativamente e as novas
ferramentas de comunicaccedilatildeo comeccedilam a ser deixadas ao alcance de muitos Essa
transformaccedilatildeo evoca o conceito de inteligecircncia coletiva elaborado por Pierre Leacutevy Na era
da cibercultura assistimos agrave construccedilatildeo coletiva de conhecimentos jaacute que o espectador
tem o poder de ser tambeacutem ele emissor de informaccedilotildees e estar em contato com outros
para partilhaacute-las A inteligecircncia coletiva ldquoEacute uma inteligecircncia distribuiacuteda por toda parte
incessantemente valorizada coordenada em tempo real que resulta em uma mobilizaccedilatildeo
efetiva das competecircnciasrdquo (Leacutevy 2003 28) Partindo do pressuposto de que ldquoNingueacutem
sabe tudo todos sabem alguma coisa todo o saber estaacute na humanidaderdquo (ibidem 29) o
autor diz que o conhecimento se constroacutei na reuniatildeo do saber de cada um sobre
determinado assunto Ele estaacute em constante mutaccedilatildeo pois as diferentes informaccedilotildees vatildeo
se agregando gradativamente durante sua construccedilatildeo de forma que esse conhecimento
42
estaacute sempre inacabado aberto agraves adiccedilotildees ou modificaccedilotildees ao longo do tempo e dos
diferentes contextos sociais
A Internet eacute um espaccedilo privilegiado para a construccedilatildeo da inteligecircncia coletiva
sendo ela mesma fruto desta uacuteltima A eliminaccedilatildeo das barreiras espaccedilo-temporais cria um
lugar de fluxo para o conhecimento em construccedilatildeo jaacute que a troca e a reuniatildeo de
informaccedilotildees que partem de diversas origens satildeo facilitadas pela Rede Nessa perspectiva
o ciberespaccedilo seria o espaccedilo moacutevel das interaccedilotildees entre conhecimentos e conhecedores de
coletivos inteligentes desterritorializados As relaccedilotildees sociais de colaboraccedilatildeo entre os
utilizadores satildeo horizontais diferindo das relaccedilotildees entre produtores e consumidores das
induacutestrias culturais As relaccedilotildees satildeo constituiacutedas a partir da comunicaccedilatildeo entre pessoas e
do compartilhamento simboacutelico que criam viacutenculos e possibilitam a solidariedade As
redes horizontais de produccedilatildeo colaborativa natildeo satildeo prisioneiras dos valores de troca dos
seus produtos As redes horizontais de produccedilatildeo satildeo processos sociais criativos (Lima e
Santini 2006 123)
A interaccedilatildeo entre os diferentes usuaacuterios da Internet na elaboraccedilatildeo de
conhecimentos coletivos colabora para a construccedilatildeo de um senso comunitaacuterio na Rede Ao
inveacutes de ser um espaccedilo caoacutetico onde todos falem tudo ao mesmo tempo a Rede pode ser
um lugar onde todos se reuacutenam e formem uma comunidade organizada em torno de um
objetivo comum a construccedilatildeo coletiva do saber Em um coletivo inteligente a
comunidade assume como objetivo a constante negociaccedilatildeo da ordem estabelecida de sua
linguagem do papel de cada um e finalmente da definiccedilatildeo de seus objetivos Para Pierre
Leacutevy
Interagindo com diversas comunidades os indiviacuteduos que animam o espaccedilo do saber
longe de serem os membros intercambiaacuteveis de castas imutaacuteveis satildeo ao mesmo tempo
singulares muacuteltiplos nocircmades e em vias de metamorfose (ou de aprendizado)
permanente Esse projeto convoca um novo humanismo que inclui e amplia o
ldquoconhece-te a ti mesmordquo para um ldquoaprendamos a nos conhecer para pensar juntosrdquo e
que generaliza o ldquopenso logo existordquo em um ldquoformamos uma inteligecircncia coletiva
logo existimos eminentemente como comunidaderdquo [] Longe de fundir as
inteligecircncias individuais em uma espeacutecie de magma indistinto a inteligecircncia coletiva eacute
um processo de crescimento de diferenciaccedilatildeo e de retomada reciacuteproca das
singularidades (LEacuteVY 2003 31-32)
Na Rede haacute espaccedilo para que todos sejam ouvidos Na construccedilatildeo coletiva do saber
todos tecircm voz Os usuaacuterios valorizam essa oportunidade - trazida pela Internet - de
contribuir com informaccedilotildees na formaccedilatildeo de conhecimentos disponibilizados na Rede o
43
que explica o ecircxito de sites colaborativos como o Wikipedia Na era do conhecimento
deixar de reconhecer o Outro em sua inteligecircncia eacute recusar-lhe sua verdadeira identidade
social eacute alimentar seu ressentimento e sua hostilidade sua humilhaccedilatildeo a frustraccedilatildeo de
onde surge a violecircncia (Leacutevy 2003 32) Em contrapartida quando valorizamos o Outro
de acordo com o leque variado de seus saberes permitimos que ele se identifique de um
modo novo e positivo contribuiacutemos para mobilizaacute-lo para desenvolver nele sentimentos
de reconhecimento que facilitaratildeo consequentemente a implicaccedilatildeo subjetiva de outras
pessoas em projetos coletivos
O espaccedilo de construccedilatildeo coletiva do saber eacute um lugar de participaccedilatildeo democraacutetica
onde todos podem contribuir com alguma informaccedilatildeo teoacuterica eou praacutetica que possuam
sobre determinado assunto A perda de influecircncia dos mediadores culturais tradicionais eacute o
prenuacutencio de uma liberdade de expressatildeo nunca vista antes Apesar do inegaacutevel
movimento de concentraccedilatildeo (vd por exemplo a fusatildeo entre AOL e Time Warner) a
induacutestria da comunicaccedilatildeo natildeo tem capacidade para frear tal movimento de abertura pois o
que se oferece ao consumidor eacute precisamente a mais ampla liberdade de expressatildeo De
facto conforme refere Pierre Leacutevy a diversidade informacional e a liberdade de expressatildeo
continuam a aumentar rapidamente apesar dos movimentos de fusatildeo (Leacutevy 2004 371)
Pierre Leacutevy pertence agrave corrente teoacuterica que vecirc as possibilidades e o futuro do
ciberespaccedilo de forma bastante otimista Para ele o rompimento das barreiras entre centros
produtores de informaccedilotildees e receptores eacute positiva pelo facto de que ldquo[] eacute muito mais
difiacutecil executar manipulaccedilotildees em um espaccedilo onde todos podem emitir mensagens e onde
informaccedilotildees contraditoacuterias podem confrontar-se do que em um sistema onde os centros
emissores satildeo controlados por uma minoriardquo (Leacutevy 2004 225) De facto a Rede abriu
largo espaccedilo para a expressatildeo de opiniotildees diversas (o que obviamente inclui as
contestatoacuterias dos poderes vigentes) mas acontecimentos recentes (como o fechamento do
site de partilha de arquivos Megaupload e a prisatildeo de seu fundador Kim Schmitz na
sequecircncia das discussotildees de projetos de lei como o SOPA e o ACTA em Janeiro de 2012)
provam que o uso de forccedila policial para bloqueio suacutebito de sites eacute uma realidade (apesar
de nesses casos citados as accedilotildees natildeo terem sido justificadas com base nas determinaccedilotildees
de SOPA e ACTA porque ambas natildeo passam de projetos que nem sequer estatildeo em
vigor) apesar de toda oposiccedilatildeo e as ondas de protestos levantadas pela sociedade civil
A descentralizaccedilatildeo da produccedilatildeo de informaccedilotildees foi amplamente sentida no setor
editorial sobretudo na circulaccedilatildeo de jornais Uma pesquisa feita nos EUA e citada por
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Andrew Keen diz que os lucros e a circulaccedilatildeo despencaram de maneira impressionante
em todas as principais empresas jornaliacutesticas do paiacutes ndash caiacuteram 69 na New York Times
Company 28 na Tribune Company e 11 na Gannet a maior dos EUA (Keen 2008
13) Essa eacute uma tendecircncia em todos os mercados editoriais do mundo No Brasil os
jornais filiados ao Instituto Verificador de Circulaccedilatildeo (IVC) tiveram 48 de queda na
circulaccedilatildeo durante o primeiro semestre de 2009 (Portal Imprensa 2009) Jaacute em Portugal
dados da Associaccedilatildeo Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulaccedilatildeo (APCT) para o
mesmo periacuteodo apontam queda de 76 (Diaacuterio de Notiacutecias 2009)
Na tentativa de amenizar o impacto da digitalizaccedilatildeo e faacutecil distribuiccedilatildeo de
informaccedilotildees via Internet muitos jornais passam a cobrar pelo acesso ao seu conteuacutedo on-
line como fez em Fevereiro de 2010 o diaacuterio francecircs Le Figaro (Folha de S Paulo 2010)
e como jaacute vem sendo feito pela brasileira Folha Online O presidente do The New York
Times Artur Sulzberger afirmou que a cobranccedila pelo acesso a seu conteuacutedo on-line
iniciada em 2011 eacute uma fonte de receita fundamental para o veiacuteculo (Portal Imprensa
2010)
Vaacuterios estudiosos apontam para uma crise no modelo produtivo e econocircmico da
induacutestria cultural massiva embora isso natildeo provoque necessariamente a sua aniquilaccedilatildeo
(Lemos 2007b 39-40) No que se refere agraves reconfiguraccedilotildees da induacutestria cultural em seu
modelo claacutessico uma das grandes questotildees que atualmente surge eacute a da autoria e da
proteccedilatildeo de obras para a reproduccedilatildeo uso e coacutepia Algumas alternativas jaacute estatildeo surgindo
como opccedilatildeo para a criaccedilatildeo de mecanismos legais de recombinaccedilatildeo conhecidos como
licenccedilas abertas ou Copyleft Um exemplo de sucesso eacute a licenccedila Creative Commons ndash
licenccedila de uso que permite a modificaccedilatildeo a coacutepia e a distribuiccedilatildeo de obras com
especificaccedilotildees bastante flexiacuteveis Mais adiante falaremos sobre ela O facto eacute que a era da
cibercultura tem-se mostrado o aacutepice da crise dos sistemas culturais legais e econocircmicos
pela reconfiguraccedilatildeo da induacutestria cultural claacutessica massiva que implica
50 A era de ouro do remix
A digitalizaccedilatildeo das obras intelectuais facilitou sua transferecircncia e sobretudo sua
transformaccedilatildeo A cibercultura ldquoterritoacuterio recombinanterdquo (Lemos 2007b 35) por
45
excelecircncia deu origem ao que Lawrence Lessig chama de ldquocultura do remixrdquo ou da
colagem em que o processo de criaccedilatildeo usa de forma natildeo soacute indireta mas tambeacutem direta
outras obras como elemento de construccedilatildeo da obra final (Lessig 2005 17) Consideramos
aqui o termo remix exatamente como abordado por Lawrence Lessig natildeo apenas como a
recombinaccedilatildeo e transformaccedilatildeo de muacutesicas mas de toda e qualquer obra do espiacuterito Satildeo
bens culturais utilizados como mateacuterias-primas para a transformaccedilatildeo de si mesmos o que
inevitavelmente resulta em novas obras do espiacuterito Cria-se um horizonte para aleacutem
daquele da apropriaccedilatildeo e mera justaposiccedilatildeo de teacutecnicas antigas ocorre um entrelaccedilamento
de teacutecnicas formando natildeo o novo ou o poacutes mas o recombinado remixado ou sampleado
(Castro e Silva 2007 24) Por sampler entende-se um equipamento que armazena sons e
trechos de muacutesica em sua memoacuteria para reproduzi-los e alteraacute-los Seja em um novo disco
de hip hop no VJ que remixa imagens de TV e filmes em projetos de viacutedeo-arte ou na
simples tarefa de ldquocopiar ndash colarrdquo muitos teoacutericos estatildeo de acordo que o remix eacute a peccedila
central do processo criativo contemporacircneo
A recombinaccedilatildeo de diversos elementos (sejam eles produtivos religiosos ou
artiacutesticos) eacute sempre um traccedilo constitutivo de toda formaccedilatildeo cultural Por outro lado toda
tentativa de fechamento sobre si acarreta empobrecimento homogeneidade e morte Para
manter-se forte e dinacircmica a cultura necessita aceitar e ser de alguma forma permeaacutevel a
outras formas culturais Esse processo estaacute em marcha desde as culturas mais ldquoprimitivasrdquo
ateacute a cultura contemporacircnea e a cibercultura (Lemos 2007b 35-36) Portanto podemos
dizer que a grande novidade natildeo eacute a recombinaccedilatildeo em si mas a forma a velocidade e o
alcance global desse movimento
O uacutenico problema da cultura do remix eacute que ela eacute ilegal Graccedilas ao sistema de
direitos autorais que herdamos do seacuteculo XIX e que continua a ser sistematicamente
ampliado ao longo do tempo (inclusive globalmente atraveacutes da Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio - OMC) cada obra cultural existente na Internet ou em qualquer outro lugar
tem dono E utilizar a obra para qualquer finalidade (copiar distribuir alterar modificar
etc) sem autorizaccedilatildeo expressa eacute uma violaccedilatildeo dos direitos de propriedade do autor ou de
seus intermediaacuterios
A linha entre referecircncias culturais e plaacutegio se mostra bastante tecircnue e nos leva a
pensar se tudo natildeo adveacutem de facto de ideias precedentes de obras jaacute realizadas O
produtor norte-americano Kirby Ferguson criou uma seacuterie de viacutedeos dedicados a essa
questatildeo e no site Everything is a Remix fornece mais evidecircncias de que tudo que eacute
46
ldquonovordquo eacute na verdade inspirado em obras jaacute criadas ou eacute formado por combinaccedilotildees ou
ediccedilotildees de materiais jaacute existentes Em um dos viacutedeos vemos por exemplo sequecircncias do
filme Kill Bill (2003) de Quentin Tarantino exatamente iguais (ou bastante semelhantes)
a cenas de outros longas-metragens como Sanjuro (1962) Lady snowblood (1973) e
Blade Runner (1982)
Lawrence Lessig salienta o problema do ponto de vista legal que a remixagem de
obras produzidas por outras pessoas pode gerar e afirma que as ferramentas tecnoloacutegicas
disponiacuteveis atualmente no mundo permitem a qualquer pessoa possibilidades criativas
jamais sonhadas (Lessig 2005 18) Um nuacutemero gigantesco de pessoas usa cotidianamente
essas ferramentas em seus sites blogs fotologs ou mesmo incluindo textos e imagens em
trabalhos escolares por exemplo Apesar disso do jeito como eacute hoje essas atividades
devem continuar relegadas agrave posiccedilatildeo de mero hobby ou divertimento domeacutestico Isso
porque sempre estamos sob o risco de sermos processados pela violaccedilatildeo da propriedade de
algueacutem Em outras palavras cada vez temos mais acesso a recursos criativos que antes
eram privileacutegio das grandes empresas de miacutedia mas devemos nos abster de usar esse
poder ldquoseriamenterdquo gerando desenvolvimento conhecimento e acesso Importa citar
Lessig
A mesclagem eacute o elemento formador da sociedade cultural em detrimento agrave induacutestria
cultural centralizada O instrumento para retardar essa quebra de barreiras e a
construccedilatildeo de uma sociedade autocircnoma eacute juriacutedico Esse instrumento em formas de
utilizaccedilatildeo estrateacutegica dos institutos da propriedade intelectual que satildeo desvirtuados de
sua funccedilatildeo originaacuteria de promover incentivos agrave criaccedilatildeo e passam a se transformar em
ferramentas de reserva de mercado para que as novas miacutedias digitais sejam ocupadas
pela mesma induacutestria cultural estadunidense que prevaleceu no seacuteculo XX (LESSIG
2005 18)
Para ilustrar a ideia contida na citaccedilatildeo podemos evocar o famoso caso Eldred
mais conhecido como o caso da ldquoLei de Proteccedilatildeo ao Mickey Mouserdquo Esse exemplo
resume bem os embates entre a induacutestria cultural e o restante da sociedade aquela
buscando a proteccedilatildeo perpeacutetua e ilimitada da sua propriedade e esta atraveacutes de diversos
agentes buscando o balanccedilo apropriado entre direitos autorais e domiacutenio puacuteblico O caso
Eldred expandiu por mais 20 anos a proteccedilatildeo dos direitos autorais nos Estados Unidos Em
1998 Mickey Mouse cairia em domiacutenio puacuteblico mas um intenso lobby no congresso
estadunidense culminou na aprovaccedilatildeo do chamado Sony Bono Act apelidado de ldquoLei de
Proteccedilatildeo ao Mickey Mouserdquo Por ela toda e qualquer obra ganhou mais 20 anos de
47
proteccedilatildeo autoral A explicaccedilatildeo para tal expansatildeo eacute incerta Ateacute hoje eacute difiacutecil saber quais
benefiacutecios essa ampliaccedilatildeo trouxe para a sociedade como um todo Se o direito autoral
existe para incentivar os artistas a criarem porquecirc expandir o prazo de proteccedilatildeo de obras
que jaacute foram criadas
Os prejuiacutezos dessa decisatildeo foram poreacutem bem mais extensos Junto com Mickey
Mouse deixaram de cair em domiacutenio puacuteblico muitas outras obras que atualmente jaacute
estariam disponiacuteveis para qualquer pessoa traduzir partilhar e publicar Dentre elas
contos de Scott Fitzgerald poemas de Robert Frost muacutesicas de George Gershwin e filmes
de Buster Keaton O maior problema de se estender o prazo de proteccedilatildeo dos direitos
autorais dessa maneira eacute que ele aumenta a dificuldade de promover a preservaccedilatildeo das
obras que natildeo possuem o mesmo valor comercial de um Mickey Mouse Devemos
considerar que a ampliaccedilatildeo do regime de propriedade prolonga a necessidade de se pedir
autorizaccedilatildeo para praticamente tudo que se queira fazer com a obra Tal situaccedilatildeo afeta
sobretudo as obras de baixo valor comercial (mas de elevado valor artiacutestico) Os recursos
para preservaccedilatildeo de tais obras jaacute satildeo poucos e diminuem ainda mais no labirinto juriacutedico
das autorizaccedilotildees As consequecircncias satildeo danosas milhares de obras que cairiam em
domiacutenio puacuteblico deixam de poder ser reproduzidas digitalizadas e publicadas livremente
e acabam deteriorando-se (juntamente com seu suporte fiacutesico) porque ningueacutem consegue
autorizaccedilatildeo para lidar com elas
60 Tipos de vigilacircncia e tecnologias de controlo quem satildeo e como trabalham os
gatekeepers do ciberespaccedilo
Na deacutecada de 50 David Manning White propocircs o conceito que ficou conhecido na
teoria da comunicaccedilatildeo por gatekeeping (Sousa 2002 39) White tinha o objetivo de
identificar os criteacuterios que faziam com que determinadas notiacutecias fossem ou natildeo
selecionadas para publicaccedilatildeo pelas empresas jornaliacutesticas Observando o funcionamento
das redaccedilotildees de vaacuterios jornais dos Estados Unidos White concluiu que a seleccedilatildeo dos
materiais para publicaccedilatildeo dependia de fatores subjetivos e arbitraacuterios aleacutem de juiacutezos de
valor vivecircncias atitudes e expectativas dos gatekeepers ndash os editores das publicaccedilotildees
O gatekeeper eacute portanto aquele que determina o que atravessa o portatildeo de
entrada no jornal o que seraacute visto pelo leitor Ele eacute um indiviacuteduo de poder no universo
48
midiaacutetico pois controla os fluxos informacionais e decide se um conteuacutedo deve ser
promovido ou ocultado Decidimos utilizar o conceito de gatekeeper para falar sobre as
figuras capazes de controlar o que circula na Rede atraveacutes do uso de ferramentas de
vigilacircncia Esses gatekeepers do ciberespaccedilo se transplantaram dos tradicionais veiacuteculos
de comunicaccedilatildeo sobretudo das grandes empresas e dos organismos governamentais e natildeo-
governamentais para a Rede Eacute sobre eles que trataremos a seguir
David Lyon estabelece trecircs grandes categorias de vigilacircncia no ciberespaccedilo
relacionadas com o emprego a seguranccedila e policiamento e o marketing (Lyon 2004) No
emprego a vigilacircncia caracteriza-se pelo monitoramento dos sites acessados e do correio
eletrocircnico dos funcionaacuterios por parte dos diretores e supervisores com o objetivo de saber
se os empregados visualizam conteuacutedo inadequado (como pornografia por exemplo) ou
utilizam-se do tempo de trabalho para dedicar-se a assuntos off-work Nos Estados
Unidos um estudo puacuteblico realizado em Abril de 2000 indicou que 735 das empresas
americanas efetuam regularmente algum tipo de vigilacircncia do uso da Internet por parte de
seus empregados (Castells 2007 206)
No acircmbito da seguranccedila e do policiamento podemos citar a vigilacircncia proposta
por oacutergatildeos como a Alta Autoridade para a Difusatildeo das Obras e a Proteccedilatildeo dos Direitos na
Internet (HADOPI) na Franccedila que promove a luta contra as redes P2P (peer-to-peer) e a
oferta de downloads gratuitos de muacutesicas filmes e livros protegidos por direitos autorais
no universo virtual atraveacutes do monitoramento das atividades dos usuaacuterios HADOPI
propotildee que os servidores de acesso agrave Internet vigiem a movimentaccedilatildeo dos usuaacuterios e lhe
repassem relatoacuterios com a identificaccedilatildeo daqueles que infringem os direitos de autor na
Rede Apoacutes uma primeira advertecircncia caso haja reincidecircncia o utilizador perde o direito
de acesso agrave Internet a partir do ponto onde o desrespeito foi cometido e mesmo assim
continua a pagar pelo serviccedilo ao servidor contratado
Haacute tambeacutem a vigilacircncia conduzida por serviccedilos policiais como o FBI americano
que em 1995 realizou uma operaccedilatildeo batizada de ldquoOperaccedilatildeo Inocenterdquo accedilatildeo sob disfarce
na America On-Line (AOL) envolvendo a interceptaccedilatildeo de correio eletrocircnico de pessoas
suspeitas de trocar materiais de pornografia infantil pela Rede (Zuidwijk e Steeves apud
Lyon 2004 115) O organismo federal tambeacutem manteacutem o programa Carnivore que
trabalha em colaboraccedilatildeo (voluntaacuteria ou natildeo) com fornecedores de acesso agrave Internet
registrando todo o traacutefego de correio eletrocircnico posteriormente catalogando a informaccedilatildeo
com base em uma amostra e processamento automatizado de palavras-chave
49
Joseacute Terceiro afirma que a recolha de dados na Internet possibilitou o surgimento
de uma nova fonte de lucro as informaccedilotildees pessoais dos usuaacuterios da Rede
A utilizaccedilatildeo das redes de computadores facilita o recolhimento de dados sobre seus usuaacuterios com o que se obteacutem um sub-produto automaacutetico suscetiacutevel de utilizaccedilatildeo e
comercializaccedilatildeo O atentado agrave privacidade das pessoas que supotildee essa recolha de dados
provoca seacuterias preocupaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave sua proteccedilatildeo confiada a teacutecnicas de
encriptaccedilatildeo que ateacute bem pouco tempo pertenciam ao clandestino mundo da espionagem
e hoje satildeo moeda corrente no mundo digital (TERCEIRO 1996 185)
As informaccedilotildees obtidas pela vigilacircncia direcionada ao marketing satildeo massivamente
utilizadas frequentemente de forma indiscriminada para fins comerciais Natildeo eacute novidade
que as empresas procuram ter acesso a informaccedilotildees privadas respeitantes aos usuaacuterios da
Rede tecnologias jaacute foram desenvolvidas unicamente com o intuito de recolher dados que
permitam traccedilar perfis dos internautas Eacute o caso dos cookies (Client-Side Persistent
Information) espeacutecie de marcadores digitais que os sites colocam automaticamente nos
discos riacutegidos dos computadores que a eles acedem Uma vez inserido o cookie em um
computador todos os movimentos on-line realizados a partir dele satildeo gravados
automaticamente pelo servidor do site que o colocou Com o auxiacutelio de tecnologias como
essa empresas de marketing e comunicaccedilatildeo na Internet vendem os dados pessoais dos
seus utilizadores aos seus clientes com fins comerciais ou utilizam-nos eles proacuteprios para
os definirem melhor Portanto vecirc-se que as tecnologias de recolha de dados associam-se
diretamente agrave economia do comeacutercio eletrocircnico As movimentaccedilotildees dos usuaacuterios satildeo
monitoradas na maioria das vezes agrave revelia destes Como diz Rohan Samarajiva
A chamada ldquoclientela de massardquo cria incentivos agrave recolha de dados pessoais para uso no
processo de produccedilatildeo e marketing Os fabricantes ou retalhistas pretendem estabelecer
tipos de serviccedilo no relacionamento com os clientes recolhendo armazenando ou
manipulando informaccedilotildees acerca deles de modo a controlar os seus comportamentos
(SAMARAJIVA apud LYON 2004 113)
As tecnologias que tornam possiacutevel descarregar livros revistas muacutesicas e filmes
em formato digital para o disco riacutegido de um computador permitem agraves editoras e agraves
empresas de lazer registrar e controlar os haacutebitos de navegaccedilatildeo das pessoas para poderem
enviar publicidade especiacutefica a cada um dos seus clientes
Na Uniatildeo Europeia a maior pressatildeo governamental a favor da proteccedilatildeo do
consumidor resultou numa lei da privacidade sob a qual as empresas natildeo estatildeo
50
autorizadas a utilizar os dados pessoais dos seus clientes sem a sua aprovaccedilatildeo expliacutecita
(Castells 2007 209) O problema eacute que muitos sites contecircm em seus longos termos de
uso claacuteusulas que determinam que os dados pessoais fornecidos convertam-se em
propriedade legal das empresas de Internet e dos seus clientes Poucos usuaacuterios leem
integralmente esses termos de uso concordando com algo que desconhecem ndash e muitos
desses sites soacute liberam seus serviccedilos e funcionalidades depois que o utilizador aceita as
regras propostas
As oportunidades de negoacutecio parecem ilimitadas neste novo ramo dedicado a
comercializar o comportamento privado Nas eleiccedilotildees do ano 2000 nos Estados Unidos
uma empresa criou uma base de dados chamada Aristotle que atraveacutes da recolha de
informaccedilotildees e dados de diversas fontes traccedilou um perfil poliacutetico de cerca de 150 milhotildees
de cidadatildeos O objetivo era vender esse banco de dados pelas melhores ofertas possiacuteveis
que geralmente eram feitas pelos escritoacuterios eleitorais dos candidatos (Castells id)
Manuel Castells divide as tecnologias de controlo em trecircs tipos tecnologias de
identificaccedilatildeo de vigilacircncia e de investigaccedilatildeo (Castells 2007) As tecnologias de
identificaccedilatildeo incluem o uso de passwords cookies e processos de autenticaccedilatildeo ndash estes
uacuteltimos utilizam assinaturas digitais que permitem a outros computadores verificar a
origem e as caracteriacutesticas da maacutequina que se liga agrave Rede eacute um protocolo de seguranccedila
vastamente adotado por empresas de comeacutercio eletrocircnico e emissoras de cartotildees de
creacutedito
As tecnologias de vigilacircncia interceptam mensagens e colocam marcadores que
permitem seguir o fluxo de comunicaccedilatildeo a partir de um determinado computador e
controlar permanentemente a atividade da maacutequina Elas podem identificar um servidor
especiacutefico na origem de uma mensagem Valendo-se disso e atraveacutes de persuasatildeo ou de
coaccedilatildeo os governos empresas ou tribunais podem obter do servidor de acesso agrave Internet a
identificaccedilatildeo do usuaacuterio suspeito Eacute o que faz a jaacute anteriormente citada HADOPI As
tecnologias de investigaccedilatildeo por sua vez elaboram bases de dados atraveacutes dos resultados
da vigilacircncia e acumulaccedilatildeo de informaccedilatildeo gravada assiduamente (Garfinkel apud Castells
2007 205) Constroacutei-se um perfil agregado a partir dos vaacuterios dados recolhidos em
formato digital algo semelhante ao que fazem os estudos de mercado
O que James Beniger chama de ldquorevoluccedilatildeo do controlordquo (Beniger 1989) espalha-
se por todas as organizaccedilotildees contemporacircneas Para o autor ela iniciou-se com a
Revoluccedilatildeo Industrial e acentuou-se apoacutes a Segunda Grande Guerra com a gradual
51
integraccedilatildeo da tecnologia em todas as esferas da vida ocorrida desde entatildeo A fusatildeo entre
as teacutecnicas associadas agrave informaccedilatildeo (processamento de dados comunicaccedilatildeo etc) facilitou
o controlo por parte de exeacutercitos e governos criando um ambiente propiacutecio para o
desenvolvimento de novas tecnologias direcionadas agrave vigilacircncia e agrave monitoraccedilatildeo dos
indiviacuteduos Para Beniger a vontade de controlar bens informacionais serviccedilos e
consequentemente pessoas estaacute nas raiacutezes da chamada sociedade da informaccedilatildeo
James Beniger alerta que mais que o controlo em si proacuteprio devemos temer quem
administra e potildee em funcionamento os instrumentos de controlo ndash eacute nas matildeos desses
agentes que o poder se concentra Sendo as comunicaccedilotildees digitais as novas formas de
controlo tambeacutem figuram como um caminho para o poder Para exercer o poder e mantecirc-
lo eacute que os meios digitais tecircm sido utilizados por diversos agentes de interesse Como
afirma David Lyon
Os empregadores tentam reduzir o risco ndash de trabalhadores que usam o horaacuterio ou o
equipamento de trabalho para os seus proacuteprios objectivos [] em situaccedilotildees de emprego
A poliacutecia em conjunto com outras instituiccedilotildees trabalha no sentido de prevenir o risco
da praacutetica de crimes ou mais genericamente de comportamentos ameaccediladores E os
homens de negoacutecios fazem tudo [] para evitarem os riscos de perder oportunidades
nichos de mercado e em uacuteltima instacircncia lucro (LYON 2004 118)
Todos estabelecem procedimentos de recolha de dados para tentarem assinalar
riscos (ou oportunidades) e prever resultados Por conseguinte a vigilacircncia espalha-se
tornando-se constantemente mais rotineira mais intensiva (perfis) e extensiva
(populaccedilotildees) guiada por forccedilas econocircmicas burocraacuteticas e agora tecnoloacutegicas
A vigilacircncia no mundo virtual eacute fruto principalmente da comercializaccedilatildeo da Rede
Na criaccedilatildeo de sistemas de identificaccedilatildeo do usuaacuterio haacute uma fonte potencial de lucro para
empresas de certificaccedilatildeo digital e controlo de acesso A questatildeo comercial desse controlo
tambeacutem envolve os direitos autorais na Internet A implementaccedilatildeo de sistemas de
vigilacircncia eacute interessante para os governos que querem encontrar alguma forma de
instaurar no ambiente virtual ferramentas de controlo semelhantes agraves existentes na esfera
fiacutesica
A necessidade de assegurar e identificar a comunicaccedilatildeo na Internet para poder ganhar
dinheiro graccedilas agrave Rede e a necessidade de proteger os direitos da propriedade
intelectual na mesma resultaram no desenvolvimento de novas arquitecturas de
software (o que Lessig denomina como ldquocoacutedigordquo) que possibilitam o controlo da
comunicaccedilatildeo informaacutetica Os governos de todo o mundo apoacuteiam estas tecnologias de
52
vigilacircncia e apressam-se a adoptaacute-las para conseguirem recuperar parte do poder que
corriam o risco de perder (CASTELLS 2007 203)
O monitoramento atraveacutes de autoridades policiais empresas ou outros oacutergatildeos
investidos de autorizaccedilatildeo concedida pelo poder legislativo seriam conforme Andreacute Lemos
ressalta ldquo[] uma forma de lsquoinvasatildeorsquo dos territoacuterios informacionais como entrar na
residecircncia seria uma invasatildeo do territoacuterio residencial As lsquodigital bordersrsquo criam nos
territoacuterios informacionais um continuum entre o mundo fiacutesico e o espaccedilo das
informaccedilotildees eletrocircnicasrdquo (Lemos 2007a 225) A vigilacircncia afeta diretamente alguns
importantes pilares da vida social e pode feri-los se direcionada para fins comerciais por
exemplo ldquoAs praacuteticas de vigilacircncia tecircm implicaccedilotildees na privacidade e em muitos outros
valores importantes na justiccedila na dignidade humana na autodeterminaccedilatildeo na inclusatildeo
social na seguranccedila e por aiacute fora Alguns destes valores podem ser protegidos se a
privacidade estiver salvaguardadardquo (Raab 2008 256)
A vigilacircncia na Rede representa portanto mais um exemplo do que Mireille
Rosello chama de ldquocultura da inseguranccedilardquo de caraacuteter planetaacuterio (Rosello apud Lemos
2010 82) As tecnologias de controlo desenvolvidas e postas em funcionamento no
ciberespaccedilo marcaram o fim da jaacute utoacutepica ideia de um territoacuterio neutro e totalmente livre
imaginado nos primoacuterdios da Internet Poreacutem a informaacutetica pode disponibilizar
ferramentas que funcionariam como um antiacutedoto contra a inseguranccedila que ela proacutepria
possibilitou Isso seria possiacutevel atraveacutes de tecnologias de filtragem de cookies meacutetodos de
encriptaccedilatildeo mais potentes etc (Raab 2008 266) No entanto eacute importante salientar que
as empresas os governos e os fabricantes de tecnologia natildeo tecircm interesse em pocircr em
marcha essas tecnologias de reforccedilo da privacidade Sendo assim os indiviacuteduos que delas
quiserem fazer uso deveratildeo empreender esforccedilos adicionais aleacutem de pagar mais para delas
beneficiarem
A recolha e o armazenamento arbitraacuterios de dados digitais se tornaram regra no
mundo virtual Aiacute se vecircem os efeitos nefastos do progresso tecnoloacutegico (Heuer 2011 85)
O custo do armazenamento de dados em formato digital tornou-se tatildeo baixo que jaacute se
mede em terabytes (a capacidade de armazenamento de um computador portaacutetil corrente
corresponde a pouco mais de metade de um terabyte) Haacute cada vez mais bancos de dados
a registrar nossos movimentos na Rede ndash a Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos
em Washington anunciou recentemente que pretende arquivar todas as mensagens
postadas no Twitter desde seu surgimento em 2006
53
De facto nossa vida esteve sempre sob algum tipo de controlo ndash desde a presenccedila
em registros de cartoacuterios agrave identificaccedilatildeo em bancos de dados de diversos serviccedilos
puacuteblicos O que se alterou com a informatizaccedilatildeo da sociedade e o advento da Internet foi o
posicionamento desses registros no espaccedilo As informaccedilotildees natildeo estatildeo mais fixadas apenas
em suportes materiais livros de atas e papeacuteis de arquivos Elas estatildeo ao alcance de alguns
cliques mundialmente disponiacuteveis suscetiacuteveis a cruzamentos mais sujeitas ao acesso
legal ou natildeo autorizado do que nunca A nova vigilacircncia surgida atraveacutes das tecnologias
digitais eacute mais sutil estaacute em todos os lugares e ao mesmo tempo em lugar nenhum Ela eacute
cada vez menos perceptiacutevel e mais difusa Sua fluidez estaacute na invisibilidade e na
mobilidade das redes
Catarina Frois salienta a mudanccedila trazida pela vigilacircncia onipresente da
informaacutetica
[] na sociedade contemporacircnea a existecircncia de grandes bases de dados informaacuteticas
que centralizam informaccedilatildeo detalhada dos cidadatildeos e que eacute depois cruzada com
informaccedilatildeo constante noutras bases de dados pessoais ameaccedila pocircr em risco o direito agrave
privacidade agrave integridade fiacutesica e moral ou mesmo em uacuteltima anaacutelise o direito agrave
escolha [] O que vemos eacute uma confluecircncia de dispositivos de reconhecimento da
pessoa que abrangem quase todas as esferas da sua vida desde a sua identidade burocraacutetica e administrativa a sua histoacuteria geneacutetica e distintividade biomeacutetrica e os
locais que frequenta quando e com quem [] Parece natildeo bastar saber-se quem a
pessoa eacute urge (quer por parte do Estado quer por parte de interesses comerciais) saber-
se o que quer e o que vai fazer Poderiacuteamos dizer que na sociedade contemporacircnea soacute
identificando eacute possiacutevel conhecer-se e soacute vigiando eacute possiacutevel prever-se (FROIS 2008
130)
Para Gilles Deleuze (1992) a sociedade do controlo eacute anunciada como nosso
futuro proacuteximo o que em termos praacuteticos de vigilacircncia quer dizer que as tecnologias natildeo
satildeo mais visiacuteveis e imoacuteveis mas ubiacutequas pervasives ldquonas coisasrdquo natildeo exigindo do
indiviacuteduo o confinamento mas exatamente o contraacuterio a mobilidade o que permite um
controlo dinacircmico Afinal natildeo podemos esquecer que essas tecnologias tecircm origem
militar Toda miacutedia locativa por seu caraacuteter que associa mobilidade e localizaccedilatildeo pode
ser usada para monitorar movimentos vigiar pessoas e controlar accedilotildees no dia-a-dia
Manuel Castells e diversos outros teoacutericos da informaacutetica e da cibercultura
afirmam que a presenccedila em registros e bancos de dados digitais traz agraves vistas o terriacutevel
temor da sociedade vigilante antecipada por George Orwell em seu 1984 e pode funcionar
como uma forma de repressatildeo agrave liberdade pela possibilidade do controlo constante Natildeo eacute
o Big Brother quem nos vigia mas sim uma multitude de pequenas irmatildes (little sisters)
54
agecircncias de vigilacircncia e processamento de informaccedilatildeo que registraratildeo sempre o nosso
comportamento jaacute que estaremos rodeados de bases de dados ao longo de toda a nossa
vida Nas sociedades democraacuteticas onde se respeitam os direitos civis a transparecircncia das
nossas vidas condicionaraacute as nossas atitudes de forma decisiva Ningueacutem conseguiu viver
jamais numa sociedade transparente Se este sistema de vigilacircncia e controlo da Internet se
desenvolver plenamente natildeo poderemos fazer o que quisermos Natildeo teremos liberdade
nem um lugar para nos escondermos (Castells 2007 215)
Isso nos leva a um tema que tambeacutem estaacute na ordem do dia em vaacuterios paiacuteses
europeus o direito ao esquecimento Um exemplo que ilustra esse direito estaacute na lei
francesa de 6 de Janeiro de 1978 relativa agrave informaacutetica aos arquivos e agraves liberdades que
prevecirc em seu artigo nordm 40
Toda pessoa fiacutesica justificante de sua identidade pode exigir do responsaacutevel pelo
tratamento de dados que as informaccedilotildees pessoais que lhe concernem sejam retificadas
completadas atualizadas ou apagadas [] logo elas sejam inexatas incompletas equivocadas desatualizadas ou cuja coleta utilizaccedilatildeo comunicaccedilatildeo ou conservaccedilatildeo
seja proibida (COMMISSION NATIONALE DE LINFORMATIQUE ET DES
LIBERTEacuteS 1978)
A Comissatildeo Europeia responsaacutevel pela Justiccedila Direitos Fundamentais e Cidadania
examina a possibilidade de rever a diretiva sobre a proteccedilatildeo de dados de forma a incluir o
direito ao esquecimento como foi anunciado em Novembro de 2010 pela sua vice-
presidente Viviane Reding (Heuer 2011 85)
No dia 24 de Janeiro de 2012 Viviane Reding apresentou em Bruxelas um plano
para que os cidadatildeos possam exercer ao maacuteximo seu direito agrave proteccedilatildeo dos dados pessoais
A legislaccedilatildeo europeia em vigor sobre o tema eacute de 1995 eacutepoca em que a Internet natildeo
possuiacutea o alcance e a influecircncia que hoje tem Aleacutem disso pesquisas recentes apontam que
72 dos europeus preocupam-se com o uso que companhias e empresas fazem de seus
dados privados (Reding 2012) O plano proposto por Viviane Reding consagra o direito
ao esquecimento Em entrevista cedida ao jornal espanhol El Paiacutes a comissaacuteria afirmou
que ldquoQuem pocircs informaccedilotildees pessoais na Rede deve ter o direito de recuperaacute-las porque
satildeo suasrdquo (Reding id) Seu plano inclui o reforccedilo das agecircncias nacionais de proteccedilatildeo de
dados e um regulamento de aplicaccedilatildeo da diretiva em escala comunitaacuteria ndash medidas a serem
postas em praacutetica ateacute 2015
55
Na Alemanha governo e parlamento debatem projetos que visam permitir aos
cidadatildeos controlar de forma mais eficaz sua vida digital Na Franccedila por exemplo foi
adotada em Outubro de 2010 uma carta natildeo vinculativa por iniciativa da secretaacuteria de
Estado das Tecnologias agrave eacutepoca Nathalie Kosciusko-Morizet Muitos dos intervenientes
franceses na Rede assinaram o documento ndash agrave exceccedilatildeo de empresas como Facebook e
56
57
CAPIacuteTULO II
DIREITOS DE AUTOR E REGULACcedilAtildeO DO
CIBERESPACcedilO BRASIL E PORTUGAL EM
PERSPECTIVA
58
59
Vimos no capiacutetulo anterior que o nascimento da Internet criou duas correntes a dos
adeptos eufoacutericos e a dos adeptos disfoacutericos da informatizaccedilatildeo Por um lado os apoacutestolos
das novas tecnologias conceberam a Rede como um espaccedilo livre do Direito Conforme
afirma o jurista Joseacute de Oliveira Ascensatildeo essa ideia foi favorecida pelo facto de que a
Internet desenvolveu-se inicialmente como uma rede desinteressada veiacuteculo de diaacutelogo e
contato entre universitaacuterios e cientistas que queriam evitar empecilhos juriacutedicos agrave sua
comunicaccedilatildeo (Ascensatildeo 2003 02) No outro extremo os defensores da propriedade
intelectual (particularmente as entidades de gestatildeo coletiva de direitos de autor e conexos)
acreditaram que os novos meios nada modificariam no que diz respeito ao uso das obras
protegidas O Direito existente seria aplicaacutevel tal e qual porque seria capaz de comportar
os novos veiacuteculos que surgissem A Rede era apenas um meio a mais sujeito ao Direito
em vigor como qualquer outro
O movimento subsequente de comercializaccedilatildeo da Internet pocircs em causa essas
opiniotildees A Rede deixou de ser uma confraria desinteressada e tornou-se um poderoso
veiacuteculo de publicidade comeacutercio e fluxo de capitais Essa metamorfose exigia uma
disciplina que protegesse os intervenientes era incompatiacutevel com um espaccedilo livre do
Direito A tese da juridificaccedilatildeo da Internet venceu (ibidem 03)
O objetivo do capiacutetulo que se inicia eacute montar um panorama dos direitos de autor
nos contextos brasileiro e portuguecircs trazendo agrave discussatildeo os aspectos centrais de ambas as
legislaccedilotildees Tambeacutem apresentaremos outros temas pertinentes que cruzam o debate sobre
a propriedade intelectual como o Marco Regulatoacuterio da Internet no Brasil e a Lei da
Coacutepia Privada em Portugal
10 Breve retrospectiva histoacuterica do surgimento dos direitos de autor
Em 1710 na Inglaterra foi publicada a primeira lei regulamentar do direito de
autor e esta expressatildeo aparece pela primeira vez em 1725 utilizada pelo advogado francecircs
Louis DrsquoHeacutericourt num litiacutegio entre os livreiros de Paris e os livreiros da proviacutencia Nesse
litiacutegio ele defendeu a tese de que eram os autores e natildeo os editores ou os impressores os
verdadeiros titulares do direito Para DrsquoHeacutericourt esse direito deveria estar garantido para
evitar os riscos da exploraccedilatildeo comercial ou industrial por meio da concessatildeo de um
60
privileacutegio exclusivo Segundo Luiz Francisco Rebello ateacute entatildeo seria improacuteprio falar em
direito de autor pois a proteccedilatildeo dispensada agraves obras literaacuterias tomava invariavelmente a
forma de um privileacutegio de que beneficiavam os impressores e os editores ou mais
raramente os autores (Rebello 1973 06)
Com a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 surgem os direitos autorais como os
conhecemos hoje A data de 04 de Agosto de 1789 marcou o fim de todos os privileacutegios de
autores e editoras que representavam um entrave agrave liberdade econocircmica defendida pelos
burgueses Luiz Francisco Rebello relembra a declaraccedilatildeo de Laboulaye jurista francecircs que
viveu na eacutepoca da Revoluccedilatildeo ldquoFalai de propriedade todos se inclinam falai de privileacutegio
todos se revoltam O primeiro tiacutetulo representa o que haacute de mais respeitaacutevel o direito o
segundo o que haacute de mais abominaacutevel o monopoacuteliordquo (Rebello apud Moraes 2006 254)
Poreacutem impulsionada pela Sociedade de autores e compositores dramaacuteticos
fundada em 1790 pelo teatroacutelogo Beaumarchais a lei francesa de 19 de Janeiro de 1791
reconhece que ldquoA mais sagrada a mais pessoal de todas as propriedades eacute a obra fruto do
pensamento do escritorrdquo (Moatti 2007 27) Esse texto legislativo foi reforccedilado pela lei de
19 de Julho de 1793 que aumenta a proteccedilatildeo dos criadores O artigo 1 desse documento
determina que
Os autores de escritos em todos os gecircneros os compositores os pintores e os
desenhistas que produzem quadros e desenhos gozaratildeo durante toda sua vida do
direito exclusivo de vender fazer vender distribuir suas obras em todo o territoacuterio da
Repuacuteblica e de ceder a propriedade ao todo ou em parte (MOATTI 2007 27)
Essa lei tambeacutem regulamentou os direitos dos herdeiros e cessionaacuterios que
poderiam gozar dos mesmos benefiacutecios ateacute 10 anos apoacutes a morte do autor (Manso 1992
14-15) Era preciso poreacutem estender as discussotildees sobre os direitos autorais agrave esfera
internacional Como diz Eduardo Manso
O reconhecimento de que a Terra eacute uma pequena aldeia [] levou ao reconhecimento
de que a proteccedilatildeo dos direitos dos autores das obras intelectuais haveria de alcanccedilar
dimensotildees internacionais porque a obra do espiacuterito humano sendo todo o conteuacutedo das
comunicaccedilotildees sociais tem inexoraacutevel vocaccedilatildeo para difusatildeo universal Portanto o
Direito Autoral para atingir mais eficazmente seus objetivos haveria de ser tambeacutem
internacionalizado especialmente para estabelecer equanimemente proteccedilatildeo equitativa
entre os autores dos diversos paiacuteses a despeito das divergecircncias das suas legislaccedilotildees
nacionais E aiacute surgiram as convenccedilotildees internacionais [] (MANSO 1992 15)
61
Apenas em 1886 surgiu um amplo movimento pela regulaccedilatildeo dos direitos autorais
de forma conjunta entre os diversos paiacuteses Representantes de vaacuterias naccedilotildees se reuniram
em Berna na Suiacuteccedila para definir alguns padrotildees miacutenimos de proteccedilatildeo dos direitos do autor
literaacuterio cientiacutefico e artiacutestico Eacute a chamada Convenccedilatildeo de Berna que se tornou um
paracircmetro para a elaboraccedilatildeo de vaacuterias legislaccedilotildees sobre o tema Segundo Rodrigo Moraes
ldquoEssa convenccedilatildeo consiste no primeiro e mais importante instrumento internacional
versando sobre Direito Autoral Assinada na capital da Suiacuteccedila em 1886 ainda estaacute em
vigor nos dias atuaisrdquo (Moraes 2006 255)
20 Direitos morais e direitos patrimoniais
Teoacutericos que tratam sobre direitos autorais geralmente os classificam como
hiacutebridos ou duacuteplices Isso porque eles podem dividir-se em direitos morais e direitos
patrimoniais
21 Direitos morais
Os direitos morais se referem agrave ldquopaternidaderdquo do autor em relaccedilatildeo agrave sua obra satildeo
uma espeacutecie de emanaccedilatildeo da personalidade do autor e que estatildeo conforme dizem Pedro
Paranaguaacute e Seacutergio Banco ldquointimamente ligados agrave relaccedilatildeo do autor com a elaboraccedilatildeo a
divulgaccedilatildeo e a titulaccedilatildeo de sua obrardquo (Paranaguaacute e Branco 2009 42) Segundo Eduardo
Manso os direitos morais ldquo[] satildeo de pertinecircncia estritamente pessoal e visam a dar ao
autor ou a seus herdeiros que neles sejam investidos poderes para zelar por sua qualidade
de criador da obra para promover-lhe o respeito agrave forma que lhe foi dada pelo autorrdquo
(Manso 1992 52)
Geralmente os direitos morais satildeo classificados doutrinariamente como direitos
de personalidade Hildebrando Neto chega a dizer que os direitos morais se encaixam em
ldquocondiccedilotildees personaliacutessimas a possibilitar ao criador o direito de paternidade o direito de
ineacutedito a defesa da integridade da obra aleacutem de possibilitar-lhe o direito de
arrependimentordquo (Neto 1997 17) Sendo assim desfrutam das mesmas caracteriacutesticas dos
demais direitos de personalidade sendo intransferiacuteveis e irrenunciaacuteveis Pedro Paranaguaacute
e Seacutergio Branco ressaltam que
62
Atualmente [] os princiacutepios mais elementares das leis de direitos autorais vedam a
transmissatildeo da autoria da obra independentemente do meio pelo qual se decirc a cessatildeo
Mesmo no caso de obras caiacutedas em domiacutenio puacuteblico o nome do autor se conhecido
deve permanecer a elas vinculado eternamente (PARANAGUAacute E BRANCO 2009
14)
Assim como na legislaccedilatildeo brasileira o diploma portuguecircs determina no Artigo 56deg
que os direitos morais perpetuam-se apoacutes a morte do autor Eles independem dos direitos
patrimoniais e mesmo depois da transmissatildeo ou extinccedilatildeo destes o autor goza dos direitos
morais sobre a sua obra (Assembleia da Repuacuteblica 1985 42) Eacute interessante salientar que
na Antiguidade a praacutetica da compra de autoria era algo comum e bastante frequente
(Moraes 2006 246) Hoje em dia essa conduta eacute proibida visto que o direito moral agrave
paternidade da obra eacute intransferiacutevel
Pedro Paranaguaacute e Seacutergio Branco nos alertam para a necessidade de diferenciar os
direitos autorais dos demais direitos de personalidade Estes uacuteltimos ndash nome imagem
dignidade honra etc ndash nascem com os indiviacuteduos e satildeo desde logo exerciacuteveis Daiacute a
diferenccedila em relaccedilatildeo agrave situaccedilatildeo dos direitos morais que soacute satildeo exerciacuteveis se haacute a criaccedilatildeo
de algo por parte do indiviacuteduo Sendo assim eles nascem aos poucos com as pessoas
permanecendo em condiccedilatildeo suspensiva (Paranaguaacute e Branco 2009 50)
Eacute importante considerar que segundo Eduardo Manso ldquoAs faculdades
proclamadas pelos direitos morais natildeo conferem aos seus titulares nenhum poder de
utilizaccedilatildeo sobre as obras intelectuais salvo de natureza intelectual Nenhum direito moral
possibilita com seu exerciacutecio tirar direto proveito econocircmico da obra intelectualrdquo
(Manso 1992 52) Esta eacute uma atribuiccedilatildeo dos direitos patrimoniais tal como veremos a
seguir
22 Direitos patrimoniais
Consistem basicamente no direito agrave exploraccedilatildeo econocircmica das obras protegidas
Exercendo o direito patrimonial seu titular pode tirar da obra algum proveito econocircmico
de conformidade com sua natureza e com a modalidade de sua exploraccedilatildeo comercial
Os direitos patrimoniais tecircm o objetivo de suprir os meios de sobrevivecircncia do
criador intelectual Eles surgem a partir de uma comercializaccedilatildeo posterior que pode natildeo
acontecer caso o autor escolha manter sua obra ineacutedita (Moraes 2006 271) Segundo
63
Paranaguaacute e Branco (2009 53) eacute preciso salientar que os direitos patrimoniais estatildeo
sujeitos a alguns pontos
a) Temporariedade
Segundo a Lei nordm 961098 atual Lei do Direito Autoral brasileira uma obra
intelectual soacute pode ser protegida se estiver dentro do prazo de proteccedilatildeo que eacute o de vida do
autor mais 70 anos contados a partir de 1ordm de Janeiro do ano subsequente ao de seu
falecimento (Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1998) Apoacutes esse prazo a
obra cai em domiacutenio puacuteblico ndash portanto qualquer pessoa pode tirar dela proveitos
patrimoniais sem autorizaccedilatildeo do titular dos direitos autorais Os 70 anos apoacutes a morte do
autor satildeo os mesmos no Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado
pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo de 1985 texto atualmente em vigor em
Portugal O prazo foi instaurado pelo Decreto-Lei ndeg 33497 de 27 de Novembro
b) Autorizaccedilatildeo preacutevia
Enquanto natildeo cair em domiacutenio puacuteblico uma obra soacute poderaacute ser reproduzida
mediante autorizaccedilatildeo do detentor dos direitos autorais
c) Ausecircncia de formalidade ou proteccedilatildeo automaacutetica
Natildeo eacute preciso registrar a obra para que o autor tenha direito agrave proteccedilatildeo Ela
independe do registro
d) Perpetuidade do viacutenculo autor-obra
Decorre dos direitos morais do autor O nome do autor estaraacute perenemente ligado agrave
obra sobre a qual tem direito de paternidade Sendo assim o nome do autor deveraacute
constar obrigatoriamente em qualquer uso que se faccedila da obra
e) Individualidade da proteccedilatildeo
Cada obra deve ser protegida separadamente de forma independente Por exemplo
se um livro inspira a realizaccedilatildeo de sua adaptaccedilatildeo cinematograacutefica ambas as obras que se
diferem pelos suportes estatildeo protegidas Cada uma adaptada ao seu formato inclusive
com diferentes prazos de proteccedilatildeo
f) Independecircncia das utilizaccedilotildees
64
As diferentes modalidades possiacuteveis de utilizaccedilatildeo de uma obra intelectual satildeo
independentes entre si e a autorizaccedilatildeo referente a uma modalidade concedida pelo autor
ou detentor dos direitos natildeo se estende agraves demais
g) Direito de propriedade sobre o bem
Quando se adquire um CD por exemplo se adquire o suporte material sobre o qual
estaacute fixada a obra protegida por propriedade intelectual Sendo assim nosso direito de
propriedade sobre o CD nos permite que o guardemos doemos ou ateacute o destruamos se
quisermos Nossa propriedade estaacute sobre o CD mas natildeo sobre as obras contidas nele
Como foi visto os direitos patrimoniais estatildeo voltados ao fator econocircmico ao
caraacuteter comercial da obra intelectual Ao contraacuterio destes que regulam o poder econocircmico
do autor sobre a utilizaccedilatildeo de sua obra por terceiros estatildeo os direitos morais destinados agrave
defesa da relaccedilatildeo do autor com sua obra
30 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal
31 Legislaccedilatildeo autoral brasileira
O primeiro registro legal que trata dos direitos autorais no Brasil eacute a Lei de 11 de
Agosto de 1827 (Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1827) Ela instituiu os
cursos juriacutedicos no paiacutes sendo responsaacutevel pela criaccedilatildeo de dois centros de estudos um em
Satildeo Paulo e outro em Olinda Os mestres nomeados para trabalhar nos cursos deveriam
enviar agraves Assembleias Gerais os seus compecircndios relativos agraves mateacuterias que lecionavam
para receber ou natildeo aprovaccedilatildeo Com ela os mestres gozariam durante 10 anos do
privileacutegio de publicaccedilatildeo dos escritos Mas segundo Eduardo Manso ldquoTratava-se no
entanto de um direito aplicaacutevel apenas intra muros nas Faculdades de Direito de Olinda e
de Satildeo Paulo natildeo alcanccedilando os demais autores brasileirosrdquo (Manso 1992 16)
Em 1830 veio a promulgaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal e com ela surgiu a primeira
regulaccedilatildeo sobre a mateacuteria Suas normas visavam apenas a proibiccedilatildeo da contrafaccedilatildeo
(reproduccedilatildeo natildeo autorizada) sem conceder verdadeiros direitos autorais civis
65
Foi em 1891 com a primeira Constituiccedilatildeo Republicana que o Brasil editou normas
de direito autoral como garantia constitucional conforme o sect26deg do artigo 72 da
Constituiccedilatildeo Federal nos termos (Manso 1992 17) ldquoAos autores de obras literaacuterias e
artiacutesticas eacute garantido o direito exclusivo de reproduzi-las pela imprensa ou por qualquer
outro processo mecacircnico Os herdeiros dos autores gozaratildeo desse direito pelo tempo que a
lei determinarrdquo Essa lei foi publicada 5 anos mais tarde em 1896 com o nome de
Medeiros Albuquerque Conforme diz Daniel Rocha
Ateacute o advento dessa lei no Brasil a obra intelectual era terra de ningueacutem Tanto era
assim que Pinheiro Chagas escritor portuguecircs reclamava ter no Rio de Janeiro um
ldquoladratildeo habitualrdquo que ainda tinha a audaacutecia de lhe escrever dizendo ldquoTudo que V Exordf
publica eacute admiraacutevel Faccedilo o que posso para o tornar conhecido no Brasil reimprimindo tudordquo O que ocorria eacute que na eacutepoca era comum pensar-se que a obra estrangeira
ainda mais do que a nacional podia ser copiada indiscriminadamente (ROCHA apud
PARANAGUAacute E BRANCO 2009 18)
A lei Medeiros Albuquerque esteve em vigor ateacute a chegada do Coacutedigo Civil em
Janeiro de 1917 Nele o direito autoral brasileiro perdeu sua autonomia legislativa pois
passou a ser considerado simplesmente uma espeacutecie de propriedade ldquoPropriedade
Literaacuteria Cientiacutefica e Artiacutesticardquo (Manso 1992 20) Somente em 1973 o Brasil viu
publicado um estatuto uacutenico e abrangente regulando o direito de autor A lei nordm 5988 de
14 de Dezembro de 1973 vigorou ateacute a aprovaccedilatildeo pelo Congresso Nacional da lei nordm
9610 de 19 de Fevereiro de 1998
A atual Lei do Direito Autoral (LDA)3 brasileira nordm 961098 foi aprovada pelo
Congresso Nacional em 19 de Fevereiro de 1998 e entrou em vigor em 19 de Agosto do
mesmo ano Esse diploma veio alterar atualizar e consolidar a legislaccedilatildeo anterior que
vigorou por 25 anos (Paranaguaacute e Branco 2009 19)
Conforme salienta Faacutebio Barbosa o artigo 7ordm dessa lei confere inicialmente ao
direito autoral dois princiacutepios a proteccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de espiacuterito expressas por qualquer
meio e a exclusividade de utilizaccedilatildeo da obra (Barbosa 2006 394) Isso nos remete ao
conceito de direito autoral dado por Isaac Pilati ldquo[] agrave guisa de conceito operacional
entende-se por Direito do Autor ou Direito Autoral aquele que tem o autor de ligar o seu
nome agrave obra do espiacuterito de qualquer modo exteriorizada podendo reproduzi-la e
3 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla LDA para nos referirmos agrave atual Lei brasileira do
Direito Autoral
66
transmiti-lardquo (Pilati apud Barbosa 2006 394) Outros autores como Gustavo Correcirca
fazem conceituaccedilotildees mais teacutecnicas
Os direitos autorais satildeo aqueles que conferem ao autor de obra literaacuteria cientiacutefica ou artiacutestica a prerrogativa de reproduzi-la e exploraacute-la economicamente enquanto viver
transmitindo-a a seus herdeiros e sucessores pelo periacuteodo de setenta anos contados de
1ordm de Janeiro do ano subsequumlente ao de seu falecimento (CORREcircA apud BARBOSA
2006 394)
Agrave eacutepoca de seu surgimento a lei nordm 961098 trouxe uma evoluccedilatildeo no campo
juriacutedico concernente agraves mudanccedilas econocircmicas culturais e sobretudo tecnoloacutegicas pelas
quais passava a sociedade Eacute importante ressaltar que os avanccedilos no campo tecnoloacutegico
afetam diretamente o direito autoral jaacute que eles provocaram uma profunda mudanccedila na
forma de produzir e utilizar obras intelectuais Este eacute um assunto que seraacute tratado em
breve
Com o advento das tecnologias digitais e da Internet foi preciso modernizar a
legislaccedilatildeo para que esta acompanhasse as mutaccedilotildees que se seguiram Segundo Faacutebio
Barbosa naquela altura ela ldquo[] modernizou-se adequando-se para definir e reconhecer
os novos direitos aplicando sanccedilotildees agraves violaccedilotildees desses direitos inclusive no que se refere
agraves alteraccedilotildees supressotildees e inutilizaccedilotildees de dispositivos tecnoloacutegicos de proteccedilatildeo agrave obra
intelectualrdquo (Barbosa 2006 396)
Um dos toacutepicos que sofreram alteraccedilatildeo eacute o que se refere ao direito de reproduccedilatildeo
O artigo 5deg VI ndash Lei 961098 lhe daacute o seguinte conceito
VI ndash reproduccedilatildeo ndash a coacutepia de um ou vaacuterios exemplares de uma obra literaacuteria artiacutestica
ou cientiacutefica ou de um fonograma de qualquer forma tangiacutevel incluindo qualquer
armazenamento permanente ou temporaacuterio por meios eletrocircnicos ou qualquer outro
meio de fixaccedilatildeo que venha a ser desenvolvido (PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL 1998)
Como pode ser observado o direito de reproduccedilatildeo sofreu mudanccedilas conceituais
considerando a partir de entatildeo ldquoqualquer armazenamento permanente ou temporaacuterio por
meios eletrocircnicos ou qualquer outro meio de fixaccedilatildeo que venha a ser desenvolvidordquo
(Barbosa 2006 397)
Outro conceito atualizado pela lei 961098 foi o do direito de comunicaccedilatildeo ao
puacuteblico O artigo 5deg V ndash Lei 961098 daacute o conceito da seguinte maneira ldquoV ndash
67
comunicaccedilatildeo ao puacuteblico ndash ato mediante o qual a obra eacute colocada ao alcance do puacuteblico
por qualquer meio ou procedimento e que natildeo consista na distribuiccedilatildeo de exemplaresrdquo
Poreacutem apesar de haver uma ampliaccedilatildeo conceitual referente agrave comunicaccedilatildeo puacuteblica
(podendo alcanccedilar a forma digital como ldquoo ato pelo qual a obra eacute colocada ao alcance do
puacuteblicordquo) no Capiacutetulo II intitulado ldquoDa Comunicaccedilatildeo ao Puacuteblicordquo a lei delimita o ato aos
direitos de execuccedilatildeo e representaccedilatildeo puacuteblicas nos artigos 68 e paraacutegrafos que satildeo
espeacutecies do gecircnero do direito de comunicaccedilatildeo ao puacuteblico (ibidem 399)
Um terceiro ponto a ser observado na lei 961098 estaacute no direito de distribuiccedilatildeo
As facilidades trazidas pela Internet promoveram uma discussatildeo em torno da distribuiccedilatildeo
de obras intelectuais na Rede O artigo 5deg IV ndash Lei 961098 traz o conceito da seguinte
forma
IV ndash distribuiccedilatildeo ndash a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico do original ou coacutepia de obras
literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadas e fonogramas
mediante a venda locaccedilatildeo ou qualquer outra forma de transferecircncia de propriedade ou posse (PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1998)
A princiacutepio o direito de distribuiccedilatildeo traz agrave mente a ideia do objeto material a obra
fixada sobre um suporte Poreacutem deve-se salientar que a distribuiccedilatildeo eletrocircnica tambeacutem
pode ser protegida jaacute que o objeto da proteccedilatildeo dos direitos eacute a obra em si que pode ser
digitalizada (Santos apud Barbosa 2006 400) O art 29 VII da Lei do Direito Autoral
alcanccedila a distribuiccedilatildeo eletrocircnica quando fala sobre a distribuiccedilatildeo de obras mediante
recursos de telecomunicaccedilotildees (Barbosa 2006 400)
32 Reforma da Lei brasileira do Direito Autoral (LDA)
A raacutepida evoluccedilatildeo das tecnologias digitais poreacutem fez com que a LDA se tornasse
obsoleta e desatualizada em vaacuterios aspectos Com o objetivo de discutir as mudanccedilas
necessaacuterias e as alternativas possiacuteveis um anteprojeto foi aberto agrave discussatildeo puacuteblica em 14
de Junho de 2010 pelo Ministeacuterio da Cultura (MinC) apoacutes vaacuterias jornadas puacuteblicas de
debate (vd Anexo 03) Foi mesmo criado um site para facilitar a consulta
httpwwwculturagovbrconsultadireitoautoral
Na verdade o anteprojeto propotildee reformar alguns pontos da LDA e natildeo instaurar
um diploma novo O texto manteacutem-se circunscrito ao acircmbito claacutessico dos direitos de autor
68
com apenas algumas referecircncias a elementos digitais Nota-se isso pela ausecircncia de uma
consideraccedilatildeo especiacutefica dos grandes problemas suscitados pelos direitos de autor em
mateacuteria de informaacutetica Haacute referecircncias incidentais mas aspectos baacutesicos da grande
problemaacutetica atual do estatuto da obra na Internet ficam por resolver Na anaacutelise do jurista
Joseacute de Oliveira Ascensatildeo esta foi uma decisatildeo sensata jaacute que a preparaccedilatildeo de uma lei
que regulasse o direito autoral na Internet levaria muito mais tempo e isso prejudicaria os
avanccedilos nas correccedilotildees de deficiecircncias jaacute detectadas - que deveriam ser realizadas mais
rapidamente (Ascensatildeo 2011 160)
No final de 2011 o Ministeacuterio da Cultura concluiu o texto final da nova Lei do
Direito Autoral Em Marccedilo de 2012 o diploma estava na pauta de discussatildeo dos
ministeacuterios envolvidos e depois seguiria para o Congresso Nacional Na eacutepoca em que
passou pelo MinC (gerido jaacute nesta altura pela ministra Ana de Hollanda) o texto sofreu
algumas modificaccedilotildees Ele eacute mais flexiacutevel do que o atual e permitiraacute por exemplo coacutepias
de obras para uso privado educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo (Link 04122011)
Poreacutem o Ministeacuterio da Cultura acrescentou ao texto um mecanismo que faz parte
da legislaccedilatildeo estadunidense o de notice and take down ou notificaccedilatildeo e retirada que
serve para que detentores de direitos autorais consigam retirar conteuacutedo pirata do ar sem a
necessidade de ordem judicial Por exemplo se uma gravadora encontrar um blog
hospedado no Blogger com links para downloads ilegais de discos pode solicitar ao
Google (proprietaacuterio do Blogger) a remoccedilatildeo do conteuacutedo O Google eacute obrigado a cumprir
e notificar o autor Avaliaccedilotildees ficam para depois Cabe ao dono do blog fazer uma
contranotificaccedilatildeo pedindo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a responsabilidade por
uma eventual acusaccedilatildeo judicial
Segundo Marcia Regina Barbosa diretora de Direitos Intelectuais do Ministeacuterio da
Cultura o mecanismo foi incluiacutedo na lei ldquopor demanda dos produtores das aacutereas
audiovisual e musicalrdquo A medida segundo ela ldquolegalizaraacute um procedimento que hoje jaacute eacute
muito utilizadordquo (Link 04122011) O problema desse mecanismo eacute o que Pablo
Ortellado diretor do Grupo de Poliacuteticas Puacuteblicas para o Acesso agrave Informaccedilatildeo da
Universidade de Satildeo Paulo (USP) chama de ldquocensura preacuteviardquo (Link id) O proprietaacuterio do
blog soacute pode questionar a retirada depois que ela jaacute foi feita
O Ministeacuterio da Cultura tambeacutem quer criar um registro central de obras Na praacutetica
o sistema (que tem o nome provisoacuterio de I-Registro) eacute uma plataforma que centralizaraacute
dados sobre tudo o que eacute produzido de cultura no Brasil Registrar as obras criadas nessa
69
plataforma seraacute condiccedilatildeo sine qua non para receber os direitos autorais provenientes
delas Esse procedimento eacute questionaacutevel pelo facto de que a Convenccedilatildeo de Berna que
estabelece princiacutepios baacutesicos de direitos autorais e da qual o Brasil eacute signataacuterio afirma que
natildeo eacute necessaacuterio registro para uma obra ser protegida Para Pablo Ortellado a necessidade
de registro eacute ilegal pois segundo ele esse registro obrigatoacuterio ainda impediraacute o autor de
optar por uma modalidade de licenciamento mais flexiacutevel como o Creative Commons
(Link 04122011) Falaremos sobre ele mais adiante
Em audiecircncia puacuteblica na Cacircmara dos Deputados no dia 21 de Marccedilo de 2012 Ana
de Hollanda justificou as alteraccedilotildees feitas pelo Ministeacuterio da Cultura e afirmou que ouviu
as induacutestrias culturais para lanccedilar a uacuteltima versatildeo do texto da Reforma da Lei do Direito
Autoral ldquoConsideramos a consulta puacuteblica mas abrimos para contribuiccedilatildeo Havia uma
demanda enorme dos meios culturais que diziam que natildeo tinham sido ouvidos ou
contemplados no processo anteriorrdquo (Link 21032012) Segundo ela o MinC fez poucas
alteraccedilotildees no texto apoacutes a discussatildeo puacuteblica aberta em Junho de 2010 ldquoO que foi mexido
era uma demanda forte dos setores de todas as aacutereas audiovisual muacutesica livros que natildeo
se sentiam contempladosrdquo (Link id)
Paralelamente agraves discussotildees sobre a reforma da Lei brasileira do Direito Autoral
(LDA) eacute importante salientar que o Ministeacuterio da Justiccedila brasileiro estaacute em vias de
preparar aquilo que foi denominado de ldquoMarco Civil da Internetrdquo que vai apresentar
legislaccedilatildeo especiacutefica sobre a regulaccedilatildeo da Rede no paiacutes aleacutem de tocar (de forma indireta)
na questatildeo integrada dos direitos de autor e a problemaacutetica do digital Os contornos do
Marco Civil estatildeo atualmente sendo estudados por especialistas organismos de pesquisa e
acadecircmicos e eacute um toacutepico do qual trataremos a seguir
33 O Marco Civil da Internet
As discussotildees sobre o projeto de lei de combate ao cibercrime conhecido pelo
nome de seu autor o senador Eduardo Azeredo enfureceu muitos internautas brasileiros
A pressatildeo atraveacutes da mobilizaccedilatildeo virtual fez com que o entatildeo Presidente da Repuacuteblica
Luiz Inaacutecio Lula da Silva solicitasse ao Ministeacuterio da Justiccedila a elaboraccedilatildeo de ldquoum projeto
sobre a Internet que natildeo fosse uma regulaccedilatildeo penal mas um marco civilrdquo (Abramovay
2012) Em 29 de Outubro de 2009 a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da
Justiccedila (SALMJ) em parceria com a Escola de Direito da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas no
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Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO) lanccedilou o projeto para a construccedilatildeo colaborativa de
um Marco Civil da Internet no Brasil
Os principais objetivos do marco regulatoacuterio satildeo o estabelecimento de princiacutepios
garantias direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e a determinaccedilatildeo de diretrizes
para atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios em relaccedilatildeo agrave
mateacuteria A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos os direitos
humanos e o exerciacutecio da cidadania em meios digitais a pluralidade e a diversidade a
abertura e a colaboraccedilatildeo e finalmente a livre iniciativa a livre concorrecircncia e a defesa do
consumidor Dentre seus princiacutepios estatildeo
I - garantia da liberdade de expressatildeo comunicaccedilatildeo e manifestaccedilatildeo de
pensamento nos termos da Constituiccedilatildeo
II - proteccedilatildeo da privacidade
III - proteccedilatildeo aos dados pessoais na forma da lei
IV - preservaccedilatildeo e garantia da neutralidade da Rede conforme regulamentaccedilatildeo
V - preservaccedilatildeo da estabilidade seguranccedila e funcionalidade da Rede por meio de
medidas teacutecnicas compatiacuteveis com os padrotildees internacionais e pelo estiacutemulo ao uso de
boas praacuteticas
VI - responsabilizaccedilatildeo dos agentes de acordo com suas atividades nos termos da lei e
VII - preservaccedilatildeo da natureza participativa da Rede
(CONGRESSO NACIONAL 2011 01-02)
A ideia de criar um marco regulatoacuterio civil contrapotildee-se agrave tendecircncia de se
estabelecerem restriccedilotildees condenaccedilotildees ou proibiccedilotildees relativas ao uso da Internet E aiacute estaacute
a grande diferenccedila entre o Projeto de Lei Azeredo e o marco proposto Este uacuteltimo tem
como objetivo principal determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas agrave
utilizaccedilatildeo dos meios digitais O foco portanto eacute o estabelecimento de uma legislaccedilatildeo que
garanta direitos e natildeo uma norma que restrinja liberdades
Jaacute que as tecnologias digitais satildeo instrumentos em constantes mutaccedilatildeo e evoluccedilatildeo
o texto do marco civil deveria abranger questotildees essenciais A natureza aberta da Rede
poderia ser prejudicada caso a legislaccedilatildeo fosse de caraacuteter restritivo ldquoQualquer iniciativa
de regulaccedilatildeo da Internet deve portanto observar princiacutepios como a liberdade de
expressatildeo a privacidade do indiviacuteduo o respeito aos direitos humanos e a preservaccedilatildeo da
dinacircmica da Internet como espaccedilo de colaboraccedilatildeordquo (Ministeacuterio da Justiccedila e FGV 2009)
Dentre os temas abordados pelo texto do marco civil estatildeo as responsabilidades
dos provedores e dos usuaacuterios sobre os conteuacutedos disponibilizados na Rede e as medidas
para regulamentar e preservar direitos fundamentais dos internautas (como a privacidade e
71
a liberdade de expressatildeo) Aleacutem disso prevecirc-se a discussatildeo sobre alguns princiacutepios que
garantam o bom funcionamento da Rede como a neutralidade da Internet Os
organizadores do marco civil decidiram natildeo abordar de maneira aprofundada questotildees
como crimes ciberneacuteticos regulaccedilatildeo de telecomunicaccedilotildees e direitos de autor por
considerarem que satildeo temas suficientemente vastos para serem discutidos em foros agrave
parte Mas de alguma forma as premissas do texto do marco tocam essas questotildees
mesmo que de forma natildeo tatildeo evidente Eacute como o caso da relaccedilatildeo entre respeito aos direitos
autorais e preservaccedilatildeo da privacidade do usuaacuterio da Rede
Tomemos quatro principais itens-chave discutidos pelo Marco Civil guarda de
dados neutralidade da Rede privacidade e responsabilidade Quando um crime eacute
cometido utilizando a Internet como meio a uacutenica forma de identificar o criminoso eacute ter
acesso aos registros de conexatildeo Atualmente no Brasil natildeo haacute nenhuma lei de caraacuteter
regulatoacuterio que defina se sites e provedores devem armazenar esses registros ou por
quanto tempo O texto do marco determina que os provedores guardem os registros de
conexatildeo de seus utilizadores mas proiacutebe que colham informaccedilotildees sobre os registros de
acesso a serviccedilos Web Isto eacute os provedores seriam obrigados a armazenar os dados que
permitem determinar quando e por qual computador o indiviacuteduo conectou-se agrave Rede mas
natildeo quais os sites que foram visitados Os proacuteprios sites poderiam fazecirc-lo mas apenas
quando o usuaacuterio consentisse Aqui estaacute um ponto que gera controveacutersias Alguns juristas
afirmam que os registros de acesso satildeo possiacuteveis provas de crimes ndash o que levaria o tema a
ser regulado por uma lei criminal natildeo por um marco civil
A questatildeo da neutralidade da Rede eacute um ponto crucial do projeto e uma polecircmica
de dimensotildees planetaacuterias O princiacutepio da neutralidade da Rede determina que todos os
pacotes de dados que transitam por ela devem ser tratados da mesma forma sem
discriminaccedilatildeo de origem destino ou tipo Manter a neutralidade quer dizer aqui evitar
praacuteticas conhecidas como traffic shaping que permite aos provedores dificultar a
conexatildeo a determinadas paacuteginas Eacute o caso dos fornecedores de acesso agrave Internet que
prejudicam propositalmente a conexatildeo a sites de partilha P2P e serviccedilos voip por
exemplo No Brasil um caso que ilustra essa atitude eacute o da Brasil Telecom e de mais trecircs
operadoras atuantes no mercado nacional que aparecem no ranking mundial dos 108
provedores avaliados pelo software Vuze sob indiacutecios da praacutetica de controlo de fluxo de
dados (Vuze 2008) O Marco prevecirc uma exceccedilatildeo apenas para requisitos teacutecnicos
necessaacuterios agrave prestaccedilatildeo adequada dos serviccedilos (Congresso Nacional 2011 03) como
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medidas para melhoria do funcionamento da Rede que podem eventualmente prejudicar a
fluidez do traacutefego de informaccedilotildees
Para garantir a privacidade do usuaacuterio o marco determina que seus dados pessoais
soacute podem ser consultados mediante decisatildeo judicial Os criacuteticos da medida contestam esse
toacutepico afirmando que isso poderia dificultar eventuais investigaccedilotildees da poliacutecia Poreacutem
deve-se observar que o texto prevecirc que as autoridades requeiram a conservaccedilatildeo dos dados
dos usuaacuterios investigados sem burocracia impedindo que sejam apagados pelos
servidores
A responsabilidade tem a ver com a atribuiccedilatildeo de conteuacutedos publicados em sites
redes sociais etc Neste ponto o marco segue o mesmo caminho que jaacute vem sendo tomado
pela Justiccedila a responsabilidade recai sobre os proacuteprios usuaacuterios sendo os provedores
punidos apenas quando natildeo retiram o conteuacutedo do ar dentro do prazo legal estabelecido
para fazecirc-lo
O caraacuteter inteiramente colaborativo do processo de construccedilatildeo do marco civil eacute
ineacutedito e constitui seu maior trunfo A formulaccedilatildeo do texto foi executada tendo a Internet
como meio o intuito foi o de incentivar a participaccedilatildeo ativa e direta dos vaacuterios atores
sociais envolvidos no tema (sociedade civil pesquisadores membros do governo
acadecircmicos representantes da iniciativa privada etc) Todos podiam efetuar cadastro em
um site feito especialmente com o objetivo de receber propostas contribuiccedilotildees e opiniotildees
Dividiu-se o processo em duas fases Na primeira com duraccedilatildeo de
aproximadamente 45 dias (iniciada em Outubro de 2009 e fechada em 17 de Dezembro de
2009) foram debatidas ideias sobre os toacutepicos propostos para regulaccedilatildeo a partir de texto-
base produzido pelo Ministeacuterio da Justiccedila O texto-base contextualiza os principais temas
pendentes de regulaccedilatildeo pelo instrumento a ser elaborado coletivamente e aponta possiacuteveis
caminhos a serem seguidos
Cada paraacutegrafo do texto ficou aberto para inserccedilatildeo de comentaacuterios por usuaacuterios
cadastrados no site As postagens de comentaacuterios tinha limite de tamanho e de quantidade
por usuaacuterios a fim de abrir espaccedilo agrave pluralidade de participaccedilotildees Para evitar cerceamento
ao debate a equipe de coordenaccedilatildeo direcionava determinados debates para foros de
discussatildeo hospedados em comunidades especiacuteficas dentro do portal Nesses espaccedilos era
possiacutevel tornar a discussatildeo mais aprofundada Cada participante tambeacutem podia votar
positiva ou negativamente nas contribuiccedilotildees dos demais Esses votos serviam para nortear
a equipe de redaccedilatildeo sobre as preferecircncias opiniotildees e interesses dos participantes
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contribuindo para a formulaccedilatildeo da proposta No final desta primeira fase todas as
participaccedilotildees foram compiladas e levaram agrave elaboraccedilatildeo de uma minuta de anteprojeto de
lei Nessa primeira fase o site recebeu uma meacutedia de 1300 visitas diaacuterias
Na segunda fase a discussatildeo seguiu o mesmo formato mas teve como paracircmetro a
minuta de anteprojeto de lei elaborado anteriormente Cada artigo paraacutegrafo inciso ou
aliacutenea ficou aberto para apresentaccedilatildeo de comentaacuterios por qualquer interessado A duraccedilatildeo
desta fase foi de aproximadamente 50 dias (de 08 de Abril a 30 de Maio de 2010) Durante
o periacuteodo o site recebeu 455 mil visitas e foram feitos cerca de 900 comentaacuterios agrave minuta
(Agecircncia Brasil 2010) Com o teacutermino da segunda fase foi construiacutedo o texto atualmente
disponiacutevel (vd Anexo 01)
O processo de consulta puacuteblica no qual se baseou a construccedilatildeo do marco foi
elogiado por muitos juristas e ativistas da Internet por ser aberto e democraacutetico e eacute um
modelo cuja eficaacutecia vem sendo internacionalmente reconhecida (Committee to Protect
Journalists 2010 Internet sans frontiegraveres 2010)
34 Legislaccedilatildeo autoral portuguesa
Em Portugal a Carta Constitucional de 1826 no sect24ordm do artigo 145ordm reconhece
aos inventores ldquoa propriedade das suas descobertas ou das suas produccedilotildeesrdquo mas natildeo
assegura a proteccedilatildeo agrave criaccedilatildeo literaacuteria (Monarquia Portuguesa 1826 01)
O escritor Almeida Garrett entusiasta da causa dos direitos de autor em Portugal
escreveu em 1839 sobre a falta de proteccedilatildeo aos autores nacionais
Findo o privileacutegio se era temporaacuterio ou natildeo o havendo entendia-se que toda a obra
impressa entrava no domiacutenio puacuteblico e que vivo ou morto com herdeiros ou sem eles
qualquer um podia reimprimir vender representar se era obra dramaacutetica usar dela
enfim como coisa sua ou coisa de ningueacutem que tanto vale (REBELLO 1973 07)
No ano de 1838 a Constituiccedilatildeo Portuguesa consagrou no sect4ordm do artigo 23ordm o
ldquodireito de propriedade dos inventores sobre as suas descobertas e dos escritores sobre os
seus escritos [] pelo tempo e na forma que a lei determinar []rdquo Faltava poreacutem a lei
que regulasse a mateacuteria nas suas especificidades
Em 1839 Garrett apresentou agrave Cacircmara dos Deputados um projeto de lei sobre
propriedade literaacuteria e artiacutestica Em 1841 o projeto foi aprovado mas natildeo chegou a tornar-
se lei devido agrave desfavoraacutevel conjuntura poliacutetica da eacutepoca O projeto voltou agrave Cacircmara dez
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anos depois em 1851 quando foi aprovado e em 18 de Julho do mesmo ano foi publicado
o primeiro diploma regulador dos direitos autorias em Portugal Esta lei manteve-se em
vigor ateacute 1867 ano em que a mateacuteria referente ao direito de autor foi inserida no Coacutedigo
Civil elaborado pelo Visconde de Seabra Os artigos 570deg a 612ordm que constituem o
capiacutetulo epigrafado ldquoDo trabalho literaacuterio e artiacutesticordquo retomaram os princiacutepios e as regras
fundamentais do diploma precedente De acordo com o artigo 579ordm do coacutedigo civil o
direito dos herdeiros a publicar ou autorizar a publicaccedilatildeo de uma obra foi elevado de 30
para 50 anos consecutivos agrave morte do autor
Setenta anos depois em 3 de Junho de 1927 o decreto nordm 13725 (tambeacutem
conhecido como Lei Cunha Gonccedilalves) veio estabelecer uma regulaccedilatildeo autocircnoma para
essa mateacuteria em parte pela necessidade de harmonizaccedilatildeo entre a legislaccedilatildeo interna com o
Direito internacional jaacute que Portugal havia assinado o decreto de adesatildeo agrave Convenccedilatildeo de
Berna em 1911 A convenccedilatildeo que instituiu a Uniatildeo Internacional das Naccedilotildees Para a
Proteccedilatildeo das Obras Literaacuterias e Artiacutesticas jaacute contava na altura com a participaccedilatildeo da
Alemanha Beacutelgica Espanha Franccedila Inglaterra Itaacutelia e Suiacuteccedila Luiz Francisco Rebello
aponta que a maior inovaccedilatildeo desse decreto foi o estabelecimento da perpetuidade do
direito de autor ateacute entatildeo protegido apenas durante a vida e ateacute 50 anos apoacutes a sua morte
(ibidem 09) O sistema anterior foi poreacutem restaurado em 1966
Em 6 de Setembro de 1952 eacute assinado em Genebra um outro tratado multilateral a
Convenccedilatildeo Universal sobre o Direito de Autor de iniciativa da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (UNESCO) destinada a ldquo[] assegurar a
proteccedilatildeo suficiente e eficaz dos direitos dos autores e de quaisquer outros titulares dos
mesmos direitos sobre as obras literaacuterias artiacutesticas e cientiacuteficasrdquo (Convenccedilatildeo Universal
sobre Direito de Autor 1952 01) O novo tratado impocircs a necessaacuteria revisatildeo da lei
nacional com o objetivo de adequaacute-la agraves mudanccedilas das tecnologias que surgiam mas
sobretudo de adaptaacute-la ao quadro internacional A comissatildeo incumbida de fazecirc-lo redigiu
um anteprojeto de lei consideravelmente modificado pela Cacircmara Corporativa em 1953
O contra-projeto da Cacircmara Corporativa inspirou em grande parte o texto do Coacutedigo de
Direito de Autor aprovado pelo Decreto-Lei nordm 46980 de 27 de Abril de 1966
O ano de 1985 marca a aprovaccedilatildeo do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos4 pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo O texto original foi alterado pelas
4 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla CDA para nos referirmos agrave atual Lei portuguesa dos
Direitos Autorais
75
Leis ndeg 4585 de 17 de Setembro ndeg 11491 de 3 de Setembro nordm 502004 de 24 de
Agosto e pelos Decretos-Lei ndeg 33297 e 33497 ambos de 27 de Novembro Este eacute o
coacutedigo que atualmente versa sobre a questatildeo em Portugal
Em vigor haacute mais de 25 anos eacute evidente que o CDA natildeo abrange os problemas
suscitados pela informaacutetica e especialmente pela Internet Segundo Alexandre Dias
Pereira a desatualizaccedilatildeo eacute caracteriacutestica das legislaccedilotildees nacionais em geral soacute agora eacute que
elas comeccedilam a abrir suas portas aos novos problemas da teacutecnica E o faratildeo mais vezes
por imposiccedilatildeo vertical dos Tratados Internacionais eou como eacute o caso da Uniatildeo Europeia
por forccedila das Diretivas Comunitaacuterias (Pereira 2002 05) Eacute nesse contexto que se assiste
na Europa a um ldquoassaltordquo ao direito de autor pelas instituiccedilotildees comunitaacuterias Com efeito
foram adotadas diversas medidas de harmonizaccedilatildeo na sequecircncia de um programa de accedilatildeo
traccedilado no famoso Livro Verde de 1988 sobre direitos de autor e os desafios da tecnologia
A legislaccedilatildeo nacional viu ocorrerem vaacuterias mudanccedilas como os programas de computador
serem tratados em igualdade com as obras literaacuterias (Conselho Europeu 1991) e o prazo
de duraccedilatildeo dos direitos subir para os 70 anos apoacutes a morte do autor (Parlamento Europeu e
Conselho 2006)
35 Regulaccedilatildeo da Internet em Portugal
Em 31 de Maio de 2002 os presidentes do Instituto da Comunicaccedilatildeo Social (ICS) e
da Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees (ANACOM) apresentaram ao Governo um
conjunto de propostas de atuaccedilatildeo intitulado ldquoIniciativa Convergecircncia e Regulaccedilatildeordquo O
texto tinha como objetivo definir uma orientaccedilatildeo estrateacutegica para o desenvolvimento dos
setores do audiovisual e das comunicaccedilotildees num ambiente de convergecircncia
A iniciativa recolheu e analisou contributos de representantes dos diferentes
interesses envolvidos na questatildeo entre eles associaccedilotildees de consumidores e profissionais
entidades institucionais e operadores de telecomunicaccedilotildees Tambeacutem ouviu personalidades
de reconhecido meacuterito e experiecircncia nos setores da comunicaccedilatildeo social para aleacutem de abrir
uma consulta puacuteblica Em 3 de Junho de 2002 foi entregue aos Ministros da Presidecircncia e
da Economia o relatoacuterio final contendo um conjunto de recomendaccedilotildees e de propostas de
atuaccedilatildeo Entretanto o projeto estagnou-se e desde 2008 natildeo haacute atualizaccedilotildees a seu respeito
James Slevin afirma que o uso das novas tecnologias de informaccedilatildeo eacute visto por
parte dos EstadosndashNaccedilatildeo como sendo de prioridade para os seus interesses e por isso pede
76
algum tipo de regulaccedilatildeo Isso porque no entender do Estado (hellip) as tecnologias que
podem ser utilizadas para transmitir algum tipo de mensagens para audiecircncias
relativamente alargadas (hellip) possuem uma profunda significacircncia como fator de influecircncia
dos valores e padrotildees morais das sociedades modernasrdquo (Slevin 2000 77) James Slevin
diz ainda que a tentativa de dotar a Internet de um sistema regulatoacuterio que defenda
simultaneamente os interesses dos Estados e dos cidadatildeos provoca um embate entre dois
polos (Slevin apud Cardoso 2002 03) Primeiro o dos governos que tendem a defender
uma abordagem da Internet enquanto tecnologia que facilita a difusatildeo puacuteblica de material
algo proacuteximo do sistema de broadcasting ndash uma atividade para a qual foram ao longo das
uacuteltimas deacutecadas desenvolvidos sistemas de regulaccedilatildeo de conteuacutedos Por outro lado os
indiviacuteduos e organizaccedilotildees da sociedade civil partidaacuterios de uma abordagem da Internet
enquanto tecnologia derivada do sistema telefocircnico ndash o qual foi desde sempre
caracterizado por um sistema de regulaccedilatildeo bastante brando dos seus conteuacutedos
Em texto escrito como contribuiccedilatildeo para a ldquoIniciativa Convergecircncia e Regulaccedilatildeordquo
Gustavo Cardoso afirma poreacutem que ldquoas posiccedilotildees sobre a regulaccedilatildeo da Internet tendem a
ser por vezes simplificadas colocando o Estado como defensor da existecircncia de
regulaccedilatildeo e os cidadatildeos como arautos da auto-regulaccedilatildeordquo (Cardoso 2002 04) Foi com o
objetivo de descobrir a veracidade dessa opiniatildeo na sociedade portuguesa que o Projecto
Ciberfaces do Instituto Superior de Ciecircncias do Trabalho e da Empresa (ISCTE)
analisou no ano 2000 3 mil inqueacuteritos realizados com usuaacuterios da Internet no paiacutes
Questionados sobre as principais vantagens da Internet os inquiridos responderam
quantidade diversidade da informaccedilatildeo disponiacutevel (263) rapidez de comunicaccedilatildeo
(205) e facilidade de contato com outros (182) O item referente agrave ausecircncia de
regulaccedilatildeo figurou na 6ordf posiccedilatildeo (57) numa lista de seis (ISCTE Projecto Ciberfaces
2000) As questotildees mais problemaacuteticas que a Internet enfrenta satildeo para estes inquiridos a
privacidade dos dados a seguranccedila dos pagamentos on-line a desorganizaccedilatildeo e dispersatildeo
dos conteuacutedos e a censura a alguns desses conteuacutedos
Outra dimensatildeo significativa que a pesquisa procurou analisar foi a da relaccedilatildeo
entre direitos de autor e gratuidade de conteuacutedos Agrave questatildeo ldquoA informaccedilatildeo
disponibilizada na Internet deve ser gratuitardquo 914 responderam ldquosimrdquo e 86 ldquonatildeordquo
Perguntados se ldquoOs direitos de autor devem ser respeitados na Internetrdquo 835
concordaram e 165 discordaram Gustavo Cardoso aponta esses resultados como
sintoma do aparente paradoxo entre o acesso gratuito agraves informaccedilotildees e a defesa dos
77
direitos de autor e da necessidade de compatibilizar dois polos de interesse geralmente
considerados opostos (Cardoso 2002 07)
Na questatildeo sobre a quem deve caber a regulaccedilatildeo da Internet 63 declararam-se a
favor de algum tipo de regulaccedilatildeo 33 mostraram-se favoraacuteveis aos utilizadores (portanto
agrave auto-regulaccedilatildeo) e apenas 2 escolheram a ausecircncia de qualquer tipo de regulaccedilatildeo Os
favoraacuteveis agrave regulaccedilatildeo opinaram poreacutem que esta natildeo deveria ser feita nem pelo Governo
nem pelas empresas do setor Ambas as categorias satildeo vistas como pouco crediacuteveis para
assegurar o equiliacutebrio necessaacuterio entre o interesse privado e puacuteblico que os usuaacuterios
conferem agrave Rede Isso ocorre pelo facto de os utilizadores conferirem ao regulador a noccedilatildeo
de entidade sem interesse direto no espaccedilo em causa Assim a escolha recai ou sobre
entidades independentes ou numa combinaccedilatildeo de interesses puacuteblicos privados e
individuais Conforme diz Gustavo Cardoso ldquotratam-se portanto de modelos proacuteximos
daqueles que a legislaccedilatildeo portuguesa a par de outras a niacutevel europeu privilegia nas aacutereas
de atuaccedilatildeo das tecnologias mais tradicionais no sistema dos mediardquo (ibidem 11)
A regulaccedilatildeo da Internet depara-se com trecircs questotildees limitadoras no que se refere
aos conteuacutedos como definir quais satildeo os conteuacutedos aceitaacuteveis e inaceitaacuteveis agrave circulaccedilatildeo
como reunir as capacidades financeira e tecnoloacutegica necessaacuterias agrave aplicaccedilatildeo da regulaccedilatildeo e
como criar uma poliacutetica de cooperaccedilatildeo internacional face a uma tecnologia global como a
Internet Outro aspecto a ser considerado eacute o das formas de filtragem dos conteuacutedos As
tecnologias para fazecirc-lo ainda natildeo estatildeo suficientemente desenvolvidas aleacutem disso
qualquer atitude nesse campo esbarra na tecircnue linha que separa o combate agrave criminalidade
na Rede e o desrespeito agrave privacidade dos usuaacuterios Muito mais que uma questatildeo
tecnoloacutegica o controlo de conteuacutedos na rede mundial de computadores apresenta-se como
um dilema filosoacutefico e socioloacutegico difiacutecil de ser resolvido
40 Salvaguarda dos direitos de autor e combate agrave pirataria no Brasil e em
Portugal Azeredo e Lei da Coacutepia Privada
41 O Projeto de Lei Azeredo
78
O Projeto de Lei 892003 de autoria do senador mineiro Eduardo Azeredo eacute um
substitutivo a trecircs projetos que tramitam em conjunto pelo Congresso Nacional brasileiro
Projeto de Lei da Cacircmara de nordm 89 de 2003 e do Senado de nordm 76 e 137 de 2000 Eles
dispotildeem sobre os crimes cometidos na aacuterea de informaacutetica e suas penalidades O projeto
pretende alterar o Coacutedigo Penal o Coacutedigo de Processo Penal e outras leis ao inveacutes de
atualizaacute-las com novos tipos de crime cometidos atraveacutes das tecnologias da informaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo (TIC) (Rezende 2008)
Eduardo Azeredo (PSDB) foi governador do estado de Minas Gerais e trabalhou
na IBM por mais de 10 anos Ele tambeacutem exerceu vaacuterios cargos puacuteblicos ligados agrave aacuterea da
tecnologia com a colaboraccedilatildeo de seu assessor Joseacute Henrique Portugal que eacute ex-diretor da
empresa puacuteblica Serpro (Serviccedilo Federal de Processamento de Dados) e coautor do
respectivo Projeto de Lei que ficou conhecido como ldquoLei de Crimes de Informaacuteticardquo e
tambeacutem ldquoLei Azeredordquo
O projeto eacute criticado desde seu surgimento por apresentar um texto vago
impreciso ateacute duacutebio com pontos abertos a interpretaccedilotildees mesmo contraditoacuterias Aleacutem
disso os criacuteticos da Lei Azeredo apontam para o facto de que o texto legislativo pode
chegar a criminalizar atividades cotidianas praticadas por usuaacuterios da Rede Em seu blog
o socioacutelogo Seacutergio Amadeu afirma que ldquoao aprovar o Projeto Substitutivo ao Projeto de
Lei da Cacircmara dos Deputados (PLC) 892003 Projeto de Lei do Senado Federal (PLS)
1372000 e PLS 762000 redigido pelo senador Azeredo a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e
Justiccedila da Cacircmara quer transformar milhares de internautas em criminososrdquo (Amadeu
2008)
Pela burocratizaccedilatildeo do acesso que propotildee a lei pode dificultar a democratizaccedilatildeo da
Rede e servir como um entrave e um desincentivo aos usuaacuterios O texto inicial da Lei
Azeredo propotildee a obrigatoriedade da identificaccedilatildeo do usuaacuterio antes de iniciar qualquer
atividade interativa na Rede Sendo assim o envio de e-mails conversas em salas de bate-
papo criaccedilatildeo e publicaccedilatildeo de materiais em blogs e a captura de dados (downloads de
muacutesicas filmes imagens etc) dentre outras atividades ficariam sujeitas agrave preacutevia
identificaccedilatildeo do utilizador
A Lei Azeredo prevecirc a necessidade de identificar-se a cada acesso O usuaacuterio deve
fornecer informaccedilotildees como nome endereccedilo nuacutemero de telefone nuacutemeros do registro
geral (carteira de identidade) e do cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF) ou juriacutedicas (CNPJ)
79
A navegaccedilatildeo na Internet sem o fornecimento desses dados seria punida com reclusatildeo de
dois a quatro anos
Os fornecedores de acesso agrave Internet satildeo os responsaacuteveis pela comprovaccedilatildeo da
veracidade das informaccedilotildees prestadas pelos usuaacuterios Cabe a eles verificar se os dados satildeo
ou natildeo reais e se correspondem efetivamente agrave pessoa conectada O acesso soacute seraacute
liberado apoacutes a confirmaccedilatildeo da identidade do indiviacuteduo Para isso eacute preciso obter
fotocoacutepias dos documentos de identificaccedilatildeo Caso os provedores permitam o acesso de
usuaacuterios natildeo cadastrados ficam sujeitos agrave mesma pena ndash dois a quatro anos de prisatildeo
O artigo 2 do projeto propotildee a alteraccedilatildeo do artigo 285 do Coacutedigo Penal com trecircs
apecircndices O 285-A criminaliza o acesso ldquomediante violaccedilatildeo de seguranccedilardquo agrave rede de
computadores dispositivo de comunicaccedilatildeo ou sistema informatizado protegido por
expressa restriccedilatildeo de acesso com pena de um a trecircs anos de reclusatildeo e multa O 285-B
criminaliza a obtenccedilatildeo ou transferecircncia de dado ou informaccedilatildeo disponiacutevel numa tal coisa
em desconformidade com a autorizaccedilatildeo do ldquolegiacutetimo titularrdquo da mesma com pena igual
O texto determina que os fornecedores de acesso agrave Internet guardem durante um
periacuteodo de trecircs anos as informaccedilotildees sobre as conexotildees realizadas por seus usuaacuterios de
maneira a fornececirc-las agraves autoridades responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo de infratores
Art 22 O responsaacutevel pelo provimento de acesso agrave rede de computadores mundial
comercial ou do setor puacuteblico eacute obrigado a
I ndash manter em ambiente controlado e de seguranccedila pelo prazo de trecircs anos com o
objetivo de provimento de investigaccedilatildeo puacuteblica formalizada os dados de
endereccedilamento eletrocircnico da origem hora data e a referecircncia GMT da conexatildeo
efetuada por meio de rede de computadores e fornececirc-los exclusivamente agrave autoridade
investigatoacuteria mediante preacutevia requisiccedilatildeo judicial
II ndash preservar imediatamente apoacutes requisiccedilatildeo judicial outras informaccedilotildees requisitadas
em curso de investigaccedilatildeo respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade (SENADO FEDERAL 2003)
No mesmo artigo a lei ainda prevecirc que os prestadores de serviccedilo de acesso agrave rede
mundial de computadores recebam e faccedilam denuacutencias sobre usuaacuterios que pratiquem
atividades tidas como criminosas pelas autoridades competentes Cabe aos fornecedores
um papel de delaccedilatildeo
III ndash informar de maneira sigilosa agrave autoridade competente denuacutencia que tenha
recebido e que contenha indiacutecios da praacutetica de crime sujeito a acionamento penal
puacuteblico incondicionado cuja perpetraccedilatildeo haja ocorrido no acircmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade (SENADO FEDERAL 2003)
80
O artigo 22 do Projeto de Lei 892003 eacute talvez o mais polecircmico Os criacuteticos da lei
questionam o motivo pelo qual as denuacutencias deveriam ser feitas aos fornecedores de
acesso agrave Internet e natildeo diretamente agraves autoridades competentes Se natildeo haacute restriccedilotildees nem
criteacuterios para o registro de denuacutencias qualquer interessado pode fazecirc-las aos provedores
criando uma espeacutecie de induacutestria de denuacutencias Aleacutem disso a lei induz as empresas
fornecedoras de acesso a serem conforme diz o Observatoacuterio do Direito agrave Comunicaccedilatildeo
ldquociberagentes policiaisrdquo ldquocibercapatazesrdquo que dispostos a evitar retaliaccedilotildees identificam e
denunciam usuaacuterios sem saber se houve realmente alguma violaccedilatildeo da lei (Observatoacuterio
do Direito agrave Comunicaccedilatildeo 2008) Em entrevista ao Grupo de Pesquisa em Poliacuteticas
Puacuteblicas para o Acesso agrave Informaccedilatildeo da Universidade de Satildeo Paulo (USP) o professor e
pesquisador da Universidade de Brasiacutelia (UnB) Pedro Rezende demonstrou seu temor em
relaccedilatildeo a esse artigo
Receio que tal dispositivo possa por exemplo induzir prestadores inclinados a lucrar
com espionagem ou violaccedilatildeo de privacidade em posiccedilatildeo teacutecnica de poder fazecirc-lo de
forma indetectaacutevel a se abrigarem na sombra desta subjetividade para se desimputarem
de culpabilidade caso efeitos desta inclinaccedilatildeo emerjam (REZENDE 2008)
Em Marccedilo de 2012 o Projeto de Lei Azeredo entrou na pauta de discussatildeo na
Comissatildeo de Seguranccedila Puacuteblica e Combate ao Crime Organizado na Cacircmara dos
Deputados A notiacutecia causou revolta e graccedilas agrave mobilizaccedilatildeo popular atraveacutes das redes
sociais e outros instrumentos de comunicaccedilatildeo pela Internet o debate sobre o texto foi
adiado sem prazo definido
42 A Lei da Coacutepia Privada em Portugal
O Coacutedigo de Direitos de Autor revisado e aprovado em 1985 estabeleceu em seu
81deg artigo a legitimidade da reproduccedilatildeo de obras protegidas sem o consentimento dos
titulares dos direitos quando estas se destinam a fins exclusivamente privados
(Assembleia da Repuacuteblica 1985 27) Em outras palavras a reproduccedilatildeo eacute legal quando eacute
feita por uma soacute pessoa sem fins lucrativos visando apenas satisfazer necessidades
pessoais do utilizador ou dos seus proacuteximos Eacute a isto que se chama coacutepia privada
81
Na tentativa de evitar que os autores ficassem desprotegidos pela autorizaccedilatildeo da
coacutepia em contexto privado a Lei nordm 6298 de 01 de Setembro estabelece uma
compensaccedilatildeo a atribuir pela entidade gestora dos direitos autorais Essa compensaccedilatildeo eacute
obtida da seguinte forma na venda de
[] todos e quaisquer aparelhos mecacircnicos quiacutemicos electroacutenicos ou outros que
permitam a fixaccedilatildeo e reproduccedilatildeo de obras e bem assim de todos e quaisquer suportes
materiais virgens analoacutegicos das fixaccedilotildees e reproduccedilotildees que por qualquer desses meios
possam obter-se incluir-se-aacute uma quantia destinada a beneficiar os autores os artistas
inteacuterpretes ou executantes os editores os produtores fonograacuteficos e os videograacuteficos
(ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA 1998 01)
Portanto a compensaccedilatildeo obteacutem-se atraveacutes da introduccedilatildeo no preccedilo de venda ao
puacuteblico de uma determinada taxa
Em Dezembro de 1998 foi constituiacuteda a Associaccedilatildeo para Gestatildeo da Coacutepia Privada
(AGECOP) em cumprimento ao artigo 6ordm da Lei nordm 6298 de 01 de Setembro que previa
a criaccedilatildeo de ldquo[] uma pessoa colectiva sem fins lucrativos de natureza associativa ou
cooperativa que tem por objecto a cobranccedila e gestatildeo das quantias previstas na presente
leirdquo (Assembleia da Repuacuteblica 1998 02) A entidade atualmente presidida pela
Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) cobra pela coacutepia privada e distribui os valores agraves
sociedades de gestatildeo e aos detentores dos direitos de autor
A lei nordm 502004 de 24 de Agosto referente agrave Harmonizaccedilatildeo de certos aspectos
dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informaccedilatildeo finalmente
especificou a quais aparelhos e suportes se aplicariam as taxas pela coacutepia privada Desde
entatildeo todos os equipamentos analoacutegicos que permitem gravar armazenar e reproduzir
passaram a ser taxados em 3 assim como cassetes aacuteudio viacutedeo CD-R aacuteudio DVD-R
DVD RAM etc que satildeo taxados em valores individuais que rondam os 014 e o 100
euros cada A soma incide sobre o preccedilo de venda ao puacuteblico antes da aplicaccedilatildeo do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) estabelecido pelos respectivos fabricantes e
importadores (Assembleia da Repuacuteblica 2004)
A ex-ministra da Cultura e atual deputada do Partido Socialista (PS) Gabriela
Canavilhas eacute a responsaacutevel pela autoria e apresentaccedilatildeo do Projeto de Lei nordm 118 tambeacutem
conhecido como Projeto de Lei da Coacutepia Privada5 agrave Assembleia da Repuacuteblica O objetivo
5 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla PL118 para nos referirmos ao Projeto de Lei da
Coacutepia Privada
82
do texto eacute basicamente alargar o regime de taxas aos equipamentos digitais surgidos e
popularizados recentemente como aparelhos leitores de mp3 e pens USB por exemplo A
proposta sugere que o valor da taxa deixe de ser de 3 e seja proporcional agrave capacidade
do dispositivo A soma deve ser incluiacuteda no valor cobrado ao consumidor final e seraacute
obrigatoacuteria mesmo que o consumidor compre o aparelho para armazenar conteuacutedos de sua
autoria
Em artigo publicado no jornal Diaacuterio de Notiacutecias Canavilhas afirma que a ideia
inspira-se nas recentes decisotildees da Uniatildeo Europeia que tem manifestado grande
preocupaccedilatildeo para com este assunto (Canavilhas 30012012) Essa preocupaccedilatildeo foi
expressa pela Diretiva Comunitaacuteria 201129CE e mais recentemente pela Comunicaccedilatildeo
da Comissatildeo Europeia ldquoUm Mercado Uacutenico para os Direitos de Propriedade Intelectualrdquo
de Maio de 2011
Gabriela Canavilhas afirmou que os valores propostos no diploma do PS satildeo
equivalentes aos praticados atualmente em outros paiacuteses Segundo ela em 2009 entre 30
paiacuteses europeus Portugal estava em 17ordm lugar no ranking da contribuiccedilatildeo per capita para
pagamento de direitos autorais euro 030 euros por habitanteano Na Franccedila paiacutes topo da
lista cada cidadatildeo pagava 260 eurosano na Espanha 170 euros e na Holanda 090
euros Para a deputada optar por comprar equipamentos informaacuteticos em outros paiacuteses da
EU significa pagar direitos de autor aos cidadatildeos de outros paiacuteses ao inveacutes de investir nos
autores nacionais (Canavilhas id)
As memoacuterias USB aparelhos destinados agrave reproduccedilatildeo e outros suportes como
cartotildees de memoacuteria passaratildeo a custar mais 006 euro por cada gigabyte (GB) de capacidade
de armazenamento Os discos riacutegidos e outros tipos de memoacuterias natildeo volaacuteteis integrados
em equipamentos ou aparelhos com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o
armazenamento de dados em massa seratildeo taxados a 002 euro por cada GB de capacidade
mais 0005 euro por cada GB que acresccedila a capacidade de 1 terabyte (TB) Discos riacutegidos
externos ou cartotildees SSD custaratildeo 002 euro por cada GB de capacidade e mais 0005 euro por
cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB (Canavilhas 01022012)
Os telemoacuteveis e tablets por exemplo tambeacutem seratildeo taxados Os dispositivos de
reproduccedilatildeo de fonogramas videogramas ou outros conteuacutedos sonoros visuais ou
audiovisuais custaratildeo mais 050 euro por cada GB de capacidade de armazenamento Cada
dispositivo eacute taxado com valores especiacuteficos pelo PL118 (vd Anexo 02)
83
Em 21 de Marccedilo de 2012 o PS retirou o Projeto de Lei de discussatildeo e disse que
pretende apresentar um novo texto em breve Segundo o porta-voz do grupo parlamentar
do partido Ricardo Pires o PS decidiu pela retirada apoacutes audiccedilotildees agrave sociedade civil Ele
afirmou que o partido ldquoprocurou consensualizar uma soluccedilatildeo viaacutevel de alteraccedilatildeo
do Projeto de Lei sobre a Coacutepia Privadardquo referindo que ldquoface aos sinais puacuteblicos
designadamente de natildeo viabilizaccedilatildeo desse caminho pelo PSD o PS decidiu retirarrdquo o
documento e ldquoem breve iraacute entregar um novo projeto com alteraccedilotildees introduzidasrdquo
(IOnline 2012)
Em declaraccedilotildees dadas agrave imprensa a deputada Gabriela Canavilhas comentou as
alteraccedilotildees ao texto e afirmou que se aguardava autorizaccedilatildeo da presidente da Assembleia
da Repuacuteblica para introduzi-las A ldquodefiniccedilatildeo de equipamentos e taxas a aplicar a ser feita
por portaria governamental em cada dois anos de modo a permitir mais ceacutelere adaptaccedilatildeo
dos valores e dos produtos acompanhando a evoluccedilatildeo tecnoloacutegicardquo era uma das
modificaccedilotildees feitas (IOnline id) Outra das alteraccedilotildees introduzidas eacute a definiccedilatildeo de um
teto maacuteximo como valor limite para a taxa que sendo progressiva consoante a capacidade
de armazenamento (dos equipamentos) natildeo poderaacute exceder os 6 sobre o produto antes
do IVA
A deputada socialista disse ainda que entre as alteraccedilotildees agrave proposta inicial estaacute o
ldquoalargamento das isenccedilotildees de pagamento de taxas a profissionais em nome individual do
setor audiovisual fonograacutefico e fotograacutefico cujos equipamentos sejam adquiridos para a
sua atividade criativa bem como a instituiccedilotildees com centros de documentaccedilatildeo natildeo
comercial tais como bibliotecas museus e arquivosrdquo (IOnline id)
O texto atualmente em vigor da Lei nordm 6298 de 01 de Setembro jaacute prevecirc a isenccedilatildeo
[] quando os equipamentos ou os suportes sejam adquiridos por organismos de
comunicaccedilatildeo audiovisual ou produtores de fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas proacuteprias produccedilotildees ou por organismos que os utilizem para
fins exclusivos de auxiacutelio a pessoas portadoras de diminuiccedilatildeo fiacutesica visual ou auditiva
bem como nos termos de despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da Cultura
por entidades de caraacutecter cultural sem fins lucrativos para uso em projectos de relevante
interesse puacuteblico (ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA 1998 01)
Para beneficiar-se de tal isenccedilatildeo os organismos abrangidos devem apresentar no
ato da compra dos aparelhos e suportes uma declaraccedilatildeo emitida pela entidade gestora das
compensaccedilotildees e cobranccedila indicando e comprovando o respectivo objeto de atividade
84
O projeto de lei foi alvo de criacuteticas e deu origem a uma peticcedilatildeo em circulaccedilatildeo na
Internet que reuniu mais de oito mil assinaturas (Peticcedilatildeo puacuteblica contra o PL118 2012)
Um dos argumentos mais frequentes contra o PL118 eacute o de que os equipamentos podem
ser usados para armazenar muitos outros tipos de conteuacutedos que natildeo sejam coacutepias de obras
protegidas
50 Controlo do ciberespaccedilo e acordos aleacutem-fronteiras alguns casos-chave
51 HADOPI
Devido agrave intensa pressatildeo exercida por representantes da induacutestria cultural ndash
grandes produtores de muacutesica cinema e publicaccedilotildees impressas - o governo francecircs
decidiu comeccedilar em 2007 uma luta efetiva contra as redes P2P (peer-to-peer) e a
partilha gratuita de arquivos de muacutesicas filmes etc protegidos por direitos de autor
Formulou-se entatildeo o texto da lei HADOPI (Alta Autoridade para a Difusatildeo das Obras e a
Proteccedilatildeo dos Direitos na Internet em francecircs Haute Autoriteacute pour la Diffusion des
Œuvres et la Protection des Droits sur Internet) tambeacutem chamada de Lei ldquoCriaccedilatildeo e
Internetrdquo que sugeriu a criaccedilatildeo de uma administraccedilatildeo capaz de vigiar e punir atividades de
download e troca de arquivos ilegais na Rede Segundo o texto inicial da lei HADOPI o
mote para o surgimento desta nova administraccedilatildeo foi a necessidade de
Fazer cessar a hemorragia de obras culturais na Internet e criar a situaccedilatildeo
juriacutedica indispensaacutevel ao desenvolvimento da oferta legal de muacutesicas filmes
obras e programas audiovisuais como tambeacutem de obras literaacuterias sobre as
novas redes de comunicaccedilatildeo (REacutePUBLIQUE FRANCcedilAISE ET MINISTEgraveRE
DE LA CULTURE ET DE LA COMMUNICATION 2008 01)
O texto inicial de HADOPI propotildee que os detentores de direitos autorais (artistas
produtores e editores) colaborem com os agentes puacuteblicos fiscalizadores habilitados pela
Alta Autoridade na atividade de combate agrave contravenccedilatildeo identificando na Rede o uso de
ferramentas para a transmissatildeo iliacutecita de bens culturais protegidos por direitos de autor
(como por exemplo programas peer-to-peer e o acesso a sites de hospedagem de
arquivos) Para isso os proprietaacuterios dos direitos recorrem a sociedades especializadas no
85
reconhecimento de endereccedilos IP das maacutequinas que partilham os conteuacutedos ilegalmente na
Rede
HADOPI determina que seus agentes fiscalizadores obtenham junto aos
operadores de comunicaccedilotildees eletrocircnicas informaccedilotildees como a identidade o endereccedilo
postal o endereccedilo eletrocircnico e os contatos telefocircnicos dos usuaacuterios cadastrados em seus
bancos de dados (Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et de la Communication
2008 19) O acesso a essas informaccedilotildees permitiria entatildeo que HADOPI enviasse aos
usuaacuterios que fazem downloads iliacutecitos uma espeacutecie de aviso preacutevio advertindo-os sobre o
caraacuteter ilegal de seus atos e alertando-os sobre as sanccedilotildees que podem sofrer caso
continuem com as descargas A intercomunicaccedilatildeo entre a fiscalizaccedilatildeo de HADOPI e a
vigilacircncia dos fornecedores de acesso agrave Internet com o posterior envio de mensagens de
advertecircncia aos assinantes eacute chamada de resposta gradual
Caso o usuaacuterio volte a fazer downloads ilegalmente num prazo de seis meses
contados a partir da data de envio do primeiro aviso a comissatildeo decide pelo envio de
outro comunicado desta vez de maneira que permita estabelecer uma prova da data de
envio e sobretudo da recepccedilatildeo sob assinatura do destinataacuterio Se o usuaacuterio reincidir
HADOPI prevecirc uma sanccedilatildeo polecircmica a suspensatildeo do acesso agrave Internet
Aleacutem de ter o acesso agrave Rede interrompido HADOPI determina tambeacutem que o
assinante continue a pagar por ele ldquoArt L 331-28 ndash A suspensatildeo do acesso mencionada
nos artigos L 331-25 e L 331-26 natildeo afeta por si mesma o pagamento do preccedilo da
assinatura ao fornecedor do serviccedilordquo (Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et
de la Communication 2008 22)
A identificaccedilatildeo dos usuaacuterios infratores aparece em uma lista produzida pela
comissatildeo de proteccedilatildeo dos direitos de autor e fica agrave disposiccedilatildeo para consulta pelas
empresas fornecedoras de acesso agrave Internet Caso o servidor de acesso natildeo proceda agrave
consulta desse repertoacuterio ou caso aceite firmar contrato com o infrator mesmo
conhecendo sua situaccedilatildeo perante HADOPI ele fica sujeito ao pagamento de multa
52 Sinde-Wert
Desde Marccedilo de 2012 estaacute em vigor na Espanha a lei batizada Sinde-Wert (em
referecircncia a Aacutengeles Gonzaacuteles-Sinde antiga ministra da Cultura e Joseacute Ignacio Wert seu
sucessor) Esta lei permite ao governo fechar ou tirar sites do ar sem ordem judicial
86
A lei enfrenta uma forte oposiccedilatildeo tanto de ativistas quanto das empresas A Rede
de Empresas de Internet e a Associaccedilatildeo Espanhola de Economia Digital entraram com um
recurso no Supremo Tribunal contra a lei ndash mais especificamente contra o ldquoprocedimento
de garantia dos direitos de propriedade intelectualrdquo (Link 15022012) Segundo as
empresas o artigo traz inseguranccedila juriacutedica para as empresas de tecnologia operarem e se
desenvolverem Para elas Sinde-Wert dificulta a atuaccedilatildeo das empresas de Internet que jaacute
pensam duas vezes antes de comeccedilar um novo projeto
A lei comeccedilou a ser discutida em 2009 Gerou uma onda de protestos por todo o
paiacutes mas apesar de toda oposiccedilatildeo foi aprovada pelo governo no iniacutecio de 2012
53 SOPA
SOPA eacute a sigla inglesa para Stop Online Piracy Act Trata-se de um projeto de lei
em discussatildeo no Congresso dos Estados Unidos e que jaacute provocou manifestaccedilotildees e
interrupccedilotildees de serviccedilos de sites importantes como Google Wikipedia e Craigslist
O texto do SOPA propotildee penas ateacute 5 anos de prisatildeo para os condenados por
compartilhar conteuacutedo pirata por 10 ou mais vezes ao longo de 6 meses Os sites tambeacutem
poderiam ser punidos pela acusaccedilatildeo de permitir ou facilitar a pirataria A puniccedilatildeo seria o
encerramento dos serviccedilos e banimento de provedores de Internet sistemas de pagamento
e anunciantes em niacutevel internacional Pela lei qualquer site pode ser fechado apenas por
ter conexatildeo com outro site suspeito de pirataria a pedido do governo dos EUA ou dos
geradores de conteuacutedo Ferramentas de busca como o Google por exemplo teriam que
remover dos resultados das pesquisas endereccedilos que compartilhem conteuacutedo pirata
correndo o risco de tambeacutem serem punidos
As propostas contam com o apoio de emissoras de TV gravadoras estuacutedios de
cinema e editoras de livros que se sentem lesadas com a livre distribuiccedilatildeo de filmes e
muacutesicas na Internet principalmente em servidores internacionais Disney Universal
Paramount Sony e Warner Bros satildeo alguns dos grandes nomes da induacutestria que apoiam
esse projeto
Por outro lado empresas de tecnologia como Google Facebook Wikipedia
Craigslist WordPress entre outros satildeo contra o projeto de lei alegando que caso este
seja aprovado a liberdade na Internet seria drasticamente reduzida Aleacutem disso SOPA daacute
87
poderes em excesso para quem quiser tirar os endereccedilos do ar prejudicando o
funcionamento da Rede em escala global
Com a intensa pressatildeo popular a Casa Branca declarou ser contra o projeto Em
mensagem publicada em seu blog a Casa Branca afirmou que natildeo pode apoiar ldquoum
projeto de lei que reduz a liberdade de expressatildeo amplia os riscos de seguranccedila na
computaccedilatildeo ou abala o dinamismo e inovaccedilatildeo da Internet globalrdquo (G1 18012012) Sem o
apoio ele pode ser alterado ou ateacute dissipado do Congresso e do Senado americanos
54 ACTA
O ACTA (Acordo Comercial Anticontrafaccedilatildeo em inglecircs Anti-Counterfeiting
Trade Agreement) tratado comercial de escala planetaacuteria estaacute sendo discutido desde
2007 As negociaccedilotildees formais arrancaram em Junho de 2008 e desde entatildeo foram
realizadas sete rondas negociais O ACTA tem como objetivo estabelecer padrotildees
internacionais para o cumprimento da legislaccedilatildeo de propriedade intelectual O pacto goza
de amplo apoio dos produtores de muacutesica filmes e uma gama de outros produtos que
desfrutam da proteccedilatildeo de direitos de autor e propriedade intelectual como marcas
comerciais patentes desenhos e indicaccedilotildees geograacuteficas O acordo de longo alcance
cobriria tudo desde a falsificaccedilatildeo de medicamentos agrave pirataria on-line
Os Estados Unidos assinaram o ACTA em Outubro de 2011 ao lado de outros sete
paiacuteses Austraacutelia Canadaacute Coreacuteia do Sul Japatildeo Nova Zelacircndia Marrocos e Singapura A
Uniatildeo Europeia assinou o ACTA em 26 de Janeiro de 2012 em Toacutequio O acordo prevecirc
disposiccedilotildees em mateacuteria de execuccedilatildeo penal um domiacutenio que eacute considerado de competecircncia
partilhada entre a UE e os Estados-Membros Por este motivo teve de ser assinado e
ratificado pela UE e por seus 27 integrantes
Apoacutes a assinatura do ACTA pela UE e os seus Estados-Membros o Parlamento
Europeu foi formalmente notificado para dar iniacutecio ao procedimento de consentimento
Esse procedimento inclui debates nas diferentes comissotildees (Comeacutercio Internacional
Liberdades Civis Justiccedila e Assuntos Internos e Assuntos Juriacutedicos) e possivelmente uma
audiecircncia puacuteblica Eacute provaacutevel que o consentimento seja votado no fim do veratildeo de 2012
Depois de o Parlamento Europeu ter dado o seu consentimento e uma vez
concluiacutedos os procedimentos nacionais de ratificaccedilatildeo nos Estados-Membros o Conselho
88
da Uniatildeo Europeia adotaraacute uma decisatildeo final para celebrar o acordo Este facto seraacute entatildeo
comunicado aos demais signataacuterios do ACTA e o acordo entraraacute em vigor na UE
Em comunicado publicado no site oficial da Comissatildeo Europeia no dia 22 de
Fevereiro de 2012 o Comissaacuterio Europeu do Comeacutercio Karel De Gucht anunciou com
satisfaccedilatildeo ldquoApraz-me dizer que esta manhatilde os meus colegas da Comissatildeo discutiram e
concordaram em termos gerais com a minha proposta de enviar o ACTA para o Tribunal
Europeu da Justiccedilardquo que eacute a mais alta instacircncia judicial da Uniatildeo Europeia (Puacuteblico
22022012) De Gucht afirmou ainda que o objetivo da decisatildeo eacute tambeacutem perceber se o
acordo internacional para a proteccedilatildeo dos direitos de autor eacute incompatiacutevel ndash seja em que
sentido for ndash com os direitos fundamentais e de liberdade da Uniatildeo Europeia tais como a
liberdade de expressatildeo e de informaccedilatildeo ou a proteccedilatildeo de dados e o direito agrave propriedade
no caso especiacutefico da propriedade intelectual
Em palestra organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
em Marccedilo de 2012 a advogada Teresa Nobre responsaacutevel pela adaptaccedilatildeo das licenccedilas
Creative Commons agrave legislaccedilatildeo portuguesa afirmou que o risco de acordos como o ACTA
estaacute no caraacuteter vago do texto suscetiacutevel de diversas interpretaccedilotildees ldquoACTA representa um
risco real pois abre a porta agrave discussatildeo de leis como SOPA nos EUA e HADOPI em
Franccedilardquo (Nobre 2012)
Jaacute para Lucas Serra responsaacutevel pela assessoria juriacutedica da Sociedade Portuguesa
de Autores (SPA) eacute cedo para prever os resultados de um acordo como o ACTA em
aplicaccedilatildeo ldquoHaacute que ver no que vai dar O facto eacute que precisa haver portagens que
detenham a pirataria Eacute um problema grave que afeta a todos noacutes e mais ainda aos
autoresrdquo (Serra 2012)
60 Brasil e Portugal algumas semelhanccedilas e diferenccedilas
Apesar da grande diversidade e dos muitos quilocircmetros que separam
territorialmente Brasil e Portugal as semelhanccedilas entre os dois paiacuteses satildeo muitas Aleacutem de
terem culturas muito proacuteximas partilham a mesma liacutengua e as semelhanccedilas estendem-se
tambeacutem ao Direito A matriz comum manteve-se mesmo apoacutes a independecircncia do Brasil e
a consequente separaccedilatildeo legislativa Os direitos de autor natildeo escaparam dessa
89
conformidade Conforme afirma Joseacute de Oliveira Ascensatildeo a lei brasileira nordm 5988 de 14
de Dezembro de 1973 que regulou autonomamente os direitos de autor foi preparada
pouco tempo depois da entrada em vigor do Coacutedigo do Direito de Autor portuguecircs de
1966 e baseou-se neste uacuteltimo para firmar vaacuterios de seus preceitos (Ascensatildeo 2012 40)
No entanto os dois paiacuteses sofrem influecircncias diferentes apesar da legislaccedilatildeo de
base romaniacutestica o Brasil estaacute sob a atraccedilatildeo exercida pelos Estados Unidos da Ameacuterica
enquanto que Portugal segue as diretrizes impostas pela Uniatildeo Europeia (UE) Apesar de
transpor com atraso as instruccedilotildees europeias Portugal acolheu mais cedo as questotildees
relacionadas ao direito de autor no ambiente da Internet sob pressatildeo das pautas e
calendaacuterios da UE Nesse aspecto ficou agrave frente do Brasil A atual Lei do Direito Autoral
(LDA) nordm 9610 data de 19 de Fevereiro de 1998 e natildeo trata especificamente da Internet
nem das questotildees que ela impotildee Estaacute portanto bastante defasada visto que desde entatildeo
a tecnologia jaacute se desenvolveu bastante e criou novos dispositivos sobre os quais a lei natildeo
tem nenhum conhecimento
A decisatildeo pela reforma da LDA pretende tirar esse atraso do qual Portugal natildeo
sofre por estar submetido agraves diretrizes europeias em atualizaccedilotildees mais frequentes Poreacutem
a problemaacutetica da Internet parece continuar agrave margem da discussatildeo da reforma da lei
brasileira Uma proposta do Ministeacuterio da Justiccedila deveraacute suprir essa falta o Marco Civil
da Internet diploma que pretende versar sobre aspectos baacutesicos do acesso e uso da Rede
Ao mesmo tempo em que os planos para o Marco Civil foram lanccedilados o Ministeacuterio da
Cultura (MinC) resolveu iniciar o processo de reforma da LDA
Infelizmente parece que esse vazio das questotildees da Rede natildeo seraacute totalmente
preenchido com as mudanccedilas mas tal situaccedilatildeo eacute compreensiacutevel Para discutir a fundo essa
problemaacutetica seria necessaacuterio muito tempo o que atrasaria ainda mais a jaacute urgente reforma
da LDA Mesmo natildeo propondo princiacutepios de regulaccedilatildeo da Internet por si mesmo o
rascunho do texto da nova LDA jaacute cria algumas ligaccedilotildees com esse tema Associando o
texto do Marco Civil com a nova LDA seraacute possiacutevel estabelecer pontes entre os domiacutenios
da regulaccedilatildeo da Internet e a defesa dos direitos de autor
O jurista Joseacute de Oliveira Ascensatildeo afirma que com isso evidencia-se a
insuficiecircncia do direito autoral claacutessico para lidar com as questotildees relacionadas com a
Internet (Ascensatildeo 2012 42) A separaccedilatildeo que o Brasil propocircs passa por especificar as
soluccedilotildees Ao lermos os textos do Marco Civil e da reforma da LDA percebemos que o
90
primeiro tem contribuiccedilotildees muito mais significativas no domiacutenio do Direito da Internet
que o uacuteltimo
Um aspecto notaacutevel nas discussotildees pela reforma da LDA eacute o caraacuteter puacuteblico da
consulta O mesmo se deu com o Marco Civil da Internet Essa abertura agrave participaccedilatildeo da
sociedade civil mundo acadecircmico representantes das induacutestrias e criadores marcou
positivamente ambos os processos e fez do Brasil um paradigma internacional no tema
Sob o aspecto da regulaccedilatildeo da Rede em Portugal a iniciativa da Comissatildeo
Europeia e-europe 2002 mostra-se remarcaacutevel O texto definiu num quadro de agrave eacutepoca
quinze paiacuteses quais as preocupaccedilotildees comuns quanto agrave regulaccedilatildeo da Internet Desde entatildeo
o documento foi atualizado e culminou com a iniciativa i2010 O quadro regulamentar
portuguecircs para as comunicaccedilotildees eletrocircnicas aplicado no paiacutes pela Autoridade Nacional de
Comunicaccedilotildees (ANACOM) transpotildee as determinaccedilotildees da Uniatildeo Europeia transferindo-
as para os ordenamentos juriacutedicos nacionais O texto poreacutem dedica-se aos aspectos
teacutecnicos dos serviccedilos e natildeo discute em profundidade o caraacuteter mais social do sistema as
questotildees voltadas para a governaccedilatildeo da Internet etc
Para Gustavo Cardoso a regulaccedilatildeo deve ser fruto de uma anaacutelise das apropriaccedilotildees
realizadas pelos usuaacuterios da Rede e das interaccedilotildees entre os atores presentes nos sistemas
dos media e natildeo apenas baseada na tecnologia em si (Cardoso 2002 16) Aleacutem disso
precisa ter um caraacuteter proacuteprio natildeo espelhado nos quadros regulamentares de outros meios
de comunicaccedilatildeo como a TV por exemplo Isso porque a Internet jaacute eacute um meio complexo
o bastante para que sejam criadas regras especiacuteficas para sua esfera de atuaccedilatildeo No caso
portuguecircs pode-se propor uma atuaccedilatildeo mais conjugada entre as preocupaccedilotildees dedicadas agrave
gestatildeo do acesso e disponibilizaccedilatildeo de conteuacutedos e aquelas voltadas ao controlo da
dimensatildeo econocircmica da prestaccedilatildeo de serviccedilos de acesso agrave Internet A preocupaccedilatildeo com a
quebra de privacidade e do exerciacutecio da vigilacircncia deve ser transversal e estender sua
presenccedila a todos os acircmbitos da regulaccedilatildeo Esta tarefa cabe agrave articulaccedilatildeo de medidas
conjuntas e agrave uniatildeo de esforccedilos entre a ANACOM e a Comissatildeo Nacional de Protecccedilatildeo de
Dados (CNPD)
Em relaccedilatildeo aos conteuacutedos iliacutecitos disponibilizados na Rede Brasil e Portugal tecircm
uma diferenccedila sensiacutevel Eacute importante salientar que a mateacuteria natildeo eacute restrita aos direitos
autorais mas tambeacutem se relaciona com outros direitos que tambeacutem podem ser infringidos
pela Internet como a honra por exemplo A questatildeo eacute tratada pelo texto do Marco Civil
brasileiro em discussatildeo Em uma versatildeo anterior do texto foi incluiacutedo um mecanismo
91
semelhante ao dispositivo notice and take down de clara influecircncia do sistema norte-
americano
O diploma indicava que os materiais ofensivos colocados agrave disposiccedilatildeo na Rede
podiam ser retirados pelos responsaacuteveis pela hospedagem logo que o titular ofendido
manifestasse o dano O hospedeiro notificaria o usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo Este
poderia responder ao hospedeiro pedindo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a
responsabilidade exclusiva pelos danos causados a terceiros O hospedeiro entatildeo
disponibilizaria novamente o material e avisaria o titular sobre a resposta do responsaacutevel
pela publicaccedilatildeo Tal medida sofreu duras criacuteticas e o texto foi modificado (vd Anexo 01
Art 20) Agora propotildee-se que o provedor de serviccedilos seja obrigado a tornar indisponiacutevel o
acesso ao conteuacutedo apenas apoacutes ordem judicial Com a ordem deveraacute notificar o usuaacuterio
responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da intimaccedilatildeo
No que se refere ao regime da responsabilidade do provedor o sistema portuguecircs
estaacute baseado na Diretriz nordm 200031 sobre o comeacutercio eletrocircnico E eacute fundamentalmente
diferente do diploma brasileiro O Art 161 do Decreto-Lei nordm 72004 de 07 de Janeiro
(que transpocircs a diretriz sobre comeacutercio eletrocircnico) diz que o responsaacutevel pela
hospedagem estaacute obrigado a retirar ou impossibilitar o acesso agrave atividade ou informaccedilatildeo
cuja ilicitude for manifesta (ANACOM 2004 275) Esta previsatildeo natildeo aparece em
nenhum diploma brasileiro
A tiacutetulo de balanccedilo geral nota-se que as legislaccedilotildees de ambos os paiacuteses possuem
muitos pontos em comum mas suas diferentes influecircncias traccedilam suas assimetrias mais
marcantes e as justificam A preocupaccedilatildeo anglo-saxocircnica de bem proteger os interesses
comerciais e privados faz-se notar nos textos brasileiros enquanto um posicionamento de
maior equiliacutebrio transparece nos diplomas portugueses Poreacutem haacute que salientar que ambos
estatildeo passiacuteveis de sofrer sob polos de atraccedilatildeo que convergem para os mesmos objetivos
nem Brasil nem Portugal (e obviamente a UE) ficaratildeo indiferentes a projetos globais de
combate agrave pirataria No Brasil pela inegaacutevel influecircncia norte-americana e em Portugal
pelo alcance universal que eles possuem (e obviamente por Portugal estar inserido na
UE) Prever o niacutevel dessa influecircncia ainda natildeo eacute possiacutevel mas certamente a transformaccedilatildeo
afetaraacute todos direta ou indiretamente
70 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet uma relaccedilatildeo nebulosa
92
A temaacutetica dos direitos de autor natildeo guarda uma relaccedilatildeo imediata e de faacutecil
percepccedilatildeo com a questatildeo da regulaccedilatildeo da Internet esta poreacutem existe e a constante
evoluccedilatildeo das tecnologias digitais torna seu debate cada vez mais pertinente e necessaacuterio
Se considerarmos a defesa da propriedade intelectual (que envolve os direitos de
autor e outros toacutepicos como as patentes e as marcas registradas por exemplo) como
instrumento capaz de impedir o acesso dos utilizadores da Rede a determinados conteuacutedos
tocamos em uma questatildeo delicada e que pode dar resultados negativos Em siacutentese a ideia
eacute a de que as tecnologias da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo tecircm enorme capacidade de ampliar
o acesso agrave informaccedilatildeo e conhecimento de modo que a falta de acesso agraves proacuteprias
tecnologias seria prejudicial em questotildees de desenvolvimento
Portanto nesse caso falar de governanccedila (ou regulaccedilatildeo) da Internet eacute natildeo limitar-
se a discutir aspectos teacutecnicos da estrutura e funcionamento das redes De acordo com a
Declaraccedilatildeo de Princiacutepios de Genebra elaborada durante a Cimeira Mundial sobre a
Sociedade da Informaccedilatildeo (WSIS) evento organizado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) a administraccedilatildeo da Internet engloba natildeo apenas problemas estritamente teacutecnicos
mas tambeacutem a discussatildeo de qualquer poliacutetica puacuteblica relevante agrave gestatildeo da Rede como
recurso globalmente disponiacutevel (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas 2004)
Para Pedro Mizukami e Carlos Souza agrave medida que as tecnologias da informaccedilatildeo e
da comunicaccedilatildeo ampliam a possibilidade de acesso a conteuacutedos e tambeacutem de acesso agraves
ferramentas para a produccedilatildeo de conteuacutedos regimes de exceccedilotildees e limitaccedilotildees aos direitos
de autor surgem como umas das preocupaccedilotildees fundamentais de governanccedila
Se por um lado se assegura direitos exclusivos a autores (e agravequeles a quem satildeo
transferidos esses direitos) como forma de incentivo agrave criaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de obras intelectuais por outro haacute interesses de acesso e uso de conteuacutedo que precisam ser
sopesados em relaccedilatildeo aos incentivos que teoricamente as normas de direitos autorais
proporcionam (MIZUKAMI E SOUZA 2008 06)
Quando associamos a ideia de regulaccedilatildeo do ciberespaccedilo aos direitos autorais a
principal preocupaccedilatildeo que temos eacute o tecircnue equiliacutebrio a ser construiacutedo entre os interesses
dos diversos agentes envolvidos na questatildeo O desafio estaacute em preservar um ambiente de
harmonia entre autores editores e usuaacuterios de conteuacutedos sem que se coloquem entraves agraves
novas possibilidades proporcionadas pela Rede seja em relaccedilatildeo a novos modelos de
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negoacutecios seja em relaccedilatildeo agrave democratizaccedilatildeo do acesso agraves ferramentas de produccedilatildeo e
distribuiccedilatildeo de informaccedilotildees Equilibrar os interesses no ciberespaccedilo sem sacrificar os
potenciais de inovaccedilatildeo e acesso ao conhecimento que ele possui
Limitaccedilotildees e exceccedilotildees aos direitos de autor satildeo toacutepicos geralmente subestimados
quando se discute o tema Pouco se debatem por exemplo os efeitos negativos dos
regimes de proteccedilatildeo da propriedade intelectual demasiado riacutegidos e inflexiacuteveis sobre a
educaccedilatildeo ou sobre a proacutepria produccedilatildeo de conteuacutedos que os direitos exclusivos procuram
fomentar O boom da Internet e o desenvolvimento acelerado das tecnologias tiraram das
sombras questotildees como a do acesso ao conhecimento mas tambeacutem fizeram ressurgir - ou
mesmo originaram - uma seacuterie de outros direitos que antes tinham presenccedila reduzida na
avaliaccedilatildeo criacutetica dos regimes tradicionais
Para Pedro Mizukami e Carlos Souza o entrave agrave discussatildeo sobre os limites e as
exceccedilotildees aos direitos de autor eacute mais visiacutevel em paiacuteses de tradiccedilatildeo juriacutedica romano-
germacircnica caracterizada por um discurso de fundamentaccedilatildeo jusnaturalista muito forte
(ibidem 07) Eles afirmam que esse discurso elimina a variedade de pontos de vista na
literatura juriacutedica Isto porque se considera que os direitos autorais satildeo necessaacuterios para a
proteccedilatildeo da propriedade e personalidade do autor (agraves vezes para a proteccedilatildeo da
personalidade via proteccedilatildeo da propriedade) mas natildeo se colocam em jogo os interesses da
coletividade e outros interesses e direitos individuais que se veem afetados pela
exclusividade dos direitos autorais
Quem de facto compete com os autores em mateacuteria de benefiacutecios financeiros natildeo
satildeo os utilizadores da Internet mas sim os ldquoempresaacuterios culturaisrdquo (Ascensatildeo 2003 17)
Eles jaacute satildeo equiparados aos autores nas justificaccedilotildees oficiais fala-se tambeacutem na
necessidade de proteger o investimento Os direitos morais estatildeo cada vez mais ausentes
nos textos dos novos instrumentos internacionais
Para Joseacute de Oliveira Ascensatildeo o protagonismo do empresaacuterio eacute uma anomalia O
jurista afirma que natildeo se explica que se crie um Direito altamente protecionista com
fundamento na dignidade da criaccedilatildeo intelectual para o pocircr afinal ao serviccedilo da proteccedilatildeo
dos investimentos (Ascensatildeo 2003 18) Os investimentos podem e devem ser protegidos
mas por meios adequados e proporcionais a esse objetivo Natildeo faz sentido que sejam
salvaguardados pelos direitos de autor que tecircm outra finalidade Se o foco da proteccedilatildeo nas
leis de direitos de autor satildeo os investimentos apenas eles interessam e suplantam a
qualidade e ateacute mesmo a existecircncia de uma obra
94
Lucas Serra acredita que o problema estaacute na cadeia produtiva do sistema
capitalista que aprisiona o autor em um ciclo de dependecircncia de editores e intermediaacuterios
ldquoA SPA eacute consciente de que os atuais modelos de mercado natildeo satildeo tatildeo beneacuteficos para os
autores mas tambeacutem se sabe que eacute difiacutecil deixar esses modelos para traacutes E isso natildeo
depende apenas dos autoresrdquo (Serra 2012)
O que vemos eacute uma hiperproteccedilatildeo do empresaacuterio no domiacutenio das induacutestrias de
Copyright o que tem graves consequecircncias As induacutestrias a defendem e afirmam que satildeo
capazes de fomentar a cultura sendo que os efeitos apontam justamente o contraacuterio A
hiperproteccedilatildeo cria todas as condiccedilotildees para tornar o acesso agrave cultura mais difiacutecil pelos altos
custos que impotildee Aleacutem disso haacute implicaccedilotildees tambeacutem em mateacuteria de concorrecircncia a
hiperproteccedilatildeo fortalece os grandes grupos nos paiacuteses exportadores de produtos de
Copyright e tambeacutem a niacutevel planetaacuterio A concentraccedilatildeo das empresas de conteuacutedos
culturais que o Direito ajudou a promover eacute tal que eacute praticamente impossiacutevel agraves novas
empresas atingir os mesmos niacuteveis A hiperproteccedilatildeo atraveacutes dos direitos exclusivos
eliminou a concorrecircncia e implantou um oligopoacutelio de dimensotildees grandiosas
Projetos de leis como SOPA e ACTA apontam para uma guerra desproporcionada
entre as induacutestrias culturais e os usuaacuterios da Rede No meio ficam os autores que natildeo tecircm
seus interesses representados ndash antes assistem aos empresaacuterios partindo em defesa de
lucros dos quais eles pouco partilham Um caso que serve para ilustrar essa questatildeo eacute o do
Napster programa de compartilhamento de arquivos em rede P2P que protagonizou o
primeiro grande episoacutedio na luta juriacutedica entre a induacutestria fonograacutefica e as redes de
compartilhamento de muacutesica na Internet
A principal questatildeo era apurar se a reproduccedilatildeo dos arquivos protegidos por
Copyright representava ou natildeo um ato de uso privado De facto o Napster natildeo procedia
ele proacuteprio agrave reproduccedilatildeo Utilizava programas que lhe permitiam detectar onde se
encontrava em rede disponiacutevel para reproduccedilatildeo o arquivo desejado Apontando-o ao
interessado era este quem realizava depois o download do ficheiro Em relaccedilatildeo agraves obras
audiovisuais o esquema era ainda mais radical Napster nem sequer localizava os arquivos
disponiacuteveis em rede Limitava-se a fornecer aos interessados um programa que permitia
que eles o fizessem Eram pois os utilizadores que procediam quer agrave localizaccedilatildeo quer ao
download
Apoacutes intensos conflitos judiciais Napster procurou adaptar-se agrave nova situaccedilatildeo
atribuindo remuneraccedilotildees aos titulares de direitos mas natildeo teve sucesso Acabou sendo
95
vendido e os novos gestores agora negociam arquivos de muacutesica digital que respeitem os
direitos autorais
O caso Napster eacute emblemaacutetico por vaacuterias questotildees mas aqui destacamos duas se
jaacute eacute difiacutecil responsabilizar empresas intermediaacuterias em situaccedilotildees desse tipo o que dizer
dos utilizadores que fazem uso privado Outro ponto marcante desse processo eacute o manejo
dos direitos de autor como instrumento redutor das possibilidades tecnoloacutegicas permitidas
pela Rede O difiacutecil equiliacutebrio a buscar encontra-se numa posiccedilatildeo intermediaacuteria em que a
renuacutencia agrave gratuidade tem de ter como contrapartida condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo mais
atraentes em qualquer caso que natildeo impliquem a repressatildeo das potencialidades
tecnoloacutegicas positivas que a Rede disponibiliza
Para Joseacute de Oliveira Ascensatildeo situaccedilotildees como esta estatildeo conduzindo a
propriedade intelectual a uma fase extrema a dos direitos de autor sem autor Isso natildeo
significa o desaparecimento do autor mas sua transformaccedilatildeo em uma figura dispensaacutevel
ou mesmo marginal (Ascensatildeo 2003 21) A criatividade perde gradualmente seu espaccedilo
tornando-se um requisito levado bem mais em conta pelas inovaccedilotildees industriais que pelos
direitos de autor Se a proteccedilatildeo dos investimentos eacute o que haacute de mais precioso a
criatividade (e consequentemente o ato de criar marca do autor) passa a outro plano
inferior
Certos acreacutescimos de proteccedilatildeo natildeo fazem outra coisa senatildeo proteger as empresas e
seus interesses Eacute o caso do aumento dos prazos de proteccedilatildeo que na realidade eacute irrelevante
para os autores Para a induacutestria isto significa mais tempo de exploraccedilatildeo econocircmica
exclusiva Joseacute de Oliveira Ascensatildeo fala ainda nos direitos de autor sem obra se o que se
protege eacute a atividade empresarial eacute indiferente que o objeto protegido tenha o caraacuteter de
obra Soacute interessa a mercadoria intelectual seja ela qual for (ibidem 23)
96
97
CAPIacuteTULO III
HARMONIZACcedilAtildeO DE INTERESSES
98
99
10 O direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo como um direito humano
Tomar a questatildeo do acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo sob o prisma dos direitos
humanos foi uma escolha instantacircnea Optamos por essa via ndash em detrimento de vaacuterias
outras possiacuteveis como a dos acordos comerciais ou a das convenccedilotildees teacutecnicas - pelo facto
de acreditarmos que a questatildeo afeta as pessoas de forma direta em vaacuterios niacuteveis da vida
em sociedade Sendo as comunicaccedilotildees eletrocircnicas elementos fundamentais do fluxo
comunicacional contemporacircneo eacute impossiacutevel natildeo considerar o acesso agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo atraveacutes da Rede como cruciais para os indiviacuteduos enquanto agentes da
coletividade O futuro da sociedade informacional desenharaacute o ambiente onde os
indiviacuteduos trabalharatildeo e desenvolveratildeo suas existecircncias e o ciberespaccedilo faz parte do
caminho para esse futuro Portanto partindo da premissa de que informaccedilatildeo eacute poder e
considerando que o acesso agrave comunicaccedilatildeo eacute condiccedilatildeo sine qua non para a inserccedilatildeo e
participaccedilatildeo social iremos concentrar nossa atenccedilatildeo na relaccedilatildeo entre informaccedilatildeo e direitos
humanos
No cerne das criacuteticas agraves leis de combate agrave pirataria estatildeo evidentemente as
sanccedilotildees riacutegidas e as accedilotildees de vigilacircncia como as que preveem o controlo das atividades do
usuaacuterio na Rede e o corte de acesso ao assinante que realizar downloads de materiais
protegidos por direitos de autor Aleacutem disso o traffic shaping e outras medidas que
dificultam o acesso do utilizador agrave Internet provocam polecircmica e trazem agrave discussatildeo a
legitimidade de leis que impeccedilam as pessoas de utilizarem em plenitude as ferramentas
tecnoloacutegicas Tais restriccedilotildees em nome da defesa dos direitos de autor natildeo estariam a
passar por cima de algo mais precioso como o direito de aceder a canais de comunicaccedilatildeo
e interaccedilatildeo hoje em dia indispensaacuteveis
Um estudo que ouviu 27 mil pessoas em 26 paiacuteses para o Serviccedilo Mundial da BBC
apontou que quatro entre cinco adultos no mundo consideram o acesso agrave Internet um
direito fundamental do ser humano A mesma pesquisa mostrou tambeacutem que 53 dos
entrevistados creem que a Internet natildeo deveria ser regulada pelos governos (BBC Brasil
2010)
O direito de acesso agrave comunicaccedilatildeo digital tende a se solidificar gradualmente
como um direito humano Segundo Ciciacutelia Peruzzo
100
[] mundialmente a inclusatildeo digital passa a ser vista como um direito humano no
mesmo patamar do direito ao acesso de qualquer cidadatildeo a outras miacutedias e a condiccedilotildees
dignas de existecircncia Vaacuterias entidades estudiosos e ativistas tecircm se posicionado
publicamente a favor do direito agrave comunicaccedilatildeo tomando-o como mecanismo de se
efetivar a democratizaccedilatildeo dos meios de comunicaccedilatildeo (PERUZZO 2005 275)
Ainda segundo Peruzzo as discussotildees sobre o direito agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo na sociedade informacional englobam tambeacutem os direitos de domiacutenio
puacuteblico software livre e propriedade intelectual aleacutem do acesso global a todas as
tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo (Peruzzo 2005 276)
A Campanha CRIS (Direito agrave Comunicaccedilatildeo na Sociedade da Informaccedilatildeo em
inglecircs Communication Rights in the Information Society) movimento lanccedilado em
2001 liderado por organizaccedilotildees natildeo governamentais dos campos da comunicaccedilatildeo e dos
direitos humanos de diversos paiacuteses listou em uma de suas publicaccedilotildees alguns debates
importantes ligados agrave questatildeo do direito de acesso agrave informaccedilatildeo Dentre os toacutepicos estaacute a
tentativa de acabar com a vigilacircncia e a censura na Rede por parte de governos ou
empresas Para a Campanha CRIS ldquoo direito de comunicar constitui um direito humano
universal que assume e estaacute a serviccedilo de outros Direitos Humanosrdquo (CRIS apud Pasquali
2005 31)
Sob o ponto de vista teoacuterico o direito agrave comunicaccedilatildeo tende a ser tomado
tradicionalmente como direito agrave liberdade de informaccedilatildeo e de expressatildeo Essa concepccedilatildeo
eacute expressa nos ordenamentos juriacutedicos que tratam do tema Por exemplo a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 em seu Artigo 19ordm assegura que
ldquoToda pessoa tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideias
por quaisquer meios e independentemente de fronteirasrdquo (Assembleia Geral das Naccedilotildees
Unidas 1948) A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos de 1969 estabelece que
ldquoToda pessoa tem o direito agrave liberdade de pensamento e de expressatildeo Este direito inclui a
liberdade de procurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer natureza sem
consideraccedilotildees de fronteiras verbalmente ou por escrito ou em forma impressa ou artiacutestica
ou por qualquer meio de sua escolhardquo (Conferecircncia Especializada Interamericana sobre
Direitos Humanos 1969) Conforme salienta Osvaldo Leoacuten
101
[] o direito agrave comunicaccedilatildeo se apresenta agora como aspiraccedilatildeo que se inscreve no
dever histoacuterico que comeccedilou com o reconhecimento de direitos aos proprietaacuterios dos
meios de informaccedilatildeo logo aos que trabalham sob relaccedilotildees de dependecircncia com eles e
finalmente a todas as pessoas que a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos [] consignou como direito agrave informaccedilatildeo e agrave liberdade de expressatildeo e de opiniatildeo Esta eacute a parte de
uma concepccedilatildeo mais global [] que incorpora de maneira peculiar os novos direitos
relacionados com as mudanccedilas de cenaacuterio da comunicaccedilatildeo e um enfoque mais
interativo da comunicaccedilatildeo no qual os atores sociais satildeo sujeitos da produccedilatildeo
informativa e natildeo simplesmente receptores passivos de informaccedilatildeo (LEOacuteN 2002 03)
O direito de acesso agrave tecnologia eacute outro ponto que tambeacutem pode ser invocado
quando tratamos do contexto do ciberespaccedilo Esse direito eacute disposto no ponto 1 do artigo
27ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos onde se afirma que ldquoToda pessoa tem
o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade de fruir as artes e de
participar do processo cientiacutefico e de seus benefiacuteciosrdquo (Assembleia Geral das Naccedilotildees
Unidas 1948) Segundo Ciciacutelia Peruzzo este direito eacute inspirado pelo princiacutepio moral
baacutesico da equidade e pela noccedilatildeo de que ciecircncia e tecnologia pertencem agrave heranccedila comum
da humanidade (Peruzzo 2005 107)
O pesquisador Cees J Hamelink vecirc a discussatildeo sob o prisma de uma nova
abordagem ele alerta para a necessidade urgente de adoccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo universal
do direito de comunicar Este direito natildeo existe atualmente em nenhuma claacuteusula da lei
internacional Em 1969 Jean DrsquoArcy apresentou o direito de comunicar por escrito ldquoO
tempo viraacute quando a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos teraacute que abranger um
direito mais extensivo que o direito do Homem agrave informaccedilatildeo isto eacute o direito de os
Homens comunicaremrdquo (DrsquoArcy apud Hamelink 2004 268) Segundo Hamelink a forccedila
motivadora desta nova abordagem foi a observaccedilatildeo de que o articulado da lei dos direitos
humanos existente (como na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos ou no
Compromisso sobre Direitos Poliacuteticos e Civis) era inadequado para lidar com a
comunicaccedilatildeo como um processo interativo
Dentre vaacuterias propostas Hamelink sugere que o direito de comunicar deveria
englobar direitos de informaccedilatildeo tais como o direito de acesso agrave informaccedilatildeo em mateacuterias
de interesse puacuteblico (detidas por fontes puacuteblicas ou privadas) e o direito de aceder a meios
puacuteblicos de distribuiccedilatildeo de informaccedilatildeo ideias e opiniotildees Para o autor parte do direito de
comunicar tambeacutem seria composta por direitos culturais Entre eles o direito de fruir das
artes e dos benefiacutecios do progresso cientiacutefico e suas aplicaccedilotildees e o direito de criatividade e
independecircncia artiacutestica literaacuteria e acadecircmica (Hamelink 2004 268-269)
102
Mas o direito de comunicar implica no universo das comunicaccedilotildees eletrocircnicas a
necessidade de salvaguardar a privacidade dos utilizadores Dentre os direitos ditos ldquode
proteccedilatildeordquo por Hamelink estatildeo o direito de o puacuteblico ser protegido contra a interferecircncia
na sua privacidade pelos media ou pela comunicaccedilatildeo de massa ou por agecircncias puacuteblicas
ou privadas envolvidas na colheita de dados a proteccedilatildeo das comunicaccedilotildees privadas das
pessoas contra a interferecircncia de grupos puacuteblicos ou privados (ibidem 269)
Como jaacute tratamos no primeiro capiacutetulo o surgimento da Internet trouxe consigo a
ilusatildeo do tracircnsito de informaccedilotildees e ideias em total liberdade Hoje a noccedilatildeo de livre fluxo
da informaccedilatildeo tem implicaccedilotildees mais complexas e sutis e envolve o duplo estatuto dos
meios digitais por um lado ampliaram as liberdades pessoais dos indiviacuteduos por outro
abriram as portas ao roubo informacional sistemaacutetico por meio do monitoramento das
comunicaccedilotildees eletrocircnicas Vivemos naquilo que Antonio Pasquali chama de liberdade
globalmente vigiada (Pasquali 2005 35) O autor ressalta a beleza do conceito de livre
fluxo informacional e a necessidade de defendecirc-lo mas afirma que natildeo estaremos
proacuteximos o suficiente dele enquanto houver aquilo a que o Precircmio Nobel de economia J
E Stiglitz denominou de assimetria de informaccedilatildeo causada por agentes econocircmicos que
de forma fraudulenta acumulam mais informaccedilotildees do que outros Conforme afirma
Pasquali
Uma liberdade que natildeo liberta eacute egoiacutesmo e privileacutegio O duplo padratildeo de se ter livre
informaccedilatildeo como um conceito abstrato enquanto a informaccedilatildeo no mundo concreto eacute
gerenciada sob princiacutepios mercantis que tornam possiacutevel a eliminaccedilatildeo de outras
alternativas eacute relacionalmente e comunicacionalmente desonesto (PASQUALI 2005
37)
Para Leacuteo Scheer o direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo estaacute
intimamente ligado a uma nova forma de democracia que surgiu para ser exercida no
ciberespaccedilo Segundo o autor essa eacute a democracia da simples expressatildeo da enunciaccedilatildeo
por parte de cada um das narrativas das quais eacute portador sem necessidade de canalizaccedilatildeo
ou de conformaccedilatildeo dos sinais postos assim em circulaccedilatildeo (Scheer 1997 121) Privar o
utilizador do acesso agrave Rede (ou dificultaacute-lo) eacute portanto uma ameaccedila a essa nova
democracia e um atentado ao seu direito de desfrutar dos benefiacutecios que a tecnologia das
redes pode proporcionar agrave sua formaccedilatildeo enquanto indiviacuteduo inserido e atuante na
sociedade de informaccedilatildeo
103
20 Novos modelos e outras alternativas de conciliaccedilatildeo entre artistas induacutestria e
usuaacuterios de Internet
No final de Maio de 2012 a comissatildeo de juristas que discute a reforma do Coacutedigo
Penal no Senado brasileiro aprovou a liberaccedilatildeo de coacutepias integrais de livros CDrsquos e
DVDrsquos desde que para uso pessoal e sem fins comerciais Caso a sugestatildeo dos juristas
seja acatada pelo Congresso Nacional poderatildeo ser feitas coacutepias integrais sem que seja
caracterizado crime Para isso a coacutepia deve ser uacutenica feita a partir de uma obra original e
ser de uso privado e exclusivo de quem faz a reproduccedilatildeo sem que exista o objetivo de
lucro A proposta deve ser entregue para votaccedilatildeo ateacute o final de Junho de 2012 O texto
passa a valer apenas apoacutes a aprovaccedilatildeo no Senado e na Cacircmara e por uacuteltimo apoacutes
confirmaccedilatildeo presidencial
A comissatildeo aprovou ainda a criaccedilatildeo de um regime especiacutefico que pune o plaacutegio de
obras intelectuais Atualmente ele eacute considerado uma violaccedilatildeo aos direitos de autor com
pena prevista de 6 meses a um ano de prisatildeo Poreacutem na praacutetica essa penalizaccedilatildeo eacute
raramente aplicada Pelo texto aprovado pelos juristas quem apresentar utilizar ou
reivindicar publicamente como proacutepria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa no
todo ou em parte pode ter que cumprir pena de seis meses a dois anos de prisatildeo (Folha
de S Paulo 2012)
Decisotildees como esta apontam para o rumo que os direitos de autor devem tomar
inevitavelmente o da mudanccedila para adaptaccedilatildeo aos novos tempos A abertura a sistemas
alternativos de licenciamento distribuiccedilatildeo e partilha de bens culturais mostra-se uma via
potencialmente importante e a flexibilizaccedilatildeo dos regimes de lucro e produccedilatildeo eacute condiccedilatildeo
indispensaacutevel agrave sobrevivecircncia das induacutestrias da cultura A seguir trataremos sobre algumas
das novas possibilidades que surgiram para fazer face agrave rigidez do Copyright e das
legislaccedilotildees que tratam dos direitos autorais e da propriedade intelectual
30 Fexibilizaccedilatildeo do regime autoral o Creative Commons
104
Uma interessante ferramenta que concilia a defesa dos direitos de autor e a
possibilidade de partilha e construccedilatildeo coletiva do conhecimento eacute o modelo de licenccedila
intelectual Creative Commons (CC)6
O Creative Commons foi criado em 2001 pelo professor da Universidade de
Standford Lawrence Lessig com a finalidade de desenvolver licenccedilas que possam ser
utilizadas por qualquer indiviacuteduo ou entidade de forma a disponibilizar seus trabalhos de
maneira aberta O CC funciona como um meio termo legal entre os tradicionais contratos
de direitos autorais como o Copyright e o domiacutenio puacuteblico onde nenhum direito eacute
reservado Ele transporta para as produccedilotildees culturais a ideia central dos softwares livres
que consistem em programas de computador com coacutedigos-fonte abertos permitindo a
modificaccedilatildeo do software para aprimoramento ou melhor adaptaccedilatildeo agraves necessidades dos
usuaacuterios
O software livre cujo grande siacutembolo estaacute no sistema operacional Linux floresce
no Brasil Conforme apontam Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini o destaque do paiacutes no
exterior em mateacuteria de utilizaccedilatildeo de programas abertos foi reconhecido pela revista Wired
uma das mais respeitadas em mateacuteria de tecnologia Em sua ediccedilatildeo de Novembro de 2004
ela retratou o Brasil como uma ldquoNaccedilatildeo Open Sourcerdquo (Lima e Santini 2006 125)
O crescente ecircxito dos softwares livres no paiacutes se reflete tambeacutem na boa acolhida
do projeto Creative Commons O modelo de licenciamento vem sendo adaptado no Brasil
por estudiosos da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas (FGV)
desde 2003 O ex-ministro da Cultura Gilberto Gil apelidou a flexibilizaccedilatildeo dos direitos
autorais proposta pelo CC metaforicamente de ldquoreforma agraacuteria da propriedade
6 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla CC para nos referirmos ao Creative Commons
Figura 1 O modelo Creative Commons se mostra
como um meio termo que promove o equiliacutebrio entre o
total fechamento do Copyright e a total abertura do
domiacutenio puacuteblico Fonte Creative Commons URL
lthttpwwwcreativecommonsorgbrgt
105
intelectualrdquo (Moraes 2006 243) Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini tambeacutem afirmam o
seguinte
O licenciamento Creative Commons surge sem a intervenccedilatildeo estatal ou a mudanccedila do arcabouccedilo juriacutedico-normativo Trata-se de um uso da proacutepria ideia e conceitos do
direito autoral para modificar sua estrutura caso a caso gerando autorizaccedilotildees
caracterizadas pelo termo ldquoCopyleftrdquo A ideia eacute permitir a criaccedilatildeo de coletividades de
obras culturais publicamente acessiacuteveis [] materializando as promessas da Internet e
das tecnologias digitais de maximizarem o potencial criativo humano (LIMA E
SANTINI 2006 121)
O modelo de licenciamento CC tem como finalidade simplificar para os criadores
a expressatildeo de sua concessatildeo de uso A uacutenica coisa que ele demanda eacute que a utilizaccedilatildeo das
obras disponibilizadas natildeo tenha fins lucrativos e que os autores sejam devidamente
citados O CC modifica a expressatildeo tradicional do Copyright de ldquoTodos os direitos
reservadosrdquo para ldquoAlguns direitos reservadosrdquo (Moraes 2006 321)
Atraveacutes do portal do CC na Internet criou-se um mecanismo de buscas por
materiais como fotografias muacutesicas textos etc registrados sob esse modelo de
licenciamento Assim uma rede onde artistas autores e outros criadores de conteuacutedos
podem compartilhar seus trabalhos pela Internet sem violar leis de direitos autorais vai
crescendo a cada dia
Eacute importante ressaltar que o CC eacute um modelo que permite o contato direto do
criador com o puacuteblico e uma eficiente maneira de manifestar o desejo de ter sua obra
difundida pela Rede Haacute artistas que querem que as pessoas tenham acesso agraves suas
produccedilotildees e eventualmente permitem que elas continuem seu trabalho atraveacutes da
reinterpretaccedilatildeo ou recriaccedilatildeo da obra Antes do surgimento da Internet da tecnologia
digital e de modelos como o Creative Commons natildeo havia meios eficientes para que esses
autores pudessem indicar agrave sociedade que eles se interessavam pela ampla liberdade de
acesso e interpretaccedilatildeo de suas produccedilotildees pelo puacuteblico Segundo Cloacutevis Lima e Rose Marie
Santini ldquoUm modelo de licenciamento como este cria meios para que autores criadores e
outros detentores de direitos possam indicar a todos seus interesses em relaccedilatildeo ao uso de
suas obras atraveacutes da opccedilatildeo por uma licenccedila especiacuteficardquo (Lima e Santini 2006 129)
Os tipos de licenccedilas CC satildeo os seguintes
a) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash Natildeo a obras derivadas (by-nc-nd)
106
Esta eacute a mais restritiva dentre as seis principais licenccedilas permitindo
redistribuiccedilatildeo Comumente chamada de ldquopropaganda graacutetisrdquo ela permite o download e
compartilhamento da obra por outras pessoas contanto que mencionem e faccedilam o link
para o autor Proiacutebe qualquer modificaccedilatildeo na estrutura da obra e tambeacutem veta sua
comercializaccedilatildeo
b) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash Compartilhamento pela mesma licenccedila
(by-nc-as)
Esta licenccedila permite a remixagem adaptaccedilatildeo e criaccedilatildeo de obras derivadas por
outras pessoas com finalidade natildeo comercial contanto que atribuam o creacutedito da obra
original ao autor e licenciem as novas obras sob o mesmo paracircmetro
c) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial (by-nc)
Neste modelo outras pessoas podem remixar adaptar e criar obras derivadas
da original sendo vedado o uso comercial As novas criaccedilotildees devem ter em seus creacuteditos o
autor da obra original e tambeacutem natildeo podem ser exploradas comercialmente A diferenccedila
da licenccedila anterior eacute que nesta natildeo eacute obrigatoacuterio o registro das novas obras sob o mesmo
paracircmetro da original
d) Atribuiccedilatildeo ndash Natildeo a obras derivadas (by-nd)
Este modelo permite a distribuiccedilatildeo e o uso da obra para fins comerciais e natildeo
comerciais mas determina que a obra seja distribuiacuteda completa e sem modificaccedilotildees
atribuindo os devidos creacuteditos do autor
e) Atribuiccedilatildeo ndash Compartilhamento pela mesma licenccedila (by-as)
Esta licenccedila permite que outras pessoas remixem adaptem e criem obras
derivadas da original para fins comerciais contanto que atribuam os creacuteditos do autor e
que as novas obras sejam licenciadas sob o mesmo paracircmetro Esta licenccedila eacute comumente
comparada agraves de softwares livres
f) Atribuiccedilatildeo (by)
107
Este eacute o modelo menos restritivo e o mais aberto de todos Ele permite que
outras pessoas distribuam remixem adaptem ou criem obras derivadas com finalidade
comercial desde que creditem a criaccedilatildeo original
O CC disponibiliza ainda diversos outros tipos de licenccedilas como a ldquoSamplingrdquo
que permite a remixagem de apenas trechos da obra original e a ldquoNaccedilotildees em
Desenvolvimentordquo que propotildee condiccedilotildees menos restritivas para a disponibilizaccedilatildeo da
obra em paiacuteses que natildeo sejam considerados como de alta renda pelo Banco Mundial
Atraveacutes de suas licenccedilas o CC manteacutem o senso da inteligecircncia coletiva e da
construccedilatildeo coletiva do saber Ele propotildee um novo modo de produccedilatildeo cultural que rompe
com as formas tradicionais de organizaccedilatildeo das forccedilas produtivas em bases mercantis e
empresariais e reaproxima o autor de sua obra na medida em que lhe confere o poder de
distribuiacute-la como bem entender
As licenccedilas CC nasceram na era da Internet e satildeo perfeitamente adaptaacuteveis agrave
necessidade de conciliar o reconhecimento da autoria e a expansatildeo do acesso ao
conhecimento Eacute uma alternativa de equiliacutebrio entre a reserva total dos direitos
(Copyright) e a completa cessatildeo destes (domiacutenio puacuteblico) O mundo digital precisa de
normas flexiacuteveis com liberdades diferentes expressa de forma tal que as pessoas possam
utilizaacute-las com facilidade sem a mediaccedilatildeo da induacutestria ou de advogados
Conforme salientam Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini ldquoAs licenccedilas criativas
convidam agrave participaccedilatildeo no processo e natildeo agrave escolha entre produtos no supermercado de
bens culturaisrdquo (Lima e Santini id) As licenccedilas Creative Commons fomentam a
criatividade dos indiviacuteduos pois incrementam o domiacutenio puacuteblico dos bens culturais e
concretizam as promessas das novas tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo de
maximizarem o potencial criativo humano e das sociedades Atraveacutes da possibilidade legal
de recriaccedilatildeo das obras intelectuais disponibilizadas sob seu registro o CC se torna uma
potencial ferramenta colaborativa de construccedilatildeo e aperfeiccediloamento de conhecimentos
aleacutem de meio de democratizaccedilatildeo do acesso agraves informaccedilotildees pela desburocratizaccedilatildeo da
reproduccedilatildeo transmissatildeo e armazenamento de conteuacutedos
Segundo o site da organizaccedilatildeo em 2009 jaacute havia 350 milhotildees de obras licenciadas
no CC dentre filmes muacutesicas livros e trabalhos acadecircmicos (Creative Commons 2009)
No Brasil a tendecircncia eacute que o modelo CC se torne cada vez mais conhecido jaacute que a
visita de Lawrence Lessig ao paiacutes para lanccedilar uma nova versatildeo do licenciamento durante a
108
feira tecnoloacutegica Campus Party em Fevereiro de 2010 teve repercussatildeo em vaacuterios meios
tradicionais de comunicaccedilatildeo e sobretudo na Rede
31 O Creative Commons Portugal
Em Portugal o modelo Creative Commons eacute recente Chegando ao paiacutes em 2006 a
licenccedila foi traduzida e adaptada agrave legislaccedilatildeo portuguesa e pode ser encontrada desde entatildeo
no site oficial do CC (clicando-se no item Internacional depois na bandeira do paiacutes onde
se poderaacute verificar a licenccedila juriacutedica) Este projeto foi liderado pelo professor Pedro
Oliveira da Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresariais da Universidade Catoacutelica
Portuguesa (UCP) aleacutem de Joseacute Rui Felizardo e Pedro Ferreira sendo Filipa Salazar Leite
a responsaacutevel pela traduccedilatildeo da primeira versatildeo das licenccedilas
As entidades responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo do CC em Portugal foram a
Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresarias da Universidade Catoacutelica Portuguesa
(FCEE-UCP) - como afiliada portuguesa do Creative Commons - a empresa de tecnologia
Inteligecircncia em Inovaccedilatildeo (INTELI) e a Agecircncia para a Sociedade do Conhecimento
(UMIC) na qualidade de parceiros Atualmente apenas a INTELI se manteacutem como
parceira da FCEE-UCP neste projeto
Eacute tatildeo grande a importacircncia desta nova ferramenta que ateacute Dezembro de 2010 jaacute
eram 311314 mil obras licenciadas sob o CC em Portugal pondo o paiacutes na 21ordf posiccedilatildeo do
ranking mundial Para a advogada Teresa Nobre responsaacutevel pela adaptaccedilatildeo das licenccedilas
Creative Commons agrave legislaccedilatildeo portuguesa o dado eacute bastante positivo visto que eacute um paiacutes
de populaccedilatildeo e extensatildeo territorial modestos (Nobre 2012)
32 As licenccedilas 30
No dia 15 de Janeiro de 2011 Teresa Nobre e Clara Boavida fizeram o lanccedilamento
da versatildeo 30 das licenccedilas Creative Commons em Portugal durante o evento
comemorativo pelos dez anos da enciclopeacutedia colaborativa eletrocircnica Wikipedia realizado
no Instituto Superior Teacutecnico (IST) em Lisboa A discussatildeo puacuteblica do projeto da versatildeo
30 da licenccedila de jurisdiccedilatildeo Creative Commons Portugal esteve aberta de 24 de Novembro
a 31 de Dezembro de 2010 e convidou ao debate a sociedade civil em geral advogados
109
utilizadores de licenccedila ativos linguistas e tradutores Todos puderam opinar sobre o novo
texto atraveacutes de um foacuterum aberto no site portuguecircs do projeto
Em relaccedilatildeo agrave versatildeo anteriormente utilizada (25) a nova redaccedilatildeo trouxe alteraccedilotildees
pequenas poreacutem significativas e que ajudaram a tornar mais claros os termos da licenccedila
Aleacutem disso propocircs novas claacuteusulas referentes aos direitos morais ou agrave gestatildeo coletiva dos
direitos de autor ou dos direitos conexos Eacute importante salientar que o processo de
lanccedilamento de uma nova versatildeo das licenccedilas CC natildeo envolve apenas questotildees de traduccedilatildeo
e adaptaccedilatildeo do texto original em inglecircs para o portuguecircs mas refere-se sobretudo agrave sua
adaptaccedilatildeo agraves legislaccedilotildees portuguesas de propriedade intelectual e de direitos de autor
Sendo assim apesar das semelhanccedilas entre as versotildees brasileira e portuguesa das licenccedilas
30 elas diferem-se substancialmente no que se refere ao quesito juriacutedico
Alguns dos conceitos utilizados nas licenccedilas (eg coleccedilatildeo licenciante e titular
originaacuterio) foram aperfeiccediloados e novas claacuteusulas (como as referentes aos direitos morais
ou agrave gestatildeo coletiva do direito de autor ou dos direitos conexos) foram introduzidas As
mudanccedila afetaram sobretudo o tipo de licenccedila ldquoAtribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash
Compartilhamento pela mesma licenccedilardquo (by-nc-as) O termo ldquoobrardquo foi substituiacutedo por
ldquotrabalho criativordquo A expressatildeo ldquoexibiccedilatildeo e execuccedilatildeo puacuteblicardquo foi modificada por
ldquoapresentar ao puacuteblicordquo ldquoObras coletivasrdquo tornaram-se ldquocoleccedilotildeesrdquo e ldquoobras derivadasrdquo
passaram a ser designadas por ldquotrabalhos derivadosrdquo
A versatildeo 30 das licenccedilas Creative Commons da jurisdiccedilatildeo portuguesa quando
comparada com a versatildeo 25 apresenta para aleacutem das alteraccedilotildees citadas melhoramentos
ao niacutevel de praticamente todos os conceitos que se encontram definidos nas licenccedilas e uma
nova claacuteusula que prevecirc expressamente o direito moral do autor de retirar sua obra de
circulaccedilatildeo
Em Abril de 2012 foram abertas as discussotildees da versatildeo 40 do conjunto de
licenccedilas Creative Commons como resultado dos debates levantados durante o CC Global
Summit em Setembro de 2011 na Polocircnia Ateacute o final do ano os trabalhos relacionados ao
novo texto devem ser fechados posteriormente a versatildeo final seraacute localmente discutida e
adaptada para a liacutengua e a legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes
33 Parcerias
110
O CC Portugal manteacutem parcerias com diversos repositoacuterios institucionais que
disponibilizam obras intelectuais do domiacutenio cientiacutefico sob suas licenccedilas Eacute o caso da
Universidade do Porto (UP) e da Universidade Nova de Lisboa (UNL) Segundo Teresa
Nobre jaacute existe uma parceria (mesmo que ainda tiacutemida) entre o CC Portugal e o poder
puacuteblico portuguecircs Eacute o caso do Portal das Escolas mantido pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo
portuguecircs que publica todos os seus materiais sob licenccedilas CC (Nobre 2012)
Teresa Nobre afirma que um dos problemas que dificultam a popularizaccedilatildeo das
licenccedilas Creative Commons em Portugal eacute o desconhecimento puacuteblico acerca de sua
existecircncia Na tentativa de tornar o projeto mais conhecido no paiacutes ela diz que um dos
objetivos do CC Portugal para 2012 eacute investir de forma mais eficiente nos canais proacuteprios
de comunicaccedilatildeo como o perfil do projeto em redes sociais como Facebook e Twitter e no
site wwwcreativecommonspt Esta eacute a mesma estrateacutegia utilizada para chegar ao
conhecimento das classes artiacutesticas nacionais
Todos os filiados ao CC cooperam entre si e com o Creative Commons com vista agrave
discussatildeo de temas de interesse comum e ao desenvolvimento e aperfeiccediloamento contiacutenuo
das licenccedilas Segundo Teresa Nobre
O Creative Commons Brasil tem sido um parceiro importante do Creative Commons
Portugal na medida em que por circunstacircncias diversas tem conseguido completar o
processo de adaptaccedilatildeo das licenccedilas para o Brasil antes da Creative Commons Portugal
disponibilizando assim uma primeira base de trabalho em portuguecircs que eacute sem duacutevida
uma mais-valia natildeo obstante as diferenccedilas entre as legislaccedilotildees dos dois paiacuteses
(NOBRE 2012)
Neste momento o Creative Commons Portugal impulsiona um processo de
harmonizaccedilatildeo dos conceitos-chave em portuguecircs tendo entrado em contato com o CC
Brasil e com o CC Macau com o objetivo de levantar a discussatildeo com os mesmos Um dos
objetivos do CC Portugal para o futuro eacute conseguir incentivar e auxiliar outros paiacuteses de
liacutengua portuguesa a adotarem as licenccedilas CC pretendendo envolver nessa empreitada
tanto quanto possiacutevel o CC Brasil
40 A exceccedilatildeo para compartilhamento de arquivos
111
O principal argumento dos detentores de direitos favoraacuteveis ao arsenal juriacutedico
repressor eacute o de que as puniccedilotildees e proibiccedilotildees de downloads gratuitos aumentam as
oportunidades de vendas para obras protegidas Poreacutem haacute que considerar que na ausecircncia
de serviccedilos on-line de acesso a conteuacutedos com preccedilos e funcionalidades atraentes para os
utilizadores a repressatildeo natildeo produz efeitos consideraacuteveis Conforme afirma Volker
Grassmuck o bloqueio natildeo significa diminuiccedilatildeo da partilha e subida das vendas mas sim
uma migraccedilatildeo para plataformas mais clandestinas onde se torna ainda mais difiacutecil
monitorizar as reproduccedilotildees e as transferecircncias (Grassmuck 2009)
Vaacuterios estudos indicam que o impacto dos downloads natildeo pagos na economia das
induacutestrias da cultura eacute menor que o anunciado por estas Baseados na meacutedia obtida a partir
de oito pesquisas consideradas relevantes Felix Oberholzer-Gee e Koleman Strumpf
afirmam que a partilha de arquivos eacute responsaacutevel por uma parte pequena ndash ldquonatildeo mais do
que 20rdquo ndash do decliacutenio das vendas de muacutesica registrado nos EUA ao longo da deacutecada
passada (Oberholzer-Gee e Strumpf 2010 01) Alguns levantamentos apontam mesmo
para a tese do outro extremo a de que as descargas gratuitas impulsionam as vendas
legais Eacute o caso de uma pesquisa realizada pela Universidade do Estado da Carolina do
Norte que usou uma grande amostra de estatiacutesticas de downloads vindas de um servidor
BitTorrent A partir desses dados o economista Robert Hammond professor daquela
universidade preparou o estudo intitulado ldquoVazamento de lucros Compartilhamento de
arquivos antes do lanccedilamento e a induacutestria musicalrdquo (Link 17052012)
Hammond reuniu dados de 1095 novos aacutelbuns de 1075 artistas no maior servidor
do BitTorrent dedicado agrave muacutesica no periacuteodo entre Maio de 2010 e Janeiro de 2011
Depois combinou esses dados com nuacutemeros de vendas para construir um modelo que faz
uma previsatildeo do efeito da pirataria nas vendas de muacutesica A pesquisa dedicou-se aos
aacutelbuns que ldquovazaramrdquo na Rede antes de seu lanccedilamento oficial A induacutestria fonograacutefica
prioriza a caccedila a estes discos
O resultado aponta que as vendas aumentaram O economista chegou a essa
conclusatildeo ao ldquoisolarrdquo o efeito do compartilhamento nas vendas de um aacutelbum mapeando o
alcance do disco nas redes antes de ser lanccedilado O estudo afirma que a disseminaccedilatildeo de
um aacutelbum ldquovazadordquo transforma-se em propaganda do mesmo A pesquisa chega ateacute a
indicar que perseguir discos divulgados antes da data oficial pode atrapalhar as vendas
ldquoUsando meu modelo natildeo encontrei prova de nenhum efeito negativo em nenhum
aspectordquo concluiu Hammond sobre o compartilhamento de torrents de aacutelbuns (Link id)
112
No contexto da entrada em vigor de HADOPI na Franccedila e para tentar medir o
impacto da nova lei no paiacutes a Universidade de Rennes 1 realizou um levantamento entre
16 de Novembro e 23 de Dezembro de 2009 com 2 mil usuaacuterios de Internet na regiatildeo da
Bretanha A pesquisa concluiu que os downloads ilegais de produtos culturais como
muacutesicas filmes etc natildeo satildeo uma potencial ameaccedila agrave induacutestria isto porque 47 dos
usuaacuterios puniacuteveis por HADOPI representam a maioria dos compradores desses mesmos
produtos de forma legal na Internet Sendo assim os pesquisadores remataram que ldquoO
consumo de conteuacutedo ilegal parece estar acompanhado de uma disposiccedilatildeo a pagar pelo
conteuacutedo legalrdquo (Dejean et al 2010 09)
Ao contraacuterio do que as grandes produtoras alegam o levantamento realizado pela
Universidade de Rennes 1 aponta que se o acesso de usuaacuterios de redes P2P fosse cortado
o mercado legal de muacutesicas e viacutedeos perderia 27 de seus consumidores Se a legislaccedilatildeo
punisse todos os tipos de piratas (natildeo apenas os que fazem downloads por P2P mas
tambeacutem atraveacutes de sites streaming e endereccedilos de hospedagem de arquivos como
Rapidshare e Megaupload) a venda legal de muacutesicas e viacutedeos pela Rede perderia metade
de sua clientela Portanto segundo Sylvain Dejean a premissa de HADOPI de realizar o
corte do acesso agrave Internet dos piratas ldquoarrisca reduzir o tamanho do mercado de bens
culturais digitaisrdquo na Franccedila (ibidem 13)
A discrepacircncia entre o direito autoral e a praacutetica amplamente difundida do
compartilhamento de arquivos eacute evidente Ateacute hoje as tentativas de resolver essa
desarmonia passaram por medidas repressivas que tentaram adequar as praacuteticas culturais agrave
lei atraveacutes de dispositivos tecnoloacutegicos de proteccedilatildeo (como o DRM do inglecircs Digital
Rights Management) processos civis e penais em larga escala etc Nenhuma delas teve
impactos consideraacuteveis sobre as atividades de download ilegal Apesar do fracasso nem as
induacutestrias e nem os governos reconheceram as falhas das estrateacutegias adotadas tampouco
mudaram de abordagem Continuam a operar com as mesmas ferramentas produzindo
formas cada vez mais extremistas de repressatildeo
Uma alternativa de mudanccedila mais profunda do regime juriacutedico internacional da
propriedade intelectual eacute a proposta feita pelo advogado Bennett Lincoff e pela
Associaccedilatildeo de Compositores do Canadaacute Eles sugeriram a criaccedilatildeo de novos direitos
especificamente destinados a legalizar a partilha sem fins lucrativos de obras protegidas
por direitos de autor (Caetano e Cardoso 2012 08) Em tal modelo programas P2P e
outros dispositivos e sites que permitem o compartilhamento de bens culturais sairiam das
113
sombras da clandestinidade e passariam a ser legais Para que isso seja possiacutevel eacute
necessaacuterio pocircr em funcionamento um novo modelo de compensaccedilatildeo aos autores
O uso intenso de redes P2P para partilha de arquivos de filmes livros muacutesicas etc
demanda aquilo a que Volker Grassmuck chama de exceccedilatildeo para compartilhamento de
arquivos (Grassmuck 2010 04) a saber um regime de recolha e distribuiccedilatildeo de direitos
de autor adaptado aos downloads feitos a partir de redes peer-to-peer e outros sistemas
semelhantes Esse modelo de compensaccedilatildeo eacute discutido em vaacuterios paiacuteses sob diferentes
nomenclaturas ldquosistema de compensaccedilatildeo alternativordquo ldquotaxa fixa da culturardquo ldquolicenccedila
globalrdquo e ldquocontribuiccedilatildeo criativardquo dentre outros Eles variam em alguns detalhes mas satildeo
essencialmente baseados em uma mesma ideia reunir artistas induacutestria e usuaacuterios em
torno de um sistema que contemple simultaneamente os interesses de todos os envolvidos
na cadeia de consumo de bens artiacutestico-culturais Isso atraveacutes de ldquouma permissatildeo legal
para o compartilhamento privado de obras publicadas e protegidas pelo direito autoral para
fins natildeo comerciais sujeita a uma taxa administrada por meio de gestatildeo coletivardquo (ibidem
05)
Vaacuterias pesquisas apontam que os utilizadores estatildeo dispostos a pagar pelos
conteuacutedos que acessam e descarregam pela Internet A sociedade sueca de gestatildeo coletiva
de direitos de muacutesica STIM em uma pesquisa publicada em Fevereiro de 2009 apurou
que 862 dos usuaacuterios de Internet que responderam agrave pesquisa desejam pagar uma taxa
mensal de direito autoral que lhes permita compartilhar arquivos (ibidem 07)
Grupos musicais como Nine Inch Nails e Radiohead liberaram seus discos para
download na Internet dando ao internauta a liberdade de decidir se pagaria ou natildeo por
eles e quanto A gravadora independente on-line Magnatunecom libera todos os seus
aacutelbuns em uma licenccedila Creative Commons que permite expressamente seu uso em
compartilhamento de arquivos o que torna o pagamento efetivamente voluntaacuterio O
Magnatune tambeacutem oferece a seus consumidores a possibilidade de pagar um preccedilo agrave sua
escolha dentro da escala de 4 a 14 euros O preccedilo meacutedio pago pelos utilizadores varia entre
8 e 9 euros indicando claramente que eles desejam pagar aos criadores o preccedilo que lhes
parece justo
Diferentemente do que alegam as induacutestrias os internautas natildeo consideram o que eacute
gratuito como algo sem valor As pessoas habituadas agrave cultura do compartilhamento e da
liberdade satildeo conscientes de que os criadores devem ser remunerados e mostram-se
dispostas a desenvolver comportamentos de consumo compatiacuteveis com essa necessidade
114
Para isso eacute preciso desenvolver e pocircr agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico sistemas equitativos de
distribuiccedilatildeo de bens culturais e recolha dos direitos devidos aos autores
A seguir trataremos brevemente de trecircs propostas de exceccedilatildeo para
compartilhamento de arquivos licenccedila global mecenato global e contribuiccedilatildeo criativa
Existem muitas alternativas possiacuteveis resolvemos nos concentrar nestas por serem
modelos sobre os quais jaacute haacute alguma discussatildeo em marcha ndash tanto no mundo acadecircmico
quanto nos universos juriacutedico e comercial Antes poreacutem falaremos sobre a ldquocomputaccedilatildeo
na nuvemrdquo (cloud computing) tendecircncia a ganhar terreno no ciberespaccedilo e que se
mostra tambeacutem um importante modelo legal de acesso a bens culturais na Rede
50 Cloud computing
A ldquocomputaccedilatildeo na nuvemrdquo eacute uma expressatildeo que surge com muita frequecircncia no
vocabulaacuterio das novas utilizaccedilotildees da Internet Falar em nuvem eacute referir-se agrave proacutepria Rede
ou seja aos seus inuacutemeros servidores espalhados por todo o planeta Quando dizemos que
um ficheiro estaacute na ldquonuvemrdquo significa que o documento ou programa estaacute armazenado em
um servidor Esse ficheiro pode ser acessado simplesmente atraveacutes de uma ligaccedilatildeo agrave
Internet e natildeo depende da armazenagem em aparelhos locais como um computador ou
um smartphone O arquivo natildeo eacute guardado na proacutepria maacutequina do usuaacuterio mas nos
bancos de dados virtuais dos fornecedores de acesso agrave Rede podendo ser visualizado
atraveacutes de um navegador como Explorer ou Chrome por exemplo
Essa tecnologia natildeo eacute recente A novidade estaacute na queda dos custos de
armazenagem de grandes volumes de dados As conexotildees agrave Internet satildeo cada vez mais
velozes e atingem gradativamente um nuacutemero maior de pessoas Os arquivos
armazenados na nuvem podem ser acedidos e utilizados simultaneamente por inuacutemeros
usuaacuterios natildeo importando onde eles estejam espacialmente localizados
A isso se junta a constante diminuiccedilatildeo dos aparelhos informaacuteticos ndash os notebooks
satildeo cada vez menores e para pouparem espaccedilo utilizam discos riacutegidos pequenos e com
pouca capacidade de arquivamento de fotos viacutedeos etc Com todos os arquivos e
programa de que necessita estocados em uma nuvem o utilizador pode deixar seus
115
proacuteprios discos externos smartphones e demais equipamentos portaacuteteis para traacutes para
aceder ao que deseja basta utilizar um equipamento qualquer ligado agrave Internet
Poreacutem o ecircxito do serviccedilo depende completamente da Rede Sem conexatildeo agrave
Internet todo o sistema desmorona Outro problema que se levanta nesse meacutetodo eacute o da
confidencialidade dos dados Por mais seguros que sejam os serviccedilos de cloud
computing estatildeo sujeitos ao ataque de hackers Armazenar informaccedilotildees sigilosas tais
como dados pessoais e senhas de contas bancaacuterias por exemplo pode ser arriscado
Para Richard Stallman criador da Fundaccedilatildeo para o Software Livre (FSF) a cloud
computing eacute uma ameaccedila invisiacutevel Stallman afirma que os dados dos utilizadores da
Rede satildeo ferramentas indispensaacuteveis para determinar perfis de consumo e por isso
tornam-se mera mercadoria nas matildeos dos servidores
Haacute uma campanha para convencer os utilizadores a confiar os seus dados a empresas
nas quais natildeo deveriam de todo confiar A computaccedilatildeo na nuvem soacute pode significar
ldquoMeia bola e forccedila E natildeo pensesrdquo Natildeo eacute que natildeo possamos ter vida privada na Internet Nem que os utilizadores jaacute natildeo possam controlar os seus dados Devemos eacute
ousar remar contra a mareacute (STALLMAN 2012 56)
Estando os arquivos armazenados em um servidor o usuaacuterio jaacute natildeo possui controlo
absoluto sobre seu acesso e utilizaccedilatildeo O recente caso do fechamento do Megaupload
ilustra bem o que pode acontecer na cloud computing Tudo o que estava armazenado nos
servidores do site foi retirado do ar pela Justiccedila norte-americana (sob acusaccedilatildeo de
incentivo agrave pirataria como referido no primeiro capiacutetulo deste trabalho) impossibilitando
o acesso ateacute mesmo dos clientes que haviam pago assinatura e mantinham hospedados
materiais legais (muitos de sua proacutepria autoria)
O sucesso da cloud computing representaria a perda completa do controlo dos
proacuteprios ldquopertences virtuaisrdquo por parte do utilizador na medida em que a armazenagem
destes natildeo estaacute sob sua responsabilidade Um ambiente onde os arquivos estatildeo guardados
em servidores eacute como uma biblioteca cujas chaves estatildeo nas matildeos de poucos assim que
estes queiram restringir o acesso ao acervo poderatildeo realizaacute-lo sem grande dificuldade
fazendo o que quiserem com os livros que estatildeo laacute dentro Aleacutem disso o controlo de
plataformas ldquona nuvemrdquo eacute passiacutevel de ser tomado por oacutergatildeos governamentais empresas
privadas e demais grupos de interesses (com objetivos comerciais ou de filtragem e
monitoramento de conteuacutedos) prejudicando a fiabilidade de seu sistema
116
A cloud computing eacute a base estrutural de muitos sites de venda e reproduccedilatildeo legal
de muacutesicas filmes etc Serviccedilos como o VOD (sigla para a expressatildeo inglesa Video on
demand) plataforma de visualizaccedilatildeo de filmes on-line jaacute satildeo vastamente utilizados por
todo o mundo A Franccedila por exemplo manteacutem um serviccedilo deste tipo ligado a um de seus
canais de TV puacuteblica o France Arte (httpwwwartevodcomAccueilhtml) que
disponibiliza o acesso sob assinatura a gravaccedilotildees de filmes documentaacuterios e espetaacuteculos
de teatro e danccedila em linha O mesmo acontece com sites de muacutesica como o Terra Sonora
(httpsonoraterracombr) no Brasil O portal libera sob cadastro a escuta gratuita on-
line Tornando-se assinante do serviccedilo o utilizador pode criar uma pasta de armazenagem
das muacutesicas favoritas Poreacutem apesar de pagar pelo material o internauta natildeo pode
arquivar as muacutesicas em um CD-R por exemplo pois as faixas satildeo protegidas pela
tecnologia DRM que impede a gravaccedilatildeo Aleacutem disso ele tem um nuacutemero limitado de
vezes para reproduzir os arquivos de aacuteudio Poliacuteticas como esta fadam esse modelo de
negoacutecio ao fracasso e a instabilidade da nuvem apresenta riscos que fazem com que os
internautas natildeo adiram agrave alternativa
60 Licenccedila global
Na lista de tentativas de promoccedilatildeo dos interesses dos artistas e fomento do
consumo legal de bens culturais por parte dos utilizadores da Rede estaacute o modelo
conhecido por licenccedila global O conceito nasceu na Franccedila em 2001 fruto da parceria
entre a Sociedade de Percepccedilatildeo e de Distribuiccedilatildeo dos Direitos dos Artistas Inteacuterpretes
(SPEDIDAM) e a Sociedade Civil para a Administraccedilatildeo dos Direitos dos Artistas e
Muacutesicos Inteacuterpretes (ADAMI)
Trata-se de uma autorizaccedilatildeo dada aos internautas para acederem a conteuacutedos
culturais pela Rede e poder partilhaacute-los com outros para fins natildeo comerciais em troca de
uma taxa destinada a artistas paga juntamente com a mensalidade cobrada pelos
servidores de acesso agrave Internet Na Franccedila a SPEDIDAM e a ADAMI propuseram que
essa taxa fosse opcional Para ambas as organizaccedilotildees criadoras a licenccedila global eacute uma
alternativa interessante por criar o que chamam de ldquoespaccedilo de seguranccedila juriacutedicardquo isto eacute a
descarga e a troca de ficheiros natildeo satildeo criminalmente imputaacuteveis pois satildeo realizadas de
forma que respeita os direitos de autor SPEDIDAM e ADAMI natildeo propuseram um valor
117
exato para o pagamento mensal da licenccedila global mas sugeriram que o montante cobrado
fosse de 4 a 7 euros por assinatura (Alliance Public-Artistes 2010)
Em Dezembro de 2005 alguns deputados sugeriram que a licenccedila global fosse
incluiacuteda no texto do Projeto de Lei relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos na
Sociedade de Informaccedilatildeo (DADVSI) DADVSI foi discutida em sessatildeo na Assembleia
Nacional francesa em Marccedilo de 2006 poreacutem a licenccedila global natildeo foi incluiacuteda na pauta
Agrave eacutepoca em que HADOPI comeccedilou a ser discutida na Franccedila a licenccedila global
mostrou-se uma alternativa de equiliacutebrio entre os interesses dos consumidores e dos
artistas O modelo eacute interessante pelo facto de remunerar os autores ao mesmo tempo em
que apresenta condiccedilotildees sedutoras de consumo legalizado Poreacutem haacute que discutir detalhes
importantes para o funcionamento do sistema como se o modelo de licenccedila global deve
ser obrigatoacuterio ou opcional visto que se opcional o usuaacuterio poderia decidir natildeo aderir a
ele o que natildeo o impediria de fazer downloads ilegais A aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria parece ser a
mais simples mas devemos considerar tambeacutem o caso dos internautas que natildeo fazem
download nenhum e que teriam que pagar por algo que natildeo utilizam Aleacutem do mais eacute
preciso definir se a taxa a ser paga deve ser fixa ou variar conforme a quantidade e a
frequecircncia de downloads que o utilizador realizar
Jaacute haacute propostas e experimentos locais em atividade como eacute o caso do estudo
realizado por Matt Earp e Andrew Mcdiarmid da Escola de Informaccedilatildeo da Universidade
da Califoacuternia Berkeley Os pesquisadores propuseram a implementaccedilatildeo de uma licenccedila
voluntaacuteria global no interior da rede do campus de Berkeley que daria direito aos
estudantes de fazerem downloads ilimitados de muacutesicas mediante o pagamento de 20
doacutelares por semestre (Caetano 2008) Ao realizarem um levantamento junto a 103
estudantes da universidade Earp e Mcdiarmid descobriram que 64 dos inquiridos
estavam dispostos a pagar uma licenccedila global para a partilha de arquivos Haacute que
considerar que de tentativas locais exitosas o sistema pode expandir-se para alcanccedilar
mais utilizadores no futuro
70 Mecenato global
118
O pesquisador francecircs Francis Muguet e o programador norte-americano Richard
Stallman satildeo os idealizadores do mecenato global sistema de financiamento equitativo das
artes e da cultura Esse modelo surgiu em 2009 eacutepoca em que na Franccedila fervilhavam as
discussotildees sobre a lei HADOPI e debatia-se se a soluccedilatildeo para o problema do apoio agrave
criatividade na era digital natildeo passaria pelo incentivo agraves doaccedilotildees voluntaacuterias aos artistas ao
inveacutes do endurecimento das leis (Meacuteceacutenat Global 2009)
O mecenato global sugere a criaccedilatildeo de uma Sociedade de Aceitaccedilatildeo e Reparticcedilatildeo
de Doaccedilotildees (SARD) entidade que receberia as doaccedilotildees dos internautas e atraveacutes dos
votos destes indicaria quais obras seriam remuneradas e quais os valores dessas
remuneraccedilotildees A adesatildeo tanto dos utilizadores quanto dos artistas agrave SARD seria
obviamente livre e o envolvimento dos autores com a entidade natildeo implicaria o abandono
automaacutetico da sua sociedade de gestatildeo coletiva tradicional O sistema se aplicaria tanto
aos artistas que disponibilizassem suas obras segundo licenccedilas livres quanto agravequeles que
pretendessem conservar os seus direitos exclusivos O uacutenico preacute-requisito seria residir em
um paiacutes francoacutefono
Aleacutem da adesatildeo livre para utilizadores e artistas o mecenato global tambeacutem propotildee
que os fornecedores de acesso agrave Internet possam escolher participar ou natildeo Para Miguel
Afonso Caetano a melhor opccedilatildeo de aplicaccedilatildeo do sistema seria atraveacutes da participaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os detentores de direitos e fornecedores de acesso poreacutem opcional para
os utilizadores haja vista que nem todos efetuam descargas de conteuacutedos protegidos por
direitos de autor Poreacutem o autor afirma que para pocircr em marcha tal projeto seria
necessaacuterio rever a Convenccedilatildeo de Berna senatildeo tudo natildeo passaria de um esforccedilo limitado a
proporccedilotildees locais sem possibilidades de aplicaccedilatildeo em escala internacional (Caetano
2009) O mesmo se aplica agrave licenccedila global
80 Contribuiccedilatildeo criativa
A contribuiccedilatildeo criativa criada por Philippe Aigrain como uma espeacutecie de
ldquobandeira brancardquo na guerra entre o Copyright e a livre partilha na Rede eacute um modelo que
procura legalizar o uso dos dispositivos P2P ao mesmo tempo em que propotildee uma forma
119
alternativa de retribuiccedilatildeo aos autores sem criar conflitos com outras fontes importantes de
remuneraccedilatildeo e de financiamento da criaccedilatildeo
O modelo prevecirc a retribuiccedilatildeo aos autores segundo a quantidade de downloads que
forem feitos de suas obras Quanto mais descargas mais repasse de direitos Esse modelo
evolui gradualmente e Aigrain jaacute chegou mesmo a propor que a propriedade intelectual no
ambiente digital saiacutesse do acircmbito claacutessico dos direitos de autor para ser objeto de um
diploma agrave parte especiacutefico (Aigrain 2008 71)
Philippe Aigrain aponta o pagamento opcional proposto pela licenccedila global e pelo
mecenato global como ponto falho dos sistemas Para o funcionamento do modelo de
contribuiccedilatildeo criativa o autor salienta a necessidade do pagamento obrigatoacuterio por parte de
todo indiviacuteduo que possua uma assinatura de serviccedilo de Internet Aigrain afirma que pode
haver exceccedilotildees relacionadas a criteacuterios sociais mas que estas devem ser compensadas pelo
orccedilamento puacuteblico ou repartidas entre os demais pagantes Ele sugere que o montante a
ser aplicado na Franccedila gire em torno dos 5 ou 7 eurosmecircs e que abarque produccedilotildees de
muacutesica audiovisual e novas miacutedias digitais (ibidem 85) Jaacute Volker Grassmuck sugere que
o valor deveria variar conforme a velocidade da conexatildeo agrave Internet Para este autor o
acesso discado (que inviabiliza outros usos que exigem capacidade de banda) por
exemplo deveria ser isento (Grassmuck 2010 08) Tanto para Aigrain como para
Grassmuck a aplicaccedilatildeo de tal taxa seria tatildeo legiacutetima e se justificaria tanto quanto as taxas
cobradas por sistemas semelhantes como os que sustentam serviccedilos de TV e radiodifusatildeo
puacuteblicos em vaacuterios paiacuteses
Philippe Aigrain afirma que eacute preciso medir a quantidade de downloads das obras
dos artistas de forma natildeo intrusiva ndash um desafio a ser enfrentado pelos proprietaacuterios de
direitos visto que
As induacutestrias de ediccedilatildeo centralizada integraram-se tanto agrave ideia de que os consumidores
de seus produtos satildeo inimigos a controlar e a vigiar que natildeo podem nem mesmo
imaginar que eles poderiam ser os melhores aliados na reparticcedilatildeo justa de uma
remuneraccedilatildeo associada ao uso das obras (AIGRAIN 2008 02)
A apuraccedilatildeo da quantidade de downloads efetuados eacute extremamente precisa nos
meios digitais Ao contraacuterio do universo analoacutegico onde as estatiacutesticas de execuccedilatildeo e
reproduccedilatildeo de muacutesicas filmes etc eram nebulosas geralmente baseadas em dados
ldquoarredondadosrdquo (e que sempre favoreciam os artistas ldquocabeccedilas-de-listardquo) o atual estaacutegio
da tecnologia permite informar com exatidatildeo quantas vezes um dado foi acessado A
120
precisatildeo das mediccedilotildees empiacutericas geram abrangecircncia justiccedila e diversidade pois garantem
o pagamento mesmo para artistas que estejam muito afastados do topo da lista de sucessos
Uma vez que os programas de P2P sejam legalizados o processo de instauraccedilatildeo de
sistemas como a licenccedila global poderaacute contar com a ajuda dos fornecedores de acesso agrave
Internet e das proacuteprias aplicaccedilotildees utilizadas para realizar as descargas (como BitTorrent
etc) A partir do registro de metadados de cada trabalho descarregado pelo utilizador
podem ser produzidos relatoacuterios mensais anocircnimos para um site administrativo que calcule
o nuacutemero total de downloads em um determinado lugar Mecanismos semelhantes jaacute
existem e estatildeo em funcionamento eacute o caso do Audioscrobbler dispositivo que produz
relatoacuterios voluntaacuterios sobre as muacutesicas ouvidas na plataforma Lastfm
Tanto a licenccedila global como o mecenato global e como a contribuiccedilatildeo criativa pode
facilitar o processo de detecccedilatildeo recolhimento e repasse de direitos quase em uma ponte
direta entre artistas e utilizadores da Rede O papel das sociedades gestoras de direitos
seria transformado e a digitalizaccedilatildeo dos processos representaria uma reduccedilatildeo draacutestica dos
custos ndash o que se converteria em benefiacutecio para os artistas pois qualquer economia
significaria maior repasse de direitos
Em um estudo recente Volker Grassmuck traccedilou um quadro comparativo entre os
modelos de gestatildeo de direitos alematildeo e brasileiro Nele descobrimos que na Alemanha as
treze organizaccedilotildees de gestatildeo coletiva existentes pagam no miacutenimo 50 e no maacuteximo
100 de suas receitas para os autores sendo que o restante vai para os exploradores
(editoras ou gravadoras) No caso do Escritoacuterio Central de Arrecadaccedilatildeo e Distribuiccedilatildeo
(ECAD) entidade que gere os direitos de autor no Brasil a situaccedilatildeo eacute mais confusa
porque seus membros natildeo satildeo diretamente autores muacutesicos e exploradores mas dez
associaccedilotildees desses grupos Essa estrutura de dois niacuteveis cria um ofuscamento adicional em
relaccedilatildeo ao fluxo de dinheiro e gera gastos administrativos totais em valores proacuteximos a
30 que aparentam estar entre os maiores do mundo (Grassmuck 2010 11-12) No
universo on-line a administraccedilatildeo digital de direitos seraacute automatizada ao niacutevel maacuteximo
garantindo que a maior quantia possiacutevel chegue agravequeles que realmente criam os bens
culturais evitando assim que os lucros sejam ldquoengolidosrdquo pelo funcionamento do
aparelho destinado a coletaacute-los
121
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
122
123
No momento do remate deste estudo o Parlamento Europeu rejeitou
definitivamente o ACTA em seccedilatildeo plenaacuteria Foram 478 votos contra o acordo 39 a favor e
165 abstenccedilotildees Com o voto contraacuterio do Parlamento ao menos 22 dos 27 paiacuteses membros
da Uniatildeo Europeia natildeo podem ratificar o tratado em sua legislaccedilatildeo local Tal decisatildeo
mostra o poder da mobilizaccedilatildeo popular aleacutem de manifestaccedilotildees nas ruas muitos cidadatildeos
europeus protestaram atraveacutes das redes sociais e demais instrumentos de comunicaccedilatildeo
conectados em rede Foram muitos os que tambeacutem contataram os membros do Parlamento
por telefone ou e-mail e a intensa pressatildeo acabou por resultar
O conceito de sociedade da informaccedilatildeo natildeo eacute neutro Informaccedilatildeo natildeo eacute o mesmo
que comunicaccedilatildeo A informaccedilatildeo eacute uma fonte de poder e o domiacutenio dos seus meios de
produccedilatildeo controlo e disseminaccedilatildeo pode ser um fator de aumento da desigualdade de
distribuiccedilatildeo de poderes em uma sociedade jaacute marcada por disparidades A democracia em
sua forma mais baacutesica requer que o poder seja distribuiacutedo ndash sendo a informaccedilatildeo uma fonte
de poder uma sociedade mais igualitaacuteria passa pelo livre acesso das pessoas a ela
No mundo em que vivemos o poder estaacute concentrado em diversas formas e
manifestaccedilotildees tais como o ideoloacutegico econocircmico tecnoloacutegico cientiacutefico ou
informacional Apoiar os direitos humanos eacute posicionar-se contra os que ameaccedilam ou
desrespeitam esses direitos Incluir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo
nessa luta eacute assumir a centralidade do ser humano como agente nos processos vitais para a
manutenccedilatildeo da vida em sociedade O acesso agrave informaccedilatildeo eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a
formaccedilatildeo do indiviacuteduo enquanto ser criacutetico que questiona e interveacutem e que constroacutei os
meios que lhe permitem ser livre
Grandes corporaccedilotildees tecircm nas matildeos a infraestrutura global da Internet A quase
totalidade da Rede depende de operadores multinacionais estando a maioria deles sediada
nos EUA Muitos governos controlam e vigiam o acesso de seus cidadatildeos agrave Rede Quando
eacute de seu interesse conseguem comprometer o funcionamento das conexotildees via Internet
com o exterior como fez o governo egiacutepcio durante o movimento que ficou conhecido por
Primavera Aacuterabe no iniacutecio de 2011 que levou agrave queda do ditador Hosni Mubarak naquele
paiacutes (Sapo Notiacutecias 2011)
Numa decisatildeo histoacuterica o Conselho dos Direitos Humanos da ONU composto por
47 paiacuteses reconheceu pela primeira vez o direito agrave liberdade de expressatildeo na Internet e
tambeacutem a garantia de acesso agrave Rede O reconhecimento se deu dois dias apoacutes a decisatildeo do
Parlamento Europeu de eliminar o ACTA em Julho de 2012 Apesar da resistecircncia de
124
paiacuteses como a China e Cuba o texto do acordo foi finalizado em concordacircncia de que este
direito deveraacute ser protegido por todos os paiacuteses Esta eacute a primeira resoluccedilatildeo da ONU que
afirma que os direitos humanos devem ser protegidos no acircmbito digital e promovidos na
mesma medida e com o mesmo compromisso que os direitos humanos no mundo fiacutesico
Tanto a China quanto Cuba poreacutem fizeram ressalvas em relaccedilatildeo ao acordo o
embaixador chinecircs Xia Jingge argumentou por exemplo que ldquoos jovens precisam de ser
protegidosrdquo de sites maleacuteficos como os dedicados ao jogo agrave pornografia agrave violecircncia agrave
fraude e agrave pirataria ldquoAcreditamos que o livre fluxo de informaccedilatildeo na Internet e o fluxo
seguro de informaccedilatildeo na Internet satildeo interdependentesrdquo (Puacuteblico 06072012) Jaacute o
embaixador cubano Juan Antonio Quintanilla numa referecircncia impliacutecita aos EUA fez a
ressalva de que o texto natildeo aborda a questatildeo da ldquogovernaccedilatildeo da Internetrdquo quando ldquotodos
sabemos que esta ferramenta eacute controlada por um uacutenico paiacutes a niacutevel mundialrdquo (Puacuteblico
id)
A liberdade na Internet e a forccedila do compartilhamento de informaccedilotildees tambeacutem
foram os temas centrais do Foacuterum de Empreendedorismo Social na Nova Economia
evento realizado em Junho de 2012 paralelo agrave Rio+20 no Rio de Janeiro Em um dos
paineacuteis Silvio Meira presidente do Conselho Administrativo do Porto Digital e cientista-
chefe do Centro de Estudos e Sistemas Avanccedilados do Recife (Cesar) chamou a atenccedilatildeo
para a necessidade de ldquoprogramarmos para natildeo sermos programadosrdquo Para ele eacute preciso
tomarmos o controlo de nossas vidas no ciberespaccedilo ldquoTer propriedade pessoal dos nossos
dados seraacute absolutamente essencial Estamos sendo vendidos como mercadoria na
Internetrdquo (G1 17062012)
A regulaccedilatildeo eacute fundamental para frear as praacuteticas de uso indiscriminado de dados
dos usuaacuterios na Internet Eacute tambeacutem preciso garantir o bom funcionamento teacutecnico do
sistema com velocidade de banda a preccedilos justos boa qualidade de prestaccedilatildeo de serviccedilos
e proibiccedilatildeo de praacuteticas que prejudicam a neutralidade na Rede como o traffic shaping
mas natildeo soacute A regulaccedilatildeo natildeo deve tratar apenas do acesso agrave tecnologia mas tambeacutem da
garantia do pluralismo de informaccedilotildees em circulaccedilatildeo e de direitos e deveres na Rede Ao
mesmo tempo a proteccedilatildeo da privacidade eacute um ponto-chave que se coloca como
fundamental em qualquer tipo de regulaccedilatildeo que se aplique A salvaguarda dos dados
pessoais dos usuaacuterios mostra-se como a dimensatildeo da regulaccedilatildeo que atravessa todos os
espaccedilos de interaccedilatildeo da Internet
125
O combate ao uso de softwares como os P2Prsquos ilustra o desejo das induacutestrias de
derrubar certas tecnologias mais eficientes mas que ameaccedilam seu poderio A tecnologia
natildeo pode nem deve ser usada contra seus proacuteprios avanccedilos Antes esses avanccedilos devem
ser adaptados agraves novas necessidades de mercado que as plataformas digitais criaram
Softwares P2P podem perfeitamente ser utilizados para consumo de muacutesicas filmes etc
de maneira que respeite os direitos de autor Basta que tais mecanismos sejam implantados
dentro de um novo sistema de vendas mais justo e equilibrado que combine larga oferta
legal e preccedilos que estejam ao alcance das pessoas
O remix mesmo que feito com autorizaccedilatildeo e devida identificaccedilatildeo das fontes
utilizadas tambeacutem eacute uma praacutetica condenada pela induacutestria e pelas sociedades de gestatildeo
coletivas de direitos Poreacutem haacute que reconhecer como afirma Ronaldo Lemos que a
premissa lavoisiana de que ldquonada se cria tudo se transformardquo eacute a essecircncia da nossa
natureza cultural Poder citar e incorporar outras criaccedilotildees em uma nova eacute requisito para a
criatividade e para que o conhecimento e a cultura avancem (Lemos 2012)
Infelizmente o mundo da criaccedilatildeo eacute refeacutem de um impeacuterio legislativo de
autorizaccedilotildees mesmo quando o autor libera o uso de suas obras A burocracia para se
conseguir permissatildeo para o uso de uma obra intelectual ainda eacute uma via crucis Esta
situaccedilatildeo eacute antinatural e sistemas legislativos que funcionam assim natildeo fomentam a
criatividade tem exatamente o efeito inverso Eacute preciso desburocratizar os sistemas de
gestatildeo de patentes e de propriedade intelectual formulando regimes de exceccedilatildeo para
paiacuteses subdesenvolvidos para que estes tambeacutem tenham condiccedilotildees de avanccedilar em mateacuteria
de inovaccedilatildeo
Agrave eacutepoca da abertura das discussotildees para a reforma da Lei do Direito Autoral
(LDA) no Brasil acadecircmicos artistas escritores e membros da sociedade civil de diversos
ramos de atuaccedilatildeo profissional fizeram circular na Internet a ldquoCarta de Satildeo Paulo pelo
Acesso a Bens Culturaisrdquo um abaixo-assinado de apoio agrave reforma legislativa No texto
condena-se a vigilacircncia e o controlo das atividades dos usuaacuterios na Internet ndash o que
representa uma agressatildeo agrave privacidade e ao direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo atraveacutes da Rede Antes aponta-se que eacute preciso reformar a legislaccedilatildeo autoral
em vigor de maneira a adaptaacute-la agraves accedilotildees de democratizaccedilatildeo do saber possibilitadas pela
Internet
126
[] tem-se defendido que o controlo da troca de arquivos na Internet seja feito por
meio do monitoramento do cidadatildeo no seu acesso agrave Rede Isso somente poderia ocorrer
atraveacutes da violaccedilatildeo do direito agrave privacidade e com severas ameaccedilas agrave liberdade de
expressatildeo e de comunicaccedilatildeo Entendemos que esse natildeo eacute o melhor caminho e que a reforma da lei deve ser realista face agraves novas tecnologias e praacuteticas sociais (CARTA
DE SAtildeO PAULO PELO ACESSO A BENS CULTURAIS 2010)
O Direito precisa acompanhar a evoluccedilatildeo da tecnologia Em um contexto em que
boa parte da populaccedilatildeo age de forma contraacuteria ao que diz a lei eacute necessaacuterio discutir o
descompasso entre o Direito e a sociedade para realizar as transformaccedilotildees necessaacuterias nos
diplomas juriacutedicos As puniccedilotildees severas e o endurecimento das leis natildeo vatildeo acabar com a
praacutetica da partilha de bens culturais em rede Haacute uma relaccedilatildeo direta entre o aumento da
oferta de conteuacutedo legal a preccedilos acessiacuteveis e a diminuiccedilatildeo da pirataria Portanto eacute preciso
rediscutir os modelos de negoacutecio solidificados ndash uma atitude que contraria os interesses
das induacutestrias mas eacute necessaacuteria para sua proacutepria sobrevivecircncia
A luta contra quaisquer usos comerciais da obra sem autorizaccedilatildeo de seu titular de
direitos eacute perfeitamente legiacutetima O que precisa ser feito eacute reequilibrar a posiccedilatildeo do autor
face aos intermediaacuterios culturais de forma a potencializar as alternativas de produzir
distribuir e comercializar suas obras diretamente atraveacutes das novas tecnologias Este
equiliacutebrio conferiria maior autonomia e independecircncia econocircmica aos autores permitindo
alargar as fronteiras ainda muito limitadas do mercado de bens culturais Eacute necessaacuterio criar
e aplicar sistemas que devolvam aos autores o poder sobre suas proacuteprias obras para que
estas sejam licenciadas reproduzidas e comercializadas como eles desejarem O futuro dos
direitos de autor estaacute na promoccedilatildeo de ligaccedilotildees mais diretas entre autor e puacuteblico e na
transformaccedilatildeo do papel dos intermediaacuterios na economia criativa
127
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128
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Acedido em 21 de Abril de 2012
Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et de la Communication 2008 Projet de
Loi Favorisant la Diffusion et la Protection de la Creacuteation sur Internet
URLlthttpwwwculturegouvfrcultureactualitesdossiersinternet-
creation08620-20Projet20de20loipdfgt
Acedido em 26 de Marccedilo de 2012
Senado Federal 2003 Projeto de Lei Substitutivo ao PL da Cacircmara nordm 89 de 2003 e
Projetos de Lei do Senado nordm 137 de 2000 e nordm 76 de 2000 todos referentes a
crimes na aacuterea de informaacutetica
URLlthttpwwwsafernetorgbrsiteinstitucionalprojetosobslegpl-azeredogt
141
Acedido em 21 de Abril de 2012
142
143
ANEXOS
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145
ANEXO 1
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
146
M I N U T A D E A N T E P R O J E T O D E L E I P A R A D E B A T E C O L A B O R A T I V O S E Ccedil Atilde O I V R E V IS A D A
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila
Esplanada dos Ministeacuterios Edifiacutecio Sede Sala 434 Brasiacutelia shy DF
httpculturadigitalbrmarcocivil
marcocivildainternetmjgovbr
identica twitter marcocivil
1
147
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Brasiacutelia maio de 2010
2
148
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
APRESENTACcedilAtildeO
O debate sobre o marco civil eacute um debate aberto e colaborativo As opiniotildees dos
usuaacuterios satildeo levadas em consideraccedilatildeo natildeo soacute com o intuito de identificar as tendecircncias dos interesses da sociedade como tambeacutem em busca de refinamento das ideacuteias mecanismos e redaccedilotildees propostas O processo eacute incremental enriqueceshyse e aperfeiccediloashyse com a contribuiccedilatildeo de cada usuaacuterio refletindo a diversidade de interesses e perspectivas
Mais de 1500 comentaacuterios e contribuiccedilotildees foram recebidos ao longo das uacuteltimos
cinco meses E com o intuito de organizar ideacuteias e facilitar a necessaacuteria participaccedilatildeo nesta uacuteltima fase do processo o Marco Civil apresenta seu primeiro ldquobalanccedilordquo trazendo as principais propostas de alteraccedilatildeo do texto inicial
Ateacute o momento a necessidade de ajustes pontuais ndash seja na redaccedilatildeo seja nos conceitos ndash foi muito bem apontada pelos usuaacuterios as adequaccedilotildees pertinentes seratildeo gradualmente integradas agrave minuta em debate Temas como o tempo de guarda de registros de conexatildeo e a inclusatildeo de diretrizes relativas agrave educaccedilatildeo digital tambeacutem permearam as manifestaccedilotildees e serviratildeo para a maturaccedilatildeo do texto final
Os toacutepicos mais debatidos poreacutem dizem respeito agrave proposta de mecanismo voluntaacuterio que permite que os provedores de serviccedilos de internet sejam isentos de responsabilidade quanto a conteuacutedo publicado por terceiros No desenho apresentado a proposta inicial coloca como condiccedilatildeo para esta isenccedilatildeo a adoccedilatildeo voluntaacuteria de um mecanismo de resposta a notificaccedilotildees extrajudiciais ndash tanto daquele que se sente prejudicado quanto daquele que deseja identificandoshyse garantir a permanecircncia de seu conteuacutedo publicado
No entanto variadas manifestaccedilotildees ndash tanto no espaccedilo de debate aberto deste
site quanto em diversos espaccedilos fora dele ndash apontaram as dificuldades de implementaccedilatildeo de um mecanismo desta natureza em particular sobre os eventuais riscos a direitos constitucionalmente garantidos Tais manifestaccedilotildees sem duacutevida possuem fundamento e foram levadas em consideraccedilatildeo
Diante disso e com o intuito de dar um passo adiante no debate apresentamos novas
propostas de redaccedilatildeo para os artigos 20 a 24 que versam sobre a remoccedilatildeo de conteuacutedo gerado por terceiro
3
149
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Minuta de anteprojeto de lei para debate colaborativo
SECcedilAtildeO IV REVISADA
Estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil
O C O N G R E SS O N A C I O N A L decreta
C A P Iacute T U L O I D ISP O SI Ccedil Otilde E S P R E L I M I N A R E S
A r t 1ordm
Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina
as diretrizes para atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
em relaccedilatildeo agrave mateacuteria
A r t 2ordm
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da
escala mundial da rede o exerciacutecio da cidadania em meios digitais os direitos humanos
a pluralidade a diversidade a abertura a livre iniciativa a livre concorrecircncia e a
colaboraccedilatildeo e observaraacute os seguintes princiacutepios
I ndash garantia da liberdade de expressatildeo comunicaccedilatildeo e manifestaccedilatildeo de pensamento
II ndash proteccedilatildeo da privacidade
III ndash proteccedilatildeo aos dados pessoais na forma da lei
IV ndash preservaccedilatildeo e garantia da neutralidade da rede
V ndash preservaccedilatildeo da estabilidade seguranccedila e funcionalidade da rede por meio de
medidas teacutecnicas compatiacuteveis com os padrotildees internacionais e pelo estiacutemulo ao uso de
boas praacuteticas e
VI ndash preservaccedilatildeo da natureza participativa da rede
Paraacutegrafo uacutenico Os princiacutepios expressos nesta Lei natildeo excluem outros previstos no
ordenamento juriacutedico paacutetrio relacionados agrave mateacuteria ou nos tratados internacionais em
que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parte
A r t 3ordm
4
150
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos
I ndash garantir a todos os cidadatildeos o acesso agrave Internet
II ndash promover o acesso agrave informaccedilatildeo ao conhecimento e agrave participaccedilatildeo na vida cultural
III ndash fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrecircncia
IV ndash promover a inovaccedilatildeo e fomentar a ampla difusatildeo de novas tecnologias e modelos
de uso e acesso e
V ndash promover a padronizaccedilatildeo a acessibilidade e a interoperabilidade a partir do uso de
padrotildees abertos
A r t 4ordm
Para os efeitos desta Lei considera-se
I ndash Internet o conjunto de meios de transmissatildeo comutaccedilatildeo e roteamento de dados
estruturados em escala mundial bem como os protocolos necessaacuterios agrave comunicaccedilatildeo
entre terminais incluiacutedos ainda os programas de computador especiacuteficos para esse fim
II ndash terminal computador ou dispositivo anaacutelogo que se conecte agrave Internet
III ndash administrador de sistema autocircnomo pessoa juriacutedica devidamente cadastrada junto
ao Registro de Endereccedilamento da Internet para Ameacuterica Latina e Caribe (LACNIC)
responsaacutevel por blocos especiacuteficos de nuacutemero IP (Internet protocol) e por um conjunto
de roteadores redes e linhas de comunicaccedilatildeo pela Internet que formem uma
infraestrutura delimitada por protocolos e meacutetricas comuns
IV ndash conexatildeo agrave Internet autenticaccedilatildeo de um terminal para envio e recebimento de
pacotes de dados pela Internet mediante a atribuiccedilatildeo de um nuacutemero IP
V ndash registro de conexatildeo o conjunto de informaccedilotildees referentes agrave data e hora de iniacutecio e
teacutermino de uma conexatildeo agrave Internet sua duraccedilatildeo e o nuacutemero IP utilizado pelo terminal
para o recebimento de pacotes de dados
VI ndash serviccedilos de Internet conjunto de serviccedilos diversos que podem ser acessados por
meio de um terminal conectado agrave Internet como por exemplo navegaccedilatildeo comunicaccedilatildeo
5
151
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
instantacircnea envio e recebimento de correspondecircncia eletrocircnica publicaccedilatildeo de obras
textuais ou audiovisuais em formato digital entre outros
VII ndash registros de acesso a serviccedilos de Internet o conjunto de informaccedilotildees referentes agrave
data e hora de uso de um determinado serviccedilo de Internet a partir de um determinado
nuacutemero IP
A r t 5ordm
Na interpretaccedilatildeo desta Lei levar-se-atildeo em conta aleacutem dos fundamentos princiacutepios e
objetivos previstos a natureza da Internet seus usos e costumes particulares e sua
importacircncia para a promoccedilatildeo do desenvolvimento humano econocircmico social e
cultural as exigecircncias do bem comum e os direitos e deveres individuais e
transindividuais
C A P Iacute T U L O I I
D O S D I R E I T O S E G A R A N T I A S D O S USU Aacute R I O S A r t 6ordm O acesso agrave Internet eacute direito do cidadatildeo fundamental ao exerciacutecio da cidadania agraves
liberdades de manifestaccedilatildeo do pensamento e de expressatildeo e agrave garantia do acesso agrave
informaccedilatildeo
A r t 7ordm
O usuaacuterio de Internet tem direito
I ndash agrave inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicaccedilotildees salvo por ordem judicial nas
hipoacuteteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaccedilatildeo criminal ou
instruccedilatildeo processual penal
II ndash agrave natildeo suspensatildeo ou degradaccedilatildeo da qualidade contratada da conexatildeo agrave Internet nos
termos do art 12 salvo por deacutebito diretamente decorrente de sua utilizaccedilatildeo
III ndash a informaccedilotildees claras e completas constantes dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
estabelecendo o regime de proteccedilatildeo aos seus dados pessoais registros de conexatildeo e
registros de acesso a serviccedilos de Internet bem como sobre praacuteticas de gerenciamento da
rede que possam afetar a qualidade do serviccedilo oferecido e
6
152
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
IV ndash agrave natildeo divulgaccedilatildeo ou uso de seus registros de conexatildeo e registros de acesso a
serviccedilos de Internet salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrecircncia de
determinaccedilatildeo judicial
A r t 8ordm
A garantia do direito agrave privacidade e agrave liberdade de expressatildeo nas comunicaccedilotildees eacute
condiccedilatildeo para o pleno exerciacutecio do direito de acesso agrave Internet
Paraacutegrafo uacutenico O exerciacutecio do direito agrave privacidade e agrave liberdade de expressatildeo autoriza
aos usuaacuterios da Internet a livre opccedilatildeo por medidas de seguranccedila direcionadas a
salvaguardar a proteccedilatildeo de dados pessoais e o sigilo das comunicaccedilotildees
C A P Iacute T U L O I I I
A P R O V IS Atilde O D E C O N E X Atilde O E D E S E R V I Ccedil O S D E I N T E R N E T Seccedilatildeo I
D isposiccedilotildees G e r ais
A r t 9ordm
A provisatildeo de conexatildeo agrave Internet impotildee a obrigaccedilatildeo de guardar apenas os registros de
conexatildeo nos termos da Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo III deste Capiacutetulo ficando vedada a guarda
de registros de acesso a serviccedilos de Internet pelo provedor
Paraacutegrafo uacutenico O provedor de conexatildeo a Internet fica impedido de monitorar filtrar
analisar ou fiscalizar o conteuacutedo dos pacotes de dados salvo para administraccedilatildeo teacutecnica
de traacutefego nos termos do art 12
A r t 10
A provisatildeo de serviccedilos de Internet onerosa ou gratuita natildeo impotildee ao provedor a
obrigaccedilatildeo de monitorar filtrar analisar ou fiscalizar o conteuacutedo dos pacotes de dados
tampouco de guardar registros de acesso a serviccedilos de Internet salvo em qualquer dos
casos por ordem judicial especiacutefica observado o disposto no art 18
Paraacutegrafo uacutenico Para efeitos deste dispositivo os usuaacuterios que detenham poderes de
moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se equiparam aos provedores de serviccedilos de
Internet
A r t 11
7
153
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A responsabilizaccedilatildeo do provedor de serviccedilos de Internet por danos decorrentes de
conteuacutedo gerado por terceiros fica condicionada ao descumprimento dos procedimentos
previstos na Seccedilatildeo IV deste Capiacutetulo
Seccedilatildeo I I
Do t r aacutefego de dados
A r t 12
O responsaacutevel pela transmissatildeo comutaccedilatildeo ou roteamento tem o dever de tratar de
forma isonocircmica quaisquer pacotes de dados conteuacutedo serviccedilo terminal ou aplicativo
sendo vedado estabelecer qualquer discriminaccedilatildeo ou degradaccedilatildeo do traacutefego que natildeo
decorra de requisitos teacutecnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviccedilo
Seccedilatildeo I I I
Dos r egist ros de dados
Subseccedilatildeo I
D a gua r da de r egist ros de conexatildeo
A r t 13
A guarda e a disponibilizaccedilatildeo dos registros de conexatildeo a que esta lei faz referecircncia
devem atender agrave preservaccedilatildeo da intimidade vida privada honra e imagem das partes
direta ou indiretamente envolvidas
A r t 14
A provisatildeo de conexatildeo agrave Internet impotildee ao administrador do sistema autocircnomo
respectivo o dever de manter os registros de conexatildeo sob sigilo em ambiente
controlado e de seguranccedila pelo prazo maacuteximo de 6 (seis) meses nos termos do
regulamento
Paraacutegrafo uacutenico O dever de manter os registros de conexatildeo natildeo poderaacute ser transferido
A r t 15
8
154
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Na guarda de registros de conexatildeo
I ndash os registros de conexatildeo somente poderatildeo ser fornecidos a terceiros mediante ordem
judicial ou por autorizaccedilatildeo preacutevia e expressa do respectivo usuaacuterio
II ndash os dados cadastrais somente poderatildeo ser disponibilizados de maneira vinculada aos
registros de conexatildeo mediante ordem judicial e
III ndash as medidas e procedimentos de seguranccedila e sigilo dos registros de conexatildeo e dos
dados cadastrais devem ser informados de forma clara aos usuaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Os procedimentos de seguranccedila necessaacuterios agrave preservaccedilatildeo do sigilo e
da integridade dos registros de conexatildeo e dos dados cadastrais referidos neste artigo
deveratildeo atender a padrotildees adequados a serem definidos por meio de regulamento
Subseccedilatildeo I I
D a gua r da de r egist ros de acesso a se r viccedilos de I nte r net
A r t 16
A guarda de registros de acesso a serviccedilos de Internet dependeraacute de autorizaccedilatildeo
expressa do usuaacuterio e deveraacute obedecer ao que segue sem prejuiacutezo agraves demais normas e
diretrizes relativas agrave proteccedilatildeo de dados pessoais
I ndash informaccedilatildeo preacutevia ao usuaacuterio sobre a natureza finalidade periacuteodo de conservaccedilatildeo
poliacuteticas de seguranccedila e destinaccedilatildeo das informaccedilotildees guardadas facultando-lhe o acesso
retificaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo sempre que solicitado
II ndash consentimento livre e informado do usuaacuterio previamente ao tratamento agrave
distribuiccedilatildeo a terceiros ou agrave publicaccedilatildeo das informaccedilotildees coletadas e
III ndash os dados que permitam a identificaccedilatildeo do usuaacuterio somente poderatildeo ser
disponibilizados de maneira vinculada aos registros de acesso a serviccedilos de Internet
mediante ordem judicial
A r t 17
Os danos causados aos titulares de dados pessoais devem ser reparados nos termos da
lei
Subseccedilatildeo I I I
D a p roteccedilatildeo ao sigilo das comunicaccedilotildees pela I nte r net
9
155
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 18
Os procedimentos de interceptaccedilatildeo escuta ou disponibilizaccedilatildeo de conteuacutedo das
comunicaccedilotildees pela Internet somente poderatildeo ocorrer para fins de persecuccedilatildeo penal e
seratildeo regulados pela lei que trata da interceptaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo telefocircnica e dados
telemaacuteticos
Seccedilatildeo I V
D a r emoccedilatildeo de conteuacutedo
A r t 19
O provedor de conexatildeo agrave Internet natildeo seraacute responsabilizado por danos decorrentes de
conteuacutedo gerado por terceiros
A r t 20
O provedor de serviccedilo de Internet somente poderaacute ser responsabilizado por danos
decorrentes de conteuacutedo gerado por terceiros se for notificado pelo ofendido e natildeo
tomar as providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro de prazo razoaacutevel tornar
indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
sect 1ordm Os provedores de serviccedilos de Internet devem oferecer de forma ostensiva ao
menos um canal eletrocircnico dedicado ao recebimento de notificaccedilotildees e
contranotificaccedilotildees
sect 2ordm Eacute facultado ao provedor de serviccedilos de Internet criar mecanismo automatizado
para atender aos procedimentos dispostos nesta Seccedilatildeo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
O provedor de serviccedilo de internet somente poderaacute ser responsabilizado por danos
decorrentes de conteuacutedo gerado por terceiros se apoacutes intimado para cumprir ordem
judicial a respeito natildeo tomar as providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro do
prazo assinalado tornar indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
A r t 21
1
156
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A notificaccedilatildeo de que trata o art 20 deveraacute conter sob pena de invalidade
I ndash identificaccedilatildeo do notificante incluindo seu nome completo seus nuacutemeros de registro
civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash data e hora de envio
III ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que
permita a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material pelo notificado
IV ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo entre o notificante e o conteuacutedo apontado como infringente e
V ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
A intimaccedilatildeo de que trata o art 20 deveraacute conter sob pena de invalidade
I ndash identificaccedilatildeo da parte que solicitou a remoccedilatildeo do conteuacutedo incluindo seu nome
completo seus nuacutemeros de registro civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que permita
a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material
III ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo existente entre a parte solicitante e o conteuacutedo apontado como
infringente
IV ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
A r t 22
Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute ao provedor do serviccedilo informar o
fato ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da notificaccedilatildeo de
remoccedilatildeo e fixando prazo razoaacutevel para a eliminaccedilatildeo definitiva do conteuacutedo
Paraacutegrafo uacutenico Caso o usuaacuterio responsaacutevel pelo conteuacutedo infringente natildeo seja
identificaacutevel ou natildeo possa ser localizado e desde que presentes os requisitos de
validade da notificaccedilatildeo cabe ao provedor de serviccedilo manter o bloqueio
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute ao provedor do serviccedilo informar o
fato ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da intimaccedilatildeo nos
1
157
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
casos em que o usuaacuterio responsaacutevel seja identificaacutevel
A r t 23
Eacute facultado ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo observados os requisitos do art 21
contranotificar o provedor de serviccedilo requerendo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e
assumindo a responsabilidade exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros
caso em que caberaacute ao provedor de serviccedilo o dever de restabelecer o acesso ao conteuacutedo
indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer outra pessoa interessada fiacutesica ou juriacutedica observados os
requisitos do art 21 poderaacute contranotificar o prestador de serviccedilo assumindo a
responsabilidade pela manutenccedilatildeo do conteuacutedo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se
equiparam aos provedores de serviccedilos de Internet para efeitos do disposto nesta Seccedilatildeo
A r t 24
Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem nos termos da lei por
informaccedilotildees falsas errocircneas e pelo abuso ou maacute-feacute
P R O P O S T A D E SU P R E SS Atilde O
A r t 25
Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se
equiparam aos provedores de serviccedilos de Internet para efeitos do disposto nesta Seccedilatildeo
Seccedilatildeo V
D a r equisiccedilatildeo j udicial de r egist ros
1
158
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 26
A parte interessada poderaacute para o exclusivo propoacutesito de formar conjunto probatoacuterio
em processo judicial requerer ao juiz a expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo solicitando ao
responsaacutevel pela guarda o fornecimento de registros de conexatildeo ou de acesso a serviccedilo
de Internet
Paraacutegrafo uacutenico No requerimento de requisiccedilatildeo judicial a parte deveraacute fazer constar
I ndash a descriccedilatildeo pormenorizada de indiacutecios razoaacuteveis da ocorrecircncia do iliacutecito
II ndash a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de
investigaccedilatildeo do iliacutecito e
III ndash periacuteodo ao qual se referem os registros
A r t 27
A requisiccedilatildeo judicial de fornecimento de registros obedeceraacute aos ritos processuais
cabiacuteveis observado o que segue
sect 1ordm A requisiccedilatildeo de fornecimento de registros de acesso a serviccedilos de Internet fica
sujeita agrave comprovaccedilatildeo de que o responsaacutevel manteacutem a guarda com a autorizaccedilatildeo
expressa dos usuaacuterios obedecido o disposto no art 16
sect 2ordm Caso o fornecimento dos registros de acesso a serviccedilos de Internet natildeo seja
necessaacuterio para os fins da investigaccedilatildeo cabe ao juiz limitar a requisiccedilatildeo apenas ao
fornecimento dos registros de conexatildeo
sect 3ordm Cabe ao juiz tomar as providecircncias necessaacuterias agrave garantia do sigilo do conteuacutedo
das comunicaccedilotildees e agrave preservaccedilatildeo da intimidade vida privada honra e imagem do
usuaacuterio podendo inclusive determinar o segredo de justiccedila em relaccedilatildeo agraves informaccedilotildees
recebidas
C A P Iacute T U L O I V
D A A T U A Ccedil Atilde O D O P O D E R P Uacute B L I C O A r t 28 Constituem diretrizes para a atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios no desenvolvimento da Internet no Brasil
I ndash estabelecimento de mecanismos de governanccedila transparentes colaborativos e
democraacuteticos com a participaccedilatildeo dos vaacuterios setores da sociedade
II ndash promoccedilatildeo da racionalizaccedilatildeo e da interoperabilidade tecnoloacutegica dos serviccedilos de
1
159
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
governo eletrocircnico nos diferentes niacuteveis da federaccedilatildeo para permitir o intercacircmbio de
informaccedilotildees e a agilizaccedilatildeo de procedimentos
III ndash promoccedilatildeo da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos inclusive entre
os diferentes niacuteveis federativos e diversos setores da sociedade
IV ndash adoccedilatildeo preferencial de tecnologias padrotildees e formatos abertos
V ndash publicizaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de dados e informaccedilotildees puacuteblicos de forma aberta e
estruturada
VI ndash otimizaccedilatildeo da infraestrutura das redes promovendo a qualidade teacutecnica a
inovaccedilatildeo e a disseminaccedilatildeo dos serviccedilos de Internet sem prejuiacutezo agrave abertura
neutralidade e natureza participativa
VII ndash desenvolvimento de accedilotildees e programas de capacitaccedilatildeo para uso da internet
VIII ndash promoccedilatildeo da cultura e da cidadania inclusive pela prestaccedilatildeo mais dinacircmica e
eficiente de serviccedilos puacuteblicos
IX ndash uso eficiente de recursos puacuteblicos e dos serviccedilos finaliacutesticos disponibilizados ao
cidadatildeo e
X ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de atendimento ao cidadatildeo de forma integrada
simplificada e por muacuteltiplos canais de acesso
A r t 29
Os siacutetios e portais de entes do Poder Puacuteblico devem buscar
I ndash compatibilidade dos serviccedilos de governo eletrocircnico com diversos terminais sistemas
operacionais e aplicativos para seu acesso
II ndash acessibilidade a todos os interessados independentemente de suas capacidades
fiacutesico-motoras perceptivas culturais e sociais resguardados os aspectos de sigilo e
restriccedilotildees administrativas e legais
III ndash compatibilidade tanto agrave leitura humana como ao tratamento por maacutequinas
IV ndash facilidade de uso dos serviccedilos de governo eletrocircnico e
V ndash fortalecimento da democracia participativa
A r t 30
O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestaccedilatildeo da educaccedilatildeo em todos
os niacuteveis de ensino abarca a capacitaccedilatildeo para o uso da Internet como ferramenta de
exerciacutecio de cidadania promoccedilatildeo de cultura e desenvolvimento tecnoloacutegico
sect 1ordm Sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do poder puacuteblico o Estado fomentaraacute iniciativas
privadas que promovam a Internet como ferramenta educacional
sect 2ordm A capacitaccedilatildeo para o uso da Internet deve ocorrer integrada a outras praacuteticas
educacionais
1
160
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 31 As iniciativas puacuteblicas de fomento agrave cultura digital e de promoccedilatildeo da Internet como
ferramenta social devem
I ndash buscar minimizar as desigualdades sobretudo as regionais no acesso agrave informaccedilatildeo
e
II ndash promover a inclusatildeo digital de toda a populaccedilatildeo especialmente a de baixa renda
A r t 32
O Estado deve buscar formular e fomentar estudos perioacutedicos regulares e
periodicamente fixar metas estrateacutegias planos e cronogramas referentes ao uso e
desenvolvimento da Internet no paiacutes
C A P Iacute T U L O V
D ISP O SI Ccedil Otilde E S F I N A IS A r t 33 A defesa dos interesses e direitos dos usuaacuterios da Internet poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo na forma do disposto nos artigos 81 e 82 da Lei
8078 de 11 de setembro de 1990
A r t 34
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
1
161
ANEXO 2
162
PROJECTO DE LEI Nordm 118XII
ldquoAprova o regime juriacutedico da Coacutepia Privada e altera o artigo 47ordm do Coacutedigo do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos ndash Seacutetima alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm
6385 de 14 de Marccedilordquo
Exposiccedilatildeo de motivos
O presente projecto de lei visa reforccedilar o legiacutetimo interesse dos diversos titulares de
direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por ldquocoacutepia privadardquo mediante a
criaccedilatildeo de condiccedilotildees que garantam a percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa pela
reproduccedilatildeo de obras intelectuais prestaccedilotildees e produtos legalmente protegidos procedendo agrave
regulamentaccedilatildeo do artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e Direitos Conexos
(CDADC)
O regime da coacutepia privada actualmente em vigor consta da Lei nordm 6298 de 1 de
Setembro alterada pela Lei nordm 502004 de 24 de Agosto e decorridos 6 anos a
experiecircncia mostra que eacute tempo de o rever com alguma profundidade
Como eacute sabido tradicionalmente o uso privado de obras intelectuais por diversas razotildees
tem estado fora do exclusivo reconhecido aos titulares de direitos em sede de propriedade
intelectual
O surgimento na segunda metade do seacuteculo XX de equipamentos e aparelhos capazes de
assegurar a reproduccedilatildeo em massa de obras de uma forma incontrolada pocircs em causa o
direito de reproduccedilatildeo de obras protegidas reconhecido aos autores no acircmbito do
monopoacutelio que lhes eacute legalmente outorgado no domiacutenio das suas faculdades de direito
163
patrimonial e obrigou os legisladores a intervir E ainda que possa ser objecto de criacutetica
cientiacutefica o recurso agrave menccedilatildeo de coacutepia privada para delimitar a presente iniciativa
legislativa optou-se por essa terminologia por ser de utilizaccedilatildeo comum e corresponder agrave
formulaccedilatildeo adoptada na Directiva 200129CE de 22 de Maio de 2001 relativa agrave
harmonizaccedilatildeo de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de
informaccedilatildeo
A remuneraccedilatildeo compensatoacuteria por coacutepia privada constitui um instrumento que visa
conciliar de um lado o interesse patrimonial do autor detentor do exclusivo das
faculdades de exploraccedilatildeo econoacutemica da obra em qualquer suporte e em particular o
direito de reproduccedilatildeo por outro lado adequa agrave realidade tecnoloacutegica actual que coloca ao
alcance da larga maioria dos cidadatildeos sem possibilidade de um controlo individualizado a
obtenccedilatildeo de coacutepias de obras protegidas para seu uso privado
O modo concreto de permitir a efectivaccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa a favor dos
titulares de direitos eacute o de fazer incidir taxas sobre o preccedilo de venda ao puacuteblico dos
equipamentos e suportes que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
O regime instituiacutedo segue o modelo e as melhores praacuteticas vigentes nos Estados da Uniatildeo
Europeia (UE) em especial da Espanha Franccedila Beacutelgica Alemanha Holanda Itaacutelia e
Finlacircndia devidamente adaptado agrave situaccedilatildeo sociocultural e econoacutemica portuguesa
Introduzem-se igualmente inovaccedilotildees julgadas pertinentes e que dotam o nosso paiacutes de uma
legislaccedilatildeo actual e efectivamente protectora dos legiacutetimos direitos e interesses dos titulares
de direitos
Por outro lado a coacutepia privada natildeo eacute objecto de normaccedilatildeo nos principais tratados e
convenccedilotildees multilaterais pelo que cabe um amplo espaccedilo de liberdade aos Estados na
criaccedilatildeo do respectivo regime juriacutedico na ordem interna enquadrado pelo princiacutepio da
reciprocidade nas relaccedilotildees bilaterais No caso da UE a coacutepia privada como compensaccedilatildeo
equitativa consta das aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do artigo 5ordm Directiva 200129CE de 22 de
Maio de 2001 sobre o direito de autor na sociedade da informaccedilatildeo
164
No texto do presente projecto lei eacute utilizada a noccedilatildeo de compensaccedilatildeo equitativa em vez da
noccedilatildeo de remuneraccedilatildeo equitativa ateacute agora mais usada na legislaccedilatildeo portuguesa Para esta
mudanccedila teve-se em devida conta o disposto no recente acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da
Uniatildeo Europeia (TJUE) (processo C-46708 Padawan SL c SGAE Terceira Secccedilatildeo de
21 de Outubro de 2010) que considerou harmonizada no espaccedilo territorial da UE aquela
noccedilatildeo
De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovaccedilotildees do mercado tecnoloacutegico o
presente projecto considera que o regime deve abranger natildeo soacute os aparelhos e suportes
analoacutegicos mas tambeacutem os digitais garantindo-se assim aos titulares de direitos uma
razoaacutevel e justa compensaccedilatildeo pelos danos sofridos pela praacutetica social da coacutepia privada que
natildeo eacute assegurada pelo regime actualmente em vigor
Por outro lado a garantia de uma razoaacutevel e justa compensaccedilatildeo eacute tambeacutem obtida atraveacutes
da alteraccedilatildeo dos criteacuterios definidores da aplicaccedilatildeo da compensaccedilatildeo equitativa agora fixados
tendo em conta as linhas de orientaccedilatildeo indicadas no considerando 35 da directiva
comunitaacuteria 200129CE de 22 de Maio de 2001 relativa ao direito de autor na sociedade
da informaccedilatildeo
Por outro lado e por se considerar mais adequado no plano sistemaacutetico o texto do
projecto de lei procede a um tratamento diferenciado entre a designada reprografia e a
coacutepia privada stricto sensu agrave semelhanccedila do que consta na directiva europeia No caso da
reprografia mantecircm-se o direito reconhecido na legislaccedilatildeo portuguesa aos editores
conquanto limitado ao mundo analoacutegico conforme estipula a aliacutenea b) do nordm 1 do artigo
76ordm do CDADC O texto do projecto lei actualiza ainda a noccedilatildeo de reprografia adaptando
a normaccedilatildeo agraves novas realidades tecnoloacutegicas criadas com o ambiente digital
Para a reprografia e no seguimento da referida alteraccedilatildeo dos criteacuterios definidores da
aplicaccedilatildeo da compensaccedilatildeo equitativa altera-se a taxa de 3 sobre o preccedilo de venda dos
equipamentos que permitem a reproduccedilatildeo ateacute agora vigente adoptando-se um modelo
assente na indicaccedilatildeo do montante pecuniaacuterio concreto aplicaacutevel a cada equipamento em
funccedilatildeo das respectivas caracteriacutesticas e preccedilo Trata-se de uma modalidade que se julga
melhor adaptada ao funcionamento do mercado sendo o novo texto mais claro ao prever
uma incidecircncia universal sobre os aparelhos que realizam essa funccedilatildeo
165
Os equipamentos e suportes analoacutegicos e digitais abrangidos pelo regime satildeo identificados
em anexo agrave proposta As taxas propostas de acordo com a capacidade de reproduccedilatildeo e
armazenagem dos suportes correspondem a valores justos e razoaacuteveis na busca sempre
difiacutecil de obtenccedilatildeo de um justo equiliacutebrio entre os interesses contraditoacuterios em presenccedila
Nestes casos os devedores principais do pagamento das compensaccedilotildees equitativas satildeo os
fabricantes e importadores de equipamentos e suportes de reproduccedilatildeo de obras
intelectuais A tiacutetulo subsidiaacuterio e no sentido de moralizar o sistema evitando-se fugas
regulares ao cumprimento das obrigaccedilotildees institui-se tambeacutem como devedores os
distribuidores grossistas e retalhistas dos indicados aparelhos
Quanto ao valor da taxa a aplicar sobre o preccedilo das fotocoacutepias relativas a obras protegidas
tambeacutem este deixa de ser definido com base numa taxa de 3 passando a ser fixada em
002 euros por coacutepia O valor indicado teve em conta que o preccedilo habitual no mercado de
uma coacutepia varia entre 006 e 008 euros pelo que parece justo que cerca de 14 dessa
quantia reverta a favor de autores e editores O objectivo desta soluccedilatildeo relativamente
inovadora mesmo na Uniatildeo Europeia eacute o de alcanccedilar um modo que garanta aos autores e
editores uma efectiva percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa realmente operativa o que
natildeo aconteceu ateacute hoje
Este modelo eacute ainda complementado com integraccedilatildeo dos respectivos procedimentos num
regime de celebraccedilatildeo de acordos entre os estabelecimentos que se dedicam agrave reprografia e a
entidade gestora das compensaccedilotildees que se julga mais simples e adequado para todos os
intervenientes Em ordem a facilitar a celebraccedilatildeo destes acordos prevecirc-se que seja definido
por portaria um modelo de acordo a utilizar pelos intervenientes no acircmbito das suas
negociaccedilotildees
Prevecirc-se numa outra medida inovadora de largo alcance que as compensaccedilotildees de autores e
de artistas natildeo possam ser renunciaacuteveis e objecto de alienaccedilatildeo assim indo ao encontro
tambeacutem dos que reclamam uma maior e mais efectiva protecccedilatildeo para os criadores e para a
criaccedilatildeo cultural Conquanto naturalmente se reconheccedila que as faculdades patrimoniais na
propriedade intelectual possam na generalidade ser cedidas ou transmitidas a verdade eacute que
166
existem jaacute hoje excepccedilotildees sendo que nada impede que o regime da coacutepia privada possa
contemplar essa previsatildeo
Prevecirc-se ainda que na reparticcedilatildeo das remuneraccedilotildees atribuiacutedas aos autores no domiacutenio da
reprografia os autores de obras cientiacuteficas e escolares sejam contemplados com 75 das
receitas liacutequidas obtidas o que se considera justo uma vez que a reprografia tem uma
especial incidecircncia neste tipo de obras
A presente proposta manteacutem a tradiccedilatildeo de a cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das
compensaccedilotildees equitativas ser assegurada mediante a gestatildeo colectiva obrigatoacuteria o que eacute
comum na UE
No sentido de garantir um regime de rigor e de maior transparecircncia no exerciacutecio da gestatildeo
colectiva contempla-se a previsatildeo de que a pessoa colectiva gestora da reprografia e da
coacutepia privada natildeo deve gastar nas despesas de funcionamento mais do que 20 do volume
global de receitas obtidas em cada exerciacutecio anual
Prevecirc-se que a reprografia e a coacutepia privada sejam geridas por uma uacutenica pessoa colectiva e
natildeo duas Haacute a percepccedilatildeo de que no mercado nacional muito dificilmente seraacute possiacutevel
garantir com viabilidade econoacutemica duas entidades ainda por cima num contexto
econoacutemico deprimido nos proacuteximos tempos Por outro lado importa considerar os
dinamismos existentes agrave escala europeia que vatildeo no sentido da concentraccedilatildeocentralizaccedilatildeo
da gestatildeo colectiva aspecto reclamado por titulares de direitos e utilizadoresconsumidores
de obras protegidas
Prevecirc-se ainda o recurso agrave mediaccedilatildeo e arbitragem em caso de emergecircncia de litiacutegios por se
considerar este meio bastante mais ceacutelere do que o tribunal sendo apropriado agrave resoluccedilatildeo
das controveacutersias que surjam neste domiacutenio de actividade
Por fim mas natildeo menos importantes e embora natildeo directamente abrangido pelo regime da
coacutepia privada aproveita-se a oportunidade para dar nova redacccedilatildeo ao artigo 47ordm do Coacutedigo
de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos visando aplicar agraves penhoras que incidam
sobre rendimentos dos autores o regime aplicaacutevel aos rendimentos auferidos no acircmbito de
contratos de trabalho clarificando-se uma situaccedilatildeo que ateacute agora suscitava dificuldades
167
interpretativas nos tribunais geradoras nalguns casos de decisotildees lesivas de justas
expectativas dos criadores intelectuais Trata-se de uma medida justa particularmente no
actual contexto de crise econoacutemica reclamada pelos autores e inclusivamente jaacute
recomendada pelo Provedor de Justiccedila
Assim nos termos constitucionais legais e regimentais aplicaacuteveis os deputados do Partido
Socialista abaixo-assinados apresentam o presente
PROJECTO DE LEI
Artigo 1ordm
Regime juriacutedico da coacutepia privada
Eacute aprovado o regime juriacutedico da coacutepia privada que se publica em anexo agrave presente lei e dela
faz parte integrante
Artigo 2ordm
Alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
O artigo 47ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo
Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo na redacccedilatildeo dada pelas Leis nordms 4585 de 17 de
Setembro e 11491 de 3 de Setembro pelos Decretos-Lei nordms 33297 e 33497 ambos
de 27 de Novembro e pelas Leis nordm 502004 de 24 de Agosto e nordm 162008 de 1 de
Abril passa a ter a seguinte redacccedilatildeo
1-[Anterior nuacutemero uacutenico]
laquoArtigo 47ordm
[hellip]
2ndash Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra aplica-se o regime fixado
para os rendimentos provenientes do trabalho por conta de outremraquo
Artigo 3ordm
Revogaccedilatildeo
Eacute revogada a Lei nordm 6298 de 1 de Setembro
168
Artigo 4ordm
Disposiccedilatildeo transitoacuteria
1 ndash A entidade gestora das compensaccedilotildees mandatada e legitimada para proceder agrave
cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees agrave data da entrada em vigor da presente
lei manteacutem-se em actividade devendo rever os respectivos estatutos no prazo de 45 dias
apoacutes a entrada em vigor da presente lei
2 ndash As licenccedilas ou acordos celebrados nos termos da Lei nordm 6298 de 1 de Setembro
mantecircm-se em vigor devendo ser adaptados ao disposto no artigo 7ordm do regime juriacutedico da
coacutepia privada anexo agrave presente lei no prazo de 90 dias apoacutes a entrada em vigor da presente
lei
3 - As entidades abrangidas pelo artigo 7ordm do regime juriacutedico da coacutepia privada anexo agrave
presente lei cujo inicio de actividade se iniciou em data anterior agrave entrada em vigor da
presente lei e que natildeo celebraram acordo ou licenccedila ao abrigo da Lei nordm 6298 de 1 de
Setembro devem celebrar os acordos no prazo de 90 dias apoacutes a entrada em vigor da
presente lei
Artigo 5ordm Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor trinta dias apoacutes a data da sua publicaccedilatildeo
169
ANEXO
REGIME JURIacuteDICO DA COacutePIA PRIVADA
Artigo 1ordm
(Objecto)
1 - O presente regime regula o artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos aprovado pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo na redacccedilatildeo dada pelas
Leis nordms 4585 de 17 de Setembro e 11491 de 3 de Setembro pelos Decretos-Lei nordms
33297 e 33497 ambos de 27 de Novembro e pelas Leis nordm 502004 de 24 de Agosto e
nordm 162008 de 1 de Abril
2 - O disposto no presente regime natildeo se aplica aos programas de computador nem agraves
bases de dados constituiacutedas por meios electroacutenicos
Artigo 2ordm
Compensaccedilatildeo equitativa
Os titulares de direitos autores editores artistas inteacuterpretes ou executantes produtores de
fonogramas e de videogramas gozam do direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo
equitativa pela reproduccedilatildeo de obras protegidas para fins de uso privado nos termos
previstos no presente regime
Artigo 3ordm
(Compensaccedilatildeo equitativa pela reprografia de obras)
1 - Os autores gozam do direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa pela
reproduccedilatildeo de obras escritas em papel ou suporte semelhante realizada por qualquer tipo
de teacutecnica designadamente por meio de microfilmagem fotocoacutepia digitalizaccedilatildeo ou outros
processos de natureza similar
2 - A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior eacute extensiva aos editores no acircmbito
analoacutegico e repartida em partes iguais
3 - A compensaccedilatildeo equitativa corresponde a uma quantia fixa a incluir pelos fabricantes
importadores e adquirentes intracomunitaacuterios antes da aplicaccedilatildeo de IVA no preccedilo de
venda de todos os equipamentos aparelhos ou quaisquer outros instrumentos teacutecnicos
integrados ou natildeo em multi-funccedilotildees que permitam a reproduccedilatildeo por qualquer teacutecnica ou
processo de obras escritas em suporte de papel ou semelhante nos termos da tabela anexa
ao presente regime
170
4 - Os autores e editores gozam ainda em partes iguais do direito agrave percepccedilatildeo a uma
compensaccedilatildeo equitativa pela comercializaccedilatildeo de reproduccedilotildees em papel ou suporte
semelhante realizadas de modo habitual e para servir o puacuteblico
5 - A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior corresponde a 002 euros por cada paacutegina
antes da aplicaccedilatildeo de IVA e deve ser incluiacuteda no preccedilo de venda ou da disponibilizaccedilatildeo de
reproduccedilotildees de obras protegidas
6 - Da compensaccedilatildeo percebida pelos autores ao abrigo do presente artigo 75 eacute destinada
aos autores de obras cientiacuteficas e escolares
Artigo 4ordm
Compensaccedilatildeo equitativa por outras reproduccedilotildees
1 - A reproduccedilatildeo de obras literaacuterias e artiacutesticas protegidas sonoras e audiovisuais
prestaccedilotildees artiacutesticas fonogramas e videogramas realizada para fins de uso privado
constitui os titulares de direitos autores artistas inteacuterpretes ou executantes produtores de
fonogramas e de videogramas no direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa
2 ndash A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior eacute determinada em funccedilatildeo da capacidade
de armazenamento dos equipamentos aparelhos dispositivos e suportes que permitem a
referida reproduccedilatildeo e corresponde a uma quantia fixa que acresce ao preccedilo de venda
destes estabelecido pelos fabricantes importadores e adquirentes intracomunitaacuterios antes
da aplicaccedilatildeo de IVA nos termos da lista anexa ao presente regime
3 - O montante global da compensaccedilatildeo equitativa eacute distribuiacutedo pelas entidades
representativas dos titulares de direitos na proporccedilatildeo de 40 para os autores 30 para os
artistas inteacuterpretes ou executantes e 30 para os produtores de fonogramas e de
videogramas
4 - O disposto nos nuacutemeros anteriores natildeo se aplica aos titulares de direitos que faccedilam uso
de medidas eficazes de caraacutecter tecnoloacutegico previstas no artigo 217ordm do Coacutedigo do Direito
de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 5ordm
Inalienabilidade e irrenunciabilidade
A compensaccedilatildeo equitativa de autores e de artistas inteacuterpretes ou executantes eacute inalienaacutevel e
irrenunciaacutevel sendo nula qualquer claacuteusula contratual em contraacuterio
171
Artigo 6ordm
Isenccedilotildees
1 ndash Estatildeo isentos do pagamento das compensaccedilotildees previstas nos artigos 3ordm e 4ordm os
equipamentos e suportes adquiridos por pessoas colectivas puacuteblicas ou privadas nas
seguintes condiccedilotildees
a) Cujo objecto de actividade seja a comunicaccedilatildeo audiovisual ou produccedilatildeo de
fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas proacuteprias produccedilotildees
b) Cujo objecto de actividade seja o apoio a pessoas portadoras de diminuiccedilatildeo fiacutesica
visual ou auditiva
2 - Para os efeitos do disposto no nuacutemero anterior as pessoas colectivas devem apresentar
no acto da compra dos aparelhos e suportes uma declaraccedilatildeo emitida pela entidade gestora
das compensaccedilotildees e cobranccedila indicando e comprovando o respectivo objecto de
actividade
Artigo 7ordm
Acordos
1 ndash Para efeitos do disposto no nordm 4 do artigo 3ordm as pessoas singulares ou colectivas com
ou sem fins lucrativos que procedam agrave venda de reproduccedilotildees em papel ou suporte
semelhante de obras legalmente protegidas nos termos previstos no presente regime
devem celebrar um acordo com a entidade gestora das compensaccedilotildees legalmente
constituiacuteda segundo o modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsaacutevel
pela aacuterea da cultura
2 - Os acordos devem ter por base a previsatildeo do nuacutemero de fotocoacutepias de obras protegidas a
realizar no periacuteodo de tempo correspondente agrave validade do acordo os custos envolvidos os
termos e formas de pagamento das quantias devidas e a indicaccedilatildeo sempre que possiacutevel do
tipo de obras a reproduzir
3 - Os acordos devem ser celebrados no prazo de 45 dias a contar do inicio de actividade
das pessoas singulares ou colectivas responsaacuteveis pelo pagamento da compensaccedilatildeo
equitativa
4 ndash Na falta de acordo devem as partes recorrer ao mecanismo de mediaccedilatildeo e arbitragem
previsto no artigo 10ordm
172
Artigo 8ordm
Gestatildeo e publicidade
1 - A compensaccedilatildeo equitativa torna-se efectiva atraveacutes da entidade gestora das
compensaccedilotildees representativa dos titulares de gestatildeo de direitos que procede agrave cobranccedila
gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees
2 ndash A entidade gestora das compensaccedilotildees deve publicitar trimestralmente na respectiva
paacutegina electroacutenica os montantes distribuiacutedos a cada um dos associados com a respectiva
identificaccedilatildeo e natureza da compensaccedilatildeo
3 - Os associados da entidade gestora devem publicitar semestralmente os montantes
distribuiacutedos aos beneficiaacuterios da compensaccedilatildeo equitativa
Artigo 9ordm
Responsaacuteveis pela compensaccedilatildeo equitativa
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 3ordm e 4ordm satildeo responsaacuteveis pelo pagamento das
compensaccedilotildees incidentes sobre equipamentos aparelhos e suportes os fabricantes e
importadores portugueses destes produtos desde que estes natildeo se destinem a exportaccedilatildeo
ou reexportaccedilatildeo
2 ndash Satildeo solidariamente responsaacuteveis pelo pagamento da remuneraccedilatildeo os distribuidores
grossistas e retalhistas adquirentes sucessivos para venda ao puacuteblico dos equipamentos
aparelhos e suportes salvo se provarem que procederam ao respectivo pagamento
3 - Para os efeitos do disposto nos nuacutemeros anteriores os responsaacuteveis pelo pagamento
submetem agrave entidade gestora das compensaccedilotildees e agrave Inspecccedilatildeo-Geral das Actividades
Culturais (IGAC) uma declaraccedilatildeo de autoliquidaccedilatildeo no mecircs subsequente ao termo de cada
trimestre de cada ano civil onde constem os seguintes elementos
a) Nuacutemero de unidades vendidas no mercado nacional
b) Preccedilo de venda liacutequido de quaisquer descontos de natureza financeira ou comercial
constantes das facturas antes de aplicaccedilatildeo de IVA para o caso dos equipamentos e
aparelhos que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
c) Capacidade e caracteriacutesticas teacutecnicas dos suportes materiais e dispositivos de
armazenamento que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
d) Nuacutemero de unidades vendidas suportes materiais e dispositivos de
armazenamento em regime de isenccedilatildeo e respectiva capacidade e caracteriacutesticas teacutecnicas
bem como o respectivo preccedilo de venda
e) Nuacutemero de unidades vendidas para paiacuteses da Uniatildeo Europeia e paiacuteses terceiros
173
f) Valor da remuneraccedilatildeo liquidada e a entregar
4 ndash As entidades devedoras e as solidariamente responsaacuteveis devem manter pelo periacuteodo
de 3 anos os elementos contabiliacutesticos que comprovem a liquidaccedilatildeo cobranccedila entrega e o
pagamento da compensaccedilatildeo equitativa devida
5 - Para efeitos do controlo do pagamento da compensaccedilatildeo os responsaacuteveis devem
discriminar separadamente o respectivo valor no documento contabiliacutestico antes da
aplicaccedilatildeo do IVA sob pena de se presumir a falta de liquidaccedilatildeo e cobranccedila
6 - No caso dos responsaacuteveis principais natildeo procederem agrave liquidaccedilatildeo e pagamento da
compensaccedilatildeo equitativa incumbe essa obrigaccedilatildeo aos distribuidores grossistas e retalhistas
devendo proceder agrave discriminaccedilatildeo dos valores cobrados na factura nos termos do nuacutemero
anterior
7 - O pagamento da compensaccedilatildeo liquidada nos termos dos nuacutemeros anteriores deve ser
efectuado no prazo de 45 dias apoacutes o termo de cada trimestre do ano civil
8 - A entidade gestora das compensaccedilotildees representativa dos titulares de direitos pode
solicitar aos responsaacuteveis pelo pagamento da compensaccedilatildeo as informaccedilotildees necessaacuterias agrave
comprovaccedilatildeo do cumprimento efectivo das obrigaccedilotildees enunciadas sem prejuiacutezo dos
princiacutepios da confidencialidade e sigilo comerciais
Artigo 10ordm
Mediaccedilatildeo e Arbitragem
Os litiacutegios emergentes da aplicaccedilatildeo do disposto no presente regime devem ser submetidos
para resoluccedilatildeo agrave mediaccedilatildeo e arbitragem necessaacuteria nos termos da legislaccedilatildeo geral aplicaacutevel
Artigo 11ordm
Entidade Gestora
1 ndash A cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees previstas no presente regime satildeo
realizadas por uma entidade gestora das compensaccedilotildees colectiva uacutenica criada nos termos
da lei que regula a constituiccedilatildeo das entidades de gestatildeo colectiva
2 - Para aleacutem das obrigaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo geral os estatutos da entidade gestora
das compensaccedilotildees prevista no nuacutemero anterior devem regular
a) Meacutetodos de cobranccedila das compensaccedilotildees fixadas no presente regime
b) Criteacuterios de reparticcedilatildeo distribuiccedilatildeo e pagamento das compensaccedilotildees obtidas aos seus
associados e a outros beneficiaacuterios que natildeo sendo associados da entidade gestora se
presume serem por aquela representados
174
c) Natildeo discriminaccedilatildeo entre titulares nacionais e estrangeiros
d) Publicidade das deliberaccedilotildees sociais
e) Direitos e deveres dos associados
f) Estrutura e organizaccedilatildeo interna contemplando dois departamentos autoacutenomos
respectivamente para a reprografia e para a coacutepia privada
3 - A entidade gestora deve prever mecanismos de integraccedilatildeo de outras entidades
representativas de interesses e direitos a proteger que assim o solicitem em obediecircncia aos
princiacutepios da igualdade representatividade liberdade pluralismo e participaccedilatildeo
4 - Os custos de funcionamento da entidade gestora das compensaccedilotildees natildeo devem exceder
20 do conjunto das receitas globais obtidas com a cobranccedila das compensaccedilotildees
equitativas
5 - O conselho fiscal da entidade gestora das compensaccedilotildees eacute assegurado por um revisor
oficial de contas (ROC)
6 - A entidade gestora das compensaccedilotildees publica anualmente o relatoacuterio e contas do
exerciacutecio no seu sitio electroacutenico
7 - A entidade gestora das compensaccedilotildees pode celebrar com entidades puacuteblicas e privadas
os acordos necessaacuterios agrave plena execuccedilatildeo do disposto no presente regime
8 - A entidade gestora das compensaccedilotildees constituiacuteda para proceder agrave cobranccedila e gestatildeo das
compensaccedilotildees equitativas deve adaptar-se agraves disposiccedilotildees legais que enquadram a actividade
das entidades de gestatildeo colectiva de direitos e que se adaptem agrave sua natureza em tudo o
que natildeo esteja regulado no presente regime
Artigo 12ordm
Fundo Cultural
1 - A entidade gestora das compensaccedilotildees deve afectar 10 do total das receitas liacutequidas
percebidas agrave realizaccedilatildeo de acccedilotildees de natureza cultural ou social de incentivo agrave criaccedilatildeo
cultural e agrave divulgaccedilatildeo e estudo da propriedade intelectual
2 - A entidade gestora das compensaccedilotildees deve afectar ainda 5 do total das receitas
liacutequidas percebidas ao Fundo de Fomento Cultural do Ministeacuterio da Cultura enquanto
receita proacutepria deste consignada ao pagamento do Subsiacutedio de Meacuterito Cultural previsto no
Decreto-Lei nordm 41582 de 7 de Outubro
175
Artigo 13ordm
Fiscalizaccedilatildeo
1 - A fiscalizaccedilatildeo do cumprimento do disposto no presente regime compete agrave IGAC
2 - Para o efeito previsto no nuacutemero anterior a entidade gestora das compensaccedilotildees deve
proceder ao pagamento de uma taxa correspondente a 10 do valor dos respectivos custos
de funcionamento
Artigo 14ordm
(Contra-Ordenaccedilotildees)
1 - Constituem contra-ordenaccedilatildeo puniacutevel com coima de euro300 a euro3000 no caso de pessoas
singulares e de euro1200 a euro30000 no caso de pessoas colectivas as seguintes infracccedilotildees
a) A venda de equipamentos aparelhos e suportes em violaccedilatildeo do disposto no nordm 3 do artigo
3ordm
b) A inobservacircncia do disposto no nordm 3 do artigo 4ordm
c) O natildeo cumprimento do disposto nos nordms 4 e 5 do artigo 3ordm atraveacutes de um acordo
celebrado nos termos do artigo 7ordm quando natildeo esteja em curso um processo de mediaccedilatildeo
e arbitragem nos termos do artigo 10ordm
d) A aquisiccedilatildeo com isenccedilatildeo de equipamentos e suportes em violaccedilatildeo do disposto do nordm 2 do
artigo 6ordm
e) O incumprimento do disposto nos nordms 2 e 3 do artigo 8ordm
f) O incumprimento do disposto nos nordm 3 a 7 do artigo 9ordm
2 - Em caso de reincidecircncia os limites miacutenimo e maacuteximo da coima satildeo elevados em um
terccedilo do respectivo valor natildeo podendo o montante da coima concretamente aplicada ser
inferior ao valor da coima aplicada pela infracccedilatildeo anterior
3 ndash Os factos praticados com negligecircncia satildeo puniacuteveis sendo os limites miacutenimos e
maacuteximos das respectivas coimas reduzidos a metade
4 - A fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das disposiccedilotildees constantes no presente regime a
instruccedilatildeo do processo incluindo a realizaccedilatildeo de exames periciais e a aplicaccedilatildeo das coimas
compete agrave IGAC e a todas as autoridades de natureza policial e administrativa com
competecircncias de fiscalizaccedilatildeo
5 - O produto da aplicaccedilatildeo das coimas previstas no presente artigo constitui receita do
Estado e da entidade aplicadora da coima nas percentagens de 60 e 40
respectivamente
176
Tabela a que se refere o nordm 3 do artigo 3ordm
Compensaccedilatildeo sobre aparelhos equipamentos e instrumentos teacutecnicos de reproduccedilatildeo de obras escritas
MFC JACTO TINTA MFC LASER
VELOCIDADE DE COPIA
ateacute 9 cpm 10-29 cpm 30-49 cpm 50-69 cpm 70 ou + cpm Ateacute 17 kg Ateacute 17 kg
euro 795
euro 1000
euro 1300
euro 12770
euro 16900
euro 19700
euro 22700
cpm - copia por minuto
Equipamentos multifunccedilotildees de secretaacuteria de impressatildeo a jacto de tinta com ecratilde de reproduccedilatildeo cujo peso natildeo supere os 17 quilos
com capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funccedilotildees coacutepia impressatildeo fax ou digitalizaccedilatildeo Quando supere
este peso seraacute considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de coacutepia e classificado de acordo com a respectiva
velocidade standard de reproduccedilatildeo
Equipamentos multifunccedilotildees de secretaacuteria de impressatildeo a laser com ecratilde de reproduccedilatildeo cujo peso natildeo supere os 17 quilos com
capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funccedilotildees coacutepia impressatildeo fax ou digitalizaccedilatildeo Quando supere este peso seraacute
considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de coacutepia e classificado de acordo com a respectiva velocidade
standard de reproduccedilatildeo
177
Lista a que se refere o nordm 2 do artigo 4ordm Compensaccedilatildeo sobre aparelhos dispositivos e
suportes
EQUIPAMENTOS E APARELHOS
a) Equipamentos e aparelhos analoacutegicos de reproduccedilatildeo de obras protegidas nos termos do presente regime
1 - Gravadores aacuteudio ndash euro 060 unidade
2 - Gravadores viacutedeo ndash euro 060 unidade
b) Equipamentos e aparelhos digitais de reproduccedilatildeo ao de obras protegidas nos termos do presente regime
1 - Gravadores de discos compactos especiacuteficos (CD) - euro2 unidade
2 - Gravadores de discos versaacuteteis especiacuteficos - euro3 unidade 3 - Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) - euro 4 unidade
SUPORTES E DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO
a) Suportes materiais analoacutegicos como cassetes aacuteudio ou similares ndash euro006 hora de
gravaccedilatildeo
b) Suportes materiais analoacutegicos como cassetes viacutedeo ou similares ndash euro008 hora de
gravaccedilatildeo
a) Discos compactos (CD) natildeo regravaacuteveis ndash euro003 por cada GB de capacidade de
armazenamento
b) Discos compactos regravaacuteveis (CD-RW) ndash euro 005 por cada GB de capacidade de armazenamento
c) Discos versaacuteteis natildeo regravaacuteveis - euro 003 por cada GB de capacidade de
armazenamento
d) Discos versaacuteteis regravaacuteveis - euro 005 por cada GB de capacidade de
armazenamento
e) Memoacuterias USB e outros suportes como cartotildees de memoacuteria natildeo integrados noutros dispositivos - euro 006 por cada GB de capacidade de armazenamento
f) Memoacuterias USB e outros suportes como cartotildees de memoacuteria integrados noutros dispositivos - euro 006 por cada GB de capacidade de armazenamento
g) Para suportes ou dispositivos de armazenamento como discos externos
denominados bdquomultimeacutedia‟ ou outros que disponham de uma ou mais saiacutedas e entradas
178
de aacuteudio e ou viacutedeo que permitam o registo de sons e ou imagens
179
animadas sem que seja necessaacuterio utilizar um microcomputador ou quaisquer outros
equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funccedilatildeo de reproduccedilatildeo de obras ndash euro006
por cada GB de capacidade de armazenamento
h) Discos riacutegidos ou outros tipos de memoacuterias natildeo volaacuteteis integrados em equipamentos ou aparelhos com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o
armazenamento de dados em massa ndash 002 por cada GB de capacidade mais 0005 por cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB
i) Outros tipos de suportes ou dispositivos de armazenamento como os discos riacutegidos externos ou SSD com ou sem saiacutedas aacuteudio e ou viacutedeo e que dependam do emprego de um microcomputador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funccedilatildeo de reproduccedilatildeo de obras - 002 por cada GB de capacidade mais 0005 por cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB
j) Dispositivos de reproduccedilatildeo de fonogramas videogramas ou outros conteuacutedos sonoros visuais ou audiovisuais em formato comprimido integrados ou
natildeo noutros aparelhos ou equipamentos como os telemoacuteveis ndash euro 050 por cada GB de capacidade de armazenamento
Os Deputados
180
ANEXO 3
181
PROJETO DE LEI
Altera e acresce dispositivos agrave Lei nordm 9610
de 19 de fevereiro de 1998 que altera
atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre
direitos autorais e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA - Faccedilo saber que o Congresso decretou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art 1ordm A Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 passa a vigorar com as seguintes
alteraccedilotildees
ldquoArt1ordm
Paraacutegrafo uacutenico A interpretaccedilatildeo e a aplicaccedilatildeo desta Lei atenderatildeo agraves finalidades de
estimular a criaccedilatildeo intelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdade de
expressatildeo e orientar-se-atildeo pelos ditames constitucionais de proteccedilatildeo aos direitos
autorais em equiliacutebrio com os demais direitos fundamentais e os direitos sociaisrdquo (NR)
ldquoArt4ordm Os negoacutecios juriacutedicos relativos aos direitos autorais devem ser
interpretados restritivamente de forma a atender agrave finalidade especiacutefica para a
qual foram celebrados
sect 1ordm Nos contratos realizados com base nesta Lei as partes contratantes satildeo
obrigadas a observar durante a sua execuccedilatildeo bem como em sua conclusatildeo os
princiacutepios da
probidade e da boa-feacute cooperando mutuamente para o cumprimento da funccedilatildeo social do
contrato
e para a satisfaccedilatildeo de sua finalidade e das expectativas comuns e de cada uma das
partes
sect 2o Nos contratos de execuccedilatildeo continuada ou diferida qualquer uma das partes
poderaacute pleitear sua revisatildeo ou resoluccedilatildeo por onerosidade excessiva quando para a
outra parte
decorrer extrema vantagem em virtude de acontecimentos extraordinaacuterios e
imprevisiacuteveis
sect 3o Eacute anulaacutevel o contrato quando o titular de direitos autorais sob premente
necessidade ou por inexperiecircncia tenha se obrigado a prestaccedilatildeo manifestamente
desproporcional
ao valor da prestaccedilatildeo oposta podendo natildeo ser decretada a anulaccedilatildeo do negoacutecio se for
oferecido
suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a reduccedilatildeo do proveito
sect 4ordm No contrato de adesatildeo adotar-se-aacute a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel ao autorrdquo
(NR)
ldquoArt 5o
182
III - retransmissatildeo ndash a emissatildeo simultacircnea da transmissatildeo
IV - distribuiccedilatildeo - a oferta ao puacuteblico de original ou coacutepia de obras literaacuterias artiacutesticas
ou cientiacuteficas interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadas e fonogramas em um meio tangiacutevel
mediante a venda locaccedilatildeo ou qualquer outra forma de transferecircncia de propriedade ou
posse
VIII-
i) audiovisual ndash a obra que resulta da associaccedilatildeo de imagens com ou sem som que tenha
a finalidade de criar a impressatildeo de movimento independentemente dos processos de
sua captaccedilatildeo do suporte usado inicial ou posteriormente para fixaacute-lo bem como dos
meios utilizados para sua veiculaccedilatildeo
IX ndash fonograma ndash toda fixaccedilatildeo exclusivamente de sons de uma execuccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo ou de outros sons ou de uma representaccedilatildeo de sons
XII ndash radiodifusatildeo ndash a transmissatildeo sem fio realizada por empresa concessionaacuteria
permissionaacuteria ou autorizataacuteria do serviccedilo de radiodifusatildeo cuja recepccedilatildeo do sinal
ou onda radioeleacutetrica pelo puacuteblico ocorra de forma livre e gratuita ressalvados os casos
em que a Lei exige a autorizaccedilatildeo
XIII ndash artistas inteacuterpretes ou executantes ndash todos os atores cantores muacutesicos bailarinos
ou outras pessoas que representem um papel cantem recitem declamem interpretem
ou executem em qualquer forma obras literaacuterias ou artiacutesticas ou expressotildees culturais
tradicionais
XIV ndash licenccedila ndash a autorizaccedilatildeo preacutevia dada pelo autor ou titular de direitos patrimoniais
mediante remuneraccedilatildeo ou natildeo para exercer certos direitos de explorar ou utilizar
a obra intelectual nos termos e condiccedilotildees fixados na licenccedila sem que se caracterize
transferecircncia de titularidade dos direitos
XV - cessatildeo ndash ato por meio do qual se transfere total ou parcialmente com
exclusividade a titularidade de direitos autorais em caraacuteter temporaacuterio ou definitivo
garantido ao cessionaacuterio a prerrogativa de reivindicar para si os direitos patrimoniais
dele decorrentes e agir em defesa do objeto da cessatildeordquo(NR)
ldquoArt 7ordm
X ndash os projetos esboccedilos e obras de artes visuais concernentes agrave geografia
engenharia topografia arquitetura paisagismo cenografia e ciecircncia
XI - as adaptaccedilotildees os arranjos as orquestraccedilotildees as traduccedilotildees e outras
transformaccedilotildees de obras originais apresentadas como criaccedilatildeo intelectual nova
ldquoArt8ordm
VIII - as normas teacutecnicas em si mesmas ressalvada a sua proteccedilatildeo em legislaccedilatildeo
especiacutefica rdquo(NR)
ldquoArt 9ordm
183
A coacutepia de obra de artes visuais feita pelo proacuteprio autor eacute assegurada a
mesma proteccedilatildeo de que goza o originalrdquo (NR)
ldquoArt15ordm
sect 1ordm Natildeo se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produccedilatildeo da
obra literaacuteria artiacutestica ou cientiacutefica revendo-a atualizando-a orientando-a bem
como
fiscalizando ou dirigindo sua ediccedilatildeo ou apresentaccedilatildeo por qualquer meio
ldquoArt 16
Satildeo coautores da obra audiovisual o diretor o roteirista e os autores do
argumento literaacuterio e da composiccedilatildeo musical ou literomusical criados especialmente
para a obra
ldquoArt17ordm
sect 4ordm Ao autor cuja contribuiccedilatildeo possa ser utilizada separadamente satildeo asseguradas
todas as faculdades inerentes agrave sua criaccedilatildeo como obra individual vedada poreacutem a
utilizaccedilatildeo que possa acarretar prejuiacutezo agrave exploraccedilatildeo da obra coletivardquo (NR)
ldquoArt 19ordm
Eacute facultado ao autor registrar a sua obra na forma desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Executivo federal dispor sobre a forma e as
condiccedilotildees para o registro da obra especificando os oacutergatildeos ou entidades responsaacuteveis
por esse
registro rdquo(NR)
Art 20 Para os serviccedilos de registro previstos nesta Lei seraacute cobrada retribuiccedilatildeo
cujo valor e processo de recolhimento seratildeo estabelecidos em at o do Mi ni st r o de Est
ado da
Cul t ur ardquo (NR)
ldquoArt24ordm
184
sect 1ordm Por morte do autor transmite-se a seus sucessores o exerciacutecio dos direitos a
que se referem os incisos I II III IV e VII enquanto a obra natildeo cair em domiacutenio
puacuteblico
sect 2ordm Compete aos entes federativos aos oacutergatildeos e agraves entidades relacionadas no art 5
da Lei no 7347 de 24 de julho de 1985 a defesa da integridade e autoria da obra
pertencente ao
domiacutenio puacuteblico
sect 3ordm Nos casos dos incisos V e VI ressalvam-se as indenizaccedilotildees a terceiros quando
couberemrdquo (NR)
ldquoArt25ordm
Paraacutegrafo uacutenico Os direitos previstos nos incisos I II e VII do art 24 poderatildeo ser
exercidos de forma individual pelos coautores sobre suas respectivas participaccedilotildeesrdquo
(NR)
ldquoArt28ordm
Paraacutegrafo uacutenico O objeto fundamental da proteccedilatildeo desta lei do ponto de vista
econocircmico eacute a garantia das vantagens patrimoniais resultantes da exploraccedilatildeo das obras
literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas em harmonia com os princiacutepios Constitucionais da
atividade econocircmicardquo (NR)
ldquoArt29ordm
V - a inclusatildeo em fonograma ou produccedilatildeo audiovisual que natildeo se caracterize como
obra intelectual
VI
-
VII - a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico da obra por qualquer meio ou processo
de maneira que qualquer pessoa possa a ela ter acesso no tempo e no lugar que
individualmente
escolher
VIII - a comunicaccedilatildeo ao puacuteblico de obra literaacuteria artiacutestica ou cientiacutefica mediante
d) transmissatildeo ou radiodifusatildeo sonora ou televisiva
e) recepccedilatildeo de transmissatildeo ou radiodifusatildeo em locais de frequecircncia coletiva
j) exposiccedilatildeo de obras de artes visuais
185
X ndash a incorporaccedilatildeo em obra audiovisual
XI - quaisquer outras modalidades de utilizaccedilatildeo existentes ou que venham a ser
inventadas
Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio do direito previsto no inciso VII o titular dos direitos
autorais poderaacute colocar agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico a obra na forma local e pelo tempo que
desejar a
tiacutetulo oneroso ou gratuitordquo (NR)
ldquoArt 30
Em qualquer modalidade de reproduccedilatildeo a quantidade de coacutepias
realizadas por qualquer meio ou processo seraacute informada e controlada cabendo
a quem
reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam de forma natildeo
onerosa
ao autor ou quem o represente a fiscalizaccedilatildeo do aproveitamento econocircmico da
exploraccedilatildeo
sect1o
sect2ordm No caso de fixaccedilatildeo ou reproduccedilatildeo efecircmera de obra fonograma ou
interpretaccedilatildeo por um organismo de radiodifusatildeo pelos seus proacuteprios meios e para suas
proacuteprias
emissotildees ao vivo ou suas retransmissotildees natildeo se aplica o direito de exclusividade de
reproduccedilatildeordquo(NR)
ldquoArt 36
O direito de utilizaccedilatildeo econocircmica dos escritos publicados pela imprensa
diaacuteria ou perioacutedica com exceccedilatildeo dos assinados ou que apresentem sinal de reserva
pertence ao editor salvo convenccedilatildeo em contraacuterio sem prejuiacutezo do disposto no artigo
17rdquo (NR)
ldquoArt 37
A aquisiccedilatildeo do original de uma obra ou de sua coacutepia realizada por
qualquer meio ou processo natildeo confere ao adquirente qualquer dos direitos
patrimoniais do autor salvo convenccedilatildeo em contraacuterio entre as partes e os casos previstos
nesta Lei rdquo (NR)
ldquoArt 38
O autor tem o direito irrenunciaacutevel e inalienaacutevel de perceber no miacutenimo
trecircs por cento sobre o preccedilo em cada revenda de obra de arte ou manuscrito sendo
originais que houver alienado
sect 1ordm Caso o autor natildeo perceba o seu direito de sequumlecircncia no ato de revenda o
186
vendedor o agente comercial ou o intermediaacuterio que intervenha na transaccedilatildeo eacute
considerado depositaacuterio da quantia a ele devida pelo prazo prescricional previsto nesta
Lei
sect 2ordm O vendedor o leiloeiro o agente comercial ou outro intermediaacuterio que
intervenha na transaccedilatildeo conforme o caso fica obrigado a guardar pelo prazo de 10
anos da alienaccedilatildeo todos os dados referentes ao negoacutecio juriacutedico fornecendo-os ao
autor seus herdeiros ou sucessores quando solicitadosrdquo (NR)
ldquoArt 39
Os direitos patrimoniais do autor natildeo se comunicam salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio
firmada em pacto antenupcial ou contrato escrito
Paraacutegrafo uacutenico Tampouco se comunicam no regime da comunhatildeo parcial
aplicaacutevel ao casamento ou agrave uniatildeo estaacutevel os rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo dos
direitos patrimoniais salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio firmada em pacto antenupcial ou
contrato escritordquo(NR)
ldquoArt 41
Os direitos patrimoniais do autor duram por toda a sua vida e por mais
setenta anos contados de 1o de janeiro do ano subsequumlente ao de seu falecimento
obedecida a
ordem sucessoacuteria da lei civilrdquo (NR)
ldquoArt 44
O prazo de proteccedilatildeo aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais
fotograacuteficas e coletivas seraacute de setenta anos a contar de 1o de janeiro do ano
subsequumlente ao de sua publicaccedilatildeo
sect 1ordm Em caso de sua natildeo publicaccedilatildeo no prazo de setenta anos apoacutes a realizaccedilatildeo da
obra conta-se o prazo a partir de sua realizaccedilatildeo
sect 2ordm Decorrido o prazo de proteccedilatildeo previsto neste artigo a utilizaccedilatildeo ou exploraccedilatildeo
por terceiros da obra audiovisual ou da obra coletiva natildeo poderaacute ser impedida pela
eventual proteccedilatildeo de direitos autorais de contribuiccedilotildees que possam ser objeto de
exploraccedilatildeo comercial em separadordquo (NR)
ldquoArt45
I
-
II - as de autor desconhecido ressalvada a proteccedilatildeo legal aplicaacutevel agraves expressotildees
culturais tradicionaisrdquo (NR)
ldquoArt46
187
I - a reproduccedilatildeo por qualquer meio ou processo em uma soacute coacutepia e por pessoa
natural para seu uso privado e natildeo comercial de obra legitimamente obtida exceto por
meio de locaccedilatildeo desde que feita a partir de exemplar de obra publicada legalmente
II - a reproduccedilatildeo por qualquer meio ou processo em uma soacute coacutepia para cada
suporte e por pessoa natural para seu uso privado e natildeo comercial de obra
legitimamente obtida
exceto por meio de locaccedilatildeo ou se o acesso agrave obra foi autorizado por um periacuteodo de
tempo limitado desde que feita a partir de original ou coacutepia de obra publicada
legalmente para o fim especiacutefico de garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade
III - a reproduccedilatildeo na imprensa de notiacutecias e relatos de acontecimentos que tenham
caraacuteter meramente informativo publicados em diaacuterios ou perioacutedicos com a menccedilatildeo do
nome do autor se assinados e da publicaccedilatildeo de onde foram transcritos
IV - a utilizaccedilatildeo na imprensa de discursos pronunciados em reuniotildees puacuteblicas de
qualquer natureza
V -
VI - as representaccedilotildees recitaccedilotildees declamaccedilotildees exposiccedilotildees exibiccedilotildees e execuccedilotildees
puacuteblicas realizadas no recesso familiar ou quando usadas como recurso didaacutetico-
pedagoacutegico a tiacutetulo de ilustraccedilatildeo em atividades educativas ou de pesquisa no acircmbito
da educaccedilatildeo formal desde que sejam feitas sem finalidade comercial ou intuito de
lucro direto ou indireto e na medida justificada pelo fim a se atingir
VII -
VIII - a utilizaccedilatildeo em quaisquer obras de trechos de obras preexistentes de
qualquer natureza ou de obra integral quando de artes visuais na medida justificada
para o fim a atingir sempre que a utilizaccedilatildeo em si natildeo seja o objetivo principal da
obra nova e que natildeo prejudique a exploraccedilatildeo normal da obra utilizada nem cause
um prejuiacutezo injustificado aos legiacutetimos interesses dos autores
IX - a reproduccedilatildeo a traduccedilatildeo a adaptaccedilatildeo a distribuiccedilatildeo a comunicaccedilatildeo e a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras para uso exclusivo de pessoas com
deficiecircncia mediante quaisquer formatos acessiacuteveis sempre que a deficiecircncia gerar
necessidade de alteraccedilatildeo do formato com o intuito de efetivar o pleno acesso agrave fruiccedilatildeo
da obra e desde que natildeo haja intuito de lucro direto ou indireto
X ndash reproduccedilatildeo e colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico para inclusatildeo em portfoacutelio ou
curriacuteculo profissional na medida justificada por este fim desde que aquele que pretenda
divulgar as obras por tal meio seja um dos autores ou pessoa retratada e apoacutes a
publicaccedilatildeo da obra por aquele que a encomendou
XI - a utilizaccedilatildeo de retratos ou de outra forma de representaccedilatildeo da imagem feitos
sob encomenda quando realizada pelo proprietaacuterio do objeto encomendado natildeo
havendo a
oposiccedilatildeo da pessoa neles representada ou se morta ou ausente de seu cocircnjuge seus
ascendentes ou descendentes
XII ndash a reproduccedilatildeo de palestras conferecircncias e aulas por aqueles a quem elas se
dirigem vedada a publicaccedilatildeo integral ou parcial independentemente do intuito de
lucro sem autorizaccedilatildeo preacutevia e expressa de quem as ministrou
XIII ndash a reproduccedilatildeo necessaacuteria agrave conservaccedilatildeo preservaccedilatildeo e arquivamento de
qualquer obra sem intuito de lucro desde que realizada para bibliotecas arquivos
188
centros de documentaccedilatildeo museus cinematecas e demais instituiccedilotildees museoloacutegicas
na medida justificada pelo fim a se atingir
XIV ndash a citaccedilatildeo em livros jornais revistas ou qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo de passagens de qualquer obra para fins de estudo criacutetica ou polecircmica
na medida justificada para o fim a atingir indicando-se o nome do autor e a origem da
obra
XV ndash a representaccedilatildeo a recitaccedilatildeo a declamaccedilatildeo a exposiccedilatildeo a exibiccedilatildeo e a
execuccedilatildeo puacuteblicas desde que natildeo tenham intuito de lucro direto ou indireto e sejam
para fins de reabilitaccedilatildeo ou terapia em unidades hospitalares que prestem estes serviccedilos
de forma gratuita e exclusivamente para a finalidade a que se destinam
XVI - A comunicaccedilatildeo e a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras intelectuais
por bibliotecas arquivos centros de documentaccedilatildeo museus cinematecas e demais
instituiccedilotildees museoloacutegicas no interior de suas instalaccedilotildees para fins de pesquisa ou
estudos privados desde que atendidas cumulativamente as seguintes condiccedilotildees
a) que a obra faccedila parte de seu acervo permanente
b) que seja obra rara ou natildeo esteja disponiacutevel para a venda ao puacuteblico em liacutengua
portuguesa nos mercados nacional e internacional por 3 anos contados a partir de
sua uacuteltima publicaccedilatildeo
c) para evitar a deterioraccedilatildeo do exemplar
d) que natildeo seja permitida a duplicaccedilatildeo gravaccedilatildeo impressatildeo ou qualquer outra
forma de reproduccedilatildeo ressalvado o disposto no Capiacutetulo IX do Tiacutetulo IV
XVII ndash a execuccedilatildeo musical exclusivamente no decorrer da atividade lituacutergica e
estritamente no interior dos templos religiosos
XVIII ndash a reproduccedilatildeo de obras de artes visuais para fins de publicidade relacionada
agrave exposiccedilatildeo puacuteblica dessas obras na medida em que seja necessaacuteria para
promover o acontecimento excluiacuteda qualquer utilizaccedilatildeo comercial
XIX ndash a exibiccedilatildeo puacuteblica sem finalidade comercial realizada por associaccedilotildees
cineclubistas assim reconhecidas pelo Ministeacuterio da Cultura feita a partir de coacutepia
legalmente obtida exceto por meio de locaccedilatildeo ou empreacutestimo desde que a associaccedilatildeo
natildeo tenha finalidade lucrativa por si proacutepria ou por viacutenculo com empresas ou entidades
e que a exibiccedilatildeo natildeo concorra com a exploraccedilatildeo comercial da obra
XX ndash a execuccedilatildeo e a exibiccedilatildeo puacuteblicas realizadas por micro empresas quando
feitas a partir de recepccedilatildeo de uma transmissatildeo em um uacutenico aparelho de raacutedio ou
televisatildeo do tipo domeacutestico para cujo uso natildeo haja cobranccedila e que essa transmissatildeo natildeo
seja um meio para a atraccedilatildeo de clientela e
XXI - A reproduccedilatildeo a traduccedilatildeo e a distribuiccedilatildeo de trechos de obras preexistentes
de qualquer natureza ou de obra integral quando de artes visuais ou pequenas
composiccedilotildees como recurso didaacutetico-pedagoacutegico por docentes a tiacutetulo de ilustraccedilatildeo em
atividades educativas ou de pesquisa no acircmbito da educaccedilatildeo formal e na extensatildeo
necessaacuteria para o fim a se atingir desde que esse uso natildeo tenha finalidade comercial
nem intuito de lucro direto ou indireto e que sejam citados o autor e a fonte vedada a
publicaccedilatildeo em forma de apostilas
sect 1ordm O disposto no inciso XVI aplica-se mutatis mutandis para as obras na liacutengua
originalmente adotada pelo autor
sect 2ordm O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar a utilizaccedilatildeo de obras em casos anaacutelogos
aos incisos desse artigo desde que atendidas cumulativamente as seguintes condiccedilotildees
I ndash natildeo tenha finalidade comercial nem intuito de lucro direto ou indireto
II ndash natildeo concorra com a exploraccedilatildeo comercial da obra e
III ndash que sejam citados o autor e a fonte sempre que possiacutevelrdquo (NR)
189
ldquoArt 48
As obras de artes visuais e arquitetocircnicas permanentemente situadas em
logradouros puacuteblicos podem ser livremente representadas por qualquer meio ou
processo inclusive fotograacutefico ou audiovisualrdquo (NR)
ldquoArt 49
Os direitos de autor poderatildeo ser total ou parcialmente transferidos a
terceiros por ele ou por seus sucessores por prazo determinado ou em definitivo
a tiacutetulo universal ou singular pessoalmente ou por meio de representantes com poderes
especiais pelos meios admitidos em Direito obedecidas as seguintes regras e
especificaccedilotildees
I ndash a cessatildeo total compreende todos os direitos de autor salvo os de natureza moral
e os expressamente excluiacutedos por leirdquo (NR)
ldquoArt 50
A cessatildeo total ou parcial dos direitos de autor que se faraacute sempre por estipulaccedilatildeo
contratual escrita presume-se onerosa
sect 3O Decorrido o prazo previsto no instrumento os direitos autorais retornam
obrigatoriamente ao controle econocircmico do titular originaacuterio ou de seus
sucessores
independentemente de possiacuteveis diacutevidas ou outras obrigaccedilotildees pendentes entre as
partes contratantesrdquo (NR)
ldquoArt 51
A cessatildeo dos direitos de autor sobre obras futuras abrangeraacute no maacuteximo
o periacuteodo de cinco anos contado a partir da data da entrega da obrardquo (NR)
ldquoArt53
sect 1O O contrato de ediccedilatildeo natildeo poderaacute conter claacuteusulas de cessatildeo dos direitos
patrimoniais do autor as quais deveratildeo ser objeto de instrumento especiacutefico se for o
caso
sect 2ordm Em cada exemplar da obra o editor mencionaraacute
I - o tiacutetulo da obra e seu autor
II - no caso de traduccedilatildeo o tiacutetulo original e o nome do tradutor
III - o ano de publicaccedilatildeo
IV - o seu nome ou marca que o identifique
V - o nuacutemero da ediccedilatildeo e a sua tiragem e
VI - o nuacutemero do exemplar
sect 3O O autor poderaacute requerer a resoluccedilatildeo do contrato quando o editor apoacutes
notificado pelo autor continuar a obstar a circulaccedilatildeo da obra em detrimento dos
legiacutetimos interesses do autor
190
sect 4ordm O editor deveraacute notificar o autor sempre que houver transferecircncia a terceiros
dos direitos relacionados ao contrato de ediccedilatildeo de suas obrasrdquo (NR)
ldquoArt 68
Sem preacutevia e expressa autorizaccedilatildeo do autor ou titular natildeo poderatildeo ser
utilizadas obras teatrais composiccedilotildees musicais ou literomusicais fonogramas e obras
audiovisuais em representaccedilotildees exibiccedilotildees e execuccedilotildees puacuteblicas
sect1o
sect 2O Considera-se execuccedilatildeo puacuteblica a utilizaccedilatildeo de composiccedilotildees musicais ou
liacuteteromusicais mediante a participaccedilatildeo de artistas remunerados ou natildeo ou a
utilizaccedilatildeo de fonogramas em locais de frequumlecircncia coletiva por quaisquer processos
inclusive a radiodifusatildeo ou a transmissatildeo por qualquer modalidade e a exibiccedilatildeo
cinematograacutefica
sect 3O Considera-se exibiccedilatildeo puacuteblica a utilizaccedilatildeo de obras audiovisuais em locais de
frequumlecircncia coletiva por quaisquer processos inclusive a radiodifusatildeo ou transmissatildeo
por qualquer modalidade e a exibiccedilatildeo cinematograacutefica
sect 4O Consideram-se locais de frequumlecircncia coletiva os teatros cinemas salotildees de
baile ou concertos boates bares clubes ou associaccedilotildees de qualquer natureza
lojas estabelecimentos comerciais e industriais estaacutedios circos feiras
restaurantes hoteacuteis moteacuteis cliacutenicas hospitais oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo
direta ou indireta fundacionais e estatais meios de transporte de passageiros terrestre
mariacutetimo fluvial ou aeacutereo ou espaccedilos similares onde se representem executem
exibam ou transmitam publicamente obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
sect 5O Previamente agrave realizaccedilatildeo da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica o usuaacuterio deveraacute
apresentar agrave entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos relativos agrave execuccedilatildeo ou
exibiccedilatildeo
puacuteblica a comprovaccedilatildeo dos recolhimentos relativos aos direitos autorais
sect 6ordm Quando a remuneraccedilatildeo depender da frequumlecircncia do puacuteblico poderaacute o usuaacuterio
por convecircnio com a entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos relativos agrave
execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica pagar o preccedilo apoacutes a realizaccedilatildeo da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo
puacuteblica
sect 7ordm O usuaacuterio entregaraacute agrave entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos
relativos agrave execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica imediatamente apoacutes o ato de comunicaccedilatildeo ao
puacuteblico relaccedilatildeo completa das obras e fonogramas utilizados indicando os nomes dos
respectivos autores artistas e produtores e a tornaraacute puacuteblica e de livre acesso aos
interessados juntamente com os valores pagos em seu siacutetio eletrocircnico ou em natildeo
havendo este no local da comunicaccedilatildeo e em sua sede
sect 8ordm As empresas responsaacuteveis pela representaccedilatildeo execuccedilatildeo exibiccedilatildeo radiodifusatildeo
ou transmissatildeo de obras e fonogramas manteratildeo agrave imediata disposiccedilatildeo dos interessados
em sua administraccedilatildeo central coacutepia autecircntica dos contratos ajustes ou acordos
individuais ou coletivos autorizando e disciplinando a remuneraccedilatildeo que estiver a seu
cargo pela comunicaccedilatildeo ao puacuteblico das obras e fonogramas utilizados em seus
programas ou obras audiovisuaisrdquo (NR)
ldquoCAPIacuteTULO III DA UTILIZACcedilAtildeO DA OBRA DE ARTES VISUAISrdquo (NR)
ldquoArt 77
191
Salvo convenccedilatildeo em contraacuterio o autor de obra de artes visuais ao alienar
o objeto em que ela se materializa transmite o direito de expocirc-la mas natildeo transmite ao
adquirente o direito de reproduzi-lardquo (NR)
ldquoArt 78
A autorizaccedilatildeo para reproduzir a obra de artes visuais por qualquer processo deve
se fazer por escrito e se presume onerosardquo (NR)
ldquoArt 79
O autor de obra fotograacutefica tem direito a reproduzi-la e colocaacute-la agrave venda
observadas as restriccedilotildees agrave exposiccedilatildeo reproduccedilatildeo e venda de retratos e sem prejuiacutezo dos
direitos
de autor da obra fotografada se protegidardquo (NR)
ldquoArt 81
A autorizaccedilatildeo do autor e do inteacuterprete de obra literaacuteria artiacutestica ou
cientiacutefica para produccedilatildeo audiovisual implica salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio
consentimento para sua utilizaccedilatildeo econocircmica pelo produtor sem prejuiacutezo dos direitos
devidos aos autores e artistas inteacuterpretes em decorrecircncia de cada exibiccedilatildeo puacuteblica da
obra
sect 1
sect 2
Em cada coacutepia da obra audiovisual mencionaraacute o produtor
VII ndash o nome dos dubladores e dos tradutores se for o caso e
VIII - o nome dos autores artistas inteacuterpretes ou executantes de obras musicais ou
litero-musicais e produtores dos fonogramas incorporados agrave obra audiovisual
sect3ordm O produtor responsaacutevel pela primeira fixaccedilatildeo de obra audiovisual teraacute o direito a
uma remuneraccedilatildeo referente a cada exibiccedilatildeo puacuteblica a que se refere o art 68rdquo (NR)
ldquoArt 86
Os direitos autorais decorrentes da exibiccedilatildeo puacuteblica de obras
audiovisuais e da execuccedilatildeo puacuteblica de obras musicais liacuteteromusicais e fonogramas
incorporados em obras audiovisuais seratildeo devidos aos seus titulares pelos
responsaacuteveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o sect 4ordm do art 68 desta Lei
que as exibirem ou pelas empresas que as transmitirem
Paraacutegrafo uacutenico Os proventos pecuniaacuterios resultantes de cada exibiccedilatildeo puacuteblica de
obras audiovisuais seratildeo repartidos entre seus autores artistas inteacuterpretes e produtores
na forma convencionada entre eles ou suas associaccedilotildeesrdquo (NR)
ldquoArt 89
As normas relativas aos direitos de autor inclusive as que se referem agraves
limitaccedilotildees aplicam-se no que couber aos direitos dos artistas inteacuterpretes ou
executantes dos
192
produtores e das empresas de radiodifusatildeordquo (NR)
ldquoArt90
I -
II - a reproduccedilatildeo a execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblicas e a locaccedilatildeo das suas
interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadasrdquo (NR)
ldquoArt 96
Eacute de setenta anos o prazo de proteccedilatildeo aos direitos conexos contados a
partir de 1o de janeiro do ano subsequumlente agrave fixaccedilatildeo para os fonogramas agrave transmissatildeo
para as
empresas de radiodifusatildeo e agrave execuccedilatildeo exibiccedilatildeo ou representaccedilatildeo puacuteblicas para
os demais casosrdquo (NR)
ldquoArt 98
Com o ato de filiaccedilatildeo as associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos
autorais de que trata o art 97 tornam-se mandataacuterias de seus associados para a praacutetica
de todos os atos necessaacuterios agrave defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais
bem como para o exerciacutecio da atividade de cobranccedila desses direitos
sect 1ordm Os titulares de direitos autorais poderatildeo praticar pessoalmente os atos
referidos neste artigo mediante comunicaccedilatildeo preacutevia agrave associaccedilatildeo a que estiverem
filiados
sect 2ordm O exerciacutecio da atividade de cobranccedila citada no caput somente seraacute licito para
as associaccedilotildees que obtiverem registro no Ministeacuterio da Cultura nos termos do art 98-A
sect 3ordm A cobranccedila deveraacute ser proporcional agrave utilizaccedilatildeo das obras e fonogramas dos
titulares dos quais a associaccedilatildeo eacute mandataacuteria
sect 4ordm As associaccedilotildees deveratildeo adotar os princiacutepios da isonomia e transparecircncia na
cobranccedila pela utilizaccedilatildeo de qualquer obra ou fonograma sob sua gestatildeo
sect 5ordm As associaccedilotildees por decisatildeo do seu oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo e conforme
previsto em seus estatutos poderatildeo destinar ateacute vinte por cento da totalidade ou de
parte dos recursos oriundos de suas atividades em benefiacutecio de seus associados de
forma direta ou por meio de outras entidades na promoccedilatildeo e no fomento agrave produccedilatildeo de
obras capacitaccedilatildeo e formaccedilatildeo bem como outras atividades de finalidade cultural e de
assistecircncia socialrdquo(NR)
ldquoArt 99
As associaccedilotildees que reuacutenam titulares de direitos sobre as obras musicais
literomusicais e fonogramas manteratildeo um uacutenico escritoacuterio central para a
arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo em comum dos direitos relativos agrave sua execuccedilatildeo puacuteblica
observado o disposto no sect
4ordm do artigo 98 e nos artigos 98-A e 99-A
sect 4ordm O escritoacuterio central e as associaccedilotildees poderatildeo manter fiscais aos quais eacute
193
vedado receber do usuaacuterio numeraacuterio a qualquer tiacutetulo
sect5o
sect 6ordm O escritoacuterio central deveraacute observar as disposiccedilotildees do art 98-B e apresentar ao
Ministeacuterio da Cultura no que couber a documentaccedilatildeo prevista no art 98-Ardquo (NR)
ldquoArt 100 O sindicato ou associaccedilatildeo profissional que congregue filiados de uma
associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de direitos autorais poderaacute uma vez por ano apoacutes
notificaccedilatildeo com oito dias de antecedecircncia fiscalizar por intermeacutedio de auditor a
exatidatildeo das contas prestadas por essa associaccedilatildeo autoral a seus representados rdquo (NR)
ldquoArt 101 As sanccedilotildees civis de que trata este Capiacutetulo aplicam-se sem prejuiacutezo das
sanccedilotildees penais e administrativasrdquo (NR)
ldquoArt 102 O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de
qualquer forma utilizada poderaacute requerer a busca e apreensatildeo dos exemplares
reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo cabiacutevel rdquo
(NR)
ldquoArt103
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se conhecendo o nuacutemero de exemplares que constituem a
ediccedilatildeo fraudulenta pagaraacute o transgressor o valor de quinhentos ateacute trecircs mil exemplares
aleacutem dos apreendidosrdquo (NR)
ldquoArt 107
sect 1ordm Constitui ato iliacutecito por abuso e exerciacutecio irregular de direito sem prejuiacutezo de
outras penalidades previstas em lei quem por qualquer meio
a) dificultar ou impedir os usos permitidos pelos incisos do artigo 46 desta Lei ou
b) dificultar ou impedir a livre utilizaccedilatildeo de obras emissotildees de radiodifusatildeo e
fonogramas caiacutedos em domiacutenio puacuteblico
sect 2ordm No caso da conduta prevista no sect 1ordm decorrer de obrigaccedilatildeo contratual responde pela
conduta o licenciante
sect 3ordm O disposto no sect 1ordm natildeo se aplica quando a utilizaccedilatildeo pelo titular de sinais
codificados e dispositivos teacutecnicos mencionados neste artigo forem essenciais para a
compra ou o licenciamento de obras em meio digital
sect 4ordm O disposto no caput natildeo se aplica quando as condutas previstas nos incisos I
II e IV relativas aos sinais codificados e dispositivos teacutecnicos forem realizadas para
permitir as utilizaccedilotildees previstas no artigo 46 desta Lei ou quando findo o prazo dos
direitos patrimoniais sobre a obra interpretaccedilatildeo execuccedilatildeo fonograma ou emissatildeo
sect 5ordm Os sinais codificados e dispositivos teacutecnicos mencionados nos incisos I II e IV
devem ter efeito limitado no tempo correspondente ao prazo dos direitos patrimoniais
sobre a obra interpretaccedilatildeo execuccedilatildeo fonograma ou emissatildeordquo (NR)
ldquoArt 109
194
A representaccedilatildeo a execuccedilatildeo ou a exibiccedilatildeo puacuteblicas feitas em desacordo
com os arts 68 97 98 99 e 99-A desta Lei sujeitaratildeo os responsaacuteveis agrave multa de duas
ateacute vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pagordquo (NR)
Art 2ordm A Lei no 9610 de 1998 passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos
ldquoArt 30-A
Quando a distribuiccedilatildeo for realizada pelo titular dos direitos da obra ou
fonograma ou com o seu consentimento mediante venda em qualquer Estado membro
da OMC exaure-se com a primeira venda o direito patrimonial de distribuiccedilatildeo do
objeto da venda no territoacuterio nacional
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto no caput aos direitos de locaccedilatildeo de
programas de computador e de obras audiovisuais e ao direito de sequecircncia de que trata
o artigo 38rdquo (NR)
ldquoArt 52-A
O autor ou titular de direitos patrimoniais poderaacute conceder licenccedila aterceiros que se
faraacute sempre por escrito sem que se caracterize cessatildeo de direitos obedecidas
asseguintes regras e especificaccedilotildees
I - O prazo maacuteximo da licenccedila seraacute de cinco anos salvo estipulaccedilatildeo
contratuacontraacuteria
II - A licenccedila seraacute vaacutelida unicamente para o paiacutes em que se firmou o contrato
salvoestipulaccedilatildeo em contraacuterio
III - Natildeo havendo especificaccedilotildees quanto agrave modalidade de utilizaccedilatildeo o contrato
seraacuteinterpretado restritivamente entendendo-se como limitada apenas a uma que
seja aquelaindispensaacutevel ao cumprimento da finalidade do contrato
IV - A licenccedila soacute se operaraacute para modalidades de utilizaccedilatildeo jaacute existentes agrave data
dacelebraccedilatildeo do contrato
V - A licenccedila se presume natildeo exclusiva salvo estipulaccedilatildeo contratual expressa
emcontraacuterio e
VI - Decorrido o prazo previsto no instrumento de licenccedila cessam todas
asprerrogativas concedidas ao licenciado independentemente de possiacuteveis diacutevidas
ou outrasobrigaccedilotildees pendentes entre as partes contratantesrdquo (NR)
ldquoArt 52-B O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar o uso de obras literaacuterias ou de
artesvisuais sempre que ao exercer seus direitos patrimoniais o herdeiro ou sucessor do
autor da obraexceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou
social pela boa-feacute oupelos bons costumes prejudicando o seu acesso ou fruiccedilatildeo pela
sociedade
sect 1ordm A autorizaccedilatildeo prevista no caput presume-se onerosa cujo valor seraacute arbitradopela
autoridade judicial competente
sect 2ordm Os legitimados para propositura das accedilotildees previstas no art 5ordm da Lei nordm 7347de 24
de julho de 1985 poderatildeo pleitear a autorizaccedilatildeo prevista no caput sempre que houver
lesatildeoou ameaccedila de lesatildeo a direitos difusos coletivos ou individuais homogecircneosrdquo
(NR)
ldquoCAPIacuteTULO VI DA OBRA DECORRENTE DE VIacuteNCULO ESTATUTAacuteRIO OU
CONTRATO DE
TRABALHOrdquo (NR)
195
ldquoArt 52-C
Salvo convenccedilatildeo em contraacuterio o empregador ente puacuteblico ou privadoconsiderar-se-aacute
autorizado com exclusividade a utilizar as obras criadas no estrito cumprimentodas
atribuiccedilotildees e finalidades decorrentes de viacutenculo estatutaacuterio ou contrato de trabalho
sect 1ordm - A exclusividade da autorizaccedilatildeo cessa em dez anos contados da data daprimeira
utilizaccedilatildeo da obra pelo empregador ou na ausecircncia desta da data de conclusatildeo da obra
sect 2ordm O autor poderaacute dispor livremente dos direitos relacionados agraves
demaismodalidades de utilizaccedilatildeo da obra desde que natildeo concorra com o uso realizado
pelo empregador
sect 3ordm - A retribuiccedilatildeo devida pelo uso das obras por parte do empregador esgota-secom a
remuneraccedilatildeo ou com o salaacuterio convencionado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio ou
casosprevistos em Lei
sect 4ordm - O autor teraacute direito de publicar em suas obras completas a obra criada no
estrito cumprimento das atribuiccedilotildees e finalidades decorrentes do viacutenculo estatutaacuterio ou
contrato de trabalho apoacutes dois anos de sua publicaccedilatildeo pelo empregador ou na ausecircncia
desta apoacutes cinco anos de sua conclusatildeo salvo convenccedilatildeo em contraacuterio
sect 5ordm As disposiccedilotildees deste artigo natildeo se aplicam
I ndash aos direitos de comunicaccedilatildeo ao puacuteblico que seratildeo devidos em decorrecircncia de cada
representaccedilatildeo execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblicas das obras
II ndash agraves relaccedilotildees que digam respeito agrave utilizaccedilatildeo econocircmica dos artigos publicados pela
imprensa regidas pelo art 36 desta Lei
III ndash agraves relaccedilotildees decorrentes de contrato ou viacutenculo de professores ou pesquisadores
com instituiccedilatildeo que tenha por finalidade o ensino ou a pesquisa
IV ndash aos direitos dos profissionais regidos pela Lei n o 5194 de 24 de dezembro de
1966 e
V ndash aos programas de computador observando-se nesse caso o disposto na Lei n
9609 de 19 de fevereiro de 1998rdquo (NR)
ldquoCAPIacuteTULO VII DA OBRA OacuteRFAtilderdquo (NR)
ldquoArt 52-D
A exploraccedilatildeo de obra que presumivelmente natildeo tenha ingressado em
domiacutenio puacuteblico cuja autorizaccedilatildeo de uso natildeo se puder obter pela impossibilidade de se
identificar
ou localizar o seu autor ou titular deve ser objeto de uma licenccedila natildeo exclusiva a ser
concedida
pelo Ministro da Cultura mediante requerimento de interessado em procedimento
regular que atenda os imperativos do devido processo legal na forma do regulamento e
segundo termos e condiccedilotildees que assegurem adequadamente os interesses morais e
patrimoniais que esta Lei tutela
sect 1ordm O requerente deveraacute comprovar que fez uma busca razoaacutevel e de boa feacute pelo autor
quando identificaacutevel ou apresentar provas da incapacidade de identificaacute-lo
sect 2ordm A licenccedila a ser concedida sujeita-se ao pagamento de remuneraccedilatildeo arbitrada pelo
Poder Puacuteblico observado os usos e costumes
sect 3ordm O licenciado seraacute depositaacuterio do valor referente agrave remuneraccedilatildeo prevista no sect 2ordm
196
e deveraacute repassaacute-lo licenccedila
I - ao autor ou titular quando da sua identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo e
II ndash ao Fundo Nacional de Cultura apoacutes decorridos 10 anos da concessatildeo da
sect 4ordm Eacute vedada a cessatildeo a transferecircncia ou o substabelecimento da licenccedila prevista neste
artigo
sect 5ordm O licenciado ficaraacute investido de todos os poderes para agir em defesa da obra
sect 6ordm Durante o periacuteodo de sua vigecircncia a licenccedila poderaacute ser revogada quando
I ndash o licenciado deixar de cumprir com as condiccedilotildees que o qualificaram
II ndash o autor ou titular for identificado e localizado
III - houver descontinuidade do pagamento da remuneraccedilatildeo prevista no sect 2ordm ou
IV ndash a obra cair em domiacutenio puacuteblico O
sect 7ordm As disposiccedilotildees deste capiacutetulo natildeo se aplicam a programas de computadorrdquo (NR)
ldquoArt 67-A
As regras relativas agrave ediccedilatildeo de que trata este capiacutetulo aplicam-se
a todas as obras protegidas e suscetiacuteveis de serem publicadas ou reproduzidas em
qualquer suporte tais como as traduccedilotildees as fotografias os desenhos as charges e as
caricaturasrdquo (NR)
ldquoArt 86-A
Os responsaacuteveis pelas salas de exibiccedilatildeo cinematograacutefica deveratildeo
deduzir cinquumlenta por cento do montante total dos direitos autorais devidos em razatildeo
do caput do
art 86 do valor a ser pago agraves empresas distribuidoras das obras audiovisuais sendo
vedado a estas o repasse deste encargo total ou parcialmente aos seus produtoresrdquo
(NR)
ldquoCAPIacuteTULO IX DA REPROGRAFIArdquo (NR)
ldquoArt 88-A
A reproduccedilatildeo total ou parcial de obras literaacuterias artiacutesticas ou
cientiacuteficas que natildeo estiverem em domiacutenio puacuteblico realizada por meio de
fotocopiadora ou
processos assemelhados com finalidade comercial ou intuito de lucro somente
poderaacute ser
realizada mediante autorizaccedilatildeo preacutevia dos autores e titulares de direitos das obras
protegidas ou da
associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva que os represente observadas as seguintes disposiccedilotildees
I - A reproduccedilatildeo prevista no caput estaraacute sujeita ao pagamento de uma retribuiccedilatildeo
aos titulares dos direitos autorais sobre as obras reproduzidas salvo quando estes
colocarem agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico a obra a tiacutetulo gratuito na forma do paraacutegrafo uacutenico
do art 29 e
II - Caberaacute aos responsaacuteveis pelos estabelecimentos que ofereccedilam serviccedilos de
reproduccedilatildeo reprograacutefica nos termos definidos no caput manter o registro das
reproduccedilotildees em que conste a identificaccedilatildeo e a quantidade de paacuteginas reproduzidas de
cada obra com a finalidade de prestar tais informaccedilotildees regularmente aos autores de
197
forma a permitir-lhes a fiscalizaccedilatildeo e o controle do aproveitamento econocircmico das
reproduccedilotildeesrdquo (NR)
ldquoArt 88-B
O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar a reprografia de obras literaacuterias
sempre que ao exercer seus direitos patrimoniais o titular dos direitos de
reproduccedilatildeo ou a respectiva associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva exceda manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons
costumes ou impeccedila o exerciacutecio do direito constitucional agrave educaccedilatildeo
sect 1ordm A autorizaccedilatildeo prevista no caput presume-se onerosa cujo valor seraacute arbitrado
pela autoridade judicial competente
sect 2ordm Os legitimados para propositura das accedilotildees previstas no art 5ordm da Lei nordm 7347
de 24 de julho de 1985 poderatildeo pleitear a autorizaccedilatildeo prevista no caput sempre que
houver lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo a direitos Difusos coletivos ou individuais
homogecircneosrdquo (NR)
ldquoArt 98-A
O exerciacutecio da atividade de cobranccedila de que trata o art 98 dependeraacute de
registro preacutevio no Ministeacuterio da Cultura conforme disposto em regulamento cujo
processo administrativo observaraacute
I ndash o cumprimento pelos estatutos da entidade solicitante dos requisitos
estabelecidos na legislaccedilatildeo para sua constituiccedilatildeo
II ndash a demonstraccedilatildeo de que a entidade solicitante reuacutene as condiccedilotildees necessaacuterias
para assegurar uma administraccedilatildeo eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e
significativa representatividade de obras e titulares cadastrados mediante
comprovaccedilatildeo dos seguintes documentos e informaccedilotildees
a) os cadastros das obras e titulares que representam
b) contratos e convecircnios mantidos com usuaacuterios de obras de seus repertoacuterios
c) estatutos e respectivas alteraccedilotildees
d) atas das assembleacuteias ordinaacuterias ou extraordinaacuterias
e) acordos de representaccedilatildeo reciacuteproca com entidades congecircneres estrangeiras
quando existentes
f) relatoacuterio anual de suas atividades quando aplicaacutevel
g) demonstraccedilotildees contaacutebeis anuais quando aplicaacutevel e
h) relatoacuterio anual de auditoria externa de suas contas desde que demandada pela
maioria de seus associados ou por sindicato ou associaccedilatildeo profissional nos termos do
art 100
III ndash outras informaccedilotildees consideradas relevantes pelo Ministeacuterio da Cultura na
forma do regulamento como as que demonstrem o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
internacionais
contratuais que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no acircmbito
dos acordos internacionais dos quais eacute parte
sect1ordm Os documentos e informaccedilotildees a que se referem os Incisos II e III deste artigo
deveratildeo ser apresentados anualmente ao Ministeacuterio da Cultura
sect2ordm O registro de que trata o sect 2ordm do art 98 poderaacute ser anulado quando for
constatado viacutecio de legalidade ou cancelado administrativamente pelo Ministeacuterio
da Cultura quando verificado que a associaccedilatildeo natildeo atende ao disposto neste artigo
198
assegurado sempre o contraditoacuterio e a ampla defesa bem como a comunicaccedilatildeo do fato
ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect3ordm A ausecircncia de uma associaccedilatildeo que seja mandataacuteria de determinada categoria de
titulares em funccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do sect 2ordm deste artigo natildeo isenta os usuaacuterios das
obrigaccedilotildees previstas no art 68 que deveratildeo ser quitadas em relaccedilatildeo ao periacuteodo
compreendido entre o indeferimento do pedido de registro a anulaccedilatildeo ou o
cancelamento do registro e a obtenccedilatildeo de novo registro ou constituiccedilatildeo de entidade
sucessora nos termos do art 98
sect4ordm A associaccedilatildeo cujo registro nos termos do artigo 98-A seja anulado cancelado
inexistente pendente de apreciaccedilatildeo pela autoridade competente ou apresente qualquer
outra forma de irregularidade natildeo poderaacute utilizar tais fatos como impedimento para
distribuiccedilatildeo de eventuais valores jaacute arrecadados sob pena de responsabilizaccedilatildeo direta
de seus dirigentes nos termos do artigo 100-A
sect5ordm As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais que estejam desde
1ordm de janeiro de 2010 legalmente constituiacutedas e arrecadando e distribuindo os
direitos autorais de obras e fonogramas considerar-se-atildeo para todos os efeitos
registradas para exercerem a atividade econocircmica de cobranccedila devendo obedecer agraves
disposiccedilotildees constantes deste artigordquo (NR)
ldquoArt 98-B
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais no desempenho
de suas funccedilotildees deveratildeo
I - Dar publicidade e transparecircncia por meio de siacutetios eletrocircnicos proacuteprios agraves
formas de caacutelculo e criteacuterios de cobranccedila discriminando dentre outras informaccedilotildees o
tipo de
usuaacuterio tempo e lugar de utilizaccedilatildeo bem como os criteacuterios de distribuiccedilatildeo dos valores
dos direitos
autorais arrecadados incluiacutedas as planilhas e demais registros de utilizaccedilatildeo das
obras e fonogramas fornecidas pelos usuaacuterios
II - Dar publicidade e transparecircncia por meio de siacutetios eletrocircnicos proacuteprios
aosestatutos regulamentos de arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo agraves atas de suas reuniotildees
deliberativas e aoscadastros das obras e titulares que representam bem como o
montante arrecadado e distribuiacutedo e
III ndash Buscar eficiecircncia operacional dentre outros meios pela reduccedilatildeo de
seucustos administrativos e dos prazos de distribuiccedilatildeo dos valores aos titulares de
direitos
Paraacutegrafo uacutenico As informaccedilotildees contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas no
miacutenimosemestralmenterdquo (NR)
ldquoArt 98-C
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais deveratildeo manteatualizados e
disponiacuteveis aos associados os documentos e as informaccedilotildees previstas nos incisos II III
do art 98-Ardquo (NR)
ldquoArt 98-D
199
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais deveratildeo prestacontas dos valores
devidos em caraacuteter regular e de modo direto aos seus associados
Paraacutegrafo uacutenico O direito agrave prestaccedilatildeo de contas poderaacute ser exercido diretamentpor
qualquer associado ou indiretamente por intermeacutedio do Ministeacuterio da Culturardquo (NR)
ldquoArt 99-A
As associaccedilotildees que reuacutenam titulares de direitos sobre as obraaudiovisuais e o
escritoacuterio central a que se refere o art 99 deveratildeo unificar a arrecadaccedilatildeo dodireitos
relativos agrave exibiccedilatildeo e execuccedilatildeo puacuteblica inclusive por meio de radiodifusatildeo ou
transmissatildepor qualquer modalidade quando essa arrecadaccedilatildeo recair sobre um
mesmo usuaacuterio sejdelegando a cobranccedila a uma delas seja constituindo um ente
arrecadador com personalidadejuriacutedica proacutepria
sect 1ordm Ateacute a implantaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada prevista neste artigo a arrecadaccedilatildee
distribuiccedilatildeo dos direitos sobre as obras musicais literomusicais e fonogramas
referentes exibiccedilatildeo audiovisual seraacute feita pelo escritoacuterio central previsto no art 99
quer se trate de obracriadas especialmente para as obras audiovisuais ou obras preacute-
existentes agraves mesmas
sect 2O A organizaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada de que trata o caput deste artigodeveraacute
ser feita de comum acordo entre as associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos
autoraicorrespondentes e o escritoacuterio central inclusive no que concerne agrave definiccedilatildeo
dos criteacuterios dedivisatildeo dos valores arrecadados entre as associaccedilotildees e o escritoacuterio
central
sect 3O Os autores das obras musicais criadas especialmente para as
obraaudiovisuais considerados co-autores da obra audiovisual nos termos do caput do
art 16 poderatildeconfiar o exerciacutecio de seus direitos a associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de
direitos musicais ou associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de direitos sobre obras audiovisuais
sect 4ordm Na ausecircncia de acordo para a organizaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada de quetrata este
artigo o Ministeacuterio da Cultura poderaacute na forma do regulamento e a pedido de
qualquedas partes manifestar-se objetivando a aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo ou a
pedido das partesatuar administrativamente na resoluccedilatildeo do conflitordquo (NR)
ldquoArt 99-B
A arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo a que se refere o artigo88-A seraacute feita por
meio das associaccedilotildees de gestatildeo coletiva constituiacutedas para este fim as quaideveratildeo
unificar a arrecadaccedilatildeo seja delegando a cobranccedila a uma delas seja constituindo um
entarrecadador com personalidade juriacutedica proacutepria
sect1ordm - A entidade de gestatildeo coletiva responsaacutevel pela cobranccedila ou o oacutergatildeo
arrecadador criado pelas entidades atuaraacute em juiacutezo e fora dele em seu proacuteprio
nome como substituto processual dos titulares de direitos a ele vinculado
sect 2ordm - A parcela destinada aos autores natildeo poderaacute ser inferior a cinquumlenta por cento
dos valores arrecadados pela entidade arrecadadora prevista no caput deduzida as
despesas de administraccedilatildeordquo (NR)
ldquoArt 100-A
Os dirigentes das associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais e
200
do escritoacuterio central respondem solidariamente com seus bens particulares por
desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigaccedilotildees para com os
associados por dolo ou culpardquo (NR)
ldquoArt 100-B
Os litiacutegios entre usuaacuterios e titulares de direitos autorais ou seus mandataacuterios em
relaccedilatildeo aos criteacuterios de cobranccedila e valores de arrecadaccedilatildeo e entre titulares e suas
associaccedilotildees em relaccedilatildeo aos valores e criteacuterios de distribuiccedilatildeo poderatildeo ser objeto da
atuaccedilatildeo administrativa do Ministeacuterio da Cultura para a resoluccedilatildeo de conflitos na forma
do regulamento sem prejuiacutezo da apreciaccedilatildeo pelos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia quando cabiacutevelrdquo (NR)
ldquoArt 105-A
Os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet poderatildeo ser
responsabilizados solidariamente nos termos do Artigo 105 por danos
decorrentes da colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras e fonogramas por terceiros
sem autorizaccedilatildeo de seus titulares se notificados pelo titular ofendido e natildeo tomarem as
providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro de prazo razoaacutevel tornar
indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
sect 1ordm Os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet devem oferecer
de forma ostensiva ao menos um canal eletrocircnico dedicado ao recebimento de
notificaccedilotildees e contranotificaccedilotildees sendo facultada a criaccedilatildeo de mecanismo
automatizado para atender aos procedimentos dispostos nesta Seccedilatildeo
sect 2ordm A notificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo deveraacute conter sob pena de
invalidade
I ndash identificaccedilatildeo do notificante incluindo seu nome completo seus nuacutemeros de
registro civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash data e hora de envio
III ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que
permita a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material pelo notificado
IV ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo entre o notificante e o conteuacutedo apontado como
infringente e
VI ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
sect 3ordm Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute aos responsaacuteveis pela
hospedagem de conteuacutedos na Internet informar o fato ao responsaacutevel pela colocaccedilatildeo agrave
disposiccedilatildeo
do puacuteblico comunicando-lhe o teor da notificaccedilatildeo de remoccedilatildeo e fixando prazo razoaacutevel
para a eliminaccedilatildeo definitiva do conteuacutedo infringente
sect 4ordm Caso o responsaacutevel pelo conteuacutedo infringente natildeo seja identificaacutevel ou natildeo
possa ser localizado e desde que presentes os requisitos de validade da notificaccedilatildeo
cabe aos responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet manter o bloqueio
sect 5ordm Eacute facultado ao responsaacutevel pela colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico observados
os requisitos do sect 2ordm contranotificar os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na
Internet requerendo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a responsabilidade
exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros caso em que caberaacute aos
201
responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet o dever de restabelecer o
acesso ao conteuacutedo indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento
sect 6ordm Qualquer outra pessoa interessada fiacutesica ou juriacutedica observados os requisitos
do sect 2ordm poderaacute contranotificar os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na
Internet assumindo a responsabilidade pela manutenccedilatildeo do conteuacutedo
sect 7ordm Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem nos termos da lei
por informaccedilotildees falsas errocircneas e pelo abuso ou maacute-feacute
sect 8ordm Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de
terceiros se equiparam aos responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet para
efeitos do disposto neste artigoldquo (NR)
ldquoArt 109-A
A prestaccedilatildeo de informaccedilotildees falsas do disposto no sect 7ordm do art 68
sujeitaraacute os responsaacuteveis a multa de dez a trinta por cento do valor originariamente
cobradordquo (NR)
ldquoArt 110-A
O titular de direito autoral ou seu mandataacuterio que ao exercer seu
direito de forma abusiva praticar infraccedilatildeo da ordem econocircmica sujeitar-se-aacute no que
couber agraves disposiccedilotildees da Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 sem prejuiacutezo das demais
sanccedilotildees cabiacuteveisrdquo (NR)
ldquoArt 110-B
O oferecimento por parte de titular de direitos autorais ou pessoa a
seu serviccedilo de ganho vantagem proveito ou benefiacutecio material direto ou
indireto para os proprietaacuterios diretores funcionaacuterios ou terceiros a serviccedilo de
empresas de radiodifusatildeo ou serviccedilos de televisatildeo por assinatura com o intuito de
aumentar ou diminuir artificiosamente a frequecircncia da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica
de obras ou fonogramas especiacuteficos caracterizaraacute infraccedilatildeo da ordem econocircmica na
forma da Lei nordm 8884 de 1994 e iliacutecito civil estando sujeito neste caso ao pagamento
de multa no valor de duas ateacute vinte vezes o valor oferecido agrave parte que demonstrar
prejuiacutezo direto ou indireto
sect 1ordm Incorrem nas mesmas infraccedilotildees e sujeitam-se agraves mesmas sanccedilotildees previstas no
caput deste artigo os proprietaacuterios diretores funcionaacuterios ou terceiros a serviccedilo de
empresas de radiodifusatildeo ou serviccedilos de televisatildeo por assinatura que com o intuito de
aumentar ou diminuir artificiosamente a frequecircncia da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo
puacuteblica de obras ou fonogramas especiacuteficos solicitarem ou receberem para si ou
para outrem direta ou indiretamente ganho vantagem proveito ou benefiacutecio material
sect 2ordm O disposto neste artigo natildeo se aplica se o ato praticado constituir inserccedilatildeo
publicitaacuteria desde que a mesma seja previamente informada ao puacuteblico e que natildeo seja
computada para efeitos de arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo dos direitos autorais decorrentes
da execuccedilatildeo e exibiccedilatildeo puacuteblicasrdquo (NR)
ldquoArt 110-C
A inobservacircncia do disposto nos incisos I e II do Artigo 98ndashB nos
202
Artigos 98ndashC e 98ndashD bem como no sect 6ordm do art 99 sujeitaraacute os dirigentes das
associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais ou do escritoacuterio central agrave multa de ateacute
R$ 5000000 (cinquenta mil reais) aplicada pelo Ministeacuterio da Cultura mediante
regular processo administrativo assegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa conforme
disposto em regulamento
sect 1ordm A multa prevista no caput poderaacute ser aumentada em 50 (cinquumlenta por cento) a
cada nova reincidecircncia
sect 2ordm Os valores referentes agrave aplicaccedilatildeo da multa de que trata este artigo seratildeo
revertidos ao Fundo Nacional de Culturardquo (NR)
ldquoArt 111-A
A accedilatildeo civil por violaccedilatildeo a direitos autorais prescreve em cinco anos
contados da data da violaccedilatildeo do direito
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de praacutetica continuada de violaccedilatildeo de direitos autorais de
determinado autor ou titular de direitos pelo mesmo infrator ou grupo de infratores
conta-se a prescriccedilatildeo do uacuteltimo ato de violaccedilatildeordquo (NR)
ldquoArt 113-A Enquanto os serviccedilos de registro de que trata o art 19 desta Lei natildeo
forem organizados pelo Poder Executivo Federal o autor da obra intelectual poderaacute
registraacute-la conforme sua natureza
I - na Fundaccedilatildeo Biblioteca Nacional
II - na Escola de Muacutesica da Universidade Federal do Rio de Janeiro
III - na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro ou
IV - no Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia
sect 1ordm Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses oacutergatildeos
deveraacute ser registrada naquele com que tiver maior afinidade
sect 2ordm Natildeo se aplica o disposto neste artigo para o registro de programas de
computador
sect 3ordm Enquanto o valor e processo de recolhimento de retribuiccedilatildeo natildeo forem
estabelecidos em ato do Ministro da Cultura estes continuam sendo estabelecidos por
ato do titular do oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal a que estiver
vinculado o registro das obras intelectuais
sect 4ordm Fica o Poder Executivo Federal autorizado a transferir os acervos e
documentos das entidades e oacutergatildeos relacionados neste artigo ao oacutergatildeo ou entidade que
assumir essa atribuiccedilatildeo observado o regulamentordquo (NR)
ldquoArt 113-B Aplicam-se subsidiariamente as normas do Coacutedigo Civil aos negoacutecios
juriacutedicos direitos e deveres previstos nesta Leirdquo (NR)
Art 5o
Ficam revogados
I - o art 17 da Lei nordm 5988 de 14 de dezembro de 1973 e
II - o art 21 as aliacuteneas ldquohrdquo e ldquoirdquo do inciso VIII do art29 e o inciso II do art 49 todos
da Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998
Brasiacutelia de de 2009 188ordm da Independecircncia e 121ordm da
Repuacuteblica
5
You never change things by fighting the existing reality To change something
build a new model that makes the existing model obsolete
(Buckminster Fuller)
6
7
IacuteNDICE
AGRADECIMENTOS 9
LISTA DE SIGLAS 11
RESUMO 15
ABSTRACT 17
INTRODUCcedilAtildeO 19
CAPIacuteTULO I
NOVAS TECNOLOGIAS NOVOS PARADIGMAS 25
10 O ideal da Rede como um territoacuterio livre 27
20 O fenocircmeno da desmaterializaccedilatildeo da obra 32
30 Espaccedilo e tempo se comprimem a dromocracia firma-se 35
40 Somos todos criadores a fusatildeo entre autor e consumidor 38
50 A era de ouro do remix 44
60 Tipos de vigilacircncia e tecnologias de controlo quem satildeo e como trabalham os
gatekeepers do ciberespaccedilo 47
CAPIacuteTULO II
DIREITOS DE AUTOR E REGULACcedilAtildeO DO CIBERESPACcedilO BRASIL E PORTUGAL
EM PERSPECTIVA 57
10 Breve retrospectiva histoacuterica do surgimento dos direitos de autor 59
20 Direitos morais e direitos patrimoniais 61
21 Direitos morais 61
22 Direitos patrimoniais 62
30 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal 64
31 Legislaccedilatildeo autoral brasileira 64
32 Reforma da Lei brasileira do Direito Autoral (LDA) 67
33 O Marco Civil da Internet 69
34 Legislaccedilatildeo autoral portuguesa 73
35 Regulaccedilatildeo da Internet em Portugal 75
40 Salvaguarda dos direitos de autor e combate agrave pirataria no Brasil e em Portugal
Azeredo e Lei da Coacutepia Privada 71
41 O Projeto de Lei Azeredo 71
8
42 A Lei da Coacutepia Privada em Portugal 80
50 Controlo do ciberespaccedilo e acordos aleacutem fronteiras alguns casos-chave 84
51 HADOPI 84
52 Sinde-Wert 85
53 SOPA 86
54 ACTA 87
60 Brasil e Portugal algumas semelhanccedilas e diferenccedilas 88
70 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet uma relaccedilatildeo nebulosa 91
CAPIacuteTULO III
HARMONIZACcedilAtildeO DE INTERESSES 97
10 O direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo como um direito humano 99
20 Novos modelos e outras alternativas de conciliaccedilatildeo entre artistas induacutestria e
usuaacuterios de Internet 103
30 Flexibilizaccedilatildeo do regime autoral o Creative Commons 103
31 O Creative Commons Portugal 108
32 As licenccedilas 30 108
33 Parcerias 109
40 A exceccedilatildeo para compartilhamento de arquivos 110
50 Cloud computing 114
60 Licenccedila global 116
70 Mecenato global 117
80 Contribuiccedilatildeo criativa 118
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 121
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 127
ANEXOS 143
9
AGRADECIMENTOS
Agradeccedilo em primeiro lugar a Deus que esteve comigo todo o tempo e que me
deu refrigeacuterio nos momentos de dificuldade A mamatildee que me incentivou sempre
acreditou em mim e em meus objetivos e natildeo mediu esforccedilos para concretizaacute-los Aos
professores e colegas do mestrado com quem aprendi muito nos uacuteltimos dois anos
Aos meus amigos de perto e de longe que de alguma forma conseguiram aplacar a
dor da distacircncia Agradeccedilo especialmente agraves amigas Claacuteudia Caetano Nadeige Thireacute e
Naima Dahmas e ao professor Pedro Coelho que me deram forccedila vital em momentos
criacuteticos sem a qual eu natildeo teria concluiacutedo o curso
Quero dar meu ldquomuito obrigadardquo tambeacutem aos meus familiares principalmente agrave
minha prima Edyane Franco e ao meu tio Eacutelio Campos que tambeacutem apostaram em mim e
me deram todo apoio possiacutevel Tio e prima espero um dia retribuir todo o bem que vocecircs
jaacute fizeram e fazem agrave minha vida Que Deus lhes abenccediloe sempre
Ao meu caro orientador professor Manuel Frias Martins que me deu toda
liberdade de pensamento e de ideias para realizar esse trabalho aleacutem de contribuir
muitiacutessimo com suas orientaccedilotildees sempre concisas e praacuteticas Suas criacuteticas foram todas
construtivas Para aleacutem de grande mestre ficaraacute em minha lembranccedila como ser humano
admiraacutevel e exemplo de professor
Agradeccedilo tambeacutem agraves professoras que tive na Faculdade de Letras da Universidade
de Lisboa fora do departamento de Comunicaccedilatildeo e Cultura Ana Vrajitoru Roxana
Ciolaneanu e Zlatka Timenova-Valtcheva E um ldquoobrigadardquo agrave cara colega Manuela
Zamith
Agraves queridas irmatildes Ceciacutelia Faacutetima Maria Meyre Socorro e ao irmatildeo Eliacutesio que
sempre tiveram meu nome em conta em suas oraccedilotildees Quero partilhar essa vitoacuteria com
vocecircs tambeacutem
10
11
LISTA DE SIGLAS
ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement
ADAMI - Socieacuteteacute pour lAdministration des droits des artistes et musiciens
interpregravetes
AGECOP - Associaccedilatildeo para Gestatildeo da Coacutepia Privada
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees
AOL - America On-Line
APCT - Associaccedilatildeo Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulaccedilatildeo
ARPANet - Advanced Research Projects Agency Network
BBC - British Broadcasting Corporation
CDA - Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Cesar - Centro de Estudos e Sistemas Avanccedilados do Recife
CNIL ndash Comission Nationale de lrsquoInformatique et des Liberteacutes
CNPD - Comissatildeo Nacional de Protecccedilatildeo de Dados
CNPJ ndash Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica
CPF ndash Cadastro de Pessoas Fiacutesicas
CRIS - Communication Rights in the Information Society
DADVSI - loi relative aux Droits drsquoAuteur et aux Droits Voisins dans la Socieacuteteacute de
lrsquoInformation
DRM - Digital Rights Management
DUDH - Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
ECAD - Escritoacuterio Central de Arrecadaccedilatildeo e Distribuiccedilatildeo
EUA ndash Estados Unidos da Ameacuterica
12
FBI - Federal Bureau of Investigation
FCEE-UCP - Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresarias da Universidade Catoacutelica
Portuguesa
FGV DIREITO RIO - Escola de Direito da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas no Rio de Janeiro
FSF - Free Software Foundation
GB ndash Gigabyte
GMT ndash Greenwich Mean Time
HADOPI ndash Haute Autoriteacute pour la Diffusion des Œuvres et la Protection des Droits
sur Internet
IBM - International Business Machines Corporation
ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers
ICS - Instituto da Comunicaccedilatildeo Social
INTELI - empresa de tecnologia Inteligecircncia em Inovaccedilatildeo
ISCTE - Instituto Superior de Ciecircncias do Trabalho e da Empresa
IST - Instituto Superior Teacutecnico
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado
IVC - Instituto Verificador de Circulaccedilatildeo
LDA ndash Lei do Direito Autoral
MinC ndash Ministeacuterio da Cultura
OMC - Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio
ONU ndash Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
P2P ndash Peer-to-peer
PL118 ndash Projeto de Lei da Coacutepia Privada
13
PLC - Projeto de Lei da Cacircmara dos Deputados
PLS - Projeto de Lei do Senado Federal
PS - Partido Socialista
SALMJ - Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila
SARD ndash Socieacuteteacute drsquoAcceptation et de Reacutepartition des Dons
Serpro - Serviccedilo Federal de Processamento de Dados
SOPA ndash Stop Online Piracy Act
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
SPEDIDAM ndash Socieacuteteacute de Perception et de Distribution des Droits des Artistes-
Interpregravetes
SSD - Solid-state drive
STIM - Svenska Tonsaumlttares Internationella Musikbyraring
TB - Terabyte
TIC - Tecnologias da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo
UE ndash Uniatildeo Europeia
UMIC - Agecircncia para a Sociedade do Conhecimento
UnB - Universidade de Brasiacutelia
UNESCO - Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura
UNL - Universidade Nova de Lisboa
UP - Universidade do Porto
USB ndash Universal Serial Bus
USP - Universidade de Satildeo Paulo
VJ - Video Jockey
14
VOD - Video on demand
WSIS - World Summit on the Information Society
15
RESUMO
As tecnologias digitais foram responsaacuteveis por profundas metamorfoses em nossas
atividades laborais e interaccedilotildees sociais As maacutequinas conectadas em rede nos permitiram
aceder a conteuacutedos produzidos nos mais distantes pontos do planeta e estreitar os laccedilos de
conhecimento com diferentes culturas e povos
A desmaterializaccedilatildeo e reproduccedilatildeo com alto teor de fidelidade de bens culturais
alterou nossos haacutebitos de consumo A gradual eliminaccedilatildeo dos suportes materiais e a
praticidade dos arquivos digitais fez-nos consumir cultura em quantidades e formatos
jamais antes imaginados
O advento do digital pocircs em xeque os tradicionais papeis de artistas e induacutestrias e
levou-nos por um caminho sem alternativa a necessidade de acompanhar as
transformaccedilotildees que se sucederam e de adaptarmo-nos a elas No combate a praacuteticas como
a pirataria as legislaccedilotildees de muitos paiacuteses foram endurecidas e os meios juriacutedicos que
versam sobre o tema enveredaram por caminhos radicais
O presente estudo traz essa problemaacutetica agrave discussatildeo tomando como objetos de
anaacutelise os contextos brasileiro e portuguecircs Discutimos as legislaccedilotildees que versam sobre os
direitos autorais em ambos os paiacuteses para assim nos concentrarmos nas relaccedilotildees entre
tecnologia e Direito bem como nas metamorfoses produzidas pela Internet nessas ligaccedilotildees
desde sempre delicadas Para tal tratamos tambeacutem da questatildeo da regulaccedilatildeo da Rede tema
intimamente ligado agraves mateacuterias anteriormente citadas
Palavras-chave Cibercultura Controlo Direitos de autor Internet Privacidade
Regulaccedilatildeo da Internet
16
17
ABSTRACT
The digital technologies were responsible for profound transformations in our work
activities and social interactions The network connected machines allowed us to gain
access to contents produced in the most remotes parts of the world and to strengthen ties
of knowledge with different cultures and peoples
The dematerialization and reproduction with hi-fi quality of cultural goods has
altered our consumption habits The gradual removal of the material support and the
convenience of digital files made us consume culture in quantities and formats never
imagined before
The advent of the digital put into question the traditional roles of artists and
industries and led us to a path of no return the need to follow up the changes which have
taken place and adapt to them In the combat against practices like piracy the legislation
of many countries was hardened and we saw the legal means dealing with the theme in
radical ways
This study discusses this problem taking as objects of analysis the brazilian and
portuguese contexts We discuss the laws that deal with copyright in both countries in
order to focus on the relations between technology and law and on the transformations
produced by the Internet in these very delicate links To this end we also deal with the Net
regulation which is a theme closely linked to the aforementioned topics
Key-words Cyberculture Control Copyright Internet Privacy Internet regulation
18
19
INTRODUCcedilAtildeO
20
21
O advento da Rede e dos meios eletrocircnicos de comunicaccedilatildeo representou uma
revoluccedilatildeo sem volta no mundo dos negoacutecios e das relaccedilotildees humanas Nascemos vivemos
trabalhamos e morremos sob a eacutegide da automatizaccedilatildeo do tratamento de dados e da maior
parte dos processos executados por instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas Jaacute ningueacutem pode
imaginar o mundo sem a rede de telecomunicaccedilotildees que liga os mais distantes pontos do
planeta A informatizaccedilatildeo penetrou todas as esferas da vida e faz parte das atividades que
desenvolvemos e ateacute de noacutes mesmos ndash o que natildeo nos deixa esquecer o visionaacuterio Marshal
McLuhan e sua teoria dos meios como extensotildees do Homem
Com a Internet surgem o ciberespaccedilo e todas as implicaccedilotildees que um novo lugar
representa abre-se uma nova esfera onde figuramos como indiviacuteduos portadores de uma
identidade e de poderes de accedilatildeo mas natildeo soacute Vimos instituiacuterem-se novas formas de poder
a fim de hierarquizar as relaccedilotildees e criar o miacutenimo de ordem para um bom funcionamento
Essa institucionalizaccedilatildeo passa pelo campo legislativo e representou para o Direito o
grande desafio de legislar em um espaccedilo livre das amarras fiacutesicas e suas limitaccedilotildees
Legislar em um lugar transfronteiriccedilo global e sem barreiras geograacuteficas passou a ser uma
missatildeo ineacutedita e desafiadora poreacutem espinhosa
A Rede abriu novos nichos de mercado mas tambeacutem representou a entrada da
economia tradicional em um caminho de colapso sem volta A necessidade de modificar
certas praacuteticas comerciais vem se impondo de forma cada vez mais exigente E essa
mudanccedila natildeo passa apenas pela missatildeo de desenvolver produtos para serem vendidos em
lojas virtuais Haacute que considerar que os proacuteprios produtos passaram em si mesmos por
uma metamorfose radical a desmaterializaccedilatildeo Na era da informatizaccedilatildeo muitos bens satildeo
constituiacutedos por bits e jaacute natildeo estatildeo fixados em suportes materiais Compra-se muacutesica em
mp3 literatura e livros acadecircmicos em formato e-book filmes em formatos que
permitem a visualizaccedilatildeo em aparelhos moacuteveis por exemplo A miniaturizaccedilatildeo dos
equipamentos favoreceu a compressatildeo dos bens culturais em arquivos cada vez menores e
compactos faacuteceis de serem descarregados e trocados
Se antes encontraacutevamos um amigo e lhe empresaacutevamos um CD hoje podemos
enviar-lhe as mesmas muacutesicas sem sair de casa por e-mail acessiacuteveis atraveacutes de um link
que o redireciona a um site de hospedagem de arquivos ou a um software de partilha
peer-to-peer (P2P) Praacuteticas como esta geraram profundas mudanccedilas na forma como
consumimos cultura A evoluccedilatildeo da tecnologia facilitou a reproduccedilatildeo aleacutem de barateaacute-la
consideravelmente
22
Para combater a troca de arquivos protegidos por direitos de autor vaacuterios paiacuteses
desenvolveram projetos de lei que propotildeem o endurecimento dos diplomas vigentes
visando utilizar a tecnologia para combater a proacutepria tecnologia Esse endurecimento das
legislaccedilotildees nacionais e internacionais propotildee o uso de medidas que causam bastante
polecircmica como taacuteticas de vigilacircncia e controlo do traacutefego de informaccedilotildees na Rede A
situaccedilatildeo levanta duacutevidas sobre as reais motivaccedilotildees de governos e empresas privadas
engajadas nessa luta contra o desrespeito aos direitos de autor Qual o limite dessas
medidas Natildeo haveria outras saiacutedas que evitassem accedilotildees radicais e invasivas
O presente estudo traz essa problemaacutetica agrave discussatildeo tomando como foco um
breve quadro comparativo entre Brasil e Portugal Discutimos as legislaccedilotildees que versam
sobre os direitos autorais em ambos as paiacuteses para assim direcionarmos nosso estudo para
as relaccedilotildees entre tecnologia e Direito e para as metamorfoses produzidas pela rede
mundial de computadores nessas relaccedilotildees desde sempre delicadas Para tal tratamos
tambeacutem da questatildeo da regulaccedilatildeo da Internet tema que natildeo eacute visivelmente relacionado com
os direitos de autor mas que os atravessa em seu nuacutecleo
Dividimos o estudo em trecircs capiacutetulos No primeiro trazemos agrave tona conceitos mais
gerais relacionados com o surgimento e desenvolvimento da Rede como a utoacutepica ideia
de um territoacuterio livre de controlo a desmaterializaccedilatildeo dos bens culturais as novas praacuteticas
de consumo e outras transformaccedilotildees que ela acarretou Ainda nesse capiacutetulo discutimos
algumas situaccedilotildees em que a tecnologia eacute utilizada para exercer vigilacircncia e monitoraccedilatildeo
como nas atividades relacionadas com o emprego e o marketing por exemplo
No segundo capiacutetulo entramos diretamente no campo das ciecircncias juriacutedicas
traccedilando um breve panorama do nascimento dos direitos de autor para em seguida nos
dedicarmos aos nossos dois objetos de estudo Portugal e Brasil Comeccedilamos por delinear
um quadro histoacuterico de ambos os paiacuteses no campo do Direito avanccedilando depois para o
estudo de projetos especiacuteficos de cada paiacutes como o Projeto de Lei Azeredo no Brasil e a
Lei da Coacutepia Privada em Portugal
Eacute ainda no segundo capiacutetulo que damos alguns exemplos de projetos de lei
voltados para o combate agrave pirataria na Rede em proporccedilotildees globais (ou que mesmo locais
satildeo paradigmaacuteticos ou que podem afetar quem estaacute para aleacutem de suas fronteiras de
atuaccedilatildeo) Falamos tambeacutem sobre a regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal e para
finalizarmos traccedilamos uma ponte entre direitos de autor e regulaccedilatildeo temas
intrinsecamente relacionados apesar de esta relaccedilatildeo nem sempre ser evidente
23
Abrimos o terceiro e uacuteltimo capiacutetulo tratando do direito agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo como um direito humano Em seguida apresentamos algumas propostas de
conciliaccedilatildeo entre interesses da induacutestria dos autores e dos usuaacuterios da Rede ndash seja atraveacutes
de alternativas aos sistemas fechados de licenciamento de obras intelectuais seja por meio
de novos modelos comerciais que combinem preccedilos atraentes boa oferta e respeito pelos
direitos de autor
Decidimos traduzir todas as citaccedilotildees feitas a partir de obras em liacutengua estrangeira
de maneira a conservar a unidade linguiacutestica do trabalho As expressotildees e termos
estrangeiros foram grafados em negrito enquanto que os sublinhados aspas e itaacutelicos
foram utilizados para grafar nomes proacuteprios e ressaltar ideias que noacutes (ou os autores
citados) consideramos relevantes
Tambeacutem para facilitar a leitura optamos por fazer uma lista com as siglas e
abreviaturas constantes no texto juntamente com seus respectivos equivalentes por
extenso Resolvemos disponibilizar como anexos trecircs textos-chave que utilizamos neste
trabalho o texto brasileiro do Marco Civil da Internet o novo Projeto de Lei da Coacutepia
Privada portuguecircs e o diploma brasileiro com as propostas de reforma da Lei do Direito
Autoral
24
25
CAPIacuteTULO I
NOVAS TECNOLOGIAS NOVOS PARADIGMAS
26
27
10 O ideal da Rede como um territoacuterio livre
O nascimento da Internet foi acompanhado pelo ideal utoacutepico de surgimento de um
espaccedilo de liberdade absoluta A convicccedilatildeo era a de que se podia fazer muito pouco para
controlar o fluxo de informaccedilotildees que ultrapassam as fronteiras geograacuteficas A forma como
a conexatildeo entre as maacutequinas e a proacutepria arquitetura do sistema foram pensadas e
realizadas contribuiacutea para seu caraacuteter descentralizado e independente Criada como
ferramenta militar a antiga ARPANet foi projetada pelos norte-americanos para ser uma
rede de transmissatildeo de informaccedilotildees baseada em pontos como uma teia de aranha Se um
desses pontos fosse sabotado o sistema natildeo se danificaria pois natildeo possui um ceacuterebro
central a ser atingido A queda de um dos noacutes natildeo impossibilita a circulaccedilatildeo de
informaccedilotildees Nicolas Negroponte ressalta o prodiacutegio do sistema descentralizado que eacute a
Rede e compara seu modelo de funcionamento aos patos voando em formaccedilatildeo mesmo na
inexistecircncia de um comando suas peccedilas se ajustam de maneira admiraacutevel (Negroponte
1995 156-157)
A maior contribuiccedilatildeo da Rede agrave humanidade talvez tenha sido a liberaccedilatildeo do poacutelo
da emissatildeo ou da palavra (Lemos 2007b 37) isto eacute qualquer pessoa que tenha acesso a
um computador conectado agrave Internet pode falar e ser ouvida por centenas milhares de
outros utilizadores da Rede Atraveacutes da publicaccedilatildeo de textos viacutedeos etc em blogs e redes
sociais o internauta pode comunicar-se de maneira interativa com outros e propagar suas
ideias
O nascimento das tecnologias digitais construiu uma nova espeacutecie de cultura
marcada por relaccedilotildees sociais econocircmicas e poliacuteticas mediadas pela esfera virtual a
cibercultura O aparecimento da cibercultura tem a ver sobretudo com a transformaccedilatildeo
dos novos aparatos de informaccedilatildeo em recursos de uso ordinaacuterio por parte de pessoas e
instituiccedilotildees nessa nova era a utilizaccedilatildeo de equipamentos como telefones portaacuteteis palms
pages etc e praacuteticas como o voto eletrocircnico e o uso de home bankings se tornaram
rotineiras A palavra cibercultura aparece para dar conta desse e dos demais fenocircmenos
que nasceram agrave volta das noviacutessimas tecnologias de comunicaccedilatildeo das chamadas miacutedias
digitais interativas
Associa-se a criaccedilatildeo da expressatildeo cibercultura agrave engenheira norte-americana Alice
Hilton Fundadora do Instituto de Pesquisas Ciberculturais em 1964 Hilton foi pioneira ao
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usar a expressatildeo com sentido enfaacutetico referindo-se com seu uso a uma exigecircncia eacutetica da
nova era da automaccedilatildeo e das maacutequinas inteligentes (Ruumldiger 2011 08) Para a autora a
revoluccedilatildeo que essa nova era pocircs em marcha coloca agrave sociedade um desafio eacutetico de escala
universal A humanidade deve agora escolher entre a educaccedilatildeo emancipatoacuteria e o lazer
criativos de um lado e a adaptaccedilatildeo mecacircnica e a idiotia apaacutetica de outro Hilton afirmava
que a revoluccedilatildeo ciberneacutetica tornava necessaacuteria uma reestruturaccedilatildeo dos programas e
processos educacionais jaacute que apenas ldquoos seres humanos que aprenderem a usar a
maacutequina com sabedoria seratildeo por ela liberados para alcanccedilar sua excelecircnciardquo (Hilton
1964 146)
Com o aparecimento da Internet surgiram definiccedilotildees mais abrangentes Arturo
Escobar diz que o termo cibercultura refere-se ldquoa um amplo processo de construccedilatildeo
sociocultural (da realidade) posto em marcha no rastro das novas tecnologiasrdquo (Escobar
apud Ruumldiger 2011 09) Jaacute Pierre Leacutevy propocircs um conceito mais direto a cibercultura eacute
ldquoo conjunto de teacutecnicas (materiais e intelectuais) de praacuteticas de atitudes de modos de
pensamento e de valores que se desenvolvem juntamente com o crescimento do
ciberespaccedilordquo (Leacutevy 1999 17) Consideremos o ciberespaccedilo (o novo lugar onde se
desenvolve o mundo virtual e todos os processos que permitem e atuam em seu
funcionamento) como efeito da cibercultura
A cibercultura eacute classificada por Luacutecia Santaella como a sexta e mais recente era
cultural (Santaella 2010 77) Os estaacutegios anteriores seriam oral escrito impresso de
massas e das miacutedias A cultura de massa resultado do aacutepice de desenvolvimento das
induacutestrias culturais ficou marcada pela ideia do Homem como um mero receptor sem
poder de decisatildeo despersonalizado e alienado pela enxurrada de informaccedilotildees generalistas
produzidas em larga escala Isso se deu segundo Joeumll Rosnay porque a estrutura de
distribuiccedilatildeo e difusatildeo dos produtos e serviccedilos culturais baseada em um modelo piramidal
transformou-nos de facto em receptores passivos (Rosnay 1997 295-296) O exemplo
crucial eacute o da televisatildeo natildeo haacute qualquer relaccedilatildeo dinacircmica entre produtores e receptores de
informaccedilatildeo A uacutenica forma de saber o que o puacuteblico pensa eacute realizar inqueacuteritos pesquisas
de audiecircncia ou outros levantamentos do gecircnero ndash mas tudo isso se faz em outro contexto
que natildeo o do momento do visionamento Agrave parte disso soacute recebemos aquilo que nos eacute
dado sem poder interferir nos processos produtivos
A passagem para a cultura das miacutedias se deu com o aparecimento da TV por cabo
do fax das fotocopiadoras do videocassete e de um sortimento maior de possibilidades de
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comunicaccedilatildeo Eacute aiacute que a segmentaccedilatildeo da audiecircncia aparece para quebrar a uniformidade
da oferta
Mas foi na transiccedilatildeo da cultura das miacutedias para a cibercultura que houve a
mudanccedila mais profunda a relaccedilatildeo receptiva de sentido uacutenico com o televisor caminhou
rumo ao modo interativo e bidirecional que eacute exigido pelos computadores Para Francisco
Ruumldiger na nova miacutedia digital a comunicaccedilatildeo eacute interativa em sentido simultaneamente
especiacutefico e ampliado ampliado por um lado porque permite a interaccedilatildeo humana ativa e
em matildeo dupla com os proacuteprios equipamentos e meios que a viabilizam especiacutefico de
outro porque esta circunstacircncia permite ainda a interaccedilatildeo social ativa com outros seres
humanos ao promover o aparecimento de redes participativas que superam a pura e
simples interligaccedilatildeo social como ocorria nas miacutedias precedentes (Ruumldiger 2011 13)
A cibercultura abriu vias alternativas de comunicaccedilatildeo e deu ao puacuteblico uma vasta
gama de opccedilotildees nunca antes possiacutevel Ao contraacuterio das miacutedias precedentes que montavam
suas grades de programaccedilatildeo e de conteuacutedos agrave revelia das muacuteltiplas preferecircncias do
puacuteblico no ciberespaccedilo o utilizador tem infinitas possibilidades de escolha podendo
transitar de um conteuacutedo para outro em apenas alguns cliques criando seu proacuteprio
ambiente informacional e mesclando-o com outros Natildeo que antes natildeo houvesse
possibilidades de acesso e produccedilatildeo underground da informaccedilatildeo (fanzines raacutedios piratas
etc) ndash elas sempre existiram mas com alcance bastante limitado
Na cibercultura a piracircmide produtiva em seu modelo hieraacuterquico no qual os
papeis desempenhados eram fixos comeccedila a ceder Cada um pode torna-se produtor
criador difusor de seus proacuteprios conteuacutedos A sociedade de distribuiccedilatildeo piramidal
comeccedilou a sofrer a concorrecircncia de uma sociedade reticular de integraccedilatildeo em tempo real ndash
eacute essa uma das caracteriacutesticas mais marcantes da nova era midiaacutetica a era da cibercultura
Cada vez mais ela vecirc seu lugar de mediadora social da opiniatildeo puacuteblica ser denunciado e
rejeitado por partes significativas das grandes massas que antes se deixavam de bom
grado representar (Rushkoff 1999 141-142)
No entanto essa mudanccedila natildeo significou a morte daquilo a que Manuel Castells
chamou ldquooligopoacutelios comunicacionaisrdquo (Castells 2005 24) A influecircncia das grandes
induacutestrias de miacutedia e dos conglomerados comunicacionais continua relativamente forte no
ciberespaccedilo persistindo tambeacutem a defesa de seus interesses em detrimento do interesse
puacuteblico Conforme Castells afirma
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() a sociedade em rede constitui comunicaccedilatildeo socializante para laacute do sistema de mass
media que caracterizava a sociedade industrial Mas natildeo representa o mundo de
liberdade entoada pelos profetas da ideologia libertaacuteria da Internet Ela eacute constituiacuteda
simultaneamente por um sistema oligopolista de negoacutecios multimeacutedia que controlam um cada vez mais inclusivo hipertexto e pela explosatildeo de redes horizontais de
comunicaccedilatildeo localglobal (CASTELLS 2005 24)
Os grandes conglomerados temem perder sua influecircncia e seu prestiacutegio e para
evitar ameaccedilas reagem usando muitos meios que ajudam a manter seu status quo no
universo comunicacional Basta que os interesses das empresas vejam-se ameaccedilados por
iniciativa dos usuaacuterios para o conflito explodir e o confronto aparecer em toda sua
violecircncia (Antoun Lemos amp Pecini 2007 264)
Eacute preciso salientar que o desenvolvimento da informaacutetica expandiu natildeo apenas as
ferramentas libertaacuterias que abriram um maior acesso agrave informaccedilatildeo e agrave cultura mas
tambeacutem os meios de controlo a esse acesso A tecnologia se mostra uma faca de dois
gumes capaz de facilitar o contato de seu usuaacuterio com canais eficientes de interaccedilatildeo e
participaccedilatildeo mas ao mesmo tempo uacutetil aos governos e aos grupos de interesses em sua
empreitada pela vigilacircncia das atividades desse usuaacuterio na Rede Recorrendo mais uma
vez a Castells
Aplicaccedilotildees de software podem configurar-se sobre a Internet permitindo a
identificaccedilatildeo de rotas de comunicaccedilatildeo e conteuacutedos Atraveacutes do uso destas tecnologias pode-se transgredir a privacidade e enquanto se chega a relacionar determinados
indiviacuteduos com processos de comunicaccedilatildeo especiacuteficos em contextos institucionais
concretos eacute possiacutevel utilizar todas as formas tradicionais de controlo poliacutetico e
organizativo contra o indiviacuteduo ligado em rede (CASTELLS 2007 203)
Dispositivos moacuteveis equipamentos informaacuteticos interligados e redes sem fio
constituem o territoacuterio informacional Entenda-se por territoacuterio informacional as zonas de
controlo de informaccedilatildeo resultantes da intersecccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico com o eletrocircnico
Pensar em termos de territoacuterio digital permite visualizar a fronteira do fluxo
informacional colocando-nos questotildees poliacuteticas relacionadas com a privacidade o
controlo e a vigilacircncia Isto porque ldquotodo territoacuterio informacional eacute um lugar social de
vigilacircncia de fronteiras jaacute que lsquoa soberania se exerce nos limites de um territoacuteriorsquo
(Foucault 2006 27) Os territoacuterios informacionais satildeo lugares onde se exercem controles
[]rdquo (Lemos 2007a 208) Em obra posterior Andreacute Lemos afirma ainda o seguinte
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O territoacuterio informacional natildeo eacute o ciberespaccedilo mas o espaccedilo movente hiacutebrido
formado pela relaccedilatildeo entre o espaccedilo eletrocircnico e o espaccedilo fiacutesico Por exemplo o lugar
de acesso sem fio em um parque por redes wi-fi eacute um territoacuterio informacional distinto
do espaccedilo fiacutesico parque e do espaccedilo eletrocircnico Internet Ao acessar a Internet por essa rede wi-fi o usuaacuterio estaacute em um territoacuterio informacional imbricado no territoacuterio fiacutesico
(e poliacutetico cultura imaginaacuterio etc) do parque [] O territoacuterio informacional cria um
lugar dependente dos espaccedilos fiacutesico e eletrocircnico a que ele se vincula [] O que estaacute
em jogo eacute o controle (territorializaccedilatildeo) informacional e consequentemente uma nova
funccedilatildeo dos espaccedilos (puacuteblicos e privados) (LEMOS 2010 64)
Ainda haacute quem acredite que a Rede eacute um territoacuterio neutro sem governanccedila que
exerccedila algum controlo de entrada e do traacutefego de conteuacutedos em circulaccedilatildeo A situaccedilatildeo natildeo
eacute bem esta desde que a Internet passou a ser mateacuteria de legislaccedilatildeo ndash como em casos de
paiacuteses que jaacute punem judicialmente algueacutem que produza e divulgue via Internet
informaccedilotildees caluniosas sobre outrem cometa fraudes financeiras usando a Rede como
canal fira a propriedade intelectual etc
Vaacuterios autores consideram o ciberespaccedilo como um espaccedilo ilimitado constituiacutedo
por redes informacionais planetaacuterias permitindo a circulaccedilatildeo fora de qualquer
constrangimento Para eles a Rede seria portanto um espaccedilo puro e eteacutereo Os entusiastas
da liberdade absoluta na Internet afirmam que no ciberespaccedilo o territoacuterio rugoso e
resistente eacute apagado apenas subsistindo um espaccedilo fluido feito para circulaccedilatildeo Contudo
embora realmente permita essa circulaccedilatildeo o ciberespaccedilo eacute tambeacutem um espaccedilo estriado
institucionalizado controlado feito por protocolos de acessos a partir de senhas
informacionais organizado por padrotildees tecnoloacutegicos que satildeo geridos pelo ICANN
instituiccedilatildeo do Departamento de Comeacutercio Americano O ciberespaccedilo natildeo eacute um territoacuterio
apenas liso e fluido mas tambeacutem um territoacuterio de controlo e vigilacircncia ou seja um ldquolugar
de territorializaccedilatildeordquo (Lemos 2007b 44-45)
Para Luacutecia Santaella o tratamento criacutetico das chamadas ldquosupervias
informacionaisrdquo e da cibercultura que nelas se gera pode se dividir em duas tendecircncias a
eufoacuterica e a disfoacuterica (Santaella 2010 72-73) Os adeptos eufoacutericos pregam a ideia da
libertaccedilatildeo e das possibilidades utoacutepicas abertas pela comunicaccedilatildeo digital A atmosfera de
zona livre que a Internet aparentava ter nutriu ideais de mudanccedilas das formas de poder
social vigentes Pensou-se a Rede e seu caraacuteter imaterial como um novo espaccedilo livre das
formas tradicionais de propriedade Como diz Sherry Turkle ldquoPessoas que pensam o
mundo em termos burocraacuteticos preconizaram os modos pelos quais as comunidades
eletrocircnicas estariam fadadas a minar as formas tradicionais de organizaccedilatildeo e poder
sociaisrdquo (Turkle 1997 247)
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No outro extremo estatildeo os adeptos disfoacutericos que transplantam para o ciberespaccedilo
os mesmos criteacuterios utilizados para criticar as outras miacutedias a cultura de massas e a
induacutestria cultural sem considerar as novidades e as especificidades desse novo meio Eacute
preciso considerar que o ciberespaccedilo eacute um fenocircmeno suficientemente complexo para que
natildeo o categorizemos a partir do ponto de vista de qualquer miacutedia previamente existente
Ateacute na discussatildeo referente agrave regulaccedilatildeo1 devemos considerar esse aspecto Mais adiante
voltaremos a falar sobre isso
Henrique Antoun salienta a metamorfose provocada pela comunicaccedilatildeo distribuiacuteda
pelas redes interativas mas critica o cacircntico do cibermundo libertador entoado pelos mais
entusiasmados Apesar do potencial transformador das novas tecnologias de seu poder de
reunir pessoas em prol de objetivos comuns e de seu largo alcance no globo a profusatildeo
em cascata de informaccedilotildees irrelevantes ergue um gigantesco tsunami onde se guarda a
maior parte dos conteuacutedos em circulaccedilatildeo na Internet E isso tudo estaacute longe da
recombinaccedilatildeo criadora e da atitude libertaacuteria preconizada nos mantras entoados pelos
ciberativistas (Antoun 2010 142)
Devemos considerar poreacutem que atraveacutes da apoteose da emissatildeo livre (liberdade de
vozes opiniotildees ideias) o ciberespaccedilo abriu possibilidades de mudanccedila movimento e
linhas de fuga Natildeo eacute agrave toa que atitudes de repressatildeo agrave palavra e agrave conexatildeo livres satildeo
prerrogativas tiacutepicas dos regimes totalitaacuterios
O facto eacute que os poderes judiciaacuterios de vaacuterias naccedilotildees espalhadas pelo planeta
perceberam a necessidade de punir natildeo apenas quem ferisse a moral de outra pessoa
atraveacutes da Rede mas tambeacutem quem atentasse contra outro dos ldquodireito de personalidaderdquo
ndash a saber os direitos de autor - e tambeacutem quem desrespeitasse a propriedade intelectual
Com isso a principal duacutevida que se levanta desde entatildeo eacute como adaptar o quadro juriacutedico
que versa sobre os direitos de autor os direitos conexos e a propriedade intelectual a esse
novo meio o virtual Para tentar responder a essa questatildeo eacute preciso observar algumas
mudanccedilas trazidas natildeo soacute pela Internet mas tambeacutem pelas miacutedias digitais de maneira
geral
20 O fenocircmeno da desmaterializaccedilatildeo da obra
1 Utilizamos aqui o termo regulaccedilatildeo para nos referirmos ao conjunto de medidas legais ou regulamentares
que regem um assunto (no caso um meio a Internet) embora haja especialistas que evoquem o mesmo tema
com os termos regulamentaccedilatildeo governaccedilatildeo ou governanccedila
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Em seu formato analoacutegico uma informaccedilatildeo ndash agrave maneira de uma onda sonora que
se desloca no ar ou de um sinal eleacutetrico ndash eacute uma grandeza fiacutesica que varia e evolui no
tempo de maneira contiacutenua A digitalizaccedilatildeo consiste em dividir essa grandeza em
pequenas fraccedilotildees mediante o valor que tecircm em intervalos regulares (para a muacutesica de um
CD por exemplo 40000 vezes por segundo) Depois eacute preciso quantificar esse valor
atribuindo-lhe uma identificaccedilatildeo informaacutetica sob formato binaacuterio isto eacute utilizando apenas
dois nuacutemeros 0 e 1 (bits da informaccedilatildeo) O sinal digital eacute portanto um fluxo de bits
estocado em um disco laser e agrupado em pacotes podendo ser tratado por qualquer
computador
A digitalizaccedilatildeo homogeneiacuteza todas as fontes de informaccedilatildeo em cadeias sequenciais
de 0 e 1 Suas maiores vantagens satildeo a compressatildeo de dados e a correccedilatildeo de erros A
compressatildeo baseia-se no facto de que um sinal conteacutem muitas informaccedilotildees inuacuteteis ou
redundantes Atraveacutes da observaccedilatildeo dos bits no tempo no espaccedilo ou em ambos podem-se
remover as repeticcedilotildees comprimindo assim a forma baacutesica do som e da imagem Isso
permite inclusive a compressatildeo e descompressatildeo codificando e decodificando mensagens
em viacutedeo por exemplo A fusatildeo entre aacuteudio viacutedeo e texto em um soacute produto eacute
denominada multimiacutedia Ela refere-se assim ao tratamento digital de todas as
informaccedilotildees (som imagem programas informaacuteticos e texto) com a mesma linguagem
universal aquilo a que Joeumll Rosnay chamou de ldquoesperanto das maacutequinasrdquo (Rosnay 1997
97)
Antes da digitalizaccedilatildeo os suportes eram incompatiacuteveis e isolados cada um com
uma funccedilatildeo especiacutefica fita magneacutetica para viacutedeo ou som papel para texto e peliacutecula para
fotografia ou filme Hoje a transmissatildeo de dados digitais natildeo depende do meio de
transporte (cabos sateacutelite ondas de raacutedio etc) e sua qualidade natildeo eacute afetada por ele
Aleacutem do mais sua estocagem eacute extremamente barata Desde o iniacutecio da informaacutetica as
memoacuterias dos computadores tecircm evoluiacutedo sempre em direccedilatildeo a uma maior capacidade de
armazenamento maior miniaturizaccedilatildeo maior rapidez de acesso e confiabilidade enquanto
seu custo cai constantemente O processamento de dados por parte dos computadores
tambeacutem se desenvolve a passos largos obedecendo agrave previsatildeo de Gordon Moore em 1965
(naquela que ficou conhecida como ldquoLei de Moorerdquo que disse que o poder de
processamento dos computadores dobraria a cada vinte e quatro meses) (Leacutevy 1999 34)
34
Em um uacutenico setor do todo digital foram fundidas as principais formas de comunicaccedilatildeo
humana o documento escrito (imprensa livro etc) o audiovisual (cinema televisatildeo
etc) as telecomunicaccedilotildees (telefone cabo sateacutelites) e a informaacutetica (computadores
softwares etc) Eacute esse o processo comumente denominado ldquoconvergecircncia das miacutediasrdquo
(Santaella 2010 84)
A digitalizaccedilatildeo tambeacutem facilitou os processos de transferecircncia de dados Depois de
serem convertidos em linguagem binaacuteria os dados hiacutebridos podem ser sintetizados em
qualquer lugar e em qualquer tempo para gerar produtos com as mesmas caracteriacutesticas
visuais e sonoras Assim os dados natildeo dependem do tempo nem do espaccedilo podendo ser
reproduzidos de maneira idecircntica natildeo importando qual tenha sido sua origem nem seu
destino Eles satildeo telegrafaacuteveis Para que isso se realize precisam apenas de um modem e
de uma conexatildeo telefocircnica entre terminais de computadores
Foram dois estudantes da Universidade de Chicago que criaram o modem em
1978 Para natildeo percorrerem a longa distacircncia entre suas respectivas casas os estudantes
tentaram desenvolver um sistema de transferecircncia de programas de um computador a
outro via telefone Eles entatildeo inventaram o protocolo Xmodem que permitia que
computadores transferissem arquivos diretamente sem passar por um sistema principal
Modem significa ldquomodulador-desmoduladorrdquo Ele transforma os impulsos eletrocircnicos
produzidos pelo computador (os coacutedigos sob a forma de bits) em impulsos sonoros ou
digitais compactados tornando-os assim capazes de viajar em alta velocidade pelas redes
telefocircnicas Na recepccedilatildeo outro modem reconverte esses impulsos em textos sons ou
imagens Joeumll Rosnay diz que o modem eacute a sinapse universal do sistema nervoso
planetaacuterio (Rosnay 1997 138)
Portanto o que diferencia a informaccedilatildeo distribuiacuteda pela Internet daquela difundida
em formatos tradicionais eacute a natureza ela deixou de se apoiar em suportes fiacutesicos como
um livro ou CD por exemplo para ser convertida em linguagem binaacuteria O efeito nos leva
a pensar em paralelo ao que Karl Marx quis dizer quando afirmou que ldquotudo o que eacute soacutelido
desmancha no arrdquo (Marx apud Berman 1982 85) Essa mudanccedila na forma como a
informaccedilatildeo eacute fixada provocou profundas transformaccedilotildees na maneira como eacute distribuiacuteda
comercializada e reproduzida A desmaterializaccedilatildeo da obra diminuiu os limites entre a
reproduccedilatildeo difusatildeo e sua circulaccedilatildeo Jaacute natildeo existem barreiras fiacutesicas que separem os trecircs
processos Uma obra que antes soacute poderia ser distribuiacuteda pelos serviccedilos postais hoje pode
ser acessada atraveacutes de um download e seu conteuacutedo pode ser visualizado por meio de um
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servidor de Internet A era da cibercultura faz nascer um novo paradigma a digitalizaccedilatildeo
que por ter vocaccedilatildeo cosmopolita rompe fronteiras barateando os custos da circulaccedilatildeo e
reproduccedilatildeo de artefatos culturais
A aura da obra original agrave qual se referiu Walter Benjamin no claacutessico texto ldquoA
obra de arte na era da sua reprodutibilidade teacutecnicardquo (Benjamin 2012 59) quebra-se
duplamente na era da cibercultura natildeo soacute pela possibilidade de copiaacute-la infinitamente
mas tambeacutem de reproduzi-la e espalhaacute-la sem sequer ser preciso algum suporte fiacutesico
Pierre Sirinelli afirma que o fenocircmeno da digitalizaccedilatildeo de bens culturais ldquopode levar agrave
lsquodessacralizaccedilatildeorsquo da obra de criaccedilatildeo intelectual com a eliminaccedilatildeo de seu suporte fiacutesico
[]rdquo (Sirinelli apud Neto 1997 14) A ausecircncia do exemplar material faz faltar uma das
caracteriacutesticas da obra protegida pelo direito do autor a fixaccedilatildeo (Paesani 2008 48) A
desmaterializaccedilatildeo da obra e suas consequecircncias satildeo pontos centrais na discussatildeo sobre as
mudanccedilas sofridas pelo direito de autor na era da informatizaccedilatildeo
30 Espaccedilo e tempo se comprimem a dromocracia firma-se
As novas tecnologias criaram um novo lugar o mundo virtual que eacute o espaccedilo onde
se desenvolve nossa existecircncia enquanto agentes virtuais capazes de intervir e de ocupar
esse territoacuterio
A noccedilatildeo de territoacuterio eacute polissecircmica e natildeo deve ser entendida apenas pelo aspecto
juriacutedico como espaccedilo fiacutesico delimitado (Lemos 2007a 209) A ideia de territoacuterio evoca o
sentido de controlo sobre fronteiras que podem ser fiacutesicas sociais simboacutelicas ou
subjetivas A criaccedilatildeo de um territoacuterio supotildee a intenccedilatildeo de controlar os processos que se
datildeo no interior das fronteiras Desterritorializar eacute portanto quebrar essas fronteiras criar
linhas de fuga Eacute justamente o que vem acontecendo desde o surgimento da Rede
A transformaccedilatildeo midiaacutetica promovida pela Internet aboliu nossas tradicionais
noccedilotildees de espaccedilo fiacutesico-geograacutefico A rede mundial de computadores trouxe a diminuiccedilatildeo
das distacircncias geograacuteficas de forma ainda mais acentuada que outros meios de
comunicaccedilatildeo veteranos ndash como o telefone por exemplo - atraveacutes de uma instantaneidade
nunca vista antes Ela promoveu a convergecircncia de diversos meios de comunicaccedilatildeo
fazendo-os trabalhar em conjunto e assim possibilitando o surgimento de um espaccedilo
multimiacutedia capaz de unificar tecnologias de texto aacuteudio e viacutedeo em tempo real
36
Com o advento da Internet a informaccedilatildeo e a comunicaccedilatildeo deixaram de estar
espacialmente localizadas - isto eacute foram transferidas para o espaccedilo virtual ou ciberespaccedilo
possibilitando o contato simultacircneo de inuacutemeras pessoas entre si e com a memoacuteria do
conjunto dos computadores participantes da rede independentemente de sua localizaccedilatildeo
no espaccedilo (Sorj 2003 36) A cibercultura representou a apoteose da ldquoaldeia globalrdquo
imaginada por Marshall McLuhan (1969) agrave maneira de uma aldeia onde as notiacutecias
espalham-se velozmente a comunicaccedilatildeo em escala global se produz de maneira
praticamente instantacircnea
Armand Mattelart argumenta que a Rede tornou nulas as noccedilotildees de centralidade de
territorialidade e de materialidade
As quatro virtudes cardeais da sociedade informacional ndash ldquodescentralizarrdquo ldquoglobalizarrdquo ldquoharmonizarrdquo e ldquodar pleno poder para fazerrdquo (empowerment) ndash estatildeo a
ponto de derrubar o arcaico Leviatatilde Noacutes nos socializaremos em bairros digitais nos
quais o espaccedilo fiacutesico natildeo seraacute mais pertinente O digital suportaraacute cada vez menos a
dependecircncia em relaccedilatildeo a um lugar especiacutefico e a um tempo especiacutefico
(MATELLART 2002 150)
Anteriormente afirma que
A transgressatildeo das fronteiras eacute seu corolaacuterio quer sejam elas fiacutesicas ou funcionais O
local o nacional e o global se interpenetram A concepccedilatildeo a produccedilatildeo e a
comercializaccedilatildeo satildeo pensadas de modo sincrocircnico O recipiente e o conteuacutedo o
hardware e o software se englobam (MATTELART 2002 53)
Andreacute Lemos refere-se ao ciberespaccedilo como ambiente ldquodesterritorializanterdquo
segunda dimensatildeo de lugar que se constitui em uma realidade agrave parte do mundo material
em que vivemos e que apaga as fronteiras existentes no mundo fiacutesico pelo chamado
multiculturalismo (Lemos 2007a 212) A Rede abre espaccedilo para que diferentes culturas
se expressem e se mostrem dando-se a conhecer aos outros
Podemos dizer que a cibercultura serviu como agente difusor por excelecircncia do
multiculturalismo pela possibilidade de contatos transnacionais que promoveu Nossas
raiacutezes culturais natildeo se desprendem de noacutes mas tornam-se moacuteveis flutuantes Se
quisermos descobrir o sufismo por exemplo podemos aceder diretamente a um site
egiacutepcio e mesmo que natildeo saibamos ler em aacuterabe jaacute haacute ferramentas que permitem fazecirc-lo
pois auxiliam na traduccedilatildeo bruta de textos Nem mesmo as liacutenguas estrangeiras representam
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barreiras Podemos ter liccedilotildees baacutesicas de aacuterabe gratuitamente pela Internet A abertura de
espaccedilos para as diferentes expressotildees culturais e linguiacutesticas manifestarem-se e a
facilidade de aceder a elas atingiu seu apogeu no ciberespaccedilo todo um universo
multicultural de pluralidade estaacute largamente disponiacutevel a alguns cliques de distacircncia
Hoje a Rede permite ao usuaacuterio estar em todos os lugares ao mesmo tempo mas
numa espeacutecie de natildeo-lugar ou de territoacuterio transnacionalizado Atraveacutes da Internet eacute
possiacutevel ouvir uma raacutedio francesa ler um jornal indiano e visitar um site russo Fazemos
coisas assim diariamente com naturalidade e facilidade Podemos conversar com um
amigo que estaacute no Liacutebano atraveacutes do Skype sem nos darmos conta de que vivemos um
processo de desterritorializaccedilatildeo generalizado Acompanhamos o desenrolar da Primavera
Aacuterabe ao vivo atraveacutes da Rede acessamos informaccedilotildees e descobrimos aquilo que natildeo faz
necessariamente parte de nosso territoacuterio fiacutesico Podemos vivenciar processos globais natildeo
enraizados na nossa tradiccedilatildeo cultural Esse fenocircmeno eacute o que Anthony Giddens (2005 15)
chama de ldquodescontextualizaccedilatildeordquo2
Por descontextualizaccedilatildeo refiro-me agrave ldquodesinserccedilatildeordquo das relaccedilotildees sociais dos contextos
locais de interacccedilatildeo e agrave sua reestruturaccedilatildeo atraveacutes de extensotildees indefinidas de espaccedilo-
tempo Os mecanismos de descontextualizaccedilatildeo [] removem as relaccedilotildees sociais da sua
ldquofixaccedilatildeordquo em locais especiacuteficos (GIDDENS 2005 15-37)
A compressatildeo do espaccedilo-tempo institui o ldquotempo realrdquo e a possibilidade de acesso
a informaccedilotildees em todos os recantos do planeta As miacutedias eletrocircnicas criam assim
processos desterritorializantes em niacuteveis poliacutetico econocircmico social cultural e subjetivo
A desterritorializaccedilatildeo informacional afeta a poliacutetica a economia o indiviacuteduo os viacutenculos
identitaacuterios a arte A Internet eacute efetivamente maacutequina desterritorializante sob os aspectos
poliacutetico (acesso e accedilatildeo para aleacutem das fronteiras) econocircmico (circulaccedilatildeo financeira
mundial) cultural (consumo de bens simboacutelicos mundiais) e subjetivo (influecircncia global
na formaccedilatildeo do sujeito) Pode-se afirmar que processos de desencaixe e de compressatildeo
espaccedilo-tempo entraram em accedilatildeo na cibercultura
Isso leva-nos a pensar no conceito de ldquodromologiardquo proposto por Paul Virilio
(2000) e retomado por Eugecircnio Trivinho (2007) Dromologia vem da palavra dromos no
original grego ldquocorridardquo A dromologia seria portanto o estudo da velocidade que
segundo Virilio tornou-se desde a Revoluccedilatildeo Industrial o regime tecnoloacutegico integral que
2 No original em inglecircs disembedding (Giddens 1995)
38
abarca todas as esferas da vida e que se ergueu como sistema social de caraacuteter
transnacional
Trivinho fala em ldquodromocracia ciberculturalrdquo para descrever a atual fase mundial
do capitalismo tardio Integrando comunicaccedilatildeo em rede instantaneidade e cultura digital
ela se traduz em outros termos como o estaacutegio mais avanccedilado da civilizaccedilatildeo midiaacutetica em
tempo real Ela tornou-se a loacutegica exponencial especiacutefica da cibercultura Dizendo de
maneira inversa a cibercultura em sua natureza se mostra como uma sociodromocracia
tecnoloacutegica em sua forma mais definida (Trivinho 2007 23)
Podemos dizer que a cibercultura eacute a era dromocraacutetica por excelecircncia no
ciberespaccedilo a velocidade eacute a grandeza mais significativa e influente
O permanente intento de vitoacuteria cineacutetica sobre o territoacuterio geograacutefico alcanccedila assim paradoxalmente na intermitente linha do tempo histoacuterico o seu ponto-limite a sua
condiccedilatildeo insuperaacutevel de natildeo-retorno com a proliferaccedilatildeo comercial dos meios
eletrocircnicos de comunicaccedilatildeo especificamente no que dizem respeito ao tempo real []
O respectivo ecircxito sobre o territoacuterio geograacutefico significa mais propriamente liquidaccedilatildeo
e superaccedilatildeo do mesmo em favor da loacutegica pura do tempo (TRIVINHO 2007 56-57)
A questatildeo do territoacuterio tem relaccedilatildeo direta com o controlo A noccedilatildeo de territoacuterio
como controlo vem da etologia mostrando como o comportamento dos animais estabelece
zonas efetivas de controlo Toda ideia de territoacuterio tem ligaccedilatildeo direta com a noccedilatildeo de
acesso e controlo no interior das fronteiras Para Lemos as palavras acesso e controlo satildeo
extremamente importantes para que consigamos compreender a sociedade tecnoloacutegica
contemporacircnea (Lemos 2007b 43) O acesso ao universo informacional se daacute atraveacutes de
palavras-passe E na Rede haacute efetivamente um maior controlo sobre o que emitimos e
recebemos ao contraacuterio da praacutetica de consumo de informaccedilatildeo na cultura de massas Na
claacutessica cultura de massas a possibilidade de controlo existia apenas sobre as informaccedilotildees
recebidas escolha de jornais de emissoras de televisatildeo de estaccedilotildees de raacutedio etc mas natildeo
sobre a emissatildeo O territoacuterio informacional eacute uma heterotopia (Foucault 1984) do controlo
e acesso a informaccedilotildees digitais
40 Somos todos criadores a fusatildeo entre autor e consumidor
39
O papel do autor sofreu profundas metamorfoses na era da cibercultura
Hildebrando Neto afirma que ldquoas novas tecnologias afastaram o criador da criaccedilatildeo
pulverizando os mecanismos de defesa da obra no acircmbito das redes de comunicaccedilatildeo
eletrocircnicardquo (Neto 1997 14) A aceleraccedilatildeo tecnoloacutegica tambeacutem cria outro receptor ativo
agitado cada vez mais conectado e produtor de novos valores sentidos e comportamentos
Na cibercultura a produccedilatildeo de informaccedilotildees deixou de obedecer agrave ordem do fluxo um
todos e passou a ser todos todos (Leacutevy 1999 63) Conforme diz Ronaldo Lemos
A grande promessa da Internet era exatamente esta romper com as barreiras entre
produtor e consumidor da cultura entre puacuteblico e artista Criar um territoacuterio neutro aberto que tornasse o indiviacuteduo o centro da informaccedilatildeo Um territoacuterio em que natildeo
necessariamente seria preciso reproduzir o modelo de concentraccedilatildeo da miacutedia que
predominou em todo o seacuteculo XX Em outras palavras tornar a cultura um produto da
interaccedilatildeo entre todos permitindo a qualquer um participar criativamente na sua
constituiccedilatildeo (LEMOS 2005 181)
Andreacute Lemos afirma que a cibercultura reconfigurou a induacutestria cultural pois
instaurou uma estrutura midiaacutetica iacutempar na histoacuteria da humanidade pela primeira vez
qualquer indiviacuteduo pode produzir e publicar informaccedilatildeo em tempo real sob diversos
formatos e modulaccedilotildees adicionar e colaborar em rede com outros etc (Lemos 2007b
39)
No atual contexto da cibercultura o antigo receptor passa a produzir e emitir sua
proacutepria informaccedilatildeo de forma livre multimodal (em vaacuterios formatos midiaacuteticos) e
planetaacuteria Os usuaacuterios estatildeo produzindo viacutedeos fotos muacutesicas escrevendo em blogs
criando foacuteruns e comunidades desenvolvendo softwares e ferramentas da Web 20 A
facilidade de produzir conteuacutedos tambeacutem afeta a forma como se daacute essa tarefa A
revoluccedilatildeo no papel do produtor atinge um ponto-chave no processo criativo a questatildeo do
estilo O estilo pode ser definido como um certo modo de criar proacuteprio de um autor
indicado pelas marcas de autoria (Santaella 2009 104)
Nos seacuteculos precedentes se encarava a atividade de criaccedilatildeo como algo
completamente individual O autor era algueacutem que isoladamente desenvolvia suas
criaccedilotildees artiacutesticas de forma solitaacuteria soacute deixando essa situaccedilatildeo no momento em que
apresentava sua obra publicamente pela primeira vez Conforme diz Henrique Gandelman
[] nesse periacuteodo noacutes temos a obra totalmente individual que se reconhece ateacute pelo estilo Se vocecirc lecirc um texto vecirc uma pintura ouve uma muacutesica no raacutedio vocecirc vai dizer
esse aiacute eacute Bach esse aiacute eacute Mozart esse aiacute eacute Joatildeo Gilberto O estilo eacute o proacuteprio homem a
40
continuaccedilatildeo da sua personalidade Entatildeo noacutes podemos observar que as primeiras leis de
direito autoral satildeo enfocadas centralizadas nesse trabalho individual em que se tinha
claramente o escritor o pintor o compositor o arquiteto que satildeo trabalhos feitos por
uma individualidade na solidatildeo do seu trabalho (GANDELMAN 1997 68)
As consequecircncias que o desenvolvimento tecnoloacutegico teve no estilo natildeo podem ser
deixadas de lado Maacutequinas como o computador alteraram o gesto criativo humano
automatizando-o Elas passam a funcionar como parceiras do indiviacuteduo no ato de criar
Luacutecia Santaella sugere que jaacute que o estilo se define pelas marcas de autor na
contemporaneidade eacute preciso compartilhar essas marcas com as maacutequinas que misturam
personificaccedilatildeo e automatizaccedilatildeo da criaccedilatildeo (Santaella 2009 105)
Outro fator que coloca profundamente em questatildeo a tradicional ideia de autoria
encontra-se no vastamente discutido conceito de interatividade Tecnologias da
inteligecircncia satildeo sine qua non tecnologias interativas E por isso mesmo elas nublam as
fronteiras entre produtores e consumidores emissores e receptores Nas formas literaacuterias
no teatro no cinema na televisatildeo e no viacutedeo haacute sempre uma linha divisoacuteria relativamente
clara entre produtores e receptores o que natildeo acontece mais nas novas formas de
comunicaccedilatildeo e de criaccedilatildeo interativas
Para Julio Plaza a interatividade natildeo eacute somente uma comodidade teacutecnica e
funcional ela implica fiacutesica psicoloacutegica e sensivelmente o espectador em uma praacutetica de
transformaccedilatildeo (Plaza 2001 36) O princiacutepio que rege a interatividade nas redes eacute o da
mutabilidade da efemeridade do vir-a-ser em processos que demandam a reciprocidade a
colaboraccedilatildeo a partilha A interatividade ciberespacial natildeo seria possiacutevel sem a
competecircncia semioacutetica do usuaacuterio para lidar com as interfaces computacionais Essa
competecircncia semioacutetica implica vigilacircncia receptividade escolha colaboraccedilatildeo controlo
desvios reenquadramentos em estados de previsibilidade de acasos desordens
adaptabilidade que satildeo entre outras as condiccedilotildees exigidas para quem prevecirc um sistema
interativo e para quem o experimenta (Santaella 2009 108-109)
Com a liberaccedilatildeo da emissatildeo os usuaacuterios podem produzir e transmitir de forma
planetaacuteria diversos tipos de informaccedilatildeo nos mais variados formatos O advento da Internet
e das maacutequinas interconectadas fomentou o aparecimento de plataformas colaborativas de
construccedilatildeo do saber Segundo Andreacute Lemos ldquoAs formas da arte eletrocircnica colaborativas
mostram diversas accedilotildees coletivas participativas e recombinatoacuterias nas quais pessoas e
grupos cooperam entre si pela via telemaacutetica [] A Internet desde seus primoacuterdios
41
configura-se como lugar de conexatildeo e compartilhamentordquo (Lemos 2007b 40) Desde seu
surgimento o ciberespaccedilo fez crescer as formas de produccedilatildeo e o consumo informacional
pela liberdade produtiva pela circulaccedilatildeo e por processos colaborativos Uma nova
economia poliacutetica comeccedilou a tomar forma produccedilatildeo significa liberaccedilatildeo da emissatildeo e
consumo eacute conexatildeo circulaccedilatildeo distribuiccedilatildeo
Como jaacute dito anteriormente os tradicionais meios de comunicaccedilatildeo unidirecionais
(emissor receptor) sofreram um abalo de proporccedilotildees gigantescas com consequecircncias
irreversiacuteveis Rodrigo Moraes reforccedila essa mudanccedila dizendo que os sistemas de
compartilhamento de arquivos por exemplo foram uma das novas ferramentas que
puseram em xeque o modelo centralizador das miacutedias claacutessicas estruturado num uacutenico
canal de emissatildeo (Moraes 2006 311) A tecnologia digital derruba a noccedilatildeo unilateral de
produccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de obras intelectuais pois as novas capacidades dos usuaacuterios
descentralizaram o tradicional monopoacutelio imposto haacute seacuteculos pelas chamadas induacutestrias
culturais
Para Pierre Leacutevy a diferenccedila entre o atual estaacutegio da sociedade de informaccedilatildeo e o
quadro comunicacional anterior agrave informatizaccedilatildeo eacute substancialmente que no ciberespaccedilo
natildeo falamos mais de uma difusatildeo a partir de centros mas sim de um lugar de intensa
interaccedilatildeo O ciberespaccedilo abriga negociaccedilotildees sobre significados processos de
reconhecimento muacutetuo dos indiviacuteduos e dos grupos por meio das atividades de
comunicaccedilatildeo harmonizaccedilatildeo e debate entre os participantes (Leacutevy 1999 224)
A Rede promoveu uma abertura agrave democratizaccedilatildeo do saber O poder reunido na
centralizaccedilatildeo das informaccedilotildees vem sendo quebrado gradativamente e as novas
ferramentas de comunicaccedilatildeo comeccedilam a ser deixadas ao alcance de muitos Essa
transformaccedilatildeo evoca o conceito de inteligecircncia coletiva elaborado por Pierre Leacutevy Na era
da cibercultura assistimos agrave construccedilatildeo coletiva de conhecimentos jaacute que o espectador
tem o poder de ser tambeacutem ele emissor de informaccedilotildees e estar em contato com outros
para partilhaacute-las A inteligecircncia coletiva ldquoEacute uma inteligecircncia distribuiacuteda por toda parte
incessantemente valorizada coordenada em tempo real que resulta em uma mobilizaccedilatildeo
efetiva das competecircnciasrdquo (Leacutevy 2003 28) Partindo do pressuposto de que ldquoNingueacutem
sabe tudo todos sabem alguma coisa todo o saber estaacute na humanidaderdquo (ibidem 29) o
autor diz que o conhecimento se constroacutei na reuniatildeo do saber de cada um sobre
determinado assunto Ele estaacute em constante mutaccedilatildeo pois as diferentes informaccedilotildees vatildeo
se agregando gradativamente durante sua construccedilatildeo de forma que esse conhecimento
42
estaacute sempre inacabado aberto agraves adiccedilotildees ou modificaccedilotildees ao longo do tempo e dos
diferentes contextos sociais
A Internet eacute um espaccedilo privilegiado para a construccedilatildeo da inteligecircncia coletiva
sendo ela mesma fruto desta uacuteltima A eliminaccedilatildeo das barreiras espaccedilo-temporais cria um
lugar de fluxo para o conhecimento em construccedilatildeo jaacute que a troca e a reuniatildeo de
informaccedilotildees que partem de diversas origens satildeo facilitadas pela Rede Nessa perspectiva
o ciberespaccedilo seria o espaccedilo moacutevel das interaccedilotildees entre conhecimentos e conhecedores de
coletivos inteligentes desterritorializados As relaccedilotildees sociais de colaboraccedilatildeo entre os
utilizadores satildeo horizontais diferindo das relaccedilotildees entre produtores e consumidores das
induacutestrias culturais As relaccedilotildees satildeo constituiacutedas a partir da comunicaccedilatildeo entre pessoas e
do compartilhamento simboacutelico que criam viacutenculos e possibilitam a solidariedade As
redes horizontais de produccedilatildeo colaborativa natildeo satildeo prisioneiras dos valores de troca dos
seus produtos As redes horizontais de produccedilatildeo satildeo processos sociais criativos (Lima e
Santini 2006 123)
A interaccedilatildeo entre os diferentes usuaacuterios da Internet na elaboraccedilatildeo de
conhecimentos coletivos colabora para a construccedilatildeo de um senso comunitaacuterio na Rede Ao
inveacutes de ser um espaccedilo caoacutetico onde todos falem tudo ao mesmo tempo a Rede pode ser
um lugar onde todos se reuacutenam e formem uma comunidade organizada em torno de um
objetivo comum a construccedilatildeo coletiva do saber Em um coletivo inteligente a
comunidade assume como objetivo a constante negociaccedilatildeo da ordem estabelecida de sua
linguagem do papel de cada um e finalmente da definiccedilatildeo de seus objetivos Para Pierre
Leacutevy
Interagindo com diversas comunidades os indiviacuteduos que animam o espaccedilo do saber
longe de serem os membros intercambiaacuteveis de castas imutaacuteveis satildeo ao mesmo tempo
singulares muacuteltiplos nocircmades e em vias de metamorfose (ou de aprendizado)
permanente Esse projeto convoca um novo humanismo que inclui e amplia o
ldquoconhece-te a ti mesmordquo para um ldquoaprendamos a nos conhecer para pensar juntosrdquo e
que generaliza o ldquopenso logo existordquo em um ldquoformamos uma inteligecircncia coletiva
logo existimos eminentemente como comunidaderdquo [] Longe de fundir as
inteligecircncias individuais em uma espeacutecie de magma indistinto a inteligecircncia coletiva eacute
um processo de crescimento de diferenciaccedilatildeo e de retomada reciacuteproca das
singularidades (LEacuteVY 2003 31-32)
Na Rede haacute espaccedilo para que todos sejam ouvidos Na construccedilatildeo coletiva do saber
todos tecircm voz Os usuaacuterios valorizam essa oportunidade - trazida pela Internet - de
contribuir com informaccedilotildees na formaccedilatildeo de conhecimentos disponibilizados na Rede o
43
que explica o ecircxito de sites colaborativos como o Wikipedia Na era do conhecimento
deixar de reconhecer o Outro em sua inteligecircncia eacute recusar-lhe sua verdadeira identidade
social eacute alimentar seu ressentimento e sua hostilidade sua humilhaccedilatildeo a frustraccedilatildeo de
onde surge a violecircncia (Leacutevy 2003 32) Em contrapartida quando valorizamos o Outro
de acordo com o leque variado de seus saberes permitimos que ele se identifique de um
modo novo e positivo contribuiacutemos para mobilizaacute-lo para desenvolver nele sentimentos
de reconhecimento que facilitaratildeo consequentemente a implicaccedilatildeo subjetiva de outras
pessoas em projetos coletivos
O espaccedilo de construccedilatildeo coletiva do saber eacute um lugar de participaccedilatildeo democraacutetica
onde todos podem contribuir com alguma informaccedilatildeo teoacuterica eou praacutetica que possuam
sobre determinado assunto A perda de influecircncia dos mediadores culturais tradicionais eacute o
prenuacutencio de uma liberdade de expressatildeo nunca vista antes Apesar do inegaacutevel
movimento de concentraccedilatildeo (vd por exemplo a fusatildeo entre AOL e Time Warner) a
induacutestria da comunicaccedilatildeo natildeo tem capacidade para frear tal movimento de abertura pois o
que se oferece ao consumidor eacute precisamente a mais ampla liberdade de expressatildeo De
facto conforme refere Pierre Leacutevy a diversidade informacional e a liberdade de expressatildeo
continuam a aumentar rapidamente apesar dos movimentos de fusatildeo (Leacutevy 2004 371)
Pierre Leacutevy pertence agrave corrente teoacuterica que vecirc as possibilidades e o futuro do
ciberespaccedilo de forma bastante otimista Para ele o rompimento das barreiras entre centros
produtores de informaccedilotildees e receptores eacute positiva pelo facto de que ldquo[] eacute muito mais
difiacutecil executar manipulaccedilotildees em um espaccedilo onde todos podem emitir mensagens e onde
informaccedilotildees contraditoacuterias podem confrontar-se do que em um sistema onde os centros
emissores satildeo controlados por uma minoriardquo (Leacutevy 2004 225) De facto a Rede abriu
largo espaccedilo para a expressatildeo de opiniotildees diversas (o que obviamente inclui as
contestatoacuterias dos poderes vigentes) mas acontecimentos recentes (como o fechamento do
site de partilha de arquivos Megaupload e a prisatildeo de seu fundador Kim Schmitz na
sequecircncia das discussotildees de projetos de lei como o SOPA e o ACTA em Janeiro de 2012)
provam que o uso de forccedila policial para bloqueio suacutebito de sites eacute uma realidade (apesar
de nesses casos citados as accedilotildees natildeo terem sido justificadas com base nas determinaccedilotildees
de SOPA e ACTA porque ambas natildeo passam de projetos que nem sequer estatildeo em
vigor) apesar de toda oposiccedilatildeo e as ondas de protestos levantadas pela sociedade civil
A descentralizaccedilatildeo da produccedilatildeo de informaccedilotildees foi amplamente sentida no setor
editorial sobretudo na circulaccedilatildeo de jornais Uma pesquisa feita nos EUA e citada por
44
Andrew Keen diz que os lucros e a circulaccedilatildeo despencaram de maneira impressionante
em todas as principais empresas jornaliacutesticas do paiacutes ndash caiacuteram 69 na New York Times
Company 28 na Tribune Company e 11 na Gannet a maior dos EUA (Keen 2008
13) Essa eacute uma tendecircncia em todos os mercados editoriais do mundo No Brasil os
jornais filiados ao Instituto Verificador de Circulaccedilatildeo (IVC) tiveram 48 de queda na
circulaccedilatildeo durante o primeiro semestre de 2009 (Portal Imprensa 2009) Jaacute em Portugal
dados da Associaccedilatildeo Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulaccedilatildeo (APCT) para o
mesmo periacuteodo apontam queda de 76 (Diaacuterio de Notiacutecias 2009)
Na tentativa de amenizar o impacto da digitalizaccedilatildeo e faacutecil distribuiccedilatildeo de
informaccedilotildees via Internet muitos jornais passam a cobrar pelo acesso ao seu conteuacutedo on-
line como fez em Fevereiro de 2010 o diaacuterio francecircs Le Figaro (Folha de S Paulo 2010)
e como jaacute vem sendo feito pela brasileira Folha Online O presidente do The New York
Times Artur Sulzberger afirmou que a cobranccedila pelo acesso a seu conteuacutedo on-line
iniciada em 2011 eacute uma fonte de receita fundamental para o veiacuteculo (Portal Imprensa
2010)
Vaacuterios estudiosos apontam para uma crise no modelo produtivo e econocircmico da
induacutestria cultural massiva embora isso natildeo provoque necessariamente a sua aniquilaccedilatildeo
(Lemos 2007b 39-40) No que se refere agraves reconfiguraccedilotildees da induacutestria cultural em seu
modelo claacutessico uma das grandes questotildees que atualmente surge eacute a da autoria e da
proteccedilatildeo de obras para a reproduccedilatildeo uso e coacutepia Algumas alternativas jaacute estatildeo surgindo
como opccedilatildeo para a criaccedilatildeo de mecanismos legais de recombinaccedilatildeo conhecidos como
licenccedilas abertas ou Copyleft Um exemplo de sucesso eacute a licenccedila Creative Commons ndash
licenccedila de uso que permite a modificaccedilatildeo a coacutepia e a distribuiccedilatildeo de obras com
especificaccedilotildees bastante flexiacuteveis Mais adiante falaremos sobre ela O facto eacute que a era da
cibercultura tem-se mostrado o aacutepice da crise dos sistemas culturais legais e econocircmicos
pela reconfiguraccedilatildeo da induacutestria cultural claacutessica massiva que implica
50 A era de ouro do remix
A digitalizaccedilatildeo das obras intelectuais facilitou sua transferecircncia e sobretudo sua
transformaccedilatildeo A cibercultura ldquoterritoacuterio recombinanterdquo (Lemos 2007b 35) por
45
excelecircncia deu origem ao que Lawrence Lessig chama de ldquocultura do remixrdquo ou da
colagem em que o processo de criaccedilatildeo usa de forma natildeo soacute indireta mas tambeacutem direta
outras obras como elemento de construccedilatildeo da obra final (Lessig 2005 17) Consideramos
aqui o termo remix exatamente como abordado por Lawrence Lessig natildeo apenas como a
recombinaccedilatildeo e transformaccedilatildeo de muacutesicas mas de toda e qualquer obra do espiacuterito Satildeo
bens culturais utilizados como mateacuterias-primas para a transformaccedilatildeo de si mesmos o que
inevitavelmente resulta em novas obras do espiacuterito Cria-se um horizonte para aleacutem
daquele da apropriaccedilatildeo e mera justaposiccedilatildeo de teacutecnicas antigas ocorre um entrelaccedilamento
de teacutecnicas formando natildeo o novo ou o poacutes mas o recombinado remixado ou sampleado
(Castro e Silva 2007 24) Por sampler entende-se um equipamento que armazena sons e
trechos de muacutesica em sua memoacuteria para reproduzi-los e alteraacute-los Seja em um novo disco
de hip hop no VJ que remixa imagens de TV e filmes em projetos de viacutedeo-arte ou na
simples tarefa de ldquocopiar ndash colarrdquo muitos teoacutericos estatildeo de acordo que o remix eacute a peccedila
central do processo criativo contemporacircneo
A recombinaccedilatildeo de diversos elementos (sejam eles produtivos religiosos ou
artiacutesticos) eacute sempre um traccedilo constitutivo de toda formaccedilatildeo cultural Por outro lado toda
tentativa de fechamento sobre si acarreta empobrecimento homogeneidade e morte Para
manter-se forte e dinacircmica a cultura necessita aceitar e ser de alguma forma permeaacutevel a
outras formas culturais Esse processo estaacute em marcha desde as culturas mais ldquoprimitivasrdquo
ateacute a cultura contemporacircnea e a cibercultura (Lemos 2007b 35-36) Portanto podemos
dizer que a grande novidade natildeo eacute a recombinaccedilatildeo em si mas a forma a velocidade e o
alcance global desse movimento
O uacutenico problema da cultura do remix eacute que ela eacute ilegal Graccedilas ao sistema de
direitos autorais que herdamos do seacuteculo XIX e que continua a ser sistematicamente
ampliado ao longo do tempo (inclusive globalmente atraveacutes da Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio - OMC) cada obra cultural existente na Internet ou em qualquer outro lugar
tem dono E utilizar a obra para qualquer finalidade (copiar distribuir alterar modificar
etc) sem autorizaccedilatildeo expressa eacute uma violaccedilatildeo dos direitos de propriedade do autor ou de
seus intermediaacuterios
A linha entre referecircncias culturais e plaacutegio se mostra bastante tecircnue e nos leva a
pensar se tudo natildeo adveacutem de facto de ideias precedentes de obras jaacute realizadas O
produtor norte-americano Kirby Ferguson criou uma seacuterie de viacutedeos dedicados a essa
questatildeo e no site Everything is a Remix fornece mais evidecircncias de que tudo que eacute
46
ldquonovordquo eacute na verdade inspirado em obras jaacute criadas ou eacute formado por combinaccedilotildees ou
ediccedilotildees de materiais jaacute existentes Em um dos viacutedeos vemos por exemplo sequecircncias do
filme Kill Bill (2003) de Quentin Tarantino exatamente iguais (ou bastante semelhantes)
a cenas de outros longas-metragens como Sanjuro (1962) Lady snowblood (1973) e
Blade Runner (1982)
Lawrence Lessig salienta o problema do ponto de vista legal que a remixagem de
obras produzidas por outras pessoas pode gerar e afirma que as ferramentas tecnoloacutegicas
disponiacuteveis atualmente no mundo permitem a qualquer pessoa possibilidades criativas
jamais sonhadas (Lessig 2005 18) Um nuacutemero gigantesco de pessoas usa cotidianamente
essas ferramentas em seus sites blogs fotologs ou mesmo incluindo textos e imagens em
trabalhos escolares por exemplo Apesar disso do jeito como eacute hoje essas atividades
devem continuar relegadas agrave posiccedilatildeo de mero hobby ou divertimento domeacutestico Isso
porque sempre estamos sob o risco de sermos processados pela violaccedilatildeo da propriedade de
algueacutem Em outras palavras cada vez temos mais acesso a recursos criativos que antes
eram privileacutegio das grandes empresas de miacutedia mas devemos nos abster de usar esse
poder ldquoseriamenterdquo gerando desenvolvimento conhecimento e acesso Importa citar
Lessig
A mesclagem eacute o elemento formador da sociedade cultural em detrimento agrave induacutestria
cultural centralizada O instrumento para retardar essa quebra de barreiras e a
construccedilatildeo de uma sociedade autocircnoma eacute juriacutedico Esse instrumento em formas de
utilizaccedilatildeo estrateacutegica dos institutos da propriedade intelectual que satildeo desvirtuados de
sua funccedilatildeo originaacuteria de promover incentivos agrave criaccedilatildeo e passam a se transformar em
ferramentas de reserva de mercado para que as novas miacutedias digitais sejam ocupadas
pela mesma induacutestria cultural estadunidense que prevaleceu no seacuteculo XX (LESSIG
2005 18)
Para ilustrar a ideia contida na citaccedilatildeo podemos evocar o famoso caso Eldred
mais conhecido como o caso da ldquoLei de Proteccedilatildeo ao Mickey Mouserdquo Esse exemplo
resume bem os embates entre a induacutestria cultural e o restante da sociedade aquela
buscando a proteccedilatildeo perpeacutetua e ilimitada da sua propriedade e esta atraveacutes de diversos
agentes buscando o balanccedilo apropriado entre direitos autorais e domiacutenio puacuteblico O caso
Eldred expandiu por mais 20 anos a proteccedilatildeo dos direitos autorais nos Estados Unidos Em
1998 Mickey Mouse cairia em domiacutenio puacuteblico mas um intenso lobby no congresso
estadunidense culminou na aprovaccedilatildeo do chamado Sony Bono Act apelidado de ldquoLei de
Proteccedilatildeo ao Mickey Mouserdquo Por ela toda e qualquer obra ganhou mais 20 anos de
47
proteccedilatildeo autoral A explicaccedilatildeo para tal expansatildeo eacute incerta Ateacute hoje eacute difiacutecil saber quais
benefiacutecios essa ampliaccedilatildeo trouxe para a sociedade como um todo Se o direito autoral
existe para incentivar os artistas a criarem porquecirc expandir o prazo de proteccedilatildeo de obras
que jaacute foram criadas
Os prejuiacutezos dessa decisatildeo foram poreacutem bem mais extensos Junto com Mickey
Mouse deixaram de cair em domiacutenio puacuteblico muitas outras obras que atualmente jaacute
estariam disponiacuteveis para qualquer pessoa traduzir partilhar e publicar Dentre elas
contos de Scott Fitzgerald poemas de Robert Frost muacutesicas de George Gershwin e filmes
de Buster Keaton O maior problema de se estender o prazo de proteccedilatildeo dos direitos
autorais dessa maneira eacute que ele aumenta a dificuldade de promover a preservaccedilatildeo das
obras que natildeo possuem o mesmo valor comercial de um Mickey Mouse Devemos
considerar que a ampliaccedilatildeo do regime de propriedade prolonga a necessidade de se pedir
autorizaccedilatildeo para praticamente tudo que se queira fazer com a obra Tal situaccedilatildeo afeta
sobretudo as obras de baixo valor comercial (mas de elevado valor artiacutestico) Os recursos
para preservaccedilatildeo de tais obras jaacute satildeo poucos e diminuem ainda mais no labirinto juriacutedico
das autorizaccedilotildees As consequecircncias satildeo danosas milhares de obras que cairiam em
domiacutenio puacuteblico deixam de poder ser reproduzidas digitalizadas e publicadas livremente
e acabam deteriorando-se (juntamente com seu suporte fiacutesico) porque ningueacutem consegue
autorizaccedilatildeo para lidar com elas
60 Tipos de vigilacircncia e tecnologias de controlo quem satildeo e como trabalham os
gatekeepers do ciberespaccedilo
Na deacutecada de 50 David Manning White propocircs o conceito que ficou conhecido na
teoria da comunicaccedilatildeo por gatekeeping (Sousa 2002 39) White tinha o objetivo de
identificar os criteacuterios que faziam com que determinadas notiacutecias fossem ou natildeo
selecionadas para publicaccedilatildeo pelas empresas jornaliacutesticas Observando o funcionamento
das redaccedilotildees de vaacuterios jornais dos Estados Unidos White concluiu que a seleccedilatildeo dos
materiais para publicaccedilatildeo dependia de fatores subjetivos e arbitraacuterios aleacutem de juiacutezos de
valor vivecircncias atitudes e expectativas dos gatekeepers ndash os editores das publicaccedilotildees
O gatekeeper eacute portanto aquele que determina o que atravessa o portatildeo de
entrada no jornal o que seraacute visto pelo leitor Ele eacute um indiviacuteduo de poder no universo
48
midiaacutetico pois controla os fluxos informacionais e decide se um conteuacutedo deve ser
promovido ou ocultado Decidimos utilizar o conceito de gatekeeper para falar sobre as
figuras capazes de controlar o que circula na Rede atraveacutes do uso de ferramentas de
vigilacircncia Esses gatekeepers do ciberespaccedilo se transplantaram dos tradicionais veiacuteculos
de comunicaccedilatildeo sobretudo das grandes empresas e dos organismos governamentais e natildeo-
governamentais para a Rede Eacute sobre eles que trataremos a seguir
David Lyon estabelece trecircs grandes categorias de vigilacircncia no ciberespaccedilo
relacionadas com o emprego a seguranccedila e policiamento e o marketing (Lyon 2004) No
emprego a vigilacircncia caracteriza-se pelo monitoramento dos sites acessados e do correio
eletrocircnico dos funcionaacuterios por parte dos diretores e supervisores com o objetivo de saber
se os empregados visualizam conteuacutedo inadequado (como pornografia por exemplo) ou
utilizam-se do tempo de trabalho para dedicar-se a assuntos off-work Nos Estados
Unidos um estudo puacuteblico realizado em Abril de 2000 indicou que 735 das empresas
americanas efetuam regularmente algum tipo de vigilacircncia do uso da Internet por parte de
seus empregados (Castells 2007 206)
No acircmbito da seguranccedila e do policiamento podemos citar a vigilacircncia proposta
por oacutergatildeos como a Alta Autoridade para a Difusatildeo das Obras e a Proteccedilatildeo dos Direitos na
Internet (HADOPI) na Franccedila que promove a luta contra as redes P2P (peer-to-peer) e a
oferta de downloads gratuitos de muacutesicas filmes e livros protegidos por direitos autorais
no universo virtual atraveacutes do monitoramento das atividades dos usuaacuterios HADOPI
propotildee que os servidores de acesso agrave Internet vigiem a movimentaccedilatildeo dos usuaacuterios e lhe
repassem relatoacuterios com a identificaccedilatildeo daqueles que infringem os direitos de autor na
Rede Apoacutes uma primeira advertecircncia caso haja reincidecircncia o utilizador perde o direito
de acesso agrave Internet a partir do ponto onde o desrespeito foi cometido e mesmo assim
continua a pagar pelo serviccedilo ao servidor contratado
Haacute tambeacutem a vigilacircncia conduzida por serviccedilos policiais como o FBI americano
que em 1995 realizou uma operaccedilatildeo batizada de ldquoOperaccedilatildeo Inocenterdquo accedilatildeo sob disfarce
na America On-Line (AOL) envolvendo a interceptaccedilatildeo de correio eletrocircnico de pessoas
suspeitas de trocar materiais de pornografia infantil pela Rede (Zuidwijk e Steeves apud
Lyon 2004 115) O organismo federal tambeacutem manteacutem o programa Carnivore que
trabalha em colaboraccedilatildeo (voluntaacuteria ou natildeo) com fornecedores de acesso agrave Internet
registrando todo o traacutefego de correio eletrocircnico posteriormente catalogando a informaccedilatildeo
com base em uma amostra e processamento automatizado de palavras-chave
49
Joseacute Terceiro afirma que a recolha de dados na Internet possibilitou o surgimento
de uma nova fonte de lucro as informaccedilotildees pessoais dos usuaacuterios da Rede
A utilizaccedilatildeo das redes de computadores facilita o recolhimento de dados sobre seus usuaacuterios com o que se obteacutem um sub-produto automaacutetico suscetiacutevel de utilizaccedilatildeo e
comercializaccedilatildeo O atentado agrave privacidade das pessoas que supotildee essa recolha de dados
provoca seacuterias preocupaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave sua proteccedilatildeo confiada a teacutecnicas de
encriptaccedilatildeo que ateacute bem pouco tempo pertenciam ao clandestino mundo da espionagem
e hoje satildeo moeda corrente no mundo digital (TERCEIRO 1996 185)
As informaccedilotildees obtidas pela vigilacircncia direcionada ao marketing satildeo massivamente
utilizadas frequentemente de forma indiscriminada para fins comerciais Natildeo eacute novidade
que as empresas procuram ter acesso a informaccedilotildees privadas respeitantes aos usuaacuterios da
Rede tecnologias jaacute foram desenvolvidas unicamente com o intuito de recolher dados que
permitam traccedilar perfis dos internautas Eacute o caso dos cookies (Client-Side Persistent
Information) espeacutecie de marcadores digitais que os sites colocam automaticamente nos
discos riacutegidos dos computadores que a eles acedem Uma vez inserido o cookie em um
computador todos os movimentos on-line realizados a partir dele satildeo gravados
automaticamente pelo servidor do site que o colocou Com o auxiacutelio de tecnologias como
essa empresas de marketing e comunicaccedilatildeo na Internet vendem os dados pessoais dos
seus utilizadores aos seus clientes com fins comerciais ou utilizam-nos eles proacuteprios para
os definirem melhor Portanto vecirc-se que as tecnologias de recolha de dados associam-se
diretamente agrave economia do comeacutercio eletrocircnico As movimentaccedilotildees dos usuaacuterios satildeo
monitoradas na maioria das vezes agrave revelia destes Como diz Rohan Samarajiva
A chamada ldquoclientela de massardquo cria incentivos agrave recolha de dados pessoais para uso no
processo de produccedilatildeo e marketing Os fabricantes ou retalhistas pretendem estabelecer
tipos de serviccedilo no relacionamento com os clientes recolhendo armazenando ou
manipulando informaccedilotildees acerca deles de modo a controlar os seus comportamentos
(SAMARAJIVA apud LYON 2004 113)
As tecnologias que tornam possiacutevel descarregar livros revistas muacutesicas e filmes
em formato digital para o disco riacutegido de um computador permitem agraves editoras e agraves
empresas de lazer registrar e controlar os haacutebitos de navegaccedilatildeo das pessoas para poderem
enviar publicidade especiacutefica a cada um dos seus clientes
Na Uniatildeo Europeia a maior pressatildeo governamental a favor da proteccedilatildeo do
consumidor resultou numa lei da privacidade sob a qual as empresas natildeo estatildeo
50
autorizadas a utilizar os dados pessoais dos seus clientes sem a sua aprovaccedilatildeo expliacutecita
(Castells 2007 209) O problema eacute que muitos sites contecircm em seus longos termos de
uso claacuteusulas que determinam que os dados pessoais fornecidos convertam-se em
propriedade legal das empresas de Internet e dos seus clientes Poucos usuaacuterios leem
integralmente esses termos de uso concordando com algo que desconhecem ndash e muitos
desses sites soacute liberam seus serviccedilos e funcionalidades depois que o utilizador aceita as
regras propostas
As oportunidades de negoacutecio parecem ilimitadas neste novo ramo dedicado a
comercializar o comportamento privado Nas eleiccedilotildees do ano 2000 nos Estados Unidos
uma empresa criou uma base de dados chamada Aristotle que atraveacutes da recolha de
informaccedilotildees e dados de diversas fontes traccedilou um perfil poliacutetico de cerca de 150 milhotildees
de cidadatildeos O objetivo era vender esse banco de dados pelas melhores ofertas possiacuteveis
que geralmente eram feitas pelos escritoacuterios eleitorais dos candidatos (Castells id)
Manuel Castells divide as tecnologias de controlo em trecircs tipos tecnologias de
identificaccedilatildeo de vigilacircncia e de investigaccedilatildeo (Castells 2007) As tecnologias de
identificaccedilatildeo incluem o uso de passwords cookies e processos de autenticaccedilatildeo ndash estes
uacuteltimos utilizam assinaturas digitais que permitem a outros computadores verificar a
origem e as caracteriacutesticas da maacutequina que se liga agrave Rede eacute um protocolo de seguranccedila
vastamente adotado por empresas de comeacutercio eletrocircnico e emissoras de cartotildees de
creacutedito
As tecnologias de vigilacircncia interceptam mensagens e colocam marcadores que
permitem seguir o fluxo de comunicaccedilatildeo a partir de um determinado computador e
controlar permanentemente a atividade da maacutequina Elas podem identificar um servidor
especiacutefico na origem de uma mensagem Valendo-se disso e atraveacutes de persuasatildeo ou de
coaccedilatildeo os governos empresas ou tribunais podem obter do servidor de acesso agrave Internet a
identificaccedilatildeo do usuaacuterio suspeito Eacute o que faz a jaacute anteriormente citada HADOPI As
tecnologias de investigaccedilatildeo por sua vez elaboram bases de dados atraveacutes dos resultados
da vigilacircncia e acumulaccedilatildeo de informaccedilatildeo gravada assiduamente (Garfinkel apud Castells
2007 205) Constroacutei-se um perfil agregado a partir dos vaacuterios dados recolhidos em
formato digital algo semelhante ao que fazem os estudos de mercado
O que James Beniger chama de ldquorevoluccedilatildeo do controlordquo (Beniger 1989) espalha-
se por todas as organizaccedilotildees contemporacircneas Para o autor ela iniciou-se com a
Revoluccedilatildeo Industrial e acentuou-se apoacutes a Segunda Grande Guerra com a gradual
51
integraccedilatildeo da tecnologia em todas as esferas da vida ocorrida desde entatildeo A fusatildeo entre
as teacutecnicas associadas agrave informaccedilatildeo (processamento de dados comunicaccedilatildeo etc) facilitou
o controlo por parte de exeacutercitos e governos criando um ambiente propiacutecio para o
desenvolvimento de novas tecnologias direcionadas agrave vigilacircncia e agrave monitoraccedilatildeo dos
indiviacuteduos Para Beniger a vontade de controlar bens informacionais serviccedilos e
consequentemente pessoas estaacute nas raiacutezes da chamada sociedade da informaccedilatildeo
James Beniger alerta que mais que o controlo em si proacuteprio devemos temer quem
administra e potildee em funcionamento os instrumentos de controlo ndash eacute nas matildeos desses
agentes que o poder se concentra Sendo as comunicaccedilotildees digitais as novas formas de
controlo tambeacutem figuram como um caminho para o poder Para exercer o poder e mantecirc-
lo eacute que os meios digitais tecircm sido utilizados por diversos agentes de interesse Como
afirma David Lyon
Os empregadores tentam reduzir o risco ndash de trabalhadores que usam o horaacuterio ou o
equipamento de trabalho para os seus proacuteprios objectivos [] em situaccedilotildees de emprego
A poliacutecia em conjunto com outras instituiccedilotildees trabalha no sentido de prevenir o risco
da praacutetica de crimes ou mais genericamente de comportamentos ameaccediladores E os
homens de negoacutecios fazem tudo [] para evitarem os riscos de perder oportunidades
nichos de mercado e em uacuteltima instacircncia lucro (LYON 2004 118)
Todos estabelecem procedimentos de recolha de dados para tentarem assinalar
riscos (ou oportunidades) e prever resultados Por conseguinte a vigilacircncia espalha-se
tornando-se constantemente mais rotineira mais intensiva (perfis) e extensiva
(populaccedilotildees) guiada por forccedilas econocircmicas burocraacuteticas e agora tecnoloacutegicas
A vigilacircncia no mundo virtual eacute fruto principalmente da comercializaccedilatildeo da Rede
Na criaccedilatildeo de sistemas de identificaccedilatildeo do usuaacuterio haacute uma fonte potencial de lucro para
empresas de certificaccedilatildeo digital e controlo de acesso A questatildeo comercial desse controlo
tambeacutem envolve os direitos autorais na Internet A implementaccedilatildeo de sistemas de
vigilacircncia eacute interessante para os governos que querem encontrar alguma forma de
instaurar no ambiente virtual ferramentas de controlo semelhantes agraves existentes na esfera
fiacutesica
A necessidade de assegurar e identificar a comunicaccedilatildeo na Internet para poder ganhar
dinheiro graccedilas agrave Rede e a necessidade de proteger os direitos da propriedade
intelectual na mesma resultaram no desenvolvimento de novas arquitecturas de
software (o que Lessig denomina como ldquocoacutedigordquo) que possibilitam o controlo da
comunicaccedilatildeo informaacutetica Os governos de todo o mundo apoacuteiam estas tecnologias de
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vigilacircncia e apressam-se a adoptaacute-las para conseguirem recuperar parte do poder que
corriam o risco de perder (CASTELLS 2007 203)
O monitoramento atraveacutes de autoridades policiais empresas ou outros oacutergatildeos
investidos de autorizaccedilatildeo concedida pelo poder legislativo seriam conforme Andreacute Lemos
ressalta ldquo[] uma forma de lsquoinvasatildeorsquo dos territoacuterios informacionais como entrar na
residecircncia seria uma invasatildeo do territoacuterio residencial As lsquodigital bordersrsquo criam nos
territoacuterios informacionais um continuum entre o mundo fiacutesico e o espaccedilo das
informaccedilotildees eletrocircnicasrdquo (Lemos 2007a 225) A vigilacircncia afeta diretamente alguns
importantes pilares da vida social e pode feri-los se direcionada para fins comerciais por
exemplo ldquoAs praacuteticas de vigilacircncia tecircm implicaccedilotildees na privacidade e em muitos outros
valores importantes na justiccedila na dignidade humana na autodeterminaccedilatildeo na inclusatildeo
social na seguranccedila e por aiacute fora Alguns destes valores podem ser protegidos se a
privacidade estiver salvaguardadardquo (Raab 2008 256)
A vigilacircncia na Rede representa portanto mais um exemplo do que Mireille
Rosello chama de ldquocultura da inseguranccedilardquo de caraacuteter planetaacuterio (Rosello apud Lemos
2010 82) As tecnologias de controlo desenvolvidas e postas em funcionamento no
ciberespaccedilo marcaram o fim da jaacute utoacutepica ideia de um territoacuterio neutro e totalmente livre
imaginado nos primoacuterdios da Internet Poreacutem a informaacutetica pode disponibilizar
ferramentas que funcionariam como um antiacutedoto contra a inseguranccedila que ela proacutepria
possibilitou Isso seria possiacutevel atraveacutes de tecnologias de filtragem de cookies meacutetodos de
encriptaccedilatildeo mais potentes etc (Raab 2008 266) No entanto eacute importante salientar que
as empresas os governos e os fabricantes de tecnologia natildeo tecircm interesse em pocircr em
marcha essas tecnologias de reforccedilo da privacidade Sendo assim os indiviacuteduos que delas
quiserem fazer uso deveratildeo empreender esforccedilos adicionais aleacutem de pagar mais para delas
beneficiarem
A recolha e o armazenamento arbitraacuterios de dados digitais se tornaram regra no
mundo virtual Aiacute se vecircem os efeitos nefastos do progresso tecnoloacutegico (Heuer 2011 85)
O custo do armazenamento de dados em formato digital tornou-se tatildeo baixo que jaacute se
mede em terabytes (a capacidade de armazenamento de um computador portaacutetil corrente
corresponde a pouco mais de metade de um terabyte) Haacute cada vez mais bancos de dados
a registrar nossos movimentos na Rede ndash a Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos
em Washington anunciou recentemente que pretende arquivar todas as mensagens
postadas no Twitter desde seu surgimento em 2006
53
De facto nossa vida esteve sempre sob algum tipo de controlo ndash desde a presenccedila
em registros de cartoacuterios agrave identificaccedilatildeo em bancos de dados de diversos serviccedilos
puacuteblicos O que se alterou com a informatizaccedilatildeo da sociedade e o advento da Internet foi o
posicionamento desses registros no espaccedilo As informaccedilotildees natildeo estatildeo mais fixadas apenas
em suportes materiais livros de atas e papeacuteis de arquivos Elas estatildeo ao alcance de alguns
cliques mundialmente disponiacuteveis suscetiacuteveis a cruzamentos mais sujeitas ao acesso
legal ou natildeo autorizado do que nunca A nova vigilacircncia surgida atraveacutes das tecnologias
digitais eacute mais sutil estaacute em todos os lugares e ao mesmo tempo em lugar nenhum Ela eacute
cada vez menos perceptiacutevel e mais difusa Sua fluidez estaacute na invisibilidade e na
mobilidade das redes
Catarina Frois salienta a mudanccedila trazida pela vigilacircncia onipresente da
informaacutetica
[] na sociedade contemporacircnea a existecircncia de grandes bases de dados informaacuteticas
que centralizam informaccedilatildeo detalhada dos cidadatildeos e que eacute depois cruzada com
informaccedilatildeo constante noutras bases de dados pessoais ameaccedila pocircr em risco o direito agrave
privacidade agrave integridade fiacutesica e moral ou mesmo em uacuteltima anaacutelise o direito agrave
escolha [] O que vemos eacute uma confluecircncia de dispositivos de reconhecimento da
pessoa que abrangem quase todas as esferas da sua vida desde a sua identidade burocraacutetica e administrativa a sua histoacuteria geneacutetica e distintividade biomeacutetrica e os
locais que frequenta quando e com quem [] Parece natildeo bastar saber-se quem a
pessoa eacute urge (quer por parte do Estado quer por parte de interesses comerciais) saber-
se o que quer e o que vai fazer Poderiacuteamos dizer que na sociedade contemporacircnea soacute
identificando eacute possiacutevel conhecer-se e soacute vigiando eacute possiacutevel prever-se (FROIS 2008
130)
Para Gilles Deleuze (1992) a sociedade do controlo eacute anunciada como nosso
futuro proacuteximo o que em termos praacuteticos de vigilacircncia quer dizer que as tecnologias natildeo
satildeo mais visiacuteveis e imoacuteveis mas ubiacutequas pervasives ldquonas coisasrdquo natildeo exigindo do
indiviacuteduo o confinamento mas exatamente o contraacuterio a mobilidade o que permite um
controlo dinacircmico Afinal natildeo podemos esquecer que essas tecnologias tecircm origem
militar Toda miacutedia locativa por seu caraacuteter que associa mobilidade e localizaccedilatildeo pode
ser usada para monitorar movimentos vigiar pessoas e controlar accedilotildees no dia-a-dia
Manuel Castells e diversos outros teoacutericos da informaacutetica e da cibercultura
afirmam que a presenccedila em registros e bancos de dados digitais traz agraves vistas o terriacutevel
temor da sociedade vigilante antecipada por George Orwell em seu 1984 e pode funcionar
como uma forma de repressatildeo agrave liberdade pela possibilidade do controlo constante Natildeo eacute
o Big Brother quem nos vigia mas sim uma multitude de pequenas irmatildes (little sisters)
54
agecircncias de vigilacircncia e processamento de informaccedilatildeo que registraratildeo sempre o nosso
comportamento jaacute que estaremos rodeados de bases de dados ao longo de toda a nossa
vida Nas sociedades democraacuteticas onde se respeitam os direitos civis a transparecircncia das
nossas vidas condicionaraacute as nossas atitudes de forma decisiva Ningueacutem conseguiu viver
jamais numa sociedade transparente Se este sistema de vigilacircncia e controlo da Internet se
desenvolver plenamente natildeo poderemos fazer o que quisermos Natildeo teremos liberdade
nem um lugar para nos escondermos (Castells 2007 215)
Isso nos leva a um tema que tambeacutem estaacute na ordem do dia em vaacuterios paiacuteses
europeus o direito ao esquecimento Um exemplo que ilustra esse direito estaacute na lei
francesa de 6 de Janeiro de 1978 relativa agrave informaacutetica aos arquivos e agraves liberdades que
prevecirc em seu artigo nordm 40
Toda pessoa fiacutesica justificante de sua identidade pode exigir do responsaacutevel pelo
tratamento de dados que as informaccedilotildees pessoais que lhe concernem sejam retificadas
completadas atualizadas ou apagadas [] logo elas sejam inexatas incompletas equivocadas desatualizadas ou cuja coleta utilizaccedilatildeo comunicaccedilatildeo ou conservaccedilatildeo
seja proibida (COMMISSION NATIONALE DE LINFORMATIQUE ET DES
LIBERTEacuteS 1978)
A Comissatildeo Europeia responsaacutevel pela Justiccedila Direitos Fundamentais e Cidadania
examina a possibilidade de rever a diretiva sobre a proteccedilatildeo de dados de forma a incluir o
direito ao esquecimento como foi anunciado em Novembro de 2010 pela sua vice-
presidente Viviane Reding (Heuer 2011 85)
No dia 24 de Janeiro de 2012 Viviane Reding apresentou em Bruxelas um plano
para que os cidadatildeos possam exercer ao maacuteximo seu direito agrave proteccedilatildeo dos dados pessoais
A legislaccedilatildeo europeia em vigor sobre o tema eacute de 1995 eacutepoca em que a Internet natildeo
possuiacutea o alcance e a influecircncia que hoje tem Aleacutem disso pesquisas recentes apontam que
72 dos europeus preocupam-se com o uso que companhias e empresas fazem de seus
dados privados (Reding 2012) O plano proposto por Viviane Reding consagra o direito
ao esquecimento Em entrevista cedida ao jornal espanhol El Paiacutes a comissaacuteria afirmou
que ldquoQuem pocircs informaccedilotildees pessoais na Rede deve ter o direito de recuperaacute-las porque
satildeo suasrdquo (Reding id) Seu plano inclui o reforccedilo das agecircncias nacionais de proteccedilatildeo de
dados e um regulamento de aplicaccedilatildeo da diretiva em escala comunitaacuteria ndash medidas a serem
postas em praacutetica ateacute 2015
55
Na Alemanha governo e parlamento debatem projetos que visam permitir aos
cidadatildeos controlar de forma mais eficaz sua vida digital Na Franccedila por exemplo foi
adotada em Outubro de 2010 uma carta natildeo vinculativa por iniciativa da secretaacuteria de
Estado das Tecnologias agrave eacutepoca Nathalie Kosciusko-Morizet Muitos dos intervenientes
franceses na Rede assinaram o documento ndash agrave exceccedilatildeo de empresas como Facebook e
56
57
CAPIacuteTULO II
DIREITOS DE AUTOR E REGULACcedilAtildeO DO
CIBERESPACcedilO BRASIL E PORTUGAL EM
PERSPECTIVA
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Vimos no capiacutetulo anterior que o nascimento da Internet criou duas correntes a dos
adeptos eufoacutericos e a dos adeptos disfoacutericos da informatizaccedilatildeo Por um lado os apoacutestolos
das novas tecnologias conceberam a Rede como um espaccedilo livre do Direito Conforme
afirma o jurista Joseacute de Oliveira Ascensatildeo essa ideia foi favorecida pelo facto de que a
Internet desenvolveu-se inicialmente como uma rede desinteressada veiacuteculo de diaacutelogo e
contato entre universitaacuterios e cientistas que queriam evitar empecilhos juriacutedicos agrave sua
comunicaccedilatildeo (Ascensatildeo 2003 02) No outro extremo os defensores da propriedade
intelectual (particularmente as entidades de gestatildeo coletiva de direitos de autor e conexos)
acreditaram que os novos meios nada modificariam no que diz respeito ao uso das obras
protegidas O Direito existente seria aplicaacutevel tal e qual porque seria capaz de comportar
os novos veiacuteculos que surgissem A Rede era apenas um meio a mais sujeito ao Direito
em vigor como qualquer outro
O movimento subsequente de comercializaccedilatildeo da Internet pocircs em causa essas
opiniotildees A Rede deixou de ser uma confraria desinteressada e tornou-se um poderoso
veiacuteculo de publicidade comeacutercio e fluxo de capitais Essa metamorfose exigia uma
disciplina que protegesse os intervenientes era incompatiacutevel com um espaccedilo livre do
Direito A tese da juridificaccedilatildeo da Internet venceu (ibidem 03)
O objetivo do capiacutetulo que se inicia eacute montar um panorama dos direitos de autor
nos contextos brasileiro e portuguecircs trazendo agrave discussatildeo os aspectos centrais de ambas as
legislaccedilotildees Tambeacutem apresentaremos outros temas pertinentes que cruzam o debate sobre
a propriedade intelectual como o Marco Regulatoacuterio da Internet no Brasil e a Lei da
Coacutepia Privada em Portugal
10 Breve retrospectiva histoacuterica do surgimento dos direitos de autor
Em 1710 na Inglaterra foi publicada a primeira lei regulamentar do direito de
autor e esta expressatildeo aparece pela primeira vez em 1725 utilizada pelo advogado francecircs
Louis DrsquoHeacutericourt num litiacutegio entre os livreiros de Paris e os livreiros da proviacutencia Nesse
litiacutegio ele defendeu a tese de que eram os autores e natildeo os editores ou os impressores os
verdadeiros titulares do direito Para DrsquoHeacutericourt esse direito deveria estar garantido para
evitar os riscos da exploraccedilatildeo comercial ou industrial por meio da concessatildeo de um
60
privileacutegio exclusivo Segundo Luiz Francisco Rebello ateacute entatildeo seria improacuteprio falar em
direito de autor pois a proteccedilatildeo dispensada agraves obras literaacuterias tomava invariavelmente a
forma de um privileacutegio de que beneficiavam os impressores e os editores ou mais
raramente os autores (Rebello 1973 06)
Com a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 surgem os direitos autorais como os
conhecemos hoje A data de 04 de Agosto de 1789 marcou o fim de todos os privileacutegios de
autores e editoras que representavam um entrave agrave liberdade econocircmica defendida pelos
burgueses Luiz Francisco Rebello relembra a declaraccedilatildeo de Laboulaye jurista francecircs que
viveu na eacutepoca da Revoluccedilatildeo ldquoFalai de propriedade todos se inclinam falai de privileacutegio
todos se revoltam O primeiro tiacutetulo representa o que haacute de mais respeitaacutevel o direito o
segundo o que haacute de mais abominaacutevel o monopoacuteliordquo (Rebello apud Moraes 2006 254)
Poreacutem impulsionada pela Sociedade de autores e compositores dramaacuteticos
fundada em 1790 pelo teatroacutelogo Beaumarchais a lei francesa de 19 de Janeiro de 1791
reconhece que ldquoA mais sagrada a mais pessoal de todas as propriedades eacute a obra fruto do
pensamento do escritorrdquo (Moatti 2007 27) Esse texto legislativo foi reforccedilado pela lei de
19 de Julho de 1793 que aumenta a proteccedilatildeo dos criadores O artigo 1 desse documento
determina que
Os autores de escritos em todos os gecircneros os compositores os pintores e os
desenhistas que produzem quadros e desenhos gozaratildeo durante toda sua vida do
direito exclusivo de vender fazer vender distribuir suas obras em todo o territoacuterio da
Repuacuteblica e de ceder a propriedade ao todo ou em parte (MOATTI 2007 27)
Essa lei tambeacutem regulamentou os direitos dos herdeiros e cessionaacuterios que
poderiam gozar dos mesmos benefiacutecios ateacute 10 anos apoacutes a morte do autor (Manso 1992
14-15) Era preciso poreacutem estender as discussotildees sobre os direitos autorais agrave esfera
internacional Como diz Eduardo Manso
O reconhecimento de que a Terra eacute uma pequena aldeia [] levou ao reconhecimento
de que a proteccedilatildeo dos direitos dos autores das obras intelectuais haveria de alcanccedilar
dimensotildees internacionais porque a obra do espiacuterito humano sendo todo o conteuacutedo das
comunicaccedilotildees sociais tem inexoraacutevel vocaccedilatildeo para difusatildeo universal Portanto o
Direito Autoral para atingir mais eficazmente seus objetivos haveria de ser tambeacutem
internacionalizado especialmente para estabelecer equanimemente proteccedilatildeo equitativa
entre os autores dos diversos paiacuteses a despeito das divergecircncias das suas legislaccedilotildees
nacionais E aiacute surgiram as convenccedilotildees internacionais [] (MANSO 1992 15)
61
Apenas em 1886 surgiu um amplo movimento pela regulaccedilatildeo dos direitos autorais
de forma conjunta entre os diversos paiacuteses Representantes de vaacuterias naccedilotildees se reuniram
em Berna na Suiacuteccedila para definir alguns padrotildees miacutenimos de proteccedilatildeo dos direitos do autor
literaacuterio cientiacutefico e artiacutestico Eacute a chamada Convenccedilatildeo de Berna que se tornou um
paracircmetro para a elaboraccedilatildeo de vaacuterias legislaccedilotildees sobre o tema Segundo Rodrigo Moraes
ldquoEssa convenccedilatildeo consiste no primeiro e mais importante instrumento internacional
versando sobre Direito Autoral Assinada na capital da Suiacuteccedila em 1886 ainda estaacute em
vigor nos dias atuaisrdquo (Moraes 2006 255)
20 Direitos morais e direitos patrimoniais
Teoacutericos que tratam sobre direitos autorais geralmente os classificam como
hiacutebridos ou duacuteplices Isso porque eles podem dividir-se em direitos morais e direitos
patrimoniais
21 Direitos morais
Os direitos morais se referem agrave ldquopaternidaderdquo do autor em relaccedilatildeo agrave sua obra satildeo
uma espeacutecie de emanaccedilatildeo da personalidade do autor e que estatildeo conforme dizem Pedro
Paranaguaacute e Seacutergio Banco ldquointimamente ligados agrave relaccedilatildeo do autor com a elaboraccedilatildeo a
divulgaccedilatildeo e a titulaccedilatildeo de sua obrardquo (Paranaguaacute e Branco 2009 42) Segundo Eduardo
Manso os direitos morais ldquo[] satildeo de pertinecircncia estritamente pessoal e visam a dar ao
autor ou a seus herdeiros que neles sejam investidos poderes para zelar por sua qualidade
de criador da obra para promover-lhe o respeito agrave forma que lhe foi dada pelo autorrdquo
(Manso 1992 52)
Geralmente os direitos morais satildeo classificados doutrinariamente como direitos
de personalidade Hildebrando Neto chega a dizer que os direitos morais se encaixam em
ldquocondiccedilotildees personaliacutessimas a possibilitar ao criador o direito de paternidade o direito de
ineacutedito a defesa da integridade da obra aleacutem de possibilitar-lhe o direito de
arrependimentordquo (Neto 1997 17) Sendo assim desfrutam das mesmas caracteriacutesticas dos
demais direitos de personalidade sendo intransferiacuteveis e irrenunciaacuteveis Pedro Paranaguaacute
e Seacutergio Branco ressaltam que
62
Atualmente [] os princiacutepios mais elementares das leis de direitos autorais vedam a
transmissatildeo da autoria da obra independentemente do meio pelo qual se decirc a cessatildeo
Mesmo no caso de obras caiacutedas em domiacutenio puacuteblico o nome do autor se conhecido
deve permanecer a elas vinculado eternamente (PARANAGUAacute E BRANCO 2009
14)
Assim como na legislaccedilatildeo brasileira o diploma portuguecircs determina no Artigo 56deg
que os direitos morais perpetuam-se apoacutes a morte do autor Eles independem dos direitos
patrimoniais e mesmo depois da transmissatildeo ou extinccedilatildeo destes o autor goza dos direitos
morais sobre a sua obra (Assembleia da Repuacuteblica 1985 42) Eacute interessante salientar que
na Antiguidade a praacutetica da compra de autoria era algo comum e bastante frequente
(Moraes 2006 246) Hoje em dia essa conduta eacute proibida visto que o direito moral agrave
paternidade da obra eacute intransferiacutevel
Pedro Paranaguaacute e Seacutergio Branco nos alertam para a necessidade de diferenciar os
direitos autorais dos demais direitos de personalidade Estes uacuteltimos ndash nome imagem
dignidade honra etc ndash nascem com os indiviacuteduos e satildeo desde logo exerciacuteveis Daiacute a
diferenccedila em relaccedilatildeo agrave situaccedilatildeo dos direitos morais que soacute satildeo exerciacuteveis se haacute a criaccedilatildeo
de algo por parte do indiviacuteduo Sendo assim eles nascem aos poucos com as pessoas
permanecendo em condiccedilatildeo suspensiva (Paranaguaacute e Branco 2009 50)
Eacute importante considerar que segundo Eduardo Manso ldquoAs faculdades
proclamadas pelos direitos morais natildeo conferem aos seus titulares nenhum poder de
utilizaccedilatildeo sobre as obras intelectuais salvo de natureza intelectual Nenhum direito moral
possibilita com seu exerciacutecio tirar direto proveito econocircmico da obra intelectualrdquo
(Manso 1992 52) Esta eacute uma atribuiccedilatildeo dos direitos patrimoniais tal como veremos a
seguir
22 Direitos patrimoniais
Consistem basicamente no direito agrave exploraccedilatildeo econocircmica das obras protegidas
Exercendo o direito patrimonial seu titular pode tirar da obra algum proveito econocircmico
de conformidade com sua natureza e com a modalidade de sua exploraccedilatildeo comercial
Os direitos patrimoniais tecircm o objetivo de suprir os meios de sobrevivecircncia do
criador intelectual Eles surgem a partir de uma comercializaccedilatildeo posterior que pode natildeo
acontecer caso o autor escolha manter sua obra ineacutedita (Moraes 2006 271) Segundo
63
Paranaguaacute e Branco (2009 53) eacute preciso salientar que os direitos patrimoniais estatildeo
sujeitos a alguns pontos
a) Temporariedade
Segundo a Lei nordm 961098 atual Lei do Direito Autoral brasileira uma obra
intelectual soacute pode ser protegida se estiver dentro do prazo de proteccedilatildeo que eacute o de vida do
autor mais 70 anos contados a partir de 1ordm de Janeiro do ano subsequente ao de seu
falecimento (Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1998) Apoacutes esse prazo a
obra cai em domiacutenio puacuteblico ndash portanto qualquer pessoa pode tirar dela proveitos
patrimoniais sem autorizaccedilatildeo do titular dos direitos autorais Os 70 anos apoacutes a morte do
autor satildeo os mesmos no Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado
pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo de 1985 texto atualmente em vigor em
Portugal O prazo foi instaurado pelo Decreto-Lei ndeg 33497 de 27 de Novembro
b) Autorizaccedilatildeo preacutevia
Enquanto natildeo cair em domiacutenio puacuteblico uma obra soacute poderaacute ser reproduzida
mediante autorizaccedilatildeo do detentor dos direitos autorais
c) Ausecircncia de formalidade ou proteccedilatildeo automaacutetica
Natildeo eacute preciso registrar a obra para que o autor tenha direito agrave proteccedilatildeo Ela
independe do registro
d) Perpetuidade do viacutenculo autor-obra
Decorre dos direitos morais do autor O nome do autor estaraacute perenemente ligado agrave
obra sobre a qual tem direito de paternidade Sendo assim o nome do autor deveraacute
constar obrigatoriamente em qualquer uso que se faccedila da obra
e) Individualidade da proteccedilatildeo
Cada obra deve ser protegida separadamente de forma independente Por exemplo
se um livro inspira a realizaccedilatildeo de sua adaptaccedilatildeo cinematograacutefica ambas as obras que se
diferem pelos suportes estatildeo protegidas Cada uma adaptada ao seu formato inclusive
com diferentes prazos de proteccedilatildeo
f) Independecircncia das utilizaccedilotildees
64
As diferentes modalidades possiacuteveis de utilizaccedilatildeo de uma obra intelectual satildeo
independentes entre si e a autorizaccedilatildeo referente a uma modalidade concedida pelo autor
ou detentor dos direitos natildeo se estende agraves demais
g) Direito de propriedade sobre o bem
Quando se adquire um CD por exemplo se adquire o suporte material sobre o qual
estaacute fixada a obra protegida por propriedade intelectual Sendo assim nosso direito de
propriedade sobre o CD nos permite que o guardemos doemos ou ateacute o destruamos se
quisermos Nossa propriedade estaacute sobre o CD mas natildeo sobre as obras contidas nele
Como foi visto os direitos patrimoniais estatildeo voltados ao fator econocircmico ao
caraacuteter comercial da obra intelectual Ao contraacuterio destes que regulam o poder econocircmico
do autor sobre a utilizaccedilatildeo de sua obra por terceiros estatildeo os direitos morais destinados agrave
defesa da relaccedilatildeo do autor com sua obra
30 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet no Brasil e em Portugal
31 Legislaccedilatildeo autoral brasileira
O primeiro registro legal que trata dos direitos autorais no Brasil eacute a Lei de 11 de
Agosto de 1827 (Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1827) Ela instituiu os
cursos juriacutedicos no paiacutes sendo responsaacutevel pela criaccedilatildeo de dois centros de estudos um em
Satildeo Paulo e outro em Olinda Os mestres nomeados para trabalhar nos cursos deveriam
enviar agraves Assembleias Gerais os seus compecircndios relativos agraves mateacuterias que lecionavam
para receber ou natildeo aprovaccedilatildeo Com ela os mestres gozariam durante 10 anos do
privileacutegio de publicaccedilatildeo dos escritos Mas segundo Eduardo Manso ldquoTratava-se no
entanto de um direito aplicaacutevel apenas intra muros nas Faculdades de Direito de Olinda e
de Satildeo Paulo natildeo alcanccedilando os demais autores brasileirosrdquo (Manso 1992 16)
Em 1830 veio a promulgaccedilatildeo do Coacutedigo Criminal e com ela surgiu a primeira
regulaccedilatildeo sobre a mateacuteria Suas normas visavam apenas a proibiccedilatildeo da contrafaccedilatildeo
(reproduccedilatildeo natildeo autorizada) sem conceder verdadeiros direitos autorais civis
65
Foi em 1891 com a primeira Constituiccedilatildeo Republicana que o Brasil editou normas
de direito autoral como garantia constitucional conforme o sect26deg do artigo 72 da
Constituiccedilatildeo Federal nos termos (Manso 1992 17) ldquoAos autores de obras literaacuterias e
artiacutesticas eacute garantido o direito exclusivo de reproduzi-las pela imprensa ou por qualquer
outro processo mecacircnico Os herdeiros dos autores gozaratildeo desse direito pelo tempo que a
lei determinarrdquo Essa lei foi publicada 5 anos mais tarde em 1896 com o nome de
Medeiros Albuquerque Conforme diz Daniel Rocha
Ateacute o advento dessa lei no Brasil a obra intelectual era terra de ningueacutem Tanto era
assim que Pinheiro Chagas escritor portuguecircs reclamava ter no Rio de Janeiro um
ldquoladratildeo habitualrdquo que ainda tinha a audaacutecia de lhe escrever dizendo ldquoTudo que V Exordf
publica eacute admiraacutevel Faccedilo o que posso para o tornar conhecido no Brasil reimprimindo tudordquo O que ocorria eacute que na eacutepoca era comum pensar-se que a obra estrangeira
ainda mais do que a nacional podia ser copiada indiscriminadamente (ROCHA apud
PARANAGUAacute E BRANCO 2009 18)
A lei Medeiros Albuquerque esteve em vigor ateacute a chegada do Coacutedigo Civil em
Janeiro de 1917 Nele o direito autoral brasileiro perdeu sua autonomia legislativa pois
passou a ser considerado simplesmente uma espeacutecie de propriedade ldquoPropriedade
Literaacuteria Cientiacutefica e Artiacutesticardquo (Manso 1992 20) Somente em 1973 o Brasil viu
publicado um estatuto uacutenico e abrangente regulando o direito de autor A lei nordm 5988 de
14 de Dezembro de 1973 vigorou ateacute a aprovaccedilatildeo pelo Congresso Nacional da lei nordm
9610 de 19 de Fevereiro de 1998
A atual Lei do Direito Autoral (LDA)3 brasileira nordm 961098 foi aprovada pelo
Congresso Nacional em 19 de Fevereiro de 1998 e entrou em vigor em 19 de Agosto do
mesmo ano Esse diploma veio alterar atualizar e consolidar a legislaccedilatildeo anterior que
vigorou por 25 anos (Paranaguaacute e Branco 2009 19)
Conforme salienta Faacutebio Barbosa o artigo 7ordm dessa lei confere inicialmente ao
direito autoral dois princiacutepios a proteccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de espiacuterito expressas por qualquer
meio e a exclusividade de utilizaccedilatildeo da obra (Barbosa 2006 394) Isso nos remete ao
conceito de direito autoral dado por Isaac Pilati ldquo[] agrave guisa de conceito operacional
entende-se por Direito do Autor ou Direito Autoral aquele que tem o autor de ligar o seu
nome agrave obra do espiacuterito de qualquer modo exteriorizada podendo reproduzi-la e
3 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla LDA para nos referirmos agrave atual Lei brasileira do
Direito Autoral
66
transmiti-lardquo (Pilati apud Barbosa 2006 394) Outros autores como Gustavo Correcirca
fazem conceituaccedilotildees mais teacutecnicas
Os direitos autorais satildeo aqueles que conferem ao autor de obra literaacuteria cientiacutefica ou artiacutestica a prerrogativa de reproduzi-la e exploraacute-la economicamente enquanto viver
transmitindo-a a seus herdeiros e sucessores pelo periacuteodo de setenta anos contados de
1ordm de Janeiro do ano subsequumlente ao de seu falecimento (CORREcircA apud BARBOSA
2006 394)
Agrave eacutepoca de seu surgimento a lei nordm 961098 trouxe uma evoluccedilatildeo no campo
juriacutedico concernente agraves mudanccedilas econocircmicas culturais e sobretudo tecnoloacutegicas pelas
quais passava a sociedade Eacute importante ressaltar que os avanccedilos no campo tecnoloacutegico
afetam diretamente o direito autoral jaacute que eles provocaram uma profunda mudanccedila na
forma de produzir e utilizar obras intelectuais Este eacute um assunto que seraacute tratado em
breve
Com o advento das tecnologias digitais e da Internet foi preciso modernizar a
legislaccedilatildeo para que esta acompanhasse as mutaccedilotildees que se seguiram Segundo Faacutebio
Barbosa naquela altura ela ldquo[] modernizou-se adequando-se para definir e reconhecer
os novos direitos aplicando sanccedilotildees agraves violaccedilotildees desses direitos inclusive no que se refere
agraves alteraccedilotildees supressotildees e inutilizaccedilotildees de dispositivos tecnoloacutegicos de proteccedilatildeo agrave obra
intelectualrdquo (Barbosa 2006 396)
Um dos toacutepicos que sofreram alteraccedilatildeo eacute o que se refere ao direito de reproduccedilatildeo
O artigo 5deg VI ndash Lei 961098 lhe daacute o seguinte conceito
VI ndash reproduccedilatildeo ndash a coacutepia de um ou vaacuterios exemplares de uma obra literaacuteria artiacutestica
ou cientiacutefica ou de um fonograma de qualquer forma tangiacutevel incluindo qualquer
armazenamento permanente ou temporaacuterio por meios eletrocircnicos ou qualquer outro
meio de fixaccedilatildeo que venha a ser desenvolvido (PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL 1998)
Como pode ser observado o direito de reproduccedilatildeo sofreu mudanccedilas conceituais
considerando a partir de entatildeo ldquoqualquer armazenamento permanente ou temporaacuterio por
meios eletrocircnicos ou qualquer outro meio de fixaccedilatildeo que venha a ser desenvolvidordquo
(Barbosa 2006 397)
Outro conceito atualizado pela lei 961098 foi o do direito de comunicaccedilatildeo ao
puacuteblico O artigo 5deg V ndash Lei 961098 daacute o conceito da seguinte maneira ldquoV ndash
67
comunicaccedilatildeo ao puacuteblico ndash ato mediante o qual a obra eacute colocada ao alcance do puacuteblico
por qualquer meio ou procedimento e que natildeo consista na distribuiccedilatildeo de exemplaresrdquo
Poreacutem apesar de haver uma ampliaccedilatildeo conceitual referente agrave comunicaccedilatildeo puacuteblica
(podendo alcanccedilar a forma digital como ldquoo ato pelo qual a obra eacute colocada ao alcance do
puacuteblicordquo) no Capiacutetulo II intitulado ldquoDa Comunicaccedilatildeo ao Puacuteblicordquo a lei delimita o ato aos
direitos de execuccedilatildeo e representaccedilatildeo puacuteblicas nos artigos 68 e paraacutegrafos que satildeo
espeacutecies do gecircnero do direito de comunicaccedilatildeo ao puacuteblico (ibidem 399)
Um terceiro ponto a ser observado na lei 961098 estaacute no direito de distribuiccedilatildeo
As facilidades trazidas pela Internet promoveram uma discussatildeo em torno da distribuiccedilatildeo
de obras intelectuais na Rede O artigo 5deg IV ndash Lei 961098 traz o conceito da seguinte
forma
IV ndash distribuiccedilatildeo ndash a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico do original ou coacutepia de obras
literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadas e fonogramas
mediante a venda locaccedilatildeo ou qualquer outra forma de transferecircncia de propriedade ou posse (PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1998)
A princiacutepio o direito de distribuiccedilatildeo traz agrave mente a ideia do objeto material a obra
fixada sobre um suporte Poreacutem deve-se salientar que a distribuiccedilatildeo eletrocircnica tambeacutem
pode ser protegida jaacute que o objeto da proteccedilatildeo dos direitos eacute a obra em si que pode ser
digitalizada (Santos apud Barbosa 2006 400) O art 29 VII da Lei do Direito Autoral
alcanccedila a distribuiccedilatildeo eletrocircnica quando fala sobre a distribuiccedilatildeo de obras mediante
recursos de telecomunicaccedilotildees (Barbosa 2006 400)
32 Reforma da Lei brasileira do Direito Autoral (LDA)
A raacutepida evoluccedilatildeo das tecnologias digitais poreacutem fez com que a LDA se tornasse
obsoleta e desatualizada em vaacuterios aspectos Com o objetivo de discutir as mudanccedilas
necessaacuterias e as alternativas possiacuteveis um anteprojeto foi aberto agrave discussatildeo puacuteblica em 14
de Junho de 2010 pelo Ministeacuterio da Cultura (MinC) apoacutes vaacuterias jornadas puacuteblicas de
debate (vd Anexo 03) Foi mesmo criado um site para facilitar a consulta
httpwwwculturagovbrconsultadireitoautoral
Na verdade o anteprojeto propotildee reformar alguns pontos da LDA e natildeo instaurar
um diploma novo O texto manteacutem-se circunscrito ao acircmbito claacutessico dos direitos de autor
68
com apenas algumas referecircncias a elementos digitais Nota-se isso pela ausecircncia de uma
consideraccedilatildeo especiacutefica dos grandes problemas suscitados pelos direitos de autor em
mateacuteria de informaacutetica Haacute referecircncias incidentais mas aspectos baacutesicos da grande
problemaacutetica atual do estatuto da obra na Internet ficam por resolver Na anaacutelise do jurista
Joseacute de Oliveira Ascensatildeo esta foi uma decisatildeo sensata jaacute que a preparaccedilatildeo de uma lei
que regulasse o direito autoral na Internet levaria muito mais tempo e isso prejudicaria os
avanccedilos nas correccedilotildees de deficiecircncias jaacute detectadas - que deveriam ser realizadas mais
rapidamente (Ascensatildeo 2011 160)
No final de 2011 o Ministeacuterio da Cultura concluiu o texto final da nova Lei do
Direito Autoral Em Marccedilo de 2012 o diploma estava na pauta de discussatildeo dos
ministeacuterios envolvidos e depois seguiria para o Congresso Nacional Na eacutepoca em que
passou pelo MinC (gerido jaacute nesta altura pela ministra Ana de Hollanda) o texto sofreu
algumas modificaccedilotildees Ele eacute mais flexiacutevel do que o atual e permitiraacute por exemplo coacutepias
de obras para uso privado educaccedilatildeo ou preservaccedilatildeo (Link 04122011)
Poreacutem o Ministeacuterio da Cultura acrescentou ao texto um mecanismo que faz parte
da legislaccedilatildeo estadunidense o de notice and take down ou notificaccedilatildeo e retirada que
serve para que detentores de direitos autorais consigam retirar conteuacutedo pirata do ar sem a
necessidade de ordem judicial Por exemplo se uma gravadora encontrar um blog
hospedado no Blogger com links para downloads ilegais de discos pode solicitar ao
Google (proprietaacuterio do Blogger) a remoccedilatildeo do conteuacutedo O Google eacute obrigado a cumprir
e notificar o autor Avaliaccedilotildees ficam para depois Cabe ao dono do blog fazer uma
contranotificaccedilatildeo pedindo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a responsabilidade por
uma eventual acusaccedilatildeo judicial
Segundo Marcia Regina Barbosa diretora de Direitos Intelectuais do Ministeacuterio da
Cultura o mecanismo foi incluiacutedo na lei ldquopor demanda dos produtores das aacutereas
audiovisual e musicalrdquo A medida segundo ela ldquolegalizaraacute um procedimento que hoje jaacute eacute
muito utilizadordquo (Link 04122011) O problema desse mecanismo eacute o que Pablo
Ortellado diretor do Grupo de Poliacuteticas Puacuteblicas para o Acesso agrave Informaccedilatildeo da
Universidade de Satildeo Paulo (USP) chama de ldquocensura preacuteviardquo (Link id) O proprietaacuterio do
blog soacute pode questionar a retirada depois que ela jaacute foi feita
O Ministeacuterio da Cultura tambeacutem quer criar um registro central de obras Na praacutetica
o sistema (que tem o nome provisoacuterio de I-Registro) eacute uma plataforma que centralizaraacute
dados sobre tudo o que eacute produzido de cultura no Brasil Registrar as obras criadas nessa
69
plataforma seraacute condiccedilatildeo sine qua non para receber os direitos autorais provenientes
delas Esse procedimento eacute questionaacutevel pelo facto de que a Convenccedilatildeo de Berna que
estabelece princiacutepios baacutesicos de direitos autorais e da qual o Brasil eacute signataacuterio afirma que
natildeo eacute necessaacuterio registro para uma obra ser protegida Para Pablo Ortellado a necessidade
de registro eacute ilegal pois segundo ele esse registro obrigatoacuterio ainda impediraacute o autor de
optar por uma modalidade de licenciamento mais flexiacutevel como o Creative Commons
(Link 04122011) Falaremos sobre ele mais adiante
Em audiecircncia puacuteblica na Cacircmara dos Deputados no dia 21 de Marccedilo de 2012 Ana
de Hollanda justificou as alteraccedilotildees feitas pelo Ministeacuterio da Cultura e afirmou que ouviu
as induacutestrias culturais para lanccedilar a uacuteltima versatildeo do texto da Reforma da Lei do Direito
Autoral ldquoConsideramos a consulta puacuteblica mas abrimos para contribuiccedilatildeo Havia uma
demanda enorme dos meios culturais que diziam que natildeo tinham sido ouvidos ou
contemplados no processo anteriorrdquo (Link 21032012) Segundo ela o MinC fez poucas
alteraccedilotildees no texto apoacutes a discussatildeo puacuteblica aberta em Junho de 2010 ldquoO que foi mexido
era uma demanda forte dos setores de todas as aacutereas audiovisual muacutesica livros que natildeo
se sentiam contempladosrdquo (Link id)
Paralelamente agraves discussotildees sobre a reforma da Lei brasileira do Direito Autoral
(LDA) eacute importante salientar que o Ministeacuterio da Justiccedila brasileiro estaacute em vias de
preparar aquilo que foi denominado de ldquoMarco Civil da Internetrdquo que vai apresentar
legislaccedilatildeo especiacutefica sobre a regulaccedilatildeo da Rede no paiacutes aleacutem de tocar (de forma indireta)
na questatildeo integrada dos direitos de autor e a problemaacutetica do digital Os contornos do
Marco Civil estatildeo atualmente sendo estudados por especialistas organismos de pesquisa e
acadecircmicos e eacute um toacutepico do qual trataremos a seguir
33 O Marco Civil da Internet
As discussotildees sobre o projeto de lei de combate ao cibercrime conhecido pelo
nome de seu autor o senador Eduardo Azeredo enfureceu muitos internautas brasileiros
A pressatildeo atraveacutes da mobilizaccedilatildeo virtual fez com que o entatildeo Presidente da Repuacuteblica
Luiz Inaacutecio Lula da Silva solicitasse ao Ministeacuterio da Justiccedila a elaboraccedilatildeo de ldquoum projeto
sobre a Internet que natildeo fosse uma regulaccedilatildeo penal mas um marco civilrdquo (Abramovay
2012) Em 29 de Outubro de 2009 a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da
Justiccedila (SALMJ) em parceria com a Escola de Direito da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas no
70
Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO) lanccedilou o projeto para a construccedilatildeo colaborativa de
um Marco Civil da Internet no Brasil
Os principais objetivos do marco regulatoacuterio satildeo o estabelecimento de princiacutepios
garantias direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e a determinaccedilatildeo de diretrizes
para atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios em relaccedilatildeo agrave
mateacuteria A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos os direitos
humanos e o exerciacutecio da cidadania em meios digitais a pluralidade e a diversidade a
abertura e a colaboraccedilatildeo e finalmente a livre iniciativa a livre concorrecircncia e a defesa do
consumidor Dentre seus princiacutepios estatildeo
I - garantia da liberdade de expressatildeo comunicaccedilatildeo e manifestaccedilatildeo de
pensamento nos termos da Constituiccedilatildeo
II - proteccedilatildeo da privacidade
III - proteccedilatildeo aos dados pessoais na forma da lei
IV - preservaccedilatildeo e garantia da neutralidade da Rede conforme regulamentaccedilatildeo
V - preservaccedilatildeo da estabilidade seguranccedila e funcionalidade da Rede por meio de
medidas teacutecnicas compatiacuteveis com os padrotildees internacionais e pelo estiacutemulo ao uso de
boas praacuteticas
VI - responsabilizaccedilatildeo dos agentes de acordo com suas atividades nos termos da lei e
VII - preservaccedilatildeo da natureza participativa da Rede
(CONGRESSO NACIONAL 2011 01-02)
A ideia de criar um marco regulatoacuterio civil contrapotildee-se agrave tendecircncia de se
estabelecerem restriccedilotildees condenaccedilotildees ou proibiccedilotildees relativas ao uso da Internet E aiacute estaacute
a grande diferenccedila entre o Projeto de Lei Azeredo e o marco proposto Este uacuteltimo tem
como objetivo principal determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas agrave
utilizaccedilatildeo dos meios digitais O foco portanto eacute o estabelecimento de uma legislaccedilatildeo que
garanta direitos e natildeo uma norma que restrinja liberdades
Jaacute que as tecnologias digitais satildeo instrumentos em constantes mutaccedilatildeo e evoluccedilatildeo
o texto do marco civil deveria abranger questotildees essenciais A natureza aberta da Rede
poderia ser prejudicada caso a legislaccedilatildeo fosse de caraacuteter restritivo ldquoQualquer iniciativa
de regulaccedilatildeo da Internet deve portanto observar princiacutepios como a liberdade de
expressatildeo a privacidade do indiviacuteduo o respeito aos direitos humanos e a preservaccedilatildeo da
dinacircmica da Internet como espaccedilo de colaboraccedilatildeordquo (Ministeacuterio da Justiccedila e FGV 2009)
Dentre os temas abordados pelo texto do marco civil estatildeo as responsabilidades
dos provedores e dos usuaacuterios sobre os conteuacutedos disponibilizados na Rede e as medidas
para regulamentar e preservar direitos fundamentais dos internautas (como a privacidade e
71
a liberdade de expressatildeo) Aleacutem disso prevecirc-se a discussatildeo sobre alguns princiacutepios que
garantam o bom funcionamento da Rede como a neutralidade da Internet Os
organizadores do marco civil decidiram natildeo abordar de maneira aprofundada questotildees
como crimes ciberneacuteticos regulaccedilatildeo de telecomunicaccedilotildees e direitos de autor por
considerarem que satildeo temas suficientemente vastos para serem discutidos em foros agrave
parte Mas de alguma forma as premissas do texto do marco tocam essas questotildees
mesmo que de forma natildeo tatildeo evidente Eacute como o caso da relaccedilatildeo entre respeito aos direitos
autorais e preservaccedilatildeo da privacidade do usuaacuterio da Rede
Tomemos quatro principais itens-chave discutidos pelo Marco Civil guarda de
dados neutralidade da Rede privacidade e responsabilidade Quando um crime eacute
cometido utilizando a Internet como meio a uacutenica forma de identificar o criminoso eacute ter
acesso aos registros de conexatildeo Atualmente no Brasil natildeo haacute nenhuma lei de caraacuteter
regulatoacuterio que defina se sites e provedores devem armazenar esses registros ou por
quanto tempo O texto do marco determina que os provedores guardem os registros de
conexatildeo de seus utilizadores mas proiacutebe que colham informaccedilotildees sobre os registros de
acesso a serviccedilos Web Isto eacute os provedores seriam obrigados a armazenar os dados que
permitem determinar quando e por qual computador o indiviacuteduo conectou-se agrave Rede mas
natildeo quais os sites que foram visitados Os proacuteprios sites poderiam fazecirc-lo mas apenas
quando o usuaacuterio consentisse Aqui estaacute um ponto que gera controveacutersias Alguns juristas
afirmam que os registros de acesso satildeo possiacuteveis provas de crimes ndash o que levaria o tema a
ser regulado por uma lei criminal natildeo por um marco civil
A questatildeo da neutralidade da Rede eacute um ponto crucial do projeto e uma polecircmica
de dimensotildees planetaacuterias O princiacutepio da neutralidade da Rede determina que todos os
pacotes de dados que transitam por ela devem ser tratados da mesma forma sem
discriminaccedilatildeo de origem destino ou tipo Manter a neutralidade quer dizer aqui evitar
praacuteticas conhecidas como traffic shaping que permite aos provedores dificultar a
conexatildeo a determinadas paacuteginas Eacute o caso dos fornecedores de acesso agrave Internet que
prejudicam propositalmente a conexatildeo a sites de partilha P2P e serviccedilos voip por
exemplo No Brasil um caso que ilustra essa atitude eacute o da Brasil Telecom e de mais trecircs
operadoras atuantes no mercado nacional que aparecem no ranking mundial dos 108
provedores avaliados pelo software Vuze sob indiacutecios da praacutetica de controlo de fluxo de
dados (Vuze 2008) O Marco prevecirc uma exceccedilatildeo apenas para requisitos teacutecnicos
necessaacuterios agrave prestaccedilatildeo adequada dos serviccedilos (Congresso Nacional 2011 03) como
72
medidas para melhoria do funcionamento da Rede que podem eventualmente prejudicar a
fluidez do traacutefego de informaccedilotildees
Para garantir a privacidade do usuaacuterio o marco determina que seus dados pessoais
soacute podem ser consultados mediante decisatildeo judicial Os criacuteticos da medida contestam esse
toacutepico afirmando que isso poderia dificultar eventuais investigaccedilotildees da poliacutecia Poreacutem
deve-se observar que o texto prevecirc que as autoridades requeiram a conservaccedilatildeo dos dados
dos usuaacuterios investigados sem burocracia impedindo que sejam apagados pelos
servidores
A responsabilidade tem a ver com a atribuiccedilatildeo de conteuacutedos publicados em sites
redes sociais etc Neste ponto o marco segue o mesmo caminho que jaacute vem sendo tomado
pela Justiccedila a responsabilidade recai sobre os proacuteprios usuaacuterios sendo os provedores
punidos apenas quando natildeo retiram o conteuacutedo do ar dentro do prazo legal estabelecido
para fazecirc-lo
O caraacuteter inteiramente colaborativo do processo de construccedilatildeo do marco civil eacute
ineacutedito e constitui seu maior trunfo A formulaccedilatildeo do texto foi executada tendo a Internet
como meio o intuito foi o de incentivar a participaccedilatildeo ativa e direta dos vaacuterios atores
sociais envolvidos no tema (sociedade civil pesquisadores membros do governo
acadecircmicos representantes da iniciativa privada etc) Todos podiam efetuar cadastro em
um site feito especialmente com o objetivo de receber propostas contribuiccedilotildees e opiniotildees
Dividiu-se o processo em duas fases Na primeira com duraccedilatildeo de
aproximadamente 45 dias (iniciada em Outubro de 2009 e fechada em 17 de Dezembro de
2009) foram debatidas ideias sobre os toacutepicos propostos para regulaccedilatildeo a partir de texto-
base produzido pelo Ministeacuterio da Justiccedila O texto-base contextualiza os principais temas
pendentes de regulaccedilatildeo pelo instrumento a ser elaborado coletivamente e aponta possiacuteveis
caminhos a serem seguidos
Cada paraacutegrafo do texto ficou aberto para inserccedilatildeo de comentaacuterios por usuaacuterios
cadastrados no site As postagens de comentaacuterios tinha limite de tamanho e de quantidade
por usuaacuterios a fim de abrir espaccedilo agrave pluralidade de participaccedilotildees Para evitar cerceamento
ao debate a equipe de coordenaccedilatildeo direcionava determinados debates para foros de
discussatildeo hospedados em comunidades especiacuteficas dentro do portal Nesses espaccedilos era
possiacutevel tornar a discussatildeo mais aprofundada Cada participante tambeacutem podia votar
positiva ou negativamente nas contribuiccedilotildees dos demais Esses votos serviam para nortear
a equipe de redaccedilatildeo sobre as preferecircncias opiniotildees e interesses dos participantes
73
contribuindo para a formulaccedilatildeo da proposta No final desta primeira fase todas as
participaccedilotildees foram compiladas e levaram agrave elaboraccedilatildeo de uma minuta de anteprojeto de
lei Nessa primeira fase o site recebeu uma meacutedia de 1300 visitas diaacuterias
Na segunda fase a discussatildeo seguiu o mesmo formato mas teve como paracircmetro a
minuta de anteprojeto de lei elaborado anteriormente Cada artigo paraacutegrafo inciso ou
aliacutenea ficou aberto para apresentaccedilatildeo de comentaacuterios por qualquer interessado A duraccedilatildeo
desta fase foi de aproximadamente 50 dias (de 08 de Abril a 30 de Maio de 2010) Durante
o periacuteodo o site recebeu 455 mil visitas e foram feitos cerca de 900 comentaacuterios agrave minuta
(Agecircncia Brasil 2010) Com o teacutermino da segunda fase foi construiacutedo o texto atualmente
disponiacutevel (vd Anexo 01)
O processo de consulta puacuteblica no qual se baseou a construccedilatildeo do marco foi
elogiado por muitos juristas e ativistas da Internet por ser aberto e democraacutetico e eacute um
modelo cuja eficaacutecia vem sendo internacionalmente reconhecida (Committee to Protect
Journalists 2010 Internet sans frontiegraveres 2010)
34 Legislaccedilatildeo autoral portuguesa
Em Portugal a Carta Constitucional de 1826 no sect24ordm do artigo 145ordm reconhece
aos inventores ldquoa propriedade das suas descobertas ou das suas produccedilotildeesrdquo mas natildeo
assegura a proteccedilatildeo agrave criaccedilatildeo literaacuteria (Monarquia Portuguesa 1826 01)
O escritor Almeida Garrett entusiasta da causa dos direitos de autor em Portugal
escreveu em 1839 sobre a falta de proteccedilatildeo aos autores nacionais
Findo o privileacutegio se era temporaacuterio ou natildeo o havendo entendia-se que toda a obra
impressa entrava no domiacutenio puacuteblico e que vivo ou morto com herdeiros ou sem eles
qualquer um podia reimprimir vender representar se era obra dramaacutetica usar dela
enfim como coisa sua ou coisa de ningueacutem que tanto vale (REBELLO 1973 07)
No ano de 1838 a Constituiccedilatildeo Portuguesa consagrou no sect4ordm do artigo 23ordm o
ldquodireito de propriedade dos inventores sobre as suas descobertas e dos escritores sobre os
seus escritos [] pelo tempo e na forma que a lei determinar []rdquo Faltava poreacutem a lei
que regulasse a mateacuteria nas suas especificidades
Em 1839 Garrett apresentou agrave Cacircmara dos Deputados um projeto de lei sobre
propriedade literaacuteria e artiacutestica Em 1841 o projeto foi aprovado mas natildeo chegou a tornar-
se lei devido agrave desfavoraacutevel conjuntura poliacutetica da eacutepoca O projeto voltou agrave Cacircmara dez
74
anos depois em 1851 quando foi aprovado e em 18 de Julho do mesmo ano foi publicado
o primeiro diploma regulador dos direitos autorias em Portugal Esta lei manteve-se em
vigor ateacute 1867 ano em que a mateacuteria referente ao direito de autor foi inserida no Coacutedigo
Civil elaborado pelo Visconde de Seabra Os artigos 570deg a 612ordm que constituem o
capiacutetulo epigrafado ldquoDo trabalho literaacuterio e artiacutesticordquo retomaram os princiacutepios e as regras
fundamentais do diploma precedente De acordo com o artigo 579ordm do coacutedigo civil o
direito dos herdeiros a publicar ou autorizar a publicaccedilatildeo de uma obra foi elevado de 30
para 50 anos consecutivos agrave morte do autor
Setenta anos depois em 3 de Junho de 1927 o decreto nordm 13725 (tambeacutem
conhecido como Lei Cunha Gonccedilalves) veio estabelecer uma regulaccedilatildeo autocircnoma para
essa mateacuteria em parte pela necessidade de harmonizaccedilatildeo entre a legislaccedilatildeo interna com o
Direito internacional jaacute que Portugal havia assinado o decreto de adesatildeo agrave Convenccedilatildeo de
Berna em 1911 A convenccedilatildeo que instituiu a Uniatildeo Internacional das Naccedilotildees Para a
Proteccedilatildeo das Obras Literaacuterias e Artiacutesticas jaacute contava na altura com a participaccedilatildeo da
Alemanha Beacutelgica Espanha Franccedila Inglaterra Itaacutelia e Suiacuteccedila Luiz Francisco Rebello
aponta que a maior inovaccedilatildeo desse decreto foi o estabelecimento da perpetuidade do
direito de autor ateacute entatildeo protegido apenas durante a vida e ateacute 50 anos apoacutes a sua morte
(ibidem 09) O sistema anterior foi poreacutem restaurado em 1966
Em 6 de Setembro de 1952 eacute assinado em Genebra um outro tratado multilateral a
Convenccedilatildeo Universal sobre o Direito de Autor de iniciativa da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (UNESCO) destinada a ldquo[] assegurar a
proteccedilatildeo suficiente e eficaz dos direitos dos autores e de quaisquer outros titulares dos
mesmos direitos sobre as obras literaacuterias artiacutesticas e cientiacuteficasrdquo (Convenccedilatildeo Universal
sobre Direito de Autor 1952 01) O novo tratado impocircs a necessaacuteria revisatildeo da lei
nacional com o objetivo de adequaacute-la agraves mudanccedilas das tecnologias que surgiam mas
sobretudo de adaptaacute-la ao quadro internacional A comissatildeo incumbida de fazecirc-lo redigiu
um anteprojeto de lei consideravelmente modificado pela Cacircmara Corporativa em 1953
O contra-projeto da Cacircmara Corporativa inspirou em grande parte o texto do Coacutedigo de
Direito de Autor aprovado pelo Decreto-Lei nordm 46980 de 27 de Abril de 1966
O ano de 1985 marca a aprovaccedilatildeo do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos4 pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo O texto original foi alterado pelas
4 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla CDA para nos referirmos agrave atual Lei portuguesa dos
Direitos Autorais
75
Leis ndeg 4585 de 17 de Setembro ndeg 11491 de 3 de Setembro nordm 502004 de 24 de
Agosto e pelos Decretos-Lei ndeg 33297 e 33497 ambos de 27 de Novembro Este eacute o
coacutedigo que atualmente versa sobre a questatildeo em Portugal
Em vigor haacute mais de 25 anos eacute evidente que o CDA natildeo abrange os problemas
suscitados pela informaacutetica e especialmente pela Internet Segundo Alexandre Dias
Pereira a desatualizaccedilatildeo eacute caracteriacutestica das legislaccedilotildees nacionais em geral soacute agora eacute que
elas comeccedilam a abrir suas portas aos novos problemas da teacutecnica E o faratildeo mais vezes
por imposiccedilatildeo vertical dos Tratados Internacionais eou como eacute o caso da Uniatildeo Europeia
por forccedila das Diretivas Comunitaacuterias (Pereira 2002 05) Eacute nesse contexto que se assiste
na Europa a um ldquoassaltordquo ao direito de autor pelas instituiccedilotildees comunitaacuterias Com efeito
foram adotadas diversas medidas de harmonizaccedilatildeo na sequecircncia de um programa de accedilatildeo
traccedilado no famoso Livro Verde de 1988 sobre direitos de autor e os desafios da tecnologia
A legislaccedilatildeo nacional viu ocorrerem vaacuterias mudanccedilas como os programas de computador
serem tratados em igualdade com as obras literaacuterias (Conselho Europeu 1991) e o prazo
de duraccedilatildeo dos direitos subir para os 70 anos apoacutes a morte do autor (Parlamento Europeu e
Conselho 2006)
35 Regulaccedilatildeo da Internet em Portugal
Em 31 de Maio de 2002 os presidentes do Instituto da Comunicaccedilatildeo Social (ICS) e
da Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees (ANACOM) apresentaram ao Governo um
conjunto de propostas de atuaccedilatildeo intitulado ldquoIniciativa Convergecircncia e Regulaccedilatildeordquo O
texto tinha como objetivo definir uma orientaccedilatildeo estrateacutegica para o desenvolvimento dos
setores do audiovisual e das comunicaccedilotildees num ambiente de convergecircncia
A iniciativa recolheu e analisou contributos de representantes dos diferentes
interesses envolvidos na questatildeo entre eles associaccedilotildees de consumidores e profissionais
entidades institucionais e operadores de telecomunicaccedilotildees Tambeacutem ouviu personalidades
de reconhecido meacuterito e experiecircncia nos setores da comunicaccedilatildeo social para aleacutem de abrir
uma consulta puacuteblica Em 3 de Junho de 2002 foi entregue aos Ministros da Presidecircncia e
da Economia o relatoacuterio final contendo um conjunto de recomendaccedilotildees e de propostas de
atuaccedilatildeo Entretanto o projeto estagnou-se e desde 2008 natildeo haacute atualizaccedilotildees a seu respeito
James Slevin afirma que o uso das novas tecnologias de informaccedilatildeo eacute visto por
parte dos EstadosndashNaccedilatildeo como sendo de prioridade para os seus interesses e por isso pede
76
algum tipo de regulaccedilatildeo Isso porque no entender do Estado (hellip) as tecnologias que
podem ser utilizadas para transmitir algum tipo de mensagens para audiecircncias
relativamente alargadas (hellip) possuem uma profunda significacircncia como fator de influecircncia
dos valores e padrotildees morais das sociedades modernasrdquo (Slevin 2000 77) James Slevin
diz ainda que a tentativa de dotar a Internet de um sistema regulatoacuterio que defenda
simultaneamente os interesses dos Estados e dos cidadatildeos provoca um embate entre dois
polos (Slevin apud Cardoso 2002 03) Primeiro o dos governos que tendem a defender
uma abordagem da Internet enquanto tecnologia que facilita a difusatildeo puacuteblica de material
algo proacuteximo do sistema de broadcasting ndash uma atividade para a qual foram ao longo das
uacuteltimas deacutecadas desenvolvidos sistemas de regulaccedilatildeo de conteuacutedos Por outro lado os
indiviacuteduos e organizaccedilotildees da sociedade civil partidaacuterios de uma abordagem da Internet
enquanto tecnologia derivada do sistema telefocircnico ndash o qual foi desde sempre
caracterizado por um sistema de regulaccedilatildeo bastante brando dos seus conteuacutedos
Em texto escrito como contribuiccedilatildeo para a ldquoIniciativa Convergecircncia e Regulaccedilatildeordquo
Gustavo Cardoso afirma poreacutem que ldquoas posiccedilotildees sobre a regulaccedilatildeo da Internet tendem a
ser por vezes simplificadas colocando o Estado como defensor da existecircncia de
regulaccedilatildeo e os cidadatildeos como arautos da auto-regulaccedilatildeordquo (Cardoso 2002 04) Foi com o
objetivo de descobrir a veracidade dessa opiniatildeo na sociedade portuguesa que o Projecto
Ciberfaces do Instituto Superior de Ciecircncias do Trabalho e da Empresa (ISCTE)
analisou no ano 2000 3 mil inqueacuteritos realizados com usuaacuterios da Internet no paiacutes
Questionados sobre as principais vantagens da Internet os inquiridos responderam
quantidade diversidade da informaccedilatildeo disponiacutevel (263) rapidez de comunicaccedilatildeo
(205) e facilidade de contato com outros (182) O item referente agrave ausecircncia de
regulaccedilatildeo figurou na 6ordf posiccedilatildeo (57) numa lista de seis (ISCTE Projecto Ciberfaces
2000) As questotildees mais problemaacuteticas que a Internet enfrenta satildeo para estes inquiridos a
privacidade dos dados a seguranccedila dos pagamentos on-line a desorganizaccedilatildeo e dispersatildeo
dos conteuacutedos e a censura a alguns desses conteuacutedos
Outra dimensatildeo significativa que a pesquisa procurou analisar foi a da relaccedilatildeo
entre direitos de autor e gratuidade de conteuacutedos Agrave questatildeo ldquoA informaccedilatildeo
disponibilizada na Internet deve ser gratuitardquo 914 responderam ldquosimrdquo e 86 ldquonatildeordquo
Perguntados se ldquoOs direitos de autor devem ser respeitados na Internetrdquo 835
concordaram e 165 discordaram Gustavo Cardoso aponta esses resultados como
sintoma do aparente paradoxo entre o acesso gratuito agraves informaccedilotildees e a defesa dos
77
direitos de autor e da necessidade de compatibilizar dois polos de interesse geralmente
considerados opostos (Cardoso 2002 07)
Na questatildeo sobre a quem deve caber a regulaccedilatildeo da Internet 63 declararam-se a
favor de algum tipo de regulaccedilatildeo 33 mostraram-se favoraacuteveis aos utilizadores (portanto
agrave auto-regulaccedilatildeo) e apenas 2 escolheram a ausecircncia de qualquer tipo de regulaccedilatildeo Os
favoraacuteveis agrave regulaccedilatildeo opinaram poreacutem que esta natildeo deveria ser feita nem pelo Governo
nem pelas empresas do setor Ambas as categorias satildeo vistas como pouco crediacuteveis para
assegurar o equiliacutebrio necessaacuterio entre o interesse privado e puacuteblico que os usuaacuterios
conferem agrave Rede Isso ocorre pelo facto de os utilizadores conferirem ao regulador a noccedilatildeo
de entidade sem interesse direto no espaccedilo em causa Assim a escolha recai ou sobre
entidades independentes ou numa combinaccedilatildeo de interesses puacuteblicos privados e
individuais Conforme diz Gustavo Cardoso ldquotratam-se portanto de modelos proacuteximos
daqueles que a legislaccedilatildeo portuguesa a par de outras a niacutevel europeu privilegia nas aacutereas
de atuaccedilatildeo das tecnologias mais tradicionais no sistema dos mediardquo (ibidem 11)
A regulaccedilatildeo da Internet depara-se com trecircs questotildees limitadoras no que se refere
aos conteuacutedos como definir quais satildeo os conteuacutedos aceitaacuteveis e inaceitaacuteveis agrave circulaccedilatildeo
como reunir as capacidades financeira e tecnoloacutegica necessaacuterias agrave aplicaccedilatildeo da regulaccedilatildeo e
como criar uma poliacutetica de cooperaccedilatildeo internacional face a uma tecnologia global como a
Internet Outro aspecto a ser considerado eacute o das formas de filtragem dos conteuacutedos As
tecnologias para fazecirc-lo ainda natildeo estatildeo suficientemente desenvolvidas aleacutem disso
qualquer atitude nesse campo esbarra na tecircnue linha que separa o combate agrave criminalidade
na Rede e o desrespeito agrave privacidade dos usuaacuterios Muito mais que uma questatildeo
tecnoloacutegica o controlo de conteuacutedos na rede mundial de computadores apresenta-se como
um dilema filosoacutefico e socioloacutegico difiacutecil de ser resolvido
40 Salvaguarda dos direitos de autor e combate agrave pirataria no Brasil e em
Portugal Azeredo e Lei da Coacutepia Privada
41 O Projeto de Lei Azeredo
78
O Projeto de Lei 892003 de autoria do senador mineiro Eduardo Azeredo eacute um
substitutivo a trecircs projetos que tramitam em conjunto pelo Congresso Nacional brasileiro
Projeto de Lei da Cacircmara de nordm 89 de 2003 e do Senado de nordm 76 e 137 de 2000 Eles
dispotildeem sobre os crimes cometidos na aacuterea de informaacutetica e suas penalidades O projeto
pretende alterar o Coacutedigo Penal o Coacutedigo de Processo Penal e outras leis ao inveacutes de
atualizaacute-las com novos tipos de crime cometidos atraveacutes das tecnologias da informaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo (TIC) (Rezende 2008)
Eduardo Azeredo (PSDB) foi governador do estado de Minas Gerais e trabalhou
na IBM por mais de 10 anos Ele tambeacutem exerceu vaacuterios cargos puacuteblicos ligados agrave aacuterea da
tecnologia com a colaboraccedilatildeo de seu assessor Joseacute Henrique Portugal que eacute ex-diretor da
empresa puacuteblica Serpro (Serviccedilo Federal de Processamento de Dados) e coautor do
respectivo Projeto de Lei que ficou conhecido como ldquoLei de Crimes de Informaacuteticardquo e
tambeacutem ldquoLei Azeredordquo
O projeto eacute criticado desde seu surgimento por apresentar um texto vago
impreciso ateacute duacutebio com pontos abertos a interpretaccedilotildees mesmo contraditoacuterias Aleacutem
disso os criacuteticos da Lei Azeredo apontam para o facto de que o texto legislativo pode
chegar a criminalizar atividades cotidianas praticadas por usuaacuterios da Rede Em seu blog
o socioacutelogo Seacutergio Amadeu afirma que ldquoao aprovar o Projeto Substitutivo ao Projeto de
Lei da Cacircmara dos Deputados (PLC) 892003 Projeto de Lei do Senado Federal (PLS)
1372000 e PLS 762000 redigido pelo senador Azeredo a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e
Justiccedila da Cacircmara quer transformar milhares de internautas em criminososrdquo (Amadeu
2008)
Pela burocratizaccedilatildeo do acesso que propotildee a lei pode dificultar a democratizaccedilatildeo da
Rede e servir como um entrave e um desincentivo aos usuaacuterios O texto inicial da Lei
Azeredo propotildee a obrigatoriedade da identificaccedilatildeo do usuaacuterio antes de iniciar qualquer
atividade interativa na Rede Sendo assim o envio de e-mails conversas em salas de bate-
papo criaccedilatildeo e publicaccedilatildeo de materiais em blogs e a captura de dados (downloads de
muacutesicas filmes imagens etc) dentre outras atividades ficariam sujeitas agrave preacutevia
identificaccedilatildeo do utilizador
A Lei Azeredo prevecirc a necessidade de identificar-se a cada acesso O usuaacuterio deve
fornecer informaccedilotildees como nome endereccedilo nuacutemero de telefone nuacutemeros do registro
geral (carteira de identidade) e do cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF) ou juriacutedicas (CNPJ)
79
A navegaccedilatildeo na Internet sem o fornecimento desses dados seria punida com reclusatildeo de
dois a quatro anos
Os fornecedores de acesso agrave Internet satildeo os responsaacuteveis pela comprovaccedilatildeo da
veracidade das informaccedilotildees prestadas pelos usuaacuterios Cabe a eles verificar se os dados satildeo
ou natildeo reais e se correspondem efetivamente agrave pessoa conectada O acesso soacute seraacute
liberado apoacutes a confirmaccedilatildeo da identidade do indiviacuteduo Para isso eacute preciso obter
fotocoacutepias dos documentos de identificaccedilatildeo Caso os provedores permitam o acesso de
usuaacuterios natildeo cadastrados ficam sujeitos agrave mesma pena ndash dois a quatro anos de prisatildeo
O artigo 2 do projeto propotildee a alteraccedilatildeo do artigo 285 do Coacutedigo Penal com trecircs
apecircndices O 285-A criminaliza o acesso ldquomediante violaccedilatildeo de seguranccedilardquo agrave rede de
computadores dispositivo de comunicaccedilatildeo ou sistema informatizado protegido por
expressa restriccedilatildeo de acesso com pena de um a trecircs anos de reclusatildeo e multa O 285-B
criminaliza a obtenccedilatildeo ou transferecircncia de dado ou informaccedilatildeo disponiacutevel numa tal coisa
em desconformidade com a autorizaccedilatildeo do ldquolegiacutetimo titularrdquo da mesma com pena igual
O texto determina que os fornecedores de acesso agrave Internet guardem durante um
periacuteodo de trecircs anos as informaccedilotildees sobre as conexotildees realizadas por seus usuaacuterios de
maneira a fornececirc-las agraves autoridades responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo de infratores
Art 22 O responsaacutevel pelo provimento de acesso agrave rede de computadores mundial
comercial ou do setor puacuteblico eacute obrigado a
I ndash manter em ambiente controlado e de seguranccedila pelo prazo de trecircs anos com o
objetivo de provimento de investigaccedilatildeo puacuteblica formalizada os dados de
endereccedilamento eletrocircnico da origem hora data e a referecircncia GMT da conexatildeo
efetuada por meio de rede de computadores e fornececirc-los exclusivamente agrave autoridade
investigatoacuteria mediante preacutevia requisiccedilatildeo judicial
II ndash preservar imediatamente apoacutes requisiccedilatildeo judicial outras informaccedilotildees requisitadas
em curso de investigaccedilatildeo respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade (SENADO FEDERAL 2003)
No mesmo artigo a lei ainda prevecirc que os prestadores de serviccedilo de acesso agrave rede
mundial de computadores recebam e faccedilam denuacutencias sobre usuaacuterios que pratiquem
atividades tidas como criminosas pelas autoridades competentes Cabe aos fornecedores
um papel de delaccedilatildeo
III ndash informar de maneira sigilosa agrave autoridade competente denuacutencia que tenha
recebido e que contenha indiacutecios da praacutetica de crime sujeito a acionamento penal
puacuteblico incondicionado cuja perpetraccedilatildeo haja ocorrido no acircmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade (SENADO FEDERAL 2003)
80
O artigo 22 do Projeto de Lei 892003 eacute talvez o mais polecircmico Os criacuteticos da lei
questionam o motivo pelo qual as denuacutencias deveriam ser feitas aos fornecedores de
acesso agrave Internet e natildeo diretamente agraves autoridades competentes Se natildeo haacute restriccedilotildees nem
criteacuterios para o registro de denuacutencias qualquer interessado pode fazecirc-las aos provedores
criando uma espeacutecie de induacutestria de denuacutencias Aleacutem disso a lei induz as empresas
fornecedoras de acesso a serem conforme diz o Observatoacuterio do Direito agrave Comunicaccedilatildeo
ldquociberagentes policiaisrdquo ldquocibercapatazesrdquo que dispostos a evitar retaliaccedilotildees identificam e
denunciam usuaacuterios sem saber se houve realmente alguma violaccedilatildeo da lei (Observatoacuterio
do Direito agrave Comunicaccedilatildeo 2008) Em entrevista ao Grupo de Pesquisa em Poliacuteticas
Puacuteblicas para o Acesso agrave Informaccedilatildeo da Universidade de Satildeo Paulo (USP) o professor e
pesquisador da Universidade de Brasiacutelia (UnB) Pedro Rezende demonstrou seu temor em
relaccedilatildeo a esse artigo
Receio que tal dispositivo possa por exemplo induzir prestadores inclinados a lucrar
com espionagem ou violaccedilatildeo de privacidade em posiccedilatildeo teacutecnica de poder fazecirc-lo de
forma indetectaacutevel a se abrigarem na sombra desta subjetividade para se desimputarem
de culpabilidade caso efeitos desta inclinaccedilatildeo emerjam (REZENDE 2008)
Em Marccedilo de 2012 o Projeto de Lei Azeredo entrou na pauta de discussatildeo na
Comissatildeo de Seguranccedila Puacuteblica e Combate ao Crime Organizado na Cacircmara dos
Deputados A notiacutecia causou revolta e graccedilas agrave mobilizaccedilatildeo popular atraveacutes das redes
sociais e outros instrumentos de comunicaccedilatildeo pela Internet o debate sobre o texto foi
adiado sem prazo definido
42 A Lei da Coacutepia Privada em Portugal
O Coacutedigo de Direitos de Autor revisado e aprovado em 1985 estabeleceu em seu
81deg artigo a legitimidade da reproduccedilatildeo de obras protegidas sem o consentimento dos
titulares dos direitos quando estas se destinam a fins exclusivamente privados
(Assembleia da Repuacuteblica 1985 27) Em outras palavras a reproduccedilatildeo eacute legal quando eacute
feita por uma soacute pessoa sem fins lucrativos visando apenas satisfazer necessidades
pessoais do utilizador ou dos seus proacuteximos Eacute a isto que se chama coacutepia privada
81
Na tentativa de evitar que os autores ficassem desprotegidos pela autorizaccedilatildeo da
coacutepia em contexto privado a Lei nordm 6298 de 01 de Setembro estabelece uma
compensaccedilatildeo a atribuir pela entidade gestora dos direitos autorais Essa compensaccedilatildeo eacute
obtida da seguinte forma na venda de
[] todos e quaisquer aparelhos mecacircnicos quiacutemicos electroacutenicos ou outros que
permitam a fixaccedilatildeo e reproduccedilatildeo de obras e bem assim de todos e quaisquer suportes
materiais virgens analoacutegicos das fixaccedilotildees e reproduccedilotildees que por qualquer desses meios
possam obter-se incluir-se-aacute uma quantia destinada a beneficiar os autores os artistas
inteacuterpretes ou executantes os editores os produtores fonograacuteficos e os videograacuteficos
(ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA 1998 01)
Portanto a compensaccedilatildeo obteacutem-se atraveacutes da introduccedilatildeo no preccedilo de venda ao
puacuteblico de uma determinada taxa
Em Dezembro de 1998 foi constituiacuteda a Associaccedilatildeo para Gestatildeo da Coacutepia Privada
(AGECOP) em cumprimento ao artigo 6ordm da Lei nordm 6298 de 01 de Setembro que previa
a criaccedilatildeo de ldquo[] uma pessoa colectiva sem fins lucrativos de natureza associativa ou
cooperativa que tem por objecto a cobranccedila e gestatildeo das quantias previstas na presente
leirdquo (Assembleia da Repuacuteblica 1998 02) A entidade atualmente presidida pela
Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) cobra pela coacutepia privada e distribui os valores agraves
sociedades de gestatildeo e aos detentores dos direitos de autor
A lei nordm 502004 de 24 de Agosto referente agrave Harmonizaccedilatildeo de certos aspectos
dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informaccedilatildeo finalmente
especificou a quais aparelhos e suportes se aplicariam as taxas pela coacutepia privada Desde
entatildeo todos os equipamentos analoacutegicos que permitem gravar armazenar e reproduzir
passaram a ser taxados em 3 assim como cassetes aacuteudio viacutedeo CD-R aacuteudio DVD-R
DVD RAM etc que satildeo taxados em valores individuais que rondam os 014 e o 100
euros cada A soma incide sobre o preccedilo de venda ao puacuteblico antes da aplicaccedilatildeo do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) estabelecido pelos respectivos fabricantes e
importadores (Assembleia da Repuacuteblica 2004)
A ex-ministra da Cultura e atual deputada do Partido Socialista (PS) Gabriela
Canavilhas eacute a responsaacutevel pela autoria e apresentaccedilatildeo do Projeto de Lei nordm 118 tambeacutem
conhecido como Projeto de Lei da Coacutepia Privada5 agrave Assembleia da Repuacuteblica O objetivo
5 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla PL118 para nos referirmos ao Projeto de Lei da
Coacutepia Privada
82
do texto eacute basicamente alargar o regime de taxas aos equipamentos digitais surgidos e
popularizados recentemente como aparelhos leitores de mp3 e pens USB por exemplo A
proposta sugere que o valor da taxa deixe de ser de 3 e seja proporcional agrave capacidade
do dispositivo A soma deve ser incluiacuteda no valor cobrado ao consumidor final e seraacute
obrigatoacuteria mesmo que o consumidor compre o aparelho para armazenar conteuacutedos de sua
autoria
Em artigo publicado no jornal Diaacuterio de Notiacutecias Canavilhas afirma que a ideia
inspira-se nas recentes decisotildees da Uniatildeo Europeia que tem manifestado grande
preocupaccedilatildeo para com este assunto (Canavilhas 30012012) Essa preocupaccedilatildeo foi
expressa pela Diretiva Comunitaacuteria 201129CE e mais recentemente pela Comunicaccedilatildeo
da Comissatildeo Europeia ldquoUm Mercado Uacutenico para os Direitos de Propriedade Intelectualrdquo
de Maio de 2011
Gabriela Canavilhas afirmou que os valores propostos no diploma do PS satildeo
equivalentes aos praticados atualmente em outros paiacuteses Segundo ela em 2009 entre 30
paiacuteses europeus Portugal estava em 17ordm lugar no ranking da contribuiccedilatildeo per capita para
pagamento de direitos autorais euro 030 euros por habitanteano Na Franccedila paiacutes topo da
lista cada cidadatildeo pagava 260 eurosano na Espanha 170 euros e na Holanda 090
euros Para a deputada optar por comprar equipamentos informaacuteticos em outros paiacuteses da
EU significa pagar direitos de autor aos cidadatildeos de outros paiacuteses ao inveacutes de investir nos
autores nacionais (Canavilhas id)
As memoacuterias USB aparelhos destinados agrave reproduccedilatildeo e outros suportes como
cartotildees de memoacuteria passaratildeo a custar mais 006 euro por cada gigabyte (GB) de capacidade
de armazenamento Os discos riacutegidos e outros tipos de memoacuterias natildeo volaacuteteis integrados
em equipamentos ou aparelhos com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o
armazenamento de dados em massa seratildeo taxados a 002 euro por cada GB de capacidade
mais 0005 euro por cada GB que acresccedila a capacidade de 1 terabyte (TB) Discos riacutegidos
externos ou cartotildees SSD custaratildeo 002 euro por cada GB de capacidade e mais 0005 euro por
cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB (Canavilhas 01022012)
Os telemoacuteveis e tablets por exemplo tambeacutem seratildeo taxados Os dispositivos de
reproduccedilatildeo de fonogramas videogramas ou outros conteuacutedos sonoros visuais ou
audiovisuais custaratildeo mais 050 euro por cada GB de capacidade de armazenamento Cada
dispositivo eacute taxado com valores especiacuteficos pelo PL118 (vd Anexo 02)
83
Em 21 de Marccedilo de 2012 o PS retirou o Projeto de Lei de discussatildeo e disse que
pretende apresentar um novo texto em breve Segundo o porta-voz do grupo parlamentar
do partido Ricardo Pires o PS decidiu pela retirada apoacutes audiccedilotildees agrave sociedade civil Ele
afirmou que o partido ldquoprocurou consensualizar uma soluccedilatildeo viaacutevel de alteraccedilatildeo
do Projeto de Lei sobre a Coacutepia Privadardquo referindo que ldquoface aos sinais puacuteblicos
designadamente de natildeo viabilizaccedilatildeo desse caminho pelo PSD o PS decidiu retirarrdquo o
documento e ldquoem breve iraacute entregar um novo projeto com alteraccedilotildees introduzidasrdquo
(IOnline 2012)
Em declaraccedilotildees dadas agrave imprensa a deputada Gabriela Canavilhas comentou as
alteraccedilotildees ao texto e afirmou que se aguardava autorizaccedilatildeo da presidente da Assembleia
da Repuacuteblica para introduzi-las A ldquodefiniccedilatildeo de equipamentos e taxas a aplicar a ser feita
por portaria governamental em cada dois anos de modo a permitir mais ceacutelere adaptaccedilatildeo
dos valores e dos produtos acompanhando a evoluccedilatildeo tecnoloacutegicardquo era uma das
modificaccedilotildees feitas (IOnline id) Outra das alteraccedilotildees introduzidas eacute a definiccedilatildeo de um
teto maacuteximo como valor limite para a taxa que sendo progressiva consoante a capacidade
de armazenamento (dos equipamentos) natildeo poderaacute exceder os 6 sobre o produto antes
do IVA
A deputada socialista disse ainda que entre as alteraccedilotildees agrave proposta inicial estaacute o
ldquoalargamento das isenccedilotildees de pagamento de taxas a profissionais em nome individual do
setor audiovisual fonograacutefico e fotograacutefico cujos equipamentos sejam adquiridos para a
sua atividade criativa bem como a instituiccedilotildees com centros de documentaccedilatildeo natildeo
comercial tais como bibliotecas museus e arquivosrdquo (IOnline id)
O texto atualmente em vigor da Lei nordm 6298 de 01 de Setembro jaacute prevecirc a isenccedilatildeo
[] quando os equipamentos ou os suportes sejam adquiridos por organismos de
comunicaccedilatildeo audiovisual ou produtores de fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas proacuteprias produccedilotildees ou por organismos que os utilizem para
fins exclusivos de auxiacutelio a pessoas portadoras de diminuiccedilatildeo fiacutesica visual ou auditiva
bem como nos termos de despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da Cultura
por entidades de caraacutecter cultural sem fins lucrativos para uso em projectos de relevante
interesse puacuteblico (ASSEMBLEIA DA REPUacuteBLICA 1998 01)
Para beneficiar-se de tal isenccedilatildeo os organismos abrangidos devem apresentar no
ato da compra dos aparelhos e suportes uma declaraccedilatildeo emitida pela entidade gestora das
compensaccedilotildees e cobranccedila indicando e comprovando o respectivo objeto de atividade
84
O projeto de lei foi alvo de criacuteticas e deu origem a uma peticcedilatildeo em circulaccedilatildeo na
Internet que reuniu mais de oito mil assinaturas (Peticcedilatildeo puacuteblica contra o PL118 2012)
Um dos argumentos mais frequentes contra o PL118 eacute o de que os equipamentos podem
ser usados para armazenar muitos outros tipos de conteuacutedos que natildeo sejam coacutepias de obras
protegidas
50 Controlo do ciberespaccedilo e acordos aleacutem-fronteiras alguns casos-chave
51 HADOPI
Devido agrave intensa pressatildeo exercida por representantes da induacutestria cultural ndash
grandes produtores de muacutesica cinema e publicaccedilotildees impressas - o governo francecircs
decidiu comeccedilar em 2007 uma luta efetiva contra as redes P2P (peer-to-peer) e a
partilha gratuita de arquivos de muacutesicas filmes etc protegidos por direitos de autor
Formulou-se entatildeo o texto da lei HADOPI (Alta Autoridade para a Difusatildeo das Obras e a
Proteccedilatildeo dos Direitos na Internet em francecircs Haute Autoriteacute pour la Diffusion des
Œuvres et la Protection des Droits sur Internet) tambeacutem chamada de Lei ldquoCriaccedilatildeo e
Internetrdquo que sugeriu a criaccedilatildeo de uma administraccedilatildeo capaz de vigiar e punir atividades de
download e troca de arquivos ilegais na Rede Segundo o texto inicial da lei HADOPI o
mote para o surgimento desta nova administraccedilatildeo foi a necessidade de
Fazer cessar a hemorragia de obras culturais na Internet e criar a situaccedilatildeo
juriacutedica indispensaacutevel ao desenvolvimento da oferta legal de muacutesicas filmes
obras e programas audiovisuais como tambeacutem de obras literaacuterias sobre as
novas redes de comunicaccedilatildeo (REacutePUBLIQUE FRANCcedilAISE ET MINISTEgraveRE
DE LA CULTURE ET DE LA COMMUNICATION 2008 01)
O texto inicial de HADOPI propotildee que os detentores de direitos autorais (artistas
produtores e editores) colaborem com os agentes puacuteblicos fiscalizadores habilitados pela
Alta Autoridade na atividade de combate agrave contravenccedilatildeo identificando na Rede o uso de
ferramentas para a transmissatildeo iliacutecita de bens culturais protegidos por direitos de autor
(como por exemplo programas peer-to-peer e o acesso a sites de hospedagem de
arquivos) Para isso os proprietaacuterios dos direitos recorrem a sociedades especializadas no
85
reconhecimento de endereccedilos IP das maacutequinas que partilham os conteuacutedos ilegalmente na
Rede
HADOPI determina que seus agentes fiscalizadores obtenham junto aos
operadores de comunicaccedilotildees eletrocircnicas informaccedilotildees como a identidade o endereccedilo
postal o endereccedilo eletrocircnico e os contatos telefocircnicos dos usuaacuterios cadastrados em seus
bancos de dados (Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et de la Communication
2008 19) O acesso a essas informaccedilotildees permitiria entatildeo que HADOPI enviasse aos
usuaacuterios que fazem downloads iliacutecitos uma espeacutecie de aviso preacutevio advertindo-os sobre o
caraacuteter ilegal de seus atos e alertando-os sobre as sanccedilotildees que podem sofrer caso
continuem com as descargas A intercomunicaccedilatildeo entre a fiscalizaccedilatildeo de HADOPI e a
vigilacircncia dos fornecedores de acesso agrave Internet com o posterior envio de mensagens de
advertecircncia aos assinantes eacute chamada de resposta gradual
Caso o usuaacuterio volte a fazer downloads ilegalmente num prazo de seis meses
contados a partir da data de envio do primeiro aviso a comissatildeo decide pelo envio de
outro comunicado desta vez de maneira que permita estabelecer uma prova da data de
envio e sobretudo da recepccedilatildeo sob assinatura do destinataacuterio Se o usuaacuterio reincidir
HADOPI prevecirc uma sanccedilatildeo polecircmica a suspensatildeo do acesso agrave Internet
Aleacutem de ter o acesso agrave Rede interrompido HADOPI determina tambeacutem que o
assinante continue a pagar por ele ldquoArt L 331-28 ndash A suspensatildeo do acesso mencionada
nos artigos L 331-25 e L 331-26 natildeo afeta por si mesma o pagamento do preccedilo da
assinatura ao fornecedor do serviccedilordquo (Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et
de la Communication 2008 22)
A identificaccedilatildeo dos usuaacuterios infratores aparece em uma lista produzida pela
comissatildeo de proteccedilatildeo dos direitos de autor e fica agrave disposiccedilatildeo para consulta pelas
empresas fornecedoras de acesso agrave Internet Caso o servidor de acesso natildeo proceda agrave
consulta desse repertoacuterio ou caso aceite firmar contrato com o infrator mesmo
conhecendo sua situaccedilatildeo perante HADOPI ele fica sujeito ao pagamento de multa
52 Sinde-Wert
Desde Marccedilo de 2012 estaacute em vigor na Espanha a lei batizada Sinde-Wert (em
referecircncia a Aacutengeles Gonzaacuteles-Sinde antiga ministra da Cultura e Joseacute Ignacio Wert seu
sucessor) Esta lei permite ao governo fechar ou tirar sites do ar sem ordem judicial
86
A lei enfrenta uma forte oposiccedilatildeo tanto de ativistas quanto das empresas A Rede
de Empresas de Internet e a Associaccedilatildeo Espanhola de Economia Digital entraram com um
recurso no Supremo Tribunal contra a lei ndash mais especificamente contra o ldquoprocedimento
de garantia dos direitos de propriedade intelectualrdquo (Link 15022012) Segundo as
empresas o artigo traz inseguranccedila juriacutedica para as empresas de tecnologia operarem e se
desenvolverem Para elas Sinde-Wert dificulta a atuaccedilatildeo das empresas de Internet que jaacute
pensam duas vezes antes de comeccedilar um novo projeto
A lei comeccedilou a ser discutida em 2009 Gerou uma onda de protestos por todo o
paiacutes mas apesar de toda oposiccedilatildeo foi aprovada pelo governo no iniacutecio de 2012
53 SOPA
SOPA eacute a sigla inglesa para Stop Online Piracy Act Trata-se de um projeto de lei
em discussatildeo no Congresso dos Estados Unidos e que jaacute provocou manifestaccedilotildees e
interrupccedilotildees de serviccedilos de sites importantes como Google Wikipedia e Craigslist
O texto do SOPA propotildee penas ateacute 5 anos de prisatildeo para os condenados por
compartilhar conteuacutedo pirata por 10 ou mais vezes ao longo de 6 meses Os sites tambeacutem
poderiam ser punidos pela acusaccedilatildeo de permitir ou facilitar a pirataria A puniccedilatildeo seria o
encerramento dos serviccedilos e banimento de provedores de Internet sistemas de pagamento
e anunciantes em niacutevel internacional Pela lei qualquer site pode ser fechado apenas por
ter conexatildeo com outro site suspeito de pirataria a pedido do governo dos EUA ou dos
geradores de conteuacutedo Ferramentas de busca como o Google por exemplo teriam que
remover dos resultados das pesquisas endereccedilos que compartilhem conteuacutedo pirata
correndo o risco de tambeacutem serem punidos
As propostas contam com o apoio de emissoras de TV gravadoras estuacutedios de
cinema e editoras de livros que se sentem lesadas com a livre distribuiccedilatildeo de filmes e
muacutesicas na Internet principalmente em servidores internacionais Disney Universal
Paramount Sony e Warner Bros satildeo alguns dos grandes nomes da induacutestria que apoiam
esse projeto
Por outro lado empresas de tecnologia como Google Facebook Wikipedia
Craigslist WordPress entre outros satildeo contra o projeto de lei alegando que caso este
seja aprovado a liberdade na Internet seria drasticamente reduzida Aleacutem disso SOPA daacute
87
poderes em excesso para quem quiser tirar os endereccedilos do ar prejudicando o
funcionamento da Rede em escala global
Com a intensa pressatildeo popular a Casa Branca declarou ser contra o projeto Em
mensagem publicada em seu blog a Casa Branca afirmou que natildeo pode apoiar ldquoum
projeto de lei que reduz a liberdade de expressatildeo amplia os riscos de seguranccedila na
computaccedilatildeo ou abala o dinamismo e inovaccedilatildeo da Internet globalrdquo (G1 18012012) Sem o
apoio ele pode ser alterado ou ateacute dissipado do Congresso e do Senado americanos
54 ACTA
O ACTA (Acordo Comercial Anticontrafaccedilatildeo em inglecircs Anti-Counterfeiting
Trade Agreement) tratado comercial de escala planetaacuteria estaacute sendo discutido desde
2007 As negociaccedilotildees formais arrancaram em Junho de 2008 e desde entatildeo foram
realizadas sete rondas negociais O ACTA tem como objetivo estabelecer padrotildees
internacionais para o cumprimento da legislaccedilatildeo de propriedade intelectual O pacto goza
de amplo apoio dos produtores de muacutesica filmes e uma gama de outros produtos que
desfrutam da proteccedilatildeo de direitos de autor e propriedade intelectual como marcas
comerciais patentes desenhos e indicaccedilotildees geograacuteficas O acordo de longo alcance
cobriria tudo desde a falsificaccedilatildeo de medicamentos agrave pirataria on-line
Os Estados Unidos assinaram o ACTA em Outubro de 2011 ao lado de outros sete
paiacuteses Austraacutelia Canadaacute Coreacuteia do Sul Japatildeo Nova Zelacircndia Marrocos e Singapura A
Uniatildeo Europeia assinou o ACTA em 26 de Janeiro de 2012 em Toacutequio O acordo prevecirc
disposiccedilotildees em mateacuteria de execuccedilatildeo penal um domiacutenio que eacute considerado de competecircncia
partilhada entre a UE e os Estados-Membros Por este motivo teve de ser assinado e
ratificado pela UE e por seus 27 integrantes
Apoacutes a assinatura do ACTA pela UE e os seus Estados-Membros o Parlamento
Europeu foi formalmente notificado para dar iniacutecio ao procedimento de consentimento
Esse procedimento inclui debates nas diferentes comissotildees (Comeacutercio Internacional
Liberdades Civis Justiccedila e Assuntos Internos e Assuntos Juriacutedicos) e possivelmente uma
audiecircncia puacuteblica Eacute provaacutevel que o consentimento seja votado no fim do veratildeo de 2012
Depois de o Parlamento Europeu ter dado o seu consentimento e uma vez
concluiacutedos os procedimentos nacionais de ratificaccedilatildeo nos Estados-Membros o Conselho
88
da Uniatildeo Europeia adotaraacute uma decisatildeo final para celebrar o acordo Este facto seraacute entatildeo
comunicado aos demais signataacuterios do ACTA e o acordo entraraacute em vigor na UE
Em comunicado publicado no site oficial da Comissatildeo Europeia no dia 22 de
Fevereiro de 2012 o Comissaacuterio Europeu do Comeacutercio Karel De Gucht anunciou com
satisfaccedilatildeo ldquoApraz-me dizer que esta manhatilde os meus colegas da Comissatildeo discutiram e
concordaram em termos gerais com a minha proposta de enviar o ACTA para o Tribunal
Europeu da Justiccedilardquo que eacute a mais alta instacircncia judicial da Uniatildeo Europeia (Puacuteblico
22022012) De Gucht afirmou ainda que o objetivo da decisatildeo eacute tambeacutem perceber se o
acordo internacional para a proteccedilatildeo dos direitos de autor eacute incompatiacutevel ndash seja em que
sentido for ndash com os direitos fundamentais e de liberdade da Uniatildeo Europeia tais como a
liberdade de expressatildeo e de informaccedilatildeo ou a proteccedilatildeo de dados e o direito agrave propriedade
no caso especiacutefico da propriedade intelectual
Em palestra organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
em Marccedilo de 2012 a advogada Teresa Nobre responsaacutevel pela adaptaccedilatildeo das licenccedilas
Creative Commons agrave legislaccedilatildeo portuguesa afirmou que o risco de acordos como o ACTA
estaacute no caraacuteter vago do texto suscetiacutevel de diversas interpretaccedilotildees ldquoACTA representa um
risco real pois abre a porta agrave discussatildeo de leis como SOPA nos EUA e HADOPI em
Franccedilardquo (Nobre 2012)
Jaacute para Lucas Serra responsaacutevel pela assessoria juriacutedica da Sociedade Portuguesa
de Autores (SPA) eacute cedo para prever os resultados de um acordo como o ACTA em
aplicaccedilatildeo ldquoHaacute que ver no que vai dar O facto eacute que precisa haver portagens que
detenham a pirataria Eacute um problema grave que afeta a todos noacutes e mais ainda aos
autoresrdquo (Serra 2012)
60 Brasil e Portugal algumas semelhanccedilas e diferenccedilas
Apesar da grande diversidade e dos muitos quilocircmetros que separam
territorialmente Brasil e Portugal as semelhanccedilas entre os dois paiacuteses satildeo muitas Aleacutem de
terem culturas muito proacuteximas partilham a mesma liacutengua e as semelhanccedilas estendem-se
tambeacutem ao Direito A matriz comum manteve-se mesmo apoacutes a independecircncia do Brasil e
a consequente separaccedilatildeo legislativa Os direitos de autor natildeo escaparam dessa
89
conformidade Conforme afirma Joseacute de Oliveira Ascensatildeo a lei brasileira nordm 5988 de 14
de Dezembro de 1973 que regulou autonomamente os direitos de autor foi preparada
pouco tempo depois da entrada em vigor do Coacutedigo do Direito de Autor portuguecircs de
1966 e baseou-se neste uacuteltimo para firmar vaacuterios de seus preceitos (Ascensatildeo 2012 40)
No entanto os dois paiacuteses sofrem influecircncias diferentes apesar da legislaccedilatildeo de
base romaniacutestica o Brasil estaacute sob a atraccedilatildeo exercida pelos Estados Unidos da Ameacuterica
enquanto que Portugal segue as diretrizes impostas pela Uniatildeo Europeia (UE) Apesar de
transpor com atraso as instruccedilotildees europeias Portugal acolheu mais cedo as questotildees
relacionadas ao direito de autor no ambiente da Internet sob pressatildeo das pautas e
calendaacuterios da UE Nesse aspecto ficou agrave frente do Brasil A atual Lei do Direito Autoral
(LDA) nordm 9610 data de 19 de Fevereiro de 1998 e natildeo trata especificamente da Internet
nem das questotildees que ela impotildee Estaacute portanto bastante defasada visto que desde entatildeo
a tecnologia jaacute se desenvolveu bastante e criou novos dispositivos sobre os quais a lei natildeo
tem nenhum conhecimento
A decisatildeo pela reforma da LDA pretende tirar esse atraso do qual Portugal natildeo
sofre por estar submetido agraves diretrizes europeias em atualizaccedilotildees mais frequentes Poreacutem
a problemaacutetica da Internet parece continuar agrave margem da discussatildeo da reforma da lei
brasileira Uma proposta do Ministeacuterio da Justiccedila deveraacute suprir essa falta o Marco Civil
da Internet diploma que pretende versar sobre aspectos baacutesicos do acesso e uso da Rede
Ao mesmo tempo em que os planos para o Marco Civil foram lanccedilados o Ministeacuterio da
Cultura (MinC) resolveu iniciar o processo de reforma da LDA
Infelizmente parece que esse vazio das questotildees da Rede natildeo seraacute totalmente
preenchido com as mudanccedilas mas tal situaccedilatildeo eacute compreensiacutevel Para discutir a fundo essa
problemaacutetica seria necessaacuterio muito tempo o que atrasaria ainda mais a jaacute urgente reforma
da LDA Mesmo natildeo propondo princiacutepios de regulaccedilatildeo da Internet por si mesmo o
rascunho do texto da nova LDA jaacute cria algumas ligaccedilotildees com esse tema Associando o
texto do Marco Civil com a nova LDA seraacute possiacutevel estabelecer pontes entre os domiacutenios
da regulaccedilatildeo da Internet e a defesa dos direitos de autor
O jurista Joseacute de Oliveira Ascensatildeo afirma que com isso evidencia-se a
insuficiecircncia do direito autoral claacutessico para lidar com as questotildees relacionadas com a
Internet (Ascensatildeo 2012 42) A separaccedilatildeo que o Brasil propocircs passa por especificar as
soluccedilotildees Ao lermos os textos do Marco Civil e da reforma da LDA percebemos que o
90
primeiro tem contribuiccedilotildees muito mais significativas no domiacutenio do Direito da Internet
que o uacuteltimo
Um aspecto notaacutevel nas discussotildees pela reforma da LDA eacute o caraacuteter puacuteblico da
consulta O mesmo se deu com o Marco Civil da Internet Essa abertura agrave participaccedilatildeo da
sociedade civil mundo acadecircmico representantes das induacutestrias e criadores marcou
positivamente ambos os processos e fez do Brasil um paradigma internacional no tema
Sob o aspecto da regulaccedilatildeo da Rede em Portugal a iniciativa da Comissatildeo
Europeia e-europe 2002 mostra-se remarcaacutevel O texto definiu num quadro de agrave eacutepoca
quinze paiacuteses quais as preocupaccedilotildees comuns quanto agrave regulaccedilatildeo da Internet Desde entatildeo
o documento foi atualizado e culminou com a iniciativa i2010 O quadro regulamentar
portuguecircs para as comunicaccedilotildees eletrocircnicas aplicado no paiacutes pela Autoridade Nacional de
Comunicaccedilotildees (ANACOM) transpotildee as determinaccedilotildees da Uniatildeo Europeia transferindo-
as para os ordenamentos juriacutedicos nacionais O texto poreacutem dedica-se aos aspectos
teacutecnicos dos serviccedilos e natildeo discute em profundidade o caraacuteter mais social do sistema as
questotildees voltadas para a governaccedilatildeo da Internet etc
Para Gustavo Cardoso a regulaccedilatildeo deve ser fruto de uma anaacutelise das apropriaccedilotildees
realizadas pelos usuaacuterios da Rede e das interaccedilotildees entre os atores presentes nos sistemas
dos media e natildeo apenas baseada na tecnologia em si (Cardoso 2002 16) Aleacutem disso
precisa ter um caraacuteter proacuteprio natildeo espelhado nos quadros regulamentares de outros meios
de comunicaccedilatildeo como a TV por exemplo Isso porque a Internet jaacute eacute um meio complexo
o bastante para que sejam criadas regras especiacuteficas para sua esfera de atuaccedilatildeo No caso
portuguecircs pode-se propor uma atuaccedilatildeo mais conjugada entre as preocupaccedilotildees dedicadas agrave
gestatildeo do acesso e disponibilizaccedilatildeo de conteuacutedos e aquelas voltadas ao controlo da
dimensatildeo econocircmica da prestaccedilatildeo de serviccedilos de acesso agrave Internet A preocupaccedilatildeo com a
quebra de privacidade e do exerciacutecio da vigilacircncia deve ser transversal e estender sua
presenccedila a todos os acircmbitos da regulaccedilatildeo Esta tarefa cabe agrave articulaccedilatildeo de medidas
conjuntas e agrave uniatildeo de esforccedilos entre a ANACOM e a Comissatildeo Nacional de Protecccedilatildeo de
Dados (CNPD)
Em relaccedilatildeo aos conteuacutedos iliacutecitos disponibilizados na Rede Brasil e Portugal tecircm
uma diferenccedila sensiacutevel Eacute importante salientar que a mateacuteria natildeo eacute restrita aos direitos
autorais mas tambeacutem se relaciona com outros direitos que tambeacutem podem ser infringidos
pela Internet como a honra por exemplo A questatildeo eacute tratada pelo texto do Marco Civil
brasileiro em discussatildeo Em uma versatildeo anterior do texto foi incluiacutedo um mecanismo
91
semelhante ao dispositivo notice and take down de clara influecircncia do sistema norte-
americano
O diploma indicava que os materiais ofensivos colocados agrave disposiccedilatildeo na Rede
podiam ser retirados pelos responsaacuteveis pela hospedagem logo que o titular ofendido
manifestasse o dano O hospedeiro notificaria o usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo Este
poderia responder ao hospedeiro pedindo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a
responsabilidade exclusiva pelos danos causados a terceiros O hospedeiro entatildeo
disponibilizaria novamente o material e avisaria o titular sobre a resposta do responsaacutevel
pela publicaccedilatildeo Tal medida sofreu duras criacuteticas e o texto foi modificado (vd Anexo 01
Art 20) Agora propotildee-se que o provedor de serviccedilos seja obrigado a tornar indisponiacutevel o
acesso ao conteuacutedo apenas apoacutes ordem judicial Com a ordem deveraacute notificar o usuaacuterio
responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da intimaccedilatildeo
No que se refere ao regime da responsabilidade do provedor o sistema portuguecircs
estaacute baseado na Diretriz nordm 200031 sobre o comeacutercio eletrocircnico E eacute fundamentalmente
diferente do diploma brasileiro O Art 161 do Decreto-Lei nordm 72004 de 07 de Janeiro
(que transpocircs a diretriz sobre comeacutercio eletrocircnico) diz que o responsaacutevel pela
hospedagem estaacute obrigado a retirar ou impossibilitar o acesso agrave atividade ou informaccedilatildeo
cuja ilicitude for manifesta (ANACOM 2004 275) Esta previsatildeo natildeo aparece em
nenhum diploma brasileiro
A tiacutetulo de balanccedilo geral nota-se que as legislaccedilotildees de ambos os paiacuteses possuem
muitos pontos em comum mas suas diferentes influecircncias traccedilam suas assimetrias mais
marcantes e as justificam A preocupaccedilatildeo anglo-saxocircnica de bem proteger os interesses
comerciais e privados faz-se notar nos textos brasileiros enquanto um posicionamento de
maior equiliacutebrio transparece nos diplomas portugueses Poreacutem haacute que salientar que ambos
estatildeo passiacuteveis de sofrer sob polos de atraccedilatildeo que convergem para os mesmos objetivos
nem Brasil nem Portugal (e obviamente a UE) ficaratildeo indiferentes a projetos globais de
combate agrave pirataria No Brasil pela inegaacutevel influecircncia norte-americana e em Portugal
pelo alcance universal que eles possuem (e obviamente por Portugal estar inserido na
UE) Prever o niacutevel dessa influecircncia ainda natildeo eacute possiacutevel mas certamente a transformaccedilatildeo
afetaraacute todos direta ou indiretamente
70 Direitos de autor e regulaccedilatildeo da Internet uma relaccedilatildeo nebulosa
92
A temaacutetica dos direitos de autor natildeo guarda uma relaccedilatildeo imediata e de faacutecil
percepccedilatildeo com a questatildeo da regulaccedilatildeo da Internet esta poreacutem existe e a constante
evoluccedilatildeo das tecnologias digitais torna seu debate cada vez mais pertinente e necessaacuterio
Se considerarmos a defesa da propriedade intelectual (que envolve os direitos de
autor e outros toacutepicos como as patentes e as marcas registradas por exemplo) como
instrumento capaz de impedir o acesso dos utilizadores da Rede a determinados conteuacutedos
tocamos em uma questatildeo delicada e que pode dar resultados negativos Em siacutentese a ideia
eacute a de que as tecnologias da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo tecircm enorme capacidade de ampliar
o acesso agrave informaccedilatildeo e conhecimento de modo que a falta de acesso agraves proacuteprias
tecnologias seria prejudicial em questotildees de desenvolvimento
Portanto nesse caso falar de governanccedila (ou regulaccedilatildeo) da Internet eacute natildeo limitar-
se a discutir aspectos teacutecnicos da estrutura e funcionamento das redes De acordo com a
Declaraccedilatildeo de Princiacutepios de Genebra elaborada durante a Cimeira Mundial sobre a
Sociedade da Informaccedilatildeo (WSIS) evento organizado pela Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
(ONU) a administraccedilatildeo da Internet engloba natildeo apenas problemas estritamente teacutecnicos
mas tambeacutem a discussatildeo de qualquer poliacutetica puacuteblica relevante agrave gestatildeo da Rede como
recurso globalmente disponiacutevel (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas 2004)
Para Pedro Mizukami e Carlos Souza agrave medida que as tecnologias da informaccedilatildeo e
da comunicaccedilatildeo ampliam a possibilidade de acesso a conteuacutedos e tambeacutem de acesso agraves
ferramentas para a produccedilatildeo de conteuacutedos regimes de exceccedilotildees e limitaccedilotildees aos direitos
de autor surgem como umas das preocupaccedilotildees fundamentais de governanccedila
Se por um lado se assegura direitos exclusivos a autores (e agravequeles a quem satildeo
transferidos esses direitos) como forma de incentivo agrave criaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de obras intelectuais por outro haacute interesses de acesso e uso de conteuacutedo que precisam ser
sopesados em relaccedilatildeo aos incentivos que teoricamente as normas de direitos autorais
proporcionam (MIZUKAMI E SOUZA 2008 06)
Quando associamos a ideia de regulaccedilatildeo do ciberespaccedilo aos direitos autorais a
principal preocupaccedilatildeo que temos eacute o tecircnue equiliacutebrio a ser construiacutedo entre os interesses
dos diversos agentes envolvidos na questatildeo O desafio estaacute em preservar um ambiente de
harmonia entre autores editores e usuaacuterios de conteuacutedos sem que se coloquem entraves agraves
novas possibilidades proporcionadas pela Rede seja em relaccedilatildeo a novos modelos de
93
negoacutecios seja em relaccedilatildeo agrave democratizaccedilatildeo do acesso agraves ferramentas de produccedilatildeo e
distribuiccedilatildeo de informaccedilotildees Equilibrar os interesses no ciberespaccedilo sem sacrificar os
potenciais de inovaccedilatildeo e acesso ao conhecimento que ele possui
Limitaccedilotildees e exceccedilotildees aos direitos de autor satildeo toacutepicos geralmente subestimados
quando se discute o tema Pouco se debatem por exemplo os efeitos negativos dos
regimes de proteccedilatildeo da propriedade intelectual demasiado riacutegidos e inflexiacuteveis sobre a
educaccedilatildeo ou sobre a proacutepria produccedilatildeo de conteuacutedos que os direitos exclusivos procuram
fomentar O boom da Internet e o desenvolvimento acelerado das tecnologias tiraram das
sombras questotildees como a do acesso ao conhecimento mas tambeacutem fizeram ressurgir - ou
mesmo originaram - uma seacuterie de outros direitos que antes tinham presenccedila reduzida na
avaliaccedilatildeo criacutetica dos regimes tradicionais
Para Pedro Mizukami e Carlos Souza o entrave agrave discussatildeo sobre os limites e as
exceccedilotildees aos direitos de autor eacute mais visiacutevel em paiacuteses de tradiccedilatildeo juriacutedica romano-
germacircnica caracterizada por um discurso de fundamentaccedilatildeo jusnaturalista muito forte
(ibidem 07) Eles afirmam que esse discurso elimina a variedade de pontos de vista na
literatura juriacutedica Isto porque se considera que os direitos autorais satildeo necessaacuterios para a
proteccedilatildeo da propriedade e personalidade do autor (agraves vezes para a proteccedilatildeo da
personalidade via proteccedilatildeo da propriedade) mas natildeo se colocam em jogo os interesses da
coletividade e outros interesses e direitos individuais que se veem afetados pela
exclusividade dos direitos autorais
Quem de facto compete com os autores em mateacuteria de benefiacutecios financeiros natildeo
satildeo os utilizadores da Internet mas sim os ldquoempresaacuterios culturaisrdquo (Ascensatildeo 2003 17)
Eles jaacute satildeo equiparados aos autores nas justificaccedilotildees oficiais fala-se tambeacutem na
necessidade de proteger o investimento Os direitos morais estatildeo cada vez mais ausentes
nos textos dos novos instrumentos internacionais
Para Joseacute de Oliveira Ascensatildeo o protagonismo do empresaacuterio eacute uma anomalia O
jurista afirma que natildeo se explica que se crie um Direito altamente protecionista com
fundamento na dignidade da criaccedilatildeo intelectual para o pocircr afinal ao serviccedilo da proteccedilatildeo
dos investimentos (Ascensatildeo 2003 18) Os investimentos podem e devem ser protegidos
mas por meios adequados e proporcionais a esse objetivo Natildeo faz sentido que sejam
salvaguardados pelos direitos de autor que tecircm outra finalidade Se o foco da proteccedilatildeo nas
leis de direitos de autor satildeo os investimentos apenas eles interessam e suplantam a
qualidade e ateacute mesmo a existecircncia de uma obra
94
Lucas Serra acredita que o problema estaacute na cadeia produtiva do sistema
capitalista que aprisiona o autor em um ciclo de dependecircncia de editores e intermediaacuterios
ldquoA SPA eacute consciente de que os atuais modelos de mercado natildeo satildeo tatildeo beneacuteficos para os
autores mas tambeacutem se sabe que eacute difiacutecil deixar esses modelos para traacutes E isso natildeo
depende apenas dos autoresrdquo (Serra 2012)
O que vemos eacute uma hiperproteccedilatildeo do empresaacuterio no domiacutenio das induacutestrias de
Copyright o que tem graves consequecircncias As induacutestrias a defendem e afirmam que satildeo
capazes de fomentar a cultura sendo que os efeitos apontam justamente o contraacuterio A
hiperproteccedilatildeo cria todas as condiccedilotildees para tornar o acesso agrave cultura mais difiacutecil pelos altos
custos que impotildee Aleacutem disso haacute implicaccedilotildees tambeacutem em mateacuteria de concorrecircncia a
hiperproteccedilatildeo fortalece os grandes grupos nos paiacuteses exportadores de produtos de
Copyright e tambeacutem a niacutevel planetaacuterio A concentraccedilatildeo das empresas de conteuacutedos
culturais que o Direito ajudou a promover eacute tal que eacute praticamente impossiacutevel agraves novas
empresas atingir os mesmos niacuteveis A hiperproteccedilatildeo atraveacutes dos direitos exclusivos
eliminou a concorrecircncia e implantou um oligopoacutelio de dimensotildees grandiosas
Projetos de leis como SOPA e ACTA apontam para uma guerra desproporcionada
entre as induacutestrias culturais e os usuaacuterios da Rede No meio ficam os autores que natildeo tecircm
seus interesses representados ndash antes assistem aos empresaacuterios partindo em defesa de
lucros dos quais eles pouco partilham Um caso que serve para ilustrar essa questatildeo eacute o do
Napster programa de compartilhamento de arquivos em rede P2P que protagonizou o
primeiro grande episoacutedio na luta juriacutedica entre a induacutestria fonograacutefica e as redes de
compartilhamento de muacutesica na Internet
A principal questatildeo era apurar se a reproduccedilatildeo dos arquivos protegidos por
Copyright representava ou natildeo um ato de uso privado De facto o Napster natildeo procedia
ele proacuteprio agrave reproduccedilatildeo Utilizava programas que lhe permitiam detectar onde se
encontrava em rede disponiacutevel para reproduccedilatildeo o arquivo desejado Apontando-o ao
interessado era este quem realizava depois o download do ficheiro Em relaccedilatildeo agraves obras
audiovisuais o esquema era ainda mais radical Napster nem sequer localizava os arquivos
disponiacuteveis em rede Limitava-se a fornecer aos interessados um programa que permitia
que eles o fizessem Eram pois os utilizadores que procediam quer agrave localizaccedilatildeo quer ao
download
Apoacutes intensos conflitos judiciais Napster procurou adaptar-se agrave nova situaccedilatildeo
atribuindo remuneraccedilotildees aos titulares de direitos mas natildeo teve sucesso Acabou sendo
95
vendido e os novos gestores agora negociam arquivos de muacutesica digital que respeitem os
direitos autorais
O caso Napster eacute emblemaacutetico por vaacuterias questotildees mas aqui destacamos duas se
jaacute eacute difiacutecil responsabilizar empresas intermediaacuterias em situaccedilotildees desse tipo o que dizer
dos utilizadores que fazem uso privado Outro ponto marcante desse processo eacute o manejo
dos direitos de autor como instrumento redutor das possibilidades tecnoloacutegicas permitidas
pela Rede O difiacutecil equiliacutebrio a buscar encontra-se numa posiccedilatildeo intermediaacuteria em que a
renuacutencia agrave gratuidade tem de ter como contrapartida condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo mais
atraentes em qualquer caso que natildeo impliquem a repressatildeo das potencialidades
tecnoloacutegicas positivas que a Rede disponibiliza
Para Joseacute de Oliveira Ascensatildeo situaccedilotildees como esta estatildeo conduzindo a
propriedade intelectual a uma fase extrema a dos direitos de autor sem autor Isso natildeo
significa o desaparecimento do autor mas sua transformaccedilatildeo em uma figura dispensaacutevel
ou mesmo marginal (Ascensatildeo 2003 21) A criatividade perde gradualmente seu espaccedilo
tornando-se um requisito levado bem mais em conta pelas inovaccedilotildees industriais que pelos
direitos de autor Se a proteccedilatildeo dos investimentos eacute o que haacute de mais precioso a
criatividade (e consequentemente o ato de criar marca do autor) passa a outro plano
inferior
Certos acreacutescimos de proteccedilatildeo natildeo fazem outra coisa senatildeo proteger as empresas e
seus interesses Eacute o caso do aumento dos prazos de proteccedilatildeo que na realidade eacute irrelevante
para os autores Para a induacutestria isto significa mais tempo de exploraccedilatildeo econocircmica
exclusiva Joseacute de Oliveira Ascensatildeo fala ainda nos direitos de autor sem obra se o que se
protege eacute a atividade empresarial eacute indiferente que o objeto protegido tenha o caraacuteter de
obra Soacute interessa a mercadoria intelectual seja ela qual for (ibidem 23)
96
97
CAPIacuteTULO III
HARMONIZACcedilAtildeO DE INTERESSES
98
99
10 O direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo como um direito humano
Tomar a questatildeo do acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo sob o prisma dos direitos
humanos foi uma escolha instantacircnea Optamos por essa via ndash em detrimento de vaacuterias
outras possiacuteveis como a dos acordos comerciais ou a das convenccedilotildees teacutecnicas - pelo facto
de acreditarmos que a questatildeo afeta as pessoas de forma direta em vaacuterios niacuteveis da vida
em sociedade Sendo as comunicaccedilotildees eletrocircnicas elementos fundamentais do fluxo
comunicacional contemporacircneo eacute impossiacutevel natildeo considerar o acesso agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo atraveacutes da Rede como cruciais para os indiviacuteduos enquanto agentes da
coletividade O futuro da sociedade informacional desenharaacute o ambiente onde os
indiviacuteduos trabalharatildeo e desenvolveratildeo suas existecircncias e o ciberespaccedilo faz parte do
caminho para esse futuro Portanto partindo da premissa de que informaccedilatildeo eacute poder e
considerando que o acesso agrave comunicaccedilatildeo eacute condiccedilatildeo sine qua non para a inserccedilatildeo e
participaccedilatildeo social iremos concentrar nossa atenccedilatildeo na relaccedilatildeo entre informaccedilatildeo e direitos
humanos
No cerne das criacuteticas agraves leis de combate agrave pirataria estatildeo evidentemente as
sanccedilotildees riacutegidas e as accedilotildees de vigilacircncia como as que preveem o controlo das atividades do
usuaacuterio na Rede e o corte de acesso ao assinante que realizar downloads de materiais
protegidos por direitos de autor Aleacutem disso o traffic shaping e outras medidas que
dificultam o acesso do utilizador agrave Internet provocam polecircmica e trazem agrave discussatildeo a
legitimidade de leis que impeccedilam as pessoas de utilizarem em plenitude as ferramentas
tecnoloacutegicas Tais restriccedilotildees em nome da defesa dos direitos de autor natildeo estariam a
passar por cima de algo mais precioso como o direito de aceder a canais de comunicaccedilatildeo
e interaccedilatildeo hoje em dia indispensaacuteveis
Um estudo que ouviu 27 mil pessoas em 26 paiacuteses para o Serviccedilo Mundial da BBC
apontou que quatro entre cinco adultos no mundo consideram o acesso agrave Internet um
direito fundamental do ser humano A mesma pesquisa mostrou tambeacutem que 53 dos
entrevistados creem que a Internet natildeo deveria ser regulada pelos governos (BBC Brasil
2010)
O direito de acesso agrave comunicaccedilatildeo digital tende a se solidificar gradualmente
como um direito humano Segundo Ciciacutelia Peruzzo
100
[] mundialmente a inclusatildeo digital passa a ser vista como um direito humano no
mesmo patamar do direito ao acesso de qualquer cidadatildeo a outras miacutedias e a condiccedilotildees
dignas de existecircncia Vaacuterias entidades estudiosos e ativistas tecircm se posicionado
publicamente a favor do direito agrave comunicaccedilatildeo tomando-o como mecanismo de se
efetivar a democratizaccedilatildeo dos meios de comunicaccedilatildeo (PERUZZO 2005 275)
Ainda segundo Peruzzo as discussotildees sobre o direito agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo na sociedade informacional englobam tambeacutem os direitos de domiacutenio
puacuteblico software livre e propriedade intelectual aleacutem do acesso global a todas as
tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo (Peruzzo 2005 276)
A Campanha CRIS (Direito agrave Comunicaccedilatildeo na Sociedade da Informaccedilatildeo em
inglecircs Communication Rights in the Information Society) movimento lanccedilado em
2001 liderado por organizaccedilotildees natildeo governamentais dos campos da comunicaccedilatildeo e dos
direitos humanos de diversos paiacuteses listou em uma de suas publicaccedilotildees alguns debates
importantes ligados agrave questatildeo do direito de acesso agrave informaccedilatildeo Dentre os toacutepicos estaacute a
tentativa de acabar com a vigilacircncia e a censura na Rede por parte de governos ou
empresas Para a Campanha CRIS ldquoo direito de comunicar constitui um direito humano
universal que assume e estaacute a serviccedilo de outros Direitos Humanosrdquo (CRIS apud Pasquali
2005 31)
Sob o ponto de vista teoacuterico o direito agrave comunicaccedilatildeo tende a ser tomado
tradicionalmente como direito agrave liberdade de informaccedilatildeo e de expressatildeo Essa concepccedilatildeo
eacute expressa nos ordenamentos juriacutedicos que tratam do tema Por exemplo a Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 em seu Artigo 19ordm assegura que
ldquoToda pessoa tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideias
por quaisquer meios e independentemente de fronteirasrdquo (Assembleia Geral das Naccedilotildees
Unidas 1948) A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos de 1969 estabelece que
ldquoToda pessoa tem o direito agrave liberdade de pensamento e de expressatildeo Este direito inclui a
liberdade de procurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer natureza sem
consideraccedilotildees de fronteiras verbalmente ou por escrito ou em forma impressa ou artiacutestica
ou por qualquer meio de sua escolhardquo (Conferecircncia Especializada Interamericana sobre
Direitos Humanos 1969) Conforme salienta Osvaldo Leoacuten
101
[] o direito agrave comunicaccedilatildeo se apresenta agora como aspiraccedilatildeo que se inscreve no
dever histoacuterico que comeccedilou com o reconhecimento de direitos aos proprietaacuterios dos
meios de informaccedilatildeo logo aos que trabalham sob relaccedilotildees de dependecircncia com eles e
finalmente a todas as pessoas que a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos [] consignou como direito agrave informaccedilatildeo e agrave liberdade de expressatildeo e de opiniatildeo Esta eacute a parte de
uma concepccedilatildeo mais global [] que incorpora de maneira peculiar os novos direitos
relacionados com as mudanccedilas de cenaacuterio da comunicaccedilatildeo e um enfoque mais
interativo da comunicaccedilatildeo no qual os atores sociais satildeo sujeitos da produccedilatildeo
informativa e natildeo simplesmente receptores passivos de informaccedilatildeo (LEOacuteN 2002 03)
O direito de acesso agrave tecnologia eacute outro ponto que tambeacutem pode ser invocado
quando tratamos do contexto do ciberespaccedilo Esse direito eacute disposto no ponto 1 do artigo
27ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos onde se afirma que ldquoToda pessoa tem
o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade de fruir as artes e de
participar do processo cientiacutefico e de seus benefiacuteciosrdquo (Assembleia Geral das Naccedilotildees
Unidas 1948) Segundo Ciciacutelia Peruzzo este direito eacute inspirado pelo princiacutepio moral
baacutesico da equidade e pela noccedilatildeo de que ciecircncia e tecnologia pertencem agrave heranccedila comum
da humanidade (Peruzzo 2005 107)
O pesquisador Cees J Hamelink vecirc a discussatildeo sob o prisma de uma nova
abordagem ele alerta para a necessidade urgente de adoccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo universal
do direito de comunicar Este direito natildeo existe atualmente em nenhuma claacuteusula da lei
internacional Em 1969 Jean DrsquoArcy apresentou o direito de comunicar por escrito ldquoO
tempo viraacute quando a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos teraacute que abranger um
direito mais extensivo que o direito do Homem agrave informaccedilatildeo isto eacute o direito de os
Homens comunicaremrdquo (DrsquoArcy apud Hamelink 2004 268) Segundo Hamelink a forccedila
motivadora desta nova abordagem foi a observaccedilatildeo de que o articulado da lei dos direitos
humanos existente (como na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos ou no
Compromisso sobre Direitos Poliacuteticos e Civis) era inadequado para lidar com a
comunicaccedilatildeo como um processo interativo
Dentre vaacuterias propostas Hamelink sugere que o direito de comunicar deveria
englobar direitos de informaccedilatildeo tais como o direito de acesso agrave informaccedilatildeo em mateacuterias
de interesse puacuteblico (detidas por fontes puacuteblicas ou privadas) e o direito de aceder a meios
puacuteblicos de distribuiccedilatildeo de informaccedilatildeo ideias e opiniotildees Para o autor parte do direito de
comunicar tambeacutem seria composta por direitos culturais Entre eles o direito de fruir das
artes e dos benefiacutecios do progresso cientiacutefico e suas aplicaccedilotildees e o direito de criatividade e
independecircncia artiacutestica literaacuteria e acadecircmica (Hamelink 2004 268-269)
102
Mas o direito de comunicar implica no universo das comunicaccedilotildees eletrocircnicas a
necessidade de salvaguardar a privacidade dos utilizadores Dentre os direitos ditos ldquode
proteccedilatildeordquo por Hamelink estatildeo o direito de o puacuteblico ser protegido contra a interferecircncia
na sua privacidade pelos media ou pela comunicaccedilatildeo de massa ou por agecircncias puacuteblicas
ou privadas envolvidas na colheita de dados a proteccedilatildeo das comunicaccedilotildees privadas das
pessoas contra a interferecircncia de grupos puacuteblicos ou privados (ibidem 269)
Como jaacute tratamos no primeiro capiacutetulo o surgimento da Internet trouxe consigo a
ilusatildeo do tracircnsito de informaccedilotildees e ideias em total liberdade Hoje a noccedilatildeo de livre fluxo
da informaccedilatildeo tem implicaccedilotildees mais complexas e sutis e envolve o duplo estatuto dos
meios digitais por um lado ampliaram as liberdades pessoais dos indiviacuteduos por outro
abriram as portas ao roubo informacional sistemaacutetico por meio do monitoramento das
comunicaccedilotildees eletrocircnicas Vivemos naquilo que Antonio Pasquali chama de liberdade
globalmente vigiada (Pasquali 2005 35) O autor ressalta a beleza do conceito de livre
fluxo informacional e a necessidade de defendecirc-lo mas afirma que natildeo estaremos
proacuteximos o suficiente dele enquanto houver aquilo a que o Precircmio Nobel de economia J
E Stiglitz denominou de assimetria de informaccedilatildeo causada por agentes econocircmicos que
de forma fraudulenta acumulam mais informaccedilotildees do que outros Conforme afirma
Pasquali
Uma liberdade que natildeo liberta eacute egoiacutesmo e privileacutegio O duplo padratildeo de se ter livre
informaccedilatildeo como um conceito abstrato enquanto a informaccedilatildeo no mundo concreto eacute
gerenciada sob princiacutepios mercantis que tornam possiacutevel a eliminaccedilatildeo de outras
alternativas eacute relacionalmente e comunicacionalmente desonesto (PASQUALI 2005
37)
Para Leacuteo Scheer o direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo estaacute
intimamente ligado a uma nova forma de democracia que surgiu para ser exercida no
ciberespaccedilo Segundo o autor essa eacute a democracia da simples expressatildeo da enunciaccedilatildeo
por parte de cada um das narrativas das quais eacute portador sem necessidade de canalizaccedilatildeo
ou de conformaccedilatildeo dos sinais postos assim em circulaccedilatildeo (Scheer 1997 121) Privar o
utilizador do acesso agrave Rede (ou dificultaacute-lo) eacute portanto uma ameaccedila a essa nova
democracia e um atentado ao seu direito de desfrutar dos benefiacutecios que a tecnologia das
redes pode proporcionar agrave sua formaccedilatildeo enquanto indiviacuteduo inserido e atuante na
sociedade de informaccedilatildeo
103
20 Novos modelos e outras alternativas de conciliaccedilatildeo entre artistas induacutestria e
usuaacuterios de Internet
No final de Maio de 2012 a comissatildeo de juristas que discute a reforma do Coacutedigo
Penal no Senado brasileiro aprovou a liberaccedilatildeo de coacutepias integrais de livros CDrsquos e
DVDrsquos desde que para uso pessoal e sem fins comerciais Caso a sugestatildeo dos juristas
seja acatada pelo Congresso Nacional poderatildeo ser feitas coacutepias integrais sem que seja
caracterizado crime Para isso a coacutepia deve ser uacutenica feita a partir de uma obra original e
ser de uso privado e exclusivo de quem faz a reproduccedilatildeo sem que exista o objetivo de
lucro A proposta deve ser entregue para votaccedilatildeo ateacute o final de Junho de 2012 O texto
passa a valer apenas apoacutes a aprovaccedilatildeo no Senado e na Cacircmara e por uacuteltimo apoacutes
confirmaccedilatildeo presidencial
A comissatildeo aprovou ainda a criaccedilatildeo de um regime especiacutefico que pune o plaacutegio de
obras intelectuais Atualmente ele eacute considerado uma violaccedilatildeo aos direitos de autor com
pena prevista de 6 meses a um ano de prisatildeo Poreacutem na praacutetica essa penalizaccedilatildeo eacute
raramente aplicada Pelo texto aprovado pelos juristas quem apresentar utilizar ou
reivindicar publicamente como proacutepria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa no
todo ou em parte pode ter que cumprir pena de seis meses a dois anos de prisatildeo (Folha
de S Paulo 2012)
Decisotildees como esta apontam para o rumo que os direitos de autor devem tomar
inevitavelmente o da mudanccedila para adaptaccedilatildeo aos novos tempos A abertura a sistemas
alternativos de licenciamento distribuiccedilatildeo e partilha de bens culturais mostra-se uma via
potencialmente importante e a flexibilizaccedilatildeo dos regimes de lucro e produccedilatildeo eacute condiccedilatildeo
indispensaacutevel agrave sobrevivecircncia das induacutestrias da cultura A seguir trataremos sobre algumas
das novas possibilidades que surgiram para fazer face agrave rigidez do Copyright e das
legislaccedilotildees que tratam dos direitos autorais e da propriedade intelectual
30 Fexibilizaccedilatildeo do regime autoral o Creative Commons
104
Uma interessante ferramenta que concilia a defesa dos direitos de autor e a
possibilidade de partilha e construccedilatildeo coletiva do conhecimento eacute o modelo de licenccedila
intelectual Creative Commons (CC)6
O Creative Commons foi criado em 2001 pelo professor da Universidade de
Standford Lawrence Lessig com a finalidade de desenvolver licenccedilas que possam ser
utilizadas por qualquer indiviacuteduo ou entidade de forma a disponibilizar seus trabalhos de
maneira aberta O CC funciona como um meio termo legal entre os tradicionais contratos
de direitos autorais como o Copyright e o domiacutenio puacuteblico onde nenhum direito eacute
reservado Ele transporta para as produccedilotildees culturais a ideia central dos softwares livres
que consistem em programas de computador com coacutedigos-fonte abertos permitindo a
modificaccedilatildeo do software para aprimoramento ou melhor adaptaccedilatildeo agraves necessidades dos
usuaacuterios
O software livre cujo grande siacutembolo estaacute no sistema operacional Linux floresce
no Brasil Conforme apontam Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini o destaque do paiacutes no
exterior em mateacuteria de utilizaccedilatildeo de programas abertos foi reconhecido pela revista Wired
uma das mais respeitadas em mateacuteria de tecnologia Em sua ediccedilatildeo de Novembro de 2004
ela retratou o Brasil como uma ldquoNaccedilatildeo Open Sourcerdquo (Lima e Santini 2006 125)
O crescente ecircxito dos softwares livres no paiacutes se reflete tambeacutem na boa acolhida
do projeto Creative Commons O modelo de licenciamento vem sendo adaptado no Brasil
por estudiosos da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas (FGV)
desde 2003 O ex-ministro da Cultura Gilberto Gil apelidou a flexibilizaccedilatildeo dos direitos
autorais proposta pelo CC metaforicamente de ldquoreforma agraacuteria da propriedade
6 Para tornar a leitura mais simples utilizaremos a sigla CC para nos referirmos ao Creative Commons
Figura 1 O modelo Creative Commons se mostra
como um meio termo que promove o equiliacutebrio entre o
total fechamento do Copyright e a total abertura do
domiacutenio puacuteblico Fonte Creative Commons URL
lthttpwwwcreativecommonsorgbrgt
105
intelectualrdquo (Moraes 2006 243) Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini tambeacutem afirmam o
seguinte
O licenciamento Creative Commons surge sem a intervenccedilatildeo estatal ou a mudanccedila do arcabouccedilo juriacutedico-normativo Trata-se de um uso da proacutepria ideia e conceitos do
direito autoral para modificar sua estrutura caso a caso gerando autorizaccedilotildees
caracterizadas pelo termo ldquoCopyleftrdquo A ideia eacute permitir a criaccedilatildeo de coletividades de
obras culturais publicamente acessiacuteveis [] materializando as promessas da Internet e
das tecnologias digitais de maximizarem o potencial criativo humano (LIMA E
SANTINI 2006 121)
O modelo de licenciamento CC tem como finalidade simplificar para os criadores
a expressatildeo de sua concessatildeo de uso A uacutenica coisa que ele demanda eacute que a utilizaccedilatildeo das
obras disponibilizadas natildeo tenha fins lucrativos e que os autores sejam devidamente
citados O CC modifica a expressatildeo tradicional do Copyright de ldquoTodos os direitos
reservadosrdquo para ldquoAlguns direitos reservadosrdquo (Moraes 2006 321)
Atraveacutes do portal do CC na Internet criou-se um mecanismo de buscas por
materiais como fotografias muacutesicas textos etc registrados sob esse modelo de
licenciamento Assim uma rede onde artistas autores e outros criadores de conteuacutedos
podem compartilhar seus trabalhos pela Internet sem violar leis de direitos autorais vai
crescendo a cada dia
Eacute importante ressaltar que o CC eacute um modelo que permite o contato direto do
criador com o puacuteblico e uma eficiente maneira de manifestar o desejo de ter sua obra
difundida pela Rede Haacute artistas que querem que as pessoas tenham acesso agraves suas
produccedilotildees e eventualmente permitem que elas continuem seu trabalho atraveacutes da
reinterpretaccedilatildeo ou recriaccedilatildeo da obra Antes do surgimento da Internet da tecnologia
digital e de modelos como o Creative Commons natildeo havia meios eficientes para que esses
autores pudessem indicar agrave sociedade que eles se interessavam pela ampla liberdade de
acesso e interpretaccedilatildeo de suas produccedilotildees pelo puacuteblico Segundo Cloacutevis Lima e Rose Marie
Santini ldquoUm modelo de licenciamento como este cria meios para que autores criadores e
outros detentores de direitos possam indicar a todos seus interesses em relaccedilatildeo ao uso de
suas obras atraveacutes da opccedilatildeo por uma licenccedila especiacuteficardquo (Lima e Santini 2006 129)
Os tipos de licenccedilas CC satildeo os seguintes
a) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash Natildeo a obras derivadas (by-nc-nd)
106
Esta eacute a mais restritiva dentre as seis principais licenccedilas permitindo
redistribuiccedilatildeo Comumente chamada de ldquopropaganda graacutetisrdquo ela permite o download e
compartilhamento da obra por outras pessoas contanto que mencionem e faccedilam o link
para o autor Proiacutebe qualquer modificaccedilatildeo na estrutura da obra e tambeacutem veta sua
comercializaccedilatildeo
b) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash Compartilhamento pela mesma licenccedila
(by-nc-as)
Esta licenccedila permite a remixagem adaptaccedilatildeo e criaccedilatildeo de obras derivadas por
outras pessoas com finalidade natildeo comercial contanto que atribuam o creacutedito da obra
original ao autor e licenciem as novas obras sob o mesmo paracircmetro
c) Atribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial (by-nc)
Neste modelo outras pessoas podem remixar adaptar e criar obras derivadas
da original sendo vedado o uso comercial As novas criaccedilotildees devem ter em seus creacuteditos o
autor da obra original e tambeacutem natildeo podem ser exploradas comercialmente A diferenccedila
da licenccedila anterior eacute que nesta natildeo eacute obrigatoacuterio o registro das novas obras sob o mesmo
paracircmetro da original
d) Atribuiccedilatildeo ndash Natildeo a obras derivadas (by-nd)
Este modelo permite a distribuiccedilatildeo e o uso da obra para fins comerciais e natildeo
comerciais mas determina que a obra seja distribuiacuteda completa e sem modificaccedilotildees
atribuindo os devidos creacuteditos do autor
e) Atribuiccedilatildeo ndash Compartilhamento pela mesma licenccedila (by-as)
Esta licenccedila permite que outras pessoas remixem adaptem e criem obras
derivadas da original para fins comerciais contanto que atribuam os creacuteditos do autor e
que as novas obras sejam licenciadas sob o mesmo paracircmetro Esta licenccedila eacute comumente
comparada agraves de softwares livres
f) Atribuiccedilatildeo (by)
107
Este eacute o modelo menos restritivo e o mais aberto de todos Ele permite que
outras pessoas distribuam remixem adaptem ou criem obras derivadas com finalidade
comercial desde que creditem a criaccedilatildeo original
O CC disponibiliza ainda diversos outros tipos de licenccedilas como a ldquoSamplingrdquo
que permite a remixagem de apenas trechos da obra original e a ldquoNaccedilotildees em
Desenvolvimentordquo que propotildee condiccedilotildees menos restritivas para a disponibilizaccedilatildeo da
obra em paiacuteses que natildeo sejam considerados como de alta renda pelo Banco Mundial
Atraveacutes de suas licenccedilas o CC manteacutem o senso da inteligecircncia coletiva e da
construccedilatildeo coletiva do saber Ele propotildee um novo modo de produccedilatildeo cultural que rompe
com as formas tradicionais de organizaccedilatildeo das forccedilas produtivas em bases mercantis e
empresariais e reaproxima o autor de sua obra na medida em que lhe confere o poder de
distribuiacute-la como bem entender
As licenccedilas CC nasceram na era da Internet e satildeo perfeitamente adaptaacuteveis agrave
necessidade de conciliar o reconhecimento da autoria e a expansatildeo do acesso ao
conhecimento Eacute uma alternativa de equiliacutebrio entre a reserva total dos direitos
(Copyright) e a completa cessatildeo destes (domiacutenio puacuteblico) O mundo digital precisa de
normas flexiacuteveis com liberdades diferentes expressa de forma tal que as pessoas possam
utilizaacute-las com facilidade sem a mediaccedilatildeo da induacutestria ou de advogados
Conforme salientam Cloacutevis Lima e Rose Marie Santini ldquoAs licenccedilas criativas
convidam agrave participaccedilatildeo no processo e natildeo agrave escolha entre produtos no supermercado de
bens culturaisrdquo (Lima e Santini id) As licenccedilas Creative Commons fomentam a
criatividade dos indiviacuteduos pois incrementam o domiacutenio puacuteblico dos bens culturais e
concretizam as promessas das novas tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo de
maximizarem o potencial criativo humano e das sociedades Atraveacutes da possibilidade legal
de recriaccedilatildeo das obras intelectuais disponibilizadas sob seu registro o CC se torna uma
potencial ferramenta colaborativa de construccedilatildeo e aperfeiccediloamento de conhecimentos
aleacutem de meio de democratizaccedilatildeo do acesso agraves informaccedilotildees pela desburocratizaccedilatildeo da
reproduccedilatildeo transmissatildeo e armazenamento de conteuacutedos
Segundo o site da organizaccedilatildeo em 2009 jaacute havia 350 milhotildees de obras licenciadas
no CC dentre filmes muacutesicas livros e trabalhos acadecircmicos (Creative Commons 2009)
No Brasil a tendecircncia eacute que o modelo CC se torne cada vez mais conhecido jaacute que a
visita de Lawrence Lessig ao paiacutes para lanccedilar uma nova versatildeo do licenciamento durante a
108
feira tecnoloacutegica Campus Party em Fevereiro de 2010 teve repercussatildeo em vaacuterios meios
tradicionais de comunicaccedilatildeo e sobretudo na Rede
31 O Creative Commons Portugal
Em Portugal o modelo Creative Commons eacute recente Chegando ao paiacutes em 2006 a
licenccedila foi traduzida e adaptada agrave legislaccedilatildeo portuguesa e pode ser encontrada desde entatildeo
no site oficial do CC (clicando-se no item Internacional depois na bandeira do paiacutes onde
se poderaacute verificar a licenccedila juriacutedica) Este projeto foi liderado pelo professor Pedro
Oliveira da Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresariais da Universidade Catoacutelica
Portuguesa (UCP) aleacutem de Joseacute Rui Felizardo e Pedro Ferreira sendo Filipa Salazar Leite
a responsaacutevel pela traduccedilatildeo da primeira versatildeo das licenccedilas
As entidades responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo do CC em Portugal foram a
Faculdade de Ciecircncias Econocircmicas e Empresarias da Universidade Catoacutelica Portuguesa
(FCEE-UCP) - como afiliada portuguesa do Creative Commons - a empresa de tecnologia
Inteligecircncia em Inovaccedilatildeo (INTELI) e a Agecircncia para a Sociedade do Conhecimento
(UMIC) na qualidade de parceiros Atualmente apenas a INTELI se manteacutem como
parceira da FCEE-UCP neste projeto
Eacute tatildeo grande a importacircncia desta nova ferramenta que ateacute Dezembro de 2010 jaacute
eram 311314 mil obras licenciadas sob o CC em Portugal pondo o paiacutes na 21ordf posiccedilatildeo do
ranking mundial Para a advogada Teresa Nobre responsaacutevel pela adaptaccedilatildeo das licenccedilas
Creative Commons agrave legislaccedilatildeo portuguesa o dado eacute bastante positivo visto que eacute um paiacutes
de populaccedilatildeo e extensatildeo territorial modestos (Nobre 2012)
32 As licenccedilas 30
No dia 15 de Janeiro de 2011 Teresa Nobre e Clara Boavida fizeram o lanccedilamento
da versatildeo 30 das licenccedilas Creative Commons em Portugal durante o evento
comemorativo pelos dez anos da enciclopeacutedia colaborativa eletrocircnica Wikipedia realizado
no Instituto Superior Teacutecnico (IST) em Lisboa A discussatildeo puacuteblica do projeto da versatildeo
30 da licenccedila de jurisdiccedilatildeo Creative Commons Portugal esteve aberta de 24 de Novembro
a 31 de Dezembro de 2010 e convidou ao debate a sociedade civil em geral advogados
109
utilizadores de licenccedila ativos linguistas e tradutores Todos puderam opinar sobre o novo
texto atraveacutes de um foacuterum aberto no site portuguecircs do projeto
Em relaccedilatildeo agrave versatildeo anteriormente utilizada (25) a nova redaccedilatildeo trouxe alteraccedilotildees
pequenas poreacutem significativas e que ajudaram a tornar mais claros os termos da licenccedila
Aleacutem disso propocircs novas claacuteusulas referentes aos direitos morais ou agrave gestatildeo coletiva dos
direitos de autor ou dos direitos conexos Eacute importante salientar que o processo de
lanccedilamento de uma nova versatildeo das licenccedilas CC natildeo envolve apenas questotildees de traduccedilatildeo
e adaptaccedilatildeo do texto original em inglecircs para o portuguecircs mas refere-se sobretudo agrave sua
adaptaccedilatildeo agraves legislaccedilotildees portuguesas de propriedade intelectual e de direitos de autor
Sendo assim apesar das semelhanccedilas entre as versotildees brasileira e portuguesa das licenccedilas
30 elas diferem-se substancialmente no que se refere ao quesito juriacutedico
Alguns dos conceitos utilizados nas licenccedilas (eg coleccedilatildeo licenciante e titular
originaacuterio) foram aperfeiccediloados e novas claacuteusulas (como as referentes aos direitos morais
ou agrave gestatildeo coletiva do direito de autor ou dos direitos conexos) foram introduzidas As
mudanccedila afetaram sobretudo o tipo de licenccedila ldquoAtribuiccedilatildeo ndash Uso natildeo comercial ndash
Compartilhamento pela mesma licenccedilardquo (by-nc-as) O termo ldquoobrardquo foi substituiacutedo por
ldquotrabalho criativordquo A expressatildeo ldquoexibiccedilatildeo e execuccedilatildeo puacuteblicardquo foi modificada por
ldquoapresentar ao puacuteblicordquo ldquoObras coletivasrdquo tornaram-se ldquocoleccedilotildeesrdquo e ldquoobras derivadasrdquo
passaram a ser designadas por ldquotrabalhos derivadosrdquo
A versatildeo 30 das licenccedilas Creative Commons da jurisdiccedilatildeo portuguesa quando
comparada com a versatildeo 25 apresenta para aleacutem das alteraccedilotildees citadas melhoramentos
ao niacutevel de praticamente todos os conceitos que se encontram definidos nas licenccedilas e uma
nova claacuteusula que prevecirc expressamente o direito moral do autor de retirar sua obra de
circulaccedilatildeo
Em Abril de 2012 foram abertas as discussotildees da versatildeo 40 do conjunto de
licenccedilas Creative Commons como resultado dos debates levantados durante o CC Global
Summit em Setembro de 2011 na Polocircnia Ateacute o final do ano os trabalhos relacionados ao
novo texto devem ser fechados posteriormente a versatildeo final seraacute localmente discutida e
adaptada para a liacutengua e a legislaccedilatildeo nacional de cada paiacutes
33 Parcerias
110
O CC Portugal manteacutem parcerias com diversos repositoacuterios institucionais que
disponibilizam obras intelectuais do domiacutenio cientiacutefico sob suas licenccedilas Eacute o caso da
Universidade do Porto (UP) e da Universidade Nova de Lisboa (UNL) Segundo Teresa
Nobre jaacute existe uma parceria (mesmo que ainda tiacutemida) entre o CC Portugal e o poder
puacuteblico portuguecircs Eacute o caso do Portal das Escolas mantido pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo
portuguecircs que publica todos os seus materiais sob licenccedilas CC (Nobre 2012)
Teresa Nobre afirma que um dos problemas que dificultam a popularizaccedilatildeo das
licenccedilas Creative Commons em Portugal eacute o desconhecimento puacuteblico acerca de sua
existecircncia Na tentativa de tornar o projeto mais conhecido no paiacutes ela diz que um dos
objetivos do CC Portugal para 2012 eacute investir de forma mais eficiente nos canais proacuteprios
de comunicaccedilatildeo como o perfil do projeto em redes sociais como Facebook e Twitter e no
site wwwcreativecommonspt Esta eacute a mesma estrateacutegia utilizada para chegar ao
conhecimento das classes artiacutesticas nacionais
Todos os filiados ao CC cooperam entre si e com o Creative Commons com vista agrave
discussatildeo de temas de interesse comum e ao desenvolvimento e aperfeiccediloamento contiacutenuo
das licenccedilas Segundo Teresa Nobre
O Creative Commons Brasil tem sido um parceiro importante do Creative Commons
Portugal na medida em que por circunstacircncias diversas tem conseguido completar o
processo de adaptaccedilatildeo das licenccedilas para o Brasil antes da Creative Commons Portugal
disponibilizando assim uma primeira base de trabalho em portuguecircs que eacute sem duacutevida
uma mais-valia natildeo obstante as diferenccedilas entre as legislaccedilotildees dos dois paiacuteses
(NOBRE 2012)
Neste momento o Creative Commons Portugal impulsiona um processo de
harmonizaccedilatildeo dos conceitos-chave em portuguecircs tendo entrado em contato com o CC
Brasil e com o CC Macau com o objetivo de levantar a discussatildeo com os mesmos Um dos
objetivos do CC Portugal para o futuro eacute conseguir incentivar e auxiliar outros paiacuteses de
liacutengua portuguesa a adotarem as licenccedilas CC pretendendo envolver nessa empreitada
tanto quanto possiacutevel o CC Brasil
40 A exceccedilatildeo para compartilhamento de arquivos
111
O principal argumento dos detentores de direitos favoraacuteveis ao arsenal juriacutedico
repressor eacute o de que as puniccedilotildees e proibiccedilotildees de downloads gratuitos aumentam as
oportunidades de vendas para obras protegidas Poreacutem haacute que considerar que na ausecircncia
de serviccedilos on-line de acesso a conteuacutedos com preccedilos e funcionalidades atraentes para os
utilizadores a repressatildeo natildeo produz efeitos consideraacuteveis Conforme afirma Volker
Grassmuck o bloqueio natildeo significa diminuiccedilatildeo da partilha e subida das vendas mas sim
uma migraccedilatildeo para plataformas mais clandestinas onde se torna ainda mais difiacutecil
monitorizar as reproduccedilotildees e as transferecircncias (Grassmuck 2009)
Vaacuterios estudos indicam que o impacto dos downloads natildeo pagos na economia das
induacutestrias da cultura eacute menor que o anunciado por estas Baseados na meacutedia obtida a partir
de oito pesquisas consideradas relevantes Felix Oberholzer-Gee e Koleman Strumpf
afirmam que a partilha de arquivos eacute responsaacutevel por uma parte pequena ndash ldquonatildeo mais do
que 20rdquo ndash do decliacutenio das vendas de muacutesica registrado nos EUA ao longo da deacutecada
passada (Oberholzer-Gee e Strumpf 2010 01) Alguns levantamentos apontam mesmo
para a tese do outro extremo a de que as descargas gratuitas impulsionam as vendas
legais Eacute o caso de uma pesquisa realizada pela Universidade do Estado da Carolina do
Norte que usou uma grande amostra de estatiacutesticas de downloads vindas de um servidor
BitTorrent A partir desses dados o economista Robert Hammond professor daquela
universidade preparou o estudo intitulado ldquoVazamento de lucros Compartilhamento de
arquivos antes do lanccedilamento e a induacutestria musicalrdquo (Link 17052012)
Hammond reuniu dados de 1095 novos aacutelbuns de 1075 artistas no maior servidor
do BitTorrent dedicado agrave muacutesica no periacuteodo entre Maio de 2010 e Janeiro de 2011
Depois combinou esses dados com nuacutemeros de vendas para construir um modelo que faz
uma previsatildeo do efeito da pirataria nas vendas de muacutesica A pesquisa dedicou-se aos
aacutelbuns que ldquovazaramrdquo na Rede antes de seu lanccedilamento oficial A induacutestria fonograacutefica
prioriza a caccedila a estes discos
O resultado aponta que as vendas aumentaram O economista chegou a essa
conclusatildeo ao ldquoisolarrdquo o efeito do compartilhamento nas vendas de um aacutelbum mapeando o
alcance do disco nas redes antes de ser lanccedilado O estudo afirma que a disseminaccedilatildeo de
um aacutelbum ldquovazadordquo transforma-se em propaganda do mesmo A pesquisa chega ateacute a
indicar que perseguir discos divulgados antes da data oficial pode atrapalhar as vendas
ldquoUsando meu modelo natildeo encontrei prova de nenhum efeito negativo em nenhum
aspectordquo concluiu Hammond sobre o compartilhamento de torrents de aacutelbuns (Link id)
112
No contexto da entrada em vigor de HADOPI na Franccedila e para tentar medir o
impacto da nova lei no paiacutes a Universidade de Rennes 1 realizou um levantamento entre
16 de Novembro e 23 de Dezembro de 2009 com 2 mil usuaacuterios de Internet na regiatildeo da
Bretanha A pesquisa concluiu que os downloads ilegais de produtos culturais como
muacutesicas filmes etc natildeo satildeo uma potencial ameaccedila agrave induacutestria isto porque 47 dos
usuaacuterios puniacuteveis por HADOPI representam a maioria dos compradores desses mesmos
produtos de forma legal na Internet Sendo assim os pesquisadores remataram que ldquoO
consumo de conteuacutedo ilegal parece estar acompanhado de uma disposiccedilatildeo a pagar pelo
conteuacutedo legalrdquo (Dejean et al 2010 09)
Ao contraacuterio do que as grandes produtoras alegam o levantamento realizado pela
Universidade de Rennes 1 aponta que se o acesso de usuaacuterios de redes P2P fosse cortado
o mercado legal de muacutesicas e viacutedeos perderia 27 de seus consumidores Se a legislaccedilatildeo
punisse todos os tipos de piratas (natildeo apenas os que fazem downloads por P2P mas
tambeacutem atraveacutes de sites streaming e endereccedilos de hospedagem de arquivos como
Rapidshare e Megaupload) a venda legal de muacutesicas e viacutedeos pela Rede perderia metade
de sua clientela Portanto segundo Sylvain Dejean a premissa de HADOPI de realizar o
corte do acesso agrave Internet dos piratas ldquoarrisca reduzir o tamanho do mercado de bens
culturais digitaisrdquo na Franccedila (ibidem 13)
A discrepacircncia entre o direito autoral e a praacutetica amplamente difundida do
compartilhamento de arquivos eacute evidente Ateacute hoje as tentativas de resolver essa
desarmonia passaram por medidas repressivas que tentaram adequar as praacuteticas culturais agrave
lei atraveacutes de dispositivos tecnoloacutegicos de proteccedilatildeo (como o DRM do inglecircs Digital
Rights Management) processos civis e penais em larga escala etc Nenhuma delas teve
impactos consideraacuteveis sobre as atividades de download ilegal Apesar do fracasso nem as
induacutestrias e nem os governos reconheceram as falhas das estrateacutegias adotadas tampouco
mudaram de abordagem Continuam a operar com as mesmas ferramentas produzindo
formas cada vez mais extremistas de repressatildeo
Uma alternativa de mudanccedila mais profunda do regime juriacutedico internacional da
propriedade intelectual eacute a proposta feita pelo advogado Bennett Lincoff e pela
Associaccedilatildeo de Compositores do Canadaacute Eles sugeriram a criaccedilatildeo de novos direitos
especificamente destinados a legalizar a partilha sem fins lucrativos de obras protegidas
por direitos de autor (Caetano e Cardoso 2012 08) Em tal modelo programas P2P e
outros dispositivos e sites que permitem o compartilhamento de bens culturais sairiam das
113
sombras da clandestinidade e passariam a ser legais Para que isso seja possiacutevel eacute
necessaacuterio pocircr em funcionamento um novo modelo de compensaccedilatildeo aos autores
O uso intenso de redes P2P para partilha de arquivos de filmes livros muacutesicas etc
demanda aquilo a que Volker Grassmuck chama de exceccedilatildeo para compartilhamento de
arquivos (Grassmuck 2010 04) a saber um regime de recolha e distribuiccedilatildeo de direitos
de autor adaptado aos downloads feitos a partir de redes peer-to-peer e outros sistemas
semelhantes Esse modelo de compensaccedilatildeo eacute discutido em vaacuterios paiacuteses sob diferentes
nomenclaturas ldquosistema de compensaccedilatildeo alternativordquo ldquotaxa fixa da culturardquo ldquolicenccedila
globalrdquo e ldquocontribuiccedilatildeo criativardquo dentre outros Eles variam em alguns detalhes mas satildeo
essencialmente baseados em uma mesma ideia reunir artistas induacutestria e usuaacuterios em
torno de um sistema que contemple simultaneamente os interesses de todos os envolvidos
na cadeia de consumo de bens artiacutestico-culturais Isso atraveacutes de ldquouma permissatildeo legal
para o compartilhamento privado de obras publicadas e protegidas pelo direito autoral para
fins natildeo comerciais sujeita a uma taxa administrada por meio de gestatildeo coletivardquo (ibidem
05)
Vaacuterias pesquisas apontam que os utilizadores estatildeo dispostos a pagar pelos
conteuacutedos que acessam e descarregam pela Internet A sociedade sueca de gestatildeo coletiva
de direitos de muacutesica STIM em uma pesquisa publicada em Fevereiro de 2009 apurou
que 862 dos usuaacuterios de Internet que responderam agrave pesquisa desejam pagar uma taxa
mensal de direito autoral que lhes permita compartilhar arquivos (ibidem 07)
Grupos musicais como Nine Inch Nails e Radiohead liberaram seus discos para
download na Internet dando ao internauta a liberdade de decidir se pagaria ou natildeo por
eles e quanto A gravadora independente on-line Magnatunecom libera todos os seus
aacutelbuns em uma licenccedila Creative Commons que permite expressamente seu uso em
compartilhamento de arquivos o que torna o pagamento efetivamente voluntaacuterio O
Magnatune tambeacutem oferece a seus consumidores a possibilidade de pagar um preccedilo agrave sua
escolha dentro da escala de 4 a 14 euros O preccedilo meacutedio pago pelos utilizadores varia entre
8 e 9 euros indicando claramente que eles desejam pagar aos criadores o preccedilo que lhes
parece justo
Diferentemente do que alegam as induacutestrias os internautas natildeo consideram o que eacute
gratuito como algo sem valor As pessoas habituadas agrave cultura do compartilhamento e da
liberdade satildeo conscientes de que os criadores devem ser remunerados e mostram-se
dispostas a desenvolver comportamentos de consumo compatiacuteveis com essa necessidade
114
Para isso eacute preciso desenvolver e pocircr agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico sistemas equitativos de
distribuiccedilatildeo de bens culturais e recolha dos direitos devidos aos autores
A seguir trataremos brevemente de trecircs propostas de exceccedilatildeo para
compartilhamento de arquivos licenccedila global mecenato global e contribuiccedilatildeo criativa
Existem muitas alternativas possiacuteveis resolvemos nos concentrar nestas por serem
modelos sobre os quais jaacute haacute alguma discussatildeo em marcha ndash tanto no mundo acadecircmico
quanto nos universos juriacutedico e comercial Antes poreacutem falaremos sobre a ldquocomputaccedilatildeo
na nuvemrdquo (cloud computing) tendecircncia a ganhar terreno no ciberespaccedilo e que se
mostra tambeacutem um importante modelo legal de acesso a bens culturais na Rede
50 Cloud computing
A ldquocomputaccedilatildeo na nuvemrdquo eacute uma expressatildeo que surge com muita frequecircncia no
vocabulaacuterio das novas utilizaccedilotildees da Internet Falar em nuvem eacute referir-se agrave proacutepria Rede
ou seja aos seus inuacutemeros servidores espalhados por todo o planeta Quando dizemos que
um ficheiro estaacute na ldquonuvemrdquo significa que o documento ou programa estaacute armazenado em
um servidor Esse ficheiro pode ser acessado simplesmente atraveacutes de uma ligaccedilatildeo agrave
Internet e natildeo depende da armazenagem em aparelhos locais como um computador ou
um smartphone O arquivo natildeo eacute guardado na proacutepria maacutequina do usuaacuterio mas nos
bancos de dados virtuais dos fornecedores de acesso agrave Rede podendo ser visualizado
atraveacutes de um navegador como Explorer ou Chrome por exemplo
Essa tecnologia natildeo eacute recente A novidade estaacute na queda dos custos de
armazenagem de grandes volumes de dados As conexotildees agrave Internet satildeo cada vez mais
velozes e atingem gradativamente um nuacutemero maior de pessoas Os arquivos
armazenados na nuvem podem ser acedidos e utilizados simultaneamente por inuacutemeros
usuaacuterios natildeo importando onde eles estejam espacialmente localizados
A isso se junta a constante diminuiccedilatildeo dos aparelhos informaacuteticos ndash os notebooks
satildeo cada vez menores e para pouparem espaccedilo utilizam discos riacutegidos pequenos e com
pouca capacidade de arquivamento de fotos viacutedeos etc Com todos os arquivos e
programa de que necessita estocados em uma nuvem o utilizador pode deixar seus
115
proacuteprios discos externos smartphones e demais equipamentos portaacuteteis para traacutes para
aceder ao que deseja basta utilizar um equipamento qualquer ligado agrave Internet
Poreacutem o ecircxito do serviccedilo depende completamente da Rede Sem conexatildeo agrave
Internet todo o sistema desmorona Outro problema que se levanta nesse meacutetodo eacute o da
confidencialidade dos dados Por mais seguros que sejam os serviccedilos de cloud
computing estatildeo sujeitos ao ataque de hackers Armazenar informaccedilotildees sigilosas tais
como dados pessoais e senhas de contas bancaacuterias por exemplo pode ser arriscado
Para Richard Stallman criador da Fundaccedilatildeo para o Software Livre (FSF) a cloud
computing eacute uma ameaccedila invisiacutevel Stallman afirma que os dados dos utilizadores da
Rede satildeo ferramentas indispensaacuteveis para determinar perfis de consumo e por isso
tornam-se mera mercadoria nas matildeos dos servidores
Haacute uma campanha para convencer os utilizadores a confiar os seus dados a empresas
nas quais natildeo deveriam de todo confiar A computaccedilatildeo na nuvem soacute pode significar
ldquoMeia bola e forccedila E natildeo pensesrdquo Natildeo eacute que natildeo possamos ter vida privada na Internet Nem que os utilizadores jaacute natildeo possam controlar os seus dados Devemos eacute
ousar remar contra a mareacute (STALLMAN 2012 56)
Estando os arquivos armazenados em um servidor o usuaacuterio jaacute natildeo possui controlo
absoluto sobre seu acesso e utilizaccedilatildeo O recente caso do fechamento do Megaupload
ilustra bem o que pode acontecer na cloud computing Tudo o que estava armazenado nos
servidores do site foi retirado do ar pela Justiccedila norte-americana (sob acusaccedilatildeo de
incentivo agrave pirataria como referido no primeiro capiacutetulo deste trabalho) impossibilitando
o acesso ateacute mesmo dos clientes que haviam pago assinatura e mantinham hospedados
materiais legais (muitos de sua proacutepria autoria)
O sucesso da cloud computing representaria a perda completa do controlo dos
proacuteprios ldquopertences virtuaisrdquo por parte do utilizador na medida em que a armazenagem
destes natildeo estaacute sob sua responsabilidade Um ambiente onde os arquivos estatildeo guardados
em servidores eacute como uma biblioteca cujas chaves estatildeo nas matildeos de poucos assim que
estes queiram restringir o acesso ao acervo poderatildeo realizaacute-lo sem grande dificuldade
fazendo o que quiserem com os livros que estatildeo laacute dentro Aleacutem disso o controlo de
plataformas ldquona nuvemrdquo eacute passiacutevel de ser tomado por oacutergatildeos governamentais empresas
privadas e demais grupos de interesses (com objetivos comerciais ou de filtragem e
monitoramento de conteuacutedos) prejudicando a fiabilidade de seu sistema
116
A cloud computing eacute a base estrutural de muitos sites de venda e reproduccedilatildeo legal
de muacutesicas filmes etc Serviccedilos como o VOD (sigla para a expressatildeo inglesa Video on
demand) plataforma de visualizaccedilatildeo de filmes on-line jaacute satildeo vastamente utilizados por
todo o mundo A Franccedila por exemplo manteacutem um serviccedilo deste tipo ligado a um de seus
canais de TV puacuteblica o France Arte (httpwwwartevodcomAccueilhtml) que
disponibiliza o acesso sob assinatura a gravaccedilotildees de filmes documentaacuterios e espetaacuteculos
de teatro e danccedila em linha O mesmo acontece com sites de muacutesica como o Terra Sonora
(httpsonoraterracombr) no Brasil O portal libera sob cadastro a escuta gratuita on-
line Tornando-se assinante do serviccedilo o utilizador pode criar uma pasta de armazenagem
das muacutesicas favoritas Poreacutem apesar de pagar pelo material o internauta natildeo pode
arquivar as muacutesicas em um CD-R por exemplo pois as faixas satildeo protegidas pela
tecnologia DRM que impede a gravaccedilatildeo Aleacutem disso ele tem um nuacutemero limitado de
vezes para reproduzir os arquivos de aacuteudio Poliacuteticas como esta fadam esse modelo de
negoacutecio ao fracasso e a instabilidade da nuvem apresenta riscos que fazem com que os
internautas natildeo adiram agrave alternativa
60 Licenccedila global
Na lista de tentativas de promoccedilatildeo dos interesses dos artistas e fomento do
consumo legal de bens culturais por parte dos utilizadores da Rede estaacute o modelo
conhecido por licenccedila global O conceito nasceu na Franccedila em 2001 fruto da parceria
entre a Sociedade de Percepccedilatildeo e de Distribuiccedilatildeo dos Direitos dos Artistas Inteacuterpretes
(SPEDIDAM) e a Sociedade Civil para a Administraccedilatildeo dos Direitos dos Artistas e
Muacutesicos Inteacuterpretes (ADAMI)
Trata-se de uma autorizaccedilatildeo dada aos internautas para acederem a conteuacutedos
culturais pela Rede e poder partilhaacute-los com outros para fins natildeo comerciais em troca de
uma taxa destinada a artistas paga juntamente com a mensalidade cobrada pelos
servidores de acesso agrave Internet Na Franccedila a SPEDIDAM e a ADAMI propuseram que
essa taxa fosse opcional Para ambas as organizaccedilotildees criadoras a licenccedila global eacute uma
alternativa interessante por criar o que chamam de ldquoespaccedilo de seguranccedila juriacutedicardquo isto eacute a
descarga e a troca de ficheiros natildeo satildeo criminalmente imputaacuteveis pois satildeo realizadas de
forma que respeita os direitos de autor SPEDIDAM e ADAMI natildeo propuseram um valor
117
exato para o pagamento mensal da licenccedila global mas sugeriram que o montante cobrado
fosse de 4 a 7 euros por assinatura (Alliance Public-Artistes 2010)
Em Dezembro de 2005 alguns deputados sugeriram que a licenccedila global fosse
incluiacuteda no texto do Projeto de Lei relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos na
Sociedade de Informaccedilatildeo (DADVSI) DADVSI foi discutida em sessatildeo na Assembleia
Nacional francesa em Marccedilo de 2006 poreacutem a licenccedila global natildeo foi incluiacuteda na pauta
Agrave eacutepoca em que HADOPI comeccedilou a ser discutida na Franccedila a licenccedila global
mostrou-se uma alternativa de equiliacutebrio entre os interesses dos consumidores e dos
artistas O modelo eacute interessante pelo facto de remunerar os autores ao mesmo tempo em
que apresenta condiccedilotildees sedutoras de consumo legalizado Poreacutem haacute que discutir detalhes
importantes para o funcionamento do sistema como se o modelo de licenccedila global deve
ser obrigatoacuterio ou opcional visto que se opcional o usuaacuterio poderia decidir natildeo aderir a
ele o que natildeo o impediria de fazer downloads ilegais A aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria parece ser a
mais simples mas devemos considerar tambeacutem o caso dos internautas que natildeo fazem
download nenhum e que teriam que pagar por algo que natildeo utilizam Aleacutem do mais eacute
preciso definir se a taxa a ser paga deve ser fixa ou variar conforme a quantidade e a
frequecircncia de downloads que o utilizador realizar
Jaacute haacute propostas e experimentos locais em atividade como eacute o caso do estudo
realizado por Matt Earp e Andrew Mcdiarmid da Escola de Informaccedilatildeo da Universidade
da Califoacuternia Berkeley Os pesquisadores propuseram a implementaccedilatildeo de uma licenccedila
voluntaacuteria global no interior da rede do campus de Berkeley que daria direito aos
estudantes de fazerem downloads ilimitados de muacutesicas mediante o pagamento de 20
doacutelares por semestre (Caetano 2008) Ao realizarem um levantamento junto a 103
estudantes da universidade Earp e Mcdiarmid descobriram que 64 dos inquiridos
estavam dispostos a pagar uma licenccedila global para a partilha de arquivos Haacute que
considerar que de tentativas locais exitosas o sistema pode expandir-se para alcanccedilar
mais utilizadores no futuro
70 Mecenato global
118
O pesquisador francecircs Francis Muguet e o programador norte-americano Richard
Stallman satildeo os idealizadores do mecenato global sistema de financiamento equitativo das
artes e da cultura Esse modelo surgiu em 2009 eacutepoca em que na Franccedila fervilhavam as
discussotildees sobre a lei HADOPI e debatia-se se a soluccedilatildeo para o problema do apoio agrave
criatividade na era digital natildeo passaria pelo incentivo agraves doaccedilotildees voluntaacuterias aos artistas ao
inveacutes do endurecimento das leis (Meacuteceacutenat Global 2009)
O mecenato global sugere a criaccedilatildeo de uma Sociedade de Aceitaccedilatildeo e Reparticcedilatildeo
de Doaccedilotildees (SARD) entidade que receberia as doaccedilotildees dos internautas e atraveacutes dos
votos destes indicaria quais obras seriam remuneradas e quais os valores dessas
remuneraccedilotildees A adesatildeo tanto dos utilizadores quanto dos artistas agrave SARD seria
obviamente livre e o envolvimento dos autores com a entidade natildeo implicaria o abandono
automaacutetico da sua sociedade de gestatildeo coletiva tradicional O sistema se aplicaria tanto
aos artistas que disponibilizassem suas obras segundo licenccedilas livres quanto agravequeles que
pretendessem conservar os seus direitos exclusivos O uacutenico preacute-requisito seria residir em
um paiacutes francoacutefono
Aleacutem da adesatildeo livre para utilizadores e artistas o mecenato global tambeacutem propotildee
que os fornecedores de acesso agrave Internet possam escolher participar ou natildeo Para Miguel
Afonso Caetano a melhor opccedilatildeo de aplicaccedilatildeo do sistema seria atraveacutes da participaccedilatildeo
obrigatoacuteria para os detentores de direitos e fornecedores de acesso poreacutem opcional para
os utilizadores haja vista que nem todos efetuam descargas de conteuacutedos protegidos por
direitos de autor Poreacutem o autor afirma que para pocircr em marcha tal projeto seria
necessaacuterio rever a Convenccedilatildeo de Berna senatildeo tudo natildeo passaria de um esforccedilo limitado a
proporccedilotildees locais sem possibilidades de aplicaccedilatildeo em escala internacional (Caetano
2009) O mesmo se aplica agrave licenccedila global
80 Contribuiccedilatildeo criativa
A contribuiccedilatildeo criativa criada por Philippe Aigrain como uma espeacutecie de
ldquobandeira brancardquo na guerra entre o Copyright e a livre partilha na Rede eacute um modelo que
procura legalizar o uso dos dispositivos P2P ao mesmo tempo em que propotildee uma forma
119
alternativa de retribuiccedilatildeo aos autores sem criar conflitos com outras fontes importantes de
remuneraccedilatildeo e de financiamento da criaccedilatildeo
O modelo prevecirc a retribuiccedilatildeo aos autores segundo a quantidade de downloads que
forem feitos de suas obras Quanto mais descargas mais repasse de direitos Esse modelo
evolui gradualmente e Aigrain jaacute chegou mesmo a propor que a propriedade intelectual no
ambiente digital saiacutesse do acircmbito claacutessico dos direitos de autor para ser objeto de um
diploma agrave parte especiacutefico (Aigrain 2008 71)
Philippe Aigrain aponta o pagamento opcional proposto pela licenccedila global e pelo
mecenato global como ponto falho dos sistemas Para o funcionamento do modelo de
contribuiccedilatildeo criativa o autor salienta a necessidade do pagamento obrigatoacuterio por parte de
todo indiviacuteduo que possua uma assinatura de serviccedilo de Internet Aigrain afirma que pode
haver exceccedilotildees relacionadas a criteacuterios sociais mas que estas devem ser compensadas pelo
orccedilamento puacuteblico ou repartidas entre os demais pagantes Ele sugere que o montante a
ser aplicado na Franccedila gire em torno dos 5 ou 7 eurosmecircs e que abarque produccedilotildees de
muacutesica audiovisual e novas miacutedias digitais (ibidem 85) Jaacute Volker Grassmuck sugere que
o valor deveria variar conforme a velocidade da conexatildeo agrave Internet Para este autor o
acesso discado (que inviabiliza outros usos que exigem capacidade de banda) por
exemplo deveria ser isento (Grassmuck 2010 08) Tanto para Aigrain como para
Grassmuck a aplicaccedilatildeo de tal taxa seria tatildeo legiacutetima e se justificaria tanto quanto as taxas
cobradas por sistemas semelhantes como os que sustentam serviccedilos de TV e radiodifusatildeo
puacuteblicos em vaacuterios paiacuteses
Philippe Aigrain afirma que eacute preciso medir a quantidade de downloads das obras
dos artistas de forma natildeo intrusiva ndash um desafio a ser enfrentado pelos proprietaacuterios de
direitos visto que
As induacutestrias de ediccedilatildeo centralizada integraram-se tanto agrave ideia de que os consumidores
de seus produtos satildeo inimigos a controlar e a vigiar que natildeo podem nem mesmo
imaginar que eles poderiam ser os melhores aliados na reparticcedilatildeo justa de uma
remuneraccedilatildeo associada ao uso das obras (AIGRAIN 2008 02)
A apuraccedilatildeo da quantidade de downloads efetuados eacute extremamente precisa nos
meios digitais Ao contraacuterio do universo analoacutegico onde as estatiacutesticas de execuccedilatildeo e
reproduccedilatildeo de muacutesicas filmes etc eram nebulosas geralmente baseadas em dados
ldquoarredondadosrdquo (e que sempre favoreciam os artistas ldquocabeccedilas-de-listardquo) o atual estaacutegio
da tecnologia permite informar com exatidatildeo quantas vezes um dado foi acessado A
120
precisatildeo das mediccedilotildees empiacutericas geram abrangecircncia justiccedila e diversidade pois garantem
o pagamento mesmo para artistas que estejam muito afastados do topo da lista de sucessos
Uma vez que os programas de P2P sejam legalizados o processo de instauraccedilatildeo de
sistemas como a licenccedila global poderaacute contar com a ajuda dos fornecedores de acesso agrave
Internet e das proacuteprias aplicaccedilotildees utilizadas para realizar as descargas (como BitTorrent
etc) A partir do registro de metadados de cada trabalho descarregado pelo utilizador
podem ser produzidos relatoacuterios mensais anocircnimos para um site administrativo que calcule
o nuacutemero total de downloads em um determinado lugar Mecanismos semelhantes jaacute
existem e estatildeo em funcionamento eacute o caso do Audioscrobbler dispositivo que produz
relatoacuterios voluntaacuterios sobre as muacutesicas ouvidas na plataforma Lastfm
Tanto a licenccedila global como o mecenato global e como a contribuiccedilatildeo criativa pode
facilitar o processo de detecccedilatildeo recolhimento e repasse de direitos quase em uma ponte
direta entre artistas e utilizadores da Rede O papel das sociedades gestoras de direitos
seria transformado e a digitalizaccedilatildeo dos processos representaria uma reduccedilatildeo draacutestica dos
custos ndash o que se converteria em benefiacutecio para os artistas pois qualquer economia
significaria maior repasse de direitos
Em um estudo recente Volker Grassmuck traccedilou um quadro comparativo entre os
modelos de gestatildeo de direitos alematildeo e brasileiro Nele descobrimos que na Alemanha as
treze organizaccedilotildees de gestatildeo coletiva existentes pagam no miacutenimo 50 e no maacuteximo
100 de suas receitas para os autores sendo que o restante vai para os exploradores
(editoras ou gravadoras) No caso do Escritoacuterio Central de Arrecadaccedilatildeo e Distribuiccedilatildeo
(ECAD) entidade que gere os direitos de autor no Brasil a situaccedilatildeo eacute mais confusa
porque seus membros natildeo satildeo diretamente autores muacutesicos e exploradores mas dez
associaccedilotildees desses grupos Essa estrutura de dois niacuteveis cria um ofuscamento adicional em
relaccedilatildeo ao fluxo de dinheiro e gera gastos administrativos totais em valores proacuteximos a
30 que aparentam estar entre os maiores do mundo (Grassmuck 2010 11-12) No
universo on-line a administraccedilatildeo digital de direitos seraacute automatizada ao niacutevel maacuteximo
garantindo que a maior quantia possiacutevel chegue agravequeles que realmente criam os bens
culturais evitando assim que os lucros sejam ldquoengolidosrdquo pelo funcionamento do
aparelho destinado a coletaacute-los
121
CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
122
123
No momento do remate deste estudo o Parlamento Europeu rejeitou
definitivamente o ACTA em seccedilatildeo plenaacuteria Foram 478 votos contra o acordo 39 a favor e
165 abstenccedilotildees Com o voto contraacuterio do Parlamento ao menos 22 dos 27 paiacuteses membros
da Uniatildeo Europeia natildeo podem ratificar o tratado em sua legislaccedilatildeo local Tal decisatildeo
mostra o poder da mobilizaccedilatildeo popular aleacutem de manifestaccedilotildees nas ruas muitos cidadatildeos
europeus protestaram atraveacutes das redes sociais e demais instrumentos de comunicaccedilatildeo
conectados em rede Foram muitos os que tambeacutem contataram os membros do Parlamento
por telefone ou e-mail e a intensa pressatildeo acabou por resultar
O conceito de sociedade da informaccedilatildeo natildeo eacute neutro Informaccedilatildeo natildeo eacute o mesmo
que comunicaccedilatildeo A informaccedilatildeo eacute uma fonte de poder e o domiacutenio dos seus meios de
produccedilatildeo controlo e disseminaccedilatildeo pode ser um fator de aumento da desigualdade de
distribuiccedilatildeo de poderes em uma sociedade jaacute marcada por disparidades A democracia em
sua forma mais baacutesica requer que o poder seja distribuiacutedo ndash sendo a informaccedilatildeo uma fonte
de poder uma sociedade mais igualitaacuteria passa pelo livre acesso das pessoas a ela
No mundo em que vivemos o poder estaacute concentrado em diversas formas e
manifestaccedilotildees tais como o ideoloacutegico econocircmico tecnoloacutegico cientiacutefico ou
informacional Apoiar os direitos humanos eacute posicionar-se contra os que ameaccedilam ou
desrespeitam esses direitos Incluir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave comunicaccedilatildeo
nessa luta eacute assumir a centralidade do ser humano como agente nos processos vitais para a
manutenccedilatildeo da vida em sociedade O acesso agrave informaccedilatildeo eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a
formaccedilatildeo do indiviacuteduo enquanto ser criacutetico que questiona e interveacutem e que constroacutei os
meios que lhe permitem ser livre
Grandes corporaccedilotildees tecircm nas matildeos a infraestrutura global da Internet A quase
totalidade da Rede depende de operadores multinacionais estando a maioria deles sediada
nos EUA Muitos governos controlam e vigiam o acesso de seus cidadatildeos agrave Rede Quando
eacute de seu interesse conseguem comprometer o funcionamento das conexotildees via Internet
com o exterior como fez o governo egiacutepcio durante o movimento que ficou conhecido por
Primavera Aacuterabe no iniacutecio de 2011 que levou agrave queda do ditador Hosni Mubarak naquele
paiacutes (Sapo Notiacutecias 2011)
Numa decisatildeo histoacuterica o Conselho dos Direitos Humanos da ONU composto por
47 paiacuteses reconheceu pela primeira vez o direito agrave liberdade de expressatildeo na Internet e
tambeacutem a garantia de acesso agrave Rede O reconhecimento se deu dois dias apoacutes a decisatildeo do
Parlamento Europeu de eliminar o ACTA em Julho de 2012 Apesar da resistecircncia de
124
paiacuteses como a China e Cuba o texto do acordo foi finalizado em concordacircncia de que este
direito deveraacute ser protegido por todos os paiacuteses Esta eacute a primeira resoluccedilatildeo da ONU que
afirma que os direitos humanos devem ser protegidos no acircmbito digital e promovidos na
mesma medida e com o mesmo compromisso que os direitos humanos no mundo fiacutesico
Tanto a China quanto Cuba poreacutem fizeram ressalvas em relaccedilatildeo ao acordo o
embaixador chinecircs Xia Jingge argumentou por exemplo que ldquoos jovens precisam de ser
protegidosrdquo de sites maleacuteficos como os dedicados ao jogo agrave pornografia agrave violecircncia agrave
fraude e agrave pirataria ldquoAcreditamos que o livre fluxo de informaccedilatildeo na Internet e o fluxo
seguro de informaccedilatildeo na Internet satildeo interdependentesrdquo (Puacuteblico 06072012) Jaacute o
embaixador cubano Juan Antonio Quintanilla numa referecircncia impliacutecita aos EUA fez a
ressalva de que o texto natildeo aborda a questatildeo da ldquogovernaccedilatildeo da Internetrdquo quando ldquotodos
sabemos que esta ferramenta eacute controlada por um uacutenico paiacutes a niacutevel mundialrdquo (Puacuteblico
id)
A liberdade na Internet e a forccedila do compartilhamento de informaccedilotildees tambeacutem
foram os temas centrais do Foacuterum de Empreendedorismo Social na Nova Economia
evento realizado em Junho de 2012 paralelo agrave Rio+20 no Rio de Janeiro Em um dos
paineacuteis Silvio Meira presidente do Conselho Administrativo do Porto Digital e cientista-
chefe do Centro de Estudos e Sistemas Avanccedilados do Recife (Cesar) chamou a atenccedilatildeo
para a necessidade de ldquoprogramarmos para natildeo sermos programadosrdquo Para ele eacute preciso
tomarmos o controlo de nossas vidas no ciberespaccedilo ldquoTer propriedade pessoal dos nossos
dados seraacute absolutamente essencial Estamos sendo vendidos como mercadoria na
Internetrdquo (G1 17062012)
A regulaccedilatildeo eacute fundamental para frear as praacuteticas de uso indiscriminado de dados
dos usuaacuterios na Internet Eacute tambeacutem preciso garantir o bom funcionamento teacutecnico do
sistema com velocidade de banda a preccedilos justos boa qualidade de prestaccedilatildeo de serviccedilos
e proibiccedilatildeo de praacuteticas que prejudicam a neutralidade na Rede como o traffic shaping
mas natildeo soacute A regulaccedilatildeo natildeo deve tratar apenas do acesso agrave tecnologia mas tambeacutem da
garantia do pluralismo de informaccedilotildees em circulaccedilatildeo e de direitos e deveres na Rede Ao
mesmo tempo a proteccedilatildeo da privacidade eacute um ponto-chave que se coloca como
fundamental em qualquer tipo de regulaccedilatildeo que se aplique A salvaguarda dos dados
pessoais dos usuaacuterios mostra-se como a dimensatildeo da regulaccedilatildeo que atravessa todos os
espaccedilos de interaccedilatildeo da Internet
125
O combate ao uso de softwares como os P2Prsquos ilustra o desejo das induacutestrias de
derrubar certas tecnologias mais eficientes mas que ameaccedilam seu poderio A tecnologia
natildeo pode nem deve ser usada contra seus proacuteprios avanccedilos Antes esses avanccedilos devem
ser adaptados agraves novas necessidades de mercado que as plataformas digitais criaram
Softwares P2P podem perfeitamente ser utilizados para consumo de muacutesicas filmes etc
de maneira que respeite os direitos de autor Basta que tais mecanismos sejam implantados
dentro de um novo sistema de vendas mais justo e equilibrado que combine larga oferta
legal e preccedilos que estejam ao alcance das pessoas
O remix mesmo que feito com autorizaccedilatildeo e devida identificaccedilatildeo das fontes
utilizadas tambeacutem eacute uma praacutetica condenada pela induacutestria e pelas sociedades de gestatildeo
coletivas de direitos Poreacutem haacute que reconhecer como afirma Ronaldo Lemos que a
premissa lavoisiana de que ldquonada se cria tudo se transformardquo eacute a essecircncia da nossa
natureza cultural Poder citar e incorporar outras criaccedilotildees em uma nova eacute requisito para a
criatividade e para que o conhecimento e a cultura avancem (Lemos 2012)
Infelizmente o mundo da criaccedilatildeo eacute refeacutem de um impeacuterio legislativo de
autorizaccedilotildees mesmo quando o autor libera o uso de suas obras A burocracia para se
conseguir permissatildeo para o uso de uma obra intelectual ainda eacute uma via crucis Esta
situaccedilatildeo eacute antinatural e sistemas legislativos que funcionam assim natildeo fomentam a
criatividade tem exatamente o efeito inverso Eacute preciso desburocratizar os sistemas de
gestatildeo de patentes e de propriedade intelectual formulando regimes de exceccedilatildeo para
paiacuteses subdesenvolvidos para que estes tambeacutem tenham condiccedilotildees de avanccedilar em mateacuteria
de inovaccedilatildeo
Agrave eacutepoca da abertura das discussotildees para a reforma da Lei do Direito Autoral
(LDA) no Brasil acadecircmicos artistas escritores e membros da sociedade civil de diversos
ramos de atuaccedilatildeo profissional fizeram circular na Internet a ldquoCarta de Satildeo Paulo pelo
Acesso a Bens Culturaisrdquo um abaixo-assinado de apoio agrave reforma legislativa No texto
condena-se a vigilacircncia e o controlo das atividades dos usuaacuterios na Internet ndash o que
representa uma agressatildeo agrave privacidade e ao direito de acesso agrave informaccedilatildeo e agrave
comunicaccedilatildeo atraveacutes da Rede Antes aponta-se que eacute preciso reformar a legislaccedilatildeo autoral
em vigor de maneira a adaptaacute-la agraves accedilotildees de democratizaccedilatildeo do saber possibilitadas pela
Internet
126
[] tem-se defendido que o controlo da troca de arquivos na Internet seja feito por
meio do monitoramento do cidadatildeo no seu acesso agrave Rede Isso somente poderia ocorrer
atraveacutes da violaccedilatildeo do direito agrave privacidade e com severas ameaccedilas agrave liberdade de
expressatildeo e de comunicaccedilatildeo Entendemos que esse natildeo eacute o melhor caminho e que a reforma da lei deve ser realista face agraves novas tecnologias e praacuteticas sociais (CARTA
DE SAtildeO PAULO PELO ACESSO A BENS CULTURAIS 2010)
O Direito precisa acompanhar a evoluccedilatildeo da tecnologia Em um contexto em que
boa parte da populaccedilatildeo age de forma contraacuteria ao que diz a lei eacute necessaacuterio discutir o
descompasso entre o Direito e a sociedade para realizar as transformaccedilotildees necessaacuterias nos
diplomas juriacutedicos As puniccedilotildees severas e o endurecimento das leis natildeo vatildeo acabar com a
praacutetica da partilha de bens culturais em rede Haacute uma relaccedilatildeo direta entre o aumento da
oferta de conteuacutedo legal a preccedilos acessiacuteveis e a diminuiccedilatildeo da pirataria Portanto eacute preciso
rediscutir os modelos de negoacutecio solidificados ndash uma atitude que contraria os interesses
das induacutestrias mas eacute necessaacuteria para sua proacutepria sobrevivecircncia
A luta contra quaisquer usos comerciais da obra sem autorizaccedilatildeo de seu titular de
direitos eacute perfeitamente legiacutetima O que precisa ser feito eacute reequilibrar a posiccedilatildeo do autor
face aos intermediaacuterios culturais de forma a potencializar as alternativas de produzir
distribuir e comercializar suas obras diretamente atraveacutes das novas tecnologias Este
equiliacutebrio conferiria maior autonomia e independecircncia econocircmica aos autores permitindo
alargar as fronteiras ainda muito limitadas do mercado de bens culturais Eacute necessaacuterio criar
e aplicar sistemas que devolvam aos autores o poder sobre suas proacuteprias obras para que
estas sejam licenciadas reproduzidas e comercializadas como eles desejarem O futuro dos
direitos de autor estaacute na promoccedilatildeo de ligaccedilotildees mais diretas entre autor e puacuteblico e na
transformaccedilatildeo do papel dos intermediaacuterios na economia criativa
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URLlthttpwwwpublicoptTecnologianacoes-unidas-reconhecem-o-direito-a-
liberdade-de-expressao-na-internet-1553694gt
Acedido em 06 de Julho de 2012
ldquoNova lei de direitos autorais retrocessordquo Link 04 de Dezembro de 2011
URLlthttpblogsestadaocombrlinkretrocessogt
Acedido em 22 de Marccedilo de 2012
138
ldquo lsquoOu aprendemos a programar ou seremos programadosrsquo diz cientistardquo G1 17 de Junho
de 2012
URLlthttpg1globocomnaturezario20noticia201206ou-aprendemos-
programar-ou-seremos-programados-diz-cientistahtmlgt
Acedido em 04 de Julho de 2012
ldquoPara 4 em cada 5 pessoas Internet eacute direito fundamental diz pesquisardquo BBC Brasil 08
de Marccedilo de 2010
URLlthttpwwwbbccoukportugueselgnoticias201003100307_pesquisabbc
_internetmlshtmlsgt
Acedido em 07 de Junho de 2012
ldquoPirataria pode lsquomatar a culturarsquo diz MinCrdquo Link 21 de Marccedilo de 2012
URLlthttpblogsestadaocombrlinkpirataria-pode-matar-a-cultura-brasileira-
diz-mincgt
Acedido em 21 de Marccedilo de 2012
Peticcedilatildeo puacuteblica contra o PL118
URLlthttpwwwpeticaopublicacomPeticaoVeraspxpi=pl118naogt
Acedido em 10 de Fevereiro de 2012
ldquoSociedade civil mobiliza-se contra a Lei Azeredordquo 2008 Observatoacuterio do Direito agrave
Comunicaccedilatildeo 30 de Julho de 2008
URLlthttpwwwdireitoacomunicacaoorgbrcontentphpoption=com_content
amptask=viewampid=3791gt
Acedido em 21 de Abril de 2012
ldquoVendas de jornais diaacuterios caem 76rdquo Diaacuterio de Notiacutecias 01 de Setembro de 2009
URLlthttpwwwdnptiniciotvinterioraspxcontent_id=1349762ampseccao=Me
diagt Acedido em 23 de Janeiro de 2012
Vuze 2008 First Results from Vuze Network Monitoring Tool
Released April 18th 2008
URLlthttptorrentfreakcomimagesvuze-plug-in-resultspdfgt
Acedido em 18 de Marccedilo de 2012
Legislaccedilotildees e outros documentos oficiais
Assembleia da Repuacuteblica 1985 Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo
URLlthttpwwwspautoresptassets_live165codigododireitodeautorcdadclei16
2008pdfgt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Assembleia da Repuacuteblica 1998 Lei nordm 6298 de 1 de Setembro Regula o disposto no
artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos sobre a
compensaccedilatildeo devida pela reproduccedilatildeo ou gravaccedilatildeo de obras
139
URLlthttpwwwspautoresptassets_live115lei62-98leidacopiaprivadapdfgt
Acedido em 07 de Abril de 2012
Assembleia da Repuacuteblica 2004 Lei nordm 502004 de 24 de Agosto Transpotildee para a ordem
juriacutedica nacional a Directiva nordm 200129CE do Parlamento Europeu e do
Conselho de 22 de Maio relativa agrave harmonizaccedilatildeo de certos aspectos do direito
de autor e dos direitos conexos na sociedade de informaccedilatildeo (quinta alteraccedilatildeo ao
Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteraccedilatildeo agrave Lei nordm
6298 de 1 de Setembro)
URLlthttpappparlamentoptwebutilsdocsdocpdfpath=6148523063446f764
c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c58526c65485242634
84a76646938794d4441304c3078664e5442664d6a41774e4335775a47593dampfich
=L_50_2004pdfampInline=truegt
Acedido em 16 de Abril de 2012
Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas 1948 Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
URLlthttpportalmjgovbrsedhctlegis_internddh_bib_inter_universalhtmgt
Acedido em 07 de Junho de 2012
Autoridade Nacional de Comunicaccedilotildees (ANACOM) 2004 O comeacutercio electroacutenico em
Portugal o quadro legal e o negoacutecio
URLlthttpwwwanacomptstreamingmanual_comercio_elecpdfcategoryId=
103880ampcontentId=178219ampfield=ATTACHED_FILEgt
Acedido em 03 de Julho de 2012
Commission nationale de linformatique et des liberteacutes (CNIL) 1978 Loi du 6 janvier
1978 relative agrave lrsquoinformatique aux archives et aux liberteacutes
URLlthttpwwwcnilfrfileadmindocumentsapprofondirtextesCNIL-78-
17_definitive-annoteepdfgt
Acedido em 03 de Fevereiro de 2012
Conferecircncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos 1969 Convenccedilatildeo
Americana de Direitos Humanos
URLlthttpwwwpgespgovbrcentrodeestudosbibliotecavirtualinstrumentoss
anjosehtmgt
Acedido em 07 de Junho e 2012
Congresso Nacional 2011 Projeto de Lei 21262011 Estabelece princiacutepios garantias
direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
URLlthttpwwwcamaragovbrproposicoeswebfichadetramitacaoidProposica
o=517255gt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Conselho Europeu 1991 Directiva ndeg 91250CEE do Conselho de 14 de Maio de 1991
relativa agrave protecccedilatildeo juriacutedica dos programas de computador
URLlthttpeur-
lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=CELEX31991L0250PTHTMLgt
Acedido em 17 de Fevereiro de 2012
140
Convenccedilatildeo Universal sobre Direito de Autor 1952
URLlthttpwwwculturagovbrsitewp-
contentuploads200802convencao_universalpdfgt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Ministeacuterio da Justiccedila do Brasil e Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas (FGV) 2009 Marco Civil da
Internet seus direitos e deveres em discussatildeo
URL lthttpculturadigitalbrmarcocivilgt
Acedido em 03 de Marccedilo de 2012
Monarquia Portuguesa 1826 Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826
URLlthttpwwwfdunlptAnexosInvestigacao1557pdfgt
Acedido em 08 de Fevereiro de 2012
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas 2004 Cimeira Mundial sobre a Sociedade da
Informaccedilatildeo (WSIS)
URLlthttpwwwituintwsisdocumentsdoc_multiasplang=enampid=1161|1160
gt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Parlamento Europeu e Conselho 2006 Directiva nordm 9398CEE do Conselho de 29 de
Outubro de 1993 relativa agrave harmonizaccedilatildeo do prazo de protecccedilatildeo dos direitos de
autor e de certos direitos conexos
URLlthttpeur-
lexeuropaeuLexUriServLexUriServdouri=CELEX32006L0116PTHTMLgt
Acedido em 17 de Fevereiro de 2012
Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1827 Lei de 11 de Agosto de 1827 Crecirca
dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes um na cidade de S Paulo e outro
na de Olinda
URLlthttpwwwplanaltogovbrccivil_03revistaRev_63Lei_1827htmgt
Acedido em 03 de Marccedilo de 2012
Presidecircncia da Repuacuteblica Federativa do Brasil 1998 Lei 9610 de 19 de Fevereiro de
1998 Altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras
providecircncias
URLlthttpwwwculturagovbrsite20080202lei-no-9610-de-19-de-fevereiro-
de-1998gt
Acedido em 21 de Abril de 2012
Reacutepublique Franccedilaise et Ministegravere de la Culture et de la Communication 2008 Projet de
Loi Favorisant la Diffusion et la Protection de la Creacuteation sur Internet
URLlthttpwwwculturegouvfrcultureactualitesdossiersinternet-
creation08620-20Projet20de20loipdfgt
Acedido em 26 de Marccedilo de 2012
Senado Federal 2003 Projeto de Lei Substitutivo ao PL da Cacircmara nordm 89 de 2003 e
Projetos de Lei do Senado nordm 137 de 2000 e nordm 76 de 2000 todos referentes a
crimes na aacuterea de informaacutetica
URLlthttpwwwsafernetorgbrsiteinstitucionalprojetosobslegpl-azeredogt
141
Acedido em 21 de Abril de 2012
142
143
ANEXOS
144
145
ANEXO 1
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
146
M I N U T A D E A N T E P R O J E T O D E L E I P A R A D E B A T E C O L A B O R A T I V O S E Ccedil Atilde O I V R E V IS A D A
Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila
Esplanada dos Ministeacuterios Edifiacutecio Sede Sala 434 Brasiacutelia shy DF
httpculturadigitalbrmarcocivil
marcocivildainternetmjgovbr
identica twitter marcocivil
1
147
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Brasiacutelia maio de 2010
2
148
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
APRESENTACcedilAtildeO
O debate sobre o marco civil eacute um debate aberto e colaborativo As opiniotildees dos
usuaacuterios satildeo levadas em consideraccedilatildeo natildeo soacute com o intuito de identificar as tendecircncias dos interesses da sociedade como tambeacutem em busca de refinamento das ideacuteias mecanismos e redaccedilotildees propostas O processo eacute incremental enriqueceshyse e aperfeiccediloashyse com a contribuiccedilatildeo de cada usuaacuterio refletindo a diversidade de interesses e perspectivas
Mais de 1500 comentaacuterios e contribuiccedilotildees foram recebidos ao longo das uacuteltimos
cinco meses E com o intuito de organizar ideacuteias e facilitar a necessaacuteria participaccedilatildeo nesta uacuteltima fase do processo o Marco Civil apresenta seu primeiro ldquobalanccedilordquo trazendo as principais propostas de alteraccedilatildeo do texto inicial
Ateacute o momento a necessidade de ajustes pontuais ndash seja na redaccedilatildeo seja nos conceitos ndash foi muito bem apontada pelos usuaacuterios as adequaccedilotildees pertinentes seratildeo gradualmente integradas agrave minuta em debate Temas como o tempo de guarda de registros de conexatildeo e a inclusatildeo de diretrizes relativas agrave educaccedilatildeo digital tambeacutem permearam as manifestaccedilotildees e serviratildeo para a maturaccedilatildeo do texto final
Os toacutepicos mais debatidos poreacutem dizem respeito agrave proposta de mecanismo voluntaacuterio que permite que os provedores de serviccedilos de internet sejam isentos de responsabilidade quanto a conteuacutedo publicado por terceiros No desenho apresentado a proposta inicial coloca como condiccedilatildeo para esta isenccedilatildeo a adoccedilatildeo voluntaacuteria de um mecanismo de resposta a notificaccedilotildees extrajudiciais ndash tanto daquele que se sente prejudicado quanto daquele que deseja identificandoshyse garantir a permanecircncia de seu conteuacutedo publicado
No entanto variadas manifestaccedilotildees ndash tanto no espaccedilo de debate aberto deste
site quanto em diversos espaccedilos fora dele ndash apontaram as dificuldades de implementaccedilatildeo de um mecanismo desta natureza em particular sobre os eventuais riscos a direitos constitucionalmente garantidos Tais manifestaccedilotildees sem duacutevida possuem fundamento e foram levadas em consideraccedilatildeo
Diante disso e com o intuito de dar um passo adiante no debate apresentamos novas
propostas de redaccedilatildeo para os artigos 20 a 24 que versam sobre a remoccedilatildeo de conteuacutedo gerado por terceiro
3
149
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Minuta de anteprojeto de lei para debate colaborativo
SECcedilAtildeO IV REVISADA
Estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil
O C O N G R E SS O N A C I O N A L decreta
C A P Iacute T U L O I D ISP O SI Ccedil Otilde E S P R E L I M I N A R E S
A r t 1ordm
Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina
as diretrizes para atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
em relaccedilatildeo agrave mateacuteria
A r t 2ordm
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da
escala mundial da rede o exerciacutecio da cidadania em meios digitais os direitos humanos
a pluralidade a diversidade a abertura a livre iniciativa a livre concorrecircncia e a
colaboraccedilatildeo e observaraacute os seguintes princiacutepios
I ndash garantia da liberdade de expressatildeo comunicaccedilatildeo e manifestaccedilatildeo de pensamento
II ndash proteccedilatildeo da privacidade
III ndash proteccedilatildeo aos dados pessoais na forma da lei
IV ndash preservaccedilatildeo e garantia da neutralidade da rede
V ndash preservaccedilatildeo da estabilidade seguranccedila e funcionalidade da rede por meio de
medidas teacutecnicas compatiacuteveis com os padrotildees internacionais e pelo estiacutemulo ao uso de
boas praacuteticas e
VI ndash preservaccedilatildeo da natureza participativa da rede
Paraacutegrafo uacutenico Os princiacutepios expressos nesta Lei natildeo excluem outros previstos no
ordenamento juriacutedico paacutetrio relacionados agrave mateacuteria ou nos tratados internacionais em
que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parte
A r t 3ordm
4
150
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos
I ndash garantir a todos os cidadatildeos o acesso agrave Internet
II ndash promover o acesso agrave informaccedilatildeo ao conhecimento e agrave participaccedilatildeo na vida cultural
III ndash fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrecircncia
IV ndash promover a inovaccedilatildeo e fomentar a ampla difusatildeo de novas tecnologias e modelos
de uso e acesso e
V ndash promover a padronizaccedilatildeo a acessibilidade e a interoperabilidade a partir do uso de
padrotildees abertos
A r t 4ordm
Para os efeitos desta Lei considera-se
I ndash Internet o conjunto de meios de transmissatildeo comutaccedilatildeo e roteamento de dados
estruturados em escala mundial bem como os protocolos necessaacuterios agrave comunicaccedilatildeo
entre terminais incluiacutedos ainda os programas de computador especiacuteficos para esse fim
II ndash terminal computador ou dispositivo anaacutelogo que se conecte agrave Internet
III ndash administrador de sistema autocircnomo pessoa juriacutedica devidamente cadastrada junto
ao Registro de Endereccedilamento da Internet para Ameacuterica Latina e Caribe (LACNIC)
responsaacutevel por blocos especiacuteficos de nuacutemero IP (Internet protocol) e por um conjunto
de roteadores redes e linhas de comunicaccedilatildeo pela Internet que formem uma
infraestrutura delimitada por protocolos e meacutetricas comuns
IV ndash conexatildeo agrave Internet autenticaccedilatildeo de um terminal para envio e recebimento de
pacotes de dados pela Internet mediante a atribuiccedilatildeo de um nuacutemero IP
V ndash registro de conexatildeo o conjunto de informaccedilotildees referentes agrave data e hora de iniacutecio e
teacutermino de uma conexatildeo agrave Internet sua duraccedilatildeo e o nuacutemero IP utilizado pelo terminal
para o recebimento de pacotes de dados
VI ndash serviccedilos de Internet conjunto de serviccedilos diversos que podem ser acessados por
meio de um terminal conectado agrave Internet como por exemplo navegaccedilatildeo comunicaccedilatildeo
5
151
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
instantacircnea envio e recebimento de correspondecircncia eletrocircnica publicaccedilatildeo de obras
textuais ou audiovisuais em formato digital entre outros
VII ndash registros de acesso a serviccedilos de Internet o conjunto de informaccedilotildees referentes agrave
data e hora de uso de um determinado serviccedilo de Internet a partir de um determinado
nuacutemero IP
A r t 5ordm
Na interpretaccedilatildeo desta Lei levar-se-atildeo em conta aleacutem dos fundamentos princiacutepios e
objetivos previstos a natureza da Internet seus usos e costumes particulares e sua
importacircncia para a promoccedilatildeo do desenvolvimento humano econocircmico social e
cultural as exigecircncias do bem comum e os direitos e deveres individuais e
transindividuais
C A P Iacute T U L O I I
D O S D I R E I T O S E G A R A N T I A S D O S USU Aacute R I O S A r t 6ordm O acesso agrave Internet eacute direito do cidadatildeo fundamental ao exerciacutecio da cidadania agraves
liberdades de manifestaccedilatildeo do pensamento e de expressatildeo e agrave garantia do acesso agrave
informaccedilatildeo
A r t 7ordm
O usuaacuterio de Internet tem direito
I ndash agrave inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicaccedilotildees salvo por ordem judicial nas
hipoacuteteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaccedilatildeo criminal ou
instruccedilatildeo processual penal
II ndash agrave natildeo suspensatildeo ou degradaccedilatildeo da qualidade contratada da conexatildeo agrave Internet nos
termos do art 12 salvo por deacutebito diretamente decorrente de sua utilizaccedilatildeo
III ndash a informaccedilotildees claras e completas constantes dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos
estabelecendo o regime de proteccedilatildeo aos seus dados pessoais registros de conexatildeo e
registros de acesso a serviccedilos de Internet bem como sobre praacuteticas de gerenciamento da
rede que possam afetar a qualidade do serviccedilo oferecido e
6
152
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
IV ndash agrave natildeo divulgaccedilatildeo ou uso de seus registros de conexatildeo e registros de acesso a
serviccedilos de Internet salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrecircncia de
determinaccedilatildeo judicial
A r t 8ordm
A garantia do direito agrave privacidade e agrave liberdade de expressatildeo nas comunicaccedilotildees eacute
condiccedilatildeo para o pleno exerciacutecio do direito de acesso agrave Internet
Paraacutegrafo uacutenico O exerciacutecio do direito agrave privacidade e agrave liberdade de expressatildeo autoriza
aos usuaacuterios da Internet a livre opccedilatildeo por medidas de seguranccedila direcionadas a
salvaguardar a proteccedilatildeo de dados pessoais e o sigilo das comunicaccedilotildees
C A P Iacute T U L O I I I
A P R O V IS Atilde O D E C O N E X Atilde O E D E S E R V I Ccedil O S D E I N T E R N E T Seccedilatildeo I
D isposiccedilotildees G e r ais
A r t 9ordm
A provisatildeo de conexatildeo agrave Internet impotildee a obrigaccedilatildeo de guardar apenas os registros de
conexatildeo nos termos da Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo III deste Capiacutetulo ficando vedada a guarda
de registros de acesso a serviccedilos de Internet pelo provedor
Paraacutegrafo uacutenico O provedor de conexatildeo a Internet fica impedido de monitorar filtrar
analisar ou fiscalizar o conteuacutedo dos pacotes de dados salvo para administraccedilatildeo teacutecnica
de traacutefego nos termos do art 12
A r t 10
A provisatildeo de serviccedilos de Internet onerosa ou gratuita natildeo impotildee ao provedor a
obrigaccedilatildeo de monitorar filtrar analisar ou fiscalizar o conteuacutedo dos pacotes de dados
tampouco de guardar registros de acesso a serviccedilos de Internet salvo em qualquer dos
casos por ordem judicial especiacutefica observado o disposto no art 18
Paraacutegrafo uacutenico Para efeitos deste dispositivo os usuaacuterios que detenham poderes de
moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se equiparam aos provedores de serviccedilos de
Internet
A r t 11
7
153
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A responsabilizaccedilatildeo do provedor de serviccedilos de Internet por danos decorrentes de
conteuacutedo gerado por terceiros fica condicionada ao descumprimento dos procedimentos
previstos na Seccedilatildeo IV deste Capiacutetulo
Seccedilatildeo I I
Do t r aacutefego de dados
A r t 12
O responsaacutevel pela transmissatildeo comutaccedilatildeo ou roteamento tem o dever de tratar de
forma isonocircmica quaisquer pacotes de dados conteuacutedo serviccedilo terminal ou aplicativo
sendo vedado estabelecer qualquer discriminaccedilatildeo ou degradaccedilatildeo do traacutefego que natildeo
decorra de requisitos teacutecnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviccedilo
Seccedilatildeo I I I
Dos r egist ros de dados
Subseccedilatildeo I
D a gua r da de r egist ros de conexatildeo
A r t 13
A guarda e a disponibilizaccedilatildeo dos registros de conexatildeo a que esta lei faz referecircncia
devem atender agrave preservaccedilatildeo da intimidade vida privada honra e imagem das partes
direta ou indiretamente envolvidas
A r t 14
A provisatildeo de conexatildeo agrave Internet impotildee ao administrador do sistema autocircnomo
respectivo o dever de manter os registros de conexatildeo sob sigilo em ambiente
controlado e de seguranccedila pelo prazo maacuteximo de 6 (seis) meses nos termos do
regulamento
Paraacutegrafo uacutenico O dever de manter os registros de conexatildeo natildeo poderaacute ser transferido
A r t 15
8
154
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
Na guarda de registros de conexatildeo
I ndash os registros de conexatildeo somente poderatildeo ser fornecidos a terceiros mediante ordem
judicial ou por autorizaccedilatildeo preacutevia e expressa do respectivo usuaacuterio
II ndash os dados cadastrais somente poderatildeo ser disponibilizados de maneira vinculada aos
registros de conexatildeo mediante ordem judicial e
III ndash as medidas e procedimentos de seguranccedila e sigilo dos registros de conexatildeo e dos
dados cadastrais devem ser informados de forma clara aos usuaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Os procedimentos de seguranccedila necessaacuterios agrave preservaccedilatildeo do sigilo e
da integridade dos registros de conexatildeo e dos dados cadastrais referidos neste artigo
deveratildeo atender a padrotildees adequados a serem definidos por meio de regulamento
Subseccedilatildeo I I
D a gua r da de r egist ros de acesso a se r viccedilos de I nte r net
A r t 16
A guarda de registros de acesso a serviccedilos de Internet dependeraacute de autorizaccedilatildeo
expressa do usuaacuterio e deveraacute obedecer ao que segue sem prejuiacutezo agraves demais normas e
diretrizes relativas agrave proteccedilatildeo de dados pessoais
I ndash informaccedilatildeo preacutevia ao usuaacuterio sobre a natureza finalidade periacuteodo de conservaccedilatildeo
poliacuteticas de seguranccedila e destinaccedilatildeo das informaccedilotildees guardadas facultando-lhe o acesso
retificaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo sempre que solicitado
II ndash consentimento livre e informado do usuaacuterio previamente ao tratamento agrave
distribuiccedilatildeo a terceiros ou agrave publicaccedilatildeo das informaccedilotildees coletadas e
III ndash os dados que permitam a identificaccedilatildeo do usuaacuterio somente poderatildeo ser
disponibilizados de maneira vinculada aos registros de acesso a serviccedilos de Internet
mediante ordem judicial
A r t 17
Os danos causados aos titulares de dados pessoais devem ser reparados nos termos da
lei
Subseccedilatildeo I I I
D a p roteccedilatildeo ao sigilo das comunicaccedilotildees pela I nte r net
9
155
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 18
Os procedimentos de interceptaccedilatildeo escuta ou disponibilizaccedilatildeo de conteuacutedo das
comunicaccedilotildees pela Internet somente poderatildeo ocorrer para fins de persecuccedilatildeo penal e
seratildeo regulados pela lei que trata da interceptaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo telefocircnica e dados
telemaacuteticos
Seccedilatildeo I V
D a r emoccedilatildeo de conteuacutedo
A r t 19
O provedor de conexatildeo agrave Internet natildeo seraacute responsabilizado por danos decorrentes de
conteuacutedo gerado por terceiros
A r t 20
O provedor de serviccedilo de Internet somente poderaacute ser responsabilizado por danos
decorrentes de conteuacutedo gerado por terceiros se for notificado pelo ofendido e natildeo
tomar as providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro de prazo razoaacutevel tornar
indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
sect 1ordm Os provedores de serviccedilos de Internet devem oferecer de forma ostensiva ao
menos um canal eletrocircnico dedicado ao recebimento de notificaccedilotildees e
contranotificaccedilotildees
sect 2ordm Eacute facultado ao provedor de serviccedilos de Internet criar mecanismo automatizado
para atender aos procedimentos dispostos nesta Seccedilatildeo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
O provedor de serviccedilo de internet somente poderaacute ser responsabilizado por danos
decorrentes de conteuacutedo gerado por terceiros se apoacutes intimado para cumprir ordem
judicial a respeito natildeo tomar as providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro do
prazo assinalado tornar indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
A r t 21
1
156
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A notificaccedilatildeo de que trata o art 20 deveraacute conter sob pena de invalidade
I ndash identificaccedilatildeo do notificante incluindo seu nome completo seus nuacutemeros de registro
civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash data e hora de envio
III ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que
permita a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material pelo notificado
IV ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo entre o notificante e o conteuacutedo apontado como infringente e
V ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
A intimaccedilatildeo de que trata o art 20 deveraacute conter sob pena de invalidade
I ndash identificaccedilatildeo da parte que solicitou a remoccedilatildeo do conteuacutedo incluindo seu nome
completo seus nuacutemeros de registro civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que permita
a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material
III ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo existente entre a parte solicitante e o conteuacutedo apontado como
infringente
IV ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
A r t 22
Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute ao provedor do serviccedilo informar o
fato ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da notificaccedilatildeo de
remoccedilatildeo e fixando prazo razoaacutevel para a eliminaccedilatildeo definitiva do conteuacutedo
Paraacutegrafo uacutenico Caso o usuaacuterio responsaacutevel pelo conteuacutedo infringente natildeo seja
identificaacutevel ou natildeo possa ser localizado e desde que presentes os requisitos de
validade da notificaccedilatildeo cabe ao provedor de serviccedilo manter o bloqueio
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute ao provedor do serviccedilo informar o
fato ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo comunicando-lhe o teor da intimaccedilatildeo nos
1
157
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
casos em que o usuaacuterio responsaacutevel seja identificaacutevel
A r t 23
Eacute facultado ao usuaacuterio responsaacutevel pela publicaccedilatildeo observados os requisitos do art 21
contranotificar o provedor de serviccedilo requerendo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e
assumindo a responsabilidade exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros
caso em que caberaacute ao provedor de serviccedilo o dever de restabelecer o acesso ao conteuacutedo
indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer outra pessoa interessada fiacutesica ou juriacutedica observados os
requisitos do art 21 poderaacute contranotificar o prestador de serviccedilo assumindo a
responsabilidade pela manutenccedilatildeo do conteuacutedo
P R O P O S T A D E N O V A R E D A Ccedil Atilde O
Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se
equiparam aos provedores de serviccedilos de Internet para efeitos do disposto nesta Seccedilatildeo
A r t 24
Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem nos termos da lei por
informaccedilotildees falsas errocircneas e pelo abuso ou maacute-feacute
P R O P O S T A D E SU P R E SS Atilde O
A r t 25
Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de terceiros se
equiparam aos provedores de serviccedilos de Internet para efeitos do disposto nesta Seccedilatildeo
Seccedilatildeo V
D a r equisiccedilatildeo j udicial de r egist ros
1
158
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 26
A parte interessada poderaacute para o exclusivo propoacutesito de formar conjunto probatoacuterio
em processo judicial requerer ao juiz a expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo solicitando ao
responsaacutevel pela guarda o fornecimento de registros de conexatildeo ou de acesso a serviccedilo
de Internet
Paraacutegrafo uacutenico No requerimento de requisiccedilatildeo judicial a parte deveraacute fazer constar
I ndash a descriccedilatildeo pormenorizada de indiacutecios razoaacuteveis da ocorrecircncia do iliacutecito
II ndash a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de
investigaccedilatildeo do iliacutecito e
III ndash periacuteodo ao qual se referem os registros
A r t 27
A requisiccedilatildeo judicial de fornecimento de registros obedeceraacute aos ritos processuais
cabiacuteveis observado o que segue
sect 1ordm A requisiccedilatildeo de fornecimento de registros de acesso a serviccedilos de Internet fica
sujeita agrave comprovaccedilatildeo de que o responsaacutevel manteacutem a guarda com a autorizaccedilatildeo
expressa dos usuaacuterios obedecido o disposto no art 16
sect 2ordm Caso o fornecimento dos registros de acesso a serviccedilos de Internet natildeo seja
necessaacuterio para os fins da investigaccedilatildeo cabe ao juiz limitar a requisiccedilatildeo apenas ao
fornecimento dos registros de conexatildeo
sect 3ordm Cabe ao juiz tomar as providecircncias necessaacuterias agrave garantia do sigilo do conteuacutedo
das comunicaccedilotildees e agrave preservaccedilatildeo da intimidade vida privada honra e imagem do
usuaacuterio podendo inclusive determinar o segredo de justiccedila em relaccedilatildeo agraves informaccedilotildees
recebidas
C A P Iacute T U L O I V
D A A T U A Ccedil Atilde O D O P O D E R P Uacute B L I C O A r t 28 Constituem diretrizes para a atuaccedilatildeo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios no desenvolvimento da Internet no Brasil
I ndash estabelecimento de mecanismos de governanccedila transparentes colaborativos e
democraacuteticos com a participaccedilatildeo dos vaacuterios setores da sociedade
II ndash promoccedilatildeo da racionalizaccedilatildeo e da interoperabilidade tecnoloacutegica dos serviccedilos de
1
159
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
governo eletrocircnico nos diferentes niacuteveis da federaccedilatildeo para permitir o intercacircmbio de
informaccedilotildees e a agilizaccedilatildeo de procedimentos
III ndash promoccedilatildeo da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos inclusive entre
os diferentes niacuteveis federativos e diversos setores da sociedade
IV ndash adoccedilatildeo preferencial de tecnologias padrotildees e formatos abertos
V ndash publicizaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo de dados e informaccedilotildees puacuteblicos de forma aberta e
estruturada
VI ndash otimizaccedilatildeo da infraestrutura das redes promovendo a qualidade teacutecnica a
inovaccedilatildeo e a disseminaccedilatildeo dos serviccedilos de Internet sem prejuiacutezo agrave abertura
neutralidade e natureza participativa
VII ndash desenvolvimento de accedilotildees e programas de capacitaccedilatildeo para uso da internet
VIII ndash promoccedilatildeo da cultura e da cidadania inclusive pela prestaccedilatildeo mais dinacircmica e
eficiente de serviccedilos puacuteblicos
IX ndash uso eficiente de recursos puacuteblicos e dos serviccedilos finaliacutesticos disponibilizados ao
cidadatildeo e
X ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de atendimento ao cidadatildeo de forma integrada
simplificada e por muacuteltiplos canais de acesso
A r t 29
Os siacutetios e portais de entes do Poder Puacuteblico devem buscar
I ndash compatibilidade dos serviccedilos de governo eletrocircnico com diversos terminais sistemas
operacionais e aplicativos para seu acesso
II ndash acessibilidade a todos os interessados independentemente de suas capacidades
fiacutesico-motoras perceptivas culturais e sociais resguardados os aspectos de sigilo e
restriccedilotildees administrativas e legais
III ndash compatibilidade tanto agrave leitura humana como ao tratamento por maacutequinas
IV ndash facilidade de uso dos serviccedilos de governo eletrocircnico e
V ndash fortalecimento da democracia participativa
A r t 30
O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestaccedilatildeo da educaccedilatildeo em todos
os niacuteveis de ensino abarca a capacitaccedilatildeo para o uso da Internet como ferramenta de
exerciacutecio de cidadania promoccedilatildeo de cultura e desenvolvimento tecnoloacutegico
sect 1ordm Sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do poder puacuteblico o Estado fomentaraacute iniciativas
privadas que promovam a Internet como ferramenta educacional
sect 2ordm A capacitaccedilatildeo para o uso da Internet deve ocorrer integrada a outras praacuteticas
educacionais
1
160
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO
A r t 31 As iniciativas puacuteblicas de fomento agrave cultura digital e de promoccedilatildeo da Internet como
ferramenta social devem
I ndash buscar minimizar as desigualdades sobretudo as regionais no acesso agrave informaccedilatildeo
e
II ndash promover a inclusatildeo digital de toda a populaccedilatildeo especialmente a de baixa renda
A r t 32
O Estado deve buscar formular e fomentar estudos perioacutedicos regulares e
periodicamente fixar metas estrateacutegias planos e cronogramas referentes ao uso e
desenvolvimento da Internet no paiacutes
C A P Iacute T U L O V
D ISP O SI Ccedil Otilde E S F I N A IS A r t 33 A defesa dos interesses e direitos dos usuaacuterios da Internet poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo na forma do disposto nos artigos 81 e 82 da Lei
8078 de 11 de setembro de 1990
A r t 34
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
1
161
ANEXO 2
162
PROJECTO DE LEI Nordm 118XII
ldquoAprova o regime juriacutedico da Coacutepia Privada e altera o artigo 47ordm do Coacutedigo do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos ndash Seacutetima alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm
6385 de 14 de Marccedilordquo
Exposiccedilatildeo de motivos
O presente projecto de lei visa reforccedilar o legiacutetimo interesse dos diversos titulares de
direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por ldquocoacutepia privadardquo mediante a
criaccedilatildeo de condiccedilotildees que garantam a percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa pela
reproduccedilatildeo de obras intelectuais prestaccedilotildees e produtos legalmente protegidos procedendo agrave
regulamentaccedilatildeo do artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e Direitos Conexos
(CDADC)
O regime da coacutepia privada actualmente em vigor consta da Lei nordm 6298 de 1 de
Setembro alterada pela Lei nordm 502004 de 24 de Agosto e decorridos 6 anos a
experiecircncia mostra que eacute tempo de o rever com alguma profundidade
Como eacute sabido tradicionalmente o uso privado de obras intelectuais por diversas razotildees
tem estado fora do exclusivo reconhecido aos titulares de direitos em sede de propriedade
intelectual
O surgimento na segunda metade do seacuteculo XX de equipamentos e aparelhos capazes de
assegurar a reproduccedilatildeo em massa de obras de uma forma incontrolada pocircs em causa o
direito de reproduccedilatildeo de obras protegidas reconhecido aos autores no acircmbito do
monopoacutelio que lhes eacute legalmente outorgado no domiacutenio das suas faculdades de direito
163
patrimonial e obrigou os legisladores a intervir E ainda que possa ser objecto de criacutetica
cientiacutefica o recurso agrave menccedilatildeo de coacutepia privada para delimitar a presente iniciativa
legislativa optou-se por essa terminologia por ser de utilizaccedilatildeo comum e corresponder agrave
formulaccedilatildeo adoptada na Directiva 200129CE de 22 de Maio de 2001 relativa agrave
harmonizaccedilatildeo de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de
informaccedilatildeo
A remuneraccedilatildeo compensatoacuteria por coacutepia privada constitui um instrumento que visa
conciliar de um lado o interesse patrimonial do autor detentor do exclusivo das
faculdades de exploraccedilatildeo econoacutemica da obra em qualquer suporte e em particular o
direito de reproduccedilatildeo por outro lado adequa agrave realidade tecnoloacutegica actual que coloca ao
alcance da larga maioria dos cidadatildeos sem possibilidade de um controlo individualizado a
obtenccedilatildeo de coacutepias de obras protegidas para seu uso privado
O modo concreto de permitir a efectivaccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa a favor dos
titulares de direitos eacute o de fazer incidir taxas sobre o preccedilo de venda ao puacuteblico dos
equipamentos e suportes que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
O regime instituiacutedo segue o modelo e as melhores praacuteticas vigentes nos Estados da Uniatildeo
Europeia (UE) em especial da Espanha Franccedila Beacutelgica Alemanha Holanda Itaacutelia e
Finlacircndia devidamente adaptado agrave situaccedilatildeo sociocultural e econoacutemica portuguesa
Introduzem-se igualmente inovaccedilotildees julgadas pertinentes e que dotam o nosso paiacutes de uma
legislaccedilatildeo actual e efectivamente protectora dos legiacutetimos direitos e interesses dos titulares
de direitos
Por outro lado a coacutepia privada natildeo eacute objecto de normaccedilatildeo nos principais tratados e
convenccedilotildees multilaterais pelo que cabe um amplo espaccedilo de liberdade aos Estados na
criaccedilatildeo do respectivo regime juriacutedico na ordem interna enquadrado pelo princiacutepio da
reciprocidade nas relaccedilotildees bilaterais No caso da UE a coacutepia privada como compensaccedilatildeo
equitativa consta das aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do artigo 5ordm Directiva 200129CE de 22 de
Maio de 2001 sobre o direito de autor na sociedade da informaccedilatildeo
164
No texto do presente projecto lei eacute utilizada a noccedilatildeo de compensaccedilatildeo equitativa em vez da
noccedilatildeo de remuneraccedilatildeo equitativa ateacute agora mais usada na legislaccedilatildeo portuguesa Para esta
mudanccedila teve-se em devida conta o disposto no recente acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila da
Uniatildeo Europeia (TJUE) (processo C-46708 Padawan SL c SGAE Terceira Secccedilatildeo de
21 de Outubro de 2010) que considerou harmonizada no espaccedilo territorial da UE aquela
noccedilatildeo
De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovaccedilotildees do mercado tecnoloacutegico o
presente projecto considera que o regime deve abranger natildeo soacute os aparelhos e suportes
analoacutegicos mas tambeacutem os digitais garantindo-se assim aos titulares de direitos uma
razoaacutevel e justa compensaccedilatildeo pelos danos sofridos pela praacutetica social da coacutepia privada que
natildeo eacute assegurada pelo regime actualmente em vigor
Por outro lado a garantia de uma razoaacutevel e justa compensaccedilatildeo eacute tambeacutem obtida atraveacutes
da alteraccedilatildeo dos criteacuterios definidores da aplicaccedilatildeo da compensaccedilatildeo equitativa agora fixados
tendo em conta as linhas de orientaccedilatildeo indicadas no considerando 35 da directiva
comunitaacuteria 200129CE de 22 de Maio de 2001 relativa ao direito de autor na sociedade
da informaccedilatildeo
Por outro lado e por se considerar mais adequado no plano sistemaacutetico o texto do
projecto de lei procede a um tratamento diferenciado entre a designada reprografia e a
coacutepia privada stricto sensu agrave semelhanccedila do que consta na directiva europeia No caso da
reprografia mantecircm-se o direito reconhecido na legislaccedilatildeo portuguesa aos editores
conquanto limitado ao mundo analoacutegico conforme estipula a aliacutenea b) do nordm 1 do artigo
76ordm do CDADC O texto do projecto lei actualiza ainda a noccedilatildeo de reprografia adaptando
a normaccedilatildeo agraves novas realidades tecnoloacutegicas criadas com o ambiente digital
Para a reprografia e no seguimento da referida alteraccedilatildeo dos criteacuterios definidores da
aplicaccedilatildeo da compensaccedilatildeo equitativa altera-se a taxa de 3 sobre o preccedilo de venda dos
equipamentos que permitem a reproduccedilatildeo ateacute agora vigente adoptando-se um modelo
assente na indicaccedilatildeo do montante pecuniaacuterio concreto aplicaacutevel a cada equipamento em
funccedilatildeo das respectivas caracteriacutesticas e preccedilo Trata-se de uma modalidade que se julga
melhor adaptada ao funcionamento do mercado sendo o novo texto mais claro ao prever
uma incidecircncia universal sobre os aparelhos que realizam essa funccedilatildeo
165
Os equipamentos e suportes analoacutegicos e digitais abrangidos pelo regime satildeo identificados
em anexo agrave proposta As taxas propostas de acordo com a capacidade de reproduccedilatildeo e
armazenagem dos suportes correspondem a valores justos e razoaacuteveis na busca sempre
difiacutecil de obtenccedilatildeo de um justo equiliacutebrio entre os interesses contraditoacuterios em presenccedila
Nestes casos os devedores principais do pagamento das compensaccedilotildees equitativas satildeo os
fabricantes e importadores de equipamentos e suportes de reproduccedilatildeo de obras
intelectuais A tiacutetulo subsidiaacuterio e no sentido de moralizar o sistema evitando-se fugas
regulares ao cumprimento das obrigaccedilotildees institui-se tambeacutem como devedores os
distribuidores grossistas e retalhistas dos indicados aparelhos
Quanto ao valor da taxa a aplicar sobre o preccedilo das fotocoacutepias relativas a obras protegidas
tambeacutem este deixa de ser definido com base numa taxa de 3 passando a ser fixada em
002 euros por coacutepia O valor indicado teve em conta que o preccedilo habitual no mercado de
uma coacutepia varia entre 006 e 008 euros pelo que parece justo que cerca de 14 dessa
quantia reverta a favor de autores e editores O objectivo desta soluccedilatildeo relativamente
inovadora mesmo na Uniatildeo Europeia eacute o de alcanccedilar um modo que garanta aos autores e
editores uma efectiva percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa realmente operativa o que
natildeo aconteceu ateacute hoje
Este modelo eacute ainda complementado com integraccedilatildeo dos respectivos procedimentos num
regime de celebraccedilatildeo de acordos entre os estabelecimentos que se dedicam agrave reprografia e a
entidade gestora das compensaccedilotildees que se julga mais simples e adequado para todos os
intervenientes Em ordem a facilitar a celebraccedilatildeo destes acordos prevecirc-se que seja definido
por portaria um modelo de acordo a utilizar pelos intervenientes no acircmbito das suas
negociaccedilotildees
Prevecirc-se numa outra medida inovadora de largo alcance que as compensaccedilotildees de autores e
de artistas natildeo possam ser renunciaacuteveis e objecto de alienaccedilatildeo assim indo ao encontro
tambeacutem dos que reclamam uma maior e mais efectiva protecccedilatildeo para os criadores e para a
criaccedilatildeo cultural Conquanto naturalmente se reconheccedila que as faculdades patrimoniais na
propriedade intelectual possam na generalidade ser cedidas ou transmitidas a verdade eacute que
166
existem jaacute hoje excepccedilotildees sendo que nada impede que o regime da coacutepia privada possa
contemplar essa previsatildeo
Prevecirc-se ainda que na reparticcedilatildeo das remuneraccedilotildees atribuiacutedas aos autores no domiacutenio da
reprografia os autores de obras cientiacuteficas e escolares sejam contemplados com 75 das
receitas liacutequidas obtidas o que se considera justo uma vez que a reprografia tem uma
especial incidecircncia neste tipo de obras
A presente proposta manteacutem a tradiccedilatildeo de a cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das
compensaccedilotildees equitativas ser assegurada mediante a gestatildeo colectiva obrigatoacuteria o que eacute
comum na UE
No sentido de garantir um regime de rigor e de maior transparecircncia no exerciacutecio da gestatildeo
colectiva contempla-se a previsatildeo de que a pessoa colectiva gestora da reprografia e da
coacutepia privada natildeo deve gastar nas despesas de funcionamento mais do que 20 do volume
global de receitas obtidas em cada exerciacutecio anual
Prevecirc-se que a reprografia e a coacutepia privada sejam geridas por uma uacutenica pessoa colectiva e
natildeo duas Haacute a percepccedilatildeo de que no mercado nacional muito dificilmente seraacute possiacutevel
garantir com viabilidade econoacutemica duas entidades ainda por cima num contexto
econoacutemico deprimido nos proacuteximos tempos Por outro lado importa considerar os
dinamismos existentes agrave escala europeia que vatildeo no sentido da concentraccedilatildeocentralizaccedilatildeo
da gestatildeo colectiva aspecto reclamado por titulares de direitos e utilizadoresconsumidores
de obras protegidas
Prevecirc-se ainda o recurso agrave mediaccedilatildeo e arbitragem em caso de emergecircncia de litiacutegios por se
considerar este meio bastante mais ceacutelere do que o tribunal sendo apropriado agrave resoluccedilatildeo
das controveacutersias que surjam neste domiacutenio de actividade
Por fim mas natildeo menos importantes e embora natildeo directamente abrangido pelo regime da
coacutepia privada aproveita-se a oportunidade para dar nova redacccedilatildeo ao artigo 47ordm do Coacutedigo
de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos visando aplicar agraves penhoras que incidam
sobre rendimentos dos autores o regime aplicaacutevel aos rendimentos auferidos no acircmbito de
contratos de trabalho clarificando-se uma situaccedilatildeo que ateacute agora suscitava dificuldades
167
interpretativas nos tribunais geradoras nalguns casos de decisotildees lesivas de justas
expectativas dos criadores intelectuais Trata-se de uma medida justa particularmente no
actual contexto de crise econoacutemica reclamada pelos autores e inclusivamente jaacute
recomendada pelo Provedor de Justiccedila
Assim nos termos constitucionais legais e regimentais aplicaacuteveis os deputados do Partido
Socialista abaixo-assinados apresentam o presente
PROJECTO DE LEI
Artigo 1ordm
Regime juriacutedico da coacutepia privada
Eacute aprovado o regime juriacutedico da coacutepia privada que se publica em anexo agrave presente lei e dela
faz parte integrante
Artigo 2ordm
Alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
O artigo 47ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo
Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo na redacccedilatildeo dada pelas Leis nordms 4585 de 17 de
Setembro e 11491 de 3 de Setembro pelos Decretos-Lei nordms 33297 e 33497 ambos
de 27 de Novembro e pelas Leis nordm 502004 de 24 de Agosto e nordm 162008 de 1 de
Abril passa a ter a seguinte redacccedilatildeo
1-[Anterior nuacutemero uacutenico]
laquoArtigo 47ordm
[hellip]
2ndash Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra aplica-se o regime fixado
para os rendimentos provenientes do trabalho por conta de outremraquo
Artigo 3ordm
Revogaccedilatildeo
Eacute revogada a Lei nordm 6298 de 1 de Setembro
168
Artigo 4ordm
Disposiccedilatildeo transitoacuteria
1 ndash A entidade gestora das compensaccedilotildees mandatada e legitimada para proceder agrave
cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees agrave data da entrada em vigor da presente
lei manteacutem-se em actividade devendo rever os respectivos estatutos no prazo de 45 dias
apoacutes a entrada em vigor da presente lei
2 ndash As licenccedilas ou acordos celebrados nos termos da Lei nordm 6298 de 1 de Setembro
mantecircm-se em vigor devendo ser adaptados ao disposto no artigo 7ordm do regime juriacutedico da
coacutepia privada anexo agrave presente lei no prazo de 90 dias apoacutes a entrada em vigor da presente
lei
3 - As entidades abrangidas pelo artigo 7ordm do regime juriacutedico da coacutepia privada anexo agrave
presente lei cujo inicio de actividade se iniciou em data anterior agrave entrada em vigor da
presente lei e que natildeo celebraram acordo ou licenccedila ao abrigo da Lei nordm 6298 de 1 de
Setembro devem celebrar os acordos no prazo de 90 dias apoacutes a entrada em vigor da
presente lei
Artigo 5ordm Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor trinta dias apoacutes a data da sua publicaccedilatildeo
169
ANEXO
REGIME JURIacuteDICO DA COacutePIA PRIVADA
Artigo 1ordm
(Objecto)
1 - O presente regime regula o artigo 82ordm do Coacutedigo do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos aprovado pelo Decreto-Lei nordm 6385 de 14 de Marccedilo na redacccedilatildeo dada pelas
Leis nordms 4585 de 17 de Setembro e 11491 de 3 de Setembro pelos Decretos-Lei nordms
33297 e 33497 ambos de 27 de Novembro e pelas Leis nordm 502004 de 24 de Agosto e
nordm 162008 de 1 de Abril
2 - O disposto no presente regime natildeo se aplica aos programas de computador nem agraves
bases de dados constituiacutedas por meios electroacutenicos
Artigo 2ordm
Compensaccedilatildeo equitativa
Os titulares de direitos autores editores artistas inteacuterpretes ou executantes produtores de
fonogramas e de videogramas gozam do direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo
equitativa pela reproduccedilatildeo de obras protegidas para fins de uso privado nos termos
previstos no presente regime
Artigo 3ordm
(Compensaccedilatildeo equitativa pela reprografia de obras)
1 - Os autores gozam do direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa pela
reproduccedilatildeo de obras escritas em papel ou suporte semelhante realizada por qualquer tipo
de teacutecnica designadamente por meio de microfilmagem fotocoacutepia digitalizaccedilatildeo ou outros
processos de natureza similar
2 - A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior eacute extensiva aos editores no acircmbito
analoacutegico e repartida em partes iguais
3 - A compensaccedilatildeo equitativa corresponde a uma quantia fixa a incluir pelos fabricantes
importadores e adquirentes intracomunitaacuterios antes da aplicaccedilatildeo de IVA no preccedilo de
venda de todos os equipamentos aparelhos ou quaisquer outros instrumentos teacutecnicos
integrados ou natildeo em multi-funccedilotildees que permitam a reproduccedilatildeo por qualquer teacutecnica ou
processo de obras escritas em suporte de papel ou semelhante nos termos da tabela anexa
ao presente regime
170
4 - Os autores e editores gozam ainda em partes iguais do direito agrave percepccedilatildeo a uma
compensaccedilatildeo equitativa pela comercializaccedilatildeo de reproduccedilotildees em papel ou suporte
semelhante realizadas de modo habitual e para servir o puacuteblico
5 - A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior corresponde a 002 euros por cada paacutegina
antes da aplicaccedilatildeo de IVA e deve ser incluiacuteda no preccedilo de venda ou da disponibilizaccedilatildeo de
reproduccedilotildees de obras protegidas
6 - Da compensaccedilatildeo percebida pelos autores ao abrigo do presente artigo 75 eacute destinada
aos autores de obras cientiacuteficas e escolares
Artigo 4ordm
Compensaccedilatildeo equitativa por outras reproduccedilotildees
1 - A reproduccedilatildeo de obras literaacuterias e artiacutesticas protegidas sonoras e audiovisuais
prestaccedilotildees artiacutesticas fonogramas e videogramas realizada para fins de uso privado
constitui os titulares de direitos autores artistas inteacuterpretes ou executantes produtores de
fonogramas e de videogramas no direito agrave percepccedilatildeo de uma compensaccedilatildeo equitativa
2 ndash A compensaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior eacute determinada em funccedilatildeo da capacidade
de armazenamento dos equipamentos aparelhos dispositivos e suportes que permitem a
referida reproduccedilatildeo e corresponde a uma quantia fixa que acresce ao preccedilo de venda
destes estabelecido pelos fabricantes importadores e adquirentes intracomunitaacuterios antes
da aplicaccedilatildeo de IVA nos termos da lista anexa ao presente regime
3 - O montante global da compensaccedilatildeo equitativa eacute distribuiacutedo pelas entidades
representativas dos titulares de direitos na proporccedilatildeo de 40 para os autores 30 para os
artistas inteacuterpretes ou executantes e 30 para os produtores de fonogramas e de
videogramas
4 - O disposto nos nuacutemeros anteriores natildeo se aplica aos titulares de direitos que faccedilam uso
de medidas eficazes de caraacutecter tecnoloacutegico previstas no artigo 217ordm do Coacutedigo do Direito
de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 5ordm
Inalienabilidade e irrenunciabilidade
A compensaccedilatildeo equitativa de autores e de artistas inteacuterpretes ou executantes eacute inalienaacutevel e
irrenunciaacutevel sendo nula qualquer claacuteusula contratual em contraacuterio
171
Artigo 6ordm
Isenccedilotildees
1 ndash Estatildeo isentos do pagamento das compensaccedilotildees previstas nos artigos 3ordm e 4ordm os
equipamentos e suportes adquiridos por pessoas colectivas puacuteblicas ou privadas nas
seguintes condiccedilotildees
a) Cujo objecto de actividade seja a comunicaccedilatildeo audiovisual ou produccedilatildeo de
fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas proacuteprias produccedilotildees
b) Cujo objecto de actividade seja o apoio a pessoas portadoras de diminuiccedilatildeo fiacutesica
visual ou auditiva
2 - Para os efeitos do disposto no nuacutemero anterior as pessoas colectivas devem apresentar
no acto da compra dos aparelhos e suportes uma declaraccedilatildeo emitida pela entidade gestora
das compensaccedilotildees e cobranccedila indicando e comprovando o respectivo objecto de
actividade
Artigo 7ordm
Acordos
1 ndash Para efeitos do disposto no nordm 4 do artigo 3ordm as pessoas singulares ou colectivas com
ou sem fins lucrativos que procedam agrave venda de reproduccedilotildees em papel ou suporte
semelhante de obras legalmente protegidas nos termos previstos no presente regime
devem celebrar um acordo com a entidade gestora das compensaccedilotildees legalmente
constituiacuteda segundo o modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsaacutevel
pela aacuterea da cultura
2 - Os acordos devem ter por base a previsatildeo do nuacutemero de fotocoacutepias de obras protegidas a
realizar no periacuteodo de tempo correspondente agrave validade do acordo os custos envolvidos os
termos e formas de pagamento das quantias devidas e a indicaccedilatildeo sempre que possiacutevel do
tipo de obras a reproduzir
3 - Os acordos devem ser celebrados no prazo de 45 dias a contar do inicio de actividade
das pessoas singulares ou colectivas responsaacuteveis pelo pagamento da compensaccedilatildeo
equitativa
4 ndash Na falta de acordo devem as partes recorrer ao mecanismo de mediaccedilatildeo e arbitragem
previsto no artigo 10ordm
172
Artigo 8ordm
Gestatildeo e publicidade
1 - A compensaccedilatildeo equitativa torna-se efectiva atraveacutes da entidade gestora das
compensaccedilotildees representativa dos titulares de gestatildeo de direitos que procede agrave cobranccedila
gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees
2 ndash A entidade gestora das compensaccedilotildees deve publicitar trimestralmente na respectiva
paacutegina electroacutenica os montantes distribuiacutedos a cada um dos associados com a respectiva
identificaccedilatildeo e natureza da compensaccedilatildeo
3 - Os associados da entidade gestora devem publicitar semestralmente os montantes
distribuiacutedos aos beneficiaacuterios da compensaccedilatildeo equitativa
Artigo 9ordm
Responsaacuteveis pela compensaccedilatildeo equitativa
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 3ordm e 4ordm satildeo responsaacuteveis pelo pagamento das
compensaccedilotildees incidentes sobre equipamentos aparelhos e suportes os fabricantes e
importadores portugueses destes produtos desde que estes natildeo se destinem a exportaccedilatildeo
ou reexportaccedilatildeo
2 ndash Satildeo solidariamente responsaacuteveis pelo pagamento da remuneraccedilatildeo os distribuidores
grossistas e retalhistas adquirentes sucessivos para venda ao puacuteblico dos equipamentos
aparelhos e suportes salvo se provarem que procederam ao respectivo pagamento
3 - Para os efeitos do disposto nos nuacutemeros anteriores os responsaacuteveis pelo pagamento
submetem agrave entidade gestora das compensaccedilotildees e agrave Inspecccedilatildeo-Geral das Actividades
Culturais (IGAC) uma declaraccedilatildeo de autoliquidaccedilatildeo no mecircs subsequente ao termo de cada
trimestre de cada ano civil onde constem os seguintes elementos
a) Nuacutemero de unidades vendidas no mercado nacional
b) Preccedilo de venda liacutequido de quaisquer descontos de natureza financeira ou comercial
constantes das facturas antes de aplicaccedilatildeo de IVA para o caso dos equipamentos e
aparelhos que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
c) Capacidade e caracteriacutesticas teacutecnicas dos suportes materiais e dispositivos de
armazenamento que permitem a reproduccedilatildeo de obras protegidas
d) Nuacutemero de unidades vendidas suportes materiais e dispositivos de
armazenamento em regime de isenccedilatildeo e respectiva capacidade e caracteriacutesticas teacutecnicas
bem como o respectivo preccedilo de venda
e) Nuacutemero de unidades vendidas para paiacuteses da Uniatildeo Europeia e paiacuteses terceiros
173
f) Valor da remuneraccedilatildeo liquidada e a entregar
4 ndash As entidades devedoras e as solidariamente responsaacuteveis devem manter pelo periacuteodo
de 3 anos os elementos contabiliacutesticos que comprovem a liquidaccedilatildeo cobranccedila entrega e o
pagamento da compensaccedilatildeo equitativa devida
5 - Para efeitos do controlo do pagamento da compensaccedilatildeo os responsaacuteveis devem
discriminar separadamente o respectivo valor no documento contabiliacutestico antes da
aplicaccedilatildeo do IVA sob pena de se presumir a falta de liquidaccedilatildeo e cobranccedila
6 - No caso dos responsaacuteveis principais natildeo procederem agrave liquidaccedilatildeo e pagamento da
compensaccedilatildeo equitativa incumbe essa obrigaccedilatildeo aos distribuidores grossistas e retalhistas
devendo proceder agrave discriminaccedilatildeo dos valores cobrados na factura nos termos do nuacutemero
anterior
7 - O pagamento da compensaccedilatildeo liquidada nos termos dos nuacutemeros anteriores deve ser
efectuado no prazo de 45 dias apoacutes o termo de cada trimestre do ano civil
8 - A entidade gestora das compensaccedilotildees representativa dos titulares de direitos pode
solicitar aos responsaacuteveis pelo pagamento da compensaccedilatildeo as informaccedilotildees necessaacuterias agrave
comprovaccedilatildeo do cumprimento efectivo das obrigaccedilotildees enunciadas sem prejuiacutezo dos
princiacutepios da confidencialidade e sigilo comerciais
Artigo 10ordm
Mediaccedilatildeo e Arbitragem
Os litiacutegios emergentes da aplicaccedilatildeo do disposto no presente regime devem ser submetidos
para resoluccedilatildeo agrave mediaccedilatildeo e arbitragem necessaacuteria nos termos da legislaccedilatildeo geral aplicaacutevel
Artigo 11ordm
Entidade Gestora
1 ndash A cobranccedila gestatildeo e distribuiccedilatildeo das compensaccedilotildees previstas no presente regime satildeo
realizadas por uma entidade gestora das compensaccedilotildees colectiva uacutenica criada nos termos
da lei que regula a constituiccedilatildeo das entidades de gestatildeo colectiva
2 - Para aleacutem das obrigaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo geral os estatutos da entidade gestora
das compensaccedilotildees prevista no nuacutemero anterior devem regular
a) Meacutetodos de cobranccedila das compensaccedilotildees fixadas no presente regime
b) Criteacuterios de reparticcedilatildeo distribuiccedilatildeo e pagamento das compensaccedilotildees obtidas aos seus
associados e a outros beneficiaacuterios que natildeo sendo associados da entidade gestora se
presume serem por aquela representados
174
c) Natildeo discriminaccedilatildeo entre titulares nacionais e estrangeiros
d) Publicidade das deliberaccedilotildees sociais
e) Direitos e deveres dos associados
f) Estrutura e organizaccedilatildeo interna contemplando dois departamentos autoacutenomos
respectivamente para a reprografia e para a coacutepia privada
3 - A entidade gestora deve prever mecanismos de integraccedilatildeo de outras entidades
representativas de interesses e direitos a proteger que assim o solicitem em obediecircncia aos
princiacutepios da igualdade representatividade liberdade pluralismo e participaccedilatildeo
4 - Os custos de funcionamento da entidade gestora das compensaccedilotildees natildeo devem exceder
20 do conjunto das receitas globais obtidas com a cobranccedila das compensaccedilotildees
equitativas
5 - O conselho fiscal da entidade gestora das compensaccedilotildees eacute assegurado por um revisor
oficial de contas (ROC)
6 - A entidade gestora das compensaccedilotildees publica anualmente o relatoacuterio e contas do
exerciacutecio no seu sitio electroacutenico
7 - A entidade gestora das compensaccedilotildees pode celebrar com entidades puacuteblicas e privadas
os acordos necessaacuterios agrave plena execuccedilatildeo do disposto no presente regime
8 - A entidade gestora das compensaccedilotildees constituiacuteda para proceder agrave cobranccedila e gestatildeo das
compensaccedilotildees equitativas deve adaptar-se agraves disposiccedilotildees legais que enquadram a actividade
das entidades de gestatildeo colectiva de direitos e que se adaptem agrave sua natureza em tudo o
que natildeo esteja regulado no presente regime
Artigo 12ordm
Fundo Cultural
1 - A entidade gestora das compensaccedilotildees deve afectar 10 do total das receitas liacutequidas
percebidas agrave realizaccedilatildeo de acccedilotildees de natureza cultural ou social de incentivo agrave criaccedilatildeo
cultural e agrave divulgaccedilatildeo e estudo da propriedade intelectual
2 - A entidade gestora das compensaccedilotildees deve afectar ainda 5 do total das receitas
liacutequidas percebidas ao Fundo de Fomento Cultural do Ministeacuterio da Cultura enquanto
receita proacutepria deste consignada ao pagamento do Subsiacutedio de Meacuterito Cultural previsto no
Decreto-Lei nordm 41582 de 7 de Outubro
175
Artigo 13ordm
Fiscalizaccedilatildeo
1 - A fiscalizaccedilatildeo do cumprimento do disposto no presente regime compete agrave IGAC
2 - Para o efeito previsto no nuacutemero anterior a entidade gestora das compensaccedilotildees deve
proceder ao pagamento de uma taxa correspondente a 10 do valor dos respectivos custos
de funcionamento
Artigo 14ordm
(Contra-Ordenaccedilotildees)
1 - Constituem contra-ordenaccedilatildeo puniacutevel com coima de euro300 a euro3000 no caso de pessoas
singulares e de euro1200 a euro30000 no caso de pessoas colectivas as seguintes infracccedilotildees
a) A venda de equipamentos aparelhos e suportes em violaccedilatildeo do disposto no nordm 3 do artigo
3ordm
b) A inobservacircncia do disposto no nordm 3 do artigo 4ordm
c) O natildeo cumprimento do disposto nos nordms 4 e 5 do artigo 3ordm atraveacutes de um acordo
celebrado nos termos do artigo 7ordm quando natildeo esteja em curso um processo de mediaccedilatildeo
e arbitragem nos termos do artigo 10ordm
d) A aquisiccedilatildeo com isenccedilatildeo de equipamentos e suportes em violaccedilatildeo do disposto do nordm 2 do
artigo 6ordm
e) O incumprimento do disposto nos nordms 2 e 3 do artigo 8ordm
f) O incumprimento do disposto nos nordm 3 a 7 do artigo 9ordm
2 - Em caso de reincidecircncia os limites miacutenimo e maacuteximo da coima satildeo elevados em um
terccedilo do respectivo valor natildeo podendo o montante da coima concretamente aplicada ser
inferior ao valor da coima aplicada pela infracccedilatildeo anterior
3 ndash Os factos praticados com negligecircncia satildeo puniacuteveis sendo os limites miacutenimos e
maacuteximos das respectivas coimas reduzidos a metade
4 - A fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das disposiccedilotildees constantes no presente regime a
instruccedilatildeo do processo incluindo a realizaccedilatildeo de exames periciais e a aplicaccedilatildeo das coimas
compete agrave IGAC e a todas as autoridades de natureza policial e administrativa com
competecircncias de fiscalizaccedilatildeo
5 - O produto da aplicaccedilatildeo das coimas previstas no presente artigo constitui receita do
Estado e da entidade aplicadora da coima nas percentagens de 60 e 40
respectivamente
176
Tabela a que se refere o nordm 3 do artigo 3ordm
Compensaccedilatildeo sobre aparelhos equipamentos e instrumentos teacutecnicos de reproduccedilatildeo de obras escritas
MFC JACTO TINTA MFC LASER
VELOCIDADE DE COPIA
ateacute 9 cpm 10-29 cpm 30-49 cpm 50-69 cpm 70 ou + cpm Ateacute 17 kg Ateacute 17 kg
euro 795
euro 1000
euro 1300
euro 12770
euro 16900
euro 19700
euro 22700
cpm - copia por minuto
Equipamentos multifunccedilotildees de secretaacuteria de impressatildeo a jacto de tinta com ecratilde de reproduccedilatildeo cujo peso natildeo supere os 17 quilos
com capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funccedilotildees coacutepia impressatildeo fax ou digitalizaccedilatildeo Quando supere
este peso seraacute considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de coacutepia e classificado de acordo com a respectiva
velocidade standard de reproduccedilatildeo
Equipamentos multifunccedilotildees de secretaacuteria de impressatildeo a laser com ecratilde de reproduccedilatildeo cujo peso natildeo supere os 17 quilos com
capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funccedilotildees coacutepia impressatildeo fax ou digitalizaccedilatildeo Quando supere este peso seraacute
considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de coacutepia e classificado de acordo com a respectiva velocidade
standard de reproduccedilatildeo
177
Lista a que se refere o nordm 2 do artigo 4ordm Compensaccedilatildeo sobre aparelhos dispositivos e
suportes
EQUIPAMENTOS E APARELHOS
a) Equipamentos e aparelhos analoacutegicos de reproduccedilatildeo de obras protegidas nos termos do presente regime
1 - Gravadores aacuteudio ndash euro 060 unidade
2 - Gravadores viacutedeo ndash euro 060 unidade
b) Equipamentos e aparelhos digitais de reproduccedilatildeo ao de obras protegidas nos termos do presente regime
1 - Gravadores de discos compactos especiacuteficos (CD) - euro2 unidade
2 - Gravadores de discos versaacuteteis especiacuteficos - euro3 unidade 3 - Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) - euro 4 unidade
SUPORTES E DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO
a) Suportes materiais analoacutegicos como cassetes aacuteudio ou similares ndash euro006 hora de
gravaccedilatildeo
b) Suportes materiais analoacutegicos como cassetes viacutedeo ou similares ndash euro008 hora de
gravaccedilatildeo
a) Discos compactos (CD) natildeo regravaacuteveis ndash euro003 por cada GB de capacidade de
armazenamento
b) Discos compactos regravaacuteveis (CD-RW) ndash euro 005 por cada GB de capacidade de armazenamento
c) Discos versaacuteteis natildeo regravaacuteveis - euro 003 por cada GB de capacidade de
armazenamento
d) Discos versaacuteteis regravaacuteveis - euro 005 por cada GB de capacidade de
armazenamento
e) Memoacuterias USB e outros suportes como cartotildees de memoacuteria natildeo integrados noutros dispositivos - euro 006 por cada GB de capacidade de armazenamento
f) Memoacuterias USB e outros suportes como cartotildees de memoacuteria integrados noutros dispositivos - euro 006 por cada GB de capacidade de armazenamento
g) Para suportes ou dispositivos de armazenamento como discos externos
denominados bdquomultimeacutedia‟ ou outros que disponham de uma ou mais saiacutedas e entradas
178
de aacuteudio e ou viacutedeo que permitam o registo de sons e ou imagens
179
animadas sem que seja necessaacuterio utilizar um microcomputador ou quaisquer outros
equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funccedilatildeo de reproduccedilatildeo de obras ndash euro006
por cada GB de capacidade de armazenamento
h) Discos riacutegidos ou outros tipos de memoacuterias natildeo volaacuteteis integrados em equipamentos ou aparelhos com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o
armazenamento de dados em massa ndash 002 por cada GB de capacidade mais 0005 por cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB
i) Outros tipos de suportes ou dispositivos de armazenamento como os discos riacutegidos externos ou SSD com ou sem saiacutedas aacuteudio e ou viacutedeo e que dependam do emprego de um microcomputador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a funccedilatildeo de reproduccedilatildeo de obras - 002 por cada GB de capacidade mais 0005 por cada GB que acresccedila a capacidade de 1TB
j) Dispositivos de reproduccedilatildeo de fonogramas videogramas ou outros conteuacutedos sonoros visuais ou audiovisuais em formato comprimido integrados ou
natildeo noutros aparelhos ou equipamentos como os telemoacuteveis ndash euro 050 por cada GB de capacidade de armazenamento
Os Deputados
180
ANEXO 3
181
PROJETO DE LEI
Altera e acresce dispositivos agrave Lei nordm 9610
de 19 de fevereiro de 1998 que altera
atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre
direitos autorais e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA - Faccedilo saber que o Congresso decretou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art 1ordm A Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998 passa a vigorar com as seguintes
alteraccedilotildees
ldquoArt1ordm
Paraacutegrafo uacutenico A interpretaccedilatildeo e a aplicaccedilatildeo desta Lei atenderatildeo agraves finalidades de
estimular a criaccedilatildeo intelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdade de
expressatildeo e orientar-se-atildeo pelos ditames constitucionais de proteccedilatildeo aos direitos
autorais em equiliacutebrio com os demais direitos fundamentais e os direitos sociaisrdquo (NR)
ldquoArt4ordm Os negoacutecios juriacutedicos relativos aos direitos autorais devem ser
interpretados restritivamente de forma a atender agrave finalidade especiacutefica para a
qual foram celebrados
sect 1ordm Nos contratos realizados com base nesta Lei as partes contratantes satildeo
obrigadas a observar durante a sua execuccedilatildeo bem como em sua conclusatildeo os
princiacutepios da
probidade e da boa-feacute cooperando mutuamente para o cumprimento da funccedilatildeo social do
contrato
e para a satisfaccedilatildeo de sua finalidade e das expectativas comuns e de cada uma das
partes
sect 2o Nos contratos de execuccedilatildeo continuada ou diferida qualquer uma das partes
poderaacute pleitear sua revisatildeo ou resoluccedilatildeo por onerosidade excessiva quando para a
outra parte
decorrer extrema vantagem em virtude de acontecimentos extraordinaacuterios e
imprevisiacuteveis
sect 3o Eacute anulaacutevel o contrato quando o titular de direitos autorais sob premente
necessidade ou por inexperiecircncia tenha se obrigado a prestaccedilatildeo manifestamente
desproporcional
ao valor da prestaccedilatildeo oposta podendo natildeo ser decretada a anulaccedilatildeo do negoacutecio se for
oferecido
suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a reduccedilatildeo do proveito
sect 4ordm No contrato de adesatildeo adotar-se-aacute a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel ao autorrdquo
(NR)
ldquoArt 5o
182
III - retransmissatildeo ndash a emissatildeo simultacircnea da transmissatildeo
IV - distribuiccedilatildeo - a oferta ao puacuteblico de original ou coacutepia de obras literaacuterias artiacutesticas
ou cientiacuteficas interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadas e fonogramas em um meio tangiacutevel
mediante a venda locaccedilatildeo ou qualquer outra forma de transferecircncia de propriedade ou
posse
VIII-
i) audiovisual ndash a obra que resulta da associaccedilatildeo de imagens com ou sem som que tenha
a finalidade de criar a impressatildeo de movimento independentemente dos processos de
sua captaccedilatildeo do suporte usado inicial ou posteriormente para fixaacute-lo bem como dos
meios utilizados para sua veiculaccedilatildeo
IX ndash fonograma ndash toda fixaccedilatildeo exclusivamente de sons de uma execuccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo ou de outros sons ou de uma representaccedilatildeo de sons
XII ndash radiodifusatildeo ndash a transmissatildeo sem fio realizada por empresa concessionaacuteria
permissionaacuteria ou autorizataacuteria do serviccedilo de radiodifusatildeo cuja recepccedilatildeo do sinal
ou onda radioeleacutetrica pelo puacuteblico ocorra de forma livre e gratuita ressalvados os casos
em que a Lei exige a autorizaccedilatildeo
XIII ndash artistas inteacuterpretes ou executantes ndash todos os atores cantores muacutesicos bailarinos
ou outras pessoas que representem um papel cantem recitem declamem interpretem
ou executem em qualquer forma obras literaacuterias ou artiacutesticas ou expressotildees culturais
tradicionais
XIV ndash licenccedila ndash a autorizaccedilatildeo preacutevia dada pelo autor ou titular de direitos patrimoniais
mediante remuneraccedilatildeo ou natildeo para exercer certos direitos de explorar ou utilizar
a obra intelectual nos termos e condiccedilotildees fixados na licenccedila sem que se caracterize
transferecircncia de titularidade dos direitos
XV - cessatildeo ndash ato por meio do qual se transfere total ou parcialmente com
exclusividade a titularidade de direitos autorais em caraacuteter temporaacuterio ou definitivo
garantido ao cessionaacuterio a prerrogativa de reivindicar para si os direitos patrimoniais
dele decorrentes e agir em defesa do objeto da cessatildeordquo(NR)
ldquoArt 7ordm
X ndash os projetos esboccedilos e obras de artes visuais concernentes agrave geografia
engenharia topografia arquitetura paisagismo cenografia e ciecircncia
XI - as adaptaccedilotildees os arranjos as orquestraccedilotildees as traduccedilotildees e outras
transformaccedilotildees de obras originais apresentadas como criaccedilatildeo intelectual nova
ldquoArt8ordm
VIII - as normas teacutecnicas em si mesmas ressalvada a sua proteccedilatildeo em legislaccedilatildeo
especiacutefica rdquo(NR)
ldquoArt 9ordm
183
A coacutepia de obra de artes visuais feita pelo proacuteprio autor eacute assegurada a
mesma proteccedilatildeo de que goza o originalrdquo (NR)
ldquoArt15ordm
sect 1ordm Natildeo se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produccedilatildeo da
obra literaacuteria artiacutestica ou cientiacutefica revendo-a atualizando-a orientando-a bem
como
fiscalizando ou dirigindo sua ediccedilatildeo ou apresentaccedilatildeo por qualquer meio
ldquoArt 16
Satildeo coautores da obra audiovisual o diretor o roteirista e os autores do
argumento literaacuterio e da composiccedilatildeo musical ou literomusical criados especialmente
para a obra
ldquoArt17ordm
sect 4ordm Ao autor cuja contribuiccedilatildeo possa ser utilizada separadamente satildeo asseguradas
todas as faculdades inerentes agrave sua criaccedilatildeo como obra individual vedada poreacutem a
utilizaccedilatildeo que possa acarretar prejuiacutezo agrave exploraccedilatildeo da obra coletivardquo (NR)
ldquoArt 19ordm
Eacute facultado ao autor registrar a sua obra na forma desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Executivo federal dispor sobre a forma e as
condiccedilotildees para o registro da obra especificando os oacutergatildeos ou entidades responsaacuteveis
por esse
registro rdquo(NR)
Art 20 Para os serviccedilos de registro previstos nesta Lei seraacute cobrada retribuiccedilatildeo
cujo valor e processo de recolhimento seratildeo estabelecidos em at o do Mi ni st r o de Est
ado da
Cul t ur ardquo (NR)
ldquoArt24ordm
184
sect 1ordm Por morte do autor transmite-se a seus sucessores o exerciacutecio dos direitos a
que se referem os incisos I II III IV e VII enquanto a obra natildeo cair em domiacutenio
puacuteblico
sect 2ordm Compete aos entes federativos aos oacutergatildeos e agraves entidades relacionadas no art 5
da Lei no 7347 de 24 de julho de 1985 a defesa da integridade e autoria da obra
pertencente ao
domiacutenio puacuteblico
sect 3ordm Nos casos dos incisos V e VI ressalvam-se as indenizaccedilotildees a terceiros quando
couberemrdquo (NR)
ldquoArt25ordm
Paraacutegrafo uacutenico Os direitos previstos nos incisos I II e VII do art 24 poderatildeo ser
exercidos de forma individual pelos coautores sobre suas respectivas participaccedilotildeesrdquo
(NR)
ldquoArt28ordm
Paraacutegrafo uacutenico O objeto fundamental da proteccedilatildeo desta lei do ponto de vista
econocircmico eacute a garantia das vantagens patrimoniais resultantes da exploraccedilatildeo das obras
literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas em harmonia com os princiacutepios Constitucionais da
atividade econocircmicardquo (NR)
ldquoArt29ordm
V - a inclusatildeo em fonograma ou produccedilatildeo audiovisual que natildeo se caracterize como
obra intelectual
VI
-
VII - a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico da obra por qualquer meio ou processo
de maneira que qualquer pessoa possa a ela ter acesso no tempo e no lugar que
individualmente
escolher
VIII - a comunicaccedilatildeo ao puacuteblico de obra literaacuteria artiacutestica ou cientiacutefica mediante
d) transmissatildeo ou radiodifusatildeo sonora ou televisiva
e) recepccedilatildeo de transmissatildeo ou radiodifusatildeo em locais de frequecircncia coletiva
j) exposiccedilatildeo de obras de artes visuais
185
X ndash a incorporaccedilatildeo em obra audiovisual
XI - quaisquer outras modalidades de utilizaccedilatildeo existentes ou que venham a ser
inventadas
Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio do direito previsto no inciso VII o titular dos direitos
autorais poderaacute colocar agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico a obra na forma local e pelo tempo que
desejar a
tiacutetulo oneroso ou gratuitordquo (NR)
ldquoArt 30
Em qualquer modalidade de reproduccedilatildeo a quantidade de coacutepias
realizadas por qualquer meio ou processo seraacute informada e controlada cabendo
a quem
reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam de forma natildeo
onerosa
ao autor ou quem o represente a fiscalizaccedilatildeo do aproveitamento econocircmico da
exploraccedilatildeo
sect1o
sect2ordm No caso de fixaccedilatildeo ou reproduccedilatildeo efecircmera de obra fonograma ou
interpretaccedilatildeo por um organismo de radiodifusatildeo pelos seus proacuteprios meios e para suas
proacuteprias
emissotildees ao vivo ou suas retransmissotildees natildeo se aplica o direito de exclusividade de
reproduccedilatildeordquo(NR)
ldquoArt 36
O direito de utilizaccedilatildeo econocircmica dos escritos publicados pela imprensa
diaacuteria ou perioacutedica com exceccedilatildeo dos assinados ou que apresentem sinal de reserva
pertence ao editor salvo convenccedilatildeo em contraacuterio sem prejuiacutezo do disposto no artigo
17rdquo (NR)
ldquoArt 37
A aquisiccedilatildeo do original de uma obra ou de sua coacutepia realizada por
qualquer meio ou processo natildeo confere ao adquirente qualquer dos direitos
patrimoniais do autor salvo convenccedilatildeo em contraacuterio entre as partes e os casos previstos
nesta Lei rdquo (NR)
ldquoArt 38
O autor tem o direito irrenunciaacutevel e inalienaacutevel de perceber no miacutenimo
trecircs por cento sobre o preccedilo em cada revenda de obra de arte ou manuscrito sendo
originais que houver alienado
sect 1ordm Caso o autor natildeo perceba o seu direito de sequumlecircncia no ato de revenda o
186
vendedor o agente comercial ou o intermediaacuterio que intervenha na transaccedilatildeo eacute
considerado depositaacuterio da quantia a ele devida pelo prazo prescricional previsto nesta
Lei
sect 2ordm O vendedor o leiloeiro o agente comercial ou outro intermediaacuterio que
intervenha na transaccedilatildeo conforme o caso fica obrigado a guardar pelo prazo de 10
anos da alienaccedilatildeo todos os dados referentes ao negoacutecio juriacutedico fornecendo-os ao
autor seus herdeiros ou sucessores quando solicitadosrdquo (NR)
ldquoArt 39
Os direitos patrimoniais do autor natildeo se comunicam salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio
firmada em pacto antenupcial ou contrato escrito
Paraacutegrafo uacutenico Tampouco se comunicam no regime da comunhatildeo parcial
aplicaacutevel ao casamento ou agrave uniatildeo estaacutevel os rendimentos resultantes da exploraccedilatildeo dos
direitos patrimoniais salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio firmada em pacto antenupcial ou
contrato escritordquo(NR)
ldquoArt 41
Os direitos patrimoniais do autor duram por toda a sua vida e por mais
setenta anos contados de 1o de janeiro do ano subsequumlente ao de seu falecimento
obedecida a
ordem sucessoacuteria da lei civilrdquo (NR)
ldquoArt 44
O prazo de proteccedilatildeo aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais
fotograacuteficas e coletivas seraacute de setenta anos a contar de 1o de janeiro do ano
subsequumlente ao de sua publicaccedilatildeo
sect 1ordm Em caso de sua natildeo publicaccedilatildeo no prazo de setenta anos apoacutes a realizaccedilatildeo da
obra conta-se o prazo a partir de sua realizaccedilatildeo
sect 2ordm Decorrido o prazo de proteccedilatildeo previsto neste artigo a utilizaccedilatildeo ou exploraccedilatildeo
por terceiros da obra audiovisual ou da obra coletiva natildeo poderaacute ser impedida pela
eventual proteccedilatildeo de direitos autorais de contribuiccedilotildees que possam ser objeto de
exploraccedilatildeo comercial em separadordquo (NR)
ldquoArt45
I
-
II - as de autor desconhecido ressalvada a proteccedilatildeo legal aplicaacutevel agraves expressotildees
culturais tradicionaisrdquo (NR)
ldquoArt46
187
I - a reproduccedilatildeo por qualquer meio ou processo em uma soacute coacutepia e por pessoa
natural para seu uso privado e natildeo comercial de obra legitimamente obtida exceto por
meio de locaccedilatildeo desde que feita a partir de exemplar de obra publicada legalmente
II - a reproduccedilatildeo por qualquer meio ou processo em uma soacute coacutepia para cada
suporte e por pessoa natural para seu uso privado e natildeo comercial de obra
legitimamente obtida
exceto por meio de locaccedilatildeo ou se o acesso agrave obra foi autorizado por um periacuteodo de
tempo limitado desde que feita a partir de original ou coacutepia de obra publicada
legalmente para o fim especiacutefico de garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade
III - a reproduccedilatildeo na imprensa de notiacutecias e relatos de acontecimentos que tenham
caraacuteter meramente informativo publicados em diaacuterios ou perioacutedicos com a menccedilatildeo do
nome do autor se assinados e da publicaccedilatildeo de onde foram transcritos
IV - a utilizaccedilatildeo na imprensa de discursos pronunciados em reuniotildees puacuteblicas de
qualquer natureza
V -
VI - as representaccedilotildees recitaccedilotildees declamaccedilotildees exposiccedilotildees exibiccedilotildees e execuccedilotildees
puacuteblicas realizadas no recesso familiar ou quando usadas como recurso didaacutetico-
pedagoacutegico a tiacutetulo de ilustraccedilatildeo em atividades educativas ou de pesquisa no acircmbito
da educaccedilatildeo formal desde que sejam feitas sem finalidade comercial ou intuito de
lucro direto ou indireto e na medida justificada pelo fim a se atingir
VII -
VIII - a utilizaccedilatildeo em quaisquer obras de trechos de obras preexistentes de
qualquer natureza ou de obra integral quando de artes visuais na medida justificada
para o fim a atingir sempre que a utilizaccedilatildeo em si natildeo seja o objetivo principal da
obra nova e que natildeo prejudique a exploraccedilatildeo normal da obra utilizada nem cause
um prejuiacutezo injustificado aos legiacutetimos interesses dos autores
IX - a reproduccedilatildeo a traduccedilatildeo a adaptaccedilatildeo a distribuiccedilatildeo a comunicaccedilatildeo e a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras para uso exclusivo de pessoas com
deficiecircncia mediante quaisquer formatos acessiacuteveis sempre que a deficiecircncia gerar
necessidade de alteraccedilatildeo do formato com o intuito de efetivar o pleno acesso agrave fruiccedilatildeo
da obra e desde que natildeo haja intuito de lucro direto ou indireto
X ndash reproduccedilatildeo e colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico para inclusatildeo em portfoacutelio ou
curriacuteculo profissional na medida justificada por este fim desde que aquele que pretenda
divulgar as obras por tal meio seja um dos autores ou pessoa retratada e apoacutes a
publicaccedilatildeo da obra por aquele que a encomendou
XI - a utilizaccedilatildeo de retratos ou de outra forma de representaccedilatildeo da imagem feitos
sob encomenda quando realizada pelo proprietaacuterio do objeto encomendado natildeo
havendo a
oposiccedilatildeo da pessoa neles representada ou se morta ou ausente de seu cocircnjuge seus
ascendentes ou descendentes
XII ndash a reproduccedilatildeo de palestras conferecircncias e aulas por aqueles a quem elas se
dirigem vedada a publicaccedilatildeo integral ou parcial independentemente do intuito de
lucro sem autorizaccedilatildeo preacutevia e expressa de quem as ministrou
XIII ndash a reproduccedilatildeo necessaacuteria agrave conservaccedilatildeo preservaccedilatildeo e arquivamento de
qualquer obra sem intuito de lucro desde que realizada para bibliotecas arquivos
188
centros de documentaccedilatildeo museus cinematecas e demais instituiccedilotildees museoloacutegicas
na medida justificada pelo fim a se atingir
XIV ndash a citaccedilatildeo em livros jornais revistas ou qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo de passagens de qualquer obra para fins de estudo criacutetica ou polecircmica
na medida justificada para o fim a atingir indicando-se o nome do autor e a origem da
obra
XV ndash a representaccedilatildeo a recitaccedilatildeo a declamaccedilatildeo a exposiccedilatildeo a exibiccedilatildeo e a
execuccedilatildeo puacuteblicas desde que natildeo tenham intuito de lucro direto ou indireto e sejam
para fins de reabilitaccedilatildeo ou terapia em unidades hospitalares que prestem estes serviccedilos
de forma gratuita e exclusivamente para a finalidade a que se destinam
XVI - A comunicaccedilatildeo e a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras intelectuais
por bibliotecas arquivos centros de documentaccedilatildeo museus cinematecas e demais
instituiccedilotildees museoloacutegicas no interior de suas instalaccedilotildees para fins de pesquisa ou
estudos privados desde que atendidas cumulativamente as seguintes condiccedilotildees
a) que a obra faccedila parte de seu acervo permanente
b) que seja obra rara ou natildeo esteja disponiacutevel para a venda ao puacuteblico em liacutengua
portuguesa nos mercados nacional e internacional por 3 anos contados a partir de
sua uacuteltima publicaccedilatildeo
c) para evitar a deterioraccedilatildeo do exemplar
d) que natildeo seja permitida a duplicaccedilatildeo gravaccedilatildeo impressatildeo ou qualquer outra
forma de reproduccedilatildeo ressalvado o disposto no Capiacutetulo IX do Tiacutetulo IV
XVII ndash a execuccedilatildeo musical exclusivamente no decorrer da atividade lituacutergica e
estritamente no interior dos templos religiosos
XVIII ndash a reproduccedilatildeo de obras de artes visuais para fins de publicidade relacionada
agrave exposiccedilatildeo puacuteblica dessas obras na medida em que seja necessaacuteria para
promover o acontecimento excluiacuteda qualquer utilizaccedilatildeo comercial
XIX ndash a exibiccedilatildeo puacuteblica sem finalidade comercial realizada por associaccedilotildees
cineclubistas assim reconhecidas pelo Ministeacuterio da Cultura feita a partir de coacutepia
legalmente obtida exceto por meio de locaccedilatildeo ou empreacutestimo desde que a associaccedilatildeo
natildeo tenha finalidade lucrativa por si proacutepria ou por viacutenculo com empresas ou entidades
e que a exibiccedilatildeo natildeo concorra com a exploraccedilatildeo comercial da obra
XX ndash a execuccedilatildeo e a exibiccedilatildeo puacuteblicas realizadas por micro empresas quando
feitas a partir de recepccedilatildeo de uma transmissatildeo em um uacutenico aparelho de raacutedio ou
televisatildeo do tipo domeacutestico para cujo uso natildeo haja cobranccedila e que essa transmissatildeo natildeo
seja um meio para a atraccedilatildeo de clientela e
XXI - A reproduccedilatildeo a traduccedilatildeo e a distribuiccedilatildeo de trechos de obras preexistentes
de qualquer natureza ou de obra integral quando de artes visuais ou pequenas
composiccedilotildees como recurso didaacutetico-pedagoacutegico por docentes a tiacutetulo de ilustraccedilatildeo em
atividades educativas ou de pesquisa no acircmbito da educaccedilatildeo formal e na extensatildeo
necessaacuteria para o fim a se atingir desde que esse uso natildeo tenha finalidade comercial
nem intuito de lucro direto ou indireto e que sejam citados o autor e a fonte vedada a
publicaccedilatildeo em forma de apostilas
sect 1ordm O disposto no inciso XVI aplica-se mutatis mutandis para as obras na liacutengua
originalmente adotada pelo autor
sect 2ordm O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar a utilizaccedilatildeo de obras em casos anaacutelogos
aos incisos desse artigo desde que atendidas cumulativamente as seguintes condiccedilotildees
I ndash natildeo tenha finalidade comercial nem intuito de lucro direto ou indireto
II ndash natildeo concorra com a exploraccedilatildeo comercial da obra e
III ndash que sejam citados o autor e a fonte sempre que possiacutevelrdquo (NR)
189
ldquoArt 48
As obras de artes visuais e arquitetocircnicas permanentemente situadas em
logradouros puacuteblicos podem ser livremente representadas por qualquer meio ou
processo inclusive fotograacutefico ou audiovisualrdquo (NR)
ldquoArt 49
Os direitos de autor poderatildeo ser total ou parcialmente transferidos a
terceiros por ele ou por seus sucessores por prazo determinado ou em definitivo
a tiacutetulo universal ou singular pessoalmente ou por meio de representantes com poderes
especiais pelos meios admitidos em Direito obedecidas as seguintes regras e
especificaccedilotildees
I ndash a cessatildeo total compreende todos os direitos de autor salvo os de natureza moral
e os expressamente excluiacutedos por leirdquo (NR)
ldquoArt 50
A cessatildeo total ou parcial dos direitos de autor que se faraacute sempre por estipulaccedilatildeo
contratual escrita presume-se onerosa
sect 3O Decorrido o prazo previsto no instrumento os direitos autorais retornam
obrigatoriamente ao controle econocircmico do titular originaacuterio ou de seus
sucessores
independentemente de possiacuteveis diacutevidas ou outras obrigaccedilotildees pendentes entre as
partes contratantesrdquo (NR)
ldquoArt 51
A cessatildeo dos direitos de autor sobre obras futuras abrangeraacute no maacuteximo
o periacuteodo de cinco anos contado a partir da data da entrega da obrardquo (NR)
ldquoArt53
sect 1O O contrato de ediccedilatildeo natildeo poderaacute conter claacuteusulas de cessatildeo dos direitos
patrimoniais do autor as quais deveratildeo ser objeto de instrumento especiacutefico se for o
caso
sect 2ordm Em cada exemplar da obra o editor mencionaraacute
I - o tiacutetulo da obra e seu autor
II - no caso de traduccedilatildeo o tiacutetulo original e o nome do tradutor
III - o ano de publicaccedilatildeo
IV - o seu nome ou marca que o identifique
V - o nuacutemero da ediccedilatildeo e a sua tiragem e
VI - o nuacutemero do exemplar
sect 3O O autor poderaacute requerer a resoluccedilatildeo do contrato quando o editor apoacutes
notificado pelo autor continuar a obstar a circulaccedilatildeo da obra em detrimento dos
legiacutetimos interesses do autor
190
sect 4ordm O editor deveraacute notificar o autor sempre que houver transferecircncia a terceiros
dos direitos relacionados ao contrato de ediccedilatildeo de suas obrasrdquo (NR)
ldquoArt 68
Sem preacutevia e expressa autorizaccedilatildeo do autor ou titular natildeo poderatildeo ser
utilizadas obras teatrais composiccedilotildees musicais ou literomusicais fonogramas e obras
audiovisuais em representaccedilotildees exibiccedilotildees e execuccedilotildees puacuteblicas
sect1o
sect 2O Considera-se execuccedilatildeo puacuteblica a utilizaccedilatildeo de composiccedilotildees musicais ou
liacuteteromusicais mediante a participaccedilatildeo de artistas remunerados ou natildeo ou a
utilizaccedilatildeo de fonogramas em locais de frequumlecircncia coletiva por quaisquer processos
inclusive a radiodifusatildeo ou a transmissatildeo por qualquer modalidade e a exibiccedilatildeo
cinematograacutefica
sect 3O Considera-se exibiccedilatildeo puacuteblica a utilizaccedilatildeo de obras audiovisuais em locais de
frequumlecircncia coletiva por quaisquer processos inclusive a radiodifusatildeo ou transmissatildeo
por qualquer modalidade e a exibiccedilatildeo cinematograacutefica
sect 4O Consideram-se locais de frequumlecircncia coletiva os teatros cinemas salotildees de
baile ou concertos boates bares clubes ou associaccedilotildees de qualquer natureza
lojas estabelecimentos comerciais e industriais estaacutedios circos feiras
restaurantes hoteacuteis moteacuteis cliacutenicas hospitais oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo
direta ou indireta fundacionais e estatais meios de transporte de passageiros terrestre
mariacutetimo fluvial ou aeacutereo ou espaccedilos similares onde se representem executem
exibam ou transmitam publicamente obras literaacuterias artiacutesticas ou cientiacuteficas
sect 5O Previamente agrave realizaccedilatildeo da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica o usuaacuterio deveraacute
apresentar agrave entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos relativos agrave execuccedilatildeo ou
exibiccedilatildeo
puacuteblica a comprovaccedilatildeo dos recolhimentos relativos aos direitos autorais
sect 6ordm Quando a remuneraccedilatildeo depender da frequumlecircncia do puacuteblico poderaacute o usuaacuterio
por convecircnio com a entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos relativos agrave
execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica pagar o preccedilo apoacutes a realizaccedilatildeo da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo
puacuteblica
sect 7ordm O usuaacuterio entregaraacute agrave entidade responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos direitos
relativos agrave execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica imediatamente apoacutes o ato de comunicaccedilatildeo ao
puacuteblico relaccedilatildeo completa das obras e fonogramas utilizados indicando os nomes dos
respectivos autores artistas e produtores e a tornaraacute puacuteblica e de livre acesso aos
interessados juntamente com os valores pagos em seu siacutetio eletrocircnico ou em natildeo
havendo este no local da comunicaccedilatildeo e em sua sede
sect 8ordm As empresas responsaacuteveis pela representaccedilatildeo execuccedilatildeo exibiccedilatildeo radiodifusatildeo
ou transmissatildeo de obras e fonogramas manteratildeo agrave imediata disposiccedilatildeo dos interessados
em sua administraccedilatildeo central coacutepia autecircntica dos contratos ajustes ou acordos
individuais ou coletivos autorizando e disciplinando a remuneraccedilatildeo que estiver a seu
cargo pela comunicaccedilatildeo ao puacuteblico das obras e fonogramas utilizados em seus
programas ou obras audiovisuaisrdquo (NR)
ldquoCAPIacuteTULO III DA UTILIZACcedilAtildeO DA OBRA DE ARTES VISUAISrdquo (NR)
ldquoArt 77
191
Salvo convenccedilatildeo em contraacuterio o autor de obra de artes visuais ao alienar
o objeto em que ela se materializa transmite o direito de expocirc-la mas natildeo transmite ao
adquirente o direito de reproduzi-lardquo (NR)
ldquoArt 78
A autorizaccedilatildeo para reproduzir a obra de artes visuais por qualquer processo deve
se fazer por escrito e se presume onerosardquo (NR)
ldquoArt 79
O autor de obra fotograacutefica tem direito a reproduzi-la e colocaacute-la agrave venda
observadas as restriccedilotildees agrave exposiccedilatildeo reproduccedilatildeo e venda de retratos e sem prejuiacutezo dos
direitos
de autor da obra fotografada se protegidardquo (NR)
ldquoArt 81
A autorizaccedilatildeo do autor e do inteacuterprete de obra literaacuteria artiacutestica ou
cientiacutefica para produccedilatildeo audiovisual implica salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio
consentimento para sua utilizaccedilatildeo econocircmica pelo produtor sem prejuiacutezo dos direitos
devidos aos autores e artistas inteacuterpretes em decorrecircncia de cada exibiccedilatildeo puacuteblica da
obra
sect 1
sect 2
Em cada coacutepia da obra audiovisual mencionaraacute o produtor
VII ndash o nome dos dubladores e dos tradutores se for o caso e
VIII - o nome dos autores artistas inteacuterpretes ou executantes de obras musicais ou
litero-musicais e produtores dos fonogramas incorporados agrave obra audiovisual
sect3ordm O produtor responsaacutevel pela primeira fixaccedilatildeo de obra audiovisual teraacute o direito a
uma remuneraccedilatildeo referente a cada exibiccedilatildeo puacuteblica a que se refere o art 68rdquo (NR)
ldquoArt 86
Os direitos autorais decorrentes da exibiccedilatildeo puacuteblica de obras
audiovisuais e da execuccedilatildeo puacuteblica de obras musicais liacuteteromusicais e fonogramas
incorporados em obras audiovisuais seratildeo devidos aos seus titulares pelos
responsaacuteveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o sect 4ordm do art 68 desta Lei
que as exibirem ou pelas empresas que as transmitirem
Paraacutegrafo uacutenico Os proventos pecuniaacuterios resultantes de cada exibiccedilatildeo puacuteblica de
obras audiovisuais seratildeo repartidos entre seus autores artistas inteacuterpretes e produtores
na forma convencionada entre eles ou suas associaccedilotildeesrdquo (NR)
ldquoArt 89
As normas relativas aos direitos de autor inclusive as que se referem agraves
limitaccedilotildees aplicam-se no que couber aos direitos dos artistas inteacuterpretes ou
executantes dos
192
produtores e das empresas de radiodifusatildeordquo (NR)
ldquoArt90
I -
II - a reproduccedilatildeo a execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblicas e a locaccedilatildeo das suas
interpretaccedilotildees ou execuccedilotildees fixadasrdquo (NR)
ldquoArt 96
Eacute de setenta anos o prazo de proteccedilatildeo aos direitos conexos contados a
partir de 1o de janeiro do ano subsequumlente agrave fixaccedilatildeo para os fonogramas agrave transmissatildeo
para as
empresas de radiodifusatildeo e agrave execuccedilatildeo exibiccedilatildeo ou representaccedilatildeo puacuteblicas para
os demais casosrdquo (NR)
ldquoArt 98
Com o ato de filiaccedilatildeo as associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos
autorais de que trata o art 97 tornam-se mandataacuterias de seus associados para a praacutetica
de todos os atos necessaacuterios agrave defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais
bem como para o exerciacutecio da atividade de cobranccedila desses direitos
sect 1ordm Os titulares de direitos autorais poderatildeo praticar pessoalmente os atos
referidos neste artigo mediante comunicaccedilatildeo preacutevia agrave associaccedilatildeo a que estiverem
filiados
sect 2ordm O exerciacutecio da atividade de cobranccedila citada no caput somente seraacute licito para
as associaccedilotildees que obtiverem registro no Ministeacuterio da Cultura nos termos do art 98-A
sect 3ordm A cobranccedila deveraacute ser proporcional agrave utilizaccedilatildeo das obras e fonogramas dos
titulares dos quais a associaccedilatildeo eacute mandataacuteria
sect 4ordm As associaccedilotildees deveratildeo adotar os princiacutepios da isonomia e transparecircncia na
cobranccedila pela utilizaccedilatildeo de qualquer obra ou fonograma sob sua gestatildeo
sect 5ordm As associaccedilotildees por decisatildeo do seu oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo e conforme
previsto em seus estatutos poderatildeo destinar ateacute vinte por cento da totalidade ou de
parte dos recursos oriundos de suas atividades em benefiacutecio de seus associados de
forma direta ou por meio de outras entidades na promoccedilatildeo e no fomento agrave produccedilatildeo de
obras capacitaccedilatildeo e formaccedilatildeo bem como outras atividades de finalidade cultural e de
assistecircncia socialrdquo(NR)
ldquoArt 99
As associaccedilotildees que reuacutenam titulares de direitos sobre as obras musicais
literomusicais e fonogramas manteratildeo um uacutenico escritoacuterio central para a
arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo em comum dos direitos relativos agrave sua execuccedilatildeo puacuteblica
observado o disposto no sect
4ordm do artigo 98 e nos artigos 98-A e 99-A
sect 4ordm O escritoacuterio central e as associaccedilotildees poderatildeo manter fiscais aos quais eacute
193
vedado receber do usuaacuterio numeraacuterio a qualquer tiacutetulo
sect5o
sect 6ordm O escritoacuterio central deveraacute observar as disposiccedilotildees do art 98-B e apresentar ao
Ministeacuterio da Cultura no que couber a documentaccedilatildeo prevista no art 98-Ardquo (NR)
ldquoArt 100 O sindicato ou associaccedilatildeo profissional que congregue filiados de uma
associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de direitos autorais poderaacute uma vez por ano apoacutes
notificaccedilatildeo com oito dias de antecedecircncia fiscalizar por intermeacutedio de auditor a
exatidatildeo das contas prestadas por essa associaccedilatildeo autoral a seus representados rdquo (NR)
ldquoArt 101 As sanccedilotildees civis de que trata este Capiacutetulo aplicam-se sem prejuiacutezo das
sanccedilotildees penais e administrativasrdquo (NR)
ldquoArt 102 O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de
qualquer forma utilizada poderaacute requerer a busca e apreensatildeo dos exemplares
reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo cabiacutevel rdquo
(NR)
ldquoArt103
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se conhecendo o nuacutemero de exemplares que constituem a
ediccedilatildeo fraudulenta pagaraacute o transgressor o valor de quinhentos ateacute trecircs mil exemplares
aleacutem dos apreendidosrdquo (NR)
ldquoArt 107
sect 1ordm Constitui ato iliacutecito por abuso e exerciacutecio irregular de direito sem prejuiacutezo de
outras penalidades previstas em lei quem por qualquer meio
a) dificultar ou impedir os usos permitidos pelos incisos do artigo 46 desta Lei ou
b) dificultar ou impedir a livre utilizaccedilatildeo de obras emissotildees de radiodifusatildeo e
fonogramas caiacutedos em domiacutenio puacuteblico
sect 2ordm No caso da conduta prevista no sect 1ordm decorrer de obrigaccedilatildeo contratual responde pela
conduta o licenciante
sect 3ordm O disposto no sect 1ordm natildeo se aplica quando a utilizaccedilatildeo pelo titular de sinais
codificados e dispositivos teacutecnicos mencionados neste artigo forem essenciais para a
compra ou o licenciamento de obras em meio digital
sect 4ordm O disposto no caput natildeo se aplica quando as condutas previstas nos incisos I
II e IV relativas aos sinais codificados e dispositivos teacutecnicos forem realizadas para
permitir as utilizaccedilotildees previstas no artigo 46 desta Lei ou quando findo o prazo dos
direitos patrimoniais sobre a obra interpretaccedilatildeo execuccedilatildeo fonograma ou emissatildeo
sect 5ordm Os sinais codificados e dispositivos teacutecnicos mencionados nos incisos I II e IV
devem ter efeito limitado no tempo correspondente ao prazo dos direitos patrimoniais
sobre a obra interpretaccedilatildeo execuccedilatildeo fonograma ou emissatildeordquo (NR)
ldquoArt 109
194
A representaccedilatildeo a execuccedilatildeo ou a exibiccedilatildeo puacuteblicas feitas em desacordo
com os arts 68 97 98 99 e 99-A desta Lei sujeitaratildeo os responsaacuteveis agrave multa de duas
ateacute vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pagordquo (NR)
Art 2ordm A Lei no 9610 de 1998 passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos
ldquoArt 30-A
Quando a distribuiccedilatildeo for realizada pelo titular dos direitos da obra ou
fonograma ou com o seu consentimento mediante venda em qualquer Estado membro
da OMC exaure-se com a primeira venda o direito patrimonial de distribuiccedilatildeo do
objeto da venda no territoacuterio nacional
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto no caput aos direitos de locaccedilatildeo de
programas de computador e de obras audiovisuais e ao direito de sequecircncia de que trata
o artigo 38rdquo (NR)
ldquoArt 52-A
O autor ou titular de direitos patrimoniais poderaacute conceder licenccedila aterceiros que se
faraacute sempre por escrito sem que se caracterize cessatildeo de direitos obedecidas
asseguintes regras e especificaccedilotildees
I - O prazo maacuteximo da licenccedila seraacute de cinco anos salvo estipulaccedilatildeo
contratuacontraacuteria
II - A licenccedila seraacute vaacutelida unicamente para o paiacutes em que se firmou o contrato
salvoestipulaccedilatildeo em contraacuterio
III - Natildeo havendo especificaccedilotildees quanto agrave modalidade de utilizaccedilatildeo o contrato
seraacuteinterpretado restritivamente entendendo-se como limitada apenas a uma que
seja aquelaindispensaacutevel ao cumprimento da finalidade do contrato
IV - A licenccedila soacute se operaraacute para modalidades de utilizaccedilatildeo jaacute existentes agrave data
dacelebraccedilatildeo do contrato
V - A licenccedila se presume natildeo exclusiva salvo estipulaccedilatildeo contratual expressa
emcontraacuterio e
VI - Decorrido o prazo previsto no instrumento de licenccedila cessam todas
asprerrogativas concedidas ao licenciado independentemente de possiacuteveis diacutevidas
ou outrasobrigaccedilotildees pendentes entre as partes contratantesrdquo (NR)
ldquoArt 52-B O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar o uso de obras literaacuterias ou de
artesvisuais sempre que ao exercer seus direitos patrimoniais o herdeiro ou sucessor do
autor da obraexceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou
social pela boa-feacute oupelos bons costumes prejudicando o seu acesso ou fruiccedilatildeo pela
sociedade
sect 1ordm A autorizaccedilatildeo prevista no caput presume-se onerosa cujo valor seraacute arbitradopela
autoridade judicial competente
sect 2ordm Os legitimados para propositura das accedilotildees previstas no art 5ordm da Lei nordm 7347de 24
de julho de 1985 poderatildeo pleitear a autorizaccedilatildeo prevista no caput sempre que houver
lesatildeoou ameaccedila de lesatildeo a direitos difusos coletivos ou individuais homogecircneosrdquo
(NR)
ldquoCAPIacuteTULO VI DA OBRA DECORRENTE DE VIacuteNCULO ESTATUTAacuteRIO OU
CONTRATO DE
TRABALHOrdquo (NR)
195
ldquoArt 52-C
Salvo convenccedilatildeo em contraacuterio o empregador ente puacuteblico ou privadoconsiderar-se-aacute
autorizado com exclusividade a utilizar as obras criadas no estrito cumprimentodas
atribuiccedilotildees e finalidades decorrentes de viacutenculo estatutaacuterio ou contrato de trabalho
sect 1ordm - A exclusividade da autorizaccedilatildeo cessa em dez anos contados da data daprimeira
utilizaccedilatildeo da obra pelo empregador ou na ausecircncia desta da data de conclusatildeo da obra
sect 2ordm O autor poderaacute dispor livremente dos direitos relacionados agraves
demaismodalidades de utilizaccedilatildeo da obra desde que natildeo concorra com o uso realizado
pelo empregador
sect 3ordm - A retribuiccedilatildeo devida pelo uso das obras por parte do empregador esgota-secom a
remuneraccedilatildeo ou com o salaacuterio convencionado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio ou
casosprevistos em Lei
sect 4ordm - O autor teraacute direito de publicar em suas obras completas a obra criada no
estrito cumprimento das atribuiccedilotildees e finalidades decorrentes do viacutenculo estatutaacuterio ou
contrato de trabalho apoacutes dois anos de sua publicaccedilatildeo pelo empregador ou na ausecircncia
desta apoacutes cinco anos de sua conclusatildeo salvo convenccedilatildeo em contraacuterio
sect 5ordm As disposiccedilotildees deste artigo natildeo se aplicam
I ndash aos direitos de comunicaccedilatildeo ao puacuteblico que seratildeo devidos em decorrecircncia de cada
representaccedilatildeo execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblicas das obras
II ndash agraves relaccedilotildees que digam respeito agrave utilizaccedilatildeo econocircmica dos artigos publicados pela
imprensa regidas pelo art 36 desta Lei
III ndash agraves relaccedilotildees decorrentes de contrato ou viacutenculo de professores ou pesquisadores
com instituiccedilatildeo que tenha por finalidade o ensino ou a pesquisa
IV ndash aos direitos dos profissionais regidos pela Lei n o 5194 de 24 de dezembro de
1966 e
V ndash aos programas de computador observando-se nesse caso o disposto na Lei n
9609 de 19 de fevereiro de 1998rdquo (NR)
ldquoCAPIacuteTULO VII DA OBRA OacuteRFAtilderdquo (NR)
ldquoArt 52-D
A exploraccedilatildeo de obra que presumivelmente natildeo tenha ingressado em
domiacutenio puacuteblico cuja autorizaccedilatildeo de uso natildeo se puder obter pela impossibilidade de se
identificar
ou localizar o seu autor ou titular deve ser objeto de uma licenccedila natildeo exclusiva a ser
concedida
pelo Ministro da Cultura mediante requerimento de interessado em procedimento
regular que atenda os imperativos do devido processo legal na forma do regulamento e
segundo termos e condiccedilotildees que assegurem adequadamente os interesses morais e
patrimoniais que esta Lei tutela
sect 1ordm O requerente deveraacute comprovar que fez uma busca razoaacutevel e de boa feacute pelo autor
quando identificaacutevel ou apresentar provas da incapacidade de identificaacute-lo
sect 2ordm A licenccedila a ser concedida sujeita-se ao pagamento de remuneraccedilatildeo arbitrada pelo
Poder Puacuteblico observado os usos e costumes
sect 3ordm O licenciado seraacute depositaacuterio do valor referente agrave remuneraccedilatildeo prevista no sect 2ordm
196
e deveraacute repassaacute-lo licenccedila
I - ao autor ou titular quando da sua identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo e
II ndash ao Fundo Nacional de Cultura apoacutes decorridos 10 anos da concessatildeo da
sect 4ordm Eacute vedada a cessatildeo a transferecircncia ou o substabelecimento da licenccedila prevista neste
artigo
sect 5ordm O licenciado ficaraacute investido de todos os poderes para agir em defesa da obra
sect 6ordm Durante o periacuteodo de sua vigecircncia a licenccedila poderaacute ser revogada quando
I ndash o licenciado deixar de cumprir com as condiccedilotildees que o qualificaram
II ndash o autor ou titular for identificado e localizado
III - houver descontinuidade do pagamento da remuneraccedilatildeo prevista no sect 2ordm ou
IV ndash a obra cair em domiacutenio puacuteblico O
sect 7ordm As disposiccedilotildees deste capiacutetulo natildeo se aplicam a programas de computadorrdquo (NR)
ldquoArt 67-A
As regras relativas agrave ediccedilatildeo de que trata este capiacutetulo aplicam-se
a todas as obras protegidas e suscetiacuteveis de serem publicadas ou reproduzidas em
qualquer suporte tais como as traduccedilotildees as fotografias os desenhos as charges e as
caricaturasrdquo (NR)
ldquoArt 86-A
Os responsaacuteveis pelas salas de exibiccedilatildeo cinematograacutefica deveratildeo
deduzir cinquumlenta por cento do montante total dos direitos autorais devidos em razatildeo
do caput do
art 86 do valor a ser pago agraves empresas distribuidoras das obras audiovisuais sendo
vedado a estas o repasse deste encargo total ou parcialmente aos seus produtoresrdquo
(NR)
ldquoCAPIacuteTULO IX DA REPROGRAFIArdquo (NR)
ldquoArt 88-A
A reproduccedilatildeo total ou parcial de obras literaacuterias artiacutesticas ou
cientiacuteficas que natildeo estiverem em domiacutenio puacuteblico realizada por meio de
fotocopiadora ou
processos assemelhados com finalidade comercial ou intuito de lucro somente
poderaacute ser
realizada mediante autorizaccedilatildeo preacutevia dos autores e titulares de direitos das obras
protegidas ou da
associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva que os represente observadas as seguintes disposiccedilotildees
I - A reproduccedilatildeo prevista no caput estaraacute sujeita ao pagamento de uma retribuiccedilatildeo
aos titulares dos direitos autorais sobre as obras reproduzidas salvo quando estes
colocarem agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico a obra a tiacutetulo gratuito na forma do paraacutegrafo uacutenico
do art 29 e
II - Caberaacute aos responsaacuteveis pelos estabelecimentos que ofereccedilam serviccedilos de
reproduccedilatildeo reprograacutefica nos termos definidos no caput manter o registro das
reproduccedilotildees em que conste a identificaccedilatildeo e a quantidade de paacuteginas reproduzidas de
cada obra com a finalidade de prestar tais informaccedilotildees regularmente aos autores de
197
forma a permitir-lhes a fiscalizaccedilatildeo e o controle do aproveitamento econocircmico das
reproduccedilotildeesrdquo (NR)
ldquoArt 88-B
O Poder Judiciaacuterio poderaacute autorizar a reprografia de obras literaacuterias
sempre que ao exercer seus direitos patrimoniais o titular dos direitos de
reproduccedilatildeo ou a respectiva associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva exceda manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons
costumes ou impeccedila o exerciacutecio do direito constitucional agrave educaccedilatildeo
sect 1ordm A autorizaccedilatildeo prevista no caput presume-se onerosa cujo valor seraacute arbitrado
pela autoridade judicial competente
sect 2ordm Os legitimados para propositura das accedilotildees previstas no art 5ordm da Lei nordm 7347
de 24 de julho de 1985 poderatildeo pleitear a autorizaccedilatildeo prevista no caput sempre que
houver lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo a direitos Difusos coletivos ou individuais
homogecircneosrdquo (NR)
ldquoArt 98-A
O exerciacutecio da atividade de cobranccedila de que trata o art 98 dependeraacute de
registro preacutevio no Ministeacuterio da Cultura conforme disposto em regulamento cujo
processo administrativo observaraacute
I ndash o cumprimento pelos estatutos da entidade solicitante dos requisitos
estabelecidos na legislaccedilatildeo para sua constituiccedilatildeo
II ndash a demonstraccedilatildeo de que a entidade solicitante reuacutene as condiccedilotildees necessaacuterias
para assegurar uma administraccedilatildeo eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e
significativa representatividade de obras e titulares cadastrados mediante
comprovaccedilatildeo dos seguintes documentos e informaccedilotildees
a) os cadastros das obras e titulares que representam
b) contratos e convecircnios mantidos com usuaacuterios de obras de seus repertoacuterios
c) estatutos e respectivas alteraccedilotildees
d) atas das assembleacuteias ordinaacuterias ou extraordinaacuterias
e) acordos de representaccedilatildeo reciacuteproca com entidades congecircneres estrangeiras
quando existentes
f) relatoacuterio anual de suas atividades quando aplicaacutevel
g) demonstraccedilotildees contaacutebeis anuais quando aplicaacutevel e
h) relatoacuterio anual de auditoria externa de suas contas desde que demandada pela
maioria de seus associados ou por sindicato ou associaccedilatildeo profissional nos termos do
art 100
III ndash outras informaccedilotildees consideradas relevantes pelo Ministeacuterio da Cultura na
forma do regulamento como as que demonstrem o cumprimento de suas obrigaccedilotildees
internacionais
contratuais que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no acircmbito
dos acordos internacionais dos quais eacute parte
sect1ordm Os documentos e informaccedilotildees a que se referem os Incisos II e III deste artigo
deveratildeo ser apresentados anualmente ao Ministeacuterio da Cultura
sect2ordm O registro de que trata o sect 2ordm do art 98 poderaacute ser anulado quando for
constatado viacutecio de legalidade ou cancelado administrativamente pelo Ministeacuterio
da Cultura quando verificado que a associaccedilatildeo natildeo atende ao disposto neste artigo
198
assegurado sempre o contraditoacuterio e a ampla defesa bem como a comunicaccedilatildeo do fato
ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect3ordm A ausecircncia de uma associaccedilatildeo que seja mandataacuteria de determinada categoria de
titulares em funccedilatildeo da aplicaccedilatildeo do sect 2ordm deste artigo natildeo isenta os usuaacuterios das
obrigaccedilotildees previstas no art 68 que deveratildeo ser quitadas em relaccedilatildeo ao periacuteodo
compreendido entre o indeferimento do pedido de registro a anulaccedilatildeo ou o
cancelamento do registro e a obtenccedilatildeo de novo registro ou constituiccedilatildeo de entidade
sucessora nos termos do art 98
sect4ordm A associaccedilatildeo cujo registro nos termos do artigo 98-A seja anulado cancelado
inexistente pendente de apreciaccedilatildeo pela autoridade competente ou apresente qualquer
outra forma de irregularidade natildeo poderaacute utilizar tais fatos como impedimento para
distribuiccedilatildeo de eventuais valores jaacute arrecadados sob pena de responsabilizaccedilatildeo direta
de seus dirigentes nos termos do artigo 100-A
sect5ordm As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais que estejam desde
1ordm de janeiro de 2010 legalmente constituiacutedas e arrecadando e distribuindo os
direitos autorais de obras e fonogramas considerar-se-atildeo para todos os efeitos
registradas para exercerem a atividade econocircmica de cobranccedila devendo obedecer agraves
disposiccedilotildees constantes deste artigordquo (NR)
ldquoArt 98-B
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais no desempenho
de suas funccedilotildees deveratildeo
I - Dar publicidade e transparecircncia por meio de siacutetios eletrocircnicos proacuteprios agraves
formas de caacutelculo e criteacuterios de cobranccedila discriminando dentre outras informaccedilotildees o
tipo de
usuaacuterio tempo e lugar de utilizaccedilatildeo bem como os criteacuterios de distribuiccedilatildeo dos valores
dos direitos
autorais arrecadados incluiacutedas as planilhas e demais registros de utilizaccedilatildeo das
obras e fonogramas fornecidas pelos usuaacuterios
II - Dar publicidade e transparecircncia por meio de siacutetios eletrocircnicos proacuteprios
aosestatutos regulamentos de arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo agraves atas de suas reuniotildees
deliberativas e aoscadastros das obras e titulares que representam bem como o
montante arrecadado e distribuiacutedo e
III ndash Buscar eficiecircncia operacional dentre outros meios pela reduccedilatildeo de
seucustos administrativos e dos prazos de distribuiccedilatildeo dos valores aos titulares de
direitos
Paraacutegrafo uacutenico As informaccedilotildees contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas no
miacutenimosemestralmenterdquo (NR)
ldquoArt 98-C
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais deveratildeo manteatualizados e
disponiacuteveis aos associados os documentos e as informaccedilotildees previstas nos incisos II III
do art 98-Ardquo (NR)
ldquoArt 98-D
199
As associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais deveratildeo prestacontas dos valores
devidos em caraacuteter regular e de modo direto aos seus associados
Paraacutegrafo uacutenico O direito agrave prestaccedilatildeo de contas poderaacute ser exercido diretamentpor
qualquer associado ou indiretamente por intermeacutedio do Ministeacuterio da Culturardquo (NR)
ldquoArt 99-A
As associaccedilotildees que reuacutenam titulares de direitos sobre as obraaudiovisuais e o
escritoacuterio central a que se refere o art 99 deveratildeo unificar a arrecadaccedilatildeo dodireitos
relativos agrave exibiccedilatildeo e execuccedilatildeo puacuteblica inclusive por meio de radiodifusatildeo ou
transmissatildepor qualquer modalidade quando essa arrecadaccedilatildeo recair sobre um
mesmo usuaacuterio sejdelegando a cobranccedila a uma delas seja constituindo um ente
arrecadador com personalidadejuriacutedica proacutepria
sect 1ordm Ateacute a implantaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada prevista neste artigo a arrecadaccedilatildee
distribuiccedilatildeo dos direitos sobre as obras musicais literomusicais e fonogramas
referentes exibiccedilatildeo audiovisual seraacute feita pelo escritoacuterio central previsto no art 99
quer se trate de obracriadas especialmente para as obras audiovisuais ou obras preacute-
existentes agraves mesmas
sect 2O A organizaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada de que trata o caput deste artigodeveraacute
ser feita de comum acordo entre as associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos
autoraicorrespondentes e o escritoacuterio central inclusive no que concerne agrave definiccedilatildeo
dos criteacuterios dedivisatildeo dos valores arrecadados entre as associaccedilotildees e o escritoacuterio
central
sect 3O Os autores das obras musicais criadas especialmente para as
obraaudiovisuais considerados co-autores da obra audiovisual nos termos do caput do
art 16 poderatildeconfiar o exerciacutecio de seus direitos a associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de
direitos musicais ou associaccedilatildeo de gestatildeo coletiva de direitos sobre obras audiovisuais
sect 4ordm Na ausecircncia de acordo para a organizaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo unificada de quetrata este
artigo o Ministeacuterio da Cultura poderaacute na forma do regulamento e a pedido de
qualquedas partes manifestar-se objetivando a aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo ou a
pedido das partesatuar administrativamente na resoluccedilatildeo do conflitordquo (NR)
ldquoArt 99-B
A arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo da remuneraccedilatildeo a que se refere o artigo88-A seraacute feita por
meio das associaccedilotildees de gestatildeo coletiva constituiacutedas para este fim as quaideveratildeo
unificar a arrecadaccedilatildeo seja delegando a cobranccedila a uma delas seja constituindo um
entarrecadador com personalidade juriacutedica proacutepria
sect1ordm - A entidade de gestatildeo coletiva responsaacutevel pela cobranccedila ou o oacutergatildeo
arrecadador criado pelas entidades atuaraacute em juiacutezo e fora dele em seu proacuteprio
nome como substituto processual dos titulares de direitos a ele vinculado
sect 2ordm - A parcela destinada aos autores natildeo poderaacute ser inferior a cinquumlenta por cento
dos valores arrecadados pela entidade arrecadadora prevista no caput deduzida as
despesas de administraccedilatildeordquo (NR)
ldquoArt 100-A
Os dirigentes das associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais e
200
do escritoacuterio central respondem solidariamente com seus bens particulares por
desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigaccedilotildees para com os
associados por dolo ou culpardquo (NR)
ldquoArt 100-B
Os litiacutegios entre usuaacuterios e titulares de direitos autorais ou seus mandataacuterios em
relaccedilatildeo aos criteacuterios de cobranccedila e valores de arrecadaccedilatildeo e entre titulares e suas
associaccedilotildees em relaccedilatildeo aos valores e criteacuterios de distribuiccedilatildeo poderatildeo ser objeto da
atuaccedilatildeo administrativa do Ministeacuterio da Cultura para a resoluccedilatildeo de conflitos na forma
do regulamento sem prejuiacutezo da apreciaccedilatildeo pelos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia quando cabiacutevelrdquo (NR)
ldquoArt 105-A
Os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet poderatildeo ser
responsabilizados solidariamente nos termos do Artigo 105 por danos
decorrentes da colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico de obras e fonogramas por terceiros
sem autorizaccedilatildeo de seus titulares se notificados pelo titular ofendido e natildeo tomarem as
providecircncias para no acircmbito do seu serviccedilo e dentro de prazo razoaacutevel tornar
indisponiacutevel o conteuacutedo apontado como infringente
sect 1ordm Os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet devem oferecer
de forma ostensiva ao menos um canal eletrocircnico dedicado ao recebimento de
notificaccedilotildees e contranotificaccedilotildees sendo facultada a criaccedilatildeo de mecanismo
automatizado para atender aos procedimentos dispostos nesta Seccedilatildeo
sect 2ordm A notificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo deveraacute conter sob pena de
invalidade
I ndash identificaccedilatildeo do notificante incluindo seu nome completo seus nuacutemeros de
registro civil e fiscal e dados atuais para contato
II ndash data e hora de envio
III ndash identificaccedilatildeo clara e especiacutefica do conteuacutedo apontado como infringente que
permita a localizaccedilatildeo inequiacutevoca do material pelo notificado
IV ndash descriccedilatildeo da relaccedilatildeo entre o notificante e o conteuacutedo apontado como
infringente e
VI ndash justificativa juriacutedica para a remoccedilatildeo
sect 3ordm Ao tornar indisponiacutevel o acesso ao conteuacutedo caberaacute aos responsaacuteveis pela
hospedagem de conteuacutedos na Internet informar o fato ao responsaacutevel pela colocaccedilatildeo agrave
disposiccedilatildeo
do puacuteblico comunicando-lhe o teor da notificaccedilatildeo de remoccedilatildeo e fixando prazo razoaacutevel
para a eliminaccedilatildeo definitiva do conteuacutedo infringente
sect 4ordm Caso o responsaacutevel pelo conteuacutedo infringente natildeo seja identificaacutevel ou natildeo
possa ser localizado e desde que presentes os requisitos de validade da notificaccedilatildeo
cabe aos responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet manter o bloqueio
sect 5ordm Eacute facultado ao responsaacutevel pela colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do puacuteblico observados
os requisitos do sect 2ordm contranotificar os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na
Internet requerendo a manutenccedilatildeo do conteuacutedo e assumindo a responsabilidade
exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros caso em que caberaacute aos
201
responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet o dever de restabelecer o
acesso ao conteuacutedo indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento
sect 6ordm Qualquer outra pessoa interessada fiacutesica ou juriacutedica observados os requisitos
do sect 2ordm poderaacute contranotificar os responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na
Internet assumindo a responsabilidade pela manutenccedilatildeo do conteuacutedo
sect 7ordm Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem nos termos da lei
por informaccedilotildees falsas errocircneas e pelo abuso ou maacute-feacute
sect 8ordm Os usuaacuterios que detenham poderes de moderaccedilatildeo sobre o conteuacutedo de
terceiros se equiparam aos responsaacuteveis pela hospedagem de conteuacutedos na Internet para
efeitos do disposto neste artigoldquo (NR)
ldquoArt 109-A
A prestaccedilatildeo de informaccedilotildees falsas do disposto no sect 7ordm do art 68
sujeitaraacute os responsaacuteveis a multa de dez a trinta por cento do valor originariamente
cobradordquo (NR)
ldquoArt 110-A
O titular de direito autoral ou seu mandataacuterio que ao exercer seu
direito de forma abusiva praticar infraccedilatildeo da ordem econocircmica sujeitar-se-aacute no que
couber agraves disposiccedilotildees da Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 sem prejuiacutezo das demais
sanccedilotildees cabiacuteveisrdquo (NR)
ldquoArt 110-B
O oferecimento por parte de titular de direitos autorais ou pessoa a
seu serviccedilo de ganho vantagem proveito ou benefiacutecio material direto ou
indireto para os proprietaacuterios diretores funcionaacuterios ou terceiros a serviccedilo de
empresas de radiodifusatildeo ou serviccedilos de televisatildeo por assinatura com o intuito de
aumentar ou diminuir artificiosamente a frequecircncia da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo puacuteblica
de obras ou fonogramas especiacuteficos caracterizaraacute infraccedilatildeo da ordem econocircmica na
forma da Lei nordm 8884 de 1994 e iliacutecito civil estando sujeito neste caso ao pagamento
de multa no valor de duas ateacute vinte vezes o valor oferecido agrave parte que demonstrar
prejuiacutezo direto ou indireto
sect 1ordm Incorrem nas mesmas infraccedilotildees e sujeitam-se agraves mesmas sanccedilotildees previstas no
caput deste artigo os proprietaacuterios diretores funcionaacuterios ou terceiros a serviccedilo de
empresas de radiodifusatildeo ou serviccedilos de televisatildeo por assinatura que com o intuito de
aumentar ou diminuir artificiosamente a frequecircncia da execuccedilatildeo ou exibiccedilatildeo
puacuteblica de obras ou fonogramas especiacuteficos solicitarem ou receberem para si ou
para outrem direta ou indiretamente ganho vantagem proveito ou benefiacutecio material
sect 2ordm O disposto neste artigo natildeo se aplica se o ato praticado constituir inserccedilatildeo
publicitaacuteria desde que a mesma seja previamente informada ao puacuteblico e que natildeo seja
computada para efeitos de arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo dos direitos autorais decorrentes
da execuccedilatildeo e exibiccedilatildeo puacuteblicasrdquo (NR)
ldquoArt 110-C
A inobservacircncia do disposto nos incisos I e II do Artigo 98ndashB nos
202
Artigos 98ndashC e 98ndashD bem como no sect 6ordm do art 99 sujeitaraacute os dirigentes das
associaccedilotildees de gestatildeo coletiva de direitos autorais ou do escritoacuterio central agrave multa de ateacute
R$ 5000000 (cinquenta mil reais) aplicada pelo Ministeacuterio da Cultura mediante
regular processo administrativo assegurado o contraditoacuterio e a ampla defesa conforme
disposto em regulamento
sect 1ordm A multa prevista no caput poderaacute ser aumentada em 50 (cinquumlenta por cento) a
cada nova reincidecircncia
sect 2ordm Os valores referentes agrave aplicaccedilatildeo da multa de que trata este artigo seratildeo
revertidos ao Fundo Nacional de Culturardquo (NR)
ldquoArt 111-A
A accedilatildeo civil por violaccedilatildeo a direitos autorais prescreve em cinco anos
contados da data da violaccedilatildeo do direito
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de praacutetica continuada de violaccedilatildeo de direitos autorais de
determinado autor ou titular de direitos pelo mesmo infrator ou grupo de infratores
conta-se a prescriccedilatildeo do uacuteltimo ato de violaccedilatildeordquo (NR)
ldquoArt 113-A Enquanto os serviccedilos de registro de que trata o art 19 desta Lei natildeo
forem organizados pelo Poder Executivo Federal o autor da obra intelectual poderaacute
registraacute-la conforme sua natureza
I - na Fundaccedilatildeo Biblioteca Nacional
II - na Escola de Muacutesica da Universidade Federal do Rio de Janeiro
III - na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro ou
IV - no Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia
sect 1ordm Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses oacutergatildeos
deveraacute ser registrada naquele com que tiver maior afinidade
sect 2ordm Natildeo se aplica o disposto neste artigo para o registro de programas de
computador
sect 3ordm Enquanto o valor e processo de recolhimento de retribuiccedilatildeo natildeo forem
estabelecidos em ato do Ministro da Cultura estes continuam sendo estabelecidos por
ato do titular do oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo puacuteblica federal a que estiver
vinculado o registro das obras intelectuais
sect 4ordm Fica o Poder Executivo Federal autorizado a transferir os acervos e
documentos das entidades e oacutergatildeos relacionados neste artigo ao oacutergatildeo ou entidade que
assumir essa atribuiccedilatildeo observado o regulamentordquo (NR)
ldquoArt 113-B Aplicam-se subsidiariamente as normas do Coacutedigo Civil aos negoacutecios
juriacutedicos direitos e deveres previstos nesta Leirdquo (NR)
Art 5o
Ficam revogados
I - o art 17 da Lei nordm 5988 de 14 de dezembro de 1973 e
II - o art 21 as aliacuteneas ldquohrdquo e ldquoirdquo do inciso VIII do art29 e o inciso II do art 49 todos
da Lei nordm 9610 de 19 de fevereiro de 1998
Brasiacutelia de de 2009 188ordm da Independecircncia e 121ordm da
Repuacuteblica
