a distribuicao de resultados no contexto do snc

7/21/2019 A Distribuicao de Resultados No Contexto Do SNC

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A distribuio de resultados no contexto do

Sistema de Normalizao Contabilstica: a

relao com o Direito das Sociedades

Lus Miranda da Rocha

Fevereiro de 2011


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A distribuio de resultados no contexto do Sistema de Normalizao Contabilstica: a relao com o Direito das Sociedades

Lus Miranda da Rocha 2

ndice

1.Introduo........................................................................................................................................3

2.EfeitosdoSNCnalegislaocomercialportuguesa........................................................................4

3.

Reflexo

crtica

sobre

o

novo

texto

do

artigo

32.

do

Cdigo

das

Sociedades

Comerciais

.............

9

4.Tratamentocontabilstico..............................................................................................................14

5.Lucrodoexerccioelucrodebalano.....................................................................................16

6.Umaperspectivaeuropeia.............................................................................................................18

7.Aaplicaodeoutrasnormasquecondicionamadistribuioderesultados.............................21

8.

A

(in)eficcia

das

normas

de

conservao

do

capital

....................................................................

24

9.Aplicaoprtica............................................................................................................................28

10.Concluso.....................................................................................................................................41

Bibliografia.........................................................................................................................................43


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1. Introduo

A legislao comercial vigente em grande parte dos pases europeus (tendo por base a denominada

Segunda Directiva em matria de direito das sociedades, doravante designada por Segunda

Directiva) e, mais especificamente em Portugal, estabelece um conjunto de ligaes com a

contabilidade, definindo normas cuja aplicao est dependente dos valores assumidos por certas

grandezas contabilsticas, como, por exemplo, o resultado lquido, o total do balano, o total do

capital prprio, entre outras1.

Como se compreender, os princpios e critrios contabilsticos que presidem ao clculo do

montante assumido pelas ditas grandezas podem conduzir ao preenchimento de certas previses

legais, ou, pelo contrrio, fazer com que algumas normas no tenham aplicao.

Sabendo-se que, por exemplo, o montante do resultado lquido de um determinado exerccio

econmico funo das normas contabilsticas aplicadas, bem como da seleco de critrios

contabilsticos efectuada, facilmente se depreende que uma alterao do normativo contabilstico

vigente pode ter profundas implicaes na aplicao de normas legais dependentes do valor

assumido por algumas grandezas contabilsticas. Em termos abstractos, as referidas alteraes de

normativo contabilstico podem, por um lado, retirar alcance prtico a algumas disposies vigentes

e, por outro, originar lacunas na Lei.

No contexto descrito, este trabalho tem por objectivo analisar a relao entre as normas de direito

societrio que regulam a distribuio de resultados2e a contabilidade, na sequncia da entrada em

vigor do novo Sistema de Normalizao Contabilstica.

1 O Cdigo das Sociedades Comerciais no contm definio destas grandezas, pelo que tero de ser utilizadas asdefinies provenientes do ordenamento contabilstico.2 Curiosamente, o artigo 980. do Cdigo Civil aponta como objectivo de uma sociedade a distribuio do lucro:

Contrato de sociedade aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou servios para oexerccio em comum de certa actividade econmica, que no seja de mera fruio, a fim de repartirem os lucrosresultantes dessa actividade.


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2. Efeitos do SNC na legislao comercial

portuguesaEm Portugal, a publicao do Sistema de Normalizao Contabilstica (Decreto-Lei n. 158/2009,

de 13 de Julho) foi seguida pela aprovao do Decreto-Lei n. 185/2009, de 12 de Agosto que, entre

outras medidas, vem modificar algumas disposies do Cdigo das Sociedades Comerciais que

disciplinam a distribuio de resultados. Tais modificaes so justificadas no prembulo deste

diploma, de que se transcreve um extracto:

Por outro lado, a recente adopo, por parte das entidades com valorescotados, das Normas Internacionais de Relato Financeiro adoptadas pela

Unio Europeia e a prxima adopo de um novo Sistema de NormalizaoContabilstico aplicvel s demais empresas vieram permitir que as

empresas passem a utilizar com maior intensidade o critrio de mensuraodo justo valor (fair-value). A aplicao desta tcnica contabilstica tem

como principal consequncia que a nfase dada mensurao dasrubricas do balano, passando, em consequncia, a expressar-se muitas das

rubricas desta demonstrao financeira em valores de mercado. Assim

sendo, e embora reconhecendo a importncia da adopo do critrio dejusto valor na qualidade da informao financeira prestada pelas empresas,

facto que permite reflectir com maior relevncia a sua verdadeiraperformance, entende-se que dever haver alguma limitao

distribuio dos resultados positivos que tenham sido gerados a partir daaplicao do referido critrio de valorimetria. Quanto s componentes

negativas da aplicao do justo valor, no deixa de ter aplicao o princpio

da prudncia, pelo que no contemplada qualquer alterao nestavertente, continuando a afectar, neste caso negativamente, a distribuio de

resultados, j que, primeiro, tero de ser compensadas estas perdas, e sdepois se podero libertar bens para distribuio.

Do ponto de vista legislativo, estas consideraes reflectiram-se numa significativa alterao da

redaco do artigo 32. do Cdigo das Sociedades Comerciais.


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Artigo 32. do Cdigo das Sociedades Comerciais Comparao

Antiga redaco Nova redaco

Sem prejuzo do preceituado quanto reduo do capital social, no podemser distribudos aos scios bens dasociedade quando a situao lquidadesta, tal como resulta das contaselaboradas e aprovadas nos termoslegais, for inferior soma do capital edas reservas que a lei ou o contratono permitem distribuir aos scios ouse tornasse inferior a esta soma emconsequncia da distribuio.

1 - Sem prejuzo do preceituadoquanto reduo do capital social, no

podem ser distribudos aos scios bensda sociedade quando o capital prpriodesta, incluindo o resultado lquido doexerccio, tal como resulta das contaselaboradas e aprovadas nos termoslegais, seja inferior soma do capitalsocial e das reservas que a lei ou ocontrato no permitem distribuir aosscios ou se tornasse inferior a esta

soma em consequncia da distribuio.2 - Os incrementos decorrentes daaplicao do justo valor atravs decomponentes do capital prprio,incluindo os da sua aplicao atravsdo resultado lquido do exerccio,apenas relevam para poderem serdistribudos aos scios bens dasociedade, a que se refere o nmeroanterior, quando os elementos oudireitos que lhes deram origem sejamalienados, exercidos, extintos,liquidados ou, tambm quando severifique o seu uso, no caso de activosfixos tangveis e intangveis.

A anlise das alteraes a este preceito legal leva a concluir que a principal diferena consiste na

criao de um segundo ponto, em que se estabelece a impossibilidade de distribuio de qualquer

incremento (registado no resultado lquido do perodo ou directamente nas outras contas de capital

prprio) decorrente da aplicao do justo valor.

Embora no tenha recorrido a essa terminologia, o legislador reconhece, implicitamente, que os

ganhos por aumento de justo valor acabam por constituir variaes patrimoniais com caractersticas

diferentes das demais, a que, regra geral, atribuda a qualificao de no realizadas.

A legislao comercial portuguesa assume, deste modo explcito, que o patrimnio das sociedades

pode ser alimentado por incrementos realizados e por incrementos no realizados. No se trata

de uma novidade, uma vez que esta diferenciao j existia no contexto da aplicao do Plano


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Oficial de Contabilidade e das Directrizes Contabilsticas, nomeadamente a partir do momento em

que se acolheu a aplicao do mtodo da equivalncia patrimonial e se admitiu a reavaliao do

imobilizado. Salienta-se, contudo, o facto de esta diferenciao chegar, pela primeira vez, ao textodo Cdigo das Sociedades Comerciais.

O Exemplo 1 (apresentado em seguida) procura ilustrar os efeitos prticos desta nova redaco do

artigo 32. do Cdigo das Sociedades Comerciais.

Exemplo 1

A sociedade A foi constituda com o capital social de 100 000 e detm, como nico elemento do

activo, uma participao financeira (para negociao) composta por 20 000 aces da sociedade B

(sociedade cotada em bolsa) adquirida, no incio do ano 1, por 5.

Durante o ano 1, os ttulos da sociedade B sofreram uma significativa apreciao na bolsa,

encerrando o ano com a cotao de 7 por aco. Neste mesmo exerccio, no ocorreu nenhum

outro facto patrimonial na sociedade A.

De acordo com a normalizao contabilstica vigente, ao encerrar as contas do ano 1, a sociedade

A dever reconhecer um ganho por aumento do justo valor, no montante de:

20 000 aces x 7 20 000 aces x 5 = 40 000

No tendo havido nenhum outro facto patrimonial no ano 1 e admitindo a no tributao deste

ganho em sede de imposto sobre o rendimento3, estes 40 000 vo constituir o resultado lquido

do perodo da sociedade A. Naturalmente, no primeiro trimestre do ano 2, a Assembleia geral

dever decidir qual a aplicao a dar ao referido resultado.

Ora, tendo presente a nova redaco do artigo 32., est vedada a distribuio destes ganhos, pelo

que, aos accionistas no resta alternativa transferncia deste montante para uma conta de

Resultados transitados Incrementos de justo valor.

3O pressuposto assumido por simplificao, mas no realista, no contexto portugus. Na verdade, a alnea a) do n.

9 do artigo 18. do Cdigo do IRC consagra a concorrncia para a formao do lucro tributvel dos ganhos poraumentos de justo valor associados a instrumentos do capital prprio (aces), desde que a participao financeira norepresente mais de 5% do capital da participada.


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O estudo das limitaes introduzidas pela nova redaco do artigo 32. do Cdigo das Sociedades

Comerciais nas decises sobre a aplicao de resultados no fica completo sem uma anlise de

eventuais casos em que, ao invs da obteno de um ganho, se verifique uma perda por reduo dejusto valor.

Uma anlise precipitada poder levar a concluir que, havendo perdas, nada existir para distribuir o

que, sendo obviamente verdade, no configura uma perspectiva completa do problema. Assim,

importa reflectir sobre circunstncias em que uma perda por reduo de justo valor seja compensada

por outros rendimentos gerando, por exemplo, um resultado nulo. Dever a perda por reduo do

justo valor ser neutra, permitindo-se a distribuio das outras componentes do resultado (positivas,como se disse)?

A inteno do legislador parece no ter sido essa. Por um lado, o artigo 32. do CSC consagra

apenas a excluso dos incrementos gerados pela aplicao do critrio do justo valor e, pelo outro,

deve-se relembrar o texto do prembulo do Decreto-lei n. 185/2009, a que j se aludiu:

Quanto s componentes negativas da aplicao do justo valor, no deixa de

ter aplicao o princpio da prudncia, pelo que no contempladaqualquer alterao nesta vertente, continuando a afectar, neste caso

negativamente, a distribuio de resultados, j que, primeiro, tero de sercompensadas estas perdas, e s depois se podero libertar bens para

distribuio.

Invocando o princpio da prudncia, o legislador discrimina ganhos e perdas resultantes da

aplicao do justo valor. De facto, as perdas por reduo de justo valor constituem um limite

distribuio de resultados, s podendo consumar-se tal distribuio na hiptese de as restantes

componentes do resultado serem de montante superior ao da perda por reduo do justo valor (e,

evidentemente, se no houver outros entraves).

No exemplo seguinte (Exemplo 2), procura-se adaptar o Exemplo 1 a uma situao em que

existam as mencionadas perdas por reduo do justo valor.


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Exemplo 2

A sociedade C foi constituda com o capital social de 100 000 e detm uma participao

financeira (para negociao) composta por 20 000 aces da sociedade D (sociedade cotada em

bolsa) adquirida, no incio do ano 1, por 5.

Durante o ano 1, os ttulos da sociedade D sofreram uma desvalorizao na bolsa, encerrando o

ano com a cotao de 4 por aco.

Neste mesmo exerccio econmico, a sociedade C desenvolveu outras actividades, gerando

rendimentos de 30 000 e suportando gastos de 7 500.

De acordo com a normalizao contabilstica vigente, ao encerrar as contas do ano 1, a sociedade

C dever reconhecer uma perda por reduo do justo valor no montante de:

20 000 aces x 5 20 000 aces x 4 = 20 000

Admitindo a inexistncia de imposto sobre o rendimento, o resultado lquido do perodo da

sociedade C ser o seguinte:

Rendimentos diversos 30 000Gastos diversos - 7 500

Perdas por reduo de justo valor - 20 000

Resultado lquido do perodo 2 500

No primeiro trimestre do ano 2, a Assembleia geral dever decidir qual a aplicao a dar a um

resultado que composto por uma parcela de 22 500 de ganhos realizados e por uma outra

parcela decorrente de uma perda no realizada, no montante de 20 000.

Nestas circunstncias, julga-se que a deciso de aplicao do resultado dever explicitar

claramente a existncia de uma perda no realizada, procedendo transferncia de 20 000 para a

conta de Resultados transitados Perdas justo valor e constituindo uma reserva indisponvel4

de idntico montante. Em seguida, devero ser tomadas as decises tidas por convenientes, no que

respeita ao excedente de 2 500 que, depois de cumpridos os condicionalismos consagrados no

artigo 33. do CSC, podero ser distribudos (pelo menos, em parte) aos scios ou accionistas.

4

Este procedimento de constituio de uma reserva indisponvel no ser obrigatrio (a indisponibilidade dos benspara serem distribudos consequncia da aplicao do n. 1 do artigo 32. do Cdigo das Sociedades Comerciais), masjulga-se que conferir maior contedo informativo ao extracto do capital prprio em que esteja evidenciada.


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3. Reflexo crtica sobre o novo texto do artigo

32. do Cdigo das Sociedades ComerciaisO artigo 32. est inserido numa subseco do Cdigo das Sociedades Comerciais denominada

Conservao do capital, composta pelos artigos 31. a 35.. Em geral, as reflexes crticas, que

se encontram quer na literatura de cariz mais acadmico, quer nos artigos de natureza mais

prtica, incidem sobre a eficcia destas disposies, tendo em conta o seu objectivo principal: a

proteco dos credores (este tema ser abordado posteriormente).

Neste captulo, contudo, pretende-se analisar em pormenor a aplicao do novo texto do artigo 32.

a situaes substancialmente idnticas, mas que, em consequncia da adopo de prticas distintas

sob o ponto de vista formal, podem conduzir a diferentes cenrios, no que respeita ao montante de

resultados distribuveis.

Na verdade, no contexto que tem vindo a ser explorado nos exemplos apresentados aplicao do

justo valor a uma participao financeira detida numa empresa cotada muito tnue a diferenaentre um resultado realizado e um resultado no realizado. Tal diferena pode mesmo resumir-

se a dois cliques: um para efectuar uma venda e outro para efectuar uma compra em bolsa.

Estando consagrado um regime discriminatrio dos ganhos por aumento de justo valor, face a

outros rendimentos e ganhos, para efeitos de distribuio aos accionistas, julga-se que, havendo

interesse em favorecer futuras distribuies de dividendos, existir um forte incentivo a requalificar

estes ganhos (no realizados), convertendo-os em ganhos efectivamente realizados e, como tal,susceptveis de aumentar a parcela de resultados distribuveis. Em muitos casos, esta requalificao

ou transformao ser fcil e pouco dispendiosa5, conseguindo-se mediante a alienao da

participao financeira (por exemplo, no ltimo dia do perodo), seguida de uma imediata aquisio

que reconstitui essa participao financeira e gera um novo custo de aquisio6. Nestas

circunstncias, o ganho ser realizado e contabilizado numa conta de Rendimentos e ganhos nos

5Os custos de transaco nas bolsas de valores so relativamente reduzidos.6

Saliente-se que o Revisor Oficial de Contas pode (deve) manifestar o seu desacordo em relao a uma prtica como adescrita, mas j ser muito difcil sustentar uma opinio discordante em relao a mtodos mais discretos de atingir omesmo objectivo (por exemplo, fechos de posies dirios, reconstituio da carteira no perodo seguinte, entre outros).


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restantes activos financeiros, no surgindo, posteriormente, nenhum entrave distribuio de

resultados, decorrente da nova redaco do artigo 32. do Cdigo das Sociedades Comerciais.

No Exemplo 3, tenta-se adaptar o Exemplo 1, explorando esta possibilidade de realizao

forada de um ganho:

Exemplo 3

A sociedade A foi constituda com o capital social de 100 000 e detm, como nico elemento do

activo, uma participao financeira (para negociao) composta por 20 000 aces da sociedade B

(sociedade cotada em bolsa) adquirida, no incio do ano 1, por 5.

Durante o ano 1, os ttulos da sociedade B sofreram uma significativa apreciao na bolsa,

cotando, no ltimo dia do ano, ao preo de 7 por aco. Neste mesmo dia, a sociedade A

ordenou a venda da participao ao preo mencionado. Logo que a venda foi realizada, deu-se

uma ordem de compra de outras 20 000 aces, ao mesmo preo de 7, que tambm foi

executada.

A alienao da participao financeira permitiu a realizao de um ganho de 40 000, relevadonuma conta de Rendimentos e ganhos nos restantes activos financeiros. Por sua vez, o custo de

aquisio da participao financeira recomprada tambm o seu justo valor (o preo de compra e

a cotao do dia de encerramento coincidem), pelo que no h qualquer ganho ou perda

decorrente da aplicao do justo valor.

No tendo ocorrido nenhum outro facto patrimonial no ano 1 e admitindo, de novo, a no

tributao deste ganho em sede de imposto sobre o rendimento, o resultado lquido do perodo da

sociedade A ser de 40 000. Naturalmente, no primeiro trimestre do ano 2, a Assembleia geral

dever decidir qual a aplicao do referido resultado, mas, ao contrrio do que acontecia no

Exemplo 1, o artigo 32. j no constitui entrave distribuio de resultados.

Uma situao patrimonial idntica (activo constitudo por uma participao financeira numa

sociedade cotada e ausncia de passivo) pode, assim, aparecer associada a dois cenrios distintos

em termos de capacidade de distribuio de resultados, em funo da forma das operaes (compra

nica versuscompra + venda + compra). Ora, havendo interesse em maximizar a possibilidade

futura de distribuio de resultados, no ser de prever que a racionalidade econmica conduza osoperadores a tomarem decises de gesto semelhantes s aqui exemplificadas?


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Se a resposta questo formulada for afirmativa, como constitui nossa opinio, a nova redaco do

artigo 32. consubstanciar um obstculo simples de ultrapassar, tornando a medida muito poucoeficaz, sempre que os ganhos por aumento de justo valor estiverem associados a activos facilmente

transaccionveis.

Neste contexto, de questionar em que medida o legislador portugus no ter ido demasiado longe

ao afastar todosos ganhos decorrentes da aplicao do justo valor da possibilidade de distribuio.

Na verdade, estes incrementos podem ter natureza bastante diversa, no que diz respeito facilidade

de converso em dinheiro: ser, por certo, menos complexo efectuar a operao descrita nestecaptulo quando os activos subjacentes so aces do que no caso de esses activos serem, por

exemplo, propriedades de investimento (as caractersticas dos mercados, ao nvel de profundidade e

liquidez, so totalmente diversas).

A este propsito, merece meno especial a soluo adoptada em Inglaterra (ICAEW, 2009, p. 25),

que se afigura mais adequada realidade e pode sintetizar-se do seguinte modo:

os resultados distribuveis so os lucros realizados acumulados (desde que no tenham sido

utilizados em distribuies anteriores), deduzidos de eventuais prejuzos realizados (no

compensados ou cobertos);

para este efeito, consideram-se realizados os resultados que j deram origem a um fluxo de

dinheiro ou a um activo cuja converso em dinheiro pode ser efectuada com razovel

certeza. Desta definio, infere-se que so resultados realizados os decorrentes da aplicao

do critrio do justo valor, na medida em que os activos que lhes deram origem sejam

facilmente convertveis em dinheiro (como o caso da esmagadora maioria das pequenas

participaes financeiras detidas em empresas cotadas).

J em Espanha, segundo a interpretao veiculada por FERNANDEZ DEL POZO (2008), sobre o

artigo 213.2 daLey de Sociedades Annimas, permite-se a distribuio aos accionistas sempre que

os ajustamentos relacionados com a aplicao do justo valor sejam registados nas contas de

resultados, proibindo-se a dos que so contabilizados directamente nas contas de capital prprio.


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Tal acaba por constituir um reconhecimento implcito, por parte do legislador espanhol, de que os

incrementos de justo valor que se registam em resultados se consideram realizados.

Nestas breves notas de direito comparado, de referir, pelo seu pioneirismo, a soluo italiana

que, como bem atentam COLOMBO (2007) e JESUS (2006), foi adoptada logo em 2005, num

momento em que no havia experincia internacional na matria. Assim, no artigo 6.

(Distribuio de lucros e reservas) do Decreto Legislativo n. 38/2005, estabelece-se que no

podem ser distribudos:

lucros do exerccio, na parte relativa aos ganhos inscritos na demonstrao de resultados,lquidos do respectivo efeito fiscal, no correspondentes aos instrumentos financeiros de

negociao e s operaes de cmbio e de cobertura, que decorram da aplicao do critrio

do justo valor ou do mtodo da equivalncia patrimonial;

reservas movimentadas directamente como contrapartida de um incremento de justo valor.

Observe-se que os incrementos de justo valor, reconhecidos atravs de resultados e relacionados

com instrumentos financeiros de negociao ou com operaes cambiais, so excepcionados pelo

legislador italiano, no sendo vedada a respectiva distribuio.

Curiosamente, em documento publicado pela Comisso de Acompanhamento do Novo Sistema de

Normalizao Contabilstica [CANSNC (2009)], escreve-se o seguinte (com sublinhado nosso):

O fair value

Na apreciao da problemtica do fair-value a Comisso de

Acompanhamento entendeu sugerir as seguintes medidas:

1. Adopo do fair-value regulado, i.e. a adopo de critrios de

fairvalue, por regra, apenas possvel em situaes em que exista

mercado regulado (p.ex. a adopo da informao constante do

SIMA na Norma referente Agricultura). Em especial a adopo de

critrios mark-to model fortemente restringida;

2. Estabelecimento - atravs da alterao da redaco do art. 33.

do Cdigo das Sociedades Comerciais - de limites distribuio de


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resultados, sempre que estes tenham origem em valores no

realizados provenientes da aplicao do fair-value atravs de outros

factores que no a cotao de mercado regulamentado;

3. Criao de mecanismos de controlo da aplicao do novo SNC,

estabelecendo um regime contra-ordenacional associado m ou

no aplicao do Novo SNC.

Depreende-se, portanto, que, no processo de audio pblica anterior entrada em vigor do Sistema

de Normalizao Contabilstica, foi equacionada a existncia de diferentes nveis de justo valor,

conferindo maior credibilidade a valores resultantes de critrios mark to market (por exemplo,cotao de um ttulo na bolsa) em relao a critrios mark to model (v.g. avaliao de uma

participao financeira segundo um modelo deDiscounted Cash-Flow). Neste contexto, a sugesto

da Comisso de Acompanhamento ia apenas no sentido de estabelecer limites distribuio de

resultados

sempre que estes tivessem origem em valores no realizados provenientes da aplicao

do justo valor, atravs de outros factores que no a cotao de mercado eficiente7. O legislador

entendeu ir mais alm, estendendo os limites a todo e qualquer resultado originado pela aplicao

de um critrio de justo valor.

Esta posio , em certa medida, incoerente, uma vez que h cotaes formadas no mercado que

afectam o apuramento do resultado lquido do perodo e que podem originar resultados positivos,

passveis de distribuio. Com efeito, como bem assinala JESUS (2006), j na vigncia do Plano

Oficial de Contabilidade (e agora, com o Sistema de Normalizao Contabilstica, a situao

mantm-se), passaram a usar-se (desde 1990), na valorimetria dos crditos e dbitos em moeda

estrangeira e nos resultados do exerccio, os cmbios da data do balano, independentemente de

surgirem diferenas de cmbio positivas ou negativas, quando dantes as primeiras no eram tidas

em conta nos resultados, com certeza por no se considerarem realizadas, sem que se tenha

colocado a questo da distribuio da parcela do lucro gerada por aquela nova categoria de ganhos.

7Curiosamente, na legislao fiscal portuguesa foi consagrada uma soluo deste gnero, no que respeita ao contributodas estimativas de justo valor para a determinao do lucro tributvel. A alnea a) do n. 9 do artigo 18. do Cdigo doIRC dispe o seguinte: Os ajustamentos decorrentes da aplicao do justo valor no concorrem para a formao dolucro tributvel, sendo imputados como rendimentos ou gastos no perodo de tributao em que os elementos ou direitosque lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados, excepto quando respeitem a instrumentos

financeiros reconhecidos pelo justo valor atravs de resultados, desde que, tratando-se de instrumentos do capitalprprio, tenham um preo formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo no detenha, directa ouindirectamente, uma participao no capital superior a 5% do respectivo capital social.


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Justificar-se- esta discriminao de mercados? Existir sustentao terica para afirmar que as

cotaes provenientes dos mercados cambiais do origem a resultados distribuveis, ao passo que asprovenientes dos mercados accionistas criam resultados no distribuveis?

A hierarquizao do justo valor, a que acima se aludiu, configura-se como uma tendncia a nvel

internacional. A este propsito, de mencionar que o IASB publicou, em 19 de Agosto de 2010, um

staff draft8de uma futura Norma Internacional de Relato Financeiro, em que se prev a existncia

de trs nveis de justo valor, consoante a origem dos dados utilizados para o estimar:

Nvel 1: cotaes (no ajustadas), formadas em mercados eficientes, para idnticos bens,

direitos ou obrigaes;

Nvel 2: outros dados (que no as cotaes mencionadas no nvel 1) observveis, directa ou

indirectamente, relativos aos bens, direitos ou obrigaes;

Nvel 3: dados no observveis, relativos aos bens, direitos ou obrigaes.

Partindo da tese anteriormente defendida, advoga-se que os ganhos ou perdas decorrentes deestimativas de justo valor, calculados com dados de nvel 1, poderiam ser considerados

realizados, para efeito de distribuio de lucros aos accionistas.

4. Tratamento contabilstico

O cdigo de contas do Sistema de Normalizao Contabilstica no prev, no mbito das rubricas

de capital prprio, a existncia de contas que permitam identificar os elementos do patrimnio de

uma empresa que se consideram no realizados (nomeadamente, os acrscimos ou decrscimos

resultantes da aplicao do justo valor). No obstante, no pargrafo 64 da Estrutura Conceptual do

Sistema de Normalizao Contabilstica, diz-se o seguinte (sublinhados nossos):

8Documento disponvel na Internet, no endereo:www.ifrs.org/Current+Projects/IASB+Projects/Fair+Value+Measurement/Staff+draft+FVM.htm


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Se bem que o capital prprio seja definido no pargrafo 49(c) como um

resduo, ele pode ser subclassificado no balano. Por exemplo, numa

sociedade, os fundos contribudos pelos accionistas, os resultados

transitados, as reservas que representem apropriaes de resultados

transitados e as reservas que representem ajustamentos de manuteno do

capital podem ser mostradas separadamente. Tais classificaes podem ser

relevantes para as necessidades de tomada de decises dos utentes das

demonstraes financeiras quando indiquem restries legais ou outras

sobre a capacidade da entidade distribuir ou, de outra maneira, aplicar o seu

capital prprio. Podem tambm reflectir o facto de detentores de capitalnuma entidade terem direitos diferentes em relao ao recebimento de

dividendos ou ao reembolso de capital prprio contribudo.

Neste cenrio, julga-se que seria til a criao de subcontas que permitissem, numa nota do Anexo,

uma (quase) imediata identificao das rubricas do capital prprio que se consideram realizadas

ou no realizadas9. Este procedimento seria de grande interesse, no apenas para efeitos de

controlo interno, mas sobretudo para os utilizadores externos da informao financeira,

sinalizando a parte do patrimnio no distribuvel.

Na medida em que os ajustamentos relacionados com a aplicao do justo valor podem originar

lanamentos quer nas contas de resultados, quer directamente nas contas de capital prprio, cr-se

que haveria vantagem na seguinte subdiviso das contas, apresentando os montantes realizados e

os no realizados:

Realizado Norealizado Total

Resultadolquidodoperodo a b a+b

Resultadostransitados c d c+d

Reservas e f e+f

Excedentes derevalorizao g h g+h

SaldoConta

9Poderia ser ponderada a hiptese de efectuar esta explicitao na face do Balano.


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5. Lucro do exerccio e lucro de balano

Num trabalho com este cariz, , sem dvida, necessrio precisar o conceito de lucro distribuvel.

curioso observar, conforme assinala VASCONCELOS (2006), que a lei comercial no nos

oferece uma noo de lucro, o que pode abrir caminho para diferentes entendimentos. No obstante,

cr-se ser isenta de polmica, em termos prticos, a ligao do conceito legal de lucro ao

resultado lquido, determinado nos termos da normalizao contabilstica em vigor.

Cabe cincia da contabilidade o conhecimento da situao patrimonial,em geral e o apuramento dos resultados alcanados nas diversas

actividades e, mais particularmente, o clculo dos custos das mercadorias

compradas ou dos produtos fabricados e dos proveitos obtidos na venda de

produtos ou na prestao de servios.

Rogrio Fernandes Ferreira, Contabilidade para no contabilistas, p. 11 e 12.

Estabelecida esta ligao contabilidade, importante distinguir Lucro do exerccio de Lucro de

balano, voltando a seguir VASCONCELOS (2006). Assim:

Lucro do exerccio: expresso monetria do resultado positivo da actividade desenvolvida

pela empresa social durante o mesmo exerccio. Isto , trata-se dos resultados (positivos)

decorrentes da explorao do objecto social, da actividade exercida em conjunto pelos

scios. Daqui decorre que no se considera lucro do exerccio todo e qualquer acrscimo

patrimonial verificado no decurso do exerccio, mas to-s aquele que provm do

desenvolvimento da actividade social.

Lucro de balano: representa o acrscimo patrimonial gerado e acumulado pela

sociedade, desde o incio da sua actividade at determinada data. Corresponde, pois,

diferena positiva entre o activo lquido (activo menos o passivo) e o capital social,

acrescido das reservas indisponveis (legais e estatutrias). Desta forma, o lucro de

balano ser igual ao lucro do exerccio menos as perdas transitadas e as reservas

obrigatrias, acrescido dos lucros transitados e das reservas disponveis .


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O conceito de lucro do exerccio (contabilisticamente, o resultado lquido do perodo, quando

positivo) determinante para efeitos de quantificao do montante mnimo que constitui direito dosscios (ou accionistas) ao lucro. O Cdigo das Sociedades Comerciais refere-se a este lucro do

exerccio em diversos pontos, sendo de referenciar o artigo 33. (lucros e reservas no

distribuveis), o artigo 217. (direito aos lucros do exerccio nas sociedades por quotas), o artigo

294. (direito aos lucros do exerccio nas sociedades annimas) e o artigo 296. (utilizao da

reserva legal).

Apesar do exposto, o conceito de lucro de balano o que permite a exacta quantificao domontante mximo que pode ser distribudo aos scios, sendo fundamental para operacionalizar a

norma contida no artigo 32. do Cdigo das Sociedades Comerciais. O lucro de balano ,

portanto, o montante mximo distribuvel.

Numa tentativa de facilitar esta distino de conceitos, saliente-se que a Assembleia geral de uma

sociedade pode deliberar distribuir lucros superiores ao resultado do perodo, inclusivamente no

caso de este ltimo ser negativo (prejuzo). Para o efeito, suficiente que existam lucros de

balano acumulados na sequncia da obteno de resultados positivos passados (no distribudos,

data)10.

Esta distino adquire maior importncia no contexto do Sistema de Normalizao Contabilstica,

visto que, com a adopo do justo valor, pode ocorrer a realizao efectiva de um incremento em

perodo diferente daquele em que tal incremento contribuiu para o resultado lquido do perodo.

Nessas circunstncias (que sero exploradas no captulo 9), o conceito de lucro de balano11

torna-se relevante, inclusivamente para determinao do reforo da reserva legal e do montante

mnimo distribuvel.

10Por vezes, so criadas reservas com o objectivo de garantir uma certa estabilidade dos dividendos, ao longo dos

sucessivos exerccios econmicos.11A Demonstrao do Rendimento Integral (Statement of Comprehensive Income), prevista na IFRS 1, refora aimportncia deste conceito.


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6. Uma perspectiva europeia

Os problemas e dvidas suscitados ao nvel da distribuio de resultados, em Portugal, decorrentes

da entrada em vigor do Sistema de Normalizao Contabilstica, no constituem propriamente uma

novidade, se equacionarmos o tema no mbito internacional. Com efeito, tendo o Sistema de

Normalizao Contabilstica bastantes semelhanas com as Normas Internacionais de Relato

Financeiro (IAS/IFRS), provvel que algumas das questes, agora levantadas em Portugal, j

tenham surgido quando outros pases optaram por uma normalizao contabilstica prxima ou

idntica s IAS/IFRS.

FERNNDEZ DEL POZO (2008) pe em relevo o facto de, j em 2002, os redactores do famoso

Relatrio Winter12 se mostrarem perfeitamente conscientes dos problemas que a adopo das

IAS/IFRS iria colocar ao regime de conservao do capital contido na Segunda Directiva (regime

em que se incluem os limites distribuio de resultados, limites esses que constituem o tema deste

texto).

Na sequncia daquele relatrio, a Comisso Europeia submeteu a concurso pblico a realizao de

um estudo sobre a viabilidade de um regime alternativo ao suprareferido,que deixaria de se basear

no estabelecimento de requisitos legais em matria de capital das sociedades comerciais. Este

trabalho, adjudicado consultora KPMG, foi divulgado em Janeiro de 2008 [KPMG (2007)]. Entre

os temas que o constituem, est precisamente a determinao das reservas disponveis para efeitos

de distribuio de dividendos, quando as demonstraes financeiras so elaboradas respeitando o

normativo contabilstico IAS/IFRS.

As concluses do estudo so claras: as IAS/IFRS no tm como objectivo primordial a

determinao do resultado distribuvel13. O propsito fundamental do IASB o de conceber normas

contabilsticas que conduzam a demonstraes financeiras teis para quem tem de tomar decises,

12Report of the High Level Group of Company Law Experts on A Modern Regulatory Framework for Company Law inEurope, Brussels, 4 November 2002, documento disponvel na Internet em:http://ec.europa.eu/internal_market/company/docs/modern/report_en.pdf.13

No obstante, na introduo da Estrutura Conceptual para a Preparao e Apresentao de DemonstraesFinanceiras, do IASB, determinar os lucros distribuveis e os dividendos um dos exemplos apontados comonecessidade dos utilizadores da informao financeira.


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pelo que as normas esto orientadas para descrever a situao econmica e financeira de uma

empresa.

IFRSs apply to all general purpose financial statements. Such financial

statements are directed towards the common information needs of a wide

range of users, for example, shareholders, creditors, employees and the

public at large. The objective of financial statements is to provide information

about the financial position, performance and cash flows of an entity that is

useful to those users making economic decisions.

KPMG (2007)

Os autores identificam algumas normas, cujo contedo mais propenso a criar problemas, no que

se reporta determinao dos resultados distribuveis:

IAS 19 Benefcios dos Empregados

IAS 39 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensurao

IAS 40 Propriedades de Investimento

Em traos gerais, os mencionados problemas decorrem da adopo do justo valor na mensurao

dos activos e dos passivos, ou, no caso da norma dos Benefcios dos Empregados, do no

reconhecimento imediato de perdas actuariais. Estes critrios contabilsticos podem colidir com o

princpio da realizao e com o princpio da prudncia subjacentes ao modelo de conservao

do capital, institudo na Europa pela Segunda Directiva.

No estudo, ainda apresentada uma anlise, pas a pas, sobre a possibilidade de distribuir

resultados apurados de acordo com as IAS/IFRS, bem como sobre a eventual necessidade de

introduzir ajustamentos a esses resultados, para efeitos de determinao do resultado distribuvel.

Os respectivos resultados esto sintetizados na tabela subsequente e patenteiam uma grande

diversidade de solues.


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Distribuio de resultados apurados de acordo com as IAS/IFRS na Europa

Pas DistribuioderesultadoIFRSpossvel? Ajustamentosnecessrios?

Alemanha No

ustria No

Blgica No

Bulgria Sim No

Chipre Sim No

Dinamarca Sim Sim

Eslovquia Sim No

Eslovnia Sim No

Espanha Sim

Estnia Sim No

Finlndia Sim No

Frana No

Grcia Sim Sim

Holanda Sim Sim

Hungria No

Irlanda Sim Sim

Itlia Sim(sempresascotadas) Sim

Letnia Sim No

Litunia Sim No

Luxemburgo No

Malta Sim Sim

Polnia Sim Sim

Portugal Sim NoReinoUnido Sim Sim

RepblicaCheca Sim No

Romnia No

Sucia No Fonte: KPMG (2007), pp. 319-320

Como observvel, a maioria (17) dos 27 pases da Unio Europeia permitia (pelo menos em

algumas circunstncias), j em 2007, a distribuio de resultados apurados de acordo com as

IAS/IFRS, mas nem todos (apenas 7) estabeleciam, nas suas legislaes, a necessidade de efectuar

ajustamentos, para efeitos de determinao dos resultados distribuveis (a Polnia apontada como

um exemplo de coincidncia total entre resultado contabilstico e resultado distribuvel, apesar de

ter normas muito parecidas com as IAS/IFRS, no que diz respeito aos Instrumentos Financeiros e s

Propriedades de Investimento).


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No caso de Portugal, note-se que, mesmo antes da entrada em vigor do Sistema de Normalizao

Contabilstica, certas sociedades podiam, nos termos do Decreto-Lei n. 35/2005, elaborar as

demonstraes financeiras segundo o normativo IAS/IFRS.

Quanto aos mencionados ajustamentos, o estudo aponta no sentido de apenas se poderem distribuir

resultados realizados (caso se pretenda manter o modelo de conservao do capital vigente,

naturalmente), mas salienta que a classificao de um ganho ou de uma perda como realizado

subjectiva.

7. A aplicao de outras normas quecondicionam a distribuio de resultados

Chegados a este ponto, importa reflectir sobre a forma de aplicao de outras normas do Cdigo das

Sociedades Comerciais, que condicionam a distribuio de resultados, nomeadamente as que

impem:

a prvia cobertura de prejuzos;

a constituio de reservas legais;

a constituio de reservas indisponveis.

Na prtica, est em causa o artigo 33. do Cdigo das Sociedades Comerciais (Lucros e reservas

no distribuveis), que no foi objecto de alterao pelo Decreto-lei n. 185/2009, mantendo,

portanto, as disposies que se transcrevem:

1 - No podem ser distribudos aos scios os lucros do exerccio que sejam

necessrios para cobrir prejuzos transitados ou para formar ou reconstituir

reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade.

2 - No podem ser distribudos aos scios lucros do exerccio enquanto as

despesas de constituio, de investigao e de desenvolvimento no estiverem


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completamente amortizadas, excepto se o montante das reservas livres e dos

resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas no

amortizadas.

3 - As reservas cuja existncia e cujo montante no figurem expressamente

no balano no podem ser utilizadas para distribuio aos scios.

4 - Devem ser expressamente mencionadas na deliberao quais as reservas

distribudas, no todo ou em parte, quer isoladamente quer juntamente com

lucros de exerccio.

Um primeiro comentrio, que este preceito suscita, vai no sentido de questionar se o seu n. 2 nodevia ter merecido a ateno do legislador, na sequncia da entrada em vigor do Sistema de

Normalizao Contabilstica. Com efeito, as despesas de constituio e as despesas de investigao

deixaram de poder ser reconhecidas como um activo, no balano das sociedades, luz deste novo

normativo contabilstico. Assim, a norma do n. 2 do artigo 33., a manter-se, devia apenas

mencionar as despesas de desenvolvimento (as nicas que, em determinadas e restritas

circunstncias, podem ser reconhecidas como um activo intangvel). Provavelmente, este ser um

ponto a afinar (ou a eliminar) numa prxima alterao do Cdigo das Sociedades Comerciais.

Quanto s restantes disposies, a circunstncia de se terem mantido inalteradas no significa a

inexistncia de problemas decorrentes das mudanas na contabilidade. Poder-se-o, por isso,

colocar questes como:

1. Que componentes do resultado lquido do perodo podem ser utilizadas para cobertura de

prejuzos? A totalidade do resultado ou apenas a componente realizada?

2. A constituio da reserva legal deve passar pela aplicao da percentagem de 5%

totalidade do resultado lquido do perodo ou apenas componente realizada?

A resposta primeira questo deve comear pela afirmao da quase total irrelevncia de

componentes no realizadas do resultado lquido do perodo para efeitos de aplicao do artigo 33.

do Cdigo das Sociedades Comerciais. Tais componentes, como j se disse, no podem ser

distribudas, pelo que no far sentido que sejam utilizadas para cobrir perdas realizadas no

passado, libertando outras verbas para distribuio. Estabelece-se, portanto, como regra, que s


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pode ser utilizada, para efeitos de cobertura de prejuzos, a parcela do resultado lquido do perodo

que se considere realizada.

A parcela realizada do resultado lquido do perodo deve ser utilizada para a cobertura de prejuzos,

quer estes estejam integralmente realizados, quer na hiptese de conterem (ou serem totalmente

constitudos por) parcelas no realizadas. Esta posio decorre do texto do prembulo do Decreto-

Lei n. 185/2009, a que j se aludiu por diversas vezes: quanto s componentes negativas da

aplicao do justo valor, no deixa de ter aplicao o princpio da prudncia, pelo que no

contemplada qualquer alterao nesta vertente, continuando a afectar, neste caso negativamente, a

distribuio de resultados, j que, primeiro, tero de ser compensadas estas perdas, e s depois sepodero libertar bens para distribuio.

Ser necessrio prever, contudo, situaes em que o resultado lquido do perodo inclui uma parcela

de ganhos no realizados respeitante ao mesmo activo (ou passivo) gerador de uma perda de justo

valor j contida em resultados transitados. Nestas circunstncias, julga-se que deve ser admitida a

excepo regra, permitindo a compensao de uma parcela de ganhos no realizados com uma

perda no realizada (note-se que tal aconteceria automaticamente, caso as variaes que

originaram esses resultados ocorressem no mesmo exerccio econmico).

No que respeita segunda questo formulada, importante deixar claro, a priori, que, embora se

encontrem generalizadas prticas diversas, o entendimento que deve prevalecer, quanto

constituio de reserva legal, o de que s fica sujeito a este regime o lucro do exerccio, depois de

deduzidos os prejuzos transitados de anos anteriores. Tal posio decorre da comparao com as

solues adoptadas em vrios pases e da anlise do Projecto de Cdigo das Sociedades Comerciais,

como defende VENTURA (1987, p. 361).

Definido este critrio, julga-se que, estando em causa a determinao do resultado distribuvel, no

deve ser retida qualquer fraco para reserva legal, relativa parcela do resultado que se considerou

no realizada, por ter origem num incremento de justo valor. No faria sentido calcular uma

componente dos lucros que no pode ser distribuda (a reserva legal), com base em valores que, pela

sua natureza, j eram no distribuveis.


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A interpretao, segundo a qual a reserva legal s deve ser alimentada por incrementos

realizados, j era defensvel no contexto da aplicao de um resultado apurado com utilizao do

mtodo da equivalncia patrimonial, no constituindo, portanto, uma novidade decorrente daadopo do justo valor na contabilidade.

Naturalmente, uma posterior realizao do incremento registado numa reserva de justo valor

(por exemplo, como consequncia da alienao do instrumento financeiro que a havia originado)

implicar a constituio de reserva legal, se esta ainda no tiver atingido o seu montante mximo,

bem como a sua considerao para efeito de determinao do montante mnimo de lucro distribuvel

aos accionistas.

8. A (in)eficcia das normas de conservao docapital

Os mecanismos que estabelecem limites distribuio de resultados enquadram-se numa rea mais

vasta: as normas de conservao do capital que esto subjacentes ao direito das sociedades, a nvel

europeu.

Estas normas so geral e tradicionalmente apontadas como meios de proteco dos credores, uma

vez que o capital social e as reservas no distribuveis de uma sociedade podero constituir uma

garantia perante terceiros (em tese, permitem reter na sociedade bens do patrimnio social que so a

garantia ltima dos credores).

RICKFORD (2006) diz-nos que a operacionalizao destes princpios de intangibilidade do capital

costuma ser feita atravs de um teste de balano que poder sintetizar-se (simplificando) do modo

seguinte: para uma distribuio ser legal, ela tem de ser inferior ao excesso dos bens e direitos sobre

as obrigaes, considerando o capital social como uma obrigao. As sociedades comerciais tm de

manter, assim, uma almofada de bens, insusceptveis de serem distribudos aos scios ou

accionistas.


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A verso inicial do teste teve de ser adaptada medida que chegaram, s rubricas de capital

prprio dos balanos das sociedades, os incrementos no realizados (por exemplo, os decorrentes derevalorizaes ou da aplicao do mtodo da equivalncia patrimonial). Em termos prticos, tais

incrementos no realizados nunca puderam ser adicionados almofada a que se aludiu.

Este sistema de proteco de credores, consagrado no direito das sociedades europeu, como

consequncia da aplicao da Segunda e Quarta Directivas, frequentemente objecto de algumas

crticas, de entre as quais, merecem nfase as seguintes:

1. Uma alegada falta de proporcionalidade. Na verdade, a efectiva dimenso das sociedades

no tem relao directa com o montante do capital social, pelo que podemos ter sociedades

em que a garantia assume preponderncia (face ao total do passivo, por exemplo) e outras

em que o montante do capital social totalmente diludo num passivo de grandes

dimenses.

2. Por outro lado, o balano uma demonstrao histrica, que apenas estabelece o valor de

um patrimnio numa determinada data (passada). Ora, os credores pretendem ter uma

garantia futura de pagamento, pelo que necessitam de indicadores sobre a capacidade da

sociedade gerar dinheiro suficiente para honrar os seus compromissos no futuro.

3. A circunstncia de o balano de uma sociedade evidenciar a existncia de um excedente dos

bens e direitos, sobre a soma das obrigaes com o capital social, no significa que exista

dinheiro para pagar aos credores: os bens e direitos, num cenrio de liquidao, podem

originar montantes de dinheiro bem inferiores ao valor por que estavam expressos na

contabilidade (pense-se, por exemplo, numa empresa que adquiriu equipamentos muito

especficos, para os quais no existe um mercado de segunda mo eficiente). Neste sentido,

a proteco dos credores pode ser ilusria, no existindo dinheiro para solver os

compromissos.

4. LOLLI (2010) pe em evidncia as correntes de pensamento mais liberal, que defendem a

eficincia dos mercados, para justificar a inutilidade das normas de conservao do capital:


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uma empresa com capitais prprios muito baixos ter dificuldade em se financiar com

recurso a capitais alheios, sendo-lhe, no limite, vedado o acesso ao crdito14. Existir, assim,

um mecanismo de autoproteco dos credores.

Tero alguma utilidade prtica as normas de conservao do capital? Configuraro um mecanismo

efectivo de proteco dos credores? Se as respostas forem negativas, porque persistem, ento, tais

normas, na legislao?

RICKFORD (2006) recorre a um ditado ingls para caracterizar esta situao - Always keep ahold

of nurse, for fear of finding something worse.-, frase que encontrar paralelo no adgio portugusQuando mal, nunca pior. Em resumo, alguma literatura apresenta, como justificao para se

manter este teste de balano no edifcio do direito societrio europeu, o facto de ainda no se ter

encontrado melhor soluo.

A alternativa de que se fala com maior insistncia passa pela concepo de um teste de

solvabilidade: uma empresa ser solvvel se formos capazes de prever com razovel certeza que

ela detm ou ser capaz de gerar dinheiro suficiente para cumprir todas as suas obrigaes, ao longo

do tempo.

Os defensores deste tipo de teste insistem na necessidade de se efectuarem projeces sobre a

capacidade de a sociedade libertar fundos, sendo sugeridos modelos de discounted cash-flow,

declaraes da administrao sobre a suficincia do patrimnio aps a distribuio de resultados,

entre outras tentativas de operacionalizao. No obstante, duvida-se da facilidade de incluso no

texto legal da realizao obrigatria destes testes e, sobretudo, da sua eficcia na prtica. No se

deve esquecer que o terreno subjacente composto por expectativas e previses.

Apesar do exposto, saliente-se que o estudo da KPMG (2007) enumera algumas jurisdies onde foi

colocado em prtica um teste de solvabilidade, como, por exemplo, Delaware, Califrnia, Canad,

Nova Zelndia e Austrlia.

14 frequente observar-se contratos de emprstimo que incluem clusulas impondo a obrigatoriedade de manuteno deum nvel mnimo de autonomia financeira (proporo dos capitais prprios em relao ao total do activo).


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Reconhecendo a dificuldade em operacionalizar o referido teste de solvabilidade (agravada pelas

caractersticas do processo de tomada de deciso no contexto europeu), a Comisso Europeia

salientou que o regime de conservao de capital funciona como uma espcie de requisitomnimo, sendo conferida aos Estados-Membro a possibilidade de inclurem nas suas jurisdies

normas adicionais que limitem as distribuies de bens aos scios.

Ponderando os diversos argumentos que tm sido apresentados, a Direco-Geral do Mercado

Interno e dos Servios da Comisso Europeia, em 2008, concluiu que o texto actual da Segunda

Directiva no parece causar problemas operacionais s empresas, pelo que no vislumbrou razes

para alteraes no texto da mencionada Directiva

15

.

Em jeito de concluso deste captulo, h uma reflexo que se impe, apesar de todas as crticas ao

velho regime de conservao do capital: caminhando as IAS/IFRS num sentido em que, cada vez

mais activos e passivos so mensurados pelo preo (boa estimativa do valor, em mercados

eficientes) ou pelo valor actual dos cash-flowsfuturos, no depararemos com uma situao em que

o teste de balano acaba por constituir, tambm, um bom teste de solvabilidade?

Com activos e passivos expressos em termos de valores actuais de cash-flowsfuturos, um capital

prprio positivo significa precisamente que o valor actual dos activos superior ao valor actual dos

passivos. Este facto constituir um bom indcio da capacidade de gerar cash-flowno futuro e, como

tal, da solvabilidade da sociedade (pelo menos, no mdio e longo prazo). Admitindo a ideia como

vlida, o teste de balano estar mais adequado actualmente (isto , depois da adopo das

IAS/IFRS ou de normativos contabilsticos similares) do que esteve no passado

15A crise financeira que hoje vivemos (com o denominador comum do excesso de endividamento) pode ter alterado

esta posio. Lolli (2010) afirma mesmo que a questo que se coloca neste momento j no vai no sentido de se saber seo regime de conservao do capital necessrio, mas sim se suficiente para proteger os interesses dos accionistas edos credores.


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9. Aplicao prtica

Nota introdutria: esta aplicao prtica foi desenvolvida com o objectivo de ilustrar os

conceitos que tm vindo a ser desenvolvidos ao longo deste trabalho, mas tambm para dar a

conhecer outros problemas e solues, associados s condies impostas pelo Cdigo das

Sociedades Comerciais s decises de aplicao de resultados.

0. A sociedade Alfa, S.A. foi fundada no ano 0, com um capital social de 500 000. Tem uma

estrutura accionista estvel, composta da forma que se enuncia:

60% do capital detido pelo accionista maioritrio;

os restantes 40% esto dispersos por quatro accionistas minoritrios, que exigem receber

todos os anos o montante mnimo legal de dividendos a que tm direito, nos termos do n. 1

do artigo 294. do Cdigo das Sociedades Comerciais (metade do lucro do exerccio que

seja distribuvel).

A sociedade exerce uma actividade considerada de grande interesse para a economia nacional, pelo

que lhe foram atribudos benefcios fiscais de natureza contratual, entre os quais se destaca a

iseno de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas por um perodo de 20 anos.

No momento imediato ao da constituio, a sociedade apresentava a seguinte composio do seu

capital prprio:

Capital

prprio 0

Capitalrealizado 500.000

Reservaslegais

Outrasreservas Reservasindisponveis

Outrasreservas Reservaslivres

Resultadostransitados

Res.Transitados Realizaoexcedentes

Res.Transitados Incrementosjustovalor

Res.Transitados Perdasjustovalor

Ajustamentosemactivosfinanceiros

Excedentesde

revalorizao

TotaldoCapitalPrprio 500.000


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30/46



Capital

prprio 2


Reservaslegais 5.000

Outrasreservas

Reservas

indisponveis

Outrasreservas Reservaslivres 47.500

Resultadostransitados 0





Excedentesderevalorizao


3. No ano 3, a sociedade voltou a registar prejuzo. Foi apurado um resultado lquido negativo de

50 000, que no inclua nenhuma parcela decorrente da aplicao do justo valor. Tornou a no

ocorrer nenhuma outra variao patrimonial. A Assembleia geral deliberou aplicar os resultados

conforme se descreve:

cobertura dos prejuzos do exerccio, utilizando o total de reservas livres disponvel:

47 500;

cobertura dos prejuzos do exerccio, utilizando uma parte da reserva legal18: 2 500.

A imediata cobertura dos prejuzos com as reservas disponveis para o efeito foi uma deciso

tomada em concordncia com a posio defendida por VASCONCELOS (2006, p. 79):

Verificando-se em determinado exerccio uma perda, e existindo reservas no

balano ou resultados positivos de exerccios anteriores, obrigatrio

efectuar a compensao de umas com outras? A lei no o impedirectamente, mas a soluo mais razovel. Na verdade, a existncia de

reservas ao lado de prejuzos transitados no mnimo uma situao pouco

transparente, pois indicia uma situao contabilstica que no existe. O que

os scios devero fazer, face aprovao de um balano que contm um

prejuzo no exerccio em apreciao, deliberar a utilizao de reservas

livres e, na sua falta ou insuficincia, reservas legais, para compensar o

prejuzo verificado.

A composio do capital prprio, aps a Assembleia geral anual referida, passou a ser a seguinte:

18Como expressamente permitido, pela alnea a) do artigo 296. do Cdigo das Sociedades Comerciais.


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Capital

prprio 3




Outrasreservas Reservaslivres 0






Excedentesderevalorizao


4.1.No incio do ano 4, foi levada a cabo uma revalorizao de toda uma classe de bens do activo

fixo tangvel, no montante de 100 000, tendo-lhe sido atribuda uma vida til adicional de cinco

anos (incluindo o ano 4).

O excedente de revalorizao, no momento em que reconhecido, constitui um incremento

patrimonial no realizado, s perdendo essa qualificao medida que os bens que lhe deram

origem forem usados ou alienados.

Como resultado desta operao, o capital prprio viu a sua composio alterar-se:

Capital

prprio 4.1




Outrasreservas

Reservas

livres






Excedentesderevalorizao 100.000



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4.2. Durante o ano 4, a sociedade gerou um resultado lquido positivo de 150 000, para o qual

no contribuiu qualquer parcela decorrente da aplicao do justo valor. No final deste perodo,

tambm se considerou realizada19 uma parte do excedente de revalorizao, uma vez que foi

contabilizada a depreciao ( taxa de 20%) dos bens do activo fixo tangvel que haviam sido

objecto de revalorizao. A Assembleia geral determinou a aplicao de resultados que, a seguir, se

discrimina:

reserva legal: 5% x 150 000 = 7 500;

distribuio de dividendos: ( 150 000 - 7 500) / 2 = 71 250;

reservas livres: ( 150 000 - 7 500) / 2 = 71 250.

Aps esta deliberao, o capital prprio ficou composto do modo que se apresenta:

Capitalprprio 4.2




Outras

reservas

Reservas

livres 71.250Resultadostransitados 0

Res.Transitados Realizaoexcedentes 20.000






5.No ano 5, a sociedade Alfa, S.A. gerou um resultado lquido positivo de 200 000, incluindo um

ganho de 50 000, decorrente da aplicao do justo valor a uma pequena participao financeira

detida noutra entidade. Durante este perodo, no ocorreu nenhuma outra variao patrimonial e

voltou a ser contabilizada a depreciao dos bens objecto de reavaliao no perodo 4, o que

implicou a realizao parcial do excedente de revalorizao em 20 000 adicionais.

A Assembleia geral anual decidiu a seguinte aplicao de resultados:

19Efectuando a respectiva transferncia para a conta de Resultados transitados, nos termos do pargrafo 41 da NormaContabilstica e de Relato Financeiro n. 7.


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transferncia para uma conta de Resultados transitados Incrementos justo valor de

50 000, atendendo circunstncia de tal montante no ser distribuvel, nos termos do n. 2do artigo 32. do Cdigo das Sociedades Comerciais;

reserva legal20: ( 200 000 - 50 000) x 5% = 7 500;

distribuio de dividendos: ( 200 000 - 50 000 - 7 500) / 2 = 71 250;

reservas livres: ( 200 000 - 50 000 - 7 500) / 2 = 71 250.

A composio do capital prprio, depois da Assembleia geral, era da forma que se indica:

Capitalprprio 5







Res.Transitados Incrementosjustovalor 50.000


Ajustamentosem

activos

financeiros



6. No ano 6, a sociedade obteve um resultado lquido positivo de 300 000, incluindo uma perda

por reduo de justo valor de 100 000 (gerada numa participao financeira adquirida este ano e,

portanto, distinta da que havia originado o reconhecimento de um ganho por aumento de justo

valor, no ano anterior). Durante este perodo, no se verificou nenhuma outra variao patrimonial,

mas voltou a ser contabilizada a depreciao dos bens objecto de reavaliao no perodo 4, o que

implicou a realizao parcial do excedente de revalorizao em 20 000 adicionais.

A Assembleia geral anual deliberou aplicar os resultados da maneira que se explicita:

transferncia para Resultados transitados Perdas justo valor21de 100 000;

20Conforme se defendeu neste trabalho, a percentagem de reserva legal s deve incidir sobre a componente realizada doresultado lquido do perodo.


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constituio de uma reserva indisponvel (por afectao de reservas livres) para

cobertura da perda por reduo de justo valor mencionada no ponto anterior: 100 000;

Reserva legal: 400 000 [22]x 5% = 20 000; Distribuio de dividendos: ( 400 000 - 20 000) / 2 = 190 000;

Reservas livres: ( 400 000 - 20 000) / 2 = 190 000.

Aps esta deciso, a composio do capital prprio era a seguinte:

Capital

prprio 6



Outrasreservas Reservasindisponveis 100.000





Res.Transitados Perdasjustovalor 100.000




7.1.No incio do ano 7, foi efectuado um aumento de capital por incorporao de todas as reservas

disponveis para esse efeito, a saber:

as reservas livres, no montante de 232 500;

a componente realizada do excedente de revalorizao: 60 000;

a reserva legal23, no montante de 37 500.

As reservas indisponveis, o excedente de revalorizao (parcela no realizada), bem como os

incrementos decorrentes da aplicao de justo valor no podem ser utilizados nesta operao de

aumento do capital social.

21Atendendo ao tratamento diferenciado dos ganhos e das perdas decorrentes da aplicao do justo valor, a que j se fez

aluso neste trabalho, cr-se no ter sentido uma eventual compensao entre ganhos e perdas deste cariz.22A componente realizada do resultado lquido do perodo.23Como expressamente permitido, pela alnea c) do artigo 296. do Cdigo das Sociedades Comerciais.


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O capital social aumentou, assim, de 500 000 para 830 000. Por sua vez, o capital prprio

passou a ser composto da seguinte forma:

Capitalprprio 7.1


Reservaslegais 0


Outrasreservas Reservaslivres 0


Res.Transitados Realizaoexcedentes 0



Ajustamentosem

activos

financeiros



7.2.No ano 7, foi gerado um resultado lquido positivo de 200 000, incluindo 20 000 de ganhos

relativos alienao da participao financeira que tinha dado origem ao reconhecimento de um

ganho por aumento de justo valor, no ano 5. Durante este perodo, no ocorreu nenhuma outra

variao patrimonial, mas voltou a ser contabilizada a depreciao dos bens objecto de reavaliao

no perodo 4, o que implicou a realizao parcial do excedente de revalorizao em 20 000

adicionais.

O justo valor da participao financeira, adquirida no ano 6, no sofreu qualquer alterao neste

perodo.

Considerando a circunstncia de haver necessidade de deliberar sobre a aplicao dos 200 000 de

resultado lquido do perodo, mas tambm sobre o ganho por aumento de justo valor que tinha sido

reconhecido no ano 4 e que s veio a ser efectivamente realizado no decurso do ano 7 24, a

Assembleia geral entendeu aplicar os resultados como se segue:

Reserva legal: ( 200 000 + 50 000) x 5% = 12 500;

Distribuio de dividendos: ( 200 000 + 50 000 - 12 500) / 2 = 118 750;

24

Saliente-se que, no ano 4, este ganho, por no estar realizado, no tinha entrado nos clculos para a constituio dareserva legal e para a determinao do montante mnimo legal de lucro distribuvel, estipulado no n. 1 do artigo 294.do Cdigo das Sociedades Comerciais.


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Reservas livres ( 200 000 + 50 000 - 12 500) / 2 = 118 750.

Aps esta deliberao, a composio do capital prprio alterou-se:

Capital

prprio 7.2







Res.

Transitados

Incrementos

justo

valor 0Res.Transitados Perdasjustovalor 100.000



TotaldoCapitalPrprio 1.001.250

8. No ano 8, a sociedade Alfa, S.A. gerou um resultado lquido negativo de 100 000. No

apuramento deste resultado, foi considerado um ganho por aumento de justo valor no montante de

75 000, apurado na participao financeira que havia originado uma perda por reduo de justo

valor, no perodo imediatamente anterior. Durante o ano, no houve nenhuma outra variao

patrimonial e foi contabilizada a ltima quota de depreciao dos bens objecto de reavaliao no

perodo 4, o que implicou a realizao da parcela remanescente do excedente de revalorizao, no

valor de 20 000.

A Assembleia geral anual teve de deliberar sobre a aplicao do resultado lquido negativo e,

desconsiderando o efeito do ganho por aumento de justo valor, aprovou, ento, a seguinte

distribuio:

transferncia para Resultados transitados de um resultado negativo de 175 000 (o

resultado que se obteria, caso no tivesse sido registado o ganho por aumento de justo

valor);

eliminao parcial da perda registada na conta de Resultados Transitados Perdas Justo

Valor (acompanhada de disponibilizao da reserva que lhe estava associada): 75 000;


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cobertura dos prejuzos do exerccio, utilizando parte das reservas livres disponveis:

175 000.

A desagregao das rubricas de capital prprio, aps estas operaes, passou a ser como se indica:

Capitalprprio 8






Res.Transitados

Realizao

excedentes 40.000

Res.Transitados Incrementosjustovalor 0



Excedentesderevalorizao 0


9.No ano 9, a sociedade gerou um resultado lquido positivo de 250 000, incluindo um ganho de

100 000 decorrente da aplicao do mtodo da equivalncia patrimonial, na mensurao de uma

participao financeira representativa de 100% no capital da sociedade Beta, S.A. (esta participao

foi comprada pelo valor contabilstico dos capitais prprios da adquirida, logo no incio do ano 9).

A sociedade Beta, S.A. registou, neste exerccio, um resultado lquido de 100 000.

Durante este perodo, no ocorreu nenhuma outra variao patrimonial. O justo valor da

participao financeira, adquirida no ano 6, no sofreu qualquer alterao neste ano.

Na Assembleia geral da sociedade Beta, S.A., realizada em Maro do ano 10, foi acordado distribuir

50% do resultado lquido do perodo. Por sua vez, em momento subsequente, a Assembleia geral da

sociedade Alfa, S.A. estabeleceu aplicar os resultados da forma que se especifica:


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transferncia, para Ajustamentos em activos financeiros, da parte no realizada (isto ,

no distribuda a ttulo de dividendos) do resultado lquido da participada Beta, S.A.25:

50 000; reserva legal: ( 250 000 - 50 000) x 5% = 10 000;

distribuio de dividendos: ( 250 000 - 50 000 - 10 000) / 2 = 95 000;

reservas livres: ( 250 000 - 50 000 - 10 000) / 2 = 95 000.

A composio do capital prprio (nas contas individuais da sociedade Alfa, S.A.), aps estas

operaes, passou a ser:

Capitalprprio 9









Ajustamentosem

activos

financeiros 50.000



10. No ano 10, a sociedade gerou um resultado lquido de 600 000, estando includo neste

montante:

um ganho de 200 000 proveniente da aplicao do mtodo da equivalncia patrimonial na

mensurao da participao detida na sociedade Beta, S.A.;

um ganho de 30 000 resultante da alienao da participao financeira, adquirida no ano 6,

e, desde ento, mensurada pelo seu justo valor.

25 Conforme estabelecido nas Notas de Enquadramento que integram o Cdigo de Contas do Sistema deNormalizao Contabilstica.


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Na Assembleia geral da sociedade Beta, S.A., realizada em Maro do ano 11, foi decidido distribuir

50% do resultado lquido do perodo. Posteriormente, a Assembleia geral da sociedade Alfa, S.A.

deliberou a seguinte aplicao de resultados:

transferncia, para Ajustamentos em activos financeiros, da parte no realizada do

resultado lquido da participada Beta, S.A.: 100 000;

eliminao total da perda registada na conta de Resultados Transitados Perdas Justo

Valor (acompanhada de disponibilizao da reserva que lhe estava associada): 25 000;

reserva legal: ( 600 000 - 100 000 - 25 000) x 5% = 23 750;

distribuio de dividendos: ( 600 000 - 100 000 - 25 000 - 23 750) / 2 = 225 625; reservas livres: ( 600 000 - 100 000 - 25 000 - 23 750) / 2 = 225 625.

A composio do capital prprio (nas contas individuais da sociedade Alfa, S.A.), aps estas

operaes, descreve-se deste modo:

Capitalprprio 10



Outrasreservas Reservasindisponveis 0





Res.Transitados Perdasjustovalor 0

Ajustamentosemactivosf inanceiros 150.000



11.1. No final do primeiro semestre do ano 11, a sociedade Alfa, S.A. alienou os ttulos

representativos de 100% do capital da sociedade Beta, S.A. pelo valor contabilstico dos capitais

prprios, determinado no momento imediatamente posterior ltima distribuio de dividendos (no

primeiro semestre do ano 11, a sociedade Beta, S.A. gerou um resultado nulo).

Dado que a mencionada participao financeira se encontrava registada pelo mtodo da

equivalncia patrimonial e como a alienao foi efectuada por um preo idntico ao valor


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contabilstico dos capitais prprios, no houve lugar ao reconhecimento de qualquer resultado

decorrente desta operao, nas contas da sociedade Alfa, S.A. No obstante, verificou-se a

realizao de um ganho at data no realizado (evidenciado na conta de Ajustamentos em activosfinanceiros, com um saldo de 150 000), pelo que a Assembleia geral reuniu com o propsito de

decidir sobre a respectiva aplicao, tendo definido:

reforar a reserva legal: 150 000 x 5% = 7 500;

distribuir dividendos: ( 150 000 - 7 500) / 2 = 71 250;

reforar as reservas livres: ( 150 000 - 7 500) / 2 = 71 250.

Depois desta alienao, o capital prprio da sociedade Alfa, S.A. ficou assim constitudo:

Capital

prprio 11.1






Res.Transitados

Realizao

excedentes 40.000



Ajustamentosemactivosfinanceiros 0



11.2. No ano 11, foi apurado um resultado lquido de 800 000, que no continha nenhuma

parcela decorrente da aplicao do justo valor, no se tendo verificado qualquer outra variao

patrimonial. A Assembleia geral aprovou aplicar os resultados da forma que se discrimina:

Reserva legal: 800 000 x 5% = 40 000;

Distribuio de dividendos: ( 800 000 - 40 000) / 2 = 380 000;

Reservas livres: ( 800 000 - 40 000) / 2 = 380 000.


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Em consequncia desta deciso, o capital prprio passou a apresentar a seguinte composio:

Capital

prprio 11.2Capitalrealizado 830.000








Ajustamentosemactivosfinanceiros 0

Excedentesde

revalorizao 0


10. Concluso

Uma alterao profunda do normativo contabilstico tem, muito naturalmente, um impactesignificativo nos textos legais cuja aplicao depende da quantificao de certas grandezas, que as

normas de direito mandam recolher na contabilidade.

A mensurao pelo justo valor de alguns activos e passivos, prevista no Sistema de Normalizao

Contabilstica (em linha com as IAS/IFRS), veio acrescentar ao resultado lquido outras

componentes no realizadas, tornando o processo de distribuio dos resultados mais complexo e

suscitando a ateno do legislador portugus, que, em reformulao do artigo 32. do Cdigo dasSociedades Comerciais, proibiu a distribuio aos accionistas de qualquer incremento decorrente da

aplicao do justo valor.

Neste trabalho, analisa-se de forma crtica a opo do legislador nacional, considerando-a

demasiado restritiva, por limitar a distribuio de todos os incrementos resultantes do justo valor,

no adoptando a hierarquia de justos valores, que parece configurar uma tendncia a nvel

internacional. Na verdade, os justos valores, calculados com base em cotaes de mercadoseficientes (muitas bolsas de valores), do origem a incrementos patrimoniais imediatamente


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realizveis, que, portanto, deviam ser susceptveis de distribuio aos accionistas. Procura-se

sustentar esta posio, recorrendo a exemplos prticos e a um pequeno estudo de direito

comparado, que d a conhecer solues tidas por mais razoveis e realistas, adoptadas emEspanha, Itlia e no Reino Unido.

O tema da distribuio de resultados aos accionistas insere-se num debate mais amplo, de mbito

europeu: a eficcia e a necessidade de normas de conservao do capital e de mecanismos de

proteco de credores, como os institudos pela Segunda Directiva de Direito das Sociedades.

Tenta-se dar a conhecer o esgrimir de argumentos entre os apoiantes da manuteno e aqueles que

advogam a substituio (ou modificao) das mencionadas normas; reala-se, ainda, a posio daComisso Europeia sobre esta matria, que vai no sentido de no introduzir alteraes legislativas,

deixando essa deciso na esfera de competncia dos Estados-membro.

De uma perspectiva mais subjectiva, neste trabalho, defende-se a possibilidade de as normas de

conservao do capital estarem hoje mais adequadas realidade (desempenhando, em certa medida,

um papel de teste de solvabilidade) do que estiveram num passado recente, em que a maioria das

variaes positivas de justos valores permanecia afastada do reconhecimento contabil

a distribuicao de resultados no contexto do snc

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