ENTRE A LEI A REALIDADE: O BRASIL E O DIREITO HUMANO DE ACESSO À ÁGUABETWEEN LAW‘ AND REALITY: BRAZIL AND THE HUMAN RIGHT TO WATER

Alexandre Magrineli dos ReisAnalista Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM

Aluno do Curso de Mestrado Profissional em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental da Universidade Federal de Ouro Preto

Fonte: Blog do Manu

Gildazio Fernandes

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ONU: Resolução nº 64/292, 108ª Reunião Plenária (AG) 28/07/10UN: Resolution Nº. 64/292, 108th Plenary Meeting (GA) 28/07/10

• Reconhecimento do direito à água potável e limpa e ao saneamento como um direito humano que é essencial para o pleno gozo da vida e todos os direitos humanos;

Recognition that the right to safe and clean drinking water and sanitation is a human right essential for full enjoyment of life and all human rights;

• Capacitação , transferência de tecnologia e financiamento, por meio de organizações internacionais de assistência e cooperação, para garantir acesso a tais direitos, especialmente nos países em desenvolvimento;

Capacity-building, technology transfer and financing through international assistance and cooperation to ensure access to those rights, especially in developing countries;

• Demandas ONU: relatório anual à Assembléia Geral da especialista independente; incentivo à continuidade dos trabalhos; elaboração de novo relatório contendo os principais desafios relacionados ao tema e sua repercussão nas metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

UN demands: annual report to the General Assembly of the independent expert, encourage the continuity of work, development of a new report containing the main challenges related to the topic and its impact on the achievement of the Millennium Development Goals.

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Água: um direito ou uma necessidade?Water: a right or a necessity? Declaração Ministerial de Haia sobre a Segurança da Água no

Século 21- Principais Desafios - 22/03/00Ministerial Declaration of The Hague on Water Security in the 21st Century - The Main Challenges - March 22, 2000

Satisfação das necessidades básicas: reconhecer que o seguro e suficiente acesso à água potável e ao saneamento são necessidades humanas básicas e essenciais para a saúde e bem-estar, e para capacitar as pessoas, especialmente mulheres, por meio de um processo participativo de gestão da água.Meeting basic needs: to recognise that access to safe and sufficient water and sanitation are basic human needs and are essential to health and well-being, and to empower people, especially women, through a participatory process of water management.

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Água: um direito ou uma necessidade?Water: a right or a necessity? Conferência da Água das Nações Unidas de 1977 – Plano

de Ação de Mar del Plata United Nations Water Conference (1977) - Mar del Plata Action Plan

Todos os povos, independentemente do seu estágio de desenvolvimento e suas condições sociais e econômicas, têm o direito de ter acesso à água potável em quantidade e de qualidade à altura de suas necessidades básicas;"all peoples, whatever their stage of development and their social and economic conditions, have the right to have access to drinking water in quantities and of a quality equal to their basic needs“;

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Aplicabilidade da Resolução nº 64/292Applicability of Resolution No. 64/292• Existência de questionamentos sobre a aplicabilidade e vinculação

dos direitos reconhecidosExistence of questions about the applicability and binding of the rights recognized

• Resoluções do Conselho de Direitos Humanos da ONU n.º 15/9 (A/HRC/RES/15/9), 30/09/10 e nº 16/2 (A/HRC/RES/16/2), 24/03/11

Resolutions of the UN Human Rights Council No. 15 / 9 (A/HRC/RES/15/9), September 30, 2010, and No. 16 / 2 (A/HRC/RES/16/2) of March 24, 2011

• ONU: o direito à água potável e limpa e ao saneamento é um componente integral da concretização de todos os direitos humanos

UN: the right to safe and clean drinking water and sanitation is an integral component of the realization of all human rights

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Aplicabilidade da Resolução nº 64/292 no BrasilApplicability of Resolution No. 64/292 in Brazil• A aplicabilidade imediata irá depender do entendimento do

Governo Brasileiro;The immediate application will depend on view the Brazilian Government;

• Caso exista entendimento contrário – possibilidade de aplicação analógica do Art. 5º § 3º da CF-88:If there is opposing view - possibility of application of Article 5 § 3 of the Brazilian Constitution by analogy :•“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Paragraph 3. International human rights treaties and conventions which are approved in each House of the National Congress, in two rounds of voting, by three fifths of the votes of the respective members shall be equivalent to constitutional amendments.

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A inserção do direito humano à água e saneamento no ordenamento jurídico nacionalThe incorporation of the human the right to safe and clean drinking water and sanitation in national law• Obrigações para o Estado Brasileiro:

Brazilian States obligations:•universalização do acesso à agua e ao saneamento básico;

universalization of access to safe and clean drinking water and sanitation in Brazil;•transparência, não discriminação e prestação de contas (especialmente quando a prestação de serviço for feita por atores não-estatais);

transparency, non-discrimination and accountability (especially when provision of service is made by non-State actors);

•cumprir o compromisso firmado na Declaração do Milênio das Nações Unidas, como acordado no Plano de Implementação de Johanesburgo,

Compliance with the commitment made in the UN Millennium Declaration, as agreed in the Johannesburg Plan of Implementation;

•Capacitação , transferência de tecnologia e financiamento;Capacity-building, technology transfer and financing

• Conselho de Direitos Humanos – Resolução n.º 15/9 (A/HRC/RES/15/9) itens 8 e 9

Human Rights Council - Resolution15/9 (A/HRC/RES/15/9) – items 8 and 9

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A inserção do direito humano à água e saneamento no ordenamento jurídico nacionalThe incorporation of the human the right to safe and clean drinking water and sanitation in national law

• Lei nº 9.433 - 8/01/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos):National Water Act 9.433 of of January 8, 1997 (National Water Resources Policy and National Water Resources Management System)•art. 1º - fundamentos (principles)•art. 7º - plano diretor de bacia hidrográfia (river basin plan)•arts. 11 a 18 – outorga (water permits)•arts. 19 a 22 - cobrança pelo uso da água (water tariff)

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A inserção do direito humano à água e saneamento no ordenamento jurídico nacionalThe incorporation of the human right to safe and clean drinking water and sanitation in national Law• Lei nº 11.445, de 5/01/07 (diretrizes nacionais para o saneamento

básico)Statutory Law nº 11,445 of January 5, 2007 (national guidelines for sanitation)

• Efetivação de mecanismos de controle social para:Enforcing mechanisms for social control:•participação na elaboração dos planos executivos

participation drawing up the plans executives•escolha da empresa

choice of the company•fiscalização dos contratos firmados

supervision of contracts• Regras para execução do serviço mesmos em locais de pouca ou

nenhuma viabilidade econômica incluída no objeto da concessão• Implementation Rules of the service even in places with low or no

economic viability included in the concession’s object.

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A inserção do direito humano à água e saneamento no ordenamento jurídico nacionalThe incorporation of the human right to safe and clean drinking water and sanitation in national Law• avaliação das hipóteses de interrupção dos serviços

Analysis of possibilities of service interruption • Art. 11 - condições de validade dos contratos de prestadores de

serviços não-estatais que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico

art. 11 – contracts validity requirement for non-state service providers whose purpose is the provision of public sanitation

• art. 12 - cláusulas que devem constar em serviços desta naturezaart. 12 - terms to be included in such services

• regras de instrumentos de planejamento contidos no Capítulo IV.rules of planning tools contained in Chapter IV.

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Conclusões / Conclusions Necessidade de posicionamento mais claro dos países com o reconhecimento do

acesso à água potável e limpa e ao saneamento como direito humanoNeed to develop a clear understanding of the countries with regard of the recognition of access to safe and clean drinking water and sanitation as a human right;

Necessidade de discussão maior sobre a política nacional de águas do Brasil, especificamente sobre o caráter utilitário da lei nacional frente ao reconhecimento do direito humano à água potável e limpa e ao saneamento Need of further discussion of the national water policy in Brazil, specifically on the utilitarian character of the national law facing the recognition of human right to safe and clean drinking water and sanitation

Reavaliação da possibilidade e condições de prestação destes serviços por atores privadosReevaluation of the possibility and conditions of non-State actors on providing these services

Aumento do controle social sobre os serviços prestados, seja ele exercido por agentes públicos ou privados.Increase social control on services provision, whether exercised by State or non-State actors

OBRIGADO! THANKS!alexandre.magrineli@gmail.com

alexandre.magrineli@meioambiente.mg.gov.brhttp://twitter.com/magrineli

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